{
    "2007-01-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "104306": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2007\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de FEVEREIRO de 2007.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660\r\n\r\nCelular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-3887/2550-7327\r\n\r\nCelular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 3a, 5a, 8a e 9a Promotorias\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7281\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2ª, 4ª, 6ª e 7ª Promotorias\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 303 III - Corredor D\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n____________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª e 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª e 16ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 42ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (17ª, 22ª, 31ª, 37ª, 44ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 33ª, 34ª e 41ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª e 47ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (PGJ-Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA CÍVEL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, corredor D, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES (Licença por motivo de afastamento de cônjuge) \r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\nDesig. - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça (17ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA FAMÍLIA (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível)\r\n\r\nDesig. Temporária - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA (PGJ- Assistente da Assessoria Cível) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n13ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesig. - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\nDesig. - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\nDesig. - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesig. - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nDesig. - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\nDesig. - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\nDesig. - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\nDesig. - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186/4º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. Temporária - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 5a e 11ª Promotorias (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001, Bloco B / Térreo - Subprefeitura da Barra\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3329-7600 / 3329-7608\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 4º andar - Centro \r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3972-2060 / 2293-0416\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Carlos da Silva Costa, nº 32 / Fundos, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-4403 / 4446\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª e 8a Promotorias (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tels.: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - PATRÍCIA HAUER\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREA ESTEVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a, 9a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LUCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Infracional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro\r\n\r\n2550-2281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - SUBSTITUTO A SER DESIGNADO POR ATO (de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (de 12 a 28)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Lic. à Gestante de 01 a 11) \r\n\r\nDesig. - SUBSTITUTO A SER DESIGNADO POR ATO (de 01 a 11)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nAux. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Empresarial e 1ª a 5ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Empresarial e 6ª a 10ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Empresarial e 11ª a 15ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Empresarial e 16ª a 20ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Empresarial e 21ª a 26ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª V. Empresarial e 27ª a 32ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª V. Empresarial e 33ª a 38ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª V. Empresarial e 39ª a 44ª VV.CC.)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7291\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 10ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (9ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 2o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7179 / 7180 / 7172\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 8ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª, 9ª, 11ª e 12ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (4ª,10ª,13ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 7ª e 14ª Circunscrições)\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas funções com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 12o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2220-1507 / 2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ-Coordenador do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VÂNIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQuebra 1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ-Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA NASCIMENTO (PGJ - Auxiliar da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUZA LINCK (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nAux. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (30ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - CRIMINAL (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS \r\n\r\nJUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Bambina, nº 140 - Botafogo - 10a DP\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nQuebra ____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTel.: 2588-3221\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (*)\r\n\r\n(*) Atribuição para atuar nos feitos e nas sessões\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a, 17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a e 28ª Promotorias\r\n\r\nAv.Marechal Câmara, 370, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nAv.Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3329-7666\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nR.Carlos da Silva Costa, 32 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nAv. Francisco Real, 1699 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3421-2173 / 3462-1819\r\n\r\n____________________\r\n\r\n30ª Promotoria\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum Regional da Ilha do Governador\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon) (*)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) (*)\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda) (*)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal) (*)\r\n\r\nTitular - ROMERO LALLEMANT LYRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú) (*)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca) (*)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade) (*)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso) (*)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Coordenador do 7º CAOPJ / Assessor de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor)\r\n\r\nDesig. Temporária - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo) (*)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (*)\r\n\r\nDesig. Temporária - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque) (*)\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF) (*)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea) (*)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT e DDSD)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) (*)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES (PGJ- Coordenador de Justiça Terapêutica) \r\n\r\nDesig. Temporária - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP - Taquara) (*)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAÚJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA (Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal)\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAux. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nAux. - REINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\nAux. - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI e DECON)\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL (PGJ- Assistente da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal) \r\n\r\nDesig. - DÉBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Gestora do Sistema de Controle de Processos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA \r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Ilha do Governador (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n(*) Auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal - Sede: Centro (especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a elas vinculadas)\r\n\r\nDesig. Temporária - RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN\r\n\r\nDesig. Temporária - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nDesig. Temporária - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Lic. para casamento de 10 a 17)\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2064/2222-5200\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ-Consultor Jurídico da PGJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\nDesig. - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\nDesig. - SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T.Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP -Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V.Cíveis, 2º V.Família e 24º Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n5ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nAux. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2 e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nAux. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nAux. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nAux. - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\nAux. - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3366-4340 / 5150\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Lic. à Gestante de 01 a 21) (Férias de 22 a 28)\r\n\r\nDesig.- MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri, Criminal \r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal \r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim da Ilha do Governador (XX JECrim/37ª DP - Ilha do Governador)\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisco Piragibe, nº 800 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3432-4239 / 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V.Família)\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n4ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nAux. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAux. - MARCIO BENISTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\nAux. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e XV JECrim (28ª DP - Campinho, 29ª DP - Madureira, 30ª DP - Marechal Hermes e 40ª DP - Honório Gurgel) \r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ FERREIRA MARQUES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tels: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nAux. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nAux. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nAux. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nAux. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nAux. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nAux. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\n5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante ao VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR (PGJ-Subcoordenador do 3º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ªe 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Cível:\r\n\r\nTitular: LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª PROMOTORIA - Família:\r\n\r\nTitular: LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nQuebra 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Família:\r\n\r\nTitular: ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER (Desig.Temporária)\r\n\r\n12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Tribunal do Júri:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIO BENISTI\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Desig.Temporária)\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig.Temporária)\r\n\r\n31ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA (Lic. para Tratamento de Saúde)\r\n\r\n32ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FÁBIO MENDES MUNIZ (Férias)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Desig.Temporária)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n36ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Desig.Temporária)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n38ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Desig.Temporária)\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n40ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL (Desig.Temporária)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais) (Férias)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (Desig.Temporária)\r\n\r\n45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n46ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: FELIPE PIRES CUESTA (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO (Desig.Temporária)\r\n\r\n49ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 3365-2717\r\n\r\nCelular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Lic. para casamento de 10 a 17)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (10 a 17)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (10 a 17)\r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (10 a 17)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nAux. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WESKLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAÚJO PORTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Coordenadora do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed.Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tels.:(22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Lic. à Gestante até dia 18)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (de 01 a 18)\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (de 19 a 28)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nAux. - JULIA SILVA JARDIM MURTINHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (PGJ - Secretário de Logística e Coordenador do CRAAI Rio de Janeiro)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis \r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais\r\n\r\nPromotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria: tel. 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF (Férias)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis) \r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família) \r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Auxiliar da Coordenação do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família) \r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (PGJ-Chefe de Gabinete)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - MARCELO PEREIRA MARQUES\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (PGJ-Subcoordenador dos 2º e 5º CAOPJ)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nAux. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Excluído do critério objetivo de designações - Processo MP nº 2007.00008596)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR\r\n\r\nAux. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Excluído do critério objetivo de designações - Processo MP nº 2007.00008596)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos) \r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA (Excluído do critério objetivo de designações - Processo MP nº 2007.00008596)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (PGJ - Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça) (Lic. Especial de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSubcoordenador: Monica Martino Pinheiro Marques\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar \r\n\r\nCentro - Duque de Caxias \r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ-Coordenador dos 2º e 5º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - FÁBIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / 1741\r\n\r\nCel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nCelular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Lic. à Gestante até dia 18)\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS (de 01 a 18)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (de 01 a 18)\r\n\r\nDesig. - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (de 01 a 18)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Macaé) \r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nDesig. - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 8ª Varas)\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (6ª Vara)\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n9ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n10ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (PGJ-Coordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V.Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA (PGJ-Coordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nDesig. - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim, Itaboraí e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nAux. - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - RENATA MACHADO COTTA BUHATEM (Coordenador do CRAAI Niterói) \r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n1ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSubcoordenador: Rubem José Bastos Vianna\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nCoronel Serrado 1000 / 8º andar - Centro - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação)\r\n\r\nDesig. Temporária - BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI NITERÓI\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2522-1945 / 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nAux. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Apta para o exercício de suas funções com restrição médica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nDesig. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAux. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (dia 05)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (dia 12)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (dia 26)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2792-1255\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tels.: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência), \r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Lic. para casamento de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (de 01 a 03)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Lic. para casamento de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA \r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\nAux.- EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nAux.- EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nAux.- EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA (Lic. para casamento de 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA (de 03 a 10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Lic. por motivo de doença em pessoa da família de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO (de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (de 01 a 05)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Férias de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (de 01 a 25)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVANCANTE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torres, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível e JECrim)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nAux. - STEPHAN STAMM\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Ouvidor-Geral do MP)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nDesig. - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 6ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA XAVIER\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Férias até dia 25)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (de 01 a 25)\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (de 26 a 28)\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal) \r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I JECrim\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, 2512, Santa Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\n3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Alcântara\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO \r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO \r\n\r\nDesig. - RENATA RUIZ PEREZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTels.: (21) 2742-2720 / 2031\r\n\r\nCelular: (21) 9887-8784\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nAux. - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 / 4o andar - Várzea\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nAv. Lúcio Meira, nº 375 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n3ª Vara Cível \r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIRA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO DE ALMEIRA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. para casamento de 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (De 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO(De 03 a 10\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES DE ABREU\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª 5ª e 6ª V. Cíveis e J.E.Cível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Coordenador do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V.Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Afastado - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO 4º CRAAI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO 5º CRAAI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nSubcoordenador MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-9189\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\nSubcoordenador LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nSubcoordenador CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSubcoordenador BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAuxiliar PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\nSubcoordenador MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador: MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br\r\n\r\nTelefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\nPeríodo: Fevereiro e Março\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL\r\n\r\n2. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA \r\n\r\n3. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n4. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES \r\n\r\n5. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTels.: 2533-9992/2558-2570\r\n\r\nPeríodo: Janeiro a Abril\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n3. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\n2. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n3. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n4. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Desig.Temporária) (Lic. para casamento de 10 a 17)\r\n\r\n5. BRUNO CORREA GANGONI (Desig.Temporária)\r\n\r\n6. GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Desig.Temporária)\r\n\r\n7. CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n8. LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n9. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n10. DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Desig.Temporária)\r\n\r\n11. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\n12. VANESSA MARTINS DOS SANTOS (Desig.Temporária)\r\n\r\n13. BERNARDO MACIEL VIEIRA (Desig.Temporária)\r\n\r\n14. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n15. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n16. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n17. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO (Desig.Temporária)\r\n\r\n18. ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO\r\n\r\n19. SIMONE ROCHA DE ARAUJO \r\n\r\n20. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n21. RENATA MENDES SOMESOM TAUK \r\n\r\n22. MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n23. LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES \r\n\r\n24. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n25. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO \r\n\r\n26. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n27. JOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\n28. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n29. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\n30. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n31. FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Desig.Temporária)\r\n\r\n32. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n33. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Substituto a ser designado por ato) \r\n\r\n34. DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n35. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n36. CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n37. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n38. FABÍOLA SOUZA COSTA \r\n\r\n39. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n40. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n41. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE \r\n\r\n42. DEBORA CAGY DA SILVA\r\n\r\n43. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\n44. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA \r\n\r\n45. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (Férias)\r\n\r\n46. ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n47. PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n48. MAURO MONTEIRO VIEIRA \r\n\r\n49. ALINE AGRELLI FERNANDES (Férias)\r\n\r\n50. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\n51. KARINA CID FINOQUIO\r\n\r\n52. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n53. FLÁVIA MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\n54. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n55. THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\n56. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Lic. à Gestante)\r\n\r\n57. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n58. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n59. GEISA LANNES DA SILVA (Desig.Temporária)\r\n\r\n60. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO (Desig.Temporária)\r\n\r\n61. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\n62. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\n63. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n64. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Lic. para casamento de 03 a 10)\r\n\r\n65. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n66. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n67. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n68. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n69. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig.Temporária)\r\n\r\n70. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n71. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n72. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n73. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n74. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES \r\n\r\n75. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES \r\n\r\n76. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\n77. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\n78. ANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\n79. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n80. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES \r\n\r\n81. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n82. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE FEVEREIRO/07\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n2. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n3. AMERICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4. ANA PAULA PETRA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n5. CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA\r\n\r\n6. DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n7. EMERSON GARCIA\r\n\r\n8. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n9. FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n10. FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n11. FLAVIA FURTADO TAMANINI PEREIRA\r\n\r\n12. ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n13. ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n14. KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n15. MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA\r\n\r\n16. MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n17. MIRIAN LAHTERMAHER (de 22 a 28)\r\n\r\n18. NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n19. RODRIGO TERRA\r\n\r\n20. ROMERO LALLEMANT LYRA\r\n\r\n21. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n22. VALERIA DE SOUZA LINK\r\n\r\n23. VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n24. VALERIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA GABREILA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n2. ROBSON RENAULT GODINHO (de 01 a 20)\r\n\r\n3. ROGERIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n4. ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\n5. VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. FABIANA DE ARAÚJO \r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2. CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO\r\n\r\n3. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n4. DANIEL LIMA RIBEIRO\r\n\r\n5. JORGE LUIS FURQUIM WERNERCK ABDELHAY\r\n\r\n6. ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA \r\n\r\n7. TIAGO JOFFILY\r\n\r\n8. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (de 01 a 25)\r\n\r\n2. MARIA DE LOURDES FEO POLONIO\r\n\r\n3. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n4. TANIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (de 01 a 25)\r\n\r\n2. ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3. FABIOLA LOVISI\r\n\r\n4. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n4. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nId: 104306"
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                        "IA - Atos",
                        "DE 24.01.2007\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, o Procurador de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA da 29ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da exoneração da Procuradora de Justiça Marilia de Castro Neves Vieira (Proc. n° SCOC - 2602/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, a Procuradora de Justiça RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA da 44ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Procurador de Justiça Fernando Fernandy Fernandes (Proc. n° SCOC - 2452/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, a Procuradora de Justiça ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da exoneração do Procurador de Justiça José Augusto de Araujo Neto (Proc. n° SCOC - 2463/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, o Procurador de Justiça FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.351, de 15 de dezembro de 2006 (Proc. n° SCOC - 2789/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, o Procurador de Justiça SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA da 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.351, de 15 de dezembro de 2006 (Proc. n° SCOC - 2768/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, a Procuradora de Justiça ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES da 8ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.351, de 15 de dezembro de 2006 (Proc. n° SCOC - 2655/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, a Procuradora de Justiça KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO da 2ª Procuradoria de Justiça junto à 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 4ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.351, de 15 de dezembro de 2006 (Proc. n° SCOC - 2714/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, o Procurador de Justiça MÁRCIO KLANG da 3ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 1ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.351, de 15 de dezembro de 2006 (Proc. n° SCOC - 2442/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.351, de 15 de dezembro de 2006 (Proc. n° SCOC - 2636/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, o Procurador de Justiça CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR da 43ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça para a 3ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.351, de 15 de dezembro de 2006 (Proc. n° SCOC - 2765/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2007, a Procuradora de Justiça SUMAYA THEREZINHA HELAYEL da 3ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 4ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.351, de 15 de dezembro de 2006 (Proc. n° SCOC - 2708/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.349, de 30 de novembro de 2006, por transformação da 18ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 2582/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis, em vaga decorrente da opção da Promotora de Justiça Carla Carvalho Leite pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis, criada pela Resolução GPGJ nº 1.349, de 30 de novembro de 2006, por transformação da 1ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 2499/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.349, de 30 de novembro de 2006, por transformação da 2ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 2436/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA da Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim para a 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.349, de 30 de novembro de 2006, por transformação da 11ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 2380/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antonio de Pádua para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.349, de 30 de novembro de 2006, por transformação da 5ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 5º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 2395/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã para a Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.349, de 30 de novembro de 2006, por transformação da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 2677/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS da 35ª Promotoria de Justiça de Subsitutição Regional da Comarca da Capital para a 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.349, de 30 de novembro de 2006, por transformação da 16ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 2710/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.349, de 30 de novembro de 2006, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 4º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Proc. n° SCOC - 2526/2007).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Jutiça Vinicius Leal Cavalleiro (Proc. n° SCOC - 2473/2007).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça EMERSON GARCIA na 011ª Promotoria Eleitoral, Bairro Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Fernanda Dias Mergulhão.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN na 012ª Promotoria Eleitoral, Bairro Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Cardoso Ferreira de Lima. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça CELSO DE ANDRADE LOUREIRO na 014ª Promotoria Eleitoral, Bairro Todos os Santos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Dora Beatriz Wilson da Costa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça IZABELLA FIGUEIRA na 015ª Promotoria Eleitoral, Bairro Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Eduardo Morais Martins.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA na 023ª Promotoria Eleitoral, Bairro Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça ILANA FISCHBERG SPECTOR na 025ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Lúcia da Silva Melo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça RODRIGO TERRA na 124ª Promotoria Eleitoral, Bairro Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça CLAUDIO VARELA na 125ª Promotoria Eleitoral, Bairro Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leonardo Arreguy Romão.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA na 160ª Promotoria Eleitoral, Bairro Olaria, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ na 161ª Promotoria Eleitoral, Bairro Bonsucesso, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS na 168ª Promotoria Eleitoral, Bairro Inhaúma, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Delma Moreira Acioly.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA na 175ª Promotoria Eleitoral, Bairro Pavuna, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Francisco Franklin Passos Gouvêa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça FLÁVIA ABIDO ALVES na 178ª Promotoria Eleitoral, Bairro Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcelo Augusto Buarque de Tavares.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça IVONISE DA COSTA FERES CAETANO na 190ª Promotoria Eleitoral, Bairro Vicente de Carvalho, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Deise Barboza Passos Ribeiro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA na 213ª Promotoria Eleitoral, Bairro Lins, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Bruno dos Santos Guimarães.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça MIRIAM LAHTERMAHER na 218ª Promotoria Eleitoral, Bairro Madureira, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ângela Maria Castro Leite de Andrade Cordeiro de Matos.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ na 231ª Promotoria Eleitoral, Bairro Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Sandra Maria Duclos Torres de Melo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES na 242ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Cindy Chao Barreto.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça CARLOS ANDRESANO MOREIRA na 243ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Sérgio Livio Pereira Pinto.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça MÔNICA DE FARIA SARDAS na 244ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Sonia Eyleen Oliveira Marenco.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça VANESSA VERONESI TIECHER na 041ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Vassouras, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Ana Paula Ribeiro Rocha de Oliveira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS na 047ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Andréa da Silva Araújo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça VAGNER DELGADO DE ALMEIDA na 055ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Maricá, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fabiana de Araújo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO na 072ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Viana Schott.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF na 077ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rogério Lima Sá Ferreira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA na 081ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Ellis Hermydio Figueira Junior.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES na 082ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Jorge Narciso da Silva Filho.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, o Promotor de Justiça LÚCIO ROMULO SOARES na 084ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça ALINE PALHANO ROCHA na 093ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra do Piraí, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Patricia Wajnbergier Chalom.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA na 112ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Miracema, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA na 116ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Angra dos Reis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Henrique Paiva Araujo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça RENATA MACHADO COTTA BUHATEM na 143ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Elizabeth José Barreto.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA na 157ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007, a Promotora de Justiça FATIMA MONTAUBAN LEITÃO na 158ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexander Araujo de Souza.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2007, os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2005, que designou a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES para exercer as funções de Coordenadora do 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, atualmente denominado CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nExonera, a pedido, a Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Tereza Cristina Branco Alves, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para exercer as funções de Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu, com eficácia a contar de 17 de janeiro de 2007, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento de Mauricio de Oliveira Vieira, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 104307"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "104308": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.20007\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46540.00 - Determino o arquivamento da presente sindicância.\r\n\r\nId: 104308"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "104309": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2003.001.37186.00 (Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.04203.00 (Requerente: Carlos José Furtado de Oliveira) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.59322.00 (Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.67825.00 (Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.67826.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.69114.00 (Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.70642.00 (Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.70654.00 (Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.70659.00 (Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.00072169 (Origem: 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.00074849 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.00075821 (Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio-RJ) - Insistir na recusa de proposta de suspensão condicional do processo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.00076473 (Origem: 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 19.01.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.00074854 (Origem: Juizado Especial Adjunto da Comarca de Teresópolis) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.00077965 (Origem: XX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20651.00 (Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.64399.00 (Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.66732.00 (Origem: XX Juizado Especial da Comarca da Capital) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.67743.00 (Origem: XX Juizado Especial da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 104309"
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                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "104310": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 636ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 17 de outubro de 2006, às 10:00 horas, no auditório do 5ª andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva compareceu à sessão exclusivamente para atuar em processos de sua relatoria).\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Sr. Presidente informou que o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, não pôde comparecer à sessão, em razão de compromisso previamente agendado em Brasília. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à apreciação do Colegiado a ata da sessão realizada no dia 11 de agosto de 2006, tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade. O Sr. Presidente acolheu pedido de inversão de pauta, tendo em vista requerimento das partes interessadas, passando ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. REMOÇÃO POR PERMUTA (Processo nº 2006.001.53516.00): O Sr. Presidente informou que, conforme determina a Deliberação nº 49, de 12 de agosto de 2005, foi previamente publicado aviso no Diário Oficial, não tendo sido apresentada qualquer impugnação à remoção em tela. Após, passou à votação, tendo sido deferido, por unanimidade, o pedido de remoção por permuta formulado pelos Promotores de Justiça Drs. RENATA NEME CAVALCANTI e JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU, tendo o Sr. Presidente declarado a remoção de ambos para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo e para a Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, respectivamente. Ato contínuo, passou à apreciação do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Simone Benício Ferolla, foram votados, por unanimidade, as Dras. Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos, Patrícia Silveira Tavares e Janaína Vaz Candela Pagan, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS; 1.2 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Vieira Piatigorsky, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Promotora de Justiça PATRÍCIA DO COUTO VILLELA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 1.3 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard, foram votados, por unanimidade, os Drs. Guilherme Mattos de Schueler, Reinaldo Moreno Lomba e Décio Luiz Alonso Gomes, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER. A Conselheira Lígia Portes Santos chegou às 11:10 horas, justificadamente, durante a apreciação do item a seguir. O Sr. Presidente novamente acolheu pedido de inversão de pauta para a apreciação do item 4 da Ordem do Dia: 4. Processo nº 2006.001.02858.00 - Apreciação da Deliberação CSMP nº 51/2006, que dispõe sobre os critérios objetivos para as promoções e remoções por merecimento. O Sr. Presidente informou que a Deliberação nº 51, de 11 de agosto de 2006, foi apreciada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, tendo sido decidido pela exclusão das alíneas “g” e “h”, do inciso I, do art. 9º, da referida deliberação. Tendo em vista que a mesma entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2007, o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy propôs que o texto com as modificações introduzidas pelo CNMP fosse submetido à classe para críticas e propostas de alteração, dando-se prazo para que todos os interessados se manifestem, com posterior remessa ao Colegiado para apreciação final. O Sr. Presidente submeteu à votação a proposta apresentada pelo Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy, tendo sido aprovada por maioria, vencidos os Conselheiros Maria Luiza de Lamare São Paulo, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Pedro Elias Erthal Sanglard e Lígia Portes Santos. A Conselheira Lígia Portes Santos discordou da proposta em tela, tendo argumentado que já havia sugerido a abertura de prazo para apresentação de sugestões antes da aprovação e publicação da Deliberação. Por fim, o Colegiado deliberou por maioria de votos, pela republicação da referida Deliberação, abrindo-se prazo de trinta dias para eventuais sugestões de alteração. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA: Processo nº 2006.001.50245.00. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Procuradora de Justiça NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA, para participar do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, no período de março a dezembro de 2006. Após, o Sr. Presidente solicitou a Conselheira Secretária que distribuísse, em mesa, o Processo nº 2006.001.57777.00 - Pedido de afastamento para realização do Curso de Inteligência Fiscal, no período de 20 de novembro a 08 de dezembro de 2006. Requerente: DAVID FRANCISCO DE FARIA. O feito foi distribuído e encaminhado ao Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo não votou no julgamento dos processos da Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva, em razão de a última ter substituído a primeira durante suas férias. A seguir, a pedido dos Conselheiros, a pauta foi invertida para a relatoria dos processos dos Conselheiros Pedro Elias Erthal Sanglard e Maria Cristina Menezes de Azevedo. A sessão foi suspensa às 13:00 horas para almoço, reiniciando-se às 14:00 horas. 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2001.001.25149.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 26129 de 17.10.2001 (Parte(s): Quaker do Brasil Ltda.), Processo nº 2003.001.36412.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2000 de 19.11.2003 (Parte(s): Beatriz Santos de Andrade e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2005.001.21117.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 15.06.2005 (Parte(s): “Piscina Show” e Nilton de Tal), Processo nº 2005.001.27565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3542 de 29.04.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.09180.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4655 de 20.03.2006 (Parte(s): Alércio Alves Lopes e FETRANSPOR), Processo nº 2006.001.27968.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5098 de 20.06.2006 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2006.009.42760.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 16.02.2004 (Parte(s): Fraternidade de Aliança Toca de Assis), Processo nº 2006.016.42762.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 092 de 26.12.2005 (Parte(s): Devanir Leal de Medeiros), Processo nº 2006.016.42765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 014 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.42766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063 de 31.05.2004 (Parte(s): Matadouro Pentagna Ltda.), Processo nº 2006.001.43136.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 123 de 09.04.1997 (Parte(s): City's Bar e Lanchonete Ltda.), Processo nº 2006.009.43412.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 143 de 18.07.2006 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2005.001.44465.00 - 3ª Promotoria de Jus tiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 819 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.44010.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 08.03.2006 (Parte(s): Cléber de Araújo da Silva Lima, Supermercados Guanabara, Extra e Intercontinental), Processo nº 2006.001.44019.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 001 de 02.01.2001 (Parte(s): Said Zaaitar Restaurante Ind. e Com. Ltda.), Processo nº 2006.011.44021.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 006 de 01.07.2005 (Parte(s): Antônio Machado), Processo nº 2006.016.44130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 28.10.2005 (Parte(s): Alan Kardek da Rocha Guimarães), Processo nº 2006.001.44223.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1718 de 23.07.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Segurança Pública), Processo nº 2006.001.44224.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4604 de 24.02.2006 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2006.013.44323.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 08.05.2006 (Parte(s): Ilze Ribeiro D' Amato), Processo nº 2006.001.44495.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 199 de 21.06.2005 (Parte(s): Moradores da rua Otrando e CEDAE), Processo nº 2006.001.44496.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 263 de 05.05.2006 (Parte(s): Laboratório Novonordisk e Distribuidora Servmedia), Processo nº 2006.001.44500.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 357 de 22.08.2005 (Parte(s): Vanessa Pinto da Silva e Bar Luiz Ltda.), Processo nº 2006.001.44504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 337 de 03.08.2005 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro e Gulosa Refeições Ltda.), b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2000.001.01739.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1859 de 15.02.2000 (Parte(s): Markplast Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2001.001.25535.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1050 de 04.04.2005 (Assunto: Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, de 22.02.2001, sobre a qualidade do tratamento aos cidadãos da terceira idade nos abrigos e clínicas geriátricas do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.24184.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 307 de 08.06.2004 (Parte(s): Vereador Gilmar Abrahão da Silva, do município de Mangaratiba), Processo nº 2006.001.06581.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 21.03.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Eudes de Oliveira Monteiro), Processo nº 2006.001.08200.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 13.02.2006 (Parte(s): Darci de Souza), Processo nº 2006.001.08208.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 13.02.2006 (Parte(s): Olga Passion e Abrigo do Cristo Redentor), Processo nº 2006.001.08610.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 14.02.2006 (Parte(s): Hermes Pedrosa), Processo nº 2006.001.11629.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 03.03.2006 (Parte(s): Leocide Fernandes), Processo nº 2006.001.11648.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 03.03.2006 (Parte(s): Firmiano Rocha Vaz de Souza), Processo nº 2006.001.11689.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 03.03.2006 (Parte(s): Ernesto Bernardes Jacintho), Processo nº 2006.001.13102.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 09.03.2006 (Parte(s): Marta Dias e Auto Viação Bangu Ltda.), Processo nº 2006.013.43907.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 006 de 04.07.2006 (Parte(s): Instituto de Educação Clélia Nanci), Processo nº 2006.013.43930.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 25.01.2006 (Parte(s): Mariana Liduino), Processo nº 2006.013.43938.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 30.06.2006 (Parte(s): Elenice Paula de Souza), Processo nº 2006.011.44023.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 05.01.2006 (Parte(s): Maria José da Rocha de Oliveira), Processo nº 2006.010.44034.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 117 de 28.05.2002 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Jorge Manuel Gonçalves), Processo nº 2006.010.44118.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 054 de 11.03.2002 (Parte(s): Carlos Augusto das Chagas Pessanha e cerâmica situada à rua Ipiranga, 40), Processo nº 2006.012.44187.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 023 de 24.01.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gilson Lorena da Silva), Processo nº 2006.013.44294.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 10.05.2006 (Parte(s): Edson de Jesus Lopes), Processo nº 2006.001.44620.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 09.03.2005 (Partes(s): Lucilene dos Santos Chagas Dias), Processo nº 2006.001.44623.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 30.03.2006 (Parte(s): Centro Educacional Nilopolitano), Processo nº 2006.001.44624.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 28.04.2005 (Parte(s): Valter Freitas Marques), Processo nº 2006.001.44745.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 095 de 03.03.2006 (Parte(s): Ilha Natural Produtos Naturais Ltda.), Processo nº 2006.001.44771.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 02.12.2004 (Parte(s): Maria da Conceição Estevão Santos), Processo nº 2005.001.19879.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP nº 2305 de 09.02.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral, Associação Comunitária de Magalhães Bastos e Associação de Moradores da Vila City; e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); Processo nº 2005.001.30310.00 (apenso nº 2005.001.53586.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3604 de 30.05.2005 (Parte(s): Luiz Armando Martins Migliora e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), foi deliberada a anulação da decisão anterior, para conhecer do Recurso e, no mérito, rejeitá-lo, tendo sido mantida a decisão de homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2005.001.31596.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /nº de 11.07.2005 (Parte(s): Cleoni Jorge Neves, Hospital dos Servidores do Estado e Instituto Benjamin Constant); Processo nº 2005.001.53734.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2361 de 19.02.2004 (Parte(s): Cláudio Machado Souto e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - PAN 2007); foi deliberada a anulação da decisão anterior, para conhecer do Recurso e, no mérito, rejeitá-lo, tendo sido mantida a decisão de homologação da promoção de arquivamento; Processo nº 2006.001.08375.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 009 de 14.01.1999 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ, Lincoln Lessa Pacheco e Job João Antonio), Processo nº 2006.001.22183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 912 de 05.03.2006 (Parte(s): Luiza L. Zwang e Cooperativa Ligue Táxi/RJ), Processo nº 2006.001.31160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4991 de 26.05.2006 (Parte(s): Rodolfo Antônio e Corpo de Bombeiros Militar do RJ), Processo nº 2006.010.44115.00 (apenso processo nº 2006.010.45414.00 - Recurso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1385 de 26.07.2006 (Parte(s): Peterson Vieira Gurgel), tendo sido negado provimento ao recurso interposto e mantido o indeferimento da Representação; Processo nº 2006.010.44116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 744 de 12.05.2006 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus), Processo nº 2006.001.44852.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 042 de 19.03.2001 (Parte(s): Jorge Henrique de Araújo Fernandes), Processo nº 2006.001.44856.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Rep. nº 290 de 14.07.2006 (Parte(s): Sebastião Leal), Processo nº 2006.001.44862.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 295, antigo IC nº 578, de 29.12.2003 (Parte(s): Guaricanga Bar e Café Ltda.), Processo nº 2006.001.44863.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 070, antigo IC nº 132, de 15.07.1998 (Assunto: Aterro nas margens do Rio Paraíba do Sul, no Município de Sapucaia, com supressão de mata ciliar), Processo nº 2006.001.44864.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 102, antigo IC nº 220, de 19.09.2002 (Parte(s): Terealco Comércio de Alimentos Ltda. / McDonald's), Processo nº 2006.001.44872.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 29.10.2004 (Parte(s): Marina Benitez Fernandes), Processo nº 2006.001.44875.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9141 de 06.10.2005 (Parte(s): Jefferson Luiz Conceição), Processo nº 2006.001.44876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Rep. nº 047 de 03.10.2005 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Darcy Pereira da Silva), tendo sido mantido o indeferimento de Representação; Processo nº 2006.001.44877.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 12.09.2005 (Parte(s): Pint-Jat Serviços de Manutenção Ltda.), Processo nº 2006.001.44887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 052 de 04.04.2002 (Parte(s): CALMAP - Calderaria, Manutenção e Pintura Ltda.), Processo nº 2006.001.44888.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 068 de 30.06.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2006.001.44889.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 15.12.1998 (Assunto: Apuração de extração ilegal de substância mineral no Sítio São Domingos, localizado no Município de Carapebus), Processo nº 2006.001.44897.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 033 de 06.03.2002 (Assunto: Festival Gastronômico de Macaé), Processo nº 2006.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 446 de 28.07.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Auto Viação Três Amigos Ltda.), tendo sido mantido o indeferimento de Representação; c. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2004.001.44158.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 102 de 04.04.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Fazenda Santo Antônio de Pádua, no Município de Itaboraí), Processo nº 2005.001.25729.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 10.05.2006 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosa identificada tão-somente como Alda), tendo sido deliberado pela remessa de cópia integral do feito à 1ª Central de Inquéritos, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2005.001.32237.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 839 de 13.07.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Borges Moreira), tendo sido deliberado pela remessa de cópia integral do feito à 1ª Central de Inquéritos, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2005.001.36371.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria Stella Barbosa de Oliveira e Casa Bahia Comercial Ltda.), Processo nº 2005.001.37777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s /nº de 15.08.2005 (Parte(s): Emídio Barbosa Moreira Rato e Victória Simões Carvalho Moreira Rato), Processo nº 2005.001.57686.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s /nº de 02.12.2005 (Parte(s): Ruth Cianella Rodrigues), Processo nº 2005.001.61497.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1277 de 23.12.2005 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosos identificados tão-somente como Helena e Luiz), Processo nº 2006.001.04219.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 27.03.2006 (Parte(s): Damiana Ávila Lins), Processo nº 2006.001.07969.10 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 797 de 13.02.2006 (Assunto: Apuração de eventual situação de risco envolvendo idosa identificada tão-somente como Marli), Processo nº 2006.001.11704.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 023 de 02.09.2005 (Parte(s): Murilo Coelho de Souza), Processo nº 2006.001.16323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 521 de 20.03.2006 (Parte(s): Ângela Maria Ceh Valadão de Carvalho), Processo nº 2006.001.31272.00 (apenso processo nº 2006.001.33143.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5320 de 24.07.2006 (Parte(s): Wagner Alcântara da Rocha e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.001.31847.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 687 de 05.06.2006 (Parte(s): Esterina Sarro Lopes), Processo nº 2006.014.48519.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 15.02.2006 (Parte(s): Débora do Car mo Moreira e Nilcéa Correa), Processo nº 2006.012.48613.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 059 de 20.05.2005 (Parte(s): Tosana Agropecuária S/A), Processo nº 2006.013.48990.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 02.06.2003 (Parte(s): Agda Dias Nunes), Processo nº 2006.015.49159.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 023 de 23.09.2004 (Assunto: Construção de palanque na praça central do Município de Volta Redonda, com possível dano a bem público de uso comum do povo), Processo nº 2006.001.49645.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 06.12.2004 (Parte(s): Joel Ripper Filho e Bridgestone Firestone do Brasil), Processo nº 2006.001.49719.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 03.12.2003 (Parte(s): Ulisses dos Anjos Carvalho), Processo nº 2006.001.49720.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 13.09.2004 (Parte(s): Sabrina Cristina Coda de Oliveira), Processo nº 2006.001.49726.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Jacarepaguá e Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 2002 (Parte(s): Luamar Estrela Granjeiro), Processo nº 2006.001.49840.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5235 de 07.07.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ramon Rincon e Secretaria de Estado de Educação), tendo sido mantido o indeferimento de Representação; Processo nº 2006.001.49854.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3667 de 14.06.2005 (Parte(s): Coopquiosque, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Orla Rio Associados), Processo nº 2006.001.49855.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4407 de 23.01.2006 (Parte(s): José Augusto Lobo Sella e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.49856.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3899 de 03.08.2005 (Parte(s): CEDAE e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 1999.001.01085.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1087 de 27.01.1999 (Parte(s): FIAT Leasing S/A Arrendamento Mercantil), Processo nº 2000.001.14085.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14761 de 28.08.2000 (Parte(s): D'AOSTA Alimentos Ltda.), Processo nº 2001.001.29518.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2025 de 07.12.2001 (Parte(s): Jorge Luiz dos Santos Cláudio), Processo nº 2002.001.16682.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 819 de 10.07.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2002.001.32297.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2166 de 01.11.2002 (Assunto: Suposta operação irregular de Estação de Rádio-Base situada na Rua Embaixador Gabriel Landa, Lote 10 do PAL 14035, São Conrado), Processo nº 2003.001.01304.00 (quatorze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2203 de 08.01.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Santa Edwiges), Processo nº 2004.001.10550.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo - CRAAi Rio de Janeiro - PP nº 199 de 23.06.2003 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional - AUTCAN e Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.10770.00 (apensos processos nº 2004.001.11668.00 e nº 2004.001.11422.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2438 de 01.04.2004 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da PM realizado em março de 2004), Processo nº 2004.001.16314.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 03.02.2004 (Parte(s): Valéria Delibero Tatsch e CERJ Cia. de Eletricidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.44722.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - PP nº 3659 de 13.06.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ESFECO), Processo nº 2006.001.07636.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4626 de 20.03.2006 (Parte(s): Sindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro e Infoglobo Comunicações S/A), Processo nº 2006.014.39632.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep nº 383 de 20.06.2006 (Parte(s): Núbia Cozzollino e Renata Thurler), Processo nº 2006.014.39634.00 (dois volumes e um apenso sem registro) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - Rep nº 384 de 20.06.2006 (Parte(s): Núbia Cozzollino e Renata Thurler), Processo nº 2006.010.41687.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 062 de 09.05.2006 (Parte(s): Hospital Ferreira Machado), Processo nº 2006.010.41694.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 198 de 02.10.2003 (Parte(s): Viação São Francisco do Itabapoana Ltda. e J. Augusto Alves da Silva), Processo nº 2006.010.41696.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 228 de 10.09.2002 (Parte(s): José Francisco de Oliveira e DETRO/Campos), Processo nº 2006.018.42405.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 572 de 23.08.2000 (Partes(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeituras Municipais de Japeri e Queimados), Processo nº 2006.018.42504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1127 de 20.12.2004 (Partes(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.018.42510.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1129 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia de poluição sonora decorrente da realização de Bailes “Funk” em CIEP), Processo nº 2006.011.42534.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 11.08.1999 (Parte(s): Promet Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2006.011.42537.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 890 de 13.07.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Posto de Gasolina Friburg Ltda.), Processo nº 2006.015.42637.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 009 de 23.04.2003 (Assunto: Desrespeito à Lei Estadual nº 3339/99 por empresas de transporte coletivo intermunicipal que operam no território do Município de Volta Redonda), Processo nº 2006.011.42681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 20.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2006.013.42695.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 792 de 13.06.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio-Ambiente e El-Sheik de Itaperuna Materiais de Construção Ltda.), Processo nº 2006.015.51280.00 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 047 de 18.10.2005 (Parte(s): Fernanda Conceição Vaz), Processo nº 2006.010.51611.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 071 de 16.05.2006 (Parte(s): Denise Tinoco Seixas e Construtora Boticelli Ltda.), Processo nº 2006.010.51612.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 041 de 28.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de São Francisco do Itabapoana e José Antônio Barbosa Lemos), Processo nº 2006.010.52306.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 11.04.2001 (Parte(s): Adriane Almeida de Oliveira e Construtora Avenida Ltda.), Processo nº 2006.001.52954.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 302 de 15.05.2006 (Parte(s): OI - TNL PCS S/A), Processo nº 2006.001.52957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 306 de 15.05.2006 (Parte(s): VIVO - Telerj Celular S/A), Processo nº 2006.017.53117.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 652 de 01.02.2005 (Parte(s): André Luís R. Soares e AMPLA); Processo nº 2006.001.53858.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 042 de 03.05.2005 (Parte(s): Heralda Maria Farias e Rosa Maria Chagas), Processo nº 2006.001.54314.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 028 de 01.10.2003 (Parte(s): Karine de Fátima da Silva e José Carlos da Silva), Processo nº 2006.001.54316.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Pádua - CRAAI Campos - ICP nº 036 de 01.10.2005 (Parte(s): Delegacia Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de Itaocara); inversão: e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 1995.001.07143.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7143 de 06.06.1995 (Parte(s): Lightsweet Ind. Com. de Alimentos Ltda.), tendo sido deliberado pela remessa de cópias à Corregedoria-Geral, para adoção das medidas que entender cabíveis; Processo nº 2001.001.10347.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 281 de 11.04.2001 (Parte(s): ASSEMMERJ - Associação dos Servidores Militares e dos Moradores do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2003.001.29421.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 385 de 12.09.2003 (Parte(s): Bozano Simonsen S/A), Processo nº 2003.001.35737.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1995 de 14.11.2003 (Parte(s): Vander Soares Pedra e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2005.001.09350.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2784 de 19.04.2005 (Parte(s): Roberto Thomazio e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2006.001.27480.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 20.03.2006 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2006.001.36081.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 21.06.2006 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2006.009.42393.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 119 de 07.04.2003 (Parte(s): João Vamondes Neto e Mercedes Benz), Processo nº 2006.015.42658.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 026 de 17.05.1999 (Parte(s): Jorge de Oliveira e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2006.016.42763.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 055 de 07.08.2003 (Parte(s): Ferrovia Centro-Atlântica e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), Processo nº 2006.001.43431.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 541 de 30.11.2005 (Parte(s): LIGHT), Processo nº 2006.001.43432.00 (apensos PP nº 349 e 403/05) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 121 de 26.04.2005 (Parte(s): UNIMED Rio), Processo nº 2006.001.43435.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 353 de 23.09.2004 (Parte(s): Antônio Boaventura de Pinho Cabeça e CEDAE), Processo nº 2006.001.43466.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 013 de 24.06.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo), Processo nº 2006.001.43471.00 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3742 de 07.02.2006 (Parte(s): Zeca Bento e CEDAE), Processo nº 2006.001.43482.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 197 de 28.11.2005 (Parte(s): Manoel José de Araújo), Processo nº 2006.001.44219.00 (quatro volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2868 de 24.09.2004 (Parte(s): Rubilene Souza Saturnino de Moraes), Processo nº 2006.001.44220.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4452 de 23.02.2006 (Parte(s): Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU), Processo nº 2006.010.49030.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Rep. nº 1200 de 07.07.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Zeli da Silva Carvalho e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.010.49467.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 304 de 22.08.2005 (Parte(s): Condomínio Nashville Park, Usina Santa Cruz e outros), Processo nº 2006.010.49468.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 098 de 08.08.2006 (Parte(s): Octácio Caetano Filho e Rosemira Martins Gonçalves), Processo nº 2006.001.49524.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059 de 11.11.2002 (Parte(s): Tâmara Cristina Ribeiro da Silva), Processo nº 2006.001.49527.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 22.01.2003 (Parte(s): Cinea Alves Zulo e COREN-RJ), Processo nº 2006.001.49534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 498, antigo IC nº 961, de 26.10.2005 (Assunto: Supostos estoques irregulares de botijões de gás), Processo nº 2006.001.49535.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 280, antigo 550, de 30.10.2003 (Parte(s): IBAMA e Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2006.018.49633.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 26.01.2005 (Partes(s): Raquel Carvalho Cunha), Processo nº 2006.014.49954.00 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 07.07.2005 (Parte(s): José Carlos Gonçalves e Escola Municipal Roberto Silveira); O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard se ausentou da sessão às 17:00 horas, justificadamente, não tendo votado nos processos dos Conselheiros a seguir: f. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.25747.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2625 de 31.05.2004 (Parte(s): Escola Estadual de Dança Maria Olenewa), Processo nº 2004.001.34553.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7091 de 12.03.2004 (Parte(s): Marilene Magalhães), Processo nº 2004.001.46956.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 488 de 09.12.2004 (As sunto: Suposta exploração e imposição de maus-tratos a crianças na região conhecida como “Beco das Sardinhas”, no Centro), Processo nº 2005.001.11789.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 22.03.2005 (Parte(s): Clínica de Repouso Jardim Americano, em Sepetiba); Processo nº 2005.001.11799.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo Paz e Esperança, no bairro de Santa Cruz), Processo nº 2005.001.28271.00 (apensos 2005.001.28272.00, 2005.001.28273.00, 2005.001.28274.00, 2005.001.28275.00, 2005.001.52608.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 586 de 23.06.2005 (Parte(s): João Coelho e Maria do Rosário Silveira da Silva), Processo nº 2005.001.29135.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3887 de 29.07.2005 (Parte(s): Renato Silva de Oliveira e 23º Ofício de Notas), Processo nº 2005.001.41480.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1548 de 02.09.2005 (Parte(s): Valcir de Almeida), Processo nº 2005.001.43898.41 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1505 de 16.09.2005 (Parte(s): Rita Donato de Araújo), Processo nº 2006.018.09931.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 607 de 21.02.2006 (Parte(s): João Alves da Silva), Processo nº 2006.001.15171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 10.03.2006 (Parte(s): Maria do Carmo Neves), Processo nº 2006.014.41186.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep. nº 151 de 08.07.1999 (Assunto: Verificação de inconstitucionalidade da Lei nº 1333/99 do Município de Magé), Processo nº 2006.013.47218.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1596 de 22.06.2006 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2006.012.47715.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 1063 de 22.03.2005 (Parte(s): Escritório de Advocacia Tayah & Guedes Associados e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.012.47716.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 07.02.2006 (Parte(s): Centro de Estudos Supletivos da Secretaria de Estado de Educação, no Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.010.47919.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 019 de 18.04.2006 (Parte(s): Izaura Elias de Oliveira), Processo nº 2006.010.47920.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA nº 012 de 22.03.2006 (Parte(s): Azenir Lemos Cordeiro e João Alves Martins), Processo nº 2006.001.48058.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 014 de 21.04.2006 (Parte(s): Maria Gabriela Martins), Processo nº 2006.014.48111.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 290 de 09.11.2005 (Parte(s): Escola Municipal Brasília, em Xerém, Duque de Caxias), Processo nº 2006.013.49004.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 28.12.2005 (Parte(s): Vanessa dos Santos Conceição), Processo nº 2006.001.49158.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 22.08.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2006.001.49160.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 273 de 05.05.2006 (Parte(s): Confederação Brasileira de Basquete), Processo nº 2006.001.49219.00 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 02.05.2006 (Parte(s): Margarida de Oliveira Carvalho), Processo nº 2006.014.49220.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 11.07.2006 (Assunto: programa de combate à evasão escolar no Município de Magé), Processo nº 2006.001.49857.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3214 de 03.02.2005 (Parte(s): Fernando William Ferreira), Processo nº 2006.001.50575.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 365 de 27.11.1997 (Parte(s): Instituto de Hypodermia e Farmácia S/A - HYPOFARMA), Processo nº 2006.001.50582.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 236 de 02.05.2006 (Parte(s): Braso Lisboa Ltda. e Arthur P. Filho); invertido: g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2003.001.11139.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2266 de 15.04.2003 (Parte(s): Santa Cruz Social Clube), Processo nº 2005.001.60578.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 21.07.2006 (Parte(s): Ana Cláudia da Silva Izidorio), Processo nº 2006.018.03230.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 13.10.2005 (Parte(s): Lourdes da Silva), Processo nº 2006.018.22807.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 062 de 05.06.2006 (Parte(s): Maria José Ferreira), Processo nº 2006.012.31476.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 163 de 07.10.2005 (Parte(s): Partido Social Cristão e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2006.001.32437.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 08.08.2005 (Parte(s): Valdicéia Borges), Processo nº 2006.001.33115.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 019 de 07.07.2006 (Parte(s): Rosivaldo Lino da Silva e Maria Rosa da Silva), Processo nº 2006.013.34657.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1096 de 17.01.2006 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário Nosso Pedaço, Associação dos Amigos de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.013.34674.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI São Gonçalo - PA nº 1303 de 03.05.2006 (Parte(s): Cláudio Eugênio da S. Loyola, Francisco Bezerra dos Santos e Cooperativa Vanguarda em Transporte e Turismo Ltda.), Processo nº 2006.013.47109.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. 1580 de 20.06.2006 - São Gonçalo (Parte(s): Rede AMPLA), Processo nº 2006.010.48703.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 044 de 04.05.2006 (Parte(s): Indústria Super Leite Mema), Processo nº 2006.018.49634.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 26.01.2005 (Partes(s): Simone Mello), Processo nº 2006.018.49635.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 18.11.2004 (Partes(s): Patrícia Monteiro de Souza), Processo nº 2006.018.49636.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 03.02.2005 (Partes(s): Renato Azeredo do Carmo), Processo nº 2006.018.49637.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 03.02.2005 (Partes(s): Janaína Dias Sabino), Processo nº 2006.018.49646.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 027 de 23.05.2006 (Partes(s): Antônio de Souza), Processo nº 2006.016.50321.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072 de 07.12.2005 (Parte(s): Antônio Ferreira, Pedro Fialho da Silva e Dibens Arrendamento Mercantil S.A.), Processo nº 2006.016.50324.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 024 de 04.11.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Empresa Enio-Thieme), Processo nº 2006.011.50462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 27.07.2006 (Parte(s): Nilzete Freiman Thedim), Processo nº 2006.011.50463.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 924 de 11.08.2006 (Parte(s): Vicente Signorelli), Processo nº 2006.017.50466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 012 de 19.01.2004 (Assunto: Instalação supostamente irregular de Estação de Rádio Base na Rua das Casuarinas, na altura do Km 13), Processo nº 2006.011.50468.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 16.08.2005 (Parte(s): S.O.S. COMPUTADORES e XYZ Centro Tecnológico de Informática), Processo nº 2006.011.50469.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 034 de 28.03.2005 (Parte(s): Marcos Siqueira da Costa), Processo nº 2006.011.50470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 882 de 21.06.2006 (Parte(s): Burgtur Agência de Viagens Ltda. e H-Tur Agência de Viagens Ltda.), Processo nº 2006.001.50584.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 318 de 14.06.2006 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Dias e LIGHT), Processo nº 2006.001.50754.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1853 de 17.09.2003 (Assunto: Apura as condições de funcionamento do Presídio Laércio da Costa Pellegrino - Bangu I), Processo nº 2006.001.50854.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 20.10.2004 (Parte(s): Carmem da Silveira), Processo nº 2006.001.50881.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 10.07.2006 (Parte(s): Vantuira Pereira dos Santos), Processo nº 2006.001.50882.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 13.03.2006 (Parte(s): Manoel Bessa), Processo nº 2006.001.50963.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 354 de 15.03.2006 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Viação 1001), Processo nº 2006.001.51072.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8856 de 24.06.2005 (Parte(s): Shirley de Oliveira), Processo nº 2006.001.51081.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 013, antigo nº 024, de 26.09.2002 (Parte(s): Carlos Henrique de Barcellos Baumann e Centro Esportivo Teresopolitano), Processo nº 2006.001.51249.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep nº 528 de 09.08.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Johnny Henriques, Cia de Crédito, Financiamento e Investimento Renault do Brasil e Renault Azurra Paris Veículos Ltda.), tendo sido mantido o indeferimento de Representação; Processo nº 2006.001.51555.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 433 de 25.06.2004 (Assunto: Notícia de existência de construção supostamente irregular na Rua Feliciano Sodré, nº 119, Centro), Processo nº 2006.001.51559.00 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 773 de 16.06.2005 (Parte(s): Jailson José Cardoso, Bloco Carnavalesco Cultural e Esportivo, Centro de Formação Social e Creche S. Vicente de Paulo), Processo nº 2006.001.51565.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1362 de 20.06.2006 (Assunto: Manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida licença da autoridade competente); h. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: O Conselheiro Corregedor se ausentou da sessão às 18:30 horas, justificadamente, após a relatoria do Processo nº 2001.001.28072.00. Processo nº 2001.001.26167.00 (MP-26962/2001) - 2ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos junto ao 1º CRAAI - Campos - nº 398 de 30.07.2001 (Parte(s): moradores da Rua Visconde de Itaboraí e Entidade Filantrópica S.O.S. - Serviço de Obras Sociais), Processo nº 2001.001.26595.00 (cinco volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 088 de 22.11.2001 (Parte(s): Vereador Mario Del Rei e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); II - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nos: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.), Processo nº 2006.009.43108.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 29.05.2003 (Parte(s): SUL AMÉRICA), Processo nº 2006.014.43576.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 03.07.2005 (Parte(s): Emília da Conceição), Processo nº 2006.009.43411.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 26.07.2005 (Parte(s): Empresa CEDASPY), Processo nº 2006.009.43655.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 03.12.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do RJ e Abrigo Cristo Redentor), Processo nº 2006.009.43706.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 10.01.2005 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel Ltda.), Processo nº 2006.016.44131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 004 de 28.01.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Abreu), Processo nº 2006.016.44132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 019 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.44133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 020 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.44134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 017 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.44135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 043 de 15.06.2005 (Parte(s): Fábio Lima Taveira e Diego Lopes da Silva), Processo nº 2006.016.44136.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 034 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.001.44216.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 947 de 12.09.2002 (Parte(s): CEASA), Processo nº 2006.013.44257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 151 de 21.03.2003 (Parte(s): Geotur Empreendimentos Turísticos Ltda.), Processo nº 2006.013.44271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 736 de 09.06.2005 (Assunto: Suposta irregularidade na fixação da remuneração dos agentes políticos do Município de Tanguá), Processo nº 2006.001.53403.00 (REF.: Processo nº 2006.001.27968.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5098 de 20.06.2006 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho e Secretaria de Estado de Segurança Pública); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.34998.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 127 de 15.08.2001 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget, Visanet e outros), Processo nº 2006.001.16061.00 (apenso Processo nº 2006.001.21992.00 RECURSO da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4492 de 07.02.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Prefeito do Município do Rio de Janeiro); Processo nº 2006.001.49684.00 - Proposta de alteração da Súmula nº 02, do CSMP. Proponente: Conselheira Simone Benício Ferolla; c. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo nº 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ), Processo nº 2006.001.49852.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5352 de 28.07.2006 (Parte(s): 38ª Delegacia Policial); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.42735.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 083 de 19.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Carlos Alberto Sarkis e Prefeitura Municipal de Volta Redonda); e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 1996.001.07089.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7089 de 10.06.1996 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S.A.), Processo nº 2003.001.07800.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2235 de 27.02.2003 (Parte(s): Glória Martins Cordeiro), Processo nº 2004.001.44197.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2685 de 24.11.2004 (Parte(s): Oswaldo Duarte de Souza e Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.08246.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2760 de 29.03.2005 (Parte(s): José Cândido Vieira e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2005.010.11913.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 482 de 22.03.2005 (Assunto: Apuração da constituição das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos municípios da área de atuação da Promotoria), Processo nº 2005.001.30564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 311 de 08.07.2005 (Parte(s): CEG), Processo nº 2006.014.49221.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 25.07.2006 (Parte(s): Nilcéa Damasceno Deodoro), Processo nº 2006.012.49269.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 135 de 06.12.2005 (Parte(s): David Dutra de Oliveira e Renato Vianna de Souza), Processo nº 2006.010.49463.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 114 de 14.07.2006 (Parte(s): Guarda Civil e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2006.010.49465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 178 de 17.04.2001 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2006.001.49723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1045 de 21.06.2005 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa), Processo nº 2006.001.49724.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 13.01.2006 (Parte(s): Roberto Copello e FAETEC), Processo nº 2006.015.50012.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 089 de 25.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Rodrigo Drable Costa e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2006.015.50022.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 101 de 02.05.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2006.014.50086.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 402 de 04.07.2006 (Assunto: Notícia de entrada de menores uniformizados em Lan House, tenso sido permitido o acesso a sites com conteúdo pornográfico), Processo nº 2006.010.50089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 04.05.2006 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba), Processo nº 2006.010.50090.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1630 de 16.08.2006 (Parte(s): Suziane Alves Rosário e Carla Crisostema), Processo nº 2006.010.50091.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 050 de 06.02.2004 (Assunto: Apuração do péssimo estado de conservação do imóvel situado na Avenida XV de Novembro, nº 37, Centro), Processo nº 2006.010.50093.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 088 de 19.06.2006 (Assunto: Notícia de acúmulo de lixo e existência de caixas d'água destampadas no imóvel situado na Avenida Felipe Uébe, nº 300), Processo nº 2006.001.50581.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 270 de 05.06.2006 (Parte(s): McDonald's Comércio de Alimentos Ltda.), Processo nº 2006.001.50585.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 121 de 05.04.1999 (Parte(s): Cemitério Parque jardim da Saudade, em Sulacap), Processo nº 2006.001.50654.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 006 de 23.05.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro-SEPE e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2006.001.50676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2563 de 14.05.2004 (Parte(s): Marta Mega de Andrade e Churrascaria Ongaratto Ltda.); f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.018.50255.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1682 de 05.06.2006 (Parte(s): Adna Louzada); g. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo nº 2001.001.00576.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1639 de 2001 (Parte(s): Edmilson Ferreira de Oliveira e Centro Universitário Carioca), Processo nº 2001.001.29396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2015 de 07.12.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sport Club Diamante), Processo nº 2004.001.15341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2572 de 26.05.2004 (Parte(s): Dy Milk Mecânica Ltda.), Processo nº 2004.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Ja neiro - PA nº 231 de 05.07.2004 (Parte(s): Isabel Nery de Santana), Processo nº 2004.001.48545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3009 de 30.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente), Processo nº 2005.001.10545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 2005 (Parte(s): Elza de Freitas), Processo nº 2005.001.11779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo para Todos, em Santa Cruz), Processo nº 2005.001.11787.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 21.10.2004 (Parte(s): Abrigo Unidos Por uma Força), Processo nº 2005.001.13727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 26.01.2005 (Parte(s): Asilo Clube do Idoso), Processo nº 2005.001.31799.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 176-A de 27.09.2001 (Parte(s): STS Construções e Instalações Ltda., Octávio Carneiro da Silva e Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno), Processo nº 2005.001.41480.08 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1626 de 02.09.2005 (Parte(s): Imperalina da Motta Cavalcanti), Processo nº 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro), Processo nº 2005.001.48314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1306 de 10.10.2005 (Parte(s): Anunciata Leite Neves), Processo nº 2005.001.62144.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 28.12.2005 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.11142.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 21.02.2006 (Parte(s): Gonçalo e Esméria da Costa), Processo nº 2006.001.11630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 03.03.2006 (Parte(s): Evilásio Fernandes Borges), Processo nº 2006.001.14899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 03.05.2006 (Parte(s): Antônio Antunes de Abrantes e Maria de Lourdes Mendes), Processo nº 2006.001.15168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 750 de 15.03.2006 (Parte(s): Antonieta Pereira dos Santos), Processo nº 2006.001.34631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3944 de 19.08.2005 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Marcos Vinicius Monteiro Caldas), Processo nº 2006.001.34633.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4099 de 30.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Deus Bravo e Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2006.009.45547.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 104 de 24.05.2005 (Parte(s): Projekon Arquitetura e Construção Ltda. e Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM), Processo nº 2006.010.46967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 202 de 09.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 06.06.2001 (Parte(s): Luiz Antônio Martins Muniz), Processo nº 2006.001.51947.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2856 de 15.07.2005 (Parte(s): OI Telefonia Celular), Processo nº 2006.001.51948.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2916 de 29.11.2005 (Parte(s): Hotel Residência Mykonos), Processo nº 2006.001.51950.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 032 de 21.10.1996 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gelo Neve Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2006.001.52096.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 27.10.2005 (Parte(s): Jaqueline Ribeiro da Silva), Processo nº 2006.001.52600.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 24.07.2006 (Parte(s): Clothildes Pereira da Silva), Processo nº 2006.001.52601.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 17.12.2004 (Parte(s): Rosalina da Conceição Silva e Adão da Conceição), Processo nº 2006.001.52603.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 09.02.2006 (Parte(s): Bagnério Peixoto de Macedo e Ruth Siecziekowski), Processo nº 2006.001.52605.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1425 de 14.08.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.52755.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3558 de 19.01.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.001.52771.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3716 de 05.07.2005 (Parte(s): TCE e LOTERJ), Processo nº 2006.001.52773.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3951 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2006.001.52953.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 300 de 15.05.2006 (Parte(s): CLARO - Algar Telecom Leste S/A), Processo nº 2006.013.53431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1234 de 05.04.2006 (Parte(s): Regina Penco da Fonseca e Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.08202.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 13.02.2006 (Parte(s): Eunice Gomes Rodrigues), Processo nº 2006.001.22537.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 648 de 17.04.2006 (Parte(s): Custódio Alfredo Dezarandi Raposo Neto), Processo nº 2006.001.32838.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 25.05.2006 (Parte(s): Menegilda do Couto), Processo nº 2006.001.33178.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 13.06.2006 (Assunto: Contratação de funcionários, pela ALERJ, sem concurso público), Processo nº 2006.001.41269.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1091 de 21.07.2006 (Parte(s): Alice Oliveira Sabino), Processo nº 2006.013.45858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1773 de 07.07.2006 (Parte(s): Yara de Souza Ferreira e outros e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.46527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 257 de 01.07.2005 (Parte(s): Neilson Francisco da Silva e Fundação Ulisses Guimarães), Processo nº 2006.009.46566.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 31.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2006.001.46577.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 430 de 19.10.2005 (Parte(s): Bar e Wisqueria Bingolândia Ltda./Colt Games Lan House e Vinicyus Evangelista Peraça), Processo nº 2006.010.46965.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 14.06.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratações, com dispensa de licitação, realizadas pelo DETRAN), Processo nº 2006.009.47305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 17.03.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.47308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 147 de 27.07.2005 (Assunto: uso indevido de passeio público por agências de automóveis no Município de Niterói), Processo nº 2006.001.52756.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5202 de 04.07.2006 (Parte(s): Flávio Adolpho Silveira), Processo nº 2006.001.52772.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 572 de 20.03.2002 (Parte(s): Marcos Delano da Silva Costa e UERJ); h. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2003.001.38351.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 18.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e FUNDEF), Processo nº 2005.001.15325.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2717 de 11.01.2005 (Parte(s): Moradores da Ilha de Paquetá e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.29938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 687 de 01.07.2005 (Parte(s): Sílvia Ramos), Processo nº 2005.001.32325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 162 de 29.03.2006 (Parte(s): Neuza Maria Franco Cândido ME e Batata Frita Tique Taque Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2005.001.41475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 108 de 13.07.2005 (Parte(s): Regina Brun de Andrade Fernandes), Processo nº 2005.001.46622.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2874 de 26.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.02616.00 - Promotoria de Justiça de Fundações Foro Central - CRAAI Rio de Janeiro - Recurso de 16.01.2006 ref. Portaria nº 126/2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.03820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 012 de 18.04.2005 (Parte(s): Delmiro Tavares Barreiro), Processo nº 2006.001.15506.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 04.04.2006 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Rede Globo de Televisão), Processo nº 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes), Processo nº 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho); Processo 2006.001.38462.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de Mestrado no período de 01.05.2007 a 30.06.2007. Requerente: Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, Processo nº 2006.001.34678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 876 de 21.06.2006 (Parte(s): Luiz de Barros e RIOCARD), Processo nº 2006.009.44119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 10.11.2005 (Parte(s): Cláudio Araújo Pereira e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.44121.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 31.05.2006 (Assunto: Suposta falta de efetividade do Programa Médico de Família na Comunidade Lara Vilela), Processo nº 2006.009.44124.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 18.04.2005 (Assunto: Estacionamento irregular de carros e ônibus nas calçadas de ambos os lados da Rua Martins Torres, em frente ao Hospital da Polícia Militar), Processo nº 2006.009.44125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 26.04.2005 (Parte(s): Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos lotados no Município de Niterói), Processo nº 2006.009.44126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 30.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá); Processo nº 2006.009.44127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 18.04.2005 (Parte(s): Colônia de pescadores de Itaipuaçu), Processo nº 2006.009.44128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 13.02.2006 (Assunto: Possibilidade de desabamento de duas pedras existentes na Travessa André Monteiro Franco, no Morro do Cavalão), Processo nº 2006.001.44622.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 23.09.2005 (Parte(s): José Luiz Gonçalves dos Santos e Maria Madalena da S. Santos), Processo nº 2006.018.45293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 624 de 31.10.2002 (Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEF referentes ao ano de 2000), Processo nº 2006.001.45957.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 10.08.2006 (Parte(s): Célia Regina Ribamar Miranda e Centro Cultural Laranjeiras), Processo nº 2006.010.48707.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 038 de 25.01.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e ambiental provocada por “trailler” irregular no Parque São Silvestre, em Campos), Processo nº 2006.010.48708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 446 de 29.12.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e venda ilegal de botijões de gás por um bar no Parque Rosário, em Campos, pertencente a Fernando Rodrigues Souza), Processo nº 2006.010.48709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 376 de 20.10.2005 (Parte(s): L. Fernando Silva e Silva Ltda.), Processo nº 2006.009.48917.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - ICs nº 019 de 15.05.2006 e nº 102/2003 (Parte(s): Servidores da Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.012.48938.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 13.01.2006 (Parte(s): Lanchonete e Mercadinho Poupa Tempo, em Iguaba Grande), Processo nº 2006.013.49016.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 14.12.2005 (Parte(s): Tiago da Silva Rodrigues), Processo nº 2006.009.49300.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 122 de 20.06.2005 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e Auto Viação 1001), Processo nº 2006.009.49303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. nº 1581 (MP do Trabalho) de 2004 (Parte(s): Ricardo Fagundes e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.49305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 14.01.2005 (Parte(s): Sebastião Martins e Subsecretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói), Processo nº 2006.009.49306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 032 de 25.05.2005 (Parte(s): Gilson Francisco da Silva e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.49307.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 013 de 08.06.2006 (Assunto: notícia de proliferação de caramujos africanos no bairro do Caju, em Maricá), Processo nº 2006.009.49308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 07.11.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.49309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 03.05.2005 (Parte(s): Nilton Gomes da Costa e Câmara de Vereadores de Maricá), Processo nº 2006.009.49310.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 153 de 10.08.2005 (Parte(s): Associação dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2006.009.49314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 162 de 05.09.2005 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.49315.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ nº de 25.01.2005 (Parte(s): Afrânio Gouvêa de Siqueira e outros e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.49317.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Luiz Fernando Vieira), Processo nº 2006.015.50036.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 137 de 29.09.2005 (Parte(s): Wanda Maria de Araújo e Shopping Pontual), Processo nº 2006.009.50162.00 (apenso processo nº 2003.001.28800.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 14.04.2005 (Parte(s): Auto Viação ABC Ltda.), Processo nº 2006.009.50185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 099 de 26.06.2003 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de estabelecimentos que usam aparelhos de videokê em alto volume na praça do Engenho do Mato, em Niterói), Processo nº 2006.014.51426.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 12.01.2006 (Parte(s): Sílvio Moreira), Processo nº 2006.014.51601.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 22.02.2006 (Assunto: condições de atendimento a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais no Município de Magé), Processo nº 2006.001.51762.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 14.03.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Rotberg e Alexandra Bittencourt Suprani), Processo nº 2006.001.51763.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1516 de 08.12.2005 (Parte(s): Ticketmaster CIE Brasil S/A), Processo nº 2006.001.51764.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 16.09.2004 (Parte(s): Mariano T. Gonçalves Neto e Rede Globo de Televisão), Processo nº 2006.001.51765.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6794 de 15.12.2003 (Assunto: suposta prática de aliciamento e/ou prostituição de adolescentes no bairro de Copacabana), Processo nº 2006.001.51834.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 05.04.2002 (Assunto: implementação do Conselho Tutelar em Italva), Processo nº 2006.001.51916.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 499 de 16.11.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.), Processo nº 2006.010.52308.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 235 de 18.04.2001 (Parte(s): Jerson Gomes de Souza); III - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2006.001.28076.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5295 de 18.07.2006 (Parte(s): Fundação Leão XIII), tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.015.44229.00 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 25.06.2006 (Parte(s): Luciana Gonçalves do Nascimento), Processo nº 2004.001.10883.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 109 de 12.04.2004 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Assunto: Reclamação relativa a ingredientes utilizados na fabricação de sabonetes de diversas marcas.); c. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.014.48521.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 27.12.2005 (Parte(s): Vanessa da Silva Santos Ribeiro); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.53857.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 057 de 12.04.2005 (Parte(s): Renato Caetano Barbosa); IV - CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.44621.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 19.05.2005 (Parte(s): Simone Ferreira de Araújo); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.014.39516.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.271.02 de 10.03.2005 (Parte(s): E. E. Cel. Sérgio José do Amaral), Processo nº 2006.014.39519.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.294.02 de 18.04.2005 (Parte(s): E. E. Joaquim Leitão), Processo nº 2006.014.39520.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.298.02 de 15.06.2005 (Parte(s): E. E. Oswaldo Cruz), Processo nº 2006.014.39521.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.266.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Padre Anchieta), Processo nº 2006.014.39523.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.269.02 de 10.03.2005 (Parte(s): E. E. Cruzeiro), Processo nº 2006.014.39524.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.272.02 de 14.03.2005 (Parte(s): E. E. Gustavo Ambrust), Processo nº 2006.014.39528.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.267.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Profª Ruth Taldo de França), Processo nº 2006.014.39532.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.268.02 de 08.03.2005 (Parte(s): E. E. Visconde de Sepetiba), Processo nº 2006.015.49149.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 153 de 11.11.2004 (Parte(s): Marcus Vinícius Pereira Henrique e Gás Fácil Auto Center Ltda. - ME), Processo nº 2006.015.50040.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 116 de 24.08.2005 (Parte(s): Carlos Henrique de Merlo Bessa, Carlos Alberto Vieira e Condomínio Portogalo); c. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2005.001.52301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 100 de 23.08.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói), Processo nº 2006.014.42597.00 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 21.02.2006 (Parte(s): Joaquim Pedro Santana); V - REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores, tendo sido deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL Processo nº 2006.001.44708.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 308F de 26.07.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Cristina Perpétua Quinta), tendo sido rejeitado o indeferimento da representação. b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2000.001.08011.00 (quatro volumes e vinte e cinco anexos) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 11.12.1995 (Assunto: Apuração de supostas irregularidades na origem, recebimento e aplicação de verbas repassadas para entidades que se destinem ao atendimento nas modalidades previstas no ECA); tendo sido deliberado pela expedição de ofício ao Sr. Secretário-Geral para adoção das medidas cabíveis; VI - CIÊNCIA: O Conselho, por unanimidade, tomou ciência dos Boletins de Avaliação dos Promotores de Justiça do XXVII CECON, tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos procedimentos à Corregedoria-Geral para prosseguimento do estágio, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.50808.00 - Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho; Processo nº 2006.001.50810.00 - Dra. Karina Cid Finóquio; Processo nº 2006.001.50814.00 - Dra. Luciana Silveira Guimarães, Processo nº 2006.001.50813.00 - Dra. Luciana Longo Alves da Costa; Processo nº 2006.001.50815.00 - Dr. Márcio Ferreira Fernandes; Processo nº 2006.001.50816.00 - Dr. Marco Antonio Moraes de Rezende; b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.50783.00 -Dra. Carolina Maria Gurgel Senra; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.50828.00 - Dra. Thaísa Terra Meireles; Processo nº 2006.001.50829.00 - Dr. Tiago Gonçalves Veras Gomes; Processo nº 2006.001.50830.00 - Dra. Vanessa Martins dos Santos; d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.50823.00 - Dr. Rômulo Santos Silva, tendo sido recomendado para que os Supervisores de eficiência do CEJUR também façam reuniões com o Supervisionado, nos termos do voto do Relator. O Conselho deliberou, por unanimidade, convidar a Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos para prestar informações na próxima sessão sobre os procedimentos adotados pelos Supervisores do Estágio Confirmatório; Processo nº 2006.001.50824.00 - Dra. Rosani Blanco Pinheiro; Processo nº 2006.001.50836.00 - Dra. Rafaela de Souza Serdeira Dominguez, com recomendação para que os Supervisores de eficiência do CEJUR também façam reuniões com a Supervisionada, nos termos do voto do Relator; Processo nº 2006.001.50838.00 - Dra. Renata Ruiz Perez; e. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.50819.00 - Dr. Mauro Monteiro Vieira; Processo nº 2006.001.50833.00 - Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira; f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.50799.00 - Dra. Flávia Maria Alves de Moura; g. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.001.50773.00 - Dra. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante; VII - VITALICIAMENTO: O Conselho declarou, por unanimidade, atendendo à solicitação da Conselheira Relatora, o vitaliciamento da Promotora de Justiça acima nominada, do CECON XXVI: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.45045.00 (apensos processos nº 2004.001.32939.00 e nº 2005.001.05407.00) - Dra. Fernanda Câmara Torres Sodré; VIII - PEDIDO DE VISTA: O Conselho deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em razão do pedido de vista da Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2001.001.28072.00 (dois volumes e um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 27.11.2001 - IC nº 714/02 PJTC Cidadania Capital (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e ex-Governador Anthony Garotinho e outros). Iniciado o julgamento, a Conselheira Relatora votou pelo não conhecimento do arquivamento, tendo sido acompanhada pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo. O Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita votou no sentido da conversão do julgamento em diligência. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, tendo os demais integrantes decidido votar após o voto vista; VIII - CIÊNCIA E ARQUIVAMENTO: Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2005.001.46946.00 - Documentação e monografia de conclusão de curso de especialização: “Caminho de Morte: Um Estudo Sobre o Ingresso de Adolescentes no Tráfico de Drogas no Rio de Janeiro”, apresentada pela Dra. Carla Carvalho Leite, no período de março a abril de 2006 e Processo nº 2006.001.50677.00 - Documentação e monografia de conclusão do curso de especialização: “Abuso Sexual Infantil Intrafamiliar: Um Novo Olhar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Âmbito da Infância e Juventude”, apresentada pela Dra. Maria Helena Ramos de Freitas no Curso de Especialização em Direito da Infância e Juventude da Escola Superior do Ministério Público de Porto Alegre. O Conselho tomou ciência dos trabalhos encaminhados pelas Promotoras de Justiça e deliberou pela remessa dos exemplares à Fundação Escola Superior do Ministério Público e ao Centro de Estudos Jurídicos. Determinou, ainda, expedir ofício à Corregedoria-Geral para fins de anotação nas fichas de assentamentos funcionais e posterior arquivamento; IX - AFASTAMENTO AUTORIZADO: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.57777.00 - Pedido de afastamento do Dr. DAVID FRANCISCO DE FARIA, para participar do Curso de Inteligência Fiscal, no período de 20 de novembro a 08 de dezembro de 2006. O Conselho deferiu, por unanimidade de votos, nos termos do voto oral do Relator, sob o fundamento de haver interesse institucional na capacitação do indicado. O Sr. Presidente aditou ao requerimento o nome do Dr. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, tendo sido o mesmo também aprovado por unanimidade. 4. ASSUNTOS GERAIS. Não foi apresentada qualquer matéria. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão, às 18:45 horas. Após, determinou a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 29.11.2006)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da 637ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de outubro de 2006, às 10:00 horas, no auditório do 5º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, LÍGIA PORTES SANTOS, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, SIMONE BENÍCIO FEROLLA, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO, e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceu à sessão, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Colegiado deliberou ouvir, em conselho, a Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos, sobre as informações relativas ao Estágio Confirmatório dos Promotores de Justiça. Reabertas as portas, o Sr. Presidente deu prosseguimento à Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1- 4ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Procurador de Justiça JOÃO MARTINS FREITAS, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 1.2 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Adelangela Carvalho Saggioro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Lígia Portes Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. Ricardo Ribeiro Martins, Marcellus Polastri Lima e Nilo Augusto Francisco Suassuna, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Procurador de Justiça RICARDO RIBEIRO MARTINS. Após, o Sr. Presidente inverteu a pauta para julgamento do processo a seguir, tendo em vista a presença do advogado da parte interessada. 3 - PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) I - PEDIDO DE VISTA: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo nº 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ). Foi concedido o prazo de quinze minutos para sustentação oral, conforme previsão regimental. Iniciado o julgamento, o Sr. Presidente destacou preliminar de não conhecimento do recurso sustentada pela Relatora. O Conselheiro Sergio Roberto Ulhôa Pimentel votou pelo conhecimento do recurso, tendo em vista o disposto na alínea “a”, do inc. I, do art. 41, da Lei Complementar nº 106/03, tendo sido acompanhado pelos demais Conselheiros. No mérito, a Conselheira Relatora votou no sentido do não provimento do recurso. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo os demais integrantes decidido votar após o voto vista. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à apreciação do Colegiado as atas das sessões realizadas nos dias 28 e 30 de agosto e 18 e 27 de setembro de 2006, tendo sido as mesmas aprovadas, por unanimidade, com a abstenção dos Conselheiros que não estavam presentes. 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.55606.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 30.05.2006 (Parte(s): Monique dos Santos Freitas), Processo nº 2006.001.58250.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 01.10.2006 (Parte(s): Cláudia Maria da Silva Ferreira), Processo nº 2006.001.58675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 534, antigo nº 1032, de 08.02.2006 (Parte(s): Milton Pacheco da Rocha), Processo nº 2006.014.59025.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 10.10.2005 (Parte(s): Martha Friedman), Processo nº 2006.014.59026.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 041 de 18.07.2006 (Parte(s): Simone Nascimento Muniz), Processo nº 2006.014.59028.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 016 de 19.10.2005 (Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em processo de adoção de criança recém-nascida e abandonada), Processo nº 2006.001.59485.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052-i de 27.09.2006 (Parte(s): Glória Augusta Lima da Cruz), Processo nº 2006.001.59491.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1086 de 14.02.2006 (Parte(s): RC Vieira Engenharia Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.59492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 821 de 29.06.2005 (Parte(s): CEASA), Processo nº 2006.001.59504.00 - Promotoria de Justiça de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 02.06.2006 (Assunto: Fiscalização da eleição para o Conselho Tutelar de Seropédica), Processo nº 2006.001.59505.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 874 de 12.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Seropédica), Processo nº 2006.001.60536.00 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2158 de 13.01.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação e AMH Engenharia Ltda.), Processo nº 2001.001.02871.00 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 042 de 07.02.2001 (Assunto: Suposta precariedade das condições de funcionamento da Fazenda Modelo), Processo nº 2002.001.09683.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 691 de 24.04.2002 (Parte(s): Associação de Moradores da Quinta do Caju e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.50258.00 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1076 de 10.10.2002 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2005.001.41806.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3013 de 01.12.2004 (Parte(s): Centro de Referência Nazareth Cerqueira e Edino Fonseca), Processo nº 2006.001.19567.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3894 de 03.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2006.001.37997.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tu tela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1742 de 01.08.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Construir Arquitetura e Engenharia Ltda.), Processo nº 2005.001.28256.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 595 de 23.06.2005 (Parte(s): Daniel Souza Lopes), Processo nº 2005.001.47651.00 (cinco volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3096 de 23.09.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Puro Sabor Representação e Distribuição de Alimentos Ltda.), Processo nº 2006.001.02613.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 16.01.2006 (Parte(s): Francisco Campos Cerqueira e Souza), Processo nº 2006.001.04218.07 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 25.01.2006 (Parte(s): Vilma de Carvalho), Processo nº 2006.001.04976.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 30.01.2006 (Parte(s): José Tarcísio Maciel Rosa), Processo nº 2006.001.11929.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 409 de 02.05.2006 (Parte(s): Dílson Maciel), Processo nº 2006.001.49001.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5562 de 24.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A), Processo nº 2006.001.56538.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 258-A de 07.08.2003 (Parte(s): Padaria, Confeitaria e Lanchonete Bella Rio Ltda.), Processo nº 2006.001.57875.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1701 de 03.08.2006 (Partes(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.001.58153.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1228 de 01.08.2002 (Parte(s): Maria de Fátima Nascimento), Processo nº 2006.001.58173.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 5801 de 17.09.2003 (Parte(s): Chocolates Kopenhagen Ltda.), Processo nº 2006.001.58175.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1573 de 22.12.2005 (Parte(s): Centro de Acolhimento Dom Hélder Câmara), Processo nº 2006.001.58176.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1576 de 22.12.2005 (Parte(s): Elizabeth de Azeredo Coutinho), Processo nº 2006.001.59031.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 437 de 26.09.2006 (Parte(s): Wagner Feres de Oliveira), Processo nº 2006.001.59033.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 438 de 26.09.2006 (Parte(s): Rinaldo Araújo Fonseca), Processo nº 2006.001.59037.00 - Promotoria de Justiça de Cambuci - CRAAI Itaperuna - PP nº 004 de 14.08.2006 (Parte(s): XXVI Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cambuci), Processo nº 2006.001.59042.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 322 de 04.09.2006 (Parte(s): Rosemeria Luiza Muniz e Prefeitura Municipal de Porciúncula), Processo nº 2006.001.59835.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 306 de 25.05.2006 (Parte(s): Metrô Rio), Processo nº 2006.001.60933.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 378 de 14.02.2006 (Parte(s): Aurora - Cooperativa Central Oeste Catarinense, Sendas S/A e Margarida Ribeiro), Processo nº 2006.001.60934.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 492 de 22.11.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Instituto de Medicamentos e Alergia - IMA Ltda.), Processo nº 2006.001.60938.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 118 de 14.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Perfil Plastic Ltda.), Processo nº 2006.001.60964.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 10.02.2006 (Assunto: Supostas irregularidades no fornecimento de leite especial para crianças soropositivas no PAM Neves); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2005.001.28213.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 23.06.2005 (Parte(s): Onilla Augusta Rocha Mata), Processo nº 2005.001.40830.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1011 de 30.08.2005 (Parte(s): Edite Ferreira Couto e Abílio de Souza Ferreira), Processo nº 2005.018.55140.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 128 de 06.09.2005 (Parte(s): Antônia Alves Pindá), Processo nº 2005.001.59737.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1536 de 14.12.2005 (Parte(s): Luiza de Oliveira Gonçalves), Processo nº 2006.009.18123.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 016 de 12.01.2006 (Parte(s): Fábio Ferreira e Colégio Jacira Py), Processo nº 2006.001.19981.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4351 de 11.01.2006 (Parte(s): TCE / RJ e Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.009.30902.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 130 de 05.06.2006 (Parte(s): Fábio de Souza Teixeira e Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2006.009.54881.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 118 de 31.07.2002 (Assunto: Obras clandestinas na saída do túnel de acesso a São Francisco), Processo nº 2006.009.54883.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 094 de 13.08.2004 (Parte(s): Lúcia Maria Figueiredo de Oliveira e Escola Muito Prazer Eu Existo), Processo nº 2006.010.55018.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 14.05.2004 (Parte(s): Marco Antônio Gondim), Processo nº 2006.010.55020.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 043 de 25.01.2005 (Parte(s): Posto Novo Mundo Ltda.), Processo nº 2006.010.55021.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 078 de 29.05.2006 (Parte(s): Karla Christina Faria de Almeida), Processo nº 2006.010.55301.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 021 de 21.02.2006 (Parte(s): Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso), Processo nº 2006.001.55603.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 467 de 30.11.2004 (Assunto: notícia de possíveis maus tratos a criança), Processo nº 2006.001.55673.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1100 de 04.07.2005 (Parte(s): Paróquia dos Santos Anjos), Processo nº 2006.001.55674.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 7520 de 01.04.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Laranjeiras), Processo nº 2006.001.55684.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 055 de 21.09.2006 (Parte(s): Banco Bonsucesso Ltda.), Processo nº 2006.001.55693.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 457 de 26.09.2006 (Parte(s): Íris Garcia e Supermercado ABC Barateiro), Processo nº 2006.009.55302.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 087 de 02.08.2004 (Parte(s): Ricardo Pinto e NET), Processo nº 2006.001.55685.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 291 de 14.07.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal, Edenir Ribeiro da Silva e outros), Processo nº 2006.001.55696.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 411 de 07.04.2006 (Parte(s): Moisés Carius Ferreira), Processo nº 2006.009.56134.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 187 de 20.02.2006 (Parte(s): Posto Guanabara Ltda.), Processo nº 2006.009.56294.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 074 de 07.08.2002 (Parte(s): Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara - SOAMI), Processo nº 2005.001.43898.27 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1519 de 16.09.2005 (Parte(s): Iosana Lucas), Processo nº 2005.001.51451.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1605 de 29.11.2004 (Parte(s): Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ), Processo nº 2005.018.53196.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 151 de 17.11.2005 (Parte(s): Francisco Rangel da Silva), Processo nº 2006.001.02606.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 13.01.2006 (Parte(s): Helena Heggendorn Novaes), Processo nº 2006.001.17869.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 08.06.2006 (Parte(s): Ozemar Alves), Processo nº 2006.001.56944.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Rep. nº 043 de 18.03.2005 (Parte(s): Fábio Arlindo Dias Vericios e Igreja Apostólica Renascer em Cristo), Processo nº 2006.001.56985.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 168, antigo IC nº 823, de 17.02.2005 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Prefeitura Municipal de Carmo), Processo nº 2006.001.56995.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 022 de 17.04.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Porciúncula), Processo nº 2006.001.56997.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 29.12.2005 (Parte(s): Funerária Itaperuna e Hospital São José do Avaí), Processo nº 2006.001.56999.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 102 de 29.12.2005 (Parte(s): Dori Edson Pereira Barcelos e Prefeitura Municipal de Cambuci), Processo nº 2006.001.57229.00 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 22.05.2006 (Parte(s): Gerusa Aparecida Borges), Processo nº 2006.001.57267.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 099 de 23.05.2006 (Parte(s): José Ribeiro da Costa), Processo nº 2006.001.57268.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 129 de 15.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto), Processo nº 2006.001.57269.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 09.09.2002 (Parte(s): Nilton Santos Ouverney), Processo nº 2006.001.57297.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 19.07.2004 (Parte(s): Maria José dos Santos), Processo nº 2006.001.57298.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 404 de 28.04.2006 (Parte(s): SEPE), Processo nº 2006.001.57299.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 817 de 09.05.2005 (Parte(s): Rede TV); c. Conselheira SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.57300.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 825 de 11.05.2005 (Parte(s): Educandário Romão de Mattos Duarte), Processo nº 2006.001.57303.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1276 de 14.09.2004 (Parte(s): Rede GLOBO), Processo nº 2006.001.57304.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1073 de 29.06.2005 (Assunto: Encaminhamento de jovens à Central Carioca para abrigo), Processo nº 2006.001.50786.00 - CECON XXVII - Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire, Processo nº 2004.001.09937.00 (dois volumes, um apenso e seis anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 002 de 09.01.2004 (Assunto: Possível violação ao direito à meia-entrada por parte de diversos fornecedores de serviço de entretenimento), Processo nº 2006.009.57380.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 094 de 27.04.2006 (Parte(s): Unimed Niterói Leste Fluminense), Processo nº 2006.009.57382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 142 de 21.11.2005 (Parte(s): DIRECTV), Processo nº 2006.009.57383.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 087 de 10.06.2003 (Parte(s): Auto Posto Portal do Fonseca Ltda.), Processo nº 2006.009.57384.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 129 de 31.07.2002 (Assunto: Suposto desmatamento no Morro da Viração, no bairro de São Francisco, em virtude de implantação de condomínio), Processo nº 2006.010.57956.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 230 de 25.06.2004 (Parte(s): Ely Patrício e Costa Azul), Processo nº 2006.010.57957.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 330 de 27.10.2004 (Parte(s): Hospital Geral de Guarus), Processo nº 2006.010.57959.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 060 de 20.03.2002 (Parte(s): Associação Comercial e Industrial de São João da Barra e Prefeitura Municipal de São João da Barra), Processo nº 2006.010.57961.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 238 de 13.07.2005 (Parte(s): Guarda Municipal de São João da Barra), Processo nº 2002.001.25928.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 959 de 09.02.2002 (Parte(s): Fábio Peixoto e Metropolitan Empreendimentos Ltda.), Processo nº 2005.001.37714.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1624 de 15.08.2005 (Parte(s): Helena Figueiredo da Silva), Processo nº 2005.001.37741.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1293 de 15.08.2005 (Parte(s): Leopoldina Maria de Lourdes), Processo nº 2006.001.08874.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 15.02.2006 (Parte(s): Josefa Fernandes Gonçalves), Processo nº 2006.018.22919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 089 de 30.08.2006 (Parte(s): Olindina Barbosa de Melo), Processo nº 2006.018.32936.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1708 de 10.07.2006 (Partes(s): Elza Maria de Campos Gomes e Prefeitura Municipal de Mesquita), Processo nº 2006.018.53142.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1832 de 17.08.2006 (Partes(s): Batalhão de Polícia Florestal e Carlos Alberto Oliveira da Silva), Processo nº 2006.001.54328.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 354 de 14.08.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Cidade Nova e Marcos Pereira Alves), Processo nº 2006.014.55942.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 387 de 25.05.2006 (Parte(s): Hospital Maternidade de Xerém), Processo nº 2006.010.55957.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 444 de 26.12.2005 (Parte(s): Jorge Rocha), Processo nº 2006.010.55959.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 120 de 16.07.2003 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2006.010.55961.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1273 de 14.08.2003 (Parte(s): ANP e Posto Líder Ltda.), Processo nº 2006.012.56458.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 172 de 03.07.2002 (Parte(s): Administração e Participações Coiatelli Ltda.), Processo nº 2006.014.56480.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 13.10.2005 (Parte(s): Esther Fortuna Teixeira), Processo nº 2006.018.56509.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 849 de 03.11.2003 (Parte(s): Sociedade Educacional Wertmüller Ltda. - Curso SOMAR), Processo nº 2006.010.56840.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 091 de 16.04.2001 (Parte(s): Usina Sapucaia S/A), Processo nº 2006.001.56846.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 21.03.2006 (Partes(s): Solange Maria Ferreira), Processo nº 2006.010.56908.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 259 de 19.07.2004 (Parte(s): João José Rebel Albernaz), Processo nº 2006.009.57781.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 098 de 19.08.2004 (Parte(s): Ulisses Gomes da Fonseca e Condomínio Vivenda de Santa Rosa), Processo nº 2006.001.58657.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 08.03.2006 (Parte(s): Fazenda Bandeirinha, em Volta Redonda), Processo nº 2006.001.43638.00 (apensos processos nº 2006.001.51807.00 e 2006.017.39412.00 e dez anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 150 de 28.03.2006 (Parte(s): Sul América Seguro de Vida e Previdência S/A, Associação Nacional Centro de Cidadania em Defesa do Consumidor e Trabalhador e Calmon Alfredo Bersul), Processo nº 2002.001.05455.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2880 de 19.04.2002 (Parte(s): Luiz Sérgio Alvarez de Rose e Universidade de Yôga), Processo nº 2004.001.42982.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 430 de 12.11.2004 (Parte(s): Jozan Ricardo de Souza Eufrásio), Processo nº 2005.001.34836.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 471 de 30.06.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá), Processo nº 2005.001.44820.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 25.10.2005 (Parte(s): América Macedo Cardoso e Rogéria de Oliveira Trotman), Processo nº 2006.001.05856.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 999 de 09.01.2006 (Parte(s): Antônio de Pádua, JP Carvalho Prestadora de Serviços Ltda. e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.57301.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 23.11.2004 (Parte(s): Entidade Obra do Berço), Processo nº 2006.001.57302.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 18.02.2002 (Parte(s): Entidade Casa de Acolhida de Laranjeiras), Processo nº 2006.001.57307.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6236 de 20.10.2003 (Parte(s): Shopping Rio Sul); d. Conselheira CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.36097.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 108 de 13.10.2004 (Parte(s): Dalva Dias Alvarenga e Escola de Samba Grota do Surucucu), Processo nº 2006.009.50327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 091 de 08.05.2006 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.001.53867.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5346 de 27.07.2006 (Parte(s): José Romildo Carvalho Peixoto), Processo nº 2006.001.53868.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2520 de 06.05.2004 (Parte(s): Alexandre Guimarães Altieri e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.001.54035.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1336 de 06.10.2005 (Parte(s): Escola Estadual Professora Maria Ivete Correa de Vasconcelos), Processo nº 2006.001.54036.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 1339 de 06.10.2005 (Parte(s): Creche Municipal Doutor Ronaldo Luiz Gazolla), Processo nº 2006.013.54558.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 934 de 04.11.2005 (Parte(s): Carlos Alberto Marçal e AMPLA), Processo nº 2006.013.54920.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1484 de 13.09.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.013.54931.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 17.08.2005 (Parte(s): Leda dos Santos Ferreira), Processo nº 2006.009.50054.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 096 de 27.07.2002 (Parte(s): Preuss Formaturas Ltda.), Processo nº 2006.009.50157.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 22.07.2003 (Parte(s): Cooperativas CERCI e CERAL), Processo nº 2006.009.50159.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 11.03.2003 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.50160.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 29.11.2005 (Parte(s): Antônio Vieira Filho, Alcebíades Machado Filho e Câmara Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.50163.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 23.04.2001 (Parte(s): Instituto Vital Brazil), Processo nº 2006.009.51782.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 19.04.2005 (Parte(s): Eline Coqueijo Portela e Secretaria Municipal de Educação de Maricá), Processo nº 2006.009.51847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 026 de 24.05.2005 (Parte(s): José Antônio Cardoso e Câmara Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2006.009.51924.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 125 de 13.11.2001 (Assunto: Expansão da favela Lara Vilela), Processo nº 2006.009.51927.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 159 de 11.12.2003 (Parte(s): Gabriel Ponce Fernandes e Centro Espírita em Várzea das Moças), Processo nº 2006.009.51983.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 04.05.2005 (Parte(s): Gisa's Bar Ltda.), Processo nº 2006.009.51984.00 - 2ª Promo toria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 156 de 05.12.2003 (Parte(s): Espaço 288), Processo nº 2006.009.51986.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 008 de 10.02.2004 (Parte(s): Padaria Shopping do Pão e Oficina de Motos Nono), Processo nº 2006.009.53756.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 051 de 23.02.2006 (Parte(s): Edasma da Silva Mendonça e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.53758.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 065 de 25.05.2004 (Parte(s): Bar e Lanchonete Sabor do Nordeste), Processo nº 2004.001.20904.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7960 de 02.07.2004 (Parte(s): Joana D'Arc Ribeiro), Processo nº 2005.001.30307.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 870 de 31.05.2005 (Parte(s): Carlos Minc e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.44004.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2766 de 18.08.2004 (Parte(s): Alessandro Lucciola Molon, Fernando William Ferreira e Sérgio de Castro Oliveira), Processo nº 2005.001.48386.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4168 de 03.11.2005 (Assunto: Fiscalização e acompanhamento das atividades referentes à queima de fogos e detonação de artefatos explosivos previstas para o Reveillon 2005/2006 na praia de Copacabana), Processo nº 2006.001.19117.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 022 de 04.07.2003 (Parte(s): CJ Salles Telhas e Tijolos ME), Processo nº 2006.001.29080.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5159 de 25.05.2006 (Parte(s): Edson Amaro de Souza, Cláudio Mendonça e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2006.001.29451.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3101 de 17.05.2006 (Parte(s): Verônica Cordeiro de Abreu e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.37790.00 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 397 de 05.10.2005 (Assunto: Apuração da chamada “Máfia do Apito”), Processo nº 2006.013.53038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1429 de 16.08.2006 (Parte(s): Nilson Simão de Freitas), Processo nº 2006.013.53041.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1344 de 02.06.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Servidores da Prefeitura Municipal de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.013.53302.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 452 de 02.06.2004 (Assunto: Construção supostamente irregular de estabelecimento comercial localizado na Rua Antônio Machado, nº 56, frente), Processo nº 2006.013.53311.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1470 de 21.08.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.53484.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4970 de 07.08.2003 (Parte(s): Ivani Maria de Souza e Rede GLOBO), Processo nº 2006.001.53626.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 16.08.2004 (Parte(s): Elizabeth Nazareth Ventura), Processo nº 2006.001.53854.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 090 de 16.11.2004 (Parte(s): Jeferson Luis Donato); e. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo nº 2006.001.53856.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 30.01.2006 (Parte(s): Maria Isabel Ribes Leão), Processo nº 2006.001.53865.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4637 de 31.03.2006 (Assunto: Precariedade de condições de manutenção e higiene no prédio da Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.32803.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 168 de 12.08.2004 (Parte(s): Stella May Câmara de Moraes e outros e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.001.54144.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4503 de 08.02.2006 (Parte(s): Cláudia Cristina Azevedo e DER-RJ), Processo nº 2006.009.54281.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 177 de 24.04.2004 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento - EMUSA e MIRAK S/A), Processo nº 2006.009.54282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 125 de 30.09.2005 (Assunto: Desabamento no túnel Raul Veiga, no bairro de São Francisco), Processo nº 2006.009.54283.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 14.08.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.54284.00 (apenso IC nº 047/2005) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 097 de 17.05.2006 (Parte(s): Instituto Vital Brazil), Processo nº 2006.001.54972.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 015 de 25.01.2005 (Assunto: notícia de suposto abuso e exploração sexual contra adolescente), Processo nº 2006.001.54985.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 10.08.2005 (Parte(s): Mariza Isaías de Souza), Processo nº 2006.001.54986.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 08.06.2006 (Parte(s): Fabiane Grigório Assis), Processo nº 2006.001.55113.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 4651 de 03.06.2003 (Parte(s): Raquel Arouca de Souza), Processo nº 2006.001.55115.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/ nº de 08.06.2006 (Parte(s): Regina Célia Batista Nogueira e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2006.001.55123.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 7671 de 20.04.2004 (Parte(s): Rafael Pereira de Souza Santos), Processo nº 2006.001.55124.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 233 de 24.03.2006 (Parte(s): Obra Social Dona Meca e Estrada de Ferro do Corcovado), Processo nº 2006.001.55265.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 20.04.2006 (Partes(s): Secretaria de Estado de Ação Social, Secretaria de Estado da Infância e Juventude, Fundação para Infância e Adolescência - FIA, Fundação Leão XIII e Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2006.016.25609.00 (seis anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 335 de 08.08.2005 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste S/A), Processo nº 2006.018.51132.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1387 de 08.12.2005 (Partes(s): Bar Aconchegos, no bairro de Comendador Soares), Processo nº 2006.001.53711.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 013 de 16.02.2006 (Parte(s): Antônio Roque da Silva), Processo nº 2006.001.53712.00 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 161 de 14.12.2005 (Parte(s): Michelly Aparecida Gonçalves e Marcelo Dias Gregório), Processo nº 2006.001.54329.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 030 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2006.013.56259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1077 de 27.12.2005 (Parte(s): Eduardo Alves Rosa, AMPLA e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.013.56521.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 29.11.2005 (Parte(s): Zilda Maria da Conceição), Processo nº 2006.009.51785.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 044 de 08.08.2005 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem), Processo nº 2006.009.51791.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 09.05.2005 (Assunto: Supostas irregularidades ocorridas em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, para o cargo de Técnico de Laboratório), Processo nº 2006.009.52749.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 05.10.2005 (Parte(s): Pedro Paulo Moura Gonçalves de Souza e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.52751.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 019 de 13.10.2003 (Parte(s): Engearm Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2006.009.52752.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 139 de 01.08.2005 (Parte(s): EMUSA e Mirak S/A), Processo nº 2006.009.53174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 24.05.2006 (Assunto: Eventual prática de nepotismo pelo Poder Legislativo do Município de Maricá), Processo nº 2006.009.53175.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 090 de 08.05.2006 (Assunto: Eventuais irregularidades na prestação de contas dos gastos efetuados pela Coordenação de Defesa Civil de Niterói), Processo nº 2006.001.55396.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 095 de 25.01.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Quissamã), Processo nº 2006.001.55399.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 030 de 06.01.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2006.001.55400.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 147 de 19.12.2002 (Parte(s): Hamilton da Costa Soares, José Carlos Magalhães, Márcia Lustosa Machado, Antônio Aldemário Barbosa Mota, Jairo da Encarnação Rabelo e Júlio César Marques de Carvalho), Processo nº 2006.001.55401.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 134 de 11.11.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Pereira Quintal), Processo nº 2006.001.55402.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 181 de 14.11.2001 (Assunto: Suposto dano ambiental decorrente de queimada em área localizada na Fazenda Três Marias, Macaé), Processo nº 2006.001.55538.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 09.11.2005 (Parte(s): SUPERVIA), Processo nº 2006.001.55539.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 040 de 27.01.2006 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2004.001.05846.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2389 de 08.03.2004 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos dos Postos 2, 3, 4 e 5 de Copacabana, SEBRAE e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.014.51602.00 (apenso Proc. nº 2005.001.25943.00) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.284.02 de 07.04.2005 (Parte(s): Colégio Estadual José Veríssimo), Processo nº 2006.001.54312.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 236 de 29.12.2005 (Parte(s): Alfredo Gomes Teles); f. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.013.57471.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030-i de 21.06.2006 (Parte(s): Advair Fernandes Moutinho), Processo nº 2006.013.57510.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 040-i de 27.07.2006 (Parte(s): Berlita Rosa de Almeida), Processo nº 2006.009.57674.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 172 de 11.11.2004 (Parte(s): Andréa Daltio e Viação Pendotiba), Processo nº 2006.009.57679.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 124 de 19.06.2006 (Parte(s): SINDSPREV/RJ e Banco Panamericano), Processo nº 2006.009.57680.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 123 de 23.11.2004 (Assunto: Supostos danos ambientais decorrentes do aterramento de área de brejo no Forte Imbuhy, em Jurujuba), Processo nº 2006.001.57817.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 516 de 23.08.2006 (Parte(s): Moinho das Massas), Processo nº 2006.001.57818.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 510 de 23.08.2006 (Parte(s): Barcas S/A), Processo nº 2006.001.57819.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 22.03.2006 (Parte(s): Banco ITAÚ), Processo nº 2006.013.58100.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 537 de 12.06.2006 (Parte(s): Jailson José Cardoso), Processo nº 2006.001.58553.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 060 de 08.03.2005 (Parte(s): Manoel Mota da Silva, Globex Utilidades S/A e Antenas Santa Rita), Processo nº 2006.001.58554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 500 de 10.08.2006 (Parte(s): Associação das Agências de Veículos Usados do Estado do Rio de Janeiro - AAVURJ), Processo nº 2006.001.58609.00 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 060 de 29.04.2006 (Parte(s): Maria Tereza Oliveira Lino), Processo nº 2006.001.59226.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 245 de 05.07.2004 (Parte(s): Alexandre Melo de Oliveira, Roberto Tadeu Côrrea de Araújo e Caboclo Eventos), Processo nº 2006.001.60464.00 (dois volumes e quatro anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1596 de 06.06.2003 (Parte(s): Latas de Alumínio S/A - LATASA), Processo nº 2006.001.60473.00 (cinco volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 105 de 28.02.2002 (Parte(s): CET - Rio e Wall Park Ltda.), Processo nº 2001.001.22853.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 262 de 20.09.2001 (Parte(s): Associação dos Servidores Militares do Estado do Rio de Janeiro - ASSEMERJ), Processo nº 2002.001.00031.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 09.04.2002 (Parte(s): Vander Zambeli Vale e Tribunal de Justiça / RJ), Processo nº 2004.001.27062.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 02.07.2004 (Parte(s): Aurélio Fernandes Muros), Processo nº 2005.001.15155.00 (apenso processo nº 2005.001.27054.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1673 de 12.04.2005 (Parte(s): Nilze Machado Aleixo Perissé), Processo nº 2005.001.19751.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Por tadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 633 de 10.05.2005 (Parte(s): Dalva de Tal), Processo nº 2005.001.22698.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1642 de 24.05.2005 (Parte(s): Carlos Crispim dos Santos), Processo nº 2005.001.37764.00 - 1 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1260 de 15.08.2005 (Parte(s): Teresa de Tal), Processo nº 2005.001.39425.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1421 de 23.08.2005 (Parte(s): Hospital Naval Marcílio Dias e Maria Amélia dos Santos), Processo nº 2005.001.40831.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1449 de 30.08.2005 (Assunto: notícia de maus tratos a casal de idosos), Processo nº 2005.001.40850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1045 de 23.08.2005 (Parte(s): Sirene Dias Ladeira), Processo nº 2005.001.44792.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1309 de 21.09.2005 (Parte(s): Marina Oliveira Parreira e Nilson Luiz), Processo nº 2005.001.46119.04 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1647 de 23.08.2005 (Parte(s): Valda da Silveira Lopes), Processo nº 2006.001.11130.00 (apenso processo nº 2006.001.11135.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 02.03.2006 (Parte(s): Maria de Jesus Santiago da Silva), Processo nº 2006.001.16623.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 515 de 28.03.2006 (Parte(s): Ignácio Machado Barroso), Processo nº 2006.001.30466.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 806 de 31.05.2006 (Parte(s): Nélson Eidler), Processo nº 2006.001.36770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 884 de 03.07.2006 (Parte(s): Miguel Freitas dos Santos), Processo nº 2006.001.57296.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 3638 de 10.02.2003 (Parte(s): Rede GLOBO - “A Turma do Didi”), Processo nº 2006.001.58149.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 014 de 05.01.2006 (Parte(s): Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural), Processo nº 2006.001.58169.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 529 de 18.05.2006 (Parte(s): Maria Helena Mendes), Processo nº 2006.001.58170.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 410 de 02.05.2006 (Parte(s): Lucimar Lima Alcântara), Processo nº 2006.001.58171.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 534 de 18.05.2006 (Parte(s): Tânia Ribeiro), Processo nº 2005.001.20483.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2840 de 24.06.2005 (Parte(s): Valdemy Domingos dos Santos), Processo nº 2006.001.48777.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3551 de 24.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2006.018.55561.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 122 de 05.09.2005 (Parte(s): Silas Ferreira Lima); g. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.011.55070.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 057 de 13.03.2006 (Parte(s): Diogo Coelho), Processo nº 2006.011.55071.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 112 de 17.03.2006 (Parte(s): Roselane Vasconcelos), Processo nº 2006.001.55111.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2556 de 17.10.2002 (Parte(s): Daiane de Souza da Silva), Processo nº 2006.001.55121.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7537 de 01.04.2004 (Parte(s): Elisabete Martins Magalhães), Processo nº 2006.001.55122.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2036 de 19.09.2001 (Parte(s): Maria dos Anjos e Maria Cristina Subtil Vinogradoff), Processo nº 2006.001.55398.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 054 de 20.02.2001 (Parte(s): Sindilagos-RJ e Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), Processo nº 2000.001.22770.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 23621 de 26.12.2000 (Parte(s): Le Sandro Móveis e Decorações Ltda.), Processo nº 2002.001.05209.00 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 07.02.2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2006.001.12693.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2363 de 05.12.2001 (Parte(s): Patrícia Ravasio), Processo nº 2006.001.46068.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 242 de 24.06.2005 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2006.010.53584.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 258 de 08.10.2002 (Parte(s): Valdemiro C. Filho e Salgado e Carvalho Ltda.), Processo nº 2006.015.53888.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 20.02.2001 (Assunto: Suposta falta de saneamento básico em bem imóvel sito no Bairro Santa Rita do Zarur, Volta Redonda), Processo nº 2006.010.53918.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 102 de 04.07.2006 (Parte(s): Cambom Bonjesuense Comércio e Transporte de Gás Ltda.), Processo nº 2006.010.54717.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 035 de 26.02.2002 (Parte(s): Sebastião Araújo), Processo nº 2006.010.54718.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 299 de 11.12.2003 (Parte(s): Ergo Dias de Araújo, Sérgio Diniz e Arnaldo França Viana), Processo nº 2006.001.55607.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4224 de 14.04.2003 (Parte(s): CREARTE - Centro de Reabilitação e Reintegração do Instituto Anna Freud), Processo nº 2006.001.55677.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 347, antigo 347, de 20.08.2004 (Parte(s): Shirley Correa de Aguiar), Processo nº 2006.001.55679.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 016 de 22.11.2005 (Parte(s): Heloísa Bouchardet Moraes Sofia e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2006.001.55680.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 014 de 18.05.2006 (Parte(s): Antônio César Teixeira), Processo nº 2006.001.55688.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 025 de 14.02.2006 (Parte(s): José Gonçalves da Cruz), Processo nº 2003.001.25654.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 7812 de 17.05.2004 (Assunto: revista “Jogos Proibidos”), Processo nº 2005.001.37757.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1537 de 15.08.2005 (Parte(s): Madalena Siqueira André), Processo nº 2006.001.02423.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 047 de 20.02.2006 (Parte(s): Moradores da rua Aristides Lobo, CEG e CEDAE), Processo nº 2006.001.03574.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/ nº de 23.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Quinta do Caju), Processo nº 2006.001.07604.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 09.02.2006 (Parte(s): Julieta Maria dos Reis), Processo nº 2006.001.38221.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/ nº de 10.07.2006 (Partes(s): Márcia dos Santos da Silva), Processo nº 2006.001.47188.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 17.08.2006 (Parte(s): Carlos Dário de Castro Moreira e Metrô Rio), Processo nº 2006.001.49121.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 24.08.2006 (Parte(s): Ronaldo Teixeira Ferreira e AMPLA), Processo nº 2006.001.49122.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 24.08.2006 (Parte(s): Rede AMPLA), Processo nº 2006.001.55110.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 581 de 05.06.2006 (Assunto: Despejo de famílias carentes na Ladeira do Russel), Processo nº 2006.001.55605.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 595 de 08.06.2006 (Assunto: Despejo de famílias carentes na Ladeira do Russel), Processo nº 2006.001.55120.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 605 de 21.02.2005 (Assunto: Relato dos Comissários da Infância e Juventude em plantão no Sambódromo durante o Carnaval de 2005), Processo nº 2006.001.55935.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 315 de 17.04.2006 (Parte(s): Pequena Cruzada de Santa Therezinha do Menino Jesus), Processo nº 2006.001.55936.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 767 de 28.12.2005 (Parte(s): Jorge da Silva e Maria Aparecida Augusta Luiz), Processo nº 2006.011.56468.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 063 de 02.08.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.001.56545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4276 Cidadania de 13.12.2005 (Assunto: Programação das TVs abertas em UHF), Processo nº 2006.001.56964.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA s/ nº de 31.05.2005 (Partes(s): Neumara Castilho), Processo nº 2006.001.56974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 140 de 16.12.2002 (Partes(s): Edson Roberto Fedel e Marmoraria Shopping da Casa), Processo nº 2006.001.56984.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 018 de 02.05.2006 (Partes(s): CSC S/A Crédito, Financiamento e Investimento); h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.54583.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1926 de 15.10.2003 (Parte(s): Fundação Teatro Municipal), Processo nº 2006.001.54585.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5285 de 14.07.2006 (Parte(s): José Maurício Vianna de Carvalho, Marlene Alves Barbato, Huascar Nunes Moura e Manuel da Silva Ferreira), Processo nº 2006.001.55266.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1246 de 24.08.2005 (Assunto: Possível atraso injustificado no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental da Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2006.016.25610.00 (dois anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 20.04.2006 (Parte(s): Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Valença e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.54074.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3106 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado de Trabalho), Processo nº 2006.001.54141.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4017 de 12.09.2005 (Parte(s): Alessandro Molon, DETRAN - RJ e Instituto Brasileiro de Difusão Social), Processo nº 2006.014.55717.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 029 de 15.06.2005 (Parte(s): Marcelino do Nascimento), Processo nº 2006.014.55723.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 160 de 09.00.2003 (Parte(s): Michele Bruna Conceição), Processo nº 2006.014.55735.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 086 de 16.06.2003 (Parte(s): Carlos André Arcênio dos Santos), Processo nº 2006.014.55737.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 099 de 16.07.2003 (Parte(s): Flávia Juliana da Silva Ferreira), Processo nº 2006.014.55742.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 17.05.2004 (Parte(s): Felipe Araújo Salido), Processo nº 2006.014.55744.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 150 de 09.09.2003 (Parte(s): Tiago de Souza Nestado), Processo nº 2006.014.55747.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 454 de 06.01.2006 (Parte(s): Sociedade Educacional Silva Aguiar e Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2006.014.55749.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 390 de 17.03.2005 (Parte(s): Alexandro Jaime Custódio da Silva e Franklin Luís Custódio da Silva), Processo nº 2006.014.55753.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 300 de 28.06.2004 (Parte(s): Robson Luiz de Oliveira e Silva), Processo nº 2006.014.55757.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 098 de 07.07.2003 (Parte(s): Osmar Paulo Ribeiro de Lemos), Processo nº 2006.014.55760.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 155 de 09.09.2003 (Parte(s): Priscila Eliane Rodrigues), Processo nº 2006.014.55762.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 102 de 24.07.2003 (Parte(s): Bruna de Oliveira), Processo nº 2006.014.55763.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 148 de 09.09.2003 (Parte(s): Jorge Luiz da Conceição Vanderley), Processo nº 2006.014.55766.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 161 de 09.09.2003 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Silva), Processo nº 2006.014.55767.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 282 de 08.06.2004 (Parte(s): Ana Paula da Conceição), Processo nº 2006.014.55720.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 393 de 23.03.2005 (Parte(s): Leandro de Azevedo da Silva), Processo nº 2006.010.56327.00 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 427 de 27.09.2001 e IC nº 163/2002 (Parte(s): Ranulfo Vidigal Ribeiro), Processo nº 2006.001.50792.00 - CECON XXVII - Dra. Débora Cagy da Silva, Processo nº 2005.001.10727.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 072 de 24.01.2006 (Parte(s): Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.), Processo nº 2005.001.20739.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 646 de 14.12.2004 (Parte(s): Arlete Bittencourt da Silva), Processo nº 2005.001.25766.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 272 de 10.06.2005 (Parte(s): Jacy Barbosa Nunes), Processo nº 2005.001.32240.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 853 de 13.07.2005 (Parte(s): Cláudio de Tal), Processo nº 2005.001.48250.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 20.10.2005 (Parte(s): Maria Elisa de Azevedo), Processo nº 2005.001.49834.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 941 de 24.08.2005 (Parte(s): Geralda Camargo e Dalila de Moraes Vasconcelos), Processo nº 2006.001.13206.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 420 de 03.12.2003 (Parte(s): Daizy Maria Fonseca e CEG), Processo nº 2006.001.15467.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 474 de 21.01.2006 (Parte(s): TRANSURB S/A), Processo nº 2006.011.33879.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 396 de 01.08.2006 (Parte(s): UNIBANCO), Processo nº 2006.011.55063.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 541 de 23.03.2006 (Parte(s): Leandro Ferreira da Silva), Processo nº 2006.011.55064.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 097 de 16.03.2006 (Parte(s): Zélia Ribeiro Lúcio), Processo nº 2006.011.55065.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 137 de 24.03.2006 (Parte(s): Carlos Jones Rodrigues Venturino), Processo nº 2006.011.55066.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 131 de 23.03.2006 (Parte(s): Hilda Francisca da Silva), Processo nº 2006.011.55067.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 159 de 25.04.2006 (Assunto: Menor abrigado por viver na rua), Processo nº 2006.011.55069.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 160 de 25.04.2006 (Parte(s): Regina Rodrigues Silveira). A sessão foi suspensa às 13:00 horas para almoço, reiniciando-se às 14:00 horas. A Conselheira Secretária Sumaya Therezinha Helayel retornou às 14:10 horas, a partir da relatoria do Processo nº 2006.001.53867.00 e o Conselheiro Corregedor Antonio Carlos da Graça de Mesquita às 14:50 horas, a partir da relatoria do Processo nº 2006.001.15506.00, ambos justificadamente. A pedido dos Conselheiros, a pauta foi invertida para a relatoria dos processos dos Conselheiros Lígia Portes Santos, Carlos Roberto de Castro Jatahy e Simone Benício Ferolla. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) - Continuação: II - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2004.001.43507.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 258 de 11.03.2004 (Parte(s): Aristides José da Cunha, Maria do Carmo Aguiar e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2003.001.38351.00 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 18.11.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e FUNDEF), Processo nº 2005.001.15325.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2717 de 11.01.2005 (Parte(s): Moradores da Ilha de Paquetá e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.29938.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 687 de 01.07.2005 (Parte(s): Sílvia Ramos), Processo nº 2005.001.32325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 162 de 29.03.2006 (Parte(s): Neuza Maria Franco Cândido ME e Batata Frita Tique Taque Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2005.001.46622.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2874 de 26.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Promoção e Defesa dos Animais do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.03820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 012 de 18.04.2005 (Parte(s): Delmiro Tavares Barreiro), Processo nº 2006.001.15506.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 04.04.2006 (Parte(s): Ministério Público do Estado de Goiás e Rede Globo de Televisão), Processo nº 2006.009.44119.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 10.11.2005 (Parte(s): Cláudio Araújo Pereira e Prefeitura Municipal de Niterói), o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.009.44121.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 31.05.2006 (Assunto: Suposta falta de efetividade do Programa Médico de Família na Comunidade Lara Vilela), o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.009.44124.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 060 de 18.04.2005 (Assunto: Estacionamento irregular de carros e ônibus nas calçadas de ambos os lados da Rua Martins Torres, em frente ao Hospital da Polícia Militar), o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.009.44125.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 025 de 26.04.2005 (Parte(s): Apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado por agentes públicos lotados no Município de Niterói), o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.009.44126.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 30.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá), o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou em razão da sua ausência ocasional; Processo nº 2006.009.44127.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 18.04.2005 (Parte(s): Colônia de pescadores de Itaipuaçu), Processo nº 2006.009.44128.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 030 de 13.02.2006 (Assunto: Possibilidade de desabamento de duas pedras existentes na Travessa André Monteiro Franco, no Morro do Cavalão), Processo nº 2006.001.44622.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 23.09.2005 (Parte(s): José Luiz Gonçalves dos Santos e Maria Madalena da S. Santos), Processo nº 2006.018.45293.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 624 de 31.10.2002 (Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação das verbas do FUNDEF referentes ao ano de 2000); Processo nº 2006.010.48707.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 038 de 25.01.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e ambiental provocada por “trailler” irregular no Parque São Silvestre, em Campos), Processo nº 2006.010.48708.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 446 de 29.12.2005 (Assunto: notícia de poluição sonora e venda ilegal de botijões de gás por um bar no Parque Rosário, em Campos, pertencente a Fernando Rodrigues Souza), Processo nº 2006.009.48917.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - ICs nº 019 de 15.05.2006 e nº 102/2003 (Parte(s): Servidores da Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.012.48938.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 13.01.2006 (Parte(s): Lanchonete e Mercadinho Poupa Tempo, em Iguaba Grande), Processo nº 2006.013.49016.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 14.12.2005 (Parte(s): Tiago da Silva Rodrigues), Processo nº 2006.009.49300.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 122 de 20.06.2005 (Parte(s): Nilton Macedo Machado e Auto Viação 1001), Processo nº 2006.009.49303.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - Rep. nº 1581 (MP do Trabalho) de 2004 (Parte(s): Ricardo Fagundes e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.49305.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 14.01.2005 (Parte(s): Sebastião Martins e Subsecretaria Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói), Processo nº 2006.009.49306.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 032 de 25.05.2005 (Parte(s): Gilson Francisco da Silva e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.49307.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 013 de 08.06.2006 (Assunto: notícia de proliferação de caramujos africanos no bairro do Caju, em Maricá), Processo nº 2006.009.49309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 03.05.2005 (Parte(s): Nilton Gomes da Costa e Câmara de Vereadores de Maricá), Processo nº 2006.009.49310.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 153 de 10.08.2005 (Parte(s): Associação dos Servidores da Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2006.009.49314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 162 de 05.09.2005 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2006.009.49317.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Luiz Fernando Vieira), Processo nº 2006.009.50162.00 (apenso processo nº 2003.001.28800.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 14.04.2005 (Parte(s): Auto Viação ABC Ltda.), Processo nº 2006.009.50185.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 099 de 26.06.2003 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de estabelecimentos que usam aparelhos de videokê em alto volume na praça do Engenho do Mato, em Niterói), Processo nº 2006.014.51426.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 12.01.2006 (Parte(s): Sílvio Moreira), Processo nº 2006.014.51601.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 22.02.2006 (Assunto: condições de atendimento a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais no Município de Magé), Processo nº 2006.001.51762.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 14.03.2005 (Parte(s): Luiz Carlos Rotberg e Alexandra Bittencourt Suprani), Processo nº 2006.001.51763.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1516 de 08.12.2005 (Parte(s): Ticketmaster CIE Brasil S/A), Processo nº 2006.001.51764.00 (fita VHS em anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 269 de 16.09.2004 (Parte(s): Mariano T. Gonçalves Neto e Rede Globo de Televisão), Processo nº 2006.001.51765.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6794 de 15.12.2003 (Assunto: suposta prática de aliciamento e/ou prostituição de adolescentes no bairro de Copacabana), Processo nº 2006.001.51834.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 05.04.2002 (Assunto: implementação do Conselho Tutelar em Italva), Processo nº 2006.001.51916.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 499 de 16.11.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.). A Conselheira Relatora Lígia Portes Santos entregou ofício ao Conselheiro Corregedor-Geral informando sobre a paralisação dos Processos nos 2006.009.49308.00, 2006.00.49306.00 e 2006.009.49327.00, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói; b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2001.001.28256.00 (quatro volumes e vinte e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 341 de 29.11.2001 (Parte(s): Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Saúde e Barrier Comércio e Serviços Ltda.), Processo nº 2005.001.15721.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 339 de 15.04.2005 (Assunto: Notícia de realização de jogos do campeonato brasileiro no estádio da Associação Atlética Portuguesa, ocasionando transtornos aos moradores), Processo nº 2005.001.43431.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2554 de 12.05.2004 (Parte(s): Bismarck Costa Sant'Anna), Processo nº 2006.001.08674.00 (apenso nº 2006.001.17577.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 15.02.2006 (Parte(s): TELEMAR), Processo nº 2006.001.23705.00 (três volumes e apenso PP 1087/02) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1024 de 30.09.2002 (Assunto: Suposta irregularidade em cláusula prevista no edital do concurso realizado em 2002, para preenchimento do cargo de Cabo Auxiliar de Enfermagem do Corpo de Bombeiros Militar/RJ), Processo nº 2003.001.37339.00 (dois volumes e apenso nº 2004.001.22239.00) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2018 de 25.11.2003 (Assunto: Possíveis irregularidades na seleção de candidatos pelo sistema de cotas do Vestibular UERJ/2003), Processo nº 2006.001.43848.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ nº de 02.08.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Fundação Ruben Berta e VARIG), Processo nº 2006.014.59027.00 (apenso processo nº 2002.001.05898.00) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 24.01.2001 (Parte(s): FUNDEF- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy retirou-se do recinto às 16:30 horas, justificadamente, após a relatoria de seus processos; c. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo nº 2001.001.00576.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1639 de 2001 (Parte(s): Edmilson Ferreira de Oliveira e Centro Universitário Carioca), Processo nº 2001.001.29396.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2015 de 07.12.2001 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sport Club Diamante), Processo nº 2004.001.15341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2572 de 26.05.2004 (Parte(s): Dy Milk Mecânica Ltda.), Processo nº 2004.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 05.07.2004 (Parte(s): Isabel Nery de Santana), Processo nº 2004.001.48545.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3009 de 30.11.2004 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente), tendo sido deliberado pela remessa de cópias de peças à 1ª Central de Inquéritos; Processo nº 2005.001.10545.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 2005 (Parte(s): Elza de Freitas), Processo nº 2005.001.11779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo para Todos, em Santa Cruz), Processo nº 2005.001.11787.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 21.10.2004 (Parte(s): Abrigo Unidos Por uma Força), Processo nº 2005.001.13727.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 26.01.2005 (Parte(s): Asilo Clube do Idoso), Processo nº 2005.001.31799.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 176-A de 27.09.2001 (Parte(s): STS Construções e Instalações Ltda., Octávio Carneiro da Silva e Prefeitura Municipal de Quissamã); Processo nº 2005.010.37217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 145 de 23.04.2004 (Parte(s): Gutemberg Damasceno), tendo sido deliberado pela extração de cópias para apurar possível ato de improbidade administrativa noticiada no corpo da investigação e não abrangido pelo procedimento; Processo nº 2005.001.41480.08 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1626 de 02.09.2005 (Parte(s): Imperalina da Motta Cavalcanti), Processo nº 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro), Processo nº 2005.001.48314.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1306 de 10.10.2005 (Parte(s): Anunciata Leite Neves), Processo nº 2006.001.11142.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 21.02.2006 (Parte(s): Gonçalo e Esméria da Costa); Processo nº 2006.001.11630.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 03.03.2006 (Parte(s): Evilásio Fernandes Borges), Processo nº 2006.001.34631.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3944 de 19.08.2005 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Marcos Vinicius Monteiro Caldas), Processo nº 2006.001.34633.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4099 de 30.09.2005 (Parte(s): Cristiane de Deus Bravo e Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2006.001.46527.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 257 de 01.07.2005 (Parte(s): Neilson Francisco da Silva e Fundação Ulisses Guimarães), Processo nº 2006.010.46967.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 202 de 09.10.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis), Processo nº 2006.011.47316.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 06.06.2001 (Parte(s): Luiz Antônio Martins Muniz), Processo nº 2006.001.51947.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2856 de 15.07.2005 (Parte(s): OI Telefonia Celular), Processo nº 2006.001.51948.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2916 de 29.11.2005 (Parte(s): Hotel Residência Mykonos), Processo nº 2006.001.51950.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 032 de 21.10.1996 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Gelo Neve Indústria e Comércio Ltda.), Processo nº 2006.001.52096.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 27.10.2005 (Parte(s): Jaqueline Ribeiro da Silva), Processo nº 2006.001.52600.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 24.07.2006 (Parte(s): Clothildes Pereira da Silva), Processo nº 2006.001.52601.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 17.12.2004 (Parte(s): Rosalina da Conceição Silva e Adão da Conceição), Processo nº 2006.001.52605.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1425 de 14.08.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.52755.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3558 de 19.01.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2006.001.52771.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3716 de 05.07.2005 (Parte(s): TCE e LOTERJ), Processo nº 2006.001.52773.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3951 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa), Processo nº 2006.001.52953.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 300 de 15.05.2006 (Parte(s): CLARO - Algar Telecom Leste S/A), Processo nº 2006.013.53431.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1234 de 05.04.2006 (Parte(s): Regina Penco da Fonseca e Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo); d. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.39373.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 987 de 23.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.018.55133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 24.11.2005 (Parte(s): Efigênia Maria da Conceição Guimarães), Processo nº 2006.018.03345.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 19.01.2006 (Parte(s): Irene Garcia Salgado), Processo nº 2006.001.11443.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/ nº de 10.03.2006 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2006.001.19530.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 21.06.2006 (Assunto: Denúncia de maus tratos e abuso em face de menor não identificado), Processo nº 2006.015.47104.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 02.02.2006 (Parte(s): Maria Santana Ribeira), Processo nº 2006.009.47309.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 04.05.2000 (Parte(s): Manoel Ramos Moura), Processo nº 2006.009.47876.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 18.04.2002 (Assunto: Supostas irregularidades nas obras de revitalização na Lagoa de Piratininga), Processo nº 2006.009.48448.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 181 de 31.07.2002 (Parte(s): Superintendência Municipal de Trânsito de Niterói), Processo nº 2006.009.48449.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 213 de 30.11.2005 (Parte(s): Raul Fernando de Oliveira Rodrigues), Processo nº 2006.009.48499.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 076 de 07.10.2005 (Assunto: pesca predatória na Lagoa de Maricá), Processo nº 2006.013.48711.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1.349 de 08.06.2006 (Assunto: Suposta diferenciação da carga horária estipulada para os servidores públicos integrantes da Guarda Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.013.48746.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 1.359 de 12.06.2006 (Assunto: Ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 06, de 19 de janeiro de 1999, do Município de São Gonçalo), Processo nº 2006.013.48781.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007-i de 02.03.2006 (Parte(s): Hilda Rocha da Costa), Processo nº 2006.016.48819.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 057 de 18.05.2006 (Assunto: Possível descumprimento do Estatuto do Idoso por parte de concessionárias de serviço de transporte coletivo de passageiros), Processo nº 2006.016.48820.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 020 de 06.03.2006 (Parte(s): Aroldo Mariano Ferreira e Banco Real), Processo nº 2006.016.48823.00 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 039 de 20.06.2005 (Parte(s): Antônio Carlos Leite Franco, Laerce de Paula Nunes e Prefeitura Municipal de Pinheiral), Processo nº 2006.013.48827.00 (apenso PA nº 024-i) - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033-i de 16.06.2005 (Parte(s): Ari João da Silva e Maria Procópia Borges da Silva); e. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2005.001.12132.00 (dois anexos) - Recurso Processo nº 2006.001.43057.00 - Promotoria de Justiça da Provedoria de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 23.03.2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do RJ - FUNDARJ); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2002.001.21037.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - PP nº 800 de 28.06.2002 (Parte(s): Eduardo Banks dos Santos Pinheiro, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2003.001.18641.00 (dois volumes e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1676 de 26.06.2003 (Parte(s): Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.20374.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2941 de 22.10.2004 (Parte(s): Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Cardoso Fontes), Processo nº 2005.001.44354.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1747 de 04.08.2003 (Parte(s): Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.42735.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 083 de 19.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Carlos Alberto Sarkis e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2006.012.49342.00 (quatro volumes e seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 113 de 13.04.1999 (Parte(s): Axiles Francisco Corrêa e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2006.012.49346.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 057 de 30.04.2003 e PP nº 329/02 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar 18º GBM e prefeituras municipais de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo e Cabo Frio), Processo nº 2006.012.49347.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 269 de 26.10.2001 (Parte(s): José Augusto Corrêa), Processo nº 2006.012.49348.00 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 337 de 25.10.2005 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2006.017.53116.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 649 de 24.01.2005 (Assunto: Possíveis irregularidades nos cargos comissionados da Fundação de Cultura de Paraíba do Sul), Processo nº 2006.001.53303.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2575 de 02.06.2004 (Parte(s): Tauil & Chequer Advogados e Lanchonete Pontinho Ltda.), Processo nº 2006.001.53304.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2413 de 25.11.2003 (Parte(s): Comissão de Moradores da Rua Pereira da Silva e Sociedade Nossa Senhora do Cenáculo), Processo nº 2006.001.54064.00 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2159 de 22.12.2003 (Parte(s): Escola Estadual Bélgica e CAEL Arquitetura e Construções Ltda.), Processo nº 2006.001.54131.00 (cinco volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2627 de 31.05.2004 (Parte(s): Arnaldo Mendes Tufani e Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro - RIOZOO, Parque da Quinta da Boa Vista), Processo nº 2006.001.54293.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Friburgo - Rep nº 43 de 27.03.2006 (Parte(s): Secretaria de Saúde do Município de Bom Jardim); g. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 1996.001.07089.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7089 de 10.06.1996 (Parte(s): Refinaria Nacional de Sal S.A.), Processo nº 2003.001.07800.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2235 de 27.02.2003 (Parte(s): Glória Martins Cordeiro), Processo nº 2004.001.44197.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2685 de 24.11.2004 (Parte(s): Oswaldo Duarte de Souza e Associação do Hospital Evangélico do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.08246.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2760 de 29.03.2005 (Parte(s): José Cândido Vieira e Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2005.010.11913.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 482 de 22.03.2005 (Assunto: Apuração da constituição das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos municípios da área de atuação da Promotoria), Processo nº 2005.001.30564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 311 de 08.07.2005 (Parte(s): CEG), Processo nº 2006.015.07398.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 26.01.2005 (Parte(s): Lar Vovó Assima e Vovô Elias Zarur), Processo nº 2006.014.49221.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 25.07.2006 (Parte(s): Nilcéa Damasceno Deodoro), Processo nº 2006.012.49269.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 135 de 06.12.2005 (Parte(s): David Dutra de Oliveira e Renato Vianna de Souza), Processo nº 2006.010.49463.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 114 de 14.07.2006 (Parte(s): Guarda Civil e Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana), Processo nº 2006.010.49465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 178 de 17.04.2001 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2006.001.49723.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1045 de 21.06.2005 (Parte(s): Maria Aparecida da Costa); Processo nº 2006.001.49724.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 13.01.2006 (Parte(s): Roberto Copello e FAETEC), Processo nº 2006.015.50012.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 089 de 25.04.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Rodrigo Drable Costa e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), tendo sido conhecido, por maioria de votos, restando vencido o Relator que destacou a preliminar do não conhecimento do indeferimento de representação, no que foi acompanhado pelas Conselheiras Lígia Portes Santos e Maria Luiza de Lamare São Paulo. No mérito, foi confirmado, por unanimidade, o indeferimento de representação; Processo nº 2006.010.50090.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 1630 de 16.08.2006 (Parte(s): Suziane Alves Rosário e Carla Crisostema); tendo sido conhecido, por maioria de votos, restando vencido o Relator que destacou a preliminar do não conhecimento do indeferimento de representação, no que foi acompanhado pelas Conselheiras Lígia Portes Santos e Maria Luiza de Lamare São Paulo. No mérito, foi confirmado, por unanimidade, o indeferimento de representação; Processo nº 2006.010.50091.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 050 de 06.02.2004 (Assunto: Apuração do péssimo estado de conservação do imóvel situado na Avenida XV de Novembro, nº 37, Centro), Processo nº 2006.010.50093.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 088 de 19.06.2006 (Assunto: Notícia de acúmulo de lixo e existência de caixas d'água destampadas no imóvel situado na Avenida Felipe Uébe, nº 300), Processo nº 2006.001.50581.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 270 de 05.06.2006 (Parte(s): McDonald's Comércio de Alimentos Ltda.), Processo nº 2006.001.50585.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 121 de 05.04.1999 (Parte(s): Cemitério Parque jardim da Saudade, em Sulacap), tendo sido deliberado pela remessa de cópias à Corregedoria-Geral do Ministério Público; h. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.018.50255.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1682 de 05.06.2006 (Parte(s): Adna Louzada); III - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nos: a. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2003.001.40979.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2082 de 12.12.2003 (Parte(s): Sônia R. B. Carvalho e Artfla Construções e Serviços Ltda.), Processo nº 2006.009.43108.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 29.05.2003 (Parte(s): SUL AMÉRICA), Processo nº 2006.014.43576.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 03.07.2005 (Parte(s): Emília da Conceição), Processo nº 2006.009.43411.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 26.07.2005 (Parte(s): Empresa CEDASPY), Processo nº 2006.009.43655.00 (cinco volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 03.12.2003 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do RJ e Abrigo Cristo Redentor), Processo nº 2006.009.43706.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 10.01.2005 (Parte(s): Construtora Fernandes Maciel Ltda.), Processo nº 2006.016.44131.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 004 de 28.01.2005 (Parte(s): Carlos Roberto de Abreu), Processo nº 2006.016.44132.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 019 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.44133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 020 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.44134.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 017 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.016.44135.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 043 de 15.06.2005 (Parte(s): Fábio Lima Taveira e Diego Lopes da Silva), Processo nº 2006.016.44136.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 034 de 10.06.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), Processo nº 2006.001.44216.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 947 de 12.09.2002 (Parte(s): CEASA), Processo nº 2006.013.44257.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 151 de 21.03.2003 (Parte(s): Geotur Empreendimentos Turísticos Ltda.), Processo nº 2006.013.44271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 736 de 09.06.2005 (Assunto: Suposta irregularidade na fixação da remuneração dos agentes políticos do Município de Tanguá); b. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.010.48709.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 376 de 20.10.2005 (Parte(s): L. Fernando Silva e Silva Ltda.), tendo sido devolvido o procedimento à origem por solicitação do Promotor de Justiça; Processo nº 2005.001.41475.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 108 de 13.07.2005 (Parte(s): Regina Brun de Andrade Fernandes); Processo 2006.001.38462.00 - Pedido de afastamento para conclusão de curso de Mestrado no período de 01.05.2007 a 30.06.2007. Requerente: Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA; Processo nº 2006.001.34678.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 876 de 21.06.2006 (Parte(s): Luiz de Barros e RIOCARD), Processo nº 2006.015.50036.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 137 de 29.09.2005 (Parte(s): Wanda Maria de Araújo e Shopping Pontual); c. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.48453.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 131 de 20.07.2005 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2006.009.48445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 114 de 31.052005 (Parte(s): EMUSA e Construtora Triângulo Ltda.), Processo nº 2006.013.48997.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 03.06.2004 (Parte(s): Alessandra da Silva Costa), Processo nº 2006.018.49257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 30.05.2006 (Parte(s): Jardeu Adelino da Silva); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.015.50022.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 101 de 02.05.2006 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Antônio César e Silva e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2006.014.50086.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 402 de 04.07.2006 (Assunto: Notícia de entrada de menores uniformizados em Lan House, tendo sido permitido o acesso a sites com conteúdo pornográfico), Processo nº 2006.010.50089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 048 de 04.05.2006 (Parte(s): Concessionária Águas do Paraíba), Processo nº 2006.001.50654.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 006 de 23.05.2005 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro-SEPE e Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2006.001.50676.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2563 de 14.05.2004 (Parte(s): Marta Mega de Andrade e Churrascaria Ongaratto Ltda.); IV - NÃO PROVIDO: O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo não provimento do recurso do processo a seguir: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.001.02616.00 - Promotoria de Justiça de Fundações do Foro Central - CRAAI Rio de Janeiro - Recurso de 16.01.2006 ref. Portaria nº 126/2005 (Parte(s): Fundação Pró-Instituto de Hematologia do Rio de Janeiro); V - REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela rejeição das promoções de arquivamento dos processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores, tendo sido deliberado o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.012.21298.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 105 de 06.05.2004 (Parte(s): Moacyr Henrique Souza Carvalho e Carlos Henrique Pinto Gomes), tendo sido deliberado, pela designação do mesmo Promotor de Justiça para atuar no feito; Processo nº 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho). Iniciado o julgamento, a Conselheira Relatora votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, com relação à Governadora, propondo a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, tendo sido acompanhada pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo. A seguir, o Sr. Corregedor-Geral votou pela rejeição do arquivamento e prosseguimento das investigações em relação à Governadora, tendo sido acompanhado pelas Conselheiras Sumaya Therezinha Helayel, Maria Luiza de Lamare São Paulo e Simone Benício Ferolla. Após, a Conselheira Relatora e a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo reconsideraram seus votos para acompanhar o voto do Corregedor-Geral. Os Conselheiros Carlos Roberto de Castro Jatahy e Pedro Elias Erthal Sanglard votaram tão somente pela conversão do julgamento em diligência. O Sr. Presidente anunciou que, por maioria de votos, foi rejeitado o arquivamento, devendo os autos ser encaminhados ao Decano do Ministério Público. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel se ausentou da sessão durante o julgamento do referido processo, em razão de ter atuado no mesmo. Processo nº 2006.010.52308.00 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 235 de 18.04.2001 (Parte(s): Jerson Gomes de Souza); b. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo nº 2006.001.14899.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407 de 03.05.2006 (Parte(s): Antônio Antunes de Abrantes e Maria de Lourdes Mendes); tendo sido homologado o arquivamento em relação ao idoso Antonio Antunes de Abrantes, mas rejeitado quanto à idosa Maria de Lourdes Mendes; Processo nº 2006.001.15168.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 750 de 15.03.2006 (Parte(s): Antonieta Pereira dos Santos); Processo nº 2006.009.45547.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 104 de 24.05.2005 (Parte(s): Projekon Arquitetura e Construção Ltda. e Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais - IBASM); Processo nº 2006.001.52603.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 09.02.2006 (Parte(s): Bagnério Peixoto de Macedo e Ruth Siecziekowski); VI - CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS: Processo nº 2006.009.49308.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 07.11.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2006.009.49315.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP s/ nº de 25.01.2005 (Parte(s): Afrânio Gouvêa de Siqueira e outros e Prefeitura Municipal de Niterói); Por maioria de votos: Processo nº 2006.001.45957.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ nº de 10.08.2006 (Parte(s): Célia Regina Ribamar Miranda e Centro Cultural Laranjeiras), vencidas as Conselheiras Sumaya Therezinha Helayel, que votou no sentido da rejeição da promoção de arquivamento e Simone Benício Ferolla, que votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento; VII - CIÊNCIA: O Conselho, por unanimidade, tomou ciência dos Boletins de Avaliação dos Promotores de Justiça do XXVII CECON, tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do estágio, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.50820.00 - Dra. Monique Valpaços Fonseca Lima; Processo nº 2006.001.50821.00 - Dra. Patrícia Alexandre Brandão, com recomendação, nos termos do voto do Relator; b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.50806.00 - Dr. João Bernardo de Oliveira Rodrigues; c. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.50780.00 -Dr. Bernardo Maciel Vieira; Processo nº 2006.001.50781.00 - Dr. Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa; Processo nº 2006.001.50785.00 - Dra. Carolina Naciff de Andrade; d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.50825.00 - Dra. Sabrina Carvalhal Vieira; e. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.50822.00 - Dr. Rodrigo Molinaro Zacharias; f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.50797.00 - Dra. Fabíola Souza Costa; Processo nº 2006.001.50802.00 - Dra. Flávia Monteiro de Castro Brandão; Processo nº 2006.001.50803.00 - Dra. Geisa Lannes da Silva; Processo nº 2006.001.50804.00 - Dra. Joana Fernandes Machado; VIII - VITALICIAMENTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vitaliciar a Promotora de Justiça a seguir, tendo o Conselheiro Antonio Carlos da Graça de Mesquita declarado o seu impedimento: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.54914.00 - Dra. Karina Rachel Tavares Santos; XI - AFASTAMENTO AUTORIZADO: O Con selho, por unanimidade, autorizou o pedido de prorrogação de afastamento de suas funções da Procuradora de Justiça a seguir, nos termos do voto da Conselheira Relatora e de acordo com as regras fixadas na Deliberação CSMP n° 47, de 14 de fevereiro de 2005: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo nº 2006.001.61470.00 (Apenso Processo nº 2006.001.36303.00) - Pedido de prorrogação de afastamento para conclusão de dissertação em mestrado, no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2006. Requerente: Dra. Paula Mello Chagas. XI - PEDIDO DE VISTA: O Conselho deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em razão do pedido de vista da Conselheira Lígia Portes Santos: a. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA: Processo nº 2005.001.62144.00 (um anexo) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 28.12.2005 (Parte(s): Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Iniciado o julgamento, a Conselheira Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento e encaminhamento de cópias do procedimento a uma das Promotorias de Justiça da Cidadania da Capital, para que seja avaliada a regularidade do convênio firmado. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista da Conselheira Lígia Portes Santos, tendo os demais integrantes decidido votar após o voto vista. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou em virtude de seu impedimento. 3. ASSUNTOS GERAIS: 1) A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo solicitou ao Sr. Presidente que fossem prestados esclarecimentos ao Colegiado sobre os motivos da demora no preenchimento por remoção da Promotoria de Justiça de Fundações, uma vez que essa é uma atribuição do Conselho Superior, tendo sido acompanhada pela Conselheira Lígia Portes Santos; 2) O Conselheiro Pedro Elias Erthal Sanglard solicitou ao Sr. Presidente que fosse marcada uma reunião do Conselho Superior para tratar exclusivamente da alteração do Regimento Interno do Conselho Superior; 3) O Conselheiro Corregedor reiterou o pedido de realização de exame de admissão de estagiários. O Sr. Presidente informou ao Colegiado que levará as solicitações dos Conselheiros ao Procurador-Geral de Justiça e na próxima sessão trará os devidos esclarecimentos. A seguir, foram designadas as datas de 13 e 27 de novembro de 2006 para as próximas reuniões. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 18:35 horas. Após, determinou a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 29.11.2006)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 104310"
                    ],
                    "104311": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nTERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, TÉCNICA E CIENTÍFICA N° 001/2007\r\n\r\nTermo de cooperação institucional, técnica e científica que entre si celebram o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a integração de estratégias e ações na proteção da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, instituição autônoma, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971057/0001-45, sediada na Avenida Álvares Cabral, nº 1690, Santo Agostinho, nesta Capital, doravante denominada simplesmente MPMG, neste ato representada por seu Procurador-Geral de Justiça, JARBAS SOARES JÚNIOR, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição autônoma, inscrita no CNPJ sob o nº 28.305.936/0001-40, sediada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ, doravante denominada simplesmente MPRJ, neste ato representada por seu Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições constitucionais e legais do Ministério público na tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, segundo o art. 225, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a bacia hidrográfica como unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos do art. 1º, inc. V, da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o enfrentamento da problemática ambiental exige uma abordagem sistêmica e compreensiva das condições naturais, sociais, institucionais e jurídicas necessárias à qualidade do meio ambiente, independentemente dos limites territoriais dos Estados em que se situa determinada bacia hidrográfica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que existem bacias e sub-bacias hidrográficas comuns entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, tendo por confluência o rio Paraíba do Sul;\r\n\r\nCONSIDERANDO a permanente necessidade de ação integrada dos Ministérios Públicos dos Estado de Minas Gerais e Rio de Janeiro para a proteção dessas territorialidades comuns, tendo em vista, inclusive, eventos recentes com conseqüências danosas ao meio ambiente e às populações ribeirinhas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de maior eficiência e transparência nas ações dos órgãos públicos ambientais de ambos os Estados e o efetivo acompanhamento pelos Ministérios Públicos, sobretudo visando à salvaguarda do meio ambiente e da incolumidade física e patrimonial das populações ribeirinhas,\r\n\r\nRESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Institucional, Técnica e Científica, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 - Este Termo de Cooperação Institucional, Técnica e Científica tem por objeto:\r\n\r\n1.1.1 - A cooperação institucional, administrativa e técnica entre os partícipes, visando ao desenvolvimento de estratégias de ação integrada para a conservação, restauração e/ou recuperação ambiental na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul; e\r\n\r\n1.1.2 - A produção tecnológica de sistemas integrados de informação, que auxiliem a análise e o processo de tomada de decisões ambientais para a proteção dos bens ambientais existentes na referida bacia hidrográfica.\r\n\r\n1.1.3 - O monitoramento das condições ambientais e de segurança das populações ribeirinhas localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nQuebra CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\n2.1 - Para a consecução do objeto deste Termo, compete ao MPMG e ao MPRJ:\r\n\r\n2.1.1 - realizar, conjuntamente, estudos, avaliações e diagnósticos a respeito dos bens ambientais e culturais existentes na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul;\r\n\r\n2.1.2 - compartilhar dados e informações relevantes a respeito de riscos e/ou danos ambientais na territorialidade em questão;\r\n\r\n2.1.3 - formar grupos de órgãos de execução para a promoção, em conjunto, de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e outras medidas relacionadas à conservação, restauração e recuperação dos bens ambientais e culturais da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul;\r\n\r\n2.1.4 - desenvolver sistemas digitais de informação ambiental para auxiliar a tomada de decisões no âmbito da referida territorialidade;\r\n\r\n2.1.5 - buscar recursos financeiros adicionais junto a fundos ou agências de fomento, para a plena realização do objetivo do presente termo de cooperação institucional, técnica e científica;\r\n\r\n2.1.6 - disponibilizar recursos materiais e funcionais, bem como realizar cursos, palestras, oficinas e outros eventos, em conjunto, para a execução do objeto do presente termo de cooperação institucional, técnica e científica; e\r\n\r\n2.1.7 - celebrar Termos de Cooperação Técnica e Científica com universidades, faculdades, entidades da administração ambiental, instituições de pesquisa etc., para atendimento de necessidades comuns relacionadas ao objeto deste ajuste.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DO TERMO\r\n\r\n3.1 - O MPMG e o MPRJ designarão os respectivos executores do presente Termo, suas atribuições, ocupações e rotinas, os quais serão responsáveis por seu acompanhamento e fiscalização, bem como pelo cumprimento de suas cláusulas.\r\n\r\n3.2 - Os partícipes poderão celebrar termos aditivos para pormenorizar as condições e procedimentos específicos relacionados à execução deste termo de cooperação institucional, técnica e científica.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n4.1 - Pelo fato das atribuições previstas no presente Termo estarem incluídas nas atribuições ordinárias de cada partícipe, o presente instrumento não acarreta ônus, motivo pelo qual não se consigna dotação orçamentária.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n5.1 - Os recursos humanos utilizados nas atividades inerentes ao presente instrumento não sofrerão alterações na sua vinculação funcional com os partícipes, os quais se responsabilizam, cada qual, por seu corpo técnico, inclusive pelos pagamentos de todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA\r\n\r\n6.1 - O presente Termo de Cooperação Institucional, Técnica e Científica terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DAS MODIFICAÇÕES\r\n\r\n7.1 - Os partícipes poderão alterar este Termo de Cooperação Institucional, Técnica e Científica a qualquer tempo, por celebração de aditivo, ou rescindi-lo mediante prévia comunicação escrita, no caso de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, sem prejuízo do trâmite regular dos trabalhos em curso na vigência deste Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n8.1 - O presente Termo de Cooperação Institucional, Técnica e Científica será publicado pelo MPMG e pelo MPRJ, nos órgãos oficiais dos respectivos Estados, como condição para a eficácia e validade do ajuste, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DO FORO\r\n\r\n9.1 - Ficam eleitos os foros das Comarcas de Belo Horizonte/MG e Rio de Janeiro/RJ para dirimir as dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem assim ajustados e acordados, assinam o presente Termo de Cooperação Institucional, Técnica e Científica em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJarbas Soares Júnior\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nMinistério Público do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1) Maria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\n2) Shirley Fenzi Bertão\r\n\r\nId: 104311"
                    ],
                    "104312": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 34 do Código Eleitoral e a repercussão de tal dispositivo no desempenho das funções exercidas pelos membros do Ministério Público Eleitoral, cuja presença na sede da Zona Eleitoral, tal como a do Juiz, é essencial à prestação jurisdicional constante e eficaz, AVISAM aos Senhores Promotores de Justiça investidos das referidas funções que devem comparecer regularmente às sedes das respectivas Zonas Eleitorais, RECOMENDANDO que mantenham contato com os correspondentes Cartórios, para ciência da existência e andamento dos feitos em que lhes caiba funcionar.\r\n\r\nId: 104312"
                    ],
                    "104313": [
                        "IA - Avisos",
                        "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs COORDENADORES DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS e do 7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação nas áreas criminal e de investigação penal, para participarem de ENCONTRO DE TRABALHO com o Diretor da Polícia Técnica do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 26 de janeiro, sexta-feira, às 10:00 horas, no Auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 104313"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
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                    "103674": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 15.869 - Exonera SERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA, matr. 02/3832/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da SSI, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Pereira Diogo, matr. 02/3317/0-4, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.870 - Exonera ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3103/0-5, do cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da CDS, da SSI, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Informática, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Paulo Vieira Villaça, matr. 02/3832/0-0, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.871 - Exonera CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1879/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CDS, da SSI, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Sistemas, da SSI, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Álvaro Ferreira dos Santos, matr. 02/3103/0-5, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.872 - Exonera CLAUDIO LOPES PRINA, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matr. 02/3072/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSI, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Sistemas, da SSI, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Antonio de Souza Castro, matr. 02/1879/0-6, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.873 - Exonera RICARDO GOMES DONADIO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3640/0- 1, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Informática, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Lopes Prina, matr. 02/3072/0-0, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.874 - Nomeia DENILSON COELHO NEVES, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3171/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da SSI, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Gomes Donadio, matr. 02/3640/0-1, com validade a contar de 04.01.2007.\r\n\r\nDE 24.01.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 15.877 - Exonera ROBERTA SANTOS COELHO DE SOUZA REZENDE, matr. 02/3957/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP.\r\n\r\nId: 103674"
                    ],
                    "104203": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 24.01.2007\r\n\r\nAto Executivo nº 15.878 - Exonera MARIA TERESA GOMES RODRIGUES, matr. 02/3894/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CPO, da SSI, da SGP, e nomeia para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, em vaga resultante de criação determinada pela Resolução nº 242, de 31.03.2005, com validade a contar de 01.01.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.879 - Nomeia ANDREIA ARAUJO SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador, da Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário, da SSI, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Maria Teresa Gomes Rodrigues, matr. 02/3894/0-2, com validade a contar de 01.01.2007.\r\n\r\nId: 104203"
                    ],
                    "103975": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 13.12.2006 *\r\n\r\nProc. TCE n° 304.841-1/06 - Cons. José Gomes Graciosa, matr. 02/10200/0-4. DEFIRO a renúncia das férias e a indenização decorrente.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 02.01.2007.\r\n\r\nId: 103975"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "103825": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2006\r\n\r\nDESIGNO os servidores Julio César Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7, Frederico Guimarães, matr. 02/3901/0-3 e Luiz Antônio de Araújo Kotsubo, matr. 02/3259/0-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos mencionados no processo TCE nº 300.451-6/2007, ressaltando que a sindicância, com relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13, do manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/84 .\r\n\r\nId: 103825"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "103285": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 90/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.558-6/2006\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO COM ENTREGA DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que a licitação em referência, anteriormente prevista para ser realizada no dia 26/01/2007, será adiada, sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 103285"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "104246": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DOS DEPUTADOS ELEITOS E DIPLOMADOS PARA A 9ª LEGISLATURA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES REGI MENTAIS, CIENTIFICA E CONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS ELEITOS E DIPLOMADOS PARA A 9ª LEGISLATURA DE QUE NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DEVEM APRESENTAR À MESA DIRETORA (SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SALA 207 DO PALÁCIO TIRADENTES - TEL.: 2533.7858) ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DE 2007, O DIPLOMA EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL (ORIGINAL), JUNTAMENTE COM A COMUNICAÇÃO DO SEU NOME PARLAMENTAR, LEGENDA PARTIDÁRIA E DECLARAÇÃO DE BENS, PROVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS ESTAS QUE ANTECEDEM ÀS SESSÕES PREPARATÓRIAS DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA PREVISTAS NOS ARTIGOS 4º E 5º, QUE SERÃO REALIZADAS NO PLENÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES ÀS 10 HORAS DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 2007, PARA A POSSE DOS DEPUTADOS E ÀS 15 HORAS DO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2007, PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 16 DE JANEIRO DE 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 104246"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "104301": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 005\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3623, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Molon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4982, de 08 de janeiro de 2007, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.01.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3642, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Délio Leal que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.983, de 08 de janeiro de 2007, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL-CMB”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n14088 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ELIANE VELASCO SIMÕES, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14089 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ELIANE LEAL DA COSTA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14090 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ELIANE FILOMENA DA SILVA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14091 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES á Sra. ELIANE CORRÊA DE OLIVEIRA SOARES, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14092 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ELAINE DA SILVA SARDINHA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14093 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ELAINE DA SILVA MARTINS, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14094 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ELAINE CORRÊA DE OLIVEIRA SOARES, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14095 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. EDILEUSA MARCELINO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14096 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. DÉBORA DIAS DOS SANTOS, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14097 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. DEBORA CERQUEIRA DE FREITAS, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14098 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. DANIELLE MAIA SILVA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14099 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOÃO LUIS FERREIRA DE MIRANDA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14111 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. DANIELE GOMES FIRMINO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14112 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. RILZA CASEMIRO AMARO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14113 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ROSIANE FLAUZINO JARDIM SILVA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14114 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. RAQUEL CARRITE FIGUEIRA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14115 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. RAQUEL CARVALHO DE SOUZA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14116 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. RAFAELA ALVES NUNES, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14117 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. KATHARINE BAPTISTA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14118 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. KEILA DA SILVA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14119 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. LADYLENE DE GODOY E SILVA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14120 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. LIGIA OTTONE CARNAVALE, em comemoração ao Dia do Voluntário Social.\r\n\r\n14131 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. GRAZIELE MARIA VENÂNCIO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14132 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JEFERSON RONEI, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14133 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JEAN LACERDA DE ARAÚJO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14134 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JAILSON FERREIRA DE LIMA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14135 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JAILSON DUQUE NETO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14136 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. HUMBERTO CAVALCANTE, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14137 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA LIMA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14138 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GUILHERME CARLOS MOREIRA E SILVA, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14139 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GISLAN ANÍZIO GOMES, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\n14140 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GEISON JORGE DAMASCENO, em comemoração ao Dia do Voluntário Social. \r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n13779 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom VALMIR DOS SANTOS RODRIGUES pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13780 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ ALBERTO BARBIRATO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13781 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JORGE PEREIRA DE ASSUMPÇÃO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13782 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO GUILHERME BRAGANÇA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13783 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GILBERTO MARTINS LOUREIRO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13784 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HUMBERTO FRANÇA DE SOUZA VIDAL pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13785 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom GERSON FARIAS BASTOS pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13786 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EZEQUIAS RAIMUNDO ALVES JUNIOR pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13787 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom SÉRGIO FERNANDES DA SILVA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13788 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARMANDO SOTO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13789 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom HERBERT BARBOSA TEIXEIRA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13790 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ARNALDO JOSÉ GURGEL pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13791 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom WILSON PROENÇA DA COSTA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13792 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom LUIZ ALBERTO MACHADO FERREIRA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13793 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOEL BARRETO MIRANDA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13794 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MÁRIO BENEDITO DE SOUZA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13795 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom FLÁVIO AUGUSTO PRADO VASQUES pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13796 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom IVAN PAES SOARES pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13797 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOÃO ALFREDO CABRAL PAAR pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13798 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom EDSON DA SILVA FEIO DE OLIVEIRA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13799 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ AUGUSTO PACHECO pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13800 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ELSON COSTA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13801 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ADEODATO BARBOSA DA CUNHA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13802 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO CARLOS CORRÊA PENA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13803 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom JOSÉ LUIZ SEIXAS RAMOS pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13804 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ZAIDE LOPES MARTINS pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13805 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom YONDER ARCANJO CHING SAN pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13806 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MATATIAS DE LIMA VIANA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13807 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom MÁRCIO LOPES MENEZES pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\n13808 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Maçom ANTONIO CARLOS TEIXEIRA pelo 28º Aniversário de Fundação do Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro - GOERJ e pelos relevantes serviços prestados a humanidade e a maçonaria.\r\n\r\nId: 104301"
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                }
            },
            "Comissões": {
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                    "104302": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 3152/2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDUARDO CUNHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei nº. 3152/2002, de autoria do nobre Deputado Eduardo Cunha, que dispõe sobre os preços das passagens de ônibus intermunicipais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatéria altamente relevante. Por isso, apesar de reconhecer a competência do Poder Executivo para desencadear o processo, meu parecer é para que a Redação Final adapte a propositura de modo a torná-la autorizativa.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3152/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº. 478/2003, QUE “AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA SOLIDÁRIA E MÃE SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº. 478/2003, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Solidária e Mãe Social. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista a relevância da proposta, louvo a iniciativa da autora em criar o Programa Família Solidária e Mãe Social.\r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 478/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ORGANIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de redes de assistência ao idoso, organização e habilitação de centros de referência para tratamento da Doença de Alzheimer e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora seja de grande abrangência social no que se refere aos pacientes portadores da Doença de Alzheimer, o projeto em pauta invade a competência do Poder Executivo, razão pela qual, em consonância com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2125/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3093/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o estímulo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta é conflitante com a legislação em vigor, que estabelece ser a doação de sangue anônima e sem remuneração de qualquer espécie, razão pela qual nosso parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3093/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PRO,JETO DE LEI Nº 3296/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Paulo Pinheiro que dispõe sobre cursos profissionalizantes de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar a matéria de grande relevância, a mesma encontra óbices quanto à sua iniciativa. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3296/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3296/2006, com voto Favorável dos Deputados Cida Diogo e Paulo Pinheiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente - Favorável); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO (Favorável) e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3593/2006, QUE \"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 15 DE SETEMBRO COMO O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n( FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3593/2006, que institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 15 de setembro como o Dia da Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto chama a atenção para a seriedade da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF, cuja incidência é alta. Além disso, não existe qualquer óbice constitucional, legal ou regimental à tramitação. Pelo exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3593/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3593/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3631/2006, QUE \" CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA GRATUITO DE NUTRIÇÃO PARA PESSOAS COM ERROS INATOS DE METABOLISMO E/OU ALERGIAS ALIMENTARES GRAVES - PRONUTRI/VIDA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria um programa gratuito de nutrição para pessoas com erros inatos do metabolismo e/ou alergias alimentares graves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser um importante instrumento de tratamento para os pacientes portadores de erros inatos de metabolismo e alergias alimentares graves, porém, por tratar de matéria inerente ao Poder Executivo, nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3631/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2006, QUE \"MODIFICA A LEI Nº 1041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \" \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que modifica a Lei nº 1041, de 09 de outubro de 1986 na forma que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA aplicação de medicamento injetável, seja por qual via for, apesar de autorizada por receituário médico, pode vir a causar anafilaxia (reação alérgica), seguida de choque, podendo levar à morte se não houver condições materiais e profissionais para o atendimento que se faz necessário (ambiente hospitalar), razão pela qual nosso parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3682/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de dezembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO (Presidente); SAMUEL MALAFAIA (Vice-Presidente); CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1401/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente e PAULO MELO - Relator. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, comunicando que o objetivo da reunião é ouvir os Senhores Pasquale Mauro, empresário do Grupo Rio Mar e o Senhor Rogério Jonas Zylbersztajn. Logo após, convidou o Senhor Pasquale Mauro a fazer a leitura do Termo de Compromisso e explicou que ele fora convocado devido ao fato de ter chegado ao conhecimento da Comissão informações sobre questões envolvendo áreas e incorporações na Barra da Tijuca e no Recreio. Prosseguindo, deixou ao depoente tempo para que fizesse suas considerações. O Senhor Pasquale Mauro comentou sua satisfação em poder contribuir com os trabalhos da Comissão e, prosseguindo, respondeu as perguntas que lhe foram feitas, fazendo menção aos seguintes tó picos: que é, juntamente com os filhos, proprietário do Hospital Riomar, da Construtora Fiori, da casa de shows Ribalta, das Granjas Calábria e do empreendimento Fazenda Parque Recreio e, também, proprietário de áreas individuais na Barra e em outros locais; explicou que está sendo feito um empreendimento imobiliário denominado Riserva Uno em área de sua propriedade vendida à Plarcon Engenharia e à Cyrela; que não cohece a Ferrara Engenharia; que há grande disputa pela propriedade da área tendo tomado conhecimento da liminar concedida pelo Desembargador Siro Darlan e explicou que as empresas sofrem muitas chantagens de grupos que se dizem proprietários. Na ocasião fez entrega à Comissão, para ilustração, de um livro sobre o Banco de Crédito Móvel, com todos os documentos que contam a história da Barra da Tijuca e a origem de suas terras. Prosseguindo, contou a historia do Senhor Tjong Hong Oey, conhecido como o chinês da Barra e como foi a compra feita pelo mesmo de dez milhões de metros quadrados de área pertencente ao Banco de Crédito Móvel. Prosseguindo, falou que além do Riserva Uno fez, também, o loteamento Riomar; mencionou a compra de todas as ações do Banco de Crédito Móvel; a sociedade que manteve com o Senhor Holophernes de Castro e a liquidação do referido Banco e explicou como foi a venda de área em nome do Senhor Holophernes, liquidante falecido, para si próprio. Retomando a palavra, a Presidência falou sobre a construção do empreendimento chamado Beach Point, construído na Avenida Sernambetiba e sobre o Projeto de Lei de sua autoria, tombando a APA Marapendi, aprovado na ALERJ mas, que se tornou objeto de mandado de segurança interposto pelo Desembargador aposentado Ellis Figueira, em nome da empresa Ferrara Enterprise Corporation, com sede no Panamá e sem registro na JUCERJA. Continuando, explicou que o mandado foi acolhido com uma liminar do também De sembargador Salim Chalub, determinando que a Governadora do Estado se abstivesse de vetar ou sancionar o projeto e, caso já o tivesse feito não publicasse, o que levanta muitas suspeitas nessa interferência do Poder Judiciário nos Poderes Executivo e Legislativo. Em seguida, deu prosseguimento às perguntas, tendo o depoente informado: que o Senhor Carlos José Ruffato Favoreto é seu funcionário há muitos anos, sendo muito competente no que faz ; mencionou a construção de uma grande fazenda no Rio de Janeiro e as dificuldades que vem enfrentando; que no Riserva Uno não há venda de imóveis subfaturados; falou sobre a escritura daquele empreendimento feita no Cartório de Petrópolis e quanto foi o imposto de transmissão. Concluindo a oitiva, Sua Excelência solicitou ao depoente que encaminhasse à Comissão uma có pia do estudo do impacto ambiental do Riserva Uno. Em seguida, chamou a depor o Senhor Rogério Jonas Zylbersztajn, fundador da RJZ Engenharia, que após fazer a leitura do Termo de Compromisso foi convidado a fazer suas considerações, quando mencionou os trabalhos realizados pela empresa nos vinte e um anos de existência e a associação recente com a empresa Cyrela, transformando-se em um dos maiores grupos de incorporação do Brasil. Após, a Presidência deu início às perguntas tendo o depoente em suas respostas destacado: que não conhece a Ferrara Enterprise Corporation, nem seu representante Alessandro da Silva Ferreira; que as áreas do Riserva Uno e do empreendimento Mônaco, foram adquiridas antes da propositura do tombamento da APA Marapendi; citou os empreendimentos nos quais participa como construtores ou incorporadores; que não tinha unidades a vender no Waterways; que na RJZ/Cyrela não há vendas subfaturadas; falou quem foram os incorporadores do Waterways e do Condominío Saint Tropez; que há várias ações na justiça contra sua empresa propostas por achacadores que se baseiam em títulos de propriedade sem procedência e não registrados no RGI e explicou como são feitos os achaques. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra ao advogado do depoente, Doutor Luiz Antonio Campos Mello, que falou sobre títulos de propriedade oriundos de inventários que sã ;o verdadeiros celeiros de documentos falsos e, continuando, em resposta ao Deputado PAULO MELO fez um breve histórico sobre a propriedade das áreas da Barra da Tijuca desde o século XVI, passando pelo Banco de Crédito Móvel, depois pela empresa ESTA e alienadas posteriormente ao Senhor Tjong Hong Oey. Retomando a palavra, o Senhor Presidente quis saber sobre o número de prédios e unidades do Riserva Uno tendo o depoente informado que o empreendimento é composto de cinco prédios e duzentas e dez unidades, não havendo previsão de ampliação no momento e, continua ndo, informou que conheceu o Senhor Pasquale Mauro quando da aquisiç ão da área do Riserva Uno; comentou o problema das áreas foreiras da Barra da Tijuca e a atuação da Gerência do Patrimônio da União; mencionou, também, as vantagens de fazer a escritura em outro município; afirmou que conhece o Senhor Carlos José Ruffato Favoreto e explicou que comprou a área do empreendimento com o estudo do impacto ambiental já aprovado. Após, o Senhor Presidente comentou sobre a poluição das lagoas da Barra; as obras do emissário submarino; o problema habitacional; falou sobre a CPI da Câmara Federal de sua autoria que investigou o Sistema Financeiro da Habitação e como foi alterada a finalidade estabelecida para o FGTS quando da sua criação. Em seguida, deu continuidade à oitiva tendo o depoente relatado: que não conhece qualquer pessoa que tenha sido chamada para prestar depoimento em inqué rito da Polícia Federal que investiga a venda de imóveis subfaturados; que a sua empresa tem capital aberto e mencionou qual acionista detém o maior número de ações; que, por ser de capital aberto, as ações estão pulverizadas, não havendo grupo estrangeiro ou fundo de pensão que tenha concentraç ão de ações. Após, citou os trabalhos sociais desenvolvidos pela empresa e que não sabia se houve estudo do impacto ambiental do empreendimento Península, pois quando permutaram a á rea com a empresa Carvalho Hosken, a parte referente ao meio ambiente já se encontrava pronta, mas, poderia informar posteriormente. Prosseguindo, a Presidência agradeceu a presença do Senhor Rogério Jonas Zylbersztajn e afirmou que as pessoas que comparecem perante a CPI não estão sob qualquer tipo de suspeita e que o objetivo de seus membros é, somente, apurar e para isso precisa de colaboração. Com a palavra o Senhor Zylbersztajn, colocou-se mais uma vez à disposição da Comissão. Concluindo os trabalhos, a Presidência convocou seus membros para a próxima reunião a realizar-se no dia dezessete de novembro, quando deverão ser ouvidos os Senhores Alexandro da Silva Ferreira, Advogado da Ferrara Enterprise Corporation; Luiz Henrique Rimes da Gafisa; Marcos Levy da Brascan e Carlos Fernando de Carvalho da Carvalho Hosken. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1401/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença do Senhor Deputados CAETANO AMADO - Vice-Presidente. O Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que o objetivo da reunião é ouvir os Senhores José Wilhami de Oliveira, titular do vigésimo segundo Ofício de Notas; os Senhores Cláudio Martins Ribeiro de Jesus e José Umberto Pereira, Superintendentes Regionais da Caixa Econômica Federal e o Senhor Elso do Couto e Silva ex-Gerente do Patrimônio da União. Dando início às oitivas chamou o Senhor José Wilhami de Oliveira, que após fazer a leitura do Termo de Compromisso foi convidado a se manifestar sobre um documento assinado por ele mas, datado de 1964, quando destacou que se tratava de documento falso, pois só assumiu o Cartório em 1999. Explicou que poderia até, se tratar de uma certidão mas, no caso era um traslado e comprometeu-se a consultar o livro e a folha em que consta tal escritura para informar corretamente à Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente destacou uma outra escritura de dois mil e quatro, ratificando a prestação final de contas de encerramento da liquidação e extinção do Banco de Crédito Móvel, explicando que sendo procedente a ex tinçao, a liquidação se deu em dinheiro mas, inú meras escrituras foram feitas a posteriori, sendo dois os liquidantes o Senhor Pasquale Mauro e o Senhor Holophernes de Castro e, surpreendentemente um assinou pelo Banco vendendo imóveis para o outro e vice-versa. Comentou que após a liquidação houve decisão judicial dizendo que só poderiam ser feitas escrituras que tivessem vinculação com promessas de compra e venda feitas antes da liquidação ocorrida em 1964. Sobre o assunto o depoente informou não se lembrar de ter feito escrituras de venda de áreas para o Senhor Pasquale Mauro ou para o Senhor Holophernes de Castro e explicou qual o procedimento dos Cartórios para fazer uma escritura citando que é obrigação dos mesmos informar à Receita Federal todas as transações imobiliárias através do documento denominado “Declaração de Operações Imobiliárias” - DOI. Continuando, falou que a Receita cruza as informações com as declarações do imposto de renda e algumas vezes fiscais da Receita vão ao Cartório em busca de informações. Ficou de verificar se há recomendação da Corregedoria para que não sejam lavradas escrituras de bens pertencentes ao Banco de Crédito Móvel, especialmente em nome dos dois liquidantes mencionados. Informou que a Brascan é sua cliente mas, não se lembra de t er feito escrituras dos empreendimentos Waterways e Saint Tropez. Ratificando a necessidade de que sejam encaminhadas as informações solicitadas durante a oitiva, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Wilhami de Oliveira. Após, foram convidados a participar os dois representantes da Caixa Econômica Federal. Com a palavra, o Senhor Presidente explicou porque foram convidados a comparecer, mencionando que ficou bastante preocupado pois a Gerência do Patrimônio da União considerou algumas áreas da Barra da Tijuca como foreiras quando antes não o eram, prejudicando os adquirentes de boa-fé, muitos deles utilizando financiamentos da Caixa Econômica Federal e, ainda, porque foi informado, durante o depoimento do Senhor Paulo Simões, atual titular da Gerência do Patrimônio da União de que a área onde está situada a Vila do Pan, também é considerada foreira, o que trará problemas para a Caixa, pois quando alguém adquire um imóvel com financiamento da CEF, adquire com a convicção de que aquele imóvel está completamente regularizado já que o órgão é bastante exigente na concessão de financiamentos. Daí o motivo do convite que é o de ouvir a opinião dos seus representantes. Com a palavra o Gerente da CEF explicou que quando fazem um financiamento observam toda a documentação, solicitam uma certidão enfitêutica do imóvel e essa certidão tem fé pública, assumindo a Caixa o que está expresso nessa Certidão, se é foreiro exige-se o pagamento do laudêmio, não sendo não há porque exigir. Quanto a área da Vila do Pan, explicou que o assunto está sendo tratado pela Superintendência Regional do Centro e pelo Departamento Jurídico. Falou sobre a preocupação da Caixa com duas situações, em uma delas eles são agente financeiro com uma garantia hipotecária ou alienação fiduciária e, em outra, eles são proprietários de glebas na área onde a Gerência do Patrimônio da União - GPU diz serem áreas foreiras e que até o momento não recebeu qualquer comunicado. Com a palavra o Senhor Presidente fez menção ao Ofício da GPU de dois mil e um ao Registro Geral de Imóveis proibindo transferências de domínio, sem a sua competente certidão, nos terrenos de marinha e seus acrescidos constantes das plantas anexadas ao Ofício. Continuando, explicou que a partir daí o RGI passou a cumprir a determinação e a GPU começou a cobrar, com data retroativa a cinco anos, gerando um grande número de ações judiciais e problemas pessoais pois muitas pessoas não têm como pagar uma dívida que não esperavam. Prosseguindo, explicou que gostaria de saber se a Caixa foi realmente notificada e a partir de quando o RGI começou a fazer essa exigência. Falou, também, que apesar do Ofício ser de dois mil um, já tinha havido uma outra determinação da GPU de mil novecentos e setenta e seis, que não foi cumprida pelo RGI o qual só tomou providências mais recentemente e gostaria de definir quem é o responsável pela situação, já que a GPU oficiou, o RGI não cumpriu e as transações foram ocorrendo e, de repente, resolvem corrigir o erro prejudicando os compradores de boa-fé. Dando continuidade comentou que gostaria de saber quanto essa cobrança vai gerar para a União para tentar provar que o grande número de ações trará um prejuízo maior do que o lucro obtido e seria muito útil fazer um encontro entre a representação da CEF e a GPU para tentar uma soluçã o numa instância superior. Explicou que o problema não é só da Barra da Tijuca mas, também, da região oceâ nica de Niterói, onde a Presidência tomou conhecimento que houve uma redução na venda de imóveis, de loteamentos e até de incorporações. Após, foi concedida a palavra aos representantes da Caixa Econômica Federal que ratificaram a credibilidade que tem o órgão, pois muitos compradores financiam uma pequena parte do imóvel só para ter certeza de que o imóvel passou na análise da Caixa, obtendo a garantia de regularidade do que estão comprando e no mês seguinte liquidam o financiamento. Retomando a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Gerentes da Caixa e anunciou o próximo depoente, Senhor Elso do Couto e Silva, ex-Gerente Regional do Patrimônio da União. Feita a leitura do Termo de Compromisso, o Senhor Presidente explicou que o Senhor Elso foi convocado em razão de ter assinado o Ofício da GPU de dois mil e um, que determinava que o RGI não fizesse transferências de domínio em terrenos de marinha sem a aprovação do órgão. Em seu depoimento o Senhor Elso do Couto e Silva destacou: que permaneceu no Gerência até dois mil e dois; que não sabe quais as providências tomadas pelo RGI em atendimento ao seu Ofício; que a sua equipe técnica constatou que as áreas de propriedade do Patrimônio da União na Barra da Tijuca, de grande extensão e de grande densidade demográfica, estavam apresentando muito poucos negócios imobiliários; que antes da Lei 9636/98 os Cartórios não precisavam de autorização da GPU para fazer escrituras de transferência, o próprio proprietário se autolançava, emitia uma guia e pagava o laudêmio sendo, posteriormente, obrigatório que a parte compradora fosse ao Patrimônio da União fazer a transferência do imóvel para o seu nome; que em função do que foi mencionado sua equipe achou por bem alertar o cartório de que poderia estar havendo negócios imobiliários sem a certidão da GPU, obrigatória desde 1998. Em seguida, em resposta à Presidê ncia, informou que o problema surgiu a partir de algum desmembramento de terras feito na década de trinta, do qual não foi feita a devida averbação na GPU e a partir daí não se cobrou mais e quando ele assumiu a Gerência do Patrimônio da União foi obrigado a cobrar; afirmou que na condição de cidadão considera a cobrança injusta e informou que na região oceânica de Niterói não havia linha demarcatória e, mesmo assim não há a quem culpar. Com a palavra o Senhor Presidente comentou que gostaria de saber como apurar a responsabilidade, já que o problema decorreu de um desmembramento feiito na década de trinta, quando já eram consideradas áreas de Marinha e, após o desmembramento usou-se a mesma inscrição para cada imóvel desmembrado. Respondendo, o Senhor Els o afirmou que, legalmente, até existe a possibilidade mas, em termos práticos vai ser difícil devido à prescrição, já que o Cartório não consignou que a área desmembrada era foreira e continuou lavrando escrituras sobre escrituras sem exigir o laudêmio, caracterizando dessa maneira sua responsabilidade, assim como o Patrimônio da União também poderia ser responsabilizado por omissão. Continuando com suas respostas mencionou: que a defini ção de terreno de Marinha vem desde a época imperial; que a lagoa que não se comunica com o mar não tem terreno de marinho. Logo após, fez uso da palavra o Senhor Ill Silva, representante da Associação de Moradores do Jardim Oceânico, para explicar que o traçado da linha que define os terrenos de Marinha foi feito em mil novecentos e cinqüenta e seis e quem o definiu utilizou um critério errado e pessoal, pois considerou o Jardim Oceânico, talvez devido ao nome, como terreno de Marinho e adentrou com a linha em todo o loteamento, contornou um canal artificial, a área onde está o empreendimento Downtown, a cerca do shopping Cittá America indo até o Península. Explicou que a questão do traçado da linha está sendo objeto de medida judicial promovida pela Associação de Moradores que ele representa. Com a palavra o Senhor Presidente explicou que o seu desejo é encurtar o caminho já que as ações judiciais demoram a ser resolvidas e buscar um instrumento capaz de zerar toda essa situação. Solicitando a palavra, o depoente sugeriu a elaboração de um dispositivo legal que abraçasse as questões em que ficassem comprovados a boa-fe dos adquirentes, o erro dos órgãos pú blicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais bem como dos cartórios e dando um benefício a essas pessoas inocentes que hoje são proprietárias, acrescentando, inclusive, a região oceânica de Niterói. Continuando, se comprometeu, em atenção a um pedido da Presidência, a elaborar sugestão de texto para alterar a lei. Prosseguindo, explicou que a sua visão inicial como servidor do SPU era a de defender o patrimônio do Estado, depois foi aprendendo e conhecendo que as coisas não podem ser tratadas sem flexibilidade. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, sugeriu uma reunião com os representantes da CEF e do Ministério do Planejamento ao qual a SPU se reporta e convocou para a próxima reunião a ser realizada amanhã, dia vinte e três de novembro, quando serão ouvidos os representantes da Brascan e o Senhor Carlos José Ruffato Favoreto, da área do meio ambiente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS DE OCUPAÇÃO DE TERRAS E LAVAGEM DE DINHEIRO, ATRAVÉS DE AÇÕES DIVERSAS, INCLUSIVE COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEIS, COM MANIPULAÇÕES RELATIVAS A REGISTRO DE IMÓVEIS E SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E EMOLUMENTOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1401/2006)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resoluç ão nº 1401/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença do Senhor Deputado CAETANO AMADO - Vice-Presidente. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente comunicou que seriam ouvidos os Senhores MARCOS LEVY e a Senhora DENISE GOULART DE FREITAS, ambos da BRASCAN IMOBILIÁRIA acompanhados do seu advogado Doutor LUIZ ANTONIO CAMPOS MELLO e o Senhor JOSÉ CARLOS RUFFATO FAVORETO da empresa ECP-ENVIRON. Dando início aos depoimentos, solicitou que o Diretor Presidente da BRASCAN, Senhor MARCOS LEVY fizesse a leitura do Termo de Compromisso e após apresentasse suas considerações iniciais. Em seguida, a Presidência deu início à argü ição solicitando dados das escrituras do Saint Tropez e Waterways ; informações sobre se a empresa vende os imóveis antes de lançamento; se a Brascan responde a algum inquérito policial levado a efeito pela Polícia Federal; se a empresa vende ou permuta imóveis por valores muito abaixo dos preços de mercado; solicitou informar a relação dos permutantes especialmente no Saint Tropez e no Waterways. Prosseguindo, esclareceu ao depoente que os motivos que o levaram a solicitar a constituição da CPI, foram o problema relativo ao Riserva Uno, quando uma empresa do Panamá entrou com um mandado de segurança, conseguindo uma liminar determinando que a Governadora se abstivesse de sancionar ou vetar projeto de sua autoria relativo àquela área e o outro é a grilagem de terras, considerando a União como grileira, porque passados alguns anos, ela considerou áreas da Barra da Tijuca como foreiras, apesar dos adquirentes serem de boa-fé. Mencionou, que o seu objetivo é fazer a União reconhecer que ela não pode depois de cinqü enta anos, surpreender adquirentes de boa-fé considerando a área foreira e cobrando, até, com data retroativa, ficando a CPI com uma abrangência que na verdade ele não poderia imaginar. Continuando, explicou que viu algumas escrituras do Waterways e do Saint Tropez por valores subavaliados, havendo até um inquérito na Polícia Federal e explicou que já que a Brascan foi a incorporadora resolveu chamá-los para esclarecer alguns pontos. Com a palavra a Senhora DENISE explicou que a Brascan já teve no passado que prestar algumas informações de casos específicos à Receita Federal. Retomando a palavra, o Senhor Presidente solicitou que o depoente informasse se a empresa chegou a enfrentar algum litígio relativo à propriedade de áreas ou foi vítima de alguma chantagem. Com a palavra o advogado, Doutor LUIZ ANTONIO, comentou que existem casos em que algumas pessoas buscam um acordo, em função de um alegado direito e que independentemente do direito ser bom ou mau, quando se propõe uma ação desse tipo contra uma empresa imobiliária, essas pessoas geralmente procuram inscrever a inicial da ação no Registro de Imóveis. A intenção desse ato é obrigar a empresa, de acordo com o Código do Consumidor, a dar conhecimento aos compradores da existência da ação causando problema sério de comercialização das unidades, mesmo que a ação não tenha fundamento. Prosseguindo, o Senhor Presidente comentou a situação do Riserva Uno e as questões envolvendo o Banco de Crédito Móvel e os Senhores Pasquale Mauro e Holophernes de Castro. A seguir, solicitou informações sobre o empreendimento Residences de Mônaco; de quem foi adquirida a área; onde foi feita a escritura; se a Brascan capta recursos no exterior; a ligação da Cyrela com a Brascan; se há processo na Justiça Federal que se relacione ao condomínio Saint Tropez; a reportagem da Revista ISTO É tratando do assunto; se conhecem a empresa Ferrara Enterprise Corporation; se conhecem as Senhoras Sandra Vasques, Marcela de Lombardo, o Advogado Alexandro da Silva Ferreira; quem é o responsável pelo estudo de impacto ambiental do empreendimento Residences de Mônaco; a ligação da Brascan com a BEC e com a MG 500; quem eram os titulares do empreendimento Santa Mônica; solicitou, também, informações sobre o Agravo 130; quais as áreas que a Brascan comprou do Banco de Crédito Móvel, o que foi respondido pelo depoente. Após, reiterou a necessidade do envio dos documentos solicitados durante a reunião de forma a dar uma continuidade aos trabalhos. Após agradeceu a presença dos representantes da Brascan e convocou a depor o Senhor CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO, que fez a leitura do Termo de Compromisso e agradeceu a oportunidade se colocando à disposição da CPI. Após, o Senhor Presidente explicou que a razão da sua convocação é o fato da Comissão estar investigando alguns empreendimentos que têm a participação do Senhor Pasquale Mauro a quem o Senhor Favoreto presta serviços. A seguir, deu início às perguntas tendo o depoente citado: que o único estudo de impacto ambiental que fez foi para a Fazenda Parque Recreio, um empreendimento do Senhor Pasquale Mauro; que no empreendimento Riserva Uno não houve necessidade do estudo de acordo com a Lei 1356/88 e explicou a diferença entre o estudo de impacto ambiental e estudo ambiental que compreende a caracterização da vegetação, o estudo do solo, dos recursos hídricos e do impacto viário. Explicou que coordenou alguns estudos ambientais no local, deixando cópia com a Presidência. Citou que conhece profundamente o assunto de licenciamento ambiental pois é professor em cinco cursos de pós-graduação. Mencionou que não fez qualquer trabalhos para o Beach Point, empreendimento da GAFISA e explicou as características do Riserva Uno onde vão ser feitos cinco prédios com duzentos e dez apartamentos que poderá ser aumentado de acordo com o projeto arquitetônico. A seguir, a Presidência agradeceu a presença do Senhor Carlos José Ruffato Favoreto e dos demais presentes e convocou para a próxima reunião a realizar-se no próximo dia vinte e nove do corrente, às onze horas para a qual foram convocados os Senhores Geraldo Mendonça, titular do 1º Ofício do Registro de Imóveis, Luiz Henrique Rimes, da GAFISA e Paulo César Ferreira Rodrigues, advogado citado pelo Doutor Ellis Hermydio Figueira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 1325/2006 )\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e seis, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 1325/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator e CAETANO AMADO, membro efetivo da Comissão. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença do Senhor Milton Zuanazzi, Presidente da ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, acompanhado do Diretor do órgão Leur Lomanto, informando que não compareceram os Diretores Coronel Jorge Luís Brito Veloso e a Senhora Denise Maria Aires de Abreu. Acrescentou que gostaria de registrar a presença do Secretário de Estado de Turismo, Senhor Sérgio Ricardo Macieira; do Senhor Thales Pontes Luz, Subsecretário Estadual de Governo, representando o Senhor Fernando Peregrino, Secretário Estadual, Chefe de Gabinete da Governadora, que não pode comparecer e do Diretor Presidente do CODIN, Senhor Hé lio Cabral Moreira. Manifestou sua alegria de reencontrar o Senhor Leur Lomanto, que foi Deputado Estadual durante muitos mandatos, e com quem teve oportunidade de conviver no Congresso Nacional durante os oito anos em que lá exerceu seu mandato de Deputado Federal. Agradeceu, a presença dos representantes dos Trabalhadores do Grupo Varig e dos demais participantes que vêm acompanhando os trabalhos da Comissão. Aproveitou para agradecer, também, ao Senhor Milton Zuanazzi a gentileza do comparecimento e dizer que, dentre as presenças necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos da CPI a dele era uma das mais esperadas. Após, fez um breve relato dos acontecimentos que envolveram a venda da Varig, como a frustração do primeiro leilão, no qual há a suspeição, gerando para muitos a certeza e para outros a dúvida, de ter havido manobra tentando impedir a compra da empresa através dos seus trabalhadores, já que o Governo Federal já tinha definido, claramente, o interesse de subordinar a Varig à ; TAM. Continuando, mencionou que, por outro lado, há também os interesses do Estado do Rio de Janeiro, que acreditou na proposta de recuperação da empresa, com a preservação de mesma, sendo a única unidade da Federação que fez algumas concessões fiscais, em virtude da importância da empresa para o turismo e a economia não só do Estado mas, para a economia do Brasil como um todo. Dando continuidade, falou que com a realização do segundo leilão, entrou em ação a ANAC, porque se o primeiro leilão tivesse tido êxito a empresa seria a mesma e não haveria a necessidade de um novo certificado o que resultou em muitos empregos extintos, trabalhadores prejudicados sem receber a remuneração pelo trabalho e vendo seu fundo de pensão progressivamente aniquilado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Milton Zuanazzi para as suas considerações, tendo o mesmo citado como é a estrutura organizacional da ANAC; a agitação que a Agência vem enfrentando nos últimos tempos e que, como já havia remarcado sua participação anteriormente, achou que não deveria solicitar nova data pois sabe que os trabalhos da Comissão têm prazo; prosseguindo, fez um relato de todas as etapas da venda da Varig, explicando as características da Lei de Recuperação de Empresas e que a Varig é a primeira a ingressar nela e por ser uma lei nova não há, ainda, uma jurisprudência pronta, o que gera uma série de questionamentos. Explicou, também, que há na Lei um artigo que prevê a venda do que se chama uma unidade produtiva e foi o que aconteceu com a Varig, foi vendida a unidade produtiva, e não a Varig, que vai continuar existindo em recuperação judicial por no mínimo mais dois anos e depois a Oitava Vara Empresarial definirá o destino da empresa remanescente; continuando, falou que para vender uma empresa ela precisa, primeiro, ter ativos e, no caso de uma empresa aérea como a Varig, o principal ativo é o nome, sua tradição e a sua história e segundo suas rotas a sua malha de linhas. Mas, as rotas não são das empresas, elas são do poder concedente, do ó rgão regulador, hoje sob a direção da ANAC, antes DAC, que é o representante da União. Na área da aviaç ão, a empresa não ganha a linha, ela ganha a concessão e depois vai até o órgão regulador pedir autorizaç ão para fazer determinados vôos. Com a realização do primeiro leilão, o Juiz Ayoub da Oitava Vara Empresarial determinou que a malha aérea da Varig deveria ser congelada e a Agência acatou a decisão, com isso dando o primeiro grande passo para a sobrevivê ncia da empresa. Mas, cabe explicar que o interes se da ANAC é manter a empresa, não só pela tradição, os empregos, mas, principalmente pela concorrência no setor aéreo brasileiro. Explicou, ainda: como estavam as condições financeiras da empresa ; o número de aeronaves desde mil novecentos e noventa e um; o valor do leilão; a arrematação pelos Trabalhadores do Grupo Varig; o número de vezes que o prazo para apresentação dos recursos foi estendido até algo em torno de trinta, quarenta dias, até o Juiz declarar deserto o leilão; falou sobre a necessidade de um novo certificado. Mencionou que a ANAC, visando a abrir a possibilidade de qualquer um, mesmo que não fosse do setor aéreo, poder arrematar a unidade produtiva Varig, se propôs a fazer, antes do leilão, a homologação do novo certificado, mas como a situação financeira da empresa era grave e não haveria tempo para tal ficou decidido se fazer o leilão antes e a homologação após, o que explica não haver por parte da ANAC e da Oitava Vara Empresarial, qualquer possibilidade de tentar beneficiar a TAM ou qualquer outra empresa brasileira de transporte aé reo. Continuando, comentou que no segundo leilão a empresa foi arrematada por um valor bem mais baixo e mais próximo da realidade de mercado. Prosseguindo, parabenizou o Estado do Rio de Janeiro pela atitude correta do ponto d e vista da condução de uma política para a aviaç ão comercial do Brasil registrando que, por mais que se pense o contrário, adiantando os créditos de ICMS à Varig e não tendo obtido as contrapartidas, o Estado do Rio de Janeiro ganhou, pois o movimento internacional como também a distribuição de vôos no Aeroporto Tom Jobim aumentou. Dando continuidade, mencionou que a ANAC tem feito um grande esforço para que haja um resultado positivo nesse processo e quanto à homologação do certificado para a nova Varig, a ANAC está sendo rigorosa como seria com qualquer empresa. Prosseguindo, comentou que a agência sempre foi parceira na fase difícil da Varig, não deixando qualquer passageiro sem embarcar e, após o segundo leilão, quando a empresa só tinha sete aeronaves e a VRG Linhas Aéreas a arrematou por um preço bem inferior ao primeiro, a Agência decidiu deixar que a nova empresa definisse o seu tamanho e as linhas que quisesse e que para atender à demanda a ANAC decidiu redistribuir as demais linhas. Citou que hoje a aviação nacional está com menos cem linhas do que no ano passado, o que torna o espaço aéreo menos engarrafado e que a Agência está tranqüila, pois a recuperaç ão da Varig estava dentro de um conceito de interesse público. Falou, a seguir, sobre os prazos normais para uma empresa obter a certificação, e que as exigências são uma questão técnica e não política. Retomando os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado CAETANO AMADO que indagou ao depoente sobre a afirmação do Senhor Lap Chan de que tinha a garantia da ANAC de quem em trinta dias o certificado seria obtido. Respondendo, o Senhor Zuanazzi afirmou que a informação nã o era verdadeira pois a ANAC desde o primeiro leilão se posicionou no sentido de que tinha que ser solicitado um novo certificado de homologaç ão, o CHETA, já que o certificado da Varig permanecia vivo, em virtude de ter sido vendida uma unidade produtiva e não a empresa. Com a palavra, o Deputado PAULO MELO perguntou se com a venda de uma unidade produtiva as autorizações de vôo continuam valendo para a VarigLog ou são necessárias novas autorizações. O depoente informou que novas autorizações serão necessárias mas, que já há um trabalho das embaixadas brasileiras junto às autoridades da aviação civil dos países onde a Varig voava, para que logo que o processo de venda termine a nova empresa esteja referendada para voar naqueles países. Ainda, com a palavra o Deputado PAULO MELO quis saber como a ANAC fez a verificaç ão da idoneidade dos sócios da nova empresa. O depoente respondeu, fazendo um comentário sobre as inverdades atribuídas ao órgão e que a Agência, muito mais que o antigo DAC, usa do rigor estabelecido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica de mil novecentos e oitenta e seis. Quanto a origem do capital a Agência exige autorização do Banco Central, o que foi concedida no caso da VarigLog. Retomando a palavra, o Senhor Presidente lembrou que verificando o contrato social da empresa ficou surpreso pelo fato de que alguns dos sócios, além de bastante jovens, não aparentam possuir lastro para entrar numa operação de risco com recursos pessoais da ordem de mais de seis milhões de dólares. Respondendo, o Senhor Zuanazzi informou não caber à Agê ncia analisar a questão da origem do dinheiro e sim à Receita Federal, à Polícia Federal e a vários outros ó rgãos que podem fazer essa análise. Solicitando a palavra, o Deputado NOEL DE CARVALHO quis saber se não compete à Agê ncia, nesse caso, instar os órgãos competentes a darem uma espécie de atestado, ao que o depoente informou que já é feito. Prosseguindo o Senhor Zuanazzi informou: que não pode afirmar haver sido dado tratamento diferenciado aos Trabalhadores do Grupo Varig e aos vencedores do segundo leilão, mas, acredita que o Juiz não fez a transferência da gestão para os primeiros arrematantes, em virtude do não atendimento de uma condição preliminar que era a apresentação de algo em torno de oitenta milhões de dólares; que a Agência participou da elaboração dos editais por determinação judicial; que está muito próxima a liberação do novo certificado; que existe na ANAC um diretor que acompanha o processo e dá diariamente à Presidência um relatório da situação para evitar atrasos; que o maior problema para o atraso foi a indefinição da nova empresa sobre o tamanho que ela teria para se homologar; que os funcionários da nova empresa terão que fazer a atualizaç ão das suas habilitações; informou que não teve conhecimento da intenção do governo federal de subordinar a Varig aos interesses da TAM; que com referência à intervenç ão no Fundo AERUS teve uma única reunião com a sua administração mas, não detém conhecimento sobre o assunto; explicou sobre os slots no Aeroporto de Congonhas; que a VRG vai ter que iniciar com uma capacidade gerencial bem diferente da velha Varig e se preparar para a concorrência com as outras empresas; que todas as rotas internacionais da Varig estão congeladas; a bilateralidade, ou monodesignação na distribuição das rotas internacionais; o Acordo de Fortaleza e a proibição por lei de abertura da cabotagem às empresas estrangeiras. Com referência à participação da Diretora Denise Abreu, ex-Assessora da Casa Civil, que auxiliou na elaboração de Medida Provisória que criava o regime especial de intervenção na Varig, explicou que a mesma tem comportamento exemplar na Agência, sendo uma colaboradora imprescindível, bem como os antigos funcionários do DAC, a grande maioria militar da ativa, que permaneceram e aos poucos irão sendo devolvidos à Força Aérea, substituídos através de concursos públicos. Antes de passar a palavra ao Secretá rio Estadual de Turismo, Senhor Sérgio Ricardo Macieira, o Senhor Presidente comentou sua visão sobre as agência reguladoras que se transformaram em instrumentos específicos nas mãos dos que receberam a concessão, em detrimento dos interesses da sociedade, com isso perdendo o Governo instrumentos de fiscalização, entregando o controle à iniciativa privada. Com a palavra o Senhor Milton Zuanazzi explicou que na Agência que preside não há ingerência das empresas aéreas nas decisõe s, e sempre procura tomar decisões abertas e transparentes, tendo o órgão, inclusive, um portal público onde podem ser obtidas quaisquer informações. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Sérgio Ricardo, Secretário Estadual de Turismo, que iniciou sua preleção elogiando o Senhor Zuanazzi, o qual já conhece há algum tempo, sendo uma pessoa muito qualificada, competente e respeitada, não só na vida pú blica, na política e, também, no turismo. Citou que sua nomeação foi consenso em todo o Brasil e que desde a sua posse a ANAC vem enfrentando situações complicadas, como a crise da Varig, a queda do avião da GOL e a crise do tráfego aéreo. Prosseguindo, mencionou o difícil relacionamento do governo estadual com o federal e que houve um sentimento geral de que existiu uma má vontade por parte do governo federal com a Varig. Mencionou que o Estado do Rio de Janeiro deu o exemplo quando baixou a alíquota do ICMS; citou a parceria com as companhias aéreas quando conseguiu transferir os vô ;os do Aeroporto Santos Dumont, exceto os da Ponte Aérea, para o Aeroporto Internacional que se encontrava vazio, já que não havia como fazer as conexões e agradeceu a contribuição do Major Brigadeiro Godinho, na época do DAC, que muito ajudou. Continuando, explicou ao Presidente da ANAC que, agora com o Aeroporto Santos Dumont funcionando melhor, as empresas vão querer voltar a operar no centro da cidade e solicitou que o Senhor Zuanazzi intercedesse, não permitindo que a grande maioria dos vôos volte para o Santos Dumont; comentou o reconhecimento dos créditos da Varig em relação ao governo estadual; citou que a Governadora Rosinha fez tudo o que podia e colocou sua melhor equipe coordenada pelo Senhor Fernando Peregrino para buscar soluções. Comentou que gostaria de saber mais informaç ões sobre os novos vôos que estão vindo para o Estado, fundamentais para o turismo local, porque o Rio de Janeiro já fez todo o esforço possível, tudo o que foi solicitado: a questão do ICMS do combustível; a solicitação de levar uma delegacia para o Aeroporto Internacional; o reaparelhamento da Linha Vermelha; divulgação; promoção, tudo foi feito. Outra solicitação é de que a sede da ANAC permaneça no Rio e Janeiro, apesar de prevista para ser sediada em Brasília, pois a transferência, além de uma perda financeira causará uma perda intelectual ao Estado. Concluindo, elogiou o trabalho do Senhor Milton Zuanazzi, dizendo que apesar de gaúcho o mesmo é um homem que ama o Rio de Janeiro, que tem muitos amigos aqui e tem, da parte do setor turístico do Estado, o maior reconhecimento possível de sua capacidade. Com a palavra o depoente agradeceu as palavras carinhosas e explicou que a questão dos Santos Dumont depende de uma discussã o, pois a lei que criou a ANAC não permite modificações sem debates e audiências públicas. Explicou que a ANAC quer que os aeroportos centrais atendam, como em todos os países do mundo, às pontes aéreas e não sejam aeroportos de conexão. Explicou a abertura da política aérea com o Acordo de Fortaleza com as chamadas quintas e sextas liberdades, explicando que a quinta liberdade se dá quando um avião sai de um país de origem, pára no Brasil e voa para um terceiro país. Já a sexta liberdade se dá quando ele sai de um terceiro país, pára na sua sede e vai para um quarto país. Falou, em seguida, que a questão da sede permanecer no Rio, o acordo não aconteceu, apesar de toda a luta inclusive do então Senador Sergio Cabral, ficando a vitória com Brasília. Mas, que está sendo estudada a possibilidade de se manter uma área operacional no Rio. A seguir, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Fernando Peregrino, Secretário de Estado, Chefe de Gabinete da Governadora, que agradeceu ao Senhor Presidente todas as oportunidades que teve de participar dos trabalhos da Comissão e que gostaria de deixar registrada a sua perplexidade pelo fato de que ningué m disse na CPI até hoje, que conhecia o contrato firmado pelo Estado em setembro de 2004, com a antiga Varig, pelo qual o governo antecipava os créditos de ICMS devidos, por recolhimentos indevidos ao longo de um tempo, mas, cobrava da empresa certas providências em benefício da economia e da sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, citou que apesar dessa atitude não houve a contrapartida e um grande prejuí zo foi causado ao Estado, ao turismo, os níveis de emprego caíram e ninguém alertou os novos compradores que teriam que levar em conta esse compromisso firmado com o Estado, causando uma quebra na ordem jurí dica, quando o acordo foi jogado no lixo. A seguir, ainda no uso da palavra falou sobre o papel das agências, que foram criadas para desregulamentar a economia, liberando as forças produtivas que serão regidas pela lei do mercado mas, o cidadão foi esquecido. Então, o que se criou foi um mito que não o engana. Prosseguindo, mencionou que ninguém se sensibiliza com o drama da economia do Rio de Janeiro e do turismo, afetados não só pela Varig mas, por toda a cadeia de compras que movimenta, deixando desempregados um grande número de pessoas sem que haja uma sensibilização por parte do governo federal e gostaria de perguntar ao depoente, após toda a sua explanação, quem está ganhando com a demora da conclusão do processo de venda da Varig. O Senhor Zuanazzi, em sua resposta, afirmou que apesar do discurso bastante emotivo do Senhor Secretário, o que ele via como uma grande qualidade, a ele competia ser racional e dentro desse foco diria, em primeiro lugar, que se considera um dos responsáveis por ter sido evitada a falência da Varig e, em segundo, porque a empresa vem tendo resultados negativos desde mil novecentos e noventa e um. A seguir, o Senhor Presidente lembrou que quando se invoca o interesse do Rio de Janeiro, na verdade, há algo também muito maior do que isso, pois a Varig a par de alguns dos seus defeitos de gestão, representa muito mais para todos. Prosseguindo, passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho para complementar o que foi dito, tendo o mesmo mencionado que ficou impressionado com a competência do Presidente da ANAC, mas, discorda quando ele diz qu e tem que ser rigorosamente racional, achando que seria mais conveniente que ele tivesse um arroubo emocional, levando em conta tudo que envolve o que está acontecendo e que ele poderá, ainda, fazer um pouco mais, agindo como um advogado no interesse do país, do estado e de uma empresa, em homenagem aos quatro mil e quinhentos funcionários que estão sem receber. Em resposta, o Senhor Zuanazzi afirmou que a racionalidade é importante para se distinguir melhor as situaç ões e mantendo-se racional consegue ser mais útil à Varig, mas, a vontade que tem de ver resolvida toda essa situação nunca faltou e que mantém comunicação constante com os funcionários da Varig. Quanto ao contrato com o Estado, ele acredita que será honrado pela empresa que continuará em sua recuperaç ão judicial e que o governo estadual deveria promover uma aç ão política com os novos controladores da Varig, buscando uma tentativa de minimizar os prejuízos causados ao Rio de Janeiro. Fazendo uso da palavra, o Secretário Fernando Peregrino informou que esse trabalho já vem sendo feito. Retomando os trabalhos, o Senhor Presidente quis saber se as habilitações dos pilotos poderão ser renovadas pela empresa antiga. Em resposta o Senhor Zuanazzi informou que no plano de malhas apresentado à ANAC, já foram registrados os pré-contratos de mais de mil funcionários que têm responsabilidade técnica na operação, mesmo em terra, e estão todos com a habilitação em dia. Prosseguindo, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Leur Lomanto que elogiou o trabalho político do Senhor Presidente, comentou sua satisfaç ão em rever o Deputado NOEL DE CARVALHO e, dirigindo-se aos presentes, falou da tradição da Varig; citou os objetivos do trabalho da ANAC; da competência de sua direção; da transparência dos seus atos; citou que o atraso na concessão do certificado à VRG é causado, também, pela demora na entrega de documentos pela empresa e que esta será a primeira concessão dada pela ANAC nos seus sete meses de trabalho sério. Com a palavra para suas considerações finais o Senhor Milton Zuanazzi agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição da CPI e do governo do Es tado. Finalizando os trabalhos a Presidência agradeceu a presença dos Secretários Sérgio Ricardo e Fernando Peregrino, do Senhor Helio Cabral, do Senhor Milton Zuanazzi e dos funcionários da Varig, agradeceu, também, a possibilidade de rever o sempre Deputado Leur Lomanto e apresentou a sugestão feita pelo Secretário Sérgio Ricardo de que a festa em homenagem à concessão, seja um grande evento realizado no Rio de Janeiro. Apó s, convocou para a próxima reunião a realizar-se no dia cinco de dezembro para a qual estão convocados o Comandante Élnio Borges, o Senhor João Cysneiros Viana, primeiro administrador judicial e o Senhor Vasco Elias, atual administrador judicial. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária \"ad hoc\"\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nId: 104302"
                    ],
                    "104303": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.12.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10739/2004 - DEPTO. MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a prorrogação contratual dos serviços de fornecimento de garrafões de 20 (vinte) litros de água mineral, prestados pela empresa Furacão Elétrico Ltda - ME, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 23.01.2007.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 18/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 872/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RILDO PEÇANHA MEDEIROS, matrícula nº 306.611-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 23.01.2007)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 19/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 908/2007, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDSON ALMEIDA RAMOS, matrícula nº 305.677-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Roberto Dinamite, na vaga decorrente da dispensa de Rildo Peçanha Medeiros.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 23.01.2007)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.01.2007\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12774/2006 - CARLA DE BRITO LYRA\r\n\r\n14587/2006 - ROSIMAR JOSÉ FELIPE\r\n\r\n234/2007 - CHARLES ALVES PINHEIRO\r\n\r\n534/2007 - ALEXANDRE CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n537/2007 - SONIA MARIA PAIVA\r\n\r\n596/2007 - ROBERTO PRINSCINVAL SARMENTO \r\n\r\n599/2007 - JORGE RICARDO JOSÉ MARIA \r\n\r\n635/2007 - MARIA LAURA BOAVENTURA BRESCIANI MAYRINK\r\n\r\n643/2007 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA \r\n\r\n735/2007 - DENISE DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL \r\n\r\n779/2007 - VANDA VIRGINIA DOS SANTOS \r\n\r\n795/2007 - ORACY CASTRO ALVES BARBOZA \r\n\r\n827/2007 - CARLOS ALBERTO PEIXOTO CRUZ \r\n\r\n832/2007 - VANDA VIRGINIA DOS SANTOS \r\n\r\n840/2007 - ANTONIO ROBERTO BARRETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n226/2007 - EDSON DIDIMO LACERDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 08.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n380/2007 - WALCIMAR MARTINS DA ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n408/2007 - JOCILENE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n468/2007 - LUDMILA CAPUTO CARNEVALLI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n559/2007 - ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n587/2007 - PAULO SEBASTIÃO MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 06.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n605/2007 - BRUNO TENÓRIO DE OLIVEIRA DE AMORIM \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n664/2007 - WALMER DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 07.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n694/2007 - NÁDIA PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15049/2006 - MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12/17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15818/2006 - JAIRO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n278/2007 - LUIZ CARLOS BEZERRA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.01.2007\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n00829/07 - GIL ANTONIO DE BRITO DUQUE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 24.01.2007\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15817/2006 - ELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 104303"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "104304": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2007\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº01/2007\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção e evolução das aplicações de Processo Legislativo, desenvolvidos em Lotus Notes para a ALERJ, perfazendo um contrato de doze meses.\r\n\r\nPROCESSO N°:14380/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/01/2007 ás 13:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/01/2007\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 79.800,00 (setenta e nove mil oitocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 104304"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "104176": [
                    "V - Ata",
                    "INTER-CONTINENTAL DE CAFÉ S.A.\r\n\r\nCNPJ - 33.334.608/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33-3-00001526-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 12/01/2007. Aos doze dias do mês de janeiro de 2007, na sede social da empresa Inter-Continental de Café S.A., sita à Rua São Bento n.º 8 - 2 º Andar-Parte, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ. Reuniram-se os diretores abaixo assinados, para a fim de, em atendimento às disposições estatutárias, deliberarem sobre a alteração de endereço do estabelecimento filial. A proposta apresentada, de transferência do atual endereço da Rua Julio Cesar de Oliveira, n. º 160, Varginha - Minas Gerais, CNPJ 33.334.608/0038-01, para novas instalações, que passariam a ser o endereço do estabelecimento filial - Varginha - MG, Rua Rio de Janeiro n º 42 A, Centro - CEP: 37002-250 preservando o n. º do CNPJ 33.334.608/0038-01, foi considerada conveniente e aprovada por unanimidade. Como procurador, nomeou-se o Sr. Sílvio Alberto Moreira, brasileiro, casado, contador, CRC MG 075.446, inscrito no CPF/MF sob o nº 973.885.486-53 para as providências cabíveis. Nada mais havendo para tratar, foi a reunião encerrada e dela lavrada a presente ata, para que produza os efeitos legais, assinada pelos diretores Alain Robert Danon Assa e Daniel Danon Assa. A presente é cópia fiel da ata lançada no Livro de Reuniões da Diretoria. Daniel Danon Assa - Diretor Presidente; Alain Robert Danon Assa - Diretor.. Arquivada na Jucerja sob o nº 1668260 e data de 15/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 104176. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "104161": [
                    "V - Ata",
                    "CBCC PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.027.742/0001-00 - NIRE n° 33.3.0028024-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2006 1. Data e local: Aos 20 dias do mês de dezembro de 2006, às onze horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, nº 600, sala 103 (parte). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Hênio de Alcântara; Secretário: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes:4.1 - Re-ratificar o item 4.3 da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 28 de novembro de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação: “4.3 - Encerrar as atividades no Estado de São Paulo, alterando a sede da Companhia para a Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, nº 600, sala 103 (parte).”4.2 - Em razão da re-ratificação acima, a Cláusula 3ª do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 4.3 - Fica o Conselho de Administração autorizado a adotar todas as providências necessárias para a regularização da alteração da sede da Companhia em todos os órgãos das esferas federal, estadual e municipal. 4.4 - Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes: Alessandro D'Ecclesia Farace p. Victori Investimentos S.A.; João Ricardo de Azevedo Ribeiro p. Credit Suisse First Boston International Equity Partners, L.P.; Credit Suisse First Boston International Equity Partners (Teletrim), L.P.; Ema Private Equity Fund 1998 L.P.; CSFB International Equity Partners Fund, L.L.C.; CSFB Teletrim MD Fund, L.L.C; CSFB Teletrim Co-Investment Fund, L.L.C; Pier Luigi D'Ecclesia Farace; Alessandro D'Ecclesia Farace; Frederick M. R. Smith; Hênio de Alcântara. 6.Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006. Renata Pereira Lobo e Silva - Secretário. JUCERJA 00001666378 em 09.01.07. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 104161. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "104188": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2006. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da sociedade, localizada na Av. Graça Aranha, 26, Salão 1601 - parte, Centro/RJ, no dia 19 de dezembro de 2006, às 10:00 horas. 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Sras. Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente e Marina Gil Pereira - Secretária. 4. Convocação: Face à presença da totalidade dos acionistas, foi considerada regular a assembléia, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. 5. Ordem do Dia: 5.1. Eleição de membros da Diretoria. 6. Deliberação aprovada por unanimidade: 6.1. A eleição dos Srs. Marcelo Guimarães Fenelon, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade n.º M-2.096.143 - SSP MG e do CPF n.º 420.737.826-04, residente e domiciliado na Rua Almirante Tamandaré, 562, apto. 701, Gutierrez, Belo Horizonte, MG, CEP 34.430-150, e Carlos Henrique Babsky Neves, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade nº M-631.776 - SSP/MG e do CPF nº 221.168.856-04, residente e domiciliado na Rua Jean Paul Sartre 66, apto. 702, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22793-263, para os cargos de Diretores, sem designação específica, em substituição aos Srs. Sérgio Márcio de Freitas Leite e Guilherme Zavaglia, respectivamente, para cumprirem o prazo de gestão dos Diretores ora substituídos, até a assembléia geral ordinária de 2007, e com a mesma remuneração. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembléia, declararam não haver nenhum impedimento legal para o exercício dos cargos para o qual foram eleitos. 7. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. 8. Encerramento: Às 10:30 horas, nada mais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente Ata pelos presentes, Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente e Sra. Marina Gil Pereira - Secretária, ambas representantes da única acionista Companhia Vale do Rio Doce. Certifico que a presente é cópia fiel do que se encontra lavrado no Livro nº 02 de Atas das Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006. Marina Gil Pereira - Secretária. Certidão - Jucerja registro nº 00001669567. Data: 18/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 104188. Valor: R$ 1360,17"
                ],
                "104221": [
                    "V - Ata",
                    "TNT COMPETIÇÕES, PARTICIPAÇÕES \r\n\r\nE EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 73.735.532/0001-40\r\n\r\nDÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - GONÇALO BORGES TORREALBA, brasileiro, casado com separação total de bens, bacharel em direito, residente e domiciliado na rua Jardim Botânico, nº 518 - 4º andar - Jardim Botânico, nesta cidade, CEP:22.461-000, portador da carteira de identidade nº 04.081.540-9 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 712.486.687-15, e CELINA BORGES TORREALBA CARPI, brasileira, casada, engenheira civil, residente e domiciliada na rua Jardim Botânico, nº 518 - 4º andar - Jardim Botânico, nesta cidade, CEP:22.461-000, portadora da carteira de identidade nº 04.081.539-1 IFP/RJ e inscrita no CPF/MF nº 860.141.887-20; únicos Sócios da TNT COMPETIÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.735.532/0001-40, cujos atos constitutivos se acham devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33204932642, por despacho de 16.11.93, e posteriores alterações, e mais resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito alterar o Contrato Social da seguinte forma: 1) Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 2.594.777,67, passando-o de R$ 5.846.349,51 para R$ 3.251.571,84 por considerá-lo excessivo, sem cancelamento de quotas; 2) Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 49,69874% do patrimônio líquido da sociedade; 3) Aprovar a entrega ao sócio-quotista, Gonçalo Borges Torrealba como devolução do capital social, de recursos, avaliados a valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, representados por bens e créditos, no valor de R$ 2.594.777,67, da seguinte forma: a) 1.089.116 quotas de emissão da GBT Participações e Empreendimentos Ltda. representativas de 99,90827% de seu capital social, no valor de R$ 1.089.116,05; b) 714.892 ações de emissão da Libra Terminais S.A., representativas de 1,1827% de seu capital social, no valor de R$ 316.210,65; c) 3.176 ações de emissão da Libra Terminal Rio S.A., representativas de 2,75% de seu capital social, no valor de R$ 355.831,00; d) 181.116 ações de emissão da Libra Sul S.A., representativas de 1,8310% de seu capital social, no valor de R$ 141.604,70; e) 103.488 quotas de emissão da Ponta do Caju Transportes e Locação Ltda., representativas de 2,75% de seu capital social, no valor de R$ 202.269,74; f) 203.117 quotas de emissão da Ariate Imobiliária e Participações S.A. representativas de 1,24% de seu capital social, no valor de R$ 89.329,58; g) 5.400 ações de emissão da Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 1,1827% de seu capital social, no valor de R$ 120.497,84; h) 158.980 ações de emissão da Libramar Agências Marítimas S.A., representativas de 1,1827% de seu capital social, no valor de R$ 172.876,76; i) 123.390 ações da Cargolog Operadora de Transportes Multimodais S.A., representativas de 1,1827% de seu capital social, no valor de R$ 14.628,03; j) R$ 92.413,32 em créditos a receber da empresa GBT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda. 4) Em conseqüência, aprovar a alteração da redação do caput da cláusula 5ª do Contrato Social para a seguinte: “CLÁUSULA QUINTA: “O Capital Social é de R$ 3.251.571,84 (três milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) dividido em 3.251.571 (três milhões, duzentos e cinqüenta e um mil e quinhentos e setenta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas.”\r\n\r\nQUOTISTAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\n%\r\n\r\nGonçalo Borges Torrealba\r\n\r\n3.251.570\r\n\r\n99,99997\r\n\r\nCelina Borges Torrealba\r\n\r\nCarpi\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00003\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.251.571\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n5) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006. GONÇALO BORGES TORREALBA - CELINA BORGES TORREALBA CARPI.\r\n\r\nId: 104221. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "104228": [
                    "V - Ata",
                    "HL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 86.716.123/0001-49\r\n\r\nNIRE Nº. 33.20498401-4\r\n\r\nTERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - GONÇALO TORREALBA, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Delfim Moreira, nº. 816 - apto 501, Leblon, portador da carteira de identidade nº.1.433.864 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 008.405.307-06; ZULEIKA BORGES TORREALBA, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Delfim Moreira, nº. 816 - apto 501, Leblon, portadora da carteira de identidade nº 999.946 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº. 008.405.487-53, únicos sócios da HL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 86.716.123/0001-49, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro sob nº 33.20498401-4, em 10.02.1994, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito alterar o Contrato Social da seguinte forma: 1) Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 194.000,00, passando-o de R$ 3.313.404,92 para R$ 3.119.404,92, por considerá-lo excessivo, com o conseqüente cancelamento de 348.860 quotas de propriedade de Gonçalo Torrealba e de 2 quotas de propriedade de Zuleika Borges Torrealba. 2) Aprovar a entrega, como devolução do capital social, de recursos, no valor de R$ 194.000,00, ao sócio-quotista Sr. Gonçalo Torrealba, de R$ 1,11 e à sócia quotista, Sra. Zuleika Borges Torrealba, avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº. 9.249/95, em espécie, nesta data. 3) Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada, corresponde a 10,99% do patrimônio líquido da sociedade. 4) Em conseqüência, aprovar a alteração da redação do caput da cláusula 5ª do Contrato Social para a seguinte: “Cláusula Quinta: O Capital Social, totalmente integralizado, em moeda corrente do País, é de R$ 3.119.404,92 (três milhões, cento e dezenove mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos), dividido em 2.824.796 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e setecentos e noventa e seis) quotas, no valor de R$ 1,104293875 cada uma, assim distribuídas entre os sócios:”\r\n\r\nQUOTISTAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\n%\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGonçalo Torrealba\r\n\r\n2.824.782\r\n\r\n99,9995\r\n\r\n3.119.389,32\r\n\r\nZuleika Borges\r\n\r\nTorrealba\r\n\r\n14\r\n\r\n0,0005\r\n\r\n15,60\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.173.659\r\n\r\n100,0000\r\n\r\n3.119.404,92\r\n\r\n5) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2006. GONÇALO TORREALBA - Sócio; ZULEIKA BORGES TORREALBA - Sócia.\r\n\r\nId: 104228. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "104224": [
                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 00.086.552/0001-64\r\n\r\nNIRE Nº. 33.205.05347-2\r\n\r\nVIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - WPB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A, com sede nesta Cidade, na Rua Jardim Botânico, nº. 600 - sala 205, Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob nº. 68.661.057/0001-75, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº. 33.202.75662-6, em sessão de 03.11.1992, e posteriores alterações, neste ato representada por seu diretor vice-presidente, Sr. Gonçalo Borges Torrealba, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Igarapava, nº. 90 - cobertura - Leblon, portador da carteira de identidade nº. 04.081.540-9-IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 712.486.687-15 e por seu diretor, Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua das Laranjeiras, nº. 83 - apto. 301 - Laranjeiras, portador da carteira de identidade nº. 022.118-0-CRC/RJ, inscrito no CPF sob nº. 093.301.197-00; TNT COMPETIÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Jardim Botânico, nº. 600 - sala 205 - Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.735.532/0001-40, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº. 33.204.93264-2, por despacho de 16.11.1993, e alterações posteriores, neste ato representada por seu administrador e sócio, Sr. Gonçalo Borges Torrealba, já qualificado anteriormente; Únicos sócios da BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, nº. 600 - sala 205 - Jardim Botânico, CEP: 22461-000, inscrita no CNPJ sob nº 00.086.552/0001-64, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob nº. 33.205.05347-2, resolvem de comum acordo e na melhor forma o seguinte: 1) Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 12.303.302,25, passando-o de R$ 17.417.612,25 para R$ 5.114.310,00, por considerá-lo excessivo, com o conseqüente cancelamento de 17.735.226 quotas; 2) Aprovar a entrega à sócia-quotista WPB Participações e Empreendimentos S.A. como devolução do capital social, de recursos, avaliados a valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, representados por bens, no valor de R$ 12.303.302,25, da seguinte forma: a) 2.145.028 quotas de emissão da Ponta do Caju Transportes e Locação Ltda., representativas de 57,00% de seu capital social, no valor de R$ 2.323.417,82; b) 111.931 ações de emissão da Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 24,5146% de seu capital social, no valor de R$ 4.609.148,60; c) 2.557.589 ações de emissão da Cargolog Operadora Portuária S.A., representativas de 24,5146% de seu capital social, no valor de R$ 1.376.415,97; d) 3.295.273 ações de emissão da Libramar Agências Marítimas S.A., representativas de 24,5146% de seu capital social, no valor de R$ 3.994.319,86; 3) Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 25,8028495% do patrimônio líquido da sociedade. 4) Em conseqüência, aprovar a alteração da redação do caput da cláusula 5ª do Contrato Social para a seguinte: “Cláusula Quinta: O Capital Social, totalmente integralizado neste ato, em moeda corrente do país, é de R$ 5.114.310,00 (cinco milhões, cento e quatorze mil, trezentos e dez reais), dividido em 5.114.310 (cinco millhões, cento e quatorze mil, trezentos e dez) quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios:”\r\n\r\nQUOTISTAS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\n%\r\n\r\nR$ \r\n\r\nWPB Participações e Empreendimentos S.A.\r\n\r\n5.114.309\r\n\r\n99,999997\r\n\r\n5.114.309,00\r\n\r\nTNT Competições, Participações e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n1\r\n\r\n0,000003\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.114.310\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n5.114.310,00\r\n\r\n5) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. WPB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. Gonçalo Borges Torrealba - Diretor Vice-Presidente; Ronaldo Borges - Diretor. TNT COMPETIÇÕES, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Gonçalo Borges Torrealba - Administrador e Sócio. \r\n\r\nId: 104224. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "103183": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO \r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, \r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ, \r\n\r\nÀS 17h00min DO DIA 10 DE JANEIRO DE 2007\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, por unanimidade, face à cisão da sociedade Gerdau Açominas S.A. com a conseqüente transferência da Unidade intitulada “GERDAU USIBA” para a sociedade Gerdau Aços Longos S.A., deliberou apresentar a composição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental da Gerdau Aços Longos S.A. (GERDAU USIBA), que será integrada pelos seguintes funcionários: Eugênio Santos Minêu Rocha, Aderaldo Gomes de Souza Lima, Marcone Volnei de Pádua, Gustavo Werneck da Cunha e Geraldo Salatiel Andrade Silva, sendo eleito, ainda, como Coordenador da Comissão Técnica de Garantia Ambiental, o Sr. Aderaldo Gomes de Souza Lima. 3. O Comitê Executivo deliberou, ainda, que este ato formal de constituição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental será registrado em cartório e em Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 10 de janeiro de 2007. (Ass.:) André Bier Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Osvaldo Burgos Schirmer; Filipe Affonso Ferreira; Ricardo Gehrke - Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 10 de janeiro de 2007. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001669057 em 17/01/2007. Protocolo nº 00-2007/006644-2. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 103183. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "104166": [
                    "V - Ata",
                    "MAUATUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 31.362.833/0001-26\r\n\r\nNIRE nº. 33.300.26062-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2006. 1. DATA, HORA e LOCAL: Em 15 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua Jardim Botânico, nº. 600 - sala 205 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Zuleika Borges Torrealba. Secretário: Gonçalo Borges Torrealba. 4. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do artigo 124, da Lei nº. 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social no valor de R$ 664.000,00, passando-o de R$ 3.834.094,29, para R$ 3.170.094,29, por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº. 6.404/76, sem, contudo, alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam; 5.2 - Aprovar a entrega aos acionistas, como devolução de parte do capital social, de recursos, avaliados a preço de mercado, nos termos do artigo 22 da Lei nº. 9249/95, em créditos, respeitada a proporcionalidade de participação acionária, nesta data; 5.3 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 10,4219 % do patrimônio líquido da Companhia; 5.4 - Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.170.094,29 (três milhões, cento e setenta mil, noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), integralmente subscrito e realizado, dividido em 153.795 (cento e cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e cinco) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 5.5 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº. 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas do mesmo dia. 7. ASSINATURAS: Zuleika Borges Torrealba - Presidente da mesa e acionista; Gonçalo Borges Torrealba - Secretário e acionista.\r\n\r\nId: 104166. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "103869": [
                    "V - Ata",
                    "WPB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 68.661.057/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 33.300.16707-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2006. 1 - DATA, HORA e LOCAL: Em 15 de dezembro de 2006, às 9:30 horas, na sede social, na Rua Jardim Botânico, n.º 600, sala 205, Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social e o diretor da Companhia, Sr. Ronaldo Borges. 3 - CONVOCAÇÃO: Por carta entregue a cada acionista. 4 - MESA: Presidente: Zuleika Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges; 5 - DELIBERAÇÕES, TOMADAS POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar a operação de redução do capital social, no valor de R$ 2.239.316,69, passando-o de R$ 64.044.120,90 para R$ 61.804.804,21 por considerá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, sem contudo, alterar-se a quantidade de ações que atualmente o representam; 5.2 - Aprovar a entrega à acionista Zuleika Borges Torrealba, como devolução de parte do capital social, de recursos, avaliados a valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9249/95, representados por bens, no valor de R$ 2.239.316,69, da seguinte forma: a) 188.160 quotas de emissão da Ponta do Caju Transportes e Locação Ltda., representativas de 5,00% de seu capital social, no valor de R$ 203.818,58; b) 22.829 ações de emissão da Libraport Operadora Portuária S.A., representativas de 5,00% de seu capital social, no valor de R$ 940.082,36; c) 521.646 ações de emissão da Cargolog Operadora Portuária S.A., representativas de 5,00% de seu capital social, no valor de R$ 280.733,92; d) 672.104 ações de emissão da Libramar Agências Marítimas S.A., representativas de 5,00% de seu capital social, no valor de R$ 814.681,83. 5.3 - Consignar que o montante da redução do capital social ora aprovada corresponde a 1,3656331% do patrimônio líquido da Companhia; 5.4 - Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social para a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 61.804.804,21 (sessenta e um milhões, oitocentos e quatro mil, oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos), integralmente subscrito e realizado, dividido 5.684.179.895 (cinco bilhões, seiscentos e oitenta e quatro milhões, cento e setenta e nove mil e oitocentos e noventa e cinco) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 5.5 - Autorizar os Diretores a praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação. 5.6 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas do mesmo dia. 7 - ASSINATURAS: Presidente da mesa e acionista: Zuleika Borges Torrealba; Secretário e Diretor: Ronaldo Borges; Acionista: Gonçalo Borges Torrealba. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Ronaldo Borges - Secretário.\r\n\r\nId: 103869. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "104198": [
                    "V - Ata",
                    "FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE 33300092439\r\n\r\nATA DAS ASSSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 27/12/06, às 9 hs., na sede da Cia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, RJ, na Rod. Gov. Mario Covas Km 509 - Frade. Quorum: Verificado quorum de instalação, em primeira convocação, nos termos do art. 125, da Lei 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, já que presentes acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto. Mesa: Presidente - Sra. Maria do Carmo Jardim Borges; Secretária - Sra. Maria Jardim Borges. Convocação: Feita por Edital de Convocação, publicado no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 19/12/06, 20/12/06 e 21/12/06. Os anúncios previstos no caput do art. 133, da Lei 6.404/76, foram publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 17/07/06, 18/07/06 e 19/07/06. Publicações: As Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05 foram publicadas no DOERJ e no Diário Comercial no dia 04/07/06. Deliberações Tomadas na AGO: Deliberou-se: a) Examinar e aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/05; b) Destinar, do lucro de R$ 302.380,43, a importância de R$ 75.595,10 ao pagamento de dividendos aos acionistas. Deliberações Tomadas na AGE: Deliberou-se: a) Alterar o § único, do art. 1º, e o art. 2º do Estatuto, que passam a viger assim redigido: “Art. 1º- A Fazenda do Frade S.A. Agro Industrial Pecuária é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. § único - A Cia tem sede e foro na Cidade de Angra dos Reis, RJ, na Rod. Gov. Mario Covas Km 509 - Frade”. “Art. 2º - A Cia tem por objeto a exploração das atividades Agropecuárias em geral, compra, venda e a locação de imóveis próprios. § único - A Cia poderá participar no capital de outras sociedade como sócia ou acionista”. b) Aumentar o capital social em R$ 226.785,33, sem a emissão de novas ações, passando o mesmo de R$ 8.775.805,75 para R$ 9.002.591,08, mediante a incorporação do saldo existente na conta de Lucros Acumulados, no valor de R$ 226.785,33. Em virtude do aumento do capital social acima deliberado, o art. 4º do Estatuto passa a viger assim redigido: “Art. 4º- O capital social integralizado é de R$ 9.002.591,08, dividido em 24.977.018 ações ordinárias e 2.370.448 ações preferenciais, sem valor nominal nominativas”. Consolidando-se o texto do Estatuto da Cia, o mesmo vigerá assim redigido: Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Fazenda do Frade S.A. Agro Industrial Pecuária é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. § único - A Cia tem sede e foro na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Rod. Gov. Mario Covas Km 509 - Frade. Art. 2º - A Cia tem por objeto a exploração das atividades Agropecuárias em geral, compra, venda e a locação de imóveis próprios. § único - A Cia poderá participar no capital de outras sociedade como sócia ou acionista. Art. 3º - O prazo de duração da Cia será por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital - Art. 4º - O capital social integralizado é de R$ 9.002.591,08, dividido em 24.977.018 ações ordinárias e 2.370.448 ações preferenciais, sem valor nominal nominativas.Art. 5º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Já as ações preferenciais são sem direito a voto. Art. 6º - As ações poderão ser representadas por certificado ou títulos múltiplos. Capítulo III - Assembléias Gerais: Art. 7º - A AGO reunir-se-á até o dia 30 de abril de cada ano para apreciar o relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício anterior, bem como para eleger a Diretoria e fixar seus honorários e, extraordinariamente, sempre que for necessário. Art. 8º - A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida por qualquer um dos Diretores. Capítulo IV - Diretoria: Art. 9º - A Cia será administrada por uma diretoria composta de 04 Diretores, acionistas ou não, com designação e poderes especiais, atribuídos pela Assembléia Geral, eleitos pelo prazo de até 03 anos, permitida a reeleição. Art. 10 - A Diretoria é investida de todos os poderes necessários à realização dos fins sociais, especialmente para transigir, renunciar, desistir, ceder direitos creditórios, confessar dívidas, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, celebrar contratos, onerar, adquirir e alienar móveis ou imóveis, dar cauções, avais e fianças, desde que não impliquem em ato de liberalidade ou favor e nem violem quaisquer normas legais. §1º - A representação ativa ou passiva da Cia, em juízo ou fora dele, caberá ao Diretor Presidente. §2º - Nos atos de simples administração, entendidos estes como os que não geram obrigações para a Cia, nem exonerem terceiros de obrigações para com ela, a Cia poderá ser representada por qualquer um dos Diretores. §3º - Nos atos relativos à constituição de mandatários ou procuradores e à aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis, inclusive de valores mobiliários, bem como naqueles em que a Cia se obrigue como acionista ou fiadora, firme compromissos e documentos relativos a obrigações de qualquer natureza, mesmo que digam respeito às suas normais atividades sociais, a Cia deverá ser representada por 02 Diretores, sendo 01 deles o Diretor Presidente ou o Diretor Administrativo, e o outro o Diretor Comercial ou o Diretor Financeiro. Art. 11 - Aos Diretores, em conjunto, caberá a administração geral dos negócios sociais. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 12 - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se nos exercícios sociais em que for convocado pelos acionistas, com a composição de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que o instalou, a qual fixará a remuneração dos seus membros, observadas as disposições legais. §1º - Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vacância do cargo, pelos respectivos suplentes na ordem da respectiva nomeação pela Assembléia Geral. §2º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão suas atribuições a partir da instalação do Conselho até a primeira AGO que se realizar após a sua eleição. Capítulo VI - Exercício Financeiro - Lucro - Fundos e Reservas: Art. 13 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Art. 14 - Do lucro líquido do exercício, atendidas e observadas as disposições legais, 5% se destinarão à constituição da reserva legal e 25% se destinarão ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, que fica assim assegurado aos acionistas. Art. 15 - O valor do lucro líquido do exercício terá a destinação que a Assembléia Geral determinar. § único - A Cia poderá levantar demonstrações contábeis periódicas para fins de distribuição de dividendos intermediários. Art. 16 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do mesmo exercício social. Capítulo VII - Liquidação: Art. 17 - A Cia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. § único - Compete à Assembléia Geral, convocada com observância das normas legais, estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e como o Conselho Fiscal deverá funcionar durante o pedido de liquidação. Lavratura, Aprovação e Encerramento da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata, encerrando-se em seguida às Assembléias. A presente é cópia fiel da lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais, Angra dos Reis, 27/12/06. Maria do Carmo Jardim Borges: Presidente; Maria Jardim Borges: Secretária. JUCERJA, Arq. 00001667571 em 11/01/2007 - Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 104198. Valor: R$ 3938,90"
                ],
                "103120": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.704.415/0001-22\r\n\r\nNIRE 33300087877\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/12/2006: Aos 26/12/2006, às 14hs, na sede social, na Rua São Bento, 8, 3º andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se em Assembléia Geral Ordinária, a totalidade dos acionistas, conforme assinatura apostas no Livro de Presença de Acionistas, todos titulares de ações ordinárias nominativas do capital social de Global Transporte Oceânico S/A.. Dispensada a convocação para esta AGO, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404 de 15/12/1976. também presentes, o Diretor Presidente Sr. Livaldo Aguiar dos Santos e o Sr. Eduardo Corrêa, representante do Auditor Independente da Cia., PricewaterhouseCoopers. Assumiu a presidência dos trabalhos a acionista Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares, que convidou a mim, Maria Mercedes von Lachmann, para Secretária, ficando, assim constituída a Mesa. Em seguida foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Foram esclarecidas pelo Diretor Presidente todas as dúvidas sobre os números da Cia. e o Relatório da Administração; (ii) Após os esclarecimentos prestados, foram aprovados à unanimidade pelos acionistas o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial do Estado e no Diário Mercantil de 21/12/2006; (ii) Os Acionistas decidiram, também por unanimidade, não declarar dividendos, face à ausência de lucro apurado no exercício findo em 31/12/2005. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Presidente, deu por suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, em três vias. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, aprovada pela unanimidade dos membros presente e assinada pela Mesa. Devendo a mesma ser posteriormente lavrada no livro próprio. Disto isso, a Presidente agradeceu a presença dos Senhores Acionistas, e declarou encerrada esta Assembléia. RJ, 26/12/2006. Ass.: Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares; Maria Mercedes von Lachmann; Marianne von Lachmann; Viking Participações S.A.; Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda.; Bronze Investiments Ltd; Amin Alves Murad e Godofredo Mendes Vianna. Maria Isabel von Lachmann Rizzo Soares - Presidente; Maria Mercedes von Lachmann - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1667310 em 10/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 103120. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "104168": [
                    "V - Ata",
                    "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.720.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 3.320.613.572-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 28 dias do mês de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano, nº 19, 6º andar, Centro, CEP 20080-003. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia e o representante do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. Ricardo Berer. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Roberto Mário Di Nardo, que convidou o Sra. Cláudia de Moraes Santos para secretariá-lo. 4. Ordem do dia: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: aprovar a proposta da Diretoria para pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas da Companhia com base nas contas do Patrimônio Líquido submetidas à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - durante o exercício corrente, imputados ao valor do dividendo obrigatório do exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2006. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: Aprovar, nos termos do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia, a proposta da Diretoria para declarar juros sobre o capital próprio aos acionistas da Companhia, no montante total de R$ 4.674.097,32 (quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, noventa e sete reais e trinta e dois centavos), à conta dos lucros apurados pela Companhia no exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2006, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e da Deliberação nº 207/96 da Comissão de Valores Mobiliários, cabendo aos acionistas o valor bruto de R$ 0,0885 por ação. Os montantes brutos declarados acima sujeitam-se à tributação pelo IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme a legislação em vigor, devendo ser pagos aos acionistas os valores líquidos de impostos. O valor dos juros sobre o capital próprio será imputado ao valor do dividendo obrigatório do exercício de 2006. Farão jus ao recebimento dos valores acima referidos a título de juros sobre o capital próprio aqueles acionistas que forem titulares de ações da Companhia na presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata em forma de sumário, depois lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes (aa) Presidente: Roberto Mário Di Nardo. (bb) Secretária: Cláudia de Moraes Santos. Conselheiros de Administração: Roberto Mário Di Nardo, Luiz Carlos Ciocchi e Francisco Luiz Scagliusi. Conselheiro Fiscal: Ricardo Berer. A presente é cópia fiel do original, lavrada em livro próprio, conforme legislação vigente. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2006. Cláudia de Moraes Santos - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: AES Communications Rio de Janeiro S.A. Certifico o deferimento em 08/01/2007, e o registro sob o número 1666011 e data de 09/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 104168. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "103699": [
                    "V - Ata",
                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13.12.2006. Data, Hora e Local: Realizada aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2006, às 09:00h (nove horas), na sede da Companhia, na Avenida Pedro II nº 68, Bairro de São Cristóvão, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Avisos pessoais enviados aos Srs. Conselheiros em 1º.12.2006, nos termos do Estatuto Social. Presenças: Presentes 07 (sete) Conselheiros, representando a totalidade dos membros do Conselho, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. Além dos Conselheiros, também se encontrava presente o Sr. José Eudes de Freitas, Diretor Financeiro da Companhia. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Aranda Moreno, que convidou a mim, Armando Laudorio, para exercer as funções de Secretário. Ordem do Dia: 1. Apresentação de proposta preliminar de distribuição de Resultados 2006; 2. Encaminhamento à AGE de proposta de valor de Juros sobre o Capital Próprio de 2006 e distribuição; 3. Aprovação de proposta de orçamento para 2007; 4. Encaminhamento à AGE para a utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com a Petrobras; 5. Eleição do Diretor Comercial e fixação da respectiva remuneração; 6. Aprovação de propostas de contratação; e 7. Apresentação de resultados acumulados até novembro de 2006. Deliberações: Após a apresentação dos assuntos constantes na pauta de convocação feita pelo Sr. Secretário, procedeu-se à Ordem do Dia da seguinte forma: 1 - Foi apresentada pelo Sr. José Eudes de Freitas a proposta preliminar de distribuição de resultados de 2006; 2 - Foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento à AGE da proposta de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no montante máximo de R$ 6.235.175,61 (seis milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), Juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 5.299.899,27 (cinco milhões duzentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), a serem pagos em 03 parcelas iguais nos meses de julho, setembro e novembro de 2007, conforme recomendação da Diretoria da Companhia. 3 - Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de orçamento para 2007, conforme material distribuído aos Conselheiros. 4 - Pelo Conselheiro Alexandre Bahia Santiago foi dito que, como a cláusula arbitral é parte integrante de um contrato celebrado pelas partes, com todas as aprovações corporativas necessárias, a sua utilização para dirimir a controvérsia é matéria a ser deliberada pela Diretoria da Companhia, como ato de gestão contratual. A posição do Conselheiro Alexandre Bahia Santiago foi aprovada pelo Conselho, ficando, então, a utilização ou não da cláusula arbitral a cargo da Diretoria. O Conselho deliberou ainda que a matéria seja levada à Assembléia Geral apenas para informação dos Srs. Acionistas. 5 - Foi eleito, por unanimidade, o Sr. Jordi Grau Manzano, já indicado na reunião deste Conselho realizada em 12.07.2006, espanhol, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade de estrangeiro nº V367509-T, expedida pelo CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.800.867-20, para ocupar o cargo de Diretor Comercial da Companhia. O Diretor eleito será remunerado de acordo com a política da Companhia, aprovada na Assembléia Geral Ordinária de 26 de abril de 2006. 6 - Foram aprovadas, por unanimidade, as propostas de contratação constantes do anexo I, conforme apresentadas pelo Sr. Aurelio Díez Rúbio. 7 - Foram apresentados pelo Sr. Aurelio Díez Rúbio os resultados da Companhia acumulados até o mês de novembro de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os Conselheiros presentes, integrando-a o Anexo aprovado pelos Srs. Conselheiros e rubricados pelo Secretário e pelo Presidente do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. Sergio Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração. Daniel López Jordá. Francisco de Paula Lluch Rovira. Carlos Javier Álvarez Fernández representado por Francisco de Paula Lluch Rovira. Antonio Basolas Tena representado por Sergio Aranda Moreno. Alexandre Bahia Santiago. Ewald Possolo Correa da Veiga. Armando Martins Laudorio - Secretário. Registrado na JUCERJA em 26/12/2006 sob o nº 1662861.\r\n\r\nId: 103699. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "103642": [
                    "V - Ata",
                    "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº 3330016451-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404/76. I - Data, Hora e Local: Realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2006, às 9:00 (nove) horas, na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68, prédio 24 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, em primeira convocação. II - Presenças: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. III - Publicações Legais: Edital de convocação publicado nas edições dos dias 4, 5 e 6 de dezembro de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal do Brasil (RJ), como certificam os exemplares sobre a Mesa. IV - Mesa Diretora na Forma Estatutária: (a) Presidente da Assembléia, o Sr. Francisco de Paula Lluch Rovira, representante do acionista que detém a maior quantidade de ações com direito a voto, nos termos do art. 6º do Estatuto Social da Companhia; (b) Secretário da Assembléia: o Sr. Antônio Luís de Miranda Ferreira. V - Ordem do Dia: Foi lido o Edital de Convocação para deliberar sobre as matérias constantes da seguinte Ordem-do-Dia: 1. Aprovação do valor dos Juros sobre o capital próprio de 2006 e distribuição; e 2. Aprovação para utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com Petrobras. VI - Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem do Dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no montante máximo de R$ 6.235.175,61 (seis milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), Juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 5.299.899,27 (cinco milhões duzentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), a serem pagos em 03 parcelas iguais nos meses de julho, setembro e novembro de 2007, conforme recomendação do Conselho de Administração. Item 2 - Submetida a matéria aos acionistas, foi informado que o Conselho de Administração, em reunião realizada ontem, deliberou, por unanimidade dos presentes, remeter a matéria à deliberação da Diretoria da Companhia, por ser a utilização da cláusula arbitral ato de gestão contratual. Em virtude da concordância dos acionistas presentes com a decisão do Conselho de Administração, a matéria foi retirada da pauta de deliberações da presente Assembléia. VII - Assuntos Gerais - Em Assuntos Gerais, foi requerida pelo acionista Gaspetro a instalação de Conselho Fiscal na forma do art. 161, parágrafo terceiro da Lei das Sociedades Anônimas, tendo o mesmo solicitado a Convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a instalação. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo Presidente da Assembléia e por mim, Secretário. Acionistas presentes à Assembléia conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. Francisco de Paula Lluch Rovira - Presidente da Assembléia. Antônio Luís de Miranda Ferreira - Secretário. Registrado na JUCERJA em 26/12/2006 sob o nº 1662825.\r\n\r\nId: 103642. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "103581": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.008.217-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13.12.2006. Data, Hora e Local: Realizada aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2006, às 15:00h (quinze horas), na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, nº 68, Bairro de São Cristóvão, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Avisos pessoais enviados aos Srs. Conselheiros em 1º.12.2006, nos termos do Estatuto Social. Presenças: Presentes 11 (onze) Conselheiros, representando a maioria dos membros do Conselho, conforme assinaturas constantes ao final desta ata. Além dos Conselheiros, também se encontravam presentes os Srs. Luis Justino, Diretor Econômico-Financeiro; Antonio Carlos Botelho Martins, Gerente de Assuntos Jurídicos e Antônio Luis de Miranda Ferreira, sócio do escritório de Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Aranda Moreno, que convidou a mim, Armando Laudorio, para exercer as funções de Secretário. Ordem do Dia: 1. Apresentação de proposta preliminar de distribuição de Resultados 2006; 2. Encaminhamento à AGE de proposta de valor de Juros sobre o Capital Próprio de 2006 e distribuição; 3. Aprovação de proposta de orçamento para 2007; 4. Aprovação da utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com a Petrobras; 5. Aprovação de proposta de contratação; 6. Aprovação para contratação de carta de fiança bancária; e 7. Apresentação de resultados acumulados até novembro de 2006. Deliberações: Após a apresentação dos assuntos constantes na pauta de convocação feita pelo Sr. Secretário, procedeu-se à Ordem do Dia da seguinte forma: 1 - Foi apresentada pelo Sr. Aurelio Díez Rúbio a proposta preliminar de distribuição de resultados de 2006; 2 - Foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento à AGE do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no montante máximo de R$ 27.846.728,52 (vinte e sete milhões oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos), equivalentes a R$ 0,536261 por lote de mil ações o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 23.669.719,24 (vinte e três milhões seiscentos e sessenta e nove mil setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), equivalentes a R$ 0,455822 por lote de mil ações, a serem pagos em 03 parcelas iguais nos meses de julho, setembro e novembro de 2007, conforme recomendação da Diretoria da Companhia. 3 - Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de orçamento para 2007, conforme material distribuído aos Conselheiros. 4 - Foi aprovado, por unanimidade dos presentes, o envio de proposta final à Petrobras para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento da proposta, seja assinado um Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural contemplando as quantidades excedentes hoje fornecidas à Companhia, nas mesmas condições comerciais atualmente praticadas, totalizando o volume de 4.900 mil m³ / dia. Caso a Petrobras não aceite ou não se manifeste sobre a proposta no prazo assinalado, a Companhia poderá tomar as medidas contratuais cabíveis iniciando o procedimento arbitral. 5 - Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de contratação constante do anexo I, conforme apresentada pelo Sr. Aurelio Díez Rúbio. 6 - Foi aprovada por unanimidade, nos termos da apresentação feita pelo Sr. Luis Justino de Oliveira, a contratação de carta de fiança bancária no valor de até R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). 7 - Foram apresentados pelo Sr. Aurelio Díez Rúbio os resultados da Companhia acumulados até o mês de novembro de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada por todos os Conselheiros presentes, integrando-a o Anexo aprovado pelos Srs. Conselheiros e rubricado pelo Secretário e pelo Presidente do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006. Sergio Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração. Daniel López Jordá. Francisco de Paula Lluch Rovira. Carlos Javier Álvarez Fernández representado por Francisco de Paula Lluch Rovira. Jordi Grau Manzano. Antonio Basolas Tena representado por Sergio Aranda Moreno. Ewald Possolo Correia da Veiga. Paulo Azzi da Silva. Mauricio Moura Portugal. Lucas Navarro Prado. José Pais Rangel. Armando Martins Laudorio - Secretário. Registrado na JUCERJA em 26/12/2006 sob o nº 1662827.\r\n\r\nId: 103581. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "103488": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3330008217-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404/76. I - Data, Hora e Local: Realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2006, às 12:00h (doze horas), na sede da sociedade, na Avenida Pedro II, nº 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, em primeira convocação. II - Presenças: Acionistas representando 65,16 % (sessenta e cinco vírgula dezesseis por cento) do capital social da Companhia com direito a voto, em primeira convocação. III - Publicações Legais: Edital de convocação publicado nas edições dos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro de 2006 no Jornal do Brasil - RJ, no Diário do Comércio e da Indústria - SP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, como certificam os exemplares sobre a Mesa. IV - Mesa Diretora na Forma Estatutária: (a) Presidente da Assembléia, o Sr. Daniel Lopez Jordá, Presidente da Companhia; (b) Secretário da Assembléia: o Sr. Antônio Luís de Miranda Ferreira. V - Ordem do Dia: Foi lido o Edital de Convocação para deliberar sobre as matérias constantes da seguinte Ordem-do-Dia: 1. Aprovação do valor dos Juros sobre o capital próprio de 2006 e distribuição; e 2. Apresentação dos motivos para utilização da cláusula 21 do contrato de suprimento de gás natural com Petrobras. VI - Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram da seguinte maneira sobre os itens constantes da Ordem-do-Dia: Item 1 - Foi aprovado, por unanimidade, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no montante máximo de R$ 27.846.728,52 (vinte e sete milhões oitocentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos), equivalentes a R$ 0,536261 por lote de mil ações o que representará, após impostos (15% de IR na fonte), juros líquidos a serem distribuídos aos acionistas no valor de R$ 23.669.719,24 (vinte e três milhões seiscentos e sessenta e nove mil setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), equivalentes a R$ 0,455822 por lote de mil ações, a serem pagos em 03 parcelas iguais nos meses de julho, setembro e novembro de 2007, conforme recomendação do Conselho de Administração; Item 2 - Os acionistas foram informados que o Conselho de Administração aprovou, na reunião realizada em 13/12/2006, o envio de proposta final à Petrobras para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento da proposta, seja assinado um Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural contemplando as quantidades excedentes hoje fornecidas à Companhia, nas mesmas condições comerciais atualmente praticadas, totalizando o volume de 4.900 mil m³/dia e que caso a Petrobras não aceite ou não se manifeste sobre a proposta no prazo assinalado, a Companhia poderá tomar as medidas contratuais cabíveis iniciando o procedimento arbitral. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Assembléia deu por encerrados os trabalhos. A presente ata, após lida e achada conforme por todos, foi assinada pelo Presidente da Assembléia e por mim, Secretário. Acionistas presentes à Assembléia conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2006. Daniel Lopez Jordá - Presidente da Assembléia. Antônio Luís de Miranda Ferreira - Secretário. Registrado na JUCERJA em 26/12/2006 sob o nº 1662804.\r\n\r\nId: 103488. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "103104": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19.01.2007, foi aprovado o aumento do capital social da Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros (“Companhia”), em mais R$ 17.000.000,00, mediante a emissão de 184.698.841 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, idênticas as já existentes, ao preço de emissão de R$ 0,09204 por ação, conforme Proposta da Diretoria da Companhia aprovada na aludida Assembléia Geral Extraordinária. Uma vez homologado o referido aumento, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 136.930.843,14, representado por 951.363.288 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\r\n\r\nPrazo para Exercício do Direito de Preferência e Forma de Integralização: Está aberto, desde a data da primeira publicação deste Aviso aos Acionistas, em 24.01.2007, o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de preferência para subscrição de novas ações pelos Acionistas da Companhia, em conformidade com os termos do art. 171, da Lei nº 6.404/76, tendo sido deliberado, na Assembléia Geral Extraordinária de 19.01.2007, que as novas ações deverão ser subscritas na proporção das participações de cada Acionista no capital social da Companhia e integralizadas em moeda corrente do País ou mediante capitalização de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia, no ato da respectiva subscrição. Os Acionistas ou seus representantes legais que pretenderem exercer os seus direitos de preferência deverão dirigir-se à Administração da Companhia em sua sede social, na Avenida Rio Branco, n.º 128, 7º pavimento, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2007. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 103104. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "101522": [
                    "V - Convocação",
                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (\"Companhia\") para se reunirem no dia 31 de janeiro de 2007, às 17:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n(a) discutir e aprovar a incorporação da Cenfpar S/A, sociedade anônima com sede na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.677.737/0001-02, pela Companhia (\"Cenfpar\");\r\n\r\n(b) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação pela Companhia da Cenfpar;\r\n\r\n(c) aprovar e ratificar a indicação e contratação da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do acervo líquido da Cenfpar, a ser vertido para a Companhia;\r\n\r\n(d) examinar e aprovar o referido laudo de avaliação contábil do acervo líquido da Cenfpar, com data-base de 17 de janeiro de 2007; e\r\n\r\n(e) outorgar poderes à administração da Companhia para praticar os atos necessários à implementação da operação de incorporação a ser deliberada na assembléia a que se refere este edital.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n- Estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, a partir da presente data, os seguintes documentos: (i) laudo de avaliação contábil do acervo líquido da Cenfpar, e (ii) Protocolo e Justificação de Incorporação, pertinente à operação de incorporação a ser deliberada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJosé Antônio da Silva Marques\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 101522. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "30289": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nCNPJ: 32.412.819/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011653, com validade até 28 de agosto de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos das obras de implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, na DIVERSOS LOGRADOUROS, LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO DO RIO BONITO - GRECCO, município de VASSOURAS. (Processo nº E-07/202447/2006)\r\n\r\nId: 30289. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "101721": [
                    "V - Convocação",
                    "POLIPORTO TERMINAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.298.424/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores Acionistas da Poliporto Terminais S/A a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 31 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, em sua sede social na Rua General Gurjão nº 2 parte, Caju, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) Apreciar as contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2006, bem como a proposta de destinação do resultado do referido exercício; (2) Eleger os membros da Diretoria e fixar suas remunerações. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 101721. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "101818": [
                    "V - Convocação",
                    "LIBRA TERMINAL IMBITUBA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.212.506/0001-03 \r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027527-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da LIBRA TERMINAL IMBITUBA S.A. a comparecerem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2007, às 16:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600, Sala 205, Jardim Botânico, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) aceitar a renúncia de membros do Conselho de Administração; (b) eleger novos membros para o Conselho de Administração; (c) ratificar a assunção da dívida relativa às obrigações assumidas pela Libra Sul S.A. no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, celebrado com a Brasportos Operadora Portuária S.A. em 06 de junho de 2005; e (d) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007. Alejandro García-Huidobro Ochagavía - Conselheiro.\r\n\r\nId: 101818. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "103105": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2006. At: Administração da Companhia. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO UBS PACTUAL S.A. que, por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para os quais fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006. Atenciosamente, ALESSANDRO MONTEIRO MORGADO HORTA. Recebido em 02/01/2007. Assinatura: Valéria Cristina P. Berenger - Procuradora; Michel Cukierman - Procurador. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO UBS PACTUAL S/A. Certifico o deferimento em 11/01/2007, e o registro sob o número e data abaixo: 1667563 em 11/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 103105. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "103102": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BANCO UBS PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2006. At: Administração da Companhia. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO UBS PACTUAL S.A. que, por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para os quais fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2006. Atenciosamente, PAULO FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA. Recebido em 02/01/2007. Assinatura: Valéria Cristina P. Berenger - Procuradora; Michel Cukierman - Procurador. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCO UBS PACTUAL S/A. Certifico o deferimento em 11/01/2007, e o registro sob o número e data abaixo: 1667565 em 11/01/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 103102. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "82618": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MZK3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.730.110/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMZK3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011630, com validade até 27 de dezembro de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar constituída de 20 unidades, na RUA PAULO MAZZUCCHELLI, 145 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203093/2005)\r\n\r\nId: 82618. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "102971": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.199.357/0001-76\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\n(ENTREGA)\r\n\r\nCABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia - LP para a implantação de Projeto do Loteamento Cabiúnas, localizado na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - Km 178, - Cabiúnas, município de Macaé.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Central de Atendimento da FEEMA, na Biblioteca da FEEMA situada na Rua Fonseca Teles, 121, 6º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, Prefeitura Municipal de Macaé, na Câmara Municipal de Macaé, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, no Ministério Público Federal, no Ministério Público Estadual, no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, no Instituto Estadual de Florestas - IEF, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/200657/05). \r\n\r\nId: 102971. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "103133": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, \r\n\r\nPENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE\r\n\r\nCNPJ nº 33.287.319/0001-07\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO. De acordo com o prescrito na letra b), Artigo 11, Capítulo III do Estatuto da CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE, ficam convocados os sócios efetivos, para a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 08 de fevereiro de 2007, (quinta-feira), às 11:00 horas, na Rua São Clemente, nº 38 - 8º andar, Botafogo - Rio de Janeiro, em 1ª Convocação, para elegerem os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para o triênio de 2007 a 2010. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007. Gothardo José Portela de Miranda - Presidente do Conselho Deliberativo. \r\n\r\nId: 103133. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "59651": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LABORATÓRIOS BAGÓ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.748.181/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIOS BAGÓ LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011916, com validade até 07 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento, embalagem, controle de qualidade e comercialização de medicamentos, na RUA CÔNEGO FELIPE, 365, 375 PARTE - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203716/2005)\r\n\r\nId: 59651. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "103118": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VIVACOR SERVIÇOS DE CARDIOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.967.735/0001-75\r\n\r\nAVISO:Torna público que, mediante alteração contratual, o capital social foi reduzido de R$ 20.000,00 para RS 10.000,00, com saída de uma das sócias.\r\n\r\nId: 103118. Valor: R$ 186,83"
                ],
                "104229": [
                    "V - Convocação",
                    "SEAI - SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES \r\n\r\nAGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.154/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33202372283\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. Convocamos, nos termos do item 4.6 do Contrato Social, os Sócios de SEAI - Sociedade de Explorações Agrícolas e Industriais Ltda. para comparecerem à Reunião de Sócios a ser realizada na sede social da Sociedade à Rua México nº 41, 8º andar, salas 803 e 804, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-145, em 5 de fevereiro de 2007, segunda-feira, às 10:00h, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) prorrogação do mandato da Diretora da Sociedade, Sra. Olímpia de Azevedo Thomé Féteira de Menezes por mais 3 (três) anos; e (b) consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 25/01/2007. Olímpia de Azevedo Thomé Féteira de Menezes - Diretora.\r\n\r\nId: 104229. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "85458": [
                    "V - Certidão",
                    "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA IDEMP - Instituto de Desenvolvimento de\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio - Educação Jovens e Adultos: Julho/04: Thiago Sother Villaça Fonseca Junho/05: Euzinete Soares da Conceição Julho/05: Lusinéia Brasilia Setembro/05: Clarindo Estevão Correia Outubro/05: Andre Alves dos Santos Novembro/05: Fabio do Nascimento Siqueira, Leonardo da Conceição Mariano, Raphael Richa Janiny Dezembro/05: Anderson da Silva Paula, Marcio Simeão de Barros, Marco Antonio de Jesus Parracho, Miguel Angelo Ribeiro dos Anjos, Sergio Lugarini Filho, Severino Gomes de Lima, Simone da Silva Ferreira Oliveira Pessôa, Vanessa Pires Farias, Wender Kellyson de Oliveira Janeiro/06: Andre Vicente Franco Jorge, Cíntia Pinto Faria, Clarice Souza da Silva, Paulo Roberto Corrêa Ramos, Renatta dos Anjos Queiroz Fevereiro/06: Claudia Terezinha Nascimento, Marcelo dos Santos Mesquita Março/06: Rosane de Paula Cavalcanti Abril/06: Alexandre Segundo Japiassu de Araujo, Laura Gabriela de Moraes Areta, Marcio Sales de Cicco, Michele Batista Azevêdo Mesquita, Ozeias de Alcantara Gomes, Tatiane Firmino de Azevedo Maio/06: Ana Cristina Mendes Lima, Claudia Valeria Ozorio, Clecio Andrade de Souza, Janemeri Nogueira de Almeida, Lea Fernandes de Oliveira, Natan Miler Vieira Soares, Raphael Delios Collares, Regis Nunes dos Santos, Renata Mendes de Lima Araujo, Sidcley Moreira de Assumpção, Ubirajara Fernandes do Nascimento Junho/06: Antonio Danilo de Almeida Filho, Gustavo Sansão da Silva Mariella, Isis da Silva Martins Agosto/06: Renata Athayde Sampaio Setembro/06: Felipe Patrão da Costa, Leandro Augusto Cufaro Outubro/06: Jose Carlos da Silva Gama Novembro/06: Ernestino Neto, Greice Candida Marques Dezembro/06: Peter de Jesus Mondaini. \r\n\r\nId: 85458. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "100900": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COLÉGIO SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFESSORES SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.293.655/0001-68\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO - ANO LETIVO 2006: Alexandre Luiz da Silva Marrocos, Aline Cabral Gurgel, Aline Freitas Bastos, Allan Araújo de Oliveira, Amanda Conegundes Estrella, Ana Carolina da Silva Pereira, Ana Carolina Gouvêa Pires, Ana Caroline Zgur de Carvalho, Annie Alves, Antonio Victor Lopes Fernandes, Breno de Almeida Santos Oliveira, Bruno Fernandes de Oliveira, Camila Ferreira de Mello, Camila Tavares Joannes Lopes, Carlos Augusto da Rocha Menezes, Caroline Souza Silva, Claudia Tostes Waról e Souza, Cryslene Oliveira Bruno, Danillo Rodrigues da Cruz, Deborah de Souza Amorim, Eduardo Vieira dos Santos, Eulália Nascimento da Silva, Fabio de Mello Patiu, Felipe Ribeiro da Cruz Lourenço Alves, Fernanda Coelho Oliveira dos Santos, Fernando de Paula Fernandes, Gabriela Pereira Ferreira, Guilherme Ferreira de Oliveira, Gustavo Madeira de Mello Pires, Humberto Amaral Neto, Ingrid Teixeira da Silva Alves, Jean Maia Lopes, Jessica Ferreira Messias, Jéssica Julianelli Pinto, Juliana Dantas de Oliveira, Juliana Silva Marinho, Laís Felix Baptista Braga, Leonardo Augusto de Andrade, Livia Rodrigues Rocha, Luiz Alfredo da Silva Ganga, Luma Silva Donde, Marcelle da Silva Ribeiro, Marcos José Fonseca Junior, Mariana Azarias Neto, Mariana Fernandes Rodrigues, Mário Sérgio da Fonseca Mendes, Natacha Carvalho da Silva, Nathalia de Assumpção Menezes, Pedro de Sousa Pinto Junior, Rafael Mendes dos Santos, Raquel Marinho Nogueira, Rebeca Lellis Corrêa e Silva, Renata Novo Martinez, Renato Fernandes Couto, Renzo Ziemer Barroso, Roselaine Pereira da Silva, Sergio Luiz de Lima Mello, Stella Maris Rodrigues Pereira Barros, Taís Siraldo Gomes, Tamires dos Santos Canuto, Tarcisio Almeida de Palma, Thyago Ferreira da Costa Lewy, Uilliam da Silva Torres Junior, Vanessa Smarzaro Maia das Chagas - Diretora: Rosita Deluca Ferreira, Reg. nº 0372MEC - Secretária: Marisa de Araujo Barros, Reg. nº 1336/92/CDCR/SEE.\r\n\r\nId: 100900. Valor: R$ 1148,35"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "98263": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GOMES PEREIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: DILMA GOMES PEREIRA\r\n\r\nCGC: 28.514.123/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL NO ANO DE 2006 - Ana Christina Granja, Camilla Moreira da Silva, Carlos Vinicius Queiroz Silva, Diego Matos Magalhães Pinto, Fabio da Cunha Gomes, Gabriel Carmona Ramos Lima, João Carlos Lucas Ribeiro Junior, Julienne dos Santos Faustino da Silva, Leticia Vieira da Cunha, Manoela Dirma de Araujo Leitão, Vinicius dos Santos Marconi. \r\n\r\nId: 98263. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "83312": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RECANTO\r\n\r\nCNPJ: 30.477.285/0001-17\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO 2006: Adriana Cruz Martins, Alfredo Pereira de Oliveira Junior, Ana Leticia Rodrigues Mansur, Antonio Pedro Silbert de Larisch , Barbara Rodrigues Tortori, Beatrice Sá Rego Pereira Nunes, Bernardo Gonçalves dos Santos, Bianca de Faro Raposo D'Assunção, Caissa Chavarry Penna, Camila Siqueira Benelli, Carolina Araújo Georg Martins, César Machado Pereira, Fernanda Elias de Saboia, Fernanda Pinheiro Maia, Gabriela Carneiro Garcia Tuche, Helio Siqueira dos Santos Junior, Janine Figueiredo de Souza Justen, Julio Abreu Gebara Muraro, Karina de Faro Raposo D'Assunção, Laura Gomes Sant'Anna, Luisa Kneip Lage, Marina Pereira de Mello Couri, Nalita dos Santos Campos, Nathalia Marcolino Fontes, Pedro Luiz Dupré Noira, Rafael Santos Degenring Fernandes Nazareth, Raquel Andrade Calafate Oliveira, Renan Menezes Frota, Renan Venturini de Paula, Tatiana Caetano da Motta de Ávila Guterres, Thaiza Nardiello de Mello, Ticiana Saldanha de Almeida. Diretor: Yaeko Ando Okada. \r\n\r\nId: 83312. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "100784": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA INFANTIL CANTO DOS PÁSSAROS - LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.759.349 / 0001-68 - CABO FRIO - RJ\r\n\r\nAutorização de funcionamento: Portaria n.º 2186 / CDCEE / 91 e\r\n\r\n4029 / CDCR / 94\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio no ano de 2005: Anna Alice Abud Campos, Déborah Morais Santos, Diogo Santanna Machado Silva, Felipe Ribeiro de Carvalho, Igor Bressoux Torres, João Marco Rocha Silveira Tavares da Silva, Lara de Souza Castro, Laura Souza Martins, Maria Eduarda Lobo Alves dos Santos, Matheus Magalhães de Sá, Octávio Augusto Gonçalves Gallo, Pedro Peralta Moyses Sasso, Plinio de Assis Tavares Neto, Priscila Ferreira Alves, Rafaela Moraes Robles, Rudá Lapagesse Fabiano, Thiago Souza Azeredo, Victor Loiola Rodrigues Gaspar, Ana Carolina da Rocha Lima, Bernardo de Azevedo Sodré, Fernando Carriço Pinto Lopes, José Rafael Nicolao Carneiro, Juliana Lucia Avila, Manuela da Costa Cardoso, Mateus Mainhard dos Santos, Matias Gabriel Zerbino Chaves, Michael Furtado Dam, Rafaelle Cassar de Barros Silva, Renato Cotrim Maciel, Ricardo de Sant'Anna Oliveira, Sergio Augusto dos Santos Junior, Sophie Aline Gabriela Fernández Nys, Thiago de Azevedo Sodré, Thiago Tardelli Vieira de Almeida, Mateus Loureiro Almeida\r\n\r\nId: 100784. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "91372": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ 57.036.030/0004-18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2006 - 1. Habilitação: Nível Médio - Técnico de Informática: Amanda de Oliveira Ribeiro, André Luiz de Souza Brandão Brito, Bruno de Andrade Pitombo, Camila Name de Albuquerque, Danielle de Oliveira Silva, Felipe de Assis Corrêa de Mendonça, Marcello Milhomem Albuquerque, Pedro Ivo Valério de Santana, Renato Fernandes da Cunha, Rômulo Martins de Almeida, Thales de Souza Guerreiro, Raíssa Silva Lacombe, Roberta Stephanie Ribeiro de Carvalho. 2 - Habilitação: Nível Médio - Modalidade Normal Educação Infantil e Ensino Fundamental da Classe de Alfabetização à 4ª série: Amanda Soares da Silva, Ana Clara Silva Rocha, Ana Cristina Ferreira Agra, Aracely de Carvalho Lopes, Barbara Thais Lourival da Silva, Cristina Necho Pinho, Gabriella Batista dos Santos, Gizelle Santana de Barros Branco, Glaucia Batista Sobral, Juliana Rodrigues Terra, Kamile Batista de Oliveira, Karen Coelho Farias, Keyla Ramos dos Santos, Lorena Rodrigues Romano Campos, Louise dos Reis Melo, Marcela Cristina Carvalho dos Anjos Lacerda, Renata Miranda Lopes Braz Braga, Welyn Lima de Sousa. 3 - Habilitação: Nível Médio - Formação Geral: Bruno dos Reis de Araujo, Danilo Vasconcelos Grecco Benites, Diogo da Conceição da Cunha Aragão, Ivan Gaspar Gomes de Lima, Jônatas de Freitas Vaz, Rafael Aranha de Jesus, Thales Soares da Costa Pinho, Thiago Narciso Silva, Bruna Souza Bustamante Sá, Érika de Fátima Martins Correia, Gleice Antonne Costa Teles de Souza, Juliana Pinho dos Santos, Julianna de Jesus Massa Prado Lopes, Karina Martins Santana, Larize Souza Soruco Villarroel, Nerelle Vital da Silva Torres, Paula Rodrigues Clapp, Rebecca Machado Lopes Meletti Barbosa, Stephanie Ribeiro de Lima e Silva, Sthefany Zumpichiatti Guimarães dos Anjos.\r\n\r\nId: 91372. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "90026": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO MONTE SINAI\r\n\r\nJARDIM ESCOLA MONTE SINAI LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.007.524/0001-23\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - FORMANDOS 2005 - Alexssandro Nunes Quintela Ribeiro da Silva, Amanda Xavier da Silva, Bruno Ferraz da Silva, Camila Felicio Tristao, Clivian Soares Fernandes, Eduardo Torres Machado, Elaine Juliano Lopes, Felipe Cesar Reboredo Rosa, Felipe Costa Carrascosa, Fernanda Felicio Tristao, Fernando Martins da Silva, Gleyce Meira Beff, Guilherme Paes Espindola de Souza, Juliana Maria Fernandes Mello de Oliveira, Juliana Maria Santana Pereira, Leandro Tomaz Veiga, Marcelo da Silva Carvalho, Norma Melo de Oliveira, Patricia Cabral Rodrigues dos Santos, Paula Roberta Nazareth de Aguiar Martins, Rafael Ferreira Diniz Gomes, Rodrigo Vasconcellos Coimbra, Talita Barbosa Guimaraes, Thamires Rodrigues Halak, Thiago Machado Fernandes, Vitor Fernandes de Andrade Prata. FORMANDOS 2006: Aline Cordeiro de Lima, Amanda Braga da Costa, Guilherme de Lemos Mendes, Isabelle Martins Santos, Luana Ventura da Silva, Luciana Narciso Honorio, Luiz Guilherme de Almeida Velozo, Marcelo Andrade Magalhaes, Mariana Cantarim Ribeiro, Michelle Christo de Jesus, Michelle Viana Cabral, Nicole Pereira Boechat Viola, Paulo Roberto Borges Figueiredo Junior, Paulo Sergio Machado, Romulo Silva Felicio.\r\n\r\nId: 90026. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "101470": [
                            "V - Extravio",
                            "TEOTUCA PARAFUSOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 04.223.894/0001-30\r\n\r\nEXTRAVIO: Nota Fiscal de nº 6219 \r\n\r\nId: 101470. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "104240": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MIDOL MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.409.822/0005-29\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada a Estrada Rio Magé Km 22, Bairro Iriri - Magé - RJ, Inscrição Estadual 86.207.125, comunica que no dia 20/11/2006, em seu estabelecimento, foram roubados os seguintes bens do ativo: 1 motocicleta, 2 ar condicionados, 1 projetor e 3 motocicletas no trânsito. \r\n\r\nId: 104240. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "104238": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.048.785/0048-36\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada a Estrada Rio Magé Km 22 - Bairro Iriri - Magé - RJ, Inscrição Estadual 82.507.191, comunica que no dia 20/11/2006, em seu estabelecimento, foram roubados os seguintes bens do ativo: 5 microcomputadores DELL, 1 impressora matricial FX-2190, 3 microcomputadores IBM e 4 conservadores verticais. \r\n\r\nId: 104238. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "104235": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GERAÇÃO GÁVEA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.711.091/0001-24\r\n\r\nEXTRAVIO: Geração Gávea Bar e Lanchonete Ltda, com sede à Rua Marques de São Vicente, 52 - Loja: 139B - Gávea, Inscrição Estadual nº 77.254.757, declara ter extraviado seu Livro de Ocorrência nº 001- Modelo 06.\r\n\r\nId: 104235. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "103176": [
                            null,
                            "PERFORMANCE DE ITAPERUNA DIST.DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 02.871.935/0001-79 Inscrição Estadual: nº 75.718.144 \r\n\r\nCOMUNICADO EXTRAVIO:Em virtude das enchentes ocorridas na cidade onde encontra-se estabelecida,foi inutilizada toda a documentação fiscal,contábil e comercial, c/segue: LIVROS: Reg.de: Entr. e saída de mercadorias, apuração do ICMS, Reg.de Utilização de doc.fiscais e termos de ocorrências,Lv.Reg.de inventário,NFde entradas de mercadorias e/ou uso e consumo,NFde saída de mercadorias,declarações de informações sócio-econômicas,equip.de informática,comprovantes de recolhimentos:tributos federais e estaduais contendo a documentação de escrituração comercial(diários, Balanços,etc) e todos arquivos magnéticos.Itaperuna 11.01.07\r\n\r\nId: 103176. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "103171": [
                            null,
                            "DISTRIBUIDORA MARATAÍZES 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.351.333/0002-05 Inscrição Estadual: nº 77.358.951 \r\n\r\nCOMUNICADO EXTRAVIO:Em virtude das enchentes ocorridas na cidade onde encontra-se estabelecida,foi inutilizada toda a documentação fiscal,contábil e comercial, c/segue: LIVROS: Reg.de: Entr. e saída de mercadorias, apuração do ICMS, Reg.de Utilização de doc.fiscais e termos de ocorrências,Lv.Reg.de inventário,NFde entradas de mercadorias e/ou uso e consumo,NFde saída de mercadorias,declarações de informações sócio-econômicas,equip.de informática,comprovantes de recolhimentos:tributos federais e estaduais contendo a documentação de escrituração comercial(diários, Balanços,etc) e todos arquivos magnéticos.Itaperuna 11.01.07\r\n\r\nId: 103171. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "103190": [
                            "V - Extravio",
                            "Indústria e Com.de Carnes e Charques Fontana de Itaperuna Ltda\r\n\r\nCNPJ: 04.604.485/0001-83 Inscrição Estadual: nº 77.222.790 \r\n\r\nCOMUNICADO EXTRAVIO:Em virtude das enchentes ocorridas na cidade onde encontra-se estabelecida,foi inutilizada toda a documentação fiscal,contábil e comercial, c/segue: LIVROS: Reg.de: Entr. e saída de mercadorias, apuração do ICMS, Reg.de Utilização de doc.fiscais e termos de ocorrências,Lv.Reg.de inventário,NFde entradas de mercadorias e/ou uso e consumo,NFde saída de mercadorias,declarações de informações sócio-econômicas,equip.de informática,comprovantes de recolhimentos:tributos federais e estaduais contendo a documentação de escrituração comercial(diários, Balanços,etc) e todos arquivos magnéticos.Itaperuna 11.01.07\r\n\r\nId: 103190. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "103187": [
                            "V - Extravio",
                            "FRIMAG DE ITAPERUNA IND.E COM.DE CARNES E CHARQUES LTDA CNPJ: 07.369.018/0001-04 Inscrição Estadual: nº 77.947.140 \r\n\r\nCOMUNICADO EXTRAVIO:Em virtude das enchentes ocorridas na cidade onde encontra-se estabelecida,foi inutilizada toda a documentação fiscal,contábil e comercial, c/segue: LIVROS: Reg.de: Entr. e saída de mercadorias, apuração do ICMS, Reg.de Utilização de doc.fiscais e termos de ocorrências,Lv.Reg.de inventário,NFde entradas de mercadorias e/ou uso e consumo,NFde saída de mercadorias,declarações de informações sócio-econômicas,equip.de informática,comprovantes de recolhimentos:tributos federais e estaduais contendo a documentação de escrituração comercial(diários, Balanços,etc) e todos arquivos magnéticos.Itaperuna 11.01.07\r\n\r\nId: 103187. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "103182": [
                            "V - Extravio",
                            "DISTRIBUIDORA J M DE ALIMENTOS PROGRESSO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.356.954/0001- 92 Inscrição Estadual: nº 77.174.125\r\n\r\nCOMUNICADO EXTRAVIO:Em virtude das enchentes ocorridas na cidade onde encontra-se estabelecida,foi inutilizada toda a documentação fiscal,contábil e comercial, c/segue: LIVROS: Reg.de: Entr. e saída de mercadorias, apuração do ICMS, Reg.de Utilização de doc.fiscais e termos de ocorrências,Lv.Reg.de inventário,NFde entradas de mercadorias e/ou uso e consumo,NFde saída de mercadorias,declarações de informações sócio-econômicas,equip.de informática,comprovantes de recolhimentos:tributos federais e estaduais contendo a documentação de escrituração comercial(diários, Balanços,etc) e todos arquivos magnéticos.Itaperuna 11.01.07\r\n\r\nId: 103182. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "103112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 042.440.677-28\r\n\r\nEdital de Leilão: De objetos de arte etc, para LEONE GALERIA DE ARTES LTDA, a partir de 06/02/2007, às 21h, na Rua das Laranjeiras, nº 540 - Laranjeiras - RJ. Arrematação à vista, acrescido de 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS e mais ICMS, se for o caso. Rio, 19/01/2007.\r\n\r\nId: 103112. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "104255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA \r\n\r\nCNPJ /MF Nº 33.583.550/0001-30\r\n\r\nCONSELHO FEDERAL DE MEDICINA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o Dr. GERMAN ENRIQUE CARDENAS GIL, para tomar ciência da data do julgamento do PEP CFM 2783-092/2005 (PEP CRM-RJ nº 985/98) que se realizará no próximo dia 07 DE FEVEREIRO DE 2007, a partir das 14:00 horas, na sede do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA no SGAS 915 lote 72 - Brasília - DF, podendo fazer sustentação oral pessoalmente ou através de advogado. Por se encontrar o referido Apelado em lugar incerto e não sabido e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se este Edital, que será publicado na forma da Lei.\r\n\r\nBrasília - DF, 25 de janeiro de 2007\r\n\r\nDr. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nPresidente do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA\r\n\r\nId: 104255. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {},
                "Leilões Extrajudiciais": {}
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "104087": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 001/2007\r\n\r\nOBJETO: Concessão onerosa de espaço aéreo sobre linha férrea. DATA: 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2007. HORÁRIO: 14 (catorze) horas. Mais informações e retirada do Edital na Sede da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Alameda Esmeralda, 206, Jardim Primavera, 2º Distrito. \r\n\r\nManoel Charles Gomes Bahens\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 104087. Valor: R$ 312,08"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "104163": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2007\r\n\r\nObjeto: Obra de reforma da Escola Estadual M. Alzira Vargas do Amaral Peixoto\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa aos interessados que o Edital acima em referência foi cancelado.\r\n\r\nPinheiral, 24 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALLACE ROSA BONANNI\r\n\r\nPresidente da CPL/SMG\r\n\r\nId: 104163. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "103226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.005/2007\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.004/2007\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de material de papelaria.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675- Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 09/02/2007 às 09:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.008/2007\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.005/2007\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de pneus e outros.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 08/02/2007 às 14:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.009/2007\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.007/2007\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de materiais para confecção de fraldas.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 07/02/2007 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 103226. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "103465": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.048364-3 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X NADIA REGINA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Sentença:Assim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 794, II do CPC, SUSPENDENDO-SE a execução até o integral cumprimento do acordado ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.103974-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE CARLOS COUTO CALAZANS Decisão:Fls. 122. do apenso: Certifique o Cartório sobre o integral cumprimento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061987-2 - TADEUS ZIELCKE X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Ao interessado sobre ofício às fls. 24-25. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1978.001.702781-4 (98534) - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CELINA LILEBAUM CRISPEL (Adv(s). Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) HOUVE UM EQUÍVOCO NO DESPACHO DE FLS.200.ATENDA-SE FLS.198 \r\n\r\nProc. 1994.001.019957-5 (17696) - ESPOLIO DE GIOCONDA REAL (Adv(s). Dr(a). ROSANA GUIMARAES DE LA ROCQUE ALMEIDA (RJ-037334), Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X COMESTIVEIS A.M.B. LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-013363) Decisão:Fls. 692. Indefere-se a pretensão, não prevista em lei, de nomeação de patrono;. Int-se o adovogado a comprovar o cumprimento do art. 45. Int-se a ré a se fazer representar nos autos; Fls. 679. defere-se mandado de pagamento ao perito; (à perita Maria Luiza Levier). Fls. 681: Venha o pedido adequado ao novo rito que é de cumprimento de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.099150-3 - GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:ssim sendo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-SE a execução com fulcro no art. 794, II do CPC ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.104639-9 - DANIELA FORTUNA SALLES SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:1. Afasta-se a preliminar, seja porque não se aplica ao caso vertente o prazo ánuo - não se cobra cobertura securitária tout court, mas cobertura inerente a plano assistencial médico-hospitalar, seja porque o prazo conta-se da ciência da negativa. Em provas, que deverão ser especificadas em 05 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.202218-3 - FLORENTINO GARCIA MANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) ORG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO Decisão:Observe o peticionante o qu consta da certidão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.071600-0 - ESPOLIO DE JOAO CARLOS PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X GUALTER PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHAES PEREIRA (RJ-047693), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ISABELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-101087) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.015031-4 - FERNANDO DE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SANTA ROSA (RJ-019081)) X EDMILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 129, defere-se, lavrando-se o termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.088230-3 - ICCHOK BINENBOJM (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X WALDEMIR MIRANDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002400-1 - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS LTDA CREDIVALE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RONALDO VIEIRA (RJ-058548)) X JORGE LUIZ FERREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123), Dr(a). ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (RJ-067327) Sentença: Isto posto, tudo visto e examinado, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os embargos ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044814-8 - FORMIPARK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E FORMICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Decisão:Defere-se fls, 186. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.122010-6 - YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X FORMIPARK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). RODRIGO ENNES GONÇALVES (RJ-089672) Decisão:Fls. 188.: defere-se a substituição do(s) bem(s) penhorados; Lavre-se o auto e int-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.133741-5 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X SAMUEL ADALTO DE ALMEIDA Ao exeqüente sobre o ofício às fls. 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.026520-8 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X JOAQUIM ROSA DE PAIVA Ao interessado sobre o ofício às fls. 123. \r\n\r\nProc. 2005.001.083021-0 - DOLORES FERNANDES ARNELLAS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X CONFEDERACAO NACIONAL DOS METALURGICOS DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES Aos interessados sobre o ofício às fls. 117-118. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091213-7B - TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763) Decisão:Autue-se em apenso. Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.054516-8 - LUIZA EDUARDA BIOSCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARÃES (RJ-062968)) X FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.079008-9 - GUILHERME RENOUT DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X JORGE ROCHA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL CARNEIRO DE MELLO (RJ-005592), Dr(a). FERNANDO MARIA AGUILLAR (RJ-019564) Decisão:segue requerimento de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2004.001.098976-2 - SIDEA LEMOS DOMINGUES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058)) X AVON COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Audiência do art. 331 do CPC para 26/04/07, às 14:00hs. \r\n\r\nProc. 2004.001.132770-0 - ANTONIO CAVALCANTI DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.055709-0 - ANA MARIA FIGUEIREDO BORELLA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X APELBAUM ODONTOLOGIA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Decisão:Digam as partes em provas, deferindo-se em benefício da parte autora, tecnicamente hipossuficiente, a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII do CDC) ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.091213-7 - N W DO BRASIL INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Ao autor - reconvindo na reconvenção e em Réplica; afasta-se desde logo a preliminar de inépcia, inexistente ictu occulli \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.120205-0 - ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.122666-1 - AO BOM PRATO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:Isto posto, tudo visto e examinado, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.027794-8 - CRISTIANO ESTEVAM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LIMA DE SOUZA (RJ-107314), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Sr. Advogado, os autos encontram-se para sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.095981-7 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X EDUARDO PENETRA THOMPSON VASCONCELLOS Fls. 114: Deferem-se os ofícios. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.086229-2 - MAURICIO PIRES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757)) X SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO DE DISTRIBUICAO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:13.Chama-se o feito à ordem;14.Processo que por equívoco estava no rol de sentenças. Entretanto, há notícia nos autos do deferimento, em grau recursal, da denunciação à lide da seguradora;15.Isto posto, deve o litisdenunciante pagar as custas da citação e diligenciar a contra-fé no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão;16.Outrossim, foi deferido OFÍCIO requerido pelo autor às fls.242, que foi expedido às fls. 263 ... (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2004.001.034570-6 - JORGE MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTADORA LUA AZUL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ UCHÔA BAPTISTA E SILVA (RJ-102230) Decisão:Adeque-se o pedido ao novo rito, que é de cumprimeno de sentença e não comporta honorários, por não ser mais fase autônoma. \r\n\r\nProc. 2006.001.098291-7 - ARMANDO MOREIRA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Defere-se a antecipação da tutela, com fulcro no art. 273 do CPC: oficie-se para exclusão do nome do autor de cadastros: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.059001-0 - PAULO JULIO GUIMARAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:Anote-se fls. 288; Int-se a parte ré que deve informar se o autor ainda possui débito pendente. \r\n\r\nProc. 2006.001.001428-7 - THEREZINHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Defere-se fls. 89. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.144916-0 - CATIA RODRIGUES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 103465"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
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                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Vera Lucia Almeida da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132938-1 - ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FELIX DE SOUSA (RJ-051618)) X CLUB MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho:DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.141812-4 - ROSENI MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X GRACIETE ARAUJO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.112628-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ADAIL ZOCATELLI CALENZANI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CALENZANI (ES-011655) Despacho:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2005.001.118551-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FERNANDO SERGIO BARBOSA DA SILVA Despacho:DEFIRO CUMPRA-SE. \r\n\r\nCaução \r\n\r\nProc. 2000.001.058134-0 - EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:FLS. 307 - AS PARTES \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.159932-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFREDO WILSON CAMACHO STEVEZ Despacho:AO CARTÓRIO PARA CUMPRIR FLS 56 5º PARÁGRAFO \r\n\r\nProc. 2000.001.113703-3 - MIL FOLHAS EDICOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AO AUTOR SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.047646-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FILOMENA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X VERONICA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CERTIFIQUE-SE. AO RECORRIDO - PARTE AUTORA - FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nProc. 2004.001.015927-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEGAGGIORE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 77 VERSO - APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.072278-4 - DAVID DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DEFIRO. AGUARDE-SE POR ORA \r\n\r\nProc. 2005.001.131078-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUIETUDE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X LUCIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.133769-0 - CONDOMINIO EDIFICIO CONDESA DE FRONTIN (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPÓLIO DE PEDRO DAS VIRGENS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.044788-0 - JOAO PAULO DOS SANTOS COELHO, MARCELA DOS SANTOS COELHO, LUCILENE DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Despacho:ANOTE-SE. AO CARTÒRIO (FLS. 63) \r\n\r\nProc. 2006.001.065388-0 - ROSIMERI DA SILVA COMBAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.081300-7 - RANUZIA GLORIA DA FRANCA NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787)) X SAUL TONE DRUMMOND COELHO DOS REIS Despacho:À LUZ DE FLS. 22 DESIGNO O DIA 06/03/2007 ÀS 13:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.087619-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X OTONI MOURA DE PAULO E OUTRO Despacho:AO CARTÓRIO - FLS. 74 ÚLTMO PARÁGRAFO \r\n\r\nProc. 2006.001.098543-8 - JOSE MANUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:AO EMBARGADO FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE \r\n\r\nProc. 2006.001.107085-7 - PAULO MAURICIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:AO DP \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.087024-0 - E MARCA MERCEARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Despacho:DEFIRO A JG. AO DP \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.013280-6 - CECILIA CHEMENES PECANHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152), Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X BRADESCO CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:AO RÉU - ART 398 DO CPC \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.102538-3 - MARIA AUGUSTA VALENTE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X H P CENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384) Decisão:....DEVE A PARTE RÉ (H P CENTRO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA), DIZER SE PERSISTE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE \"OUTRAS PROVAS\"....,RESSALTO QUE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA RESTOU \"PREJUDICADO'....ESCLAREÇA OBJETIVAMENTE A RÉ, COMPROVANDO-SE O ALEGADO, ONDE ATUALMENTE EXERCE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL..... \r\n\r\nProc. 2002.001.049043-0 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X PAULO SERGIO OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho:DEFIRO. CUMPRA-SE, CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2002.001.135919-8 - ARLENE PEREIRA MERTZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X MONICA FERREIRA SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KELLY DE ALMEIDA (RJ-120598) Despacho:CERTIFIQUE-SE. À PARTE RÉ ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.007388-7 - DULCE LUGO NOGUEIRA MOSCA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)) X ISAURA HELENA BUNZE), Fiador: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-ASIÁTICOS (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897) Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045385-0 - WANDERLEY CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL (Adv(s). Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.103595-9 - ANTONIO DE PINHO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X NATIVIDADE ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). NATALIE VILLAR ALMEIDA (RJ-097955) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2000.001.140722-0 - JAIR DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X CLAUDIO SERGIO SA RASINHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIVAR TEIXEIRA DA SILVA (RJ-134251) Despacho:CUMPRA-SE FLS 38 ÚLTIMO PARÁGRAFO \r\n\r\nProc. 2001.001.064090-4 - LUCIEN TARCITANO DELVAUX (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X ELOIRCE RIOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NIÉRCIO RIOS DE FREITAS (RJ-054806) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.087100-0 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532), Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ORCY VIEIRA MARTINS JUNIOR Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.112631-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MURALHA DE SALOMAO COMERCIO DE DESCARTAVEIS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE, DEFIRO. CUMPRA-SE. AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.138709-1 - NUNO SEABRA MALDONADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906), Dr(a). LUCIANA GOULART DA CUNHA (RJ-070058)) X FERNANDO NEGROMONTE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:REITERE-SE. PRAZO DE DEZ DIAS PARA ALGUMA RESPOSTA SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2005.001.088072-9 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X ESTER HAMMES NOVAES (Adv(s). Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808) Despacho:AO DEVEDOR EM 24 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.001.106945-4 - GLOBALFEC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X CENTRO DE GINASTICA LEBLON LTDA Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 19 VERSO. APÓS VOLTEM \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057979-5 - SUPPORTCOMM S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185)) X CURUPIRA S A Despacho:1) CERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS; 2) SE FOR O CASO, D.P.D.; 3) SOBRESTE-SE O ANDAMENTO DA CAUTELAR, APÓS DECORRIDO O PRAZO DO RECURSO RESPECTIVO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.162778-6 - ANTÔNIO FERREIRA DE ALCÂNTARA (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)) X CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO Decisão:...DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....FACE A TAIS ARGUMENTOS, AINDA QUE SINGELOS, REJEITO TAL PEDIDO..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.114607-9 - ANDREA DOS SANTOS MANTUANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), VERA CRUZ SEGURADORA S A), MARSH CORRETORA DE SEGUROS, Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:A D P \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.162135-8 - ACCACIO MONTEIRO BARROZO (Adv(s). Dr(a). DECIO FERREIRA NETO (RJ-114859)) X VICTOR HUGO ELIAS Decisão:...CERTIFIQUE-SE A EVENTUAL \" REGULARIDADE DO PREPARO\".....Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil..... \r\n\r\nProc. 2006.001.162677-0 - SEBASTIÃO AUGUSTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:...DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA....Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil...... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.002405-6 (19098) - PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X FERNANDO ANTONIO FARIAS E OUTRO Despacho:AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇAÕ. À CURADORIA ESPECIAL \r\n\r\nProc. 1997.001.068007-7 - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LENILSON PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 1997.001.137182-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ASTORIA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) Despacho:EM 24 HORAS ESCLAREÇA-SE O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS EM JUÍZO PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.089764-0 - DILMA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X PHYTOBASE FITOTERAPICOS LTDA Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.157804-9 - ROBERTO AUGUSTO DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ENTERPA AMBIENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2000.001.163060-6 - AMERICO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO (RJ-104872)) X MARILENE MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE SOUZA MARTINS (RJ-089935), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 295 \r\n\r\nProc. 2002.001.016009-0 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:CERTIFIQUE-SE -FLS;. 215 VERSO \r\n\r\nProc. 2002.001.079111-8 - DAVI DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE RÉ SE A PEÇA SUPRA DIZ COM EMBARGOS DO DEVEDOR OU IMPUGNAÇÃO À LUZ DO CPC.ANOTE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.070631-2 - KELLY REGINA DE LIMA MATIAS (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:AO RÈU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.101630-3 - DENYLSON PLACIDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ALEXANDRE GAMEIRO DE BRITO (RJ-089158), Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2003.001.116606-4 - DARIO ROBERTO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SIMONE PIRES DOS SANTOS (RJ-122929E) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 125 E VOLTEM \r\n\r\nProc. 2003.001.153100-3 - SERGIO ALBERTO SOARES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE CENTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 141 \r\n\r\nProc. 2004.001.038042-1 - ROBERTO TADEU DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BANCO REAL S/A ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:AO RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.111974-0 - JAIME BORGES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAINISA EMERICK (RJ-079355)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:AO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.017825-7 - JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.022017-1 - LEONARDO ROSA PAES (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-079943)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.052244-8 - JUAN MIGUEL FIGUEIREDO DORNELES (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BRADESCO S A ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.128693-1 - ANUNCIANO AMARAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ANOTE-SE. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.163948-0 - CARLOS HENRIQUE CAMPOS SERRA (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X FINANCEIRA LOSANGO Decisão:....DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.165783-3 - SUZAN RANIERI ARANTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:....Defiro à gratuidade de justiça....Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil.... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.061612-3 - RICARDO JOSE BORGES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BORGES (ES-011832)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Despacho:CERTIFIQUE-SE (FLS. 83) .APÓS AO MP \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.024308-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ERIK KAAS PETERSEN Despacho:DEFIRO. OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.058594-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X JOSE ANTONIO STARK FERREIRA Despacho:CERTIFIQUE-SE DEFIRO FLS. 31 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.022191-4 - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ARAÚJO (RJ-085856)) X JUSSARA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Despacho:DEFIRO CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.095361-5 - ALEXANDER FARIA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ANOTE-SE; AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.042867-7 - IVANI ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:ANOTE-SE; A PARTE RÉ SOBRE A DOCUMENTAÇÃO SUPRA; EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.046459-1 - JOSE LINCOLN RESENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:ANOTE-SE. DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 18/34 \r\n\r\nProc. 2006.001.132931-2 - ALEXANDRE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311)) X DIX AMICO Despacho:VENHA ESCLARECIMENTOS SOBRE O RECURSO DE AI SUPRA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.185637-2 - ERNESTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AILTON ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (RJ-096273) Despacho:DEFIRO A JG. DPD \r\n\r\nProc. 2002.001.158346-3 - AROLDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:DEFIRO. PUBLIQUE-SE E VOLTEM PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.094887-5 - LILIAN YURI FUKUCHI (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:FLS. 177 -CUMPRA-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.137355-4 - FRANKLIM TOLEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT (RJ-063508)) X IGOR DA LUZ OLIVEIRA Despacho:CERTIFIQUE-SE SE FOR O CASO DEFIRO. CUMPRA-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.138442-7 - JORGE LUIZ CARNEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). RENATA MAIA SERRA (RJ-137788)) X ANTONIO CARNEIRO SEQUEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-061810) Despacho:ANOTE-SE. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2002.001.042088-8 - ALCEU JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE FLS. 248 ÚLTIMO PARÁGRAFO \r\n\r\nProc. 2003.001.083556-2 - PATRICIA RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho:CERTIFIQUE-SE (FLS. 115) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.081836-7 - JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:DESIGNO O DIA 07/03/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA A AIJ SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.052035-8 - PATRICIA FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 350 ÚLTIMO PARÁGRAFO \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.110656-4 - DANIELLE VALESKA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B .B.C. DA SILVA- MATR.120670 Despacho:CUMPRA-SE FLS. 75; AO MP \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.001.134983-6 - LEONOR COKE MACIEL (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONÇALVES SANTOS (RJ-041928)) X ESPOLIO DE ANADIA DE AZAMBUJA BEZOURO CINTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEDRO HARDMAN VIANNA (RJ-021304), Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) Despacho:ANOTE-SE \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.001.014402-2 - FORD FACTORING FOM COML LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X PEDRO GONZAGA LISBOA Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102373-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X MARLENE GRAFFIUS DAMASCENO Decisão:.....CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, depositando-se o bem com o autor.... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.052538-5 (15352) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X COMPANHIA MERCANTIL ITAIPAVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (RJ-002483) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Ao executado para ciência da penhora do imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa 880, cobertura 02, e querendo, ofertar impugnação no prazo legal \". \r\n\r\nProc. 1999.001.142512-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X JORGE AGATON VARGAS VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ CLAROS DE BARRIENTOS (RJ-017439) Despacho:CERTIFIQUE-SE. VENHA NOVA PLANILHA DO CRÉDITO. PENHORE-SE COMO SE REQUER (FLS. 395) CONSIDERANDO-SE FLS. 411; AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2000.001.117068-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TAUA PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 389. APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.001.060672-1 - NAIR CUNHA VASCONCELLOS PUCHEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DIGA A PARTE RÉ; DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.012927-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ESPÓLIO DE GUIDO MICELI E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE. AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2005.001.065186-8 - DAVID LEVEIRO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CERTIFIQUE-SE. ANOTE-SE. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE (SE FOR O CASO) \r\n\r\nProc. 2005.001.138086-8 - GILBERTO DE SOUZA PENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão:...Fixo então a verba respectiva numa quantia equivalente a 10 ( dez ) salários mínimos ( vigente no momento do pagamento ), que parece atende a finalidade da diligência..... \r\n\r\nProc. 2005.001.161121-0 - ISAAC MARCOLINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...Fixo então a verba respectiva numa quantia equivalente a 10 ( dez ) salários mínimos ( vigente no momento do pagamento ), que parece atende a finalidade da diligência, sendo razoável e não manifestamente onerosa, como procuram fazer crer o impugnante, de forma vaga, genérica e inconsistente, salientando-se que o JULGADOR CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (fls. 53).... \r\n\r\nProc. 2006.001.079013-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PELOTAS, Síndico: KALLAS ROBERTO KALLAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HELOISA PIRES DA VEIGA Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.106977-6 - CARLA NEIVA VERGUEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:...Renove-se a diligência respectiva, expedindo-se o mandado respectivo, observado o endereço de fls. 28..... \r\n\r\nProc. 2006.001.159061-1 - MARIA IZABEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 12:45 HORAS. O RÉU DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO OU PELA D.P. PARA APRESENTAR SUA DEFESA CASO NAO HAJA ACORDO. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.145881-8 - JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:AO RÉU - ART 475 J DO CPC; AO AUTOR, SEM OPOSIÇÃO (TAMBEM) OFICIE-SE COM SE REQUER; DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.100637-7 - PAULO ROBERTO DE SOUSA VARELLA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X BANCO PAN AMERICANO S A Despacho:CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.128953-3 - HIDROLUCK EQUIPAMENTOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:FLS. 109/112 - A PARTE RÉ - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.128953-3 - HIDROLUCK EQUIPAMENTOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:CUMPRA-SE FLS. 274 OBSERVANDO-SE FLS. 277 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.016771-8 - FERNANDO ALVES VALLONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ANOTE-SE. AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.060819-1 - ANGELA SIQUEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2002.001.084922-4 - EDITE DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTHONNY DIAS DOS SANTOS (RJ-106595)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Despacho:A AUTORA. SEM OPOSIÇÃO LEVANTE-SE A PENHORA \r\n\r\nProc. 2003.001.039924-5 - RENATO GUEDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão:...REJEITO MAIS UMA VEZ O PLEITO (obtenção de informações) com base na mesma \"linha\" de argumentação acima descrita (FLS. 138/139).... \r\n\r\nProc. 2004.001.136692-4 - JORGE LUIZ MAZZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:AO AUTOR; DEFIRO. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2005.001.009761-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GIORGI DA MATTA MELO (RJ-092871)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Despacho:ANOTE-SE. CERTIFIQUE-SE; ENCAMINHE-SE A J. FEDERAL, ANOTE-SE E DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.061451-5 - ROSEMARY DE DEUS SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Decisão:....INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO PLEITO CONTIDO NA INICIAL EM FOCO (ITEM 02 DE FLS. 15).....SALIENTO QUE EM OCORRENDO \"OMISSÃO\" DA PARTE RÉ, O FEITO PODERÁ SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.......O PEDIDO INERENTE A PEÇA DE 27/10/2006, SERÁ \"APRECIADO\" A POSTERIORI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.044863-8 - GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:AS PARTES SOBRE O DOCUMENTO ELABORADO PELA JUCERJA E QUE ESTÁ DATADO DE 28/07/2006. A AVALIAÇÃO COMO SE REQUER; J. VOLTEM \r\n\r\nProc. 2004.001.099008-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS S C (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão:....a) Os autores deverão cumprir o que lhe foi determinado no último parágrafo da decisão de fls.71/73; b) Os autores deverão juntar aos autos cópia da situação atual do seu Agravo de Instrumento, noticiado às fls.83, visto que sua apreciação, independente de outras considerações, poderá impactar nas apurações requeridas. ..... a prova pericial contábil (para a fase específica sob exame (embargos à execução, parcelas ´líquidas´).....nomeio o Dr. Armando de Matos Almeida (já nomeado no processo principal)....... \r\n\r\nProc. 2005.001.140556-7 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MILTON GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036), Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Decisão:....REITERO A DECISÃO DE FLS. 16, DEVENDO ENTÃO A EMBARGADA (ANA PAULA), QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NA ESPÉCIE, À LUZ DO Código de Processo Civil..... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111060-0 - ISABELLE VEICULOS ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:....Decorrido o prazo ora concedido, dê-se vista ao perito e, em seguida, voltem conclusos.... \r\n\r\nProc. 2004.001.043765-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X SOLANGE MARCIA GOMES IMELK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.149937-9A - CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ERMINIO FERRERO FERRERO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033) Decisão:\" Acolho o pedido supra para efeito de reconhecendo a conexão aludida, determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo em foco, que é a toda evidência o \"prevento\", devendo então conhecer e julgar as lides de forma \"simultânea\" ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.081359-5 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X JOAQUIM NATAL MOREIRA SANTOS Despacho:CERTIFIQUE-SE CUMPRA-SE FLS. 48 \r\n\r\nProc. 2005.001.149937-9 - ERMINIO FERRERO FERRERO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561)) X CIBRAPEL S A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). FABIO MILHAS SANTOS (RJ-132323) Decisão:...ACOLHO O PEDIDO SUPRA PARA EFEITO DE RECONHECENDO A CONEXÃO ALUDIDA, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO EM FOCO, QUE É A TODA EVIDENCIA O \"PREVENTO\".... \r\n\r\nProc. 2006.001.036948-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X L ART DU PAIN COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2006.001.070555-7 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X IATE AUTOMOVEIS LTDA Despacho:CERTIFIQUE-SE DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.073477-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X BR JONES PRODUTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE DEFIRO CUMPRA-SE \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037720-7 - JAIR DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:CERTIFIQUE-SE. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.037720-7 - JAIR DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVINEZ GONÇALVES MEDEIROS (RJ-097051)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.156869-1 - JORGE LUIZ BARRETO MARTINS (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ CDB S A Despacho:FLS. 41 - A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.048912-1 - FLUMINORTE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X FIAT CAMINHOES LTDA (FIAT DIESEL BRASIL S/A) (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA (MG-007665) Decisão:.....A JURISDIÇÃO JÁ FOI \"PRESTADA\", CUJA DECISÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. A QUESTÃO JURÍDICA TRAZIDA A BAILA APÓS A SENTENÇA ALUDIDA, NÃO DEVE SER CONHECIDA E \"DECIDIDA\" POR ESTE JULGADOR.....PRECLUSA ESTA DECISÃO E SE FOR O CASO, ANOTE-SE, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 1996.001.053971-8 (19449) - ALEXSANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VEGA SOPAVE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286), Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094), Dr(a). JOÃO PAULO KNAACK CAPANEMA DE SOUZA (RJ-114940), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Decisão:....Fixo então a verba respectiva numa quantia equivalente a 08 ( oito ) salários mínimos ( vigente no momento do pagamento ), que parece atende a finalidade da diligência..... \r\n\r\nProc. 2000.001.087496-2 - CELSO SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2000.001.106909-0 - SOLANGE MARCIA GOMES IMELK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUREA SACRAMENTO RIMOLI (RJ-083338)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE FLS. 280 ÚLTIMO PARÁGRAFO \r\n\r\nProc. 2000.001.144638-8 - JOSE ROBERTO DE ANDRADE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X DUBLE EDITORIAL E JORNALISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:CERTIFIQUE-SE. AO CARTÓRIO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.011091-7 - ALOISIO MAURO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X LAZER E CIA TURISMO HOTEIS CLUB (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA (RJ-044988) Decisão:...À luz do que dos autos consta até a presente data, não há acolher-se tal pleito, vez que impossível afirmar-se a presença de qualquer das situações supra, não parecendo que a \"ausência de patrimônio\" da pessoa jurídica, signifique necessariamente ou indiciariamente qualquer das situações retro.... \r\n\r\nProc. 2002.001.067485-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X HELOISA BONGIOVANI (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.087853-8 - MARCELO DE LIMA MATURANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Despacho:AO RÉU SEM OPOSIÇÃO E. MANDADO CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.152356-6 - RUI DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 13:00 HORAS. O RÉU DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO OU PELA D.P. PARA APRESENTAR SUA DEFESA CASO NAO HAJA ACORDO. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.152553-8 - PETERSON GUIMARAES BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE MORAES ALONSO (RJ-091001)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO Decisão:...DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA....Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil..... \r\n\r\nProc. 2006.001.153930-6 - REGINALDO GOMES CARLOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 14:00 HORAS. O RÉU DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO OU PELA D.P. PARA APRESENTAR SUA DEFESA CASO NAO HAJA ACORDO. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.157125-2 - JOÃO BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TIM CELULAR S A Decisão:..DEFIRO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA....Assim sendo, REJEITO por ora a antecipação da tutela nos termos do artigo 273 da Lei Processual Civil..... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.039165-0 (19263) - BANCO RURAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X LUIZ ALBERTO DE FREITAS E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE. PROSSIGA-SE; AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.070376-1 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA FALCAO OLIVEIRA Despacho:DEFIRO. POR ORA SERASA, SPC E VIVO \r\n\r\nProc. 2004.001.105996-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RSB REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430) Despacho:AO AUTOR SOBRE O FEITO; DEFIRO A J G (RUBENS) \r\n\r\nProc. 2005.001.125152-7 - MICRO INFORMATICA LLC (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AKIYAMA (SP-154446), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149)) X BOTOX COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:A LUZ DA CERTIDÃO DE FLS. 103 INTIMEM-SE AS PARTES - AR - PARA REGULARIZAR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO AO E. FETJ PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.080622-9 - ALEX PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). OLGA DINUCCI PEREIRA (RJ-106662) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.019891-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRIEDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X LANCHONETE SONHO DO MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.153797-8 - JULIA SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X FAPES FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES Despacho:FLS. 133 - AO RÉU ART 398 DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.157148-3 - WILSON CAVALCANTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:DEFIRO A J G. CITE-SE \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.118062-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803)) X ANTONIO DIAS DE SA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho:INTIME-SE O RÉU (MANDADO-OJ) PARA PRESTAR CONTAS NA FORMA DO CPC \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091603-9 - BRONX BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X ITEL IMOBILIARIA TERRITORIAL EXCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Decisão:....DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA.....NOMEIO O DR FERNANDO TAVARES ROTHFUCHS...... \r\n\r\nProc. 2006.001.154162-3 - BEIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X HARMOGIM PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA Despacho:CITE-SE REGULARIZADA A SITUAÇÃO DE FLS. 214 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.042666-2 - ARMINDA DA CONCEICAO RODRIGUES GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:FLS. 203/206 - A PARTE RÉ - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.095413-7 - ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES BREDA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:....AS PARTES, DEVENDO A PARTE AUTORA SE FOR O CASO, APRESENTAR DADO CONCRETO TÉCNICO E OBJETIVO ACERCA DA MATÉRIA EM FOCO, PLEITEAR OUTRA MEDIDA PARA EFEITO DE \"RESGUARDAR\" SEUS DIREITOS OU PLEITEAR ENTÃO O JULGAMENTO DA LIDE NO \"ESTADO EM QUE SE ENCONTRA\"..... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.099870-7 - JAQUELINE GOMES DA MATOS FARIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:....REJEITO O TEMA INDICADO NA PEÇA DO EXECUTADO, POR ENTENDER QUE ESTE DEVE AINDA RESPONDER PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA SUPRA.... \r\n\r\nProc. 2003.001.135206-6 - DIAS BASTOS COERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X ESTABELECIMENTO VINICOLA ARMANDO PETRLONGO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTÁVIO BARBOSA (RS-027442)), BEBIDAS DA SERRA LTDA, Dr(a). JAQUELINE MENEGOTTO (RS-051007) Despacho:CERTIFIQUE-SE. DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 497/504 E 508/509. VENHAM OS DOCUMENTOS QUE A PARTE RÉ AINDA ENTENDE RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE; VENHAM ESCLARECIMENTOS OBJETIVOS SOBRE QUAIS TESTEMUNHAS SERÃO \"OUVIDAS\" NO FORO CENTRAL,, FORNECENDO-SE O NOME E QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.144729-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:CERTIFIQUE-SE FLS. 279 \r\n\r\nProc. 1999.001.144729-2 - MARIA APARECIDA DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:DEFIRO. DIGA ENTÃO A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2001.001.023463-0 - CAMILLY DA CUNHA BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:DIGA O RECORRIDO - PARTE AUTORA - FACE AO CONTRADITÓRIO QUE SE IMPÕE; AO RÉU; AOS AUTORES \r\n\r\nProc. 2001.001.129060-3 - MARIA MARCELINA OLIVEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ÉDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO (RJ-065259)) X LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - FLS 217 - AS PARTES; 2- O JUIZ DEIXA DE EXERCER A RETRATAÇÃO CABÍVEL NA ESPÉCIE, PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.151340-0 - UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARIA ALICE COLACIO GUIMARAES FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CAPRI (RJ-094444), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) ....fica redesignado o ato para o próximo dia 01/03/2007 às 14:15 horas, ficando desde logo intimadas às partes.... \r\n\r\nProc. 2003.001.147060-9 - SERGIO LUIZ TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:CERTIFIQUE-SE (FLS. 219) APÓS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2003.001.147060-9 - SERGIO LUIZ TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:AO CREDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.062936-8 - CRISTIANE VIANA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249) Despacho:ANOTE-SE. À RÉ - ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.110823-8 - AUGUSTOA ANIBAL SALGADO REZENDE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (DF-004592), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:....Fixo então a verba respectiva numa quantia equivalente a 08 ( oito ) salários mínimos ( vigente no momento do pagamento ), que parece atende a finalidade da diligência.... \r\n\r\nProc. 2006.001.030457-5 - ANA LUCIA BARRETO SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.030457-5 - ANA LUCIA BARRETO SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.158799-5 - MARIA CICERA JOÃO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 13:45 HORAS. O RÉU DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO OU PELA D.P. PARA APRESENTAR SUA DEFESA CASO NAO HAJA ACORDO. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.162185-1 - HIVAIR ARAUJO HIGINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 13:30 HORAS. O RÉU DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO OU PELA D.P. PARA APRESENTAR SUA DEFESA CASO NAO HAJA ACORDO. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.163239-3 - MANOEL MESSIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 12/03/2007 ÀS 13:15 HORAS. O RÉU DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO OU PELA D.P. PARA APRESENTAR SUA DEFESA CASO NAO HAJA ACORDO. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.026579-0 - PAULO DE TARSO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LÉLIA AFFONSO HALL MACHADO SOARES DE AZEVEDO (RJ-072634)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:...DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA dada a HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR....CABERÁ ENTÃO À RÉ QUERENDO PRODUZIR NOVAS PROVAS (DOCUMENTAIS E OUTRAS).... \r\n\r\nProc. 2006.001.051328-0 - ESTEL MARIS PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A Despacho:CERTIFIQUE-SE SE FOR O CASO CITE-SE \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.101420-9 (15885) - ALBANO MONTEIRO AFONSO DE CIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRUZADA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MAHMED BRITO (RJ-033374)), Confrontante: JULIA ALCINNA PIRES), Confrontante: IGNÁCIO JOAQUIM PEREIRA), Confrontante: JOSÉ JOAQUIM PEREIRA), Confrontante: MARIA CÉLIA E RUY VIANNA GOELER) Decisão:....CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 274 (parte final). Após, VOLTEM..... \r\n\r\nId: 103466"
                                    ],
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                                        "IIIE - Intimação",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Vera Lucia Almeida da Costa\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS FRANCO - RJ050476 \r\n\r\n1997.001.068889-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES - RJ062123 \r\n\r\n1995.001.136139-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA - RJ014688 \r\n\r\n1998.001.191866-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nGERALDO DI STASIO FILHO - RJ052811 \r\n\r\n2004.001.075305-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.057666-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALBINO BAPTISTA CASTRO - RJ009655 \r\n\r\n1986.001.101911-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2006 \r\n\r\n1994.001.029772-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA - RJ087939 \r\n\r\n2001.001.072845-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO MARCHIORI - RJ052617 \r\n\r\n2001.001.127117-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nCLOWSTON FIGUEIREDO PASSOS - RJ048128 \r\n\r\n2006.001.115263-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nMIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA - RJ093419 \r\n\r\n2000.001.020529-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nLUIS ANTONIO AGUIAR - RJ090051 \r\n\r\n2004.001.083568-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES - RJ112656 \r\n\r\n1991.001.026041-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n1991.001.069704-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.091282-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO RUBEZ PRIMO - RJ097564 \r\n\r\n2004.001.048288-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nEROTILDES SILVA SANTOS - RJ078947 \r\n\r\n2004.001.047026-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS - RJ098383 \r\n\r\n2005.001.112410-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BASTOS - RJ091398 \r\n\r\n2003.001.110258-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nSANCLER RODRIGUES MACEDO - RJ053141 \r\n\r\n2003.001.097466-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIO ANTONIO SALLE DE ABREU - RJ103680 \r\n\r\n1998.001.053819-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO RODRIGUEZ GARCIA - RJ046769 \r\n\r\n1999.001.096454-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO - RJ052187 \r\n\r\n1994.001.059074-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nLUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO - RJ036016 \r\n\r\n2005.001.070670-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nNEUSA TELES REVOREDO - RJ029190 \r\n\r\n2006.001.068633-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\n2006.001.131067-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARCELO BALBI DE FARIA - RJ071738 \r\n\r\n1998.001.205635-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nREGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - RJ075938 \r\n\r\n2004.001.027313-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO - RJ083922 \r\n\r\n1998.001.095980-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO FERREIRA - RJ073801 \r\n\r\n2005.001.093247-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nNELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO - RJ094496 \r\n\r\n1988.001.028744-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nMARIA DE ASSIS RIBEIRO - RJ127289 \r\n\r\n2003.001.121535-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS - RJ088141 \r\n\r\n2002.001.114030-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nSUZANA WOLF JORDÃO - RJ099523 \r\n\r\n1999.001.106603-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA - RJ107945 \r\n\r\n2002.001.151787-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nFLÁVIA MARIA FIGUEIREDO TEIXEIRA - RJ109255 \r\n\r\n2001.001.032095-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.072519-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nSILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA - RJ106258 \r\n\r\n2002.001.135409-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nMARCIA GOMES DO NASCIMENTO - RJ117980 \r\n\r\n2004.001.135710-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n1998.001.197154-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2006 \r\n\r\n2000.001.119585-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/02/2006 \r\n\r\nSIMONE DA SILVA LIRA - RJ123564 \r\n\r\n1997.001.067249-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2004.001.019320-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nSERGIO DE MIRANDA - RJ121668 \r\n\r\n1997.001.109733-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nBERNARDO PIRES FERREIRA - RJ125896 \r\n\r\n1999.001.167197-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA GODINHO FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n1996.001.111259-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nLUCIANA FREITAS REBELLO - RJ119328 \r\n\r\n1997.001.023495-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nLUNA SPRITZER AMAR JAIMOVICK - RJ125389 \r\n\r\n2004.001.060599-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMICHELE COELHO KLOSS - RJ133288 \r\n\r\n2006.001.051794-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nROBERTA VÉRAS NORBERTO - RJ128994 \r\n\r\n2005.001.023818-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDEMETRIO DOS SANTOS - RJ129421 \r\n\r\n2005.001.126163-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nBRUNO RIOS MARQUES - RJ133320 \r\n\r\n2005.001.055949-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2003.001.126720-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.051930-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\n2004.001.060808-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\n2004.001.114360-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\n2005.001.030868-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/09/2006 \r\n\r\n2005.001.040410-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2004.001.057885-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n1998.001.124565-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\n2003.001.064387-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nPAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA - RJ135672 \r\n\r\n1998.001.158202-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nGABRIEL BATISTA BASTOS - RJ127204E \r\n\r\n2004.001.107816-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nHENRIQUE CESAR CAPPELLANO - RJ127251E \r\n\r\n1996.001.083291-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA BULCÃO VIANNA DOMINGUES - RJ141453 \r\n\r\n2002.001.089981-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nMICHAEL ROMEIRO BRIVIO - RJ135729 \r\n\r\n1999.001.171246-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466 \r\n\r\n1995.001.055085-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.041542-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1987.001.300022-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nBRUNO FERNANDES VERLY ROSA - RJ133220E \r\n\r\n2005.001.127908-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n1999.001.113848-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2002.001.134438-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS BRANDÃO - RJ135143E \r\n\r\n2003.001.152955-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nJORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO - RJ135462E \r\n\r\n2002.001.107827-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nJORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR - RJ135065E \r\n\r\n1998.001.131492-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2002.001.072707-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nRAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE - RJ140394 \r\n\r\n2005.001.159713-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nJACKSON SANTOS ALVES - RJ137522E \r\n\r\n2002.001.130027-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.051962-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2004.001.117377-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ141261 \r\n\r\n2003.001.063726-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nPLINIO JOSE DA SILVA BARROS - RJ138519E \r\n\r\n1996.001.141142-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2006.001.008406-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2001.001.046135-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL SOARES CAPORAZO - RJ138588E \r\n\r\n2002.001.076429-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nLILAH ARISTIDES FONSECA - RJ138756E \r\n\r\n1997.001.001757-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nBIANCA DE MORAES BUGALLO LOPES PEREIRA - RJ138893E \r\n\r\n2000.001.049946-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANNE CAROLINE FLORINDO GUIMARÃES - RJ140367E \r\n\r\n1999.001.167249-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nNATALIA SILVA BORGES - RJ140152E \r\n\r\n2001.001.149339-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nISMENIA MIDON PEREIRA - RJ141866E \r\n\r\n2003.001.134478-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO - RJ142759E \r\n\r\n2000.001.083161-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nSONIA DE SOUSA NEVES - RJ143318E \r\n\r\n1999.001.143178-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n2005.001.043679-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nFERNANDA SILVÉRIO E SOUZA - RJ144098E \r\n\r\n2006.001.028679-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nELIEBER DA SILVA SERRA - RJ144517E \r\n\r\n1998.001.174286-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.046544-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2004.001.007615-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMICHELLE DE SENA CAMPOS - RJ144593E \r\n\r\n1999.001.021481-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1999.001.075511-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.075357-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2002.001.075369-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n2002.001.075375-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n1991.001.033792-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO RAELI - RJ144910E \r\n\r\n1991.001.027541-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUANA DE PAULA SILVA - RJ146497E \r\n\r\n1996.001.098202-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nTHIAGO PIMENTA DA SILVA - RJ146481E \r\n\r\n1999.001.162483-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nBARBARA CAVALIERI MATHIAS - RJ145474E \r\n\r\n1998.001.202305-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.081552-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nLEANDRO BARCELLOS DE OLIVEIRA - RJ147648E \r\n\r\n2002.001.120483-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nALINE CARDOSO GOMES LEAL - RJ147754E \r\n\r\n2002.001.118779-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n2002.001.005377-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2004.001.120462-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2005.001.145894-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2006.001.080630-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME MANZONI CAVALCANTI - RJ151896E \r\n\r\n1996.001.113619-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - RJ151308E \r\n\r\n1995.001.093422-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n1997.001.117128-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nLETICIA CONTE SANTOS - RJ153711E \r\n\r\n1992.001.055151-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n2002.001.080786-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nBRUNO MONTEIRO RULIERE - RJ154988E \r\n\r\n2001.001.127676-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO SANTOS MOREIRA - RJ154818E \r\n\r\n1996.001.039254-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nCARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS - RJ155761E \r\n\r\n2000.001.140976-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nId: 103467"
                                    ]
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                                            "Subst. do Resp. pelo Expediente: Gracia Maria Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.005042-8 - ANDREA APARECIDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES (RJ-102472)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS Decisão:cite-se e intime-se. pois.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.116653-2 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X PROFILE PNEUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990) Despacho:Demonstre o exeqüente que a alienação do bem reclamado levou o executado a estado de insolvência pela inexistência de patrimônio a garantir a execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.127446-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RENATA LIMA ANDRADE Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.112473-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOSE ROBERTO PEREIRA PACCA Despacho:Comprove-se a notificação do réu no endereço residencial indicado às fls. 26. \r\n\r\nProc. 2006.001.127609-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO LUIZ REBELLO DE MENDONCA Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074863-0 - BIANCA STHEFANY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAIS DA COSTA (MG-064021), Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA (MG-080025)) X DELPHOS RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826) Port. 01/04: AO INTERESSADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.166443-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ELENICE RODRIGUES FAUSTINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) ao leiloeiro \r\n\r\nProc. 1998.001.177848-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIZA KAPICH CHAGAS (RJ-115323)) X VALENTIM LEMOS FILHO E OUTRO Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL.234, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/04/07 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.056432-0 - APARECIDO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FARIAS OLIVEIRA (RJ-087233)) X MOTOR HAUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 455. \r\n\r\nProc. 2000.001.053499-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORANIA I (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JOÃO MARCELO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 120 REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/04/07 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.071057-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO FINO (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X RUI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TEIXEIRA FILGUEIRAS (RJ-098879), Dr(a). EDMUNDO DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-011718) Despacho:Recolha-se a diferença apontada às fls. 341. Após, voltem conclusos para apreciação do requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.030148-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272), Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X ODAIR APARECIDO FAVARO Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL 158, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/04/07 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133594-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPANHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALDEMIR CHAVES RICARDO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.133598-6 - CONDOMINIO DO EDIF. CAMPO DE LILLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NORMA DE MAGALHAES CASTRO DIAS Decisão:Ante o acordo de fls 129/133 defiro a suspensão do feito na forma do artigo 792 do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.034506-0 - FRANCESCO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X JORGE BIANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TADEU GOMES (RJ-045537), Dr(a). MARINETE DA SILVA (RJ-071433) Despacho:Ao exeqüente sobre o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.017322-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VANESSA SILVEIRA MACIEL Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL 110, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/04/07 ÀS 11:15 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106541-2 - DULCINEA DE CASTILHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). DENISE DIORIO ANDRADE AFFONSO (RJ-073996) Despacho:DESIGNO O DIA 27/04/07, AS 11:45 H , PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR ( CPC - ART.331 , COM REDAÇÃO DA LEI N/ 8.952/94.) \r\n\r\nProc. 2006.001.160865-2 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X RANATO ESTEVAM MARCOS Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 97, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/04/07 ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.161857-8 - MARIA DA CONSOLAÇÃO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL 21, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/04/07 ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS.RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162665-4 - MARLENE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 17, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/04/07 ÀS11:00 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.163558-8 - FABIANO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S/A Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 25, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/04/07 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.164030-4 - MARIA DAS NEVES BARROS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 20, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/04/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.164610-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X IVAN DA SILVA VIEIRA E OUTRO Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 60, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/04/07 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.004201-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORT DEAUVILLE (Adv(s). Dr(a). CARLA GAYOSO NADAES (RJ-073248)) X JAYME PEREIRA DOS REIS Decisão:RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/04/07 ÀS 11:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.004740-5 - MARIA ELIZABETH AMOROSO DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA SEGUROS Decisão:DEFIRO JG.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/04/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093834-5 - FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUANABARA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-022112), Dr(a). CARLOS ROBERTO BASTOS (RJ-131781) Decisão:...declino de competência em favor do juízo da 46ª Vara Cível. Dê-se baixa. Distribua-se por dependência... \r\n\r\nProc. 2007.001.003170-7 - ANTONIO FIGUEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:1- Defiro JG.2- Expeçam-se guias referentes as parcelas vencidas e vincedas, conforme requerido as fls.06/07 alínea a. Comprovados os depósitos, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.069501-4 - JORGE LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Ao autor sobre fls. 242/244. Assiste razão ao réu quanto a fls. 241, pelo que defiro o ali requerido. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.141504-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E EOLIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Despacho:Junte-se. Designo o dia 22/02/2007 para cumprimento de fls. 404. I-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.138103-7 - ROSA MARIA PERONE PASCALE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X SIMONE APARECIDA DE ARAUJO VIANA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITARO VITAL BRASIL (RJ-013579) Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 205, REDESIGNO A AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/04/04, ÀS 14:00 HORAS, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nProc. 2006.001.073972-5 - MARIA THEREZA MIRANDA ROCCO GIRALDI (Adv(s). Dr(a). MARIO GIOIA (RJ-013833)) X LUIZ CARLOS VIEIRA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENDES CALLADO (RJ-061074) Despacho:Ao autor para requerer o que entender devido, a fim de regularizar o polo passivo da presente, por força do que estabelece o art. 12 da Lei 8245/91, no prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.000436-4 - ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354)) X ANDERSON VIEIRA RODRIGUES E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2004.001.066724-2 - ESPOLIO DE JOSE CERQUEIRA COTRIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IRLANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573), Dr(a). ETELVINA ROCHA COELHO (RJ-091653)), Litisconsorte: GRAZIELLA TORRES DA FONSECA LIMA COCHLAR, Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:Defiro parcelamento em duas vezes, autorizando-se o Sr. Perito a iniciar os trabalhos após o pagamento integral do valor dos honorários. Ao autor para princípio de pagamento. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.041095-2 - WILLIAM VIEIRA ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ESPOLIO DE ABILIO DA SILVA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) f. cópias de fs. 241 e 244 p/acompanhar o oficio \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.167924-5 - XANDY RIO VEÍCULOS LTDA X DEBORA PATRIZI FEITOSA REPUBLICAÇÃO: Emende-se a inicial, retificando-se o rito de acordo com a pretensão manifestada pela parte autora nos pedidos formulados em sua inicial. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.083446-5 (19539) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO EDUARDO BARROS WEISS E OUTRO Decisão:Indefiro fls. 230 e 265, por força do disposto no art. 42,... \r\n\r\nProc. 2000.001.037770-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128) Despacho:Às partes sobre fls. 180. \r\n\r\nProc. 2001.001.041368-7 - WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-094974)) X JAQUELINE RAMOS VILLA SECCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221), Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Decisão:Defiro aditamento de fls. 184. Venha planilha do valor total da execução, bem como endereço do executado para citação em dez dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.125193-2 - MARILAND ACCURSO DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ (RJ-055465)) X ELIAS MIKHAEL KANAAN Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça,... Indefiro, igualmente, que corra o processo em segredo de justiça,... Certifiquem-se as custas devidas, após, à autora para recolhê-las, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.084273-8 - ESPOLIO DE JOAO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)) X MARLI TORRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133), Dr(a). ELIANA DE FARIA SOARES (RJ-072760), Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692) Decisão:...Compulsando os presentes autos não se verifica qualquer das hipóteses para o acolhimento da presente objeção,... Assim, rejeito a objeção de pré-executividade. P.I.Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.079496-5 - ISABEL AUDI NASSER (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X BRASSUMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Decisão:Proceda-se ao desentranhamento dos cheques, entregando-se ao réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.015702-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X ARMANDO TEIXEIRA THERESO Despacho:Ao exeqüente sobre o certificado, devendo fornecer as especificações do bem em relação ao qual pretende a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.106542-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X FUN TEEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.109667-6 - ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X MACAE OFFSHORE EDITORA LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.147328-9 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE Decisão:Recebo a exceção. Ao excepto. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.003108-2 - SONIA CORREA CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO (RJ-114213)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Decisão:diga a ré..., se deseja a produção de outras provas, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova...cite-se... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.101632-2 - DULCINEA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Fls. 118 e seguintes - ao autor. Em provas justificadamente. Digam as partes, ainda, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.074547-6 - AGROPLAN ORGANIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746)) X AFONSO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.097857-4B - ROBERTO GAETANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401), Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X ESPOLIO DE WENCESLINA DE LOURDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO JUNIOR (RJ-128906) REPUBLICAÇÃO: ...acolho a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 125.500,00... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.004330-8 - JORGE NERY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NASCIMENTO DE ASSIS (RJ-096487)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Decisão:Esclareça o autor quanto a pretendida execução neste autos de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida em outro feito, emendando-se a inicial no prazo de cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.158756-9 - ALCYR MESQUITA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JAURY NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (RJ-059564)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO (RJ-124402), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Fls. 301 - diga o réu. ...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2000.001.064843-3 - GERALDO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X TALISMA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). MIRIAN SILVA RAMOS KRUEL (RJ-132721) Despacho:Defiro vista por cinco dias à parte autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.077646-0 - MARIA DA CONCEICAO GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X SMB SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280), Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.062956-8 - DANIELE GOMES FONTES (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2001.001.062970-2 - DAIANE GOMES FONTES (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO GATTO (RJ-090865), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350), Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO... \r\n\r\nProc. 2001.001.090752-0 - MARCIA CRISTINA LOPES DE OLIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065) AO AUTOR. PERICIA MEDICA MARCADA PARA O DIA 05/02/2007, SEGUNDA-FEIRA AS 09:00 HS. `A AV. PRINCESA ISABEL , 323, SASA 701 EM COPACABANA. \r\n\r\nProc. 2002.001.015103-8 - GILBERTO NARCISO DE MELO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:De ordem: considerando-se o teor de fls. 233, indique o autor as peças das quais pretender obter a cópia para instruir o presente, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.064390-7 - DJALMA FONTES VARGAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO COUTINHO GUEDES (RJ-124358)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) AO REU PARA RECOLHER DIFERENÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.109693-0 - ADRIANA FRANCO GARIOLI (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Junte-se aos autos a impugnação presa à contra-capa. Após, ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.055643-2 - MYRIAM PILDICH GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520), Dr(a). JOSE MURTA RIBEIRO NETO (RJ-102138)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte exequente se dá quitação, concordando com a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.130736-1 - DEBORA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234) Despacho:Junte-se. Às partes sobre honorários propostos. \r\n\r\nProc. 2005.001.049607-3 - ILARIO ANTONIO DALDON (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904) Despacho:Ao autor sobre fls.222 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.090842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA BEACH STAR (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396), Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829), Dr(a). MITA ALVES DE ALMEIDA (RJ-133959E) Despacho:Cumpra-se fls. 106. \r\n\r\nProc. 2005.001.092138-0 - ISMAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Expeça-se guia cf. o requerido às fls. 123. Diga o réu sobre planilha de fls. 124,... \r\n\r\nProc. 2006.001.137067-1 - SARA LEONARDO BORGES GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO (RJ-126785)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.143807-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A Decisão:Venham cópias para instruir o mandado de citação, em cinco dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.149210-7 - MANOEL MARQUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO COUTO (RJ-102518) Despacho: Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.002469-7 - SEVERINO RICARDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas...defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela ... \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.005631-5 - VALESKA FARIAS DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR (RJ-133694)) X COORDENADOR DA COMISSÃO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRÁS S A Decisão:notifique-se a autoridade coatora... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.019558-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X SONIA REGINA VILLON BRANDAO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 1999.001.106928-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X JOSE ABILIO DE S ABREU (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2000.001.101799-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOAO NEY PARACAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SACRAMENTO (RJ-107199) AO INTERESSADO PARA FORNECER CUSTAS E CÓPIAS PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.035369-0 - E DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro devolução do prazo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.009556-7 (20198) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPIGAO (Adv(s). Dr(a). ENEMESIO DA SILVA PEREIRA (RJ-023728)) X MARISETE DA PENHA GONCALVES PEREIRA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FICAM REDESIGNADAS AS DATAS DOS LEILOES PARA: 07/03/07 E PARA 20/03/07 AS 15.00 HS. NO ATRIUM DO FORUM. \r\n\r\nProc. 2002.001.026938-4 - JOSIER MARQUES VILAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARIA AUGUSTA BAVILACQUA FUNDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE JACINTHO PEREIRA ARAUJO (RJ-023911) Decisão:-Junte-se. -Defiro vista por cinco dias. -Reconsidero fls. 148. \r\n\r\nProc. 2002.001.098632-0 - HELOIZA APARECIDA RENOFIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) ao reu para que recolha custas conforme certidao \r\n\r\nProc. 2005.001.007815-9 - APARECIDA DA GRACA NARCISO ALVAREZ LUIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE DIAS DA SILVA (RJ-119076)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667) Despacho: Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor da diferença devida cf. planilha de fls. 168 (R$ 726,35), sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2006.001.104757-4 - THERESINHA CORREA SARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliação (art. 331). \r\n\r\nProc. 2006.001.129389-5 - JOSUE DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Defiro dilação do prazo por quinze dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.132406-5 - JOSE HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.153157-5 - GISELLE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X RURAL E COLONIZACAO S A Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 87, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/04/2007, ÀS 13:45 HORAS, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR ( ART. 331, DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10444/02). INTIMEM-SE . \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.162422-0 - IVO BUCARESKY (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X AMIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique retido o agravo. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2007.001.005421-5 - THIAGO FIRME DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SERRA HUDSON SOARES DE SOUSA (RJ-090499)) X ASSIM Decisão:quanto a antecipação de tulela requerida , defiro-a,... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051194-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUNISIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA ALICE CIMBRA DA SILVEIRA E OUTROS Despacho:Fls 170 e seguintes: às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.089296-5 - CAFE DU MONDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAGUAY (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Despacho:Às partes sobre proposta de honorários de fls. 140. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.057290-1 - URS STAUFFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X EDMUNDAS DUBAUSKAS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DUBAUSKAS (RJ-043137) Despacho:Digam as partes se há outras provas a produzir em cinco dias, valendo o silêncio como desistência da prova oral requerida. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.107914-9 - ALZIRA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2003.001.007791-6 - BB LEASING S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637)) X CIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA E OUTROS AO AUTOR, SOBRE A CARTA PRECAT. NEGAT. \r\n\r\nProc. 2005.001.130774-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X HERACLITO MENA DO AMARAL Despacho:Defiro prazo requerido. Anote-se fls. 67 onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.132577-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-010894)) X ROBERVAL JOSE CHAMAT E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA E CUSTAS CORRESPONDENTES. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.053039-4 - HOTEL D PEDRO II LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615)) X HILDA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688) Despacho:Às partes sobre fls. 230/1. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.027704-4 - XUNZINHO MODA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X GREMIO CIVICO FLORIANO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) DEFIRO EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.019372-0 - AGILDO TENORIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). CICERO TELLES VERAS (RJ-031800)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) republicação: Às partes em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.072976-4 - FABIANO DE OLIVEIRA CEGA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENÇA ROSA (RJ-050827), Dr(a). CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE (RJ-016255), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.011072-0 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X AUTOMATIC DATA PROCESSING INC ADP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084), Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299), Dr(a). ALVIN FIGUEIREDO LEITE (RJ-126997), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Às partes sobre fls. 203. \r\n\r\nProc. 2006.001.034329-5 - SILVIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X RDR FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Sentença:...julgando, em consequência extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC quanto ao segundo réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.155121-5 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). TULIO DIAS PINTO (RJ-139138)) X FLAVIANO SINEZIO CAMARA E OUTRO Decisão:ANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 44, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/04/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.004582-2 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EDSON TEIXEIRA DE MELO (SP-122629)) X CRISTINA MONTEIRO DO NASCIMENTO Despacho:Recolham-se as custas no prazo de cinco dias sob pena de cancelamento da distribuição. Decorridos, voltem cls. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.111424-2 - ADILSON NUNES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MACHADO MENDES (RJ-067630) Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 2003.001.032549-3 - OLIVEIROS LESSA LITRENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X VENANCIO VAZQUEZ MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Decisão:DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. PROMOVA-SE A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2004.001.008890-4 - NORMANDO PEREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X ARTSPACE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Intime-se o réu para pagamento em 15 dias do valor da execução, sob pena de multa de 10% sobre este. Se inerter, certifique-se e proceda-se à penhora na forma já requerida pela parte autora. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.069185-4 - JACINTA MARIA DAS NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) as partes PARA RECOLHEREM A TAXA CONFORME SENTENÇA FLS .105 .......PARA BAIXA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.052417-3 - FABIO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.118735-5 - CALCIDES JOSE COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297), Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X VIACAO SAENS PENA S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Ante o teor do acórdão de fls 239/243, aguarde-se o julgamento do agravo certificado a fl 282 v. \r\n\r\nProc. 2005.001.150266-4 - SEVERINA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Ao réu sobre fls. 244. \r\n\r\nProc. 2006.001.130333-5 - ROSELI MAGALHAES GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X ARISIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ASSUNÇÃO DE MARIA LIMA (RJ-075417) Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.059976-5 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X JULIO CESAR MOUTELA DE O FILHO E OUTRO F. CUSTAS P/EXPEDIR O MAND. PARA AUDIENC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109385-7 - NOELY CORREIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:...Defiro a produção de prova documental suplementar, a qual deverá vir aos autos no prazo de dez dias. Indefiro a produção de prova testemunhal,... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.056518-2 - DORALICE PEREIRA SALES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) PORT.01/04: Às partes (FLS. 326/329) \r\n\r\nProc. 2003.001.124142-6 - JULIO CESAR PESSOA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão:Homologo os honorários do Sr. Perito indicados às fls. 180. Expeça-se guia cf. o requerido às fls. 183, para pagamento em cinco dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1999.001.025502-4 - CONSTRUTORA CELI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ITAPUA I R H MAO DE OBRA EFETIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DEMETRIO GIANOTTI (SP-034004)), Interessado: WELLINGTON LUIZ FERNANDES), Interessado: JAIRO DUARTE BORGES, Dr(a). RICARDO WILLIAM DA SILVA VIANA (RJ-107449) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.018698-4 (18804) - HILDA RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). TAINAH GUIMARÃES DAMIÃO (RJ-144507E)), Inventariante: FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA) X ESPOLIO DE LAIS LUZ PAIVA AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031753-1 - MARIA LUCIMAR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HEMILY JANY MARTINS E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437), Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219), Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:...Declino da competência, portanto, em favor da Justiça Federal. Dê-se baixa. Remetam-se os autos à mesma. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.014132-8 - KATIA REGINA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.081387-8 - MARIA DA PENHA MARTINS MAUS X ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA E OUTROS Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.126263-0 - LUCIA GONCALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.036881-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CAKE E CO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO LOMBARDI ZAMPONI (RJ-137442) REPUBLICAÇÃO: ... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo \r\n\r\nProc. 2006.001.057865-1 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA LUCIA DOS ANJOS TEIXEIRA À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.057770-7 (20787) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). EDGARD RAULINO DE ALMEIDA FILHO (RJ-052340), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X TABA TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZONICA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR SAVASSI FONSECA (RJ-061281) Despacho:Defiro a suspensão do feito por 60 dias. Decorridos in albis, voltem cls. \r\n\r\nProc. 1998.001.104371-3 - MARCUS VINICIUS SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Sentença:...julgo extinta a execucao... \r\n\r\nProc. 1998.001.208183-7 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X SOLANGE COLPAS CAPRIGLIONE Despacho: Diga o réu, especificamente, sobre certidão de fls. 154. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 475-J, indefiro,... \r\n\r\nProc. 2002.001.059806-9 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X SERGIO CORREIA PINTO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2002.001.089561-1 - PAROLE ENGENHARIA DE ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBONOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838), Dr(a). JOAO CARLOS LIUIZ (RJ-065392) Decisão:Fl135 - Defiro a dilação pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.119079-9 - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA J S LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MARCOS ISAAC WAJMBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) DEFIRO A VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.035708-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGATO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA IVANISA AZEVEDO TEIXEIRA INFORMEM AS PARTES SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008357-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESBERARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X NAIRTON GABRIEL TORRES Decisão:Fl 82 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias. Decorridos, deverá o autor independentemente de nova intimação dar andamento ao feito, ciente da pena de extinção já destacada na decisão de fl 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.033677-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE SCHALADOWSKY (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X HUMBERTO DA MATTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.034535-8 - NOEMIA VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612)) X ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO E OUTRO À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS, SOB PENA DE SE OFICIAR AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.125888-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PADARIA E CONFEITARIA NOVA LAIS LTDA À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128676-3 - EDVAN SALES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso de fl. 54 no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.133457-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X LUCIO ANTONIO ESTEVES EGYPTO ROSA À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.139010-4 - RAIMUNDA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.006066-5 - KELLEN CHRISTINE PRADO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:DEFIRO JG. ANOTE-SE A INTERVENÇÃO DO MP.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/04/07 ÀS 13:45 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1976.001.100140-9 (86949) - NILSON NORA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X JOAQUIM VERISSIMO PIRES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO TAVARES DOS SANTOS (RJ-004694), Dr(a). JAHIR RODRIGUES (RJ-019892) Decisão:Ante fl 409 defiro o parcelamento requerido. Expeçam-se as guias. Comprovado o depósito integral, intime-se o Dr Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2001.001.039911-3 - ALEXANDRE MAGNO BRUNO GOMES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115), Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ao dr. perito..(fls. 200) \r\n\r\nProc. 2002.001.060847-6 - ANTONIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C E A INOVACARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-104106) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.107820-3 - MAYSA NUNES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Á RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.066541-3 - VINICIUS COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:inverto o ônus da prova ...diga a ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nProc. 2004.001.040931-9 - ELIANE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSÉAS BISPO DOS SANTOS NETO (RJ-109170)) X CONDOMINIO EDIFICIO ANGELA MARIA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.105371-5 - ANTONIA MARIA CONCETTA OLIVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MARÇAL DA SILVA (RJ-085637)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA CARNEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-127680) ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.111444-3 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132160-6 - JOSE MAURICIO SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) port. 01/04: Às partes... E. guia \r\n\r\nProc. 2005.001.015075-2 - MANUEL PEIXOTO FARROCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811)) X MARIA CELIA DE LUCCA NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Decisão:Diga o autor quanto a quitação noticiada a fl 154 no prazo de 48 horas... \r\n\r\nProc. 2006.001.000251-0 - ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR BASTOS DE ANDRADE (RJ-039345)) X COBE INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais na forma do artigo 20§ 4 do CPC fixo em R$ 500,00... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.091979-2 - MARCO ANTONIO NACHEF DELDUQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELIZABETH PEREIRA MARTINS RIBEIRO (RJ-070112)) X BARBARA MARIA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA (RJ-067112) Despacho:Fl 260 - Defiro o \"desentranhamento\"... Traga a exequente planilha discriminada dos valores que entende serem devidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.150929-2 - MARIA DE NAZARETH MEDEIROS PARANHOS (Adv(s). Dr(a). IVANETE PORTO VIANA GUIMARÃES (RJ-134119E), Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506)) X SWIDINIK COMERCIO EXTERIOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AGUIAR DE PAULA (RJ-030609) REPUBLICAÇÃO: Fl 144/145 - Intime-se a ré a pessoa de seu patrono, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088918-8 - SODALICIO DA ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO DA LAPA RJ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-098229)) X ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). ROGÉRIO SILVA MAIA (RJ-040409), Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.056551-6 - GAS MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLETO DE FREITAS BARRETO (RN-001077)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS, SOB PENA DE SE OFICIAR AO FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.145809-4 - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (SP-082329), Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Á EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.041013-0 - WALDIR DE MORAES FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968)) X MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença:...julgo procedentes os embargos de terceiros para restituir ao embargante a posse e domínio sobre o veículo VW/Santana CL... \r\n\r\nProc. 2005.001.160594-5 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Sentença:...julgo extinto os embargos sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC,... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.126645-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X LIMPADORA CASTELLO LTDA E OUTRO Decisão:Fl 238 - Defiro a suspensão do feito na forma do artigo 791 III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.001.073489-3 - LIMER CART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (SP-096871), Dr(a). DANILO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS (RJ-133882E)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.119415-0B - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X LECI PAULINO PIRES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254) Decisão:...acolho a impugnação pra reduzir o valor da execução para R$ 9.239,76, condenando ainda a impugnada ao ressarcimento das custas pagas pelo impugnante.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.083772-1 - HENRIQUE PIZZOLATO (Adv(s). Dr(a). BRENO MELARAGNO COSTA (RJ-091220), Dr(a). GABRIEL DA ROCHA SANTOS (RJ-131681)) X EDITORA ABRIL S A REVISTA VEJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:...julgo improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 20 parágrafo quarto do Código de Processo Civil fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.125456-7 - REGINALDO MANHAES BARRETO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.005974-2 - ENGENOX RESIDANCY LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X ELETROLUX DO BRASIL S A Despacho:Venha a última declaração do IR, esclarecendo e comprovando ainda a empresa autora o período pelo qual seu nome restou negativado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.164342-0 - OFERES NACIF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSÔA DA PENHA (RJ-080804), Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTÔNIO DE LOURENÇO MUNIZ (RJ-042197) Despacho:Às partes sobre certidão de fl. 775. \r\n\r\nProc. 1999.001.081618-6 - MARIA DA NATIVIDADE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Ante certidão de fl. 580, cumpra a ré fl 57 em 48 h. Decorridos in albis, oficie-se ao FETJ e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 1999.001.127196-7 - NURIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) ÁS PARTES \r\n\r\nProc. 2000.001.164850-7 - BAYEUX COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Despacho:Esclareça o réu se está requerendo a perícia documentoscópica, indicando ainda, discriminadamente, quais documentos serão objetos da mesma. \r\n\r\nProc. 2002.001.053918-1 - EDGARD ANTONIO PIZONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao réu sobre certidão de fls. 151. \r\n\r\nProc. 2002.001.062118-3 - JOSE ILAN REZNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:Diga a parte autora se insiste na produção da prova oral requerida às fls.297 e 302. \r\n\r\nProc. 2002.001.119415-0 - LECI PAULINO PIRES (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.112912-2 - ELISABETH CRISTINA NOGUEIRA AGUERO MACEDO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Diga a parte ré sobre o alegado pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.056147-6 - RENATO ANTONIO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Á PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS ACIMA DESCRIMINADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.110364-0 - JOSE ROSELLE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls.217, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2005.001.108702-8 - SIMONE SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586)) X WANICE CONCEICAO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Decisão:1- Indefiro o pedido de denunciação da lide... 2- Esclareçam as partes se insistem na produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.114306-8 - ALUIZIO PEREIRA BORGES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) Decisão:Recebo o recurso de fl. 96 no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.145983-7 - ROSANGELA DA MOTTA BOUCINHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Justifique a autora a necessidade das provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.001.114970-0 - ALMIR JORGE (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551)) X BANCO ITAU S A Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.129363-9 - ALEX CASTELO BRANCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos, para declarar a inexistência do débito... bem como condenar o réu a restituir ao autor R$ 6,50... Condeno o autor em custas e honorários de sucumbência que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.083974-2 - PREDIAL ITAPUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X RONEY LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.014742-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X BRUNA MONTEIRO LAVAREDA Despacho:Ao autor para complementar as custas conforme certidão de fl.52. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.028725-0 - MAX FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Á parte ré para recoher as custas acima descriminadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.063553-0 - GABRIEL DE ALBUQUERQUE MOTTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Decisão:Recebo o recurso de fl.152 no duplo efeito, salvo quanto a antecipação dos efeitos da tutela. Ao apelado. Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. Intime-se o MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.080743-1 - ROZANGELA ANTONIETTA RIBEIRO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X SEBASTIANA ROZA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690) ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.015675-6 - PAULO ROBERTO VICENTE DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354)) X ASSOCIACAO DOS EX ALUNOS DAS ESCOLAS DE FORMACAO DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE ADEFOMM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739), Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Sentença:...julgo procedentes em parte os pedidos para declarar a responsabilidade dos réus pelo passivo das sociedades... e condená-los a indenizar os autores em R$ 50.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.017755-3 - LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...julgo parcialmente procedente a demanda, para revendo a relação contratual, determinar que seja expurgada, do saldo devedor autoral, a quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença,... Condeno ainda o réu a devolução em dobro, do valor pago, que destes decorrer,... determino a ré que providencia a exclusão do nome das autoras dos cadastros restritivos de crédito,... \r\n\r\nProc. 2006.001.026109-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARATA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X CELINA SAIBEL (Adv(s). Dr(a). DENYS DANTAS CÂMARA (RJ-132649) À PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082293-8 - MADALENA DIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) DEFIRO EXPEDIÇÃO DE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085583-0 - PATRICIA BASTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X MARIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356) port. 01/04 EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.110013-8 - OLGA MARIA SOUZA MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO (RJ-116342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) AO AUTOR EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.118273-8 - PABLICIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:...julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais,... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.118610-5 - JORGE FERNANDO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X BANCO DO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Homologo os honorários periciais... Comprovado o depósito integral pelo autor, intime-se o Dr. Perito... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.013238-3 - SERGIO LUIZ CINTRA VIDAL CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MICHELS BILHALVA (RJ-115565), Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408)) X RECALL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES GENARI GUIMARÃES (SP-183912) Despacho:Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 522 , esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.093397-9 - ANTONIO VAZ TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) e. guia como requerido \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.167295-0 - JUAN CARLOS ZABOTINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X POLY CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599) Decisão:Defiro gratuidade requerida pela parte autora,... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.124668-7 - FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES CAMELO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LETÍCIA PINTO DOS SANTOS (RJ-120424)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782) Despacho: Aos réus Eduardo Meirelles Filho e Sueli Paschoal Meirelles para regularizarem sua representação processual em dez dias, sob as penas da lei. Fls. 197 - defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.052781-6 - FRANCISCO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls 375/380 - Às partes em 48 horas. Decorridos in albis, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.045530-3 - ORLANDO PAULO ZANETTI (Adv(s). Dr(a). AURITA RODRIGUES ZANETTI (RJ-020030)) X CHEN KUO YI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) FICA O DEVEDOR INTIMADO NA FORMA DO ART. 475, J DO CPC, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO EM 15 DIAS., SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.144280-0 - DOLORES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao réu, para ciênca da penhora de fl 215, na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nProc. 2005.001.093483-0 - IRINETE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Fl 145 - Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora.2- Fls 150/151 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.108199-3 - VALERIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA CONCEICAO DE SOUZA (RJ-085855)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao interessado sobre depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.089026-9 - IZES ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1- Rejeito a preliminar de inépcia... 2- Defiro a produção de prova oral . Designo AIJ para o dia 02/04/ 2007 as 16:30 horas... 3- Venha prova documental suplementar no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117265-4 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença:...Julgo procedente o pedido autoral para declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00... Independentemente de recurso voluntário determino à ré que providencie a retirada do nome do autor nos cadastros de devedores,... \r\n\r\nProc. 2006.001.163285-0 - CELSO RICARDO PALMIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:DEFIRO JG.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/04/07 ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE COM ADVERTENCIA DO ART.277 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADOS POR PREPOSTOS. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.107320-7 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CRISTIANO ALCON DELGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MESQUITA FERREIRA (RJ-092092), Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.053070-6 - MANOEL FILOMENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDEVALDO GOMES COELHO (RJ-057518)) X IBI ADMINISTRADORA PROM C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Decisão:1-Fl 157 - Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor.2- Fl161- Expeça-se mandado de levantamento em favor da primeira ré, IBI... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.113972-3 - TONI CEZAR CUSTODIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Port. 01/04: Às partes. \r\n\r\nId: 103468"
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MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267 inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.151995-7 - LUIGI FILIPPO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:Defiro a expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio da quantia executada junto às instituições financeiras em conta corrente ou ativos financeiros em nome do executado, salvo se for conta salário. \r\n\r\nProc. 2005.001.007045-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X LAJES SALEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) À parte autora: os ofícios requeridos a fls.209 encontram-se presos à contracapa e disponíveis para serem retirados desde 04/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.028420-5 - NORMA DE JESUS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHEVALIER ROSE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no disposto no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.101241-9 - SANDRA CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (RJ-123664)) X PAULO ROBERTO MARTINS ROLLEMBERG Decisão: Defiro a JG. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.031486-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas na forma on line, através do Bacen Jud. Defiro a expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio da quantia executada junto às instituições referente a eventuais ativos financeiros do devedor, salvo se for conta salário. \r\n\r\nProc. 2006.001.050502-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JUCKY INDUSTRIA COMERCIO FRALDAS LTDA Decisão:Defiro o aditamento e desentranhamento, com urgência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131296-6 - JOSE DE MELLO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MELLO JUNQUEIRA (SP-018789)) X JATOBA IMOVEIS COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.005992-1 - MICROLITE S A (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662), Dr(a). GUSTAVO DE FREITAS (SP-156893)) X TAPE MARKET COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a expedição de oficios as instituições de fls 6768, para que efetuem o bloqueio da quantia executada, ressalvado ser for conta salario. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1994.001.072948-5 (18351) - BMG S/A BANCO DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). DIB BADAUY (RJ-023699)) X EMBRAVAL EMPRESA BRASILEIRA DE VALVULASE CONEXOES LTDA Decisão:Intime-se o credor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.084603-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X JOSE PEIXOTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ESAU PIRES BEZERRA (RJ-000089) complemente-se a taxa judiciária. complementem-se as custas \r\n\r\nProc. 1999.001.112710-8 - BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X BMI TRADING COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Decisão:Defiro a expedição de oficio do Banco Central para que efetue o bloqueio em contas correntes e/ou ativos financeiros em nome do executado, até o limite da execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.059549-4 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUREMA ROSARIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.120588-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO TIBERIO (Adv(s). Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X ESPOLIO DE MANOEL TAVARES DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIALZIR ALVIM DE MINAS SANTOS (RJ-023651) À parte autora para regularizar o recolhimento das custas devidas no juízo deprecado, conforme ofício de fls.194/195. \r\n\r\nProc. 2004.001.032162-3 - EDSON ALVES AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 211: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.033252-2 - CONDOMINIO EDIFICIO ESCORIAL (Adv(s). Dr(a). ISAMAR TENORIO RODRIGUES (RJ-087498)) X GEORGETTE YAZBEK CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)), DAVID MARTINS CAMPOS a parte interessada sobre informação do contador de fls.132 \r\n\r\nProc. 2006.001.083752-8 - MARIA ELISA CARIJO CAVALCANTI, HELENA CARIJO CHAFFIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 3.395,00 (tres mil, trezentos e noventa e cinco reais) equivalente a 9,70 a autora Maria Elisa Carijó Cavalcanti e a quantia de R$ 7.000,00 ( sete mil reais), equivalente a 20 salários mínimos, a autora Helena Carijó Chaffin. Ambas as quantias deverão ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.111926-3 - VALDIRA DAMIAO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A a parte interessada sobre fl.48 \r\n\r\nProc. 2006.001.123053-8 - IRENE TELLES AGUILHERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 10.587,50 (dez mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) equivalente a 30,25 salários mínimos, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.163693-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARABIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO RANGEL GONÇALVES Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 07/03/2007 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.172337-2 - FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-014285)) X DOUGLAS PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão:Fls. 153: Defiro. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.043827-1 - DOMINGOS BADARO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Ao perito sobre fls.311 e 313.Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) da petição protocolada em 31/01/2006 sob o nº 20060206356 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.114674-7 - WILLIAN DO NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 327/328 \r\n\r\nProc. 2003.001.046084-0 - MARIA RUTH TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.054642-4 - LUIZ HENRIQUE SOARES CEOLIN (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À parte autora sobre fls. 231/32 \r\n\r\nProc. 2003.001.078969-2 - ROSELI DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-119091)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Sentença:Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.093328-0 - JACIARA MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 08/03/2007, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.108937-6 (18738) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X FATIMA REGINA NASCIMENTO GOULART Despacho:O pedido de gratuidade já foi analisado a fls 73. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.047056-4 (11366) - CARLOS ALBERTO MENEZES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JAYME DUARTE (RJ-059474)) X MARILENE HYPOLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). ARON GELIN (RJ-008136) Decisão:Tendo em vista o interesse da Serventia em produzir a baixa na ação, cujo o objeto se perdeu, para fins de reduzir o seu acervo processual, defiro a gratuidade de justiça. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.129761-7 - MARIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X MARIA DEOLINDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Decisão:Intime-se a executada no endereço fornecido a fls 164. \r\n\r\nProc. 1998.001.089960-0 - MANUEL RODRIGUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON JOSÉ FERREIRA FILHO (RJ-040520)) X VALNEI SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998) Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) da petição protocolada em 19/06/2006 sob o nº 20061198285 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.132641-5 - LUCI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAYME BERIS WAJMAN BAIDELMAN (RJ-015838)) X LANCHONETE TORRENSE LTDA), Fiador: MANOEL COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Defiro vistas, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.045397-0 - SYLVIA MEIRA CAMACHO CRESPO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X JORGE NICO (Adv(s). Dr(a). RONNEY BARBOSA LEÃO (RJ-101409), Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.020187-5 - ESPOLIO DE BERKO TKACZ (Adv(s). Dr(a). EDISON MARCIO SANTOS MACIEL (RJ-123235)) X DILCEIA SANTOS MACHADO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.039093-3 - PEDRO HENRIQUE LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA DEL CARMEN CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se fls 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.054888-7 - ARMANDO FERREIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X ARY WALLACE CALAZANS Sentença:Considerando a petição do Autor a fls. 89, tendo em vista que não há comprovação nos autos da citação da parte Ré, HOMOLOGO a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.039109-5 - ALZIRA MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BARBARA SCARANO ARMADA DIAS PEREIRA (RJ-102265)) X JIM JORGE DA CONCEICAO Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.073855-1 - VIRGILIO MARQUES DE ALMEIDA DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X ETAGE DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.100048-0 - ESPOLIO DE NAIR NOBRE FERNADES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X LUIZ MASSAYUKI ISHIBASHI RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE, CONFORME FLS.46. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.127378-1 - MARIA DO CARMO ELIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X ZELIA FERREIRA BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.107508-0 - SERGIO RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:As partes celebraram acordo para pôr fim à demanda, conforme fls.378/381.HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes.Certifique-se o correto recolhimento das custas processuais.Correta as custas, aguarde-se o cumprimento do acordo . \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.004751-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LECY MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.042387-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)) X JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729) ao contador para retificar ou manter os cálculos de fls. 92/93 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.068390-4 (18271) - LUIZ VICTOR DE FORTUNA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X CELIO DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). DELVI DE FARIA CRUZ (RJ-058715), Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.465. \r\n\r\nProc. 1998.001.009284-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ALCIDES AGUILAR JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO MANAIA (RJ-087444) Despacho:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas na forma on line, através do Bacen Jud. Contudo, esclareça o credor se deseja a expedição de ofício ao Banco Central para obter informação junto às instituições referente a eventuais ativos financeiros do devedor. \r\n\r\nProc. 1999.001.080703-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X IMOBILIARIA SUICA LTDA E OUTRO Decisão:fls. 132: Anote-se. Intime-se o credor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.097676-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)), Interessado: LEUSINA DOS SANTOS SUARES) X CARLA SUARES BENTO FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.132668-1 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X ELIZANGELA BRUNIZO SOUZA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Fls. 456/460: as partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.010819-2 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X CRONY COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS Decisão:Intime-se o credor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 hs. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.018416-9 - NEW CONCEPT SHOPPING S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X K RIANA CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME E OUTROS Decisão:Fls. 209: Defiro até o limite da quantia executada. \r\n\r\nProc. 2001.001.065253-0 - MARIA ANGELA COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LAENIO LOCHE (RJ-014845)) X ROSANGELA LACERDA CORREIA DA SILVA Cumpra-se o despacho de fls. 89 \r\n\r\nProc. 2004.001.145841-7 - ENESA ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714), Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). NYLDO SERGIO MOREIRA (RJ-088084)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)), PROMON ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA (RJ-075949) Decisão:Desentranhem-se os embargos a execução, Distribua-os por dependencia. Apensem-se. Certificado o de praxe, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.043736-8 - COOPESTADO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NA REGIAO METRO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756)) X SIMONE VARELLA CABRAL RECOLHIDAS AS CUSTAS REGULARMENTE, OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.134112-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PHOENIX BG MULTIMARCAS LTDA E OUTROS Oficie-se primeiramente à Receita Federal \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.155821-0 - DOUGLAS PINTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:Fls. 248: Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.068422-1 - RICARDO REIS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X BANCO ABN S/A AMRO REAL S/A Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2001.001.135199-9 - AURORA RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X WALDIR MARTINS REPRESENTACOES E PUBLICIDADE), Fiador: WALDIR MARTINS CORREA), Fiador: MARILIA BARBOSA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349) Decisão:Fls. 208. Defiro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129950-0 - TARSIA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA (RJ-086230) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenar o réu a pagar à autora reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a partir da citação até o respectivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.153875-0 - MARIA LUCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X POLICLINICA SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PIERRE GONÇALVES FERREIRA (RJ-045268), Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.034153-5 - CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSÉ SOUZA CASSINO (RJ-073433)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte ré para recolher as despesas judiciais certificadas às fls. 80 \r\n\r\nProc. 2006.001.054235-8 - LUZIA CLAUDIA VIEIRA JUSTINIANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a pagar à autora ressarcimento pelos danos materiais, no valor de R$ 456,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até o efetivo pagamento e reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença pelo índice do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.110970-1 - RENI SABINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.114635-7 - FLAVIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.140117-5 - MARIA HELENICE NEVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MACHADO AGUIAR DE VASCONCELOS (RJ-137417) em replica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.067579-5 - AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422)), BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)), UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:As partes sobre fls777. \r\n\r\nProc. 1999.001.155553-2 - MARILIA PERES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Assistente: TECDER DO BRASIL LTDA, Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. , sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.069399-2 - CLAUDEMIR DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164)) X PETROBRAS PETROLEO BRASLEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls 599. Apos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.008088-7 - T A ORTODONTIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Tendo em vista a cretidão supra e que o valor depositado pelo executado é superior ao débito apontado a fls 111/112, intime-se o exequente para elaborar planilha indicando os valores do débito principal , honorários e despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.001.096624-5 - GERALDO PEREIRA ALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SONIA MARIA ARENAVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Nomeio em substituição a perita Elizabeth Almeida de Moraes, TEl. 2240-9040/2533-5684, dando-lhe ciencia que as partes são beneficiárias da GJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.028594-3 - SMART LINK CONSULTORIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.042214-4 - LUIS CLAUDIO FALCAO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679)) X JORNAL DOS SPORTES (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2005.001.124864-4 - HELIO ALVAREZ SANCHES (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na Ação Cautelar para condenar o réu a autorizar a cirurgia e fornecer os stents, confirmando a medida liminar de fls. 29/30 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais formulado no feito principal com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.041294-3 - SERGIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:Recebo o agravo, ficando retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.056092-0 - FRANCISCO DOS SANTOS PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE SOUZA PECLAT (RJ-126835)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:A parte autora sobre fls 66. \r\n\r\nProc. 2006.001.081062-6 - NINA MARIA CITRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.086508-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUZIADAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275)) X JANNIFER TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a fim de condenar as rés ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 1.890,00 (hum mil, oitocentos e noventa reais) corrigida monetariamente pelo índice do Tribunal de Justiça a contar do ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em quantia a ser arbitrada pelo juízo. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.091903-0 - ANDERSON SILVA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851), Dr(a). JORGE LUIZ FALCÃO FIGUEIREDO (RJ-154695E)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Às partes: Favor apresentar cópia (em cartório) da petição protocolada em 29/11/2006 sob o nº 20062495206 na Comarca da Capital/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.101263-8 - FERNANDA RUGAI (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.123743-0 - MARIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) em provas justificando-as \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.079251-8 - HELIO ALVAREZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). IVANA DE ALMEIDA SALGADO (RJ-049858)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor na Ação Cautelar para condenar o réu a autorizar a cirurgia e fornecer os stents, confirmando a medida liminar de fls. 29/30 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais formulado no feito principal com base no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.036562-0 - PAULO SERGIO DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO REZENDE (RJ-071317)) X FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS FNP Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Aguarde-se o cumprimento da diligência de fls 95. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.024082-1 - VIDEO CLIPPING PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258)) X HD EDITORIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643) Despacho:Fls. 310: comprove o cumprimento do art 45 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.118118-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA Desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado ; Fls. 77/79 -Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.160937-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MALHARIA CAMPANELLA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115749-5 - SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOSSO DE SENNA (RJ-132931)) X MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DAMIANO Sentença:Assim sendo, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em R$ R$ 3.975,00 (três mil, novecentos e setenta e cinco reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais de mora a partir da data da citação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.144161-7 - MARCUS DA COSTA AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:Defiro a penhora de 10% ( dez por cento) da renda liquida diária da executada até o valor da executação. Intime-se o depositario para arrecadação. \r\n\r\nProc. 2002.001.143795-1 - LYDIA DE OLIVEIRA GASTALDELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:Defiro vistas com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.060571-6 - MIRIAM LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) À parte ré para recolhimento de metade das despesas processuais certificadas a fls.100, tendo em vista o v. acórdão de fls.93. \r\n\r\nProc. 2005.001.101614-9 - ESPÓLIO DE JONIESUI OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALERIA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-110429)) X SAUDE DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Cumpra-se parte final de decisão de fls 278. \r\n\r\nProc. 2006.001.006096-0 - INEZ CARMELITA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (RJ-049394), Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, a fim de condenar a ré:a) a retirar o nome do autor do SPC, quanto ao débito objeto da presente, no prazo 48 sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.b) a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente e com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a partir da citação até o respectivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.118313-5 - MARIO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X BANCO ITAU S A Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenar o réu: a) a pagar ao autor reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 , corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a partir da citação até o respectivo pagamento, b) retirar o nome do autor do Serasa e CCF, em razão do débito objeto da presente, no prazo de 48 horas e c) a restabelecer a situação original da conta nº 0488-56052-5, alterada em razão do título de crédito e anotações objeto da presente demanda - considerando irregulares a reclassificação de cliente estrela para convencional, suspensão da emissão de novos talonários de cheques e perda de limite de cheque especial na conta - no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.Defiro o pedido de tutela antecipada, pois presentes os requisitos do art 273 do CPC, para retirada do nome do autor dos cadastros do CCF e SERASA..P.R.I \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.093320-0 - BLUE GARDEN CHURRASCARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Aguarde-se eventual pedido de informação. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.158407-3 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X JEAN RIBEIRO RODRIGUES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1987.001.301428-0 (9233) - MARIA LUCI DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X ESPOLIO DE ROBERTO IEMINI FILHO (Adv(s). Dr(a). NATAN BOCKLIS (RJ-016427) Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071993-6 - ADELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X IVONETE DA SILVA EBBO Cumpra-se despacho de fls. 119 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.048311-7 (20963) - SANDRA MARIA FERREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) Decisão:Expeça-se certidão de débito ao FETJ para inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.013001-0 - FANNY BERTA IZECKSOHN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442), Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628) Decisão:Intime-se o autor pelo correio para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.003025-2 - JOAO GOIANA DE MELO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA (RJ-116354)) X SERES SERVICOS E RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ARLEY DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-072124) Despacho:Aguarde-se a vinda do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.041747-3 - SARAH NASSUR GAUI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X CYLIS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOUZA GURGEL (RJ-102296) Em provas justificando-as. digam as partes se há interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.114011-2 - WELINGTON SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA (RJ-149660E), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Em provas justificando-as. Digam às partes se há interesse na audiência do art.331-CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.137929-7 - ANTONIO RAUL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.142034-0 - JORGE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) em replica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.046291-0 - ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WALTER POLISTCHUCK (RJ-011545) Decisão:Diante da gratuidade de justiça do autor, intime-se o perito para dar inicio ao trabalho. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.156311-3 - CLAUDIA GONZALEZ PINHEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001)) X GLAUBER GURGEL VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986), Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347) Despacho:Considerando que no sistema consta informação acerca de existência de petição a ser juntada, junte-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.049642-3 - ESPOLIO DE ALVARO ALVES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATARINA LUZIA MERSCHER (RJ-054744)) X SHIRLEY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:Especifiquem provas, justificando a pertinência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.136530-5 - ELTON JONES ALVES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Tendo em vista tudo que constam dos autos, digam as partes se desejam produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2002.001.112224-1 - PATRICIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fl. , sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.134463-8 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Oficie-se a secretaria da 15ª Camara Civel solicitando as peças faltantes. \r\n\r\nProc. 2002.001.135983-6 - VALDENILDES REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-003980)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Tendo em vista tudo que constam dos autos, digam as partes se desejam a produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2004.001.125368-6 - MONICA SILVINO AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116044-5 - SANDERSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Em provas justificando-as. digam as partes se há interesse na audiência de conciliação do art. 331.do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.119043-7 - RICARDO FRANCISCO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). RENATA ALIBERTI MACHADO (RJ-124933) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.143130-1 - RAFAEL VAZ SIQUEIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161)) X GOLDEN CROSS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Em réplica \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.086262-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102260-7 - CIRLENE LIBERATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) em provas justificando-as \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.140021-3 - NADIR DE FREITAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BRAZ COELHO (RJ-135876)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:...Diante disto, pelo fato da matéria em discussão não envolver questão atinente à ocorrência de acidente de trabalho, restringindo-se o pleito autoral apenas a requerer a revisão do beneficio, entendo que nos termos do art.109 inciso I do Constituição da República este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esse feito, razão pela qual declino da competência para uma das Varas da Justiça Federal a que couber por distribuição.Dê-se baixa e remetam-se os autos a Justiça Federal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.092989-8 - LEDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2003.001.117112-6 - MARIANA DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.125918-4 - MARILENE JACOBINA GUIDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BRASCAN IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (RJ-132616) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098259-9 - JONES HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Nomeio em substituição o perito Juarez Messagia SAndrini, TEl .2226-5777, 9986-8660, que deverá ser intimado que dizer se aceita o encargo diante dos honorários já homologado. \r\n\r\nProc. 2006.001.040116-7 - JORGE WASHINGTON SZELEJF (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de declarar nula a cláusula que exclui cobertura para colocação de stents e condenar o réu a autorizar e arcar com a realização de angioplastia no Hospital Pró-Cardíaco com implantação de um \"stent\" farmacológico, mantendo integralmente a tutela antecipada deferida a fls. 24 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais, extinguindo o feito na forma do artigo 269 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.110413-2 - CATARINA DE FATIMA MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Em provas justificando-as \r\n\r\nId: 103469"
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                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
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                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia de Miranda Salvaterra\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.079101-2 - ZANON INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SAT COMPUTERS COMERCIO LTDA Decisão:TENDO EM VISTA A JUNTADA DO AR. TER SIDO EM 10/01/2007, AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU. [P/ I I ] \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.032778-9 - MICHELE FERREIRA CASTRO SEVERIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:CONSIDERANDO-SE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI PROCESSUAL Nº 11.232/05, CONSIDERANDO-SE A RECUSA INJUSTIFICADA DA EXECUTADA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO E CONSIDERANDO-SE QUE A DILIGÊNCIA DEPRECADA FOI CUMPRIDA POR ESTE JUÍZO, CUMPRE-SE DEVOLVER A CARTA PRECATÓRIA PARA QUE A V. EXA POSSA DECIDIR, DE MODO A ORDENAR A EXECUÇÃO DO JULGADO, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO DO CREDOR. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. [P/ I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.300140-8 (10544) - WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA JORGE SPADALE (RJ-033981), Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Decisão:VENHA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC, POIS, CASO CONTRÁRIO, CONTINUARÁ VINCULADA AOS AUTOS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 1995.001.058937-9 (20421) - JOSE RODRIGEUS FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X THALES TINOCO IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349), Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788), Dr(a). HAROLDO DA GRAÇA PINTO LEITE (RJ-012919) Decisão:FLS 533/534: À PARTE AUTORA SOBRE O ALEGADO. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.096770-8 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X GOLD S RIO ACADEMIA E MUSCULACAO E GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Decisão:FLS 650: 1- AO PRIMEIRO DEPOSITÁRIO JUDICIAL AUTORIZO QUE INTERVENHA NO ESTABELECIEMNTO DO EXECUTADO, A FIM DE CUMPRIR SEU MISTER. 2- DEFIRO O PRO-LABORE DE SEU PREPOSTO PELOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO PELA PARTE EXECUTADA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.135445-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X CLAUDIA MUZIA CIANNELLA E OUTRO E OUTRO Decisão:FLS 299/300: À PARTE AUTORA PARA ESCLARECER O QUE PRETENDE COM O PEDIDO, DIGO, COM O ITEM 7 DE FLS 300. [P/ I V ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1993.001.032936-5 (4407) - CLAUDIR DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144) Decisão:VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 1998.001.004616-0 - REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Decisão:EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475 -J DO CPC (LEI 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO. [P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.009089-1 - SUELY CANDIDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO REQUERIDO ÀS FLS 173, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO SENDO CERTO, AINDA, QUE OS MESMOS ENCONTRAM-SE NA MÉDIA... AO DR PERITO PARA ELABORAR O LAUDO...(V. INTEGRA) [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.142276-2 - MARIA NAZARETH FASSINI VILLAS BOAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL S A Decisão:FLS 81/87: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA COMO PROVÊ O SEU SUSTENTO, TENDO EM VISTA AS FLS MENCIONADAS. [P/ V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.069800-1 - DELZA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X VQ DETROIT EMBALAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732) Decisão:FLS 220/221: A TUTELA JURISDICIONAL FOI ENTREGUE NO ANO DE 2002...PELAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EMPREENDIDAS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 28 DA LEI Nº 8078/90... E, POR CONSIDERAR A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NOVA LEI PROCESSUAL Nº 11.232/05, DETERMINO: EFETUEM OS DEVEDORES O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE O ART. 475 - J DO CPC (LEI Nº 11.232/05. O PRAZO SE INICIARÁ DA JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR... [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067094-0 - SONIA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X R R C G RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538) Decisão:1- FLS 131: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI. 2- AO CARTÓRIO PARA APENSAR ESTES AUTOS AO PRINCIPAL. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.129565-8 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X GILDETE SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) DE ORDEM: AO EMBARGANTE, ORA RECORRENTE: RECOLHA R$ 3,49 NA CONTA 0701-3 ( AST) OU PEÇA APOSTILAMENTO. ( CASA) \r\n\r\nProc. 2006.001.027159-4 - SERGIO LUIS DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487)) X VALADARES PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA NUNES IGREJA (RJ-101174) Decisão:PROSSIGAM-SE OS EMBARGOS, TENDO EM VISTA O V. ACÓRDÃO DE FLS 84/86. ÀS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. [P/ I I I ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.092593-4 - CLOVIS DA MOTTA ALMADA (Adv(s). Dr(a). DENIZE MARIA PINHEIRO CHAGAS (RJ-023196)) X SERGIO LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E AINDA SE HÁ ÂNIMO CONCILIATÓRIO A ENSEJAR A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.172084-1 - BERTHA PINTO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X RICARDO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE CUPELLO (RJ-003326) Decisão:FLS 135: RECOLHIDAS AS CUSTAS, SE HOUVER, AO SR CONTADOR. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.047380-9 - ANGELA DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X ELZA COMETTE BRANDAO CUNHA (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) Decisão:FLS 132/135: AO EXECUTADO ACERCA DA PROPOSTA DO EXEQUENTE. FLS 136: AO EXEQUENTE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.102285-1 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X FATIMA DA PURIFICACAO R BESTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143) Decisão:1- REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESETAÇÃO PROCESSUAL, DIGO A PARTE EXECUTADA. APÓS, 2- FLS 34: AO EXEQUENTE. [P/ I I ] \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.119329-0 - MARIA IDALIA DE CASTRO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBERANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773) Decisão:FLS 201: ESCLAREÇA O RÉU SEU PEDIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR OJA DE FLS 198V. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.092882-0 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FLS 26/32: EM RÉPLICA; FLS 60/61: ANOTE-SE ONDE COUBER. [P/ I I I ] \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.071452-0A - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-043439)) X JAIR DA CUNHA VIANNA NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455) Decisão:FLS 117/120: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. [P/ I V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.131907-0 - LUCIO PAULO PAZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X ENAC EMPRESA NACIONAL DE ANALISES COMERCIAIS LTDA Decisão:1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENCONTRANDO-SE A AUTORA EM NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 3- CITE-SE. [P/ I I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.084894-0 - EROS MARTINS DE MELO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X FUNDACAO DA ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377) Despacho:FLS 44/350: ÀS PARTES SOBRE O V. ACÓRDÃO DO STJ. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.083076-6 - ADRIANA DE OLIVEIRA L LAUD VEIGA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X DROGARIA PADRAO (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339) Decisão:INTIME-SE O AUTOR, VIA DO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.015516-0 - IVAN DE SA PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303)) X CONTINENTAL AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (RJ-002554A) Decisão:FLS 348: DIGA O EXECUTADO ACERCA DA DIFERENÇA APONTADA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.044317-7 - PEDRO JORGE OLIMPIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838), Dr(a). VITOR ANDRE M.VIEIRA (RJ-108234) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(S) APELADO(S). APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM TEMPO: OS EFEITOS SÃO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.041318-0 - ELISANGELA VALENTIM FERREIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO (RJ-017093)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:CUMPRA-SE FLS 96. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.162466-6 - VANIA FATIMA ARAUJO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.037512-0 - JOSEMAR VELOSO MOITINH0 (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X BRADESCO VIDAE PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:FLS 108/111: ESCLAREÇA O RÉU, PORMENORIZADAMENTE, A NECESSIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS. [P/ I V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.092252-5 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X ADUANAS SERVICOS ADUANEIROS de ordem: ao autor sobre ofícios de fls. 89/90. P II \r\n\r\nProc. 2004.001.105200-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SOPHIA AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS E REITERADOS ÀS FLS 157, EIS QUE ALÉM DE NÃO SEREM TÃO ELEVADOS COMO DIZ O AUTOR, ENTENDO TAMBÉM QUE ESTÃO CONDIZENTES COM O TRABALHO A SER REALIZADO, O QUAL DEMANDA A APRECIAÇÃO DE VÁRIOS DOCUMENTOS, SENDO CERTO QUE AS REPRODUÇÕES DOS ARRESTOS TRAZIDOS AOS AUTOS...VENHA O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. APÓS, VENHA O LAUDO EM TRINTA DIAS. EM RAZÃO DE SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE RÉ. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.126987-6 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO (RJ-033063) Decisão:CERTIFIQUE-SE... ADVIRTO A PARTE AUTORA E AO SEU NOBRE ADVOGADO QUE SE ABSTENHA DE FAZER USO DE EXPRESSÕES DESELEGANTES, INJURIOSAS OU OFENSIVAS À OUTRA PARTE OU AO SEU ADVOGADO, EM SUAS PEÇAS POSTULATÓRIAS, SOB AS PENAS DA LEI, ATÉ PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REPISAR OU RESSALTAR ARGUMENTOS DE DEFESA DESSA FORMA. RISQUE-SE... DEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, QUE ALEGA SER A MESMA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A PERÍCIA CONTÁBIL DEVERÁ ABRANGER AMBOS OS FEITOS ( 2004.001.126987-6 E 2003.001.152930-6). NOMEIO PERITO O DR JOSÉ DUARTE FILHO (TELEFONES: 25425305 E 22956594). FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. VENHAM OS QUESITOS NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS. APÓS, INTIME-SE O DR PERITO PARA INFORMAR SEUS HONORÁRIOS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.167793-5 - WINNER RIDHER CELULARES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANGELA PERAZO VIANA LIMA (RJ-110619)) X LUIZ CARLOS SILVA DO NASCIMENTO Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, APRESENTADAS PE LO AUTOR, JUNTO A RECEITA FEDERAL, A FIM DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. [P/ I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.108099-0 - MARCIA EVANGELISTA DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). DAMIAO FERREIRA GOMES (RJ-078794), Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X PATRIFONE INTERMEDIACAO DE NEGOICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361), Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008) Decisão:FLS 174V: AO SÍNDICO- QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL- PARA SE PRONUNCIAR. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.034908-0 - LUIZ ALBERTO CALIL ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO CALIL ANTONIO (SP-082883)) X GOOGLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Decisão:FLS 262: OBSERVE-SE QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AI INTERPOSTO PELA RÉ. FLS 291/293: CERTIFIQUE-SE E ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS 294/323: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DA GOOGLE, INC, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS. O AUTOR DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 273/288 E ESPECIFICADAMENTE, SOBRE A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DEDUZIDA NA PEÇA DE BLOQUEIO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE É VEDADA A NEGAÇÃO GERAL. NO MESMO PRAZO, AINDA, AS PARTES DEVERÃO ESCLARECER SE HÁ ÂNIMO CONCILIATÓRIO A ENSEJAR A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO, INCLUSIVE, SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.034908-0 - LUIZ ALBERTO CALIL ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO CALIL ANTONIO (SP-082883)) X GOOGLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) FLS 262: OBSERVE-SE QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AI INTERPOSTO PELA RÉ. FLS 291/293: CERTIFIQUE-SE E ANOTE-SE ONDE COUBER. FLS 294/323: ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DA GOOGLE, INC, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS. O AUTOR DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 273/288 E ESPECIFICADAMENTE, SOBRE A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DEDUZIDA NA PEÇA DE BLOQUEIO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE É VEDADA A NEGAÇÃO GERAL. NO MESMO PRAZO, AINDA, AS PARTES DEVERÃO ESCLARECER SE HÁ ÂNIMO CONCILIATÓRIO A ENSEJAR A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO, INCLUSIVE, SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR. ÀS PARTES SOBRE O V. ACÓRDÃO (FLS. 328/331). (PII) \r\n\r\nProc. 2006.001.054204-8 - MARILZA PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:EM RÉPLICA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.087977-8 - LUIZ CARLOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X FINANCEIRA UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:1- EM RÉPLICA; 2- RECEBO O AGRAVO DE FLS 69/75. MANTENHA-O RETIDO. AO AGRAVADO. [P/ V ] \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.028041-8 - METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:FLS 319: EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO. VENHA O DEPÓSITO EM 5 DIAS. [P/ I I I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.097176-9 - BORGES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1-FLS 206/207: AO AUTOR PARA DIZER SE COM O LEVANTAMENTO CONFERE QUITAÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA DE FLS 191/196. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.041347-7 - ANA RITA DE MATOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CONTUDO, POR SE TRATAR DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO E ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DA LEI 8078/90. OU SEJA, DO CPC, PARA QUE O DENUNCIADO E O DENUNCIANTE APRESENTEM A ESTE JUÍZO, EM 48 HORAS, PROVAS DE TER A AUTORA CONTRATADO OS SERVIÇOS DA AOL E AUTORIZADO O RESPECTIVO DÉBITO EM CONTA CORRENTE JUNTO AO DENUNCIANTE. TAL SE FAZ NECESSÁRIO EM RAZÃO DA RAPIDEZ DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS E DAQUELAS FEITAS PELA INTERNET, O QUE IMPÕE UM MAIOR CONTROLE DOS RESPECTIVOS CONTRATOS FIRMADOS COM O CONSUMIDOR. DECORRIDO TAL PRAZO, VOLTEM PARA SENTENÇA. ( P I I I ) \r\n\r\nProc. 2005.001.159577-0 - MARCIO BARBOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FLS 100: EXPEÇA-SE GUIA CONFORME REQUERIDO. [P/ I I I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.031390-5 - CELSO PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.094313-8 (20403) - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X CAMBUCI S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:ÀS PARTES FACE A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.113821-9 - MARCELO MENDONCA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FELIPE FRANÇA CAMPOS (RJ-107641) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE OFÍCIO. (P.II). \r\n\r\nProc. 2001.001.069344-1 - GOMBIG INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) DE ORDEM: AO INTERESSADO, SOBRE OFÍCIOS. (P.I). \r\n\r\nProc. 2006.001.039975-6 - PRISCILA BENIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM 5 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO. [P/ I I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.123219-0 - ANA PAULA DE ABREU COSTA DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) DE ORDEM: ÀS PARTES, SOBRE INFORMAÇÃO DO PERITO. (P.V). \r\n\r\nProc. 2004.001.014342-3 - ANTONIO COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICO DE IMPRENSA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605) Decisão:1- FLS 253/254: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR PERITO; 2 - VENHA A EXECUTADA RETIRAR GUIA PARA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS DO SR PERITO, TENDO EM VISTA VALOR DE FLS 245 E GUIA DE FLS 254; 3- INTIME-SE O SR PERITO. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.043571-2 - ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS 97/99: À PARTE AUTORA; 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DE DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V ] \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.127122-5 - SERMEC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X TREVO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR GONÇALVES PITA (RJ-088580) Decisão:I-SE A EXEQUENTE POR VIA POSTAL COM AR SOBRE O DESPACHO DE FLS 284, SOB PENA DE EXTINÇÃO. [P/ I I I ] \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.151326-6 - VIVALDO XAVIER DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). EDISON GALVÃO FILHO (RJ-072743) Decisão:FLS 878/84: CUMPRA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL AD QUEM, QUE ANULOU A PARTE FINAL DE DECISÃO DE FLS 836, NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA ESTAGIÁRIA DA PREVI. FLS 848 E 891/892: EXPEÇA-SE OFICIO AO BANCO CENTRAL, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DAS CONTAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXIXTENTES EM NOME DO EXECUTADO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E/OU FINANCEIRA, ATÉ O VALOR DO CRÉDITO. INFORME O BANCO CENTRAL A ESTE JUÍZO SE HOUVE O BLOQUEIO AQUI DETERMINADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. E, EM CASO POSITIVO, EM QUAIS INSTITUIÇÕES E QUAIS OS VALORES FORAM BLOQUEADOS, DEVENDO SER OS MESMOS TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL S.A, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, LAVRANDO-SE TERMO DE PENHORA. NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INTIME-SE O EXECUTADO. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.138790-7 - PERY CALDARA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ) Despacho:AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. [P/ I I ] \r\n\r\nId: 103470"
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.001.025832-3 - SCHAHIN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 378, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. Y6 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.064311-4A (15614) - MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X AQUARIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MENDES PIMENTEL (RJ-020897), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) REPUBLICAÇÃO:1) ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MP DE FLS 675, MANTENDO AS DECISÕES DE FLS 652 E 663, CABENDO AO SÓCIO DA EXECUTADA, SE FOR O CASO, EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DOS DEMAIS SÓCIOS. 2) LAVRE-SE O RESPECTIVO TERMO DE PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA, NOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS 703. APÓS, INTIME-SE OS EXECUTADOS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, POR DIÁRIO OFICIAL. 3) ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DOS PATRONOS DO 2º EXECUTADO, CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS 682. U3 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.134619-9 - CLARA FEFERMAN PRENTKI (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO LOPES (RJ-050622)) X MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:423 - 1) DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS 272, POIS INCONTROVERSA. 2) SEM PREJUÍZO, PROCEDA-SE AO LEILÃO DOS BENS PENHORADOS DEVENDO A EXEQUENTE INDICAR LEILOEIRO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. D23 \r\n\r\nProc. 2002.001.032861-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ATLAS S/A INCORPORADORA E ADMINISTRADORA Despacho:254 - DEFIRO. CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, AUTENTIQUEM-SE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. D45 \r\n\r\nProc. 2004.001.086295-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LINDALVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:198 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA DE FLS 156 ....... AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES, BEM COMO EVENTUAL ARIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. (INTEGRA NOS AUTOS) C45 \r\n\r\nProc. 2004.001.132981-2 - MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972)) X PAULO ALTAIR BURLAMARQUI ZEMERO (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) Despacho:171 - AO PERITO SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO REQUERIDO ÀS FLS 170. B29 \r\n\r\nProc. 2005.001.053122-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X CAMPING CLUB TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão:775 - RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS 712/722 E DE FLS 724/774, INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES. F45 \r\n\r\nProc. 2005.001.104590-3 - ATILA ROSSI (Adv(s). Dr(a). LANA DOS SANTOS SILVA (RJ-066185)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:191 - ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO DE FLS 188/190. C16 \r\n\r\nProc. 2006.001.013185-1 - ENEIDA CHAGAS SOUZA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ- 058706) Decisão:FICA O EXECUTADO INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR D.O. PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CUJA PLANILHA SE ENCONTRA ÀS FLS 123, NO PRAZO DE QUINZE DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA, TUDO NOS TERMOS DO ART 475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS. D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.016214-8 - LOBO E IBEAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA COSTA SOARES (RJ-047473)) X MANOEL LUIZ PINTO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (RJ-123433) Despacho:263 - TRAGA A PARTE AUTORA O DOCUMENTO MENCIONADO ÀS FLS 262, O QUAL AFIRMA ESTAR ASSINADO PELO 1º RÉU, REFERENTE AO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO ALEGADO. B27 \r\n\r\nProc. 2006.001.036528-0 - GELSON CAVALCANTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:137 - AOS INTERESSADOS SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.080286-1 - RICARDO DA SILVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:62 - 1) FLS 61: FIXO OS HONONÁRIOS DA DRA. PERITA EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JG. 2) INTIMEM-SE DRA. PERITA PARA A DESIGNAÇÃO DE LOCAL, DATA E HORA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.080543-6 - CONDOMINIO DO EDIFCIO ORLEANS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X THEREZINHA DE JESUS FERREIRA SOARES Decisão:42 - 1) INDEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO CONFORME REQUERIDO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART 265, § 1º DO CPC, PORQUANTO O AUTOR JÁ TEM CIÊNCIA DO FALECIMENTO DA RÉ HÁ MAIS DE QUATRO MESES, TEMPO ESTE EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SEM ANDAMENTO. 2) REQUEIRA O AUTOR AS DILIGÊNCIAS QUE FOREM DO SEU INTERESSE A FIM DE LOCALIZAR EVENTUAIS HERDEIROS DA RÉ FALECIDA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.103548-1 - DANIELLE FRANCELINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:64 - ......... A FIM DE ESCLARECER A VERDADE DOS FAOTS, CONSIDERANDO O TEOR DE FLS 37, EXPEÇA-SE NOV OFÍCIO À FENASEG PARA A MESMA FINALIDADE DAQUELE ANTERIORMENTE EXPEDIDO (FLS 46) FAZENDO CONSTAR O NOME CORETO DA VÍTIMA, QUAL SEJA, EDUARDO DA SILVA PEREIRA. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D25 \r\n\r\nProc. 2007.001.005450-1 - TATIANA ANDRADE DEGLI ESPORTE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X TNL PCS OI S A Despacho:42 - DEFIRO JG À AUTORA. CITE-SE. C1 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.087668-4 - OSCAR GERARDO MENDEZ ARIAS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINE HAAS (SP-150578), Dr(a). CARLOS ALBERTO JONAS (SP-184605)) X MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133) Despacho:223 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS 220 E 221/222, EM ESPECIAL DO JUÍZO DEPRECADO INFORMANDO A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA. A35 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.095744-6 - COOPERATIVA LIDERANCA DE TRABALHADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X UNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458), Dr(a). MARIA LUCIA GOMES MOREIRA (RJ-080706) Despacho:394 - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 390-VERSO, SALIENTANDO QUE O EXEQUENTE É A PARTE RÉ, A QUAL, PORTANTO, DEVERÁ SER INTIMADA. A36 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.041802-1 - MARIA GUIMARAES PEIXOTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:1) CERTIFIQUE-SE QUANTO A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE FLS 314/315. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS ÀS FLS 319/320 E, FAVOR DO PERITO NOMEADO ÀS FLS 257 (DR JARBAS BARSANTI). 3) COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS ÀS FLS 96 E DEVIDOS AO PERITO NOMEADO ÀS FLS 71 (DR. RIL MOURA), INTIME-SE A RÉ PARA DEPÓSITO DE 50% DOS MESMOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO PARA EXECUÇÃO PELA VIA PRÓPRIA, CONFORME FLS 317. C8 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.095005-5 - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X C FARIA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI CUNHA (RJ-048126) Decisão:162 - DEFIRO. PENHORE-SE COMOR REQUERIDO. A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.077851-2 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). NIELSON ROCHA DE MENDONÇA (RJ-035957)) X MARTINS E RANAURO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Despacho:...... DESENTRANHE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO PARA NOVA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ART 227 DO CPC. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.101193-2 - FERNANDA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X GIOVANNA PATRICIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Despacho:63 - DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS 55/60, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS 53. C33 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055334-4 - ORIGINAL PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X JOSE RICARDO COSTA MATALOBOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. A8 \r\n\r\nProc. 2006.001.068491-8 - LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X YOLANDA MARIA VECCHI MARCONDES SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:228 - CONSIDERANDO A NOTÍCIA DO ÓBITO DA EMBARGADA, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART 265, I, DO CPC. VENHA A HABILITAÇÃO NA FORMA DO ART 43 DO CPC, DEVENDO SER JUNTADA A CERTIDÃO DE ÓBITO DA MESMA, BEM COMO REGULARIZADA SUA REPRESENTAÇÃO, COM A JUNTADA DO TERMO DE INVENTARIANTE E DE NOVA PROCURAÇÃO, TUDO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. B37 \r\n\r\nProc. 2006.001.144513-0 - DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO BANDEIRANTES S A (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. B40 \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.910910-0 - BANCO NACIONAL S/A X OTICAS BARRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Despacho:INICIALMENTE, ANOTE-SE JUNTO AO DRA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª EXECUTADA, CONFORME FLS 45. QUANTO AO PEDIDO DE FLS 57/58, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E À DRF, CONFORME REQUERIDO, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. D42 \r\n\r\nProc. 1995.001.136942-9 (19111) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870)) X MARDIL MARMORARIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811), Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898) Decisão:399 - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONFORME REQUERIDO. D37 \r\n\r\nProc. 1998.001.138452-8 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ESPOLIO DE DIRCEU COELHO E OUTRO Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS 182. F37 \r\n\r\nProc. 1999.001.003460-3 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X DUARTE E CAVALLINI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO BRASIL SIMOES PIRES (RS-016945) Despacho:559 - AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, EM ESPECIAL QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. D39 \r\n\r\nProc. 2006.001.033119-0 - IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X DANZAS LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Despacho:139 - 1) TENDO EM VISTA O TEOR DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SR. OJA, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS 135, JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS, ENCAMINHANDO-O À CENTRAL DE MANDADOS, COM CÓPIA DE FLS 138, PARA O REGULAR CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051470-3 - ELETRICA LEO PAPA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVA SANTIAGO (RJ-134133)) X MICRONOW PROC DE DADOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130694-4 - JOAO DE DEUS LINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X WALTER SALINO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:20 - 1) FLS 18/19: AO EXEQUENTE SOBRE OS BENS INDICADOS À PENHORA PELOS EXECUTADOS. 2) AOS EXECUTADOS PARA REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TRAZENDO PROCURAÇÃO OUTORGADA À SIGNATÁRIA DA PETIÇÃO DE FLS 18/19. 3) CADASTRE O CARTÓRIO O NOME DA ADVOGADA DOS EXECUTADOS NO SISTEMA. C37 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.102759-1A - IOLANDA MARIA SALGADO AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ AGUIEIRAS RODRIGUES (RJ-132813)) X AIRTON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:42 - DEFIRO À IMPUGNANTE OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, SENDO INDISPENSÁVEL A SEGURANÇA DO JUÍZO PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO, A TEOR DO ART 475,J, DO CPC, E CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE DE FLS 41, DEIXO DE RECEBER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, POR NÃO VISLUMBRAR A PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ANOTE-SE ONDE COUBER A PRESENTE DECISÃO. ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE E PROSSIGA-SE NO FEITO EM APENSO. C3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.055130-0 - SYLVIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA (RJ-129328)) X BANCO CITIBANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:104 - EM RÉPLICA. C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.093242-2 - ULISSES MENEZES ZIMERER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA (RJ-080289), Dr(a). GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (RJ-138001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). JOSE GONZALEZ COSTA (MG-025973) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. C12 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.172539-5 - CAMILLA CRUZ MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/02/07, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE. X4 \r\n\r\nProc. 2004.001.124225-1 - SARA JULIANA AFONSO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho:124 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DATA MARCADA PARA O EXAME PERICIAL DE FLS 123 (14/05/2007, ÀS 12:30 HORAS - SALA 313 - CORREDOR 'C', DESTE FÓRUM) B18 \r\n\r\nProc. 2004.001.135630-0 - BENEDITA MARIA DA SILVA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X CLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO LTDA Despacho:275 - AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO DE FLS 274. F2 \r\n\r\nProc. 2005.001.050881-6 - MARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:441 - ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO (R$ 4.500,00) E15 \r\n\r\nProc. 2005.001.089092-9 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO (SP-127439), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (SP-221860), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256) Despacho:DIGA A RÉ, ORA DENUNCIANTE, SOBRE CERTIDÃO DE FLS 258-VERSO, RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS 256. B2 \r\n\r\nProc. 2006.001.037854-6 - EDSON DA SILVA NOVATTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - B3 \r\n\r\nProc. 2007.001.005188-3 - ROSÁLIA VERAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO WENDHAUSEN (RJ-111020)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA Despacho:36 - Comprove a parte autora a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias através de documentos hábeis para tal, inclusive cópia das 02 últimas declarações de IRPF, ou de sua isenção, sob pena de indeferimento. D3 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.092612-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MARCOS ANDRE FREITAS PINHO Despacho:100 - ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, ENTENDO NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À LIGHT, DETRAN E TELEMAR, AINDA NÃO ACIONADOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. COM AS REPOSTAS, DECIDIREI SOBRE FLS 99. F36 \r\n\r\nProc. 2003.001.048763-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA SUELY DE MENEZEZ LINHARES Despacho:TENDO EM VISTA QUE A MANIFESTAÇÃO DE FLS 183 É POSTERIROR À DE FLS 180/181, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, BEM COMO SEU RESPECTIVO ADITAMENTO PARA CUMPRIMENTO NO ENDEREÇO DE FLS 183. F35 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.120013-3 - GIOVAMBATTISTA MANTUANO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X GIUSEPPE MANTUANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1) AO 2º RÉU PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 55-VERSO, NO PRAZO DE DEZ DAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART 13, II, DO CPC. 2) AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR TODOS OS RÉUS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO. F40 \r\n\r\nProc. 2006.001.137558-9 - JOSE VENANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X LUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA MACHADO MOURA FERREIRA (RJ-054336) Despacho:79 - EMENDE O AUTOR A INICIAL PARA ATRIBUIR VALOR À CAUSA NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART 284 DO CPC. 2) APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO CABÍVEL. F40 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.010332-0 - CELSO OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:FLS 498/499: EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, CONFORME REQUERIDO, CIENTE DOS AI's INTERPOSTOS (FLS 492/VERSO) B8 \r\n\r\nProc. 2005.001.074333-7 - ANTONIO CARLOS PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:199 - DIGA A AUTORA-EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 198, DIZENDO SE COM O LEVANTAMENTO DÁ INTEGRAL QUITAÇÃO AO DÉBITO. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A EXECUTADA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INDICADAS ÀS FLS 191/192, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ. F20 \r\n\r\nProc. 2005.001.127182-4 - ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:AO AUTOR-EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 85, DIZENDO SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO. D5 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.119157-5 - MOACIR FONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:546 - RECEBO AMBOS OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AO AUTOR-APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, CONSIDERANDO-SE QUE O RÉU JÁ SE MANIFESTOU ÀS FLS 523/545, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. APÓS, SUBAM AO E.T.J. COM AS NOSSAS HOMENAGENS. C20 \r\n\r\nProc. 2006.001.001741-0 - RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização. F14 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.001.098051-0 - M CARMO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X FERNANDO COIMBRA BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho:......NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL DEVE-SE EXPEDIR DE IMEDIATO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SENDO QUE SOMENTE APÓS A EFETIVAÇÃO DESTA ÚLTIMA SERÁ O EXECUTADO INTIMADO. SENDO ASSIM, AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, APÓS O QUE SERÁ PROCEDIDA A INTIMAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ORA EM VIGOR. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) B27 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.051523-1 - CELSO HENRIQUE BAPTISTA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) Despacho:1) FLS 253: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO. 2) QUANTO AO OFÍCIO DE FLS 254, ATENDA-SE COM URGÊNCIA. C4 \r\n\r\nId: 103471"
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - RJ078259 \r\n\r\n2005.001.062659-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nODAIR DE SOUZA GLORIA - RJ054795 \r\n\r\n2001.001.010582-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA DE ARAUJO - RJ047187 \r\n\r\n2006.001.016950-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA - RJ084750 \r\n\r\n2006.001.036300-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\n2006.001.120619-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA - RJ079017 \r\n\r\n2001.001.128455-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093091-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2006.001.065372-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA SOARES - RJ078036 \r\n\r\n1999.001.088835-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS - RJ086749 \r\n\r\n2004.001.095446-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFRANCISCO AVELINO CARDOSO - RJ021130 \r\n\r\n2005.001.031646-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA - RJ060305 \r\n\r\n2006.001.049589-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA - RJ054690 \r\n\r\n1994.001.010100-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nEVELYN CORAGEM CAVALCANTE - RJ051426 \r\n\r\n2003.001.081797-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nMILTON JORGE RISSO - RJ055046 \r\n\r\n2000.001.064373-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nJORGE CAPORAZO MENDES - RJ022305 \r\n\r\n1998.001.057597-1A \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO - RJ035928 \r\n\r\n2001.001.028872-8 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE BENDER DE FRIAS - RJ077803 \r\n\r\n1984.001.100251-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANTÔNIO CAETANO GOMES - RJ031689 \r\n\r\n2006.001.146743-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA - RJ104464 \r\n\r\n2005.001.134801-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nARNALDO RENAUX - RJ020017 \r\n\r\n2004.001.121866-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nADRIANO BARCELOS ROMEIRO - RJ097403 \r\n\r\n1993.001.039110-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nCLÁUDIA MONTEIRO ALONSO - RJ086595 \r\n\r\n2006.001.047245-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2000.001.084066-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n2004.001.006748-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nANDERSON FERNANDES RIBEIRO - RJ102217 \r\n\r\n2006.001.148043-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/12/2006 \r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA - RJ076829 \r\n\r\n2004.001.072271-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nRICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS - RJ029022 \r\n\r\n1998.001.200353-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA - RJ107325 \r\n\r\n1981.001.100693-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA - RJ074949 \r\n\r\n2005.001.132738-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nMANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA - RJ100354 \r\n\r\n2006.001.071136-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nIRAÇU ANTUNES DA ROCHA - RJ057511 \r\n\r\n2002.001.009241-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nBELGIO LINO FERREIRA - RJ020871 \r\n\r\n2002.001.012295-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA - RJ051100 \r\n\r\n2005.001.099256-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR DIAS DA CRUZ TROTTE - RJ061343 \r\n\r\n2003.001.018991-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMAURICIO MACHADO - RJ062491 \r\n\r\n2006.001.101610-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n1992.001.121183-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nGERALDO BASTOS PAES JUNIOR - RJ073906 \r\n\r\n2006.001.105964-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR - RJ080125 \r\n\r\n2001.001.047133-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nCLARISSA KEDE LIMA JALLAD - RJ098148 \r\n\r\n2002.001.050575-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nCÁSSIA CRISTINA MOURA DA SILVA - RJ107981 \r\n\r\n2005.001.156699-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS - RJ100278 \r\n\r\n2006.001.156983-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU - RJ103997 \r\n\r\n2002.001.090087-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nGRAZIELA MARTINS ROTTI - RJ107339 \r\n\r\n1995.001.111003-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n1996.001.025990-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL - RJ109341 \r\n\r\n2006.001.123581-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nDANIEL PASCHOA MENDONÇA - RJ111117 \r\n\r\n2002.001.058361-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ - RJ110549 \r\n\r\n2005.001.094494-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nMARILIA RIBEIRO MOREIRA - RJ128028 \r\n\r\n2001.001.106064-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA FURTADO - RJ117696 \r\n\r\n2002.001.072668-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nRENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO - RJ125012 \r\n\r\n2003.001.012915-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2003.001.012919-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2004.001.040317-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES JUNIOR - RJ112821 \r\n\r\n1999.001.076507-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES - RJ123055 \r\n\r\n2006.001.018543-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA - RJ124996 \r\n\r\n2001.001.074151-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nVERENA CRUZ DE OLIVEIRA - RJ124733 \r\n\r\n2005.001.140552-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.013094-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2004.001.117304-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2005.001.001623-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\n2005.001.017116-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2005.001.122570-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2006.001.014741-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nFREDSON RAMOS DA SILVA - RJ125300E \r\n\r\n2003.001.089069-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2006.001.090054-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nSONIA CORREIA DE SOUZA - RJ136187 \r\n\r\n1996.001.128844-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nLEANDRA LAURA FERREIRA MENDANHA - RJ134862 \r\n\r\n2006.001.042075-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nMARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA - RJ133978 \r\n\r\n1996.001.023071-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA PORTO - RJ141706 \r\n\r\n2004.001.009929-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PECIS GUIMARÃES - RJ133333E \r\n\r\n1998.001.037019-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nÉRICA DINIZ MARTINS - RJ135867E \r\n\r\n2006.001.153487-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nROBERT MARTINS DE SOUZA - RJ140862 \r\n\r\n1993.001.095462-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2004.001.117383-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nDULCINEIA DE ALMEIDA TERRA - RJ137436E \r\n\r\n2005.001.129983-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA REIS E SILVA - RJ130074 \r\n\r\n1997.001.123466-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS LACERDA CONCEICÃO - RJ139223E \r\n\r\n2002.001.159646-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nBRUNO COSTA DOS SANTOS - RJ138951E \r\n\r\n2006.001.097319-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO - RJ139897E \r\n\r\n2006.001.040151-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALINE MACHADO DE CARVALHO - RJ140501E \r\n\r\n1997.001.017009-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nTATIANA RIBEIRO GENUNCIO - RJ141627E \r\n\r\n2003.001.140841-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nBIANCA FERNANDES RUIZ - RJ141892E \r\n\r\n2006.001.100066-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nROBSON SANTOS DE OLIVEIRA - RJ142921E \r\n\r\n2004.001.064490-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nCLAUDIO NEVES TEIXEIRA - RJ143109E \r\n\r\n1998.001.198942-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nSUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM - RJ143431E \r\n\r\n2001.001.099112-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2005.001.070704-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.003078-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n1999.001.143232-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nANA PAULA VIRGILINA COELHO - RJ145440E \r\n\r\n2002.001.114462-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nFABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA - RJ144959E \r\n\r\n2002.001.031695-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ VAZ LOBATO - RJ145051E \r\n\r\n2002.001.013460-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n1995.001.090602-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2005.001.109193-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\n2006.001.041758-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n2004.001.053081-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nCAROLINA SILVA COSTA ILHEU CAMPOS - RJ148412E \r\n\r\n2005.001.032858-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ147984E \r\n\r\n2002.001.158207-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nMATEUS PEIXOTO TERRA - RJ148713E \r\n\r\n2004.001.146794-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nLUCIANA SEIXAS SOARES - RJ149063E \r\n\r\n1998.001.118863-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n1999.001.140218-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nSUELLEN CAMPELLO DA ROSA - RJ149311E \r\n\r\n2003.001.007933-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nBRUNO FINKIELMAN - RJ150158E \r\n\r\n1994.001.074369-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL - RJ150565E \r\n\r\n1995.001.136630-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nVANUSA SOUSA DA RUA - RJ152294E \r\n\r\n2001.001.151069-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1994.001.110329-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n1994.001.110901-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CAETANO DA COSTA - RJ153797E \r\n\r\n2002.001.034569-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nBEATRIZ DE JESUS SILVA - 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                                                "8ª Vara Cível": {
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                                                        "103473": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.044697-0 - RITA DE CASSIA VEGGIANE SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) A AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.083385-0 - LUIZA MARCIA MONTEIRO SCHIAVO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147470-8 - ROSANA BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.167483-1 - NILZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). PAULO AFFONSO GENEROSO (RJ-095075) Decisão:...DEFIRO O BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 21.319,39 EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, POR MEIO DE PENHORA ON LINE; 3) OFICIE-SE AO BB PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REFERENTES ÀS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO FETJ; 4) APÓS, VOLTEM CONLUSOS. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.041017-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA GORETE DANTAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903) AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2006.001.071720-1 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VAGNER LANDY DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086930-0 - NATAL LUDWIG (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FRANCO DE MORAES (RS-016386)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS FLS 21/24- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.195334-1 - MARILENE PEREIRA ROLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ROLIM (SP-105209B)) X PROJEC CONSULTORIA JURIDICA IMOBILIARIA e OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VIANNA CASQUILHO (RJ-078018), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) REJEITO AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA 2ª RÉ...DEFIRO DEPOIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAL, O QUE NÃO OCORRE COM A PROVA PERICIAL, EIS QUE DESNECESSÁRIA PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DEFIRO AIJPARA 02/05/07 À 14:30H. APRESENTEM OS INTERESSADOS O ROL EM TEMPO HÁBIL PARA RALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. I-SE. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.009834-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPLANADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE LEONEL PROCORO BEZERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVANA PAPINI MARTINS (RJ-036886) ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2003.001.024004-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X IEDA CORDEIRO DE MORAES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Ao interessado sobre certidão do Sr. Avaliador \r\n\r\nProc. 2004.001.012284-5 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X NEUZA GARCIA LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE 1) FLS.193 A 196 PARA PASAR A CONSTAR NA PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FL.191: \"...CONDENO A RÉ NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO...\"; 2) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 197/198 , TENDO EM VISTA SEUS OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SUPRIR,MAS SIMPLES CONTRARIEDADE ÀS RAZÕES DE DECIDIR. O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE DEVERÁ SER DEDUZIDO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL CABÍVEL...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.150940-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ZAMA RIO LANCHES LTDA AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045018-8 - CONSTRUTORA CUNHA E MOTA S A (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C)) X HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA À PARTE AUTORA, PARA INFORMAR SE HOUVE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.069212-3 - CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.110188-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X LEOPOLDO MARIA F KAC KNEIT (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.133004-0 - CLAUDETE DOS SANTOS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA (RJ-110794) ÀS PARTES, PARA INFORMAR SE CHEGARAM A UM ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162698-5 - PAULO BASTOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHAM-SE R $ 79,60 REFERENTES A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.031074-5 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X EDINALDO DA LUZ COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.048070-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X MEU PROVEDOR TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (RJ-114323) Às partes sobre os honorários do perito (R$ 5000,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.165030-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UBIRAJARA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X LUIZ EDUARDO BORZINO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 26/04/07, ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.165636-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMÉRCIO INDÚSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663)) X CLUBE AMERICANO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR P/RECOLHER R$ 481,25 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.166405-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X FRANCK FRANÇOIS LEHUÉDÉ Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 26/04/07, ÀS 13:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.166809-0 - ELZA GOMES JUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 26/04/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.115100-7 - JOSE ELIAS GOMBERG (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:1) Recebi em 19/12/2006.2) conheço dos embargos de declarações, eis que tempestivos, mas no mérito rejeito-os, uma vez que inexistem as contradiçõe e omissões alegadas, pois na verdade pretende a parte embargante a reforma da decisão, que não lhe foi favorável, o que deve perseguir pela via recursal própria, pelo que não se fazem presentes as hipóteses do artgio 535 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.065721-7 - JOSE MARCIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) 1 - PRELIMINARMENTE, DIGA O EXEQUENTE SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO AO EXECUTADO; 2- VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 42,59) PELO EXECUTADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.033217-5 - COOPERATIVA DE RADIO TAXI MISTA DE TRANSPORTES CONSUMO E HABITACAO DOIS MIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES GRANJA LIMA (RJ-084858)) X SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565) À PARTE AUTORA, PARA INFORMAR SE PRETENDE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OU CONCORDA COM BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.143740-0 - REMY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284) Decisão:FL.171 - SUSPENDO DESDE LOGO O BLOQUEIO EIS QUE AO QUE SE VÊ EXISTE SALDO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA REQUERENTE. ESTA, TODAVIA, DEVERÁ RETIFICAR A PLANILHA, COMPUTANDO, TÃO SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA ; RESTANDO AQUI DESCABIDA A INCIDÊNCIADE JUROS E MULTA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.102374-9 (16594) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X EMP EMPREITEIRA DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Despacho:FL.380 - INTIME-SE NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO, CONSIGNANDO-SE PRAZO DE 20 DIAS PARA RESPOSTA: INTIMAÇÃO DA EMPRESA RÉ, NA PESSOA DE SEU PATRONO, VIA D.O., PARA APRESENTAR NOS AUTOS TODOS OS RECIBOS DE DEPÓSITO (FLS.364 - ITEM 2) ATINENTES AO ACORDO DE PAGAMENTOS FIRMADO AS FLS.364/365 DOS AUTOS, VISANDO APURAÇÃO QUANTO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.066792-2 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X ROSIENE CRAVEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119) Ao Exequente para recolher as custas de fls. 222 (R$ 502,38). \r\n\r\nProc. 2003.001.063449-0 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X TANIA MARIA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-083291), Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Decisão:REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE FLS.215/216 POIS IMPROVIDA DE AMPARO, E EM CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGO OS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE FL.202 E 203. NOMEIO COMO LEILOEIRO O SR. JONAS RYMER, INDICADO PELA EXEQUENTE À FL.213. INTIME-SE O LEILOEIRO PARA DAR INÍCIO ÀS PROVIDÊNCIAS DA PRAÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.076698-0 - ANTONIO PEREIRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ANNA MARIA RIBEIRO TURQUETTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Esclareça o Exequente (patrono do embargante) se pretende executar a sucumbência ou se concorda com a baixa, valendo o silêncio como aquiescência a última. \r\n\r\nProc. 2005.001.035668-8 - JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X ITANHANGA GOLF CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR (RJ-090163) as partes sobre esclarecimentos do perito \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.026149-5 - VERA LUCIA CRAVEIRO COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Ao Exequente para recolher uma taxa judiciária mínima face a execução autônoma de honorários (R$ 42,59). \r\n\r\nProc. 2006.001.070685-9 - OLANREWAJU AKEEM OJEDIRAM (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Sentença:...FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. PRI. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.098192-0 - ROSIENE CRAVEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Ao Exequente para recolher uma taxa judiciária mínima face a execução autônoma de honorários (R$ 42,59). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.119958-5 (20666) - ANA MARIA RIBEIRO TURQUETTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X ANTONIO PEREIRA DUARTE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.047837-9 - BANCO REAL S/A; (Adv(s). Dr(a). LEILDA LEMOS LÚCIDI (RJ-031725)) X B B G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO S/A E OUTROS Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.138130-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CASACA AUTO SERVICO LTDA E OUTROS Decisão:FLS.169/170 - DEFIRO A PENHORA REQUERIDA. APÓS, INTIME-SE POR EDITAL COMO REQUERIDO. PRAZO: 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.011503-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A... (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR (RJ-000590), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148)) X CAMPOS TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS Tendo em vista a certidão supra , ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.040747-8 - BRADESCO SEGUROS S/A;,. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X MOTORTEC IND AERONAUTICA S/A;,. (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.134535-3 - ANTONIO DA CORTE ANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X GEILSON PRATA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MIRANDA GOMES (RJ-097672E), Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.143992-0 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GEILSON PRATA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975) Decisão:FL.125 - UMA VEZ QUE NÃO HOUVE BLOQUEIO, POR FALTA DE SALDO, CONFORME FLS.127/128, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SRF, NA FORMA REQUERIDA NO 2º PARÁGRAFO; O AUTOR PODERÁ RETIRÁ-LOS DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.031681-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X FRANCISCO CARLOS A DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Ao Exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.029786-2 - JULIO GUSTAVO DINIZ FREITAS (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.136983-4 - AGATHYRNO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Ao Exequente para retirar o ofício ou recolher custas de envio e cumprir a determinação de fls. 97. \r\n\r\nProc. 2004.001.141864-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ART LOCAL CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para retirar os ofícios ou recolher custas de envio (APCJ - 4 postais). \r\n\r\nProc. 2006.001.024870-5 - BANCO SOFISA S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA AMOROSO MACHADO COTTA (SP-187594)) X CIL CARTONGEM IMPERIAL LTDA E OUTROS Ao Exequente para dar andamento ao feito regularizando as custas da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.060729-8 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X VANESSA CARLOS E OUTRO FLS.68/69 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.040848-4A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X LUIZ FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Sentença:...Examinados os autos, entende-se acertada a decisão supra, haja vista que verifica este Juízo terem sido cumpridas as exigências da legislação aplicável para a concessão do benefício ao autor, bem como que o Impugnante não comprovou ter este último condições financeiras efetivas de pagar as despesas processuais, cingindo-se a argumentar neste sentido e, por fim, sendo irrelevante se assumiu o demandante junto ao demandado financiamento no valor aproximado de R$ 82.000,00, mesmo porque honrou tão-somente, tal como narrado na peça exordial, apenas 13 das 48 parcelas contratualmente previstas.Ante as razões aduzidas, mantenho a gratuidade de justiça deferida nos autos principais à parte autora, ora Impugnada. P. I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.148902-7 - NIERCIO RIOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALÉ (RJ-063235)) X ANTENOR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.120455-0 (16807) - WANDERLEY GOMES BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854), Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) A PARTE EXEQUENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (FLS 2044) \r\n\r\nProc. 1999.001.151739-7 - ESPOLIO DE PAULO AECIO GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). WALLACE SOUZA FERREIRA (RJ-098288)) X ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Despacho:A COMPENSAÇÃO É MATÉRIA A SER ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A PENHORA, CONFORME DISPÕE O ART. 475 J, §1º DO CPC. DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\" COMO REQUERIDO, PROCEDENDO-SE AO PRÉVIO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.076461-9 - YEN MOTORS COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MUNDIAL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEURA BORDIGNON (SC-010517) AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.081870-9 - HELENA ANDRADE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Preliminarmente a executada devera depositar no prazo de 48hs a diferença de correção monetária... Reconsidero decisão de fls.428 eis que não há entendimento jurisprudencial unânime...Assim, após a complementação será lavrado o termo de penhora com a subsequente intimação por D.O. para inicio do prazo (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.107411-1 - COOPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X SABELA PINHEIRO GOULART MACHADO LINHARES RETIRE O AUTOR OS OFICIOS REQUERIDOS E QUE ESTÃO PRONTOS DESDE 09/10/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.023137-5 - SUZANA FONTES DE ARAUJO SOARES SCHNARNDORF (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) AO REU , RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS \r\n\r\nProc. 2006.001.139375-0 - LEA BATISTA VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI (RJ-117802)) X COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA Ao Autor para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.031840-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VICTOR LEITE DE ARAUJO Diga o autor se pretende dar prosseguimento ao feito, valendo a não manifestação como negativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.039145-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X GEYSA BARROSO PINTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA ARAUJO (RJ-032686), Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO DEVEDOR E A ADEQUAÇÃO DO FEITO À LEI 11232/05, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.027549-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA NOLASCO DA SILVA ao autor, para retirar ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.027556-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANGELA SANTOS HORA À PARTE AUTOR, PARA RETIRAR OFÍCIOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2004.001.048275-8 - COPIADORA E COMERCIO RIO JURUA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X RIO EMPRESAS AO EXEQUENTE,PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.107639-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARY CHRISTINA RODRIGUES À PARTE AUTOR, PARA RETIRAR OFÍCIOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.167232-9 - TMAIS S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA ROZANTE PALMEIRA (SP-168200)) X VIPLIFE SERVIÇOS LTDA RECOLHAM-SE R$ 174,52 REFERENTES A TAXA JUDICIARIA SOBRE OS HONORARIOS PRETENDIDOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.026990-0 - MPL CORPORATE SOFTWARE S/A MPL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A ATL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) RECOLHAM-SE R$ 90,81 REFERENTES A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.088419-1 - ITALO LEITE NERY (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X TELELISTAS EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) `A PARTE RÉ SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.009888-3 - CARLOS ALBERTO SOUSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X VINICIO ROGERIO TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA REQUERIDA (29,73). I \r\n\r\nProc. 2001.001.065366-2 - CARLOS FERNANDO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CARTAO CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.166284-1 - ZOROHAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDALERJ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) AO AUTOR PARA INFORMAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENDIDO PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO INSCULPIDO NO ART 282, IV, DO CPC, A FIM DE POSSIBILITAR O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ART 118 E 119 DO D.L. 05/75. I \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.156776-2 - CONSORCIO TANGUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA (RJ-128388)) X OLIVEIRA E GONTIJO PROVIDENCIE O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.008935-7 - ELIZABETH DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA DE CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Decisão:1) FL.241 - DEFIRO O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO DE FL.240; 2) CONSIDERANDO O EXPOSTO ÀS FL.458,459 E 510 DOS EMBARGOS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) PARA O DIA 27/03/07 ÀS 14:50H, QUANDO A RÉ, REPRESENTADA POR PREPOSTO, DEVERÁ OFERECER A SUA CONTESTAÇÃO; 3) I-SE A AUTORA E O MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.156087-1 - CLAUDIO VOGLER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X PAULO DE GUSMAO IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542) AU AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086181-6 - MARA LILIAN DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SOUZA DE MATTOS (RJ-116612)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ÀS PARTES OBSERVANDO PRAZO COMUM, O OFÍCIO DO SERASA, ÀS FL.58, CONFORME ASSENTADA DE FL.36. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.014208-3 - BEATRIZ MOREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO QUANTUM POSTULADO AS FLS. 101 . VINDO O DEPÓSITO PELA PARTE AUTORA, INTIME-SE O O(A) SR(A) PERITO(A) PARA INICIO DAS DILIGENCIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.097784-4 - LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LUIZ BARBOSA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE WAINSTOK (RJ-047022) Despacho:1) INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO , TENDO EM VISTA O ACIMA CERTIFICADO; 2) AO DEVEDOR (AUTOR) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.143616-6 - ALMERINDA LOURENCO PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971)), Nomeado: CLEBER MESSIAS GIRAO SOUZA) X CLEBER MESSIAS GIRAO SOUZA Despacho:FL.161 - AO AUTOR - NÃO HOUVE BLOQUEIO DE SALDO, CONFORME FLS.163/164. \r\n\r\nProc. 2005.001.097505-4 - ROBERTO FAINSTEIN (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X MARIA REGINA DE BRITO COLLACO VERAS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537) Sentença:... julgo procedentes, em menor parte, os pedidos, pelo que condeno a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação.Condeno o autor, dada a sucumbência mínima da ré, ao pagamento das custas faltantes e dos honorários advocatícios desta última, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação (artigo 20, p. 3º, CPC)P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.105714-3 - ROGERIO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE MILLET (RJ-062816)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Decisão:ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE NO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA...DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NOS TERMOS DO ART. 28, CAPUT E SEU §5º, DO CPC E DETERMINO A PENHORA ON LINE DAS CONTAS CORRENTES DOS SÓCIOS QUE A INTEGRAM, CONFORME CONTRATO DE FL.139 (IDÊNTICO ROL ÀS FL.309) (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.087098-7 - MARIA DAS GRACAS SOARES ROZI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 374 (R$ 3.742,89). \r\n\r\nProc. 2004.001.050656-8 - CARLOS MORAES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) FL.309 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.117128-1 - ZULEIDE FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136673-0 - ASSIS MIRANDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.046068-6 - ROSALINA DE OLIVEIRA BERREILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486)) X MINAS BRASIL CORRETORA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) `A PARTE RÉ SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025649-0 - JOAO CORREA DE SA FILHO (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FL.75 - CUMPRA-SE DETERMINAÇÃO DE FL.75, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DA LACUNA PROBATÓRIA MILITAR EM SEU DESFAVOR. \r\n\r\nId: 103473"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "9ª Vara Cível": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.147376-5 - CARMEM LUCIA RODRIGUES KRONENBERG (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1 - ATENDA-SE (FL. 107).2 - APOS, AO MP. B30 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.078518-4 - IMODATA ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X FULLJET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832) Sentença:...HOMOLOGO a transação realizada pelas partes (fls. 98/100), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.Despesas processuais pela parte ré, que deverá ser intimada para recolhê-las, na forma da lei 3350/99. ...A29 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2002.001.117489-7 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho:DIGA A EXECUTADA, EM DEZ DIAS, SOBRE FLS. 395/396.. F13 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.012983-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X AISLAN FREITAS PINTO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTES SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.044190-7 - SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA BENICIO FEROLLA (RJ-095507) Despacho:VENHA, EM DEZ DIAS, A DIFERENÇA DE TAXA DEVIDA. B26 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.065134-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA DO MATOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481)) X EUGENIA FERNANDO DO NASCIMENTO PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUTAS NO VALOR DE R$ 1,22 CONTA 600225174-9 CONFORME CERTIDÃO SUPRA. C30 \r\n\r\nProc. 1998.001.187820-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENHORINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672), Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA LOBATO DE ABREU Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execuçãoCustas ex lege.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Cancele-se a penhora acaso existente, autorizo os necessários levantamentos....D28 \r\n\r\nProc. 2000.001.066376-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO DANTAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X CLERIO CATAO DE SOUZA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, III do Código de Processo Civil, combinado com o §1º do mesmo dispositivo.Taxa Judiciária e custas judiciais pelo autor.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se....F29 \r\n\r\nProc. 2002.001.017171-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, III do Código de Processo Civil, combinado com o §1º do mesmo dispositivo.Taxa Judiciária e custas judiciais pelo autor.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se....C28 \r\n\r\nProc. 2003.001.148677-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Decisão:PENHOREM-SE OS BENS INDICADOS. LAVRE-SE O TERMO, FICANDO A EXECUTADA COMO DEPOSITARIA DOS MESMOS. APOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. (DESP ORD - FORNEÇA CERTIDÃO DO RGI DOS BENS MENCIONADOS AS FLS. 953. PROVIDENCIE O RECOLHIMETNO DAS CUSTAS CONSTNATES DA TABELA 5...FORNEÇA, TAMBÉM COPIA DAS CUTAS, RECOLHIDAS E DO IPTU. K64 \r\n\r\nProc. 2004.001.150036-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X A CESTA CARIOCA AUTO SERVICO LTDA Despacho:AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHAS AS CUSTAS ABAIXO MENCIONADAS E FORNEÇA AS COPIAS NECESSARIAS PARA INSTRUÇÃO DA CP, INCLUSIVE GRERJ COM AS CUSTAS RECOLHIDAS...B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.141615-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X SUSANE ERICA HERSCHDORFER PESSOA DE ASSIS E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, III do Código de Processo Civil, combinado com o §1º do mesmo dispositivo.Taxa Judiciária e custas judiciais pelo autor.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se....A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.026943-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA II (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARILENE MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.060433-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDISON (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RUGERPE ANTONIO PEREIRA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, III do Código de Processo Civil, combinado com o §1º do mesmo dispositivo.Taxa Judiciária e custas judiciais pelo autor.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se....A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.127423-2 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X REGINA PIRIM Despacho:1)OFICIE-SE (FL. 68). 2) RETIRO O FEITO DE PAUTA. (DESP ORD - AO INTERESSADO PARA RECOLHER R$ 3,49 NA CONTA 0711-2 E R$ 0,17 NA CONTA 600225174-9 - CAMPOS 34-47 - FNPERJ - ATO NORMATIVO CONJUNTO 9/2006 OU INFORME SE LEVARA EM MAOS O OFICIO. INOFRME O ENDEREÇO DA GOLDE GROSS PARA EXPEDIÇÃO DO OFICIO.) C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.142127-7 - ERNANI BRAGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FL. 24)....2 - DEFIRO JG. 3 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 04/05/07 AS 14:15 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. (DESP ORD - FORNEÇA COPIA DA EMENDA A INICIAL (FL. 24) PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO). C31 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131160-5 - MARA ZILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.Custas de lei.Após transito em Julgado, dê-se à baixa e arquivem-se....F32 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.040547-7 (21345) - MICHEL WILSON RESNIKOFF (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X GERALDO MAGELA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (RJ-029968), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072190), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho:AS PARTES SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. A6 \r\n\r\nProc. 2000.001.074469-0 - ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ- 083795)) X FUNDACAO CULTURAL BRASIL PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VILLARINO DE AQUINO (RJ-099260), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor. ...C6 \r\n\r\nProc. 2003.001.014040-7 - SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997)) X COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Despacho:A AGRAVADA EM DEZ DIAS. E4 \r\n\r\nProc. 2005.001.083857-9 - JOSILEIDE BARBOSA PISAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CLARO ATL ALGAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:1 - A PARTE AUTORA SOBRE O DEPOSITO, INFORMANDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. 2 - PROVIDENCIE A RE, EM CINCO DIAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. C33 \r\n\r\nProc. 2005.001.087940-5 - POLUX VEICULOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:REGULARIZE-SE O PREPARO, EM CINCO DIAS, OBSERVANDO-SE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, SOB PENA DE DESERÇÃO. B36 \r\n\r\nProc. 2006.001.080159-5 - ALEXANDRE JOSE MAMUDE (Adv(s). Dr(a). JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO (RJ-140463)) X BANCO CITICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, suspendendo-se, contudo, a execução, segundo o art. 12 da Lei 1.060/50....A30 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.104233-3 - CONSULBANK LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AGUIAR DE PAULA (RJ-030609)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, III do Código de Processo Civil, combinado com o §1º do mesmo dispositivo.Taxa Judiciária e custas judiciais pelo autor.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se....B28 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.038619-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOSE MAURO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE O DEPOSITO 9FLS. 235/236). A50 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.154575-6 - FRANÇA DO BRASIL PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA (FRANÇA) (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X MARCELO ALMEIDA DE MORAES Sentença:...HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e devidos efeitos o acordo manifestado às fls. 162/164, conseqüentemente JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo na forma do artigo 269,III, do Código de Processo Civil . ...B45 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.806023-0 (6854) - MARIO IBRAHIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X WALKIRIA LUSTOSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL VAN HOOGSTRATEN (RJ-118145) PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ACIMA DISCRIMINADAS. A46 \r\n\r\nProc. 2003.001.068014-1 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X MERCADAO DO ARTEZANATO PRACA ONZE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.080293-7 - HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Decisão:HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR PROPOSTO PELO PERITO ...E AUTORIZO SEU PARCELAMENTO EM TRES VEZES COMO REQUERIDO PELA EMBARGANTE. VENHA, EM CINCO DIAS, A PRIMEIRA PARCELA E AS DEMAIS A CADA TRINAT ADIAS SUBSEQUENTES. APOS, AO PERITO. LAUDO EM 30 DIAS CONTADOR DA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA INICIAO DOS TRABALHOS. H64 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.094514-3 - JOANICE DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SUELY OLINDA ABALÉM (RJ-121198)) X CONDOMINIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Decisão:1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CUMPRA A EMBARGANTE, NO DERRADEIRO PRAZO DE DEZ DIAS, A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM 3 DE FL. 34. E31 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.010142-7 (20940) - GOLDEN TICKET REFEICOES CONVENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS (RJ-027213)) X AED ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAPREV (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747), Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Despacho:FAÇA JUNTAR A EXEQUENTE SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS PARA ANALISE DO ALEGADO A FL. 515. F38 \r\n\r\nProc. 1998.001.178479-8 - ADRIANO CAETANO LOPES (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419)) X RUI BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645), Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341) Despacho:DE-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40, II CPC. A38 \r\n\r\nProc. 2005.001.161684-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X VANESSA FERNANDES BRANDAO Despacho:VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. E42 \r\n\r\nProc. 2007.001.004672-3 - ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X WADY LOPES MANZUR E OUTRO Despacho:VERIFICA-SE PELO TEOR DA ATA DE FLS. 20/22 QUE EXPIROU O PRAZO DO MANDTO DA ATUAL DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE. REGULARIZE-SE, POIS, EM DEZ DIAS, , A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A38 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.117489-7A - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS, PARA SOLUÇÃO DESTE INCIDENTE. F13 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.111073-9A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO X MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:AO IMPUGNADO EM DEZ DIAS. B21 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.106011-4A - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X EVANIL TRANPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Despacho:VENHAM AS CUSTAS ACIMA APONTADAS EM CINCO DIAS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.004699-1 - JOSÉ EVERALDO GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:FAÇA JUNTAR O AUTOR EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS. C16 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.097557-9 - MARLENE MARIA DE SOUZA AQUINO (Adv(s). Dr(a). AIRTON RUI DE SOUZA (RJ-052635)) X VIDRARIA RIO MINAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646), Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752) Despacho:AS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR (FL. 1017). A27 \r\n\r\nProc. 1997.001.044504-0 - JUREMA SOTERO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS COOTRAPAURB (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA (RJ-088570) Sentença:... Julgo extinta a execução com fundamento no art.569 CPC.Custas ex lege.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Cancele-se a penhora acaso existente....E33 \r\n\r\nProc. 1997.001.050631-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923)) X VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) Despacho:VENHAM AS CUTAS ACIMA APONTADAS. C5 \r\n\r\nProc. 1997.001.111052-9 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE AZEVEDO DE ANDRADE (RJ-095575)) X ESCOLA LOGOS GRUPO MONTEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310) Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 229). C25 \r\n\r\nProc. 1999.001.117248-5 - ALCIONE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 1549/1551. B5 \r\n\r\nProc. 2000.001.046142-4 - CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 2,63 CONTA 0712-0 NOS CAMPOS CORRETOS. E3 \r\n\r\nProc. 2005.001.077097-3 - GILBERTO TEIXEIRA AGUILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X COOPSAUDE COOPERATIVA DE CONSUMO E GESTAO DE SERVICOS DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:1 - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO EM FACE DA 1ª RE, COOPSAUDE....2 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR....3 - MANIFESTE-SE O AUTOR, EM DEZ DFIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO DA GOLDEN CROSS E DOCUMETNOS QUE A ACOMPANHAM . A16 \r\n\r\nProc. 2005.001.143038-0 - JOSE ROBERTO SOTERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:EM FACE DO ABANDONO FLS. 127, DIGA A PARTE RE EM 48 HORAS. E31 \r\n\r\nProc. 2005.001.147554-5 - HELENA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A TAII E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:1 - DIGA A AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DEPOSITO DE FLS. 117, ESCLARECENDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. 2 - NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIE A RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. D33 \r\n\r\nProc. 2005.001.147896-0 - SERGIO SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS, NO MERITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, POSTO QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. D34 \r\n\r\nProc. 2006.001.111073-9 - MARCIO DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:EM REPLICA. B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.135746-0 - LAERCIO SOARES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC EM DEZ DIAS. A19 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.135457-5 - ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795)) X FUNDACAO CULTURAL BRASIL PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, mantenho a liminar deferida à fls.35. ...C6 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.075877-0 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X PASQUALE SANTORE JUNIOR Despacho:CUMPRA-SE FL. 42 (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMETNO DE R4 3,49 CONT A0711-2 E R$ 0,17 CONTA 600225174-9 (FUNPERJ) PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO). B24 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.165349-9 - TERESA DE ALMEIDA COUTINHO GONDIM (Adv(s). Dr(a). CALBERTO COUTINHO DA COSTA (RJ-133083)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:EM REPLICA. E35 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.161435-4 - DAIANE DE SANTANA PINTO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X CONAPP SEGUROS E OUTRO Decisão:EM FACE DE CERTIDÃO DE FLS. 721, INDEFIRO A JG. I-SE O AUTOR PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HROAS SOB PENA DE EXTINÇÃO, DEVENDO RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.B33 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.112122-4 - CLAUDINO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA FATIMA RANGEL GUIMARAES (RJ-085999)) X DORA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:A RE EM DEZ DIAS SOBRE FLS. 320/323. A56 \r\n\r\nProc. 2003.001.056149-8 - IRENE BECKER MOLITERNO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:A RE, EM CINCO DIAS, SOBRE O REQUERIDO PELA AUTORA 9FL. 442). A55 \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.124419-1 - JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:1 - DIGA O AUTOR SOBRE O DEPOSITO DE FL. 334, ESCLARECENDO SE O TOTAL JA DEPOSITADO NOS AUTOS REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. 2 - INFORMEM AINDA, AS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PERANTE O STJ. C18 \r\n\r\nProc. 2005.001.127814-4 - TAMARA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE (RJ-097704)) X VIACAO AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) AS PARTES SOBRE A NOVA DATA DA PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NO DIA 22/02/07 AS 14:00 H, NO ENDEREÇO INFORMADO A FL. 86. E34 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.141714-5 - THIAGO BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). JUAN NARCISO (RJ-109805)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). DANIELE GONZAGA FIUZA (RJ-092971) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de indenização pelas despesas com tratamento, e condeno a ré a pagar a quantia de R$ 21,30, acrescido de juros e correção monetária desde a citação;ULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pela incapacidade total temporária.JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a Ré ao pagamento mensal da quantia equivalente à 6% do salário mínimo referente a incapacidade permanente desde os 14 anos anos até o seu falecimento..JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a Ré ao pagamento na quantia e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária desde a citação.JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a Ré ao pagamento na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de indenização por danos estéticos, acrescido de juros e correção monetária desde a citação;JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 6 ITEM 13.6....D26 \r\n\r\nProc. 2005.001.161870-8 - JORGE LUIZ SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito na forma do art.267 I c.c art.295 I do CPC.Cancele-se a distribuição, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil.Custas de lei....E31 \r\n\r\nProc. 2006.001.153182-4 - LUCIANO GOMES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:VENHAM AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS. E32 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.004517-2 - JULIO FARIA LEITE (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:1 - EMENDE-SE A INICIAL, EM DEZ DIAS, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO BENEFICIO ECONOMICO MINIMO PRETENDIDO. 2 - FAÇA JUNTAR O AUTOR, EM DEZ DIAS, SUAS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. E31 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.138626-5 - BENILDES FAHNING FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.016879-4 - YARA COUTO VITORIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:...recebo os embargos de declaração de fls. 233/234, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento, uma vez que inexistentes na sentença de fls. 223/231 os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria.Ressalte-se que o embargante deve atentar para a norma do art. 538, parágrafo único, do CPC....F25 \r\n\r\nProc. 2006.001.116996-5 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. B14 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.160509-0 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESC ARRJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)) X RRV INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799) Despacho:AO EXEQUENTE. A3 \r\n\r\nId: 103478"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "12ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "103479": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.137823-5 - LUIZ FERNANDO PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS DE AMBAS AS PARTES NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM A JUNTADA DOS MEMORIAIS DO AUTOR, DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ PARA OFERECE-LO EM IGUAL PRAZO. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.015449-4 - VITOR ZENHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X MONICA SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS. 176 - INDEFIRO... HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO PERITO AS FLS. 174... ÀS PARTES PARA QUE APRESENTEM OS QUESITOS NO PRAZO DE 10 DIAS. APOS INTIME-SE O SR. PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.058993-3 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X YORK WESTY CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.151259-0 - ESPÓLIO DE ALCEU RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X CLEBER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COUTINHO PEREIRA REAL (RJ-070549) INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO, COM INCIDENCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC, TUDO COM ESCOPO DE REALIZAR A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 1998.001.173550-7 - MIGUEL SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ESPOLIO DE DANILO CANALINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMINHA MAMEDE (RJ-001266B), Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564), Dr(a). GLAUCO EMILIANO LOPES MAGALHÃES DA MOTA (RJ-082741) Despacho:RECOLHIDA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 126,74). AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.051634-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SEBASTIAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685) SIM EM TERMOS ( DESARQUIVAMENTO E VISTA)) \r\n\r\nProc. 2002.001.132645-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT AU PRINCE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUIZ HELENO WERNECK DE FREITAS E OUTRO Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE O DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.027796-8 - JOSE ALFREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611), Dr(a). VINICIUS CORDEIRO (RJ-062752)) X CARLOS AUGUSTO BLANCO VILELA Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.038853-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X BANCO J. P. MORGAN S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:FLS. 148 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.116179-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X RUTH PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.154374-5 - JACIRENE SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.027064-4 - SIDNETE BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 56/58 \r\n\r\nProc. 2006.001.030717-5 - LAURA BORGES CORREA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116516-9 - ROBERTO LAZARO SARKIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1990.001.097833-6 (13448) - JOSE ROBERTO CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DIAS TEIXEIRA DOS SANTOS ALVES (RJ-127723) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O MANDADO DE PAGAMENTO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.125551-6 - VALDELI MINERVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho:DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO AS FLS. 151. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1992.001.093936-0 (16312) - JANAINA FERREIRA MIGUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.013767-2 - AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:FLS. 422: DEFIRO.(PRAZO DE 30 DIAS) \r\n\r\nProc. 2001.001.014924-8 - THALES DE MENDONCA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148835-7 - GUACIRA CORREA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICE DESIRÉE NEVES DE MELLO (RJ-112201)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:FLS. 152: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.010617-0 - EURIDICE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR.PERITO NO VALOR INDICADO ÀS FLS.100.INTIME-SE,POIS, A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APÓS, AO PERITO PARA DESIGNAR DIA E LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE VIABILIZAR A CIÊNCIA DAS PARTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART.431-a DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.108665-8 - ROBERTO PESSOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.131262-5 - MARIA DA GRACA DE SOUSA ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.095678-6 - Z M P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X JOSE KREIMER (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CUSTAS (R$ 38,48) P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.053086-8 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TARCISIO A M DA SILVA FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.056059-0 - ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X DOMINGOS DA VEIGA SOARES RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035671-0 - DIVA MARTINS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X RICARDO CAMPOS EVALD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706) Despacho:1) FLS.74: EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. O LANÇAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DE ENTREGA DE MANDADO A CENTRAL DE RECEBIMENTO É UM ATO DO CARTÓRIO PARA QUE A PARTE SE MANTENHA INFORMADA, SENDO DESNECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO. O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PODERÁ SER EFETUADO POR \"BOLETOS\", VIA INTERNET OU NA PRÓPRIA SERVENTIA. 2)FLS.72: ANOTE-SE, ONDE COUBER, DANDO-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.087997-1 - TAUA PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Despacho:JUSTIFIQUE O EMBARGANTE A RELEVANCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGADA PARA O DESLINDE DO FEITO BEM COMO ESCLAREÇA A QUE FIM SE DESTINA O OFICIO AO BANCO REAL.... \r\n\r\nProc. 2006.001.004562-4 - FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. NESTA DATA TAMBÉM FOI PROFERIDO DESPACHO NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM APENSO. CUMPRA O CARTÓRIO O QUE FOI DETERMINADO JÁ NAQUELES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.079118-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X OSWALDO OLEGARIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677) Despacho:ANTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 1997.001.051552-2 - SEVERINO LUIZ TEIXEIRA CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:AOS INTERESSADOS (pedido de honorários do perito - 6226,49 UFIR'S). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.117036-7 - DALVA FIGUEIREDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X CLAUDIO RICCES SERRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Despacho:DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO ÁS FLS 147. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000973-4 - ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X SEBASTIAO DE JESUS SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-037156) ÀS PARTES: FLS 212. \r\n\r\nProc. 2002.001.026540-8 - CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X LUPERCIO VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010) AS DILIGÊNCIAS PERICIAIS TERÃO INÍCIO NO DIA 26.02.07, ÀS 17:30 HS., NESTA SERVENTIA, LOCALIZADA À AV.ERASMO BRAGA, Nº 115, CORREDOR D, SALA 304 - LÂMINA I. \r\n\r\nProc. 2004.001.019822-9 - M W BARROSO SILK SCREEN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X SERICOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTIA MORAES DE CARVALHO (SP-113913) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.087595-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X MARIO MATIAS DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143) Despacho:A FIM DE VIABILIZAR O JULGAMENTO DO FEITO,VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.049281-7 (21209) - ROSEMARY RICCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FARIZOTE (RJ-084018)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS AO EXECUTADO SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. (PROCESSO COM CARGA - VER MOVIMENTOS ANTERIORES). \r\n\r\nProc. 1996.001.131335-9 - CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X SNORKEL ILHA CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 279. PROSSIGA-SE EXPEDINDO O ADITAMENTO AO MANDADO DE AVALIAÇÃO PARA AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL PENHORADO, DEVENDO O EXEQUENTE FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.135455-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X AECIO HEMERLY FRANCA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE A CERTIDÃO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.068842-9 - ROSAREN COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA DE MANGARATIBA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE (RJ-036404)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA FORNEÇA O EXEQUENTE CÓPIAS DE FLS. 58/66, P INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.138150-2 - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X JOSE EURIPEDES SALOMAO CAMARANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070228-3 - MARIA EMILIA CARVALHO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X PLINIO RODRIGUES DE MEDEIROS Despacho:NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FACE AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. TENDO EM VISTA QUE NO RECIBO DE FLS.44 CONSTA QUE O DÉBITO REMANESCENTE SERÁ PARCELADO, VENHA O TERMO DE ACORDO, FIRMADO POR AMBAS AS PARTES, A FIM DE VIABILIZAR A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140868-6 - RENATO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LYDIA MATOS IZARD CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.153508-8 - IVO ANDRE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS (RJ-092077)) X ISAIAS FERREIRA DE FRIAS AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.112578-6 - ASSOCIACAO DE PREVENCAO SECURITARIA ASPREN (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (RJ-102629)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:FLS. 408: DEFIRO (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) \r\n\r\nProc. 1998.001.082750-9 - USINA SANTA ELISA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DUVA (SP-062690)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) fls 485/486: sim, em termos (VISTA DOS AUTOS REQUERIDA PELO EXEQUENTE). \r\n\r\nProc. 1999.001.040916-7 - ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319)) X CAFE NOVA LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.093937-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEM (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE ELIZA LAMBERTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.025086-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X F PETROCELLI INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho:DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.142159-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X JOSE VALTER CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE WILLIAN FERREIRA DA SILVA (RJ-090873), Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) Despacho:CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.035559-5 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816)) X EMPRESA NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.010877-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952)) X JOAO DIAS E OUTRO Despacho:DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO AS FLS. 151 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.041765-5 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:FLS. 75 - VENHA A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA P/RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115990-0 - FRANCISCA REGINA LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128940-5 - FABIANO BALBINO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.017489-9 - ROSA HILDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X VIRTUAL VEICULOS LTDA SIM EM TERMOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.108998-3 - WALDIR SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.139499-0 - JULIANA BIGETI GUIMARAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA TALENTOS BRILHANTES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.121562-2 - BRASILINHA PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.109907-7 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:1-ANTE A AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO AS FLS. 190; 2- DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A PARTE RÉ JUNTE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO SR. PERITO; 3- COM A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO, INTIME-SE O SR. PERITO,... 4- DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, .... \r\n\r\nProc. 2005.001.068176-9 - JORGE DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.142144-5 - WANDERSON ROMANO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.107462-0 - JOSE ORLANDO PINTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X OSAMAH SALIM ALBAKHIT ALIBRAIM (Adv(s). Dr(a). EMILLY ARANTES LEAL (RJ-138500) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.101187-6 - ACE SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-036773), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)) X PRESIDENTE DO IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZO REQUERIDO AS FLS. 268. FLS. 270/272: ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.097793-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ALCIDES MUNIZ SENNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.097575-4 - FABIO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DOS SANTOS PIRES (RJ-053550)) X PONTUAL LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:SOBRE FLS 304/308, DIGA A PARTE RÉ E O MP, SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.110514-0 - JOSE JULIO FIGUEIRINHAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.103430-7 - RICARDO PARAGUAI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1- EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO CONF. REQUERIDO AS FLS. 196/197 2- AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA AS FLS. 197, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.014348-6 - ELIA DOS SANTOS PAULA FILHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1- EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.163; 2- AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA APONTADA ÀS FLS.163, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.066338-0 - JANETE PORTO DE FREITAS FROTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.146336-1 - JOSE LOURENCO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X BANCO BMC (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SOBRE FLS. 51, VOLTANDO-ME CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2006.001.061873-9 - KIRIA SIMOES GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X CONDOMINIO DUQUE DE TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120268-3 - CELSO GOMES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA (RJ-051453)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. APÓS, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FLS.83 E 85 \r\n\r\nProc. 2006.001.158354-0 - CONDOMINIO MARIGILIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-085377)) X JULIO CESAR DE SA PEIXOTO UCHOA Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 02 AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O AGRAVO RETIFICO SERÁ APRECIADO PELO T.J. EM RAZÃO DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.136872-0 - SOLANGE MAIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.063472-0 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X BOOKS RIO COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA Despacho:FLS. 53 - DEFIRO (SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.084831-8 - MARIA CLARA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X MARIA DA PAIXAO LOPES CAVARARO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOUTO MAIA (RJ-030422) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.037908-6 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO MABE (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X ESPOLIO DE NUNO MARIA DA COSTA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196), Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383), Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETOR, PROMOVAM AS PARTES A REGULARIZAÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.103276-0 - OFF WAY DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA (RJ-048347)) X ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES PERES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O MEMORIAL DE FLS. 204/212 VEIO ACOMPANHADO DE NOVOS DOCUMENTOS, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE CINCO DIAS, VOLTANDO-ME CONCLUSOS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.114177-0 - PAULO HENRIQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.092320-2 - MARCIA CRISTINA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.130186-7 - EDIMILSON ASSUNCAO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA (RJ-044773)) X EDIFICIO PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.096609-1 - THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE DEVOLIÇÃO DO PRAZO. RECEBO APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. APOS SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162098-3 - ITACA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:FLS.206/207: DEFIRO. ANOTE-SE . DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.106749-0 - ANTONIO LUIZ COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X AUGUSTO DIAS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.118185-0 - VERONICA SANDRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X KALMAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) À PARTE RÉ PARA ASSINATURA DA PETIÇÃO DE FLS. 47 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.148613-9 - TANIA VALERIA ATTINA MAYERHOFFER (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PERSISTE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A FIM DE VIABILIZAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040302-2 - OSIRIS NEVES DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.143861-5 - MARLI APARECIDA ALCANTARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.112310-2 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:1- AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 71; 2-ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.044349-9 - ALCIDES MUNIZ SENNA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.015815-1 - BM CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.044582-8 - VALDELI MINERVINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO AS FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2005.001.054601-5 - SILVANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Primeiramente, cabe observar que a presente decisão não deprecia em absoluto a excelência do trabalho do Sr. Perito(...). Ocorre que , com a maxima venia , a impugnação ofertada pela parte está a merecer acolhimento, isto porque os honorários comumente solicitados em perícias similares são inferiores aos que ora foram postulados. Isto posto, acolho a impugnação interposta para fixar os honorários periciais em R$ 2.400,00 , dando-se ciência desta decisão ao ilustre Sr. Perito, que deverá , inclusive, dar início aos trabalhos, com observância da regra estatuída pelo art. 431-A do CPC. Frise-se que a inversão do ônus da prova não implica em inversão do ônus do custeio da perícia, que, in casu, será arcada pela parte autora, que foi quem requereu a perícia, a teor do que dispõe o artigo 33 do CPC. No entanto, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, torna-se isenta do pagamento dos referidos honorários, incidindo a regra do artigo 11 e seu parágrafo 2º da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.053756-9 - FRANCISCO MANOEL RODRIGUES FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.072854-5 - ANTONIO DUARTE MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA (RJ-134987)) X ELETRONICA MAP LTDA Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO SE HOUVE RESPOSTA AO MANDADO DE GLS. 21 E AO OF. DE FLS. 19. COMPROVE O AUTOR O ALEGADO AS FLS. 29, BEM COMO O PROTOCOLO AO OFICIO DE FLS. 19 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.127927-7 - RIVALDO DE OLIVEIRA VERAS (Adv(s). Dr(a). RIVALDO DE OLIVEIRA VERAS (RJ-034130)) X LOURIVAL MENDES) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TJ. \r\n\r\nId: 103479"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "13 Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "103480": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz de Direito: Marcia Correia Hollanda \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.057511-4 - JANAINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ROSANA J. MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Despacho:Fls. 208: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.023699-1 - BIANCA ROCHA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.011320-5 - EDIR PIRES (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X ESPÓLIO DE MARIA FACUNDO VIEIRA E OUTROS Decisão:Cite-se como requerido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.150128-5 - CLEBER NASCIMENTO DIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X EDMILSON LEANDRO DE ARAUJO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.095098-5 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X AIRTON DE OLIVEIRA PASSOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117) Despacho:Então,requeira o que entender de direito,no prazo de 05 dias,sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.162708-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X COSME FERREIRA RODRIGUES OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.009142-1 - SONIA MARIA CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X EGS EMPREENDIMENTOS ADMINIS TRATIVOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157) Despacho:1) Junte-se.2) Venha o depósito do valor devido para análise do pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.075673-0 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VALE DAS VIDEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT (RJ-095312)) X TEAM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Ao credor para que dê andamento ao feito,sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.093139-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X SEBASTIAO DUTRA FERREIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020) Despacho:Processo findo e com baixa. Vista somente em cartório. Aguarde-se por 10 dias. Findo prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.025347-4 - HELENA ANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIBANCO AIG SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.2) Venha o depósito da diferença apontada às fls. 309 em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.050217-6 - MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). INALIZ ROSSATTO SALAZAR (RS-034446)) X SALINOR SALINAS DO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (RJ-118892) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.146278-2 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALDEMAR D ABREU PEREIRA OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.038958-1 - DILVA DE SOUZA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Tendo em vista a impossibilidade noticiada às fls. 116, ratifico a decisão de fls. 65 para realização da perícia. Intime-se o perito já nomeado. \r\n\r\nProc. 2006.001.083126-5 - SINEZIO BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR\". \r\n\r\nProc. 2006.001.099885-8 - MARINETE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) \"AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.109909-4 - NAIMAR BENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...reconheço a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.118246-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BARAO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE FERREIRA DE MATTOS Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.123039-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X ESCRITORIOS UNIDOS LTDA \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR\". \r\n\r\nProc. 2006.001.124362-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BENJAMIN KLAJMAN Despacho:Oficie-se à SRFederal e CEG para localização do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.130759-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERSAN (Adv(s). Dr(a). ARTUR VINICIUS ESTRUC DA SILVA (RJ-132743)) X ANTONIO LEMOS SERAFIM Decisão:Fls. 44: Indefiro mediante o que dispõe o Enunciado nº 24, letra d, do FETJ/TJ. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.162430-8 - TANIA DOS SANTOS GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841) Despacho:Ao contador para apurar as custas e taxa devidas pelo feito.Diligência do juízo,a ser incluída na apuração. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.101894-9 - SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho:Venha a consulta \"on line\" do depósito judicial. Após, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.130123-5 - PENHA DE FATIMA COLUNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X RIO CHIC LINGERIE LTDA E OUTRO Decisão:Expeça-se guia para o depósito. Comprovado este, citem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.055111-0 (19645) - CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). FLAVIO LESSA B. MAGALHAES (RJ-072591E)) X BANCO ITAU S A E OUTRO E OUTROS Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.102562-4 - MARINA GUATIMOZIN SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO POR 20 DIAS.APÓS,MANIFESTE-SE O EXE-QUENTE SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072924-9 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X ROSINEIDA GOMES DE LIMA E OUTRO Despacho:Ante certidão cartorária de fls. 156, comprove o autor as publicações do edital de fls. 152. \r\n\r\nProc. 2006.001.043921-3 - MARIA LOURDES DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X ULISSES SOARES SEIXAS Despacho:Ao credor quanto ao prosseguimento do feito,sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.082150-8 - TANIA AZALEA PERDIGAO SCHUCH (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X MARCELO BONFIM (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655) Decisão:Homologo a desistência manifestada às fls. 79.Aguarde-se a iniciativa do credor em 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.011670-0 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CAETANO DA SILVA (RJ-055256)) X GATO PRETO COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho:1 - Fl.450 : Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do artigo 40 ,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no artigo 196, ambos do C.P.C. ; 2 - Após,defiro o pedido de vistas dos autos ao patrono de fl.452. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.147672-0 - FRUTO RELAMPAGO CONFECCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Diga o credor ante o silêncio do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.082200-8 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X ANA MARIA DELGADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Ante o depósito,intime-se o sr.Perito,para que dê início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.157657-2 - TRANS RETA E REMOÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ROSÁLIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho:Ao exequente - embargado- , conforme fls.02 verso. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.005346-0 - RUTH DA FONSECA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272)) X GENERALI DO BRASIL-CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203), Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652) Despacho:Processo findo. Vista somente em cartório. Certidão pronta desde 24/11/2006. Ao interessado para retirada da mesma no prazo de 5 dias. Findo prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150731-7 - PEDRO JACK KAPELLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774) Decisão:Adeque o valor atribuído à causa ao benefício patrimonial pretendido, recolhendo-se a diferença de taxa. Deverão os embargantes apresentar, pelo menos, uma estimativa do alegado excesso, que, obviamente, não se resume a R$ 1.000,00. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.087861-6 - THEOPHILO SIMON MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X ESPOLIO DE ELI BALASSIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Decisão:Fls. 237. A questão foge à alçada deste Juízo, devendo o exeqüente apresentar a denúncia fiscal perante a autoridade competente, até porque às fls. 224 já se reconheceu que Renato não pode arcar com o débito cobrado nestes autos. Pela mesma razão, indefiro a expedição de ofício para obtenção da declaração de rendimentos de Renato. \r\n\r\nProc. 2000.001.080549-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X CAMPED COMERCIO DE ROUPAS E MODAS LTDA E OUTROS Despacho:Fl.128 : Defiro o pedido de vista no prazo do inciso II do artigo 40 ,cujo prazo deve ser respeitado sob pena das sanções previstas no artigo 196, ambos do C.P.C.,sendo incabível o pedido de fl.133,ante o teor da certidão da mencionada fl.103. \r\n\r\nProc. 2000.001.100335-1 - ANA FERNANDES LEITE (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X RUBILENE SOUZA SATURNINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:I-se a executada Rubilene por AR para o recolhimento das custas e taxas devidas conforme apurado às fls.196. \r\n\r\nProc. 2001.001.111334-1 - IMOBILIARIA NICARAGUA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUMITH (RJ-063380D)) X ABSIDE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712) \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR\". \r\n\r\nProc. 2001.001.134604-9 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X WAGNER DE ALMEIDA ALBRECHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Prossiga-se com a execução. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. \r\n\r\nProc. 2002.001.034328-6 - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X CELSO DE BARROS TOSTES E OUTRO Despacho:Por ora oficie-se apenas à SRF e TRE para busca do endereço do executado,que torne viável o cumprimento de fl.123.O exequente deverá retirar os ofícios e promover a entrega dos mesmos,quando intimado para tal. \r\n\r\nProc. 2004.001.080234-0 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FRUTO RELAMPAGO CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho:Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.001.148918-9 - ARMANDO EDUARDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOZIAS GERALDO DE LIRA (RJ-044393)) X LUIZ PHILIPPE BALBI Decisão:Proceda-se à penhora portas a dentro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.049258-4 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X PROPRIALTO CONSTRUCOES LTDA Despacho:Recolhidas as custas,expeça-se novo mandado de citação no endereço de fl.82, a ser realizado na pessoa do representante legal da executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.102274-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PATHER COM DE ROUPAS LTDA E OUTROS MANDADO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118489-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MERCEARIA DIRA LTDA E OUTRO \"AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO\". \r\n\r\nProc. 2005.001.161989-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X DOWNTECH TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.033437-3 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS \"AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.167387-5 - GERMAN FERNANDEZ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE Decisão:Citem-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136743-3 (20543) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO PEREIRA DE SOUZA (RJ-029248)), Nomeado: ARION BARROS Ao Exequente sobre informação cartorária \r\n\r\nProc. 1998.001.183980-5 - ROBERTO BEZERRA CAVALVANTI (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X LENIZE MARIA NOGUEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 435. Ao autor. \r\n\r\nProc. 1999.001.018894-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X MARINS E CORREA LTDA TAGLITELLA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) Decisão:Em que pese a solidariedade prevista na Lei específica, o fato é que não foi constituído título executivo em face dos sócios, por isso inviável a inclusão deles no pólo passivo nesta fase de cumprimento da sentença, a não ser por força da desconsideração da personalidade jurídica.Assim, cumpra-se o determinado na parte final às fls. 646. \r\n\r\nProc. 1999.001.024682-5 - EDMILSON RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES (RJ-072474)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA HORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460), Dr(a). VERA ZARJITSKA BARROSO (RJ-030399), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Despacho:Venha,em 48 horas,a comprovação do depósito da guia retirada à fl.623v. \r\n\r\nProc. 1999.001.075447-8 - MARIA DE FATIMA PINTO BONATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão:...considerando a fundamentação supra, a presente impugnação não merece ser acolhida, já que corretos os valores executados e válida a execução.Por tudo que foi acima exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e prossiga-se com a execução. Intimem-se.... \r\n\r\nProc. 1999.001.104077-5 - SALVADOR SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Fls. 384. Oficie-se e intime-se como requerido, devendo os ofícios como o mandado serem acompanhados de cópia do auto de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.026278-6 - OSMAR DE SALLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Fls. 495. Ao Contador, que deverá observar que os juros, a partir de janeiro de 2003, passaram a 1% a. mês. \r\n\r\nProc. 2000.001.060588-4 - MLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ELY NETO REBELO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS (RJ-105399) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício ao BB. \r\n\r\nProc. 2000.001.146591-7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMEC (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MAISA RIBEIRO VENANCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.071273-3 - VALERIA DE AGUIAR PEREIRA CASTEZANA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:1- Cumpra-se o já deferido à fl.504,item 1,reiterando o ofício de fl.519,salientando que o desbloqueio da conta implica,obviamente,o desbloqueio dos valores nela existentes ; 2 - Fl.521 : Promova o banco,réu,em 48 horas,o recolhimento dos valores apurados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.005918-3 - AYMORE FINANCIAMENTOS ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Decisão:Proceda-se à penhora do valor informado às fls. 174, junto à conta de depósito judicial. Após, lavre-se o termo e intime-se o devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.019407-4 - DEOLINDA DA CONCEICAO COELHO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116)) X CARLOS AUGUSTO GONCALVES \"AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO\" \r\n\r\nProc. 2004.001.148973-6 - YOLANDA MARIA ARAUJO JOAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE TERTO DE ALMEIDA (RJ-069309)) X ELZA CLAUDIA ASSIS DA COSTA Despacho:Recolhidas as custas,penhore-se portas a dentro,com as cautelas de estilo.Após,se possível,promova-se a avaliação,intimando-se para que tenha início prazo para eventual impugnação \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.095762-8 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA POUCHAIN GONÇALVES PEREIRA (RJ-104460)) X ANDRE LUIS GIESTA DA SILVA Despacho:Esclareça o exequente o seu pedido posto que, pela consulta de fl.173,constata-se que não houve bloqueio efetivado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.153389-2A - FORD DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050)) X MARCELO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107) Despacho:Desapense-se. Após, subam ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.061292-0 - ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) \"À PARTE AUTORA SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.098872-6 - TANIA DOS SANTOS GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X IGREJA BATISTA RENOVADA MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841), Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA (RJ-035853) Despacho:Ao contador para apurar as custas e taxa devidas pelo feito.Diligência do juízo,a ser incluída na apuração. \r\n\r\nProc. 2004.001.025932-2 - ZULEIKA MENDES DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA (RJ-099414) Despacho: Intime-se para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.016074-5 - CLAUDIA RANGEL NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X REDE TV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:VENHA A COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS PUBLICAÇÕES, NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.016549-4 - FRANCISCO JOSE BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA DEL REI DUARTE (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Despacho:Fls. 159. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.098040-2 - ZAP S A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:ÀS PARTES SOBRE DATA MARCADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ( INÍCIO AS 14:00 HORAS DO DIA 07/02/2007 ATÉ AS 18:00 HORAS DO DIA 09/02/2007 ). \r\n\r\nProc. 2005.001.110390-3 - MARCO ANTONIO DAMASCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KARINE BOMFIM FONTES (RJ-122703)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.153389-2 - MARCELO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X BESOURO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:Tendo em vista a regularização processual do 1º réu, repuplique-se: \"Em provas, justificando-as.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.156681-2 - VALDICE DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:1) Fls. 250: Expeça-se Mandado de Pagamento em nome do Sr. Perito.; 2) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.035247-8 - SUELI LOPES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129213-1 - JOSE DE FREITAS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Fls. 281: Especifique o autor as peças que deseja ver desentranhadas, devendo as mesmas serem substituídas por cópias, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.001734-6 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Ao credor ante a inércia do devedor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.024252-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X INFOR CHEQUE S C LTDA E OUTROS Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.054755-0 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X CLAUDIO SERGIO SIQUEIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Decisão:Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado às fls. 114, em favor do Prontocor. Após, certificado quanto à regularidade de custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.151224-6 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X REGINA MESQUITA PARADA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se mandado monitório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.114081-2 - SALAMIEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA ALVES PETERSEN CORRÊA (RJ-048025)) X CLUBE SUL AMERICA SAUDE VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão: Considerando que os patronos da parte autora quedaram-se inertes quanto à execução dos honorários sucumbenciais, certificado quanto ao correto recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.107269-0 - MARIO DE MAGALHAES CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRASIL APLUB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:Tendo em vista a complexidade do tema, defiro a produção de prova pericial atuarial e nomeio Perito o Dr. Heitor Rigueira. Os honorários deverão ser arcados pelo devedor. Intime-se o Perito para proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2003.001.135062-8 - ANTONIO CARLOS OSORIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666) Decisão:Venha o depósito do valor integral cobrado para análise da impugnação, prazo de 48 h, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.124462-4 - CRAYON NOIR EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recolhidas as custas, cumpra-se fls.314 conforme deferido às fls.212, item 2. \r\n\r\nProc. 2005.001.085114-6 - SONIA MARIA MAIA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X FININVEST NEGOCIO DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Se com o levantamento não dá quitação,traga o credor a planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.105164-2 - OSORIO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X RIOMED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR\". \r\n\r\nProc. 2006.001.029538-0 - ROBERTO MATIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DOS SANTOS (RJ-132359)) X BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.032049-0 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E RECREATIVA SANTA ALICE (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Os honorários deverão ser repartidos entre as partes, na proporção de 50% para cada um. Assim, venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.111122-7 - ANA CLAUDIA DE OLIVAES VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAGOINHA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.042117-6 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806) Despacho:Venha,em 24 horas,a comprovação do pagamento da guia retirada.Decorrido o prazo,sem manifestação,diga o credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.083598-2 - LACERDA SOARES E ROCHA COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Tendo em vista a falta de interesse da parte ré, cumpra-se a parte final de fls.81. (Dê-se baixa e arquive-se.) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.034534-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X RENATO OZELLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355) Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.126575-3 - MONYRA ABDULMACI AQUIM (Adv(s). Dr(a). SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (RJ-119915)) X IRACU ANTUNES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.044425-7 - MARIA EMILIA DO NASCIMENTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). VITOR MANUEL LOPES FERREIRA (RJ-117734)) X ALCINDO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Dê-se vista à DP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.101987-2 (14745) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PRIOLLI (RJ-087306)) X MANOEL LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE BARCELLOS (RJ-020748) Decisão:Tendo em vista o decurso de cerca de 10 anos, comprove documentalmente o alegado, inclusive de que se trata do mesmo invasor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.135544-0 - VANIR FERREIRA MAXIMIANO SALGADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS VIAGENS E TURISMO \"AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR\". \r\n\r\nProc. 2006.001.146583-9 - JORGE ALBINO CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X NOBRE SEGURADORA E OUTROS Despacho:Esclareça o autora o motivo pelo qual incluiu a seguradora no pólo passivo.A questão trata de acidente de veículo, assim o rito é o SUMÁRIO. Emende, assim, a petição inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.154230-5 - CELIO MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROQUE DOS SANTOS FILHO (RJ-105241)) X BANCO ITAU Decisão:Tendo em vista a inércia do autor quanto à comprovação de seus rendimentos, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Venham as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.056081-4 - RICARDO MACHADO DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A HASPA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo perante o E.STJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.077768-0 - MARCOS ANTONIO ALVES LOBO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Despacho:Traga o credor a planilha de seu crédito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.053933-6 - PETER WALVIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Fls. 713. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informação.2) Fls. 723. Certifique o Cartório quanto ao alegado. \r\n\r\nProc. 2001.001.087700-0 - JEAN MARC KICHENBRAND (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Diante de fls.428/30, ao interessado sobre consulta \"on line\" das contas. \r\n\r\nProc. 2006.001.119963-5 - DENAIR DE MELO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Defiro a prova documental, concedendo o prazo de 10 dias para juntada. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.086603-5 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). MILTON GONÇALVES FILHO (RJ-071902)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho:Ao credor ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.025688-2 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Ao credor ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.011300-5 - CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PAIVA GALVAO (RJ-066735)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao interessado sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.032734-4 - SIRLEIDE TORRES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:A única alegação que depende de prova para sua solução é a ocorrência de eventual anatocismo.Assim, defiro a produção de prova pericial e nomeio o Dr. Marcelo Auad, tel. 2507-8821, que deverá ser intimado para apresentação dos honorários, observando a gratuidade de justiça deferida ao autor. Venham os quesitos e assistente técnico em 10 dias.Indefiro a inversão do ônus da prova, pois constam dos autos todos os documentos necessários à elaboração da prova técnica. \r\n\r\nProc. 2006.001.163613-1 - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BV FINANCEIRA S A CRED FINAN Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Indefiro o pedido de antecipação da tutela, já que a inadimplência do autor é incontroversa, o que afasta a verossimilhança das alegações.3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.115871-1 - MIRIAM SOUTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X CELULOSE E PAPEL FLUMINENSE S/A (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO (RJ-069528), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008), Dr(a). ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-038721), Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014), Dr(a). RUTH JEHÁ (RJ-057100), Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/04/2007, às 15:00 horas. Venha o rol de testemunha em 10 dias. Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nId: 103480"
                                                                    ]
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                                                                "14ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.151191-2 - MARCELO RIBEIRO IGNACIO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto, com exame de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pelo autor, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119141-7 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X CENTROGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA Despacho:Fls. 45/46 - Exp-se novo mandado, devendo a parte autora ser mais diligente, tendo em vista certidão de fls. 43. 3/3 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.137219-0B - LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390), Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860) Decisão:fls. 221 - Defiro o sobrestamento do feito na forma requerida. 9/1 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.036305-8 (15261) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EVANIR PAULINO TEODORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERRARI (RJ-011870), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). RODRIGO RAMOS DA SILVA (RJ-109584), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Fls. 393 - Primeiramente, a parte autora deverá adunar planilha atualizada do débito. Pz de 5 dias. 13/11 \r\n\r\nProc. 1995.001.027226-8 (20287) - ESPÓLIO DE PAULO NOGUEIRA GESTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) Despacho:Providencie a parte autora a citação do segundo demandado. Prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.103153-4 (21177) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS BATISTA DA SILVA (SP-131444), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X JOSE CARLOS FILHO Despacho:Requeira a parte autora/credora o que for de direito, pz três dias, pena do inc. III, art. 791 CPC. 12/1 \r\n\r\nProc. 1997.001.103903-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150), Dr(a). RENEAATA RIBIEIREIRO GONCAL (RJ-099355E)) X REDE INDEPENDENTE DE EMISSORAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE NUNES (SP-155432) Sentença:Diante do cumprimento da obrigação pelo executado, fica extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.051293-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MENDEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X WALDIR FERNANDES FARIA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE (RJ-097646), Dr(a). VERA LUCIA DE ARAUJO FREITAS (RJ-037865), Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740), Dr(a). DEBORA LEAL FRANCA (RJ-106052) Decisão:Expeça-se certidão para inscrição da parte autora na Dívida Ativa, com fulcro no Enunciado nº 32 do FETJ/RJ. Após, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo, com base no art. 1º , alínea \"F\" da Resolução TJ/OE nº 22/2006. 12/14 \r\n\r\nProc. 2000.001.009684-9 - NOVA BOSSA PRODUCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). CARLOS GUSTAVO MARTINEZ THOMAZ BRAG (RJ-102708E)) X DELANO RODRIGUES AVELAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) FLS. 373/381 : AO EXEQÜENTE 11/10 \r\n\r\nProc. 2000.001.025851-5 - BRASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO PEREIRA CAMPOS (RJ-134520) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, e ainda, a não atualização do endereço, obrigação sua, n. f. art. 39, inciso II, fica extinto o processo, na forma do art. 267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.001.068871-6 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491), Dr(a). QUITERIA DA SILVA SANTOS (RJ-129657)) X MARIA DA GLORIA HENRIQUE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459) Despacho:Ao credor para dar andamento ao feito em 48 h., pena ext. 12/8 \r\n\r\nProc. 2002.001.159778-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CLAUDINA A DOS R DE G ZANETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) REPUBLICAÇÃO DE FLS. 221: Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte autora/credora requerer o que for de direito. 1/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.044414-0 - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Fls. 1233 - Dê-se baixa e remetam-se, Comarca de São Paulo. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.073078-1 - CARLOS FERNANDO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho:Face certidão supra, dê-se baixa e arquive-se. 11/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.111256-4 - CICERO ROMAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Fls. 82 - Digam as partes s/ proposta de honorários periciais. 2- Fls. 83 - Às partes para ciência da designação da perícia médica, qual seja, dia 2 de fevereiro de 2007, sexta-feira, às 09:00h. , Avenida Princesa Isabel, 323, sala 701 - Copacabana/RJ. 1/12 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111717-5 - FREDERICKA BARBEITO VOTO KAUPP (Adv(s). Dr(a). LINCOLN PAGANOTO RAMOS (RJ-094639)) X ANGELA LUCIA DUARTE Despacho:À parte ré para regularizar a representação. Prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 13, inciso II do CPC. 2/4 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.069597-8 - JANDIRA FIALHO ABRUNHOSA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS WU DE ARAUJO (RJ-097658), Dr(a). CARLOS OIRAM DIAS (RJ-098104), Dr(a). IVANA DE MORAIS LIMA (RJ-100700)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) FLS. : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕESDO 4º CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.089775-2 - BEATRIZ PICOT (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, processo extinto na forma do art. 269, inciso I do CPC.Custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.085444-7 - LUCIMAR BURITI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880)) X TELERJ CELULAR S A DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO.( Fls. 45/62) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.136118-9 - PAULO CESAR DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068), Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X AMERICAN TOUR Decisão:Se o cheque objeto do pedido de entrega/devolução, antecipação de tutela, restou sustado, não se verificado receio de dano diante da impossibilidade da compensação. Indefiro. Cite-se. 5/3 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.070906-2 - NELSI VASCONCELLOS MOREIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). CARLA SCIALFA GARCIA FUSCO DE OLIVEIRA (RJ-122975), Dr(a). LELIA T.CARITATO (RJ-007763)) X FLORENCIA DO PATROCINIO GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Requeira a parte autora o que for de direito. 12/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.090311-2 - ANNA CLAUDIA ALVES ROSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X MARIA SALUD BARBOSA Despacho:1- Fls. 34/35 - Recebo como Emenda. Desentranhe-se fls. 26 e 31 como requerido, devolvendo-se ao signatário da mesma. 2- Venha planilha discriminativa de cada parcela do débito, aluguéis, condomínio, IPTU e demais encargos, se houver, cada um devidamente comprovado. 3- Comprove-se aluguéis reclamados, julho/06 a outubro/06. Tudo pz de cinco dias. 2/9 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1992.001.048809-0 (16836) - FRANCISCO CARLOS ALVES NICOLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X GELSON HENRIQUES JACOBSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (RJ-058222) Despacho:Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as partes se pretendem a realização de audiência preliminar (art. 331 do CPC). 5/9 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144006-3 - TOMISLAV VULETIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X ACIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095) Despacho:Fls. 83 - Considerando interesse embtes. na AC, venha proposta concreta de acordo, pz três dias. Após, em cls. 15/8 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1992.001.055758-0 (16829) - IVAN NAGLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY (RJ-060864), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA (RJ-042783), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) FLS. 596. DIGAM AS PARTES 14/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.104037-1 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043)) X ABEL AUGUSTO DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GUIA ARAUJO GONCALVES (MG-026218), Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928) FLS. 143 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES.VOLUMOSO \r\n\r\nProc. 2005.001.139620-7 - WILMA FAGUNDES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X JOACIR DE SOUZA LAMEU (Adv(s). Dr(a). CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (RJ-038099) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC.Custas e honorários de advogado que arbitro em R$ 350, 00 (trezentos e cinqüenta reais), pela embargante, aplicação do § 4º, art. 20 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.066775-1 - SEBASTIAO LUCINDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Inventariante: SHIRLEY PRESTES DOS SANTOS, Dr(a). ROSEMARY CORRÊA VIERLING (RJ-059288), Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X ESPOLIO DE PAULO DOS SANTOS Decisão:1- Defiro JG, revogo dec. fls. 12, item 1. 2- Ao embargante s/ item 2 de fls. 23. Abra-se vista à d. Defensoria Pública. 9/3 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.061689-9 (20654) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FARIAS FLS. 98 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. ( ); PROVIDENCIE A PARTE O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO OU RECOLHA CUSTAS. 14/13 \r\n\r\nProc. 1995.001.133925-5 (21559) - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X EGBERTO MELO MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BARCELOS MOREIRA (RJ-126966) Despacho:Tendo em vista a inércia da parte executada acerca da determinação de fls. 141, item 3, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, conf. já determinado às fls. 138. 15/6 \r\n\r\nProc. 1997.001.059104-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULA S/A BANRISUL (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (SP-133338), Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X MARIA THEREZA FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458) Despacho:Fls. 140 - Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos in albis, retornem cls. 15/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.116709-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X SERVIHOTEL PROPAGANDA EDITORA GRAFICA LTDA E OUTRO Despacho:1- Fls. 194 - Anote-se. 2 - Requeira a parte exeqüente o que for de direito. 14/11 \r\n\r\nProc. 2002.001.159156-3 - GERMENTINA VIDAL ARAN (Adv(s). Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X ALLAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). IMERIO KUHN (RJ-035541) FLS. 127 : DIGAM AS PARTES SOBRE AS INFORMAÇÕES 15/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.018624-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X COMUNICACAO CARIOCA LTDA E OUTRO Despacho:Requeira a parte exeqüente o que entender de direito. Pz cinco dias, pena ext. 15/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.096208-4 - FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X JOSE MACIEL DE ALMEIDA Despacho:Primeiramente, venham certidões atualizadas dos 5º e 6º distribuidores, fins de comprovar a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. 8/5 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.131458-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460), Dr(a). GUILHERME NOGUEROL VEIGA (RJ-104865)) X TRES B MATERIAIS E PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABNNTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362) Despacho:Fls. 439/440 - Diante da nova redação do art. 475-J, CPC, ao devedor para providenciar o pagamento, em 15 dias, pena de multa de 10% e penhora. Int-se via DO. 11/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.005019-0 - S A WHITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X JOAO BATISTA PEREIRA VINHOSA (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MENDONCA SOUZA (DF-006724), Dr(a). WALDEMAR KASSAB (DF-001081), Dr(a). CARLOS JOSE MIRANDA (RJ-087465), Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) Despacho:1- Venha planilha de débito atualizada. 2- Anote-se a fase de execução. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.071207-3 - CONDOMINIO BARRAPOINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X CARLOS ALBERTO SPINELLI (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001), Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:Fls. 617 - Recolhidas as custas pertinentes, oficie-se n.f. requerida. 4/12 \r\n\r\nProc. 2002.001.091518-0 - ZULEIKA SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA (RJ-071617), Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) A PARTE RÉ PARA RETIRAR OFÍCIOS. 8/9 \r\n\r\nProc. 2002.001.140443-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAVISAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X VICTORIA REGINA SIMAO NAHAR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Decisão:Fica o presente feito suspenso até ulterior decisão nos embargos de terceiro. 1/15 \r\n\r\nProc. 2004.001.030290-2 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). RONALDO MARCELO DOS SANTOS (RJ-105374), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X VIVALDO RAMOS FILHO Despa cho:1- Com o fim de evitar confusão, diante da determinação de fls. 413 e ausência de publicidade após a juntada da planilha às fls. 416, aos devedores para pagamento, n.f. art. 475-J, CPC. 2- Fls. 418/420 - Aguarde-se. 3 - Anote-se a fase de execução e invertam-se os pólos. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.091601-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826)) X ROSELIA PAULO Despacho:Fls. 148/149 - Ag-se cumprimento do mandado de fls. 151. 4/17 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142069-6 - CAROLAYNE CRISTHINE RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362)) X DIX AMICO SAUDE (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho:1- Em provas de forma justificada. 2- Após, ao MP. 3- Com o cumprimento dos itens supra, direi s/ ped. antec. tutela e den. lide. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.114196-7 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO PRAIA DA ROSA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Em razão dos termos da certidão supra, decreto a revelia da parte ré, com as conseqüências a ela inerentes, n.f. do art. 319 do CPC. Digam se há mais provas a produzir, no prazo de 5 dias. 14/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.167807-1 - ESPÓLIO DE HAYDEE RIZZI LIPPI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário, pz 10 dias. 1/11 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.117585-1 - VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DUARTE DE ANDRADE (RJ-079714)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando o processo extinto, na forma do art, 269, inciso I do CPC.Custas e honorários que arbitro em R$ 200,00 sobre o valor da causa, pela autora, com base no §4º, art. 20 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.134946-6 - HENRI LINCOLN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X LEAO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVA MARIA ORSATI (SP-195349), Dr(a). THAIS CALLI SOUZA SCHEDEGGER (SP-174063), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) FLS.424/425 : AO EXEQÜENTE 11/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.004475-7 - MARIA JURACI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OCTAVIO JOSE NOGUEIRA BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho:Considerando o conteúdo de fls. 215 e 215/verso, comprove a parte ré o crédito alegado às fls. 213. Prazo de 5 (cinco) dias. 14/15 \r\n\r\nProc. 2005.001.075584-4 - LUIS ROBERTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAERTE FERREIRA BARBOSA (RJ-044988)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274) Despacho:Fls. 106 - Requeira a parte autora o que for de direito, eis que ainda não houve o pagamento da quantia devida. 10/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.097874-2 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ag-se pedido de informação. 2- Cumpra-se o já determinado às fls. 206, item 2. 14/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.100573-5 - JOAO MARCELO BAPTISTA VILLELA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X COLEGIO SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Sentença: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinto o processo na forma inciso I, art. 269 do Código de Processo Civil.Custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pelo autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.140249-0 - CASA LOTERICA GRANDE LANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BARRACELL LTDA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o item 1 de fls. 38, pena de extinção. 1/12 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.134075-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X AILAINE DOS ANJOS DA SILVA QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 79 - Aguarde-se pelo prazo requerido. 6/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.086433-5 - ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X NASSIM DAVID HARARI Despacho:Verifica-se da certidão de fls. 63 que o cumprimento da diligência ficou restrito ao primeiro endereço do mandado de fls. 62, devendo a parte autora requerer o que for de direito, após o que apreciarei petitório de fls. 65, se for o caso. 14/6 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.007273-7 (22291) - SAUER S/A INDUSTRIAS MECANICAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X ACOS F SACCHELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE (SP-066803), Dr(a). RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (SP-210968), Dr(a). LUIZ SALOMÃO CURY (RJ-059263), Dr(a). ANA CLAUDIA CHRISTOFARO DINUCCI (SP-129108) Despacho:Fls. 921 e segtes. - Às partes. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.137557-1 - ESPOLIO DE PAULO BHERING (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MARYLENE DE MIRANDA E SILVA BHERING (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Sentença:Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a prestar as contas pedidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, de acordo com o art. 915, parágrafo 2º do CPC. Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.129820-7 - CBEX CB EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SARMENTO AQUILÃO MARTINHO (RJ-121586) Despacho:1- Especifiquem as partes provas, de forma justificada. 2- Fls. 231/232 - Conforme se extrai da sentença, apesar de omissa na parte dispositiva, mas levando em consideração o relatório e fundamentação, bem como prova de extinção da rel. contratual entre partes pela sent. fls. 98, o período de prest. de contas tem como termo inicial fev./2003 e termo final nov./2004, s.m.j. Esclareça A. evolução da planilha e cada parcela que a compõe, explicando início e fim da conta. 3- Pz itens supra em cinco dias. 10/6 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.130042-8 - RESTAURANTE DELIGHT LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X MANUEL PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495) Despacho:Primeiramente, à parte ré s/ fls. 426/428, fins de requerer o que for de direito. 4/7 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.134843-3 - FELISBERTO FIGUEIREDO MORGADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GÓES (RJ-055377)) X ASSAM IMO BILIARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436), Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079) Sentença:Verificada a inércia da parte exeqüente dede outubro de 2003, patente a falta de interesse em dar prosseguimento ao feito, e ainda, diante da não atualização do seu endereço, obrigação sua, n. f. art. 39, inciso II do CPC, fica extinto o processo, com base no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.101816-1 - MADALENA MARIA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) fls. 54 DIGAM AS PARTES 1/16 \r\n\r\nProc. 2007.001.005406-9 - ANDREIA DA COSTA FORTUNATO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA FANI KLAINER (RJ-076394)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Comprove a A. o alegado débito perante a Receita Federal, bem como cancelamento do CPF. Ainda, esclareça doc. de fls. 22/23, quem seja o emitente. Pz de cinco dias. 6/10 \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.026557-3 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MARCIO MIRANDA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PUGAN (RJ-022117) Decisão:A parte autora arrolou a testemunha na inicial, cumprido o disposto no art. 276 CPC, portanto. Não há que se falar em preclusão. Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Defiro a prova testemunhal e documental superveniente. Designo AIJ para o dia 14/03/07, às 13:30 horas. Intime-se a testemunha arrolada às fls. 07. Venham os documentos supervenientes, em cinco dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.118355-0 - AIR JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). ILMA FERREIRA ARAUJO (RJ-088856)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:A ação é de revisão de benefício previdenciário e o demandante tem domicílio estabelecido em Campo Grande, foro competente para exame do feito, de natureza funcional, como bem salientado pelo I. Repres. do MP, cuja promoção adoto integralmente como parte da presente decisão. REconsidero dec. de fls. 101 e declino para a competência de uma das VAras Cíveis da Comarca de Campo Grande. Dê-se baixa e remeta-se. 1/11 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.079341-8 - SARAH MARIA DO REGO LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, processo extinto no forma do art. 269, inciso I, C.P.C.Custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelos autores. \r\n\r\nProc. 2004.001.133541-1 - MARCELO LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:Tendo em vista a manifestação do autor, dá-se a perda do objeto. Assim, fica extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV e VI do Código de Processo Civil.Custas pelo autor, na forma do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.038892-6 - EDMO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) FLS.247: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. 14/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.117432-6 - GIOVANNI ORAZIO CENTURIONE SCOTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 103481"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "15ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "103482": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1994.001.043992-6 (16812) - ALVARO PENTAGNA CUNHA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597)) X PAULO PEQUENO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA CASSANO (RJ-019150), Dr(a). LEILA FRANÇA DE OLIVEIRA SALES (RJ-141637) Despacho:Digam os réus, a exceção daqueles citados por edital, se concordam com o julgamento do feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo, nada requerido, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.093179-2 - PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) FLS.178- OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.088245-3 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). RICARDO GIORNI ABIJAUDE (MG-025902)) X CIA TUKI INDUSTRIAL E OUTROS PAGAS AS CUSTAS DE R$ 36,72; CITE-SE NO NOVO ENDEREÇO DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113425-2 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO X FELICIA THEREZA LAZARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162212-0 - SEP EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS S A (Adv(s). Dr(a). NELSON FATTE REAL AMADEO (SP-029097)) X JEAN DANIEL PETER Decisão:Defiro o adiamento. Retire-se o feito de pauta. Redesigno a audiência para o dia 07 de maio de 2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.300725-1 (6356) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TELOS I (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411), Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213), Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X GOMES DE ALMEIDA FERNANDES S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) Despacho:Fls.966/995-Ao Autor. \r\n\r\nProc. 1999.001.096307-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). JORAO GOMES (RJ-115626) FLS.563/566 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.036477-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCOS VINICIUS DE PALMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GÓES FERNANDES PAES LEME (RJ-077120) FLS.91- AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2001.001.128752-5 - MARTINHO CASSIANO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao interenado sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.057559-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUEZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPOLIO DE JOSE DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)), Litisconsorte: RICARDO WAGNER CAIXEIRO OMARI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.157414-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X JOAO LUTFI (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANE MAGGIONI (RJ-075733) Despacho:Face ao informado a fls. 271, intime-se o réu, na pessoa de sua patrona ( Dra. Cristina Targino Paiva), da penhora realizada nos autos, na forma do art. 659, § 5° do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.081388-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPADO DE LIECHTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X OLGA MARIA BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973) Decisão:Considerando-se que os executados, regularmente intimados, não cumpriram a sentença, no prazo do artigo 475-J do CPC, comino a multa de 10% sobre o montante da execução e defiro a penhora sobre o imóvel objeto da presente demanda. Lavre-se o respectico termo e intimem-se os executados da referida penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.106592-2 - NEW HOUSE ADMINISTRACAO DE BENS E OPERADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:Indefiro o levantamento da complementação dos honorários periciais, tendo em vista que a parte ré agravou da decisão que a deferiu retido nos autos.Assim sendo, aguarde-se o trânsito em julgado.Consoante a decisão de fls. 89 e o requerimento de fls. 464/465, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16 de maio de 2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.147824-6 - ROSANGELA MIRANDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) FLS.126/127- A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082011-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANAGRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO REBELLO E OUTRO Decisão:Considerando-se que as partes transigiram, suspendo o feito até o cumprimento integral do acordo, cabendo à parte autora comunicar imediatamente a este Juízo o seu adimplemento para que se proceda a baixa e o arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.002808-3 - FRANCISCA MARIA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 27/03/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002906-3 - JOSIANE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.002909-9 - MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 27/03/07 às 15:10. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.003506-3 - EDITORA ABRIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X VS PROPAGANDA LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.010553-6 (19335) - LAURA VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230)) X DARIO DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117), Dr(a). LYDDA CHAER DE MORAES (RJ-099035) FLS.927/951 - DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.081128-9 - ANDRE MENDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON BRUNO FILHO (RJ-073494)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) J. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2000.001.075230-3 - MARIA CRISTINA FRANCO BUSSE (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). PAULO FERNANDO DE ARAUJO CANTELLI (RJ-001024B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.024170-4 - SILVIA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CATHO ONLINE S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762), Dr(a). MARCOS ZAGURY (SP-085599) ÀS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.036303-2 - HELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X CALCADA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.090448-5 - EDVALDO BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B), Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) FORNECER CÓPIA PETIÇÃO Nº 20062564751 DE 07/12/2006, NÃO LOCALIZADO EM CARTÓRIO, ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118104-7 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127275-2 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO HILARIO DE SOUZA (RJ-084458)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:Considerando-se o falecimento de uma das partes, defiro a suspensão do feito como requerido, com base no art. 265, I do CPC.Aguarde-se manifestação dos interessados, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.001931-8 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.002504-5 - JOSÉ PINTO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E OUTROS Decisão:\"...Assim sendo, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de determinar a suspensão da posse marcada para o dia 16/01/07, dos eleitos para o Conselho deliberativo do Clube de Regatas Vasco da Gama, até o deslinde definitivo da lide. Em caso de descumprimento do ora determinado, incidirá sobre cada um dos réus multa diária de R$ 100,00 (cem Reais). Com a resposta, direi sobre os demais pedidos.Cite-se e intime-se para cumprimento do ora decidido, dando ciência à parte autora.\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.002596-3 - DIANA MARIA FILGUEIRAS MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LUCENA MACIEL (RJ-131299)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à par te autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 27/03/07 às 14:50. Cite-se(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.081243-0 - FERNANDA CARLA VELOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X MARCOS RICARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660) Decisão:A parte ré compareceu em Juízo reconhecendo o débito, alegando que deixou de pagar o aluguel por não possuir condições financeiras para saldar seu compromisso, requerendo a isenção no pagamento das custas e dos honorários. Com todo respeito que a ré merece do Juízo, a alegação de caráter sócio econômico não pode ganhar repercussão no mundo das relações jurídicas. O débito é confesso, logo o pedido autoral não sofre qualquer restrição. Assim sendo, ao contrário do que afirmou, deu causa ao ajuizamento da ação.Desta forma, deve proceder ao pagamento das custas e dos honorários, ressalvada a hipótese de requerimento de Gratuidade de Justiça, hipótese em que deverá trazer aos autos comprovação de que seja hipossuficiente na forma da Lei 1.060/50.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002410-7 - JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X ELSON TENORIO NABARRO CAVALCANTI E OUTRO Despacho:Tendo em vista os pedidos e o valor atribuído à causa, entende o Juízo que a ação de despejo é cumulada com cobrança. Esclareça a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.003404-6 - ESPÓLIO DE ALICIO PEREIRA MAMEDIR, Inventariante: MARIA ISABEL DE SÁ MAMEDIR (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329)) X C FARIA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA E OUTRO Despacho:Cite(m)-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se.Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.001760-7 - ANTONIO CELSO SARAIVA WERMELINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYCIA LOUREIRO PINHEIRO (RJ-001745)) X JOMAR OSVALDO ALVES DE SOUZA E OUTRO Decisão:Retifique-se o valor atribuído à causa, tendo em vista a acumulação dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis, sendo certo que o valor da causa, na hipótese, deverá corresponder à soma dos dois pedidos (artigo 259, II, do CPC), ou seja, a 12 (doze) aluguéis mensais mais o montante objeto da cobrança. Venha a emenda neste sentido.Corrija-se e recolha-se a diferença da taxa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança E Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.003101-0 - LUIZ SERGIO NEVES MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PINTO LUGÃO (RJ-113833)) X LEANDRO CRUZ FROES DA SILVA Decisão:Cite(m)-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se.Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento.Sem prejuízo disto, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, face ao informado na inicial. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1990.001.002918-1 - THEREZINHA DE JESUS JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). REYNALDO GABETTO BRUNO (RJ-065525)) X ARTHUR OBINO NETO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE BRITO SALOMÃO (RJ-118822) Decisão:Corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.019183-6 - CAFE E BAR EXPRESSO NOVO RIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X ALEXIS ROBALINHO DA SILVA JUNIOR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ANTUNES SIMOES (RJ-031438) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.050734-6 - CIMOB PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TELOS I (Adv(s). Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411), Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213), Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho:Fls.148/178-Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.011547-4 (11133) - SANOFI PHARMA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI GAMA (RJ-001911), Dr(a). ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-039678)) X JORGE JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FRANCISCO COSTA (RJ-052574) Sentença:Tendo em vista que o exeqüente desiste de prosseguir no feito, conforme manifestado nos autos, homologo a desisência e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, II do CPC. Custas ex lege.Certificada a regularidade das custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.008065-6 (12391) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ESPOLIO DE MARIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164), Dr(a). MARIA HORTÊNCIA BARRETO FERNANDES (RJ-025003) ÀS PARTES SOBRE OS CÁCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1998.001.208803-0 - VENTURA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X LECY FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS.326/327 - AO EXEQUENTE SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.008037-6 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X AGUIA MAIOR ALIMENTOS LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 100/101: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.170896-8 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X MEDISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao contador como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.132893-8 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X IARANI APIACA QUEIROZ Despacho:Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.034059-5 - R P R CONFEITARIA E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SOUZA NUNES GOMES (RJ-110086)) X LAURA RAPOSO DE AZEVEDO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA (RJ-056784), Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508) Despacho:Fls.219/227- Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.001.149781-9 - MARCELO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X SANDRO RODRIGUES CORREA (Adv(s). Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça ao executado. Intime-se o exeqüente para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.046650-9 - ADIB JASMIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708), Dr(a). HÉLVIO GOMES DE ARAUJO (RJ-078279)) X AIBERNON MACIEL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) FLS.106- DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.039870-3 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X AUTO POSTO ESCALADA LTDA E OUTROS FLS.30- OFICIE-SE OMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109930-6 - CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADI LHA (RJ-061698)) X HELIO CUNHA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Decisão:Defiro a penhora do direito e ação do imóvel indicado pelo exeqüente. Lavre-se o Termo de Penhora e intime-se o executado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.052802-7A - CARLA RENATA PETILLO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X BRUNNO BERNARDO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.147466-0A - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958)) X DENISE DUARTE AUTRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS.2/3 - DIGA O AUTOR SOBRE A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.109077-7 - EVALDO FONSECA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X THOMAS ERVIN NOVAK (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947) FLS.104/467-DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002114-3 - WALLACE CORREIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-128732)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.087290-2 - SIMONE FARO CLASSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR ABREU DE CASTRO (RJ-011046)) X SAS JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2002.001.066033-4 - PAULO SERGIO TAVARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) FLS.287/400- DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.049511-8 - JAIR CASSIO BAPTISTA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SOUZA MENDONÇA (RJ-063028)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) FLS.261- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.133711-0 - MARIA ELISABETH RODRIGUES MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Considerando-se que a justa remuneração deve guardar a necessária co-relação com a realidade do mercado, já que não se pode onerar em demasia as despesas processuais, inibindo, com isso, o acesso à Justiça, reduzo os honorários fixando-os em R$ 4.000,00, face à natureza da perícia e à ausência de complexidade do trabalho a ser realizado. Assim sendo, intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita o encargo. \r\n\r\nProc. 2005.001.012713-4 - NEILSON BAIANO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X EDITORA JB S A REVISTA DOMINGO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORDEIRO (RJ-119477) Despacho:Fls. 112: Dê-se vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.100049-0 - ALINE MENDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Intime-se a parte ré para complementar o depósito ou se manifestar nos autos sobre fls. 161/162, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.058845-0 - FABIANO DE BRITO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM (RJ-031369)) X IQUAL INSTITUTO DE QUALIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151726-8 - LUIZ BLANCO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A FLS.48/49- A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.153742-5 - MARCELO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.28/41- DIGA A(O) A.SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.003372-8 - MARTINS ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638), Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020)) X LUCIANE STEMBACK BOSSAN Despacho:Expeça-se mandado monitório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.077160-4 - ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) FORNECER COPIA PETIÇÃO Nº 2006 21 324 85 PROTOOLADA EM 16/10/2006, NÃO LOCALIZADA EM CARTÓRIO ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.041965-0 - DJALMA BENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) 1- RECOLHA-SE, A PARTE RÉ, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS. 135, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.114205-2 - LUIZ PHILIPE BAETA NEVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.045248-5 - SAMUEL PACHECO MACHADO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) FLS.130- DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.049868-0 - MARCIO LEICHSENRING (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho:Às partes sobre fls. 151/152. \r\n\r\nProc. 2006.001.090253-3 - ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725)) X NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) RENOVE-SE A CITAÇÃO DA 1ª RÉ NO MESMO ENDEREÇO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.093519-8 - MAGALY VELOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Decisão:Rejeito a preliminar de carência acionária, tendo em vista que o cabimento do pedido depende de dilação probatória e será apreciado com o mérito.Deste modo, feito em ordem e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo à análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela parte ré, que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias.Defiro ainda a expedição de ofício como requerido a fls. 85.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.001764-4 - DIENE DEISE TENUTA FRIEB (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.001820-0 - FERNANDA AUGUSTA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO LTDA Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.002447-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDSON FERRARO PEREIRA Decisão:Presentes os pressupostos autorizativos da medida, defiro o pedido liminar para reintegrar o Autor na posse do bem arrendado, descrito na inicial. Expeça-se de mandado de reintegração, ficando o Autor como depositário do bem.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.114812-6 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Considerando-se que decorrido quase 1 (um) ano, a parte ré não providenciou a retirada da Carta Precatória para citação da denunciada, não demonstrando, portanto, qualquer interesse no deslinde do feito, indefiro a denunciação. Assim sendo, ratifiquem as partes as provas que desejam produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.084701-7 - MARIA HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BORGES FERREIRA (RJ-070961)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Venha a prova documental em 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.003066-1 - RODRIGUES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.003477-0 - OLDAIR SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.003197-5 - WÍVIAN FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X ITAÚ CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S A Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.121438-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X IURI SORIANO R DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647) PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.148303-7 - WILSON GEORGES NASSIF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308), Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X OZIRIS ANTONIO XIMENES WANDERBRITSCH (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) Despacho:Apresentem-se os presentes aos autos mencionados a fls. 78. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.072675-5 - ERNANI RIBEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). VERA DA COSTA RIBEIRO DA FONSECA (RJ-077827)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Venha a prova documental pelo réu, em 10 dias. Sem prejuízo disto, manifeste-se ainda o réu sobre os documentos juntados pela autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.025327-9 - JOSE MARIA FREITAS MONTEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) RECOLHA-SE, A PARTE RÉ, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.262, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052802-7 - BRUNNO BERNARDO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X CARLA RENATA PETILLO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961), Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080991-0 - LUIZ SARAIVA DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PLASTINO (RJ-122586)) X SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA SAMOC S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) EM PROVAS, NO QUINQUÍDIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127252-1 - JANETE ROCHA FRAZAO PETRUNGARO (Adv(s). Dr(a). JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA (RJ-037034)) X EDISON DIAS TEIXEIRA CITE-SE NO NOVO ENDEREÇO DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.002510-0 - JOSIVAN DE QUEIROZ BRITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL LTDA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo a inicial. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1997.001.110085-8 - VIACAO NOVACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho:Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor Código de Processo Cívil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.157694-0 - DANIELA DA COSTA H DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) FLS.243/251- DIGA O PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091171-2 - VERA LUCIA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.077713-1 - ARNALDO CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498) FLS.96/120- DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147466-0 - DENISE DUARTE AUTRAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) FLS.80/90- DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.172953-2 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X JANETE SALES SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.056848-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDMILSON FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.108527-5 - RENATA DE SOUZA BALBINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X JOSE ERNESTO GAULLIER (Adv(s). Dr(a). BRENO HORTENCIO DE LIMA (RJ-002072) Sentença:....Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a decisão de fls. 19-20, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo automotor placa LAS-1584/RJ. Ressalto que caberá à autora promover a liberação do bem junto ao DETRAN, considerando que a apreensão, havida em 2006, se deu porque o CRLV apresentado era do exercício de 2004, necessitando, portanto, de regularização administrativa. Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor oferecido à causa, na forma do artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.010078-0C - MONICA VIEIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARIA DAS GRACAS PIMENTEL BERARDO CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308), Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531) Despacho:Fls. 193: Defiro como requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.160747-4 - ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X TRAN EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.011458-0 - LUCILDA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA ELEN DAVID MELLO (RJ-058473)) X NORMANDO ROBSON DA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.000316-5 - LUIZ AUGUSTO ÍNDIO DA COSTA E OUTRO X ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000544-7 - BANCO BANERJ S A X SUELI RODRIGUES MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000667-1 - NOVA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X TRADICON EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.164491-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARCIA LORCA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132), Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X WILSON RODRIGUES FELISBERTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.152008-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X MINI MERCADO GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BRAUNE (RJ-097569) Despacho:Digam as partes se prescindem de A.I.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.037151-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X JOSE CARLOS LIMA DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GRISOLIA FERNANDES (RJ-109452) Decisão:Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.079328-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAUHAUS IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MARIO DA SILVA GUERRA FILHO Decisão:Face à informação retro, redesigno a Audiência para o dia 17 de abril de 2007 às 14:00 horas. Oficie-se ao Juízo Deprecado comunicando-se a nova data. \r\n\r\nProc. 2005.001.111632-6 - ANAIDIA AUGUSTA DA SILVA PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:A parte autora requereu a fls. 18 a juntada do R.O., o que foi deferido pelo Juízo. Ocorre que não providenciou a referida juntada. Assim sendo, intime-se-lhe para que traga aos autos o referido documento, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.124410-9 - MARIA DO CARMO DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada.Intimem-se.Após, retornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.093272-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X NILTON CORDEIRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA TAVARES DE MIRANDA (RJ-037876) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, assim com as taxas de obras, acrescido de juros de mora, estes à base de 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se ainda a multa convencional na base de 2% ao mês, na forma do Código Civil em vigor. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.100885-2 - ALTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE CASTRO FONSECA (RJ-054392)) X GILBERTO DONIZETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.012631-3 - NELSON DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Às partes ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.021276-9 - VICENTE VIANNA TUDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 132: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.106686-4 - JOEDES VIEIRA GOMES E GUARACI DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:....Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para resolver o contrato firmado entre as partes, com a devolução dos 6 aparelhos à ré no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente, determinar a expedição de guia em favor da ré, no valor apontado a fls. 06, declarando a inexistência de débito em nome da parte autora tão logo seja efetuado o depósito, bem como condená-la ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil Reais) pelos danos morais causados, corrigidos e acrescidos de juro legais a contar da publicação da presente até o efetivo adimplemento....P.R.I.... \r\n\r\nProc. 2006.001.081797-9 - IEHESKEL BOTNER (Adv(s). Dr(a). RENATA BOTNER (RJ-072105)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.119183-1 - EDNALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes a fls. 51/53. Assim sendo, reconsidero a segunda parte da decisão de fls. 62 e JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.094094-6 - ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X LEONARDO MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Às partes ante o retorno dos autos do Tribunal. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.038529-9 - ESPOLIO DE ZENOBIO DE LACERDA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ULISSES DA SILVA AVELLAR (RJ-127491)) X FRANCISCO DE ASSIS NETO Despacho:Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.142572-4 - UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFERS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X MARIA ALTAIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAGMAR MIGUEL DA COSTA (RJ-063576) Decisão:Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora. Suspendo o curso do feito, na forma do artigo 394 do CPC, até que seja decidido o incidente de falsidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.150967-3 - SONIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X PABLO MORENO RAMIRO WERNECK Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.167592-6 - ESPÓLIO DE JOÃO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X STELLA MARIS DE ARCOVERDE SOARES GONÇALVES Decisão:Cite(m)-se para, no prazo de 15 dias, requerer a purga da mora ou defender-se. Cientifiquem-se os eventuais sublocadores e ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purga da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.034573-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X MANOEL FRANCISCO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA (RJ-101278) Decisão:Intimem-se as partes para que informem se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação ( artigo 331 ), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.155702-1A - REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:Esclareça o excepto a peça de fls. 23, considerando-se que não há sentença nos autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.115520-6 - ANGELA MARIA LOPES MARTINS LEITE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES D'ASSUNÇÃO (RJ-073994)) X ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ANTUNES Decisão:Recebo a emenda à inicial. Oficie-se ao .D.R.A. e anote-se onde couber. Cite-se com cópia da referida emenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.147845-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO JOAQUIM PIRES MAIA Sentença:Tendo em vista que a obrigação objeto da lide foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado e a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.167396-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MARIZA JOSÉ PEREIRA Despacho:Cite-se em execução. Honorários de 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.112565-1 - MANOEL FRANCISCO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA (RJ-101278)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-002693A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Cumpra-se o item \" 1 \" de fls. 236. Fls. 237: Aguarde-se o julgamento dos embargos que foram distribuídos por dependência à presente execução. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.130652-6 - ALFREDO TIMOTEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILTON ABIRACHED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Decisão:Junte-se o anexo por linha. Distribua-se por dependência. R.A. Certifique-se. Após, conclusos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.077563-8A - UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X ELAINE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor da causa, alegando o Impugnante que o valor atribuído foi a maior, considerando-se que deve corresponder ao valor da cumulação dos pedidos ou ao valor do contrato e, ainda que o dano moral não foi quantificado para cada réu.Assim sendo, entende que tal valor deve ser de R$ 20.690,00. Ocorre que o valor dado à causa corresponde aos danos materiais somado ao que pretende a parte autora a título de danos morais. Desta forma, não merece prosperar a pretensão do Impugnante, considerando-se que o valor da causa, na espécie, está em conformidade com o disposto no artigo 259, II do CPC.Isto posto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, para determinar que o valor da causa se mantenha em R$ 63.192,00. (sessenta e três mil, cento e noventa e dois Reais), conforme atribuído na inicial. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.142572-4A - MARIA ALTAIR PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAGMAR MIGUEL DA COSTA (RJ-063576)) X UNIAO BENEFICIENTE DOS CHAUFFERS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976) Decisão:Defiro Gratuidade de Justiça ao impugnado. Traga o impugnado, os documentos mencionados pela impugrante, em 05 dias, na forma do artigo 335, sob as penas estabelecidas no artigo 359, ambos do CPC. I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040981-6 - IRENE JORGINA DE SOUZA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para tornar definitiva a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 16-18, que determinou a exclusão dos dados do autor dos cadastros de inadimplentes em 24h, sob pena de multa diária no valor correspondente a um salário mínimo, e para condenar a ré a indenizar a autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice TJ-RJ a contar da presente (súmula 97 do E.TJERJ) e de juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso, que fixo como sendo maio de 2005 (verbete no 54 do E.STJ). P.R.I...... \r\n\r\nProc. 2006.001.077563-8 - ELAINE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Decisão:Designo Audiência Preliminar para o dia 06/03/07 às 14:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.040701-0 - FERNANDO LOURENCO PAIXAO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Despacho:Fls.327/328- Diga o autor sobre a complementação do depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.057273-1 - ALAN ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X FORBIM FORMACAO DE VIGILANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) Despacho:Intimem-se as partes, via DO, para terem ciência da pericia a ser realizada no dia 06/02/07 às 13:30 horas na Rua Uruguaiana nº10, sala 1.708- Centro. \r\n\r\nProc. 2004.001.022487-3 - MANUEL FERNANDEZ GRILLE (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, com esteio no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em Julgado, não havendo manifestação pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.011542-9 - LUIS CARLOS FERREIRA WALDHEIM (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438)) X LINO PONCE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão:Considerando-se que as partes transigiram, suspendo o feito até o cumprimento integral do acordo, cabendo à parte autora comunicar imediatamente a este Juízo o seu adimplemento para que se proceda a baixa e o arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.015394-7 - FRANCISCO GILBERTO QUINOU LOPES (Adv(s). Dr(a). DIOGO ARAUJO GODINHO (RJ-123059)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fls. 205: Defiro como requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.024918-5 - VALDIANA RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581) Despacho:Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.156136-0 - ANTONIA DA CONCEICAO PINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito, no estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.046017-2 - SALINAS NAUTICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094984-7 - DILMA DE MIRANDA IVANICS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 125: Defiro. Dê-se vista. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.100667-1 - MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X CONFIE SERVICOS GERAIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.035932-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DD DISTRIBUIDORA DE COPACABANA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.137060-7 - RELAMPAGO COPACABANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA II Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança. Tem-se, entretanto, que a parte autora requereu a extinção do feito, considerando-se que a ré pagou integralmente o débito, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Cobrança, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114687-4 - GIL COMINI (Adv(s). Dr(a). ALDENOR DE OLIVEIRA ABTIBOL (RJ-131672)) X SILVIA HELENA BOROWICZ SENISE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129515-6 - CURSO DE ESPECIALIZACAO NOTA DEZ LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329)) X PAULO ROBERTO REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.002704-9 - EVANDRO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719)) X J J VELLOSO IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.104388-8 - NYLZA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROBERTO GONÇALVES (RJ-125530)) X F R MEXICO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442), Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015) Sentença:.....Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI e par. 3o, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nProc. 2006.001.122948-2 - JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALEX SALLES GOMES (RJ-105759)) X STAR SHINE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO (RJ-129049) Decisão:Fls. 54/55: Defiro a suspensão da multa diária no que tange à apresentação do documento CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo), face ao alegado pelo réu. Diga a parte autora se foi cumprida a tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.155790-4 - GILBERTO PRUJANSKY DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.104265-0 - PRINTEX REPRESENTACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866), Dr(a). OLIDIA DA SILVA MARQUES (RJ-112696), Dr(a). DANIELE GOLTSMAN HAZAN (RJ-080362)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697) Decisão:À parte autora ante os documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2002.001.102267-2 - JOAO ROBSON DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.162346-7 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X SANDRA MARIA TEIXEIRA E OUTRO Despacho:Tragam os réus declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça.Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.091606-4 - ELIAS JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Sentença:Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, brasileiro, para declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, determinando a imediata supressão dos descontos, sob pena de multa diária equivalente a R$ 50,00 e para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), pelos danos morais causados, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da presente data até o efetivo adimplemento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.122847-4 - TERESA CRISTINA DE BIASO MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Fls. 283: Indefiro, considerando-se que a ré já foi citada sob a égide da lei anterior. Ademais, segundo certidão de fls. 252 já houve depósito por parte do executado.Assim sendo, renove-se o ofício de fls. 257, dirigindo-o ao Setor de Unificação de Carta Precatórias Cíveis de São Paulo e, sem prejuízo disto, intime-se a parte executada para apresentar a cópia da guia de depósito a que alude a certidão supra mencionada. \r\n\r\nProc. 2002.001.110834-7 - BRUNO DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.134478-0 - JHONATA DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Intime-se o Sr. Perito, como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.078975-8 - JANAINA PEREIRA SALGUES (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Não obstante as alterações efetuadas pela Lei 11.232/2005 que modificou o procedimento de cumprimento das sentenças, bem como o Aviso Conjunto nº 98/2006 da Presidência deste Tribunal, considerando que a presente execução se iniciou como processo autônomo, nos moldes anteriores à referida Lei, o presente feito deve ser extinto por sentença. Assim, tendo em vista o pagamento do valor relativo à condenação do réu, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex lege e honorários compensados. P.R.I. Após, em nada mais havendo,e certificado o correto recolhimento das custas,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.087101-3 - MARCOS MARTINS BULCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CARREFOUR CAMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.155702-1 - MARIA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:... DEVOLVO OS AUTOS AO CARTORIO PARA QUE SEJA DADA VISTA AO PATRONO DO AUTOR POR 10 DIAS... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075191-5 - TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979)) X S M TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Justifique a parte autora a prova oral requerida, em 5 dias, indicando os pontos controvertidos que pretende elucidar em eventual audiência. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.063644-4 - SORVETERIA E BAR BELACAP LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X KGD KARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E DERIVADOS LTDA Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.032249-9 - WILSON MARCOS FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Digam as partes se prescindem de A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.103544-4 - JOSE ARISTEU FIRME (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.144193-8 - MARA LUCIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A) Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, com a concordância do réu, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC, condenando-a nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.Certificada a regularidade das custas, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 103482"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "16ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "103483": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz de Direito: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077215-7 - PEDRO BRUNO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDISON LUIZ DE OLIVEIRA LESSA (RJ-114668)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 5.500,00, por entendê-lo compatível com o trabalho a ser realizado. Venha o depósito pela empresa Ré, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o(a) Dr.(a) Perito(a) para início das diligências. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.163233-2 - PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL COUTINHO VENTURA (RJ-063781)) X INDÚSTRIA CERÂMICA ITAGUAÍ LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.004082-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA PRECILIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNELLO DOS SANTOS (RJ-037436)) X REVESTEC REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195) Decisão:Diante da inércia do devedor, Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios.(ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.096406-9 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA (RJ-001308)) X RAPHAEL DAVID COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29/03/07 às 15:30hs. I-se a testemunha arrolada pela parte ré às fls. 361, com o endereço de fls. 378. (Ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.097407-7 - FATIMA CHARONE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 2.000,00, pois compatível com o trabalho a ser realizado. Ao sr. perito para início da perícia. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.159324-9 - MARIA CARDOSO BRAZ (Adv(s). Dr(a). HESIONE DE OLIVEIRA PAIVA E SILVA (RJ-022780)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:1- Homologo o laudo pericial de fls. 433/502, com os esclarecimentos de fls. 519/521, 530 e 537, pois entendo que foram prestados os esclarecimentos solicitados pelas partes. 2- Venha o rol das testemunhas com as devidas qualificações, na forma do art.407 do CPC, no prazo de 10 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.159865-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ELIAS HOROWITZ Despacho:Initme-se a parte autora por A.R , para andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.146505-9 - CELIA VIEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Recolha a parte ré as custas e taxa judiciária devidas , no prazo de 72 horas , sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na dívida ativa. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.094225-7 - GENECINA DO ESPIRITO SANTO BENVINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:1- Cumpra-se o V. Acórdão 2- Decorridos trinta dias, sem qualquer manifestação da parte interessada , dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.107965-4 - RODRIGO GOMES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X SONIA MARIA GOMES DA SILVEIRA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se . \r\n\r\nProc. 2006.001.129615-0 - OLSEN ALBERTO DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X AZUL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Despacho:Esclareça o demandante, no prazo de 05 dias, a pertinência da prova requerida no item 02 de fls. 196/197.(ord) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.089843-0 - ANTONIO RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Digam as partes, sobre o laudo pericial. (Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.151363-1 - DALTON GERALDO JULIANI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA ILDA DA SILVA (RJ-062945)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Homologo o laudo pericial de fls. 239/273 com os esclarecimentos de fls. 292,302/303 e 311/313, pois entendo que foram prestados os esclarecimentos solicitados pelas partes. Fls. 317. Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, pois a perícia foi realizada por um expert de confiança do Juízo. Além disso, o contador do Juízo realiza tão somente cálculos aritméticos e de mera atualização monetária. Apresentem as partes os seus memoriais no prazo sucessivo de 10 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.144203-3 - RANALINE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA MORETENSON MOTA (RJ-068285)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Recolha a parte ré as custas e taxa judiciária devidas (fls. 243), no prazo de 72 hs, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na dívida ativa, (Ord) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.132356-3 - ESPOLIO DE FRANCIS ALBERT SIGNOUREL SAINT JEAN DE POINTIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X W PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Diga a parte autora sobre contestação (fls. 121/130) , reconvenção (fls. 131/141) e manifestando-se dos fiadores de fls. 145/155. (sum) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.056314-0 - MARCELLINO MARTINS FILHO EXPORTADORA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FERNANDO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ELESBAO MARCAL (RJ-072892) Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.024668-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DEFINE S/A SERVICOS PERICIA E INSPECAO E OUTROS Despacho:1- Regularize-se a numeração do feito a partir de fls. 432.2- Cumpra-se a segunda parte de fls. 423, com os dados de fls. 432/433. \r\n\r\nProc. 2005.001.159697-0 - CBMF COMERCIAL BRASILEIRA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X COMERCIAL TUELLA DO BRASIL LTDA E OUTRO Despacho:A providência requerida às fls. 81 é ônus do exeqüente, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 659 do CPC, após a vinda da certidão atualizada, referente ao Registro do imóvel. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042152-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FRANCISCO EDUARDO SILVA NETO Despacho:1- Certifique-se quanto à eventual pendência de despesas processuais.2- Diga o exeqüente se o acordo foi efetivamente cumprido, para fins de homologação, baixa e arquivamento do feito.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.137261-2 - ISABEL CRISTINA APELIAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Fls. 157. Tratando-se de depósito em dinheiro , praticado pelo próprio executado , é dispensável a sua intimação para apresentar impugnação , pois a finalidade do ato já foi atingida , devendo contar-se o prazo de 15 (quinze) dias. (sum) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.118653-7 - LEILA DE OLIVEIRA SABINO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:.. DECLARO SANEADO O FEITO......A controvérsia da demanda gira em torno da existência de relação contratual entre as partes, alegando a ré em sua peça de defesa que foi celebrado contrato regular. Por outro lado, não há qualquer documento a ser periciado nos autos a fim de embasar a prova técnica requerida pelo réu. Assim sendo, faculto ao réu a juntada do contrato de financiamento mencionado na peça de defesa, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, a vinda do documento será analisada a necessidade da prova pericial requerida, bem como, da expedição do ofício requerido pela demandada. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.136983-9 - CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X RUI PEREIRA LEITE ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Decisão:Defiro fls. 530/534, diante da inércia do devedor. Procedi nesta data à solicitação do Bloqueio de valores on line, conforme recibo de protocolamento de valores em anexo. Aguarde-se confirmação de eventuais bloqueios.(ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.137836-1 - ELSON COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X UNIAO DEOS BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:....expeça-se mandado de penhora e intimação da quantia correspondente a R$ 52.063,12 ... junto ao caixa da agência do Réu situada no endereço constante da exordial, devendo o Sr. Gerente da instituição financeira depositar a quantia penhorada no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nas 48 horas seguintes à constrição. No mesmo ato, em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais, intime-se a Instituição Ré para pagamento do débito ou para, querendo, oferecer Impugnação, à luz do artigo 475-L do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.040483-0 - RENILCE GUIMARAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:Considerando a ausência de resposta das instituições financeiras, reiterei nesta data a solicitação de bloqueio de valores, conforme recibo de protocolamento em anexo. Aguarde-se a confirmação de eventuais bloqueios.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.107275-1 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, considerando-se, contudo, o artigo 12 da Lei 1.060/50. (Ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.171863-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X POSTO MONTE CASTELO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO BAIÃO PASSAMAI (ES-008448), Dr(a). SALIM FEIZ CARONE (ES-000764), Dr(a). MARCELO CRUZ PEREIRA (ES-008442) Despacho:Informe a parte autora, em 05 dias, acerca do andamento da carta precatória retirada em 10/01/2006.(monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.091238-8 - DILMA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Determino que o sr. escrivão elabore cálculos ref. às custas e taxa judiciária devidas, face à JG do autor, devendo a parte ré sucumbente recolhe-los em guia própria.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.046004-4 - MARIA HELENA CUTRIM (Adv(s). Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346)) X SEBASTIAO CESAR DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Decisão:FLs. 121/133 e 134/138. Recebo as apelações em seus regulares efeitos. Às partes apeladas para contra-arrazoar os recursos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.095113-1 - DIEGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X MEGA MODELS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). GUILHERME DE MATTOS ABRANTES HEMERLY (RJ-114025) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar somente a primeira Ré, Mega Models Ltda., ao pagamento a título de dano material pelo trabalho desempenhado pelo Autor, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Condeno a primeira empresa Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação....JULGO MPROCEDENTE o pedido formulado com relação a segunda empresa Ré, TNL PCS, condenando o Autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.099954-1 - JANDIRA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARA GUIMARAES MARQUES (RJ-098332)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo a audiência de que trata o art. 331 do CPC para o dia 27/03/07 às 15:45 hs. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.121150-7 - JACQUELINE SILVA IGIDIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a empresa Ré retire o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de dez dias, a contar da publicação desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e para condenar a Ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de dano moral, acrescidos de correção monetária a ser calculada a partir da publicação desta pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e dos juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação....(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.143690-6 - EDUARDO VIANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. FLs. 197. Às partes. (ord) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.044052-0 - ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA S. ROSAS PACHECO (RJ-071083)) X CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Despacho:Defiro fls. 434. Expeça-se mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.005852-7 - ELIANA CHAVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X ROMA AUTOMOVES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Apresente a parte ré os documentos solicitados pelo sr. perito no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão. Digam as partes sobre os honorários periciais (R$ 1.700,00) \r\n\r\nProc. 2006.001.063768-0 - EDNEA DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 104/115. Recebo o recurso interposto pela parte ré em seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-arrazoar o recurso. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.074887-8 - TEREZINHA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que a empresa Ré retire o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Custas e honorários pro rata, diante da sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC....(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.116132-2 - WALBER THOMPSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ IANEZ RAMOS (RJ-088426)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLs. 65. Às partes. (Ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.141612-9 - JOSE BATISTA RIBEIRO DE MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.144036-6 - ANA LETICIA PRAZERES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CREDICARD BANC O S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recolha a parte ré executada as custas e taxa judiciária devidas, no prazo de72 hs, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na dívida ativa. (ord) \r\n\r\nId: 103483"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "17ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "103484": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068011-1 - MARCIO ARKADER MINIAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.002348-4 - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X WANTERLI CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINA RIBEIRO (RJ-067058) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido em ação de busca e apreensão... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.110351-4 - HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR (RJ-051007), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Despacho:FLS. 85/86 - O PEDIDO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. ASSIM, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1978.001.100185-2 (84772) - LUIZ HENRIQUE PINTO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547), Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197)) X CONSTRUTORA ZEIN S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Decisão:...REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução.Estou realizando o bloqueio \"on line\" do valor executado, conforme cópia da solicitação ao BACEN. Dentro de cinco dias, abra-se nova conclusão para a verificação do sucesso da providência. \r\n\r\nProc. 2005.001.033740-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPLANADA SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X CONSTRUTORA TAVARES VIEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.028457-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X MARCILIO COELHO DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130526-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIA MARIA SOARES GODINHO Decisão:J-SE. RETIRO O FEITO DE PAUTA. REDESIGNO A PRESENTE PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 14:20. PREPARADOS, EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.131677-9 - ROSANGELA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X SULAMERICA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Recebo a apelação no duplo efetio. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.152099-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO, Síndico: JERONIMO MORAES NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.161032-4 - CARMEN MARIA SIMÕES CORREA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELSIE DAVID E COSTA LISBOA (RJ-016981)) X RICARDO ALBERTO LINS DE BARROS REPUBLICANDO///REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 12,24, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.164592-2 - MARIA SALOME DE ARAUJO LAURINDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES (RJ-109112)) X BRADESCO SEGUROS S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nCobrança C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.163784-6 - JOSÉ CLAUDIO PROVENZANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X UNIMED SEGURADORA S A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO I.R. PORT. 01/2002. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.195875-2 - WANTERLI CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINA RIBEIRO (RJ-067058)) X ABN AMRO BANK S/A FINANCIAMENTOS AYMORE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE a ação consignatória... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.054887-7 - JESUINO CARDOSO PINTO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.138209-0 - OSCAR WILSON MARQUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1- Ao Sr. Perito sobre o depósito de fls. 464. 2- Diante da quantia depositada, determino o cancelamento da penhora de fls. 462. \r\n\r\nProc. 2002.001.135993-9 - JOAO ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSÚ POMAR (RJ-000590B) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.160659-7 - EDELSIA DE FRANCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Sentença:...Pela razões acima, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.095237-8 - ROSIVALDO FIGUEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.110571-0 - LIESBETH SCHINITTGER (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TETO BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211), Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TJERJ COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.132465-2 - CELESTE AIDA ALT MACEDO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X ROSE FATIMA OURIVES CANDIOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão:FLS. 160/164 - RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ART. 475-J, § 1º DO CPC...TEM APLICABILIDADE IMEDIATA POR SER NORMA PROCESSUAL. CERTIFICADO QUANTO AO PREPARO, TEMPESTIVIDADE E SEGURANÇA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.135749-2 - PAULO CESAR FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X GRACIMAR LUCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (RJ-128135) FLS.96/97-AOS INSTERESSADOS SOBRE OS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098894-4 - JANDIRA RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ZÓZIMO DA SILVA (RJ-131535)) X MARIA GRACIMAR DA COSTA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.164614-8 - MÔNICA DE MOURA FRIAS TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X A ELIN ASSESSORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 23,39, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.013159-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FRANCISCO ALVES DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2005.001.108687-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X FRANCISCO ALVES DOS SANTOS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) AS PARTES SOBRE CALCULOS (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2006.001.077815-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JAILSON MACEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 13/03/2007 às 15:20 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.033888-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JULIO CEZAR CRESPO BARROCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816) Decisão:...RECEBO E REJEITO, a exceção de pré-executividade. Determino, apenas, que se inclua no pólo passivo os cessionários do título executivo, citando-os para a presente. Oficie-se o distribuidor para as devidas anotações, incluindo-os na também na capa.Desde já prossiga-se com a execução e penhora do bem.... \r\n\r\nProc. 2006.001.012709-4 - JUAREZ WAILANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:FL. 60 - PREPARADOS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116496-7 - MARILIA VIEIRA MACHADO DA CUNHA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X DANIEL REIGOSA PLA HOMEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211) Decisão:Considerando que os Executados citados, não pagaram nem nomearam bens à penhora, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio.. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.091403-0 - DANIEL BENEDITO BARCELLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CAPTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos, determinando que os réus procedam ao depósito em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias, dos livros de atas de Assembléias Condominiais realizadas desde a criação do Condomínio; das procurações outorgadas pelos condôminos com poderes para a eleição do síndico; bem como dos comprovantes dos pagamentos constantes dos balancetes que acompanham a petição inicial.... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.110571-0A - CONDOMINIO DE EDIFICIO TETO BENJAMIN CONSTANT (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAMPELLO VASCONCELLOS (RJ-106211)) X LIESBETH SCHINITTGER (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714), Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319) Sentença:...Por todos estes motivos, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.000216-7 - ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:1- Considerando a guia de fls. 207, determino o cancelamento da penhora de fls. 203. Segue desbloqueio on line. 2- Esclareça o execuatado se o depósito é para garantia do Juízo ou para cumprimento da obrigação. 3- Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.104791-5 - WANTERLI CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X ABN AMRO BANK S/A FINANCIAMENTOS AYMORE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2000.001.011962-0 - JUAREZ MISSAGIA SANDRINI (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ILSON AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GOMES DE AZEVEDO (RJ-003186), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Decisão:Fls. 864/865: A questão foi arguída anteriormente e apreciada na decisão irrecorrida de fls. 823/824. Portanto, determino a transferência dos valores encontrados em conta, conforme solicitação em anexo. Dê-se ciência ao credor para complementação do crédito. \r\n\r\nProc. 2001.001.006871-6 - DENILSON RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X ROHR S/A ESTRUTURAS TUBULARES (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). RICARDO ARENA JUNIOR (SP-100141) Despacho:Fls. 324: Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.143470-8 - MARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493), Dr(a). VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (SP-181164) Despacho:1- Fls. 190: Ao executado. 2- Fls. 191: Anote-se onde couber, desde que devidamente constiuídos nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.147082-8 - SAMUEL INACIO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X C E A MODAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Despacho:Fls. 223/225: Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.063571-0 - HEITOR ALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO PELO D.O., NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA CUMPRIR ESPONTANEAMENTE O JULGADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM FULCRO NO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/2005) \r\n\r\nProc. 2004.001.106802-0 - ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X C E A MODAS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752) Decisão:Indefiro as provas requeridas... \r\n\r\nProc. 2004.001.107688-0 - GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2005.001.027434-9 - ANDRESSA RODRIGUES SENA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FLORENTINO GOMES (RJ-045768)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:FLS. 139/140 - ESCLAREÇA A AUTORA SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP SOBRE FL. 138. \r\n\r\nProc. 2006.001.035208-9 - THEREZINHA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (RJ-073395)) X SEGURADORA PREVISUL PREVIDENCIA DO SUL SEGUROS E RENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507) Despacho:À parte autora sobre fls. 100/103 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.079048-2 - VANESSA FADUL MOLLICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2007.001.002093-0 - ISAAC CHALON CAGY (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483)) X TELERJ CELULAR S/A VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (PORT. 01/2002) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.127898-9 (21952) - JANICE BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960) Decisão:EM CUMPRIMENTO A V. ACÓRDÃO DE FLS. 910/912, SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. OFICIE-SE INFORMANDO AO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.114155-0 - LUIZ AUGUSTO BRAGA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Considerando o recurso interposto, aguarde-se pedido de informações bem como informações quanto aos efeitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.108607-3 - GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COJIMAR Decisão:Considerando que o Executado não cumpriu espontaneamente sua obrigação, apesar de intimado para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.055268-6 - JOAO DARIO DO CARMO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X MARITIMA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Sentença:... JULGO PROCEDENTE em parte o pedido veiculado na inicial para DECLARAR o direito do Autor à permanência no Plano de Saúde Coletivo que integravam quando funcionários da empresa Helion Povoa Pesquisas patológicas Ltda. sucedida por NBK Rio SA, até que a Ré lhe ofereça plano individual, permitindo a majoração do prêmio, mantendo-o na condição de beneficiário, sem cômputo de nova carência. Torno definitiva a tutela concedida, porém, com a presente modificação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.106133-9 - CLAUDIO DE VASCONCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado... \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.005231-8 - SILVIO JOSE COLOMBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)) X MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito com julgamento de mérito com relação à empresa Luma Transportes Escolares Locações e Turismo Ltda, na forma do artigo 267 inciso VI do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido pelos outros dois Autores, revogando a liminar anteriormente concedida... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1992.001.077085-7 (17376) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMELIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVADO O PREPARO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.124064-1 - LUIZA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X NEW HARMONI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA RACHEL NOGUEIRA LEITE (SP-209463), Dr(a). DOLORES AMADOR (SP-227390), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Despacho:1- Oficie-se ao J. Deprecante solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória de fls. 182. 2- Fls. 198: O pedido de penhora \"on line\" já foi apreciado às fls. 195. \r\n\r\nProc. 2004.001.038380-0 - MARIA HAYDEE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X PULMANN TURISMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:Designo AIJ para o dia 22/03/2007, às 16:00 hs. Venha o rol de testemunhas em 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.073383-6 - FABIO FELIX MARTINS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X ATL RJ CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Fls. 107: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.078741-0 - MOISES GOMES JARDIM (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO sem julgamento de mérito a presente, na forma do artigo 267 inciso IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.164171-0 - FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A VENHAM A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.106766-7 - LAYLA GUIMARAES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY JOSÉ DA SILVEIRA (RJ-015144), Dr(a). HELOISA FÉLIX DE ASSIS DA CONCEIÇÃO (RJ-131465E), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Decisão:Consultei o BACEN e verifiquei o insucesso do bloqueio \"on line\", Reiterei a solicitação aos Bancos que não enviaram resposta. Diga o Exeqüente se há outros bens sobre os quais deseja que recaia a penhora. Segue cópia de solicitação ao BACEN. Após cinco dias voltem conclusos.. \r\n\r\nProc. 2003.001.116925-9 - MAGDALENA TORRES CAMPANER (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRÉ DIAS FERNANDES (RJ-117327)) X SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.070051-8 - HILARINA DE MIRANDA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEMO CENTRO MEDICO OFTALMOLOGICO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.163098-0 - JORGE RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X BANCO PANAMERICANO S/A VENHA A CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR. PORT. 01/2002. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.163143-1 - EDMILSON TEIXEIRA CÂMARA, MONICA DALMACIO SILVEIRA CAMPOS CÂMARA X BANCO DO BRASIL S A REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXAJUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 42,40, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053565-9 - EDSON SARMENTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X AD BENS LTDA), BEM MAIS FACIL VALOR CAP TITULO DE CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)), REDE TV LTDA, Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.078959-8 - CGU CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MANOEL CARLOS CORREA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294), Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254) Decisão:Considerando que os Executados não cumpriram espontaneamente sua obrigação, apesar de intimados para tal, estou procedendo ao bloqueio \"on line\". Segue cópia da solicitação ao BACEN. Após cinco dias, abra-se conclusão para verificar sobre o resultado do bloqueio. \r\n\r\nId: 103484"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "18ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Joao Carlos Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.102174-4 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IRAMAR JANUS XIMENES WERDERITZ Despacho:1)Fl. 55: Anote-se onde couber 2) Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.001.001923-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X FATIMA DE PONTES GOMES Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.091934-3 (24929) - ESPOLIO DE ARMANDO LENGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295)), Inventariante: FLORA FLEISCHMAN LENGA, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO (RJ-105516)) X WALTER FARIAS CUNHA Despacho:Processo suspenso por força dos embargos ajuizados. \r\n\r\nProc. 1997.001.062456-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X ESPOLIO DE FIDOLO JOSE CORREA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828) Despacho:Ao MP para se manifestar sobre o acordo de fls. 379/180. \r\n\r\nProc. 1999.001.005680-5 - CRISTINA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE (RJ-027397)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento da diferença entre R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e o valor efetivamente pago à autora (R$ 25.924,37), com correção monetária desde o pagamento parcial e juros moratórios legais desde a citação.Quanto ao percentual dos juros,...Condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 1999.001.045092-1 - BIP EXPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678)) X LIBRA TERMINAL RIO S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2000.001.040201-8 - JOSE HENRIQUE ABADE PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:J-se. Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.094475-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X REISIMARA DE SOUZA AREAS Decisão:Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.036679-7 - FLEX MIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE MONTELLA JUNIOR (RJ-082513) Despacho:Regularize-se a representação processual, vindo a prova de que o Sr. Sebastião Carlos Vasconcelos de Souza representa de fato a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.107441-1 - MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.015357-3 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANDREA KUBUDI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA KUBUDI (RJ-053625) Decisão:Demonstre a parte autora a necessidade da prova oral requerida, com a especificação do ponto controvertido a ser dirimido. \r\n\r\nProc. 2006.001.067329-5 - MARIZETE ISABEL DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Ao autor sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.147562-6 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X THEREZA CRISTINA MAGALHAES DE VASCONCELOS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 02/03/2007 , às 15:00 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151625-2 - ALEXANDRE ROBERTO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Tendo em vista o que consta do envelope devolvido pelo Correio, a fls. 32, manifeste-se a parte autora quanto ao correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.157860-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MODIGLIANI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FAUSTO ALVES E OUTRO Decisão:Recebo a emenda.Venha cópia para a contrafé.Designo audiência de conciliação para o dia 02/03/2007, às 15:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.160835-4 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JOSE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007, às 14:00 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164025-0 - NILTON MONTEIRO DE BARROS, Procurador: SONIA MONTEIRO DE BARROS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007, às 14:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002686-4 - CRISTIANE CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:Defiro a JG.Esclareça a parte autora em que se baseia para considerar sua incapacidade total (cem por cento).O pedido pode ser feito de forma genérica.A questão tem reflexos na sucumbência. \r\n\r\nProc. 2007.001.004123-3 - INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X ALITTER SOLUÇÕES E TECNOLOGIA Despacho:Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.004700-4 - GISELE MALAQUIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:Defiro a JG.Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007, às 15:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.004746-6 - SONIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a JG.Esclareça-se quanto à existência de outro irmão. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.164080-6 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA (RJ-001271)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGGAZZI (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Sentença:Tendo em vista o noticiado a fls. 87, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Sem ônus sucumbenciais. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.001637-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SALLES CRISTOFARO (RJ-097449)) X FERNANDO MAGALHÃES COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA Despacho:Dê-se guia. Lavre-se termo de entrega.Cite-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.001117-4 - COMERCIO DE ROUPAS AKI LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X SOLANGE MORANI MASSAD (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:J-se.Digam as partes.Expeça-se mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.082211-5 - CARLOS ALBERTO GONCALVES MATOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X CARTAO UNIBANCO VISA GOLD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1) Restaure-se a distribuição.2) Nomeio perito do Juízo ELIAS DE MATOS BRITO, (tels. 2532-1922). Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. \r\n\r\nProc. 2003.001.133597-4 - MARYLENA CARRILHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X COMPUSHADOW SERVICOS EM INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 64:Oficie-se informando. \r\n\r\nProc. 2004.001.114531-2 - MARIA LUCIA CAMPOS PAES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X CREDISAU COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO MINISTERIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.146974-2 - MARTA CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X BANCO FINASA S A Despacho:Fls. 49 - Diga o réu sobre o alegado. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.155434-4 - HAROLDO RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão:Com base nas declarações do IR apresentadas pelo autor, entendo que o mesmo pode prover as despesas do processo, razão pela qual indefiro a gratuidade.Venha o preparo em dez dias, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.157730-8 - EDUARDO DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Decisão:Defiro a JG.Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007, às 15:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.160298-4 - RITA FREITAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Decisão:Defiro a JG(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007, às 14:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.048595-4 - JOAO ANTONIO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ALEXANDRE LOURENCO TRINDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RAGUZA (RJ-050495) Despacho:Desentranhe-se fls. 27 e segs. da carta de sentença, remetendo-a ao arquivo. À parte autora quanto ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.089979-7 - ANTONIO ARAQUE ROMEO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARLENE MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.117124-6 - ROBERT DAWALIBI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES (RJ-076258)) X GILSON GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MACHADO DA SILVA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-074798) Despacho:1.Esclareça o autor sobre os documentos de fls.20/21, que fazem referência à \"água comercial\", estando as contas em débito automático.Deve a parte autora comprovar a existência de débitos em relação à unidade objeto do contrato.Ao que parece, o consumo de água é comum às unidades residencial e comercial, o que não foi informado na inicial.O mesmo parece se dar em relação ao IPTU.Esclareça a parte autora toda a situação, de forma comprovada; 2.Apresentem as partes cópia da sentença proferida na Reclamação Trabalhista ajuizada, informando ainda sobre o seu estágio. \r\n\r\nProc. 2005.001.151184-7 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO COSTA (RJ-108659)) X IZABEL FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES DE CARVALHO (RJ-087562) Decisão:Face à certidão de fls. 79, defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.079930-8 - ALMYR FREIRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X THELMO AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.34/verso: Indefiro.Esclareça a parte autora se o imóvel foi ou não desocupado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.097895-8 - WALTER FARIAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO (RJ-105516)) X ESPOLIO DE ARMANDO LENGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (RJ-055295) Despacho:Digam as partes sobre as provas ainda a produzir. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.020650-9 - EDITH LYDIA OSTERREICHER CUNHA (Adv(s). Dr(a). HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO (RJ-099893)), Inventariante: FLORA FLEISCHMAN LENGA, Dr(a). CLAUDIA MARIA VAZ M. DE CASTRO (RJ-055295), Dr(a). CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (RJ-055295)) X ESPOLIO DE ARMANDO LENGA Despacho:1.Ao embargado sobre os novos documentos apresentados (art.398,CPC); 2.Diga a embargante o que pretende demonstrar com a prova testemunhal, vindo o rol no prazo de cinco dias; 3.Esclareça o embargado quanto às provas a produzir. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.052203-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092)) X LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827) Decisão:Necessária a realização de perícia contábil para a liquidação da sentença. Nomeio Perito do Juízo o Dr. Elias Mattos Brito, tel. 2532-1922. Intime-se o expert para que formule sua proposta honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.141635-8 - SILVIO ARTUR MOURA PEREZ (Adv(s). Dr(a). SILVIO ARTUR MOURA PEREZ (RJ-054041)) X MEZZANINO ADMINISTRACAO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Despacho:Oficie-se aos competentes Cartórios Distribuidores para que informem se há inventário aberto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.133570-5 (25434) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269), Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926) Despacho:Fls.373/374: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. Quanto à intimação da parte para prestar informação, indefiro. Tal providência cabe ao interessado. \r\n\r\nProc. 2001.001.127248-0 - TECAL MARACANA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X ACOUGUE MERCEARIA SHOPPING PIM DO GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). TÂNIA MARIA SOUZA PIMENTEL (RJ-071789) Despacho:Fls. 169 - Aguarde-se o retorno do Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.117540-5 - JORGE JOSE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.147007-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LURDES MONICA MONTEIRO DO CARMO Despacho:Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2007.001.002332-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X IMUNI SERVICE DESINSETIZAÇÃO LTDA- ME E OUTRO Despacho:Cite-se em execução.Honorários de dez por cento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.089979-7A - ANTONIO ARAQUE ROMEO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CLAUDIO ANTONIO ALVES CAMARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Nada a prover, ante o julgamento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065211-3 - SILVANA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON JOAQUIM FERREIRA (RJ-073078)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.156705-4 - SEBASTIÃO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS APOLINARIO RAMOS (RJ-102987)) X UNIÃO DOS REVENDEDORES ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a JG.Cite-se.Após, à Curadoria de Liquidações Extrajudiciais.Anote-se sua intervenção na capa dos autos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077755-7 - AIRBRUSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nProc. 2003.001.072514-8 - MR D AVILA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D`AVILA (RJ-005320)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SALAMA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972) Despacho:Fls.297/299: Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.037861-0 - COGUMELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO LÜDERITZ BARCELLOS DIAS (RJ-047112)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072) Despacho:Esclareçam as partes se ainda há provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.027363-1 - JOSE CARLOS DE MIRANDA FIALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668), Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Despacho:...Digam se ainda há provas a produzir, bem como se desejam a apresentação de memoriais.Caso positivo, venham as peças no sucessivo prazo de cinco dias, manifestando-se por último a segunda ré (FURNAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.122321-2 - ALEX ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X HILDA SAMPAIO MOTTA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 02/03/2007, às 15:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.162751-8 - RENATO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA EXPRELOG Despacho:Venham os documentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.005312-0 - SIRO DARLAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA Decisão:Considerando que a situação está sendo apreciada pelo STJ, não cabe ao réu tecer considerações sobre o assunto, razão pela qual defiro o pedido do autor, formulado no item I de fls.05, concedendo ao demandado o prazo de 48 horas para retirada, do \"site\" referido, das informações referentes ao inquérito restaurado, pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Deve o réu, outrossim, abster-se de divulgar, sob qualquer forma, comentários ofensivos à honra do autor, eis que, repita-se, uma vez exercido o direito de solicitar averiguações por parte dos órgãos competentes, não cabe ao solicitante alardear ditas ocorrências antes da conclusão das investigações.Intime-se.Cite-se.Em caso de novaa ocorrência ofensiva, incidirá multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.062326-5 - MARIA EDUARDA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.122885-4 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X AUGUSTO CORREIA DE OLIVEIRA Despacho:Para homologação do acordo, é necessário que a parte esteja representada por advogado ou que seja reconhecida sua firma. Cumpra-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151766-3 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença:Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento para o autor na importância de R$ 592,50 (quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), bem como para o réu em relação ao restante. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.071510-0 - LIANA DA VEIGA PINTO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080812), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:1) Reitere-se o o fício de fls. 169.2) Fls. 177: Manifeste-se a parte ré e o Sr. perito conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.082691-7 - HELIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:À executada siobre fls. 145/149. \r\n\r\nProc. 2006.001.027316-5 - MARCIO DA SILVA MALHEIROS FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X ITAU VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:1)Fls.382: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s).2)Fls.385: Expeça-se novamente ofício como requerido a fls. 361.3) Homologo os honorários.Venha o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.146399-5 - MARIA DE FATIMA AYMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.148552-8 - ADOLFO LOPES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X SUL AMERICA CIA NACIOCNAL DE SEGUROS E OUTRO Despacho:Não foram cumpridas as determinações de fls.31 verso.Cumpra-se, no derradeiro prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.154968-3 - MARIA ISABEL MACHADO SOBRINHO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X CONDOMINIO CONDADO DE IPANEMA Despacho:Redesigno para o dia 05/03/2007 , às 14:20 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite-se e intime-se. Recolha-se o mandado anteriormente expedido( fl.64). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.020208-3 - CELLULAR LINK 97 TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO AZEVEDO CORRÊA (RJ-109190) Despacho:Traga o réu os documentos requeridos pelo Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.086966-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACKENZIE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X PETIT BALLET INDUSTRIA E COMERCIO DE MAILLOTS E MALHAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) Decisão:A DILIGÊNCIA DEVE SER FEITA NA PRIMEIRA DATA INFORMADA, DEVENDO HAVER O ACOMPANHAMENTO POR PARTE DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE, EM CASO DE OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ, DEVERÁ, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DESTE JUÍZO, REQUISITAR REFORÇO POLICIAL. CIÊNCIA AOS PATRONOS DOS RÉUS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO. E. MANDADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.109779-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CLAUDIA CARLOS DA SILVA BONNO Despacho:Fl.37: Desentranhe-se e cumpra-se o mandado. Cabe à parte procurar o Sr. oficial a fim de realizar a diligência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.093543-3 - ANTONIA AURILENE DE SOUZA MENON (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Despacho:Esclareçam as partes se ainda há provas a produzir, ou se concordam com o julgamento, ou se concordar com o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.153993-8 - CARLA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ÉRICA PINTO DE BARROS (RJ-130018)) X BANCO ITAU S A ITAUCARD Despacho:Fls.69/71: O pedido nada mais é do que a pretensão à gratuidade.Cumpra-se fls.65 em cinco dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.001264-6 - NEUZELI MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X COMERCIAL ESTERQUE Decisão:Defiro a JG.Consoante a sedimentada jurisprudência do E. STJ, na pendência de ação em que se questiona o valor ou a existência da dívida, vedada se mostra ao credor a inscrição negativa do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se.Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.060340-9 - ERICA TEODORO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.146772-4 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X UERTHE ELIAS DUBA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Despacho:Ao autor sobre o noticiado a fls. 108. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.165130-0 - NELY ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X THERMAS DI ROMA HOTEL CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELISAURA DE FATIMA MARTINS (GO-021668), Dr(a). EDER FRANCELINO ARAUJO (GO-010647) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, com o pagamento da diferença apurada pelo Sr. Contador, às fls. 466/467, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2001.001.147708-9 - EDVAR SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619)) X SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Dê-se ciência à Curadoria Especial da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2004.001.121220-9 - CICERO GEORGE DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono do autor.2) À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais apuradas a fls. 206, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.063268-0 - NATANAEL SOARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Cumpra o exeqüente fl.164, dizendo se dá quitação. 2) Fl.171: Ao executado. \r\n\r\nProc. 2007.001.004140-3 - SAMUEL NONATO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a JG.Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/2007 , às 14:00 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência, pessoalmente ou através de mandatário, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, desde que por intermédio de advogado, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.046816-0 - HILARIO IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUELY D'ALMEIDA E SOUZA (RJ-027134), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154274-3 - MARIO MENDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO CREDICARD Despacho:Recebo a emenda.Venha cópia para a contrafé.Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.003005-3 - MARCOS ANGELO MENESCAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (RJ-108797)) X BANCO ITAÚ S/A) Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 103485"
                                                                                        ]
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                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.161892-8 - ANALCIR FRANCA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014) Despacho:Atenda-se o requerido pelo MP, fls. 325, v. Diga o Contador quanto a impugnação lançada ao cálculo, fls. 318/319. \r\n\r\nProc. 2001.001.059036-6 - VALDIR MACIEL LAURINDO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) Decisão:Fls. 238: Indefiro o requerido diante do cálculo do contador de fls. 236, que contempla parcela de honorários advocatícios. Em assim sendo, prossiga-se o feito em seus demais termos. Dê-se ciência de todo o acrescido ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.059036-6 - VALDIR MACIEL LAURINDO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAIS MARTINS (RJ-102880) Cumpra-se a v. Decisão. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.146248-9 - MARIA LUIZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X RICARDO BOYER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078481), Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Decisão:Designo AIJ para o dia 10/05/2007 às 14:30 horas para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 169/170. Intimem-se; Ciência ao Curador Especial. Fls. 175: O dado objetivado já se encontra nos autos, sendo desnecessário o ofício requerido pelo que, rejeito. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120521-0 - FRANCISCO ALVES BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, cumprindo o determinado às fls. 23, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.064091-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X NEIDE MARIA CAMIPINA DA SILVA fls.137: À parte autora sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.129854-6 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X YOLE DE CARVALHO GONCALVES À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.133997-3A - MARIA JOSE DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112548-2 - LUCIO HENRIQUE CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A), Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Decisão:1. Oficie-se ao juízo deprecante solicitando informações quanto ao pagamento do débito. 2. Em sendo negativa a resposta, defiro a penhora requerida. 3. Expeça-se mandado de penhora e intime-se a parte executada, se recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias. 4. Venha pela parte exeqüente a memória atualizada de débito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.087547-2 - COLEGIO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS AFONSO LABASTIE Fls. 45/46: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.010571-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X ESPOLIO DE JOSE SOARES MENDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969) Sentença:..JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 1998.001.089360-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUS E BALENCY (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SERGIO EMANUEL KAISER (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MELO GOULART (RJ-080070), Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670) Decisão: Fls. 579/580: Anote-se advogados. Quanto à devolução de prazo, sem amparo legal o requerido pelo que indefiro. Mesmo que assim não fosse, restaria indeferido, por não divisar prejuízo à parte a ensejar o requerido. Venha manifestação do exeqüente quanto ao prosseguimento do feito, como já determinado; prazo de 48 horas; pena de lei. \r\n\r\nProc. 1998.001.151343-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILMAR BARBIERATO FERREIRA Decisão: Fls. 169/172: Defiro em termos o requerido. Desnecessário a expedição de novos ofícios a SRF e TELEMAR diante de fls. 163 e 166 (respostas recentes). Oficie-se ao DETRAN, SERASA e LIGHT para informação do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 1998.001.187338-2 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MICHEL ROBERTO ROCHA MACEDO Decisão:1.Redesigno audiência do art. 277 do CPC para o dia 04/05/07, às 15:15 horas. 2. Cite-se o réu no endereço de fls. 195. 3. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.107431-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISAURA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X CHEN CHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Decisão: Fls. 194: Diga o 4º réu (Mário) quanto ao requerido. Não diviso comprovado as diligências extrajudiciais efetivadas na busca de localização dos substitutos dos réus falecidos (espólio ou herdeiros), sem êxito. Venha pelo autor, certidão dos Ofícios de Distribuição pertinentes, bem como, custas apontadas às fls. 195, necessária para atendimento ao determinado às fls. 192, item\"1\" (citação do réu Paulo João). \r\n\r\nProc. 2000.001.054302-7 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X LATICINIOS CAMPESTRE DE MINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Decisão: 1 - Fls. 451: Rejeito, eis que sem pertinência ante o atual estágio do feito. 2 - Fls. 453: Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. 3 - Venha manifestação das partes quanto ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.015538-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARIA LUCIA ALVES DA FONSECA Despacho:Fls. 115: Reitere-se o ofício de fls. 107. \r\n\r\nProc. 2002.001.069567-1 - ABC DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAIN JOSE DA SILVA (RJ-098552)) X S C JOHNSON PROFESSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDER DE ALMEIDA MARON (RJ-020513) Decisão:1- Junte-se. 2- Expeça-se mandado de pagamento. 3- Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.116192-1 - JOANA DARC ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X FINANCIAL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Decisão:Fls 327: Sim, como se requer, se poderes específicos houver para tanto. Após a comprovação da liquidação do mandado em questão, ao arquivo geral, posto que os presentes autos já se encontram com baixa. \r\n\r\nProc. 2003.001.043870-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SURUBI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X LUIZ FERNANDES DA SILVA Decisão: Aguarde-se prazo para pagamento do débito conforme acordado entre partes no arquivo provisório. Decorrido, com ou sem manifestação, certificado, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.025593-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANOEL LEITE (RJ-140381), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X ESPOLIO DE PEDRO ARAUJO PEREIRA Decisão:1 - Tendo em vista o que consta da assentada de fls 84, redesigno a aud. do art. 277 do CPC para o dia 04/05/07, às 15:00 horas, deferindo nova expedição de deprecata, providenciando a parte interessada as cópias que se fizerem necessárias.2- Anote-se o patrocínio para efeitos de publicação (fls 84, in fine).2 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.149386-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X NOVA POMPEIA BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:Diante do que dos autos consta, efetive-se diligência citatória nos endereços informados às fls. 117 e 119. Redesigno a audiência (art. 277 do CPC) p/ o dia 11/05/2007 às 15:00 horas; Cite-se como já determinado e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.011821-2 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL CAMINHA Decisão:Fls. 107: ... indefiro. Para o fim determinado às fls. 99, intime-se a administradora do Condomínio réu ... Audiência do artigo 277 do CPC para o dia 11/05/2007 às 14:45 horas; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.035400-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X JOSE AIRTON GOMES MESQUITA E OUTRO À parte autora para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.075418-9 - ROSA DA CONCEICAO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X NADIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA), ANTONIO RIBEIRO DA SILVA), IRENE DE CARVALHO SILVA Decisão: 1 - Venha declaração de IRPF ou declaração de isento dos réus Antônio e Irene. 2 - No molde do decidido às fls. 91, intime-se a ré Nadia, via postal com AR, para dizer quanto à memória de cálculo de fls. 94, comprovando depósito do valor apontado como devido. 3 - Digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando as acaso formuladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.088586-7 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALZINEA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.787,00 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais), correspondente ao postulado às fls. 208 ante a ausência de impugnação pelas partes. Intime-se o perito para dar à tarefa, eis que ré-reconvinte beneficiária de gratuidade de justiça; Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.122531-0 - VILMA AMARO NASCIMENTO, LAIR DA SILVA AMARO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento de 2,48 (dois virgula quarenta e oito) salários mínimos, referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, na proporção de 50% para cada um dos autores. O valor deverá sogrer a incidência de correção monetária, e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação; Em virtude da sucumbência recíproca deixo de condenar a ré no pagamento das custas e honorários de advogado. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.136618-5 - MARCOLIN DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X ULTRAVISAO OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Decisão:...Verifico erro material na sentença quanto ao valor devido... Quanto ao recurso de apelação interposto às fls. 86/91, recebo-o, no duplo efeito.Ao apelado para resposta... \r\n\r\nProc. 2006.001.037320-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-106468)) X DELTA LINE AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) Decisão:1. Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 68/72, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2. Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. 3. Anote-se a fase de execução, ora instaurada. \r\n\r\nProc. 2006.001.049358-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAVANELLAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CRISTIANO IRINEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS (RJ-137560) Decisão:Tendo em vista a sentença de fls 61 e a inércia das partes já devidamente certificada, dê-se baixa e arquive-se, certicando-se antes quanto às custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.079677-0 - FELIPE EDUARDO FIGALO BARBOSA, LUCI MARIA FIGALLO BARBOZA, VERONICA FIGALLO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1. Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/05/07, às 14:00 horas. 2. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113184-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X HILDA BARRETO PINTO Decisão:Diante do informado as fls. 57, designo nova data para a audiência (art. 277 do CPC), qual seja, para o dia 25/04/2007 às 15:15 horas. Façam-se as devidas anotações; Intimem-se. Oficie-se ao juízo deprecado informando a nova data da audiência para cumprimento do ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.128574-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA ALZIRA FERREIRA MAGALHAES Decisão:Fls. 60: Redesigno a audiência do Art, 277 do CPC para o dia 18/04/2007 às 15:15 horas. Cite-se como já determinado, atentando-se para o novo endereço informado; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155378-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM ALVARO DA COSTA MELLO I (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X COLINA PAULISTA S A À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 12,24. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.171586-9 - PAULO CESAR DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar extinta a obrigação da parte autora decorrente do contrato de leasing celebrado pelas partes... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.805581-6 (13435/1986) - THADEU EDUARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X ESPÓLIO DE DOMINGOS ALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANNA TEIXEIRA (RJ-013893) Fls. 168/169: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1995.001.035717-1 (27215) - PAULO BOUZAN (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X GILDA JOPPERT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Decisão: Certifique-se o recolhimento de taxa e custas; se faltantes, intime-se a parte ré para complementação. Correto o recolhimento, diante do que dos autos consta, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.061373-9 - DCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495)) X ALAIN JEAN PAUL BROUGNE (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529) AO AUTOR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.069876-0 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X ITAPUA CALCADOS (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.805582-8 (11369/1986) - ESPÓLIO DE DOMINGOS ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIANNA TEIXEIRA (RJ-013893)) X THADEU EDUARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219) Fls. 127/128: À parte autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1998.001.031215-7 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471), Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993)) X CENTRO AUTOMOTIVO VALE TUDO LTDA POSTO DE GASOLINA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Decisão: Fls. 262: Pacífico o entendimento de que as regras de direito processual têm incidência imediata. Assim, para evitar qualquer alegação de cerceio de defesa, renovo: Prazo de 15 dias para ré/executada efetuar o pagamento do valor devido atualizado, espontaneamente, apurado pela autora como em R$ 16.097,05 (fevereiro/2000), cf. fls. 109. Ré/executada intimada no molde acima com a publicação desta decisão, na pessoa do seu advogado. Prazo de 15 dias, pena de lei. Decorrido, manifeste a exeqüente requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.136819-4 - ADOLFO CALDAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA (RJ-037750)) X GRATIA CYNTIA MAIA PORTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). GRATIA CYNTHIA MAIA PORTO BRAGA (RJ-076113) Decisão: 1 - Corrijo de ofício erro material em fls. 69: Onde se lê \"autora\", leia-se \"ré\". 2 - Fls. 71: Como requer, em termos. Diante do tempo já decorrido, venha manifestação do autor quanto ao prosseguimento do feito, indicando bem passível de constrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.045892-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Decisão: Digam as partes quanto ao prosseguimento do feito, interesse, requerendo o que de direito. No silêncio, certificado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053623-1 - JOANNA MAKSOUD MATHIAS (Adv(s). Dr(a). RONALD CLERC DA SILVA (RJ-074000)) X BOANERGES BALBINO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537) Despacho: Diante do prazo já decorrido, prazo de 05 dias para apresentação de termo de transação para devida apreciação ou manifestação das partes quanto ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.054704-6 - LEONTINA CAMPOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NETTO VALENTE (RJ-060061), Dr(a). CANDIDO RODRIGUES CAMPOS (RJ-046916)) X MONICA DE FARIA SPERLE), SERGIO DA SILVA FERNANDES Decisão: Venha declaração de IRPF - 2006 do réu Sergio ante o informado às fls. 124. Defiro gratuidade justiça à ré Mônica diante de fls. 126. Na medida em que a parte ré já se manifestou acerca, diga a autora se deseja a produção de outras provas, justificando as acaso formuladas, Justifique a parte ré a prova oral postulada. Dê-se vista dos autos ao MP diante do que dispõe a Lei 10.741/03. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.118619-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X REGINA LUCIA FONSECA DE GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Decisão:1- Cumpra o embargante/apelante a decisão do Juízo \"ad quem\" às fls 80, in fine, no prazo de 24 horas. 2- Sem prejuízo do acima determinado, diga o embargante/apelante quanto aos termos da impugnação ofertada às fls 91/93. 3- Após cumpridas as determinações supra, subam os autos à 11ª Câmara Cível, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.197772-2 - SILVIO ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE HABITACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002) Despacho:1. Fls. 194 e seguintes: Diga a parte embargada, nos termos do art. 398 do CPC.2. Após, diga o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.103835-0 - DAYSE HELENA CORREA (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMUS E BALENCY (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho: Cumpra-se fls. 15 no que faltar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.007150-4 - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X MAGU COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Decisão:1 - Atenda o exeqüente o requerido pelo MP às fls. 269, esclarecendo se a condição de liquidanda se mantém. 2 - Venha manifestação quanto ao prosseguimento do feito, eis que sem amparo legal a suspensão postulada pelo que, resta rejeitado. \r\n\r\nProc. 1997.001.032386-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ORACULO MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS C T DE CARVALHO (RJ-090508) Decisão:Fls. 230: Expeça-se carta precatória para citação do 3º executado como requerido, se fornecido cópia de peças e recolhidas às custas necessárias. \r\n\r\nProc. 1997.001.046721-7 - BANCO EMPRESARIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X JOSE MARCIO DE ARAUJO Despacho: Fls. 67/76: Anote-se condição do exeqüente de massa falida, inclusive junto ao Distribuidor. Em razão de tal, dê-se vista dos autos ao MP - Promotoria de Massas Falidas. \r\n\r\nProc. 1998.001.167143-8 - DAUTO DE ALMEIDA CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X REDE DE ENSINO ARKITAS S C LTDA Decisão:1. Cite-se a empresa executada, como já determinado, na pessoa de seus sócios, observando os endereços fornecidos às fls. 212. 2. Expeçam-se as precatórias para o ato. \r\n\r\nProc. 1998.001.170821-8 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SERGIO MARTORELLI ENNES E OUTRO Decisão:Fls. 80: como requer, em termos, posto que diante do que consta dos autos, incabível o requerido com relação a Polícia Federal. Oficie-se a SRF e ao DETRAN para informação do endereço do executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.203439-2 - JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144)) X SAULO EMMANUEL FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,98. \r\n\r\nProc. 2001.001.072723-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X TIBIRICA REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 76, reiteração do requerido às fls. 66. Melhor analisando, defiro penhora postulada. Penhore-se nos termos da lei e intimem-se. Também defiro ofício ao DETRAN para informação acerca da existência de veículos com registro de propriedade em nome dos executados. Quanto ao mais que se requer, aguarde-se resultado quanto ao acima determinado. \r\n\r\nProc. 2001.001.093477-8 - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X GOLDEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2002.001.124077-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). PAULA BARROS LARICA (RJ-129927) Decisão:... Com relação ao postulado pela exeqüente às fls. 1347; defiro em termos o por meio da alínea \"b\". Oficie-se ao BACEN para que informe a existência de contas correntes e aplicações financeiras... Necessário a indicação dos terceiros junto aos quais a executada \r\n\r\nProc. 2003.001.150438-3 - OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA (RJ-083240)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: Fls. 114, v: Por ora, defiro a primeira parte do requerido pelo MP, em termos; Atenda-se. Assim, venha pelo exeqüente cópia da decisão que decretou a quebra da executada, bem como da que nomeou administrador provisório. Isto feito, nova vista ao MP. Após, conclusos para apreciação do mais que se requer, fls. 114, v e 104. \r\n\r\nProc. 2004.001.037620-0 - LUIGI GAUDIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X RESTAURANTE TIO CATTEM LTDA ME), LILIAN CRISTINA CATTEM), MARCIA REGINA FERREIRA DE SOUZA Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando informação acerca do cumprimento do ato. \r\n\r\nProc. 2004.001.115432-5 - CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381)) X GEOTECNICA S A Decisão:...determino que a decisão de fls 175 seja cumprida por carta precatória a ser expedida à Comarca do Distrito Federal para a penhora já determinada, devendo o exequente providenciar as cópias pertinentes e custas devidas para o cumprimento do ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.146224-3 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CLARA MESSIAS DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.149641-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho:Antes de apreciar o requerido às fls. 547, cumpra-se fls. 545, no que faltar. \r\n\r\nProc. 1998.001.010412-3 - AXA SEGUROS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X ERIG TRANSPORTES LTDA À parte exequante para o recolhimento de custas no valor de R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 1998.001.010412-3 - AXA SEGUROS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X ERIG TRANSPORTES LTDA fls.343: À parte exequente sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.099736-3 - RENATO SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X ABTI TECHNOWAY SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 57,70 \r\n\r\nProc. 2001.001.116334-4 - VIACAO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X INTERBRAZIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Decisão:1. Diante do que dos autos consta, defiro a devolução do prazo para manifestação sobre fls. 296v. 2. Diga a parte exeqüente acerca da certidão de fls. 301. \r\n\r\nProc. 2001.001.134348-6 - LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão: Melhor analisando o que dos autos consta, com base na documental apresentada às fls. 355/357, lavre-se termo de penhora e intime-se nos termos, prazo e pena de lei. Venha certidão atualizada do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente pela executada em 05 dias diante do tempo já decorrido ou pelo exeqüente em caso de inércia, se mantido o interesse na penhora do referido bem. Providencie o exeqüente o registro respectivo; Se recolhidas às custas, expeça-se certidão necessária para tanto. \r\n\r\nProc. 2001.001.150136-5 - VILSON BERNARDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924)) X CATTAR CONSTRUTORA LTDA Decisão: Cumpra-se decisão de fls. 52, eis que pretérita à vigência da Lei 11.232/05, na medida em que nada diviso requerido pelo exeqüente (fls. 68/70) com base na referida legislação a ensejar modificação. \r\n\r\nProc. 2002.001.014545-2 - MARCIO LOCATELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOLMAR BARUD DE CARVALHO (RJ-066188)) X MEIRA CONSTUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho: Esclareça o exeqüente local para diligência de penhora diante ou indique bem que deseja ver constrito. Certifique-se o recolhimento de custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2002.001.017433-6 - YONNE GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 12,24 e o fornecimento de cópias. Cumpra-se a v.decisão. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.102167-4A - JAIME GARCIA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ELIANE ALMEIDA DE ALONSO LACOMBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) AO AGRAVADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.036034-5 (17517) - FRANCISCA MARIA FEITOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA DA SILVA (RJ-066289)) X EXPRESSO NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO DE LIMA DIAS (PR-012504), Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371) Despacho:Fls 853/869 e seguintes: Ao MP. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2001.001.093338-5 - ROBSON PIMENTEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X AXA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Fls. 211: Expedir guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.019829-8 - MANGIONE FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) À parte exequente sobre depósito judicial. (conforme port.02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.110120-3 - PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X RENATA CARLA MOURA ALVES Despacho:Esclareça o autor o postulado às fls. 187, diante do que dos autos consta, notadamente fls. 107. \r\n\r\nProc. 2004.001.095390-1 - IVONETE VILARD (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X RIO MINHO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)), BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Prazo de 48 horas para autora dar o devido andamento ao feito, providenciando a citação da 2ª ré, recolhendo custas necessárias para expedição do mandado já confeccionado e assinado desde novembro/2006. Decorrido, certificado, dê-se vista dos autos pelo prazo legal ao advogado da 1ª ré - Minho. \r\n\r\nProc. 2005.001.020532-7 - MARIZA DANTAS PEREITA, THAYANE DANTAS PEREIRA, BRUNO DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.113769-0 - KARLA MILHOMEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA DE MENEZES (RJ-088512)) X BANCO NOSSA CAIXA S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Decisão: Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 121/130 no duplo efeito, ressalvada a liminar deferida. Ao apelado para resposta. Decorrido o prazo, certificado, remetam-se os autos ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.135948-0 - MOTOFLIP SAAR LTDA (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Fls. 104: Anote-se nova denominação da ré, inclusive junto ao Distribuidor; Também os novos advogados. Prejudicado a apreciação do mais que se requer diante do que dos autos consta. Cumprido o acima determinado, voltem conclusos para sentença (cf. fls. 100). \r\n\r\nProc. 2005.001.138989-6 - ROBERTO PAULO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1 - Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 123/133, no duplo efeito, ressalvada a antecipação da tutela. 2 - Ao apelado para resposta. 3 - Decorrido o prazo, certificado, remetam-se os autos ao E. TJ/RJ. 4 - Prejudicado à apreciação do postulado às fls. 136/137 diante do acima lançado. \r\n\r\nProc. 2005.001.142478-1 - MAURICIO FLEURY VOLF, MARIA DA GLORIA FLEURY VOLF (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007311-5 - REGINALDO DE ALMEIDA CIPOLATTI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CLINI CA BELA VISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Despacho: 1 - Fls. 149: Rejeito, eis que sem pertinência o postulado ante o estágio atual do feito. 2 - Tendo em vista o manifestado pelo autor às fls. 114 e 115, diga a parte ré se mantém as demais provas postuladas às fls. 87/88 ainda não apreciadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.031660-7 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) As partes sobre fls. 80. \r\n\r\nProc. 2006.001.049026-7 - MARIA LUCIA ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:1 - Ante o não retorno do AR anteriormente expedido, redesigno aud. do art. 277 do CPC para o dia 11/05/07, às 14:30 horas. 2 - Cite-se e intimem-se, providenciando a parte autora nova contrafé. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.129994-0 - TERESINHA DE JESUS X MARIA LUCIA DE FREITAS LEITE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS (RJ-093501) Despacho: Na forma do requerido pelo MP, digam as partes quanto ao interesse na realização doa audiência do artigo 331 do CPC, bem como provas, justificando as formuladas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.052236-6 (29192) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725) Decisão: Fls. 130: Como requer, em termos. Diante do tempo já decorrido, aguarde-se manifestação do exeqüente quanto ao prosseguimento do feito por 30 dias. Decorrido, com ou sem manifestação, certificado, conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.022468-4 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X EMCORAF EQUIPAMENTOS E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) Despacho:1. Deixo de apreciar o requerido às fls. 269, diante do que consta às fls. 275/278.2. Cumpra-se fls. 270, item \"2\".3. Vista à Curadoria Especial.4. Após, voltem para apreciação do que mais se requer. \r\n\r\nProc. 2000.001.077832-8 - MYRIAM CANARIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)) X ANA CRISTINA DE CARVALHO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Decisão:...intime-se a parte ré por oficial de justiça, na pessoa de sua curadora. 3. Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.052498-7 - RONALDO JORGE DA SILVA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X REGINA CELI LIRA RABELO Decisão: Melhor analisando, verifico que ambas às partes são beneficiárias de gratuidade de justiça, cf. fls. 88. Assim, diante do que dos autos consta, intime-se a parte autora para dizer quanto ao interesse no prosseguimento do feito, informando se a obra foi desfeita, estando cumprida a obrigação; Prazo de até 05 dias, valendo o silêncio como afirmação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077453-6 - NEWTON DE OLIVEIRA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO RAIMUNDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DO AMARAL (RJ-063954) Decisão: Fls. 376 e 378: Indefiro, diante do estágio do feito, sendo desnecessário à designação de audiência para apresentação de proposta ou efetivação de transação. Venha termo pelas próprias partes, em havendo consenso; prazo de 05 dias para tanto. Em não havendo, venha pelo réu o pagamento do valor devido, apurado cf. fls. 372; prazo de 15 dias, pena de lei; para este efeito, réu intimado na pessoa do seu advogado com a publicação desta. \r\n\r\nProc. 2004.001.036010-0 - ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Diante do depósito dos honorários periciais efetivado pela ré, prejudicado a apreciação da impugnação de fls. 273/274. Intime-se o perito para dar início à tarefa. Quanto fls. 294/295, diga a autora; Depois ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.045451-9 - TINA PAULA GERVASONI MULLER (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1 - Fls. 145/146: No molde em que foi requerido, indefiro.Se a autora deseja esclarecimento do perito, que o formule de acordo com o previsto em lei (art. 435 do CPC); Prazo de 05 dias para tanto. 2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito quanto ao depósito de fls. 168. 3 - Após, certificado quanto ao item \"1\" acima, conclusos. 4 - Em tempo: Fls. 163 e 164, invertidas, causando erro no lançamento da numeração, regularize-se, certificando-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107885-4 - SUELEN RIBEIRO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar a ré a arcar com todas as despesas do tratamento médico de que necessita a parte autora, confirmando a decisão de fls. 20; Condeno a ré no pagamento das custas e honorários de advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa; Dê-se ciência da presente ao MP. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.085469-1 - JOSE GUERRA DE PUGA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X MARRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) Decisão: Diante de fls. 80 deixo de designar a audiência do artigo 331 do CPC. Esclareça o autor o objetivado por meio da prova testemunhal. Venha também manifestação quanto a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva (fls. 47/48). \r\n\r\nProc. 2006.001.099508-0 - JOAO DE DEUS DAMIAO ALONSO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Decisão: Inviável a realização da audiência do artigo 331 do CPC, êxito no ato, ante o que dos autos consta pelo que deixo de designar. Defiro prova postulada pela ré (fls. 101), qual seja, documental suplementar com prazo de 05 dias para apresentação. Decorrido, certificado, conclusos, dando-se vista a parte contrária antes, se apresentado documentos. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078452-2 - JOAO CELIO DOS SANTOS, MARLENE BAECHTOLD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:1- Junte-se. 2- Expeça-se mandado de pagamento. 3- Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.046989-6 (17626) - ESPOLIO DE FRANCISCO ALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401), Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)), Inventariante: JOSE RAIMUNDO DE MELO), Interessado: CLETO CAMPELO MEIRELES), Interessado: PAULO CESAR DE PAIVA MEIRELES, Dr(a). HAMILTON DE ABREU NOGUEIRA (RJ-011175)) X HASPA-CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)), HASPA HABILITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A), CLETO CAMPELO MEIRELES, Dr(a). IVAN SANTOS DA SILVA (RJ-058318) Decisão:... Verifico que a 3ª executada deseja discutir a desconsideração da personalidade jurídica havida, o que não é possível por meio do molde proposto, devendo a mesma se socorrer através da via adequada para tal; Como já dito, cuida a presente de execução de sentença, com citação e intimação da parte executada para o pagamento do débito, espontaneamente; Do desenvolvido pela 3ª executada, nada vejo proposto neste sentido; Assim, para evitar qualquer alegação de cerceio de defesa, prazo de 48 horas para 3ª executada dizer quanto ao pagamento do valor devido, depositando o valor correspondente ou oferecendo bem; prazo contado da publicação desta, com 3ª executada, intimada na pessoa do seu advogado; Decorrido, certificado, manifeste-se o exeqüente, inclusive quanto ao prosseguimento da execução com relação ao 2º executado, requerendo o que de direito. ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.033273-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X GLEICE CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRESTES DE PAULA JUNIOR (RJ-047871) Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls. 168/169; devendo a parte autora diligenciar no sentido de dar efetividade ao ato, diante das certidões negativas por falta de providências da mesma. \r\n\r\nProc. 2000.001.068749-9 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X PAULO CESAR DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL de reintegração de posse... \r\n\r\nProc. 2006.001.144962-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X ANTONIO CEZAR DE CASTRO BICCA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009743-9 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LYONS (RJ-094356) Decisão: Digam as partes quanto ao prosseguimento do feito, interesse, requerendo o que de direito. No silêncio, se correto o recolhimento de taxa e custas, certificado, cumpra-se parte final da sentença, expedindo-se o mandado de levantamento em favor da autora quanto aos depósitos de fls. 161 e 164, em devolução. Após, arquive-se, dando-se baixa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.053383-5 - INGRID DE CARVALHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SWIECH (RJ-108340)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho: Fls. 161/162: Regularize-se a parte ré a representação apresentando mandato ante o certificado às fls. 163; anote-se advogado como requerido. Também comprove a parte ré a alteração da sua denominação. Quanto ao mais requerido, depoimento pessoal da autora, cuida-se de questão preclusa pelo que, nada a prover. Atendido o acima lançado, retifique-se o nome da parte ré. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.083750-2 - ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FERREIRA HENRIQUES (RJ-118590)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de uma indenização por dano moral sofrido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente; Em virtude da sucumbência recíproca deixo de condenar a ré no pagamento das custas e honorários de advogado. ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.150043-7 - VERA MARIA ELLWANGER, TANIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Fls 535: Nada a prover, tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo \"ad quem\", devendo os autores cumprirem a determinação do depósito dos honorários periciais em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.083292-0 - RODRIGUES E FREITAS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979)) X BCP CLARO CELULAR (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:...designo AIJ para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 12, dia 03/05/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.003706-7 - THEREZA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160) Decisão:1. Fls. 343: Indefiro o requerido no item \"a\", eis que a própria parte deverá diligenciar para obtenção da certidão referida. 2. Quanto à multa, a mesma deverá ser aplicada diante da inércia da parte executada, conforme certificado às fls. 341. 3. Venha planilha de débito nos termos da presente decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.087152-0 - LENIRA MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - Melhor analisando o caso em tela, à parte autora caberia pagar a remuneração do perito se não fosse beneficiária de gratuidade de justiça pelo que torno sem efeito determinação de fls. 172, \"3\", primeira parte. 2 - Às partes quanto à data e o local informado pelo perito (fls. 180) para realização do exame médico. \r\n\r\nProc. 2005.001.093583-4 - MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS (RJ-128446)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) fls.99: À parte autora sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.150245-7 - PAULO ADOLFO CAGLIA, ALTINA DO CANTO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:... Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.742,10, correspondente a 29,14 salário-mínimo, na data da sentença, referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer a incidência de correção monetária, a partir da sentença, e juros de mora no valor de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 161 do CTN c/c art. 406 do Código Civil; Tendo havido sucumbência recíproca, as partes ratearão as despesas processuais, arcando, cada uma, com os honorários de seu patrono. Ante o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, suspendo a execução dos ônus sucumbenciais que couber aos autores. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.116738-5 - JOSE TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGU ROS Decisão:1- Defiro JG ao autor....designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 25/04/07, às 15:00 horas. 3 - Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.118262-0 - B R B BANCO DE BRASILIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ECEC SERVICOS E OBRAS DE ENGENHARIA), GASTAO LUIZ COELHO RIBEIRO DE OLIVEIRA), FLAVIO KRUEGER SIQUEIRA), ADHEMAR CAVALIERI JUNIOR Despacho:Edital pronto na contracapa dos autos, devendo o requerente, no prazo de 48 horas, retirá-lo para os devidos fins de direito, observando-se que já foi intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, como se infere pela certidão de fls 300 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.073106-4 - JEANETTE DA SILVA BUSTAMANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X ESPOLIO DE RISOLETA PINTO DA SILVA Decisão: Venha pelo Cartório certidão de inteiro teor acerca do andamento processual do feito a ser restaurado. Citem-se as herdeiras do Espólio de Risoleta, Rosana e Rosete, na forma do artigo 1065 do CPC como requerido pela requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.148432-9 - PAULO SERGIO CHACON (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA E OUTRO Decisão: Diante do certificado, citem-se os requeridos nos termos do artigo 1065 do CPC. Isto feito, decorrido o prazo para resposta, certificado, conclusos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.027499-0 - ANTONIO RAIMUNDO MACIEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)) X DIEGO BARBOZA MAYRINK LIMOEIRO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161) Decisão: Fls. 340/341: Se recolhidas às custas, intime-se o autor por publicação, na pessoa do seu advogado para efetuar o pagamento do valor devido, apurado pelo réu como no valor de R$ 1.801,27 (fls. 341). Prazo de 15 dias, pena de lei. Após o que, apreciarei o mais que se requer. Honorários advocatícios para execução e multa. Dê-se ciência do acrescido ao MP. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.161980-4 - EDUARDO ANDRE FERNANDES DE SOUZA, ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X SILVIO CYRILLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARTINS DA SILVA (RJ-090537), Dr(a). FERNANDA MARTINS DA SILVA (RJ-114828) Decisão: Fls. 128: Indefiro, eis que sem pertinência o requerido pelo autor diante do objeto da presente ação, cautelar de vistoria. Publique-se; retornem conclusos. \r\n\r\nId: 103486"
                                                                                            ]
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                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "103487": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.083409-6 - JOSE BORGES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Às partes sobre o laudo. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.023993-2 - ROGERIO RAYOL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X CARLA DENISE HOUGONTE E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA TINOCO (RJ-075972) Às partes sobre as fls. 329 . \r\n\r\nProc. 2006.001.128778-0 - EZEQUIEL MAXIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) EM REPLICA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.118681-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A::: (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUCIENE MARIA DA SILVA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MASCARENHAS LIMA (RJ-021808) Despacho:Fls. 190. Esclareça o pedido, à luz do constante às fls. 186. \r\n\r\nProc. 2003.001.150209-0 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JAIR MOREIRA PIMENTEL FILHO Decisão:Traga o autor, no prazo de cinco dias, a estimação pecuniária do valor do bem, conforme determina o artigo 902, do CPC, para que possa ser apreciado o pedido de conversão do presente feito, em ação de depósito. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.079856-4B (24965) - MARCELO ANDRE DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X TIJUCA TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Despacho:Ao Sr. Perito para rever ou informar. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.148681-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ROSANGELA DE C E ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista a manifestação da exequente às fls. 226 e o depósito de fls. 221, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente, com as cautelas de estilo.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Levante-se eventual penhora. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2000.001.158863-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENRICO FERMK (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ESPOLIO DE BELA GEORG SKALA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se por 30 ( trinta ) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.125128-8 - JOSE FERNANDEZ MOURO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls. 240. Defiro, mediante termo, devendo o doc. ser apresentado após o prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.126020-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSIG (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MADALENA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Decisão:Tendo em vista a manifestação da exequente às fls. 120, que noticia a integral quitação do débito julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, III, do CPC.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.078835-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ALFREDO MEHLER E OUTROS), Inventariante: REGINA COELI VIANA MEHLER Ao interessado sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.104801-3 - VALQUIRIA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Às partes sobre fls. 49. \r\n\r\nProc. 2006.001.126256-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERT (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X JOSE ROSENBLITT E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE FL 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.131732-2 - SEBASTIANA BARCELAR SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1) Defiro JG;2) Designo o dia 22/03/2007, às 14h45min. para audiência prevista no artigo 277, do CPC, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º, do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.163821-8 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS TORRES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X CLEVI ELENA RAPKIEWICZ E OUTRO VENHAM COPIAS P/ INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.058204-2 - MARCELO RODRIGUES FELIPPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:Às partes sobre fls. 203/204. \r\n\r\nProc. 2005.001.061820-8 - M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644)) X TELBRA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO (SP-152198), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Ao autor sobre a contestação de fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.071098-0 - RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO LYRA GAMA (RJ-074713)) X CONDOMINIO DO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALERI (RJ-107201) Despacho:Ao autor sobre os docs. acostados. Após, cls. para decisão. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.039122-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANDRE MANGINI ANTONELLI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457), Dr(a). BRUNO BIANCO (RJ-120622) Despacho:Ao autor sobre fls. 181/184. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.042653-0 - ANDRE CAMEIRA NOVAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X RICARDO CEZARIO SEDA Decisão:1) Ao exequente sobre a certidão supra;2) Fls. 46. Anote-se;3) I-se o réu, pelo D.O., na pessoa de seu patrono ( fls. 46 ) para cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC;4) Reconsidero os despachos de fls. 36 e 41, item 02, já que proferidos em evidente equívoco, já que não houve intimação do réu revel, pelo D.O., sendo certo que nesta hipótese a intimação é pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.063859-3 - MARIA AMELIA FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114)) X CARLOS ROBERTO NUNES BRAYNER (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOYO (RJ-029837) Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 05 ( cinco ) dias, planilha atualizada do débito, após, cls. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.501222-6 (2591) - CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X UYARA ANGELIS CANDEIXA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL GOMES GONÇALVES (RJ-083676) Decisão:1) Fls. 166. Anote-se;2) Considerando que a conta corrente bloqueada da 2ª executada é conta-salário, como informa o doc. de fls. 169, e considerando o disposto no inciso IV, do artigo 469, do CPC, solicitei nesta data ao BACEN, conforme doc. em anexo ( com 02 laudas ) o desbloqueio da conta mencionada às fls. 169;2) Diante do pedido de JG, traga a 2ª executada cópia de suas 03 ( três ) últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.001910-7 - PREVIBANK CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO PEREIRA LIRA (RJ-054128)), Procurador: JOSE DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR Despacho:1) Certifique o Cartório se o autor se manifestou sobre fls. 1688;2) Ao autor sobre fls. 1703/1713, na forma do artigo 398, do CPC, no prazo de 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.094772-0 - GIGELDA CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) Reconsidero o despcho supra;2) Informe a parte interessada, em 48 horas, sobre o andamento do AI, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1976.001.100017-0 (30241) - NEUSA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451)) X SEBASTIAO RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515) Às partes sobre fls. 670 . \r\n\r\nProc. 1979.001.708064-8 - IRENE DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C), Dr(a). IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA (RJ-130012) Venha a procuração outorgada pela parte. \r\n\r\nProc. 1995.001.098489-0 (25210) - GISELE RODRIGUES JORAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X NASTROTEC INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-073245E) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.159076-5 - ALESSANDRA BORGES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.046782-8 - ALEXANDRE LOURENCO PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERMERCADO SENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, conforme as razões expostas linhas acima.Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em 10% sobre o valor dado à causa, ficando suspensa a execução de tais verbas na forma do art. 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.22. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007. ANA LUCIA SOARES PEREIRA JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.060639-7 - AYR MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) Fls. 87/192. Ao agravado;2) Fls. 94. Defiro, pelo prazo derradeiro de 20 ( vinte ) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078066-0 - RH IMAGEM ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X OPERACIONAL ASSESSSORIA CONTABIL LTDA Decisão:Reconsidero fls. 81. Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.095441-7 - MARIA AUXILIADORA ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X ATIVOS S A À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 47/49. \r\n\r\nProc. 2006.001.140158-8 - EDUARDO PROENCA COELHO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Face a alegação de litispendência, traga a parte ré, cópia na íntegra da inicial mencionada em sua peça de defesa, prazo de 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.159307-7 - FERNANDO OZORIO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES Decisão:1) Defiro JG;2) Considerando o valor atribuído á causa, o rito a ser seguido é o sumário, nos termos do artigo 275, I, do CPC, pelo que faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao rito sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 ( dez ) dias, devendo a emenda à inicial ser apresentada em peça única, com a necessária contra-fé, tudo sob pena de indeferimento ( parágrafo único do artigo 284, do CPC ). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.127351-6 - SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:I-se o exequente para dar andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.100507-0 - FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:I-se o credor para dar andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.109708-8 - SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:Ao credor para dar andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.123654-8 - ANNA MARIA GONCALVES WEIGEL (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Às partes sobre fls. 108. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.041168-3 - FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X SOCIEDADE SISTEME DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:Ao credor para dar andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.106111-0 - MARIA JOSE BARBOSA MOTTA SANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X EM APURACAO Decisão:Fls. 139. Mantenho a decisão de fls. 137. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.106041-7 - ROBERTO GUIMARAES BOCLIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VILLELA JUNQUEIRA (RJ-086921), Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X ASSOCIADAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PREVINDUS (Adv(s). Dr(a). EDSON AFFONSO GUIMARÃES (RJ-094452), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENÇO (RJ-093507) Decisão:1) Face a certidão supra desentranhe-se a petição de fls. 843/846, juntando-a aos autos corretos, vindo ali cls., pelo que reconsidero o item 01 de fls. 941. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.032057-4 - CURSO PRATICO PARA MOTORISTA OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA CUNHA MELLO (RJ-137918), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X ESPOLIO DE PEDRO RODRIGUES PERES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEIÇÃO (RJ-043954), Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho:1) Fls. 154/155. Anote-se;2) Fls. 156/160. Ao impugnado;3) Fls. 164. Anote-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148047-2 - DANIEL CAMARINHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YGOR MORAIS ESTEVES DA SILVA (RJ-120030)) X CHURRASCARIA GAUCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676) Decisão:I-se o devedor, na pessoa de seu patrono, pelo D.O., para cumprimento do julgado, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.023980-6 - IRENILDE RUBIM DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:Ao credor sobre fls. 264/273. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.148225-9 - ADRIANA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PROSPER PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Decisão:1) E-se mandado de pagamento, como requerido, com as cautelas de estilo;2) I-se o devedor, pelo D.O., para complementar o depósito, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de prosseguimento;3) Indefiro o pedido de arbitramento de honorários, ante a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2004.001.029460-7 - NILSON BRUNO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BRUNO (RJ-100125)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Fls. 224. E-se guia, devendo o depósito abranger a multa de 10%, na forma do artigo 475-J, ante a certidão de fls. 218. \r\n\r\nProc. 2006.001.079386-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IMEX (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:1) Ao réu sobre fls. 142/266, na forma do artigo 358, do CPC;2) Em provas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.096993-7 - LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255)) X SAMSUNG ELETRONICS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 91/98, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao apelado para responder, no prazo de 15 ( quinze ) dias. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 103487"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "21ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.112727-7 - CEYLLA YAZBECK LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES MONTEIRO (RJ-100094)) X ARNALDO CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:ATENDA-SE ( AUTOR) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.117164-0 (17584) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X AUREA DA SILVA FERREIRA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO Nº 1495/06 SÃO GONÇALO \r\n\r\nProc. 2006.001.154874-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARTA JANETE P DA SILVA Decisão:INDEFIRO A LIMINAR, UMA VEZ QUE NÃO ATENDIDO O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, SENDO CERTO QUE A CORESPONDÊNCIA A FLS. 27 FOI EXPEDIDO APÓS A DETERMINAÇÃO A FLS. 22. CITE-SE. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.094963-8A - EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO SANTA RITA DE CASSIA DOS MILAGRES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:A PETIÇÃO A FLS. 102 FOI PROTOCOLADA ANTES DA DECISÃO A FLS.96. ASSIM, NADA A PROVER. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.009404-4 (17686) - LUIS ANTONIO IELO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE LEMOS (RJ-024215)) X IONE CERQUEIRA MINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR PARA INFORMAR O ANDAMENTO DA DEPRECATA \r\n\r\nProc. 2004.001.108447-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X DELAINE ROSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) Decisão:Na forma do art.475-B do CPC, acrescido pela lei nº 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.142915-6 - MARLY BRAGA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X RURAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.080854-0 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X RAFAELA DOS SANTOS MARCELINO Despacho:INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL E DIÁRIO OFICIAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.068992-8 - RAIMUNDA FELIX DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CASTRO RODRIGUEZ (RJ-117823)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078147-0 - O ANTIQUARIO DA ATLANTICA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X REDECARD S A ADMINISTRADORA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos propostos por O Antiquário da Atlântica Ltda. em face de Redecard S/A Administradora de Cartões de Crédito e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.084744-8 - ALEX VIEGAS DA SILVA CALIL (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos efetuados no decorrer do processo e extintas as obrigações a ele referentes, condenando a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Réu, do montante depositado.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.122743-2 - DULCINEA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.032875-9 - RICARDO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FLS.141- AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.137744-6 - FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO A FLS. 89, ITEM 02, VINDO AS DECLARAÇÕES, NÃO RECIBOS. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1995.001.085042-2 (18572) - MARIA JOSE BARROSO DE OLIVEIRA TROCCOLI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NUNES MOREIRA (DF-013906)) X AARON STEINBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DA C.PRECATÓRIA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.042923-8 (19703) - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388)) X GRAFICA PORTINHO PAPEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220) REQUEIRA O AUTOR OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 5 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.075643-8 - CARLOS EVARISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X MINI MERCADO PROGRESSO DO ALTO DA BOAVISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). IARA CHAVES CORREIA (RJ-119453) Despacho:ÁS PARTES, OBSERVADO QUE O RÉU É ASSISTIDO PELA DP. O QUE CONSTA DA CAPA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.006253-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X RONALDO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em conta bancárias dos Executados, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068944-8 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X JULIO CEZAR DOS ANJOS Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem. Intimem-se.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.126905-1 - MARCELLE JEANNE MARIE CANAUD (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X CARMEN BEATRIZ VIANA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) À EXEQÜENTE sobre resposta do ofício da SRF. \r\n\r\nProc. 1998.001.199779-4 - AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X MALBURG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com base no artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.031988-7 - MAXMILIANO CASTRO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho:NADA A PROVER . O CARTÓRIO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. OBSERVADO QUE É O 3º PEDIDO DO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.089212-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: EMGEA-CAIXA, Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO (SC-011882B)) X MARINA ALVES DE ALMEIDA RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO (RJ-052475) Decisão:ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO LEILOEIRO. AO LEILOEIRO PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.110843-6 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X LAMYR NICOLAU (Adv(s). Dr(a). WILSON LAPORT (RJ-030871) Decisão:AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.015724-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X NILCEA CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Despacho:FLS.526- INDEFIRO, NA FORMA DA PRECLUSA DECISÃO A FLS. 523 \r\n\r\nProc. 2003.001.007308-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X CARLOS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440) Decisão:TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS:Na forma do art.475-B do CPC, acrescido pela lei nº 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do disposto no art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.000140-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLOVIS ARAUJO DE SOUZA Decisão:\"...Isto posto, PROCEDO AO BLOQUEIO ON LINE de valores, porventura encontrados em contas bancárias do Executado, até o limite da execução, conforme documento anexo. Vindo resposta positiva das instituições bancárias, o valor será transferido ao Banco do Brasil, à disposição deste juízo, sobre o qual incidirá a penhora. Havendo bloqueio em mais de uma instituição bancária que ultrapasse o valor da execução, imediatamente será procedido ao desbloqueio \"on line\" do valor excedente. Não vindo resposta no prazo corrido de 30 dias, abrir-se-á vista à parte Exeqüente para indicar, querendo, outro bem.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.053202-8 - JOSE ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL GUIMARÃES NAHID (RJ-120110) Sentença:\"...Tendo em vista o acordo a que chegaram as partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.Com relação ao requerimento de desconstituição da penhora, verifica-se que não há valores bloqueados, conforme consulta ao BACEN, em anexo. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.030108-2 - ANTONIO FIGUEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA Despacho:DIGA O AUTOR SE DÁ POR CUMPRIDA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065114-5 - JULIO CESAR DAL CASTEL (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:AO RÉU NA FORMA DA CERTIDÃO ( A TABELA DE CUSTAS DE 2007 JÁ ESTÁ A DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS NO CARTÓRIO E NO SITE DO TJ PARA CONFERÊNCIA), QUE RATIFICO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.140015-7 - NELSON BORGES DE BARROS NETO (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.142748-5 - GABRIELA VIVACQUA BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446), Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098)) X BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.040206-9 - GABRIELA VIVACQUA BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X NEWTON NASCIMENTO LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOES DE CARVALHO (SE-001383) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.040210-0 - NELSON BORGES DE BARROS NETO (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BAROS NETO (RJ-106446)) X NEWTON NASCIMENTO LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOES DE CARVALHO (SE-001383) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseqüência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.080656-2 - ANA SUZANA DA COSTA NINCK DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.042738-5 - WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). RODRIGO CRUZ MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Á PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.132605-9 - NEIDE ALVES AMIUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X RED INDIAN S A Á PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.026268-4 - MARNE RIQUELME DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.091908-9 - DOUGLAS ANTONIO CHAGAS LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Douglas Antônio Chagas Leonardo em face de Telemar Norte Leste S/A, para: 1) Declarar inexigível o débito objeto desta lide; 2) Condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 161, I, do CTN, a contar da citação; 3) determinar a exclusão do nome do Autor dos cadastros do SPC, em razão do aponte objeto desta lide, mediante a expedição de ofício. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.120258-9 - ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROITMAN (SP-169051)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA SECRETARIA DEE TRANSPORTES AQUAVIARIOS DEPARTAMENTO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Sentença:\"...Isto posto, ante a falta de interesse processual superveniente, extingo o feito, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante. Deixo de condenar o Impetrante em honorários advocatícios, uma vez que não foi quem deu causa à extinção do processo.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.019657-0 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTO PESADOS S A NUCLEP (Adv(s). Dr(a). EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN (RJ-102698)) X MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA IPUA - ME Á PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48H \r\n\r\nProc. 2006.001.089202-3 - OFICINA DE SINALIZACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CAROLINA AQUINO DA SILVA (SP-230722)) X STG RANKING PROMOCAO E PROPAGANDA LTDA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.096873-6 - CELCINO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão:1) AO RÉU NA FORMA DA CERTIDÃO ( A PARTE RÉ DEVE RECOLHER AS CUSTAS DA TABELA EM VIGOR, INCLUSIVE REFERENTES AOS MANDADOS EXPEDIDOS ACRESCIDO DA TAXA JUDICIÁRIA), OBSERVADO QUE O ADVOGADO DO CREDOR TEVE O TRABALHO DE INFORMAR AS CUSTAS A FLS. 147, MAS COMO NÃO PAGOU NO ANO DE 2006, DEVE OBSERVAR A TABELA ATUALIZADA. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 474,32, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS; 3) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 4743,23, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR E FIRMA RECOLNHECIDA; 4) DIGA O AUTOR SE CONCEDE QUITAÇÃO AO DÉBITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA; 5) RECOLHIDAS AS CUSTAS E NADA REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.149487-4 - MARIA FERNANDA ZARUR (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X CARLOS ALEXANDRE LEITE QUINTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) AO AUTOR P/DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.080252-6 - RICARDO DE ALMEIDA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSA (RJ-133242)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Sentença:\"...Assim, na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizada por falta de preparo, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, IV, c/c artigo 257, do CPC. Custas pela parte Autora. Extraia-se certidão ao FETJ, nos termos do Enunciado nº 24: (...) Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se.\" \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1988.001.006064-5A - LIGHT.SERV.DE ELET.S/A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Sentença:\"...Cumpridas as formalidades legais, JULGO RESTAURADOS os autos da ação supra, nos termos do artigo 1067, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.(...) Tendo em vista a informação do exeqüente, de desistência da execução (fls. 93), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 569, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.082762-4 - TRANSVIP RIO TRANSPORTES DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-078521)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 129 \r\n\r\nProc. 2006.001.139158-3 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A Despacho:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 275, I DO CPC \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.011325-2 - JOSE ROBERTO DE ARRUDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E COSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) ÁS PARTES PARA INFORMAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DE ACORDO. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164483-8 - CLICK CELULAR TRIÂNGULO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553)) X TNL PCS S A Decisão:ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, RECOLHENDO-SE CORRETAMENTE A TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.090822-2 - ESPOLIO DE ELZA DE OLIVEIRA AUGUSTO E OUTRO, Inventariante: WALDEMAR AUGUSTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHÃES (RJ-072267)) X VIACAO ACARI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380) AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.007583-3 - ESTHER WILLIAM QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REQUEIRA O AUTOR OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 5 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, AO ARQUIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.029428-2 - TRANSPORTES E COMERCIO ILKEVE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X SUL AMERICA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.057047-0 - NADJA GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO MIGLIACCI (SP-219736) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, CERTIFICADO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.114793-8 - FRANCISCO DE PAULA LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCOO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Francisco de Paula Lima Junior em face de Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para fixar o saldo devedor do contrato em apreço, em R$ 64.012,60 (sessenta e quatro mil e doze reais e sessenta centavos), em março de 2005, a partir daí, corrigido monetariamente pelo índice do TJRJ e acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação supra. Custas pro rata e honorários a serem arcados por cada parte, face à sucumbência recíproca. Autorizo desde já a expedição de mandado de pagamento em favor do Réus, dos valores depositados, nos termos do artigo 899, § 1º, do CPC, abatendo-se estes valores do débito, uma vez que a Perícia considerou os depósitos efetuados até março de 2005. Torno sem efeito a antecipação dos efeitos da tutela deferida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108302-5 - MAGDA APARECIDA OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LIMA DINIZ RODRIGUES (RJ-130923)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nId: 103508"
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                                                                                                            "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.082548-8 (18166) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MARIA JOSE DOS SANTOS AUGUSTO À Parte autora, Mandado de Busca, Apreensão e Citação emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nProc. 2000.001.157083-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X LUIZ CARLOS VIANA DOS SANTOS À Parte autora, Mandado de Busca , Apreensão e Citação emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nProc. 2003.001.028164-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JOSE ROBERTO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.023034-4 - LESLIER SCHWAB SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ROSANGELA ROSA DA MATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre fls. 93. \r\n\r\nProc. 2004.001.093597-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COPYKIT COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472) Decisão:Converto o julgamento em diligência: Perícia.Nomeio como Perito o engenheiro Maurício Liberbaum. Faculto às partes indicação de assistente técnico e quesitos (15 dias). Vindo os quesitos, intime-se o perito para dizer de seus honorários. Ditos os honorários, digam sobre as partes. Somente após venham cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.126763-6 - NELLY BAPTISTA SCHARAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) à parte ré para recolher as custas do processo \r\n\r\nProc. 2005.001.139369-3 - ELZA CONCEICAO THOME DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SUCESSORA DA MULTIPLICA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 83 /90 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. 5. Ao Cartório para anotar no sistema o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.031647-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X RUBEM LEITE COSTA ATO DA SERVENTIA: AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140849-2 - AVELINO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Mantenho a decisão agravada. Segue resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.000849-7 - ELIETE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA CIA DE SEGUROS S A Decisão:...Isto posto, declino de minha competência para uma das varas cíveis da comarca de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, onde mora o autor, morreu a vítima e o réu tem também domicílio, por ser a hermenêutica sistêmica a que melhor atinge a mens legis. \r\n\r\nProc. 2007.001.001983-5 - MAIA GUEDES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:O valor da causa deve espelhar o bem da vida pretendido, ademais em caso ... Esclareça, pois o valor da indenização pretendida, ou seja, a quanto foi condenado, pagar. \r\n\r\nProc. 2007.001.004268-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM PARQUE DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X TERESA GUREGHIAN Decisão:VISTOS, 1. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 2. Designo dia 02/03/2007, às 13:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. \r\n\r\nCobrança E Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003944-5 - MARLENE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão:1 - Defiro JG2 - Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.093368-3 - BARBARA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À Parte autora, Mandado de Busca e Apreensão emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.003624-9 - JOÃO RODRIGUES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)) X ANTONIO REIS SOUZA LIMA Decisão:1 - Aponha-se Idoso à capa2 - Valor da causa 12 x aluguel + Valor da cobrança....Fixo o valor da causa em R$ 10.973,003 - Recolha-se a diferença de tributo correspondente a R$ 199,00 - na forma do art 257 CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.099971-1 - ALAYDE VIMENEY BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X JULIA DA SILVA CARVALHO E OUTRO A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER A SERVENTIA A COPIA DA PETIÇÃO DE N. 20070010014 DE 03/01/2007. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.002171-4 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RODRIGUES NETTO FIGUEIREDO (SP-149066)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA E OUTRO Decisão:Venha o título executivo e/ou emenda para ordinária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003087-9 - LUCIENE GAUDARD JERÔNIMO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Decisão:1 - Esclareça aposição de polegar enquanto assinatura por pessoa que foi capaz de assinar identidade IFP.2 - Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.002037-0 - ELZA JUSTINO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Decisão:1 - Regularize o documento de declaração de hipossuficiência momentânea ( fl 08 Falta assinatura)2 - Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.003297-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR DA SILVA À parte autora para retirar na Serventia ofício solicitado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.129730-0 - MARIA DA CONCEICAO MOREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092) Decisão:VISTOS, Fls 242 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito de R$ 18.823,83) efetivado em 22/12/2006 satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2007.001.003947-0 - NEWTON JOSÉ ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S A Decisão:1 - Defiro JG2 - Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.145497-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X RILTON OLIVEIRA MUNIZ À Parte autora, Mandado de Apreensão, Depósito e Citação emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nProc. 2006.001.165941-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X BRIGIDA DE SOUZA BELLETTI À Parte autora, Mandado de Apreensão, Depósito e Citação emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.045361-4 - BENEDITO CALHEIROS BOMFIM (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) À parte ré sobre a certidão supra e para recolher as custas faltantes, observando a Tabela de 2007 (R$ 90,97 - conta 0712-0 - Atos dos Contadores) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.063661-0 - DIONNE ANTONIA BRANDAO NADER MAGLIANO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.097921-9 - ADRIANO MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CALIXTO DA ROSA (RJ-086797)) X BANCO SUDAMERIS ABN AMRO REAL Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 11), bem como seu comprovante da declaração de ISENÇÃO DE IR (fl 23/24 ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3 Designo dia 09/03/2007, às 12:30 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 4. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 5. Apresente a parte autora os originais dos cheques de fls. 12. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.094966-4 - DIEGO ALEXANDRINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DO PROCESSO E TAXA JUDICIARIA CONFORME CERTIDÃO DE CUSTAS DE FLS 351, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.034685-1 - ARON BARDAVID (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X SUL AMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2007, `AS 13H NO FÓRUM CENTRAL SITUADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA 115 CORREDOR C, 3º ANDAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.018281-9 - ROBSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Segue resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.128638-4 - OTELINA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:VISTOS, Fls 82 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito de R$ 14.873,32 , efetivado em 04/01/2007, satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nQuebra Ressarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162143-4 - PAULO CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.001262-2 - BEATRIZ PINTO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X FRANCISCO GOMES DOS REIS E OUTRO) Decisão: A ação de usucapião a natureza jurídca é real imobiliária , regida sua competência pela 1ª parte da norma do art. 95 CPC, ou seja, é competente o foro da situação da coisa, competência absoluta, forum rei sitae, declino, pois, para o foro de Campo Grande (competência absoluta por se tratar de Regional) onde se localiza o imóvel, para uma de suas varas cíveis. Dê-se baixa e encaminhe-se para Distribuidor da Regional de Campo Grande pra distribuição a uma das varas cíveis. \r\n\r\nId: 103509"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "23ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "103576": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.016042-9 (3445) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CLAUDIA FILGUEIRAS PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900) Despacho:1- Oficie-se ao BANERJ, como diligência do juízo, a fim de que informe se o valor depositado à fl.31 foi transferido para o Banco do Brasil e o novo número da conta.2- Venham os recolhimentos, conforme fl.83, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1991.001.033167-7A - SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X BANERJ-CRED. FIN. INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308) Despacho:Não vislumbro ofício do Banco Itaú informando a transferência, consta nos autos apenas o ofício de fls.322/323. Sendo assim, esclareça o pedido de fl.289. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.000182-0 - SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (Adv(s). Dr(a). ELIAS FARAH (SP-010064)) X ESPÓLIO DE SIGISMUND TYGEL), Intimado: DAVID TYGEL Despacho:Aguarde-se o correto recolhimento em 10 (dez) dias, findo o qual, em não havendo, devolva-se, dando-se baixa no DRA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.158727-2 - RUNAS LOTERIAS E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:Intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito conforme planilha apresentada à fl.315, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2000.001.115527-8 - MANUEL GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561) Decisão:Intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença / acórdão, e realizar o depósito do valor apresentado na planilha de fls.171/172, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.047888-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762)) X ESPÓLIO DE NOEMIA PINNA DARCY Decisão:Fls. 90, defiro. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.003484-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALBRAN (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE AMELIA MARIA ROSA Decisão:Junte-se. Sim, redesigno o ato apra o dia 13/04/07 às 13:15. Intime-se todos. Adite-se e cumpra-se o que for devido. Oficie-se portanto. Expediente de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.069070-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRIGADEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JAIRO MARTINS KENIG Decisão:Recolhidas as custas, intime-se o réu, pessoalmente, para cumprir a sentença, e realizar o depósito conforme planilha apresentada às fls.87/90, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.075900-1 - MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.22 integralmente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091556-4 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X KARYNA SUELI ARAYA JEZINE Despacho:Fl.38: Expeçam-se ofícios à LIGHT e ao SERASA, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098237-1 - MARIA LETICIA SOARES LEMOS ROSAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2006.001.110017-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA Decisão:1) Redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia / / , às : horas. 2) Recolhidas as custas, cite-se e intime-se no endereço apresentado na ata de assentada de fls.75/76. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.041608-3 - ERVERTON GREGORIO GAMBIN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224), Dr(a). ADRIANA RAMOS CASCARDO (RJ-110865)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)), Nomeado: JOSE CARLOS BAPTISTA Decisão:Tendo em vista que o executado, intimado, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148717-3 - MARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Reconsidero a decisão de fls.58/58v. Defiro G.J.2- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia / / , às : horas. 3- Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1990.001.003034-1 (12439) - NEY AUGUSTO FARRUSCO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662) As partes sobre manifestação do MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.012737-1 - NELSON GOMES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Decisão:1- Fls.99/107: Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações.2- Fl.108: Ofiice-se conforme requerido, entregando-se em mãos ao interessado.3- Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.054767-0 - JOSE SANTIAGO TORRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X C A P CAIXA DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DO GRUPO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 113: Justifique a real necessidade da produção dos meios de prova ali elencado, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.155820-9 - ARTEMIZA DA SILVA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. 3) Dê-se vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.167636-0 - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DO MICROEMPRESÁRIO E DIFERENCIADO DA ÁREA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X ANTÔNIA ALCIDIA Despacho:Não há, nos autos, contrato de locação que possa embasar ação de despejo. Ademais, a ação de despejo é cumulável somente com a de cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Esclareça. Emende-se. Prazo de 10 (dez) dias. Pena de indeferimento. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.000089-9 - NELSINA DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da autora ou últimas declarações do IRPF, bem como declaração de patrocínio gratuito e isenção de honorários por parte de seu advogado, com vistas à apreciação do pedido de G.J. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.051779-0 (1458) - COSTA AZUL PARTICIPACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Fiador: WAGNER ALBERTO DE MORAES, Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C)) X ROSANE S. DE MORAES (Adv(s). Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476) Decisão:I - Defiro, como restou claro na R. decisão de fls. 403, datda de 29/08/20, isto é, quase sete anos atrás.II - Oficie-se, então, com urgência.III - Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.132777-5 - PIERRE UWE DOHRMANN (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X ANGELIKA AUGUSTIN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:Ad cautelam, informe, a parte ré, em que data foi proferido o depacho liminar positivo pelo Juízo da 1ª Vara Cível. Venha, ainda, cópia da inicial e o atual andamento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109612-3 - ESPOLIO DE CECILIANO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MATOS DA SILVA (RJ-133518)) X JULIO CESAR SILVEIRA \" Ao interessado sobre a certidão do sr. oficial de justiça,.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.017938-9 - JORGE FELIX DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X PAULO CESAR CHAFFIC HADAD (Adv(s). Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363) Decisão:I - A matéria versada nos presentes embargos é tão-somente de direito, dizendo respeito à interpretação de determinadas cláusulas da avença que reside em título embasador da execução.II - Logo, afigura-se desnecessária e inútil a produção de qualquer outro meio de prova.Assim, encontrando-se a causa (embargos) madura para julgamento, publique-se a presente e venham cls para tal fim. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.046488-7 - IAD PROJETOS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO (RJ-128513)) X IVONE DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333), Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670) Despacho:Aos interessados para trazer cópia da petição nº20062240982, protocolada no dia 27/10/2006. \r\n\r\nProc. 1998.001.143776-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-086114) Despacho:1- Retifique-se no DRA o pólo passivo da presente demanda, que deverá passar a constar BANCO BRADESCO S.A.2- Fls.59/60: Defiro a expedição de ofício à SRF, entregando-se em mãos ao interessado. \r\n\r\nProc. 2003.001.154206-2 - VERGINIA MARIA VICENTINI MOTTA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X FRANKLIN VIANA FONTES JUNIOR E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas, defiro a renovação da diligência, na forma do artigo 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127006-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas, defiro a renovação da diligência, na forma do artigo 652 do CPC, nos termos da regra excepcional do artigo 172, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.152207-9 - EDUARDO DE SEQUEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:Rejeito os embargos de declaração de fls.81/82, eis que ausentes os vícios elencados noartigo 535 do CPC. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.034590-6 - CARLOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X DIANA DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Despacho:Fls.203/210: Defiro o recolhimento da taxa judiciária ao final. Ao exeqüente para requerer o que for de direito, observando-se o artigo 475 - J do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.001.067687-0A - S/A RADIO TUPI (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X MYRNA SILVA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2004.001.080846-9B - HOSPITAL COPA D'OR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040)) X MARIA MERCEDES NOBUA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.097978-4 - DANIEL MACHADO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1999.001.099378-3 - CELIA MARIA TORRES SCHALY SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) RÉU, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.075089-1 - THAISA SANT ANNA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430) Despacho:Fls.387/388: Nada a prover, diligencie através do sistema informatizado. \r\n\r\nProc. 2003.001.075556-6 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CHOLBI TEPEDINO (RJ-055317)) X SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) À PARTE QUE PROTOCOLOU PETIÇÃO EM 06/12/06, Nº 20062548735, PARA TRAZER CÓPIA PARA JUNTAR AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.123273-5 - LEANDRO UBIRAJARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467), Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) Despacho:Assiste razão o Sr. Perito, intime-se o réu para que deposite 50% dos honorários periciais, conforme determinado à fl.299, item 4. Prazo de dez dias. Após, intime-se o expert para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.115807-2 - MARIA NUNES MARTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão:1- Fls.100/105: Recebo o agravo interposto face a sua manifesta tempestividade. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Isto posto, retenha-se.2- Ao autor sobre o agravo interposto, bem como sobre fls.108/121. \r\n\r\nProc. 2006.001.083234-8 - DAYSE VIEIRA AMARO (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL Decisão:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART 277 DO CPC) PARA O DIA 09/04/2007 ÀS 16:00 H, DEVENDO COMPARECER AS PARTES. EM CASO DE PESSOA JURÍDICA, IMPÕE-SE O COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE.VENHA A COMPLETAÇÃO DE CUSTAS REFERENTE A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.085962-7 - RAYSSA PERLA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MARCELLO PRADO (RJ-126863)) X VIACAO VERDUN S A Decisão:I - Em separado.II - O-se como requerido.Não há questões processuais a sanear.Fixo como pontos controvertidos a qualidade de passageira da Autora, o nexo causal e a existência e extensão dos danos.Defiro provas pericial médica e testemunhal.Nomeio perito do Juízo o Dr. Sergio Cunha, 99713771, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observado o comando do art.33 do CPC e a gratuidade de justiça inicialmente concedida. Laudo em 30 dias, a contar da homologação. Defiro às partes a indicação dos assistentes técnicos. Com a vinda do laudo, será designada AIJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.107344-3 - RIZA MARISMAR MENEZES GODOY (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA CHRISTINA LAGE (RJ-116381)) X IAD PROJETOS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho:Fl. 55 - À parte autora para efetuar os recolhimentos faltantes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.111827-2 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA CONCEIÇAO AMORIM CARVALHO DOS SANTOS (RJ-093954)) X E F S TIPOGRAFIA LTDA ME Fl. 86 - À autora para que se manifeste sobre a certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2002.001.120147-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Fl. 132 vº - Ao autor para que se manifeste sobre a certidão do OJA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.058897-4 - MARCELO SERGIO AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:J -se. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.138132-0 - MARCO ISAAC SALOMAO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED REPUBLICAÇÃO FLS. 68/69: INTIME-SE O DEVEDOR, O) RÉ(U), VIA D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044766-0 - ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISMAR SANTOS DE QUEIROZ (RJ-115856)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:O-se na forma requerida.Como não há mais nenhum meio de prova a ser produzido, com a resposta, cls para sentença. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.077045-9 - ROBERTO MALVAR PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fl.265: Devolvo o prazo conforme requerido. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1990.001.035241-1 (15411) - NAVEGACAO MANSUR LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO RODRIGUES (RJ-014722) Despacho:FLS. 391- E-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013515-0 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X CEBERT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho:Fls.165/166: Anote-se. Defiro a vista dos autos em cartório, tendo em vista a proximidade da data do leilão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.116269-3 - CLAUDIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X VIVO TELERJ S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332) Despacho:1 - Manifeste-se a parte autora precisamente sobre os contratos juntados às fls. 92 e 96, observados os deveres previstos no artigo 14 do CPC.2 - Manifestem-se as partes em provas, justificadamente. O silêncio implicará no julgamento do feito no estado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.032555-3 - LEO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS COUTINHO NUNES (RJ-090618)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAU LO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão:1- Intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença/acórdão, e realizar o depósito de seis mil reais, conforme fl.198, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.2- Traga o autor notícia do agravo de instrumento interposto perante o STJ.3- Dê-se baixa e arquive-se a medida cautelar apensada. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.023199-8 - CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X PEDRO PASTOR FILHO E OUTRO Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao presente feito, no prazo de 4800h, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.092569-8 - MARIA JUDITE TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X BANCO FONTE CINDAM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:Digam as partes se ainda têm interesse nas provas orais requeridas ou se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075340-7 - EDGAR CABRAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Decisão:Defiro a renovação da diligência no endereço fornecido às fls.72/77. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.013165-7 - VALTER ALVES ISIDORO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:1- Digam as partes sobre fls.184/185, devendo trazer os documentos possíveis e necessários à diligência.2- Dê-se baixa e arquive-se a impugnação apensada, certificando nestes autos. \r\n\r\nId: 103576"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Wallase Tavares da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.117207-0 - VALDECI ALMEIDA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Recebo a Apelação nos regulares efeitos. Ao apelado e após ao ETJRJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.107752-5 (13726) - EDIFICIO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X JOSE ANTONIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Dado o tempo decorrido, intime-se o Autor para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo. A intimação será por D.O. \r\n\r\nProc. 1994.001.014152-4 (17607) - JERZY WLADIMIR GRYBOWSKI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753) Despacho:Intime-se o Autor para dar andamento no feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.087876-1 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). GERALDO MACHADO CARNEIRO (RJ-025803)) X RONALD MC DONALD LUNAU AO AUTOR SOBRE FLS 112. \r\n\r\nProc. 1998.001.186790-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BITTERDORFF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Despacho:Defiro fls. 452. (vistas dos autos ao Leiloeiro Público e juntada de planilha atualizada). \r\n\r\nProc. 1999.001.070734-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO PARANA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X ORTOSEV COM REP MAT CIRU SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). NAZARE DA SILVA ALVES (RJ-062690) Despacho:Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.086342-5 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X JOSE CARLOS HONORIO DA COSTA Despacho:I. da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.093772-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X FLAVIO DA SILVA FERREIRA DESENTRANHE SE , ADITE SE E CUMPRA SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.149559-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764)) X ESPOLIO DE BITARO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CAVALCANTI GONCALVES (RJ-013029) Despacho:Já há senteça transitada em julgado nestes autos, nada havendo a prover. Assim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.008785-9 - MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Autue-se em apenso. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.038632-2 - AILTON DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.096488-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X SYLVIA DE MATTOS LOPES Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.113592-8 - ROSIVAL MARCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.125861-3 - ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARTINS FREDERICO (RJ-101731)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Despacho:Considerando o interesse da União, declino da competÊncia com as anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.125922-8 - CELIO RODRIGUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO REU SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059765-7 - MARIA LUCIA VIEIRA MIRANDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Diante disto, HOMOLOGO o acordo manifestado e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.070683-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPÓLIO DE ALIANA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.073414-4 - MARIA LIDIA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O feito deve ser chamado a ordem. Com feito, às fls. 73/74, as partes realizaram acordo que foi devidamente homologado por este Juízo, não havendo, portanto interesse recursal da autora em apresentar a Apelação de fls. 78/85. Assim, reconsidero a decisão de fls. 87 de não recebo o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.106112-1 - MARIA DAS GRACAS DA CRUZ SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo a Apelação nos regulares efeitos. Ao apelado e após ao ETJRJ. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.088702-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X ALOYSIO LEVY JACINTHO DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho:...Ad cautelam, venha aos autos a atualização do débito. Prossiga-se na execução. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.117058-4 - FRANCISCO CARLOS DIAS DA SANTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) DEFERIDA VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.041170-3 - CONDOMINIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.110406-8 - HENRIQUE DOMINICK FILHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2002.001.116754-6 - EVANIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Ao perito sobre a impugnação. Ao Autor sobre o laudo do assistente técnico. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.092486-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARLENE DAVID SELEM Despacho:Considerando os termos do art. 267, II e III do CPC, determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituido, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.064365-0 (21236) - RODNEY SCHIMIDT AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X MARIO CESAR GOMES GONCALVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SIMÕES BELLOC (RJ-062856) DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.032514-4 - J P SEQUEIRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO DO PORCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553) Despacho:FLS. 509/510 - J. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037026-2 - LUCCA CHUTORIANSCY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X MARCIA SILVA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083) Despacho:Venha a complementação da purga em 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.058989-2 - JOSE THOMAZ CORREIA MARIZ (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X NILZA CORTES WERNECK DE CARVALHO E OUTRO Despacho:I. como requerido. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.101623-1 - ANTONIO LUIZ RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X MYLA DA COSTA CAMPOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803) Despacho:Cumpra-se fls. 97 com o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.124171-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X MARIA JOSE MADARINOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANY ROSSELINA GIORDANO (RJ-055299) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento relativo aos valores estipulados no acordo (fls. 75). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.050221-5 (21089) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X EDIRCE FLORENTINO COSTA E OUTROS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1997.001.046242-6 - YARA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X ESPOLIO DE JORGE MANUEL BRUM ARMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557), Dr(a). GISLANE GANDRA LIMA (RJ-079724) Despacho:Cumpra-se V. acordão. \r\n\r\nProc. 1998.001.127094-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A . (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X TECNOFREIO SERVICOS E PECAS LTDA E OUTROS Despacho:I. o Autor para dar andamento no feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.082162-3 - PAULO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X ESPÓLIO DE JOSE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO), Inventariante: ALEXANDRE JOSÉ MARTINS DE ARAÚJO Despacho:Considerando os termos do art. 267, II e III do CPC, determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituido, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2001.001.041267-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X ROMERO JOSE PIRES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR SOUSA FERNANDES (RJ-098989) Despacho:Às partes sobre as informações do avaliador. \r\n\r\nProc. 2001.001.069113-4 - MARIA DO LORETO PINTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DENISE ALICE MARTINS SOARES (RJ-110972)) X MARLI BARROS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.001.130725-7 - LF GRACA ARANHA COMERCIO DE CELULARES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO DE FLS 144. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.044304-5 - MARIO WELLINGTON PITA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X CELSO FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.117409-1 - INTENDENTE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:Ao perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.071101-9 - WILSON MODOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE ANDRADE (RJ-012703)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho:Intime-se a perita para responder as impugnações em 05 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.121091-2 - UMILE GARDI (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LABORATORIO LAMINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) AO PATRONO DO 2º RÉU, Dr. LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU, OAB/RJ 100.662, SOBRE FLS. 238, 240, 241. \r\n\r\nProc. 2004.001.129400-7 - ISABELLE FREITAS LOBATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.001046-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Considerando que os honorários estão sendo discutidos por 02 profissionais, determino a sua reserva até que a questão seja solucionada pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2005.001.156943-6 - JORGE DE ARAUJO SAMICO FILHO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.029911-7 - MARIA DA CONCEICAO LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X MARISA MODAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625) Despacho:Homologo os honorários. Considerando JG, ao perito para início do trabalho. \r\n\r\nProc. 2006.001.084048-5 - CARLOS ROBERTO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ITAUCARD S A Despacho:Nada a prover. As partes para apresentarem quesitos em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.018103-2 (19114) - JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FARIA (RJ-068677)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-056476) Despacho:Conheço os embargos e lhes dou provimento para constar da sentença a condenação do autor em custas e honorários. Mantidos dos demais termos. \r\n\r\nProc. 2000.001.160962-9 - IRANI PESSURNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALES DOS SANTOS (RJ-088056)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Defiro fls. 220 (intimação do Réu). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.153015-8 - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ANIBAL MAIA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Recebo a Apelação nos regulares efeitos. Ao Apelado e após ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.092958-0 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho:... Assim, determino sua intimação (Dr. Ivan Câmara) para se manifestar sobre a impugnação. Venha aos autos, em 5 dias, o depósito dos honorários da perícia médica. \r\n\r\nProc. 2005.001.071301-1 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIOINARIOS DE INSTITUICOES FINA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X JOSE MAURO DOS SANTOS CHEREM (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701) Decisão:Ante fls. 104, suspendo o feito por 30 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.100095-0 - VICIO MALDITO COMERCIO E LOCACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X VIDEOLAR S/A (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:J. defiro (mandado de pagamento). \r\n\r\nProc. 2004.001.036960-7 - REGINA COELI FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253), Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X BRADESCO SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Defiro fls. 316. Lavre-se termo de penhora. I. ao Autor sobre fls. 313. \r\n\r\nProc. 2005.001.131933-0 - BAR SIRIGUIDUM LTDA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES (RJ-120497)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho:Ao Autor. Após, concluso para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.007574-4 - ELISALLOTTE BREUER LEDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 181/199 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, APÓS, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.142209-9 - LEA DOS SANTOS X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL 1 - EM RÉPLICA 2 - RECOLHA O RÉU RECONVINTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE 1.816,71 ( UM MIL OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E CUSTAS NO VALOR DE 2,73 ( DOIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) NA CONTA 600225174-9 , CAMPO47 DA GRERJ \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.054513-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941) Despacho:Considerando o não pagamento das custas não recebo a Apelação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.128526-1 - ATIKA COMISSARIA ADUANEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X CARLOS TRIGUEI RO VON LIEBIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEINIVAL DE LIMA (RJ-122209) Despacho:Defiro fls. 749 (devolução de prazo) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.090833-0 (17260) - DILCEA ALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARÃES (RJ-032647), Dr(a). MARIA JOSÉ FERNANDES ATAB (RJ-078661), Dr(a). EUGENIO JORDÃO BORBA NETO (RJ-088071)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 1994.001.048230-3 (17956) - RITA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X ACACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477) EXPECA SE GUIA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.133938-0 - PAULO CHVAICER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:Às partes sobre o laudo. Digam se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2002.001.136702-0 - FABIO BRAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.049593-7 - MARLENE MENEZES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:126: defiro (intimação da ré para que proceda imediatamente depósito dos honorários medicos periciais). \r\n\r\nProc. 2005.001.072555-4 - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Despacho:Defiro JG. Ao perito para realização do laudo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.132109-9 - SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X JULIETTE COMERCIO DE MADEIRAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). HENRY HENMING (SC-003681), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:Considerando os termos do art. 267, II e III do CPC, determino ao cartório que proceda a intimação da parte autora e de seu advogado, caso constituido, para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser feita por Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2003.001.027887-9 - JOUBERT MACHADO TRISTAO (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X TENDENCIA IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Fls. 242: defiro (arreto). \r\n\r\nProc. 2006.001.011012-4 - SYDNEY VIEIRA DE MIRANDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A) Despacho:Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.045670-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.027320-5 - JORGETE MESSIAS IABRUDI PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PEREIRA SILVEIRA (RJ-090048)) X PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:Recebo a Apelação nos regulares efeitos. Ao Apelado e após ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.060641-3 - LETICIA COSTA PONTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2002.001.138516-1 - SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-092670) Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.019222-1 - ANDREA RAGGIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) ÀS PARTES SOBRE FLS. 392/393. \r\n\r\nId: 103579"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "103580": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Lucília de Souza Gerk\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.120624-8 - MARCELO CARDOSO SEITAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.129206-4 - LOBO DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) EM PROVAS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.055451-2 - ROSA DIAS ZAGER (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO (RJ-002340C)) X GENERAL ACCIDENT CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE MATOS SILVA VIANNA DOMINGUEZ (RJ-097678) À PARTE AUTORA PARA RETIRAR PRECATÓRIA (HAJA VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - R$ 8,74) \r\n\r\nProc. 2005.001.001898-9 - ESPOLIO DE NAIR RANGEL COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE PAULINA PEREIRA RAMOS BITTENCOURT (RJ-117155)) X IONE GARCIA DE SOUZA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA DO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096236-9 - TRANSPORTES TRANSLOVATO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.078750-1 - TRANSARA TRANSPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO ARARAQUARA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE ANTONIO (SP-035596), Dr(a). GERSON DE ANTONIO (SP-164386)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DA SILVA (SP-071703), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA (SP-125541) Ao interessado para retirar carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.100316-9 - IRMAOS NOGUEIRA MECANICA E RETIFICA LTDA X ATL TELECOM LESTE S A À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA DE CARTÓRIO. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012207-4 (17233) - JOSE JEREMIAS MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NABOR DIOGO TRIZOTTO (RJ-021074)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CELIA R. PADOVAN FONSECA (RJ-099347) AO RÉU SOBRE FLS. 289, PAGAR DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PARA PROCEDER A BAIXA .VALOR R$ 294,45. \r\n\r\nProc. 2002.001.122574-1 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE MARTINS DA SILVA Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.151758-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ELZA PECANHA ALVES ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nProc. 2004.001.091018-5 - TREILER METAL SUB EMPREITADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA BATISTA (RJ-125809)) X MULTIFINANCE À parte autora para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.132750-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DOS PINHEIROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FONSECA HÜBNER JÚNIOR (RJ-070564)) X ROSA MARIA LOBO RIBEIRO DELGADO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nProc. 2006.001.092497-8 - JAIRO BASILIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao réu para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.162562-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHANEL (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X HELENA FARACHE LAFETÁ E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO, \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.026432-3 - ELIZABETH CANDIDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) ao autor \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.012475-0 - ARLENE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO PERITO SOBRE FL. 211/212 AO RÉU SOBRE FL. 213 \r\n\r\nProc. 2004.001.081710-0 - LUIZ GOMES DOS REIS NETO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS (RJ-068190), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.155983-2 - GIL ANDERSON SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor sobre depósito de fls. 138/139, iclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.035473-6 - MARIA APARECIDA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X A C S P AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.042933-5 - DULCINEIA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) .Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.047566-7 - VENERAVEL IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO SANTO ANTONIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA DOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X RONQUER EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO REU - BUSCA E APREENSAO DE AUTOS - OJA - R$ 38,48 MAIS 10% CAARJREF. PROC ADM 2006 58456. Ao réu para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.109230-0 - ALESSANDRA VALERIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SOCIEDADE COM E IMP HERMES S A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990) EM RÉPLICA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.073026-5 - ELEINI SARKISSIAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DIAS (RJ-062925)) X CISAN COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Ao autor para retirar mandado de avaliação no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.028817-4 - FERNANDO MARIO BORGES DE ANDRADE RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795)) X LANCHONETE E PASTELARIA WING LTDA), Fiador: CHAN CIU CHENG), Fiador: CHAN LEI MEI LAN Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.025144-1 - MARIA RENIER TODESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X EBR BRASILEIRA DE HOTEIS LTDA Despacho:SE já constar a baixa no distribuidor, basta arquivar. \r\n\r\nProc. 2005.001.065005-0 - MARIA AMELIA CARNEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547)) X CREUSA VASCONCELLOS CAMPOS DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CREUSA VASCONCELLOS CAMPOS DE LACERDA (RJ-026491) AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.027586-4 - SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE TITULOS VALORES MOBILI (Adv(s). Dr(a). ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-073148) as partes \r\n\r\nProc. 2005.001.133969-8 - ALVARO DA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X AMANDIO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERLEY VILLARDI (RJ-021416) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1999.001.076714-0 - GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971), Dr(a). VANESSA GRENIER FERREIRA DA MOTTA (RJ-081172)), Litisconsorte: RICARDO FERREIRA AIRES), Litisconsorte: MARIA LUIZA FERNANDES DE CARVALHO AO EMBARGADO SOBRE FLS. 336/337. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.903078-7 (8718) - BANCO NACIONAL S/A X D P G PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICIDADE E OUTROS Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 1995.001.073468-9 (19190) - MIKE CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X OSVALDO VALADAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. OJA: R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 1995.001.075306-4 (192150) - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA ALVES DE ABREU (RJ-001886A)) X EMPRESA MINEIRA DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.069785-7 - JOAO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X FRANCISCO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) AO INTERESSADO PARA RETIRAR EDITAL DE PRAÇA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2003.001.057298-8 - ANTONIO DE CARVALHO BARROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X CONSTANCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326) AO EXECUTADO \r\n\r\nProc. 2005.001.077609-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.078942-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X COMERCIO DE ROUPAS PENDENCIA LTDA à parte autora sobre ofício-resposta \r\n\r\nProc. 2006.001.001762-8 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. OJA: R$ 17,49 \r\n\r\nProc. 2006.001.002428-1 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X TORRES VEDRAS CONSULTORIAS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.071750-0 (16770) - ITAU SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X TRANSMODERNO CAPUTO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WALQUIM SALOMAO (RJ-094806), Dr(a). SYLLA RIBEIRO (RJ-002584) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2000.001.117215-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920)) X SOCIEDADE DE CHA YPIRANGA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Ao autor para retirar precatória no cartório. \r\n\r\nProc. 2001.001.110870-9 - GRANVISA MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MECALESTE MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO (RJ-074023) as partes \r\n\r\nProc. 2001.001.118546-7 - JOSE BENEDITO SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-112699A) AO RÉU PARA RECOLHERCUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CONFORME C´LCULO DE FLS. 274. \r\n\r\nProc. 2001.001.149795-7 - MARIA BENEDICTA DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente \r\n\r\nProc. 2004.001.033576-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X AURORA MOREIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente \r\n\r\nProc. 2004.001.100491-1 - JUDITH JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.131767-6 - MARIA EMILIA CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFÍCIOS EM CARTORIO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.092768-9 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MANOELA MARIA GOMES PUREZA PARGA (RJ-106907), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - R$ 361,83. \r\n\r\nProc. 2005.001.136064-0 - ESPOLIO DE ELENA HASSELMANN CAMARDELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSO BRITO DE MELO TAVARES (RJ-121539)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588), Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.097885-9 - FARMACIA SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ao autor para complementar taxa judiciaria - R$ 0,71 \r\n\r\nProc. 2006.001.142051-0 - FRANCISCO SIPAUBA MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664), Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.129528-1 - ARNALDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Ao leiloeiro para retirar edital de praça no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.036087-0 - ANGELO BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.083937-3 - ADAIR DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA (RJ-035055)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BIBIDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) ATO ORDINATÓRIO: Ao autor para apresentar a/s contrafé/s necessária/s para instruir o/s mandado/s. \r\n\r\nProc. 2003.001.116928-4 - MARCOS ANTONIO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.148568-8 - BIANCA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) AO REÚ PARA RECOLHER R$ 0,01 ( HUM CENTAVO) REFERENTE AO CAMPO 45 DA GRERJ ,( ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI 3271/99). \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.077074-2 - FRANCISCO REGINALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao credor sobre depósito de fls. 114/115, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.084889-5 - PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X EMPRESA FORNECEDORA URBANIZADORA 712 DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) AS PARTES SOBRE FLS. 97/102 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.085623-4 - INNOVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BEATRIS SERRALHEIRO LOPES GOMES (RJ-089222)) X FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629), Dr(a). DANUZZA BARJONAS DE MIRANDA REIS (RJ-065715) Ao interessado sobre resposta de Ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.016054-8 - SILVIO DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A À PARTE AUTORA PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DE R$ 16,33, CONFORME CERTIDÃO DE FLs.39 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.165715-8 - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente - AO REU - BUSCA E APREENSAO DE AUTOS - OJA - R$ 38,48 MAIS 10% CAARJREF. PROC ADM 2006 58456 \r\n\r\nProc. 2000.001.105566-1 - ISOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ARAUJO LEITÃO (RJ-069952) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2002.001.032341-0 - MAXIMO 110 TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X JOAO CARLOS F HACKBARTH AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.001.104323-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANA LUCIA MAGALHAES VIANNA I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO,CONFORME O ART.267 III DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.150780-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANNA MEDEIROS BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.031484-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO MELLADO (RJ-010618)) X MIRIAM JATENE AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.026673-3 - ROBERTA ANGELICA PENCO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTYA ALVES ZANATA (RJ-095952) REPUBLICANDO POR ERRO MATERIAL NO ATO ORDINATÓRIO: AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS ETAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113531-0 - RONQUER EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON SANTOS SILVA (RJ-035201)) X VENERAVEL IRMANDADE DO SS SACRAMENTO SANTO ANTONIO DOS POBRES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) As partes celebraram acordo, pondo fim ao litígio, consubstanciado no documento de fls. 255/256. Isto posto, HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Cumprido o acordo e recolhidas as custas devidas, proceda-se à baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060290-2 - ROSANA CARVALHO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.062483-1 - STELLA MARQUES MACEDO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). GUSTAVO BITTENCOURT PALLADINO (RJ-123048)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.001.005232-2 - HERACLITON CASAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAS MORAIS JUNIOR (RJ-131888)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A VENHAM NO PRAZO DE CINCO DIAS DECLARAÇÃO DE POBREZA DE QUE TRATA A LEI Nº 1.060/50; DECLARAÇÃO DE ISENTO E ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.005134-2 - ELIZABETH RIBEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X UNIBANCO E OUTRO VENHA NO PRAZO DE CINCO DIAS DECLARAÇÃO DE ISENTO. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1996.001.104834-2A - HENRIQUE PAGNONCELLI JR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JEEP (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO . \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.077914-0 - ESPOLIO DE VALDIR VICENTE (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X ESTOFADOS E DECORACOES FLOR DO GRAJAU LTDA AO AUTOR \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.157271-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANA CARLA BORGES MATEUS AO AUTOR PARA TRAZER CÓPIA DA GRERJ, NA QUAL ESTÃO AS CUSTAS REFERENTES À PRECATÓRIA. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.120462-2 - DEPOSITO DE GELO LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442)) X SAMUEL PROL VARELA Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.061227-7 - EVANDRO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.131163-9 - CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ (RJ-099580)) X RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (RJ-132376) À parte ré para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.011257-1 - ANDERSON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879), Dr(a). VIVALDO DE PAULA E SILVA (RJ-056665)) X LINHA AMARELA S A LA MASA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:J. DEFIRO. (PERÍCIA MÉDICA NO DIA 02/02/2007 ÀS 9 HORAS NA AV. PRINCESA ISABEL, 323/701, COPACABANA) \r\n\r\nProc. 2006.001.054964-0 - JOAO CARLOS TELES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.142037-6 - WALMIR LEMOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X BANCO GE CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.167510-0 - NEIDE HONÓRIO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO PANAMERICANO S A AO AUTOR SOBRE FLS.28.( JUNTADA DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068229-6 - JOSE LUIZ ROSA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) em provas \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.057444-6 - ALOOPLASTIC EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X AST INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172), Dr(a). CARLOS RIBEIRO JUNIOR (RJ-123951) AO AGRAVADO. APOS, AO EG. TJ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.018181-5 - PEDRO ARGEU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RÉ PARARECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA , CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 174. \r\n\r\nProc. 2005.001.040243-1 - MARIA DA GRACA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao credor sobre o depósito de fls. 370/371, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.110359-0 - LUCIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.141613-0 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ELISABETH SODRÉ DA SILVA LOURENÇO (RJ-137827E)) X FAI FINANCEIRA DA LOJAS AMERICANAS ITAU S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.048711-5 - NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X BANCO UNIBANCO S/A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ÀS PARTES SOBRE FLS.214. \r\n\r\nProc. 2006.001.129682-3 - PEDRO PAULO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562), Dr(a). RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES (RJ-133676)) X BANCO ITAU S A Decisão:A eleição do rito não é faculdade do JUízo e sim disciplinado em norma cogente. Assim, cumpra-se corretamente fl. 81. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.005268-5 - ROQUE VICENTE FERRER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439)), Confrontante: MARCUS VINICIUS SENRA DE OLIVEIRA), Confrontante: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA BASTO) X Confrontante: HOTEL SANTA TEREZA LTDA) Ato ordinatorio: recolham-se as custas para expedição de mandados regularmente. \r\n\r\nId: 103580"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "26ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "103582": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cilene de Oliveira Proença\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.157780-0 - JEFERSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados. Com as contra-razões, dê-se vista ao MP, ... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.065709-0 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S/C LTDA E OUTRO Despacho:Esclareça o autor (fls. 98 ou 101?) \r\n\r\nProc. 2006.001.123095-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE CARVALHO Despacho:1) Oficie-se primeiramente à SRF, à LIGHT e ao DETRAN. Recolha a parte requerente as custas pertinentes.2) Com as respostas, apreciarei a necessidade da expedição de novos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.001.003936-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X JACQUELINE DOS SANTOS NUNES Despacho:Venham as copias autenticadas as peças de fls. 6 e 7.Anote-se também na capa dos autos e no sistema para figura nas publicações o nome do Dr. Antonio Vinicius Moreira Machado, OAB/RJ 133.315. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.106227-7 - CENTRAL VILLE DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGALHAES DUARTE MARQUES (RJ-104960)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Portaria 01 de 2002: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.003490-3 - JARDIM DA INFÂNCIA DONA ERIKA OSSOWIECKI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SEGAT (SP-096557)) X CRISTINA VASSIMON Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa na distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao juízo deprecante, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.097981-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A AVENIDA VIEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X EULER BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2002.001.076458-9 - MARIO DE ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X OTTO GUILHERME G JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.094596-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X NELSON MONTEIRO CARDOSO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2005.001.070538-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESORA E OUTROS Despacho:Defiro prazo de 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.075050-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE GILDA MENDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Portaria 01 de 2002: Ao autor sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2005.001.156260-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376), Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Às partes sobre o ofício de fls. 570/574. Após, conclusos para decidir sobre a suspensão do curso do processo (fls. 485). \r\n\r\nProc. 2006.001.113553-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X SERGIO LEOPOLDO PERDIGAO SCHUCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO REIS COUTO (RJ-130776) Despacho:Dê-se viasta à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.161298-9 - RADIO O DIA FM LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335)) X PAULO CÉSAR FERREIRA Decisão:Cite-se, observando o cartório o novo endereço da parte ré (fl.171) para o cumprimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.100745-2 (6096) - IVETE DE NAZARE GARRIDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE MAGALHAES (RJ-055672)) X IVETE DE NAZARE GARRIDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA (RJ-005877) Ao interessado sobre resposta de ofício e sobre certidão supra, requerendo o que for de seu interesse (...o endereço fornecido pela OAB é o mesmo que constou no mandado de busca e apreensão) \r\n\r\nProc. 2006.001.128651-9 - DOUGLAS AMARAL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:Os documentos juntos e os depósitos conferem verossimilhança às alegações autorais e a urgência é evidente.DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Oficie-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.025690-6 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA BATISTA MACHADO (RJ-119524)) X CARVALHO E FILHOS AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270)), SANDRA ALVES NOBRE), NELIO NOBRE FERREIRA, Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630) Despacho:1) Quanto a remessa dos autos apensados a estes ao TJRJ, aguarde-se para, conjuntamente, subirem.2) Recebo o recurso de apelação interposto pela parte ré às fls.205/210 no duplo efeito.3) Ao recorrido.4) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077749-1 - WALDIR RAMOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DELFIM (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:Fl. 483 - Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136281-9 - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298)) X ALUSA ENGENHARIA LTDA E OUTROS Despacho:Em última oportunidade, venham custas em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.142018-2 - MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429), Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-115137)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.086974-7 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO . (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997), Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X ITALO MENEGHETTI FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937) Despacho:Considerando os fatos narrados às fls. , efetuo o desbloqueio, segue termo. \r\n\r\nProc. 2005.001.022928-9 - ADELINO DE FARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X FERNANDO CARVALHO MARINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.104332-5 - RUY LUDOLF RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258)) X RICARDO PECANHA BARBOSA E OUTRO Decisão:Homologo a desistência da presente ação em relação ao réu JOSÉ RICARDO DA CUNHA. Dê-se baixa no distribuidor quanto a referida desistência, anotando-se onde couber. Prossiga-se com a ação em relação ao réu Ricardo Peçanha Barbosa. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.035137-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X PAULO CESAR LUCIANO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.106830-5 - QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOEL MARTINS JORGE (RJ-071027)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Decisão:Considerando que não houve, ainda, a remoção dos bens para o depósito público, expeça-se alvará para que o autor, QUEIROZ COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, faça a entrega dos bens arrolados às fls. 532/534, ao representante legal da empresa ESTACIONAMENTO LAGE NEVES LTDA., ou seu preposto, mediante recibo.Informe o autor/depositário o endereço do local onde estão depositados os referidos bens. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.074441-9 - CARLOS AFONSO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X CARLOS ROBERTO PAIVA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA BOTELHO PAIVA DOS REIS (RJ-017639) Despacho:Manifeste-se o embargante sobre fls. 523/524. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.059669-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANA PEREIRA DE ARAUJO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ESTHER MAIA MELLO (RJ-016025) Despacho:... 2) Diga a embargante quanto a manifestação da embargada às fls.37/38. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.095354-0 - MARIA LUCIA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X CRISTOVAO SKOWRONSKI Decisão:.....INDEFIRO A LIMINAR. CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044680-8 - LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLA GORENSTEIN (RJ-087314)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão:A lei garante a aplicação dos juros contratados, desde que taxados nos limites que impõe, havendo contrato os juros deste são os juros legais. INDEFIRO (fls. 382/383). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.007849-6 (15959) - ANDRE LUIZ REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931), Dr(a). ANELA PALHANO (RJ-048746)) X IMOB CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA GOMES (RJ-062783), Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Despacho:1) Para que seja apreciado o requerimento de fl.563, deverá a parte exeqüente trazer planilha atualizada de seu crédito e o CNPJ ou CPF dos executados, a fim de que seja, em sendo o caso, efetuado o bloqueio on line. 2) Em relação a praça do veículo que a parte diz estar penhorado, informe em qual fl. dos autos encontrasse o termo, uma vez que manuseando os autos não foi possível localizar. \r\n\r\nProc. 1999.001.089622-4 - CRISTOVAO SKOWRONSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:J. Ante o teor de fl. 196, DOU POR INTIMADO O EXECUTADO.O Banco deu-se por intimado.Aguarde-se o auto.Abra-se volume a partir de fl. 201. \r\n\r\nProc. 1999.001.133835-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X EXATA MARKETING E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:Venha cópia da petição nº 20061915417, de 18/09/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nProc. 2000.001.135645-4 - ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MICHAEL JORDAN 95 SPORT S LTDA E OUTROS Publicação do termo de penhora: Doze de janeiro de dois mil e sete, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução dos imóveis de propriedade do executado, 25% do imóvel localizado na Avenida Sernambetiba, fração de 5,219224/100 do terreno, ( lote 1 do PA39189 ) que corresponderá ao apto. 303 aí em construção sob o nº 1120 - Freguesia de Jacarepaguá, transcrito sob a matrícula nº 128.058, conforme certidão acostada às fls. 177 destes autos; 50% do imóvel situado na Av. Luzitânia, lote 01, do PA43381, onde figura o prédio de nº 400, de propriedade do segundo executado, conforme o R-3, da matrícula nº 123697-2DM-7-91 do 8º Ofício de Registro de Imóveis; e 50% do imóvel situado na Rua Fuas Roupinho, prédio 191, e respectivo terreno, de propriedade do segundo executado, conforme o R-3, da matrícula nº 85389/2DC-9/48, do 8º Ofício de Registro de Imóveis, conforme certidão acostada às fls.182/183 destes autos (...) \r\n\r\nProc. 2001.001.008398-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X GUILHERMINA CLEIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). CARLA XIMENES DE FREITAS (RJ-088855) Despacho:1) Manifeste-se a parte ré sobre ofício do Banco do Brasil de fl. 174, esclarecendo seu pedido de fl. 169.2) Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.089497-5 - MIGUEL PERSI (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X PAULO CESAR DA SILVA ABREU), NEYDE CHAVES ABREU), BANCO BRADESCO Despacho:1) Intime-se como requerido à fl. 125, após o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.134860-7 - DARCY HOMEM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X RONALDO SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA (RJ-025056) Despacho:1) Aos interessados sobre resposta de ofício de fls. 157/171. Dê-se vista à D.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.152156-3 - MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528)) X ESPÓLIO DE ALAOR GONÇALVES COUTO), ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA UBACH COUTO), Inventariante: PAULO RENATO UBACH COUTO (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) Decisão:... lavre-se termo de penhora do imóvel mencionado à fl.190 e comprovado pelo documento de fl.191. Cumpra o exeqüente o disposto nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 659, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161708-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ALESSANDRA DALLAPICOLA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR DA SILVA COELHO (RJ-027673) Despacho:1) Anote-se o nome do patrono da parte executada.2) Manifeste-se o exeqüente sobre fl. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.131123-0 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752), Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA GAMA (RJ-137602)) X RENATO SILVA SIGILIANO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da procuração e retirar CP do cartório \r\n\r\nProc. 2007.001.004701-6 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO ROBERTO OLIVERIRA ARAÚJO Despacho:Regularize o autor o recolhimento das custas, conforme certidão de fl. 16. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053869-0 - FLAVIA MARIA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MASCARO PACIELLO (SP-166355) Despacho:Em provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500809-4 (4221) - JOAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Venha planilha da diferença. \r\n\r\nProc. 1995.001.012216-7 (18444) - SERGIO MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) Decisão:1) Recebo o(s) recurso(s) de Apelação de fls. 48/59 em seus regulares efeitos. 2) Ao(s) recorrido(s). 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 1998.001.166966-3 - DIEGO FALCAO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOELA DE BARROS PAPI (RJ-037544), Dr(a). ANTONIO MANOEL DE BARROS (RJ-076714)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU/STU RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) I-se via postal os autoras, como diligência do juízo, sem custas, para ciência de que serão levantados pelo advogado R$ 424.876,64.2) Após, expeça-se mandado de pagamento (fl.490).3) Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.167477-6 - LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.034395-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X CAFE E BAR LESSA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342)), WALDIR DA SILVA LIMA), ALMIR DA SILVA LIMA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias de fl. 135 \r\n\r\nProc. 2000.001.137572-2 - IVAN PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho:Venham memoriais em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.099281-1 - SANDRA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)), SAFRA SEGUROS S/A, Dr(a). CLAUDIA RAMOS DA SILVA (SP- 080216) Decisão:Recebo os recursos de apelação das partes, fls. 287/311 e 313/316, no duplo efeito. Aos apelados. Com as contra-razões remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.145761-9 - ALINS SERAFIM FERREIRA, MATILDES MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Traga a ré guia paga em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.021182-0 - MARIA APARECIDA MESCOLIN DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme requerido à fl. 175.2) Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155461-7 - CINTIA DE BRITO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X PONTO FRIO E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e três cópias de fl. 23 e 16 \r\n\r\nProc. 2006.001.164359-7 - ARMANDO JOSÉ SALES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL), SERCOMTEL CELULAR S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e quatro cópias de fl. 28 \r\n\r\nProc. 2007.001.003093-4 - VELUPLAST TECIDOS E PLÁSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1) Regularize o autor sua representação, juntando procuração com a nomeação e qualificação do signatário.2) Emende a inicial para adequá-la ao rito próprio, considerando o valor atribuído à causa. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.004632-2 - WANDERSON JOFRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALES COSTA (MG-025973)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S A Decisão:Não se trata na presente de pedido-liminar para prosseguimento do impetrante no processo seletivo. O concurso já acabou e eventual deferimento de liminar, retirando o efeito de exclusão do impetrante, implicaria sua nomeação - que também é requerida - que tem caráter definitivo. Não vislumbro urgência.INDEFIRO A LIMINAR.Venham informações, após ao MP e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.011511-5 - LUCIANA CRUZEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERREIRA (RJ-118249), Dr(a). FLAVIA LAMEGO (RJ-100386), Dr(a). RAFAEL FERREIRA FARIAS (RJ-102058E)) X BANCO ABN/AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.150538-2 - DONNELLEY COCHRANE GRAFICA EDITORA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). LEONEL AFFONSO JUNIOR (SP-092360)) X PROED GRAFICA E EDITORA LTDA Despacho:Diga o requerente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.059732-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUBENS MATOS SILVANO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 56 \r\n\r\nProc. 2005.001.108503-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO ROBERTO HORTA Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia DE FL. 46 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.116720-4 - HELENICE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044661-8 - JACQUELINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Os fatos da inicial antecedem a retirada da linha. Há interesse processual. Saneado o feito.Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).Indefiro para autora prova pericial.Diga a ré se requer alguma prova ou pode ser julgado o feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.104722-7 - CELIA REGINA MOREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DAYER SERVA CARNEIRO (RJ-091605)) X BANCO BMG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada.2) Cumpra a parte autora o determinado na parte final da decisão de fls. 125/125v.. \r\n\r\nProc. 2006.001.112684-0 - ANSELMO BURICHE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Saneado o feito.Defiro perícia grafotecnica requerida por ambas as partes.Nomeio Dr. Denise Gonçalves Riviera, tel: 24388938 / 81238606. Intime-se para honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.003366-2 - NADIA ENDSON REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DUMIT LEAL (RJ-099566)) X MULTIMIDIA PRODUÇÕES ARTISTICAS- ART FINAL E OUTRO Despacho:1) Regularize a segunda autora sua representação.2) Emende as autoras a inicial, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.3)Junte a parte os três últimos comprovantes de renda e as três últimas declarações do imposto de renda, incluindo a declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.076619-7 - ADAUTO DA MOTA TELES (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). RAFAEL SALEK RUIZ (RJ-094228), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:1) Oficie-se, em resposta ao ofício de fl. 380, solicitando seja transferida a importância bloqueada para um conta judicial à disposição deste juízo.2)Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido à fl. 382, para penhora dos créditos da empresa executada até o valor de R$ 216.700,78 (descontado o valor bloqueado à fl. 380 do total do débito). 3) Após, forme-se novo volume. \r\n\r\nProc. 2002.001.138519-7 - RUBENS MANFORTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:1) forme-se novo volume (fl.201). 2) Venha manifestação da parte autora no derradeiro prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2007.001.003854-4 - ALEXANDRE COLAÇO ROSEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Despacho:1) Emende o autor a inicial para adequá-la ao rito próprio, considerando o valor atribuido à causa.2) Junte o autor os originais das peças de fls. 12/13 e cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda, incluindo declaração de bens, para que seja apreciada a gratuidade de justiça. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.020164-4 - MAURO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MURAD (RJ-103745)) X UNIBANCO S A CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Portaria 01 de 2002 : Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nProc. 2006.001.107855-8 - ROSANGELA GONCALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:1) Cumpra corretamente a parte autora os itens 3 e 4 da decisão de fls. 161/161v., no derradeiro prazo de 10 dias.2) No mesmo prazo, informe a 1ª ré sobre o andamento do A.I. interposto. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.050028-8 - MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X CHARLES SZTOKFISZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067) Decisão:1) Em razão da aceitação pela parte ré dos honorários do perito no valor proposto à fl.373, desde que parcelado em cinco vezes, e aceito pelo perito o parcelamento, HOMOLOGO os honorários do perito em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Venha aos autos, no prazo de cinco dias, a guia com o depósito da 1ª parcela dos honorários do perito, salientando que deverá ser retirada na secretaria desta serventia sem a necessidade de requerimento por petição. As demais parcelas deverão ser retiradas mês a mês até ser completada as cinco parcelas, quando, após, deverá o cartório intimar o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.054549-1 - ALFAPORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X CARLA STUDART MARANGONI (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.150172-2 - ANDREA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Despacho:Venha prova documental em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.104376-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB (Adv(s). Dr(a). RENATA BOTNER (RJ-072105)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). TICIANA ROGÉRIA ARANTES CADETE DA SILVA (RJ-097897) Despacho:Não há nulidade sem prejuízo.As partes celebraram acordo e sentença que o homologou é válida. Não há nulidade no bloqueio, ante o inadimplemento do acordo.ANOTE-SE CORRETAMENTE (certidão supra) e republique-se somente fl. 375. \r\n\r\nProc. 2006.001.047042-6 - VERONICA FIGUEIREDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X SANDRA LUCIA FURTADO DE SOUZA), EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ..... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.134603-7 - OSWALDO XAVIER DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre proposta de fl. 562. \r\n\r\nProc. 2000.001.091961-1 - IEDDA LUCIA JORDAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MERIDIONAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Fls. 345/346 - Ao contador sobre impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.117567-7 - RENATA BRANCO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANE DA SILVA DUARTE (RJ-135483) Decisão:Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.118037-7 - SHIRLEY MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Saneado o feito.Defiro ofício requerido (fl. 33).Indefiro juntada de novos documentos.Indefiro prova oral exclusivamente do depoimento pessoal da autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.122192-6 - ELIANE PEIXOTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-123657), Dr(a). LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL (RJ-124463)) X CONSTRUIR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer duas cópias da procuração \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.049041-0C (049041) - VALDECI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA PEDROSA (RJ-023106) Despacho:1) Anote-se onde couber o requerimento de fl.594.2) Mantenho a decisão agravada.3) Aguarde-se pedido de informações.4) Ao cartório para que dê baixa no sistema das petições pendentes, que deverão ser juntadas aos autos da restauração, caso não tenha sido até a presente data juntada, em que consta o número do processo principal que está desaparecido.5) Aos advogados das partes para que observem no momento de lançar o número do processo nas petições, que o mesmo, em seu final, necessita que seja inserido a letra \"C\". \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.092366-9 - CELSO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:O valor proposto pelo perito nada tem de absurdo, sendo razoável e médio na jurisprudência, pelo que o fixo no patamar que foi sugerido.Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.052664-0 - ALTAMIRO DOS SANTOS FILHO, KAY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Despacho:Quanto a apreciação do pedido de antecipação da tutela, o mesmo será apreciado com a vinda da contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.109676-7 - MARCOS AURELIO MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1) Mantenho a decisão agravada. 2) Seguem informações. 3) Cumpra-se v. decisão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.097492-1 - ARLINDO GOMES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho:Cumpra-se item 2 de fl.23 em 10 dias \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.005111-8 - HILDABERTO SOUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao FETJ. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152104-0 - WARLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO MACHADO MONTEIRO (RJ-002260D), Dr(a). NILSON PEREIRA FRANÇA (RJ-088613)) X SHOWMAN PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Despacho:fls.50/52 certifique o cartório o trânsito em julgado do decisum de fls.50/52 Em se evidenciando o mesmo, manifeste0se a parte exequente, observando o disposto no art.614 do CPC \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.100742-1 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IRENE MARIA DA SILVA Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.005448-0 - BANCO AUTOLATINA S/A;,. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MÁRCIA APARECIDA MENDES VIEIRA (RJ-107207), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X JEFFERSON QUEIROZ BARRETO Sentença:Considerando que até o presente momento o autor não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito e sua intimação via postal restou negativa, conforme A.R. que informa que o mesmo mudou-se, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS EX-LEGE.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.019559-0 - TOP FACILITY GERENCIAMENTO DE ESCRITORIOS INTELIGENTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198)) X BUSINESS CENTER TELESERVICOS E COMERCIO DE ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1981.001.100242-0 (667) - MARLY OKABAYASHI MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084), Dr(a). WALDY GOMES MOURA (RJ-010573)) X ENGENHARIA REPRESENTACOES CMERCIO ERCO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DANTAS BURSZTYN (RJ-019990), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:A efetivação da execução definitiva depende do trânsito em julgado, que ainda não ocorreu. Considerando que certamente o credor irá requerer o bloqueio on line e tendo em vista que esta modalidade de constrição apenas se justifica na execução definitiva, INDEFIRO o prosseguimento da execução \r\n\r\nProc. 1987.001.303343-2 - INTERCONTINENTAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). CRISTIANA MONTAURY PIMENTA (RJ-050170)) X NEI GUIMARAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). YEDDA PIMENTA (RJ-035531), Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 1998.001.065381-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X MARIA DAS GRACAS PEREIRA MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475), Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829) Decisão:1) Ante a manifestação de fls. 451/452, retire-se o feito de pauta.2) Retifique-se na D.R.A. o pólo passivo para fazer constar no lugar da ré Zilda Pereira Montes o Espólio de ZILDA PEREIRA MONTES e incluir o Espólio de COSMOS MONTES, fazendo constar que a ré Maria das Graças Pereira Montes continua como ré e como inventariante dos Espólios.3) Deverá haver nova citação dos réus e, sendo o rito sumário, designo o dia 17/04/07, às 14:10 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do CPC.4) Citem-se. Intimem-se. Expeça-se carta precatória para cumprimento da decisão. \r\n\r\nProc. 1999.001.169723-5 - ESPOLIO DE JOANA CALIL (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA DE LIMA MANHÃES BARRETO (RJ-046533)) X ALU ALU ESQUADRIAS METALICAS LTDA), ELEUZA CARVALHO SCHUELER Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.032211-4 - FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA LIGA BRASILEIRA CONTRA A TUBERCULOSE (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384)) X RONALDO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PIRES DA SILVA (RJ-013685), Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412) Portaria 01/2002: Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.001.053599-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924), Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595), Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744), Dr(a). JACKSON LIMA SIPAUBA (RJ-081599), Dr(a). ELSON FREITAS (RJ-078397)), Inventariante: ADIB QUEIROZ RAMOS) X ESPOLIO DE ALCEU RAMOS Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.117505-1 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091), Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO BOAVISTA INTER ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Tendo em vista o executado expressamente confessado parte do débito do valor depositado para garantia da execução, evidente que tal garantia é incontroversa, fazendo o credor jus ao levantamento. Assim, DEFIRO O levantamento pelo credor - ELETROS da quantia de R$ 1.317.875,14 (um milhão e trezentos e dezessete mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos). Após, digam as partes sobre provas a produzir \r\n\r\nProc. 2003.001.031969-9 - BERNARDO RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), PROTEG ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Sentença:... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao primeiro réu, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.605,32 (onze mil, seiscentos e cinco reais e trinta e dois centavos), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao segundo réu, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.108608-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X FABLICIA MENEZES JORGE Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033047-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE CAFE COLONIAL TIA LUIZA LTDA Decisão:Designo o dia 09/04/07, às 15:10 horas, para realização de audiência de conciliação (art.277CPC). Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.082612-7 - ANA MARIA BARBOSA VENTURA ROIFFE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a quarenta salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo em dez por cento do valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107423-0 - EURIDES VICENTE CHEREM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a pagar a quantia equivalente a 13,33 salários mínimos nacionais vigentes na data do efetivo pagamento.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo em dez por cento do valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137702-0 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VERONICA FIORENZANO MARCONDES Decisão:Suapendo o feito. Efetuei o desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.007728-5 - CONDOMINIO VARANDAS DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X HELIO CAMPOS GOES FILHO), JONIA MARIA RIBEIRO DE SOUZA DE CAMPOS GOES Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 52/53 e 55 \r\n\r\nProc. 2006.001.010313-2 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILZA HELENA MINAS COLLI Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 46/47 \r\n\r\nProc. 2006.001.011707-6 - FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA, GUILHERME BOLLORONI PEREIRA, MARIA LETICIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Decisão:Substituo a perita nomeada pelo DR. CARLOS FERREIRA DA SILVA, MIBA 951, TEL: 9985-3900. Intime-se para honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.041058-2 - ALCIDEIA FERNANDES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 28 \r\n\r\nProc. 2006.001.121022-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JULIANA NUNES COUTINHO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fls. 38/39 e 43 \r\n\r\nProc. 2006.001.125000-8 - JOSE SEVERINO BARBOSA, ZELITA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:1) manifeste-se a parte autora sobre a certidão supra (AS CUSTAS REFERENTES AOS ATOS DOS ESCRIVÃES DE V.C. AEVC, FORAM RECOLHIDOS A MAIOR, R$ 73,06 E AS DEMAIS ESTÃO CORRETAS). 2) designo o dia 16/04/07, às 13:40 horas, para relaização de audiência de conciliação (art.277 CPC). Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.157889-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA FONSECA DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-055953)) X MERCEDES CORREA DA SILVA AMARAL Decisão:Designo o dia 17/04/07, às 15:10 horas para realização de audiência de conciliação (art.277 CPC). Cite-se. Initmem-se \r\n\r\nProc. 2007.001.002973-7 - MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) designo audiência para o dia 16/04/07 , às 13:50 h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º do art.277 do CPC. Cite-se e intime-se \r\n\r\nProc. 2007.001.004560-3 - MATHEUS DOS SANTOS FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo o dia 16/04/07, às 13:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art.277 do CPC. Cite(m)-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.004719-3 - LIDUINA FREITAS SIMÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Designo o dia 03/04/07 , às 14:30 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art.277 do CPC. Cite(m)-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.004735-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CAFÉ E BAR MOURIZ LTDA Decisão:1) Designo o dia 09/04/07 , às 15:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art.277 do CPC. Cite(m)-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.003463-0 - ERICA MILENA SEIXAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASB S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:1) defiro Jg. 2) a documentação junta confere verossimilhança às alegações autorais, pelo que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, como requerido, no item 3 do pedido inicial. 3) venha depósito em 48 horas, pela parte autora. 4) Intime-se pessoalemtne o réu e a autora por via postal \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.093127-9 - JANICE SCHMITT DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), BANCO FININVEST S A, Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR cada uma das rés a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.029686-4 - STEFFI CAR COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial e recolher custas \r\n\r\nProc. 2006.001.157898-2 - ELIAS GOFMAN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FARO MANGORRA (RJ-120164)) X BANCO ITAU Decisão:1) defiro JG, apreciarei o pedido de antecição de tutela após a contestação. 2) Designo o dia 03/04/07, às 13:30 horas, para realização de audiência de conciliação (art. 277 CPC). Cite-se. Initme-se \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.002507-0 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO COMERCIAL MULTBANK Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) designo audiência para o dia 03/04/07 , às 15:30 h., devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º do art.277 do CPC. Cite-se e intime-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.116221-2 - CLAUDIO DA CONCEICAO SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS (RJ-138812)) X ELIZABETH PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222), Dr(a). CLAUDIA LUNA GUIMARÃES (RJ-052794) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.116240-8 - MANUEL NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ PEREIRA (RJ-021320)) X EDSON TINOCO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.072343-7 - JOSEF APELBAUM (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X PAULO ROBERTO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MENEZES ADDED (RJ-111909)), CARLOS ALBERTO HENRIQUES LUCAS), SOLANGE MARIA FORTUNA LUCAS Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.012101-4 - ESPOLIO DE DWOJRA RYMER SZMIT (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080)), Fiador: CARLOS ANTÔNIO PINTO SIQUEIRA) X WAGNER SOBRAL NOVAES VIANA Decisão:defiro citação editalícia prazo 20 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.146009-6 - VANIA MARIA AVELLAR DA SILVA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTE (RJ-057343)) X GERALDO BRUNO RESENDE DE OLIVEIRA Despacho:1) oficie-se à Light e à Telemar (...) 2) oficie-se à SRF (...) 3) O réu não foi citado porque os OJAs não localizaram o imóvel onde deveria ser cumprido a diligência. Assim, expeça-se novo mandado de citação, avisando à CCM que a advogada da autora acompanhará a diligência, eis que informou haver ido ao local e constatado a existência do imóvel. Talves a numeração dos imóveis daquele logradouro tenham mudado, sem que a autora se desse conta do fato \r\n\r\nProc. 2005.001.063408-1 - SEBASTIAO VILELA DE FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719) Decisão:Pela simples leitura da inicial observo que no ano que antecedeu a propositura de ação, o autor recebia só pelo imóvel cujo despejo requer (pois na época não havia débito), mais de R$ 60.000,00 é óbvio que para ser proprietário de tal imóvel o autr não contou apenas com seu saldo. resta patente que a condição economica do autor não ruim como afirma pelo que indefiro custas ao final ou JG. Venham custas em 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.115117-0 - JOSE BERNARDINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, para extinguir o processo com resolução do mérito consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO existente entre as partes. DECRETO O DESPEJO DO IMÓVEL descrito na inicial e determino a desocupação pelo e eventuais ocupantes, que deverão sair voluntariamente do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desalijo forçado. Deixo de fixar caução para execução provisória da sentença, visto que o inadimplemento consiste em grave descumprimento contratual. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em dez por cento do valor da causa. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.014424-9 - ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO MOCCO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS), VANESSA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.041872-6 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MAR CONSULT S C L Decisão:Acolho os embarhos de declaração, para excluir caução da sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.088339-3 - DAVID BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHÃES MASSENA (RJ-027164)) X MERCADO DAS CARNES SERRA NAVE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) REPUBLICAÇÃO e-se guia \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045090-3 - HELIO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X BANCO AMERICA DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2004.001.066397-2 - AUGUSTO JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X MARIA LUCIA ARAUJO DE FREITAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, consoante o artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.143752-7 - FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X AMILTON NUNES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781) Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com a execução nos autos distribuídos sob o nº 2001.001.097370-0.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.066532-8 - BIANCA DE CAMPOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). VIRLEI HENRIQUE KLETKE BECKER (RS-036810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.001516-7A - TNL PCS S A TELEFONIA CELULAR X CLC ABREU TELEFONIA CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C) Despacho:nada a prover \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.962366-1 - ELIZALDO FRANÇA DA SILVA X JOSÉ MACHADO E OUTROS Sentença:A parte autora efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.109495-9 - ROBERTO TOLOMEI, CLEIDE CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083)) X ELIO GITELMAN FISCHBERG Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.015915-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ROBERTO SERGIO DE ASSUMPCAO CARDOSO VENHA PELA PARTE AUTORA AS CUSTAS R$ 12,24 \r\n\r\nProc. 2003.001.023300-8 - SEGEO SERVICOS DE ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID BARROS FERREIRA (RJ-085044), Dr(a). JUBER FORTES LOPES (RJ-132675)) X CONSTRASTES CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, incisos I e III, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.080561-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CHRISTINA MARIA DE MONCADA CUNHA RODRIGUES Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.038778-0 - PRESSFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MACHADO SOARES (RJ-128738)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Decisão:Considerando a não localização da ré, que aparentemtne se esquiva da justiça, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da executada. Incluo no pólo passivo todos os sócios de fls.88/90. Anote-se na DRA. Citem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.044706-4 - ROBERTO SANTUCCI FILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIA MONTE DE BRITO (RJ-072384)) X JOSE ARTUR ZEA MANTERO), MAURICIO GRACA REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 89/Vº: A conta poupança pertence também ao executado e não tem caráter alimentar. Quanto ao bloqueio observo que 1) é menos gravosa a penhora de numerário que do imóvel residência; 2) procede na ordem do art.655 CPC; 3) o executado já recebeu outro mês de seu elevado salário (R$ 8.000,00) e este Juízo não renovou a ordem de bloqueio, pelo que o extrato retro não mais retrata a realidade; 4) o bem oferecido (margem consignável do salário) não é penhorável. Assim, indefiro por ora o desbloqueio , todavia, defiro que o executado efetue depósitos mensais para complementar a penhora e evitar nova constrição \r\n\r\nProc. 2006.001.060919-2 - MARBOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452)) X RENATA MAGDALENO MARTINS Despacho:1) Renumere-se os autos a partir de fl.70.2) Na certidão junta aos autos pela parte exeqüente, não constam o nome do vendedor e do comprador do imóvel, a fim de que possa ser confirmada a executada como compradora do imóvel, para, se for o caso, ser apreciada a petição de fls.76/77 e 80. \r\n\r\nProc. 2006.001.115184-5 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X FRANCISCO DIAS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no disposto no artigo 794, inciso I, do C.P.C. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o mandado de pagamento... após o trânsito em julgado, ...dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125577-8 - XV DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X ROSAURA MARIA BRAZ Decisão:Defiro penhora requerida pelo exeqüente (fl.112 e fl,56-vº) Lavre-se Termo. Publique-se. A matéria versada na exceção de pré-executividade deve ser tratada em embargos que, ao que tudo indical, serão suspensos atá a resolução da questão prejudicial consistente na ação referida. Todavia, ação ordinária, por si só, não obsta a execução. Admito e rejeito a exceção de pré-executividade \r\n\r\nProc. 2006.001.160153-0 - DEGUSSA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MARCO SETE MMS PLASTICOS LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1514,18 E FORNECER CÓPIAS PARA A CARAT PRECATÓRIA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.001.065585-8 (21035) - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X RICARDO HELAYEL MANSUR E OUTRA E OUTRO Decisão:O valor bloqueado nao chega a R$ 500,00, sendo manifestamente alimentar. Efetuo desbloqueio. Defiro J.G. à ré MARIA THEREZA.Indique o credor bens do devedor, pois nada foi bloqueado do co-réu. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.010836-1 - VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA (RJ-029769)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.082066-8 - ARCHIGRAPH APRESENTACOES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). PATRÍCIA VALVERDE SOARES AZEVEDO (RJ-115793)) X PLANEJAMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563) Decisão:O direito de ação é potestativo, optando a parte autra por alegar a existência de relação jurídica. A verificação da pertinência subjetiva da ação depende, pois, de provas, notadaemnte a análise mais profunda dos contratos e da dinâmica dos fatos, que será apurada na instrução pelo que REJEITO a preliminar. Defiro, por sua utilidade, a prova pericial e nomeio perito, dr. AUGUSTO MAGALHÃES tel. 2282-5080 Intime-se para proposta de honorários. Defiro prova documental e oral \r\n\r\nProc. 2006.001.085737-0 - CARMEN MARTINS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FATIMA GASPAR MOUTINHO (RJ-078511), Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681), Dr(a). MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-123026)) X COMPANHIA SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Despacho:venha prova documental em 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.101953-0 - MARIA SOCORRO CRUZ DO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.156245-7 - JOSE ROCHA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X BANCO ITAU S A Decisão:Designo o dia 03/04/07, às 14:10 horas, para realização de audiência de conciliação (art.277 CPC). Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2007.001.004218-3 - JUAREZ LIRIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO ABC BRASIL Decisão:(...)DEFIRO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao Banco ABC Brasil que faça cessar imediatamente e até ulterior decisão judicial, os descontos na folha de pagamento da parte autora, sob pena de tipificação do crime de desobediência, juntando aos autos cópia do contrato de empréstimos, informando a conta onde foi realizado o crédito. INVERTO O ÔNUS DA PROVA(...) cite-se e intime-se o réu, por mandado. Designo o dia 03/04/07, às 13:50 horas para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC, devendo comparecer as partes pessoalmente, o réu, representado por preposto com poderes para transigir \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.014833-8 (18476) - AMADEU ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JAIME ROBERTO TEIXEIRA SOARES (RJ-036081), Dr(a). VERA LUCIA DE PAULA PORTELA (RJ-052089)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA (RJ-124487), Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.149872-3 - SOLANGE DA SILVA, LUCIANA DA SILVA, THIAGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Portaria 01/2002 - Ao réu para fornecer cópia de fls. 196/vº e 197/vº e retirar ofício do cartório \r\n\r\nProc. 2004.001.079835-0 - FRANCISCO IVAN FACUNDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501), Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Despacho:venha o depósito em 10 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.116516-5 - BIANCA JEANNIFFER ALESSANDRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (RJ-107865)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.134014-5 - NILO SERGIO ZACCHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.113288-5 - NELLY VIEIRA BIVAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X WALQUIRIA NASCIMENTO SOUZA), LAURA CELINA NASCIMENTO SOUZA TANURE MEIRELLE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.034051-8 - RIO FRESH AR CONDICIONADO S/C ME (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:Retifique-se na distribuição a mudança de rito para sumário. Anote-se onde couber. Troque-se a capa. 2) designo o dia 09/04/07, às 15:30, para realização de audiência de conciliação (art.277 CPC). Cite-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.044239-0 - ADRIANO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.094289-0 - TBC III TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X ACE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão:Designo o dia 17/04/07, às 14:50 horas, para realização de audiência preliminar (art.331, CPC). Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.135075-1 - ANDERSON LUIZ ALFAIATE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (RJ-096745)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS (RJ-056949) Decisão:Redesigno o dia 17/04/07, às 13:50 horas, para realização de Audiência de Conciliação (art. 277, CPC). Cite-se o primeiro réu por oficial de justiça. Intimeme-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.160676-0 - FRANCISCA MONTEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064), Dr(a). GUILHERME DE JESUS (RJ-112562)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA Despacho:... 2) Designo o dia 03/04/07, às 15:10 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nLocação de coisa comum \r\n\r\nProc. 1996.001.014245-4 (20400) - SYLVIO ALBANO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775)) X COTEPA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Decisão:1) chamo o feito à ordem. 2) certifique o cartório as quantias ainda pendentes de levantamento a receber a totalidade de suas despesas e metade da sua comissão, para as praças não realizadas, 4) os cálculos do contador estão corretos, são devidos juros 6% antes do CC/02 entrar em vigor e 12% após, assim como a atualização. 5) QUALQUER novo ato do executado para procrastinar o feito ou impugnar os cálculos será litigância de má-fé \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.034751-0 - FERNANDO PEREIRA SEABRA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667) Sentença:Considerando que a cautelar é acessória da ação principal e por não ter sido proposto ação principal pelo autor, fica a cautelar sem objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, IV do C.P.C., cessando a eficácia da medida cautelar, nos termos do disposto no art. 808, inciso I, do C.P.C. Ante a gratuidade de justiça deferida ao autor, suspendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no art.12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.037105-1 - PAULINO LUIS DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X CARLOS AIETA (Adv(s). Dr(a). BRENO HORTENCIO DE LIMA (RJ-002072) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.047912-3 - BARAO DE INOA PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X LARGO DOS LEÕES FISIO ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Portaria 01/2002: À autora sobre promoção do MP (fl.201). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.121476-7 - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-137405)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Designo AC dia 17/04/07, às 14:30 horas \r\n\r\nProc. 2005.001.148763-8 - MARCIA RIOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LESSA DA SILVA (RJ-095556)) X MEDIAL SAUDE (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR a parte ré à obrigação autorizar e custear todas as despesas relativas ao tratamento da autora descrito na inicial, notadamente quanto aos exames pretendidos. CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.066423-3 - SONIA MARIA PONTES LIZEU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Portaria 01 de 2002: J. Às partes \r\n\r\nProc. 2006.001.105790-7 - EXPEDITO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X W AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se por 30 dias, a resposta ao ofício de fl.98, para aferir eventual tentativa de ato atentatório a dignidade da justiça, posto que depois da decisão de fl.89, o autor desistiu desta ação e propôs outra idêntica \r\n\r\nProc. 2006.001.111149-5 - CELSO WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667), Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da sentença. ... \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.165881-3 - JONAS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429), Dr(a). ANDREA DE OLIVEIRA (RJ-115137)) X IBI CRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES Decisão:Designo AC dia 03/04/07, às 14:50 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.090488-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANZ HALS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X ADRIANA DE FREITAS E IMOVEST ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015684) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.067299-9 - CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE NOVO IRAJA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CYLA MACHADO RAMOS), MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) Decisão:Não vislumbro os requisitos do art. 535 CPC. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.083460-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X WASHINGTON LUIZ DE O MONTEIRO Sentença:Regularmente intimada a parte autora para dar andamento ao feito, não praticou os atos necessários ao prosseguimento do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.113797-7 - MARIA LUZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ITAUNA REPRESENTACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Decisão:Designo o dia 16/05/07 , às 14:30 horas, para realização de AIJ. Venha o rol e o recolhimento das custas necessárias em 5 dias. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.016155-5 - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:A parte ré efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, conforme requerido à fl.125, independentemente de interposição de recurso.As custas já se acham corretamente recolhidas, conforme certidão de fl.128. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.096037-3 - WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, NAYARA PONTES PIMENTEL, CRISTINA EMILIA PEREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data desta sentença, a título de danos morais. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.120631-7 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA Decisão:Designo audiência para o dia 09/04/07 , às 14:50 h, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no 2º art.277 do CPC. Cite-se e Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.164007-9 - ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X VIVO CELULAR TELERJ Decisão:A ausência de faturas anteriores ao evento, não permite, por ora, que seja verificada cobrança excessiva, pelo que, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, seu prejuízo de ulterior revisão da decisão. Venham as faturas dos três meses anteriores ao problema. Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.001.001516-7 - CLC ABREU TELEFONIA CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). IDOVAN FERREIRA (RJ-001629C)) X TNL PCS S A TELEFONIA CELULAR Despacho:ao autor para regularizar o recolhimento de custas, conforme fl.37, manifestando-se em réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.055694-2 - GENECI VIEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052)) X HOSPITAL ITALIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). MARCELO COUTO DA NOBREGA (RJ-100553), Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Sentença:Considerando o óbito da parte autora, o processo não pode ficar parado indefinidamente, aguardando a habilitação de eventuais herdeiros.A inexistência da parte caracteriza a ausência de requisito de desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinçãoIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.073560-5 - DELMIRA PALHARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-078185), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Portaria 01/2002: Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.001.041718-0 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785), Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.035782-4 - COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596)) X TNL PCS S/A OI (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENAR a parte ré a restituir em dobro todos os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de custo de aparelhos, no que exceder R$ 1,00 (um real), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais da Egrégia Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. CONDENO, ainda, a parte ré a não interromper o funcionamento das linhas contratadas, pelo prazo do contrato, por motivo de débito relativo ao pagamento do excedente cobrado pelos aparelhos, tampouco cobre por linhas não contratadas ou pelo referido valor excedente dos aparelhos, sob pena de multa por fatura de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... \r\n\r\nProc. 2004.001.057821-0 - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AO RÉU PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 182,20 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.003650-0 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X MARCELO DE LYON FILHO Decisão:Defiro JG ao autor. Cite-se \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.090193-7 - NELY ASSIS DUARTE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Ao réu, em última oportunidade, em 5 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.126955-8 - FRANCISCO ANTONIO PEREIRA, RENATA APARECIDA CORDEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA), FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS Republicação do ítem 2 do despacho de fl. 104 -\"À parte autora para recolhimento correto da taxa judiciária e custas judiciais, na forma da certidão cartorária de fl. 102.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.049661-7 (13803) - THERESINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAYNARD DIOGO SANTO PANAZZOLO (RJ-000320)) X ANTHERO DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Ao autor sobre documentos juntos aos autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.014532-5 (18475) - MANOEL JOAQUIM SIMOES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM DAVID E OUTRA E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cinco cópias da inicial \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.104958-0 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X KARLA APARECIDA DE PAULA GARCEZ SANTIAGO TURNER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128305-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS CARVALHO SILVA (MG-044701)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.063868-0 (21011) - CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374), Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:J.DEFIRO . ÀS PARTES. REALIZE O CARTORIO OS ATOS NECESSARIOS. I -SE PESSOALMENTE O DEVEDOR \r\n\r\nProc. 2001.001.132072-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X ANA VALERIA DA SILVA), EVANDRO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA RESENDE (RJ-097399) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.076458-9 - MARIO DE ALMEIDA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X OTTO GUILHERME G JUNIOR Des pacho:J. Expeça-se mandado com a informação para o OJA quanto as datas em que deverão se realizar as diligências. A parte autora deverá acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2003.001.017848-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676)) X ESPOLIO DE ESMERALDA GAMEIRO PERROTTI), Inventariante: FRED PERROTI Portaria 01/2002: Ao autor sobre certidão supra: recolher R$ 0,10 no campo 39 (distribuição). \r\n\r\nProc. 2003.001.017848-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA MARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676)) X ESPOLIO DE ESMERALDA GAMEIRO PERROTTI), Inventariante: FRED PERROTI AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.001.151292-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.089981-8 - JOSE MAGALHAES SERRADO, PAULO DE SOUZA BANDEIRA NETO, LUIZ CESAR DA COSTA CUNHA, ALVARO JOSE MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X PARQUES TEMATICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO (RJ-090601) Decisão:DESIGNO O DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2007 PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, QUE DEVERÁ TER INÍCIO ÀS 9:00 H, IMPRETERIVELMENTE. FICAM INTIMADOS OS AUTORES, E OS REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE RÉ, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, POR PUBLICAÇÃO NO D.O., DO DIA E HORA DESIGNADOS, ATENDENDO AO REQUERIDO PELA RÉ, À FL. 949, PARA QUE SE FAÇAM PRESENTES AO ATO.OS AUTORES DEVERÃO PROVIDENCIAR O TRANSPORTE PARA A REMOÇÃO DOS BENS PARA DEPÓSITO PRÓPRIO.NÃO COMPARECENDO OS AUTORES PARA RECEBER E RETIRAR OS BENS, OS MESMOS DEVERÃO SER AVALIADOS E LEILOADOS, ÀS EXPENSAS DOS AUTORES, POR LEILOEIRO INDICADO PELA RÉ. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.086673-6 - MARIA DA GLORIA DE ANDRADE GUIDEZ (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES (RJ-079013), Dr(a). GUIDO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS (RJ-086920), Dr(a). DECIO APARECIDO FUSCHI (AM-001200)) X HOTEIS CAMPINGS E COLONIA DE FERIAS UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA (RJ-042783) PORT 01/02 - AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.081572-8 - MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOAO PEDRO BATALHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.089622-4 - CRISTOVAO SKOWRONSKI (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541)) X LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:Em razão do grande volume de feitos despachados diariamente, este magistrado, por equívoco, deixou de observar que está suspeito para atuar nestes autos, por motivo de foro íntimo, consoante o disposto no artigo 135, parágafo único, do Código de Processo Civil, o que ora declaro. Assim, torno sem efeito as decisões de fls. 211 e 215 dos autos do processo nº1999.001.089622-4, bem como a decisão de fl. 83 do processo nº2005.001.095354-0. Remeto, pois, os autos ao Juiz Tabelar. Anote-se na capa. \r\n\r\nProc. 2000.001.091849-7 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X BAKERSFIELD SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON FREITAS DE SOUZA (RJ-012685) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.124785-9 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). LUÍS SÉRGIO SOARES MAMARI FILHO (RJ-142946), Dr(a). MARCELO RIBEIRO MENDES (RJ-067200)) X POSTO QUATRO II LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER (MG-077217), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Port 01/02 - Ao autor para recolher as custas para expedição de certidão ao RGI no valor de R$ 8,74 e R$ 1,74 por cópia para conferência \r\n\r\nProc. 2006.001.099780-5 - GERDAU ACOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X ECROM 2006 SERV MAN LIMP LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123296-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIO JORGE MENEZES DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134698-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X FAPAT COMERCIO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.083343-3 - ROBERTO DA CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.127792-0 - ANA RODRIGUES JUNGER (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) PORT 01/02 - EM PROVAS, INFORMANDO AS PARTES SE EXISTE ÂNIMO CONCILIATÓRIO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.154847-1 - MARCELO MONTERO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X REAL VISA INTERNACIONAL CARD (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Presentes os requisitos, efetuo bloqueio \"on line\". Após a vinda de informação confirmando o bloqueio do valor do débito, este será convertido em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.067882-0 - EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074) Portaria 01/2002: Ao réu sobre fl.559. Aos interessados sobre fls.600/601. \r\n\r\nProc. 2004.001.038391-4 - SAFE CONSULTORIA E SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Portaria 01/2002: Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2000.001.098892-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CLEIDER MARILIO BARROS PINTO (Adv(s). Dr(a). J FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316A) PORT 01/02 - AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.091094-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ROLF DIERINGER as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.120144-7 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122382-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA (RJ-122911)) X SEMEDO E VENTURA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.141268-3 - SONIA BARBOSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X NEW HARMONY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOLORES AMADOR (SP-227390), Dr(a). VERA MONICA FARIAS DE ALMEIDA (SP-192350), Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) REPUBLICAÇÃO: \"Designo AIJ dia 14/02/07, às 13:30h.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.141268-3 - SONIA BARBOSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X NEW HARMONY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOLORES AMADOR (SP-227390), Dr(a). VERA MONICA FARIAS DE ALMEIDA (SP-192350), Dr(a). ANA PAULA MENDONÇA FERNANDES (RJ-118842)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) PORTARIA N° 01 - AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEPOIMENTO PESSOAL NA AUDIÊNCIA (R$ 3,49 - APCJ - 0711-2) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.034277-2 - NILCIMAR DE OLIVEIRA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:... declino da competência deste juízo para o de uma das Varas Cíveis do forum Regional de Jacarepaguá. Dê-se baixa na distribuição, remetendo-se ... os autos ao Setor de Distribuição do Forum Regional de Jacarepaguá,... seguindo apensado o processo de nº 2003.203.013502-6, originário da 4ª Vara Cível daquele fórum, para ser redistribuído juntamente com este,... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.070123-9 - MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X MERCK SHARP E DOHME FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO MARCAL (RJ-002186A), Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169) AS PARTES SOBRE A DATA DA PERICIA : 28/02/07 ÀS 14:00 PREDIO DO FORUM AV. ERASMO BRAGA 115 CENTRO 3° ANDAR SALA 313, CORREDOR C - SALA DE PERICIAS MEDICAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.104956-3 (19582) - MIRIAN DE SENA COLARES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042), Dr(a). GERALDO ITABORAY (RJ-072070)), IN HUI TAN, Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SIQUEIRA FERNANDES (RJ-045206)), JAMILTON FIRMINO DO NASCIMENTO, Dr(a). JOSÉ MANOEL MACEDO (RJ-040263)), J.PEREIRA TRANSPORTES LTDA, Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714) Decisão:considerando o insucesso da penhora on line. Segue termo , diga o credor \r\n\r\nProc. 2002.001.041718-0 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785), Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:J. converto em penhora, independentemtne de Termo, o valor bloqueado no Banco Safra. Venha impugnação no prazo legal. Oficie-se para a transferência do valor para conta judicial. DEFIRO levantamento do total das quantias bloqueadas, cancelando, os, o bloqueio on line feito por este Juízo contra o réu, nas contas dos Bancos Itau, Bradesco, Banco do Brasil e Sudameris \r\n\r\nProc. 2002.001.041718-0 - HELOISA CAMPOS GOES (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785), Dr(a). LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO (RJ-053287)) X CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Converto em penhora, independentemente de Termo, o valor bloqueado no BANCO SAFRA. Venha Impugnação no prazo legal. Oficie-se para a transferência do valor para a conta judicial. DEFIRO levantamento do total das quantias bloqueadas, cancelando, pois, o bloqueio ON-LINE feito por este juízo contra o réu, nas contas dos bancos ITAÚ, BRADESCO, BANCO DO BRASIL e SUDAMERIS \r\n\r\nId: 103582"
                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.095764-0 - MONICA DE ANDRADE IENZURA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA GRATACÓS RUDGE VALDETARO SIMÕES (RJ-108738)) X GEORGES HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:1. Fls. 276/278 - Anote-se onde couber;2. Fls. 280/281 - Expeça-se mandado de avaliação como requerido;3. Fls.283/285 - Defiro a substituição do A.R. na forma requerida. Após, cumprido os itens anteriores deste despacho, defiro vista com as cautelas de estilo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.115119-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TRILHA IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Digam as partes sobre o Ofício de fl277 e 279/280. \r\n\r\nProc. 2006.001.028558-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANTONIO ROCHA SILVA Despacho:Ante o teor da certidão de fls.39, requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049902-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ISALTINO JOSE DA SILVA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.155862-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X WALTER MIRANDA CRUZ DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.164006-7 - ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ABELAR JOSE LEAL FILHO Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 257, CPC, Considerando ainda o período en que os prazos processuais permaneceram suspensos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.006355-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NAJA IN COMÉRCIO E SISTEMA LTDA Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de taxa judiciária apontada às fls 23, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076986-9 - ANA PAULA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (RJ-040671)) X ORLANDO FERRI JUNIOR Despacho:Cumpra o cartório a determinação do Juízo deprecante às fls. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.138764-6 - FRANCISCO CLEBIO VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO PINTO MARTINS (CE-010418)) X PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928) Despacho:1.Fls. 45/46 - Anote-se onde couber;2 . Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.158889-6 - ROSIVALDO CARDOSOD DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD BANCO S/A DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.161216-3 - ELIAS GONÇALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MICHEAL ROLNIK), SOLANGE ROLNIK), HISIN YI HISINUG DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.161224-2 - ELIAS GONÇALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: YU LEE HUI), Confrontante: TONG CHIUN CHIA) X MICHEAL ROLNIK), SOLANGE ROLNIK), HISIN YI HISINUG diga a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.005006-4 - MARIA IZABEL LIMA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS (RJ-108932)) X GILBERT BITTENCOURT AZEVEDO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.005378-8 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL X ESTER TAVARES DA SILVA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando que sejam encaminhadas cópias do processo a fim de instruir a presente carta em atenção ao disposto no art. 202, II, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.503011-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE CASTELA X ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 96, ao contador para cálculos de custas processuais. \r\n\r\nProc. 1997.001.099240-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SALAO DO AUTOMOVEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X ROBERTO RODRIGUES E OUTRO Decisão:1. Intime-se o devedor, via OJA., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia.3. Prep. e cumprido o 202 do CPC, expeça-se a competente Carta Precátória. \r\n\r\nProc. 1998.001.187332-1 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA PAULA BARRETO Decisão:1. Indefiro o requerimento formulado pelo credor às fls. 126 eis que o processo de conhecimento já se encontra encerrado ante a sentença de fls. 22;2. Requeira o credor o que entender de direto no prazo de 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.189610-2 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X ANA PAULA BARRETO Decisão:1. Diga o credor acerca de fls. 204/205; 2. Intime-se a devedora, pessoalmente por OJA, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1999.001.001991-2 - VIA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X JORGE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES DINIZ AIGNER (RJ-093023), Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) Despacho:Fls. 131/132 - Ante o teor do documento acostado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.029781-0 - CONDOMINIO DO BRUNAVILLE (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (RJ-057716) 1- Fls. 133/134. Indefiro o requerimento da devedora de reconsideração da decisão de fls. 131, item 01, eis que a intempestividade recolhecida se deu não em função da perda do prazo para apresentação de impugnação à execução, mas sim em razão do mesmo prazo não ter iniciado seu curso, eis que não houve a garantia do Juízo; 2- Fls. 136. Tendo em vista que a devedora não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens a penhora, defiro o requerimento do Credor de penhora do direito e ação sobre a unidade condominial devedora (certidão de ônus reais e escritura pública de compra e venda, respectivamente, às fls. 68 e 167/168; ... 4) Após, intime-se a devedora, via DO, para ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação, caso queira; 5- Cumpra-se o credor o disposto no art. 659, § 4° do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.047304-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA REGINA DE M LEAL SANTOS BARRETO Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 327/328 a fim de que passe a constar o disposto no art. 172, §2º do CPC a fim de viabilizar o seu integral cumprimento. \r\n\r\nProc. 2001.001.081874-2 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:1. Expeça-se mandado como requerido às fls. 378;2. Desde logo diga o credor se com o depósito do valor de fls. 376 dá quitação, valendo o silêncio como tal; 3. Certifique-se o valor das custas devidas, remetendo ao contador se necessário. \r\n\r\nProc. 2002.001.080805-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FEITICO DO PAO CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Decisão:1.Tendo em vista as alterações introduzidas pela lei 11232/06, intime-se o devedor no endereço fornecido às fls. 160, via OJA, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.081688-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X ESPOLIO DE ABILIO BASTOS DA ROCHA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2003.001.091085-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091)) X FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO DA RECEITA \r\n\r\nProc. 2003.001.151923-4 - ALESSIO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1. Fls.591/594 - Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.004742-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIETE (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X MARIA EMÍLIA PARISOTO DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SUNAYAMA DE AQUINO (PR-033911) Decisão:Defiro a suspensão do feito por 10 dias, devendo o autor informar se houve manifestação favorável do conselho condominial acerca dos termos do acordo realizado em AC, no prazo de 05 dias após o término do prazo de suspensão, valendo seu silêncio como concordância com o mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.007082-3 - NOVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X V TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Designo nova audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia___/___/___, às___:___horas;2. Cite-se e intime-se no endereço de fls. 72 . \r\n\r\nProc. 2005.001.080922-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARCHER JOSE HIGINO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X BENTELY HWANG SIN SEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515) Despacho:Atenda-se as partes o requerido pelo M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.097786-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANSAO VISCONDE DE CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE RENATO SIMAS PEIXOTO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427), Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284) Despacho:1.Fls. 120/123 - Expeça guia como requerido;2. Esclareça a ré / apelante se ante o pedido de fls. 120/123 está desistindo do recurso. \r\n\r\nProc. 2006.001.044400-2 - GGPONTESCOM PROVEDOR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037)) X DATAMEC S A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Despacho:1. Digam os autores sobre os documentos acostados;2. Intime-se o I. Perito como determinado no item 3 do despacho de fls. 487. \r\n\r\nProc. 2006.001.062591-4 - STEPHANIE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.064440-4 - ROSALINDA SOUZA GOMES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam as partes sobre fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.079950-3 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO DE MULTIPLIC S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AVANCINI NETO (SP-089039), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia_04/04/2007_, às_15:00_horas; 2. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091562-0 - ANA MARIA PANZA PAGOTTO, ANILDE MARIA ARANTES GRECCO, ANTONIO CARLOS DE PAULA, EVANDRO PIRES DE LEMOS, JAIRO RODRIGUES, JOSE STEIN, MARIA JOSE SOUZA TOSTES PEIXOTO, NEWTON CESAR DE MENEZES, SERGIO ANTONIO CORAZA, VIRGINIA DA SILVA RIBEIRO, WALTER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120994-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.122884-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONAPARTE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LEILA COSTA DE SOUZA PAJUNK), OTTO HANS PAJUNK), NEWTON AUGUSTO COSTA DE SOUZA), ANA PAULA MOURA DE SOUZA), CLEMILDA ERMELINDA COSTA DE SOUZA), NEWTON AUGUSTO DE SOUZA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.125055-0 - ANA MARIA DOS SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Decisão:Tendo em vista a apresentação de exceção de incompetência, suspendo o feito com fulcro no art. 265, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.125234-0 - EDNAL FARIA (Adv(s). Dr(a). CYRO FIGUEIREDO AMERICANO (RJ-096048)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão: 1. Indefiro o requerimento de GJ tendo em vista que o autor não comprovou seu enquadramento no perfil do necessitado a que alude a lei 1060/50;2. Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.149825-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO B (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE Decisão:1. Fls. 53/58 - Tendo em vista que a parte ré foi regularmente citada e intimada , deixo de receber a emenda a inicial;2. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de resposta voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.158987-6 - VICTOR RICHARD SANTOS SOARES, ELLEN CAMILLE DIAS SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 04/04/2007_, às 14:45 horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.160639-4 - CONDOMÍNIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPELO), SÔNIA DE OLIVEIRA CAMPELLO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2007.001.005126-3 - FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha o comprovante de proventos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nProc. 2007.001.005163-9 - ANA LUCIA LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nProc. 2007.001.006071-9 - MANOEL FARIA VIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor e cópia da última declaração de IR, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077238-9 - JOSEFA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X HELOISA FRANKLIN SALAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO KORENBLUM (RJ-130697) Despacho:Fls. 408 - Defiro a dilação do prazo requerida pelo I. Perito; \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1985.001.100943-4 (4806) - ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE CASTELA (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (RJ-011241) Despacho:Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.057390-2 (17465) - TRANSGLOBO BIJUTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X HOTEIS GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Despacho:1. Proceda o Sr. Escrivão na forma do art.31 e parágrafos do FETJ;2. Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito;3. Após ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.001037-6 - CLAUDIO SANT ANNA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.057689-7 - JOSE LAURIANO DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES (RJ-096092) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.001.006327-7 - JOÃO FERNANDO ARAUJO DANTAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X MARIA HELENA SILVA DUQUE Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.032361-3 - MARIA ELISA CARDOSO CORREA X CARTAO UNIBANCO LTDA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Fls. 374/375. Cumpra o cartório a determinação contida às fls. 371 item 02. \r\n\r\nProc. 2004.001.141216-8 - SERGIO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 276. Tendo em vista as alegações deduzidas pelo credor, intime-se a devedora (Telemar), por OJA, para que apresente em Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte Reais), as contas emitidas em que constou a cobrança de pulsos excedentes a fim de viabilizar a elaboração de planilha de débito pelo requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.088137-0 - DAIANA CAROLINA RIBAS (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:1. Deposite o devedor a diferença indicada às fls.170, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já defiro a expedição de guia;2. Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 170. \r\n\r\nProc. 2005.001.097022-6 - ESPÓLIO DE ALMERINDA FREGONASSE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Diga a ré sobre fls. 171. \r\n\r\nProc. 2006.001.164296-9 - MARGARIDA DE AZEVEDO ALVARES BARATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Dê-se vista a D.P.. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.134437-3 - NORTON CERVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020)) X CONSTRUTORA REBECCHI S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849) Despacho:Fls. 312 /313. Ao contador para verificação do valor por ventura ainda devido ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.053890-2 - TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA JOSE PEREIRA NETO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES DE MATTOS (RJ-132769), Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LYSANDRO JUNIOR (RJ-135590) Decisão:1. Tendo em vista a devolução do imóvel objeto da presente demanda, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de despejo, ante a perda do objeto, presseguindo-se quanto ao pleito de cobrança.2. Cumpra a 2ª ré o despacho de fls. 108, em derradeiros 5 dias, sob pena de indeferimento da G.J. requerida.3. Digam as rés sobre os documentos de fls. 111/134. \r\n\r\nProc. 2006.001.063457-5 - CARMELA PALLADINO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X JOSE RODRIGUES DA SILVA Despacho:Informe o credor sobre ocumprimento do acordo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.001.009004-4 (10990) - ESPOLIO DE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). A.FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE CASTELA (Adv(s). Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ (RJ-011241) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 91, ao contador para cálculos de custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.017739-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X CRISTINA DA ROCHA CALVAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881) Despacho:1. Fls. 47 - Ante o teor da certidão de fls.44, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do devedor, do valor depositado a maior;2. Recolha-se a diferença de custas apontadas às fls. 51/52. \r\n\r\nProc. 2006.001.073366-8 - DIONARIA NUNES MARCOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARCOS QUEIROZ (RJ-094002)) X AUGUSTO RIGON (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT ANA DA CUNHA (RJ-063830) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1993.001.028116-2 (16887) - HOMERO FARIA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092)) X MARIA TEREZA PORCELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.125309-8 - INEIDA LUCILA DALCOLMO (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X ROSALINA IZABEL DE REZENDE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEONE MACHADO (RJ-116161) Despacho:Providencie a embargante o recolhimento das custas judiciais necessárias em 05 dias, para citação do 2ª embargado, conforme determinado na decisão de fls. 268/269. (valor: R$ 12,24 referente a ato dos oficiais de justiça + CAARJ) \r\n\r\nProc. 2003.001.132304-2 - PAULO MAGNO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor;2.Tendo em vista a quitação outorgada pelo credor às fls. 125 e a certidão de fls. 126, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.137554-5 (20491) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DALE (RJ-117060), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X SANDOVAL DA SILVA E SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho:Ante ao teor da certidão de fls.135, ao contador para os cálculos das custas processuais. \r\n\r\nProc. 1996.001.006119-3 (20873) - BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CABRAL (RJ-010997A), Dr(a). VICENTE DA CUNHA PASSOS JUNIOR (BA-011989) Despacho:Esclareça o credor seu requerimento de fls. 311/312, eis que pelo que se extrai de fls. 301, já teria havido a penhora de parte do valor do débito no Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2002.001.049568-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ANTONIO VIDAL ASSIMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIDAL ASSIMOS (RJ-017378) Decisão:1. Fls. 160 e segs. Tendo em vista a documentação acostada às fls. 166/170, denota-se que as contas bloqueadas do devedor (junto ao Banco do Brasil e Unibanco) destinavam-se ao recebimento de proventos e pensão, respectivamente. Sendo assim, ante o disposto no art. 648 e 649 do CPC que estabelece que tais bens são impenhoráveis, determino o IMEDIATO desbloqueio de tais contas;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica de desbloqueio;3. Intime-se o credor para ciência da presente decisão bem como para requerer o que entender de dirieto. \r\n\r\nProc. 2005.001.060683-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE MARINA GOMES DA CRUZ SILVA DIGAM AS PARTES SOBRE O MANDADO DE AVALIAÇÃO INDIRETA \r\n\r\nProc. 2005.001.105619-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANDERSON APRIGIO XAVIER DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.003793-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LONG BECH CASABLANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X LAUNDRY BEAUTIFUL AUTO SERVICOS LTDA Decisão:Fls. 63 - Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.018205-6 - ULTRADIGITAL COMERCIO E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA Despacho:Fls. 44 - Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.093193-4 - CLAUDIO LUIZ FURTADO GOMES (Adv(s). Dr(a). INGRID DOS SANTOS MARGARIDA (RJ-083202)) X JOSE LUIZ RIBEIRO ROCHA E OUTRO RECOLHA A PARTE EXEQUENTE A DIFERENÇA DE R$ 20,71 RELATIVA AOS ATOS DOS CONTADORES CONTA 0712-0 \r\n\r\nProc. 2006.001.148110-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELMO CAIRO DO NASCIMENTO Despacho:1. Cite-se em execução;2. Fixo os honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.162474-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X C L E DA TIJUCA CABELEIREIROS LTDA), DANIELLE NORBERTO GONÇALVES DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2007.001.005222-0 - DUTE SORRENTINE FILHO (Adv(s). Dr(a). WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA (RJ-075971)) X ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de ecustas e taxa judiciária apontadas às fls 39, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.029543-5 - JOSE ANTONIO FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 246, ao contador para cálculos de custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.109702-5 - ADELINA CARDOZO DONARIO (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Despacho:Tendo em vista as inovações trazidas pela nova lei de execução, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória de fls. 321. \r\n\r\nProc. 2003.001.025428-0 - ARCOS MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA M E (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER (RJ-027546) Decisão:1. Fls. 127/128. Indefiro por ora o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica do devedor eis que ainda não foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens do devedor, além de não estar evidenciado o abuso da personalidade jurídica;2. Requeira o credor o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.031479-3 - KLAUDIA HELENA DE CARVALHO PINAUD (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) ... Após, intime-se o devedor, via DO, para ciência da penhora e do prazo para apresentação de impugnação caso queira. Cumpra o Credor o disposto no art. 659, § 4° do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.134855-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LINS VILLACA COM E SERV EQUESTRES LTDA E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.038207-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELLI PETRAGLIA BIANCO Decisão:Fls. 69/76 - Tendo em vista a resposta do bloqueio on line às fls.61/62, defiro o pedido de penhora portas adentro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.061296-8 - MARIO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.Indefiro a prova oral requerida pelo autor, eis que a mesma mostra-se desnecessária para a solução da demanda.Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084413-2 - HUMBERTO DE ANDRADE AMADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMADO NETTO (RJ-060216)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.116447-5 - LEDA SOARES MIRANDA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1. Fls. 144 - Nada a prover eis que a ré cumpriu tempestivamente o despacho de fls. 89;2. Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.001.005709-5 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X S.C.P.C. Decisão:1. Defiro a GJ à autora;2. Emende a autora sua inicial a fim de atribuir à causa o valor correto, observando o disposto no art. 259 do CPC, retificando, se for o caso, o rito;3. Prazo: art. 284 CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.008818-8 - ZULMA MONTEIRO SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X G R E S MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA B. FONSECA COSTA (RJ-052209), Dr(a). ANTONIO JOSE MAIA ABRAHAO (RJ-028246), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO (RJ-086420), Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Despacho:Ante o teor da certidão retro, intime-se o credor, pessoalmente por AR, para que dê andamento ao feito em 48hs. sob pena de extinção do feito (art. 267, §1º CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.117041-5 - SIMARA ALVES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). INES TERESINHA MOTTER (RJ-106607)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS MISSOES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Despacho:Certifique o cartório quanto ao recolhimento das custas às fls.239/240, sendo certo que a sentença de fls. 145/149 determinou a sucumbência recíproca e a parte autora é beneficiária da G.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.113617-7 - TERESA MARIA QUINTANILHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.137017-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:Fls. 113/115 - Ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.005760-5 - ELIZABETH VASCONCELLOS BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de G.J. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.050457-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MANUEL JOSE DE S PAULO AGUIAR NETO Despacho:Fls. 141/142 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.055346-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X BRAZIL USA INTERNATIONAL SERVICE LTDA Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.163895-4 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANNA ELISA CASTRO V LACERDA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.095863-9 - ROSA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:1. Fls. 157/159 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor;2. Desde logo diga o credor se com o depósito do valor de fls. 158 dá quitação, valendo o silêncio como tal; 3. Certifique-se o valor das custas devidas, remetendo ao contador se necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.144277-1 - ZENAIDE RIBEIRO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:1.Fls. 157 - Nada a prover eis que já apreciado anteriormente às fls. 146; Reite-se a intimação do I. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.070237-4 - ECYR ANTONIO DA CUNHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM (RJ-074115)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a mesma atende ao disposto nos arts. 282 e 283 do CPC, possuindo de forma clara causa de pedir em ligação lógica com os pedidos, além de estar devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda.Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado.Determino a realização de prova pericial, indispensável para o deslinde da demanda. Nomeio perito do Juízo o Dr. Jorge Pinto França (tel. 2714-1037 e 9805-4384) que deverá ser intimado para informar seus honorários e dizer se aceita o encargo, eis que sua remuneração será paga ao final pela parte vencida, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074898-2 - LUCI DE FRANCA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA SALGADO (RJ-086839)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia_04/04/07, às 14:30 horas; 2. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106876-0 - GERCILEA RIBEIRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.118089-4 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A Despacho:Providencie o autor o recolhimento da diferença de custas apontada às fls 623, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.132336-0 - CLAUDIO PERRONE (Adv(s). Dr(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ (RJ-102050)) X UNIBANCO S A Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.096250-8 - DILZA RIBEIRO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X REYNALDO BAPTISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717) Decisão:Converto o julgamento em diligência a fim de que o ilustre expert esclareça se era usual a cobrança de 8% dos alugueres percebidos pelo réu, assim como a cobrança de 50% das multas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.043677-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE OFFICE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X PAULO CEZAR CAMARNEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Venham as custas para instruir o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.159018-0 - FERNANDO DA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNIBANCO S A Despacho:1.Defiro J.G.; 2. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.085608-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MANOEL GENILDO SOARES DE OLIVEIRA DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.205703-3 - VERA LUCIA MENDES FERRAO BACKX VAN BUGGENHONT (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598)) X RITA LUZIA DA CONCEICAO DOS REIS ROCHA), Interessado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS F. DO B.BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho:Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.097387-0 - HELENA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Despacho:Intime-se o I. Perito para informá-lo do teor de fls. 170, para que assim, prossiga seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.107600-6 - SEVERINA SANTANA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:1. Cumpra o cartório a determinação contida na assentada da AIJ realizada às fls. 302 encaminhando a carta precatória que se encontra na contra-capa dos autos;2. Diga a parte interessada acerca de fls. 312/316. \r\n\r\nProc. 2005.001.162261-0 - JOSE MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:1. Tendo em vista a inércia da parte apelante em apresentar contestação, digo, contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça;2. Fls. 122 - Nada a prover, eis que a única apelação existente foi apresentada pelo peticionante. \r\n\r\nProc. 2006.001.003893-0 - ANA AMELIA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103)) X PAULO ROBERTO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ-087989) Decisão:Inicialmente, decreto a revelia da seguradora denunciada à lide, t...Rejeito a prescrição da pretensão autoral argüida, ......Indefiro a realização de prova pericial, eis que face o tempo decorrido e o desfazimento do local, a mesma não será hábil a elucidar os pontos controvertidos da presente demanda. Defiro a prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva das testemunhas já arroladas aos autos e depoimento pessoal das partes. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22.03.07, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1988.001.013383-1 (9552) - MARIA TEREZA PORCELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X WALDIR BRUNO DE BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984), Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ELENA SOARES DE AZEREDO (RJ-015933), Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Despacho:Diga a credora se ainda existe crédito a ser executado no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 1996.001.019951-8 (20639) - RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084)) X SCE SISTEMAS COMPUTACIONAIS E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Despacho:1. Intime-se o Sr. Leiloeiro para que tome ciência do teor da certidão de fls. 380;2. Certifique o cartório se exitem custas devidas. \r\n\r\nProc. 2000.001.146648-0 - SANDRA CRISTINA SILVEIRA LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X GRUPO OK CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Tendo em vista a inércia do devedor, requeira o credor o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.129408-3 - WILSON RABELO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534)) X CHL II INCORPORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho:Designo a audiência prevista no art.331 do CPC para o dia_04/04/07__, às 14:15_horas. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.013669-1 - IRMAOS MONTEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127)) X ELBRAS CONSULTORIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958) Venham as custas para expedir o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.154166-0 - RAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:......DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida .... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.122260-6 (16405) - MARIA COLLARES FELIPE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho:1. Fls. 474. Anote-se onde couber;2. Intime-se o devedor, pessoalmente por AR, para que efetue o recolhimento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2000.001.131141-0 - CELIA ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:1.Recebo o agravo retido eis que tempestivos;2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;3. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.112561-3 - PAULO EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1-Recebo o recurso adesivo no duplo efeito; 2-Ao recorrido;3-Após, ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.006145-1 - CLEONICE GERMANIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DE SOUSA (RJ-092281)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.057839-9 - MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X ATIVA S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIR O MANDADO \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.057058-0 - WANDERLEY DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:Tendo em vista que o devedor quedou-se inerte, após regularmente intimado para efetuar o pagamento do débito, indique o credor bens do devedor para serem penhorados a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.025828-8 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D PEDRO V (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X SODIVA SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO A. VIVONA (SP-130450) Despacho:Intime-se à parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.064902-6 - ANDRE TEGLAS FERREIRA CAPELLANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.071866-8 - CLAUDIO SANT ANNA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955), Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Fls. 344/345 - Ao I. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.037524-5 - S M DOS SANTOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X BUNGE ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (RJ-134210) Despacho:1. Diga o autor acerca de fls. 109/110 em 05 dias, a fim de que seja ratificado ou retificado o pólo ativo;2. Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, se insistem na prova oral requerida, valendo o silêncio com recusa na sua produção. \r\n\r\nProc. 2007.001.005608-0 - ALTANIR CARDOZO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S.A. Decisão:1. Indefiro o requerimento de GJ formulado pelo autor, eis que pelo que se extrai dos autos, notadamente pelo contrato de fls. 31 e boleto bancário de fls. 34, denota-se ter o demandante adquirido veículo importado no valor de R$ 40.250,00, tendo ajustado o pagamento de prestações mensais em valor inicial superior a R$ 1.700,00. Sendo assim, verifica-se não ter o demandante o perfil do necessitado a que alude a Lei 1.060/50, podendo suportar, portanto, o pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais;2. Venham as custas e taxa judiciária devida em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.151305-9 - EDP ENGENHARIA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X JOANNA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO), Confrontante: SERGIO F QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO (RJ-093942) Despacho:Fls. 234 - Reitere-se a expedição de ofício como requerido. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2003.001.015640-3 - AUREA CARVALHO WANZELER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 103583"
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                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "103585": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.059008-1 - RENATA CATARINA SCHMITT SILVA CLARK (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X RICARDO ROSSI LINCK (Adv(s). Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408) Despacho:.... Oficie-se ao Banco do Brasil para a transferência dos valores depositados ao FETJ. Intime-se a autora para recolher o valor remanescente. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.104000-9 - MARIA LUIZA AYRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RACHEL COHEN (RJ-090746)) X ELAINE LUCY DE ABREU WILLE Despacho:Requeira a parte autora o que entender cabível, face às peculiaridades do feito. Após, cls. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.168547-6 - OSWALDO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Despacho:... Conheço dos embargos, acolhendo-os para determinar o prosseguimento do feito , apresentando a embargante a necessária impugnação. se achar necessária.... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.103667-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOCAZEPE AUTOMOVEIS LTDA Despacho:Rercolhidas as custas, conforme certidão retro, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.030140-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X ELIAS JORGE GORAYEB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) Sentença:...JULGO EXTINTO...art. 267, III, do CPc... \r\n\r\nProc. 2002.001.034808-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)), Inventariante: LUIZ FELIPE MACAHYBA ABLE) X ESPOLIO DE LUIZ FERNANDO CALONIO ABLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-069818) Despacho:Fixo prazo de 20 dias para os respectivos editais. \r\n\r\nProc. 2002.001.147417-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANA GIRAO FERREIRA SOARES AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.080964-2 - VIVIAN AGUIAR REBACO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GOLDEN CROSS ASSITENCIA INT DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:Designo AIJ para 27/04/07, às 15:00 hs. I Conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.045537-0 - KATIA SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518), Dr(a). VANESSA GRENIER FERREIRA DA MOTTA (RJ-081172) Despacho:desentranhe-se fls 186/201. eis que estranhas ao feito, prendendo-se à Contra capa dos autos. Fls 217/218: Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.085743-4 - ADENIR JOSE OLIMPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Após o recolhimento das custas pela parte ré, expeça-se a carta precatória no endereço fornecido às fls 175/176. \r\n\r\nProc. 2006.001.100619-5 - JORGE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.027,00 (seis mil e vinte e sete reais), equivalente à soma dos valores da fundamentação supra, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.103554-7 - ANA CRISTINA DE ANDRADE DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A RECOLHA, A PARTE AUTORA, AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS.23. \r\n\r\nProc. 2006.001.113604-2 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Comprove o apelante o recolhimento das custas para o recurso sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.001.130401-7 - HIDELMA HIDRAULICA ELETRICA E MANUTENCAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X KOTOBUKI FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Designo AC para 28/02/07, às 14:00 horas. Cite-se e i no endereço de fls 3891 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.040095-0 - MERCADO BOAS COMPRAS DE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ- 048755)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.056864-5 - IVO ABRAHAO ELLIS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). LUIS FILIPE SATURNINO DE OLIVEIRA (RJ-110639)) X MAX RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:Regularize a 2ª ré a sua representação processual. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.004040-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JORGE ARTUR RESENDE P B SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO AMPARO BASTOS DOS SANTOS (RJ-061811) Despacho:Comprove o peticionário de fls 185/186 o cumprimento do art 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.147530-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOELSON DA SILVA PEREIRA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.070762-1 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.040902-4 (13093) - RAUL DOS SANTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CORYNTHO ALVES FILHO (RJ-007120)) X JMS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA COSTA SOUZA (RJ-096294) Despacho:Após o recolhimento das custas, cite-se a parte ré nos endereços indicados às fls 501/502. \r\n\r\nProc. 1996.001.044357-0 (18582) - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X HAMILBRAS RETENTORES E ROLAMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Certidão retro: ao interessado. \r\n\r\nProc. 1997.001.065889-8 - SUPPORT COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543) Despacho:.... Defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.164373-1 - ESPOLIO DE ANDRE RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X IVONE PIRES CAVALCATI (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Despacho:Após recolhidas as custas, conforme certidão retro, defiro. lavrando-se novo termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.037896-0 - ALKA TECNOLOGIA EM DIAGNOSTICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE SANTANA (RJ-106048)) X LAVOR DIAGNOSTICA E CIENTIFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.121682-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X OTTO LOUREIRO DE NOLI VERGUEIRO Despacho:Após recolhidas as custas, desenternhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142716-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X WILLIAM DOS SANTOS AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista ser o executado assistido pela DP, intime-se o, excepcionalmente por AR para pagamento em 15 dias nos termos do art 475 J e segs do CPC... Após, à DP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.173603-2 - MARIA DE LOURDES LUSTOSA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X ATLANTICO FLAT SERVICE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Despacho:Venha certidão detalhada dos autos sobre a ordem das constrições relativas ao concurso de credores. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.118910-0 - ROZILENE BELLUCIO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X RICARDO MILLER DA SILVA PIRES Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o interessado providenciar os meios necessários para a efetivação da diligência. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098561-0A - ALEXANDRA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X HUGUES FERRIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104725-2 - JORGE JOSE DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Decisão:Fls 160: às partes sobre honorários periciais, alertando-as qe em virtude da interposição de ag. de instrumento, as vistas serão dadas somente em cartório. Fls 168/175: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e suficientes fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.081036-6 - MARIA DA CONCEICAO MODENA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X VANESSA MAZZA LEON SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Decisão:Fls 417: Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 1999.001.096340-7 - LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Aguarde-se por mais 10 dias \r\n\r\nProc. 1999.001.098439-3 - WILSON GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SANTORO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054) Despacho:.... Requeira o exequente o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2000.001.093201-9 - VALERIA MENDES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Esclareça a ré a petição de fls 265/266 uma vez que o depósito mencionado não é o que acompanha e sim uma guia sem a respectiva autenticação mecânica. \r\n\r\nProc. 2000.001.164313-3 - MARLENE DE SOUZA MARQUES MARIANO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222)) X CARTAO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JOSE TAVARES (RJ-089219) Despacho:Diga a exequente inclusive sobre eventual mudança na empresa no que concerne a sua fusão com outra, alterando-se até o CNPJ. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2001.001.070444-0 - ADILSON BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584), Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Despacho:Ao exequente sobre o depósito de fls 294, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.091682-0 - GILMAR LEAL MELGACO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2001.001.139520-6 - OLIVEIROS MARQUES DE RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X HENRIQUE FREITAS DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219) Despacho:Aguarde--se a resposta do ofício expedido às fls 432. Com ela, venham conclusos para apreciar a gratuidade deferida ao 1º réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.029188-2 - TAMO FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:Fls 299/344: Ao interessado sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2003.001.051851-9 - LAUDEMIR AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Fls.159/167: À parte autora sobre depósito dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.144445-3 - SANDRO GOUDARD SANTAREM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:.. Rejeito a impugnação de fls 160/165. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se o mandado de pagamento com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.085867-9 - ANNA PAULA SIMOES PEREIRA LIMA FRANCZ (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Perícia marcada para o dia 07/03/2007, às 13:00 horas, na sala de Perícias Médicas do Fórum da Capital, corredor C, sala 313. \r\n\r\nProc. 2004.001.091076-8 - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MATURANO RODRIGUES (RJ-124268), Dr(a). THIAGO FREITAS (RJ-114535)) X LUIZ C P DA SILVA E OUTROS Despacho:Aguarde-se as demais respostas e a devolução do AR. \r\n\r\nProc. 2004.001.124673-6 - PRIMU S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X FERRAGENS SANTA CLARA DE BARRA MANSA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277), Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:Diga a parte autora sobre fls 238/239. \r\n\r\nProc. 2005.001.056245-8 - MIRIAN DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. após, subam... \r\n\r\nProc. 2005.001.094282-6 - SERGIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Expeça-se nova guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.129259-1 - MARCOS SOUZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Ás partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.137958-3 - JOCELI DAS GRACAS LINO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). DIANA BARBOZA MOURA (RJ-137336)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS INSS Despacho:1 - DEFIRO o benefício da assistência judiciária, nomeando o(s) advogado(s) signatário(s) da inicial para patrocinar (em) a causa;2 - CITE-SE O INSS, ficando designado o dia 17/04/2007, às 13:00 horas, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal;3 - Nomeio perito(s) o(s) Dr.(s) Celso Tavares Garcia;4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias;5 - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado.6 - A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspenção judicial, devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado de perícia médica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.126941-9 - SERGIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Intime-se o(a) devedor(a), p/ D.O., para efetuar o pagamento, em até 15 dias, observando a este(a) as normas insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. Havendo impugnação, fixo os honorários em 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.033752-7 - SIDNEY ALFRADIQUE FINIZOLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599), Dr(a). ROMINA MONTAÑO VIDAL (RJ-079303) Fls.129: À parte autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.030554-1 - MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626)) X NOVACONT S ASSESSORIA COMERCIAL LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.001.010770-2 - VANIA IMENES OLIVEIRA DE ALENCAR FIALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA (RJ-077883)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DIGAMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício expedido às fls 447. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.144837-2 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 10 dias, vedada a juntada de documentos, ciente o cartório que deverá juntar ambas as peças, ao final dos dois prazos, concomitantemente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.158682-6 - MARIA DE FATIMA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.058298-6 - NEIDE RANGEL CUNHA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Devolva-se o parzo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.141539-8 - CLAUDIA FALCAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls 268/321: À autora sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.001.146402-8 - KARLA SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls 213/214: À parte autora sobre proposta de acordo. Fls 216: Nada a prover, ante a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.004440-1 - JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CARTAO DE CREDITO REAL GOLD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Despacho:Cumpra-se o v acórdão. Fls 143/159: Diga o autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.011496-4 - ESPOLIO DE MARIA NAZARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X HELCIO RIBEIRO GUINTHER (Adv(s). Dr(a). TARIQUE CASTRO ROSA (RJ-061290) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.098561-0 - HUGUES FERRIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEXANDRA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127) Despacho:Em réplica \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.039765-5 - DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA LANT DA SILVEIRA (RJ-001988A), Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento com as cautelas legais. Intime-se a parete ré para pagar em 5 dias, a diferença apontada. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013931-2 - ALANCHES POMPEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X OTTO ENGEL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Indique o exeqüente o contato do Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.132371-2 - MARIA APARECID APIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X CEBRAF CENTRAL BRASILEIRA DE ATENDIMENTOS FUNEBRES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO (RJ-080963) Decisão:Intime-se o executado para devolução da gua devidamente paga em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.140934-7 - VALDEIR SILVEIRA GOMES E OUTROS X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Decisão:.. Venham as partes em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, vedada a juntada de novos documentos, a começar pela parte autora, ciente o cartório que deverá juntar ambas as peças, ao final dos prazos, concomitantemente. \r\n\r\nProc. 2005.001.032905-3 - CON SERV PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher as custas, conforme certidão de fls 137 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.138916-3 - MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978), Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.078134-0 - ALEJANDRO CALVILLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BBM S.A (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALBVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor, ora exequente, sobre o depósito dizendo, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.152517-3 - ANA MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Decisão:.. Intime-se a ré para depósito dos honorários do perito n o valor indicado às fls 535, sob as penas da lei. Prazo de 10 dias. Exp certidão da dívida ativa e oficie-se ao FE do TJRJ \r\n\r\nProc. 2004.001.110556-9 - SONIA REGINA BELTRAMI LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho:Recebo o recurso adesivo nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2005.001.010546-1 - MARCELO MONTEIRO PRADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITORIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RANGEL BOUCAS DO VALE (RJ-102889) Decisão:I a executada para depósito da diferença na forma do art 475 J e segs do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.143964-6 - PAULO CESAR ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.094967-6 - EDSON DE CARVALHO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.040052-3 - CATIA DE LIMA TERTULINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Em provas justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC. \r\n\r\nProc. 2006.001.157363-7 - BRUNO DE MENDONÇA PAIVA (Adv(s). Dr(a). RODNEY ALVES DE SOUZA (RJ-063879)) X ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 103585"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
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                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.069562-2 - ANITA RAMOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão:Atenda-se ao MP. A parte autora. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.059786-9 - BAR E RESTAURANTE NOVA CAPELA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657)) X ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)), BANCO RURAL S/A, Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:1. Fls. 329 - Anote-se onde couber.2. Tendo em vista a fase processual desta execução, defiro o pedido de vistas apenas em cartório.3. Ao exequente sobre fls. 326. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.024085-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X MARIA CELIA BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Sentença:Tendo em vista que, apesar de regularmente intimada a promover o andamento do processo, a parte autora quedou-se inerte, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.070953-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ERALDO MACHADO DA SILVA Despacho:A parte autora sobre a resposta. \r\n\r\nProc. 2004.001.039124-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO FILHO SILVA AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131925-2 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X B KAWA REPRESENTACOES E COMERC Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 45 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Recolha-se o mandado e oficie-se conforme requerido.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.131017-9 - LUCIA ANTONIA CARVALHO AUGUSTO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA Decisão:Considerando a manifestação do perito as fls. 16, nomeio em substituição o Dr. ____________________________________que deverá ser intimado acerca do encargo e para apresentação de honorarios periciais. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.151344-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X CARLOS ALBERTO GIANNECCHINI (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Decisão:Considerando o exposto na certidão cartorária de fls. 229, a parte ré para regularizar sua representação processual nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.159824-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X HELENA MAZZONI E SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246), Dr(a). MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO (RJ-115879) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.030953-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ESPOLIO DE NELSON RAGAZZI), IZAURA LOPES RAGAZZI (Adv(s). Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793)), WILMA RAGAZZI DE ARAUJO), HERACLITO DE ARAUJO Decisão:1-Homologo a desistência manifestada em face do 3º e 4º réus e declaro extinto o feito com fulcro no artigo 267,VIII, do CPC, em face dos mesmos. Providencie, o cartório, as devidas anotações junto ao DRA.2-Intime-se o 1º e o 2º réus para a apresentação de resposta na forma do artigo 298, parágrafo único, do CPC.3. Designo audiencia do artigo 277 do CPC para o dia 20/03/07 as 15:30 hs. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.046961-2 - SELECTION ALOCACAO E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DA SILVA (RJ-109224)) X CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BIANCA GUTERRES MENDES GOMES (RJ-136299) Decisão:Fls. 250/251 - Defiro a citação por edital com o prazo de 20 dias. Cumpra o autor as formalidades devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.047510-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X DIVA LOBO ROCHA Decisão:Fls. 155 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.102067-0 - EUNICE SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Recolha o réu as custas faltantes,tendo em vista a mudança da tabela, conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo .Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 0,70 Distribuição 0723 - 7 R$ 0,10 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 2,16 A.S.T. 0701 - 3 R$ 1,20 SUB-TOTAL R$ 4,16 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 0,41 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 0,51 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 0,11 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 0,20TOTAL R$ 5,39 \r\n\r\nProc. 2006.001.004583-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JEQUITIBA, Síndico: JOSÉ LUIZ MANHÃS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X MARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 95 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.045663-6 - ANTONIO SILVESTRE DE AQUINO, GERALDA PEREIRA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao Contador Judicial sobre as impugnações apresentadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.089571-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO REAL, Síndico: SÉRGIO FERNANDO VALDEZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X SELVINA BERTOCCO SOTTILE), JANNY THEREZA BERTOCCO PUPO DE MORAES Decisão:1. Retire-se o feito de pauta.2. Designo nova audiencia de conciliação para o dia 20/03/07 as 15:45 hs.3. Expeça-se CP conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.145708-9 - MARIA LUIZA DA CONCEICAO BARAO MATTOS, JORGE BARAO, AMARILDO BARAO, ARLETE ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.156867-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MARIENE BOUGEARD LEHWING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.160485-3 - VICTOR GOMES PONTES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294)) X COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM Despacho:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia _20___/_03____/__07___, às 16:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1998.001.202426-0 - RISHON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN CLEMENTI (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:Fls. 422/424 - Ao Contador Judicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097468-2 - SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.170 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.049897-6 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ADIQUIMA IND E COM DE ADITIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.118172-5 - EDUARDO ROLY CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346) Despacho:As partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.026557-9 - MARIA CRISTINA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X UNIBANCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Fls. 155 : Defiro o pedido de parcelamento dos honorários pericias em 10 vezes iguais, mensais e sucessivas. Expeça-se guia para depósito da primeira parcela. Após o depósito da úlltima parcela, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.077957-7 - UGO VIEIRA BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MARIA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-136675)) X JOAO MARCOS COSSO ME Ao Autor para que se manifeste sobre a devolução do AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.124905-5 - EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA (Adv(s). Dr(a). MARINA ESTATO DE FREITAS (RJ-126134)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126349-0 - ALCIDES DE ALMEIDA SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.086241-9 (17315) - ESPÓLIO DE OLINDA PEDRO SUCCAR QUINANE (Adv(s). Dr(a). NORIEL AZULAY (RJ-036391), Dr(a). MARISTELA REGINA DIMITROF (RJ-059944)), Fiador: MARILENE ALVES FERREIRA DA SILVA, Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508)) X MARIA GERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMESIR DA ROSA (RJ-034927) Recolha o AUTOR custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias.Contadores 0712 - 0 R$ 90,26Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 24,48 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 SUB-TOTAL R$ 268,68 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 26,86 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 9,60 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,92 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 813,37 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 13,91TOTAL R$ 1.134,34 \r\n\r\nProc. 1998.001.137389-0 - ABIGAIL DE MIRANDA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS NAZARIO LAGUNILLA Y GONZALEZ LLANA LETRE (RJ-052563)) X WAGNER CANAZARO DARGAN E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO (RJ-077817), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916), Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621), Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 36,72 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,49 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 150,45 A.S.T. 0701 - 3 R$ 41,97 SUB-TOTAL R$ 232,63 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 23,26 Distribuidores 6002 - 02696-8 R$ 9,60 acréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 R$ 1,92 TAXA JUDICIÁRIA0101 - 6 R$ 196,59 FUNPERJ 6002-25174-9 R$ 12,11TOTAL R$ 476,11 \r\n\r\nProc. 2001.001.038358-0 - CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MENDES CALDAS (RJ-106280)) X CONFIDENCE MARK - ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS DA RESSURREIÇÃO SILVA (RJ-076249) Decisão:Fls. 345 - Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.025994-6 - AIRES DUARTE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ALEX NEGREIROS), CARLA PIZZORNO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Decisão:1. Notifique-se para desocupação do imóvel, no prazo fixado na sentença, sob pena de execução do despejo. 2. A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos tendo em vista o exposto as fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.095300-0 - RUTH OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LILIANE NUNES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Certificado o transito em julgado da sentença, notifique-se para desocupação. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.073785-6 - MAURICIO DE OLIVEIRA TAMBASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO PAULO DA ROSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.000433-9 - COMÉRCIO DE GÁS TOZO LTDA (Adv(s). Dr(a). JARBAS ANDRADE MACHIONI (SP-061762), Dr(a). RITA DE CÁSSIA ANDRADE MACHIONI PEREIRA DOS SANTOS (SP-149284)) X SPGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Despacho:Aguarde-se o retorno da CP, após certificada a segurança do juízo, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.109233-0 (20664) - TANIA RODRIGUES DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO WILSON DIAS DE COUTO (RJ-043672), Dr(a). PAULO CESAR FONTOURA BASTOS (RJ-052689), Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARGARETH BEZZOCO SALLES (Adv(s). Dr(a). EDSON DUQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-032904) Despacho:Ao exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.100235-0 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PULA CORDA MODA INFANTIL LTDA E OUTRO Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.2. Defiro o novo pedido de penhora, oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 1999.001.143813-8 - UNIVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X VERT TOUR CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Decisão:1. Fls. 546 - Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo conforme requerido.2. Indefiro o pedido de expedição de ofício visando a localização de bens do devedor uma vez que, de acordo com a súmula 47 do Egrégio Tribunal de Justiça, esta é uma medida excepcional que somente deve ser adotada quando da comprovação nos autos do exaurimento dos esforços despendidos pelo exeqüente.E no caso em exame, o exeqüente não instruiu os autos com documentos pelos quais se possa verificar que procurou exaustivamente por bens do devedor, incidindo , portanto, a contrario sensu o que estabelece tal verbete.2. Ao exeqüente para indicar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nProc. 2002.001.096213-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LINHA CULTURAL PROMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317) Despacho:Expeça-se novo mandado de penhora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.111485-2 - MANSUR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X 2 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Ao exequente sobre o bem oferecido a penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.134094-3 - WELLINGTON LUIS DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). FABIANA SIMOES MARTINS (RJ-095226), Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X ACANTHUS REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 228/230 : Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2002.001.143493-7 - EDUARDO GIBSON MARTINS (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X BRASWISS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Decisão:Fls. 35 - Defiro o sobrestamento do feito, por 180 dias, ante a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.136567-3 - IVENT EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043)) X ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.001334-9 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA Despacho:Aguarde-se o devido cumprimento da CP distribuida. \r\n\r\nProc. 2006.001.096301-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA), ADAO AGUILAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO DE AQUINO MARTINELLI (RJ-125429)), AMILDE OMENA DE SOUSA Decisão:1.Fls. 70 - Cite-se conforme requerido.2. Fls. 62 - Declaro ineficaz a nomeação de bens apresentada pelo executado diante da sua intempestividade, inobservância da gradação legal e discordância do exequente. 3. Fls. 70 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2006.001.150477-8 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X REJANE MARIA AZEVEDO MARCON Decisão:Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104922-4 - FRANCISCO DOS SANTOS PAIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 42/69 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.089337-0 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598), Dr(a). MARILDE DA CONCEIÇÃO PEREIRA (RJ-087581), Dr(a). YAN JORGE DO REGO MACEDO (RJ-074060)) X HAMBURG SUD AGENCIAS MARITIMAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO (RJ-009142), Dr(a). JOSÉ MAURO LEIROZ (RJ-062223), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171), Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.022970-0 - JORGE DA SILVA BRITES (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X FINANCIADORA MESBLA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIANNA CARVALHO BELLOTTI (RJ-097431), Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377) Decisão:Considerando a resposta do ofício encaminhado a 28ª Vara Cível as fls. 232/234, determino a parte autora o cumprimento integral de fls. 205, pagando as custas e taxa devidas naquele processo, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial na forma do artigo 268 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.125616-2 - DIANA TERESA FURTADO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA (RJ-102988), Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X NOGALI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). WALDIR AMORIM BANDEIRA (RJ-025769) Despacho:1. Fls. 388 - Anote-se onde couber.2. Após, intime-se a autora para cumprimento de fls. 385. \r\n\r\nProc. 2001.001.118361-6 - SULATAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao exequente sobre fls. 224. \r\n\r\nProc. 2003.001.078839-0 - IDORICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CLAUDINO IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO COSTA DO ESPÍRITO SANTO (RJ-125223) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.112966-3 - ESPÓLIO DE JOSE ABREU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220) Decisão:1. Cumpra-se fls. 315.2. A parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.097644-5 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.129671-7 - MARC HECTOR FELIX DE BUYL (Adv(s). Dr(a). TATHIANA DE AZEVEDO REIS MARINS DE CARVALHO (RJ-099757)) X PEDRO CALMON MONIZ BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772)), DAISY BITTENCOURT CALMON, Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Recolha o interessado as custas para a diligência - 12,24X2 -CONTA 0714-6 + 10% CAARJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.099159-1 - MICHELLE MACEDO GONCALVES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). JEFFERSON PINTO GUIMARÃES (RJ-133238)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.100277-3 - FERNANDA SOARES FLEMMING (Adv(s). Dr(a). CRISTIANI ALVES DA ROCHA (RJ-093679), Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 108/114 nos mesmos efeitos da apelação recebida às fls. 98 . Ao recorrido. Após decorrido o prazo para contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.105145-0 - JANAINA FONSECA DIBE (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO COOHABIT PRO MORAR LTDA Decisão:Fls. 95 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.133246-3 - CLAUDIA MARCOLINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO ITAU S A ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA PAUL DE ANDRADE (RJ-118346) Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.025204-1 (21298) - MASSA FALIDA DE BANCO ROSA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X DISTRIBUIDORA NORTE SUL DE COSMETICOS LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LOBO (RJ-019467), Dr(a). CLAUDIA DANTAS ROCHA (RJ-077157)), Interessado: MARLENE PORTELA FARO Despacho:Ao Sr. Leiloeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.149931-0 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DENISE GOMES DOS SANTOS Decisão:Expeça-se o Mandado a que se refere o artigo 1102b do CPC. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.049273-5 - CLAUDIO DANIEL CARVALHO DA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X CONSORCIO PRIMO ROSSI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da CP. \r\n\r\nProc. 2003.001.063263-8 - MARIA DE LURDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.210 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento conforme requeridoApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.060510-0 - PAULO DE OLIVEIRA REIS FILHO, ANGELA REIS BALSINI, MARCIA REIS CANDEIAS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão:1. Fls. 174/177 - Defiro. E. mandado de penhora nomeando como depositário o Gerente da empresa executada, informando que o valor deverá ser transferido para o Banco do Brasil, em conta corrente a disposição deste Juízo, dentro do prazo de 48 horas, sob pena da prática de crime de desobediência. 2. Após, intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119849-5 - VERA CARMEN REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807) Despacho:A parte autora para apresentação de planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.080445-6 - LEDA SANTANA ESTEVAM BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Fls. 79 - As partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.108468-6 - LEONARDO BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Considerando a existência de menor no polo ativo, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.126939-0 - ANALICE PESSOA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ISVETE ALVES DA SILVA (RJ-092442), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134909-8 - ANDRE LUIZ PEREIRA PEDRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), KLM 2001 VEÍCULOS LTDA ME REGULARIZE O 1º RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.166165-4 - ALANIS ARRUDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO Forneça o interessado cópias para instruir mandado. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.109579-9 - PAULO CESAR AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X ANTONIO JOSE SARAIVA DA ROCHA JUNIOR Decisão:1. Diante da certidão de fls. 121, decreto a revelia do réu. 2. Digam as partes se possuem provas a produzir. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.031660-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ROSANA MARIA MIGUEZ GLASSER Decisão:Fls.95- Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.049167-7 (19944) - ACIDALIO CHAVES FRANCO FILHO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849), Dr(a). ISIDRO FERREIRA RODRIGUES CAMÕES (RJ-057492)) X COMPANHIA MARITIMA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OSWALDO MOTTA (RJ-018171), Dr(a). LILIAN SCHAFFER (RJ-071772) Decisão:1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exequente.2. Indefiro o pedido de remessa ao contador uma vez que já houve a liquidação da sentença as fls. 1051/1053.3. Ao exequente sobre a quitação valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2002.001.053408-0 - MISSIER TEIXEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1. Fls. 535/536 - Anote-se onde couber.2. A parte ré sobre os cálculos do Contador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.114265-9 - CELSO ALMEIDA PARISI (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Ao exeqüente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.126032-4 - WALLACE WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X BANCO FORD S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 1991.001.700069-1 (14557) - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG - GASIUS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101) Recolha o autor as custas de baixa, em cinco dias, sob pena de extração de certidão da dívida ativa: conta 6002-02696-8 = R$ 9,60, conta 6002-05926-6 = R$ 1,92 e FUNPERJ, CONTA 6002-25174-9 = R$ 0,87. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.053374-7 - JOAO GONCALVES NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho:A parte autora para regularizar sua representação processual, considerando o exposto na certião de fls. 411. \r\n\r\nId: 103586"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Cesar Wagner Fontoura\r\n\r\nExpediente do dia: 25/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.157931-4 - RENATA DE SENNA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.010261-2 (19989) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X JOSE MAURICIO CHAVES Decisão:Oficie-se ao Detran, como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.024695-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGINALDO CHAVES PEREIRA DA SILVA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.033958-7 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X CGI TECNPRES CONTROLES GRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603) Decisão:Defiro o desentranhamento dos documentos originais, conforme requerido, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074817-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROGERIO MONDEIRO DE LIMA Decisão:Defiro. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.106206-0A - ANTONIO FLEURY DE CAMARGO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214)) X EXTRA SUPERMERCADOS CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Digam as partes sobre os cálculos \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149287-7 - JB QUEIROZ TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Decisão:Devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.085566-0 - MESSIAS DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON RESENDE SILVA (MG-071349)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Ao devedor sobre fls. 71 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.051952-3 (20520) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X ASTEMILDA CONCEICAO PEIXOTO Digam as partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2004.001.054474-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARROUPILHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X WANDA STELLA CAMPOS MAURICIO E OUTROS Designo 01/03/2007, as 14:45 horas para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2004.001.128255-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA TRADE SQUARE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X HELIO DE CARLOS SILVEIRA LIMA E OUTRO Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2004.001.137422-2 - IVONE SEBASTIANA DE BARROS GOULART RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.072433-1 - AFIF AZIZ YACOUB (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X VIVIANNE DONNANGELO BARBOSA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.121732-5 - AMANDA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.159309-8 - ELZA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.031277-8 - MIRIAM CHRISTINA CARVALHO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.123123-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE ALBERTO DA SILVA GONCALVES Decisão:Designo 08/03/2007, as 14:00hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa.Cite-se o novo inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.129894-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA PLACE (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X DANTON BRUNO SOARES DA COSTA Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 46. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.103985-3 - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X NORMA FERREIRA VILLAR ANESI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134), Dr(a). JUCELINO PINHEIRO DA SILVA (RJ-055900) Fls. 197 - Manifeste-se a parte ré sobre fls. 196. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.077609-7 - VALDIR MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Despacho:Esclareçam os patronos afinal quem vai receber o quê. \r\n\r\nProc. 1999.001.139423-8 - ANA MARIA VIEIRA CAMERA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Ao Sr. Perito, como determinado às fls. 654. \r\n\r\nProc. 2006.001.048826-1 - VILMA EMMANUEL PARREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470), Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Decisão:Desingo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 08/03/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052909-3 - CINDY MAY BRAZETTI CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.098618-2 - SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO Decisão:Redesigno 08/03/2007, as 13:45hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.120236-1 - FLORIPES DO ESPIRITO SANTO PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X SABEMI EMPRESTIMOS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 86. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.040617-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO NEVES DE OLIV (RJ-031731)) X BRANDAO MAGALHAES CIA DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) Despacho:Ao réu para recolher as custas devidas, conforme certidão supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.037783-8 - MARILZA DA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHÃO ARBEX (RJ-031030)) X LONDRE CAR AUTO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Decisão:Atenda-se ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.018175-4 - AGOSTINHO ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X CHURRASQUETO TREZE DE MAIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442) Decisão:Indefiro, eis que cabe à parte providenciar a diligência pretendida. \r\n\r\nProc. 2002.001.078652-4 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.111883-5 - CONVENTO DE SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X ERIKA CRISTINA DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.041444-7 - MILTON PADIAL (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X LUCIA LEIDE SORIANO VIANA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA (RJ-085149) Despacho:Aguarde-se a vinda de pedido de informações. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.133201-0 - MHC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.044510-9 - ELEITE PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X OLGA TRUCHINSKA SAIKOVSKI Decisão:Defiro. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.123632-2A - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Comprove o excipiente a data do primeiro despacho de cunho positivo prolatado pela 1ª Vara Cível de São Gonçalo. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.142434-0 - GERMAN PAZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X AXA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476), Dr(a). DENILSON COUTO DE OLIVEIRA (RJ-070265) Decisão:Lavre-se o termo de penhora da quantia depositada às fls. 256.Regularize a impugnante o recolhimento das custas judiciais da impugnação, em 5 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.027438-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ISAAC PLATCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Decisão:Atenda-se fls. 211. \r\n\r\nProc. 1999.001.101705-4 - JOSE CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X IRANILDO HERMINIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266) Despacho:Ao réu para constituir novo patrono. Ao autor sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.106015-2 - MENDONCA E CAMARGO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA SANTOS MAURICIO PINTO (RJ-090056)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.143889-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X AUTO POSTO KILOMERTO CEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENÍCIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES (GO-021281), Dr(a). ROGERIO PEREIRA LEAL (GO-015285) Decisão:Cumpra-se fls. 184.Cabe à parte exequente a providência pretendida. \r\n\r\nProc. 2001.001.066120-8 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379)) X QUIMICA HALLER LTDA Decisão:Defiro a suspensão do processo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.092785-7 - HODDYE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MUGUET DA COSTA (RJ-124666), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X MTDHOUSE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON PAULINO DA SILVA (RJ-090338) Decisão:Defiro vistas por dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.033704-7 - GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X AMADEU S TOURS LOCADORA LTDA Decisão:...desconsidero a personalidade da empresa \"Amadeu's Tours Locadora Ltda\", para determinar inclusão no pólo passivo dos sócios José Luiz Teixeira Dias (CPF 343.516.207-49) e Flavia Almeida de Moura (CPF 044.652.437-90), devendo ser feitas as devidas anotações, inclusive junto ao Distribuidor.Aguarde-se a resposta do bloqueio on line, conforme solicitação ao Banco Central em apartado. \r\n\r\nProc. 2004.001.059303-9 - EDSON PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-115575)) X DALIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SONIA APARECIDA TORRECILHAS JULIAO (SP-019122) Recolham-se as custas para mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2005.001.064213-2 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA Recolham-se as custas para mandado de intimação da penhora \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.145332-1 - MARCUS VINICIUS DA ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X ANNITA SCHTERB GORODICHT Ao autor sobre a certidão supra \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Declaratória C/C Indenizatória C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.002910-5 - JOELSON FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X CREDICARD BANCO S A Despacho:Defiro JG. Emende-se a inicial para que passe a constar ação indenizatória sob o rito ordinário, visto que incabível cumulação entre ações com ritos diferentes. Além disso, as providências pretendidas poderão ser feitas na própria ação ordinária, sendo desnecessáriatodas essas cumulações. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.144728-9 - ROMUALDO FRANCISCO MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.030293-1 - MILENA BANDEIRA DE MELLO ALBUQUERQUE MOURA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X UNIMED SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) Decisão:Tendo em vista a manifestação das partes as fls. 161 e 162. Desingo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para o dia 08/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155450-2 - JOAQUIM DE OLIVEIRA PRATA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO Decisão:Recebo a emenda à inicial.Proceda-se à exclusão do 2º réu do pólo passivo.Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.162959-8 - HENRIQUE LANDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.019610-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPAVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2004.001.091175-0 - ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.018409-9 - ABENGOA S A, BARGOA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111649-1 - ROGERIO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho:Diga se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.057211-9 - RICARDO JOSE DE ARAUJO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X SENDAS SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ILZA APARECIDA MARQUES ZILLI (SP-111700) Despacho:À ré. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.117621-0 - TRISHOP PROMOCAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.145248-0 - MAURICIO FERREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Desentranhem-se fls. 793, eis que estranha ao presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.101966-7 - ANDREA RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X JARDINS DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao autor para recolher as custas e diferença de taxa judiciária conforme cálculos de fls. 258 \r\n\r\nProc. 2005.001.103158-8 - CHRYSTIAN SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523)) X CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.012498-6 - WANDRO ENZO SALLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 445. \r\n\r\nProc. 2006.001.046494-3 - SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS Decisão:Intime-se novamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.074514-2 - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.007339-3 - SAFE CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Defiro vistas por dez dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.037559-3 - BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARIA DE LOUREDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2000.001.138284-2 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCELO ABRANTES DAS DORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Despacho:Apresente o reconvinte comprovante de ganhos e vencimentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.073889-5 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROBSON VANDERLEI LIMA Decisão:Indefiro o pedido, eis que cabe exclusivamente à própria parte interessada providenciar as diligências pretendidas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.067233-6 - JOSE ROSILDO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X CELSO RUBENS MACHADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Decisão:Cumpra-se fls. 408-v. \r\n\r\nProc. 2002.001.142545-6 - ANDERSON DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL GOMES (RJ-099115)) X SERGIO LEVY SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO (RJ-003640) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.075180-2 - LUANA PENAFIEL GUILLAUME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas judiciais, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001835-9 - ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que esclareça qual funcionário do Banco Réu recebeu a contrafé e se recusou a exarar o ciente (fls. 38). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.023713-2 - ISAIAS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETERIMENTO E LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ODILON DUQUE DA SILVA FILHO (RJ-068422), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.081823-3 - JOE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Ao devedor sobre fls. 436 \r\n\r\nProc. 2003.001.088892-0 - EDSON RODRIGUES ROSSADO (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.107341-6 - PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LINO GALUCIO (RJ-096973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.150590-2 - SANDRA CRISTINA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA FRANCO CORRÊA (RJ-088285)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.104333-7 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARBOSA VILLAS BOAS (RJ-117369)) X ROLANDO GAGLIARDI Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.104639-5 - ROSA ETSUKO ANDO YAMANAKA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho:Aguarde-se por dez dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.086662-7 - JUSSARIA LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão:Recebo apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. A parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.092386-8 - WELINGTON HENRIQUE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Nada a prover ante a decisão de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2006.001.059034-1 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Recebo a reconvenção. À parte reconvinda para contestar e se manifestar em réplica. \r\n\r\nId: 103587"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.055027-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ALEX PFEIFFER (SP-181251)) X BENEDITO EDUARDO EMIDIO ANTUNES E OUTRO Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça (fls 32) \r\n\r\nProc. 2006.001.162660-5 - SAFRA MÁRMORES E GRANITOS LTDA X SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S A Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando as cópias faltantes. (procuração e contra-fé) \r\n\r\nProc. 2007.001.002819-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO X J RICARDO ADMINISTRACAO E IMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando as cópias faltantes. \r\n\r\nProc. 2007.001.003684-5 - BANCO BANERJ S A X SALUTE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. APÓS, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2007.001.003948-2 - BANCO BANERJ S A X SALUTE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. APÓS, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2007.001.004832-0 - BANCO ITAÚ S A X CLÁUDIO MENDES Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando a cópia faltante e informando que o advogado substabelecente de fls. 10 não tem procuração nestes autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.122766-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X REGINA COBO SOARES (Adv(s). Dr(a). DIOGO COBO SOARES (RJ-108874) Despacho:Fls. 168 - Homologo os honorários periciais em R$ 1.800,00, os quais serão pagos pela parte vencida se for o caso. Ao Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.084950-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X INFO HOUSE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251) Despacho:RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA (FLS. 207) \r\n\r\nProc. 2003.001.017551-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ARISTIDES PULINI MARTINS), FATIMA ALENCAR ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672), Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada na certidão supra (R$ 198,90), a fim de que possa ser homologado o acordo de FLS. 132/134. \r\n\r\nProc. 2003.001.120991-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAU (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X AZEVEDO LTDA Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.108832-8 - LUIZ PAULO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019831-1 - GERALDO ELIO CAPOCHIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 70 - ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO SR. PERITO;FLS. 71/72 - AO SR. PERITO PARA DESIGNAR NOVA DATA PARA O PROCEDIMENTO PERICIAL. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.073810-0 - LENIRA EUSEBIA GONCALVES DESIDERIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 93/94, para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.088031-6 - EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X AXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado a fls. 97/98, para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.096056-7 - SADY DA SILVA PAES, MARIA CILE PEREZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO o acordo celebrado a fls.106/107, para que surta os seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.149913-6 - JOAO PEREIRA DA SILVA, MARIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Fls. 78/82 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.043360-0 - VANIA BRAGA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Fls. 113/144 - Subam ao E. Tribunal de Justiça. Fls. 145/146 - Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.111295-5 - ZILDA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:fLS. 104 - Nada a prover. Fls. 106/110 - Ao Sr. Perito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114253-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344)) X JACIRA BRANDAO DA SILVA Decisão:Fls. 97 - Retiro o feito da pauta do dia 08/02/2007 como requerido. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 12/04/2007 ÀS 15:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ VIA POSTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.124688-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARCOS VICTORIO DE ARAUJO COSTA E OUTRO Despacho:A emenda de fls. 27 não atende o despacho de fls. 25v. Retifique-se o valor da causa observando-se o art. 260 do CPC incluindo-se os honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.138964-3 - JACY MENDES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Recolha-se, imediatamente, o mandado de fls. 17, eis que equivocado. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 25/04/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.139011-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ADYR DE ABREU ROSA BENTO Sentença:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 39, A AÇÃO PERDEU SEU OBJETO. DESAPARECENDO O INTERESSE PROCESSUAL A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-S \r\n\r\nProc. 2006.001.153715-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X MARCOS VICTORIO DE ARAUJO COSTA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA A(S) FLS. 26 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.001555-6 - LEDI FARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Em se tratando de inicial proposta em 05/01/2007, junte-se procuração atualizada, pois a trazida aos autos é de 12/2005. (fls. 12) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.207392-0 - PATRICIA DA FONSECA SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINH (RJ-081638)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIA RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.139163-5 - EDISON NASCIMENTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109707-3 - GILBERTO CRISPIM CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DE-SE VISTA À DP. PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 117 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.001.133846-0 - POSTO VELEIRO DE BUZIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:FLS. INTIME-SE O CREDOR (UNIBANCO) PARA QUE DÊ REGULAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.148594-2 - LUCIANA MANZOLLI (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X LOJA DONNA E OUTRO Despacho:Fls. 40 - Defiro a gratuidade. Providencie a parte autora a cópia da emenda. Após, cite-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.101739-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EULALIA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X MONIKE GARCIA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Decisão:FLS. 301 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ-CREDORA, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 298, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, VOLTEM PARA A EXTINÇÃO. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.000637-3 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X NET RIO S A Despacho:Diga o autor se trata de fôro privilegiado, eis que funcionário público federal, mas nao aponta seu local de trabalho, para apreciação da competência deste Juízo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.204069-0 - MARCIA LOPES CAMPOS RICCA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189)) X SANDRO TRAIANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.008094-2 - PEDRO MELAMED (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ADALTO AFONSO CORREA), ELIANE DE JESUS ALMEIDA SERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184) Despacho:Fls. 250 - Intime-se o Sr. Leiloeiro para informar que a praça não poderá acontecer,uma vez que a questão está subjudice no E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.069109-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082)) X NET HOME CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Despacho:VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.RETORNEM OS AUTOA À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA A FIM DE QUE SEJA CERTIFICADO QUANTO A INTERPOSIÇÃO OU NÃO DE RECURSO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.082220-1 - CHALON PANTIL MORITZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443)) X COMPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)), ANTONIO SERGIO PINTO ALEIXO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124081-7 - MARIA JULIETA THOMPSON KRONIG (Adv(s). Dr(a). DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-110644)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA Decisão:RETIFICANDO EM PARTE O DESPACHO DE FLS. 27. CUMPRA-SE O DETERMINADO À FLS. 23, JUNTANDO A DECLARAÇÃO DE RENDA COMPLETA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059090-5 - ARTURO FERNANDEZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611)) X NORBERTO MARTINS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA (RJ-028157) Decisão:DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.123693-8 - RAUL LUIZ DE OLIVEIRA REBELLO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X SUERDA MAXIMO GOMES BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR DA CUNHA ALVES (RJ-097494) Decisão:FLS. 106 - SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1999.001.113717-5 - MARCELO MARCARIAN CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X HERMELINDA SERRANO SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791) Despacho:Tendo em vista o Aviso Normativa Conjunto nº 06 da Corregedoria Geral de Justiça de 15/09/2005, que isentou a parte devedora (pessoa física) de custas de baixa no valor inferior a R$ 10,00, determino a imediata baixa e o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.049572-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SISTER BOY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Despacho:FLS. 88/116 - DESENTRANHEM-SE FLS. 97/116, DEVENDO FICAR SOMENTE ENTRNHADO O GRERJ DE FLS. 107. ENTREGUEM AS DEMAIS PEÇAS AO ADVOGADO DO AUTOR. ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO COMO REQUERIDO À FLS. 88.TRAGA O AUTOR A PROCURAÇÃO E O SUBSTABELECIMENTO EM ORIGINAL OU CÓPIAS AUTENTICADAS.O EXAME QUANTO AO PEDIDO DE VISTA SERÁ ANALISADO APÓS O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO ACIMA. \r\n\r\nProc. 2004.001.034766-1 - ESPOLIO DE ROLANDO MONTEIRO, LISE SIMOES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905)) X OTILIO MARTINS TEIXEIRA), MARIA JUSTINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:Fls. 59/60 -Oficie-se como requerido, baixando-se a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.162545-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA (RJ-117791) Despacho:Apensem-se o mencionado pprocesso às fls. 208 desta Vara. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.102181-0 - POSTO DE GASOLINA E BAR GRAMACHO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (RJ-067680)) X OS SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.163882-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANDRZEJ MICHAL KAWCZYNSKI Despacho:Cite-se em execução. Honorários em 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.003352-2 - CAREGNATO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998)) X USINA SAPUCAIA S A Despacho:Fixo honorários em 10%. Cite-se. por Precatória. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.167456-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTRO Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual indicando o nome da patrona subscritora da inicial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.019385-4A - JOAO FORTES ENGENHARIA S A, MARCIO TADEU GOMES DE ABREU, CLAUDIA LUCIA FARIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X ANTONIO SANTOS COSTA), SONIA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396) Despacho:JUNTE-SE A PETIÇÃO GRAMPEADA À CONTRACAPA. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2006.001.093706-7A - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CLÁSSICO INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOPPE (SC-013801) Despacho:Despachei na ordinária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002660-8 - MARCIA DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI (RJ-129998)) X EMBRATEL S A Despacho:1) Venha o comprovante de residência da parte autora; 2) Esclareça o endereço constante no documento de fls. 19, para onde foi enviada a primeira cobrança, elucidando os fatos narrados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.104492-7 (18948) - DJALMA PEREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X TRANSPORTADORA SAO VICENTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-122008) Despacho:FLS. 768 - OFICIE-SE NOVAMENTE AO HSBC PARA QUE FAÇA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA 176/408810-1, COMO INFORMADO NO OFÍCIO AOP/CS/RSO/719513 DE 02/08/2005, PARA O BANCO DO BRASIL - AGENCIA PALÁCIO DA JUSTIÇA - SEÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, COLOCANDO A REFERIDA IMPORTANCIA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO;FLS. 769 - AOS INTERESADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.108768-8 - ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:FLS. 288/289 - ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO NOVO PATRONO DA PARTE RÉ. RECOLHA A PARTE RÉ NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA CONFORME A CERTIDÃO DE FLS. 280, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2000.001.027453-3 - FRANCISCO FERRÉ COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIASDA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125) Despacho:INT. O LEILOEIRO INDICADO \r\n\r\nProc. 2000.001.044984-9 - NET HOME CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:FLS. 232/234 - DESPACHEI NO APENSO. AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2001.001.040841-2 - CLAUDIO ANDRE FRAZAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.078382-1 - HELENO CHAVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOBSON DE FIGUEIREDO GONÇALVES (RJ-125504)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FLS. 293/296 - FACE O QUE CONSTA DE FLS. 294/295, AGUARDE-SE A BAIXA DEFINITIVA DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.118230-4 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho:Fls. 213/217 - RECEBO O AGRAVO. MANTENHA-SE RETIDO. AO AGRAVADO. VENHA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA.FLS. 224 - AGUARDE-SE Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nProc. 2003.001.063965-7 - ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:FLS. 257 e 259 e 260 - VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.031640-0 - ROSA ALDINA BANDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Fls. 156/157 - À autora sobre o depósito. Diga se dá ou não quitação. Certifique o cartório quanto a pendência de custas e a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.093706-7 - CLÁSSICO INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOPPE (SC-013801)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:Apensem-se os autos mencionados às fls. 316, para exame. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.145054-0 - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CLASSICO INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.027554-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARISE CAVALCANTI PASCOAL Despacho:Fls. 83/84 - Traga a exequente planilha atualizada do débito,para apreciação do requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.078466-9 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ROBSON CARVALHO DOS SANTOS Despacho:Fls. 83 - Desentranhe-se fls. 75 eis que estranhas aos autos. Venha nova planilha referente a estes autos. Vindo a nova planilha, certifique o cartório quanto a pendência de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.124067-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X DENISE MARIA JARDIM SERRA Decisão:FLS. 33/34 - ACOLHO A EMENDA. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR COMO COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. ALTERE-SE A COR DA CAPA. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 19/04/2007 ÀS 15 :00 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.164167-9 - AILTON MEDEIROS DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S A Decisão:EMENDE-SE A INICIAL PARA DEDUZIR COM MAIS CLAREZA OS FATOS.CABE AO AUTOR INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DO FGTS.ESCLAREÇA O AUTOR, COM BASE EM QUE AFIRMA QUE O VALOR NÃO REPASSADO INTEGRALMENTE.A AÇÃO NÃO PODE SE BASEAR EM MERA SUPOSIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.143971-4 - MARIA TEREZA UCHOA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLY GUIMARÃES GONÇALVES LOPES (RJ-076870)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Despacho:Fls. 169/170 - À credora sobre o depósito de fls. 170, bem como para dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.078169-9 - MARIA IZABEL VALENTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S AUTO E OUTROS Despacho:Fls. 54 - Anote-se o valor da causa. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.001815-6 - GIUSEPPINA RITA ANTONIETTA BELLA ALOE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REAL LIFE ASSISTÊNCIA MÉDICA Despacho:1) Defiro a gratuidade de Justiça. 2) Cite-se. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.001.019385-4 - ANTONIO SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)), SONIA RAMOS DE OLIVEIRA COSTA, Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704), Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)), MARCIO TADEU GOMES DE ABREU), CLAUDIA LUCIA FARIA DE ABREU Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA IMPUGNAÇÃO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.139160-0 - ANA MARIA DA ROCHA CARLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MALIMAR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Despacho:Fls. 107/108 - Aguarde-se o julgamento da impugnação. Abra-se conclusão naqueles autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.100379-5 - JOSE ALOIC CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294)) X JOSE AUGUSTO CALDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570) Decisão:Revogo a nomeação de fls. 109, porque de acordo com informação verbal o perito precisou ausentar-se da cidade por algum tempo. (2/18)Fls 114/115Venha o pedido na forma da lei. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.000988-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X WANDERLINO SANTOS RODRIGUES Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual, poisos documentos de fls. 07/08 são cópias sem autenticação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.039723-4 - JOSE DAMIAO LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880), Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A Despacho:Fls. 39/40 - Defiro a gratuidade. Defiro a substituição dos documentos (cheques) de fls. 7/10 por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.043769-4 - ALZIRA MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Sentença:FLS. 225/226 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA RÉ DE TODO O SALDO RESTANTE DA CONTA Nº 4633957, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. DEVENDO CONSTAR DO MANDADO QUE DEVERÁ FICAR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO PAGO, A IMPORTANCIA DO MANDADO DE PAGAMENTO Nº 33/325/2006SENTENÇA: .JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.010173-6 - WALTER PINTO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X MARIA RITA DE CASSIA TARDINI DONIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAMOS PITANGA (RJ-015006) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU AO DESPACHO DE FLS. 414, NÃO APRESENTANDO O ROL NO PRAZO ASSINALADO, DECRETO A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL AOS AUTORES.RECOLHAM OS RÉUS AS CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO DAS SUAS TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DA PERDA DA PROVA.INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL, COMO REQUERIDO PELAS PARTES E PELO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.060216-0 - MARIA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Aguarde-se a manifestação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2005.001.079538-6 - GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X NET RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). ANTHONY KUDSI RODRIGUES JUNIOR (RJ-117417) Despacho:Fls. 167 - Nada a prover,uma vez que o depósito de fls. 150 contemplou os honorários especificados na planilha de fls. 15 a qual teve concordância da parte autora. Dê-se baixa. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.105938-0 - LUCIANA DA CONCEICAO FRANCO SEIXAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810), Dr(a). JOSÉ CARLOS FERREIRA (RJ-117552)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)), ASSESSORIA DE EMPREGO ASSEMP, Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.149756-5 - ANTONIO CARLO0S DA SILVA POSSATO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)), SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC, Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109931-8 - TEREZINHA DE JESUS LAGES TOSTES (Adv(s). Dr(a). MARIANA CAROLINA SANTOS ALMAS (RJ-137137)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.001275-0 - MARCOS ANTONIO MAXIMO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM CELULAR BRASIL S A Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos autos a procuração. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.107158-9 - WILLIAN HAMILTON MEEKS III E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Decisão:FLS. 166/167 - AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. FLS. 170 - OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 157 INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115237-0 - SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X CORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Decisão:Fls. 64/70 e 74 - Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.050220-2 - MANOELITO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Fls. Expeça-se o mandado de penhora no valor apontado às fls. 112. Cumpra-se o determinado às fls. 178. \r\n\r\nProc. 2003.001.117045-6 - ISABEL CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUBENS COSTA LEITE FRANCA Despacho:Fls. 78 - Expeça-se mandado de citação para o endereço de fls. 44 fornecido pela SRF. \r\n\r\nProc. 2005.001.086582-0 - MARCIA NUNES MAIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:Fls. 92/101 - Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.159113-2 - MARIA FLORA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO a desistência manifestada a(s) fls. 16 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.051448-9 - HELIANE MOREIRA DE BARROS DALE (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457)) X AGO BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:FLS. 486/487 - ANOTE-SE ONDE COUBER O NOME DO NOVO PATRONO DA EXECUTADA.FLS. 488/490 - À EXECUTADA. APÓS, AO 3º DEPOSITÁRIO PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.022960-1 - MARISA MARTINS MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VIANNA VIEIRA (DF-008834) Despacho:FLS. 671 E SS - CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.119164-9 - CARLA MATTA GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:FLS. 364 e 373 - DEPOSITE O RÉU NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS COMO JÁ DETERMINADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.005299-1 - MÁRCIA REGINA PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ LOPES PAIVA (RJ-100153)) X BANCO ITAÚ S A) Decisão:1) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS CONCESSIVOS DA MEDIDA E POR ESTAR A AUTORA INADIMPLENTE. É DIREITO DO CREDOR NEGATIVAR O DEVEDOR INADIMPLENTE. A TUTELA TAMBÉM NÃO É CABÍVEL PARA IMPEDIR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR.2) VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nId: 103588"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.065476-4 - ARCO IRIS IND E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). PERCIO ALVES DE MELO JUNIOR (MG-059787)) X PANCOR PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GALLO FLORES (RJ-099123) CERTIFICOQUE DEIXO DE EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO POR FALTA DO ENDEREÇO DO CREDOR HIPOTECÁRIO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.112860-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE NONOHAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO (RJ-112348)) X ESPOLIO DE JACYOBA CAVALCANTI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1998.001.071171-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DAS AGUAS FERREAS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho:Ao cartorio ... Ante a planilha de fls. 300 - 301 defiro o reforço de penhora. E.-se carta de venia. Elclareça o cartorio se houve intimação dos executados ... \r\n\r\nProc. 1999.001.082464-0 - JOSE SERGIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380), Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Decisão:1 - e.-se mandado de pagamento ... 2 - complemento a decisão de fls. 518 para esclarecer que como o valor é retido na fonte, deverá se expedido mandado de levantamento do referido valor (R$ 36.485,78) em favor da 2ª ré; \r\n\r\nProc. 1999.001.103558-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAFRENSE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X DELZA SALOUM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE DA ROCHA GESUALDI (RJ-090278) CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO Nº 73/07 POR FALTA DE CÓPIAS DO IPTU, RGI, TERMO DE PENHORA E A CÓPIA DA GRERJ COM AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.086309-7 - ANA CELIA CABRAL GRECCO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Arbitro os honorarios periciai em R$ 2.500,00. dê-se guia \r\n\r\nProc. 2002.001.098000-6 - RICARDO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA LEMOS (RJ-086524)) X NELSON HERNANI RODRIGUES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.035156-1 - HOMESTAKE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Decisão:1 - indefiro, eis que , ao contrario do que alega o réu, a referida petiçaõ foi protocolizada fora do prazo de 05 dias determinado a fls. 95. Ressalto que o mandado foi juntado aos autos dia 30/11/06 (FLS. 96 verso), uma 5ª feira, portanto, findou-se em 05/12/06... 2 - publique-se a decisão acima, ... \r\n\r\nProc. 2004.001.092798-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE VILA RICA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X ISIS BARBOSA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487) As partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.156949-7 - MANOELINA AMBROZIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À parte autora sobre fls. 79 \r\n\r\nProc. 2005.001.159215-0 - ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946), Dr(a). YARA FRANÇA DE SOUZA ROCHA (RJ-120037)) X COMPRE AQUI BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691) Decisão:I.-se o patrono subscritor da referida petição via D.O., para que retire o petitorio neste cartorio, eis que erroneamente foi enviado para os autos 05/159215-0 \r\n\r\nProc. 2006.001.073561-6 - NOVA MEDICS 2000 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SYLVIO DE CASTRO (RJ-074246)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Designo dia 09/04/ 2007 às 14:50 h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109245-2 - JOSE PAULO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.136093-8 - LINDENBERG SARDINHA MEIRA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X UNAMAR CLUBE Ao autor sobre fls. 37/38. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.086716-4 - CLAUDIANE DOS SANTOS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS Decisão:1) regularize a patrona da parte autora a declaração de fls. 30, eis que apócrifa; 2) fls. 33. defiro improrrogavies 30 dias , sob pena de indeferimento da GJ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.185653-0 - NOVORUMO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (SP-157370)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:I.-se a autora, ora executada, para o pagamento do debito, em 15 dias sob pena de aplicação do art. 475 J do CPC ( multa de 10%) \r\n\r\nProc. 2002.001.002335-8 - MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Diga a pare autora sobre a certidão retro , atentando que o AR não retornou \r\n\r\nProc. 2003.001.130024-8 - PLASTICOS HIPER PACK INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:fls. 214 Defiro o prazo de 15 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.138327-6 - EDUARDO DE SOUZA GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS E OUTROS Despacho:Esclareçam os autores os danos pelos quais pretendem ser ressarcidos quantificando-os e em consequecia, retificando o valor da causa \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.073082-4 - ESPOLIO DE NAIR SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X TANIA REGINA CORREA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SIMÕES SCHNEIDERMAN (RJ-018896) AO INTERESSADO PARA QUE APRESENTE CÓPIA DA PETIÇÃO 20062454523, DE 24/11/2006. \r\n\r\nProc. 2001.001.020812-5 - SERAFIM DA SILVA NOGUEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ANDERSON SOUZA GARCIA), Fiador: SERGIO VIDAL GARCIA), Fiador: GUINEUSA SOUZA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO OLIVEIRA VIANA (RJ-134268) Despacho:Digam os autores sobre fls. 161/164 \r\n\r\nProc. 2006.001.059436-0 - LETACIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374)) X MONICA BARBOSA NERY (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:... Recebo os embargos, posto que tempestivos,e, dou-lhes provimento ... deferindo a ré o beneficio da GJ ... mantendo-se a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que seja aplicado no que for cabive,l o disposto na lei 1.060/50. I.-se \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.061555-6 - ESPOLIO DE TANCHIM WSTAZKA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAMBAHY (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509) Despacho:Designo dia 09/04/ 2007 às 14:40 h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.040060-5 - CARLOS ALBERTO MATHIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248) Aos interessados sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.090746-3 - CELIA ANTUNES DE OLIVEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)), LOCALL LOCAÇÃO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA, Dr(a). MARCIA FROIS RODRIGUES (MG-072935)) X CALEB DELGADO E OUTRO), NILZA BEDIN DELGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Despacho:1 - DPD AA; 2 - REGULARIZE O 2º EMBARGANTE SUA REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\nProc. 2001.001.110389-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X EFICACIA INFORMATICA LTDA E OUTRO E OUTRO AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.068801-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X OPTIFLEX COMERCIAL LTDA E OUTROS CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR A CARTA PRECATÓRIA POR FALTA DE CÓPIAS DA PROCURAÇAO , DO PAGAMENTO DE CUSTAS E CÓPIA DA RESPECTIVA GRERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.154323-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RAMOS E CARVALHO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR A CARTA PRECATÓRIA POR FALTA DE CÓPIAS DA PROCURAÇÃO E DA GRERJ COM AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.139863-3 - ERNESTINA DA FONSECA NUNES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X LEDA PEREIRA MANHAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MANHÃES (RJ-073342) Aos interessados sobre os ofícios. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.012757-4 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor atribuído à causa, na forma do artigo 20, par. 4º, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei no 1.060/1950. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.102893-1 - LEONARDO LUIZ SARMENTO SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:I.-se a executada para pagamento dos valores de fls. 323/325, sob pena de aplicação do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2001.001.015342-2 - MARIO GENTILE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X TELEMAR SERVICOS DE TELECOMUNICACAO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:manifeste-se objetivamente o autor quanto a alegação do réu de impossibilidade de inclusão do nome do autor em folha de pagamento, ... \r\n\r\nProc. 2002.001.010813-3 - AQUILEA PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RUY NUNES DE CARVALHO (RJ-026627)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 233 - 237 \r\n\r\nProc. 2003.001.118340-2 - THIAGO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857)) X EMPRESA DE ONIBUS VENUS TURISITICA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), INTERBRAZIL SEGURADORA, Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:1 - defiro a GJ à denunciada em sede recursal; 2 - recebo o recurso de fls. 243 - 250 em seu duplo efeito. 3 - aos apelados, após subam \r\n\r\nProc. 2004.001.044146-0 - LORENA CRISTINA GONCALVES LACERDA (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Decisão:Anote-se fls. 156 ... determino o prosseguimento da ação sem a intervenção da seguradora ...Nada a sanear. Defiro a prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal da parte, sob pena de confesso. Defiro tambem a prova pericial medica nomeando para realiza-la o Dr. Oscar Cirne neto ... Laudo em 30 dias ... Oportunamente será designada AIJ \r\n\r\nProc. 2005.001.051523-7 - REGINA CELIA MONTENEGRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948), Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). PAULO FERNANDO DE ARAUJO CANTELLI (RJ-001024B) Decisão:Esclareça a autora fl. 182 comprovando, se for a hipótese, a anotação restritiva ante o deferimento de liminar às fls. 286 da ação cautelar em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.115717-1 - ZILMA MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.148596-4 - MARIA ODETE MARIANO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:1 - indefiro o pedido de expedição de oficio ...2 - determino que as partes tragam seus róis de testemunhas, bem como as custa par initmação das mesmas (no caso da ré), EM 10 DIAS, sob pena da perda da prova oral . Tal decisão deve-se ao fato de que o prazo legal, tal como fixado na decisão de fls 152 (art 407 CPC) é por demais exiguo para a realidade forese. Ressaltando que a AIJ fora desgnada para o dia 15/03/07 às15:30h \r\n\r\nProc. 2006.001.048936-8 - ESPOLIO DE CLOVIS RAMALHETE MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LORETTI HENRICI (RJ-130613)) X ESPÓLIO DE LUIZA FIGUEIREDO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE COUTO REBELLO (RJ-014753), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Decisão:1 - E.-se mandado de pagamento ... 2 - diga a parte autora se ainda há valores a serem recebidas ou se concorda com a extinção de feito \r\n\r\nProc. 2006.001.063826-0 - CIMENTO TUPI S A (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA LEÃO DIOGENES MELO (RJ-114825) Despacho:Designo dia 12/04/2007 às 14:00 h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104587-5 - GESSE XAVIER NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Esclareça o autor a natureza da pericia pretendida. Ao cartorio para organizar os autos... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.001.019426-2 - BANCO ABN AMRO S/A; (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUIZ RONALDO TIELLET Aos interessados sobre o ofício de fls. 120. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.071434-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELLO LUIS DE BRITTO VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.081089-4 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LUCIA CAMPOS PELUCIO (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236) Despacho:1 - digam as partes se têm interesse an realização de AC ( art 331 do CPC), que independe da necessidade de provas como dito a fls. 59. O silencio importará em negativa 2 - À autora sobre fls. 60 - 72 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.056765-7 (19948) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL MACEDO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X LOURENCO GILABERTE FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837) Despacho:Ao exequente para apresentar planilha quanto à multa que incidiu ... \r\n\r\nProc. 2003.001.049682-2 - SEBASTIAO DIAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:RECEBO O RECURSO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.141738-7 - FAUSTO DE FIGUEIREDO, AMELIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). ROSANA FENATI DA COSTA (RJ-048122)), UNIMED/RIO, Dr(a). SIMONE GONÇALVES BITTENCOURT (RJ-134799) Despacho:1 - retifique-se o pólo ativo ... 2 - venha o termo de inventariaça e compromisso do ... 3 - digam os réus, em especial sobre o pedido de desistencia quanto a 2ª ré (fls. 394) \r\n\r\nProc. 2006.001.072381-0 - MARIA RUTH LOUZA (Adv(s). Dr(a). EDEWYLTON WAGNER SOARES (DF-006923), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1 - Ao réu sobre documentos de fls. 158 - 181; 2 - Após, voltem para saneador \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.132112-8 - BAMBUSA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Despacho:1 - abra-se novo volume a partir da peblicação desta decisão; 2 - chamo o feito a ordem: digam as partes se têm interesse na realização de AC (art 331, CPC) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.169477-5 - WILSON DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AS PARTES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.070361-4 - ANTONIO MANOEL MELO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS CBPO (Adv(s). Dr(a). SELMA MOTTA DA SILVA (RJ-091933) Decisão:(...) Saliento que, embora a demanda tenha sido proposta antes da Emenda Constitucional em questão por se tratar de alteração da competência em razão da matéria, inaplicável é a regra da Perpetuatio Jurisdictionis, ante a norma de exceção expressa no artigo 87 do Código de Processo Civil, bem como por se tratar de competência constitucional.Retire-se o feito da pauta do dia 22.01.2007 às 14:30 horas. Destarte, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS a uma das Varas do Trabalho desta Capital. Dê-se baixa e remetam-se, oficiando-se ao D.R.A. \r\n\r\nProc. 2001.001.069761-6 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) À parte executada para complementar o depósito ou para se manifestar nos autos sobre fls. 307/311. (Em atendimento à decisão de fls. 312) \r\n\r\nProc. 2002.001.089427-8 - CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.012635-8 - SIEYES MAIA SANCHES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Despacho:O executado já foi intimado na forma do art 475 J. Assim, ante sua inercia, a multa de 10% já incide sobre o montante da condenação imposta. Venha planilha atualizada do debito, bem como as custas supracertificadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.139984-1 - HELOISA HELENA NARDI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:... os honorarios periciais serão recolhidos ao final pela parte sucumbente. I.-se o i. expert para realizar as diligencias que julgar necessarias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162596-8 - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ELIANA DA COSTA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)), JAQUELINE COSTA BARBOSA, Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189) Decisão:1 - ... defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora ... Venham as custas em 10 dias , sob pena de perda da prova. 2 - ... tragam os réus , em 10 dias, as custas para intimação de suas testemunhas, eis que o prazo legal previsto no art 407 do CPC é por demais exiguo para realização das intimações. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.094013-9 - GLORIA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA PAPALARDO CHAGAS (RJ-077886) Decisão:Cumpra-se decisão de fls. 167, na integra (indique o autor ...) \r\n\r\nId: 103589"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "103593": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.066304-4 (11831) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUILHERME WEINSHENCK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X FRANCISCO OTACILIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GONÇALVES AUGUSTO (RJ-134654) Sentença:TENDO EM VISTA O ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, E, TENDO SIDO INTIMADA, A PARTE AUTORA NADA REQUEREU, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO E CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. HAVENDO DIFERENÇA, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FUNDO ESPECIAL PARA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO ( ) PROVISÓRIO ( ) DEFINITIVO. PRI \r\n\r\nProc. 1999.001.074092-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I E II (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (DP-000001)) X ALBERTO RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIAS FERREIRA (RJ-009098), Dr(a). DENISE RODRIGUES FERREIRA (RJ-066081) Despacho:Considerando que o acórdão de fls. 649/655 deixou de conhecer as razões do recurso especial interposto pelo réu, mantendo o decisium proferido pela egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em sua plenitude (fls. 601/604), intime-se o credor para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, memória discriminada do débito, a teor do disposto no art. 475-B, do CPC, sem a inclusão de valores a título de honorários advocatícios e multa de 10% em razão do não cumprimento voluntário da obrigação. Nada sendo requerido no prazo de 06 (seis) meses, arquivem-se provisoriamente. Em razão do trânsito em julgado, determino a devolução dos autos apensados à 37ª Vara Cível para as providências cabíveis. \r\n\r\nProc. 2002.001.112670-2 - VANIA SILVA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1060/50 (FLS. 157/161), MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 185/189, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.054510-9 - JACOB CESAR RIBAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X RITA DE CASSIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PAIVA OROFINO SOUTO (RJ-117680) Despacho:Apresente o credor nova planilha atualizada do débito, fazendo incidir o percentual de 10% em virtude do não cumprimento voluntário da obrigação e expurgando os valores inclusos nos cálculos de fls. 227, a título de honorários advocatícios de execução. Diga sobre qual bem pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2004.001.008335-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDE LEBLON (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X J.R. & WEINBERG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:Diga o exequente sobre os depósitos de fls. 449/450, notadamente acerca da quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.015777-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORRÊA PADILHA COELHO (RJ-060909)) X COOPERATIVA DE INSTRUMENTACAO DO BRASIL COOPINST (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860) Sentença:...Posto isso, julgo procedente o pedido de restituição da quantia de R$ 4.4285,92, atualizada monetariamente pelos índices do TJERJ, a partir do recebimento e até a efetiva devolução dos valores adiantados , acrescida de juros de mora à taxa legal de 12% ao ano, contados da citação, condenando a ré, ao pagamento da multa contratual no montante equivalente a 10% do valor atualizado do que foi recebido a título de mobilização do contrato. Outrossim, julgo procedente em parte o pedido reconvencional para assegurar à reconvinte o direito de compensar o valo atualizado de R$ 4033,59. A ré e reconvinte sucumbiu na maior parte dos pedidos e, por isso, responderá por inteiro pelo pagamento das custas do processo e verba honorária de 15% sobre o valor da condenação em relação ao feito principal e 10% sobre a diferença entre o que pleiteou na reconvenção e o que lhe foi assegurado na sentença. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.135743-1 - RODRIGO LOPES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377), Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474)) X ESPOLIO DE RAUL PINTO LISBOA JUNIOR), Inventariante: YOLANDA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) Sentença:Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo formulado às fls. 143/144, julgando extinto o processo, com base no art. 269, III do CPC. Como a parte ré não atendeu as diversas intimações promovidas no sentido de que promovesse o recolhimento da diferença de custas processuais, proceda-se na forma da Lei Estadual nº 3.350/99, tomando-se todas as providências necessárias a sua inscrição em dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.143290-8 - WALTERINA VIEIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Diante da certidão de fls. 104 e da quitação manifestada pela parte autora à fl. 106, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO das quantias depositadas pela ré às fls. 88 e 99, conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.111363-5 - KARIM DARWICH ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Sentença:...Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.003764-0 - EXPEDITO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de fls.72/73 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial. Custas e honorários conforme pactuado pelas partes. Transitada em julgado, proceda-se na forma da lei 3335 e dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073393-0 - DAMIAO FIGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.87/114 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.106269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE LEMOS ALEXANDRE (RJ-021037) Decisão:Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para sanar a omissão apontada e fazer constar do \"JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento das quotas condominiais vencidas desde fevereiro de 2005 até março de 2005, novembro de 2005 até fevereiro de 2006 e abril de 2006 até agosto de 2006... \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.108739-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X RITA DE CÁSSIA CÂMARA (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417), Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641) Cumpra-se o despacho de fls. 124, em 10 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.170950-0 - EDUARDO LAGE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Cumpra-se o contido às fls. 20, in fine. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.149734-7 - ANA LUZINETE SILVA AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do anatocismo e para modificar a relação obrigacional existente entre as partes, determinando a revisão do débito para sua apuração, com o expurgo da capitalização dos juros operada durante todo o período, devendo o réu devolver, em dobro, à autora o valor comprovadamente pago pela mesma relativamente ao anatocismo, no valor de R$ 104,30 (cento e quatro reais e trinta centavos), com correção monetária desde o pagamento, e juros de 1% ao mês desde a citação.Uma vez que a autora sucumbiu em parte maior do pedido, condeno a autora ao pagamento de 80% das custas e ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), ficando a condenação suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a ré ao pagamento do percentual restante das custas, isto é, 20%, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 20 § 3º do CPC. .... \r\n\r\nProc. 2003.001.089153-0 - JOSE EDESIO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSTER S COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fixo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.104421-0 - JONAS GLEIZER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662)), PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A, Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286) ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR DE FLS. 469. \r\n\r\nProc. 2005.001.017741-1 - IRENE CECILIA PEREIRA DE MELLO DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Digam as partes sobre fls. 134. \r\n\r\nProc. 2005.001.101201-6 - MANUEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar o cancelamento do cartão de crédito do qual o autor é titular e declarar a inexistência de débitos a ele relacionados; b) condenar o réu a pagar ao autor, em dobro, todos os valores efetivamente pagos pelo mesmo, relativos aos empréstimos e saques efetuados em São Paulo, não reconhecidos, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o pagamento; c) condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a publicação da presente e juros de 1% ao mês, desde a citação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.061416-3 - EDINALVA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.109835-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.126229-1 - BENJAMIN E FILHOS ALCANDO VOOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) Sentença:...Isso posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, tornando-a definitiva, para que haja o cancelamento do protesto efetivado pela ré em nome da autora. Oficie-se ao 7º Ofício de Registro de Distribuição, para que proceda ao cancelamento. JULGO PRO CEDENTE O PEDIDO, para declarar inexistente o débito cobrado pela ré no documento de fls. 37, e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com correção monetária desde a publicação da presente e juros de 1% ao mês desde a citação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.072906-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X CARLOS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 191. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.048942-0 - DAVID LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X ELIETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON SOUTO GOMES (RJ-044727) Despacho:Indique o credor o bem sobre o qual pretende que recaía o ato de constrição. \r\n\r\nProc. 2005.001.011371-8 - ALCINDO RESENDE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X JORGE RAMOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250) Decisão:Considerando-se que o processo encontrava-se em fase de execução e diante da inércia do exequente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102753-6 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)), Assistente: AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A, Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563)) X TANIA SANTOS DIAS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Diante do que vai à fl. 324, comprovem as embargadas a alegação do quarto parágrafo de fl. 336. \r\n\r\nProc. 2005.001.111983-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X ARCILIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575) Decisão:Certificada a regularidade no recolhimento de custas processuais, dê-se baixa e aqruivem-se. Caso seja apontada alguma diferença a recolher, notifique-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Translade-se para os autos principais cópia do acórdão de fls. 54/57. \r\n\r\nProc. 2005.001.150334-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X PAULO CESAR VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166) Sentença:....Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para adequar o valor da execução dos autos em apenso para o valor apurado nos cálculos de fls. 146/148, isto é, R$ 128.504,36 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados. Certifique-se o resultado deste feito nos autos da execução em apenso. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.130741-9 - LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILSON VICENTE MORAES (RJ-066656)) X URBI ET ORBI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:Especifiquem as provas justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização da audiência preliminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.134076-9 - ANA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.121751-5 (13859) - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X JOAO AUGUSTO PESSOA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327) Despacho:AUTOS DESRAQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 DIAS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.033435-5 (21135) - CIMENTO CAUE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300), Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (RJ-042905), Dr(a). BERNARDO JOAO VAZ DE MELLO (MG-023666)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO VALPORTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 1999.001.137879-8 - MARTHA MARANDINO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X PAULO PESSOA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.078110-5 - SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). EDSON JOSE CAALBOR ALVES (SP-086705)) X M KLAJMAN E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Despacho:FLS 87. 1- ANOTE-SE A SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE NO SISTEMA BEM COMO NA CAPA DOS AUTOS. 2- INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA,VEZ QUE NA CAPITAL OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PUBLICADOS NO ORGÃO OFICIAL (D.O) ( ART 236/237 DO C.P.C) \r\n\r\nProc. 2004.001.078900-1 - TAMOTO NAKAMURA (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X CLAUDIO RODRIGUES BERNHARDT (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Decisão:Indefiro o requerido às fls. 91, haja vista que a irregularidade pode ser sanada através da realização de carga dos autos ou, então, com a vinda dos interessados ao cartório. Assim, cumpra-se fls. 90. \r\n\r\nProc. 2004.001.088766-7 - ESPOLIO DE DULCE RIBEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X HELIO QUIANELLI DA MOUTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839) Sentença:HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 88/89 . ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.097709-9 - CHAMINE POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X TOURMANIA AGENCIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Decisão:...Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, devendo os seus sócios serem incluídos no pólo passivo da demanda e citados para acompanhar a execução. Oficie-se ao Distribuidor, anotando-se onde couber. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.060721-2 - CONDOMINIO BARRAMARES GERAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X CARLOS CARVALHO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326), Dr(a). ITALO FREITAS CARELLI (RJ-075204), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Despacho:AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 30 DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO (BAIXA CUMPRIDA ÀS FLS. 579). \r\n\r\nProc. 2001.001.080550-4 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X EUSO PROPAGANDA LTDA Despacho:Diga o exequente sobre fls. 257/365. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.135242-3 - JOAO CASIMIRO RIBEIRO JULIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARPENTIERI (SP-072249), Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863)) X NEWTON FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS (RJ-118077) Despacho:designo audiência preliminar (art. 331, do CPC) para o próximo dia 15/03/2007, às 15:50 horas. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.110966-0A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157)) X VANESSA DE MEIRELES MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.096640-5 - CARDIOGIAGNOSE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 145/149 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.025230-7 - ARIOSVALDO VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS 119/128.NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TJ, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110966-0 - VANESSA DE MEIRELES MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS (RJ-116157) Despacho:Especifiquem as provas justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização da audiência preliminar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.137118-2 - ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS (RJ-100630)) X JOSE CARLOS TORQUATO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Despacho:Assiste razão ao exequente no que diz respeito a sua manifestação de fls. 485/486, na medida em que a sentença proferida às fls. 344/350 foi expressa ao definir, e seu dispostivo, o caráter solidário da condenação fixada, sendo certo que tal questão não foi objeto de modificação pelo V. acórdão de fls. 417/420.Desta forma, diga o terceiro réu, no prazo de 10 (dez) dias, no que se refere à possibilidade do parcelamento recair sobre a totalidade do quantum debeatur.Em caso de inércia, deverá o exequente deverá apresentar nova memória de cálculo, computando a penalidade pelo não cumprimento voluntário da obrigação, além de indicar o bem sobre o qual pretende seja objeto de constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2001.001.054967-6 - WAGNER JOAQUIM MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X CAUNETO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUIOMAR MARIO PIZZATTO (PR-006276) Despacho:Cumpra-se a parte final de fls. 173, vindo os memoriais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.063473-4 - NEW LIFE CONSULTORIA ASSESSORIA E DESPACHOS ADUANEIROS S/C LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 445/449. Considerando que no acordo celebrado e homologado por este Juízo às fls. 438 não figurou cláusula expressa determinando quem arcaria com o pagamento das custas processuais pendentes, deverão as partes providenciar o recolhimento dos valores apontados às fls. 442 (pró rata), a teor do previsto no § 2º do art. 26 do CPC, sob pena de aplicação da penalidade estabelecida no despacho de fls. 451, in fine. \r\n\r\nProc. 2001.001.074829-6 - MARIA DAS GRACAS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, em razão da fundamentação supra. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida.Com o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.089813-2 - FELIPE RAMOS DO PACO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DA CDLRIO DE FLS. 581. \r\n\r\nProc. 2004.001.106042-2 - TANIA LEBELSON PINTO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X VIVO TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:...ACOLHO A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO DEVEDOR PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO OS VALORES REFERENTES À MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER... \r\n\r\nProc. 2004.001.109299-0 - NELCIMA CORREA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Defiro a produção da prova oral requerida pela autora.Designo ACIJ para o dia 28/03/07 às 16.30 horas. Intime-se a testemunha arrolada pela autora na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.161358-9 - VALMIR NELSON LOPES (Adv(s). Dr(a). IVANO PINHO DE CARVALHO (RJ-106543)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado pelo expert nomeado e a impugnação oferecida às fls. 83/84, fixo os honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que deverá ser pago ao final pelo vencido. Intime-se o perito sobre os novos valores e para inciar a elaboração do laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058488-2 - MARILIA SPINDOLA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 83/89 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.085572-5 - SERGIO MOREIRA HILBERT (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)) X EMPRESA PRO ALUMINIO GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Defiro a produção da prova técnica, nomeando como expert do Juízo o Dr(a). Paulo Wagner de Araujo Christo, (telefones 36031371 e 9978-3530), que deverá ser intimado para a apresentação de proposta de honorários, incumbindo a parte autora providenciar oportunamente o depósito dos respectivos valores.Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal.Defiro, ainda, a produção da prova documental, obedecidos os ditames do art. 397 do CPC.Deixo para apreciar a pertinência da prova oral requerida, após a elaboração do laudo pericial. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.098917-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 251/252, devendo indicar o verdadeiro endereço da parte ré, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.150825-5 - JORGE LUIZ MATOS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Decisão:....o posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito em razão do débito que lhe é imputado pela ré, no prazo de 48 horas, até a prolação de sentença neste feito. Expeçam-se os respectivos ofícios. Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 20/03/07, às 14.50 horas. Cite-se e intimem-se, com antecedência mínima de dez dias, observado o art. 241, II, do CPC, devendo constar do mandado a advertência prevista no § 2o do art. 277 do mesmo diploma. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.028997-3 - ANANIAS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X ZAHER ZEIN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Sentença:Homologo, para que surte seus efeitos jurídicos, o acordo formulado às fls. 151/152, julgando extinto o processo, com base no art. 269, III do CPC.Certifique-se eventual diferença de custas processuais.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.165891-6 - JOAQUIM GOMES DA SILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X SOLANGE LOUREIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO (RJ-126309) Decisão:..POR TAIS RAZÕES , MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 118 E INDEFIRO A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO.EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.032974-1 - ESPOLIO DE FLORIPEDES LOPES VASQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) Decisão:Considerando que o espólio autor não é parte do processo em curso perante o Juízo da 25ª Vara Cível, bem como o fato de que o laudo pericial de fls. 204/226 teve por objeto a análise das tubulações de gás instaladas no condomínio onde se localizam os imóveis das partes, defiro a produção da prova técnica requerida pelas partes e, por consequência, nomeio como expert do Juízo o(a) Dr(a). PAULO W. DE ARAUJO telefone(s): 3603-1371 9978-3530 que deverá formular sua proposta de honorários, embora as partes sejam beneficiárias da gratuidade de justiça. Concedo às partes nova oportunidade para a apresentação de quesitos e indicação de assitentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.051594-0 - MARCUS VINICIUS NETTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669)) X VASTI DE OLIVEIRA RACK E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903) Despacho:Certificado a regularidade no recolhimento de custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. Caso seja apontada alguma diferença, notifique-se para o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.013131-5 - IVONILDE BARBOSA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTEIRO GUEDES (RJ-040029)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.233/242 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.014442-9 - GERIVALDO FLOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:AO RÉU, PARA JUNTAR AOS AUTOS A GUIA RETIRADA EM 18/12/06, DEVIDAMENTE PAGA, EM 48 H. SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nProc. 2006.001.030299-2 - ROSANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora as diferenças de correção monetária do resgate de sua contribuição pessoal, resultante da adoção do IPC relativamente aos períodos de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 ( 10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), fevereiro de 1991 (21,87%) e seus reflexos, deduzidos os valores já pagos, concernentes aos mesmos períodos, afastada, de qualquer modo, por óbvio, a incidência do que se convencionou chamar de expurgos dos planos econômicos governamentais,corrigidos desde a data da rescisão do contrato de trabalho da autora, e com juros de 1% ao mês desde a citação, e 6% ao ano sobre as diferenças devidamente atualizadas. Condeno a ré ao pagamento das custas, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 20 § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P;R;I; \r\n\r\nProc. 2006.001.057747-6 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X REDEVCO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:...APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, APRECIAREI A PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.079593-5 - ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos Reais), à título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a publicação da presente e juros de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento, em razão da fundamentação supra. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, uma vez que a parte autora sucumbiu apenas no quantum pretendido. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.111995-0 - LUIZ CARLOS MEDEIROS MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.159067-2 - JOSÉ ROMEU PONTES CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X VIVO S A RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 12,24, REFERENTES À INTIMAÇÃO DA TUTELA, BEM COMO FORNEÇA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO QUE SE ENCONTRA AFIXADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.102808-3 - JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X MARIO CESAR BRANDI PICOLI (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147) Despacho:Com razão o serventuário certificante. Cumpra o autor o despacho de fl. 166, sem o que não logrará êxito em dar o regular andamento ao processo. \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.091617-8 - MARCIA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Despacho:...Diante disso, determino a renovação da intimação dos autores, por D.O., por intermédio de seu patrono regularmente constituído, para que informe se ainda reside interesse no que diz respeito à vinculação ao plano de saúde, dando-se fiel cumprimento ao julgado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.023850-0 (12865) - ESPOLIO DE JOSE VICENTE DUMONT (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973)) X JOAO MARQUES DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PATRÍCIA GONÇALVES SILVA (RJ-058102), Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Despacho:DESENTRANHE O MANDADO DE FLS. 265/266 E CUMPRA NO ENDEREÇO DE FLS. 269, SEM CUSTAS ADICIONAIS, TENDO EM VISTA O EQUÍVOCO CARTORÁRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.044711-2 - PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). TATIANA LARA REPUBLICANO DE MACEDO (RJ-118245) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.089828-8 - MIZAEL MAURICIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.316/328 no duplo efeito. Ao apelado. Inexistindo interposição de recurso adesivo ou impugnação quanto à decisão de admissibilidade, remetam-se os autos ao Colendo TJ, com prévia e pessoal intimação do MP, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.011760-0 - SERGIO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Despacho:Pela parte ré não foi requerida a produção de prova oral, consoante fls. 85. Diga o autor se insite na produção de prova oral requerida à fl. 83, esclarecendo a sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.139714-7 - IVAN LUNA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475)) X UNIBANCO S A Decisão:FLS. 84: DEFIRO A DILAÇÃO POR 30 (TRINTA) DIAS., CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.157903-0 - TEREZA FERREIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594)) X HOSPITAL DA PENITENCIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, apontando os pontos controvertidos a serem dirimidos, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2001.001.119971-5 - MONICA ZARATH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157) Despacho:PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.091086-0 - MARCEL HALFELD BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LEONARDO LEMOS COTTA PEREIRA (RJ-112826)) X SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO SEMIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726), Dr(a). CHRISTIANA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA (RJ-130592E), Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). RONALDO CORREA MARTINS (SP-076944) Decisão:Ante a certidão de fls. 584, defiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.125779-5 - ALCINA NUNES SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento à parte autora, conforme requerido às fls. 291, envolvendo apenas os valores remanescentes depositados consoante fls. 277, observada as cautelas de praxe. Após, se não houve custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110703-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Considerando que a concessão de diversas oportunidades à parte ré para acostar aos presentes autos o original dos contratos de financiamentos, que deixou de atendê-las sem apresentar justo motivo, decreto a perda da prova.Venha a prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2005.001.124102-9 - ADRIANA REGINA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BORGES FERNANDES (RJ-105279)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Decisão:Designo AIJ para o próximo dia 18/04/2007, às 13:30 horas. Após o recolhimento das custas processuais, acaso devidas, intimem-se as testemunhas arroladas. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.116323-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X MARIA DA GLORIA BARBOZA MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018) Despacho:Recolha-se a diferença de custas processuais apontadas às fls. 212 verso. Após, voltem para designação da audiência de que trata o art. 277, do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.054532-4 - JOSE MARTINS TORRES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA (RJ-091366) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se a assistência da Defensoria Pública.Em atendimento às cotas ministeriais de fls. 123/125 e 176, Citem-se, por edital, os confrontantes referidos às fls. 155, fixando-se o prazo de 20 dias, bem assim o condomínio onde se localiza o imóvel usucapiendo, na pessoa de seu síndico, e Julian Toja Parajo, estes últimos nos endereços apontados às fls. 192. Por fim, cumpra a parte autora o requerido pela PGE às fls. 151. \r\n\r\nId: 103593"
                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "103594": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.161976-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X CHRISTIANE SECCO WESLER Decisão:... No caso vertente, o fumus boni iuris se apresenta patente às fls.23 (contrato) e o periculum in mora pelo inadimplemento relativo instrumentalizado pela notificação de fls.21. .... DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando a busca e apreensão do bem, objeto da inicial, citando-se o réu para, em 15 dias, contestar ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora ... Oficie-se ao DETRAN informando-se a restrição judicial com relação ao veículo em questão e expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se depositária a parte autora. / P3. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.082787-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X FRANCISCO MAURICIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834) Retificando os termos do despacho anterior publicado em 27/12/2006 e de acordo com a sentença de fls, na forma da Portaria do Juízo, certifico que o valor atua lizado correspondente aos 20% de honorários sobre o valor da execução é R$ 4.551,11 e quanto às custas processuais é R$ 207,30,conforme cálculos do contador juducial. VALOR TOTAL= R$ 4.758.41 . P2 \r\n\r\nProc. 2002.001.049334-0 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X JOSE EDUARDO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) AO RÉU, SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 621/622 E 624. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.134255-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 385 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X EDSON ALVES DA SILVA NA FORMA DA PORTARIA DO JUIZO, RECOLHA O AUTOR R$ 12,24 PARA INTIMAÇÃO DO REU PARA AUDIENCIA, COM URGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.007403-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DE PAULA E SILVA (RJ-059122), Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826)) X ESPOLIO DE JOAQUIM FERREIRA VIDINHAS NA FORMA DA PORTARIA DO JUIZO,AO AUTOR PARA QUE RECOLHA R$ 24,48 DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU,COM URGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.055542-0 - TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) NA FORMA DA PORTARIA DO JUÍZO, AO AUTOR PARA QUE RECOLHA R$ 12,24 DE CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIENCIA EM 022/3/07, COM URGENCIA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.033494-9 - HELENA CESARIO DE MELLO POVOA (Adv(s). Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776)) X BINGO RECREIO LAZER TOTAL 13 400 COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). PATRÍCIA APARECIDA DE CAMPOS MELLO FERRETTI (RJ-119766), Dr(a). DANIEL BAYER (RJ-110331), Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Decisão:Intime-se o devedor, através do D.O., para pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia daquele, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P3. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.161219-6 - SAMUEL KOGAN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X ETREL TRANSPORTES LTDA E OUTRO À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 54. (ofício recebido do depósito público designando o dia 27/02 das 09 às 15 horas, para o recebimento dos bens) P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.046765-8 - CARLOS LUZILDE HILDEBRANDT (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X DINAMAR MARTINS GUIA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 43. (p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.102564-5 - RUTH LAMOUNIER DE ARAUJO RUBINSTEIN (Adv(s). Dr(a). ROSANE DA SILVA MOREIRA (RJ-104237)) X PAULO ROBERTO BASTOS MARTINS FLS: 24/31 : DIGA A AUTORA EM RÉPLICA,NO DECENDIO LEGAL. P.01. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.165038-3 - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). TICIANA LINS KIRSZBERG (RJ-102431)) X MARIA IVANILDA DO NASCIMENTO SILVA Despacho:Complemente o embargante o recolhimento das custas, conforme certidão de fls.30. / P3. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.001046-7 - ALBANO FRANCISCO DE PAIVA E SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804)) X MARCO AURELIO FRANCISCO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENINE ALCANTARA MOREIRA (RJ-093330) Decisão:Fls.367: Aguarde-se. Cumpra-se a decisão retro. / P3. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2006.001.011483-0 - ROSANGELA MORENO GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918)) X CELIA GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). SAMIE MOHAMAD MOHAMED (RJ-124233) Despacho:À parte ré sobre os acrescidos com a réplica. Após, voltem. / P3. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.072099-2A - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SULMAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Decisão:1.Defiro J.G. ao impugnante. 2.Ao impugnado. / P2. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013456-6 - JOSE BENTO CORREIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ALFA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:... Fls.108/117: Ao réu sobre os acrescidos. / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.166300-6 - PÂMILLA DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO J.G. ; CITE-SE A RÉ POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.112414-7 (20478) - ADALBERTO TELLES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARTORIO DO 5 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Despacho:1.Segue confirmação de bloqueio \"on line\". 2.Aos interessados. / P1. \r\n\r\nProc. 2000.001.018002-2 - MARCELO LUIZ BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X IRACY SCOTTI CARISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. ... / P2. \r\n\r\nProc. 2000.001.042869-0 - LENICE GUIMARAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Requeira a credora o que for de direito, à vista da certidão supra. / P2. \r\n\r\nProc. 2003.001.124768-4 - LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X LUIZ FERNANDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:Designo A.I.J. para o dia 05/04/07, às 15:00 h. Intimem-se todos. / P3. \r\n\r\nProc. 2004.001.122538-1 - ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X VICENTE DE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962) Despacho:1.Segue comprovante de bloqueio \"on line\". 2.Aos interessados. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.165473-0 - FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (RJ-104675)) X GRUPO SANTANDER BANESPA Despacho:Traga a autora cópia das 3 últimas declarações do I.R. / P3. \r\n\r\nIndenizatória; Execução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.052761-7 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTIZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ- 040966), Dr(a). MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (RJ-046631)) X ANA CRISTINA DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE SOUZA RIENTE DE ALMEIDA (RJ-091052), Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319) AO INTERESSADO,SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 409/412. P.01. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.096020-0 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X ESPOLIO DE NELLO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747) Decisão:... DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para determinar o bloqueio de 30% do valor de mandado de pagamento já deferido pelo Juízo da 44a. V.Cível no proc. no. 2001.001.096791-7 e que este quantitativo permaneça no Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Expeça-se mandado neste sentido e cite-se no prazo cautelar. Venha proce principal no prazo legal. / P1. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.035613-1 - GILBERTO AMANCIO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1.Fls.297/298: Nada a prover, eis que o Juízo já decidiu a respeito. 2.Cumpra o cartório fls.295v., in fine./ P1. \r\n\r\nProc. 2003.001.092993-3 - DANIELLE FERNANDES CHAFFIN (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO,FICANDO INTIMADO O DEVEDOR,NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 475-J DO C.P.C. P.01. \r\n\r\nProc. 2004.001.062665-3 - LUCIA PASSOS ASSAD (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO SR. PERITO ÀS FLS. 211/214. (P2) \r\n\r\nProc. 2007.001.003752-7 - ELIANDERSON FONTES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-086032)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:....Entendo ainda que liminar alternativa seria mais adequada ao pedido tendo em vista que o bom senso indica que se deve aguardar o contraditorio para que o juiz forme seu convencimento apos a oitiva das partes envolvidas na questão. Por estas razões DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR que seja suspenso o preenchimento da vaga oferecida ao autor até posterior decisão deste Juizo sendo certo que esta decisão é feita antes do prazo de encerramento da validade de 15/01/2007. Expeça-se mandado neste sentido aproveitando o mesmo para efetuar a regular citação da ré. P1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.046124-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUENN ANNE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) EMÍLIO SEBASTIÃO SILVA NETO E OUTROS, Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817) FLS: 298 : ÀS PARTES. P.01. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.161888-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MARCIA CRISTINA BESSA DE SOUZA Decisão:... conseguiu o autor comprovar os requisitos elencados acima, notadamente a notificação que materializou o esbulho e sua data caracterizado pela perda do prazo da devolução voluntária do bem, devendo, pois, ser reintegrado liminarmente em sua posse. Expeça-se mandado liminar. Dê-se ciência desta decisão ao Réu e proceda-se a citação. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.164335-4 - AMENSIA CALÇO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855)) X MARIA DE DEUS PINHEIRO Decisão:...Neste processo com apresentação do contrato de comodato o qual aparentemente não posssui qualquer vício intrinseco ou extrinseco demonstra que a autora conseguiu comprovar os requisitos elencandos acima notadamente o esbulho e sua data caracterizxado pela perda do prazo da devolução voluntária do imóvel, devendo pois ser reitegrada liminarmente em sua posse. Expeça-se mandado liminar. Dê-se ciência desta decisão a Ré e proceda a citação. P 2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.059868-4 - FABIANE SIMOES GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) À CREDORA,SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 155,ESCLARECENDO,SE CONCEDE QUITAÇÃO. P.01. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.021082-0 - JOSILDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls.352: Deposite o réu os honorários periciais, sob pena de execução. / P2. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.164907-0 - MARIA GERCINA DE LIMA RONGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DAVALLE (RJ-045366)) X ANTONIA RIBEIRO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908) Decisão:Fls.289: Intime-se o 2o.devedor, como requerido. / P3. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.099572-7 - CARLOS HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:... Conheço dos embargos ... a Sentença passa a ter a seguinte redação na 1a. parte do tópico final : \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para condenar a empresa ré ao pagamento referente a complementação do seguro equivalente a quantia resultante da diferença entre o valor efetivamente pago e 40 salários mínimos vigentes à época do 1o. pagamento, no caso 28,77 salários mínimos vigentes em novembro de 1990.\" No mais, persiste a Sentença tal como lançada ... / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.077159-1 - IVAN CERQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Decisão:... Defiro a prova pericial médica requerida pelo autor e sob seu ônus e nomeio como perito do Juízo DR.PAULO ROBERTO NUNES ... Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos e quesitação no prazo legal. Defiro prova pericial de engenharia naval requerida pela ré e sob seu ônus e nomeio como perito do Juízo DR. CARLOS AUGUSTO C. SANCHES ... Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos e quesitação no prazo legal. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente e testemunhal, com prazo de 15 dias. Após, oportunamente, se necessário, designarei A.I.J. Recolhidas as custas, I. / P1. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.044845-5 - SANDRA REGINA DA COSTA MACEDO SPOSITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E PROMO TORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) ÀS PARTES,SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS. 161/167. P.01. \r\n\r\nProc. 2005.001.082683-8 - SONIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318) Decisão:Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00. Ao Dr.Perito para início dos trabalhos. / P2. \r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.165930-1 - MARCO AURÉLIO DOS SANTOS QUARESMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR(A). CITE-SE E INTIME-SE O INSS PARA JUNTARA O SUB. NOMEIO O DR ODOROILTON LAROCA QUINTO, ...FACULTANDO ÀS PARTES A APRESENTAREM SEUS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL...PARA EXAME PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES, A AUTORA PESSOALMENTE...COM A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTAS ÀS PARTES E AO M.P..OFICIE-SE AO EMPREGADOR / P1. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.071297-0 - ESPOLIO DE JOAO EVANGELISTA PESSOA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVARO TORRES GONÇALVES (RJ-021857)), Inventariante: PAULO SERGIO RODRIGUES PESSOA) X FERNANDO LUIZ RODRIGUES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 04/04/07, ÀS 14:30 H. I. / P1. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.042736-3 - J B MEGA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X GERTULIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.083895-8 - PEDRO DAVID SILVA E SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 21/03/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE ... / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.090404-9 - VALDIR CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196), Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P02) \r\n\r\nProc. 2006.001.131280-4 - DAIANE FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 13/03/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIME-SE O M.P. PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.154271-8 - CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 13/03/07, ÀS 15:45 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIME-SE O M.P. PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.156959-2 - MARIA CECILIA DE CERQUEIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A DEFIRO J.G. AO AUTOR. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 08/03/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.164600-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONCLAIR (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X LUCIANA DE SOUZA MARTINS Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 05/04/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.164831-5 - JOÃO MENDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 05/04/07, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.165742-0 - OZÉIAS TOLEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 05/04/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P1. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.164441-3 - DULCE CODEÇO GUIMARÃES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSARIO GOMES (RJ-098421)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Regularizem as autoras o recolhimento das custas, conforme certidão de fls.183. / P1. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.160704-0 - LUIZ VICTOR DE FORTUNA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X MANOEL TAVARES DE SOUZA LEÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (RJ-022065) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO A QUE CHEGARAM AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS REGULARES EFEITOS JURÍDICOS. ... JULGO EXTINTA A AÇÃO DE DESPEJO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART 269, III DO C.P.C. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ACORDO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. / P1. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.060608-2 (21483) - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA (RJ-029808)) X PAULO MIRANDA DAS NEVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506), Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999) Despacho:FLS.130/134: 1.Venham as custas de baixa. 2.Oficie-se, como se requer. / P1. \r\n\r\nProc. 2001.001.005477-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X SDM SUL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) INTIME-SE O AUTOR, POR VIA D.O. , A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS. , SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267 , PARÁGRAFO 1. EM CASO DE INÉRCIA,INTIME-SE POR VIA POSTAL. P.02 \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.164138-2 - VILMA CONTARDO FRANCO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). NATÉRCIA TINOCO DA FONSECA (RJ-130145)) X CREDICARD S A MASTERCARD Decisão:RECEBO A INICIAL. CITE-SE A PARTE RÉ; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.027473-7 - CARLA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435), Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353), Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA (RJ-100726), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) ÀS PARTES, SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 530/531. (P2) \r\n\r\nProc. 2000.001.137573-4 - YASMIN MARTINS PEREIRA MAGACHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X SHOPPING TIJUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA GOMES LOPES (RJ-096252), Dr(a). LEONARDO PECANHA MOLL (RJ-099137E) AO CREDOR (autora) PARA ESCLARECER SE CONCEDE QUITAÇÃO FACE AO DEPÓSITO EFETUADO ÀS FLS. 389/391, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.135354-1 - RAFAEL DE OLIVEIRA DE BOROBIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:À vista da certidão retro, nomeio, em substituição, DR. DJALMA BARBOSA ... Intime-se-o. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.107249-9 - BEATRIZ RAMOS CAIADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Sentença:... as partes chegaram a um acordo, conforme petição de fls.115/117 ... homologo o acordo ... para que produza seus regulares efeitos jurídicos ... JULGO EXTINTA A AÇÃO ... com apreciação do mérito .... Custas e honorários na forma do acordo ... /P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.038813-8 - DORACY PRATA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão:Redesigno A.I.J. para o dia 05/04/07, às 15:30 H. Intimem-se a todos. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.067311-8 - ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN Despacho:1.Diga o réu se concorda com o pedido de desistência formulado às fls.165. 2.Esclareça o autor quais as folhas que pretende que sejam desentranhadas. / P1. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.070320-2 - CATIA VERONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY BERNARDO FILHO (RJ-067446) Sentença:... não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Dentro do limitado espectro do mandado de segurança, somente o chamado erro grosseiro poderia sugerir a intervenção do Poder Judiciário neste tipo de ação, o que, efetivamente, não é a hipótese dos autos. Neste sentido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA. Custas processuais pelo impetrante e, na forma da Súmula 105 do EG.S.T.F. sem condenação em honorários advocatícios. Dê-se ciência ao M.P. / P2. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.057780-4 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLA LIMA MARTINEZ Sentença:... o autor requereu a extinção do feito, considerando-se que a ré quitou suas dívidas, conforme petição de fls.111, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. ... JULGO EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, sem apreciação do mérito ... condenando a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. .... /P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.104952-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X MARLY DOS SANTOS ORTIZ DE CARVALHO E OUTROS INTIME-SE O AUTOR,POR D.O. , A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48HS. ,SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267,PAR. 1.EM CASO DE INÉRCIA,INTIME-SE POR VIA POSTAL. P.02. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.011266-2 - SHEILA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X CENTRO REDENTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677) Sentença:... cada litigante tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que deseja ver aplicado pelo judiciário na solução de um litígio, ... a autora não logrou materializar suas alegações em provas e seu pedido deve ser improvido, permaneceu a dúvida se efetivamente os fatos narrados na inicial ocorreram e em caso de dúvida e em caso de dúvida o pedido deve ser julgado improcedente. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.026429-2 - FABIO DA COSTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 21/03/07, ÀS 14:30 H. I. / P1. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.164763-3 - ADRIANA SAMPAIO CABANAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X LEADER MAGAZINE ADM DE CARTÕES S A Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 05/04/07, ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P1. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.055922-4 - VERONICA CAVALCANTI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA (RJ-097229)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A), Dr(a). PAULO CESAR DA ROSA GOES (SC-004008), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:J.DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL.. P.02. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.153376-6 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X NELSON AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391) Despacho:Fls.99: Diga o réu se concorda com o julgamento no estado ou se insiste na produção das provas requeridas às fls.86, justificando-as, sob pena de indeferimento. / P1. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.029910-1 - ROSA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Esclareça a autora os valores que seriam mencionados na petição de fls.193. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.101889-4 - JOVENTINA PEREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:TENDO EM VISTA QUE A OBRIGAÇÃO FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA, CONFORME MANIFESTADO NOS AUTOS JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO REQUERIDO ÀS FLS.222. APÓS CERTIFICADO O CORRETO COLHIMENTO DAS CUSTAS E OTRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. / P1. \r\n\r\nProc. 2005.001.104761-4 - ADEMILSON RIBEIRO LINS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO REQUERIDO ÀS FLS.175/176. APÓS, CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. / P1. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.070835-2 - ZILDA DUTRA CABRAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P2. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.161967-1 - MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 108/117 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.157508-7 - ROSANGELA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se o art.283 do CPC. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.166241-5 - HERMISSON LINHARES COLODINO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Decisão:RECEBO A INICIAL. DEFIRO J.G. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART 277 DO CPC PARA O DIA 03/04/07, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P1. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.009618-8 - ADELCIO TEIXEIRA DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:FLS.112/113: DEFIRO. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 04/04/07, ÀS 14:45 H. I. / P1. \r\n\r\nProc. 2006.001.076421-5 - NILBERTO AUGUSTO LIMA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 27/03/07, ÀS 15:00 H. I./ (P2). \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.001881-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)) X IRENE DE JESUS CORTE) Decisão:DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA O APONTE DO TÍTULO PROTESTADO QUE, PARA FINS DO ART.806 E808 I DO CPC... EXPEÇA-SE OFÍCIO ...CITE-SE A RÉ VIA POSTAL P2 \r\n\r\nId: 103594"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "103595": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.118828-0 - MARIA ZULEIKA MARANHAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199)) X CASA NOVA URBANIZADORA E COMERCIAL S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.106974-0 - VALERIA DE OLIVEIRA CAMPANARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.026164-6 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA DE CALCADOS ORO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SIMAO DE ARRUDA (SP-197917), Dr(a). RAQUEL HELOÍSA RIBEIRO BARBOSA (SP-135985) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DETERMINANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS E INVESTIMENTOS DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108367-0 - NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.010124-0 - BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE CARLOS DOMICIO NUNES SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). DINO LUIZ MIRINDIBA DE OLIVEIRA (RJ-114692) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063399-4 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ERALDO FRANCISCO DOS SANTOS Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051807-1 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X NOVA ERA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Despacho:Fl. 95: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.158331-0 - GABRIEL LEVINSTEIN X ADELMO GONCALVES MACHADO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.161123-7 - BANCO BRADESCO S/A X FLÁVIO PINTO BOLLIGER E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.006722-2 - DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL, Interessado: FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.006729-5 - DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.036422-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABAN CENTER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X EDELVAN NUNES LOURENCO Despacho:FLS.239. DEFIRO., \r\n\r\nProc. 2000.001.113261-8 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010647) Despacho:RECOLHA AS CUSTAS. SEM A CÓPIA DO IPTU, IMPOSSIVEL A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.020032-3 - ROBERTO VITAL GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO. O AUTOR NÃO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO DO JUIZO DEPOSITANDO OS HON. PERICIAIS DESDE 2003. ASSIM, A PROVA NÃO SERÁ REALIZADA . VENHAM OS AUTOS CLS. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.126973-6 - LABORATORIO DR GUSTAVO GOUVEA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PEREIRA DEROSSI (RJ-114268), Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Ao exeqüente para ciência dos ofícios de fls. 399-404. \r\n\r\nProc. 2005.001.030684-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANO PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIA DAS NEVES FERNANDES DE SOUSA Despacho:JUNTE O AUTOR A PLANILHA DO DÉBITO, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.041366-0 - SABER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X INTERDATA LOGISTICA OPERACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 36,72 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 3,67 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 1,83 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ; R$ 258,88 de Taxa Judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). Forneça, o exeqüente, 03 (três) cópias da planilha para instruir os mandados de execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.147274-0 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664) Despacho:AO AUTOR PARA INTIMAR O PERITO PARA INICIAR AS DILIGENCIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157830-9 - ARCELINO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM ENTRE SI, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 269 III CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.160565-9 - EVA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL FLS.92. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA SENTEÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.004398-6 - DARLY DE ANDRADE VIANA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que as partes transigiram entre si, julgo extinto o processo com base no art. 794, II, CPC. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008490-3 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANABB (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO (DF-017184) Despacho:AO D.P. PARA CIÊNCIA DOS DOCS DE FLS.112/126 \r\n\r\nProc. 2006.001.016594-0 - BACK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X BLUE STAR VIDEO LOCADORA LTDA Sentença:Vistos, etc. Homologo por sentença o acordo de fls. 64/65 para quesurta os seus devidos efeitos legais e julgo extinto o processo com base no art. 269, III, CPC. Desentranhe-se mediante cópia como requerido. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.043861-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTICO SUL (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X REGINALDO MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA), MARIA CRISTINA MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA), MARIA TEREZA MAIA SALDANHA DA GAMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA (RJ-050546)), MARIA ELIZABETH SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA, Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)), ESPÓLIO DE EDGAR SALDANHA DA GAMA E SILVA), Inventariante: MARIA ELIZABETH SALDANHA DA GAMA DE ALMEIDA Recolha o exeqüente custas para a certidão do RGI: R$ 8,74 em APCJ, conta 0711-2, campo 40 da GRERJ; R$ 0,87 da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 0,43 do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.065315-6 - ROSILANE APARECIDA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES (RJ-080367)) X SANTOS SEGUROS E OUTROS Despacho:A SUPTE É BENEFICIÁRIO DE SOMENTE 50% DA INDENIZAÇÃO. ADEQUE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074037-5 - VALERIA MONCALVO LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088837-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MURTINHO NOBRE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FERNANDO WILLEMSENS DA FONSECA E SILVA E OUTRO Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO, O FEITO PERDEU SEU OBJETO, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VI CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.097249-3 - MARIA MARGARIDA RAPOSO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:AGUARDE-SE A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103403-8 - KATHIA SIMONE MATOS ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117448-1 - MARIA ANTONIA VOGA TERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Despacho:PAGUE AS CUSTAS DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117664-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA S A Despacho:JUNTE A CONVENÇÃO DO PRÉDIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.006179-7 - MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência para o dia 09/05/07, às 13:30 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.040652-3 - HERMOSA FONSECA LABRE (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X RAIMUNDO ALBUQUERQUE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150) Despacho:Comprove o exeqüente sua miserabilidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2003.001.076689-8 - DANIELA FERREIRA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:AO D.P. PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO JÁ QUE DESDE 2005, O PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004559-2 - ANTONIO EUDES PONTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:O executado recolheu custas na conta errada e não recolheu a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.001436-6 - JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO NO A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.016747-0 - NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO CONTRATO DE FLS.109/113. O SUPTE NÃO COMPROVOU A SUA LEGITIMIDADE NA POSSE DO BEM, JÁ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR TERCEIROS, ESCLARECENDO, AINDA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.118165-5 - DUARTE AUGUSTO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X CONDOMINIO DA VILA RITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751) Despacho:AO RÉU RECONVINTE. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.038401-7 - MAURICIO ABRANTES LYRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIMA LYRA (RJ-109507)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Despacho:AO DR. PERITO \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.160528-6 - FERNANDO ANTÔNIO PINTO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:A FATURA DE OUTUBRO/06 NÃO SE ENCONTRA QUITADA. ESCLAREÇA \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2006.001.078026-9 - MARIA ANTONIA GONCALVES E COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X FERNANDA DE LUCA RODRIGUES ALONSO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798) Despacho:As partes no acordo não previram o inadimplemento, em qualquer de suas claúsulas. Esclareçam as partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.077038-0 (14882) - JORGE MARQUES MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARQUES MACHADO (RJ-042999)) X JOSE LUIZ DE SALLES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILSON PAULINO (RJ-069499) Despacho:PAGAS AS CUSTAS DO PROCESSO, VOLTEM \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.011126-8 - AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X MARIA LORETA DAS GRACAS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511), Dr(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-102037) Decisão:PENHORE-SE O BEM. DE QUANDO DA EXPROPRIAÇÃO DO VEICULO SERÁ RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFICIE-SE AO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2007.001.006828-7 - ULTRAFIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA X REPUS 2002 CONFECÇÕES LTDA Despacho:RECOLHA O EMBARGANTE A DIFERENÇA DE CUSTAS. JUNTE A PLANILHA DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.131035-3 - AURORA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEMOCLITO ANGELO (RJ-110522)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA QUINHONES DE SOUZA (RJ-104654), Dr(a). FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-081699) Despacho:FLS.478. O PROCESSO ESTÁ SUSPENSO POR FORÇA DA DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045797-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X STEMAC S A GRUPO GERADORES (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067), Dr(a). VALDO MARQUE DA SILVA JUNIOR (RS-037511) Despacho:TENDO EM VISTA QUE A 3ª TEST. DO EMBARGANTE RESIDE NESTA COMARCA, REMARCO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/03/07 ÀS 15H. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.122978-5 - ANDREA BATALAU TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X MARCUS VINICIUS DINIZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.047601-0 (18719) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA R (RJ-007683)) X PAVIQUIMICA PROD QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883) Despacho:AO PATRONO INCUMBE NOTIFICAR O SEU CONSTITUINTE DA RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 1996.001.061844-8 (18872) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Despacho:AO EXEQUENTE PARA JUNTAR O IPTU \r\n\r\nProc. 1997.001.003422-2 - NELSON CUPTCHIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JOSE DA ROCHA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Às partes sobre os cálculos do contador (fls. 289-290). \r\n\r\nProc. 1999.001.100748-6 - LE BUFFET SERVICOS DE BANQUETES LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS Despacho:Ao exeqüente (fls. 193/195). \r\n\r\nProc. 2004.001.033689-4 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ESPÓLIO DE ALZIRA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO), Inventariante: MARISA PEREIRA GÓES DE ARAÚJO Despacho:FLS.281. TOME-SE POR TERMO. DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.119904-7 - FRANCISCO CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X WANIA LUCIA ALVAREZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Ao exeqüente sobre o ofício de fls. 176-180. \r\n\r\nProc. 2004.001.146900-2 - TALITA REBELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X AUGUSTO LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243), Dr(a). ANGELA MA RIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966), Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635), Dr(a). MARIA DE LOURDES MOTTA (RJ-078634) Decisão:FLS.117. PENHORE-SE. OFICIE-SE AO DETRAN, BLOQUEANDO A TRANSFERÊNCIA POR FORÇA DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118905-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WASHINGTON PACHECO Despacho:REITEREM- SE OS OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.123541-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SELMA CARDOSO MEIRELES DA COSTA E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHA O EXEQUENTE A TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134585-8 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GUILHERME ROMAY FILHO E OUTRO Decisão:RECEBO O ADITAMENTO. RETIFIQUE-SE O NOME DA 2ª EXECUTADA NO DISTRIBUIDOR. CITE-SE. HON. 10% \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1996.001.022950-0 (18413) - ELIANE BARAN EJDELSBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)), Interessado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FÁTIMA MARTINS COUTO (RJ-057214)) X MANOEL DAVID EJDELSBERG E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho:Fl. 569: Defiro. Dê-se vista ao Município. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.108367-0A - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADUZ O IMPUGNANTE QUE O VALOR DADO À CAUSA PELO IMPUGNADO NÃO ESTÁ CORRETO HAJA VISTA QUE NÃO CORREPONDE AO VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO PELO IMPUGNADO. REVELA-SE INCONSISTENTE A ARGUIÇÃO. NA VERDADE, O IMPUGNADO, PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E ATÉ MESMO A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA, A SER COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. ASSIM, COMO, A PRIORI, IMPOSSIVEL AVERIGUAR-SE O REAL CONTEUDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO, DEVE SER ACEITO O VALOR ESTIMADO PELO IMPUGNADO. REJEITO, ASSIM, A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.144934-0 - MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora sobre a contestação (fls. 91-117). \r\n\r\nProc. 2006.001.098540-2 - MOISES SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO À EXCEÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112959-1 - ROSILENE SOARES CRUZ DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:INFORME, A AUTORA, QUANTAS AÇÕES JÁ PROPOS EM FACE DA RÉ, QUER EM SEU NOME QUER NO TITULO DA CONTA JÁ QUE AS LINHAS SÃO INSTALADAS NO MESMO ENDEREÇO JUNTANDO AS INICIAIS E AS RESPECTIVAS DECISÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.148130-4 - BIANCA CASTRO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.156836-8 - BRUNO SILVA ANDRIOTTI (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ITAU S/A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. INFORME, O SUPTE, SE JÁ QUITOU O CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, JUNTANDO-O AOS AUTOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.122356-6 (12445) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS LTDA-ISHIBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho:OFICIE-SE À 32ª V.C. PARA QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SEJA FEITA NO PROCESSO DE Nº 1994.001.016930-3 COMO SOLICITADO, E NÃO COMO EFETIVADO EQUIVOCADAMENTE EM OUTRO PROCESSO DE Nº 2003.001.039436-3. \r\n\r\nProc. 1996.001.043981-5 - GEHR INTERNATIONAL INC E CIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:FLS.1216. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 1996.001.120863-1 - IMAD WADIE BADRA*C (Adv(s). Dr(a). ZUHEIR BADRA (RS-017351), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X THE ASSOCIATED PRESS (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038) Decisão:DEFIRO FLS.340 \r\n\r\nProc. 1997.001.143247-8 - VANUSA VALENTE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X IRVINE CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Ao exeqüente sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 1998.001.103807-9 - ELIANE DE DEUS (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). JOÃO CAMEJO DE MENEZES (RJ-019854), Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018) Despacho:FLS.749. DEFIRO. INT. O DEPOSITÁRIO INFORMANDO-O DE QUE FALTAM A SER RECOLHIDAS R$ 1.215,00 \r\n\r\nProc. 2002.001.109077-0 - PAULO ROBERTO DE MELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:INT. O EXECUTADO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA E DAS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. ( A. OFICIAIS DE JUSTIÇA- 0714-6- R$ 24,48),( AEVC - 0702-1- R$ 75,22),( DISTRIBUIDOR- 0723-7 -R$ 3,49), (ASTJ - 0701-3- R$ 41,97),( CAARJ - R$ 14,51),( A. DOS DISTRIBUIDORES - 3403-06966-3- R$ 17,45),(ACRÉSCIMOS DE 20% - 3403-14129-8 - R$ 3,49),( TAXA JUDICIÁRIA R$ 800,00) \r\n\r\nProc. 2002.001.152224-3 - MARIO JORGE SIMOES JOHN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:RETIFIQUE-SE O NOME DO RÉU NO DISTRIBUIDOR. DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS, APÓS,DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2003.001.036058-4 - SERGIO CUNHA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-100868), Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Ao executado para efetuar o pagamento das custas e hon. periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.152793-0 - MISTRAL PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X PETROINFO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:Esclareça oexeqüente a petição de fl. 110. \r\n\r\nProc. 2004.001.015073-7 - ALEXANDRE RAMOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.056589-5 - JAIRO LUIZ DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544) Despacho:AO AUTOR PARA ATENDER O ITEM 2 DA PROMOÇÃO DO M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.066556-9 - MARIA CLAUDIA MOREIRA CEROULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:DESENTRANHEM-SE FLS.258/264 COMO REQUERIDO AS FLS.268. AO RÉU PARA CIÊNCIA E ESCLARECER O FATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.002905-9 - FARESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X MPE-MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-107167) Ao interessado sobre a devolução da Carta Precatória (fls. 414-471). \r\n\r\nProc. 2006.001.026778-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.103983-8 - CLAUDE NOELE KANN (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X ESPOLIO DE ARNON AFFONSO DE FARIAS MELLO Forneça o autor cópias da procuração e de fls. 41 para instruir a Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.122929-9 - JULIANA NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X ECO SOCIEDADE EDUCACIONAL DA GUANABARA Despacho:INFORME A AUTORA SE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA. \r\n\r\nProc. 2006.001.126322-2 - MARILDA PORTUGAL TORRES VIANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) À parte autora sobre a contestação (fls. 34-102). \r\n\r\nProc. 2006.001.126750-1 - SERGIO SPUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRÁRIO O PROCESSO SERÁ SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.136132-3 - FARMACIA SANTO CRISTO DA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE DESEJAM CONCILIAR EM AUDIÊNCIA, EM CASO CONTRARIO O PROCESSO SERA SANEADO COM APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145412-0 - JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 25/04/07, às 14h45m. \r\n\r\nProc. 2007.001.006468-3 - ADILSON DA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X JOSÉ ARAÚJO DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:COMPROVE, O SUPTE SEUS RENDIMENTOS. O SUPTE DEVE DISCRIMINAR, NA EXORDIAL OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.064575-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARLUCE BORGES DA SILVA Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.033544-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WENDEL SILVA DOS SANTOS Ao exeqüente para recolher as despesas processuais conforme a certidão supra (R$ 1,51 (um real e cinqüenta e um centavos) de taxa judiciária, conta 0101-6, campo 46 da GRERJ). Forneça, o exeqüente, cópias da procuração e de fls. 134/136 para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.106069-2 - CREDIX FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X J LOURENCO E IRMAO LTDA Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.060175-2 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA SOARES MELO Despacho:INT. A EXECUTADA PESSOALMENTE PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 4.455,46 ACRESCIDO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.078945-5 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALTER BASTOS KULLINGER Despacho:OFICIE-SE Á EXCEÇÃO DE SPC SERAS E INSS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087233-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON ROBERTO GONCALVES Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.167928-2 - JEANNETTE MAINENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X ITAPAGIPE COM E PARTICIPAÇÕES E OUTROS Despacho:AO SUPTE PARA INFORMAR QUAL A LEGITIMIDADE DO 3º SUPDO NO POLO PASSIVO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.118696-2 - SONIA MAXIMO BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X MARIA DE LOURDES ALMEIDA BAHIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES PEREIRA DA SILVA (RJ-045501) Decisão:INT. OS RÉUS PARA COMPARECEREM DIA 22.02.07 ÁS 16:00 HORAS NO CARTÓRIO DO 11º OFICIO DE NOTAS PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA, MUNIDOS DOS DOCS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO ATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A PARTIR DAQUELA DATA DE R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2004.001.105415-0 - MARIA DE FATIMA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SOARES DA SILVA (RJ-093359)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O EXEQUENTE BENS DO EXECUTADO A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.089995-7 - HILDA BONOTTO CONRADO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL SOLICITANDO O BLOQUEIO DAS CONTAS E DOS INVESTIMENTOS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153781-2 - AIDEE MATTOS DE OLIVEIRA REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Recolha o executado as custas do Oficial de Justiça na conta correta: conta 0714-6, campo 37 da GRERJ, no valor de R$ 6,12. \r\n\r\nProc. 2006.001.027055-3 - REILSON MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.049183-1 - IVONNE SAMPAIO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO NO DISTRIBUIDOR PARA HERDEIRO E SUCESSOR DE IVONE SAMPAIO GONZAGA, AILTON SAMPAIO GONZAGA. ANOTE-SE NA CAPA. AO AUTOR PARA INFORMAR SE A TUTELA ANTECIPADA FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE ATÉ A DATA DO ÓBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138379-3 - ELIZABETE MARIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A Decisão:AGUARDE-SE POR 60 DIAS. APÓS DEVERÁ SER DADO PROSSEGUIMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.145012-5 - ZAKI IVAN TAAM (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.158155-5 - LUIZ ANTONIO BARRETO LOPES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X BANCO BRADESCO CONSÓRCIO LTDA Despacho:INFORME O SUPTE EM QUE DATA INGRESSOU NO CONSÓRCIO, QUANTAS PARCELAS QUITOU, COMPROVANDO OS PAGAMENTOS. ESCLAREÇA O SUPTE, SE POSSUI ALGUM DOCUMENTO COMPROVANDO A RECUSA NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E OU DE UMA CONTA DE CRÉDITO, E A JUSTIFICATIVA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.005683-2 - MFC CÉLERE COURIER SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (RJ-048744)) X BCP S A Decisão:INFORME A SUPTE NA EXORDIAL: QUANDO CELEBROU O CONTRATO. - QUAIS AS DATAS DAS FATURAS PAGAS, COMPROVANDO OS PAGAMENTOS. A DATA DA ÚLTIMA FATURA PAGA. ESCLAREÇA, AINDA, AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES EM NOME DA SUPTE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.140660-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHEUS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X LUCIA FERNANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FERNANDA DOS SANTOS (RJ-029181) Despacho:A PRESTAÇÃO DE CONTAS SE FAZ COM A C0RRESPONDENTE JUNTADA DOS DOCS. ESCLAREÇA O AUTOR O RECEBIMENTO DOS DOCS. APONTADOS ÀS FLS.40, OS QUAIS DEVEM SE ENCONTRAR NOS AUTOS PARA EVENTUAL E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.059340-5 - MARIA ROSA RICCIOPPO SIMOES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X ALTAMIRO SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA TAVARES O ANJO (RJ-061717), Dr(a). JORGE JANDARI CRISTOFE SIMÕES (RJ-060827) Despacho:FLS.656. OFICIE-SE COMO REQUERIDO,. \r\n\r\nProc. 2005.001.128860-5 - ABRIGO TERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO (RJ-104127) Despacho:INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DE R$ 1.264,50 NOS TERMOS DO ART. 475, J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.054024-6 - PAULO JORGE GONCALVES DOS SANTOS, IVONE MARIA GONCALVES DOS SANTOS ROGADO QUINTINO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X EMILIO DANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:JUNTEM OS AUTORES O TESTAMENTO INQUINADO DE NULO, INFORMANDO, AINDA EM QUE FASE SE ENCONTRA A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO, CARREANDO PARA OS AUTOS A INICIAL DA AÇÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1991.001.112396-1 (12331) - ABEL FERREIRA DE AVO X ABILIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523), Dr(a). CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS (RJ-101281) Despacho:INFORME A PETICIONARIA DE FLS.187 SE FOI ABERTO INVENTARIO DOS BENS DO FALECIDO, CASO EM QUE A HABILITAÇÃO DEVERÁ SER DO ESPÓLIO. CASO CONTRÁRIO OS HERDEIROS E SUCESSORES DO FALECIDO DEVERÃO INTEGRAR A LIDE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.142827-5 - VERA LUCIA ANDRADE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA (RJ-094538)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS (RJ-107606), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) Despacho:O TITULAR DA CONTA A SER BLOQUEADA DEVE SER A DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.087174-8 - IVANI RICARDO MARINHO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X OPPORTRANSS CONCESSOES METROVIARIAS S.A.-METRO RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.036867-6 - CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA (Adv(s). Dr(a). NELSON SHINOBU SAKUMA (SP-058925) Decisão:Fl. 294: O bloqueio deve persistir, reduzindo-se apenas o seu montante. \r\n\r\nProc. 2005.001.102612-0 - LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:AO EXEQUENTE PARA INFORMAR SE A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137998-4 - THEREZA BRAGA PIRES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BANESPA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS.72. ANOTE-SE NA CAPA. EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nProc. 2006.001.149721-0 - SUELI MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TRANSPORTES VILA ISABEL S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. A SUPTE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.37 \r\n\r\nProc. 2006.001.150864-4 - ENOQUE DA SILVA SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) À parte autora sobre a contestação (fls. 32-91). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.167239-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFIÍCIO ANÁPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X AURECY RODRIGUES ROHRR E OUTRO Decisão:CITEM-SE \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1991.001.019522-8 (11356) - SCORIAL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X ANGELA MARIA MONTAVANOS (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072) Despacho:FLS. 396/398: A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ÀS FLS.395. \r\n\r\nProc. 2006.001.118296-9 - MIRALDINO DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X AQUARIUS CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.079597-1 - MARIA DAS GRACAS COSTA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X BANCO CACIQUE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INT. O EXECUTADO PARA PAGAR A DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 13.197,07 SOB PENA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2002.001.023535-0 - ANA MARIA PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MASSA FALIDA DE CAIXA GERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880) Despacho:Ao MP (fls. 406/420). \r\n\r\nProc. 2005.001.088236-2 - MARCIO DE ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. AGUARDE-SE A DECISÃO NO A.I. INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.098346-6 - MARIA SALETE SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Sentença:DEFIRO A GRATUIDADE. VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE O SUPTE DEVIDAMENTE INTIMADO DESDE NOV/06 NÃO DA PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EMENDANDO A INICIAL, COMO DETERMINADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 II CPC C/C ART. 295, I CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154544-6 - GENIVAL CORREIA FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X VIVO OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.014865-6 - BIANCA MINEIRO CORTES CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:À DRA. PERITA \r\n\r\nProc. 2007.001.001622-6 - SILVANIR DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X PONTO FRIO BONZÃO Despacho:A SUPTE NÃO COMPROVOU NEM OS PAGAMENTOS NEM A NEGATIVAÇÃO PELO SUPDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.005370-3 - JOÃO BELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS S A Despacho:JUNTE O SUPTE O COMPROVANTE DE SALÁRIO. ESCLAREÇA, A QUE SE REFERE A SIGLA MEGA PLIN \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.192632-5 - JORGE PACHECO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:FLS.486. ANOTE-SE NA CAPA. AO CONTADOR. RECOLHA AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2000.001.131967-6 - JOSE BITU CORTEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Recolha o autor custas para o mandado de intimação do perito: R$ 12,24 (doze reais e vintee quatro centavos) em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ; R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) da CAARJ, conta 0201-4, campo 42 da GRERJ; R$ 0,61 (sessenta e um centavos) do FUNPERJ, conta 600225174-9, campo 47 da GRERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.053053-2 - SEBASTIAO CARLOS DA CRUZ BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.165160-0 - GRACIANO LAERTI DA SILVA BRITTO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S/A Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. CUMPRE O SUPTE A 1ª PARTE DO DESPACHO DE FLS.59. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.016972-9 - MAXMANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X INDUSTRIA DE CALCADOS ORO LTDA Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BACEN PARA O BLOQUEIO DAS CONTAS E INVESTIMENTOS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSFARMÁCIA SANTO CRISTO DA SAÚDE LTDA E OUTROS.( DR. Eduardo de Alvarenga Tavares, OAB/RJ 108892) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: DESPACHO: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. R.A. CLS. \r\n\r\nId: 103595"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "103599": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2004.001.028535-7 - CARLOS ALBERTO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Diante do certificado às fls. 293, às partes para informarem acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STJ. \r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2005.001.000572-7 - TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Cumpra-se fls. 574. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.165241-0 - ANNA LUIZA TORRES DE CARVALHO PARDAL (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (RJ-093128)) X JOSÉ PINTO DA FONSECA MARQUES Despacho:Inicialmente, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do Réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.046275-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A... (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). LUIZ FER NANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X JAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA D'ARC MACHADO DUTRA (RJ-069189) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094615-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO FRANCISCO COSTA Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, devendo a parte autora fornecer meios para a efetivação da diligência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.153793-0 - NAELSON HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAMASIO BARBOSA DA FRANÇA NETO (PB-011707)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Decisão:1- Face à certidão de fls. 09, reconsidero o despacho de fls. 07, v.2- Cumpra-se fls. 06. \r\n\r\nProc. 2006.001.165915-5 - ROBERTO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVEIRA HOTZ (RJ-106750)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A Despacho:Face à certidão supra, oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando nova data para a realização da audiência, bem como o cumprimento do disposto no art. 202, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.166154-0 - IVAN SANTANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando o cumprimento do disposto no art. 202, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.000967-2 - DE QUEIROZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X MAURICIO ASSUNÇÃO ANTUNES Despacho:Face à certidão supra, oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitanto a designação de nova data para a realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.002485-5 - ALOÍSIO PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X PAULO CORREA LOPES Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando o cumprimento do disposto no art. 202, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.003223-2 - JOSÉ PINA, Confrontante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante, solicitando o cumprimento do disposto no art. 202, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.104189-2 (14272) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X S/A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI (RJ-060705) Despacho:Ao Autor para informar acerca do desarquivamento dos autos solicitado junto à 5a Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 2002.001.016562-1 - ROGERIO FERRAZ QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA AMORIM RIBEIRO (RJ-024283)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:Ao credor sobre o depóstio efetuado às fls. 190, esclarecendo, ainda, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.149972-7 - ESPOLIO DE ERWIN PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X ECAIL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.059222-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X IARA COELHO MARIATH Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 144.Ao Cartório para designação de nova data para lavratura do termo de ausência. \r\n\r\nProc. 2004.001.061700-7 - JENUINO OLIVEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.107474-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOAO LUIZ LOPES SOARES AO AUTOR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.124429-6 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1- Fls. 629/630: à M.M. Juíza prolatora da decisão de fls. 624/624, v.2- Fls. 632/665: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.031174-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ADEGA DO ABADE RESTAURANTE LTDA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.88/89. \r\n\r\nProc. 2005.001.065894-2 - FRANCINETE LEONCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS,75 \r\n\r\nProc. 2005.001.117969-5 - GELSON PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES sobre a data da perícia designada para o dia 19/03/2007 às 12;30h à sala 313,C sala de perícias médicas deste fórum. \r\n\r\nProc. 2005.001.142348-0 - EDNA SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Diante da inércia da credora, conforme certidão de fls. 65, declaro satisfeita a obrigação. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151938-0 - NEUZA MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À parte ré para recolhimento das custas certificadas às fls.108 \r\n\r\nProc. 2005.001.152213-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ESMAIR ALVES EGYDIO E OUTRO Decisão:fls. 58: defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.011834-2 - A E C MEDINA VIDEO PRODUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:Face à satisfação da obrigação, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112212-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ALEJANDRO DANIEL BATISTA GONZALEZ AO AUTOR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORY GRACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X WILSON ROBERTO MARTINS Decisão:1- Retire-se o feito de pauta.2- Ao Autor para retirar em cartório os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2007.001.001527-1 - HERQUENILSON TEOFILO NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES PINTO (RJ-028849)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho:Venha cópia da declaração de IR e declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.003239-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIRAMBU (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X JOÃO MACIEL D'ANGELO E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.002414-4 - CARMEN REGINA ARGENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA (RJ-064910)) X AFISCO - ASSOCIAÇAO DOS FISCAIS DO LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Tendo em vista que não houve citação da parte Ré, homologo a desistência expressada às fls. 54, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.007837-9 - SADRAQUE GONCALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 1998.001.189077-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO DE MORAES C. (RJ-012270), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X LUCY CATRAN ROTBERG (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Decisão:Nomeio como perito, em substituição, o Dr. Marcos Pereira Loyola... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.126903-1 - MARCELO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Sentença:...Considerando a manifestação do Exeqüente, às fls. 350, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.118984-2 - HERALDO RABELO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO (RJ-085688)) X TENDENCIA IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Despacho:Ao interessado para providenciar cópia da petição informada às fls. 313. \r\n\r\nProc. 2004.001.135816-2 - EDSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) A PARTE RÉ SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.132367-8 - TOP CONTROL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083321-3 - FRANCISCO LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO PANAMERICANO S A Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma dos arts. 284, § único c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.161353-2 - PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO (RJ-045638)) X ISADORA OITICICA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320), Dr(a). GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-038398), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Decisão:Face ao certificado às fls. 228, v., INDEFIRO a devolução do prazo requerida às fls. 213/214. \r\n\r\nProc. 2004.001.051820-0 - EDNA THEREZINHA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X CLAUDIO MACIEL MILHOLI), Assistente: ANA MACIEL MILHOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS CYPRIANO VALLIM (RJ-020913) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.001734-6 - SERGIO REZENDE CARNEIRO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147)) X CARLOS RONDINELE SILVA VIEIRA Despacho:Recolhidas as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.103558-4 - RAQUEL LOURENCO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA HORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as e esclarecendo, ainda, acerca da audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.037553-3 - RACHEL CRISTIANE ETO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:Designo audiência (art.331 do CPC) para o dia 12/04/2007 às 14;30horas. Intimem-se \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000638-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ARNON VELMOVITSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.046879-2 - MARIA AIKO NAITO ETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME (RJ-057639) Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.100026-5 - MINERVINO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:E-se guia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.091962-8 (18140) - BRAZIL COMPANY SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X PARAGON SERVIÇOS INTERATIVOS LTDA Despacho:Cumpra-se fls. 54. \r\n\r\nProc. 1996.001.081458-4 (19588) - ALBERTO DOS SANTOS ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X ANA SUELI PAVAO SANT'ANNA E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 74: oficie-se à SRF, solicitando o endereço atual dos Executados. \r\n\r\nProc. 1997.001.086450-4 - ABILIO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X JORGE JOSE JORGE E OUTRO Despacho:Ao Contador, como diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.106432-7 - ABEL DO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDELICE SOUSA VITÓRIA (RJ-084626)) X COOPERATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.151586-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ALZIR DE AZEVEDO RABELO E OUTRO Decisão:Considerando que se trata de mera audiência especial, não requerida pelas partes, retire-se o feito de pauta. Após, voltem cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.082980-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X RG PINTURAS E DECORACOES LTDA E OUTRO Despacho:1- Fls. 42: anote-se corretamente na capa dos autos.2- Defiro vistas dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.129360-1A - COPA D OR HOSPITALL (Adv(s). Dr(a). DAVID ANDRE BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X ANA VIDAL PONTES (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.134679-6A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JOSE AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406) Sentença:...Isto posto, rejeito a impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.149988-0 - REMORO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Despacho:Ao credor sobre o depósito, esclarecendo, ainda, se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.094020-0 - FRANZ JOSEF BLANCSAK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as e esclarecendo, ainda, acerca da audiência de coniliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.139316-6 - ROSAURA REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHEL PIACHARA BARANDA FORTES (MG-084458)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BARRA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito, na forma dos arts. 283, 284, § único e 295, VI c/c 267, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.166293-2 - CLAUDIA XAVIER LUCENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ACSP Despacho:1- Defiro JG.2- Emende-se a inicial, atribuindo-se valor à causa, nos termos do art. 282, V, do CPC.Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.081013-1 - MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (MG-059382), Dr(a). ALBERTO PONTES FILHO (RJ-024915), Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270) Despacho:Certificados o trânsito e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.121353-0 - RENATO MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1- Fls. 387: face à certidão de fls. 389, nada a prover.2- Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.064315-1 - LUIS EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO DA SILVA ABREU (RJ-081794)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as e esclarecendo, ainda, acerca da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.153448-5 - CESAR RONALDO GUERREIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SUELLEN FÁTIMA FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-134734)) X BGP S A CLARO Decisão:1. Reconsidero fls. 63.2. Designo audiência de conciliação para o 08/05/2007, às 14:10 h. Cite-se com a advertência do art. 277, § 2º do CPC. I-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.161119-5 - ANTONIO ELIAS NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA VASCONCELLOS COSTA (RJ-124645)) X BANCO ITAU S A AS PARTES SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.003578-6 - CLÁUDIA MARCIA DA CUNHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA IGNEZ Despacho:Venha cópia da declaração de IR e declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.046911-0 - RICARDO DE OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). MESSOD AZULAY NETO (RJ-059092) Despacho:Informe-se se a sentença transitou em julgado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.006739-5 - WALMY ZACARO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA ALFA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) Despacho:1- Fls. 151/152 e 153/154: desentranhem-se e juntem-se aos autos aos quais se referem.2- I-se via postal a parte ré para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.116628-2 - A COSTA ENGENHARIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456)) X FLUPEME FEDERACAO FLUMINENSE DAS MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002), Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.026379-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X CELSO ROBERTO DORTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.063901-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PIMET PROJETO INSTALACAO MANUT EQUIP TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo de suspensão do feito deferido às fls. 218/223. \r\n\r\nProc. 2002.001.048367-9 - M GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X SO JOIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CESAR BARROSO (RJ-065702) Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.106951-6 - SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X WALDIYR CORREA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.116733-2 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIANA TAVARES DE ARAUJO Despacho:Fls. 69/70: reconhecida a firma da parte ré, voltem cls. para homologação. \r\n\r\nProc. 2004.001.125178-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RITA MARIA DE ALMEIDA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS DE FLS.94/98. \r\n\r\nProc. 2006.001.087182-2 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X ANESTEC COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE OFICIO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.095320-9 - DEMERVAL BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-088437), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). EDISON DE SOUZA ORTMAN JUNIOR (RJ-072739) Despacho:Inicialmente, deve se regularizado o pólo ativo. Dê-se nova vista à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.008600-6 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Venha cópia da declaração de IR para aprecicação do pedido de J.G. \r\n\r\nProc. 2006.001.052919-6 - EUNICE VASCONCELOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Em Tempo: defiro JG à parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.134679-6 - JOSE AZEVEDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as e esclarecendo, ainda, acerca da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.001684-6 - DIVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:1.Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG.2. Venha cópia autenticada do documento de fls. 16. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.157563-4 - CARLOS ALBERTO DE LUNNA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CARTÃO UNIBANCO VISA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.003543-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X OLGA MATTAR CALDEIRA Despacho:À parte autora. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.048834-5 - CAFE E BAR PAZ E AMOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X EMILIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA ANARA MOURA MARQUES (RJ-063606) Despacho:Ao Contador, como diligênica do Juízo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.031435-3 - MARCELO DEALTRY TURRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:E-se mandado de pagamento. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.099599-3 - ALAN GUTERRES FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X AMERICAN TOUR (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Decisão:1- Face à certidão supra, retire-se o feito de pauta.2- Redesigno a audiência para o dia 24/05/2007, às 15:00 horas. Intimem-se.3- Cumpra a Ré o determinado às fls. 133. \r\n\r\nProc. 2006.001.015388-3 - ROBERTA DA COSTA TIANGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X INSTITUTO NACIONAL DE BENEFICIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707) Despacho:Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.075414-1 - MARLEA VERLY AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X REDETV E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP-128462) Decisão:Considerando que somente o 2o Réu manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, retire-se o feito de pauta. Após, cls para saneamento. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002466-1 - KF PRODUÇOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S A CLARO Decisão:Designo audiência de conciliação para 08/05/2007, às 14:20 h. Cite-se com a advertência do art. 277, § 2º do CPC. I-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.040301-3 - SOFT BALLON ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811)) X PARQUES TEMATICOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) A PARTE RÉ SOBRE OFÍCIO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.141976-0 - JOSE MARIA DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X TIM CELULAR S A TIM SUL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635) Despacho:Indique corretamente o valor, eis que a multa aplicada foi de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.033568-7 - PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.166266-0 - LILIAN WISNESCKY CORRÊA PAIVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO Despacho:Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.003376-5 - ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X JORGE LUIZ CARVALHO DE MENDONÇA E OUTROS Despacho:Venha cópia da declaração de IR para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141563-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X FELCE E JARDIM LTDA Despacho:Ao Autor ante a informação da ECT, às fls. 41, v., de que o destinatário MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.166364-0 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X JLT DO BRASIL CORRETAGEM E SEGUROS LTDA Despacho:Recolhidas as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.084919-1 - MAGESTIC MASSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls. 93: esclareça-se, eis que o peticionante não integra o pólo ativo da demanda. \r\n\r\nId: 103599"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "103603": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.081165-8 - MARILZA EUZEBIO JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). SOLANGE BRITO DE SOUZA (RJ-121895E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Aos interessados sobre o retorno dos autos. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.048643-2 - ANTONIO CARNEIRO DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MATR. 1.380.104 À parte ré para ter vista dos autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.042551-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X SEBASTIAO DE LIMA E SOUZA FILHO Sentença:(...) Assim, em razão de fato superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários. Expeçam-se os fícios requeridos. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144514-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PROJETOS E INSTALACOES LUCIMAR LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. Port 01/01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.124159-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X LUIS ROBERTO CORDEIRO DE SOUSA E OUTRO Aos interessados sobre os cálculos do contador. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1999.001.047649-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362), Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X TERESA CRISTINA PENNAFORTE DINELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837) Despacho:À impugnada sobre os documentos a fls. 264/312. \r\n\r\nProc. 2004.001.108443-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GALETO PETISCOS DA FEIRA LTDA Despacho:Oficie-se, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.083078-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X ZITA MARLY POOCK DE SOUSA SANTOS Sentença:Homologo, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls.___, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal.Transitada em julgado e pagas as eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123025-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITOLIO II (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X FUHAD SEMI MAXNUK Despacho:Altere-se na DRA o pólo passivo para Espólio de Fuhad Semi Maxnuk.Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 09/04/2007, às 15:00 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142068-6 - OSVALDO GIOSEFFI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDNCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...) Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 9.457,00 (nove mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais), a ser dividida em partes iguais entre os autores, referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação na taxa de 1,0% ao mês (art. 406, do Código Civil). A ré arcará com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143899-0 - MARIA JOSE DO CARMO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:(....) Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento da importância de R$ 520,52 (quinhentos e vinte reais e cinqüenta e dois centavos) referente à diferença da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor. O valor deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação na taxa de 1,0% ao mês (art. 406, do Código Civil). A ré arcará com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.082090-6 - CRISTINA DAS GRACAS MACEDO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Cumpra-se integralmente fl. 223. \r\n\r\nProc. 2001.001.142519-3 - ROBERTO NATALE BORTOLAMI (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434) Aguardando recolhimento da diferença de taxa judiciária. (R$ 470,15) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.141700-6 - ADELIZIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte autora sobre a contestação. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.129963-3 - MARIA ESTHER INOCENCIA RODRIGUEZ TEIJEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021)) X JOAQUINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031766-1 - ANTONIO GONCALVES DA ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X LAERTE DA SILVA AMADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.102146-9 - ANA ELISABETH ANDRADE DE AZEVEDO LYSANDRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X SAADY DEPS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112061-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X DIAGNOLAB SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.001.024001-8 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A. (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X AMIR SADY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:Retifique-se o termo de penhora de fls. 698/699 e bem assim, adite-se o mandado de avaliação a fl. 718. Expeça-se a certidão requerida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144476-7 - JOANA D ARC DE SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA (RJ-092916)) X ROSIMAR LEITAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347) ...REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, com fundamento nos arts. 737, inciso I... ( Republicação da sentença por não ter constado o nome do patrono da Embargada ). \r\n\r\nProc. 2006.001.070580-6 - GELCIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração \r\n\r\nProc. 2006.001.155505-1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X MARGARIDA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142) Recebo os embargos no rito previsto no artigo 475 do CPC, deixando de dar o efeito suspensivo à execução. Ao impugnado/exequente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.084502-6 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (RJ-072743)) X OTOMAR FRANKE (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SENDIM (RJ-056702) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (fl. 240), que reputo condizente com a complexidade dos trabalhos a serem realizados, aliás, mesmo valor ao que foi fixado em ação análoga, conforme acórdão trazido pela própria embargante a fls. 234/236. Venha o recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de perda da prova. Com ele, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.116273-6 - BANCO DO BRASIL S/A;; E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615), Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X PARQUE REAL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:Antes de mais nada, às partes sobre fls. 449/450. \r\n\r\nProc. 1997.001.116273-6 - BANCO DO BRASIL S/A;; E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615), Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X PARQUE REAL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:Reconsidero fl. 453. Expeça-se mandado de pagamento no valor do débito com o IPTU em nome do arrematante e/ou seu procurador para pagar a dívida. Comprovado o pagamento, expeça-se carta de arrematação.Expeça-se ainda mandado de pagamento em favor do exeqüente no valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2002.001.049622-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Despacho:À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.009515-5 - CONDOMINIO ELIZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (RJ-112248)) X MILENIO EXTENG CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). AVILLA SANTOS FILHO (RJ-071073) Digam as partes sobre a petição nº 20061058618, de 29/05/2006, a qual não foi localizada no Cartório - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.136007-0 - FERNANDO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X ANDRE LUIZ COELHO DE BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.142388-9 (14695) - LEILA DOS SANTOA ABI CHACRA (Adv(s). Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721), Dr(a). DAYSE BENVOLLF (RJ-047321)) X PHOENIX IMOVEIS LTDA E OUTROS Ao interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça.À parte ré para retirar a guia como requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.067987-4 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X EDGARD HARGREAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Ao executado sobre fls. 275/276. \r\n\r\nProc. 2005.001.122789-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ANGELA FADIGAS FERNANDES DE BARROS Ao autor para fornecer cópia de fls. 51/58 para instruir o Mandado. Port 01/01 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.104568-0 - ROBERTO NESTOR RANGEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:(...) converto a obrigação em perdas e danos, fixando-a no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao réu para proceder ao recolhimento. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.068671-8 (15391) - NAHOR DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X EMPRESA REAL AUTO ONIBUS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento como requerido a fl. 352.À parte ré para comprovar a inclusão do autor/exeqüente em folha de pagamento, a fim de que se possa extingüir a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.010126-2 - USINA SAO MARTINHO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARTINS LIMA (RJ-051969) Cumprindo a r. decisão de fls.907, pelo Diário Oficial, intimo a executada para ciencia da penhora por termo às fls.964, passando a fluir o prazo para oferecer os embargos que tiver. \r\n\r\nProc. 2000.001.133879-8 - SERGIO MUTRAN LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X NEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO (RJ-085338) Ao interessado para instruir e encaminhar o Mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.039951-8 - SERCOB SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO (ES-009347), Dr(a). ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES (ES-005100), Dr(a). CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES-009100)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)), BANCO INVESTCRED S/A, Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:1. CItem-se e intimem-se por edital, com o prazo de vinte dias, o segundo e terceiro reconvindos, a fim de que ofereçam contestação à reconvenção e tomem ciência da liminar deferida, providência que deverá ser ultimada por este juízo, dispensada a expedição de carta precatória à Comarca de Vitória para tal finalidade;2. Indefiro a intimação dos advogados Antônio Rubens Decottignies e Célio de Carvalho Cavalcanti Neto, uma vez que, se não houve cumprimento da norma do art. 45, do CPC, com a demonstração da efetiva ciência da mandante acerca da renúncia, os advogados continuam, sem necessidade de qualquer outra providência, com a responsabilidade de patrocinar os interesses da mandante nestes autos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.010737-6 - DANIEL PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Às partes sobre a proposta de honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.012245-8 - TATIANA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). Ao comando do art. 12, da lei 1.060/50, suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.064849-3 - SELSO TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Homologo os cálculos judiciais de fls. 143/144 e rejeito a impugnação da ré, uma vez que os honorários de advogado da fase de conhecimento não foram totalmente pagos, como se vê dos referidos cálculos. Além disso a ré sucumbiu em custas, valores que deveram ser recolhidos através de GRERJ, tudo atualizado, uma vez que as contas de fls. 143/144 são do mês de desembro de 2006. Assim, à ré para recolher a diferença devida em 15(quinze) dias, sob pena de penhora e da incidência de multa no valor de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.131373-0 - ZULEICA DA CUNHA SODRE (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C & A MODAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 133,81 (cento e trinta e três reais e oitenta e um centavos) em dobro, que deverá ser acrescida de correção monetária e de juros legais de mora à taxa de 1,0% ao mês a partir da citação. Recíproca a sucumbência, as partes dividirão as custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus patronos, observada, quanto à autora, a ressalva do art. 12, da Lei 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.163227-7 - ANTONIO FRANCISCO DE BARROS NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRUZ ANTUNES (RJ-113108)) X LOJAS RENNER S A E OUTRO Decisão:(...) Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, notadamente SPC e SERASA, cujas anotações tiverem por origem os fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação. Expeçam-se ofícios ao SPC e SERASA. Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 17/04/2007, às 16:00h. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164450-4 - ERIKA BIANCA TAVARES LEITE (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359)) X REDE GLOBO LTDA Despacho:Recebo a emenda de fl. 23.Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.137737-4 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X HIGINO MELO DO NASCIMENTO Ao autor sobre os ofícios - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2000.001.049525-2 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COSMOPOLITAN RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MICELI MORAES (RJ-111017) Ao autor para instruir e encaminhar o ofício. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2002.001.094956-5 - INVESTIK FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X CARIMSISTEM SISTEMAS DE IMPRESSAO E AUTO ENTINTADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069) Decisão:Uma vez que não encontrados o segundo e terceiro executados, defiro o arresto das suas contas correntes. Com relação aos bens arrolados nas declaraçõs enviadas à Receita, proveja a exeqüente, mediante a juntada das competentes certidões imobiliárias, a prova da sua propriedade. Procedi hoje ao bloqueio on-line, conforme recibo de protocolamento anexo. Expeça-se mandado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099305-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1998.001.010597-8 - BANCO DO BRASIL S/A,,, (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI S JUNIOR (RJ-000830B)) X MEDLAR COMERCIO ATACADO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Despacho:Notifiquem-se por edital, com o prazo de vinte dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.093941-4 - ANNA VICTORIA DA SILVA LUCIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.117598-7 - JOSE LUIZ ESCACIOTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO), Procurador: MARIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - MAT 0449389 Ao autor para instruir o Mandado com cópia da Inicial. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.112552-4 - GUSTAVO SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, condenando a ré a arcar com todas as despesas referentes à internação do autor, inclusive com exames, medicamentos, honorários médicos, cirurgias e tratamentos que se fizerem necessários até o completo restabelecimento do autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com as diretrizes do parágrafo quarto, do art. 20, do CPC, devendo os honorários reverter para o CEJUR-DPGE, na forma da Lei Estadual nº 1.146/87. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.134682-6 - JOAO BATISTA CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.049680-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X DUJON ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Autorizo os levantamentos necessários.Pagas as eventuais custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155137-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO CEZAR GRANGEA DA SILVA Decisão:Provados o contrato de arrendamento mercantil com cláusula resolutória expressa e a mora da parte ré, defiro a liminar de reintegração de posse.Expeça-se manadado, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.026160-2 - SINEYA CHRISTIANE DE SOUZA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Expeça-se mandado de intimação da testemunha, como requerido a fl. 335. \r\n\r\nProc. 2006.001.050316-0 - PABIO MARCELLUS DA SILVA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO À parte autora para que recolha as custas processuais (AEVC - R$ 150,45; Distribuição -R$ 3,49; Atos do Contador - R$ 24,49; Atos dos Distribuidores - R$ 17,45; 20% da Lei 3217/99 - R$ 3,49; Outras receitas - R$ 0,87) e a taxa judiciária (R$ 1441,44) (Port.01/2001) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.083541-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ITAUCARD FINANCEIRAS S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cumpra-se o acórdão. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.119281-1 - MARCIA ROSA MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898)) X VIVO S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Retire-se o feito de pauta, uma vez que a ação prossegue pelo rito ordinário, conforme decisão a fl. 75. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.136039-7 - SERGIO DE ANDRADE VALENCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406), Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X IMOCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA À parte autora para encaminhar os oficios. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.111088-0 - ANTONIO BUGARIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho:Oficie-se, como requerido pelo M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.009217-4 - LORENA ROBERTA DA CONCEICAO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868), Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho:Restaure-se a distribuição e dê-se vista, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.143721-9 - MARIA THEREZA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil cancelando o mandado de pagamento a fl. 113 e expeça-se novo mandado de pagamento, este em favor da autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.050479-3 - DELVACIR MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Ofício pronto aguardando resgate. Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.119964-7 - CHARLES COUTINHO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:(....) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença pelo mesmo índice de atualização utilizado pela Contadoria Judicial do nosso Tribunal de Justiça e acrescido de juros simples de mora a correrem de 28/07/01, na taxa de 0,5% ao mês até 11/01/03 e, a partir daí, na taxa de 1,0% ao mês. Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Condeno, outrossim, a ré, litigante de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 18, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.031774-7 - RAIMUNDO NONATO SERRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSORCIO COPLAVEN CONSORCIO PLANALTO DE VEICULOS NACIONAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). OTILIO ANGELO FRAGELLI (GO-006772) Despacho:Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (DO), a fim de dar cumprimento à sentença, no prazo de quinze dias, sob pena do pagamento de multa de dez por cento sobre o débito em execução e sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e de avaliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.051283-0 (24886) - HERMES EVANGELISTA SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X ESPOLIO DE JOAO TAVARES PINTO E OUTRO E OUTRO) Despacho:Indefiro a inclusão de Mariza Ferreira de Sant'Ana no pólo passivo da presente ação, cujos réus são os espólios de João Tavares Pinto e de Gina Rodrigues Pinto, espólios esses cujos autores constam como proprietários registrais do bem usucapiendo.Reitere-se o ofício de fl. 265. \r\n\r\nId: 103603"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                        "103604": [
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.099303-4 - LEILA MOURA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JAIRO GERALDO MOREIRA (RJ-075758), Dr(a). GISELI CRISTINI GERALDO COELHO (RJ-125051)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Ante a certidão cartorária decreto a revelia. Em provas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.096472-1 - ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO VITOR DE BARROS (RJ-097905)) X ANTONIO ARAUJO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.104418-4 - CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SORT PLAN BRINDES SISTEMA DE PROPAGANDA ASSOCIADA LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 33, defiro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.149429-2 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DANIELLE DA SILVA RANGEL Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.142397-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA VENEZIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE (RJ-041002)) X EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804) Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.023469-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X LEILA FERREIRA DE ANDRADE Ao autor sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.047032-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). ROMINA VIZENTIN (RJ-133338)) X PAULO SERGIO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.094770-0 - MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TELMA CRISTINA DE MIRANDA (RJ-086454)) X EVANILDO LEANDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2003.001.029104-5 - CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA EDIFICIO TULIPAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X RO BERTO DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126) Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.050471-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DRACMA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X ESPOLIO DE CESAR LEUCHT ROLTGEN À parte autora, para que recolha R$ 12,24 referentes à intimação para a audiência, uma vez que as custas de fls. 50 referem-se somente à citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.065288-5 - VLAUDEMYR ALVES BEZERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1- Revogo a decisão de fls 93 ante ao erro material;2 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.160501-5 - RENATO TEIXEIRA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS MONTALVÃO MONTESANTO (RJ-076741), Dr(a). NELSINO GOMES DA SILVA (RJ-007220)) X EDITORA O FLUMINENSE LTDA Despacho:Ao exequente sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.086519-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FLOR (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOSE LUIZ POVOAS VAZ E OUTRO AGUARDANDO PARTE DILIGENCIAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090441-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCOS ANTONIO GOES PINTO AGUARDANDO PARTE DILIGENCIAR OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.146032-5 - NAIR MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda do titular a qual a autora é dependente, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.096238-1 - RUY SANTOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ISSA MARTINS (RJ-061380)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.106965-0 - RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Nada a reconsiderar, contudo, defiro o parcelamento em 5 vezes dos honorários periciais, vindo o primeiro depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.105543-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X JULIO LUIS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638) Decisão:Recolhidas as custas, cite-se por oficial de justiça, devendo a parte autora acompanhar a diligência. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.125944-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE AILTON BARBOSA GOMES Ao autor, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 1999.001.062549-6 - DULCE CHRISTINA DE ERMIDA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BBA CREDISTANTALT CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.117049-9 - MARIA DA GLORIA MACEDO PINTO PACHECO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA GOMES GAZETA Decisão:Fls. 58, recolhidas as custas, defiro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.012283-2 (24188) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X CPV STUDIO DA MODA LTDA E OUTROS E OUTROS Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.023638-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALTER RIBEIRO MIRO Decisão:Fls. 78/79, defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.102539-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELIZABETH BARBOSA ALVES DOS REIS E OUTRO E OUTRO Decisão:Defiro ofício ao Detran, contudo quanto à SRF, indefiro, pois há meios mais céleres e menos gravoso à disposição da parte exequente, antes de ingressar de forma drástica na vida privada da parte executada. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.162526-0 - CARLA MARIA DOS SANTOS CARPINTERO (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X SECULO VEICULOS LTDA E12/C2 Decisão:Fls. 310, defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.096600-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X ANDRE LUIZ PAULA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Ao exequente, para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.057135-7 - CONSTRUTORA ACAPULCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MUZIO BRUNO DE ANGELIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Despacho:Venha a indicação do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.019056-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X GENTIL PORTELA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão:Fls 246, defiro. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.089082-8A - HEWLWTT PACHKARD BRASIL S A HP (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X BARBARA DE FATIMA MARQUES LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DASINGER BITTENCOURT (RJ-130820) Despacho:Aos impugnados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.076627-4 - PAULO DE TARSO DOS SANTOS FELICIANO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:1 - Venham as duas últimas declarações de renda, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça;2 - Quanto ao pedido de reconsideração da penhora deferida, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2002.001.043682-3 - ANA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234)) X EXECUTIVOS SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Decisão:Ao autor sobre depósito, manifestando-se no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. Em caso de impugnação, a mesma deverá vir acompanhada de planilha, sob pena de não ser considerada. \r\n\r\nProc. 2002.001.133742-7 - ARTHUR DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO E SILVA (RJ-093049)) X JOSE WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Decisão:Diante da certidão cartorária, declaro extinta a execução. Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.102851-4 - HSIEH YI HSIUNG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X CAITEC BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Decisão:As partes para darem prosseguimento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.119703-8 - NEUSA MENDES REIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Ao exequente no prazo de 48h, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.062850-2 - JULITA SANTOS DA MATTA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS PINTO (RJ-124269)) X FININVEST MASTERCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Partes legítimas e bem representadas demonstram interesse de agir, estando, pois, presentes às condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro SANEADO o processo. Quanto a preliminar argüida pela ré, não merece prosperar isto porque conforme se depreende da inicial a parte ré integra a relação jurídica material deduzida, sendo certo que os argumentos dizem respeito ao mérito e serão analisados no momento processual oportuno.Defiro a prova requerida, concedendo o prazo de dez dias para a juntada de documentos supervenientes. Após retornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.125450-6 - EDUARDO DE ALBUQUERQUE CLEMENT FAJARDO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). BRUNO SILVA PIMENTEL (RJ-125235)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501) Em Réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.000015-2 - MARIA MARTHA ALVARENGA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO Decisão:J. A autora tem, na hipótese, poderes para receber as quantias, desde que preencha a ficha cadastral bancária, podendo requisitar talões e cartões. Intime-se para tal fim. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.150403-2 - ALBA PESSOA TAVORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HENRIQUE VALADARES (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817) Decisão:Fls. 146, defiro, com prazo de 5 dias para resposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.111030-7 - CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:1 - Fls. 266, nada a prover, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo, já incorrendo a executada na multa de 10% a favor do exequente;2 - À DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.126663-2 - LEANDRO CABRAL CRODEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.030570-1 - JESUEL LINHARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VENÂNCIO (RJ-018839)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.111420-4 - JOSE CARLOS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.115889-0 - JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116409-8 - JOAYRTON MARTINS CAHU (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GABRIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA FILHO (RJ-001550B) 1) Ao autor, para que recolha as custas da diligência de fls. 90/91 no valor de R$ 12,24; 2) Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.135673-6 - HELIO JORGE ASSIS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO UNIBANCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Em Réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.154853-9 - KATIA CARDOSO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001554A) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.052468-2 - EDUARDO OLIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746), Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.053942-2 - MARCOS SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.097864-1 - GEIZA ALBANO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS (RJ-110007)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.026097-0 - JOEL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.106966-2 - RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577) Despacho:Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.111343-0 - PAULO SERGIO MOREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos, vindo o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 103604"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Patricia Rodriguez Whately \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.135044-4 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDU CRISOSTOMO DE ARAUJO Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se, no endereço de fl. 88. (p/5) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.150076-0 - MARCOS CANDIDO SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Às partes para que junte aos autos cópia da petição protocolizada sob o nº. 2006.2244825, pois não localizada nesta serventia, conforme certidão de fl. 171. (p/5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101571-0 (10307) - IRAM MATIAS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Aos interessados sobre os cálculos do Sr. contador.(p/6) \r\n\r\nProc. 1990.001.048526-5 (16624) - AEROJET QUIMICA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INTERFILMES DO BRASIL PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho:Ao autor sobre a resposta do ofício enviado ao Banco do Brasil (fl. 261).(p/8) \r\n\r\nProc. 2003.001.116331-2 - DANTHI MED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ TEIXEIRA (RJ-074540), Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X ADVANCED ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Decisão:Conheço dos embargos eis que tempestivos e, no mérito nego-lhes provimento...(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.037096-8 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ROBINSON COURBASSIER SANTOS Decisão:Fls. 53/54 - Defiro. Oficie-se como requerido, venham as custas. (p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.060112-9 - SONIA MARIA FERREIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:J-se. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.104571-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X NARCISA MARIA SCHNEIDER DE AZEVEDO Decisão:1 - Retire-se o feito de pauta. 2 - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 73, redesigno a audiência de conciliação (art. 277 CPC) para o dia 05/03/2007, às 13:45 hs. Venham as cópias para instruir a C.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.061951-3 - WELLINGTON ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Às partes para tomarem ciência da data e local da realização da perícia (02/03/2007, às 12:00 hs), sala 313-C, conforme fl. 105.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.125047-1 - FERNANDO DE PAULA FARIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308)) X DENISE CESAR DE OLIVEIRA Decisão:...retire-se o feito de pauta.Redesigno a audiência de conciliação (art 277 CPC) para o dia 05/03/2007, às 14:30 hs, cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.125059-8 - ALEX DOS SANTOS PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.142135-6 - JOSE DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X FACTUAL SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Às partes sobre o documento apresentado pela 2ª ré, às fls. 67/68.(p/9) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.108132-4 - AMADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Fls. 449/452 - Anote-se. Defiro vista em cartório. (p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.053257-2 - ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425)) X FININVEST NEGOCIO DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1 - Às partes para que junte aos autos cópia da petição protocolizada sob o nº. 2006.2294643, pois não localizada nesta serventia, conforme certidão de fl. 80. 2 - Sem prejuízo, digam as partes que provas pretendem produzir, especificadamente, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação. (p/5) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.086723-8 - MARIA CARMELA CIAMBARELLA ESPOLIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X CONDOMINIO VILA GRATIDAO), Síndico: JUVENAL DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Despacho:Retifique o autor os valores constantes da planilha de fls. 337, considerando-se a determinação de fl. 331 e a publicação de fl. 332.(p/7) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1987.001.910806-5 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X CLAUDIA MARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) Despacho:Intime-se a ré, por D.O. a cumprir o julgado, no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento de R$ 8.162,55, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. (p/2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.038114-0 - HELENY TEIXEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X EMPREITEIRA DOIS AMIGOS R P LTDA E OUTROS Decisão:Fls. 88/89 - Indefiro, eis que a citação por hora certa é faculdade do Sr. OJA. Desentranhe-se o mandado e cumpra-se na forma do art. 172, § 2º do CPC. (p/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.104514-9 - MARIA PALMIRA MARQUES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X CONDOMINIO DA VILA SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir a omissão apontada. O efeito modificativo requerido pela embargante somente poderá ser alcançado através de recurso de apelação. (p/2) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.028756-6 - ANTONIO CARLOS VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PAULO ROBERTO PEREIRA VALLADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) Despacho:Expeça-se carta precatória para avaliação do bem penhorado.(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.012138-1 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X SANDRA GARCIA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399) Despacho:Venha o comprovante do pagamento do ITBI. (p/9) \r\n\r\nProc. 2002.001.027985-7 - JACOB KLAJMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ESTRELLA JOSEFA RODRIGUEZ SANCHEZ Despacho:Ao avaliador. (p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.112026-0 - MARCOS PORTO GADELHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SARMENTO MARQUES (RJ-018228)) X ANA PAULA BRUGNARA SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Decisão:Fl. 126 - Defiro a expedição de guia judicial para pagamento do débito, conforme fl. 124, que deverá ser juntado aos autos no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. (p/6) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.089673-4 - AMERICAN AIRLINES INC. (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079)) X JET WAY REPRESENTACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ C. NIZZO DE MOURA (RJ-042247) Despacho:1 - Aguarde-se manifestação do exequente pelo prazo de seis meses (art. 475-J §5º). 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. (p/4) \r\n\r\nProc. 1996.001.098807-0 - ESPOLIO DE KATHARINA KLECZEWSKI GERARDS (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243)) X URSULA DORMIEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) Despacho:Tendo em vista que até a presente data a ré não apresentou os documentos requeridos pelo Sr. Perito, necessários à realização da perícia, conforme solicitados por ele à fl. 805, intime-se a ré por D.O. para que forneça cópia dos extratos da conta corrente nº 35.633-6, da agência 3019-8 do período de 30/12/1995 a 30/12/1996, no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão. (p/8) \r\n\r\nProc. 1998.001.054042-7 - JUCELIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CARREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DJENANE CAMPOS CABRAL (RJ-131386), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada. 2 -Seguem informações. (p/6) \r\n\r\nProc. 1998.001.158215-6 - KLEBER FERREIRA KLEIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:À parte credora sobre o depósito de fls. 635.(p/9) \r\n\r\nProc. 1998.001.206896-1 - JACIRA MARIA CEREZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X JOSE NIVALDO DE MEDEIROS CAMARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SOUZA SANTANNA (RJ-039490) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. (p/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.167831-9 - EDUARDO CARLOS BELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X KOREAUTO COMERCIO E REPRESENTACOES AUTOMOVEIS COREIALTDA Decisão:Fls. 417/419: Item 01 - Defiro o prazo de 10 dias para apresentação da certidão atualizada do RGI do imóvel a ser penhorado. Item 02 - Indefiro, por falta de amparo legal. Item 04 - Informe o exequente o novo endereço para realização da diligência. Item 06 - Oficie-se, como requerido. (p/8) \r\n\r\nProc. 2003.001.051667-5 - JAIME ALVES MASSANEIRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2 - Aguarde-se o pedido de informações do T.J. (p/2) \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.127591-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MIRIAM APARECIDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Tendo em vista a fixação da competência deste Juízo pela 5ª Câmara Cível, apense-se estes autos ao processo nº 2005.001.092726-6. (p/1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.025554-9A - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298), Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)) X SEVERINO JOSE GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110) Despacho:Ao contador para apurar o valor devido...(p/3). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.030243-8 - VILA RAINHA CARIMBOS ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.144122-7 - IVONE OLIVEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL Despacho:Providencie o réu o correto recolhimento das custas, efetuando o apostilamento, conforme certidão de fl. 43.(p/6) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.023881-4 - CELIO EMILIO KRIEGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GELSON LUIZ SURDI (SC-009068), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036), Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569) Despacho:1 - Existe diferença de taxa judiciária a ser recolhida, conforme certidão de fl. 806, no valor de R$ 16.305,88, já tendo sido os autores intimados às fls. 807, 818 a realizarem o pagamento e até a presente data não o fizeram, aguarde-se, portanto, seu recolhimento. 2 - Cumprido o item 01 e certificado seu regular recolhimento, voltem conclusos para apreciação de fls.832/874. (p/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.150353-8 - ARMINDO TAVARES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SOCIEDADE DOS VINHOS BORGES S A (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522) Despacho:1 - Às partes para que junte aos autos cópia da petição protocolizada sob o nº. 2006.04181626 em Niterói, pois não localizada nesta serventia, conforme certidão de fl. 171. 2 - Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 331 para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. (p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.060275-4 - JOSE ANTONIO VIEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fl.109, informando se dá quitação.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.079914-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Decisão:...rejeito a preliminar de inépcia da inicial...defiro a produção de prova pericial contábil...nomeio como perito o sr. Gustavo Licks...após, intime-se o perito...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.089965-0 - ALINE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro a produção de prova documental...designo audiência de conciliação para o dia 28/02/2007, às 15:15 hs.Intimem-se.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.156382-6 - DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X SERSA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A Decisão:Cite-se(p/9) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.132071-1 - HELENICE MONTEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE CUNHA DA SILVA (RJ-087154)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Recolha a autora as custas apontadas na certidão de fls. 322, em 5 dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ para a cobrança(p/9) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.102754-6 - BENNETT SURFBOARDS PTY LTD (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (RJ-095492)) X POLYFOAM PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício enviado ao Banco HSBC. (p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.126165-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ALLEN KARDEC ALEGRIA E OUTRO Despacho:Venha a planilha atualizada do débito exequendo. (p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.161609-9 - ELZY COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLA ALVES PETERSEN CORRÊA (RJ-048025)) X MARCOS HAUS Decisão:Fl. 150 - Defiro. Cite-se, no endereço fornecido. Adite-se e cumpra-se.(p/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.101116-7 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759) Decisão:Fl. 893 - Defiro vista dos autos por cinco dias, com as cautelas de praxe. (p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.068684-6 - JOSE BRAGA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:1 - Fl. 110 - Defiro. Expeça-se mandado de pagamento em nome do autor. 2 - Inscreva-se o valor das custas de fl. 92, devidas pelo réu, na divida ativa. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.049106-5 - MAYANNE LEDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Republicar: ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a autorizar a internação da autora na URPEM... arcando com os custos integrais da internação e de todos os procedimentos médicos e medicamentos.... (p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.056558-9 - MARIA LUCIA MARQUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO MATONE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). EMILIO REGIS KILA (RS-043107) Decisão:1 - Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento por inexistir a omissão, contradição e obscuridade apontada. Informando à autora que o cheque já se encontra nos autos à fl. 127. 2 - Recebo os recurso de fls. 129/137 e de fls. 138/151 em seu duplo efeito. Aos apelados em contra-razões.. (p/2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.157256-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WAGNER ALVES PERFEITO Decisão:...defiro a liminar pretendida e determino a reintegração de posse do bem descrito na inicial.Informe a parte autora a qualificação e endereço do depositário do bem.Oficie-se ao Detran...(p/6) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032764-9 - MARIA THEREZINHA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Venha planilha do débito atualizado. (p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.135298-8 - JAIME MONIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIKING I (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674) Despacho:Diga o autor se insiste na produção de produção de prova oral.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.079269-7 - MONIQUE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X CREDICARD S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho:1 - Ao autor sobre a contestação de fls. 68/93 e 95/138. 2 - Oficie-se ao Juízo Deprecado, por fax, solicitando informações acerca do cumprimento da C.P.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.107523-5 - RAUL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:1-Diga o autor se reconhece como suas as assinaturas apostas no documento de fls 71 e 73.2-Diga a ré a que mensalidadde se refere a nota promissória...defiro a podução de prova documental superveniente e indefiro depoimento pessoal do autor...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.120629-9 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA Decisão:Designo o dia 05/03/2007 , às 14:15 hs para a realização de audiência de conciliação (art 277 CPC).Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010763-3 - RITA DE CASSIA SILVA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:1 - Fls. 488/489 - Anote-se onde couber. Defiro a devolução do prazo ao réu. (p/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.012673-5 - MAURICEIA FAGUNDES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 347, dizendo se dá quitação. Sem prejuízo recolha o réu a diferença de custas informada na certidão de fls. 349 vº.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.118438-3 - JACQUELINE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao Autor sobre contestação.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.130643-9 - IOILSON VICENTINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada. 2 - O processo encontra-se suspenso, em cumprimento à decisão de fl. 30. 3 - Seguem informações. (p/6) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.135958-2 - CONSTRUBOM CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MARINATO BICUDO (RJ-098462)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Despacho:Informe a ré se cumpriu a determinação do Juizo Deprecado, fornecendo o novo endereço da testemunha, em cinco dias, sob pena de perda de prova, sem prejuízo oficie-se ao Juizo Deprecado solicitando informações acerca do cumprimento da C.P.(p/1) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.026202-1 - JACIRA CINIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOSE PAZ SENRA Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 131. (p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.136930-9 - ESPOLIO DE JOAO PINTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL E OUTROS) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 567. (p/7) \r\n\r\nId: 103605"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "103607": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119401-0 - MARIA CELIMA AZEVEDO DE AVO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (SP-092392)) X YAHWEH NISSI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.164834-0 - WEGNER MODESTO DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). WEGNER MODESTO DE SEIXAS (RJ-122836)) X BANCO FINASA E OUTRO Despacho:Os demais pedidos constantes da exordial serão apreciados em momento oportuno. Liminarmente só foi apreciado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela ante o patente perigo da demora. cumpra o cartório a parte \"fine\" da decisão de fls. 50(P4) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.199391-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X JOELMA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação de fls.89/91, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.038665-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCTAVIUS (Adv(s). Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908)) X EDUARDO TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LIMA MONTEIRO (RJ-124077) Despacho:Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 57.(P4) \r\n\r\nProc. 2001.001.055228-6 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WALTER DA SILVA BARROS JUNIOR Despacho:Ao autor sobre a certidão do Sr.Oficial de Justiça (P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.047959-2 - LUZINETTE DE AGUIAR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 75, devolvo o prazo ao réu a fim de que manifeste-se a respeito da sentença de fls.25/27.(P.5) \r\n\r\nProc. 2005.001.117860-5 - MARISA GONCALVES LUDUGERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, conforme requerido. 2- Ao réu sobre a certidão cartorária de fls. 84.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.150340-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACAHE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X RITA KAUFFMAN Despacho:Esclareça o autor a divergência existente entre o nome que ocupa o polo passivo da presente ação e aquele anotado no R.I., às folhas 9.(P.2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.064294-0 - FINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X SERGIO RAUEN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR OFICIO P 1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.088213-8 - JANE LUCIA MOURA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.159351-7 - ISAEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.061221-0 - EDSON BONATO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo a apelação de fls.51/67, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.064282-7 (19292) - JOAQUINA ELVIRA DUQUE ESTRADA MONTEIRO ANDRADE. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ESPOLIO DE AMELIA DE LAVRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030), Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141) Despacho:Fls. 268 e segs: ao exequente.(P.4) \r\n\r\nProc. 2001.001.128439-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X ANGELICA BENTO DE OLIVEIRA COSTA Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. p1 \r\n\r\nProc. 2001.001.128439-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X ANGELICA BENTO DE OLIVEIRA COSTA Fls.82.: aos interessados sobre o ofício.p1 \r\n\r\nProc. 2005.001.157105-4 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ZZAPT TRANSPORTES LTDA Despacho:Recolhidas as custas, desentranhe-se adite-se e cumpra-se.(P.5) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.072066-3 - ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MARITA FULVIA PIACESI SCHUELER VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B) Despacho:As partes sobre o laudo de avaliação de fls 198.(P.3) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.080574-9A - SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022)) X SONIA MARIA WOLTER (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho:Ao impugnado para ciência do depósito, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.078417-2 - DAVI QUIRINO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.156257-3 - IRIS SETUBAL (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X O POVO Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e os da família, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal.(P.2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.061616-9 (9503) - JERONIMO PINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PAIM SAMPAIO (RJ-018215), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X EMPRESA NILOPOLITANA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NELIO J.BARQUET (RJ-030485) Despacho:Ao réu para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida, em derradeira oportunidade, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.116953-0 - JANET CHERMONT GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARTINS BISNETTO (RJ-027843)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Despacho:Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.063937-8 - SERGIO AUGUSTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELIO MAIA FERREIRA (RJ-098480)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.4) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.012315-4 - ORTHOLINE COMERCIO DE MATERIAL GRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716), Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Recebo a apelação de fls. 476//498, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.5) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.039322-6 - MARCELLO DOS SANTOS DUARTE X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.043644-8 - ALBERTO LAUT (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Aos interessados sobre a certidão cartorária de fls. 168. P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.090769-5 - ESTHER NIRENBERG (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão:...majoro a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir da intimação da presente decisão, que deverá ser feita por mandado, bem como a renovação da diligência de citação. P.3 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.005765-2 - MOYSES ACHER COHEN (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ADICAN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais(P.3) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1982.001.503235-3 (674) - COSTA SUL IMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X MANOEL RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO SIQUEIRA CAMACHO (RJ-098954) REPUBLICAR: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.(P.1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.081398-6 - TONY CESAR COITINHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.118701-3 - JOAO JERONIMO ADRIANO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANDOVAL PULHESE TICOM (RJ-137780)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:...defiro a antecipação da tutela...(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.151287-8 - CRISTIANE CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X EDITORA THE CLIENT LTDA E OUTROS Decisão:...Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.151294-5 - CRISTIANE CORREA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X BANCO CITICARD S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.(P.2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.064207-9 - ANTONIO CARLOS BAPTISTA AMARAL DE LARA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:Em provas(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.066912-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE PEREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Em provas(P.3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.134619-0 - JORGE DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Às partes sobre o laudo.(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.085672-1 - JOSE LUIZ DE ALCANTARA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. (P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.059213-0 - MARIA DA PENHA CARDOSO RODRIGUES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação de fls.86/89, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.157143-4 - MARIA CRISTINA CONCEICAO TAVARES X ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se.(P.3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.078935-2 - LUIZ FERNANDO MORAES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.158739-9 - CAD CENTRO DE APOIO DIAGNÓSTICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X BANK BOSTON S A) Despacho:Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica dos autores, mencionando-se os rendimentos que percebem e os encargos próprios e os da família, acompanhadas da declaração de isento do imposto de renda emitida pela Secretaria da Receita Federal, se for o caso. (P.3) \r\n\r\nId: 103607"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.068217-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X GUILHERME BOTTO FOEPPEL Sentença: Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação de fls. 50, conforme certidão de fls.51, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, III, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103797-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELAINE DE SOUZA MELO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 33/34, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.006974-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Despacho:Forneça o arrematante a planilha atualizada do débito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.099404-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317)) X PINAUD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553) Despacho:Requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.078705-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X TOMAS HENRIQUE SANTIAGO TURNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Despacho:Tendo em vista o depósito de fls.237 e o que está anexado nesta petição que perfazem o montante do débito, SUSPENDO os leilões designados. Ao credor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.119554-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X CARLOS EDUARDO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS (RJ-072719) Decisão:Proceda-se à penhora n.f. do art.659, par.5º do CPC, lavre-se termo nos autos...dele constando a designação da parte executada como depositária do bem penhorado....tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos à execução...Caso a parte executada seja casada, deverá o cônjuge ser igualmente intimado da penhora que incidiu sobre o bem imóvel. Impõe-se o registro da penhora no Cartório do Registro de Imóveis...recolhidas as custas, o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato...para fins de registro. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o registro do gravame na matrícula do imóvel... \r\n\r\nProc. 2002.001.122629-0 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973), Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) A GUIA PARA DEPÓSITO EM CONTINUAÇÃO DE NR.5326420, NO VALOR DE R$ 490,00, NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065709-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E LANCHONETE ALVÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO GOMES (RJ-038922) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.116866-1 - GIOVANA DE ALMEIDA ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.112381-3 - ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X YONNE GOMES DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO (RJ-129237) Decisão:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116291-0 - URSULA VIVES CALULL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.135304-1 - ADALMIR GOMES CRESPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Defiro o prazo de 10 dias para que o autor se manifeste sobre os documentos juntados com a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.141240-9 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X MAX FABRICIO SOARES DE OLIVEIRA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 32, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas na forma do acordado e cada qual arcará com seus próprios honorários. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.003263-3 - SUELY DA COSTA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 21/03/07 ÀS 14:30 HS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.111171-5 - MARCELO DE SOUZA MENTZINGUEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MARIA CÉLIA NUNES COELHO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.105792-0 - JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025)) X JOSE ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.129437-0 - JORGE DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.013809-7 - MARCOS MARCELO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANC E INVEST (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.159561-7 - EDNA ALINE MEDEIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.062983-6 - JOSE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025) Despacho:Fls.114. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112630-9 - JOSE VALDIR FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). JOSELINE LOPES FRANKLIN (SP-133299)) X IONES DE SOUZA WALTER E OUTRO Sentença:POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar rescindido o contrato locatício firmado entre as partes deste processo.... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065303-6 - ERCO ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento, observda as cautelas legais.As partes, em 10 dias, sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.076796-4 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Despacho:Cumpra-se a decisão de fls.215. \r\n\r\nProc. 2006.001.076827-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCIA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.044629-1 - PEDRO JARBAS MERLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE (RJ-019506)) X BANCO BOAVISTA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (RJ-102077) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 108 verso, republique-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.120651-8 - PEDRO JARBAS MERLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MONTEIRO GUERRA (RJ-060333), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Despacho:Recolha a parte embargante as custas de baixa, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.075237-4 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X MANOEL MONTEIRO PINTO SALES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Recolha a parte embargante as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.028460-9 - PINAUD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LARGO DO MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.199624-8 - COLEGIO SANTO ALBERTO MAGNO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IZILDA NOGUEIRA DA ROCHA E OUTRO Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 2,17 junto ao Banco Banespa, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.040496-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X RUY DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA (RJ-088439) Despacho:Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr. Jonas Rymer. Intime-o para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 1999.001.099619-0 - RICARDO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.126905-3 - ANTONIO ALCINO FREITAS CAMARA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670)) X ISIA DE CARVALHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Fls.247/248. Às partes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.011246-0 - ANTONIO PEIXOTO REI (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X JOSE MANUEL DA COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931), Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI (RJ-111054) Despacho:Fls.98/99. Ao avaliador para designar nova data para realização da avaliação. Com a informação da data designada, desentranhe-se, adite-se e cumpra o mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.030823-9 - BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JOSE MARIA DA SILVA Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado, se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.143798-9 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X ANELIZA COSTA COUTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.104. \r\n\r\nProc. 2004.001.116763-0 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA - COLÉGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA CLÁUDIA SOARES GOMES Indefiro o pedido de aplicação do disposto no art.475-J...Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2005.001.085528-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X RADIO MUSICAL DE CANTAGALO LTDA Despacho:Fls.78/80. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.017184-8 - SERGIO PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138), Dr(a). GILTON SILVEIRA DE SOUZA (RJ-122345)) X WALTENIRO DOS SANTOS Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.028778-4 - RBC - RIO BUSINES CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X RENATO ANTUNES DA SILVA E OUTRO Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.039936-7 - MANUEL CASTRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X TEREZA CRISTINA BEVILACQUA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA CUNHA SANTOS (RJ-119701) Despacho:Efetuei desbloqueio on line na conta do Unibanco nesta data. Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que com o desbloqueio da conta salário da autora, somente houve o bloqueio de R$ 1.514,27 junto ao Banco do Brasil, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.119838-2 - JOAO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Ao excepto, em 10 dias. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.001.001226-9 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSÉ LUIZ AZOR GOMES E OUTRO Despacho:Suspendo o curso do processo até o julgamento final da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.167395-4 - FRUTAS E LEGUMES NORTE FLUMINENSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE KLING DE PAULA (RJ-106705)) X RESTAURANTE E PIZZARIA GUANABARA DA BAR Decisão:Recebo a emenda de fls.22/23. Cite-se em execução. Arbitro em 10% os honorarios advocatícios.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.146937-7 - PERICLES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.094040-8 (17750) - ABRAM CHAIM EJZENBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA KACZELNIK (RJ-078339), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X ESPOLIO DE SAYD CHALITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). GUSTAVO MARTINS (RJ-043874), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Fls.697/700. À parte ré, em 10 dias. Após, ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2000.001.154178-6 - ESPÓLIO DE ORFEU DOMÊNICO MUSACCHIO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885), Dr(a). SANDRA SUCUPIRA MUSACCHIO (RJ-098540)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.106144-4 - PAULO SERGIO JULIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCO CORRÊA (RJ-030298)) X TAGUS DO BRASIL FOMENTO E REPRESENTACAO BANCARIA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Fls.230, verso. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.033295-1 - JARBAS ABREU (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.275, revogo a primeira parte do despacho de fls.268. Diga o credor sobre a impugnação de fls.265/266, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.153969-3 - IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X COMERCIAL FONOGRAFICA RGE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais em duas vezes. Expeça-se guia para que o autor deposite a 1ª parcela dos honroários no prazo de 10 dias. A 2ª parcela deverá ser paga no mesmo dia do mês subsequente. Após o depósito da última parcela, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.037440-0 - WILSON ALVES BASTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA (RJ-025915), Dr(a). LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI (RJ-071544)) X CENTRO IMOBILIÁRIO BARRA DA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data com relação aos 1º e 3º réus.Oficie-se como requerido às fls.139 somente para fins de localização de LUIZ FERNANDO DE LIRA SANTOS, uma vez que a 3ª ré já foi intimada, conforme se depreende da certidãod e fsl.136. \r\n\r\nProc. 2005.001.040206-6 - GLORIA REGINA VETERE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). STEFAN CARRÃO PINTO (RJ-124063), Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais,.... \r\n\r\nProc. 2005.001.040206-6 - GLORIA REGINA VETERE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). STEFAN CARRÃO PINTO (RJ-124063), Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:...POSTO ISTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para confirmar a antecipação de tutela concedida às fls. 72... \r\n\r\nProc. 2005.001.044965-4 - MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA PAIVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:Tendo em vista o ofício de fls.172 que comprova que houve o bloqueio do valor de R$ 13.393,20, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação.Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a por mandado, dando-lhe ciência da penhora e, ainda, do prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.010297-8 - MARILENE SILVA ALVES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.069191-1 - CHRYSTIAN DE ARAUJO PERROTA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.069191-1 - CHRYSTIAN DE ARAUJO PERROTA (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:... POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 269, I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação... \r\n\r\nProc. 2006.001.083995-1 - JAQUES MORELENBAUM (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176)) X SCA COPACABANA - MOVEIS NINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894), Dr(a). SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (RS-023805) Despacho:Cumpra a parte denunciante o despacho de fls.125, corretamente, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.136266-2 - JEZIEL SOARES MONT VANEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTRO Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.155051-0 - ROBERTO MELO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MARINHO MARQUES (RJ-100102)) X CLINICA DE PATOLOGIA E DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.005763-0 - ELIAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X NEW TREND IND E COM LTDA Despacho:Se a parte deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer aos autos declaração nos termos do art.4 da L.1060/50, em 05 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.061706-1 - RENATO NASCIMENTO SCARPATI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ (ES-010773)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO POLO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DA T Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.068238-7 - GUSTAVO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNO NEVES BARBOSA (RJ-081674)) X FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAMERJ Sentença:POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.001668-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X MERCEARIA SANTA DO CASTRO LTDA E OUTRO Despacho:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2001.001.115801-4 - PROW SHIP SERVICOS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS MOREIRA PINHEIRO (RJ-061198)) X MAT INCÊNDIO COMERCIAL LTDA Despacho:Forneça o exequente a planilha atualizada do débito, em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.077986-8 - ONESIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:Fls.283/297. Ao impugnado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.072375-2 - MARIA DAS DORES HIPOLITO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.016977-5 - SERVAL PIRES DAMACENA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do autor em depoimento pessoal e de testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente. Designo o dia 08/03/07 às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se autor, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal e as testemunhas que, porventura, forem arroladas em tempo hábil. \r\n\r\nProc. 2006.001.136765-9 - MARGARETH FERNANDES CARREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X FINASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Fls.46. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.052178-0 - VICTOR ADACTO PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.065295-4 - FRANCISCO ANIBA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAU CARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls.44/90. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.104333-6 - BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X LOCA RIO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.124682-3 - SANDRA REGINA VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147733-7 - MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) 1- Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos... 4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. 6- Digam as partes sobre a proposta de fls. 127. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.153985-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X FANNY FERREIRA PORTUGAL Ao interessado sobre a certidão do oficial de justiça do juízo deprecado. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.001578-7 - NAYMAR EQUIPAMENTOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BRADESCO SEGUROS S/A Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1996.001.081095-5 (20689) - JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ONOFRE ALVES RIBEIRO (RJ-046239)) X GILBERTO ALVES DIMAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Requeira o exequente o que entender devido, devendo especificar o que pretende, em 05 dias.. \r\n\r\nProc. 2006.001.089729-0 - AT ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Sentença:POSTO ISTO, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, .... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.033062-7 - ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ESPOLIO DE RUI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO (RJ-076590) Despacho:Fls.648. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.013388-3 - DEISE BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X JOAQUIM FELISBERTO NETO (Adv(s). Dr(a). NELSON HOMEM DE MELO (SP-117374) Despacho:Efetuei penhora on-line nesta data. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003401-0 - ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS TORRES Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.019122-8 - MARCO ANTONIO BORGES MUCCI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-086595), Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A LEASING E FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.151343-1 - JUSCELINO OLIVEIRA DE PAULA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:À parte autora sobre a proposta de acordo formulada pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062039-4 - ANIBAL FERREIRA DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias, devendo trazer aos auos original ou cópia autenticada da procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.117675-1 - LENY ALVES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VANESSA ALVES COSTA (SP-221506) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 40, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada qual arcará com seus próprios honorários. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.024779-6 - INAGRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido. Atenda-se o que requer o MP às fls.197/198. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.091395-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPERA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X FLAVIO ANTONIO PACHECO DOS SANTOS Digam as partes sobre o laudo de avaliação indireta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.036528-8 - FLAUSINA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Sentença:POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.155110-9 - MIRIAM MURPHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Sentença:POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial..... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.145384-7 - ITEL IMOBILIARIA TERRITORIAL ESCELSIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X FERMAN CONSULTING E CONTABILIDADE LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.049635-0 - BANCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA P YOSHIDA (SP-169028), Dr(a). FÁBIO PEREIRA DA CRUZ (RJ-108713)) X CREDBOM INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manisfeste sobre a certidão do oficial de justiça do juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062157-0 - PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X GISELE BISSOLI QUINUPE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.149156-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X GOBAU COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS \"AO INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.138763-2 - SEVERINA MAURICIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X EVANGELINA ERVENS E OUTROS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 103609"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "103631": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1992.001.109998-5 (46859) - SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA GRACA MOTA (RJ-099934), Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias A PARTE AUTORA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.032132-0B - MARIANA MENEZES DIOGENIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X JP MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MATTOS CARVALHO (SP-092415), Dr(a). DEBORA CRISTINA PORTO DE OLIVEIRA DE MATTOS CARVALHO (SP-132178) A parte autora sobre fls. 114/V. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.158271-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X ROBERTO PONTES DIAS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) A parte autora para fornecer o telefone do leiloeiro ou recolher custas para intimação. \r\n\r\nProc. 2004.001.095223-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR ELETRICIDADE DO CHOPP LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375) PARTE AUTORA: Complemente as custas, tendo em conta que foram recolhidas com insuficiência, CFE. FLS. 126-V \r\n\r\nProc. 2005.001.093552-4 - DELVICO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte autora sobre fls. 158. ( PERICIA DIA 04/04/2007 AS 13.30h) \r\n\r\nProc. 2006.001.115769-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN, Síndico: DANIEL BATEMAN VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ESPOLIO DE TAUBA LONDON E OUTROS), Inventariante: LUIZ DAVID LONDON A parte autora sobre fls. 68/69. \r\n\r\nQuebra Consignação \r\n\r\nProc. 2000.001.154916-5 - VALMOR JOSE FREDDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Fls. 562 - J. Dê-se vista às partes. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.054255-1 - GRAZIELA SCARPA VIEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (RJ-129215) A parte exequente sobre fls. 124 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.000876-7 - MARIA ANASTACIA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) X OUTIFIT COMERCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), Fiador: PEDRO S.L.DE ALCANTARA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119333-1 - VILMA PASSARELLI TOSTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TEXACO BRASIL S A PRODUTOS DE PETROLEO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA MACEDO (RJ-092626) Sentença:...julgo procedentes os embargos de fls. 02/11 julgando extinta a execução proposta em face dos embargantes... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.113971-0 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X MARIA FATIMA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673) Dê-se vista dos autos ao executado por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.008258-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ACIR PANISSET BARRETO Ao exequente sobre fls. 59/60. \r\n\r\nProc. 2005.001.138971-9 - CELIA MARIA FERRARESI (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S A ECONOMISA (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) A parte ré sobre fls. 139 \r\n\r\nProc. 2006.001.051993-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093917-9 - TERESA VILAS BOAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). RENATA DE FATIMA LEITE VIEIRA (RJ-108889)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110365-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X JET STAR TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134162-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO A PARTE AUTORA PARA SE MENIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134186-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136659-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RAINER RIO ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.124623-6 - JOSE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116476-4 - MARIA LEONOR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) A parte ré sobre fls. 605. \r\n\r\nProc. 2003.001.009892-0 - RUTE NAZARE OLIVEIRA BARROS NUNES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X TAINÁ MOUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.019570-8 - MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891), Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (RJ-026522), Dr(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA (RJ-116855)) X CARLOS EDUARDO MARQUES SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.019573-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (RJ-026522)) X CARLOS EDUARDO MARQUES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (RJ-095274) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.044373-1 - JORCIE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORCIE FRANCISCO DA SILVA (RJ-102305)) X INFO GLOBO COMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) A parte ré sobre fls. 204 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.068846-8 - MARINHO BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.098994-8 - PAULO CESAR PACHECO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). UILTON DOS SANTOS SALVADOR (RJ-135080) Republicação da decisão de fl. 48, tendo em vista que não constou na publicação do D.O. do dia 05/01/07 o nome do patrono da parte ré: \"...Decreto a revelia da parte ré, (...) Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído, ou não venha a constar, do cadastro de inadimplentes, mantido pelos órgãos requeridos, (...) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como concordância tácita...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.128339-7 - VALERIO RESENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X INFOCO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.151162-0 - PEDRO CARLOS VILLELA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X GILBERTO MIRANDA AQUINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.081803-0 - MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604)) X VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625) Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.004584-0 - MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X CARLOS EDUARDO MARQUES SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (RJ-095274) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.007824-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TRI STAR REPRESENTACOES LTDA E OUTRO Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução da C, Precatoria \r\n\r\nProc. 2005.001.009940-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIO FRYDMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.067276-4 - GERALDO MAGELA DE LIMA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X PREVI BB CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150218-2 - JORGE DE SOUZA WENDLING (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) A parte ré sobre fls. 180. \r\n\r\nProc. 2005.001.023414-5 - THAISSA BARRETO BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) A parte autora sobre a contestação da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.027202-0 - JOEL JORGE DAMASCENO ALVES (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) A parte ré sobre fls. 194. \r\n\r\nProc. 2005.001.092973-1 - CLAUDIO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) A parte autora sobre fls. 117/119 \r\n\r\nProc. 2005.001.138263-4 - ESPOLIO DE SIDNEI FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JA E OUTRO Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado (duas cópias de fls. 57 e mais uma via da petição inicial, uma vez que são dois réus). \r\n\r\nProc. 2006.001.103985-1 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA CELIO SALLES BARBIERI (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) a parte ré para regularizar a sua representação processual \r\n\r\nProc. 2006.001.121826-5 - OMNI TAXI ARERO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte ré para regularizar a sua representação processual \r\n\r\nProc. 2006.001.121876-9 - CLAUDIO ROBERTO MACIEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000)) X BANCO CACIQUE S A A parte autora sobre fls. 53/54. \r\n\r\nProc. 2006.001.148875-0 - EDSON ERMINDOLFO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO ITAU S A REPUBLICAÇÃO : 2- Designo audiência para o dia ..01.../...03../..2007... às ..14:20... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.132492-2 - TRANSMATER TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X FERNANDO EUSEBIO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.013301-2 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.034089-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOSAFA FERREIRA DE AGUIAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.031668-0 - BALAI COMERCIO DE ARTIGOS DE ACAMPAMENTO E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X IZABEL CHISTINA CAMPELLO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) As partes sobre o laudo pericial AS FLS. 154/155 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.075915-0 - ADILIO CORREA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO MARIA BUENO (PR-024696), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) A PARTE RE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.110603-5 - LUCIANO JOSE DE ALMADA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) A parte ré sobre fls. 148 ( CUSTAS ) \r\n\r\nProc. 2005.001.162331-5 - RICARDO ALBERTO DE BARROS HUNGRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X ANTONIO AUGUSTO GONCALVES A parte autora sobre fls. 80/81. \r\n\r\nProc. 2006.001.126644-2 - FRANCISCA ELVIRA CABRAL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.102800-3 - LUCIMAR FELISBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) A parte ré sobre a certidão de fls. 266. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.146215-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079)) X JOSE PAULO TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.141923-4 - SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X BANCO ITAU S A A parte autora sobre fls. 25. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.400937-4 (17166) - PAULO CESAR DA CONCEICAO X INSS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Despacho:1) Intime-se a autarquia ré para se manifestar sobre o pedido de habilitação, bem como apresentar certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. 2) A ré, deverá, ainda, informar quanto ao julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial indicado às fls. 50. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1984.001.403096-1 (27712) - WANDERLEY VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS Decisão:Em observância ao que preceitua os arts. 4º e 5º do Ato Normativo 08/2002, determino que: (1) sejam os autos remetidos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. (2) Após, estando correto o cálculo, intime-se pessoalmente o INSS para providenciar o depósito, devendo constar do referido mandado o valor a ser depositado, bem como o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 1989.001.100235-7 (43809) - SUELI HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEMOS BARBOSA (RJ-046393)) X INPS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:1) Considerando que o valor do débito (11.487,11 UFIR'S) atualmente não ultrapassa ao limite legal para pagamento independentemente de precatório, e em observância ao que preceitua os arts. 4º e 5º do Ato Normativo 08/2002, determino que: (1.1) Sejam os autos remetidos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios para que este se manifeste no prazo de 10(dez) dias. (1.2) Após, estando correto o cálculo, intime-se pessoalmente o INSS para providenciar o depósito, devendo constar do referido mandado o valor a ser depositado, bem como o prazo de 60(sessenta) dias para o cumprimento da obrigação. 2) Intime-se a parte autora para cumprir o determinado às fls. 196, informando seu atual endereço. \r\n\r\nProc. 1995.001.027456-3 (48444) - VALTER TELLES DE MENEZES X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371) Despacho:Regularize-se a representação processual da parte autora, ante a certidão de fls. 145. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.113861-1 - MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MIQUELINA BARROSO CARNEIRO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Despacho:Considerando que se trata de execução provisória, desentranhe-se e autue-se a partir de fls. 616, devendo o credor providenciar as cópias necessárias nos termos do art. 475-O, § 3º do CPC. Após, apensem-se aqueles autos ao presente feito e voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.166010-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FERNANDA DE OLIVEIRA DIAMANTE Decisão:Nos termos do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade do débito, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Outrossim, cite-se o réu também para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias. Os prazos acimas expostas contar-se-ão da execução desta liminar. Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.051951-8 - COOPERATIVA AGROPECUARIA SUDOESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X OLEOSA OLEOS VEGETAIS LTDA E OUTROS Decisão:Expeça-se mandado de Avaliação do imóvel, nos termos do art. 680 do CPC. Recolhidas as custas pertinentes, encaminhe-se o mandado devidamente instruído ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.165970-2 - JOLEZA ESTER DA SILVA LEANDRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Considerando que a parte ré é o Estado do Rio de Janeiro, bem como o caráter intinerante da presente, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital que couber na distribuição. Dê-se baixa no distribuidor e encaminhem-se os autos. Oficie-se ao Juízo deprecante, informando a remessa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.113249-9 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X RAMEC DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LIMITADA Despacho:Indefiro o pedido de fls.343, tendo em vista que o executado já foi citado positivamente às fls. 308/309. Ao exequente para requerer o que for de direito e sobre fls. 344/345. \r\n\r\nProc. 2002.001.070555-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RITZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X MARIA DA CONCEICAO CESARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880), Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887) Decisão:1) Expeça-se mandado de Avaliação do imóvel, nos termos do art. 680 do CPC. Encaminhe-se o mandado devidamente instruído ao Avaliador Judicial.2) Após a avaliação, proceda-se à praça. Nomeio como leiloeiro o Sr. Jona Rymer, indicado pelo exeqüente às fls. 223, que deverá ser intimado para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2002.001.094604-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GILBERTO EDSON MARTINS CANANO Despacho:1-À parte autora para recolher as custas pendentes, conforme certificadão de fls. 75.2- Dê-se vista à DP do depósito de fls.72.3- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.153342-5 (2003/0002) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAPIRANGA, Síndico: MÁRIO MAGALHÃES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)), Inventariante: CELINA LAGEL GERMANO, Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017)) X ESPOLIO DE JOSE PEDRO MADURO Despacho:1- Escla reça a parte ré se está em nome próprio ou em conjunto com o patrono subscritor de fls. 107, caso em que deverá regularizar sua representação processual, atentando que figura na relação como representente do espólio.2- Ao cartório para certificar quanto a publicação da decisão e fls. 104, bem como se decorreu o prazo para interposição de impugnação.3- Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls.117. \r\n\r\nProc. 2004.001.144607-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X SONIA MARIA DE ASSIS Decisão:Considerando que a decisão de fls. 35 não foi cumprida, eis que não houve o cumprimento positivo do mandado de citação em execução então determinado, o referido ato processual restou incompleto, não alcançando eficácia, o que faz incidir sobre o mesmo a nova legislação, com fincas na aludida doutrina.Assim sendo, em acatamento aos ditames da nova legislação supra mencionada, defiro fls.74/75. Considerando que se trata de réu revel, intime-se o réu pessoalmente para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.053085-8 - LUCIA HELENA MARTINS DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Ante a petição de fls. 86/87 e o recibo de fls. 90, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à execução forçada, cumprindo espontaneamente o V. Acórdão, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos, após recolhidas as custas pendentes, certificadas às fls. 91. \r\n\r\nProc. 2005.001.116904-5 - MAY AGNES DE FIGUEIREDO VEIGA E OUTRO, Inventariante: FLÓRIO CIMIERI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X CONSORCIO RENAULT DO BRASIL S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). CARLA FABIANA EVERS (PR-025948) Decisão:1- Os Embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, conforme certidão de fls. 526.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, posto que na decisão não existe omissão, obscuridade ou contradição, como exige o art. 535 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida conforme foi lançada.2- Fls. 489/493, 494/501, 502/505 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.. \r\n\r\nProc. 2005.001.159187-9 - LOURDES CELESTE CARMO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.009979-7 - MARIA CARMEM MAGNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. Ante a petição de fls. 108/109 e o recibo de fls. 112, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à execução forçada, cumprindo espontaneamente o V. Acórdão, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.108989-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARLINGTON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HILDA SIMONINI Decisão:Designo audiência para o dia 29/03/2007 às 15:00 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.164872-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR PRINCESA CRISTIANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOSÉ CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Designo audiência para o dia 29/03/2007 às 15:20 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165370-0 - NEUSA MARIA PEDROSO JOHANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:1- Designo audiência para o dia 03/04/2007 às 14:20 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.166813-2 - FERNANDO RODOLFO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Venham aos autos as cópias autenticadas dos documentos de fls. 11, bem como da certidão de nascimento do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.166827-2 - LAURIDES SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1- Designo audiência para o dia 03/04/2007 às 15:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.2- Defiro gratuidade de justiça. 3- Venham aos autos as cópias autenticadas dos documentos de fls. 08/10. \r\n\r\nProc. 2006.001.166830-2 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como as cópias autenticadas dos documentos de fls. 09/12. \r\n\r\nProc. 2006.001.167112-0 - NILTON BRITO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão:1- Designo audiência para o dia 03/04/2007 às 15:00 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.167145-3 - NEIDE COLARES JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS DO BRASIL S A Decisão:1- Designo audiência para o dia 03/04/2007 às 15:20 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. 3- Venha aos autoscópia autentica do documento de fls. 10 e fls. 14. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.080499-3 - AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Ao cartório expedir o ofício determinado às fls.205, ao réu para apresentar planilha da valor que entende devido. Após, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.054766-7 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X ALEX DA SILVA DIAS E OUTRO Despacho:Ao autor para dar andamento ao feito, comprovando a citação a parte ré por edital. \r\n\r\nProc. 2002.001.025174-4 - ELIZABETH GUIMARAES SIVOLELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Considerando a necessidade de liquidação de sentença, reconsidero o despacho de fls. 536. Nomeio perito o Dr. Maurício Passos Ferreira, tel: 22628569 / 91478551, para dizer se aceita o encargo e apresentar o seu pedido de honorários no prazo de 05 dias, devendo entregar o laudo em 20 dias. CIte-se o réu na pessoa de seu patrono, através do D.O, nos termos do art. 475-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil \r\n\r\nQuebra Defesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.165195-8 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X WINDSOR DESIGN Decisão:Designo audiência para o dia 29/03/2007 às 15:40 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042677-5 - ARTUR FEIGHELSTEIN (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X RONALDO DE ALMEIDA VILAR (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 164/165, pois a penhora recaiu sobre verba previdenciária, insuscetível de penhora, razão pela qual foi efetuado o desbloqueio e indeferida a transferência do numerário requerida às fls. 173/175. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.085929-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IMOBILIARIA MONTE CASTELO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍBERA MOLINARI (RJ-109110) Decisão:Diante da notícia de falecimento da parte executada às fls. 172, impõe-se a suspensão do processo com base no art.265,I do CPC, cabendo ao exequente regularizar a demanda. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.006794-7 - SOLO VERDE PLANTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X MILCIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA (RJ-077464) Despacho:Considerando o caráter alimentar do sálario, que se reveste da garantia constitucional da impenhorabilidade, bem como do art. 649, IV e II do CPC, e tendo vista que o bloqueio deferido às fls. 222 se operou sobre conta salário, conforme demonstrado às fls.228/229, procedi nesta data ao desbloqueio da conta mencionada, nos termos do recibo que se segue. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.094829-0 - MARIA HELENA ROCHA CORREIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para providenciar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.064485-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RONALDO COELHO DE MAGALHAES Despacho:Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.025267-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X TECHSTEEL LTDA E OUTROS Decisão:Defiro fls. 55. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.043776-7 - ESPOLIO DE SETTE GARSON SERRUYA X Inventariante: ESTHER SERRUYA AZULAY (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) ISMAEL DE OLIVEIRA MELO E OUTRO, Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)), Inventariante: TANIA MARIA FONSECA Despacho:Ao exequente para juntar aos autos a certidão de inventariança determinada às fls. 165. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.053239-7A - RUI MARQUES DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SILVA CHAVES (RJ-057215)) X HUANG XIN GUO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Despacho:1- Ao autor sobre certidão de fls. 18. 2- Providenciadas as cópias nos termos do art. 475-O, §3º, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 121 doa autos em apenso. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.084850-3 - SUPORTE E RESISTENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o devedor através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.088141-5 - LINDA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:Desigo o dia 23/05/2007 às 14:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as testemunhas. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal. Publique-se. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2001.001.117865-7 - DANIELY SOUZA DE LUCA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA (RJ-093216), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Despacho:À parte autora sobre fls. 292/294, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.124435-6 - ELGIN S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X ALGUIDAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JOSÉ DE SOUZA MOREIRA (RJ-066611) Decisão:Considerando a entrada em vigor da Lei nº 11.232/05, que por se tratar de lei processual atingiu os processos em curso, nos limites impostos pela doutrina, que prega a prevalência do denominado \"isolamento dos atos processuais\", teoria pela qual a lei nova encontrando um processo em desenvolvimento respeitará a eficácia dos atos processuais já realizados. Considerando, ainda, que a decisão de fls.237 não foi cumprida, eis que não houve o mandado de citação em execução não foi positivo, o referido ato processual restou incompleto, não alcançando eficácia, o que faz incidir sobre o mesmo a nova legislação, com fincas na aludida doutrina.Assim sendo, em acatamento aos ditames da nova legislação supra mencionada, intime-se o ora exeqüente para adequar seu pedido aos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.044234-5 - ANDERSON ARIAS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517) Despacho:Às partes sobre fls. 1052/1095. \r\n\r\nProc. 2005.001.024786-3 - FATIMA MARIA GRACA CEZAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.075274-0 - VERA GASTAL NAVARRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X BANK BOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Considerando que não havia prazo para manifestação do réu, ora apelante, indefiro fls. 154/155. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.077888-1 - MARIA NORMA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.093132-4 - FABIANA DOS SANTOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549)) X ALIANCA RE PRESENTACOES DE CREDITO DE CONSORCIOS E SEGUROS LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para adequar seu pedido aos termos do art. 475-J do CPC, ante a entrada em vigor da Lei 11.232/05. Somente após a intimação do réu nos termos desse artigo e na falta do pagamento, apreciarei o pedido de fls.49. \r\n\r\nProc. 2005.001.102744-5 - DELAIR DIAS SABINO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831) Despacho:1- Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor restante da condenação, apostado às fls. 101, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. O réu deverá ainda recolher as custas certificadas às fls. 101.2- Expeça-se mandado da pagamento, conforme requerido às fls. 103. \r\n\r\nProc. 2005.001.153301-6 - LAURA CORREA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X SAFEWAY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.2- Fls. 120 - defiro o prazo de 10 (dez)dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.032953-5 - GISELA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA (RJ-044587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 21, cuja cópia deverá acompanhar a contrafé.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043485-9 - POMAR 4 ESTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais estipulados pelo expert às fls. 157. Expeça-se guia. Depositado, intime-se o Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.141611-7 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SABRINA KINDLEIN (RJ-136680)) X ABEL ALMEIDA E OUTROS Despacho:Atribua-se cooreto valor à causa, nos termos do art. 259, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.145291-2 - MIRIAM TEREZA NATORF QUELHAS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X JOSE CARLOS DE AZEREDO QUELHAS Decisão:Trata-se de ação objetivando, em síntese, o afastamento do sócio José Carlos Azevedo Quelhas, em virtude dos danos causados pelo abuso de direito e desvio de finalidade à sociedade, com a substutição compulsária do sócio mencionado pelo filho da autora, sua condenação para pagamento dos valores subtraidos, bem como indenização pelo dano moral sofrido, transformando a liminar concedida na medida cautelar, em apenso, em definitiva.Considerando a especialização dos juízos empresariais para tratar de matéria que envolva conflito entre sócios, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea \"d\", ítem 2, a resolução nº19/2001 do Egrégio Òrgão Especial deste Tribunal, DECLINO da competência deste feito e da Medida Cautela, em apenso, para uma das Varas Empresariais, de Falência e Concordata.Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.Ao cartório para juntar uma cópia da presente decisão ao processo em apenso.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147476-2 - MARCO AURELIO AMARAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO ZOGBI S A Decisão:O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido apenas quando estiver demonstrada a hipossuficiência do postulante. No presente caso, o autor é servidor público e percebe rendimento o que o coloca, na realidade deste país, em patamar muito acima da miserabilidade, não ostentando a qualidade de hipossuficiente, conforme se depreende do documento de fls. 24. Além disso, não fez prova de gastos excepcionais que demonstrassem a insuficiência de seus ganhos para fazer face às custas judiciais.Dessa forma, recolham-se as custas devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.163723-8 - CLEITON BANDINE PIRES (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO Decisão:1) Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifica o Juízo que encontra-se ausente um dos pressupostos autorizadores da concessão da medida, qual seja, a verossimilhança das alegações autorais, eis que o valor indicado às fls. 21 e 22 não se assemelha ao do produto devolvido (fls. 23), havendo necessidade de instrução probatória pra aferição do alegado, motivo pelo qual condiciono o deferimento \"In continenti\" da tutela antecipada a prestação de caução idônea do valor do aponte. 2- Cite-se o réu para contestar o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3- Defiro a Gratuidade de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.054003-3 - MAURICIO RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X ANTONIO CARLOS ANDRADA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892) Decisão:Defiro fls. 236. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2003.001.106116-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIA LUCIA AZEVEDO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA (RJ-056663) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.153993-2 (2003/0002) - ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (RJ-001854)) X LUCIO DE MOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979) Despacho:1- Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR do embargante, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.3- Ao embargante sobre fls.137/196, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.152500-3 - TANIA MARIA BENTES FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. Expeça-se guia no valor da planilha de fls. 236. \r\n\r\nProc. 2006.001.033021-5 - ROSEMERI MATEUS ESTEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-065050)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Intime-se o patrono da parte autora para adequar seu pedido de fls.144/146 aos termos do art. 475-J do CPC ante a entrada em vigor da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.049773-0 - CONSULT AR CONDICIONADO DO MEIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190), Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:1- Retifique-se o polo passivo, conforme requerido às fls.156/157, e anote-se, onde couber, os patronos nela solicitados, se devidamente constituídos.2- Designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 01/03/2007 às 16:20. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.158071-0 - MARCIA DE JESUS PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARQUES DE SOUZA (RJ-103286)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:1- Indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos para sua concessão, sendo certo que a verossimilhança dos fatos alegados não restou demonstrada. 2- Cite-se o réu para contestar o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se.3- Defiro a Gratuidade de Justiça \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.026654-5 - ANTONIO RAMOS DAS MERCES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X MATHEUS BORGES DO REGO JUNIOR Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.086705-4 - SERES SERVICOS DE SELECAO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Diga o Dr. Perito sobre fls. 324/325. \r\n\r\nProc. 2004.001.015246-1 - KATIA MENDES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X ESTALEIRO BRASFELS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996), Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Às partes sobre a prova pericial requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.098916-6 - ANDERSON QUERINO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:1- Considerando que o devedor não efetou o depósito dentro do prazo legal, deve-se acrescer ao valor da condenação a multa estabelecida no art. 475-J do CPC. Dessa forma, intime-se o devedor para complementar o depósito efetuado, nos termos do requerimento de fls. 118/119, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da fase executória.Decorrido o prazo, não havendo manifestação do devedor, intime-se o credor para requerer o que for de direito. 2- Após, expeça-se mandado da pagamento, conforme requerido às fls. 119, caso o patrono possua poderes para tal. \r\n\r\nProc. 2005.001.082731-4 - OTNAS AUTOMOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À parte ré sobre fls. 182/200, nos termos do art. 398 do CPC. Após, voltem cocnclusos para sentença, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2005.001.144874-8 - RITA DE CASSIA FALCAO SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096575-0 - SANDRA MARIA CHAVES ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1- Com fincas no enunciado administrativo nº 27 do FETJ, defiro o pedido à fl. 29, determinando que o autor recolha as custas ao final do processo, porém, antes da sentença. Anote-se na capa dos autos.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165460-1 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X LUCIANO FRANCISCO REIS Decisão:Designo audiência para o dia 03/04/2007 às 14:00 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.167514-8 - MARIA JUSSARA HORTIS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1- Considerando que a parte autora comprova às fls.17/18 o pagamento das contas de luz referentes aos meses de Março e Abril de 2005, malgrado tenham sido pagas com quase um ano de atraso,defiro parcialmente a antecipação da tutela, a fim de que sejam excluídas SOMENTE as anotações cadastrais referentes aos meses citados, eis que em relação aos demais não foi comprovado o pagamento.Oficie-se como requerido.2- Designo audiência para o dia 29/03/2007 às 16:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Cite(m)-se.2- Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.167586-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X R.P.M. INDUSTRIA E TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO Decisão:1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.102274-0 - ANDREA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1- Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor restante da condenação, apostado às fls. 325, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. 2- considerando que se trata de quantia incontroversa, expeça-se mandado da pagamento, conforme requerido às fls. 322, caso o patrono possua poderes para tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.062922-1 - LIVIA MARIA DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201), Dr(a). LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE (RJ-134489) Despacho:Considerando a manifestação das partes, designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 06/03/2007 às 16:20. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103879-7 - CLAUDIA NAHUYS TEBYRICA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.013228-2 - MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA (RJ-122852)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Homologo os honorários periciais estipulados as fls. 213. Intime-se o Dr. perito para dar inicio aos trabalhos. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.164360-3 - CLÁUDIO FERNANDO TEIXEIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.143731-5 - MANOEL GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO RDENTOR Despacho:Atenda-se à cota Ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.001.150385-3 - MILTON LUIZ CANTUARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Atenda-se à cota Ministerial. \r\n\r\nId: 103631"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                            "103632": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gisele Fernandes Magalhaes Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.401382-8 (145373) - LUIZ FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-005515D)) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.700610-0 (155237) - JOSE ALVES DO SANTOS X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO (RJ-089626) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1983.001.400004-8 (14893) - IVANDO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS Sentença:TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.401717-8 (27051) - DJALMA DE SOUZA IBRAHIM (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:1- Ao réu. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.064347-1 (46078) - ARLETE DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614) Despacho:ATENDA-SE AO M.P.. ( AO CONTADOR ) \r\n\r\nProc. 1996.001.015322-1 (47918) - JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho:COMO SE REQUER AS FLS. 228. ( INTIMAÇÃO DO SEGURADO POR CARTA ) ATENDA-SE AO M.P. ( ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM O VALOR APURADO AS FLS. 218/223 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.159407-9 - VERA GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SOARES DA SILVA (RJ-038893)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 2000.001.039878-7 - ANA MARIA BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:COMO SE REQUER ÀS FLS.175. ( INTIMAÇÃO DO SEGURADO POR CARTA, E AUTOS MANTIDOS EM CARTÓRIO ATÉ O FINAL DA IMPLANTAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2000.001.105290-8 - WALDILEIA MELO DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219), Dr(a). ALBA FAUSTINO DA SILVA (RJ-081392)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) À parte autora sobre fls. 121. \r\n\r\nProc. 2004.001.038958-8 - JOSE DOMINGUES DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS \"AO AUTOR, AO RÉU, AO MP\" \r\n\r\nProc. 2005.001.135914-4 - IRANY NUNES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1- Ao réu. 2- Após, ao MP. ( FLS. 30 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.076192-5 - MARIO SERGIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO DIAS (RJ-049842)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.153741-1 - ALESSANDRO PESSOA DE LANUSSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA BETH NAGUEL (RJ-131941)) X LUCY BLOCH (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 69, devendo ser comprovada a propriedade do bem objeto da adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.068392-6 - LUCIO BERNARDINO NDA SILVA, AVELINO DA COSTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X LIZIA BOVE DE AZEVEDO), SYLVIO COELHO), DALILA FARIA COELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.034913-3 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RENATO ALVES DA CRUZ Despacho:COMO SE REQUER AS FLS. 44, NO QUE TANGE AO DESENTRANHAMENTO DO MANDADO SALIENTANDO QUE A PARTE DEVERÁ MANTER CONTATO COM O OFICIAL E NÃO O INVERSO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.092624-0 - CARLOS ANTONIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EZIO FREZZA FILHO (MG-088114B)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.164142-2 - CONDOMINIO DO EDIFOICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). CRISTINA MONTEIRO MALTEZ (RJ-130443E)) X JOSE ALVES MACHADO), LEDA ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335) Decisão:... Assim, a impugnação deve ser acolhida parcialmente para que novos cálculos sejam feitos tomando por base o cálculo de fls. 339 e abatendo-se as duas parcelas pagas e devidamente comprovadas, atualizando-as nos mesmos índices e aplicando-se o mesmo percentual dos juros. Condeno o impugnado em custas referentes á impugnação e honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado anteriormente o valor realmente devido.Com o novo cálculo, digam os impugnantes.Caso haja concordância, expeçam-se os mandados de levantamento e voltem conclusos para extinção da execução. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.028535-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ELISABETH PERPETUO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189)), MARCELO DA GRACA VEIGA), MARCIA QUEIROZ DE AZEVEDO, Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515) Decisão:... Tratam-se de embargos de declaração opostos em razão de eventual omissão apontada na decisão de fls. 203/206 dos autos.Face à tempestividade certificada às fls. 209, recebo os embargos e os acolho, para integrar a decisão na seguinte forma:\".........Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus no pagamento das cotas condominiais e encargos vencidos no período de fevereiro de 2000 e abril de 2000 até janeiro de 2001, e parcelas vencidas no curso da lide e vincendas, acrescidos dos juros, correção e da multa na forma prevista na Convenção do Condomínio até a entrada em vigor do Novo Código Civil, e após sua vigência, conforme o referido documento.........\"... \r\n\r\nProc. 2003.001.101460-4 - SERGIO SANT ANNA NORTON MURAT (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947)) X ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)), METACOR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE DEL NERO POLETTI (DF-013657)), PECUS ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (RJ-098029) Decisão:FLS. 265, HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. EXPEÇA-SE GUIA. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.113738-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X ESPOLIO DE WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA Despacho:APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE DATA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148706-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X WASHINGTON ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Decisão:CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DETERMINADO, DECLARO A PERDA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.112248-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA LUCIA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CARLOS JOSE RIBEIRO DA SILVA Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor das cotas condominiais vencidas, acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) e multa moratória, além das parcelas vincendas, na forma do artigo 290 do CPC, condenado, ainda, em custas, despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nContra - notificação \r\n\r\nProc. 2006.001.111058-2 - MAURICIO BARTOLOMEU PIRES CERNADELA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X GRUPO SANTANDER BANESPA \"AO AUTOR PARA RETIRAR PROCESSO \" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.045689-3 - LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). ULISSES PENACHIO (RJ-136562), Dr(a). KLEBER AVILA PEREIRA (RJ-012857)) X DEA DE MELLO DELIA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2002.001.131010-0 - ELISA PECANHA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE MANDADO (FLS.246/247). \r\n\r\nProc. 2004.001.018844-3 - FRANCISCO CRISTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.112227-0 - LAURA POLASTRI LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO (RJ-101290)) X ANA MARIA DE MELLO GUTERRES Despacho:RETIFIQUE-SE O PÓLO ATIVO DA DEMANDA CONFORME FLS. 71. FAÇAM-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.039087-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377), Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.126006-3 - EDMILSON ABRANTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.135716-2 - DANYELLE ORSIDA BRUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001)), HOSPITAL SAO LUCAS, Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) ao autor em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.055244-0 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CRISTOVAM MONTEIRO (RJ-004345C)) X ANTONIO CARLOS LOPES BORGES Despacho:CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 22 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. E.T.: ADEMAIS, TEM-SE O ENDEREÇO DE FLS. 48. \r\n\r\nProc. 2004.001.139882-2 - JOSE DE JESUS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). OTAVIO SOARES CORRÊA (RJ-020650)), DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS), LUCIENE FATIMA MENEGUITE DOS SANTOS, Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848), Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152), Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X SHEILA MEIRELLES ARAUJO Despacho:FLS. 142, ATENDA-SE. Expeçam-se os respectivos mandados. ( FLS. 130/131 E 137 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.145791-7 - EVA MARAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320), Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X VALERIA CARDOSO GOMES E OUTRO Despacho:EXPEÇA-SE OFICIO A RECEITA FEDERAL, PARA QUE INFORME O ENDEREÇO ATUAL DA PARTE RÉ, BEM COMO AO BRADESCO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101802-1 - VALDO PALERMO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X EDUARDO MADEIRA DE OLIVEIRA), JOEL EPELBOMI), TANIA EPELBOMI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo a apelação no efeito meramente devolutivo. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.062261-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X PEDRO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO (RJ-081441) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.150325-5 - ARNALDO FERRAZ DE ABREU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SCALON (SP-184072), Dr(a). FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (SP-184090), Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X ELIZABETH PEREZ VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RJ-066985) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039639-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MARCOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO (RJ-062924) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.043923-7 - ELIZABETH CONCEICAO IPONEMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.149936-7 - MARIA DOLORES FORMOSINHO DE SA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X ICARAI MOVEIS E DECORACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240), Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038) REPUBLICAÇÃO: AO EXECUTADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, CONFORME 73 \r\n\r\nProc. 2007.001.006812-3 - RESTAURANTE SÍRIO E LIBANÊS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X FELIPE JORGE QUEZADO SIMÃO Decisão:Cite-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. ( OBSERVANDO A LEI Nº 11.382/06 QUE ALTERA O CPC ) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.074822-9 - GISELA SALOMON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:INTIME-SE O BANCO PARA CUMPRIR A SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DIARIA. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.068021-2 - CLAUDIONOR RODRIGUES MARTINS, DEBORA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X NEUZIMAR FARIA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006616-9A - IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910)) X ELISIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Recebo a apelação no efeito meramente devolutivo. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.088060-2 - MARCIO JOSE PEREZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911)) X JOSE MONTEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). CINTHIA BASTOS CRESPO (RJ-103655) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.143699-0 - AUTO POSTO CEDRO DO LIBANO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) REPUBLICAÇÃO: ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.079848-0 - MARCELO BASSI QUINTINO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X INSS Ao autor para fornecer as copias necessarias a expediçao do Precatorio, inclusive da identidade e CPF do requerente e de seu patrono \r\n\r\nProc. 2001.001.058424-0 - EDSON OLIVEIRA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO (RJ-104963)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565) Decisão:AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.117644-2 - CARLA CHIARA FERREIRA CAPPELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 417, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. À EXCEPTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.119231-4 - MANOEL PEREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040), Dr(a). RICARDO VOLLU FERES (RJ-116658)) X HABIB BAALBAK (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) Despacho:COMO SE REQUER AS FLS. 85/86. \r\n\r\nProc. 2004.001.123876-4 - APARECIDA VITO SODRE (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X TNL CONTAX S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR JUNTO AO DESTINATÁRIO A RESPOSTA DO OFÍCIO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031643-7 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 78Vº, DEVENDO O RÉU COMPROVAR QUANTO AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097645-0 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X GLASSMAR LTDA), COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), SHOCK RIO MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS. 33. RETIFIQUE-SE. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121741-8 - WILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.141097-8 - MERCADO UNIVERSO DE BELFORD ROXO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X BANCO BRADESCO S A), STAR EMERCATUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 0,20 NO CAMPO 40 (APCJ - CONTA 0711-2) \r\n\r\nProc. 2007.001.006264-9 - MARIA LUIZA OTTONI (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:COM GRATUIDADE. CITE-SE, APÓS A RESPOSTA, DECIDIR-SE-Á SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.001.006072-0 - EUNICE TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ASSIS ARAUJO (RJ-040446)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:1-Considerando o que consta dos autos, e precipuamente as Decisões de fls. 21/23 e de fls. 29.2-Considerando o disposto no art. 85, letra \"g\" do CODJERJ.3-Declara-se este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente demanda e determina a remessa de ambos os autos à distribuição a uma das Varas de Família.4-Tornando-se irrecorrida, dê-se baixa e remetam-se os autos consoante item 3. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.006300-9 - SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X NYLSON DOS SANTOS JUNIOR), LEONARDO CARDOSO DE SOUZA Decisão:... Declara-se pois, este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar a presente demanda e determina a remessa dos autos ao Juízo da 24ª Vara Federal, eis que o que se pretende apreender é de interesse do Juízo mencionado.Tornando-se irrecorrida, dê-se baixa e remetam-se os autos.P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.082140-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FIRST LINE COM E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2004.001.120129-7 - COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO MILAO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MASSASHIRO LISHI \"AO AUTOR PARA RETIRAR PROCESSO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.136644-8 - ANIBAL COSTA FILHO, SEVERINO ALCANTARA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA \"AO AUTOR PARA RETIRAR PROCESSO\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.147130-2 - ROSE MARI BRUZENGA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PLNSFER PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (RJ-013155), Dr(a). VALÉRIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-060529) Sentença:JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE O MANDADO DE TRANSFERÊNCIA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.072099-0 - PABLO AUSTELINO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507)) X HEAD CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Despacho:MULTA E HONORÁRIOS JÁ INCLUSOS CONFORME FLS. 120. \r\n\r\nProc. 2005.001.130667-0 - ESTALEIRO ITAJAI S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito, exceto no que tange à antecipação de tutela (art. 520, IV e VII do CPC). Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.037321-4 - RONILDE MACEDO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.094246-4 - ANA LIBIA FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X SIND SAUDE PLANO DE AUTOGESTAO EM SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RI (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARI (RJ-131769) Despacho:CUMPRA-SE A PORTARIA 01/02 ( AO AUTOR SOBRE FLS.113/123) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.001669-0 - DEODALTO JOSÉ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X ARTHUR ROGERIO QUEIROZ VALENTE), WENDELL CADER RIBEIRO Decisão:CITEM-SE. APÓS AS RESPOSTAS, ANALISAR-SE-Á A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.130104-8 - FELIPE ALVES AMBROZIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.088996-6 - RODRIGO SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA DE BRAGANÇA (RJ-079985)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (SP-132149)), SAINT TROPEZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA), ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 191 DO CPC O PRAZO AINDA NÃO HAVIA EXPIRADO QUANDO DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.006633-3 - PISOS SAO TOMÉ DE BENFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X CECOL CERÂMICA CORDEIRÓPOLIS LTDA Decisão:EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, EIS QUE INDEFIRO QUANTO AO PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA; SALIENTANDO QUE O NÃO RECOLHIMENTO IMPLICARÁ EM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ( ART. 257, DO CPC ). ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO RITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.156538-0 - NORMA DE FÁTIMA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X AMERICAN TOUR CLUB Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FACE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 58/61, 65/79. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 257 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.006616-9 - ELISIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPOR TRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (RJ-143609E)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088) Despacho:Anote-se quanto ao Agravo Retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.052048-8 - MARCELLO TAVARES BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Sentença:CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO JUNTO AO STJ, CONFORME FLS. 298/300, RECONSIDERO A PARTE FINAL DE FLS. 295 NO QUE TANGE À CAUÇÃO.EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, I E 795 C/C ARTIGO 475-R, TODOS DO CPC.EXPEÇAM-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTO.SE CORRETOS OS RECOLHIMENTOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.061418-5 - ERICA MARIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão:FLS. 198 E 207. Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Ao Ministerio Público. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.107388-1 - MARIA DO CARMO PIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.040871-0 - EDUARDO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE INSISTEM NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.055238-4 - IVANILDO SIMOES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão:FLS. 155/156, DEFIRO. HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC E OBSERVAR A QUESITAÇÃO DO RÉU DE FLS. 158/168. \r\n\r\nProc. 2005.001.002650-0 - FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X BANCO VOTORANTIM S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.001431-7 - MARCUS PAULO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA) Decisão:CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, JULGO DESERTA A APELAÇÃO. \r\n\r\nId: 103632"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "103633": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1973.001.400053-7 (11766) - ANA INACIA FLORINDA DARIO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INSS Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1976.001.400476-8 (51488) - JACIR DUARTE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X I.N.S.S. Ao Autor Sobre Fls. 234/235. MANIFESTE-SE. \r\n\r\nProc. 1983.001.402228-7 (12779) - FRANCISCO DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA (RJ-050294)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 155. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 1983.001.402724-8 (16310) - ARY FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455), Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X INSS Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1985.001.402573-6 - ROBERTO APARECIDO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X INSS Venham as custas para o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 1987.001.600917-9 (50448) - IRAILDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS Ofício protocolado no Banco do Brasil em 19/01/07. \r\n\r\nProc. 1992.001.050788-5 (56439) - DALVANIRA PAULINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 1998.001.151259-2 - MAURICIO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122783-7 - MARIA LUIZA FLORINDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:... julgo extinto o feito ... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107188-6 - NATAN JOIAS LTDA, NATAN KIMELBLAT, ANNY KLANG KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão:Decreto a revelia.Intimem-se.À parte autora. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138419-0 - BANCO FORD S A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X DURVAL PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.159791-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CELIO VIDAL LOBO Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.101634-0 - CONPLAN CONTABILIDADE PLANEJAMENTO E ADMINISTACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE CERQUEIRA SOUZA (RJ-093586)) X AP ART PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Decisão:Fls. 343: Recolham-se as custas faltantes. Recolhidas, cumpra-se a decisão de fls. 337. \r\n\r\nProc. 2003.001.137658-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO THOME 11 (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X ESPOLIO DE MARGARIDA FERRAZ LAMEGO DE CAMARGO Cumpra-se a ré fls.104 , observando-se fls.105 \r\n\r\nProc. 2004.001.149687-0 - ISABEL DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Feito já sentenciado. Nada a prover. Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.150634-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X MARILEUDA MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) Venha pela parte ré, no prazo de cinco dias, o recolhimento de R$ 50,08 referente a diferença da taxa judiciária, bem como o recolhimento de R$ 0,87, campo 48 conta n.º 56700124-3. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.051621-7 - SOLANGE SILVA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132870-6 - MARIA DA SILVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se a ré a promover o cumprimento da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.162747-3 - ENGEARQUI PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115)) X WROBEL CONSTRUTORA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Decisão:Venha o original do acordo constante de fls. 173/175. \r\n\r\nProc. 2006.001.012256-4 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VILSON PEREIRA BARCELLOS Decisão:Intime-se o autor a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.035533-9 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIDCLEIDE DOS SANTOS Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 05 de março de 2007, às 14:20h.Cite-se no endereço de fls. 51.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036477-8 - TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELINDA AIRES (RJ-081055)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Decisão:Diga aautora sobre os novos documentos juntados pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.112265-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARINA CHAPINOTI Ao Autor Sobre Fls. 47. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119453-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPÓLIO DE MARILENE CHIPANSKY Decisão:\"...traga o autor, em 15 dias, os documentos necessários à citação do espólio.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.142194-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENOS AIRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X KAREN LEINA OKADA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152405-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X DULCE BEATRIZ DA SILVA LINHARES Ao interessado. Retirar ofício em cartório \r\n\r\nProc. 2006.001.160442-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SEGUNDO PAVIMENTO DE LOJAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X RINALDO DE MAGALHÃES ARAÚJO Decisão:Designo a audiência de conciliação do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 1.º de março de 2007, às 15:40h.Cite(m).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165083-8 - FRANCISCO JACINTHO CARREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Ao Autor Sobre Fls. 23 \r\n\r\nProc. 2007.001.004686-3 - DENIA CRISTINA DE SOUZA QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.005159-7 - GILVANISE CRISTINA SILVA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S A Decisão:Qualifique-se corretamente a autora, declinando a sua profissão e trazendo comprovante de rendimentos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.002439-6 - BTS2 TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Intime-se a autora a recolher as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.024356-2 - SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.076803-8 - ALEXANDRE PRUDENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VALÉRIA NASCIMENTO (RJ-120938)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.079795-6 - JOAQUIM CESAR RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA ASSUNÇÃO (RJ-063811)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Designo Audiência de Instrução e julgamento para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas. Intime-se o autor a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.003610-9 - ANTONIETA MARQUES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BANCO FININVEST S/A Decisão:Examinando os autos de n.º 2007.001.003614-6 constata-se que há identidade de partes, causa de pedir e pedido com os presentes autos, caracterizando o fenômeno da conexão. Assim, determino a reunião dos feitos nos termos do art. 105 do CPC.Após, voltem conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.001.003614-6 - ANTONIETA MARQUES DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BANCO FINNINVEST S A Decisão:Examinando os autos de n.º 2007.001.003610-9 constata-se que há identidade de partes, causa de pedir e pedido com os presentes autos, caracterizando o fenômeno da conexão. Assim, determino a reunião dos feitos nos termos do art. 105 do CPC.Após, voltem conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.083543-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE WANDICK HERMOGENIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.061043-8 - ALZIRA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao Autor Sobre Fls. 175/176. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.092013-2 - MARLICE LIMA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ANA CRISTINA GONCALVES DE OLIVEIRA Venham custas referentes à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.008448-4 - SERGIO MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098560-8 - INACIO LEAO OBADIA (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589)) X OLGA TATIANA DO VALLE ARAUJO), WANDA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se informações quanto ao efeito suspensivo \r\n\r\nProc. 2006.001.159938-9 - SALVATORE MANNARINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ALZIRA DA SILVA PASTORE Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na Dívida Ativa... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.088010-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X SUELY MARCONDES PERRI (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.014776-5 - CLEIDE BATISTA LIMA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ALUYSIO LEITE CESARINO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.052463-9 - SANDTEC FUNDICAO E METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X TECNOL EQUIPAMENTOS E CONTROLE LTDA Sentença:... declaro extinta a execução ... \r\n\r\nProc. 2006.001.143108-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE LUIZ CICILIANO DE CARVALHO Decisão:Cite(m)-se...Honorários: 10%... \r\n\r\nProc. 2006.001.162547-9 - AMARO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA Decisão:Cite(m)-se...Honorários: 10%... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.117549-0 - PIZZINO PASQUALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). DEBORA LEAL FRANÇA (RJ-106052)) X JACY BITTENCOURT DE MACEDO Decisão:A questão já foi, por mais de uma vez, decidida.Fls. 308: Atenda-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.027905-2 - DAVID DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X BRUNO LACERDA BANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.054809-9 - FLAVIO AZEREDO TINOCO (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.136470-1 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432)) X BANCO ITAU S/A A parte autora em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.004613-9 - EMIR CAMPOS LARANGEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 490, devolvo o prazo aos réus. \r\n\r\nProc. 2002.001.066518-6 - NILTON ANTONIO BARREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.043130-0 - MARIA ANDREIA BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) \"A fim de se extrair os ofícios requeridos, forneça a parte autora o nº do CPF da testemunha, Cristiana, \r\n\r\nProc. 2004.001.012846-0 - RICARDO BITTENCOURT TREVELIN (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO Decisão:Intime-se o autor a dar andamentoao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.016624-3 - NEWTON JOSE DE ALMEIDA AMADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:Atribuo efeito suspensivo à impugnação. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.003045-1 - CENRM CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARY ELISE MARTINELLI CERQUEIRA (RJ-095938)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão:Fls. 308: Defiro vista dos documentos em cartório, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.046900-0 - GUSTAVO VALENTIN CAMACHO PALOMINO (Adv(s). Dr(a). WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR (RJ-078694)) X AMERICAN TOUR CLUB Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132057-6 - GAZETA COMERCIAL EDITORA E FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X MINISTER EXPRESS EDITORA IMPRESSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.144213-0 - RICARDO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILCIR TADEU PENICHE NUNES (RJ-071560)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709), Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) A parte autora em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.003072-7 - ANDERSON LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONCEIÇÃO MARIA CORDEIRO CAMPOS (RJ-055319)) X COORDENADOR DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO Decisão:... determino a emenda à inicial ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.079866-3 - CLINICA LUIZ PIRES DE MELO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Decisão:Cite(m)-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.127694-0 - EDSON AMARAL LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X LUIZ CLAUDIO DE MELO E SILVA Venham as custas para a nova diligência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.102009-6 - FERNANDO LUIZ CARVALHO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.037165-3 - MARIANE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao réu sobre fls. 178/219 \r\n\r\nProc. 2006.001.103279-0 - ANTONIO INNECCO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão:Diga o autor a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.168163-0 - REGINA MARIA DA SILVA CALVET (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X MANUEL EUGENIO VIDUEIRA YANES E OUTRO Decisão:Defiro g.j. ... denego a tutela antecipada ... cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.158328-7 - ESPOLIO DE DIONISIO RIOS (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS GONÇALVES MACHADO (RJ-073658)) X SYUSAN DE MORAES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ROSA MENEZES (RJ-126105) Considerando-se que o Juízo aguarda pedido de informação do Eg.Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 253, aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.096057-0 - JORGE MICELI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARCELO SOUZA BESSER Decisão:Intime-se o autor a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.118731-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALTER BASTOS DE SOUZA Decisão:Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.163880-2 - MARIA TEREZA RESENDE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X ANTONIO ALDAIR DEL PUPPO E OUTRO Venham as custas relativas ao FUNPERJ, no valor de R$ 11,54 (campo 47, cód. 6002.25174-9) e a diferença de R$ 0,03 relativa ao campo 48. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.006831-7 - JAIRO CARDOSO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A À parte autora para regularizar o preparo: recolher R$ 84,40 referente diferença no valor da taxa judiciária. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074525-8 - SEBASTIAO DIAS DE FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ARTPLAN COMUNICACAO S S E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Ao interessado para que se manifeste sobre AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.074439-6 - ANGELA CONCEICAO PANZA ZANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão:1) - Recebo as apelações de fls. 242/250 no duplo efeito.2) - Recebo a apelação de fls. 259/169 no duplo efeito.À parte ré para contra-razões. 3) - Após o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.024968-7 - RONILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Ao Autor Sobre Fls. 82/83, PARA SE MANIFESTAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.089308-4 - AMILCAR DE ALMEIDA PAULA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Diga a Ré se ainda tem outras provas a produzir. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.032883-6 - OLGA SUELI DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655)) X VALOR CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.150842-5 - CAIO CESAR SANTANA DE OLIVEIRA, CELIA REGINA FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR BENEDITINOS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A parte autora em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.063391-2 - MARKWAY BUSINESS & INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X FEDERACAO DAS CAMARAS DOS DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE (RJ-093354) Decisão:Intime-se o exeqüente a efetuar o recolhimento das custas faltantes, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.075629-7 - VITOR BUENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.122558-5 - JOAO BATISTA ADRIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 329, expeça-se carta precatória para citação. \r\n\r\nProc. 2003.001.122558-5 - JOAO BATISTA ADRIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) \"Ao Denunciante (Réu) para recolher custas e fornecer cópia das peças para instruir Carta Precatória.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.128444-4 - IDAIR ZAGARE RAMETTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Tendo em vista que o instrumento de procuração de fls. 10 não contém poderes para firmar declarações, venha o documento de fls. 28 firmado pela própria autora. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.136145-1 - JOSE FERNANDES MOREIRA GUIMARAES, FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS, ROSEMARI CYRINO DE SOUZA, JOSE CARLOS FERREIRA, GENIVALDO DA SILVA MOREIRA, CARLOS MANOEL DA CUNHA, DOMINGS SANTANA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. (Republicação por omissão do nome do patrono do réu). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.124926-2 - ALEX FERNANDO BORATO GONZALEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X VIVERE Venha o recolhimento de R$ 0,61, campo 47 - conta n.º 60022517-9 (ao autor). \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.127670-8 - LUIZ ANTONIO MACEDO EWBANK (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X FERNANDA ALMEIDA) A parte autora em réplica. \r\n\r\nId: 103633"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "103634": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.005493-8 - RENATO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANUARE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (BA-012526)) X NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE E OUTROS Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.088457-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERMINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X PEDRO ANDRE MACIEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUSA LIMA (RJ-065434) Despacho:O REQUERIMENTO FORMULADO (FLS.301) DEVERÁ SER ENDEREÇADO AO ESCRIVÃO,MEDIANTE RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.004720-0 - JANE UZEDA DE LUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X CORRFA CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:AINDA NÃO HÁ NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS,EIS QUE PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO,COMO SE VÊ DA CERTIDÃO DE FLS.399,PORTANTO,INCABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 J DO CPC,MOTIVO PELO QUAL DETERMINO A EXCLUSÃO DE TAL VERBA DA PLANILHA APRESENTADA.OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR,ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO,OBSERVADA A EXCLUSÃO ACIMA DETERMINADA. \r\n\r\nProc. 2003.001.024012-8 - CONDOMINIO DO EDIFFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X PEDRO FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B) Decisão:...ASSIM,COM BASE NO ARTIGO 463,INCISO 463,INCISO I DO CPC,RETIFICO O ERRO MATERIAL E,EM CONSEQUÊNCIA RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA,NO QUE CONCERNE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO,QUE DEVERÁ PROSSEGUIR ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO APURADO E CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO.Dê-SE CIêNCIA À DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.027634-6 - CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:CADA PERÍCIA GUARDA CERTA COMPLEXIDADE,COM NÚMEROS DE QUESITOS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS, DESPENDENDO, POR TAL MOTIVO, DE DETERMINADO NÚMERO DE HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, NÃO SE PODENDO FIXAR PREVIAMENTE UM VALOR PARA TODAS AS PERÍCIAS QUE SERÃO REALIZADAS.COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS BEM COMO ANALISANDO OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES E OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.000,00, POR ENTENDER QUE TAL VALOR É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. INTIME-SE O PERITO PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS. LAUDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.056190-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197)) X ANDRE LUIZ DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118038-9 - ESPOLIO DE ANTERO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA), Inventariante: NAIL GOMES DA SILVA E CUNHA Despacho: PROCEDA A SERVENTIA À JUNTADA AOS AUTOS DA PROCURAÇÃO REFERIDA A FLS. 190. SEM PREJUIZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48HS., SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.165343-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA SILVA (RJ-137510)) X ANDRÉ LUIZ SILVEIRA MIRANDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça A FLS 80, NEGATIVA PARA A PARTE RÉ. TJI-SABRINA \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.102538-7 - PAULO RENATO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ORLANDO RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho:PROCEDA O AUTOR COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.072937-7 - JOSE CLAUDIO LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:JUNTE-SE.APÓS DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.109910-0 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Despacho: APENSEM-SE A ESTES AUTOS A AÇÃO REFERIDA 21. APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.066403-2 - JOSE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X ABN AMRO REAL BANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Portaria 01/02-art. 3º, XXIV: ao 2º réu a fim de recolher custas pendentes no valor de R$ 3,49 (0723-7); Atos Dist. (6002-02696-8): R$ 17,45; DEGAR (3403-14129-8): R$ 0,10 e diferença de taxa judiciária no valor de R$ 54,67. Analista Judiciário, Keller. \r\n\r\nProc. 2004.001.081704-5 - SUELI CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BMW PROMOTER PROPAGANDA E MARKETING LTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918) Sentença:...JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR E PARA DECRETAR A NULIDADE DA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ PESSOA JURIDICA.POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS ADVOGADOS SENDO QUE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO RATEADOS EM APRTES IGUAIS... \r\n\r\nProc. 2006.001.150015-3 - FABIO ELOY SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.148528-0 - MARIZE GONCALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X LUIZ GONZAGA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS ACERCA DA DESOCUPAÇÃO NOTICIADA BEM COMO O PARCELAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.013029-7 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv(s). Dr(a). ALDIR GOMES SELLES (RJ-083136)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERMINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:ÀS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS,PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.002017-5 - INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X ANTONIO CARLOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR CONSIDERANDO COMO CORRETOS OS CALCULOS DE FLS.172/5 E QUE APUROU O SALDO DEVEDOR CORRESPONDENTE...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORARIOS DE SEUS ADVOGADOS,SENDO RATEADAS AS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA SENDO NO ENTANTO O EMBARGANTE ISENTO E O EMBARGADO BENEFICIARIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.096483-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X TEREZINHA DE ALMEIDA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA EXORDIAL E,POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.... \r\n\r\nProc. 2007.001.005952-3 - NATAN JÓIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) De ordem: Ao embagado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.018200-7 - VENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR A FIM DE PROCEDER O RECOLHIMENTO NA CONTA CORRETA DO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL (0716-1) OU PROVIDENCIAR O APOSTILAMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA GRERJ DE FLS. 66. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.161816-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X JOSE RIBARMAR FRANÇA LEÃO Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO.FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10%. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.121557-4A - JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X CERCILIA REGINA SAMPAIO PICCARDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466) Despacho:MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA.A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NÃO TRAZ PROVA QUE JUSTIFIQUE O BENEFICIO PRETENDIDO,ATÉ PORQUE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA,EIS O FUNDAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA.ADEMAIS,NÃO EXISTE AMPARO LEGAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL,MORMENTE ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 19 DO CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.121349-6A - FLAVIO GUIMARAES LAURIA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989)) X VALERIA SFFEIR MAHFUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.005506-2 - ROBERTA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS (RJ-076502)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S A -SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR -CLARO Decisão:...ASSIM,FACE AOS ARGUMENTOS ACIMA EXPENDIDOS,INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.NO MESMO PRAZO E SOB A MESMA PENA,EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.094835-8 - YAGO LACERDA GUEDES JOSE (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X PRONTOBABY LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.000046-0 - HOROS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X PORTO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.124707-1 - SIMONE CAMARA MANIERO (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X TELESP CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) portaria nº 01/2002 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.133539-7 - REGINA HELENA WANDERLEY GOULART (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS De ordem: Ao autor s/ C.P devolvida sem cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.136246-7 - JEZIEL SOARES MONT VANEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,NO VALOR DE R$ 14.000,00 QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISTAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012841-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X PAPELARIA NENA LTDA E OUTRO Despacho:REITERE-SE CONSIGNANDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042242-9 - SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho: APENSEM-SE ÀS AÇÕES REFERIDAS. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.113092-0 - IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR, PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE VASSOURAS (PORTE DE REMESSA E RETORNO), NO VALOR DE R$ 8,74 E, EM TEMPO, FORNECER AS CÓPIAS DAS DUAS GREGJ'S. TJI-SABRINA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.033553-6 - CARLOS EUGENIO DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Decisão: FACE À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME NOTICIADO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA LEI 11.101/2005 \r\n\r\nProc. 2001.001.089612-1 - ALOIZIO MARQUES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CARVALHO CRUZ (RJ-102133)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:ÀS PARTES,NO PRAZO DE 5 DIAS PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS.SEM PREJUIZO,CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.098941-5 - SAMUEL DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X CEDMS PUBL MILIT CIVIS EST RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão: FACE AO DEPÓSITO, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS APRESENTADAS PELO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO ANTE A INÉRCIA DA PARTE CREDORA, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.047995-6 - JOSE ARNALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho: CUMPRA-SE FLS.191, NO PRAZO DE 48HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052896-9 - ANTONIO MARCO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077719-2 - ARTUR OLINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X DAR CY ZIOLKOWSKI LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639) Despacho:NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O PERITO RICARDO SALOMÃO.DESDE JÁ HOMOLOGO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 3.500,00 POR ENTENDER QUE É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO.DÊ-SE CIÊNCIA AO PERITO.PROCEDA A PARTE AUTORA AO DEPÓSITO DOS HONORARIOS ACIMA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.000696-8 - LUIZ ARNALDO LUNARDI PERRONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ-131082)) X CLARO TELEFONIA CELULAR Decisão:...ASSIM,INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.AOS AUTORES PARA QUE EMENDEM A INICIAL APRESENTADA,ADEQUANDO OS PEDIDOS À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO,FACE AO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁ CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INÉRCIA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.068268-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPARTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (RJ-120078)) X COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO CIPA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.116331-6 - MARIA LUCIA JACQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X ENGEZILER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho:DIGAM AS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS,NO PRAZO DE 5 DIAS.TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO,COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.134671-2 - JOSE AIRTON DAS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.114703-9 - JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A DESPACHO DE FLS. 62 - FACE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 50 E 58, RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA PARA DEFERIR AO AUTOR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESENTRANHE-SE FLS. 61 ENTREGANDO-O AO SUBSCRITOR DE FLS. 48/49, QUE DEVERÁ JUSTIFICAR A CORRELAÇÃO DO MESMO COM OS PRESENTES AUTOS, VISTO QUE, APARENTEMENTE, ALHEIO À LIDE. SEM PREJUÍZO, CITE-SE. (REPUBLICADO POR ESTAR INCOMPLETO) \r\n\r\nProc. 2006.001.134297-3 - IRACEMA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A portaria nº 01/2002 - Ao Autor: venha o recolhimento de R$ 0,87 (campo 48) - conta 567300124-3. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.060044-1 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, CONFORME NOTICIADO. APÓS DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.160645-8 - MARIA JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) De ordem: Ao exeqüente s/ CP devolvida \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.106496-8 - FABIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) portaria nº 01/2002 - \" à Parte Ré para que tome ciência do teor da planilha apresentada, no prazo de 48 horas\". \r\n\r\nProc. 2005.001.078129-6 - NAIR DIAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO CONFORME REQUERIDO,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO.TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA,COM OU SEM O DEPOSITO,DIGA A PARTE CREDORA NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116726-9 - MARIA DO CARMO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.156811-3 - LUIZ FERNANDO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S A Despacho:1)INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIO 12/07-GAB.2)FLS.322-CONSIDERANDO O AUTOR SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTECIPADO,VISTO NÃO SE CONFIGURAR HIPOTESE DE ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.121557-4 - CERCILIA REGINA SAMPAIO PICCARDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Despacho:CUMPRA-SE FLS.170. \r\n\r\nProc. 2006.001.123672-3 - PAULO KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X ANTONIO DE JESUS GOMES DE MAGALHAES Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE POR CARTA AR,PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.106067-0 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:JUNTEM-SE.DIGAM AS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS PERICIAIS APRESENTADA. \r\n\r\nId: 103634"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "103635": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Artur da Silva Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152927-4 - BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILES A. C. PEIXOTO (RJ-002392)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.134674-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE DA SILVA M FERREIRA Decisão:FL. 24: DEFIRO, COMO REQUERIDO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.133045-9 - ALVARO DA CONCEICAO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.101073-1 - PAULO CESAR CARMO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls.175, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.126382-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE EPITACIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REGINA WERNECK LEAL FERREIRA Decisão:FLS.95/96: RECOLHIDA A DIFERENÇA APONTADA À FL. 96v, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140348-0 - ELIANE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS. 148/150. \r\n\r\nProc. 2005.001.154229-7 - FERNANDO BRETAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO DE CARVALHO (RS-035123)) X FUNDO AERUS DE PENSAO AERUS (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 147/148, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.154689-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMANDANTE MOLLER (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARTA DJORDJEVIC PANUCCI E OUTRO Despacho:FLS. 129/131: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.029910-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELY JARDIM (RJ-108882) Despacho:À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042422-2 - IRANILSON LUIZ BRASIL DIAS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.223/243 E 244/262, NOS SEUS DUPLOS EFEITOS. AOS(ÀS) APELADOS(AS) PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045513-9 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SIDNEY PAIVA DE LIMA E MOURA Despacho:FLS. 403: REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO C.P.C. PARA O DIA 21/03/2007, ÀS 15:00 HORAS. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO NO ENDEREÇO FORNECIDO A FL. 403. \r\n\r\nProc. 2006.001.102261-9 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.2.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 28 de março de 2007, às 13:30 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. 3. Após, a resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.119272-0 - ELIZABETH APARECIDA ROFFE (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.135244-9 - WILSON FIRMINO DAMIA=O (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a pagar à parte Autora indenização correspondente a 14,03 salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Condeno a parte Ré nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes últimos em 10% do valor da condenação, uma vez que sucumbiu na maior parte. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141120-0 - JOAO PEDRO MANSO PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:TRAGA A RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E JUSTIFIQUE A PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.141878-3 - MARIA TEREZINHA AREAS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.147805-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARIA MGDALENA TEIXEIRA CATRAMBY Despacho:FLS. 104: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153746-2 - LUIS SALDANHA BARREIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (RJ-138909)) X SANTOS SEGURADORA S A Decisão:FL. 50: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162633-2 - JOSÉ GUEDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:Em sendo a segunda autora pensionista, como informado na inicial, venha aos autos o comprovante de rendimentos da pensão, bem como esclareça a mesma a que título a percebe. Após, direi quanto ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.166483-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AUDAX (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ELENIRA GOMES PEDROZA Despacho:DESIGNO O DIA 28 / 03 / 2007 , ÀS 14 : 00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.019315-1 - MARIA LAIS DE OLIVEIRA EGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME BUENO BONIN (RJ-116969) Despacho:FLS. 273: REMETAM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICATABELAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.000091-4 - NILTON RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FINANCEIRA SANTANDER BRASIL S A Despacho:FL. 44; ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092648-3 - CHRISTIAN JORGE BORNEO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O AUTOR SE MANIFESTOU SOBRE O ITEM 1 DE FLS. 54. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.126451-9 - IVAN MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SBANO (PR-019254B), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) X AGALBERTO DE MELO SANTOS Despacho:FL(S).120: DIGA O AUTOR;FL(S).121: AO AUTOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS OU RETIRAR O OFÍCIO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108266-5 - ISRAEL STOLNICKI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X SOFIA KAMPEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824) Despacho:Aguarde-se o julgamento da impugnação ao valor da causa em apenso para o deslinde do feito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.120622-0 - ESPOLIO DE JOSE JOCELITO SOARES (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X PLINIO SALGADO CARDOSO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PLINIO S C DE MENEZES (MG-054612) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FLS.133, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.083398-1 - FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ENIO DUARTE (RJ-069195), Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533)) X JOAO CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-051203) Decisão:1. Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), pessoalmente, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta de fls. 151/153, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado; 2. Uma vez que o réu está assistido pela douta DP, dê-se ciência à mesma. \r\n\r\nProc. 2005.001.053860-2 - ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X PATRICIA REGINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-059335), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA DE CASTRO (RJ-129732) Decisão:Determinei a penhora eletrônica da parte ré, via sistema BACEN-JUD, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2006.001.050174-5 - ABRIGO TERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X TANIA REGINA DE SOUZA CAPISTRANO E OUTROS Despacho:1. Para análise do pedido de gratuidade de justiça efetuado pela primeira ré, venha aos autos declaração de hipossuficiência econômica nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, bem como comprovante de ganhos e rendimentos ou declaração completa e atualizada do imposto de renda ou de que é isenta do mesmo. Dê-se ciência à douta DP; 2. Certifique o cartório se o segundo e o terceiro réus foram citados e, em caso positivo, se houve manifestação dos mesmos em contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.161262-0 - CATARINA SANTOLIM (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARCIA REGINA DA COSTA CIPRIANO E OUTRO Decisão:A diferenciação mencionada é inexistente, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido. Ademais, nos termos do artigo 258 do CPC, a causa deve ter um valor CERTO e não dois valores, como ora pleiteia a autora. Uma vez que, pelo teor do artigo 282, V do CPC, deve a petição inicial indicar o valor da causa, expressamente, emende-se a inicial para dar à causa um valor, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme artigo 284 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.003317-0 - JOSÉ CORREIA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BOLGENHAGEN (RJ-018327), Dr(a). GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN (RJ-138137)) X ZILDA MARTINS CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CLEMENTE DA SILVA (RJ-111075) Despacho:1- DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. 2- CUMPRA O CARTÓRIO INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 02. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.069234-5 - DINEA FERREIRA DA CUNHA REIS] (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746)) X EDSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO (RJ-063796) Decisão:FLS. 288/289:DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2002.001.046089-8 - BROADCASTING TELEVISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE (RJ-115789)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). BETINA CALENDA (SP-155988) I-SE PARA RESTITUIR OS AUTOS EM 24 HS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.082587-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORS DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS Despacho:CUMPRA-SE A INTIMAÇÃO DE FLS. 136, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.147963-9 - BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X SEBASTIAO DE ALMEIDA FARAY Despacho:A fim de evitar-se a existência de duas deprecatas com o mesmo objetivo, já que da que foi expedida às fls. 29 não houve retorno e já que a parte autora requereu a expedição de uma nova, comprove a parte autora que houve o protocolo da deprecata de fls. 29, posto que foi seu encargo e uma vez que não o vislumbro nos autos e, outrossim, que o juízo expediu ofícios para devolução da mesma sem resposta até a presente data. Caso não haja tal comprovação, traga a parte autora certidão do Distribuidor da Comarca de Itaboraí-RJ, em que conste o registro ou a ausência deste último, de que a deprecata foi devidamente distribuída naquela comarca. \r\n\r\nProc. 2005.001.065743-3 - ARTHROTECH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320), Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X CLINICA BAMBINA A EXEQUENTE PARA RECOLHER A DIFERANÇA DE CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO SUPRA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103908-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA SCALLA II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227), Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253) Decisão:1. Fls. 75/76: Anote-se o nome do ilustre patrono da parte exeqüente, onde couber, como requerido; 2. Em virtude da não aceitação por parte do exeqüente dos bens nomeados para penhora de ambos os executados e o pedido ora efetuado para penhora eletrônica via sistema BACEN-JUD, observada a ordem legal do disposto no artigo 655 do CPC, bem como a faculdade de aceitar ou não a nomeação dos bens à penhora ao credor, consoante o artigo 657, parte final do CPC, determinei a penhora eletrônica dos executados, via sistema BACEN-JUD, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.024206-1 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X LUIZ OTTONI TEATINI SOBRINHO Decisão:FLS. 170/173: DEFIRO, POR ORA, OFÍCIOS PARA RECEITA FEDERAL, LIGHT, TELEMAR E DETRAN. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.156354-1 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DOMINGOS PACÍFICO CASTELLO BRANCO FERREIRA E OUTRO À parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.126296-1A - CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL CEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES ITABORAY (RJ-037042)) X FEDERACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE RADIIOAMADORISMO LABRE RJ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 144: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092648-3A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DAVID VILLA REAL ROCHA (RJ-074441), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X CHRISTIAN JORGE BORNEO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.108266-5A - SOFIA KAMPEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X ISRAEL STOLNICKI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Despacho:Traga a impugnante comprovante de ganhos e rendimentos e declaração completa e atualizada do imposto de renda ou de que é isenta do mesmo, para análise do pedido de gratuidade de justiça e prosseguimento do feito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.025186-9 - BENEDICTO SAO JUDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO FONSECA (RJ-095457), Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.090288-1 - BENITZ LAZARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:FL(S).402/403: 1- ANOTE-SE, ONDE COUBER; 2- DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.119306-3 - ZILMA DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:1. Fls. 273: remetam-se os autos à ilustre magistrada prolatora da decisão de fls. 264; 2. De todo modo, manifeste-se o réu acerca da determinação de fls. 271, quando, então poderá o cartório cumprir com o item 1 do presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.118806-4 - CATIA CRISTINA DO NASCIMENTO LEOPOLDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X RENATO MIAO (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860) Despacho:1. Nos termos do artigo 280, I do CPC, esclareçam ambas as partes o pedido do réu de denunciação a lide, ante o rito escolhido; 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, traga o mesmo comprovante de ganhos e rendimentos e declaração completa e atualizada do imposto de renda ou de que é isento do mesmo. \r\n\r\nProc. 2005.001.146810-3 - JULIO CESAR BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1- FLS. 119/120: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DA GUIA. AO CREDOR. 2- FLS. 121/122: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127281-8 - LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X TELERJ CELULAR S A À PARTE AUTORA SOBRE OFICIO/RESPOSTA DE FL.31; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140338-0 - MARCIO ROBERTO DUEK (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X AIR FRANCE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611), Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho: Digam as partes se tem outras provas a produzir, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.167543-4 - ESPOLIO DE EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (RJ-084057), Dr(a). MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (RJ-113061)) X ISABEL CHRISTINA MAIA Decisão:1- FLS. 67/75: RECEBO A EMENDA. 2- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS, ANTE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.112412-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA MARIA PASTOR NICOLAU (Adv(s). Dr(a). LYA DA PROVIDÊNCIA NICOLAU LAPORT (RJ-050016) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÕ SUPRA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.008276-4 - IRANY PEREIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VEIGA DE MORAES (RJ-099980) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTASS D ETAXA DEVIDAS, CONFORME MODELOS E FLS. 201/202. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.075253-0 - DEBORA NARCISO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES] (RJ-116338) A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.082109-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X PIZZA AL TAGLIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Decisão:1- FLS. 403: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CUATELAS DE PRAXE. 2- DIGA A CREDORA SE COM O DEPÓSITO DE FLS.400 DÁ PLENA QUITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.154167-7 (2003/0002) - ELIANE OLIVEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLEBER OLIVEIRA DE AGUIAR (RJ-108758)) X TELEMAR RJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1- FLS. 220/222: AGUARDE-SE, POR ORA. 2- FLS. 223/224: À CREDORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.054241-0 - PAK CANETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Fls. 245: Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Quanto ao prosseguimento da execução nos termos pleiteados, deve a exeqüente observar que o pagamento foi espontâneo, portanto, não há que se falar na multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Ademais, venha nova planilha com as datas de início e término dos cálculos, índice de correção monetária aplicado, porcentagem de juros legais aplicada, observando-se, para tanto, o previsto nas tabelas deste tribunal, bem como que a data para o fim dos cálculos deve ser a data do depósito de fls. 234, eis que realizado em conta judicial remunerada.Quanto ao pedido de expedição de carteiras, manifeste-se a parte ré sobre tal pedido, inclusive quanto à estipulação de multa diária , no prazo de dez dias, já que a sentença (fls. 166/169) determina que se dê continuidade ao contrato firmado pelas partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.058678-3 - CLAUDIA DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.038464-9 - MARIA LAIS DE OLIVEIRA EGRI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:FLS. 100/112: À PARTE CONTRÁRIA SOBRE OS ACRESCIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126054-3 - JORGE QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.108961-6 - RICARDO MIGUEL LAURINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:FL. 222: AO RÉU. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.037579-8 - ROSEMARIE ALMEIDA MULLER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANA PAULA ROCHA MAXIMILIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Decisão:Recebo o agravo retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2005.001.103452-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X WELLINGTON PEREIRA CALIXTO Decisão:FL.87: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.122050-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X DEBORAH DINIZ DE SOUZA COSTA À parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007907-0 - ROGERIO CAMPOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 317, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.146235-4 - CELIA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Esclareça o Sr. Perito a divergência de valores entre fls. 155 e 158, observando que ambas as partes foram intimadas para se manifestarem sobre os valores apresentados às fls. 155, tendo ambas concordado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.162246-3 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X SERGIO LUIZ LOUREIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.149511-0 - MAURO PEREIRA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR (RJ-011290), Dr(a). VINICIUS BERNANOS (RJ-108949) Decisão:EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO DEGAR. APÓS, PROCEDA-SE A BAIXA DEFINITIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074091-7 - AMAURI FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RHENIUS DE OLIVEIRA (RJ-125901)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DETERMINADA A FLS. 159, VEZ QUE A PARTE QUE DEVE SER INTIMADA É A RÉ E NÃO O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.091218-2 - DENILSON AZEVEDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FLS. 218/219: AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.114544-0 - MARIA LUIZA DA SILVA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FL(S).211: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.057650-5 - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM SAO GERALDO AMAGE (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Cumpra a parte autora o disposto no art. 475-B do CPC, uma vez que se trata de mero cálculo aritmético ou comprove que há complexidade no cálculo, uma vez que o juízo só poderá valer-se do Contador Judicial nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.091001-8 - SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045)) X JORGE LUIZ RAMOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) I-SE A PARTE PARA RESTITUIR OS AUTOS EM 24 HS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118958-7 - JAILSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780)) X BANCO ITAU S A Despacho:À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.102204-8 - MARIA DAS VITORIAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho:1- FLS. 81: DEFIRO A VISTA POR CINCO DIAS. 2- APÓS, AO SR. PERITO SOBRE FLS. 82/83 E 86. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.072575-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X DAYSE FERREIRA ROSALBA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.016339-4 - ANTONIO LUIZ PIRES X ROSMARI APARECIDA ALMEIDA E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.002774-1 - EDSON CARDOSO GAVINHO X VIDROS E DECORAÇÕES PALACIO DE BELEM E CRISTAL LTDA ME E OUTRO Despacho:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 04, OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE SOLICITANDO-SE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.022444-3 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO BATISTA FERREIRA Decisão:Ante o correto recolhimento das custas, conforme certidão exarada às fls. 309, designo nova data para audiência de conciliação, conforme art. 277 do CPC, para o dia 28 de março de 2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir, devendo constar no mandado a advertência do parágrafo 2º do mesmo artigo acima mencionado, observando o cartório o disposto às fls. 298 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.001.101363-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO E MONZA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X PAULO PENG YEN), MARISA BRAGA YEN (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337), Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913) Despacho:1- FLS. 164/165: AO AUTOR. 2- FLS. 166/165: AGUARDE-SE, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.021559-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X ALBERT FARJALLA BRUMACHAR Decisão:1. Ante a notícia do falecimento do ilustre patrono da parte autora, suspendo o feito nos termos do artigo 265, I, do CPC, pelo prazo de trinta dias. Por tal motivo, retire-se o feito de pauta; 2. Findo tal prazo, sem manifestação da parte autora, intime-se, pessoalmente, a mesma para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias, a contar de sua intimação, devendo, outrossim, trazer aos autos o endereço e o nome completo do inventariante, para que a citação se dê na pessoa do mesmo, se for do seu interesse; 3. Com relação à certidão cartorária de fls. 104, face à suspensão acima mencionada, aguarde-se eventual regularização da representação processual da parte autora, bem como sua iniciativa para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.091428-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZACATECAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X ADEMAR MUSOMESI Trata-se de ação com processo pelo rito comum ordinário, entre as partes mencionadas.Intimada a parte autora para dar andamento ao feito (fls. 61), esta queda-se inerte, conforme informação de fls. 62.Este o breve relatório. Decido.Decerto, encontram-se os autos paralisados há vários meses, por inércia da parte Autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.133373-8 - ANTONIO AMAURI DE SOUSA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X FEDERACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGURO PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS, CONFORME MODELO DE FL. 37. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.138097-2 - RENE RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Derida a produção de prova pericial, foi nomeado perito que aceitou o encargo.Os honorários pretendidos pelo Sr. Perito são considerados de valor excessivo pela parte Ré que requer sua redução.Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração à complexidade da causa e o princípio da razoabilidade. No caso presente, o Sr. Perito irá realizar perícia médica, para concluir se houve invalidez permanente.Considerando os critérios acima mencionados, homologo os valores periciais de fls. 86.Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 84.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138109-5 - ELMO DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Derida a produção de prova pericial, foi nomeado perito que aceitou o encargo.Os honorários pretendidos pelo Sr. Perito são considerados de valor excessivo pela parte Ré que requer sua redução.Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração à complexidade da causa e o princípio da razoabilidade. No caso presente, o Sr. Perito irá realizar perícia médica, para concluir se houve invalidez permanente.Considerando os critérios acima mencionados, homologo os valores periciais de fls. 64.Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 59.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.001869-4 - LUIZA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COSESP CIA SEGUROS ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A PARTE RÉ PROTESTOU PELO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIGA SE INSISTE NA PRODUÇÃO DESSA PROVA OU SE CONCORDA COM O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. SEU SILÊNCIO, EM 48 HS, IMPORTARÁ EM ANUÊNCIA COM O IMEDIATO JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.031639-5 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ERALDO MAGALHAES DE MELO Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FLS. 143. \r\n\r\nProc. 2006.001.049549-6 - SANDRO EDUARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:1) FLS. 74/76: SERÃO ANALISADOS OS FATOS TRAZIDOS, QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 2) FLS. 77 E 78: RECEBO OS QUESITOS DO AUTOR. 3) FLS. 80/88: A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO JUÍZO É CUSTEADA PELA PARTE AUTORA QUE, NO CASO, É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM, RESTAM SUPERADOS OS MOTIVOS DEDUZIDOS PELA RÉ. 4) AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064332-1 - EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X ZULEIDE COSTA CARVALHO À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.123994-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL VALLE (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X FRANCISCO JACINTHO TRIANE E OUTRO Sentença:Considerando que o Autor, devidamente intimado, deixou de recolher as despesas processuais no prazo fixado, conforme determinado às fls. 40 e informado às fls. 42, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas processuais.Recolhidas as custas devidas e após o trânsito em julgado, defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos tão somente juntados pela parte Autora, mediante substituição pelas respectivas cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.141153-3 - MARIA LEONOR NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:Expeça-se ofício, na forma requerida. Esclareça a parte ré a necessidade de depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.145034-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X SILVANA MIRANDA TAVARES Despacho:FLS. 56: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.151813-3 - SEBASTIANA SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Despacho:1.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.2.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 28 de março de 2007, às 13:45 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.156593-8 - POLIANA RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A À PARTE INTERESSADA SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FL.36 ; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.157704-7 - NYK LINE DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-095338)) X DC BRILHO BRASIL LTDA Despacho:1- FLS. 62/63: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 2007.001.002911-7 - MARIA DE FATIMA BRITO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.044602-0 - SERGIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GOSTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls. 857/859: esclareça o Sr. Perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.150070-1 - JAMIT SPORT E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). VINÍCIO VANDERLEI DA SILVA (RJ-070748), Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891)) X LUIZ SCIPIAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386) À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.001317-1 - PAULO ROBERTO GOPFERT (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037472-1 - ARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). ANDRÉA DOS SANTOS CABRAL DUSI (RJ-121345)) X EDITORA GUANABARA KOOGAN S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS RANGEL (RJ-100460) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a autora para que recolha as custas e taxas conforme certidão de fls. 123, no prazo de cinco dias, sob pena de extração de certidão ao DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.098472-9 - MARCOS ANTONIO DE ANDRADE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Fls. 121/124: às partes sobre o acrescido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória E Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.001.002226-3 - ANA TERESA DAMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:1- DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. 2- EMENDE-SE A INICIAL PARA ADEQUAR-SE AO RITO SUMÁRIO, TENDO EM VISTA O VALOR DADO A CAUSA, CONFORME ART. 275, INC. I DO C.P.C. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.002946-4 - RAPHAEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. 2- EMENDE-SE A INICIAL PARA ADEQUAR-SE AO RITO SUMÁRIO, TENDO EM VISTA O VALOR DADO A CAUSA, CONFORME ART. 275, INC. I DO C.P.C. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.053141-8 - CATARINA SANTOLIN (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO RAMOS HORTA (RJ-057356), Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X ANDRE LUIZ DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Decisão:FLS. 199: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137970-9 - GEMA GALGANE FERREIRA JORGE (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X JANE CLEIDE LACERDA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO ANTONIO BRANDAO REIS (RJ-119086) À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.153253-6 (2003/0002) - MYRIAM APPARECIDA MELHADO MARTFELD (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X SHAKOMIKO ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538) Despacho:1- FLS. 142/143: RECOLHA A AUTORA AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 139v. APÓS A EXPEDIÇÃO DESTE MANDADO ANALISAREI O ITEM 2 DE FLS. 142/143. \r\n\r\nProc. 2004.001.079233-4 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X SONIA CAMPOS Despacho:FLS. 92/94: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O QUE REQUER, ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 88. \r\n\r\nProc. 2006.001.017191-5 - ANIBAL SANCHEZ MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X LUIZ CARLOS CRUZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 61/62: ao réu, dando-se ciência à ilustre DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047564-3 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X PRE MASSAS CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO À parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.077641-2 - ELZA TROMPOWSKY DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X E R CONFECCOES LTDA Despacho:À ilustre magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2006.001.123665-6 - ALVARO OSCAR DE ANDRADE RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-011075)) X JORGE DA SILVA SANTOS E OUTROS Sentença:Trata-se de ação de ação de despejo por falta de pagamento em que a parte Autora, às fls. 47 e 48, requer a extinção do feito, diante da morte do primeiro Réu e da não continuação da residência no imóvel do segundo Réu supra citados.Esses Réus não foram citados.Este o breve relatório. Decido.Diante do requerimento da parte Autora, salientando-se que a parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora.Prossiga-se no julgamento da causa, tão somente em relação ao outro Réu remanescente, Sonia Maria dos Santos. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134174-9 - MARIO CALUX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814) Despacho:Fls. 39/40: Nada a prover, uma vez que o art. 191 do CPC é auto-aplicável à espécie. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.002409-0 - PAGRAD PABOUDJIAN (Adv(s). Dr(a). ZEFERINO VIEIRA FILHO (RJ-039279)) X YAJAIRA YOKASTA ARIAS VALDEZ Despacho:RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA A FLS. 14. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069300-2 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X MARLENE DEL RIO FURTADO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417) Despacho:Fls. 80: Ante a comprovação do alegado, retire-se o feito de pauta. Designo nova data para audiência de conciliação (art. 331, CPC) para o dia 26 de março de 2007, às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.004012-5 - CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X L T M LAMINACAO E MONTAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS (RJ-084604) Despacho:Tendo em vista a minuta em apartado, manifeste-se o exeqüente. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.109607-8A - EVA ELIANA DE SOUZA ROCHA X ANDREIA REIS FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171) Decisão:Pelo exposto, acolho a presente exceção de incompetência, declinando de competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier.Dê-se baixa e remeta-se.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.060860-9 - ADOLFO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO Despacho:DESENTRANHE-SE E ADITE-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 72/79, DEVENDO O MESMO SER ACOMPANHADO DAS CUSTAS RECOLHIDAS A FLS. 67/68. \r\n\r\nProc. 2003.001.101946-8 - MATIELLI CONVERTEDORA DE GAS NATURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X GUSTAVO JOSE ZOREK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos requeridos às fls. 103. \r\n\r\nProc. 2006.001.058867-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA DIMEC E OUTROS Despacho:CUMPRA O EXEQÜENTE O DETERMINADO A FLS.105. \r\n\r\nProc. 2006.001.109734-6 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA Decisão:Determinei a penhora eletrônica da parte ré, via sistema BACEN-JUD, conforme minuta em apartado. \r\n\r\nProc. 2006.001.138265-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PRODEMAR PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MARKETING S C LTDA E OUTRO Ao exeqüente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.148711-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS Decisão:FLS. 33: INDEFIRO, POR ORA, VEZ QUE OS EXECUTADOS AINDA NÃO FORAM CITADOS, CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A FLS. 30. ASSIM, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS.29/30, PARA CITAÇÃO A DOS PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO EXECUTADOS E QUANTO AO TERCEIRO E QUINTO EXECUTADOS, FORNEÇA O EXEQÜENTE O ENDEREÇO PARA A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.004287-0 - EVILAZIO MACEDO (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X ANTÔNIO FERNANDO GOMES BARBOSA Despacho:RECOLHA O EXEQÜENTE A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA A FLS. 19. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.040789-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LOURENCO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915) Despacho:INTIME-SE O(A) EXEQÜENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.075437-7 - JAQUELINE HERMES DE MEIRELES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662), Dr(a). OTAVIO GAZINEU CYRANKA (RJ-137495), Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X COLLETION BAY REBECCA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (RJ-087532) Decisão:Dessa forma, indefiro por ora a desconsideração da personalidade jurídica da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.013799-0 - MONICA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:1- COMPROVE A RÉ O DEPÓSITO DE FLS. 217, NO PRAZO DE 48 HORAS. 2- FLS. 218: NADA A PROVER, VEZ QUE AINDA NÃO COMPROVADO O DEPÓSITO. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.167335-8 - INTEGRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X AGROPECUÁRIA ÁGUA BRANCA LTDA Decisão: 1) Conforme se verifica pela leitura da petição inicial, com a propositura da presente ação, a parte Autora pretende a dissolução de sociedade, e não apenas a dissolução de um condomínio voluntário.2) Como, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício e, nos termos da Resolução 19/2001, a competência para a dissolução parcial de sociedade comercial foi transferida para as Varas Empresariais, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para uma das Varas antes citadas, da Comarca da Capital.Dê-se baixa, anote-se onde couber e, após, remetam-se os autos. Intime-se as partes. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.074951-2B - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROBERTO LIZIETE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937) Decisão:Face ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e, em conseqüência, REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, determinando o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas devidas nos autos em apenso.9.Condeno a parte vencida no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074951-2A - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROBERTO LIZIETE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937) Decisão:Assim sendo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO requerida para manter o valor da causa tal como indicado pelo Autor.Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal.Custas deste incidente pelo impugnante.P. I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053048-4 - ALEXANDRE MACIEL SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITALO S RAIMUNDO*L (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.097154-3 - RAIMUNDA NIZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença:Considerando que o Autor, devidamente intimado, deixou de recolher as despesas processuais no prazo fixado, conforme determinado às fls. 28 e informado às fls. 30, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas processuais.Recolhidas as custas devidas e após o trânsito em julgado, defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos tão somente juntados pela parte Autora, mediante substituição pelas respectivas cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.016848-6 - WILLIAMS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691), Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139) Despacho:Fls. 271: ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.096206-9 - MARCO ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 190: aguarde-se a manifestação da parte exeqüente sobre fls. 185/186. Fls. 191/192: ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.001.096382-7 - JOEL GELBAUM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X UNIMED RIO COPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:FL(S).206: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.010139-0 - IRINEU FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão:1. Homologo os honorários periciais pelo equivalente a 30 UFERJ´S, consoante decisão de fls. 153, visto que são compatíveis com o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr.Perito. Ressalte-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Por essa razão, os honorários serão pagos ao final pela parte ré, se ela for sucumbente. Intime-se o perito para a início dos trabalhos. 2. Fls. 157: diga o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.088347-0 - RUTH MARIA ROSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S A (Adv(s). Dr(a). DENIR LAURIANO FERREIRA (RJ-058001) Despacho:1- FLS. 178: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 2- À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.089729-8 - MARIA MARGARETE PIROLA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661)) X LUCAS RODRIGUES MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DE FATO, NO MANDADO DE CITAÇÃO CONSTA O NOME DE LUIZA E SÔNIA (FLS. 50). TODAVIA, A CERTIDÃO, AINDA QUE POR ERRO, NÃO MENCIONA SUA CITAÇÃO. A CITAÇÃO DO RÉU É UMA FORMALIDADE NECESSÁRIA PARA EVITAR A NULIDADE ABSOLUTA DE TODO O PROCESSO, O QUE, DE CERTO, SÓ PREJUDICARIA, AINDA MAIS, A PARTE AUTORA. COM ESSE FUNDAMENTO, MANTENHO OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 236 QUE ORA DETERMINO SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.043460-4 - LUIZ RENATO LOUZADA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X ELIESIO GOMES TEIXEIRA Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068314-8 - RONALDO VICENTE ALVES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE FABIO S LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Ante o deferimento da denunciação, designo nova audiência de conciliação, na forma do disposto no artigo 277, CPC para o dia 21 de março de 2007, às 14:30 horas. Cite-se o denunciado e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.094817-0 - ELAINE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374), Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 21/03/2007, ÀS 14:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.141511-4 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Despacho:FLS. 306: ATENDA-SE, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.167480-6 - VALE E RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X REDECARD Despacho:FLS. 40: DEFIRO A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR AR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.136348-4 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1 REGIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X JOAO HENRIQUE PINTO À parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.086039-6 - MEIRA CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:1- CUMPRA AS PARTES O DETERMINADO A FLS. 617. APÓS, AO SR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.056948-9 - FABIO BASTOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:1. Fls. 105/106: à parte ré; 2. Traga a parte autora planilha do débito para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.149110-1 - VALERIA MOTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Decisão:1- RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.161/175, NO EFEITO DEVOLUTIVO, NO QUE SE REFERE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NO MAIS RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. 2- FLS. 176/177: ANTE A DECISÃO SUPRA, AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.054531-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ARACY BALABANIAN À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128700-7 - ADILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONÇA DE SOUZA DE ARAUJO (RJ-109067)) X SEMEG SAUDE Sentença:Considerando que o Autor, devidamente intimado, deixou de recolher as despesas processuais no prazo fixado, conforme determinado às fls. 21 e informado às fls. 22 JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 257 e 267, XI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas custas processuais.Recolhidas as custas devidas e após o trânsito em julgado, defiro o requerimento de desentranhamento dos documentos tão somente juntados pela parte Autora, mediante substituição pelas respectivas cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.057855-7 - GEORGE DELFINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELMO SERGIO PEREIRA CABRAL (AL-001110)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:FLS. 429 E 430: DEFIRO, NA FORMA REQUERIDA. SOBRE OS VALORES E PLANILHA ACOSTADA PELO EXECUTADO, DIGA O EXEQÜENTE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.094636-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DERCIR RIBEIRO À parte autora sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Na forma do art. 162, §4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.132482-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE CHARLES Despacho:CUMPRA O AUTOR O DESPACHO DE FLS.35. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.131418-1 - L R CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998)) X RM SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RAMIZ LASMAR (MG-044692) Despacho:1. Fls. 954/959: Defiro, como requerido; 2. Fls. 960/964: aguarde-se a manifestação da parte ré sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.052916-7 - PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (RJ-007492)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258) Despacho:FLS. 364: COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.082877-8 - CARMO JOSE ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801) Sentença:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2004.001.082877-8SENTENÇACARMO JOSÉ ROSA ajuizou ação, pelo rito sumário, em face de TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA, a fim de obter a condenação da empresa ré ao pagamento de pensões mensais vitalícias vencidas a partir do acidente, mediante constituição de capital, bem como indenização por danos estéticos e morais sofridos, em decorrência de incapacidade laborativa permanente havida em razão de acidente causado por preposto da ré e, ainda, o reembolso das despesas médicas pretéritas e futuras até o seu completo restabelecimento.Afirma, em síntese, que, em 03 de junho de 2004, na qualidade de condutor de um coletivo, com direção para Seropédica, preposto da ré, que conduzia carro forte de sua propriedade, de forma imprudente e com velocidade inadequada para a o local, invadiu a pista de direção por onde trafegava o ônibus, atingindo-o violentamente; q \r\n\r\nProc. 2004.001.091647-3 - AMILCAR DE ALMEIDA PAULA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:A parte ré alega que o autor faleceu e o documento de fls. 143 é nesse sentido. Esclareça o patrono do autor em 48 hs, para o fim do art. 265, I do CPC e para que seja regularizado o pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2004.001.146983-0 - ANGELICA MARIA FASCIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X MERCK SHARP E DOHME DE MEXICO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS (RJ-102169) ÀS PARTES, SOBRE PETIÇÃO DO SR.PERITO DE FLS.297/300, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.013925-2 - EDILENE MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Derida a produção de prova pericial, foi nomeado perito que aceitou o encargo.Os honorários pretendidos pelo Sr. Perito são considerados de valor excessivo pela parte Ré que requer sua redução.Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração à complexidade da causa e o princípio da razoabilidade. No caso presente, o Sr. Perito irá realizar perícia para concluir sobre a ocorrência ou não de nexo de causalidade entre os fatos alegados e os danos alegados.Considerando os critérios acima mencionados, homologo os valores periciais de fls. 240.Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 230/232.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.038244-4 - MEGA MARSOU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X RT DE NITEROI COMERCIO E REPRESENTACOES EM ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947) Despacho:À MM. JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.040914-3 - MAURICIO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:FLS. 313: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.030503-4 - CLOVER ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE NOVAES BENTES MONTEIRO (RJ-107479)) X STERILAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA Despacho:FLS. 177/178: RENOVE-SE A INTIMAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.135941-7 - IRACEMA NOGUEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 134/135, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.161963-4 - IRACILDA BRIERI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073970-1 - IRANIZE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente a relação jurídica firmada entre as partes e para: a) condenar a primeira Ré a cancelar o contrato em nome da parte Autora e a excluir seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de trinta dias, após o transito em julgado da presente sentença, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução; b) condenar a segunda Ré a a excluir seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo de trinta dias, após o transito em julgado da presente sentença, sob pena de multa a ser fixada em eventual execução; c) condenar solidariamente a parte Ré ao pagamento de quatro mil reais, pelos danos morais causados, devendo a quantia ser monetariamente atualiza a partir da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.Condeno a parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o \r\n\r\nProc. 2006.001.125226-1 - ZAIDA CARNEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO DIESEL LTDA Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. 2- EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEQUE-SE O RITO PARA O ORDINÁRIO. 3- TRAGA A PARTE AUTORA, EM 48 HS, EM PEÇA ÚNICA, NOVA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA PARA CONTRA-FÉ.4- NO MOMENTO OPORTUNO, SERÁ DEFERIDO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FORMULADO ÀS FLS. 28. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.016675-9 - ROSANA PANSANI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:Derida a produção de prova pericial, foi nomeado perito que aceitou o encargo.Os honorários pretendidos pelo Sr. Perito são considerados de valor excessivo pela parte Ré que requer sua redução.Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração à complexidade da causa e o princípio da razoabilidade. No caso presente, o Sr. Perito irá realizar perícia contábil para concluir sobre eventual prática de anatocismo. Considerando os critérios acima mencionados, homologo os valores periciais de fls. 225.Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 223.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118163-1 - RULCIANNE DE MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nId: 103635"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "103640": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.092062-9 - MARIA DE FATIMA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.151245-3 - RAFFAELE LUPETINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903)) X DAVID PEREIRA DE SOUZA À parte autora, recolher custas remanescentes, conforme certidão a fls. 40v. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.005751-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ESTANDARTE EDITORA E EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA Decisão:A mora encontra-se comprovada pela notificação de fls. 18/19. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se o réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.167574-4 - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO PIRES DE LIMA (MG-022697)) X COGEFE ENGENHARIA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.127454-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUIZ FERNAND GONCALVES HUREL E OUTROS), Inventariante: FERNAND VOUGA HUREL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DA SILVA CORREA (RJ-081378) Sentença: Tendo em vista a petição do exeqüente a fls. 314, dando quitação ao débito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis para que desconstitua a penhora que recaí sobre o imóvel de propriedade do executado.Transitada em julgado, certificada a insubsistência das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.038018-4 - CONSTRUTORA BORMAC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760)) X MAZ CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857) Despacho:Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de Instrução e Jugamento para o dia 19/04/07, às 15.00 horas. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2005.001.018803-2 - JARDIM ESCOLA DINAMIS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X NEUZA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Venham as custas, conforme certidão de fl 127. \r\n\r\nProc. 2005.001.058519-7 - CONDOMINIO LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CLAUDIO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Mandado de avaliação e certidão para RGI prontos, aguardando retirada pela parte interessada.. \r\n\r\nProc. 2006.001.050996-3 - EVA CUNHA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ofício pronto aguardando retirada pela parte inteeressada. \r\n\r\nProc. 2006.001.073074-6 - NOEMIA LUZIA DOS SANTOS GONZAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELY FERNANDES DO CARMO (RJ-102398)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 87/89, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certificada a insubsistência das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.094698-6 - KOLETA AMBIENTAL S A (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS DA CONCEICAO (RJ-102064)) X SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 167/168 e dou-lhes provimento, tão somente para deferir a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da autora. No mais, permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098200-0 - ANTONIA ALVES DA SILVA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar a ré a o pagar ao autor a quantia correspondente à indenização por morte causada em razão de acidente de trânsito, no valor correspondente a R$ 7.245,00 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais), o qual deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143211-1 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL NO E (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X EDSON DO NASCIMENTO DA SILVA Decisão:1- Decreto a revelia do réu, uma vez que devidamente citado, conforme aviso de recebimento a fls. 24, não compareceu à audiência de conciliação, assim como deixou de oferecer sua defesa.2- Venha a prova documental requerida pela parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.005599-2 - MARIA REGINA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.154049-7 - MARCELO DA SILVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAUT DO BRASIL BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça porquanto dos documentos trazidos pelo interessado não se verifica a necessidade do beneficio. Venham as custas sob pena de baixa na distribuição na forma prevista no art 257 do CPC \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.005700-9 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2-Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.054240-8 - LUIZ VICTOR SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NILDA PAIVA DE SOUSA PEÇANHA (RJ-030080)) X MARIA APPARECIDA SIMPLICIO E OUTROS Ao interessado para recolher custas e fornecer cópias para instrução de mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.108783-3 - WERNER SEGISMUNDO MAY (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X MARIA DO NASCIMENTO TRAVASSO FERREIRA Sentença:..Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, desnecessário a decretação do despejo ante a realização do pagamento dos valores devidos ao autor, inclusive aqueles referentes aos honorários advocatícios e custas processuais. Transitada em julgado, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.147135-9 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X JOSE SILVIO JESIONEK E OUTROS Ofício pronto aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.005369-7 - TELMA VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897)) X DARCY VASCONCELOS DA SILVA Decisão:Cite-se o locatário. Defiro antecipadamente a purga da mora no prazo subssequente ao da contestação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.037351-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ao exequente sobre resposta aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.086813-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X SUSHI GAVEA SALADAS LTDA SUSHI GARDEM E OUTRO Ao autor para recolher custas para expedição de mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120999-9 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FIBRA SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147334-4 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X RAYMUNDO DE CASTRO E OUTRO Despacho:À parte autora para dar andamento \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.121397-8 - ROSE MARY SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Venham os memoriais em 15 dias sucesivos. \r\n\r\nProc. 2007.001.006151-7 - MARJORIE NAZARÉ DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X GANG - N.T. SHOP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:1- Defiro J.G.2- Designo audiência de conciliação para o dia 20/03/07 às 16.00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.068112-8 - FERNANDA LOBO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO GUERCHON (RJ-001444D)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Carta Precatória pronta aguardando instrução pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.058413-4 - RENATA SOUZA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Carta precatória pronta aguardando instrução e retirada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.115166-3 - CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (Adv(s). Dr(a). TATHIANA LISBOA (RJ-089036)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/03/07, às 15.20 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.145118-0 - MARIA JUREMA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/03/07, às 15.00 hs.h Intimem-se as partes. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.050960-4 - CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202)) X NEUZA NAHID CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a produção da prova aoral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/04/007, às 14.00 horas. Intimem-se as testemunhas e a parte autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007629-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO STAACK Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.103977-2 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X ROSANE ALENCAR MOTA E OUTRO Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/03/07, às 14.20 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.159875-0 - HENIO DO NASCIMENTO MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X SAINT KLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.072928-4 - YARA KARBSTEIN GEREP (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) Manifeste-se o autor sobre fls 207/8. \r\n\r\nProc. 2006.001.113092-1 - LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784), Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Despacho:1 - Retifique o cartório o nome da advogada do autor para fins de intimação (fls. 86).2 - Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/03/07, às 14.40 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.006030-6 - LUIZ CARLOS DE ARAÚJO LIMA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Despacho:1- À parte autora sobre a certidão a fls. 30.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.106735-4 - ROSA MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/03/07, às 14.00 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.113996-1 - CARLOS EDUARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 28/03/07, às 15.40 hs. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.079532-0 - TARCISO GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Venham as alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.092010-7 - MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 136/137, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição ou omissão na sentença de fls. 128/134, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios.Permanece a decisão tal qual lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137247-1 - SERGIO HENRIQUE LYRA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X ROBERT BOSCH LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares aduzidas, pelo que dou o feito por saneado.Fixo ponto controvertido a existência de vício no produto fornecido pela ré.Defiro a produção de prova pericial, nomeando perito Francisco P. Mourão, telefone 2246-3196 e 9644-9572, que deverá ser intimado para indicar seus honorários. Defiro, ainda, a prova documental requerida pela ré, que deverá vir aos autos em dez dias. Indefiro o depoimento pessoal do autor, pois desnecessário ao deslinde da causa. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062059-0 - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X VALMIR TAVARES ASSUNCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:SANEADORA preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar uma vez que o autor cumpriu o disposto no artigo 282 do CPC.A preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu também não pode prosperar, pois o autor pode escolher litigar contra aqueles que entende terem lhe causado o alegado dano moral.Partes legítimas e bem representadas.Defiro as provas requeridas, consubstanciadas na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Defiro, ainda, a prova documental requerida pela parte ré, que deverá vir aos autos em dez dias.Designo AIJ para o dia 12/04/07, às 16.00 h.Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas e as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.054191-3 - MARIA BERNADETE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nId: 103640"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "103510": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1975.001.700495-9 (71451) - ELSENI DA COSTA RATTES X MIGUEL FATTES Decisão:O órgão pagador informou que não há possibilidade de expedição de contracheque, em separado, para a alimentada, não havendo, nos autos, motivo suficiente que justifique tal imposição. Se a alimentada pretende verificar o valor dos alimentos pagos, considerando-se os rendimentos do alimentante, deverá requerer a expedição de ofício a fim de que o órgão pagador preste tais informações nos autos. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.088147-3 - JOAO DANIEL HERNANDEZ CARIBE DIAS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MARCUS ANDRE OLIVEIRA DIAS), JAYME CARIBE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871) Decisão:Fls. 148 e 158/159: A presente ação de alimentos foi extinta em razão do acordo de fl. 134, regularmente homologado pelo juízo. Qualquer pretensão do ora réu com relação à visitação do autor deverá ser objeto de ação própria. Assim, nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165300-1 - ANA CAROLINA VIERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X MARCELO CARVALHO DA SILVA Decisão:(...) Assim, os alimentos provisórios devem ser fixados considerando-se apenas os empregos regulares do réu, previamente comprovados pelo autor. Desta forma, fiixo os alimentos provisórios no equivalente a 20 % dos rendimentos líquidos do réu, descontando-se, portanto, apenas as verbas referentes ao INSS e IR. Oficie-se para desconto dos alimentos fixados.Designo A.I.C.J. para o dia 28/02/2007, às 14:00 horas, na qual deverá ser apresentada a contestação pelo réu, sob pena de revelia.Cite-se e intime-se o réu. Ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.031310-1 - LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CHADA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE SOUZA PEREIRA (RJ-074831)) X ABGAIL DA ROCHA CHADA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL LUIZ AUGUSTO RIBEIRO CHADA e ABIGAIL DA ROCHA CHADA, NA FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOS. O ex-cônjuge mulher permanecerá usando o nome de casada... Condeno a Ré ao pagamento das custas do processo. Sem honorários, em razão da natureza da ação... \r\n\r\nProc. 2006.001.157281-5 - LEONARDO METELLI ARCOS DE OLIVEIRA, ADRIANA AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA (RJ-112741), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (RJ-127420) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL LEONARDO METELLI ARCOS DE OLIVEIRA e ADRIANA AMENDOLA, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome que adotou quando da separação judicial, qual seja, ADRIANA AMENDOLA (...) Custas pelas partes. Sem honorários, em vista da natureza da ação (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.167992-0 - MARCELLO DE SOUZA CARVALHO BARROS, MARIA DA GLORIA CAMPOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSA TEIXEIRA LOPES (RJ-096425) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL MARCELLO DE SOUZA CARVALHO BARROS e MARIA DA GLORIA CAMPOS DA ROCHA, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge virago continuará a usar o nome que adotou quando da separação judicial, qual seja, MARIA DA GLORIA CAMPOS DA ROCHA (...) Custas pelas partes. Sem honorários, em vista da natureza da ação (...) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1994.001.026983-8 (146028) - LUIS CARLOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA RODRIGUES DO CANTO (RJ-072276)) X EDNA MARIA SANTANA INSTRUA OS AUTOS COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE REFERENTES AO EX-CÔNJUGE VIRAGO DA RECEITA FEDERAL; DA JUSTIÇA FEDERAL E DO 9º OFÍCIO COM NOME DE CASADA. CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL MUNICIPAL DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.031406-4 - VALDIR MERCHIORO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445)) X SONIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL VALDIR MERCHIORO e SONIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOS. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, qual seja, SONIA REGINA VIEIRA DOS SANTOS (...) Custas pela Ré, observando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios, diante da natureza da ação.Ao trânsito, certificado o recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.001.002142-0 - SUZANA POCO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X JAILTON SOUZA LINHARES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:...Pelo exposto, com relação ao processo nº 2002.001.145037-2, julgo-o extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. E, quanto ao processo nº 2003.001.002142-0, julgo procedente o pedido e determino a destituição do poder familiar de JAILTON SOUZA LINHARES em relação à sua filha FERNANDA POÇO LINHARES, nos termos do artigo 1638, inciso III do Código Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais de ambos os feitos e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído às causas... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.701049-0 (91926) - WALDYR LOURENCO, ELZA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DIONISIO DE FIGUEIREDO (RJ-066822) Despacho:A sentença homologada à fl. 17 deve ser executada nestes autos, não havendo necessidade de abertura de inventário. Assim, a transferência dos imóveis descritos na petição inicial deverá ser efetuada através de carta de adjudicação em nome da Requerente, após o preenchimento dos requisitos legais. Pelo exposto, cumpra-se a cota da fazenda estadual de fl. 59-verso. \r\n\r\nProc. 2001.001.115544-0 - NELSON DA CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). EROTILDES DE ARAUJO MACAHADO (RJ-046605)) X MARLI LEMOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.123848-3 - MARIA ELISA CARDOSO CORREA, REINALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04 e 28, RATIFICADO À FL. 32, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL MARIA ELISA CARDOSO CORRÊA e REINALDO CORRÊA, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada, qual seja, MARIA ELISA CARDOSO CORRÊA (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.128802-4 - JOSE HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/06 e 29/33, RATIFICADO À FL. 37, E, POR CONSEGUINTE, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL JOSÉ HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR e ROMELLE MILLEN HILARIO, eis que presentes os requisitos legais. Resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada, qual seja, ROMELLE MILLEN HILARIO (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.131230-0 - CARLOS EDUARDO CERBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) Sentença:(...) Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, RATIFICADO À FL. 25, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL CARLOS EDUARDO CERBINO e TAIS PIRES DA SILVA CERBINO, eis que presentes os requisitos legais. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso III, do CPC. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, qual seja, TAIS PIRES DA SILVA (...) Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação (...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.119901-0 - WALTER JOSE DE SOUZA VITORINO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS VITORINO (Adv(s). Dr(a). ISABELE DURAN CORDEIRO (RJ-108588) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 12,24, NO CÓDIGO 0714-6, ACRESCIDO DE 10% DA CAARJ E 5% DO FUNPERJ \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.137338-6A - ROSANGELA NUNES D ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X SERGIO LAGE D ANNUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.025250-7 (139022) - IRIS LEITE MULINA PEREIRA, TATIANA LEITE MULINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE MIRANDA LOPES (RJ-084715)) X OSMAR MULINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA (RJ-073521) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1994.001.060462-7 (139395) - LAURA ELIZIA ABITAN DA SILVA POVOA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X ZANONI DE CARVALHO POVOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo o laudo de avaliação de fl. 894, considerando-se que a impugnante não forneceu ao juízo qualquer elemento que indique ter havido erro de avaliação, observando-se que o valor do imóvel já foi retificado pelo avaliador, não apresentando a impugnante, à época, qualquer questionamento, estando, portanto, preclusa a questão.Às partes para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 1995.001.055443-2 (147461) - VERONICA PIMENTEL MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X PAULO FERNANDO DE CARVALHO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA JOBIM (RJ-062006), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867), Dr(a). JOSE PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197), Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2001.001.027314-2 - MARLENE CURY DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUI FERREIRA DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Às partes sobre fl. 140. \r\n\r\nProc. 2002.001.106896-9 - KARLA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489)) X VINICIUS BARROSO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA F CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) À PARTE EXEQUENTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.008926-1A - JAMILE SOUZA CONRADO NOBRE (Adv(s). Dr(a). PETERSON DE MATTOS (RJ-085250)) X FLAVIO CONRADO NOBRE Decisão:Recebo a emenda da petição inicial de fls. 39/40. Intime-se o executado pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC, ciente de que, decorrido o prazo, poderá incidir multa de 10% sobre o débito, a pedido do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.073374-7 - WEBER OLIVENSE BESSI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689) Despacho:Ao executado sobre fls. 60/65. \r\n\r\nProc. 2006.001.125322-8 - MARIA EDUARDA FONTES DA COSTA E SILVA MERZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X JULIO CESAR CANTIZANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:Ao exequente sobre a justificativa de fls. 42/45. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.026563-4 - MARILENES BIDES ALVES (Adv(s). Dr(a). WAGNER MANOEL BEZERRA (RJ-037339)) X JAZIMAR GUIMARAES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos pelo perito do juízo à fl. 485, eis que considero o valor compatível com o trabalho a ser desenvolvido nestes autos, ressaltando-se que o expert já reduziu a quantia inicialmente proposta (...) Defiro o parcelamento dos honorários em 02 parcelas de R$ 3.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira 72 horas após a publicação da presente decisão e a segunda, trinta dias após o depósito da primeira parcela. Expeça-se guia. A perícia somente se iniciará após o depósito integral dos honorários. Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 442, intimando-se o ex-cônjuge varão para que proceda à avaliação determinada no item 3. Outrossim, intime-se o ex-cônjuge varão, via DO, para que proceda ao depósito determinado no item 1 de fl. 442, no prazo de 5 dias (...) O ex-cônjuge varão deve ainda informar nos autos os valores recebidos a título de aluguel do bem desde a data da publicação da decisão de fl. 442. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.099956-3 - SERGIO LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X MARIO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) Decisão:Os honorários periciais possuem natureza de despesa processual e são antecipados pela parte que requereu a realização da perícia, nos termos dos artigos 19 c/c 33 do CPC. No entanto, consoante dispõe o artigo 20 do referido diploma legal, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, incluindo-se, portanto, nestas despesas os honorários periciais. Assim, se a sentença de fls. 80/85 julgou procedente, em parte, o pedido e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, isto é, se a verba sucumbencial compete ao réu, conclui-se que os honorários periciais, bem como todas as demais despesas processuais, deverão ser ressarcidas pelo réu ao autor, não havendo, no entanto, necessidade da sentença dispor expressamente neste sentido, diante da previsão legal.Desta forma, nada a prover com relação à petição de fl. 92, mantendo-se na íntegra a referida sentença, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 1999.001.004842-0 - GUSTAVO MIRANDA DE GOUVEA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X CHRISTIANA AMARAL PEDRAZZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Despacho:Concedo às partes o prazo sucessivo de 05 dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial, sendo que, no referido prazo, deve o autor igualmente se manifestar sobre a petição de fls. 122/143 da ré. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.145037-2 - SUZANA POCO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X JAILTON SOUZA LINHARES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença:...Pelo exposto, com relação ao processo nº 2002.001.145037-2, julgo-o extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. E, quanto ao processo nº 2003.001.002142-0, julgo procedente o pedido e determino a destituição do poder familiar de JAILTON SOUZA LINHARES em relação à sua filha FERNANDA POÇO LINHARES, nos termos do artigo 1638, inciso III do Código Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais de ambos os feitos e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído às causas... \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.004566-4 - JUAREZ GUIMARÃES PONTES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823)) X RACHEL SABAT DOS SANTOS Decisão:Emende-se a petição inicial, atribuindo-se correto valor à causa, que deve corresponder a 12 vezes o valor da pensão alimentícia da qual o autor pretende se exonerar. Recolha-se a eventual diferença de taxa judiciária. Informe o autor o seu endereço residencial. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.148520-6 - JOSE BOUERI NETO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206)) X CESAR BOUERI NETO), LUCIANO JOSE RODROGUES BOUERI Despacho:Junte a parte autora cópia da declaração de bens do Imposto de Renda referente aos três últimos exercícios. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1982.001.503852-5 (140541) - ESPOLIO DE EGON LUIZ DAXBACHER, CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998), Dr(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA (RJ-126086) Despacho:Às partes sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 1987.001.904790-8 (131521) - CARLOS ALBERTO PENNA FERNANDES, VERA REGINA SAMPAIO PENNA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIMÕES CAHET BOU DIB (RJ-063782) Despacho:Trata-se de execução da partilha homologada por ocasião da separação consensual das partes. A sentença de fl. 41 deverá ser executada, em sua íntegra. Certificada a existência das certidões negativas de praxe, relativas às partes e aos imóveis descritos à fl. 02, remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1991.001.115029-0 (142047) - SERGIO REZENDE DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). NELI BRAGA SARACELLI (RJ-029848) Despacho:Intime-se o alimentado, pessoalmente, para se manifestar acerca do pedido de exoneração de fl. 28, valendo o silêncio como anuência. Em caso de discordância, esclareça o alimentado se está cursando faculdade, comprovando o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.152323-2 - JOSE CLEMENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA MARCIA VIEIRA ALVES (RJ-127877) Despacho:Esclareçam os requerentes o conteúdo da cláusula 4, de fl. 02, eis que confuso. Quanto à cláusula 6, tal hipótese deverá estar prevista contratualmente. Por fim, esclareçam as partes o nº da conta-corrente em que será depositada a pensão alimentícia. Cumpre ressaltar que a petição constando tais esclarecimento deverá vir assinada também pelas partes. \r\n\r\nId: 103510"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.070390-0 - FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250)), IGOR VASCONCELOS FERNANDES), YURI VASCONCELOS FERNANDES Despacho:FLS. 50/51 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1979.001.708202-5 (59.615) - ELVIRA GOMES DA SILVA E OUTROS X FERNANDO JOSE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014) Despacho:Instruida a petição de fls. 30 com a cópia da carteira de identidade e regularizada a representação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.026836-0 - RUBENS NEVES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X RUBENALDO DE SOUZA SANTOS Sentença:... ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO AUTOR NO MONTANTE EQUIVALENTE A TRINTA POR CENTO (30%) DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE DEVERÁ SER DEPOSITADA ATÉ O DIA CINCO (05) DE CADA MÊS EM CONTA-CORRENTE A SER ABERTA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, SENDO QUE NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PENSIONAMENTO PASSARÁ A CORRESPONDER A VINTE POR CENTO (20%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, A SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA MESMA CONTA-CORRENTE ACIMA ESPECIFICADA. CONDENO O RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DE DOZE (12) PRESTAÇÕES MENSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 256, IV DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.083531-0 - JOAO MARCOS DE MELO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.157886-6 - GARDENIA VITORIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X MARIA HELENA RODRIGUES DE LIMA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.21 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.165078-4 - ANTONIA MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408)) X FABIANA DE MELLO FRANCO RENOUT Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTO O DESPACHO DE FLS.16. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.080188-1 - MARIANA MARQUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475)) X Falecido: SEVERINO MARQUES PEREIRA Decisão:ASSISTE INTEGRAL RAZÃO AO MP CONSIDERANDO-SE QUE A PRETENSÃO DA REQUERENTE POSSUI ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE REGISTRAL, REFLETINDO DIRETAMENTE NO ASPECTO DO ÓBITO. ASSIM, DECLINO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA ZONA DO R.C.P.N. ONDE SE DEU A LAVRATURA DO ÓBITO, ATENDANDO NÃO SÓ AO ARTIGO 90, III DO C.O.D.J.E.R.J., BEM COMO AO ARTIGO 109 E §§ DA LEI 6015/73. ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRE-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.005562-1 - DEBORA RIOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NIÉRCIO RIOS DE FREITAS (RJ-054806)) X ABIEZILDA RIOS SANTOS E OUTROS Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração de que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.164346-9 - ADONIAS BERNARDO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por ADONIAS BERNARDO DE SOUZA FILHO e VIRGINIA MARTINS PEREIRA, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 27/08/1987, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 06, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 08v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de ADONIAS BERNANRDO DE SOUZA FILHO e VIRGÍNIAMARTINS PEREIRA, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.002621-9 - PAULO SERGIO ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por PAULO SERGIO ROSA e CRISTINA BAPTISTA ROSA, que voltou a chamar-se CRISTINA BAPTISTA RIBEIRO por ocasião da separação do casal, ocorrida em 11/04/1993, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 12, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 16v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de PAULO SERGIO ROSA e CRISTINA BAPTISTA RIBEIRO, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.004076-9 - CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR RAYMUNDO COELHO BARREIROS (RJ-035400) Sentença:Vistos etc.Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, proposta por CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT e SUZANA DOS SANTOS MOREIRA, devidamente qualificados na inicial de fls. 02/03, onde informam que se acham separados judicialmente desde 18/10/1982, fundamentando o pedido na Lei 6.515/77.A inicial veio instruída com a certidão de casamento de fls. 06, onde consta a competente averbação da separação do casal.O Ministério Público, às fls. 13v, não se opôs à conversão pretendida.Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de CARLOS HENRIQUE LOUREIRO MARQUARDT e SUZANA DOS SANTOS MOREIRA, nos termos da Lei 6.515/77.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença para averbação junto ao Ofício de Registro Civil competente.Custas ex-lege. Ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097560-3 - JOAO BATISTA MACEDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253)) X LEDA MARIA PINHEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de JOAO BATISTA MACEDO FREIRE e LEDA MARIA PINHEIRO FREIRE, mantendo-se o nome de casada, nos termos da Lei 6.515/77 e do art. 1.578 do Código Civil.Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Averbação ou Carta de Sentença destinado ao Ofício de Registro Civil competente.Isento a parte ré de custas e honorários advocatícios, por não ter resistido à pretensão autoral. Ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117444-4 - MARCIA DE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382)) X MANOEL RIBEIRO FILHO Despacho:FLS.25 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.160094-0 - ELIZABETH LEONCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ESPÓLIO DE JOSÉ ALEGRE CARO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073) Decisão:MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 114, VISTO QUE A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO, ÁS FLS. 174, EXIGE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS. 114. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.116022-6 - DANIELA CELANO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.004789-0 (101506) - JACIARA FERNANDA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS MORAIS JUNIOR (RJ-131888)) X LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567) Despacho:ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.006013-6 - FRANCISCA PEREIRA DA SILVA GRIMALDI X MARCO ANTONIO GRIMALDI (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Venha a declaração que trata a Lei 1060/50 para apreciação do pedido da Gratuidade de Justiça;3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.122361-3 - GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X GUILHERME PEDRO FARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE (FLS. 90: \"JUNTE-SE. DEFIRO\") \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.128810-4A - RODRIGO AVILA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE IGNACIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SANT ANNA DE SOUZA (RJ-106375) Despacho:À EXEQUENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.027954-3 - RENATO SERODIO PLANAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X MARCELO PLANAS (Adv(s). Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGÓN DE PLANAS BALADAN (RJ-119884) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 420. \r\n\r\nProc. 2004.001.042907-0 - BRUNO VEIGA FONTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X JOSE VEIGA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.103520-8 - BRENDA REIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X MAURICIO ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069) Despacho:À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.121481-4 - JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810) Despacho:Fls. 146 e seguintes: manifeste-se o executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.129643-0 - BIANCA BEZERRA ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X CARLOS DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). LUANA ALVES MINEIRO MARTINS (RJ-118279) Decisão:Considerando o rito adotado na presente demanda, acolho a bem lançada promoção do MP e indefiro o pleito formulado pela exequente. Cumpra-se fls. 65. \r\n\r\nProc. 2005.001.069360-7 - AAMIR VITO PENTAGNA WAJIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X AKMAL WAJIH (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Sentença:CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO CRISTALINA DAS PARTES ÀS FLS. 110, RATIFICADA ÀS FLS. 118, OBJETIVANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII. \r\n\r\nProc. 2006.001.003094-3 - IZABELLE GIANNINI ROSARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X VALBERTES MAIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GLEUSE SIEBRA DIAS (PA-012515) Sentença:CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 47, ACOMPANHADA DO DOCUMENTO DE FLS. 48, ONDE SE CONSTATA O PAGAMENTO DO DÉBITO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC, DEVENDO EVENTUAIS DÉBITO SEREM PLEITADOS NA VIA PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070851-0 - KARINA MEDEIROS DE DEUS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X MARCELO HENRIQUES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:Fls. 70: atenda-se ao ofício da Polinter, inidicando-se também os telefones de contato da parte exequente, caso haja necessidade de acompanhamento na diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.115546-2 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CURI (RJ-037038) Despacho:ACOLHO INTEGRALMENTE A PROMOÇÃO DE FLS. 66/67 E DECLARO SUSPENSO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, IV, A, DO CPC. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA EXONERAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122336-4 - ELIANE MARIA GONZALEZ MILLAN (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X RALFE PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CURI (RJ-037038) Despacho:CONSIDERANDO NÃO HAVER AINDA RESULTADO FINAL QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO ACOLHO A PROMOÇÃO DO MP E DECLARO SUSPENSO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, IV, A, DO CPC. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151728-1 - BRUNA VALADARES VINHAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X RICARDO VINHAS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes para que atendam integralmente ao MP. \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.123533-0 - ELPIDIO MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X ELDECIR MARINHO DA SILVA E OUTROS Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar o restabelecimento da pensão alimentícia com relação ao cônjuge mulher, não compreendido na decisão de fls. 26.Oficie-se, com urgência. Citem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.116022-6A - WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X DANIELA CELANO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 13 E 14/15, QUANTO AO MÉRITO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS. O INCONFORMISMO DA PRIMEIRA EMBARGANTE, ÁS FLS. 13, NÃO PROCEDE, EIS QUE DIANTE DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 4º, § 1º DA LEI 1060/50, O INTERESSADO FARÁ JUZ À GRATUIDADE DE JUSTIÇA MEDIANTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, VERDADEIRO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO, LÍQUIDO É CERTO, NÃO EXIGINDO DECISÃO EXPRESSA. QUANTO AO RECURSO DE FLS. 14/15 PRETENDE O RECORRENTE A REDISCUSSÃO E APRECISÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA, NÃO TRASENDO AOS AUTOS QUALQUER VOVO ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE SUA MODIFICAÇÃO. ASSIM, MANTENHO \"IN TOTUM\", O \"DECISUM\" DE FLS. 11/12. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.125963-5 - SANDRA CRISTINI VINHAIS PIAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ADEMIR KIFFER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025) Despacho:Fls. 306 - Defiro. Dê-se vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.061766-6 - MARIA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X ANTONIO LEX DE OLIVEIRA Despacho:FLS.123: NADA A PROVER, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO JÁ SE OPEROU, CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS.122). AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035842-0 - MARTA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845)) X NILO JORGE ROSA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTILHA AMIGÁVEL. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.128682-9 - LORIS DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X GILBERTO CARLOS COELHO Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL HEMATOLÓGICA (MÉTODO DNA), PARA CUJA CONSECUÇÃO NOMEIO O CONVÊNIO DNA FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIE-SE PARA INCLUSÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA COMPARECIMENTO; A AUDIÊNCIA SERÁ DESIGNADA OPORTUNAMENTE. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.152111-9 - AGAPITO ROJAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO (RJ-089631)) X MARIA ALICE DE ALMEIDA RIBEIRO Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU DE ATENDER AO DESPACHO DE FLS. 12, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 295 DO CPC. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.121469-7 - MERCEDES MARIA VILLA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X JOSE AMELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:EM RÉPLICA; APÓS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.051323-1 - JOSE MUNIZ DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X MARIA DA SILVA DA GUIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica; após ao MP \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.038198-8A (98764) - JANET RESENDE STIPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X ERLON RODRIGUES JACOMINI (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.118713-0 - PEDRO ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X FELIPE CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945) Despacho:Revogo o despacho de fls. 129 para determinar a manifestação do autor sobre a petição de fls. 103/106: após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.134077-0 - MARCOS RIBEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837)) X MARCELLEN FREIRE DE ANDRADE E OUTROS Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.905831-1 (86.837) - SILVESTRE CEZAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973) Despacho:FLS. 27/28 - RATIFICADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 1995.001.062110-0 (104457) - MARCO ANTONIO GURGEL FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SERGIO PAULO CORREA DE MELLO (RJ-039705) Sentença: Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 18/19 e os documentos acostados às fls. 20/21, onde se constata a maioridade de VINICIUS MAGNO GURGEL FARIAS, bem como sua concordância quanto ao pedido de cancelamento, havendo ainda manifestação favorável do Ministério Público às fls. 22v, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento da pensão alimentícia, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Expeça-se o ofício para cancelamento dos descontos relativos ao filho acima mencionado, estipulados em quinze por cento (15%) dos rendimentos do Requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.146295-1 - DELFIM BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Sentença:CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, BEM COMO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO PROVIMENTO Nº 18/2002 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZAM OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE FLS. 136/140, TENDO A FAZENDA ESTADUAL SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE ÀS FLS. 143V. E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES FORMAIS DE PARTILHA. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.118602-0 - ROMEU NOGUEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:COMPLEMENTE-SE AS CERTIDÕES CUMPRINDO-SE AS EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE-VARÃO, COMO ACIMA CERTIFICADO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.164940-0 - LUIS ROBERTO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X IZABEL CRISTINA GOMES GABRIEL Despacho:VINDO CÓPIA DE FLS.23 PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.005358-2 - ENIO MARCIO PLETZ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X MARSELLE ALMEIDA DANTAS BORGES PLETZ) Decisão:1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Emende-se a inicial na forma do art. 282, V do C.P.C.;4-Venha a cópia da certidão de casamento;5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nId: 103511"
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gilvan Alves Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.903959-6 (71.547/87) - ELISABETH JANOTTI NOGUEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SEVERINO ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO (RJ-092071) Aos interessados OFICIO FLS 220 /OFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.153507-9 - ANA CAROLINA VASQUES WERNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553) Despacho:Venha a certidão em 30 (trinta) dias.- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.092837-6 - MARIA JOSE PACHECO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO PINHO DA SILVA (RJ-115064) Decisão:Vistos, etc...Indefiro a gratuidade, diante da ausência da comprovação determinada.Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147877-9 - EDUARDO HENRIQUE MORIZOT LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (RJ-126767) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.155714-0 - GUILHERME BOETGER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.E.V.F. Campo 27: 0707-0. Campo 39: R$ 8,74.E Campo 14 A.P.C.J. Campo 28: 0711-2. Campo 40 R$ 1,74 por cópia. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.107309-1 - SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA (RJ-100716)) X GILBERTO MARQUES DE REZENDE Decisão:Vistos, etc...Diante da ausência de contestação e tendo havido citação \"in faciem\", decreto a revelia operante de G.M.R.Ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.053806-7 - BESSI LIBERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:Atenda-se, como já determinado.- \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.142940-3 - CARLOS ALBERTO FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393)) X JOSE AUGUSTO SOARES Despacho:Diga o exequente se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.131279-9 - LETICIA DA COSTA PINTO NASSER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X ANTONIO CHAFI NASSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda a exequente a fls. 462. \r\n\r\nProc. 2004.001.115737-5A - AMAURY DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X FATIMA MARIA DE AZEVEDO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Despacho:I-SE O DEVEDOR, PARA QUE EM 15 [ QUINZE] DIAS, CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE 10 [DEZ] POR CENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.107287-6 - PATRICK ALZUGUIR HANNA MIRANDA BITTENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Despacho:Manifestem-se os exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.015176-0 - VICTOR TEIXEIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA (RJ-014083)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Cobre-se a devolução da deprecata cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.001.111912-3 - ANA LUCIA ZENHA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974)) X FRANCISCO BATISTA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843) Despacho:Ao executado, em 02 (dois) dias.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.001486-2 - GUILHERME BARCELLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA LIMA VALENTIM SANTOS (RJ-077601)) X CÉSAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES Requerentes devem providenciar cópia da inicial para contrafé. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.076595-3B - LUCIANI MODESTO DE ALMEIDA VILLAVERDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO (RJ-031935)) X SANDRO JOSE MOTTA VILLAVERDE (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Decisão:Vistos, etc...Nada a reconsiderar na decisão, porquanto, como já indicado às fls. 52, o título não pode extrapolar o livremente pactuado e homologado.Observe-se, outrossim, o rito escolhido, que é o especial, incompatível com a execução de verba honorária. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.149155-3A - RENATA DE FARIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X PAULO SERGIO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.149155-3B - RENATA DE FARIA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X PAULO SERGIO DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.076117-8 (89013) - MARIA PAULA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X FLAVIO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORREA MATTOS (RJ-070779) Decisão:Vistos, etc...Declaro precluso o direito de o réu manifestar-se sobre o novo documento.Sim, como requerido na impugnação de fls.504, c/ documentos. \r\n\r\nProc. 2003.001.083486-7 - ANGELA MARIA DURAN FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X PEDRO MANUEL IGNACIO DURAN FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Formal de Partilha a favor do 2º requerente assinado, aguardando cópias e custas referentes à conferência.- \r\n\r\nProc. 2005.001.018286-8 - FREDERICO MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)) X CELINA MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Manifeste-se a ré sobre fls. 196 a 200.- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.087945-0 - BERNARD CHRISTOPHE (Adv(s). Dr(a). FRANK RODRIGUES PERDIZ (RJ-110302), Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557)) X MARIA APARECIDA PESSANHA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). VIRGILIO CEZAR DE MORAES BORBA (RJ-016647) Ao autor para fornecer os nomes dos avós paternos, necessários para a expedição do mandado de averbação.- \r\n\r\nProc. 2005.001.118939-1 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X ESPOLIO DE ANTONIO PEDROSO DE LIMA JUNIOR Despacho:Atenda-se, prestando-se os esclarecimentos exigidos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.000500-6 - GABRIELE DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549)) X TANCREDI DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030) Despacho:ATENDAM AS PARTES AS EXIGENCIAS DE FLS,354 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.068161-7 - MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X JOAO MARCELO QUARESMA LOPES CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Para que se possa cogitar de multa, venha por execução. Por ora, intime-se, in faciem, tão-somente. \r\n\r\nProc. 2005.001.068161-7 - MARCELO TAVARES LOPES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X JOAO MARCELO QUARESMA LOPES CASTRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Requerente deve providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça, no valor de R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2006.001.030735-7 - LUIZ OSWALDO GRACA COUTO (Adv(s). Dr(a). ANELIESE NIETMANN (RJ-100181)) X LUIZ FERNANDO MAGALHAES GRACA COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Aos interessados sobre ofício da Predil Imóveis Ltda (fls. 43) \r\n\r\nProc. 2007.001.005595-5 - ACIR FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X RODRIGO ALBUQUERQUE FURTADO DA SILVA Decisão:Vistos, etc...01) Fixo os provisórios na forma ofertada.02) Designo o dia 28/02/07, às 14:30 h, para realização de ACIJ, à qual as partes comparecerão.03) Cite e notifique-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.162804-0 - RENATA CASTELO MILONE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARIA FERNANDA VIEIRA E FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO (RJ-041152) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.107182-4 - LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X ANA CLARA MATOS CARNEIRO BARBOSA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). RAFAEL FEUERMANN GHERARDT (RJ-110736) Despacho:Oficie-se, tal como alvitrado. \r\n\r\nProc. 2006.001.165569-1 - PEDRO ARTHUR RIOS GONÇALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X ANDRÉ GONÇALVES BARBOSA Aguardando recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.200216-0 (40.111/75) - DANILLO SAMPAIO DOS SANTOS X ALICE ROSAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845) Aos interessados FLS.31 RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1991.001.059610-7 (82334) - MARIA DA PIEDADE BEZERRA COELHO E OUTRO E OUTRO, PAULO LUIZ BEZERRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LÍVIA NUNES COSTA (MG-083508), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:Deposite-se o quantitativo no Banco do Brasil S.A., em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.098813-1 - LUIZ FERNANDO BARRETO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801) Na forma de fls. 152. Proceda o executado ao depósito na conta corrente da R.L. de K, em 48 (quarenta e oito) horas. (Republicado por não ter constado o nome do patrono). \r\n\r\nId: 103512"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.702471-9 (42081) - CÉLIA MARIA BRANDÃO RESENDE X ARMANDO DE NORONHA RESENDE (Adv(s). Dr(a). GELSON OMAR DOS SANTOS (RJ-048539) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Gelson Omar dos Santos - OAB/RJ 48.5389. Despacho: DPD.RA. Apenso. Certificados, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 1988.001.035844-0 (72599) - MARISA PIRES ALVES VIEIRA, FELIPE PIRES ALVES VIEIRA, GUILHERME PIRES ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ROBERTO ALVES VIEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1990.001.052992-0 (78840) - RAPHAEL CALDEIRA CHAGAS REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA UBALDO (RJ-056974)) X FRANCISCO IGNACIO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686) Despacho:Já há sentença extinguindo as execuções em apenso (fls. 134/135) do processo nº 2006.001.100110-0/A, sendo desbloqueados os valores. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.045090-9 (84476) - AGLIBERTO DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X DANTON PRADO LOPES DE SOUZA GUIMARAES E OUTRA), CAROLINE PRADO LOPES DE SOUZA GUIMARAES REP.P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. Após, certificados , subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (republicado por não constar o adv. dos réus). \r\n\r\nProc. 2001.001.059215-6 - B.A.F. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523)) X M.O.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VICENTE PORTUGAL (RJ-124567) Execução de Alimentos//Adv.Drª Angela Maria Estephanio- OAB/RJ 42523. Despacho: Diante da certidão à fl. 11, recolha-se a taxa judiciária em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.074924-8 - JOHN GRAEME BROWN (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA COLLOR JOBIM (RJ-062006)) X ANA CRISTINA GALVAO BROWN (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628) Despacho:Considerando-se o depósito efetuado (fl.380). O processo pode prosseguir, pois está presente o pressuposto de desenvolvimento...Assim, designo AIJ para o dia 05/03/2007 às 14:00 horas. I-se as partes e as testemunhas arroladas. O-se à Presidência do Tribunal solicitando intérprete. No tocante ao pedido de alimentos provisórios reiterados à fl. 379, o pedido já foi apreciado pelo Juízo na decisão às fls. 264/268, não havendo nos autos nenhum fato novo a indicar que a referida decisão deva ser revista. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.086947-8 - ANDREW NIXON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X SANDRA NIXON (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE (RJ-073558) A (s) parte (s) interessada sobre fls.584 - Guia de depósito. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.063698-3 - JANE MAEY LIMA DE MATTOS, MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) Despacho:Fls. 46: Defiro pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.082113-2 - WALTER PINTO COSTA JUNIOR, REGINA DA SILVA TELLES NAEGELI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369) Conversão em Divórcio//Adv.Dr. Antônio Alberto Azevedo - OAB/RJ 18.369. Despacho: Aguarde-se por 10 dias a manifestação dos interessados. Após, certificados voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.168056-9 - GIUSEPPE TELLES MINERVINI, ELIANE JACOB DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Despacho:Às fls. 23 os requerentes renunciam ao prazo recursal . Assim, expeça-se carta de sentença. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.090632-0 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MOACYR LICURSI CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 15/03/2007 às 14:00 horas. I-se . Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.113694-3 (80806) - ROBERTO JOSE BOZZETTI NAVARRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984)), FATIMA MARIA LANNES BOZZETTI NAVARRO, Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Decisão:Fls. 120: Defiro. E-se nova carta precatória para Niterói para que o autor se manifeste sobre o teor à fl. 115. Recolham-se as custas cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.107613-6 - VINICIUS LUCENA DA MOTTA MARTINS, MARCIA REGINA ALCANTARA PINHEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C) Despacho:I-se os requerentes via postal para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.149222-3 - ANDRE LUIS MUNIZ DE SOUZA, MARCELA SAAVEDRA DEUS (Adv(s). Dr(a). NEYDE LELOUPES DE DEUS (RJ-021969) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.163360-9 - JOSE LUIZ MESQUITA JUNIOR, MICHELLE SOUZA DE ANDRADE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Despacho:Designo ratificação para o dia 29/01/2007 às 14:20 horas. I-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.147034-0 - ALESSANDRA SALDANHA SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO MARCIO SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Despacho:1- Reitere-se o ofício à fl.55. 2- Fl. 64: Os autos não estão paralisados, apenas não houve a resposta do ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.134448-9 - JULIA MARTINS LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308) Despacho:Aguarde-se a audiência designada visando conciliar as partes. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.140685-9 - SIMONE GALANTE ALVES, MARCELLA GALANTE ALVES FIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CHRISTIANO SANTOS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630), Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.084994-9 - CARLA MARIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALVA HELENA PEREIRA ROCHA (RJ-046177)) X RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao MP. Após, certificados quanto à manifestação, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.127485-0 - ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS (RJ-119802)) X MONICA REGIS JUNQUEIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.160302-2 - JEAN BAPTISTE DECHERY (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA GOUVÊA LEAL (RJ-054497)) X MINO OLIVEIRA DECHERY Despacho:O réu não foi intimado assim redesigno o ato para o dia 14/02/2007 às 11:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.140115-1 - JAIME CESAR RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES (RJ-064175)), LUCIA SOBRAL PINTO, Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496) Sentença:Considerando que foram preenchidos os requisitos para o atendimento da providência requerida e a manifestação favorável da D.Fazenda Estadual, DETERMINO sejam expedidos os competentes títulos. Após, dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.129365-2 - FABIO HENRIQUE JACOME DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA (RJ-070221)) X MARCIA SEIXAS BARROSO PIERUCCI (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de agir. Declaro saneado o processo. Homologo o acordo celebrado à fl. 28. Defiro a produção de prova oral, documental suplementar e estudo social do caso. Proceda-se ao estudo social. A realização do estudo psicológico sera analisado oportunamente. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.125440-4 - TAINA ADOLPHSON DE BEM REP/P/SUA MAE (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X ROGERIO PONTES DE BEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342), Dr(a). ALVARO A.FREIRE FONTES (S/PROCURACAO) (RJ-070913) Despacho:Fl. 145: Nada a prover, pois já há o ofício à fl. 142. \r\n\r\nProc. 2006.001.018919-1 - MATHEUS BERNARDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE (RJ-098662)) X GILVAN SANTOS DO NASCIMENTO Despacho:Fl. 170: Diante da certidão à fl. 168 vº, defiro . E-se carta precatória para citação no endereço fornecido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.957331-1 - JORGE LUIS KAUFFMANN DE SOUZA, CARMEM CONCEICAO IGLESIAS MOSQUERA KAUFFMAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) Decisão:Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO de fls. 55. E-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.054595-1 (80231) - GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO DOS SANTOS FILHO (RJ-100459)), SONIA COU TO GONCALVES, Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1992.001.072059-3 (81917) - R.S.H.C. X M.S.S.B.H.C. (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284), Dr(a). GEORGE WASHINGTON C DE AQUINO (RJ-048791) Inventário//Adv.Dr. Renato Alves Silva - OAB/RJ 84.284. Despacho: Aguarde-se por 10 dias a manifestação dos interessados . Após, certificados, voltem cls. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1968.001.706563-0 (25.007) - JACYRA SETÚBAL DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X WELLINGTON DE CAMPOS - FALECIDO Execução de Partilha //Adv.Dr. Hilton da Silva Campos - OAB/RJ 15.104. Despacho: Esclareçam os requerentes a pretensão, pois como afirmado na própria petição já houve formal de partilha expedido pelo Juízo da 11ª V.O.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.099184-0 - JANE CRISTINA BERTO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ALEXANDRE LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO QUIROGA VINHAS (RJ-122451) Despacho:Venha a cópia do acordo homologado no Juízo da 5ª Vara de Família, como informado pelas partes às fls.92, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 19251/66 Desarquivamento//Partes: Maria Therezinha Rebello de Souza - Adv.Dr. Josias Pereira da Silva - OAB/RJ 111.609. Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nId: 103513"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Luciana Estiges Toledo \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.205745-8 - MARIANNA COSTA REZENDE REIS SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124)) X LEONARDO REIS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221) Ao exequente sobre juntada de guia de deposito \r\n\r\nProc. 2005.001.065042-6 - GABRIEL MATTOS RIBEIRO CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X CELIA DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente para providenciar o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor que pretende executar), de acordo com o determinado no Aviso 40/2004, enunciado 39 (R$ 64,15). \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.157652-0 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ LOURES EVARISTO DE OLIVEIRA (RJ-058134), Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Apense os autos nº 2006.001.004586-7 a estes autos. Após, defiro vista pelo prazo requerido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/01/2007 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.155993-7 - EDUARDO ALBERTO NORO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BEZERRA BRANDÃO (RJ-130608), Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039)) X NADJA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA (RJ-085370) ordinatório : Em réplica, após ao MP \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.106595-0 - NEUSA MOTTA DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X MARCELO CORREA MANSO), ELISETE CORREA MANSO), GILBERTO MENEZES MANSO COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285) Despacho:Retire-se o feito de pauta. Redesigno audiência prévia para o dia 07/02/07, às 15:30. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.093894-1 - YUAN TUOAN (Adv(s). Dr(a). LOURDES DE MORAES JORGE (RJ-078451)) X LI HUIBING (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). PEDRO MORUCCI MACHADO DE ALMEIDA (RJ-139866E) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da emenda à inicial. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.143765-0 - ALZIRA RENATA TORRES SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517)) X MURILO AZEVEDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência preliminar para o dia 14/02/07, as 14:40 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. Sem prejuízo, digam as partes em provas. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.031258-2 - MARCELO FERNANDEZ PINEIRO, MARCIA OLIVEIRA PINEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS (RJ-063006) Despacho:Fls. 84- Diga a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2006.001.094149-6 - ARY ANDRADE CUNHA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X MARIA HELENA REINOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Despacho:Fls.67 - Defiro. Adite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097546-9 - GILSON FIDELIS CARDOSO, MARISA DE PAULA FIDELIS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as cópias que instruem a carta de sentença, de acordo com a certidão de fl.61. \r\n\r\nProc. 2006.001.132171-4 - WALLACE DE OLIVEIRA TRAJANO, ALINE MARTINS DA SILVA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213) Despacho:Redesigno Audiência de Ratificação para o dia 08/02/07 , as 15:10 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.159109-5 - KATIA DE TOLEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685)) X NELIO PEDRO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.114 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.086729-4 - MARIO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X ELY DE SOUZA CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA (RJ-144056E) Despacho: 1) Redesigno AIJ para o dia 14/02/07, às 16:00 h, devendo estar presente os litigantes e as testemunhas. Int-se. Dê-se ciência ao MP.2) Atenda-se ao MP, vindo aos autos xerox da sentença que suspendeu a interdição e o número do processo por onde se processou. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.059151-0 - RAFAELA BARROSO FIALDINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130), Dr(a). MIQUÉAS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-041052), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA (SP-069878)) X MARIO FIALDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Fls.277 - Defiro a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.016618-6 - ANA CLARA QUINHOES DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093)) X LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134) fls. 151/155 - aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.057641-0 - FLAVIA DE REZENDE GERMANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X ROGERIO DE BRITO GERMANO Decisão:1) Indefiro o pedido de decretação da prisão do executado, pois a presente execução não foi deflagrada pelo rito do artigo 733 do CPC.2) Fl. 102, item a: defiro.3) Expeça-se ofício ao BACEN para que informe os números das contas bancárias e as respectivas instituições financeiras junto às quais são mantidas, em nome do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.045182-1 - RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359)) X LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333) Despacho:Ao agravado em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115633-8 - MARCELA ALVAREZ GROTH, RAFAELA ALVAREZ GROTH (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X GUSTAVO FREDERICO GROTH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.146161-5 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil, face ao pagamento integral do débito. Custas na forma da lei. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.164649-5 - MARLY DE OLIVEIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO Despacho:1) Venha declaração de renda e bens para fins de apreciação do pedido de JG pelo executado.2) Fls.38 - À exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.031776-9 - DARLEI CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA MACEDO MACIEL FILHO (RJ-090552)) X DERLANE FIAUX CARREIRO), MILENE FIAUX CARREIRO), DARLENE FIAUX CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte ré. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.054146-9 - PRISCILLA JACQUES LIMA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728)) X FABIO LIMA DUARTE Sentença: PRISCILLA JACQUES LIMA DUARTE propôs MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR em face de FABIO LIMA DUARTE. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.022300-5 - VALNY GAVIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À partes interessadas sobre Laudo de Assistente Social (325/328) e Mandados de intimação de fls. 329/334 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1991.001.023273-0 (557) - DENISE MENDES DE FREITAS X MARCIO LUCIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046) Sentença:...DENISE MENDES DE FREITAS ingressou com ação cautelar de separação \r\n\r\nProc. 2004.001.130469-4 - TELMA CAMARA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MONTEIRO SOUZA ALMEIDA (RJ-093916)) X PAULO SERGIO MAGALHAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALADEMIR SILVANO DOS SANTOS (RJ-031519), Dr(a). ALINE VEIGA DE OLIVEIRA (RJ-039978), Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446), Dr(a). ARCHIMEDES FRANCISCO BONNET DE OLIVEIRA DELGADO (RJ-118809) Sentença:Tratando-se a demanda de ação cautelar de separação de corpos e já havendo sentença com trânsito em julgado n... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.119643-9 - ALEXANDER SEBASTIAO RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORESTES MADUREIRA (RJ-102524)) X VICTOR MOREIRA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672) Decisão:Mantenho a decisão de fls.52 pelos seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.001.006765-9 - OLE ERDMANN (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X OTTO QUESADA ERDMANN Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 12,24 em Atos dos Oficiais de Justiça, relativamente à diligência de citação e intimação \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.129817-9 - BENEDITO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). SERGIO AUGUSTO PERRUCI FARIA (RJ-078831E)) X THEREZINHA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831), Dr(a). JORGE MEROLLA MONTEIRO (RJ-034972) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Defiro vista fora de cartório pelo prazo legal - 05 dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.093444-1 - A.L.P.G.C. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954), Dr(a). JULIANA FERREIRA SOARES (RJ-084755)) X M.F.S. Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Às partes sobre a manifestação da Fazenda de fl.141. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.015637-5 - JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057) Despacho:Cumpra-se fls.638. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.038182-0 (3171) - LUCIO OSWALDO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI GUAYANAZ MURATORI (RJ-031154), Dr(a). TEREZINHA DA COSTA LESSA (RJ-135497) ORDINATÓRIO : Fls. 93 - Ao requerente \r\n\r\nProc. 2005.001.048535-0 - ANA MARIA MARCH GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X ANTONIO CORREA GARCIA (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491) Decisão:1) Fls. 106, itens 3.1 e 3.2: diante da concordância do varão, manifestada à fl. 100, defiro a expedição dos ofícios requeridos.2) Cumpra a autora a primeira parte do despacho de fl. 111. \r\n\r\nProc. 2005.001.143705-2 - ARLENE NOGUEIRA GRIPP, NEWTON DE SOUZA GRIPP (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para cumprir parte final do despacho ordinatório de fls.71. \r\n\r\nProc. 2006.001.105040-8 - ARTUR FERNANDES MONTEIRO, JOSENETE VELOSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BACOS FERNANDES (RJ-092473) Despacho:Fls. 73 - Defiro vista pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.006576-6 - LÍBERO LUCIANO DE MIRANDA FILHO, ANA PAULA LEAL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE GONÇALVES VIANNA (RJ-129240) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher R$ 2,10 na conta 6002.25174-9 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.135423-9 - MARIA ELIANE MARQUES DE SOUZA FRANGELLI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X RODRIGO MARTINS FRANGELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nId: 103514"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcelo Marcal da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.047161-3 - DAVI DE ANDRADE HERCULANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488)) X DANIEL TAVARES HERCULANO (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE FARIA CHEKER (RJ-124878) Despacho:Ao réu sobre teor de fls. 200. \r\n\r\nProc. 2006.001.132111-8 - FABIOLA FIGUEIREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X SEVERINO BARROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Decisão:\"tendo em vista que devidamente citado e intimado para apresentar contestação nesta oportunidade, consoante mandado de fls. 18, DECRETO A REVELIA DO RÉU, conforme disposto no art. 319 do CPC. Defiro a produção de provas requeridas pela patrona da autora. Com as respostas aos ofícios, voltem conclusos. Tendo em vista a informação prestada pelo réu de que aguarda seu advogado desde as 11h de hoje, oportunidade em que se realizou Audiência de Conciliação, inclusive alegando encontrar-se sem a devida defesa, e que telefonou para o mesmo, expeça-se ofício à OAB para informar o ocorrido\". Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.114303-2 - M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X S.B.N. Despacho:1 - Cumpra o cartório o Item 1 do despacho de fls. 86.2 - Desentranhe-se a carta precatória de vênia expedida às fls. 52 e juntada às fls.98/99 dos autos de execução de nº. 2004.001.017942-9, certificando-se. Após, junte-se -a no presente feito. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.805533-6 (86.688) - PAULO DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:Fls. 27 - Defiro a dilação requerida. Decorrido o prazo in albis, o que deve ser certificado pelo cartório, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1991.001.109040-2 (2335) - LELIO RUY PEREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (RJ-116459), Dr(a). MARCUS DE LIMA MOREIRA (RJ-116313)) X YARA MARTINS DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Despacho:Mantenho decisão de fls. 57, podendo ratificar o primeiro requerente na pessoa de um procurador, devendo comparecer o segundo requerente, haja vista o estado de saúde do primeiro. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.142678-0 - MARCO ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X GISELLE DE MELLO FIALHO MACHADO DOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre certidão negativa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.122066-1 - JOSE LUIZ COLOMER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074)) X JADE COELHO SALLES (Adv(s). Dr(a). ROSE LEILA DE ALMEIDA CAVALCANTE BRASIL CARMO (RJ-125980) ... AO EMBARGADO E AO MP. (Republicado por omissão do nome do patrono do embargado). Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.021569-9A - MARY FISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SALIM BENTO NIGRI (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D) Despacho : \" 1- Ao cartório para que proceda à distribuição da presente execução como secundário. 2- Fls. 24/25 - Aos exeqüentes. \r\n\r\nProc. 1997.001.067589-6A - PAULA PORTUGAL COSENTINO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) ANTONIO CARLOS CUSSEN COSENTINO Despacho:À exeqüente para que sob a ègide da nova lei esclareça se pretende dar continuidade à execução de nº. 2002.001.029594-2, em apenso. Em caso positivo, para que corrija a a planilha de débito de fls. 10/11. Em caso negativo, para que esclareça se com a presente execução tem em vista desistir da execução em apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.130419-5 - MARCIA DULCE DE CASTRO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COURI (RJ-063770)) X RONALDO PEIXOTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE GODOY DIAS (RJ-021446) Despacho:Às partes sobre laudo. \r\n\r\nProc. 2002.001.027902-0 - V.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRAO RIBEIRO (RJ-095308)) X G.P.R. (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Decisão:Fls. 317/320 - Defiro. Expeça- se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.002323-5 - DAYANA OROSQUI LIPORACE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)), Assistente: SIMONE DA COSTA OROSQUI) X AGNALDO ALVES LIPORACE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:À parte exeqüente para andamento do feito, em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.017942-9 - MARY FISMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARNUT (RJ-114564)) X SALIM BENTO NIGRI (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D) Despacho:1 - Às partes para ciência de fls.144/148.2 - Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 141. Após, direi sobre o item 2 da promoção ministerial de fls. 141vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.005708-9 - MARIA HELENA MAGALHAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X ROBERTO MADRUGA LUZES (Adv(s). Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526) Decisão:Fls.77 - Indefiro, tendo em vista o teor da declaração de fls. 25 e da sentença de fls.70. \r\n\r\nProc. 2005.001.083290-5 - TIAGO SOARES RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO Despacho:Ao exeqüente sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.096002-6 - FABIANO SANDINO CAMPOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FONTENELLE CARNEIRO CAVALCANTI (RJ-077910)) X CARLOS EVANDRO CAMPOS REIS Decisão:Fls. 43 - Defiro o reuqerido pelo prazo de 05 dias, devendo ser observadas pelo cartório as cautelas de lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.121482-8 - TADEU SOARES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO Despacho:À exeqüente sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.014667-2 - NAIANE LEITE CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-125677)) X ALBERTO MOREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Este Juízo não dispõe de senha relativa ao convênio BACEN/JUD, restando inviabilizada a penhora on-line. À parte exeqüente para que requeira o que entender devido. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.005495-1 - PAULA PORTUGAL CONSENTINO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) ANTONIO CARLOS CUSSEN COSENTINO Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte a exeqüente a última declaração de imposto de renda de sua representante legal, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei.2 - Esclareça a exeqüente o valor da causa, haja vista o que consta em petição inicial.3 - À exeqüente sobre certidão de fl. 09, prazo cinco dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.057535-0 - ROSILDA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO ALBUQUERQUE DA SILVA VENETILLO) FERNANDA ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567) Decisão:Vistos em saneador:Concorrem os pressupostos da existência e de validade do processo e as condições de legítimo exercício do direito de ação. Dou por SANEADO O FEITO.Defiro a produção de prova oral. Designo o dia 08/03/2007, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se a parte Autora, inclusive a parte Ré, para depoimento pessoal. Outrossim, em atendimento ao requerimento de fls. 129, prorrogo a guarda provisória até a data da realização da audiência, ou seja, até 08/03/07, lavre-se termo. P.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.047155-6 - EDUARDO FIGUEIREDO LAMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO (RJ-136436), Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112) Despacho:Fls. 74/84 - Nada a prover, tendo em vista o acordo formulado às fls. 02/05, mais precisamente em seu item VI-a, dos autos de nº. 91.001.060426-8, ratificado às fls.100 e homologado às fls. 102 dos autos mencionados. \r\n\r\nProc. 2005.001.065405-5 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X JOSE COSME DE MENTZINGEN Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 78. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.119767-1 - MARCELO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259), Dr(a). LUÍS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA (RJ-126031)) X GERARDO BARRETO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Despacho:Com a data do exame informada às fls. 126/127, dos autos, intimem-se, pessoalmente, as partes para realização do mesmo. (Data do exame: 17/04/2007, às 09:00 h, na Rua Baronesa Lagoa Dourada, 147/2º andar, Fórum de Campos dos Goytacazes - RJ) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.139809-5 - MATHEUS SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X MAURICIO FERRAZ DE CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VAGNER BARBOSA LIMA (SP-150935) Despacho: Com a data do exame informada às fls.101/102 dos autos, intimem-se, pessoalmente, as partes para realização do mesmo. (data do exame: 12/02/2007, às 9:00 h, no Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDDna Av. Marechal Rondon, 381, Bairro de São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.053429-5 - WILTON SIQUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467)) X WILMA SALES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) Despacho:Fls.42/43 - Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 38: com a data designada nos autos intimem-se as partes, pessoalmente, para coleta de material. (Data do exame: 26/02/2007, às 09:00 h, na av. Marechal Rondon, 381, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.039691-8 - DANIEL BRAZIL DE ABREU MARINO (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ F. PERRONI (BA-007294)) X DANIEL BARBOZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Despacho:Ao autor sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.018315-0 - JOSE MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X MARIA INES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847), Dr(a). MARIA LUCIA AMARANTE ARAÚJO (RJ-129048), Dr(a). ROBERTA CHAVES TUPINAMBÁ (RJ-135634E) Despacho:1 - Cumpra-se o artigo 195 da Consolidação Normativa.2 - Tendo em vista o teor da certidão de fls.200vº, reitere-se o ofício de fls. 164. Quanto ao ofício expedido às fls.188, o mesmo foi respondido às fls. 201.3 - Aos interessados para que tomem ciência dos ofícios de fls.201/206.4 - Aguarde-se a devolução do ofício expedido às fls. 199 para a 12ª Câmra Cível do Trbunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.004114-2 - SAMUEL SUETHE DE AMORIM X GABRIEL ROQUE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Decisão:1 - Defiro JG à parte autora.2 - Tendo em vista a incompatibilidade de ritos, esclareça o autor se pretende prosseguir com a ação de oferecimento de alimentos ou com a ação de regulamentação de visitas, devendo a emenda vir em termos e com cópia para citação, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094935-5 - WALDYR DE CARVALHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X ALICE MENEZES E SILVA Decisão:1 - Defiro JG à parte autora.2 - Cumpra-se o item 2 do despacho de fls.15.3 - Atribua-se o correto valor à causa, em 48 horas, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2000.001.056539-4 - ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X LEONARDO CAPELO ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAPELO ESPASANDIN (RJ-069894) Despacho:Fls.133 e seguintes - Nada a prover, uma vez que o processo se encontra findo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.004040-0 - GABRIELLE BURCCI ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, juntem os requerentes suas últimas declarações de imposto de renda. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.125011-2 - CLAUDIA RENNO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA) Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 38. \r\n\r\nId: 103529"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sara Hendrich\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.066255-4 (91226) - MAGDA DE SOUZA VAZ, P/SI E REP SEUS FILHOS, WAGNER DE SOUZA VAZ, KELLY DE SOUZA VAZ (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ DA CUNHA (RJ-020143)) X ALDO ANTONIO VAZ (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Senten ça:...Julgo Procedente o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos referidos Alimentados, mantendo-se o pensionamento em relação à ex-cônjuge mulher e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, ressaltando que houve a concordância do alimentado. \r\n\r\nProc. 2005.001.094994-8 - CARLA CRISTINA FLORES VILAR GUIMARAES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS (RJ-075746)) X GEIZON DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554) Atos da Serventia: Não requisitei os autos por falta de procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.024206-5 - LUIZ GUSTAVO DA SILVA CATARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184), Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X LUIZ FERNANDO CATARINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.024672-1 - MIKE DOUGLAS CORREIA PACIFICO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213), Dr(a). NILZA PINTO DA SILVA (RJ-083008)) X WAGNER DE ANDRADE PACIFICO Despacho: \"Venha declaração de hipossuficiência.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.026587-9 - MATHEUS PORTUGAL LOPES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X SANDRO LUIZ XAVIER LOPES PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.047370-1 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X JESUS GERALDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Decisão:Fls. 80- Oficie-se como requerido. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 25/01/2007. \r\n\r\nProc. 2006.001.100657-2 - MATHEUS HENRIQUE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIOS MARQUES (RJ-133320), Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029), Dr(a). MARCELO PINTO DE FIGUEIREDO (RJ-131205)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.154460-1 - RICARDO ALEXANDRE DE ANDRADE NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (RJ-101102), Dr(a). MARIA INES ALVES GOMES (RJ-051486) Despacho: \"Venha declaração de hipossuficiência.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.026380-0 - HENRIQUE CERQUEIRA PEREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786) Atos da Serventia: \"Não requisitei os autos por falta de procuração (Art. 155 CPC).\" \r\n\r\nProc. 2003.001.002639-8 - ENZO PALADINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA GONCALVES PALADINO (RJ-099431), Dr(a). ENZO PALADINO (RJ-137977) Atos da Serventia: Não requisitei os autos por falta de recolhimento das custas de desarquivamento (R$ 17,49 + 10% CAARJ) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.150464-8 - JASMIRA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X ELIAS JOSE ANTONIO Decisão:1-Cite-se o réu por edital. Prazo:20 dias,2-Cumprido item supra, cumpra o cartório o item 5 de fls. 45. (fev/4)ATOS DA SERVENTIA: A PARTE AUTORA DEVE COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE AUSÊNCIA (MWU/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.041055-9 (6231) - ALMIR DO NASCIMENTO X MARIA DE FATIMA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho: \"Venha a representação processual.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.134198-9 - ISSA VICTORIO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353) PORTARIA 01/06: OFÍCIO PRONTO PARA SER RETIRADO PELO ALIMENTANTE. (RFO/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.077929-5 - ESTER OLIVEIRA PAES (Adv(s). Dr(a). DENISE CORREIA DUTRA (RJ-099454)) X DENALDO RIBEIRO PAES PORTARIA 01/06: CARTA DE SENTENÇA PRONTA PARA SER RETIRADA. (RFO/4) \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.079307-0 - LINDINALVA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDEREZ DE MARIA FARIAS DA SILVA (RJ-047716)) X PAULO ROBERTO DAMICO PORTARIA 01/06: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.048983-7 - CARMEN LUCIA MOURA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992), Dr(a). MARCIA REGINA F G PRATA (RJ-072632)) X EDISON DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRAZO COMUM. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.094874-0 - MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANICE CAMARGO (RJ-039197)) X JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/1) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.009743-0 - ANTONIO MARCELINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MARIA BITTENCOURT (RJ-112852)) X BIANCA ARAUJO DE ALMEIDA E OUTRO OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 25/01/2007 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.028975-6 - JOAQUIM GENTIL CALIXTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218), Dr(a). DENISE LASMAR PRADO LOPES (RJ-052930)) X GRISLAINE AMBROZIO CALIXTO PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/1) \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.093375-0 - JOSE EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723), Dr(a). WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-128918)) X EDVANDA SANTANA RODRIGUES DE SOUZA), JHONATAN DA SILVA DE SOUZA), MARIA EDUARDA SILVA DE SOUZA AOS INTERESSADOS - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA COM CERTIDÃO NEGATIVA. \r\n\r\nReconhecimento de maternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.056149-3 - MARIA CLAUDETE LUCHETE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PATRICIA TOSTES MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:... Dou o feito por saneado, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a prova oral requerida consistente na oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes ( autora e rés), bem como documental superveniente. A prova pericial requerida será apreciada por ocasião da AIJ. Expeça-se o ofício requerido às fls. 94. Designo AIJ para o dia 5 / 4 /07, às 14:00 horas. I. Cientes DP e MP. ... (fev/4) \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.004277-5 - TANIA MARA PEDROZO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030), Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X GABRIELE DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563), Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.131410-0 - CARLOS FONSECA VALENCA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414), Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA Despacho:1) Intime-se pessoalmente a autora para o recolhimento das custas devidas, confrome fls.186; 2) Não havendo manifestação, oficie-se ao FETJ e remetam-se ao arquivo. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.127538-8 - MARCELLO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ETIENE VIEIRA MELO (RJ-095204)) X MARCELLA NASCIMENTO DOS SANTOS PORTARIA 01/06: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. (RFO/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.137874-1 (8295) - LUIZ CRISOSTOMO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Atos da Serventia: Não requisitei os autos por falta de procuração. \r\n\r\nProc. 2001.001.002453-1 - LILIAM BAHIENSE FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANIA ALVES RIBEIRO (RJ-071794), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). RENATA PALHANO DE JESUS (RJ-097861E), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ISABEL SETEMBRINO (RJ-112326)) X JOSE DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE BOUKAI (RJ-118844), Dr(a). MOYSES KESTENBERG (RJ-014261) Despacho: \"Regularize-se a representação processual.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.082190-3 - SELMA MICAS MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). JULIANE DE ALMEDIA GONCALVES (RJ-118500E)) X SIDNEY ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ESQUENAZI NETO (RJ-114029), Dr(a). LUISA HELENA KOATZ (RJ-118169) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e, considerando que foram observadas as formalidades legais, determino a expedição de Formal de Partilha, referente aos imóveis descritos às fls.528 , que deverá ser levado ao registro após o recolhimento das custas, sendo devidas. \r\n\r\nId: 103530"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.026015-9 - CAMILA SANT ANNA CALDAS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE MIRANDA (RJ-083364)) X MARCOS JOSE ROCHA Despacho:Venha aos autos declarações de Imposto de Renda relatica ao último exercício e entregue a SRF. Após, analisarei o pleito de gratuidade de justiça. Sem prejuízo, ao MP sobre fls. 65 e seguintes. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.089768-9 - NAYANA PITANGA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Decisão: Tendo em vista o teor da certidão supra, que atesta a tempestividade e o preparo do recurso de apelação interposto a fls. 124/132, recebo-o no seu efeito devolutivo, a teor do art. 520, II, CPC. Venham as contra-razões, intimando-se a apelada. Após, ao MP.-1- \r\n\r\nProc. 2006.001.091199-6 - LIVIA CELANO MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA STULPEN VIEIRA (RJ-080611)) X WALKER MONTEIRO GOMES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Decisão:I -Fixo os alimentos provisórios, mediante desconto em folha, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos do Réu, afastados somente os descontos fiscais, previdenciários e outros obrigatórios por lei, incidindo tal percentual sobre férias e 13º salário, valor a ser depositado na conta corrente indicada a fls. 06, item \"e\". II - Oficie-se à Fonte pagadora para cumprimento do desconto dos alimentos ora determinado. Solicite-se, outrossim, sejam informados a este Juízo os ganhos mensais do requerido, bem como a natureza das eventuais verbas por ele recebidas.III - Designo ACIJ para o dia 27/02/2007, às 13:30 h. Cite-se e intimem-se.IV- Dê-se ciência ao MP.V- Junte o suplicado cópias das três últimas declarações do IR, para análise do pedido de gratuidade de justiça.-2- Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.097323-5 - JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402) Despacho:Diga a ré sobre a manifestação de fls. 342/343. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.136440-3 - ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X LUCIA GRACA TRUPPEL DO CABO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Decisão:Acolho a sugestão do MP. Designo Audiência de Conciliação, nos termo do art. 331, CPC, para o dia 19/04/07, as 14:00h. Intimem-se. -1- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.105291-0 - SALOMAO ROZEMBLIT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA MELON MAGACHO (RJ-083256) Sentença:... IV - Considerando o que dos autos consta, em especial, a certidão de fls. 14 verso, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267,I do CPC. V - Custas ex lege. VI - Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. PRI.-4- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.066279-0 - NATALICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Sentença:... IV - Considerando o que dos autos consta, em especial, a certidão de fls. 16 verso, com fulcro no art. 284, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267,I do CPC. V - Custas ex lege. VI - Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. PRI.-1- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.144365-0 - NILSON FREIRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA COSTA MENDONÇA (RJ-068616) Sentença:Considerando a existência de erro material na sentença de fls. 28, no concernente ao nome que o cônjuge-mulher adotaria após a separação, retifico-a, nos termos do art. 463, I, CPC, para que passe a constar que o cônjuge-mulher continuará a usar o nome de casada. Permanecem inalterados os demais termos constantes da aludida sentença. Int-se. PRI. -4- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.000436-7B (6601) - RENATA DUFFLES ANDRADE AMORIM E OUTRO X ALBERTO PEREIRA GOMES AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARMEM PENTEADO (SP-053821), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087) Despacho: Digam as exeqüentes sobre a manifestação de fls. 203, acompanhada do documento de fls. 204, informando-se, ainda, se dão quitação ao débito. Int-se.-2- Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nProc. 2000.001.073878-1 - NATHALIA DE ALMEIDA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X JACKSON LUIZ SANTOS VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE SANTOS CORREA (RJ-072073) Despacho:Digam as partes sobre os cáculos de fls. 387/393. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2003.001.130910-0 - A.B.P.H. X J.C.J.H. (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.118931-7 - MARIZA FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X ARMANDO BRAGA NETO Despacho:Intime-se o devedor por mandado. -4- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.029651-3 - MARCELO SILVEIRA TOGNOZZI (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X YAN CONSTANT DE ALMEIDA SILVEIRA Despacho:Defiro o requerimento de fls. 43. Cumpra-se o despacho de fls. 36. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2004.001.097327-4 - ED LINCON VIGNOLI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA (RJ-083121), Dr(a). SONIA REGINA RIBEIRO COUTO (RJ-087267)) X RODRIGO PEREIRA VIGNOLI (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505) Despacho:Despacho em pet. solta. nº 2007-0004079 - D.P.D. R.A. Apense-se ao feito nº 2004.001.097327-4 em apenso. Após, conclusos. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.000903-0 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Despacho:Digam as partes sobre as avaliações de fls. 356 e 358/362. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2003.001.151728-6 - HELENICE WEBER (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)) X BRASILIO WINAGRASKI (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) Despacho:Diga o réu sobre a manifestação de fls. 191. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.003931-2 - ENEIDE BRANCO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X ARNALDO CARVALHO DO AMARAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2005.001.115087-5 - ARLETE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) Despacho:Defiro o requerimento de fls. 69, devendo a autora substituir as peças ali mencionadas por xerocópia. Int.-se. -1- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.153969-0 - ZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X SUELI FERNANDES PINA Decisão:O prazo para apresentação de contestação flui a partir da data da audiência designada para APC. Logo, indefiro, por ora, o pleito de fls. 24. Contudo, verifico que o Mandado de Citação foi expedido com erro, eis que o prazo para oferecimento de resposta em ações cautelares é de cinco dias(art. 802, CPC). Face ao exposto, renove-se o mandado de citação e intimação, nos termos do item VI da decisão de fls. 17/18. Int.-se. -4- \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.026549-1 - LUCIA BATISTA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X GERSON RIBEIRO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460) Despacho: Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 331, CPC, para o dia 08/04/07, às 14:15 h. Intimem-se, observando-se o novo patrono do réu, conforme procuração de fls. 85. Sem prejuízo, defiro os requerimento de fls. 83/84. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.147217-0 - VICTOR MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950)) X MARIA CRISTINA CARVAHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441) Despacho:Diga a parte autora em réplica. Int.-se. -4- Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.129035-3 - EDUARDO ASSIMOS MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)) X MARIA CRIS TINA SANTANA MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista a informação constante no documento de fls. 38, emitido pela SRF, defiro justiça gratuíta a ré. Intime-se a ré para que a mesma esclareça ao Juízo se deseja prosseguir com a ação Cautelar de Arrolamento de Bens, ainda a contracapa dos autos. -4- \r\n\r\nId: 103531"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.001.066870-4 - HELENA MARIA BEZERRA DE MELLO DE VASCONCELOS, GISELE DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419) Despacho:\"DIGAM SOBRE A PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 83.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.063176-8 - BARBARA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MARIO JOSE DE LIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179) \" FLS. 165 - À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.107951-4 - SERGIO PEREIRA, MARIA DO CARMO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Despacho:\" RETIFICO O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA, P/ FAZER CONSTAR QUE O EX-CONJUGE-MULHER VOLTARA AO NOME DE SOLTEIRA, CF. EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.138491-8 - WALDOR GUARNIERI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MERCIA DA SILVA VIEIRA LIMA (MG-074819)) X ANANISE LEAL À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2005.001.036498-3 - ALEXANDRINA VIEIRA LIMA MONTARROYOS, NILTON CAVALCANTE MONTARROYOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Decisão:\"E-SE OS TÍTULOS EM FAVOR DOS RQTES.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.178318-6 - MARCOS PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (RJ-094612), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X Interessado: MARCOS RICARDO RIBEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA (RJ-136471) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP ( FLS. 92 - 2ª PARTE).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132426-0 - DAGMAR NEVES MOREIRA, FRANCISCO TARCISO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES (RJ-101550), Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Despacho:\" AGUARDE-SE POR 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.155586-5 - DILNEI ANTUNES LESSA, ANA MARIA NOGUES LESSA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIRES DOS SANTOS (RJ-126563) Despacho:Aud ratificação dia 31/01/07, às 13:00 hs. \r\n\r\nProc. 2006.001.166134-4 - PATRICK DUBUGRAS BARONE, JANINE MARTINS BARONE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566) Despacho:1- Reconheçam-se as firmas nas declarações de fls. 10/12 ou compareçam 2 (dois) declarantes a audiência de ratificação a seguir designada;2- Aud ratificação dia 31/01/07, às 13:15 hs \r\n\r\nProc. 2007.001.006409-9 - RICARDO NOGUEIRA PACHECO, CARLA RIBEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361) Despacho:Designo o dia 31/01/07, às 13:30 hs para a audiência de ratificação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.112496-9 - ALDEMIR MOTA MONTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X IRANI DA GLORIA NATAL MONTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" VENHAM DECLARAÇÕES (2, NO MINIMO), COM FIRMA RECONHECIDA E ACOMPANHADAS DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, NO TOCANTE AO LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1988.001.037669-7A - ANGELA MARIA MINERVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE PAULA PORTES RAPUANO (RJ-116691)) X JORGE VIEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Despacho:\" À PARTE EXEQUENTE S/ A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 177.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109195-2 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Despacho:Fls. 44- Ao exequente, digo, ao interessado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.111043-0 - GENECY MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553)) X ERCILIA ALMEIDA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\"AGUARDE-SE O DOCUMENTO EXIGIDO DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.001.007564-4 - EDUARDO CAMPOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780)) X EMILE DIAS XAVIER Despacho:\"Designo audiência de justificação prévia para o dia 30/01/07, às 14:00 hs. Cite-se e se intime. O requerente deverá diligenciar o comparecimento de suas testemunhas.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.045723-0 - SILENE JALMA BARRETTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS (RJ-118762)) X MANOEL BARROS DA SILVA Despacho:\"I-se a autora a dar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção (int. por mandado - art. 267, parágrafo 1º, PC).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.138862-2 - ABDO GAVINHO (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X NADJA NAYRA DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Despacho:\"Audiência especial dia 13/02/07, às 13:30 hs.\" \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.130408-0 - SEBASTIAO DA SILVA REIS, ZULEIKA DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X EVELYN CARVALHO REIS DUTRA SERQUEIRA), MARCELO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA Despacho:\" 1- REGULARIZE-SE O REU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 2- CERTIFIQUE O CARTORIO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA RÉ.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.086457-0 - ALFREDO BOTTONE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)), RAFAELLA ELIZABETH BOTTONE Despacho:Redesigno a ACIJ p/ o dia 10/05/07, às 14:00 hs, face ao contido às fls. 32. Comunique-se a nova data ao r. Juízo deprecado, observado o que consta de fls. 32/33. . \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.105043-2 - SANDRA SUENI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-049977)) X ESPOLIO DE FERNANDO ALBERTO COSTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:\"JÁ HOUVE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE PENHORA, EMBORA SEM ÊXITO. REQUEIRA O EXEQÜENTE O QUE PROCESSUALMENTE COUBER.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.069861-7 - ANGELICA TONENBERG (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:\" RECOLHAM-SE AS PARTES A TX. JUDICIARIA DEVIDA, CF. ACIMA CERTIFICADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.082792-4 - REGINA MARIA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X MAURO XAVIER FALCAO Despacho:\"AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES. MELHOR ESCLAREÇA A AUTORA, OUTROSSIM, O REQUERIMENTO CONSTANTE DO ITEM \"A\" AO FINAL DE 140.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.122474-0 - NAUM KLEIMAN X ELISABETH CANDIDA LOUREIRO KLEIMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) \" AUTOS ARQUIVADOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O SEU DESARQUIVAMNETO, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.131890-7 - CATIA RAMOS MOREIRA, RODRIGO CALDWELL DO COUTO SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) \" AUTOS ARQUIVADOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.042100-2 - JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, ANA TEREZA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA (RJ-122344) Despacho:\"FLS. 40/41 - AGUARDE-SE POR MAIS TRINTA DIAS.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.045263-1 - CANDIDA DIANA TERRA DE ALBERTIM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOSE OLIMPIO BANDEIRA DE ALBERTIM JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP (ITEM 02 DE FLS. 181).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.165818-7 - WLADIMIR LEÃO BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163)) X ANDREA BRASIL BORGES DE SOUZA) Decisão:Cite-se e se int p/ aud prévia de conciliação que designo p/ o dia 15/02/07, às 13:30 hs. Prazo p/ resposta: 15 dias, a contar da audiência, caso não seja possível o acordo. \r\n\r\nId: 103532"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "103533": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.112129-0 (13603) - GABRIEL TELLES LINS GONCALVES TAVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703)) X PAULO ROBERTO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON LOURENÇO DIAS (GO-000449), Dr(a). EUGENIO LOURENÇO DIAS (GO-017760), Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA PACHECO (GO-024051) Despacho:1- Fls. 1345. Aos interessados.2- Sem prejuízo, distribua-se por dependência, registre-se e autue-se a inicial da execução que se encontra na capa dos autos, certificando-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.077934-4 (15051) - ANA RENATA PANZA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X RENATO PANZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Decisão:1- O resultado da renovação de ordem de bloqueio on-line (fl. 236) também foi integralmente negativo, conforme telas anexas. 2- Por outro lado, melhor compulsando o feito, constato que o esclarecimento pretendido pelo MP à fl. 209, item 3, não foi adequadamente efetuado às fls. 213/214. 3- O que se impõe esclarecer ao Juízo e ao MP, afinal, é o PERÍODO de débito a que se refere a consolidação realizada à fl. 149, em 23.10.2002, indicando-se as competências naquele valor incluídas (o que não foi indicado naquele ato), ... 4- ... , nenhuma das quais apensada a estes autos. 5- Assim, determino à exequente que esclareça, em definitivo, a que período a presente execução se refere, indicando-se adequadamente as competências, no prazo de dez dias, bem como informe se as 09 (nove) execuções distribuídas por dependência à presente ação estão em andamento nesta Vara. 6- Com a informação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1997.001.076038-3 - ALEXANDRE PINTO FERNANDAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517)) X CELSO FERNANDES DA SILVA AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.147596-2 - YANN LUCCA BORGES SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X LUIZ OTAVIO SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.103631-4 - MARCELLA DE AMORIM GUERRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339), Dr(a). SEBASTIAO DIAS DA SILVA (RJ-001132B)) MARCIO DUARTE, Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Mandado de Execução de Honorários de Sucumbência pronto - aguardando patrono recolher as custas processuais e taxa judiciária inerentes a este tipo de execulção, no caso em tela despesa de citação e taxa judiciária mínima. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114870-6 - LARYSSA ARAGAO MIRANDA GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO LORENS DE OLIVEIRA (RJ-116629)) X FLAVIO GUIMARAES DE SOUZA Audiência de Conciliação designada para o dia 5 de março de 2007, às 09:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.167703-0 - MARIA NADEGE ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831)) X MARIO BARBOZA DOS SANTOS Decisão:1- Fixo os alimentos provisórios em 10 % ( dez por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a partir da citação ... 2- Oficie-se ao empregador, apontado às fls. 04 (item \"17\"), para proceder ao desconto em folha e pagamento à autora, consignando-se a conta indicada às fls. 05, item \"b\". 3- Designo o dia 16/03/2007, às 09:00 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação ... Cite-se, advertindo-se o réu ... Intime(m)-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.109161-3 - LARISSA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889), Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X HENRIQUE DA SILVA COSTA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.102222-0 - MARTA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908) Despacho:Intime-se os autores, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.078861-5 (23072) - SONIA MARIA LOURENCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NELSON HERRERA RIBEIRO (RJ-130712)) X SERGIO JOAO FERNANDES Despacho:Defiro JG a requerente. Desarquive-se e junte-se. Após, dê-se vista pelo prazo legal \r\n\r\nProc. 2002.001.003797-7 - MARIA ANGELA CRAVEIRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X ANGEL AMIGO AMIGO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE (RJ-066047) Despacho:Designo o dia 22/03/2007, às 15:00 h para a realização de audiência especial. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.065611-6 - AGATHA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397)) X CUSTODIO ANTONIO CAMPOS DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.073727-1 - FELIX DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X FRANCISCO MARCELINO DOS SANTOS Ao exequente sobre ausência de manifestação do réu \r\n\r\nProc. 2005.001.075342-2 - GABRIELA DIAS BEZERRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734), Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668), Dr(a). ALBERTO MARINO VALENTE (RJ-052396)) X GEORGE LACERDA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281), Dr(a). MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA (RJ-095548) AEXEQUENTE SOBRE PENHORA \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.063449-6 (16685) - ROBERTO TITO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X ODETE MARIA DOS SANTOS TITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.062923-0 - MICHEL MARCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ALESSANDRO DE ANDRADE LAGE Informe o autor seu endereço atual e dê andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.003396-6 - GISELDA TOPPER (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RS-035865), Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685), Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X JOAO OTAVIO GOULART BRIZOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207), Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017), Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708) A parte autora sobre resposta do ofício de fls. 201. \r\n\r\nProc. 2006.001.071995-7 - GABRIELA CANELLAS GONZAGA (Adv(s). Dr(a). CLARA PINHEIRO DA SILVA (RJ-118480)) X PAULO GONCALVES DE MOURA E OUTRO DIGA O AUTOR, TENDO EM VISTA O MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.136183-5 - CAROLINE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENILDO ORESTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JAYME BARBOZA (RJ-087441) Decisão:(...) 1. Diante da contundente prova genética produzida às fls. 40/41V, imperiosa se faz a declaração de que GENILDO ORESTE DE OLIVEIRA é o pai biológico de CAROLINE SANTOS DA SILVA. 2... 3. ..., fixo alimentos provisórios no valor equivalente a 15% dos rendimentos brutos do alimentante, ... ou em caso de inexistência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 50% do salário mínimo, ... 4. Intime-se o Réu pessoalmente para que compareça em cartório no prazo de 10 dias com cópia de seu documento de identidade. 5. Com a vinda do documento do réu, expeça-se imediatamente mandado de averbação a ser cumprido por carta precatória ao RCPN... 6. Designo o dia 02/04/2007 as 14:00 hs para audiência para composição dos alimentos. 7. Intimem-se pessoalmente as partes desta decisão, bem como para comparecimento à audiência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.025621-0 - AISSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARAMIS PIETROLUONGO LEITAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393) Decisão:(...) 3. Considerando a necessidade do autor, o que é possível ao Juízo presumir dada à sua idade (cf. fls 09), utilizando-me da faculdade prevista no art. 798 do CPC, acolho a promoção do ilustre representante do Ministério Público de fls. 47v e fixo alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos brutos do alimentante, ... ou em caso de inexistência de vínculo empregatício, o valor equivalente a 100% do salário mínimo, ... 4. Expeça-se imediatamente mandado de averbação a ser cumprido por carta precatória ao 9º CRCPN da Comarca da Capital, para o fim de fazer constar no assentamento de AISSA DE ALMEIDA a sua ascendência paterna, ... 5. Designo o dia 02/04/2007 as 14:30 hs para audiência para composição dos alimentos. 6. Intimem-se pessoalmente as partes desta decisão, bem como para comparecimento à audiência nos termos do art. 343, §1º do CPC. 7. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.121774-1 - FERNANDA MOREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X CARLOS FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO Decisão:(...) 3- Ademais, se o suposto fato vier a ocorrer com o intuito de esvaziar a ordem judicial exarada no apenso, a lei processual possui instrumentos para reverter a alienação, bem como aplicação de sanções ao devedor renitente. 4- Do exposto, INDEFIRO a liminar. Cite-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.074192-4 (14973) - EDISON SOARES BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X DANIELLE BARBOSA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- Fls. 57/57v. Oficie-se ao órgão pagador do alimentante (fls. 35) para que retenha o percentual alimentar devido a sua filha, até ulterior determinação. 2- Ante o noticiado às fls. 56 e a promoção do I. representante do Parquet, designo audiência especial para o dia 27/03/2007, às 14:30 horas, a fim de ser esclarecido se os alimentos estão sendo prestados in natura. Intimem-se, pessoalmente, o alimentante e a alimentanda, no endereço indicados às fls. 44/45 e a RL da alimentanda no endereço de fls. 55. 3- I-se a DP e o MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.143043-4 - ANDREA DE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MUNIQUE MARTINS DANTAS (RJ-139193), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X MAURILIO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MOREIRA MEDINA GOMEZ (RJ-052623) Despacho:Designo o dia 22/03/2007, às 13:30 h para a realização de audiência de conciliação e saneamento. I-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.045264-3 - SONIA MORANDI LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RAMOS (RJ-087839)) X ESPOLIO DE EDSON JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-119607), Dr(a). VINICIUS MENDES DE CASTRO (RJ-139220E) Despacho:Designo o dia 26/03/2007, às 13:30 h para a realização de audiência de conciliação e saneamento. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.105933-3 - CELY FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MÁRCIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100175)) X JOSE BARROS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo o dia 26/03/2007, às 14:00 h para a realização de audiência de conciliação e saneamento. I-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.082906-2 - BRUNO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X MARIA DA CONCEICAO MALHEIROS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Despacho:Designo o dia 21/03/2007, às 14:00 h para audiência de instrução e julgamento. I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.160718-0 - RICARDO DE CAMPOS ABIZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAN LUZIA FERREIRA DE ARAUJO PASCOTTO (SP-045428B)) X INGRID SCHNEIDER ABIZ Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se integralmente o determinado às fls. 26, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de AJG. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.910773-5 - ANTENOR DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAYONARA RAMOS DA SILVA (RJ-094019) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nId: 103533"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 25/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.015218-5 (10887) - ALEXANDRA JAQUELINE GONCALVES DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA MOURAO (RJ-114190E)) X JACY CUSTODIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969) Despacho:Esclareça o alimentante quanto ao endereço da alimentanda Meirelan, eis que o endereço de fls.125. ao que parece, pe domicílio do primeiro (fls.77). \r\n\r\nProc. 2004.001.117712-0 - C.C.D.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X L.R.M.A. Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.167311-5 - I.L.B. (Adv(s). Dr(a). JANE MÁRCIA SOARES DA SILVA (RJ-138300)) X W.L.B. Decisão: Defiro J.G. à autora Defiro alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, a serem depositados na conta bancária em nome da representante legal do menor (Banco Sudameris - agência 1748 - conta nº 7001702-03). Oficie-se ao empregador para fins de desconto. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 16/03/2007 às 14:15h. Cite-se para contestar, na ausência de conciliação, na audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.075107-3 - R.V.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.072425-4 - BERNADETE DOS SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO (RJ-113307)) X ESPOLIO DE EDUARDO MOTTA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO VIDAL DE PINHO (RJ-020020), Dr(a). PABLO MONTEIRO MOREIRA (RJ-127558), Dr(a). STÉFANO EGMONT BALTZ (RJ-041800) Decisão:Especifiquem provas em cinco dias, esclarecendo se têm interesse na designação da audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como desistência. Após, ao MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.027923-4 - CHRISTINA CARNEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X ABELARDO AMERICANO FERRAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866), Dr(a). CARMELO BRAREN DAMATO (RJ-148903E) Despacho:Designo audiência para o dia 28/03/2007, às 14:20h.Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1980.001.703592-4 (10929/1980) - ELZA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X SEBASTIÃO INÁCIO DA SILVA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1999.001.134971-3 - EXPEDITA ALMEIDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X FRANCISCO XIMENES MACIEL Sentença: Trata-se de ação de divórcio direto proposta pelo cônjuge mulher, em face do cônjuge varão. O réu foi regularmente citado às fls. 51. Informação do Juízo deprecado às fls. 46, informando acerca da decretação do divórcio das partes naquela comarca. Certidão de casamento com a averbação do divórcio às fls. 55. O Ministério Público opinou pela extinção do processo por perda do objeto. É o breve relatório. Decido. Já foi decretado o divórcio direto das partes por outro Juízo, constando a certidão averbada às fls. 55. Dessa forma, não há mais interesse processual para o prosseguimento do presente feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.RI. \r\n\r\nProc. 2006.001.112161-0 - EVERALDO XAVIER BATISTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DA SILVEIRA (RJ-089731)) X MARLENE DE FREITAS BATISTA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.085677-9A - THIAGO LUIS DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONIA DAS GRACAS BATISTA (RJ-072305)) X ALCIDES ARMANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho:Esclareça a parte-autora quanto ao andamento do agravo de instrumento interposto perante o STJ e STF. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.046789-8 - IRACEMA CARVALHO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). WALTER JOSÉ PEREIRA (RJ-105153), Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698), Dr(a). MARÍLIA GAUDÊNCIO FERNANDES (RJ-071489)) X MARIA CONCEICAO ROCHA KAYAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743), Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663), Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053), Dr(a). LUCIA KAYAT AVVAD (RJ-106341) Despacho:Anote-se fl. 360.Às partes face laudo de fl. 356 e petição de fl. 361.Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de maternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.088689-4 - AMMIEL ANTUNES ZEBRAL (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235)) X VERA LUCIA MATTOS GAROFALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). MARCIO LUIZ CHRISMAN NEVES (RJ-096562) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nId: 103534"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "17ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Cassibi Bezz\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.040035-9 (17779) - MARILSA SANTOS MARTINS, JANAINA SANTOS MARTINS, ALINE SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824)) X JOSE ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESIEL NASCIMENTO DA SILVA (RJ-088244) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.150511-3 - LUCAS GOMES NEGRÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VICTOR VALERIO NEGRÃO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Despacho:DEVOLVO O PRAZO, ANTE O CERTIFICADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.122626-1 - RAYNAN BRIAN PIANNTA DE ANDRADE, RIAN PIANNTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366), Dr(a). LUIZ OTAVIO RODRIGUES DA SILVA (RJ-087547)) X DORVAL LUIS DE ANDRADE Despacho:FLS. 56/57 - ANOTE-SE. VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.142155-2 - VIVIANE FERRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X GENILDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE VASCONCELOS SARMENTO (AL-004870) Despacho:FLS. 114 - CIENTE O ALIMENTANTE DE SUA OBRIGAÇÃO, OS VALORES REFERENTES AO PERÍODO NÃO PAGO DEVEM SER OBJETO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.045158-4 - GUSTAVO MARTINS LUDOVICE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X VILSON MARTINS MANOEL Cumpra-se o já determinado às fls. 27. \r\n\r\nProc. 2006.001.095234-2 - GIOVANNI LUIZ PEDONE LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO AZEVÊDO DE ARAUJO (RJ-129521)) X LUIZ CLAUDIO DA ROCHA LOPES Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 17/05/2007 ÀS 11H. AIJ, NA MESMA DATA, A PARTIR DAS 15H. \r\n\r\nProc. 2006.001.115506-1 - BEATRIZ ANTONIA FERREIRA CARIDADE (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291)) X ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE Sentença: Vistos, etc. Homologo o acordo de fls. 38 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Cumpra-se o já determinado a fls. 40, devendo permanecer o desconto, nos mesmos moldes como determinado quanto aos provisórios a partir de fevereiro de 2007, haja vista comprovação do pagamento contra recibo. Honorários compensados e rateadas as custas, com ressalva da gratuidade de justiça, que defiro a ambas as partes. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.003080-6 - TADEU DE SOUSA DUARTE DELMIRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X RAIMUNDO DELMIRO NETO Decisão:DEFIRO JG. VENHA O ENDEREÇO DO EMPREGADOR. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.106820-3 - JANE MARIA DE OLIVEIRA LAURINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804) ...JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 VI DO CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.036989-2 - KATIA MADEIRA DA COSTA, ADRIANO DE BRITO CORREIA (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONVERTO A SEPARAÇÃO DO CASAL EM DIVÓRCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073794-7 - RENATO DA COSTA COUTINHO, ALESSANDRA CRISTINA MIRANDA DAMAIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131) Fls. 21 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.149383-5 - WALTER LUIZ DUTON MARQUES, WILLMA MORAES RESENDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONVERTO A SEPARAÇÃO DO CASAL EM DIVÓRCIO. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.001583-8 - MANOEL JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULINO MARQUES (RJ-041939)) X JOSEFA RUFINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONVERTO A SEPARAÇÃO DO CASAL EM DIVÓRCIO.... \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.056871-5 - JULIO CESAR PEREIRA TANCREDI, RUTH ANDRADE TANCREDI (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:VENHA O PEDIDO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.017266-8 - GUILHERMANDO TOMAZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARTHA MARIA DA COSTA CUNHA Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.002310-3 - ROSIMERE DA SILVA ESPINHEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X JULIO CESAR DA SILVA ESPINHEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS (RJ-104599) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade, que ora defiro também ao réu. Recolha-se eventual mandado de prisão, que tenha sido expedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.018536-1 - FELIPE DA SILVA AZEVEDO X FRANCISCO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte exequente, isenta na forma do art. 12 da lei 1.060/50... \r\n\r\nProc. 2003.001.124903-6 - FELIPE DE ASSIS TORRES E OUTROS X CARLOS FREDERICO VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). RUBENS H RIET CORREA (RJ-018251) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.043828-9 - AUGUSTO LOPES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X MANUEL GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888) Despacho:FLS. 275/277 - ESCLAREÇA-SE, VISTO QUE, CONFORME FLS. 248, A EXONERAÇÃO FOI JULGADA PERANTE A 18ª VARA DE FAMÍLIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.137251-1 - BRUNA CASTRO SANTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638)) X ALMIR GRANDIDIER ALVES DE ARAUJO ..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794,II DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.023281-1 - CLAUDIA MARGARETE MOURA DELMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X CLAUDIO RICARDO DELMAN (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Audiência especial designada para o dia 15/03/2007, às 14:30h \r\n\r\nProc. 2005.001.041048-8 - RODRIGO CERQUEIRA RIGHETI (Adv(s). Dr(a). NATALIA SANTOS MAGALHAES (RJ-122364)) X FLAVIO TORRES RIGHETI Despacho:AUDIÊNCIA ESPECIAL EM 29/03/2007 ÀS 14:20H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.161260-3 - ANTONIO MAURICIO SAAD MEDEIROS, ANGELICA MALUF SAAD MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864)) X ANTONIO CARLOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA FREITAS FAZOLLO (RJ-054132) ..JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.001.005434-0 - MARIA NECI BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737)) X JORGE VALERIO DA MATTA BOAVENTURA Despacho:AOS INTERESSADOS. CERTIFIQUE-SE SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CITADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.142484-9 - THOMAZ CAETANO RAYMUNDO DE ABREU REIS (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X RICARDO SANT ANNA REIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.163522-9 - VICENTE TEODORO VIEIRA GOULART E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOÃO VICENTE FONTELLA GOULART Despacho:VENHA PLANILHA DO DÉBITO. DEFIRO JG. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.098951-8 - LUIZ CARLOS CAVALCANTI PEREZ (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X ROGI SASHA SOLRAC CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), NATACHA SOLRAC CAVALCANTI, Dr(a). LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO (RJ-072090) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.133973-1 - ROSANGELA MARA DESSUPOIO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X CARLOS TAYLOR LEAL SILVA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem o exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133973-1 - ROSANGELA MARA DESSUPOIO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X CARLOS TAYLOR LEAL SILVA AGUARDA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.001.052372-9 - IZABEL REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)), BYATRYZ DE PAULA MATTOS) X INGREDD SILVA REIS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)), FABIO ALVES DE MATTOS, Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220) Despacho:VISTO QUE A DATA INDICADA JÁ É PASSADA, PREJUDICADO O PEDIDO DE FLS. 352/353. \r\n\r\nProc. 2005.001.123566-2 - MARIA RAQUEL SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346)) X BERNARDO ROSA MELO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO (RJ-086152)), PEDRO HENRIQUE SILVA MELO DA CUNHA À PARTE AUTORA(FLS. 437) \r\n\r\nProc. 2006.001.078329-5 - MARCO ANTONIO PEIXOTO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). THAIS MORGADO MARQUES (RJ-135809E)) X CARMEN LUCIA PINHEIRO), ANGELICA PINHEIRO CAGLIA (Adv(s). Dr(a). VALDO NOVELLO (RJ-047677) Despacho:FLS. 120 - NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DE FLS. 119. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.027365-5A - MIGUEL DAWIDMAN (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X ALESSANDRO MARLOS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227) Decisão:FLS 44/45 - DEFIRO JG AO IMPUGNANTE. SUSPENSA É A EXECUÇÃO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075479-9A - ELIANE RODRIGUES PETITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X LUIZ ANTONIO MONCORVO DO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Sentença:Vistos etc...Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à gratuidade, permanecendo o benefício concedido. Custas pela impugnante, isenta na forma do art. 12 da Lei 1.060/50... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.156526-1 - MELISSA CHEN HSU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HSU PETRIS (RJ-113075)) X MARCO LEÃO GELMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, EM CONSEQÜENCIA, EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC, PARA DECLARAR SER O RÉU PAI DA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.003589-0 - LEONARDO GUEDES RAMIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA Despacho:DEFIRO JG. REGULARIZE-SE A LEGITIMAÇÃO PASSIVA, EMENDANDO-SE A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VISTA SER O DEMANDADO FALECIDO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.059436-8 - LUIZ OTAVIO NEIAS POLIDO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). MARCELLE CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA (RJ-132969)) X PAULA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) Despacho:AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 26/03/2007 ÀS 13:50H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059436-8 - LUIZ OTAVIO NEIAS POLIDO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). MARCELLE CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA (RJ-132969)) X PAULA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) AGUARDA PUBLICAÇÃO DATA AUDIÊNCIA \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.032786-8 - JULIO GUSTAVO DINIZ FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570)) X LUMA PINHEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (RJ-124175) JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.003673-2 - MARIA JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X ESPOLIO DE AIRTON ANTUNES DE SOUZA), MARCIO VIEIRA DE SOUZA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.145602-2 - MARILEIDE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X LUIZ PAULO MACHADO DA COSTA JULGO EXTINTO O PROCESSO , NA FORMA DO ART. 267,I DO CPC.. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.166008-0 - DENIZE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X LUCIANO ALVES DA SILVA Despacho:E. A 2ª VIA REQUERIDA, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, VISTO QUE O FEITO É FINDO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.133892-0 - MARCIA MARQUES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). GERACINA PINTO MARQUES (RJ-085031)) X ERNESTO BAPTISTA RIBEIRO Despacho:AUTOS EM CARTÓRIO. ESCLAREÇA-SE O PEDIDO. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.003819-8 (14307) - LORRANA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS, APÓS, ARQUIVE-SEDR. DAVID PEIXOTO MANHÃES - OAB/RJ 43092 \r\n\r\nProc. 1997.001.145260-0 - ELISA PIRES MIGUELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X JORGE HENRIQUE CORREA RODRIGUES VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE.DRA. MÔNICA DE OLIVEIRA CÂMARA - OAB/RJ 107.933 \r\n\r\nProc. 1999.001.070314-8 - MARCELLY THAINA MEIJINHOS DAMAZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X JORGE NETO DAMAZIO Despacho:...SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE DE PERSISTIR O INADIMPLEMENTO, DEVERÁ VIR EXECUÇÃO PELO MEIO PRÓPRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138754-3 - GABRIELE SOARES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMUEL EUCLIDES PINHEIRO À parte autora sobre ofício de fls. 23. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.078501-8 - ZAEL DOS SANTOS MARTINS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FIALHO (RJ-044022)) X ENY RACHEL FONSECA DE ARAUJO VENHA A AIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE.DR. ANTONIO C. D. BITTERCOURT - OAB/RJ 23.056 \r\n\r\nProc. 2003.001.125172-9 - TANIA REGINA PATROCINIO DE MELO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA EIRAS (RJ-120952), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X RAUL DE ANDRADE VENHAM AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO A FLS. 51. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.006315-4 - LEVY FONSECA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SEDR. CARLOS ALBUQUERQUE - OAB/RJ 108.925 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.114384-0 (18931) - MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DENISETE DA COSTA SANTOS VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 10602/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 1994.001.114384-0 (18931) - MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DENISETE DA COSTA SANTOS) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 10602/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SEDRA. NAIARA FERREIRA DE SOUSA - OAB/RJ 122.156DRA. ÉRICA GONÇALVES MACHADO - OAB/RJ 149.793 -E \r\n\r\nId: 103617"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.044235-9 (8537) - LUIS FELIPE DA SILVA FERREIRA REP/P/MAE ROSANGELA DE BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X WASHINGTON LUIZ FERREIRA Despacho:Restaure-se a distribuição. Reitere-se ofício de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2007.001.003083-1 - F.M.S., F.A.S. (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X A.M.S. Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu,sendo metade para cada autor...Designo o dia 09/03/2007, às 11:20 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2007.001.004070-8 - A.B.B.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO (RJ-137611)) X M.A.S. Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 09/03/2007, às 11:10 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2007.001.005632-7 - K.N.J. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X F.J.N. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS GANHOS APROXIMADOS DO RÉU \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.066873-8 - ANA CAROLINA AZEVEDO TRIGO, PAULO SERGIO AZEVEDO TRIGO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X SERGIO ALONSO TRIGO (Adv(s). Dr(a). ERIKA TRIGUEIRO DE ANDRADE (RJ-082527), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.067853-7 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.G.S. (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada através da guia de fls. 105. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando-se abertura de conta corrente em nome da representante legal da exequente. Após, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para a elaboração do cálculo necessário no prazo suficiente de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.006507-6 - ISADORA NATIVIDADE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X JOSE ALDEMIR SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.047105-2 - SELENE MARIA DE MORAES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIELA GUIMARAES CARNEIRO), IAGO GUIMARAES CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CINTIA GERMANO MOREIRA (RJ-125258) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 171 E SEGUINTES \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.004335-0 - ZELIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X NILO CURTY BON), ESPOLIO DE COZETTE FERREIRA BON (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756)), ESPÓLIO DE JOVINO ANTÔNIO DE SOUZA AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.142649-4 - W.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). ADRYANA DOS SANTOS (RJ-123440) Sentença:DAÍ PORQUE, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONFIRMAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR NAS MÃOS DO AUTOR, RESPEITADA A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS FIXADAS POR ESTE JUÍZO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.153678-0 - E.H.J.L. (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X G.J.L. (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) Despacho:\" INDEFIRO O PLEITEADO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.009984-5 - S.P.A.A. (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORD (RJ-110850)) X A.B.A.F. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.034305-2 - G.M.P. (Adv(s). Dr(a). FABIANO NOGUEIRA PORTO (RJ-136764)) X G.M.A. (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 109 \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.031167-1 - R.C.G.S., A.G.S. (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Sentença:...Julgo, por Sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.027407-9 - JORGE PEREIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA M. (RJ-098255), Dr(a). JORGE PEREIRA SARAIVA (RJ-098095)), DIOGO PULINI SARAIVA, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828) Despacho:Retifico erro material contido às fls. 859, para que passe a constar que o despacho que deverá ser cumprido corretamente foi lançado às fls. 854. \r\n\r\nProc. 2006.001.111108-2 - R.P.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X J.V.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA (RJ-067181) Despacho:Cuida-se a presente de ação ordinária de revisão de alimentos. O prazo para contestar começa a fluir da data da audiência de conciliação, conforme esclarecido no mandado de citação expedido pela Serventia e devidamente cumprido às fls. 57v. Assim, determino seja retirada de pauta a audiência equivocadamente designada às fls. 55, devendo se aguardar o oferecimento da peça de bloqueio. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.083374-9 - A.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X H.L.F.J. (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378) Decisão:Defiro a penhora on-line, juntando-se aos autos o respectivo protocolo. \r\n\r\nProc. 2004.001.083374-9 - A.M.S.M. (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X H.L.F.J. (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378) Despacho:\"J. DIANTE DA INEXISTENCIA DE SALDO, DIGA A PARTE CREDORA.\" (despacho de fls. 157). \r\n\r\nId: 103618"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.115981-9 - DELAIR GOMES DA SILVA E OUTROS X ARIOVALDO MIRANDA DUMIENSE Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público em fl. 38, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se o testamenteiro nomeado Sr. ERNANI DE PAIVA SIMÕES, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Custas judiciais na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126363-5 - ROSA MARIA DE CARVALHO GENS X MARIA ROSA DIZERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do Ministério Público em fl. 20, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se a testamenteira nomeada Sra. ROSA MARIA DE CARVALHO GENS, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento.Custas judiciais na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.117394-5 - SENHORINHA PAULINA DA COSTA X MARIA CELINA VALERIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará. Sem custas judiciais em face da gratuidade ora deferida.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024210-7 - SIMONE ARAUJO SILVA X ANANIAS MAXIMO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:1 - Desentranhem-se fls. 57/61, juntando-se aos autos competentes.2 - Considerando a concordância dos Fiscais, JULGO POR SENTENÇA o cálculo de fls. 5... para que surta seus devidos e legais efeitos. 10.521 P. 5 \r\n\r\nProc. 2006.001.116614-9 - HONORIO DA CUNHA X JORGE LUIZ ARAUJO DA CUNHA Sentença:Observadas as formalidades legais e que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido de alvará, DEFIRO-O. Expeça-se o alvará.Sem custas em face da gratuidade deferida às fls. 19.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.001.146471-8 - SEBASTIAO DA SILVA MELICK (Adv(s). Dr(a). ALCILAN VIANA CRESPO (RJ-073007)) X ZELIA DE CARVALHO MELICK Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 90/91, nos autos de inventário de Zelia de Carvalho Melick... Custas da lei.11.180 P. 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.009705-4 - MICHELE RAMOS CALDEIRA E OUTRO X THEREZA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)), Inventariante: MAX SILVA ALALUNA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 107. 10.341P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.037626-5 - LINO SIEIRO NETTO E OUTRO X Inventariante: SUREA DE ALMEIDA SIEIRO ANTONIO SIEIRO NETTO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSE DO NASCIMENTO (RJ-040811), Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 61. 3106 P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.067121-6 - JOAO ALBERTO MONTEIRO ESTEVES E OUTROS X MARIA ADELAIDE MONTEIRO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 21/30, nos autos do invenário de Maria Adelaide Monteiro Esteves... Custas da lei.10.944 P. 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.005188-5 - ELIANA STUDART REIS X ANTONIO NUNES REIS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.101. 5543 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.035561-0 - VICENTE LUCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCE DOS SANTOS FRANCO (RJ-067454)) X MARIA DA PENHA GOMES DOS SANTOS aos interessados pelo cumprimento do art.1025 do cpc e o recolhimento das custas+10% e taxa, referentes a sobrepartilha // pilha 5 - 11.558 \r\n\r\nProc. 2004.001.087878-2 - JENY CHAVES RAMALHO SANCHES E OUTRO X JOCILIA CHAVES D ALCANTARA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DIAS DA SILVA JUNIOR (RJ-110952) AOS INTERESSADOS SBRE FLS.75. 8545 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.107988-1 - LUIZ ALEXANDRE BARBEITAS DE AZEVEDO X OLSINA BARTHEM BARBEITAS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA SIMOES FERRAREI (RJ-106367) Sentença:... Adjudico a Deborah Barthen Barbeitas os bens constantes nas fls 108/110, nos autos de arrolamenro sumário de Olsina Barthem Barbeitas... Custas da lei.8808 P. 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.116162-7 - OLGA DE CARVALHO CRUZ X JORGE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CLIVIA DA COSTA (RJ-030018) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 116/118, nos autos de inventário de Jorge da Cruz... Custas da lei.8925 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.005809-4 - ELIZABETH DE FARIAS CANDEIAS E OUTROS X JOAO LUIZ DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 73/75, nos autos de inventário de João Luiz de Farias e Orminda Vieira de Farias... Custas da lei.9240 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.005809-4 - ELIZABETH DE FARIAS CANDEIAS E OUTROS X JOAO LUIZ DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Ao advogado para regularizar a partilha de fls 73/75.9240 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.062897-4 - LIDIA GARCIA VALLADARES E OUTROS X ASENSIO DOMINGUEZ VILAN (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 28/34, nos autos de inventário de Asensio Dominguez Vilan... Custas da lei.9730 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.084534-1 - CARLOS ORMOND LINHARES DE ARAUJO X HELOISA LINHARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 76/78, nos autos do inventário de Heloisa Linhares de Araújo... Custas da lei.9891 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.121071-9 - ANTONIO DE SOUZA SODRE X DARCY PEREIRA PINTO SODRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER SCOFANO (RJ-060787) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (FLS 86)8977 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2005.001.135318-0 - MARISA REGINA DE ASSIS NAVARRO X NEWTON HUMBERTO NAVARRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) Sentença:... Homologo... a partilha amigável de fls 33/34, nos autos de inventário de Newton Humberto Navaro... Custas da lei.6953 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.000769-6 - ROBERTO TADEU MOUTY FARIA X FLAVIO FARIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Sentença:... Homologo... a partilha amigável de fls 06 a 11, nos autos de inventário de Flávio Faria... Custas da lei10.402 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.014265-4 - MARIA LUIZA MESQUITA ROCHA X MARIA RITA FERREIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355) Sentença:... Adjudico a Maria Luiza Mesquita Rocha os bens indicados na fl. 62... nos autos de arrolamento sumário de Maria Rita Ferreira Mesquita... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se a carta de adjudicação e/ou alvarás...10.486 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.039053-4 - IVAN DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR E OUTRO X IVONE LUIZA DE MESQUITA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 76/77, nos autos do inventário de Ivone Luiza de Mesquita Pinto... Custas da lei.10.632 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.049799-7 - VERA DE MATTOS VANIQUE COSTA X ANNA NEVES VANIQUE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504) Sentença:... Adjudico a Vera de Mattos Vanique Costa os bens indicados nas fls 2/4... nos autos de arrolamento sumário de Anna Neves Vanique... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se a carta de adjudicação e/ou alvarás...10.682 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.080412-2 - NELY MEDINA MAIA E OUTRO X OTTILIA RODRIGUES MEDINA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls. 38/39, nos autos de inventário de Ottilia Rodrigues Medina... Custas da lei.11.609 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.091582-5 - ZENOBIA COELHO DA SILVA X SUELI COELHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) Sentença:... Adjudico a Zenóbia Coelho da Silva os bens indicados na fl 55... nos autos de arrolamento sumário de Sueli Coelho da Silva e Walter Pereira da Silva... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se a carta de adjudicação e/ou alvarás...11.788 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.123668-1 - MATILDE TEIXEIRA CARNEIRO X HORADIO AUGUSTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO GIUSTO MOROLLI (RJ-040656) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 5653 - PILHA 5 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.051561-0 - ROSALIA FERRARI DA SILVA X GERSON COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURAO (RJ-108078) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 65/68, nos autos de inventário da Gerson Coelho da Silva... Custas da lei.6285 P. 4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.088951-7 - Inventariante: EDNA DRUMMOND MARCOS DA SILVA X JOSE MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON CAMARA DE DRUMMOND ALVES (RJ-053928) Sentença:Considerando a concordância dos Fiscais, JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls 83... para que surta os seus devidos e legais efeitos. 11.722 P. 5 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500474-3 (27494) - MARIA DA GLORIA MONTEIRO FONSECA X MANOEL ALBERTO DE FONSECA aos interessados sobre certidao de fls 191 // digitacao 3 // 1537 \r\n\r\nProc. 1984.001.300134-5 (54659) - PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTHER SILVA (RJ-071698), Dr(a). IVONETE O L DA SILVA (RJ-074874)) X JUSTINIANO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO Despacho:FLS.414 INDIQUE AS FLS.EM QUE CONSTA A REFERIDA CONTA. // 1439 - PILHA 05 \r\n\r\nProc. 1993.001.032906-7 (68235) - NILSON MOURA JUNIOR E OUTROS X NILSON MOURA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B), Dr(a). FERNANDO LIMA DE GUSMAO (RJ-058974) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 233. 1540 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.020388-7 - VERA MARIA EYER PIMENTA DA CUNHA E OUTRO X RUY COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800), Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223) Aos interessados sobre informação do partidor. 2307 pilha 01 \r\n\r\nProc. 1999.001.168581-6 - AMILCAR FERNANDES TACTO X JOSE FERNANDES TACTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO GOMES RODRIQUES (RJ-029974) Despacho:À Fazenda sobre o laudo e a impugnação. // 1778 - PILHA 05 \r\n\r\nProc. 2000.001.039521-0 - LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA X NELCY MENDONCA CHAUVET (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (RJ-004998) Sentença:... Adjudico a Rodrigo Chauvet de Souza os bens constantes no plano de adjudicação de fls 66/69, nos autos do inventário de Nelcy Mendonça Chauvet... Custas da lei.1112 P. 4 \r\n\r\nProc. 2000.001.122671-6 - AMANDA CAVALCANTE DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE C PARENTE (RJ-082300)) X MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO (RJ-077476) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 178. 761 P.1 \r\n\r\nProc. 2001.001.123492-2 - MARCOS SOUTO CAMPELLO X MAIRLANDA VILLA SOUTO (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) À INVENTARIANTE SOBRE FLS 160 E ASSINATURA DO TERMO ÀS FLS 1594770 - PILHA 5 \r\n\r\nProc. 2002.001.019675-7 - ROSANA MACIEL SOARES X GILBERTO MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA RADWELL (RJ-020966), Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) Sentença:... Adjudico a Rosana Maciel Soares os bens constantes nas fls 229/231, nos autos do arrolamento sumário de Gilberto Maciel Soares e Alcidea Arrepia Soares... Custas da lei.2703 P. 4 \r\n\r\nProc. 2005.001.079332-8 - NELSON HENRIQUE LOURENCO X JOAO BERNARDINO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA P CARDOSO (RJ-053518) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 80/82, nos autos de inventário de João Bernardino Lourenço... Custas da lei.9848 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.014709-3 - ELIZABETH DA SILVA RAMOS GOULART X ZAILOR DOS PASSOS GOULART (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) Sentença:... Homologo a partilha amigável de fls 62/65, nos autos de inventário de Zailor dos Passos Goulart... Custas da lei.10.481 P. 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.148405-6 - ENNIO TAVARES JARDIM X CORNELIO JARDIM NETO (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DO ESPELHO DO IPTU PARA CERTIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.098289-5 - JACIRA MACEDO DA SILVA X MARIA JOSE MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840) Sentença:... Adjudico a Jacira Macedo da Silva os bens descritos nas fls 68/71, nos autos de inventário de Maria José Macedo da Silva... Custas da lei.8744 P. 4 \r\n\r\nId: 103448"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "103454": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.062366-8 - SONIA MARIA CARDOSO DA MOTTA X JOSE MARIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO DE SA VIANA (RJ-024159), Dr(a). FLAVIO LUIZ DO CARMO VIANA (RJ-135628) Sentença:Vistos etc.Trata-se de testamento público outorgado por JOSÉ MARIANO DE OLIVEIRA nas notas do 5°Ofício de Notas, folhas 031, do Livro nº 3567, em 30/06/2004, figurando como apresentante SONIA MARIA CARDOSO DA MOTTA.Considerando que foram obedecidas as formalidades legais e o parecer favorável do Ministério Público às fls. 34, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento, na forma do disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e registrado o TESTAMENTO, intime-se CHRISTOVÃO DE SÁ VIANA para assinar o termo, devendo o Escrivão extrair cópia autenticada deste, para os fins do art. 1.127, parágrafo único, do C.P.C.Trasladadas as peças, dê-se baixa e arquive-se.P.R. I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.125911-0 - MARGARIDA FRANCISCA X JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.001.032898-0 - EDNALVA COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO X MARIA DAS NEVES SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905) Sentença:Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido inicial no que concerne ao passivo de 28,86% a que fazia jus a falecida e determino a expedição de alvará em favor de Ednalva Coutinho de Oliveira, tendo em vista a renúncia de fls. 11. Custas ex lege.P.R.I. Expedido o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.063916-9 - ROSEMARY BEZERRA DOS SANTOS E OUTROS X EDILSON BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Despacho:1) Diante da existência de bens, o feito deverá ser convertido em inventário.2) Sem prejuízo, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.031116-6 - ELZA BERNARDO CERQUEIRA X OZORIO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ- 096788) Sentença:Vistos, etc.Tratam os presentes autos de requerimento de alvará, formulado por ELZA BERNARDO CERQUERIA, MARYLAND CERQUEIRA CORRÊA e MARILENE CERQUERIA DE AMORIM, meeira e filhas de OZÓRIO CERQUEIRA, falecido em 19/05/2005 (fls.05), objetivando a transferência das ações que se encontram sob a custódia do Banco do Brasil (fls. 30/31), as quais estão em nome do finado, consoante a inicial de fls. 02/03.Comprovado o pagamento dos impostos incidentes às fls. 42/43, a Fazenda Estadual não se opôs ao pedido (fls. 44). A vocação hereditária está devidamente comprovada, estando o feito instruído com os documentos necessários à comprovação do alegado.Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, e ante a concordância da Fazenda Estadual, defiro o pedido inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome das Requerentes, na proporção de seus quinhões.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.063366-2 - ILZA DA SILVA AQUINO E OUTROS X GERALDO IVO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103) Aos interessados sobre folhas 30/31. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.010863-4 (23600) - HELENA DE FATIMA VALLADARES MONTEIRO DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X MARIO MONTEIRO DE BARROS NETO Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de MARIO MONTEIRO DE BARROS NETO (fls. 06) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 117/118, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 112/114, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeçam-se os alvarás.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.118687-0 - LYA AUGUSTA GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALVIRO CARDOSO DE MORAES (RJ-019292)) X WILLER BARBOSA Despacho:Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.031644-5 - HEYSA TERRA CORREA DA COSTA E OUTROS X JONAS CORREA DA COSTA SOBRINHO Despacho:Folhas 133 - Esclareça o que se requer. \r\n\r\nProc. 2006.001.013091-3 - IVONNE SANTOS ROCHA NOGUEIRA X WALTER NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). COSME DE PAULA FRANCA (RJ-100757) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 34. \r\n\r\nProc. 2006.001.015607-0 - CLARA BARATZ GOLDEMBERG X BERTHOLDO BARATZ (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Sentença:Vistos, etc.Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de BERTHOLDO BARATZ (fls. 05) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 114/115, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 16/18, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.112249-3 - JACQUELINE DE MATTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X VITOR RAMALHO TONIAL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952) Despacho:Diante da data de publicação, conforme certidão de fls. 58, aguarde-se o prazo determinado às fls. 57 para o recolhimento das custas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.300436-8 (4459) - JORGE JOSE DA CAMARA CANTO X LYDIA BOUREAU DA CAMARA CANTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR VERSIANI DOS SANTOS (RJ-010889) Despacho:1) Tendo Fabio Cardoso atingido a maioridade civil, deverá regularizar sua representação processual, restando prejudicada a intimação de fls. 130.2) Após, manifeste-se quanto à proposta dos herdeiros Fernando e Flávio às fls. 126.3) No mais, aguarde-se decisão na remoção de intentariante. \r\n\r\nProc. 1988.001.008965-9 (12538) - ARTUR DE SIQUEIRA BRAVO (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393), Dr(a). ARTUR DE SIQUEIRA BRAVO (RJ-038230)) X ITALA MARANCHELLI CANCELLA Despacho:Ao Inventariante Judicial para dar cumprimento ao determinado na assentada de fls. 533/534. \r\n\r\nProc. 1989.001.027715-6 (15273) - DOLORES CALDEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ASSIS CARLOS DE M. MOREIRA (RJ-047655)) X BRAZ FELICISSIMO DA SILVA Decisão:Retifico o erro material constante da sentença de fls 96 e que homologou o plano de fls 73/76 o quinhão destinado ao espólio de Nelide Caldeira da Silva e não como constou.No mais, mantenho a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 1991.001.111677-4 (20034) - MARCIA APARECIDA FONTES PROCHNOU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA FONSECA (RJ-011288), Dr(a). CLAUDIO ALVES VARGAS (SP-151486), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X MARIA APARECIDA CAMPOS BRAVO Despacho:1) Retifique-se o nome da nova inventariante na capa dos autos (fls. 63).2) À inventariante para providenciar a entrega do ofício que se encontra na contra-capa.3) Esclareça quanto ao \"laudo judicial\" juntado aos autos. \r\n\r\nProc. 1991.001.121746-3 (21085) - MARIA AUGUSTA SOARES PESSANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). RICARDO BREGA DE ASSIS (RJ-121744)) X JOAO JOSE PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS (RJ-091478), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS SILVA (RJ-104665), Dr(a). MÔNICA MACEDO SANTOS (RJ-099264) Despacho:1) Tratando-se de nova prestação jurisdicional, venham as custas pertinentes.2) Após, oficie-se para conhecimento do total das ações e cotação na data do óbito.3) Com a resposta, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1998.001.197636-5 - ROBSON LEAL PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050), Dr(a). LAIR CORNELIO RUMAO (RJ-057277), Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248)) X LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ (RJ-097718) Despacho:1) Cancele-se o termo de inventariança \"juntado pelo patrono\" eis que defeso seja assinado fora da serventia.2) Sem prejuízo, informe o advogado o servidor que lhe forneceu o referido documento.3) Lavre-se outro, a ser assinado pela inventariante na serventia.4) Folhas 189 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.083559-4 - RENATA DA SILVA LOPES X TANIA LUCIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). SHEILA FRANCA DE CASTRO (RJ-089601), Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769) Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de TANIA LUCIA DA SILVA LOPES (fls. 06), atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 52/53, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a RENATA DA SILVA LOPES os bens descritos às fls. 28/29.Transitada em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se a Carta de Adjudicação e alvará. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.135086-7 - LEONOR MARIA DE BRITTO DE CARVALHO X AIDYL PARAGUASSU DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE SOUSA (RJ-046796) Sentença:Vistos etc.Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por AIDYL PARAGUASSU DE BRITO, falecida em 05/09/1999 (fls. 04), atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e Drs. Fiscais, assim como o relatório de fls. 151/152, que não aponta qualquer irregularidade, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 121/125, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.078348-0 - NADYA MARIA TERROSO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS RODRIGUES O'DONNELL (RJ-121516)) X ALCIBIADES DOS SANTOS TERROSO (Adv(s). Dr(a). NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA J (RJ-090133), Dr(a). LUIZ GONCALVES DA LUZ (RJ-086434), Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). JOSE CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). DUILIO FERREIRA FRANCO (RJ-061258), Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Republicação...INTIME-SE LEONOR E SERGIO, NA PESSOA DO ADVOGADO(...)PARA QUE JUNTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS AS FLS. 1242, item 2.4.1 e 2.4.2 ou justifiquem a impossibilidade, no prazo de 10 dias, improrrogáveis.Deferida a devolução de prazo requerida às fls. 1289. \r\n\r\nProc. 2001.001.107318-5 - MARCIO GUILHERME DE SA X ALDA LORENA MARTINS DE SA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMPOS (RJ-095167) Despacho:1) Esclareça quanto à venda do imóvel.2) Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.036062-1 - MILENA PEZZINO SANTOS E OUTROS X RENATO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI VAGNER DA SILVA (RJ-049856), Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610) atenda-se ao requerido pela fazenda \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.086993-3A - JANI PEREIRA NUNES PASQUIER X JAYME AUGUSTO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO REZENDE MAGALHAES (RJ-114395) Despacho:1) Apense-se aos autos de inventário.2) Manifestem-se os demais herdeiros sobre a prestação de contas apresentada pela ex-inventariante.3) Após, ao Inventariante Judicial e Ministério Público. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1965.001.300069-5 (850) - LUCETTE NOGUEIRA DOS SANTOS MATTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571), Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427) Despacho:1) Proceda-se à abertura do terceiro volume.2) Esclareça quanto às renúncias (fls. 428vº, item 03) .3) Após, venha certidão de regularidade. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.115722-5 - SERGIO CALDERARI BOSCARDIN X ROMARIO UMBERTO BOSCARDIN (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184) Despacho:Folhas 24 - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.001620-0 - MARIA DE LOURDES GEOFFROY CASCARDO X CARLOTA COELHO GEOFFROY (Adv(s). Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743) Venham aos autos as cópias e as custas de autenticação para expedição do traslado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.208283-0 - ANALICE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR DOS SANTOS Despacho:1) Venha o original do alvará expedido e retirado pela parte, consoante fls. 20, cancelando-se, após.2) Cumprido o item acima, expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 2005.001.002322-5 - APARECIDA PEREIRA BRAVIM X DEJADIR BRAVIM (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991) Despacho:1) Venha certidão de nascimento do filho do falecido.2) Oficie-se à Caixa Econômica Federal para conhecimento do saldo.3) Venha certidão de dependentes habilitados junto ao órgão pagador. Oficie-se.4) Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.061647-0 - ESPOLIO DE HONORIO MARTINS FERREIRA NETO X IBOTY TAVARES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES CORREIA (RJ-009020), Dr(a). ZENOBIO OLIVEIRA FILHO (RJ-028978) Despacho:Venha o RGI do imóvel visando aferir a cadeia sucessória do bem. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.024900-4 (12244) - DALUCIA DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO AMADO DA FONSECA (RJ-020431)) X BENEDITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SA PACHECO (RJ-005387), Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914) Despacho:1) Folhas 140 - Trata-se de nova prestação jurisdicional, sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça.2) Oficie-se informando os dados apresentados.3) Oficie-se ao órgão pagador solicitando certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 1996.001.124371-0 (28917) - MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DOS SANTOS PEREIRA (RJ-041887), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X HILDA PEREIRA VELLOZO Despacho:1) Diante da sentença de fls. 216 julgando a partilha, o pedido de extinção de condomínio deverá ser deduzido na esfera competente, não tendo campo nestes autos.2) Nada mais a prover, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.175232-3 - MARCEL LEAO KLEINMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). FLAVIA CRISTINA CONY DE BARROS (RJ-096833)) X MARTIN KLEINMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618) Despacho:Ao inventariante para sanar as pendências apontadas na certidão de fls. 98. \r\n\r\nProc. 1999.001.051058-9 - ALDAIR BARROS NICACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO (RJ-074018)) X JORGE NICACIO Despacho:Ao inventariante quanto ao ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2001.001.108652-0 - NEURACIR CAPUTO MOTTA E OUTROS X ARTHUR MOTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:1) A averbação junto ao RGI foi retificada para constar 25% de titularidade da falecida.2) À Fazenda Estadual para manifestar-se quanto à retificação das primeiras declarações e plano de partilha amigável (fls. 121/125), visando regularização, com o fim de expedição de aditamento ao formal. \r\n\r\nProc. 2001.001.134727-3 - YARA CABRAL LOPES DUARTE X JULIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCAO (RJ-036777) Despacho:1) Venham as certidões na forma negativa.2) Cumprido o item acima, certifique-se.3) Não havendo mais pendências, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.035323-5 - MARIA JOSE RODRIGUES ALVES CAMPITELLI X DELYO CAMPITELLI (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2004.001.083433-0 - ODALIA FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO X PAULO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDILMA FERREIRA DA COSTA (RJ-051116) Despacho:Folhas 62 - Indefiro, eis que trata-se de providência a ser tomada pela própria parte. \r\n\r\nProc. 2004.001.094199-6 - MARIA CELINA MOURA E OUTROS X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:1) Juntem-se as certidões negativas faltantes.2) Venha novo plano de partilha na forma contábil assinado e com firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.040144-0 - MARCOS VALERIO MELO MATARATZIS X MARIA DIVA DO REGO MELO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE BRANDAO DE CARVALHO (RJ-089245) Despacho:O imóvel não está na titularidade do falecido sendo inviável o plano de adjudicação ofertado. Esclareça. \r\n\r\nProc. 2005.001.079732-2 - LEDA MEIRELLES AURELIO X MARCO AURELIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE LUIZ CAPUANO (RJ-035449) Decisão:1) Averbe-se o óbito de Leda Meirelles Aurelio.2) Recolham-se as custas pertinentes.3) Nomeio Marco Meirelles Aurelio inventariante, independente de termo.4) À Fazenda Estadual.5) Após, venha o relatório.6) Não havendo pendências e nem oposição da Fazenda, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.049491-1 - ARMINDA GOMES TEIXEIRA DE ARAUJO X CLARA MACEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071) Despacho:1) Certifique se foram sanadas as pendências apontadas às fls. 54.2) Dê-se vista à Fazenda Estadual.3) Após, não havendo pendências e nem oposição da Fazenda, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.113593-1 - MARIA DAS GRACAS NOGUEIRA DE SOUZA X IRENE NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE JESUS FERREIRA (RJ-114696) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls17, vindo a relação de bens visando aferir o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.157086-7 - ANA MARIA PERDIGÃO PORTO CARREIRO X JANE PERDIGÃO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065) Venha a complementação da taxa judiciária (campo 46). \r\n\r\nProc. 2006.001.162219-3 - CELI FERREIRA DA SILVA MUNIZ X JOSÉ SERBETO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Venham as custa judiciais e a taxa judiciária. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1967.001.501322-3 (9267) - ROBERTO ELGUESABAL E OUTRO X AGAPITO ELGUESABAL (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699) Despacho:1) Anote-se na autuação o nome da inventariante e dos inventariados, nos termos da decisão de fls. 51.2) Certifique-se se foi averbado o óbito de Alice, como determinado às fls. 51, ante o alegado pela inventariante às fls. 84.3) Venham as primeiras declarações nos termos do art. 993 do CPC, de forma consolidada, abrangendo ambas as sucessões.4) Após, dê-se vista à Fazenda \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1984.001.504541-8 (7128) - ALZIRA SIMONE X JORGE SIMONE Despacho:1) O alvará somente autoriza levantamento de valores disponíveis.2) Diante do ofício de fls. 97 informando inexistência de adesão aos acordos administrativos ou transação judicial pelo falecido, deverá o interessado demandar na esfera competente, garantindo-se o contraditório.3) Dê-se ciência ao MInistério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.129566-0 - LUCIA DO NASCIMENTO GAMMARO X ROGERIO DO NASCIMENTO GAMMARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1) Aguarde-se o cumprimento do determinado no item 05 de fls. 16, certificando-se.2) Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.702467-7 - MARIA DE LOURDES LIMA SAO JOAO X JOSE GONCALVES SAO JOAO Despacho:1) Anote-se fls. 22.2) Folhas 20 - Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1987.001.502102-0 (47980) - NILDA CORTES SOUZA E MELLO X ALVARO DE BARROS SOUZA E MELLO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO COIMBRA (RJ-050647), Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-097860E) AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHA 231. \r\n\r\nProc. 1994.001.019202-7 (24638) - MARLENE COSTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X LUZANIRA DE LIMA COSTA, CPF: 09086285791 E OUTROS Decisão:O presente inventário encontra-se ultimado com sentença.Assim, o quinhão atribuído ao Espólio de José de Lima Costa deverá ser partilhado nos autos do seu inventário, a ser distribuído livremente, desde já indeferida aqui a averbação do óbito por já ultimado o inventário. \r\n\r\nProc. 1994.001.059912-7 (25489) - VALERIA SCHAOWOETTER MARTELLO X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933), Dr(a). ELIANE ZAHAR (RJ-067859), Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666), Dr(a). NEY ANTONIO MACHADO ALVES (RJ-055072), Dr(a). ROSANGELA MARINS LOPES COUTO (RJ-082642), Dr(a). MARCELO CAYETANO PEREIRA BARBEITOS (RJ-116590) Despacho:Cumpra-se fls. 232, itens 03, 04, 05,06 e 07, como já determinado às fls. 237. \r\n\r\nProc. 1995.001.017702-8 (24583) - ANDREA TUPINAMBA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (RJ-107311)) X ELIANE DE ARAUJO TUPINAMBA Despacho:Recolhidas as custas pertinentes, expeça-se a segunda via do formal de partilha. \r\n\r\nProc. 1997.001.113027-9 - MARIA NORMELIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE IVAN CAVALCANTE SOBRAL (RJ-057525)) X ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:Decorridos 30 dias sem cumprimento do despacho de fls. 61, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.106059-0 - GUILHERME RODRIGUES NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769)) X MARIA JOSE RODRIGUES NEVES VENHA A PETIÇÃO COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS PARA POSTERIOR IDA À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.084846-1 - ELIZABETH FRANCISCA DE LUCAS SIQUEIRA X BEATRIZ FRANCISCA DE LUCAS ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2000.001.070337-7 - MARIA JOSE VIEIRA LEITE X ONOFRE PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA (RJ-078277) Despacho:1) A inventariante deverá providenciar a certidão da Receita Federal pessoalmente.2) Observado que o plano de partilha deverá ter as firmas reconhecidas.3) Tudo cumprido, venha o relatório. \r\n\r\nProc. 2000.001.074169-0 - HAMILTON FERREIRA DE MACEDO X CICERO FERREIRA DE MACEDO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público, habilitando-se o cônjuge supérstite e a herdeira necessária. \r\n\r\nProc. 2001.001.077592-5 - ARMINDA MONTEIRO DA SILVA X LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA (RJ-061935) VENHA A CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL, COM CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE, ESCLARECIMENTO QUANTO AS ANOTAÇÕES NA CERTIDÃO DO 9º DISTRIBUIDOR E QUITAÇÃO FISCAL DOS IMÓVEIS, ATUALIZADAS \r\n\r\nProc. 2001.001.089338-7 - MARIA IZABEL FERREIRA LOPES X MANOEL BRUM DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463) Despacho:1) Venha o trânsito em julgado da sentença declaratória de união estável (fls. 70/71).2) Cumprido o item acima, dê-se vista à Fazenda Estadual quanto ao recolhimento do imposto de fls. 47, ante a cota de fls. 48 e os documentos de fls. 70/71. \r\n\r\nProc. 2002.001.042257-5 - FARAILDES MACHADO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664)) X IRACEMA GUIMARAES MACHADO Despacho:1) Folhas 146/149 - À inventariante.2) Após, à Fazenda Estadual.3) Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.130810-9 - IRIS BRAGA MACHADO X MARIA PITTA XAVIER MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Despacho:Aos interessados sobre as cotas da Fazenda Estadual e do Ministério Público de fls. 126 e verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.009221-1 - RENATA MAGALHAES AYALLA X MARIA LUCIA MAGALHAES AYALLA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138) Decisão:1) Considerando que o único bem deixado pela inventariada foi o passivo de 3,17%, referentes aos reajustes de planos econômicos, conforme se depreende da inicial e ainda a anuência da Fazenda Estadual às fls. 34 verso, converto o presente feito em Requerimento de Alvará. Anote-se na D.R.A.2) Autentiquem-se as certidões de fls. 13 e fls. 46.3) Venha a certidão de herdeiros habilitados junto ao órgão pagador.4) Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.150659-1 - JOSE CARLOS DA SILVA PALMER X LEAH DA SILVA PALMER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157), Dr(a). MARIA VICTORIA VINGE CAMELE (RJ-036373) Despacho:1) Anote-se fls. 27.2) Folhas 26 - Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.097931-1 - RAMONA EDITH BERGOTTINI PALIERAQUI X JORGE PALIERAQUI (Adv(s). Dr(a). CARMEM GIORDANO (MS-000985) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.100419-8 - RICARDO COSAC X TERESA DE JESUS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão:1) Nomeio Ricardo Cosac inventariante, independente de termo.2) Regularize-se a representação processual da herdeira Silvia Cosac.3) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público.4) Tudo cumprido, venha o relatório.5) Não havendo pendências nem oposição dos Drs. Fiscais, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.152029-2 - JOSE SILVA X MARCELINA REIS SILVA (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) Despacho:Apense-se aos autos mencionados na certidão de fls. 82, voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.152083-8 - SUELY DE PAULO SIERVI E OUTROS X NI VALDO SIERVI Despacho:1) Defiro gratuidade de justiça.2) Certifique-se quanto a regular publicação de fls. 39 e, ainda, se houve manifestação quanto ao item 02 do referido despacho.3) Lavre-se o auto de restauração.4) Após, coltem conclusos para sentença de restauração. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1997.001.107591-8 - SYLVIA ISABEL ALVIM DE SOUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579)) X MARIA DO CARMO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) Despacho:1) Venha o original do alvará expedido às fls. 77, cancelando-o.2) Após, dê-se vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 103454"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Subst. do Resp. pelo Expediente: Gelson Lubanco Cavalcanti Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.055840-9 - CARMEN LENZ E OUTRO X JOSEPHINA DE CERQUEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PHILIPP LENZ (RJ-135585) Fls., 90/93 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.007791-0 - MARINA DE SOUZA RANGEL X FRANCISCO ANISIO FILHO Despacho:Cumpra-se o item 1 do despacho de fls. 17. \r\n\r\nProc. 2005.001.114653-7 - JULIANA SOARES PEREIRA X MURILO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) FLS 30 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018820-4 - FABIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO X SONIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Despacho:AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.046729-4 - MARIA JOSE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO X MARCUS JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA MARTINS (RJ-092152), Dr(a). JACQUELINE AGUILAR DA SILVA (RJ-147055E) FLS 28 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089534-6 - ALMERINDA DE MORAES X ALTISSIMO PORCIUNCULA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS (RJ-103789) Fls., 36 verso digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.130210-0 - LUIZ PAULO FREITAS TONINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE (RJ-038772)) X NADYR FREITAS TONINI Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.160530-4 - FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES X ANTONIO SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI (RJ-081089) Aos interessados \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.033248-9 - JOAO CARLOS SEREJO CARL E OUTRO X MARUCIA RIBEIRO AVILA CARL (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944), Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812) Despacho:I - Designo o dia 07/03/2007, às 14:00h, para realização de audiência. II - Publique-se e intimem-se, dando-se ciência ao MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.301223-9 (42844) - LUZIA VETORASSI PAIVA X RAIMUNDO BANDEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094) AG. CUSTAS DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nProc. 1987.001.901414-9 (54156) - HILDA FERNANDES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONCALVES QUINTELLA (RJ-019804), Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Fls., 150/151 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.083697-1 - IDANILCE SOARES DE LIMA PEQUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856)) X GERALDO PEDRO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) Fls., 127 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.112202-9 - NILTON DE FREITAS PIRES (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X LEA MENEZES DO COUTO PIRES AGUARDANDO COPIAS P/EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS \r\n\r\nProc. 2001.001.089178-0 - MAURICIO YGNACIO DE OLIVEIRA X IRACI FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aguardando cópias e custas para instruir título. \r\n\r\nProc. 2001.001.148475-6 - MARLENE CANDIDO RIBEIRO LEITE X UEDSON RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA PEREIRA DE NOVAES (RJ-074533), Dr(a). ELIANE L.CERQUEIRA MONTEIRO DA SILVA (RJ-036934) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 262. \r\n\r\nProc. 2003.001.069813-3 - CECY PINTO X RUTH PINTO (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2003.001.094269-0 - GERALDO DE GUSMAO COELHO X MARIE FRANCA ANTUN GUSMAO COELHO (Adv(s). Dr(a). SIMON MANSUR NETTO (RJ-060073) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 73. \r\n\r\nProc. 2003.001.099793-8 - ARMANDO KLABIN (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA WELSING (RJ-076265)) X BRUNHILDA MARX KRSEPICKI Fls., 134 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.148695-2 - MARCOS JORGE GASPARIAN X SONIA MARIA SAMPAIO GASPARIAN (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). MÁRCIO FROSSARD KLER (RJ-001596) Decisão:Fls. 65/66. Defiro a expedição do alvará requerido, na forma da promoção da PGE, de fls. 81 vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.025589-4 - IVAN DO CARMO TUDOR X TALITA DO CARMO TUDOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)), Inventariante: IVAN DO CARMO TUDOR Ag. sr. advogado informar conta e agência para expedição de alvará \r\n\r\nProc. 2005.001.064942-4 - OLGA PEREIRA PIMENTEL E OUTRO X GLAURO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL (RJ-096391), Dr(a). LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO (RJ-127998) CERTIDÃOCertifico que não foram fornecidas as cópias que deverão instruir os títulos, o que também impossibilita aferir o correto recolhimento das custas de conferência de cópias;Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.093434-9 - BRANCO ABBOUD X SASSON LEON ABBOUD (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 62 vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.094489-6 - DILMA ARIMATEA FERREIRA X ARIMATEA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS (RJ-043236) Ag. cópias e custas para instruir título \r\n\r\nProc. 2005.001.094943-2 - MARIA ISABEL ROCHA RIBEIRO X MARCIO ABEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742), Dr(a). MARCIO BARBOSA CORDEIRO (RJ-013747) Despacho:Venha o RGI na sua forma original. \r\n\r\nProc. 2006.001.031771-5 - BRUNO BRET DE MENEZES ACCOLTI GIL E OUTRO X FLAVIA BRET DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). TARCISIO JORGE BARROSO (RJ-074366) Fls., 60 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.046893-6 - FAUSTO PASSUELLO E OUTRO X GIOVANNI PASSUELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALOMAO CURY (RJ-069263) Fls.,112 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.081480-2 - ELIANE FERREIRA DE SOUZA MIRANDA X DANUBIO DE SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-044634) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.131923-9 - MARIVALDO TEIXEIRA, MARIALDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA X OSWALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Despacho:I - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02.II - Cumpram-se as exigências apontadas na certidão de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.154045-0 - ELZA MOREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X LUIZ CARLOS MOREIRA BRANDAO Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 09 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.038883-0 (24831) - MARIZA LUTZ DA MATTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162), Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695), Dr(a). SONIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825), Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)) X JOSE SERGIO HENRIQUES DA MATTA Fls.,507 digam todos os interessados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1954.001.300021-5 (9181) - ODETTE CAMBOLIM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO C DE MESQUITA (RJ-042141)) X MANOEL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LIMA E SILVA (RJ-037809), Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242), Dr(a). EUCLIDES BENTO DOS REIS (RJ-081661)), Inventariante: RUTH VIANNA MONTEIRO, Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Fls., 629 verso digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1980.001.708551-4 (41974) - Inventariante: AMÉLIA CAMACHO PEREIRA AMELIA CAMACHO PEREIRA X NORIVAL DOS SANTOS PEREIRA Despacho:I -Nomeio inventariante CLAUDETE AFFONSO ESTEVES BRITO, em substituição a Carlos Alberto Camacho Pereira.II - Dê-se vista dos autos À PGE. \r\n\r\nProc. 1983.001.301502-0 (48619) - MANOEL VICENTE LEANDRO X MARIA DE LOURDES LEANDRO (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LEANDRO FIGUEIREDO (RJ-057833) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1984.001.502216-9 (47901) - MANUELA DUARTE SOARES X MIGUEL DE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325) Despacho:Fls. 131. Nada a prover, eis que o mesmo pedido já fora objeto de apreciação às fls. 129. \r\n\r\nProc. 1986.001.301796-5 (52974) - ASPASIA SAYAO CORDEIRO DA ROCHA E OUTROS X ERMELINDA VASQUES GONZALEZ SAYAO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES (RJ-031868), Dr(a). WALTER ECCARD SALGADO (RJ-079028), Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130), Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA GAIO (RJ-051599) Despacho:Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 1990.001.028615-3 (58868) - SERGIO PAVAN X SOLANGE DE ANGELO PAVAN (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES SALOCA (RJ-039510) Despacho:Despachei no dia de hoje a informação solicitada pelo E. TJ,conforme cópia inclusa. Aguarde-se a solução do recurso.Publique-se.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.111808-2 (59754) - STELLA MARIA NORONHA DA MOTTA REZENDE E OUTRO X NEWTON LUIZ NORONHA DA MOTTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Fls., 71 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.113883-8 (56722) - NILCE LIMA BARBOSA X IZALTINA DE MORAES LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CAEDOSO DOS SANTOS (RJ-108613), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG (RJ-110425) Despacho:Aos interessados para atenderem às pendências apontadas na certidão de fls. 209. \r\n\r\nProc. 1995.001.136914-4 (69055) - RITA MARIA DE LIMA SIGOLO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA (RJ-084905)) X LUIZ GONCALVES SIGOLO Despacho:Fls. 188. Defiro a exclusão do bem conforme requerido. Retifique-se a partilha, de acordo com a promoção da PGE, de fls. 201. \r\n\r\nProc. 1998.001.011389-6 - ANTONIO CORBINIANO DE MENEZES GOULART DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226)) X OSVALDO GOMES DE MENEZES Fls., 166 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.089907-9 - TANIA MARA SOARES E OUTROS X DIRCE FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS 99/100 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.010425-1 - SERGIO HENRIQUE SEABRA X MARIA DAS GRACAS FERREIRA SEABRA (Adv(s). Dr(a). ALICE CARVALHO (RJ-085609) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA COTA DO PGE DE FLS 43 \r\n\r\nProc. 2000.001.138075-4 - GERALDA DA SILVA DA COSTA X JOAO DA COSTA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Fls., 75 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.101913-0 - MARIA NAZARETH DE AZEVEDO VITAL E OUTROS X OSVADO DE AZEVEDO GOIS (Adv(s). Dr(a). IZABEL C DOS SANTOS (RJ-056728) FLS 298V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.018481-0 - RAUL ADALBERTO DE CAMPOS X ANTONINO FERRARI DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANALUIZA LOPES DOS SANTOS (RJ-103381)), Inventariante: RAUL ADALBERTO DE CAMPOS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.019418-0 - ROBERTO VERAS BICA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X ALFREDO NORBERTO BICA), Inventariante: ROBERTO VERAS BICA (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.121863-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA MARINHA X JULIAO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) Fls., 68 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.149795-0 - OTILIA SEABRA VIANA X MANOEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSE DIAS (RJ-080746) Fls., 85 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.075248-8 - LAURINDA RIBEIRO DE MIRANDA X MARLY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798) Decisão:Tendo em vista a manifestação favorável da Fazenda Estadual às fls.94 vº, defiro a expedição dos alvarás requeridos às fls. 89/90. \r\n\r\nProc. 2004.001.118893-1 - CLELIA DE MIRANDA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PLINIO COELHO DA FONSECA (RJ-102726)) X DIAMANTINA BRITTO DE MIRANDA E OUTRO Fls., 124 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.045073-5 - RUY COSTA PORTELLA FERREIRA ALVES X ARACY COSTA PORTELLA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444), Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARAES (RJ-060285) Fls., 84 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.103543-0 - JOSE EMMANUEL LUIZ RAVASCO DE NIEMEYER X ALDA MEIRA RAVASCO DE NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601) Fls.,90 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.045480-9 - FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO X FERNANDO NUNES BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923)), Inventariante: FERNANDO DI GREGORIO BRIGAGAO Despacho:Atenda-se ao requerido pela PGE às fls. 75. \r\n\r\nProc. 2006.001.125329-0 - FERNANDO MENDES GUEDES (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X DELFIN DA CONCEICAO GUEDES Fls., 78 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.138774-9 - MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X JOSEPHA RIBEIRO DE BARROS Fls., 39 digam todos os interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.153867-3 - SONIA MARIA MAXIMO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X JOAO REGIS RICARDO DOS SANTOS Despacho:Venham as certidões negativas de praxe. Após, dê-se vista à PGE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.022695-8 - ADRIANA FERREIRA DE MATTOS FILHO E OUTRO X ADARIO FERREIRA DE MATTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242), Dr(a). LEONARDO S.ALVES (RJ-108913) AGUARDANDO ADVOGADO FORNECER COPIAS E CUSTAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇAO. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2002.001.066050-4 - JOSE CORREA LOPES FILHO X ALCIDIO AUGUSTO SOARES CORREA LOPES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO TARCISIO B DE OLIVEIRA (RJ-020285), Dr(a). MARIA DA GLORIA V GARCIA (RJ-088937) Despacho:Defiro o pedido de JG e de vistas pelo pelo prazo requerido. \r\n\r\nId: 103457"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103460": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.082118-0 - WALTER DELGADO PORTELA X MARGARIDA ALVES DELGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEX DA SILVA CRUZ (RJ-118843) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 26. Recolham-se os emolumentos devidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.110956-7 - NILCEA ALVES DA SILVA X IGNEZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Sentença:sentença \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.134726-9 (51476) - LEONARDO BITENCOURT ALVES (Adv(s). Dr(a). ADAO FERNANDO VITORIA DE AGUIAR (RJ-000900)) X ORLANDO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DAVID RICARDO VELTRI SANTIAGO (RJ-095644) Despacho:Fls. 103, recolhidas as custas referentes ao Contador Judicial. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme promoção fazendária de fls. 191. \r\n\r\nProc. 1998.001.123794-5 - ANA EILDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X PAULO ROBERTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR (RJ-120171) Despacho:Abra-se novo volume a partir das fls. 201. Diante da manifestação da PGE de fls. 254. Ofície-se ao Banco Itaú, determinando que transfira o saldo para o BB à disposição do Juízo. Fls. 253, venha a partilha amigável. \r\n\r\nProc. 2003.001.092135-1 - ALCIR ALVES DA ROSA E OUTROS X LIZETE DA GAMA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSE MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (RJ-001728B) Despacho:Certifique o cartório, se os autos encontram-se aptos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.081065-8 - TAIANE FERNANDES MAIA X RAUL VICTOR DE MEDEIROS PAUPERIO (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-092707) À Requerente sobre fl.53. \r\n\r\nProc. 2005.001.059136-7 - MARIA BORGES FREIRE E OUTROS X NEVES NUNES BORGES (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) Despacho:1) ESCLAREÇAM OS REQUERENTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.001883-9 - CREMILDA GIFFONI GONCALVES X ARMANDO JOSE FRANCA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Despacho:1) REMETA-SE AO MP... \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.054436-3 - LUIS CARLOS DOMINGOS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X AMALIA FLAUZINO DA COSTA E OUTROS Despacho:Desarquivem-se os autos, apensados, remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.098577-0 - FERNANDO VALENTIM FILHO X ESPOLIO DE VERA STELLA PAES DE BARROS E OUTROS, Inventariante: IZAR AMARAL VALENTIM (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614) Despacho:Antes de se examinar as outras provas, cientifique-se o perito judicial para elaboração de seu laudo, fixado o prazo de 30 dia. Cumpra-se. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.003890-3 - POLEA SADCOVITZ X TUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Faltam cópias e custas para expedição do mandado de citação. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1991.001.110032-8 (54219) - SEVERINA MARIA DO NASCIMENTO E OUTRO X ISABELLA ARAUJO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (RJ-001597A), Dr(a). QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL (RJ-000000) Despacho:Certifique o cartorio se as partes intimadas se pronunciaram e os avisos de recebimento das intimações expedidas. Cumpra-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.033776-4 - TELMA DE MORAES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529)) X JORG DIETER HUITTER A REQUERENTE SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. PARTIDOR. \r\n\r\nProc. 2000.001.112206-6 - ROSA DE LIMA RODRIGUES E OUTRO X NELSON DE CAMPOS PENTEADO (Adv(s). Dr(a). EDSON EUTALIA MARTINS (RJ-050739), Dr(a). PRISCILA FONSECA GARCIA (RJ-092570), Dr(a). LETICIA GOMES DA COSTA (RJ-088635), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525) aos interessados sabre promocao supra \r\n\r\nProc. 2000.001.150054-1 - Inventariante: MARCIO ALBINO DA SILVA X ONOFRE ALBINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DO NASCIMENTO (RJ-061854) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.122366-3 - JOSE ANTONIO MACHADO MANSUR E OUTROS X HERMAN PEREIRA MANSUR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO DE FARIAS SOARES (RJ-087379) AOS REQUERENTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.089082-0 - HAITI DAMIAO E OUTROS X HALEY DAMIAO, Inventariante: LUIZ ALBERTO SECUNHO (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490), Dr(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). RODRIGO E SILVA ARAUJO (RJ-123841), Dr(a). RENATO VILHENA DE ARAUJO (RJ-097945) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.046224-1 - VERA STELLA VALENTIM PAES DE BARROS X PAULO PAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293), Dr(a). JOSÉ MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Despacho:Aguarde-se as soluçoes no pedido de remoção e no de anulação dfe testamento que se encontram apensados. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.009334-3 - WAGNER SCHNEIDER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X FREDERICO SCHNEIDER Despacho:Certifique o cartorio se foram expedidos qualquer oficio aos Vara de Trabalho referidas às fls. 241/242. Depois, cumpra-se a determinação de fls. 240. \r\n\r\nProc. 2005.001.040369-1 - RAQUEL RAAD DE OLIVEIRA E OUTRO X DALVA DA SILVA RAAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941) Sentença:Vistos, etc.Homologo por sentença a Adjudicação de os bens relacionados às fls. 60/61, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) DALVA DA SILVA RAAD E ROBERTO KHALIL RAAD, nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se Carta de Adjudicação, e Alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2005.001.045094-2 - ROSANGELA RODRIGUES MONTEIRO X JOAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Despacho:REMETA-SE A PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.117616-5 - ANNA CRISTINA PACHECO BAPTISTA E OUTROS X LEA PACHECO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELIEZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417), Dr(a). RACHEL SARAGO MACIEL (RJ-120641) Despacho:Expeçam-se os alvarás, conforme sentença de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2005.001.118350-9 - MANUEL ROCHA DOS SANTOS X FERNANDO ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS LEITE EIRAS (RJ-095183), Dr(a). ALVARO DUILIO DE SOUZA PEREIRA (RJ-105392) Despacho:Fls. 72, defiro o desentranhamento de fls. 56, permanecendo cópia nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.034947-9 - LAURO SUED E OUTROS X MARIO SUED (Adv(s). Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356) Despacho:Fls. 126, adite-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.038232-0 - RENYLDA DOS SANTOS PORTELA DE CASTRO X ABELARDO PORTELA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE M.SANTOS (RJ-021834) aos interessados sabre promocao supra \r\n\r\nProc. 2006.001.108187-9 - JOAO BATISTA ALVES X NAIR ROCHA ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO ARTHUR RIBAS (RJ-035723) AO REQUERENTE SOBRE COTA DA FAZNEDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110578-1 - MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA X MARIA FRANCISCA GONSALES DE MOURA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO J. DE OLIVEIRA COSTA (RJ-049563) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.130172-7 - DULCE MARIA CORREA MARTINEZ NOVAES VASCONCELLOS X AUGUSTO MARIO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls.21. Providencie a requerente, as primeiras declarações de bens e herdeiros. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1970.001.300035-3 (15420) - TESTAMENTEIRA E TUTORA JUDICIAL X PAULO ROBERTO DE AZEVEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO (RJ-019026), Dr(a). JUREMA MENDES BARBOSA (RJ-039571) Despacho:Remeta-se ao Tutor Judicial sobre fls. 482/493. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.074204-5 - MARCOS DE OLIVEIRA GARCIA X ZILDA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232) Despacho:Defiro fls. 77. Proceda a restituição do prazo avençado Requerente em 5 dias. Após, certifique o cartório se foram recolhidos todos os emolumentos devidos. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097087-3 - MARIA CELINA DA FROTA PASSOS X MARIA IVONILDE FROTA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO (RJ-079156), Dr(a). CRISTINA DA ROCHA LIMA (RJ-115728) Despacho:Diante da sentença de fls. 63 e a não realização do exame médico. Defiro o pedido de fls. 64. Expeça-se mandado de pagamento em nome da requerente, para receber o saldo existente na conta judicial nº 5183101.Publique-se e Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107152-7 - NARCISO DE ALMEIDA PASSOS FILHO X MARIA LIMA PASSOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847) Despacho:Fls. 28/33, remetam-se ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500629-6 (17933) - NATIVIDADE TEIXEIRA DOS SANTOS X ALBINO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1980.001.300656-5 (33651) - MARIA AMELIA MORIM DE AZEVEDO X MARIA LOPES MORIM E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO B DE SOUZA (RJ-011371), Dr(a). ARTHUR FABIANO MARQUES FERREIRA (RJ-010691), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI (RJ-083895), Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261), Dr(a). ALEXANDRA REZENDE RODRIGUES (RJ-098425) Despacho:Certifique o cartório se inexsite inventariante no processo presente, eis que consta a certidão de óbito da inventariante às fls. 245. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1980.001.700364-9 (9953) - AIDA PEREIRA GONCALVES VAN NYVEL (Adv(s). Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202), Dr(a). GUSTAVO BEZERRA DE MENEZES PERIN (RJ-103902)) X OSCAR VAN NYVEL Despacho:Comprovado a entrega dos ofícios, reiterem-se os ofícios, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de desobediência. Fls. 498, remetam-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1982.001.301276-4 (38087) - EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO X ADELINO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-038396) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1984.001.300834-0 (42649) - LOURDES VIEIRA DOS SANTOS X LAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757) Sentença:Vistos, etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário de LAIR DOS SANTOS de acordo com o art. 1028 do CPC. Retifico a sentença de fls. 90Vº, ante o evidente erro material que ocorreu na partilha de fls. 76 \", para que passe a constar\" , a Partilha Amigável de fls. 195/197 o que ora faço, permanecendo inalterados os demais termos da sentença..Custas \"ex lege\". P. R. e I.Adite-se. \r\n\r\nProc. 1985.001.504116-6 (43649) - MARIA DA SILVA HOFFMANN (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA (RJ-001695C), Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES GOMES (RJ-087782)) X ALEX HOFFMANN E OUTRO Despacho:Expeça-se Carta Precatória de Avaliação e pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 1986.001.302130-0 (45591) - ANTONIO GARCIA MOUTINHO E OUTROS X DOMINGAS DAS DORES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066), Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180), Dr(a). LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA (RJ-085339) aos interessados sabre promocao supra \r\n\r\nProc. 1987.001.500242-6 (47752) - PALMIRA LAMBOGLIA KRETZER E OUTRO X NELSON OLEGARIO KRETZER (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375), Dr(a). ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-045220), Dr(a). CYLIS SOUZA (RJ-026370), Dr(a). MENIA MIRLA HYMELGRIN (RJ-053229), Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965) Despacho:Certifique o cartório, se houve manifestação do herdeiro MARCIO. Certifique também, se todos os outros herdeiros já se manifestaram sobre a partilha judicial de fls. Em caso positivo, remetam-se os autos a PGE e ao MP, para a mesma finalidade. \r\n\r\nProc. 1987.001.501415-5 (47448) - ANGELITO VAZ ESTEVEZ E OUTROS X IGNEZ VAZ ESTEVEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDIR DE SOUZA BRAGA FILHO (RJ-035712)), Inventariante: ANA CLAUDIA VAZ ESTEVEZ Despacho:Defiro fls. 317. Expeça-se mandado de intimação a herdeira ANA CLAUDIA VAZ ESTEVEZ, no endereço mencionado no presente processo, para se manifestar, por via postal, sobre seu interesse no inventário de IGNEZ VAZ ESTEVEZ. no prazo de 10 dias, sob pena de arquiveamento do feito. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.034169-5 (48487) - GILBERTO AFFONSO DE ALBUQUERQUE JUNIOR. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311)) X WALDEMIRA ROSA DE SOUZA GAGO. (Adv(s). Dr(a). JOEL DOMINGUES DA PENHA (RJ-077244), Dr(a). RENATA VIDAL TRIGUEIRO (RJ-084150), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELAINE LOPES CABRAL VIANA (RJ-113563), Dr(a). AMAUCY FERREIRA VIANNA (RJ-001323C)), Inventariante: DR.INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR. \r\n\r\nProc. 1993.001.041646-8 (56921) - ARLETE GONCALVES THEREZA X ALEXANDRE JOSE THEREZA aos interessados sabre promocao supra \r\n\r\nProc. 1995.001.043001-9 (60228) - VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501)) X JUDITH BEHAR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464) À Inventariante (fls.124 a 126). \r\n\r\nProc. 1995.001.071424-1 (25172) - ANTONIA MARIA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DE ASSIS JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541), Dr(a). ARTURINO FRANCISCO DE SOUZA (RJ-004219), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:Defiro fls. 206. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.078781-7 (62670) - HILDA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUBEM JOSE DO NASCIMENTO aos interessados sabre promocao supra \r\n\r\nProc. 1997.001.015824-5 - MARIA ELIZA CORREA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). GILVANETTE BARRETO (RJ-045614)) X LOURDES AGRIPINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796) Despacho:1ª.)As discussões entre a herdeira MARIA ELIZA CORREA PARREIRA e sua advogada Dra. GILVANETE BARRETO não se trata de matéria orfanológica, tratando-se de ação propria que demanda outra arena. 2ª.) Diante da concordância manifestada pela PGE, consoante fls. 411, defiro o pedido de fls. 410, itens \"B\", \"C\" e \"D\", determinando a expedição de mandados de pagamentos aos interessados na sucessão guardadas as devidas proproções dos quinhões hereditários havidos no Espólio referido, de acordo com os montantes depositados às fls. 376 e 400, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.016305-0 - HILTON FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). GISELLY RIBEIRO DA COSTA (RJ-086844)) X HELENILDE FERREIRA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOURA ANTUNES (RJ-093021) Despacho:Fls. 125 e seg., remetam-se a PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.038308-5 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BICHARA ABIDAO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598) Despacho:Atenda-se o inventariante, a parte final da promoção fazendária de fls. 370. Manifestem-se expressamente a viúva e demais herdeiros, quanto ao pedido de levantamento de fls. 369. \r\n\r\nProc. 1998.001.044949-7 - DINA CONFESSOR AZEVEDO E OUTROS X JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Despacho:Fls. 24, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.093456-9 - ALCINA VALENTE DE PINHO FONSECA X JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI (RJ-130564) À Inventariante (fl.195). \r\n\r\nProc. 1999.001.006659-8 - TEREZA DE ALBUQUERQUE BUENO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757)) X SANDRA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO R. DA SILVA PICANCO (RJ-100881E)), Inventariante: JOEL BUENO E SILVA-REPRESENT. LEGAL DE TEREZA DE ALBUQUERQUE BUENO E SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1999.001.151702-6 - JOAO VERISSIMO DOS SANTOS X JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TANIA AMARAL GOMES (RJ-083676), Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). JOAO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.037114-9 - WILMINHA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X DRAGOMYR AUGUSTO DA COSTA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO AS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.072514-4 - ANA MARIA BESSA DE OLIVEIRA X ELIAS MALDONADO BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY DESIDERIO (RJ-030292) Despacho:Diante da certidão de fls. 182, cumpra-se a sentença de fls. \r\n\r\nProc. 2001.001.080901-7 - NUBIA PEDROZA MACHADO E OUTROS X MARCO ANTONIO PEDROZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOMINGUES (RJ-017563), Dr(a). EDUARDO DA SILVA SANTOS (RJ-105256), Dr(a). DELYS BARBOSA HERCULANO (RJ-083272), Dr(a). INES DIAS DA SILVA (RJ-123946E) Despacho:1ª.) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios e dos demais herdeiros, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF. Após, examinarei o pedido de JG. 2ª.) Publique-se e Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2001.001.126824-5 - FERNANDO SANTA ROZA E OUTROS X LYGIA LEMES DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512), Dr(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ (RJ-111516) Despacho:Fls. 110, defiro a retificação das primeiras declarações de fls. 15/17. Remta-se ao Partidor, sobre fls. 110. \r\n\r\nProc. 2002.001.075744-5 - MARIA DE POMPEIA GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457)) X CLAUDIO CAVALCANTI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929) Despacho:Devolvido o original do alvará expedido anteriormente. Expeçam-se novos alvarás conforme solicitado as fls. 318. \r\n\r\nProc. 2003.001.015474-1 - DARCY DO NASCIMENTO MODERNO X JUREMA CARNEIRO MODERNO (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE BARBOSA (RJ-084881), Dr(a). PAULO ROBERTO MONTEIRO DE AMARAL (RJ-137561) aos interessados sabre promocao supra \r\n\r\nProc. 2003.001.043222-4 - PEDRO PAULO CRISTOFARO E OUTROS X ISABEL IRENE DIAS SALES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Despacho:Fls. 273/274, ofície-se a instituição, determinando o cumprimento do alvará, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n\r\nProc. 2003.001.060497-7 - MARIA QUERIN FERNANDES E OUTROS, Inventariante: EDOARDO QUERIM FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BALTAZAR SA FREIRE SEABRA PEREIRA (RJ-119021), Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206)) X OSCAR LAEMMERTZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534), Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778), Dr(a). ANTONIO ACACIO BALTAZAR M. A. PEREIRA (RJ-017973) Despacho:Fls. 330 e seg. Remetam-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.123390-9 - ANGELA MARIA D ALINCOURT CARVALHO E OUTROS X LIA D ALINCOURT FONSECA (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531) Despacho:Abra-se novo volume, a partir das fls. 201. Fls. 212/213, remetam-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.137988-6 - Inventariante: DAYSE SOARES DE ARROXELLAS GALVAO X SEBASTIAO FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498), Dr(a). KARLA DIAS MARTINS (RJ-085367), Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.055424-1 - RUI JORGE BRANCO HORTA DOS SANTOS X DEOLINDA DA CONCEICAO BRANCO HORTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Fls. 24/25, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.094537-0 - LIGIA RITTER LOPES E OUTROS, Inventariante: CARLOS HENRIQUE RITTER LOPES X JOAQUIM SALVADOR LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894) Despacho:Expeça-se Carta Precatória de Avaliação, conforme fls. 83/84. \r\n\r\nProc. 2004.001.124333-4 - CARLOS ALBERTO PROVENCIANO GALLO X VERA PORTUGAL FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER (RJ-121201), Dr(a). CARLOS BACELLAR (RJ-050825), Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-027169), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605) Despacho:1) DESPACHEI NO DIA DE HOJE,... \r\n\r\nProc. 2005.001.033122-9 - GILBERTO VOSS E OUTRO X MALAKEH LEVY VOSS aos interessados sabre promocao supra \r\n\r\nProc. 2006.001.064194-4 - NANCY MARIA MARQUES PACHECO X MARIA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA A(O) REQTE. DE FLS. 02. OFÍCIEM-SE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME MODELO, COM AS RESPOSTAS, REMETAM-SE AOS AUTOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.122862-3 - MARIA CELESTE GOMES RIBEIRO E OUTRO X JAIME RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PLATCHECK (RJ-124074) Despacho:Ofíciem-se as instituições bancárias, conforme solicitado pela PGE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.025346-2 - ARGELIA MARIA TERESITA VERNA X ILUSKA PEREIRA DA CUNHA SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). MARCELO PABLO OLMEDO (SP-150246), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Despacho:Defiro, em parte, fls.241/244. Oficie-se ao banco referido nos incisos 1 e 2 de fls. 243. Indefiro o item 3, de fls. 244, eis que o Banco Central não possui cadastro de pessoas fisicas. Cumpra-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.098226-7 - FERNANDO VALENTIM FILHO X IZAR AMARAL VALENTIM (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) Despacho:Proceda o cartorio a publicação do despacho de fls. 90. Cumpra-se. \r\n\r\nRevogação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.001549-8 - ROBERT BRAGA HORNE X LUCY VIANNA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ARSENIO VALTER DE A. RAMALHO (PB-003119) Despacho:Manifeste-se o perito judicial sobre as ponderações da curadora às fls. 95/96. Após, voltem-me para examinar fls. 98vº.. Cumpra-se. \r\n\r\nId: 103460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Claudio Roberto Ennes Nogueira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.002415-3 - ROBERTO JOSE PIRES DE CARVALHO X FERNANDO JOSE PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MELINA LOPES DINIZ (RJ-134995), Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569) AOS DEMAIS INTERESSADOS, SOBRE PETICAO DO TESTAMENTEIRO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.150285-8 - BENTO DE ARRUDA CAMARGO FILHO E OUTRO X BENTO DE ARRUDA CAMARGO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. (Exp. 24 - P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.137012-9 - MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DÓRIS MARIA DE MIRANDA MARQUES DIAS (RJ-057324)) X ADILIO GOMES DE AGUIAR AO REQUERENTE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.017251-3 (67583) - MARIA DE LOURDES DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X EDMUNDO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ B. ALBUQUERQUE (RJ-092411E) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.033010-8 - RENATO RAMOS DE LIMA X WILSON TAVARES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARTHA DUARTE LIMA (RJ-050171) Em conformidade com o art. 162, parágrafo 4º do CPC eportaria 01/02, remeto para a publicação o seguinte:AO INVENTARIANTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DO BANCO ITAU S/A \r\n\r\nProc. 2000.001.056265-4 - NILZA CASTRO BABO (Adv(s). Dr(a). ZOE MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X ZOE AYRES CASTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.092290-4 - Inventariante: CARLOS DA COSTA SERGIO DA COSTA X MARIA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). ARMINDO DA COSTA (RJ-014546) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136665-3 - MARCUS VINICIUS HENRIQUES FEIO DE LEMOS E OUTRO X ELIZA HENRIQUES FEIO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO HENRIQUES FEIO DE LEMOS (RJ-122633) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.126458-3 - ANNA LUCINDA VIEIRA PASCHOAL CORTEZ X ESPOLIO DE ALOISIO CHAGAS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). OLNEY CERQUEIRA DE CASTRO (MG-041360), Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.056881-5 - JANET RODRIGUES NAVARRO X CARMEN LUCIA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Decisão:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 06 de março de 2007 às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.139472-9 - SAMANTHA MACHADO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ROSEMARY MACHADO CUNHA Decisão:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 06 de março de 2007 às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700801-4 - JUREMA NERY CHAYEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE NAZARE RIBEIRO (RJ-073357), Dr(a). FLORIANO LOTT (RJ-135207)) X ARTHUR NERY DA COSTA Republicação do despacho de fls. 505: \"Ao herdeiro Guaraciara quanto ao esboço de sobrepartilha, bem como para apresentar a representação processual de seu cônjuge.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.018315-9 (49402) - IZABEL MAURO VILARDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129), Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X FRANCISCO PETRONE VILARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO HENRIQUE FRASAO DA COSTA (RJ-008360), Dr(a). IZABEL C. V. DE ASSUNPCAO. (RJ-047053), Dr(a). LIDIA P. DE MELLO (RJ-000000), Dr(a). JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONERAT (RJ-004538), Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309), Dr(a). HELIO VERCILLO (RJ-011961), Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGAO (RJ-066827) Sentença:D E C I S Ã OVistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) FRANCISCO PETRONE VILARDI, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 2206/2210, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. Custas de lei ao final.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1989.001.061796-4 (56988) - MARGARETE IUCINARA COTTA DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X FANY NORI DIAS LOPES AOS INTERESSADOS PARA RETIRAR DOCUMENTOS DE FLS.: 100/130 DESENTRANHADOS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA.(EXP24-P1). \r\n\r\nProc. 1997.001.004579-7 - JOSE LUIZ GAMBINE SOUTO X EDNEA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1999.001.053467-3 - MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877), Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X MARIO FRANCISCO LAURIA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.089875-9 - MARILZA CERBINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFESNORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ILZA CERBINO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2000.001.094350-9 - SONIA REGINA JUSTINA (Adv(s). Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904)) X JOSE ANSELMO CAMPOS), Inventariante: WAGNER FELIPE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-049494), Dr(a). NILTON BRAZ DA SILVA (RJ-088551), Dr(a). GILBERTO DIAS DA SILVA (RJ-083177) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO.(Exp.24- P 1). \r\n\r\nProc. 2000.001.133620-0 - JOSSILIA FERREIRA E OUTRO X CAMILLO SALIBA (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594), Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). RICARDO SILVA SANTANA (RJ-109273)), Inventariante: JOSE ASSAD SALIBA), Habilitado: FELIPE ASSAD SALIBA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. (Exp.24-P1). \r\n\r\nProc. 2001.001.045172-0 - MARCIA MEIRA DE VASCONCELLOS CAMPELLO NOGUEIRA X MARIA JOSE MEIRA DE VASCONCELLOS LOBO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.064572-0 - MARCIA RUFINO DE SALLES X ARMIDA RUFINO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). NILCE NUNES DE CARVALHO (RJ-008827) 1. AOS INTERESSADOS, SOBRE FLS. 99.2. AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE FL. 95, V, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2001.001.119488-2 - Inventariante: WALKIRIA FRAGUAS MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MACIEL AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.072384-8 - FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO X EUNICE DE ALMEIDA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. (Exp.24-P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.076289-3 - RONALDO SILVA DE OLIVEIRA X EUZEBIA SILVA DE OLIVEIRA, Inventariante: GLORIA REGINA DO NASCIMENTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.132568-3 - RICARDO DE MOURA COSTA X ETHEL WHITEHURST MOURA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.064910-0 - NILDA GUIMARAES PEREIRA DE SOUZA X RUBEN GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776), Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.054184-6 - Inventariante: ANA LUCIA XAVIER RODRIGUES X LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA COSTA (RJ-069719) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nId: 103461"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.155276-0 - GILDA DA CRUZ BORIONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547), Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X JUDITH PIAZO DA CONCEICAO Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119179-0 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-076174), Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X HELENA SILVA DE OLIVEIRA Sentença: Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls. 29, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.(...). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.088058-5 - JOSE ALVES DE ARAUJO X JACINTO ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 76 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.094002-8 - IARA DOS SANTOS TAVARES E OUTRO X JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRASSY MARTINS DA VEIGA (RJ-007173) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2000.001.107809-0 - GENOVEVA VILLA FORTE GOMES DA SILVA E OUTROS X NEWTON DOS SANTOS VILLA FORTE (Adv(s). Dr(a). HOMERO DAS NEVES FREITAS (RJ-008761), Dr(a). ANALIA FELIX FRANCISCO DAS CHAGAS (RJ-060612) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2001.001.107836-5 - SEBASTIANA MARIA PECANHA NOGUEIRA X MARIA LEDA LUCAS PECANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.059123-7 - PEDRO SORIANO DE ARAUJO JORGE X MARIA MADALENA SORIANO DE ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.054891-7 - DAVI CAMPELLO FARIA X JOSE MARTINS DE SANTA ROZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DA SILVA MINDA (RJ-086263), Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.026298-2 - CARLOS ALBERTO FERREIRA CASAL X LUCIA MARTA DE ARAUJO NEVES (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Despacho:Não cabe o pedido de fls. 48, eis que o processo já foi extinto. Dê-se vista aos Drs. Fiscais para ciência da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.101219-5 - VERA LUCIA BATISTA DA ROZA E OUTRO X EDIR RUELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO (RJ-141563E) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/06.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça, ora deferida. Expeça-se alvará em nome das requerentes do valor informado às fls. 32, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.044571-8 - CARMELINDA ANGELICA CAMPOS DE MENEZES E OUTROS X EDGARD FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919), Dr(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606), Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (AA-057372) Despacho:Atenda-se aos requerimentos do MP na assentada. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.143237-5 - CLAUDIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALICE CORREIA DA SILVA VASCONCELLOS Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 95/96, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais. Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1998.001.082777-7 - LILIAN GONCALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X PERCILIANA GONCALVES Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2000.001.029543-3 - CARLA MARIA RAMOS BRIGIEIRO CORREIA RIBEIRO E OUTROS X SEBASTIAN CORREIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2000.001.121795-8 - VANIA MARIA DE ALMEIDA RABELO X MAURILIO RABELO (Adv(s). Dr(a). WILTON ALBERTO PESTANA (RJ-090199) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 209 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.021376-7 - JOANA DARQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA X NORMA DA SILVA AURENCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE ALENCAR GUEDES (RJ-062345) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2002.001.135750-5 - MARIA CRHISTINA MAIA X RUDA COELHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242), Dr(a). LETICIA CUNHA LANA (RJ-074592), Dr(a). MAURICIO CARVALHO DE CASTRO (RJ-052229) Despacho:Aguarde-se a comprovação. \r\n\r\nProc. 2003.001.080381-0 - MARIA LUIZA TEIXEIRA DE ASSUMPCAO LO PRESTI SEMINERIO X FRANCO LO PRESTI SEMINERIO (Adv(s). Dr(a). CRITIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA (RJ-103447) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.145498-9 - SILVIA REGINA TOMELIN KNIBEL PARIS ROSA X SILVIA TOMELIN KNIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). FERNANDA FREITAS SILVA (RJ-094219) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.123591-1 - TERESA DE PAULA OLIVEIRA X MARIA EUNICE LIMA PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Sentença:(...) ADJUDICO, por sentença, à Srª TERESA DE PAULA OLIVEIRA, os bens descritos às fls. 67/68, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas na forma da lei. P.R.I. e arquivem-se.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2006.001.039032-7 - MARCIA DA COSTA THOME X CYRENE DA COSTA THOME (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LOMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 45 \r\n\r\nProc. 2006.001.051828-9 - CATHARINA SORIA SCHIFFINO X LYDIA SORIA (Adv(s). Dr(a). MONICA SORIA BASTOS (RJ-019377) Despacho:Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença, expedindo-se, incluse, um segundo formal de partilha ante o pagamento correto das custas para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.096374-1 - MARIA HELENA D ALMEIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA X MARIA BEATRIZ BARBOSA ARAUJO D ALMEIDA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:Este juízo não pode dispensar documento essencial à homologação da partilha. Cabe à parte diligenciar junto à SRF a fim de regularizar a situação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131643-3 - ANA CRISTINA COUTRIM GONCALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOEL DE BRITO SOARES (RJ-035521)) X ANEZIA COUTRIM GONCALVES Decisão:O rito de arrolamento pressupõe a anuência dos interessados, indefiro, portanto, o pedido de intimação. Esclareça a inventariante se pretende convolar o rito para o ordinário. \r\n\r\nProc. 2007.001.000903-9 - ZÉLIA ALCANTARA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X NILSON BAPTISTA DE SOUZA Sentença: (...) Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V do C.P.C., face à ocorrência de litispendência.Sem custas e sem honorários.(...).(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.164494-2 - FLAVIO ADOLPHO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISIO CALDAS DE SOUZA (RJ-002162C)) X ADELIA MOURTHE SILVEIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 38V ) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062090-4 - RICARDO MANUEL CASTRO X LYDIA VENOSO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). SILVIA FERREIRA LOPES PEIXOTO (SP-134528) Despacho:Anote-se onde couber os nomes dos patronos, contidos no substabelecimento de fls. 76. Ao inventariante para recolher a diferença apontada pelo Contador às fls. 73. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.050664-9 - ZENAIDE MAIA PAIVA X CLAUDIA MAIA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) Fls. 32/33 - Esclareça o fundamento para levantamento do FGTS. [REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 34] \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1960.001.505728-4 (14171) - ORLANDO ESPOSITO CORNELIO X ALANDIM CORNELIO EXPOSITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Decisão:1) Se os bens de Orlando Espósito Cornélio já foram inventariados, a hipótese não é de averbação do óbito nestes autos, razão pela qual, revogo a decisão de fls. 141. Oficie-se ao distribuidor cancelando a averbação. 2) Habilite-se, nestes autos, o Espólio de Orlando Espósito Cornélio. \r\n\r\nProc. 1974.001.700915-3 (29268) - MARIA LUCIA NOGUEIRA DA GAMA ORENSTEIN X ISRAEL ORENSTEIN (Adv(s). Dr(a). ENIO LUSTOSA CANTARELLI JUNIOR (PE-018776) Despacho:1) Numere-se os autos a partir das fls. 218. Após, forme-se o 2º volume.2) Fls. 212 - Não se trata de esboço de sobrepartilha e sim de sobreadjudicação. Cumpra-se, portanto, o despacho de fls. 210. \r\n\r\nProc. 1978.001.300437-6 (36270) - ELIZABETH LUNAU MONIZ E OUTROS X HEITOR BOVE MONIZ (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Despacho:Tendo em vista o pedido de fls. 212/213 e a sentença de fls. 416 que julgou a partilha de fls. 320/322, partilha esta onde não constava o bem que se pretendia deixar para posterior sobrepartilha, entende este juízo que o pedido de sobrepartilha daquele bem foi devidamente concedido. \r\n\r\nProc. 1984.001.300825-0 (47847) - LEONEL GALLIGNANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700), Dr(a). BRUNO MEISELS (RJ-002630), Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796), Dr(a). JERONIMO DA SILVEIRA KALIFE (RJ-049735), Dr(a). SYLVIO F. SANTIAGO (RJ-038943)) X HUGO OTTO HERMAN HERDA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.1376/1377) \r\n\r\nProc. 1989.001.063527-9 (56054) - ANA MARIA RAYE GOMES DE CASTRO, Inventariante: AMERICA RAYE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (RJ-057644) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1990.001.054254-6 (57569) - ZILDETE DE ALMEIDA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-031131), Dr(a). PAULO ROBERTO SANT'ANA DE ABREU (RJ-019798), Dr(a). JOSE WILTN FRANCO FIGUEIRA (RJ-128974), Dr(a). REGINA MARIA DUARTE (RJ-108844), Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685)) X RAUL ROSA DUARTE Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1991.001.045840-9 (58849) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). IVAN LABANDERA (RJ-012678), Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOR (RJ-079569), Dr(a). ELISABETH CAMARGO (RJ-021032)) X JULIA LABANDERA E OUTRO Despacho:Fls. 726/727 - O quinhão hereditário de cada um será verificado na partilha. Ao inventariante judicial para providenciar o recolhimento das custas do partidor. \r\n\r\nProc. 1991.001.094877-2 (19426) - JOAO PEDRO LORCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YOLANDA PADILLA GOMES (RJ-006395), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA (RJ-021526), Dr(a). VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (RJ-045439), Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X EVA KLABIN RAPAPORT DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1993.001.078306-4 (62705) - JAQUELINE SUHETT VILAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCIO BORGGES PIMENTA (RJ-079885)) X MARIA ELAZIR BASTOS ARRUDA E OUTRO Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1994.001.011216-0 (63301) - CAROLINE TIMM MALTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544), Dr(a). MARCIA CRISTINA MARINHO (RJ-069720), Dr(a). DANIELLE MAGALHAES MARCIAL (RJ-096277), Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-112553E), Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415), Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576), Dr(a). NILTON MADEIRA LEAO (RJ-017471), Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704)) X ELDA MARIA TIMM MALTZ Despacho:Manifestem-se os herdeiros sobre o requerimento do cônjuge supérstite quanto ao direito real de habitação. \r\n\r\nProc. 1994.001.015139-6 (63364) - MARIA CIDALIA DO VALE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919), Dr(a). THEMISTOCLES A. C. PINHO (RJ-002528), Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744)) X MANUEL DA SILVA PEREIRA Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1994.001.072703-8 (64122) - RAFAELA NUNES DE ASSIS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981), Dr(a). CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-086271)) X JOAO BAPTISTA FIALHO DE ASSIS JUNIOR Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1994.001.111181-3 (64651) - DINEA FERREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X HELIO JOSE POTENTE Decisão:Adite-se o esboço de partilha para conter a reserva determinada às fls. 208. \r\n\r\nProc. 1994.001.115755-2 (64721) - EMELIANA FERREIRA BASTOS, Inventariante: MARIA LUIZA FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILVAN PEREIRA DE LUNA (RJ-041806) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1995.001.041234-0 (65263) - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GANIZEU CYRANKA (RJ-111897E), Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544)) X MANOEL SECUNDINO DOS SANTOS Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1996.001.001065-3 (66516) - ELSA EMILIE FRANCISCA SCHUMANN LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO (RJ-106065), Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X IRENE EMMA SOPHIE SCHUMANN DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 264 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.115327-9 - GUSTAVO DE OLIVEIRA CASTRO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CASTRO (RJ-054392)) X NELSON DE CASTRO MAGALHAES Despacho:1) Fls. 257 - Aos interessados. 2) Fls. 198 - Qual o valor necessário para pagamento do imposto ? \r\n\r\nProc. 1998.001.120101-0 - LUCIULA SOARES X NEUSA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 162/163, para que produza os efeitos de direito. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1999.001.169137-3 - VERA DE SA BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO (RJ-016624), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X PAULO VALENTE SOLEDADE Despacho:Fls. 641/642 - Os pedidos formulados fogem do âmbito deste inventário e devem ser postulados pela via própria. \r\n\r\nProc. 2000.001.033859-6 - HENRIQUE RODRIGUES DE MESQUITA X GUIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MIRANDA MACHADO (RJ-069750) Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 119, para que produza os efeitos de direito. (vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 2001.001.038387-7 - CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN SILVIA MENNA BARRETO (RJ-079103)) X ALVARO MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RUI MENDES LEONEL (RJ-106979), Dr(a). VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191) Despacho:Venha a expressa concordância dos herdeiros com o pedido de alvará de fls. 221/222. \r\n\r\nProc. 2001.001.051013-9 - LUCILIA BOECHAT VIEIRA DE AGUIAR X DYLMER VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690) Intime-se o advogado para a devolução dos autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2002.001.017291-1 - VIRGINIA ROSAS GOMES E OUTROS X ANTONIO JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Despacho:Diga o patrono e herdeiro, Dr. Ricardo Rosas Gomes sobre o alegado às fls. 47/48, sob pena de ser nomeado inventariante judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.063413-0 - VERA LUCIA PEREZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA JOSEFA PEREZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 101/107 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.111190-7 - PEDRO TAMBELLINI AROUCA X ANTONIO SERGIO DA SILVA AROUCA (Adv(s). Dr(a). ODETTE ABRAHAO ARBEX (RJ-031030) Decisão:Fls. 122 - E. mandado de débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.019905-2 - RITA DE CASSIA CARUSO DOS REIS E OUTRO X ALEXANDRE MAGNO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ARETHUZA DE AGUIAR (RJ-002737) Despacho:a) Fls. 403 - 2º parágrafo - indefiro, eis que a providência não cabe a este juízo; b) Ao MP sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.102407-7 - ANA MARIA DIAS BASTOS X EUFROSINA DE SANT ANNA TOCANTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541), Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316), Dr(a). MARCELO GASPAR GINFEFRA MOREIRA (RJ-057317) Despacho:Fls. 79 - Oficie-se como requerido, remetendo-se via correio, devendo certificar se o correto recolhimento das custas para tal fim, às fls. 90. \r\n\r\nProc. 2005.001.000437-1 - WALTER FRANCOIS DE FARIA X MARIA IGNEZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.114387-1 - EDIJANE DO ROSARIO BARRETO X ELEOTERIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313) Despacho:A decisão de fls. 89 não foi cumprida integralmente. Venham as primeiras declarações na forma determinada no item 8 da Decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.065053-2 - LUCIANA VALE PAPPACENA X ITALO PAPPACENA (Adv(s). Dr(a). ZILVA MOREIRA CHAVES (RJ-092506) Decisão: 1) Fls. 65 - a) item 1 - Não foi acostada a certidão mencionada. Junte-se. b) a certidão acostada às fls. 63 é cópia autenticada, estando, portanto, o documento regular. 2) Diante de fls. 63, defiro a habilitação da herdeira Joselene. Inclua-se no sistema o nome de seu patrono (fls. 62).3) Digam as herdeiras se há possibilidade de persistir o rito de arrolamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.116535-2 - HELENIO JOSE CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X WALTER PRUGGER (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Fls. 234 - Acolho os requerimentos na forma do parecer da Fazenda às fls. 298. \r\n\r\nId: 103462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "103463": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geórgia de Carvalho Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.122759-6 - JOAQUIM COELHO FELIPPE X STELLA RIBEIRO FELIPPE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FRANCA BARBOSA (RJ-124043) Sentença:... REGISTRE-SE, ARQUIVE-SE E CUMPRA-SE O TESTAMENTO PÚBLICO DE STELLA RIBEIRO FELIPPE, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS EX LEGE.... \r\n\r\nProc. 2005.001.160015-7 - JOSE MOREIRA PADRAO X JANDYRA PADRAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567), Dr(a). REGINA PAIXAO LINHARES (RJ-042305), Dr(a). REGINA PAIXÃO LINHARES (RJ-042305) Sentença:VISTOS, ETC. REGISTRE-SE, ARQUIVE-SE E CUMPRA-SE O TESTAMENTO PÚBLICO DE JANDYRA PADRÃO DE OLIVEIRA, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008914-7 - CLARISSA GONCALVES DE ANDRADE RAMOS X HELOISA MARIA PINTO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DA SILVA (RJ-018877) fls. 30. aos interessados. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.035909-2 - DIEGO INACIO DE MEDEIROS X JANYRA PADRAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA FARIAS (RJ-092407) Sentença:VISTOS, ETC. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ EM FAVOR DO REQUERENTE, QUE É O ÚNICO DEPENDENTE HABILITADO DE JANDYRA PADRÃO DE OLIVEIRA, CONFORME SE INFERE DO DOCUMENTO DE FLS. 16. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.084934-6 - PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO X JOAO BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE MOREIRA (RJ-105691) Sentença:...EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ EM FAVOR DE PEDRO BARBOSA DO NASCIMENTO, ILZA BARBOSA DOS SANTOS, MARLENE NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO E FÁTIMA BARBOSA DO NASCIMENTO, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS PROPORÇÕES (FLS. 29)... \r\n\r\nProc. 2005.001.127540-4 - ANA LUCIA CAMPELLO DE MENEZES X MIGUEL COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (RJ-100233) Decisão:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 26. \r\n\r\nProc. 2005.001.133826-8 - BEATRIZ ROCHA PRANGE X ELY DE SELLOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078398-2 - MARIA WILMA MARTINS BRAGA X MARCILIO DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) FLS 28 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.101675-9 - BENEDITO MARCOS GOMES DE MOURA E OUTROS X THEREZA GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.001.905118-3 (55352) - SERGIO CONTI IGNACIO GUIMARAES X MARIA DE LOURDES CONTI GUIMARAES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.152236-4 - GENENCIO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO GUIMARAES (RJ-072926)) X ALIET LABRE TEXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.092254-5 - HELGA SCHEIDEMANTEL X HORST VILLI SCHEIDEMANTEL (Adv(s). Dr(a). ELIA DE MELLO LIMA (RJ-064902) AOS INTERESSADOS - P.5 \r\n\r\nProc. 2002.001.013411-9 - IZALINA MOURA DE MIRANDA E OUTROS X CONCEICAO NUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:MANIFESTEM-SE ELOÁ MIRANDA BURELLO E OS DRS. FISCAIS SOBRE FLS. 255/257. \r\n\r\nProc. 2002.001.076219-2 - DULCINEA DE AGUIAR NEUENSCHWANDER X BRAULIO AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC BARROS XAVIER (RJ-089149) Despacho:FLS. 72/73 - NADA A DEFERIR, ANTE A IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. \r\n\r\nProc. 2004.001.103284-0 - JARINA CONCEICAO BRITO DE ALMEIDA E OUTROS X GUARACI RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO FERREIRA BAPTISTA NETTO (RJ-025889) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.57/58 \r\n\r\nProc. 2005.001.093921-9 - ERNESTO DOS SANTOS CASTRO E OUTROS X AYDEA SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA CASTRO (RJ-119089) Decisão:1) PROCEDA-SE AO PAGAMENTO AO FINAL. 2) NOMEIO INVENTARIANTE ERNESTO DOS SANTOS CASTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.105480-1 - LUIZ OCTAVIO MATTOS DE FREITAS X WANDA MELLO MATTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GLENIO FIALHO FAGUNDES (RJ-025778), Dr(a). GALENO MARTINS DE ALMEIDA FILHO (RJ-006655) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.025282-4 - MARCIO PINTO PEREIRA X NORBERTO ALEXANDRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Decisão:EFETUADO O PREPARO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.069985-5 - CAROLINA INES BARREDO HERRERA X EDUARDO ENRIQUE ERNESTO CORREA MELO (Adv(s). Dr(a). VALDIR L MOULIN (RJ-057569) Decisão:1) FLS. 73/74 - INDEFIRO O PEDIDO DE CONVOLAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. 2) NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087109-3 - TEREZA CRISTINA LEAL DE SEREJO X FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) Decisão:1) NOMEIO INVENTARIANTE TEREZA CRISTINA LEAL DE SEREJO. 2) OFICIE-SE, COMO REQUERIDO NAS ALÍNEAS \"C\" A \"G\" DA PEÇA DE FLS. 18/24. \r\n\r\nProc. 2006.001.097887-2 - SYLVIO RICARDO LEITE LOPES E OUTROS X JOSE LEITE LOPES (Adv(s). Dr(a). ANITA SAMPAIO DE OLIVEIRA (RJ-066892) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.136812-3 - NEWTON DE SOUZA BELEM E OUTROS X ELZA CRUZ DE SOUZA BELEM AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.001813-6 - HELOISA HELENA BELTRAO MONTESANO X SANDRA MAIA BELTRAO (Adv(s). Dr(a). MARIANO T. GONCALVES NETO (RJ-015734) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.73 \r\n\r\nProc. 2006.001.122822-2 - SERGIO FRANCO ARRUDA E OUTROS X SYLVIO FRANCO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018), Dr(a). JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE (RJ-135262) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.100 \r\n\r\nProc. 2006.001.162653-8 - SUELY PEREIRA DA SILVA X SONIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SERAPHIM (RJ-036815), Dr(a). DANIEL MARINHO SERAPHIM (RJ-127281) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.77 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1968.001.300299-6 (25970) - MARIA DE FATIMA SILVA GONCALVES X MANOEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MARIO DE LIMA E SILVA (RJ-011420) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1977.001.702602-9 (37589) - NEISE AGUIEIRAS PAMPHIRO X ALZIRA NUNES AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1984.001.506018-3 (50786/1984) - MARLENE DIAS DA SILVA X EMILIA BENSIMANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1986.001.300350-4 (55141) - PAULO MALTA LINS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS V. DE SOUZA (RJ-065241), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078)) X HAROLDO LINS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) AOS INTERESSADOS - P.5 \r\n\r\nProc. 1988.001.000561-0 (56849) - NELCY DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE GAMA IGNACIO DA SILVA (RJ-049690)) X JOSE LAURO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA (RJ-048581) AOS INTERESSADOS - P.5 \r\n\r\nProc. 1992.001.121168-2 (21023) - CARLOS EDUARDO LUSTOSA E S/M (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (RJ-008015)) X DELFINO MAGALHAES LUSTOSA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.016226-6 (66444) - SALVADOR PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-040228)) X CORIOLANA SANTANA DA COSTA AOS INTERESSADOS - P.5 \r\n\r\nProc. 1994.001.081844-5 (67380) - PAULA APARECIDA BERNARDES GOMES E OUTROS, Inventariante: NEILA DA COSTA BERNARDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FERREIRA A NIGRE (RJ-093636), Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297)) X ANTONIO CARLOS BERNARDES GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE SILVA DE AZEVEDO (RJ-055987), Dr(a). MARCIA MEDEIROS MISSEL (RJ-079594), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Decisão:1) FLS. 1257/1261:A DECISÃO EMBARGADA (FLS. 1219) É BASTANTE CLARA, SENDO INACREDITÁVEL SER ELA ACOIMADA DE OBSCURA E OMISSA...PELO EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO ATACADA.2) FLS. 1246: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.059426-0 (69119) - MARIA LUCIA BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (RJ-065438)) X RITA MARIA BEZERRA DE LIMA AOS INTERESSADOS - P.5 \r\n\r\nProc. 1997.001.049779-9 - MATHILDE DA SILVA COIMBRA E OUTRO X JOSE ANTUNES COIMBRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO (RJ-040093) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.067815-0 - ROQUE ANTONIO DELLOVIVO SICA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-002900)) X DIVA ANDRADE SICA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-000912) A CERTIDÃO DE FLS. 217 DEVE VIR EM SUA FORMA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 1998.001.138998-8 - ROSALVES PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A)) X NEYDE DO ESPIRITO SANTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLA C.DA COSTA (RJ-108233), Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1998.001.183188-0 - ELZA SANTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MENDONCA VIANA (RJ-060484)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 1999.001.064358-9 - JOVELINO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA MERCEDES L P FERNANDEZ (RJ-079905)) X LICY HILARIO DE CASTRO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.068447-4 - JORCELINA DE SOUZA NATARIO X LINO MATOSO NATARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELCIO FERREIRA PORTO (RJ-030579) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.000110-7 - SAMUEL VALLADO X ISAURA PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-073231), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031), Dr(a). WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA (RJ-100504) AOS INTERESSADOS - P.5 \r\n\r\nProc. 2002.001.033053-0 - DIVANILZA GERMANO BATISTA X JOSE AUGUSTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.067928-8 - ADILIA FLORA MIRANDA SASSI X GUIDO WILMAR SASSI (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.012535-2 - RODOLPHO CHRISTIANO BUSCH, Inventariante: MARLY DE MOURA BUSCH (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO PAES DA COSTA (RJ-019667), Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DA COSTA (RJ-128730) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.093828-4 - MARCELO LEITE ALVES WANDERLEY X JANE BRUCE ROBERTSON (Adv(s). Dr(a). LAURENTINO SOUZA PRAZERES (RJ-038860) AOS INTERESSADOS SOBREFLS 56 \r\n\r\nProc. 2003.001.095254-2 - ELIZABETH SOARES DA SILVA X JOSE PAULO NUNES MAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SANTOS ZUKOSKI (RJ-054342) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.113 \r\n\r\nProc. 2003.001.118241-0 - LILIA ANDRADE FONSECA DUARTE X SERGIO LUIZ FONSECA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.035018-0 - MARIA JULIA DE ALMEIDA BUARQUE BRETAS X SERGIO BUARQUE BRETAS (Adv(s). Dr(a). JANE BASTOS ALTOMARI TEIXEIRA (MG-035595) AOS INTERESSADOS - P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.068094-5 - ANGELA LEAL FAORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X REGINA LUCIA DE BITTENCOURT SAMPAIO), Inventariante: ANGELA LEAL FAORO, BRASILEIRA, SEPARADA, ADMINISTRADDORA Sentença:I) FLS. 209/211 - INCABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, EIS QUE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. II) VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O CÁLCULO, CONSTANTE DE FLS. 353/357... III) FLS. 384/385 - ÀS INTERESSADAS. IV) APÓS O DEPÓSITO DO PRODUTO DAS ALIENAÇÕES DEFERIDAS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.100035-8 - IVAN LEMOS FILHO X YVONETTE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037361-3 - ROBERTO ARGELO GOMES DANTAS X AURELIA LEMOS DANTAS DORIA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.35 \r\n\r\nProc. 2005.001.156468-2 - ADELIA MARIA ALVES DE SOUZA X ERASTO GIBIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA MEDINA (RJ-090974) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.53 \r\n\r\nProc. 2006.001.011552-3 - JACYARA GONCALVES DA SILVA GRASEFF X WALTER DA SILVA GRASEFF (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) AOS INTERESSADOS - P.2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.067220-1 - JORGE EDUARDO CRESTA GUINLE X HELOISA VEIGA GUINLE (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR G. DA SILVA (RJ-009856), Dr(a). VERA LÚCIA ANGELI DE ARAUJO (RJ-068288) À SUPLICADA SOBRE FLS.48 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1987.001.500638-9B - MARCIO ZEITUNE E OUTRO X SARA ZEITUNE (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562), Dr(a). DANIEL DUQUE ESTRADA ZEITUNE (RJ-027664), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). EDNA DINIS DA COSTA BRAGA (RJ-078064), Dr(a). FABIANO F LECHAR (RJ-123566) fls .10. aos interessados. \r\n\r\nId: 103463"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103464": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.134460-9 - DEBORAH ATHAYDE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARMELINO SOUZA VIEIRA (RJ-086999)) X ODILON ROMANO FLS. 29 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.008047-3 (68878) - SERGIO GROSSMAN (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X CLARA GROSSMAN E OUTRO E OUTRO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.089993-2 - JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA (RJ-029267)) X ELZA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458) FLS.64 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.117395-0 - GENERINA MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS X JOVELINO VITOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937) Decisão:Diante do informado às fls. 162 e segs., expeça-se novo mando de pagamento em nome dos herdeiros que ainda não receberam, nas devidas proporções a que cada um tem direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.077640-0 - VERA LUCIA DE ALMEIDA SALGUEIRO E OUTRO X JULIO DOS SANTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678) Despacho:Fls. 22 - Reitere-se ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.094887-9 - MARIA DA GRACA DE OLIVEIRA GIRARD X MARIA DA LUZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA COSTA (RJ-081223) FLS. 35 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148867-0 - MARIA ANUNCIACAO PAIS TAVARES E OUTRO X CONSTANTINO DE ALMEIDA REBELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Despacho:Fls. 29 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.150618-0 - DOMINGO CHABALGOITY NETO X INARA GONCALVES CHABALGOITY (Adv(s). Dr(a). MARCELO CYTRYNBAUM (RJ-038653) Decisão:1 - Recebo a emenda da inicial.2 - Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.044105-1A - ANDREW DOS SANTOS FALLEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES STANZLONA (RJ-103398)) X ESPOLIO DE FERNANDO SABINO FALLEIRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554) Despacho:Fls. 12. Certifique-se quanto ao alegado. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.106123-1 (68429) - MARIA DA PENHA COSTA BARBOSA X LUZIA CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658), Dr(a). MARCIO LUIZ CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho:Certificados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.125109-7 - ELIZABETH LINS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242)) X CARMELITA LINS MARANHAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121), Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468)), Inventariante: KASMIN MOLLER SCHEMES MARANHAO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.247/250 \r\n\r\nProc. 1998.001.142781-3 - FLAVIO ELISIO MARFIL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA LOPES DE ABREU (RJ-005931D), Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534), Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X DEOCLECIO JOSE DA COSTA Despacho:Fls. 709. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.176792-2 - MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO JOAO PIRAGIBE MIGUEL (RJ-017477)) X MURILLO CARLOS DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA (RJ-124173), Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164) Despacho:Fls. 54/55 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.106184-5 - IRIS DA SILVA CURTY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMOES DA LUZ (RJ-121459)) X JOSE FELICIANO CURTY-ESC.601 FLS. 111 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1999.001.171674-6 - CONSTATINO MUNARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE SOUZA MOTTA (RJ-007352)) X DOLORES CERES MUNARO - ESC.1402 (Adv(s). Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789) Despacho:Fls. 56 - Defiro vista dos autos fora de cartório pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.052120-8 - PEDRO MIGUEL VIEIRA FRIAES (Adv(s). Dr(a). JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO (RJ-064132)) X JOAQUIM FRIAES (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907) Despacho:Esclareça o requerente o alegado. Cumpra-se despacho de fls. 564. \r\n\r\nProc. 2004.001.076349-8 - THEREZINHA DE JESUS PALHANO LEAL X MARIA CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO MONTEIRO DE BARROS FONSECA (RJ-013889) Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária de fls 160, regularizando-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081269-2 - ANNITA TEIXEIRA PAIVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC (RJ-025151)) X SERGIO ROBERTO PATANE Despacho:Regularize-se o preparo, nos termos da certidão de fls. 113, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.135606-2 - ARMANDO DIAS TAVARES X ELZA IGNACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho:Fls. 76/81 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.038658-9 - LUCIA MARIA WANDERLEY NEVES X SERGIO NEVES MENDES (Adv(s). Dr(a). RENATA GUIMARAES FRANCO (RJ-122763) Despacho:Diante da certidão de fls. 39, cumpra-se o despacho de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2005.001.043059-1 - GLORIA GOUVEA SOARES X NEWTON SOARES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)), Falecido: GLÓRIA GOUVEA SOARES Despacho:Fls. 91. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.152844-6 - TANIA CRISTINA SIQUEIRA OLIVER X LUIZA ROCCA CANDURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANDRADE DA CRUZ (RJ-114071) Despacho:1. Fls. 50 - Ante o esclarecido, uma vez que será contemplado apenas um herdeiro, venha o plano de adjudicação, com a retificação apontada. 2. Aguarde-se o pagamento do imposto pela cessão, pelo prazo de 30 dias, conforme requerido, após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.003383-0 - ELADIO COLLAZO VARELA X ELADIO COLLAZO LORENZO (Adv(s). Dr(a). ADEVANI AMADEU DE ALMEIDA (RJ-047445) Despacho:Aos interessados sobre certidões cartorárias de fls. 44, regularizando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018309-7 - ANA MARIA SANTOS DE MELO X NELSON CASSIMIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1993.001.005879-5A (68694) - ELCIO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESPOLIO DE FRACISCO CORREA Despacho:Intime-se o inventariante para se manifestar sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.128460-0A - MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO (RJ-056528)) X ALAOR GONCALVES COUTO (INVENTARIADO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO UBACH COUTO (RJ-099306) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios no art. 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria, posto que a herança é um bem imóvel indiviso até a partilha. \r\n\r\nProc. 2005.001.161933-6A (161933) - LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X HENRIQUE CORREA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ARAUJO BASTOS (RJ-126933) Sentença:Processo nº 2005.001.161933-6SENTENÇATrata-se de Habilitação de Crédito nos autos do inventário de Henrique Correa, formulado por LUCIANA BARREIRO BASTOS ARNAUD E OUTROS, qualificados às fls. 02.Considerando que o presente requerimento objetiva o recebimento de crédito consolidado em título executivo judicial em fase de execução e penhora nos autos da Ação nº1998.001.100034-9 em trâmite perante a 12º Vara Cível desta Comarca, e levando-se em conta que foi requerido a desistência da habilitação do crédito visando dar prosseguimento a Ação de Execução junto ao Juízo Cível , razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1996.001.092458-4 (68241) - CHAIM KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). CHAIM KIMELBLAT (RJ-084172)) X PAULA KIMELBLAT Sentença:O pedido não merece prosperar, vez que o laudo pericial não conclui que a Interditanda encontra-se incapacitada para reger sua pessoa e a administrar bens, motivo pelo qual acolho integralmente a promoção ministerial de fls. 168, que adoto como razão de decidir.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição.Oficie-se ao registro de interdições e tutelas, a fim de suspender os efeitos da curatela provisória deferida. \r\n\r\nProc. 2006.001.116623-0 - MARCUS DA COSTA PEREIRA X EULETTE DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA (RJ-128155), Dr(a). ORLANDO BARBOSA (RJ-005230) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134155-5 - MARIZA TORRES DE CARVALHO X ETELVINA MARTINS TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO NUNES DE AZEVEDO (RJ-003813C) Despacho:1. Venha atestado de saúde física e mental da requerente, bem como declaração de idoneidade da mesma, firmada por duas pessoas, com o devido reconhecimento das firmas. 2 - Após, cumprido o item anterior ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300311-9 (28787) - WILSON NILSON DA ROCHA X ANTONIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730), Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-030030), Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C), Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). DENISE MOREIRA DOS S DA SILVA (RJ-099632), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818)), Inventariante: OSMAR DE OLIVEIRA FERREIRA, Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025), Dr(a). VIVIANE CALDAS BRASIL (RJ-124023), Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE TINOCO (RJ-110665) Despacho:Venha a relação com os nomes de todos os herdeiros, com seus respectivos endereços, para intimação dos mesmos a fim de comparecerem a audiência especial já designada às fls. 959. \r\n\r\nProc. 1976.001.700872-4 (32197) - ALBANO RAYMUNDO DA FONSECA MARQUES X JOANNA FRANCA DA FONSEVCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1976.001.707260-8 (31602) - SOPHIA ACSELBANT RODRIGUES X PEDRO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704) Decisão:Retifique-se o esboço de sobrepartilha, a fim de constar o espólio de Elizabeth e regularize-se a representação e habilitação do referido espólio. \r\n\r\nProc. 1977.001.300894-0 (33777) - FRAUZINO DE SOUZA COELHO X JOAO NAZARETH DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.300752-1 (40284) - ELZA BRETANHA RODRIGUES X NELSON FALCAO RODRIGUES-ESC.1690 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO J. G. DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). MAURO ARAUJO SILVA (RJ-032491), Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) Despacho:Fls. 3932. Defiro.Ao Partidor. \r\n\r\nProc. 1983.001.301004-6 (45726) - PAULO DA SILVA MARTINS X MANOEL AFFONSO DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ESTELA MACEDO MARTINS (RJ-116556), Dr(a). DANIELLE PERES LOPES COSTA (RJ-116986) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.192. \r\n\r\nProc. 1985.001.500982-9 (47789) - MARIA IZA MUNIZ DE MEIRELLES X ANTONIO TEIXEIRA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUIMA RAES DE BARROS (RJ-049567) Despacho:Fls. 338/343 - Tendo em vista o informado, cumpra-se parte final do item 1, do despacho de fls. 337, oficiando-se. 2 - Após, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1986.001.811318-0 (49198) - NILSON DE ALMEIDA X NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GISELE GUERRA LOPES (RJ-029179) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.122956-8 (53665) - AMAURY ROBERTO PEIXOTO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO PEIXOTO BITTENCOURT (RJ-015650)) X GUIOMAR DE SOUZA WASHINGTON BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ADVOGADO DA UNIÃO (TJ-000014) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.063025-7 (54593) - CLEUSA COSTA DE CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA ROSA VARELLA (RJ-015045)) X WALDYR JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA (RJ-115513) Despacho:Ante a informação de fls. 156 vº, esclareça a requerente o pedido de fls. 155, comprovando e especificando os números e tipos das ações pretendidas. \r\n\r\nProc. 1991.001.137137-3 (58256) - MAGALI DE ARAUJO ABRANTES E OUTROS X FERNANDO DA SILVA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278), Dr(a). JOSE AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) FLS. 480 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.061899-3 (20133) - MARIA PINHEIRO DE BRITTO, Inventariante: MARIA EDITE RODRIGUES SERGIO X JOSE SANT'ANNA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892) Despacho:Aos interessados sobre certidão cartorária de fls. 84, regularizando-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.002945-0 (60132) - PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA X CARLINDA DE ARAUJO DIAS - ESC.5384.G (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA (RJ-051854), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). CLOVIS MELO (RJ-013569), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832), Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669), Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)), Inventariante: LAO TSEN DE ARAUJO DIAS Despacho:Fls. 721 - Atenda-se promoção ministerial de fls. 720vº. \r\n\r\nProc. 1993.001.007458-2 (59925) - ROSEMARY TURCHETTI DANTAS E OUTRO X IGNEZ TURCHETTI (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (RJ-008015), Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371), Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611), Dr(a). ARY DA SILVEIRA MADRUGA (RJ-009629) Despacho:Fls. 280 - À inventariante, após aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 1993.001.088578-0 (61291) - VILMA THEREZINHA NERHER BENTO X ELIAS IVAN LOBO E OUTRA:ESC.1720 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA P DE OLIVEIRA (RJ-068431), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) FLS.473/474 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.100099-5 (58357) - ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)) X VERA LUCIA RAMALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673), Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772), Dr(a). JULIO CESAR DA ROSA PAIVA (RJ-065526) Despacho:Fls. 213 - 1. A gratuidade de Justiça já foi deferida às fls. 208. 2 - Venha certidão de dependentes habilitados da finada junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 1994.001.101378-5 (63357) - MARIA HELENA BRITTO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X JORGE EDUARDO TEDESCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563) Despacho:Fls. 64/65. Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1995.001.003271-3 (66149) - MARIA FERNANDA MARTINS SECCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR LEAO BIAGGIO (RJ-037442)) X VELCINDO LEITE REVEILLEAU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.132044-1 (67080) - MARLENE SILVA CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GOMES SANTANA (RJ-084694)) X DELSO DE SOUZA CARMO Despacho:Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1996.001.095609-3 (62687) - ISOLINA ROSA CHIABI (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LAGES TITO (RJ-088483)) X ESPEDITO DA COSTA CHIABI (Adv(s). Dr(a). LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA (RJ-074226), Dr(a). AMIR DELFINO FERREIRA LEITE (RJ-085084) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.111586-0 (68512) - ANA PAULA CORA COUTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X JORGE REIS COUTO Despacho:Fls. 129. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.133472-7 (68794) - MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA X JOSE LUIZ DA SILVA FLS. 103 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.009911-5 - MANOEL REZENDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA POCOS REZENDE (RJ-082504)) X DORA CARVALHO REZENDE DE SOUZA AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1998.001.040991-8 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-040648)) X DELIO DOS SANTOS Despacho:Fls. 58 - 1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.082579-5 - FIRMINA FREITAS DA CRUZ X ALMIRO DOMICIANO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA (RJ-009775), Dr(a). MONICA FELIX LUCENA SILVA (RJ-086951) FLS. 234 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.071749-2 - MARCOS SERGIO REGO E OUTROS X LOURIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS (RJ-076861) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.022099-0 - VALERIA HALLAK DE OLIVEIRA X GERCI DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHAO AZARO (RJ-096891), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho:Certificados. voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.013940-3 - JOSE SOARES PINHEIRO FILHO X JOSE SOARES PINHEIRO-ESC.1634 (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847), Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.309/310. \r\n\r\nProc. 2002.001.018645-4 - MIRIAM MALIZIA IZIDIO NETO, Cessionário: NEY PESSANHA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X EDVALDO IZIDIO NETO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.095629-6 - VICTOR BIGLIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JUDITH ARONOVICH DE BIGLIONE (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.037045-0 - JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA X JOAO CARLOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895) FLS. 70/73 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.126113-9 - REGINA MARIA DE BARROS SANTOS TAVARES X JOAO CARLOS NUNES TAVARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES (RJ-117559) Despacho:Fls. 93. Esclareça a requerente se o que deseja é a convolação do feito para o rito sumário. \r\n\r\nProc. 2004.001.098978-6 - MIRZA ROCHA DE FIGUEIREDO E OUTROS X FERNANDA MIRANDA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS A.C. ES POSEL (RJ-082150) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.000193-0 - EDYLA FALCO DO CARMO X HELOISA DE SOUZA FALCO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386), Dr(a). HENRIQUE ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (RJ-082236) FLS. 92 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.037334-0 - MARIA DE LOURDES ARAUJO PENNA CAVALIN X ERMELINDA PICANCO DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). ALBA MARIA REIS DE LEAO (RJ-097683) Despacho:1. Fls. 64/69 - À PGE. 2 - Após, aos interessados sobre fls.70. \r\n\r\nProc. 2005.001.112810-9 - JANE ARARIPE DO CARMO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR (RJ-130630)) X BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH PINHO HELUEY. (RJ-018289) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.047824-3 - Inventariante: MARIA CLARA RODRIGUES X LEILA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) FLS.62 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068242-9 - MARIA DA GRAÇA VASCONCELLOS DE MORAES COSTA X DEOLINDO FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA E SILVA DE CASTRO (RJ-095696), Dr(a). JURANDYR DE CASTRO (RJ-015489), Dr(a). ANA MARIA E SILVA DE CASTRO (RJ-101220) Despacho:Tendo em vista que não há interesse de menor ou incapaz, digam os requerentes se não pretendem a convolação do feito para arrolamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.098177-9 - COSMOS PRIVATSTIFTUNG X DAVID GERTNER (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.159237-1 - MARIA LEA SEVERINO DA SILVA X MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849) Despacho:Venha comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.163154-6 - VERGINIA VIEGAS GOUVEA BERNARDO X ANTONIO DE PINNA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627) Decisão:FLS. 23 - 1. Adite-se a conta poupança informada à relação de bens de fls. 2/4. 2 - Oficie-se à CEF a fim de que a mesma informe o saldo existente a partir do óbito do finado. 3. A lei invocada pela requerente, só permite o processamento de inventário em Cartório de Notas, além de observados outros aspectos, quando houver bem imóvel, o que, in casu, não ocorre. \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.087099-4 - ROBERTO CARLOS VICENTE MORAIS X DENISE SIQUEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Decisão:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls. 32, devendo o patrono acompanhar o cumprimento do mesmo, junto ao Oficial de Justiça. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1994.001.109548-0 (63482) - KATIA REGINA DE SOUZA BISPO (Adv(s). Dr(a). MAURO MACHADO (RJ-066109)) X JORGE AUGUSTO SOARES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência e comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.114316-0 - JOSE EDUARDO FARIA DA SILVA X HILDA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148849-9 - JOSE LUIZ LEAL DOS SANTOS X SUELY LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.046231-7 - DENISIA MARIA DE SOUZA E OUTROS X ANA MARIA DE SOUZA-ESC.1653 (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FRISKE (RJ-099188) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.141581-5 - FRANCISCA ROSA TOLEDO DE MAGALHAES X CUSTODIO NEPOMUCENO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JULIETA DA ROCHA PEREIRA (RJ-080163) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.007998-6 - YANDI DE ALMEIDA RODRIGUES X DAHLIA DE AIMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264) Despacho:Ao partidor judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.147806-6 - VICTOR HUGO LIMA CARVALHO X ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSÉ MELLO (RJ-096449) Despacho:Fls. 32. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.003707-0 - IVONE SANTOS RODRIGUES E OUTROS X IVO RODRIGUES PEGO (Adv(s). Dr(a). AUDREY CARDOSO BATISTA (RJ-128092), Dr(a). MARLUS GARCIA DO PATROCINIO (RJ-133722) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004088-2 - ANNA PAULA MOREIRA DE CAMPOS DA CUNHA X IVAN RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SILVA DE CARVALHO DUQUE (RJ-082906) FLS.174 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.056190-0 - FELIPE FELIX DA SILVA X ANTONIO ROSINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.061426-6 - CLAUDIA REGINA FRAPOLLI E OUTRO X WALTER GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE CASTRO FONTAINHA (RJ-123824) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.123902-5 - MARCIA PIMENTA X JOSE SERVULO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LINEU DOS SANTOS (RJ-047261) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125778-7 - DIRCE GUIMARAES BATISTA X DJALMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ADILSON TOPINI (RJ-073036) FLS. 27/32 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.138355-0 - WANDERLEY GOMES E OUTRO X JOSELINA MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.004639-6 (60704) - TEREZINHA DE JESUS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X MARIA DO PATROCINIO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688), Dr(a). FLAVIO LIMA DE MEDEIROS (RJ-089991) Decisão:Certifique a serventia quanto a regularidade do recolhimento das custas e taxa judiciária. Se negativo, intimem-se os interessados para a comprovação do depósito em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1995.001.097589-9 (69101) - HENRIETTE MADELEINE CECILIA ELODIA PINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES DE SAVIGNON PEREIRA (RJ-038410)) X MAURILIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290) FLS.-- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.101179-5 - VERA BASSAN VICENTE (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757)) X MARCOS VICENTE FLS. - AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.038176-3 - MARIA NOEMIA CERQUINHO DE VEIGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). NADIA CASTRO CRUZ DE ALARCAO (RJ-073142)) X MARIA ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 174 (UM REAL E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.138553-3 - MARCIA MARTINS DIAS E OUTROS X FLAMINO JOAQUIM SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.161139-9 - MARINEIA AGUIAR FONSECA X MANOEL CORDEIRO FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026), Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.141996-0 - JOAO DE SOUZA DO VALLE E OUTROS X MARIA DILCE BARROSO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.016099-4 - GUILHERME PEDROSA ESTEVES E OUTRO X MARIA DO PATROCINIO PEDROSA ESTEVES, Inventariante: GUILHERME PEDROSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452), Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) Despacho:Fls. 359/360 - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2002.001.064563-1 - JAYME VILLABOIM DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES (RJ-006222)) X UMBELINA VILLABOIM DE MESQUITA FLS.-- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081136-3 - THEREZA CHRISTINA BARJA FIDALGO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (RJ-095470), Dr(a). ANA LÚCIA METTRAU CARNEIRO DA CUNHA (RJ-095355)) X PAULO SALLES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.148372-0 - JANE BEATO COSTA E OUTRO X MARIA EMILIA FERREIRA BEATO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD DE ARAUJO (RJ-047587) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044869-8 - MARIO EDUARDO SILVA DA CRUZ CORDEIRO X ANGELITA SILVA DA CRUZ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). MARIA SOCORRO T.HEUSELER (RJ-108026) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.048052-1 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO WERNECK X MONICA LINHARES DE ALBUQUERQUE DE CARVALHO WERNECK (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,74 (UM REAL E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069539-2 - SONIA BORGES CECILIO X ELSON DE TRIGO CECILIO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) FLS.-- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.082237-7 - DARIO MENDONCA NOGUEIRA X IGNEZ MENDONCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES D. NOGUEIRA (RJ-094509) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097075-5 - MARIZA MARINHO DE ALBUQUERQUE E OUTRO X ELZA FERREIRA DE AZEVEDO MARINHO CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,74 (UM REAL E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.139907-5 - LOURDES AINA REVEILLEAU E OUTROS X NISO REVEILLEAU (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEHME AINA (RJ-009342) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 174 (UM REAL E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158985-0 - MARIA APPARECIDA VIANNA X PAULO LINDENBERG (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:Fls. 98/99 - Reiterem-se ofícios, assinalando que deverão ser informados os saldos existentes na data do óbito do de cujus, qual seja, 31.10.2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.035189-9 - CRISTIANO TONE SALLES COELHO DOS REIS X SAUL TONE DRUMMOND COELHO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074279-7 - MARIA NOGUEIRA BORGES X LEORIVAL MAIA BORGES (Adv(s). Dr(a). JANE COUTO BARBOSA (RJ-098219) Sentença:SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls. 36. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 27, a MARIA NOGUEIRA BORGES, nos autos de inventário de LEORIVAL MAIA BORGES. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.082330-0 - PRISCILA MARIA JAPIASSU DOS SANTOS REGO E OUTROS X LIZETTE JAPIASSU SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-092078), Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.144453-8 - ALAYDE DOS PASSOS FARIA COUTINHO X ALCY MORAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.129616-0 - ARNO HUBER X CHARLOTTE BRIGANTIA HUBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHAES ROMANO (RJ-083114) Despacho:1. Cumpra o cartório despacho de fls. 40, a fim de remeter os autos à Secretaria de Fazenda, conforme cota da PGE de fls. 39 e vº. 2 . Fls. 51 - Após, oficie-se informando. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.151648-3 - ESPOLIO DE RAIMUNDA BORGES MOURAO SA X JOSE EDUARDO BORGES DE MOURAO SA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.156294-9A - BEATRIZ ALEXANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X HENIO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GALENO MARTINS DE ALMEIDA FILHO (RJ-006655), Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490), Dr(a). PATRICIA O. M. MARTINS DE ALMEIDA (RJ-057011) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 23`, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 44: \" AOS INTERESSADOS\" \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.001.150419-0 - JUSSARA JARDIM SOUSA X ELAINE SOUSA NERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Designo o dia 14/03/2007, às 14:15 horas, para audiência de impressão pessoal. Cite-se e Intime-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.040497-1 - IVETE DE CASTRO SOUZA X FRANCISCO PRUDENCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO (RJ-112723), Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099736-2 - TEREZA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES X ALICE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477) Decisão: Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103640-0 - CATHARINA BALDELLI DE REZENDE X GETULIO ANDRADE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA (RJ-125989) FLS. - AO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124867-1 - JOSE EDILBERTO RAMALHO LEITE X MARIANA ARARIPE RAMALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129502-8 - ANTONIETA QUADRADO GRILLO X JOAQUIM FERREIRA GRILLO NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Decisão: 1. Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. 2 - Defiro a curatela provisória por 120 dias. Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.166760-7 - FREDERICO GUILHERME AYRES COUTINHO E OUTRO X ANGÉLICA AYRES PAULINA (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.500057-9 (8803) - FLAVIO PIRES X ANTONIO PIRES JUNIOR REQUERENTE: ROBERTO XAVIER VIGOPATRONA: VALERIA FREIRE VICTORIA - OAB/RJ 73.751AOS INTERESSADOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 1971.001.300224-8 (24575) - HENRIQUE SAVIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO T MORAIS REGO (RJ-068778)) X ZULEICA CORDEIRO SAVIOLI (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435), Dr(a). PALMIRA SAVIOLI DE MATTOS (RJ-079063), Dr(a). ARMANDO DE FREITAS (RJ-007068), Dr(a). GILBERTO JESUS FERRO MORAIS REGO (RJ-007534) Despacho:Fls. 1790 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 1972.001.500406-8 (25247) - AMALIA CHERMONT DE MIRANDA DE ALMEIDA LAMARE X ELI DE ALMEIDA LAMARE (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Fls. 158 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1976.001.701663-0 (32031) - ROSINA PETERNEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE P. DE CARVALHO (RJ-040408)) X DANIEL PETERNEL FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300640-5 (38420) - ANNA KEMPER DA SILVA X WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA - ESC.4127 (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499)), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI, Dr(a). RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS (MG-096765), Dr(a). MONICA VASCONCELLOS VAZ DE MELLO (MG-065656) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.729/742. \r\n\r\nProc. 1981.001.301301-8 (40807) - MARIA MAGDALENA JENDIROBA NEDER X ANTONIO MIGUEL NEDER (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973)), Inventariante: MARIA AUXILIADORA FAJARDO NEDER FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1986.001.301626-2 (49663) - VITORIA MARIA CERQUEIRA JUNQUEIRA PEDRAS X FRANCISCO TENORIO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084), Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924) Despacho:Fls. 356 - Dê-se vista dos autos pelo prazo requerido, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1987.001.025959-9 - LAURINDA DOS SANTOS OGNIBENE X JAYME OGNIBENE (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PAES DE LIMA (RJ-036789) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501663-2 (51767) - EDUARDO TURANO DE MATTOS X MARCIO GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)), Inventariante: HELOISA HELENA MACHADO DA SILVEIRA), CRISTINA SILVEIRA DE MATTOS, Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.074443-1 (53067) - IVONE PEREIRA SAMPAIO X CARLOS LUIZ ALVES SAMPAIO - ESC.5625 (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.109/111. \r\n\r\nProc. 1989.001.005082-4 (53967) - LOUIS CARLOS VALENTE ESSABA (Adv(s). Dr(a). IVAL DE CAMPOS (RJ-032359)) X JOAO VALENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451), Dr(a). BEATRIZ SANTANA CALOMENY (RJ-146179E) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.84/86. \r\n\r\nProc. 1989.001.005847-1 (53948) - ESMERALDA BORGES JOBIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594)) X ER GOMES JOBIM FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.035318-3 (54240) - MARCELO CARNEIRO DA ROCHA X RONALDO YOUG CARNEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-111454E) FLS.450 V - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.087557-6 (54882) - ANGELA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). DINALVA F DE M MENDES (RJ-033817)) X MAURICIO RUFFATO (Adv(s). Dr(a). MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (RJ-013785) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.122813-0 (55270) - ANNA MARIA PENNA BERTOLOSSI (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X PEDRO PAULO BERTOLOSSI CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS,EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.046364-6 (55956) - SIDNEI JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X LESSY DE LIMA VIEIRA), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS AD VOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,74 (UM REAL E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.058822-6 (57401) - MARIA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA X DURVALINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTTILIA REGINA P G DA SILVA (RJ-073141) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.134. \r\n\r\nProc. 1991.001.084105-9 (57669) - MARIA DA ANUNCIACAO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEICAO LEITE (RJ-031550)) X ALBINO DE SOUZA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.083889-0 (59232) - MARIA DAS NEVES MOREIRA E OUTRO X MANUEL DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.085759-8 (20486) - EMILY MENDONCA DOS SANTOS NETTO X BENEDICTO RAPHAEL PEDRO DOS SANTOS NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591), Dr(a). JUSSARA FERREIRA PEREIRA (RJ-018454) Decisão:Fls. 361 - Defiro a retificação requerida. \r\n\r\nProc. 1992.001.120619-4 (59736) - LUCINDA FOLIA SOARES MAIO X EMILIA FOLIA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) FLS.130 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1993.001.021264-4 (60140) - JORGE EMILIO BONET GUILAYN X CARMEN GUILAYN (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FARAH (RJ-021442)), Inventariante: 4.INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 309/313 - Ao inventariante judicial, após à PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.040119-2 (21646) - YVON CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X RENATA VOSS CORREIA DA SILVA CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.071263-0 (60782) - VALBER SOUSA PARGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808), Dr(a). JOSE MESQUITA SANTOS (RJ-004511), Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES (RJ-040109), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738), Dr(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA (RJ-034889)) X HELENA DO NASCIMENTO REBELLO PARGA FLS.243 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.057095-2 (62111) - MARIA AFFONSINA ALVIM MOURA CARIJO (Adv(s). Dr(a). JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO (RJ-041009)) X MAURO BOLIVAR DE MOURA CARIJO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho:Certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1994.001.094160-7 (63242) - ALBERTO SALOMAO JOSE (Adv(s). Dr(a). NILO DE SA AMORIM (RJ-022737)) X NADIR PEREIRA SALOMAO JOSE (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE S. COUTINHO (RJ-065440) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.50/51. \r\n\r\nProc. 1995.001.055609-0 (66332) - WALDEMAR PEREIRA COELHO X ALICE AMARO ESBERARD - ESC.6089 (Adv(s). Dr(a). RODOLFO ICAMAR A. DE CARVALHO (RJ-005456) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.026257-5 (67429) - ANA MARIA FERREIRA HENRIQUES DE FIGUEIREDO MINISTRO E OUTRA X ANTONIO DE FIGUEIREDO MINISTRO - ESC.1781 (Adv(s). Dr(a). DANIELA HENRIQUES DE MOURA (RJ-109467), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.089499-3 (62606) - DIRCE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLDAMIR MENEZES (RJ-085642)) X ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VALORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,74 (UM REAL E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.095059-5 (62681) - MARLENE JESUS ORNELAS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562)) X JOSE CARLOS ORNELAS FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.061099-3 - NAIR MARIA DE MOURA ALVES (Adv(s). Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948)) X ANTONIO AMARILDO DE MOURA ALVES CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.097557-0 - ADILA MOURAO RUSSELL (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE PARETO (RJ-001251)) X ALBERTO MOURAO RUSSELL Despacho:1 - Renumerem-se os autos a partir de fls. 699.2 - Após, dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1998.001.036944-1 - PAULO CESAR FERREIRA ROSA X MARIA DAS DORES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562) Despacho:Fls. 391/392 - Aos interessados e Drs. Fiscais \r\n\r\nProc. 1998.001.185352-8 - ELIZABETH REGINA DE ALMEIDA JESUS X FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS MARIANO (RJ-077643) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.018186-7 - ARTHUR CATHIARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603)) X LUZIA DE AZEVEDO PENNA (Adv(s). Dr(a). CIRO TOBLER (RJ-096660), Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.034779-2 - ADELINA DIAS SAMPAIO X JOAO ANTONIO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.005769-0 - GABRIELA DA CONCEICAO ALVES X ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANE M ABREU (RJ-064362) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.141/143. \r\n\r\nProc. 2001.001.025858-0 - EDNA MARIA POTTES PINTO X ISNARD POTTES VALLE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LEMOS SANT'ANNA GOMES (RJ-088592), Dr(a). CARLOS RENATO H. ALVAREZ (RJ-053640), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). PAMELA PREIRE DA SILVA (RJ-102424) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.047959-5 - SALOMAO VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X HERMAN SCHEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)), Inventariante: MARCIO SCHEIN Despacho:Fls. 228 - Defiro vista dos autos pelo prazo legal, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.150354-4 - ANTONIO GUIMARAES SEPULVEDA X JOAO MARIANO DE AMORIM SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-103698), Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). MARCIA PITTA MAGALHAES PEREIRA (RJ-083966), Dr(a). ROBERTO DE PAULA SEABRA (RJ-084411), Dr(a). VAGNER LIMA GABRIEL (RJ-103150E), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.063014-7 - LINO DE ANDRADE X CARLOS REIS MAYERHOFFER (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.091049-1 - FERNANDO ALBERTO DE SABBA (Adv(s). Dr(a). CARLA OLIVEIRA DO AMARAL CASTELLOES (RJ-100216)) X HELENA REGIS SABBA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:1. Averbe-se o óbito noticiado às fls. 104. 2. Venham as custas relativas à 2ª sucessão. \r\n\r\nProc. 2002.001.118579-2 - LUIZA HELENA REBOUCAS RAMOS E OUTROS X IVAN DE ARAUJO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS (RJ-030789), Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.201/209. \r\n\r\nProc. 2002.001.130229-2 - ANA MARIA GOMES JORDANI E OUTROS X JORGE MILED (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA N. SIMAS (RJ-052685) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.244/245. \r\n\r\nProc. 2003.001.011486-0 - ELZA MOURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030) Despacho:Atenda-se à cota da Fazenda de fls. 443. \r\n\r\nProc. 2003.001.028482-0 - MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO FILHO X MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS VIDER (RJ-099037), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448), Dr(a). JOAO CARLOS AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES (RJ-130628), Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Despacho:1. Fls. 1184/1186 - Ao inventariante. 2 - Fls. 1187/1192 - Desentranhem-se e juntem-se nos autos de remoção de inventariante, em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.001.002377-6 - VALMIR DE LIMA X MARLENE MATTOS FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.007403-6 - EMMANUEL FRANCISCO MENDES DE CASTRO X HEITOR FRANCISCO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). SILVANA DO MONTE MOREIRA (RJ-001611B), Dr(a). VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA (RJ-113405) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.080221-2 - MARIA JOSE LESSA PERES X DANIEL PERES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE GOMES DE M COSTA (RJ-068903) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.133724-9 - LEILA DA SILVA RAMOS X RENATO DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO MUINOS PINEIRO (RJ-006543) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.60/62 \r\n\r\nProc. 2004.001.143505-3 - ERALDO FREITAS DA CUNHA X ADELAIDE DE FREITAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CUNHA (RJ-047583) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079317-1 - MARIA CARMEN VIEGAS MALAMUT X AMAURY MALAMUT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672), Dr(a). MARIA ISABEL DE B BARRETO (RJ-053278) FLS.-- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154034-3 - AVANY BRITO PAIXAO LINHARES X RODOLPHO PAIXAO LINHARES (Adv(s). Dr(a). REGINA PAIXAO LINHARES (RJ-042305) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013169-3 - LEONTINA DA SILVA TRAVASSOS X EDDER FOGACA TRAVASSOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RAUL TRAVASSOS NETO (RJ-118399)), Inventariante: LEONTINA DA SILVA TRAVASSOS FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077357-5 -, Inventariante: MARIA ANGELICA DA JUSTA ALBANO DE ARATANHA JOSE GERARDO THEOPHILO ALBANO DE ARATANHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095368-1 - ALEXANDRE KOSTOLIAS X GILDA KOSTOLIAS (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Sentença:Proc : 2006.001.095368-1SENTENÇA Atendendo a que foram observadas as formalidades legais, certidão cartorária de fls. 51. ADJUDICO os bens inventariados e descritos às fls. 13/16, a ALEXANDRE KOSTOLIAS, nos autos de inventário de GILDA KOSTOLIAS. Transitada em julgado, certifique-se, com as cautelas legais, expedindo-se a CARTA DE ADJUDICA ÇÃO e /ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C.artº 1.031, parágrafo 2º / Lei 9.280 de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas. Custas \" ex-lege \".Dê-se ciência à Fazenda.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102849-0 - SONIA MARIA CAVALCANTI FORTES X YEDDA SONIA CAVALCANTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUADROS GONÇALVES (RS-043522), Dr(a). RICARDO NUNES TAULÉ (RS-050652), Dr(a). SERGIO MARQUES GARCIA (RJ-032101) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência e comprovação de ganhos para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.106856-5 - FERNANDO ANTONIO SORIA HENRIQUES X VIRGINIA PALMYRA SORIA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109833-8 - HELENA KANDELMAN X TANA SILBERSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Despacho:Venham as primeiras declarações para possibilitar a certidão quanto ao recolhimento das custas. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1969.001.300127-1B (68872) - DONATELLA SORRENTINO E OUTRA (SUBROGACAO) (Adv(s). Dr(a). THOME TORRES (RJ-012063) Decisão:Expeça-se novo mandado de pagamento requerido, tendo em vista a devolução do mesmo, sem cumprimento pelo B. do Brasil, às fls. 206/207. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1973.001.700276-4 (27276) - GENY ALVES CAMERA E OUTRO X LUIZ CARLOS CAMERA ANSEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 103464"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas de Registros Públicos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gilson Mendes Peixoto Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nCancelamento de Procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.163649-0 - ELZA DE POLO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X LEILA GOULART DE SOUSA E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça...Diante do exposto INDEFIRO a antecipa- ção da tutela...Notifiquem-se...Intime-se... \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.084240-7 - TERCEIRO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS X PAULO DE AZAMBUJA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SEQUEIRA MODESTO LEAL (RJ-134607), Dr(a). MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA (RJ-015142) Despacho:Manifestem-se as interessadas de f. 71/72, em 05 dias, sobre o acrescido. Publique-se. Ultrapassado o prazo sem ou com manifestação siga o feito ao Ministério Público e em seguida ao ilustre Oficial do R. de Imóveis. \r\n\r\nProc. 2006.001.099320-4 - CARTORIO DO 9 OFICIO DDE REGISTRO DE IMOVEIS X JUSCELINO DOS SANTOS, Interessado: CONDOMONIO VALE DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Despacho:\" Fls. 55 - Pelo pronunciamento do suscitado Juscelino dos Santos sobre folhas 07 e 16.\" \r\n\r\nQuebra Retificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2003.001.126603-4 - RIO DO BRASIL PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319), Dr(a). ELINA OLIVEIRA DA CUNHA (RJ-092240) Decisão:...Afigura-se pertinente o pleito dos requerentes...Nomeio Perito o arquite- to Vladimir Albuquer que...Apos, de-se vista pessoal ao MPF... \r\n\r\nId: 103535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103570": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil E Art. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003292-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 29/01/2007, às 13.00h, ficando o adolescente em acompanhamento temporário sob a forma de liberdade assistida provisória, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 129, § 2º, inciso IV do CP - Lesão corporal de nat. grave se resulta deformidade permanente \r\n\r\nProc. 2006.711.001002-9 -,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 31 de Janeiro de 2007 às 13:30 horas. ...) \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2004.711.049374-7 (4937404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Ciência às partes.Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000428-5 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 29 de janeiro de 2007às horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000774-2 -,,,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 29 de janeiro de 2007 às 13 horas. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.000886-2 -,, Despacho:Designo audiência para o dia 30/01/07 às 14:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.711.001230-9 -,, Despacho:Adol.: M.Designo audiência para o dia 29/01/07 às 14 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001657-3 -, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 31/01/2007, às 14:00h. (...) \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.711.000067-1 -,, Decisão:(...)Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/07 , às 14:45 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.711.000069-5 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 01/02/2007, às 13:00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.002530-6 -, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 31 de Janeiro de 2007 às 13:45 horas. (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.711.000070-1 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/2007, às 13.45 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2007.711.000120-1 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 01/02/2007, às 14.00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 2 VEZES E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.711.000081-6 -, (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/07 , às 14:00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência, em razão da extrema gravidade dos fatos que lhe são imputados e de não haver, por ora, qualquer respaldo para a versão esboçada pela Defesa, (...) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.003399-6 -,, Decisão:(...) Considerando o adiantado da hora, e estando esta Magistrada com entrevista agendada junto ao Canal Futura, para prestar declarações sobre assunto do interesse da Justiça, fica redesignado o ato para o dia 01/02/2007, às 15:00 horas, devendo o cartório expedir as diligências necessárias. (...) \r\n\r\nProc. 2007.711.000065-8 -,,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/2007 , às 15.00 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. (...) \r\n\r\nProc. 2007.711.000066-0 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/07, às 13.30h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.711.000101-8 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 01/02/2007, às 13:45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.711.000104-3 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 01/02/07 , às 13:15 h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.711.000071-3 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 01/02/2007, às 13:30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.711.000135-3 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 01/02/2007, às 14:30h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.711.003248-7 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 31/01/07, às 14.30h, ficando o adolescente em LA provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.711.050019-3 (5001904) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo e Art. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2004.711.048404-7 (4840404) - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 14:45 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.711.000074-9 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/2007, às 13:00 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2005.711.000924-4 -, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 14:15 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.001950-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 13:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.711.003442-1 -,,,,, Decisão:(...) Designo a audiência ( de apresentação e, se possível, de Instrução e Julgamento) para o próximo dia 31 de Janeiro de 2007 às 13 horas. (...) \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.711.000079-8 -, (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/07, às 14:45 h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.711.000079-8 -, (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) Despacho:I - Desentranhe-se fls. 53 e 54, eis que estranha(s) aos autos.II - Quanto ao requerimento de fls. 58/62, estando designada audiência para o próximo dia 30/01/07, aguarde-se a audiência, quando será avaliada a medida sócio-educativa que se afigurar mais adequada. \r\n\r\nProc. 2007.711.000102-0 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/2007, às 14:30h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, III da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Local da Infração. \r\n\r\nProc. 2007.711.000130-4 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 01/02/2007, às 14.15h, ficando a adolescente internada provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 40, IV da Lei 11.343/06 - Aumento de Pena - Crime Praticado Com Violência, Grave Ameaça,... \r\n\r\nProc. 2007.711.000133-0 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/2007, às 13.00h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.711.000064-6 -,, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 30/01/2007, às 13.15h, ficando os adolescentes internados provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de pessoas. \r\n\r\nProc. 2007.711.000138-9 -, Decisão:(...) Pelo MM. Dr. Juiz foi designada audiência de continuação para o dia 01/02/2007, às 14:45h, ficando o adolescente internado provisoriamente, até a data da realização da audiência. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2004.711.052935-3 -, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 13:45 h . Expediente de estilo. CONDUZA-SE. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.003682-0 -, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 14 h . Expediente de estilo. Atenda-se à cota do M.P. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2005.711.000430-1 -, Despacho:Designo audiência para o dia 30/01/07 às 14h h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.004008-1 -,, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 31/01/2007, às 15:00h, (...) \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.004233-0 -, Vistos, etc. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial consubstanciada na Representação de fls. 02/03 e aplico a medida de ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS, MATRÍCULA e ENCAMINHAMENTO, ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR, AO ABRIGO CASA DA VILA, na forma da cota do M.P. Expeça-se o I.S.E., eviando-o ao CEAM/Cartório. Ciência ao M.P. e Defesa. Expediente de estilo. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.711.001732-2 -, Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia 31/01/2007, às 14.15h. (...) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.711.052119-6 -, (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 29/01/07 às 15:15 h.Expediente de estilo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.711.054826-8 -, Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Redesigno o ato para o dia 31/01/2007, às 14.45h. (...) \r\n\r\nProc. 2005.711.001254-1 -, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 14:30 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2005.711.003947-9 -, (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900))),, Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526) Decisão:(...) Pela MM Dra Juíza foi proferida a seguinte decisão: Considerando o requerimento da Defesa de T., e a fim de se evitar futura alegação de nulidade, redesigno o ato para o dia 31/01/2007, às 15.30horas, ficando já intimados os presentes, DEVENDO SER PROVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA LAP POR PARTE DOS ADOLESCENTES. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.711.002624-4 -, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.003827-1 -,, Decisão:(...) Redesigno o ato para o dia 29/01/2007, às 13:15h. (...) \r\n\r\nProc. 2006.711.004128-2 -, Despacho:Designo audiência para o dia 29/01/07 às 13 h . Expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.711.000077-4 -, Audiência designada para o dia: 29/01/07 às 13h30min. \r\n\r\nProc. 2007.711.000140-7 -, Audiência designada para o dia: 29/01/07 às 13h15min. \r\n\r\nId: 103570"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "103548": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAção Civil Não Especificada \r\n\r\nProc. 2001.710.008652-0 - MINISTERIO PUBLICO X C.F.C. (Adv(s). Dr(a). GENISON ALEXANDRE DE SOUZA (RJ-078492) Despacho:I-se o executado c/ sugerido pelo MP p.q. se manifeste no prazo de 48 horas.Após, v. cls. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.003677-0 - R.R.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO (RJ-105080)), S.T.S.) X E.N.T.S. Despacho:Intimem-se os autores, pessoalmente, para darem cumprimento ao despacho de fls. 13 verso, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.710.000040-6 - R.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)), D.E.V.M.) X P.M.M. Despacho:À DSS e à DPSI.E-se c. precatória p. oitiva do genitor nos termos do art. 166 p. único do ECA. P.I. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.006738-9 - G.A.S. E OUTRO, G.L.R.W. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X J.A.C.W. Sentença: Homologa-se o pedido de desistência julgando-se extinto o processo nos termos do art. 267 VIII do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.001565-1 - G.U.V.L.C.2. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Despacho:A requerente não cumpriu o determinado às fls. 109 e 121, ante o teor de sua própria petição ( fls. 122/123), razão pela qual, deixo de acolher fls. 124. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.006257-4 - C.D.P.A.L.-.A.C. Sentença:Diante da certidão de fl. 20 verso, na qual há a informação acerca da realização do evento e considerando a promoção do Ministério Público, às fl. 21, que pugnou pela extinção do feito em virtude da perda do objeto, bem como a informação do SEDIP, às fls. 24v./25, de que lavrou o auto de infração nr. 100003/07, por infringência as normas contidas no art. 258 do ECA, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, V I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.006931-3 - A.P.E.A.M.L.-.V.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho:Intime-se na forma requerida pelo MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.009666-3 - C.F.L.-.L.D. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho:Diante do tempo decorrido, intime-se o requerente para que informe a este Juízo se ainda há interesse no prosseguimento do feito, devendo esclarecer, ainda, quanto à realização das gravações, considerando as datas informadas à fl. 03. \r\n\r\nProc. 2006.710.009898-2 - A.D.M.M.V.V.E.E. Sentença:...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009901-9 - P.N.S.D.A.-.C.F.E.-.M. Sentença:.... JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC.Sem prejuízo, intime-se o Requerente da Decisão supramencionada, conforme já determinado.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007163-5 - MINISTERIO PUBLICO X M.A.N.S., E.N.S. Decisão:1 - Chamo o feito à ordem. 2- A representada foi citada ( fls. 11 v) e não apresentou defesa, razão pela qual decreto a sua revelia. 3 - Ao MP, sobre o mérito da representação. \r\n\r\nArt. 250-Lei 8.069/90-Hospedar criança/adolescente em hotel/pensão sem autorização. \r\n\r\nProc. 2003.710.005118-1 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X HOTEL RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752) Despacho:Diante da certidão supra decreta-se a revelia.Dê-se vista ao MP. Após, v. cls. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2006.710.002225-4 - D.F. X J.I.C. Decisão:1 - Decreto o revelia do autuado. 2 - Ao MP. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.002082-8 - D.F. X R.D.N.Q.L. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MOURA PINTO (RJ-034075) Decisão:Defere-se o pedido de parcelamento em dez prestações, devendo estas serem efetuadas até o dia dez de cada mês, sem prejuízo do pagamento integral das despesas processuais.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.710.007774-7 - D.F. X G.R.B.C.B.I. Decisão:1- Fl. 07- Indefere-se , eis que o autuado já foi intimado no próprio auto de infração.2-Decreta-se a revelia;3-Ao MP. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2000.710.001188-7 - D.F. X A.R.E.P.L. Sentença:Diante da satisfação da obrigação, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.710.000883-8 - D.F., I.G.R.C. (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X G.R.I.L. Despacho:Intime-se, na forma da lei ( fls. 32/33). \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.710.008989-9 - R.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), M.V.B.A.) X D.B.A. Decisão:1 - Decreto a revelia da ré, nomeando Curador Especial. Intime-se. 2 - Expeça-se mandado para o fim requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2007.710.000014-5 - G.R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), L.S.) X G.R.S. Decisão:DECISÃODiante da relação de parentesco declina-se da competência p. uma das V. Família. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2004.710.000412-0 - ROSA MARIA DE SOUSA REIS, FERNANDO DE AZEVEDO REIS Sentença: Diante das inércia dos interessados julga-se extinto o processo nos termos do art. 267. III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2006.710.003476-1 - I.M.N.S., K.C.M. Sentença: Diante da falta de interesse superveniente, julga-se exinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.006760-2 - V.I.J.I.C.C., G.L.R.W. Sentença:...julga-se extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC. Dê-se baixa e arquive--se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.008800-1 - MINISTERIO PUBLICO X M.G.M.S., C.M. Sentença:Diante da prova documental produzida à fl 26 julga-se improcedente a representação.Transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAção Civil Não Especificada \r\n\r\nProc. 2001.710.002376-4 - MINISTERIO PUBLICO X M.R.J., J.P.S.A. Decisão:Dispensa-se conclusão formal. Diante dos fatos narrados na promoção ministerial de fls 178/179, determina-se a expedição de novo mandado de busca e apreensão dos medicamentos.Instrua-se com cópias dos receituários médicoa constantes nos autos, bem como de fl 181.Caso negativa a diligência, proceda-se a busca e apreensão no laboratório fornecedor da Municipalidade, conforme pugnado pelo MP.No mais, i-se o SR Secretário Municipal de Saúde na forma sugerida pelo parquet.PI \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.710.003186-3 - MINISTERIO PUBLICO X M.R.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (RJ-096740) Decisão:Junte-se os documentos ora apresentados pelo MP, relativos a procedimento administrativo.Quanto aos demais requerimentos e impugnações, verifica-se que a Lei Municipal 3.167/00 vem sendo objeto de controle de constitucionalidade concentrado pelo Órgão Especial, através da Representação nº 2006.007.00041, com Decisão no sentido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, ainda não transitada em julgado. Assim, o controle difuso pretendido pelo MP na presente Ação Civil Pública encontra-se prejudicado.Logo, diante da existência da questão prejudicial ora mencionada, suspende-se o processo, nos termos do art. 265, IV, \"a\" do CPC, e, por conseguinte, o incidente de Impugnação ao Valor da Causa, ora em apenso.Traslade-se cópia e junte-se aos autos da ação de Impugnação ao Valor da Causa. P.I. Dê-se ciência pessoal ao MP. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.710.004648-9 - HELIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X EDSON BATISTA DE ALBUQUERQUE E OUTRO), LUCAS QUEMOEL ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Despacho:Mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o pedido de informações.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.710.005080-8 - D.A.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X D.F.P.), A.C.F.P. Despacho:Explicite a causa de pedir da DPF no prazo de 10 dias p fins de apreciação do pedido de aditamento (fl 25). \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2007.710.000913-6 - C.M.O.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-073275), Dr(a). MÁRCIA ALOISE CARDOSO MACHADO (RJ-057896)) X J.S.L.), R.S.L. Decisão:....reconsidera-se a decisão de fl. 08 (deferimento de guarda provisória), esclarecendo-se que este Magistrado não tinha ciência do reconhecimento de paternidade.Oficie-se à Divisão de Perícias Judiciais/DNA do TJ para designação de exame de DNA, .........Retornem os autos à DSS para a realização de novo estudo, incluindo-se o Sr. César Aquino de Almeida, não devendo os autos permanecerem no setor, e sim no cartório.No mais, comunique-se à DSS que o casal ora Requerente deverá permanecer como o primeiro da lista de habilitados para o perfil pleiteado, até que sejam apurados os fatos ora apresentados, diante da possibilidade de não concretização da indicação feita por este Juízo neste autos.Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso.Dê-se ciência aos Autores e ao MP. P.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.006242-2 - F.A.Z.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALBERTO ZYNGER (RJ-086812) Despacho:Acolhe-se a sugestão da DF.( fl. 39).Ao Requerente p. atender tal exigência formalizando o requerimento junto à Prefeitura. \r\n\r\nProc. 2006.710.009096-0 - O.F.R.J.-.M.M.R.C. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) Sentença:.... DEFIRO o pedido tal como requerido, em relação à participação dos menores ........., no curta metragem \"MARIA MARÉ\", ...... no curta metragem \"RETRATOS DO COTIDIANO, bem como os menores elencados às fls. 05/06, como figurantes, inseridos no projeto \"CRONICAS DA CIDADE\", diante do parecer favorável da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério Público. Expeça-se alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao MP. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009862-3 - C.F.L.-.K.-.C. (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.710.010134-8 - Z.C.C.L.-.E.T.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Despacho:Intime-se a requerente para que informe a data da filmagem. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.002698-1 - M.P., R.M.B.S. X R.B.S. Despacho:1- Decreta-se a revelia da Representada;2-Fls. 119/120- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.008892-5 - M.P., P.S.L.C. X G.C.S. E OUTRO Sentença:Acolhe-se a promoção do MP, julgando-se improcedente a representação, diante da freqüência escolar comprovada à fl. 10.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.005182-3 - D.F. X S.D.N.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254), Dr(a). SIDNEI MOURA PINTO (RJ-034075) Decisão: Defere-se o pedido do parcelamento do débito em três prestações a serem pagos todos os dias dez de cada mês, sem prejuízo do recolhimento integral das despesas processuais. PI. \r\n\r\nGuarda C/C Autorização de Viagem \r\n\r\nProc. 2007.710.000384-5 - M.A.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)), T.C.F.C.A. Despacho:Nada p. prover. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de Segurança, C/PEDIDO DE LIMINAR EM CARTARER DE URGENCIA E RELEVANCIA \r\n\r\nProc. 2007.710.000685-8 - D.O.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X C.P.), D.O.M.) Decisão:A matéria não se enquadra às hipóteses do artigo 98 da Lei 8069/90, devendo o pedido ser conhecido e julgado pelo Juízo Cível. Assim, declino a competência para uma das Varas Cíveis do Forem Regional da Barra da Tijuca. Dê-se Baixa. \r\n\r\nId: 103548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas Criminais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa... N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (2 vezes) C/C Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art. 18, Inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico Decorrente de Associação Com Menor Ou Débil Mental... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.072600-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VILLELA MARTINS ARAGÃO (RJ-057292)) X LEANDRO FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)), DIEGO GUEDES TAVARES), JONILDO DOS SANTOS PINTO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA, Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)), ALEXANDRE JOSE DA SILVA MEIRELLES), EDMEIRE GOMES NOGUEIRA Sentença:EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE ADMISSÍVEL A PRETENSÃO PUNITIVA CONSUBSTANCIADA NA EXORDIAL, E, PRO VIA DE CONSEQUÊNCIA, PRONUNCIO OS ACUSADOS LEANDRO FERREIRA FERNANDES, vulgo \"PERIQUITO\", DIEGO GUEDES TAVARES,JONILDO SANTOS PINTO,SENDO O PRIMEIRO DELES, LEANDRO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 121, §2º, INC. Nº I, C/C 14, INC. Nº II , POR DUAS VEZES, DO C.PENAL E N/F DO ART. 70, ÚLTIMA PARTE, DESTE MESMO ESTATUTO, 12 E 18, INC. Nº III, DA LEI Nº 6368/76, E 16 DA LEI Nº 10.826/2003, TODOS N/F DO ART. 69, DAQUELE PRIMEIRO DIPLOMA LEGAL; E O QUARTO E ÚLTIMO DOS MESMOS, RAFAEL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03, TODOS COM ESCOPO NO DISPOSTO NO ART. 408, DO CPP, E IMPRONUNCIANDO O RÉU RAFAEL QUANTO ÀS PARCELAS DA IMPUTAÇLÃO REFERENTES AOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA E TAMBÉM AQUELE REFERENTES AOS DELITOS DOLOSOS CONTRA A VIDA E TAMBÉM AQUELE REFERENTE AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, AGORA COM FULCRO NO QUE ESTABELECE O ART. 409, DO DIPLOMA DOS RITOS.... \r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.004921-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RICARDO SOUSA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDNA THEODORO FERREIRA (RJ-042597) Decisão:A, RECEBI A DDENÚNCIA. INTERROGATÓRIO EM 29.01.2007, ÀS 13 HORAS. CITE-SE, INTIME-SE E REQUISITE-SE, DANDO-SE CIÊNCIA AO MP E AO DR. DEFENSOR PÚBLICO. REQUISITE-SE A REMESSA DA FAC/IFP DO RÉU E DO LAUDO DE EXAME DE ARMA. OFICIE-SE. \r\n\r\nId: 103536"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, (3 vezes) , c/c art. 29, caput do CP e art. 14 da Lei 6368/76 \r\n\r\nProc. 1999.001.175459-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RODRIGO LOURENÇO DA COSTA MAIA (RJ-117229) Decisão:Indefiro o adiamento, eis que o recurso não tem efeito suspensivo. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.154521-0 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO AUGUSTO MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) Decisão:... Pelo MM. Juiz foi designado o dia 07/02/07 às 13 horas para a prova de acusação, ficando ciente os presentes ... \r\n\r\nId: 103537"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.001.166178-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SÉRVULO NAJAR FERREIRA JUNIOR Decisão:(...) RECEBO a denúncia e (...) \r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2007.001.005254-1 - MICHELLE LOURO MAIA DE OLIVEIRA X FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Designo o dia 27/02/2007, às 14:20h, para a realização de audiência especial, na forma do artigo 520 do CPP. Intimem-se as partes. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.163665-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RICHARD EDWARD ROBINSON Despacho:Asssite razão à Srª Escrevente. Retire-se o feito de pauta e expeça-se carta precatória à Comarca de São Paulo, para que lá seja citado e interrogado o Réu Richard Edward Robison. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.001.110530-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIS FIGUEIREDO LEITE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223) Despacho:Intimem-se a Defesa do acusado para que se manifeste em diligências. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.126384-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO JORGE GOMES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Despacho:Atenda-se ao requerimento ministerial de fls. 126. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.126976-5 - GERSON RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X DELEGADO DE POLICIA CIVIL TITULAR DA DELEGACIA DE REPRESSAO AO CRIME ORGANIZADO DRACO) Despacho:Regularizem-se as custas, na forma da certidão de fls. 37. \r\n\r\nId: 103539"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2003.001.154621-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE WELLINGTON MOREIRA DE GOIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ERIVALDO RODRIGUES (CE-012976), Dr(a). ANA LETÍCIA AZEVEDO VIANA (RJ-133009) \" AUDIÊNCIA DO ACUSADO JOSÉ WELLINGTON MOREIRA GÓIS, DESIGNADA PARA O DIA 13.02.2007, ÀS 12:30H., NO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 11.177/06 - 2006.0028.1601-6 \" \r\n\r\nArt. 4º, VII da Lei 8.137/90 - Elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080714-7 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-040915)), WAGNER JOSE ABRAHAO, Dr(a). JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO (RJ-109047), Dr(a). JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR (RJ-112779C) \" À DEFESA DE WAGNER JOSÉ ABRAHÃO, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS \" \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.012993-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE SOUZA MONTE (RJ-073220)), WLAMIR SANTOS BARBOSA, Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044), Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643), Dr(a). ALEXANDRE PAVÃO CORRÊA (RJ-112624), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI (RJ-133215), Dr(a). LUIZ FELIPE SANTOS PASSOS PEIXOTO (RJ-134565E), Dr(a). BRUNO MUGUET DA COSTA (RJ-136994E) \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \" \r\n\r\nId: 103540"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103541": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.108075-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE ROSA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203) Sentença:Processo n° 2006.001.108075-9Autor: JUSTIÇA PÚBLICARéu: ANDRÉ ROSA DE FARIAS Artigo: 155, §4º, incisos I e IV (3x), na forma do 71, todos do CP. SENTENÇA...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado. Em conseqüência, condeno ANDRÉ ROSA DE FARIAS a 05 (cinco) anos de reclusão (REGIME FECHADO ) e 60 (sessenta) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do injusto do artigo 155, §4º, incisos I e IV c/c art. 65, inciso III, alínea \"d\", todos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Transitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da LEP. P.R.I.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007.RODRIGO JOSÉ MEANO BRITOJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.117218-6 - MINISTERIO PUBLICO X HELIO VITOR SOARES PIRES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461) Decisão:Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROVA DE DEFESA PARA O DIA 12/03/2007, ÀS 13:30H. CIENTE OS PRESENTES. I-SE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NADA MAIS havendo, determinou o MM Dr. Juiz que a presente fosse encerrada. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2006.001.014393-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). DEMILTON GABIATTI (RJ-103966)) X MARCOS DE SOUZA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"AO REQUERENTE SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA\".(RCSA) \r\n\r\nProc. 47.963/84 MP X DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA - PROCESSO Nº 46.905/84, ADV. DR.BENÍCIO DE SOUZA NUNES - OAB Nº 47.963. DESPACHO: \" AO REQUERENTE SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA.\" (RCSA) \r\n\r\nId: 103541"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2004.001.110671-9 - MINISTERIO PUBLICO X HAMILTON CARVALHO VIANA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050) Assim, considerando ainda a negativa do acusado, o princípio da dúvida deve prevalecer em seu benefício, razão pela qual a absolvição se impõe. Face a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, com fulcro no que dispõe o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado HAMILTON CARVALHO VIANA JUNIOR das imputações relativas ao presente feito.Sem custas.Recolham-se os mandados de prisão expedidos em seu desfavor.P.R.I.Transitada esta em julgado, comunique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120053-4 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (RJ-056692) Despacho:D.R.A. DESIGNO O DIA 05.02.2007 , ÀS 15.00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. CITE-SE E/OU INTIME-SE. CIÊNCIA AO JUÍZO DEPRECANTE E AO MP \r\n\r\nId: 103542"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "19ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso Iii do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício... \r\n\r\nProc. 2005.001.151897-0 - MINISTERIO PUBLICO X ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444) À DEFESA EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nId: 103543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "103544": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.149510-8 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613) À Defesa para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2005.001.054519-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: FATIMA MARIA ABREU ROLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). MELLINA MARTINS DE SÁ (RJ-134946)) X RICARDO CESAR ARAUJO GURGEL DA FROTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho:...AO ASSISTENTE PARA CIENCIA DO ACRESCIDO. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.056144-4 - MINISTERIO PUBLICO X OSVALDO PEREIRA DA SILVA Sentença:Em face do cumprimento do acordo firmado...julgo extinta a punibilidade do réu e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do artigo 74, da Lei 9.099/95 c/c art.267, VI do CPC, ora aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nId: 103544"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103545": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.009858-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CARLOS LOPES VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTORELLI DE FIGUEIREDO (RJ-128717), Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Despacho:: designo o dia 13/02/07 às 14:15 para a realização da prova de defesa. Intimados os Presentes. \r\n\r\nArt. 155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.067602-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: MARCELO CAILLEAUX CEZAR X DIEGO DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA, LEANDRO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445) Despacho:Abra-se vista à Defesa sobre o petitório...bem como para apresentar as Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.010685-4 - MINISTÉRIO PUBLICO X SIDNEI RAFAEL DE CARVALHO TEODORO Despacho:1 - Designo nova data para realização do interrogatório do réu, a ser realizado no dia 07/02/07 às 13:00. Intime-se e requisite-se o réu 2 - Reitere-se o ofício de fls. 162/3. 3 - Ao MP para eventual re-ratificação da denúncia em relação ao nome do réu, ante ao que consta no registro civil da FAC do réu. Intimados os Presentes. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2006.001.150046-3 - MINISTERIO PUBLICO X ARTUR ROGERIO QUEIROZ VALENTE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:Pela MM Drª Juíza foi proferido o seguinte despacho: 1 - Designo nova data para realização da Prova Acusatória, no dia 06/02/2007, às 14:20hs. Intime-se o acusado e seu patrono, inclusive para que justifiquem sua ausência à presente audiência, no prazo de 48 horas. Intime-se a testemunha Roberto, devendo o cartório atentar para que as determinações judiciais sejam cumpridas em consonância com as norma legais, para que fato como o ocorrido de não intimação da testemunha Roberto, e a intimação por telefone da testemunha Arlesson (conforme certidão de fls.65), volte a ocorrer. Intimados os Presentes. \r\n\r\nId: 103545"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paulo Geraidine de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.001.079377-0 - MINISTERIO PUBLICO X PETERSON OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704) Despacho:NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 09.01.2007, A DEFESA DISSE EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR PROVA ORAL A PRODUZIR, E PROTESTOU PELA JUNTADA DE DECLARAÇÕES (FL.570). AGORA, VENCIDO O PRAZO PARA JUNTAR AS DECLARAÇÕES, A DEFESA POSTULA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA (FL.580). O PEDIDO DE FL.580 É EXTEMPORÂNEO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO-O. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte, C/C ARTS. 14 E 73, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.099960-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALISON RODRIGUES DE PAULO (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA GOULART (RJ-139155) À DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, , 92 vezes , na forma do art. 69, ambos do c.p. \r\n\r\nProc. 2005.001.113614-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E), Dr(a). ANDRÉ FILIPE NEVES DOS PASSOS (RJ-133087E), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) Despacho:1- O CARTÓRIO DEVERÁ COBRAR O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. 2- MARCO A CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 21.03.2007 ÀS 15.00 HORAS. 3- INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS RELACIONADAS SOB OS Nºs. 6,8,9,10 E 12 DA DENÚNCIA. 4- INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.113614-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E), Dr(a). ANDRÉ FILIPE NEVES DOS PASSOS (RJ-133087E), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE MIRANDA LANDEIRO (RJ-109445) AUDIÊNCIA NA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO EM 01/02/2007, ÀS 15 H30 MIN. PROCESSO Nº2006.004.076715-3. \r\n\r\nArt. 342, § 1º - Falso testemunho ou falsa perícia, qualificado pela natureza \r\n\r\nProc. 2004.001.079658-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA DAS GRACAS DE JESUS MOREIRA, GLORIA REGINA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA SILVA MANOEL (RJ-107675) Despacho:ANTE A CERTIDÃO DE FL.252, ESCLAREÇAM OS DENUNCIADOS QUEM OS ASSISTIRÁ. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nArt. 351, caput do CP - Promover a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.177254-1 - MINISTERIO PUBLICO X ALTAMIRO ANTONIO DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA TRIGUEIRO DE ANDRADE (RJ-082527)), JOSE ALFREDO COSTA DE ARAUJO, Dr(a). ROGERIO RABE (RJ-093658), Dr(a). DR HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051)), GILSON RODRIGUES SENA, Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-062477), Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)), CARLOS ALBERTO DA SILVA QUINTANILHA, Dr(a). ADILSON FERREIRA (RJ-061781)), KLEBER BATISTA ALVES), FLAVIO MURILO COSTA DE ARAUJO, Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)), WALTER RODRIGUES, Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393)), SERGIO FERNANDO VALDEZ ANTAS, Dr(a). ALEXANDRE ARBACH (RJ-016715)), NELSON RIBEIRO, Dr(a). JOEL TELES DE BRITO (RJ-041243)), SERGIO BARBOSA MARINHO), MARCELO ROCHA REMIZ), LUCIANO MORGADO NAGIB, Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA POR 30 DIAS, POIS JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA. NADA SENDO REQUERIDO, VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nId: 103546"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.001.000327-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RODRIGO SPINDOLA MARTINEZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANO ENZO DA SILVA (RJ-108243), Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678) Despacho:Indefiro o pedido de liberdade provisória. Conforme bem enfatizou a cuidadosa Promotora de Justiça, a situação fática que os autos retratam sinaliza que subsistem motivos suficientes que justificam a manutenção da prisão cautelar.Com muita propriedade, ressaltou o órgão ministerial: \"O réu foi preso em circunstâncias bastante peculiares, que indicam sua intenção de praticar delito mais grave do que o ora imputado. Soma-se a isso o fato de que não há nos autos informações acerca da procedência do revólver que estava em seu poder, sendo tais informações relevantes até para se avaliar a modificação da adequação típica da conduta descrita na denúncia. Pelo exposto, entendendo que a prisão processual é necessária para garantir a ordem pública, o MP opina contrariamente ao requerimento formulado.\"Acolho os argumentos expendidos pelo MP como razões de decidir. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.144030-2 - MINISTERIO PUBLICO X GUSTAVO LUIZ PECANHA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733) Despacho:Tendo em vista a proposta formulada pelo MP sobre a concessão do sursis processual, mantenho a data de 29 do corrente, às 13 horas, para a realização da audiência especial. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.133136-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS PEREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764) Despacho:Devido a proximidade da data e diante da circunstância de o pedido haver sido formulado pela Defesa, defiro o pedido de fl.231 (suspensão do prazo até 30/01/2007). \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.001.065904-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLEBER LEME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), VIAÇÃO SAENS PEÑA S/A, Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212) Sentença:Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado em face de CLEBER LEME DA SILVA, pelo injusto previsto no artigo 303, c/c artigo 302, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97. ...Com efeito, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a composição dos dandos civis, na forma do artigo 74, da Lei 9.099/95. Por via oblíqua, declaro extinta a punibilidade, nos termos preconizados na lei. Oficie-se ao IFP e ao Distribuidor, para o registro adequado, com o fim exclusivo de impedir novamente o mesmo benefício , no prazo de cinco anos, na forma do artigo 76, parágrafo 4º, do citado diploma legal. P.R.I. \r\n\r\nId: 103547"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nJuiz de Direito: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.031379-5 - MINISTERIO PUBLICO X C.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FILARDI (RJ-052775), Dr(a). LUIZ SERGIO ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-035268), Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMIN GUES (RJ-081290), Dr(a). DEA MARCIA AZEVEDO DOMINGUES (RJ-081145), Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936), Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-104931) Despacho:Em diligências e, em não as havendo, em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a lei... \r\n\r\nProc. 2006.001.137182-1 - MINISTERIO PUBLICO X GRASIELA SOUTO DE SANTANA, FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TARSO BIAZOTTO (RJ-132285), Dr(a). NICK BASSALO ANTUNES (RJ-140179) Despacho:Fls.168- Nada a prover.Diga a Defesa, em diligências, em 24 horas.Após, sem requerimento, ao MP em alegações finais.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2005.001.098076-1 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS EDUARDO DE MENDONCA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES (RJ-036265) Sentença:...Por tudo que foi exposto, julgo procedente em parte a pretensão estatal para condenar o réu CARLOS EDUARDO DE MENDONÇA TAVARES nas penas do artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e III do Código Penal....Por tudo que foi exposto, julgo procedentem a pretensã puntiiva do Estado para condenar o réu CARLOS EDUARDO DE MENDONÇA TAVARES a 02 (dois) anos de reclusão pela prática do injusto do artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e III do Código Penal. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.118585-5 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551) Sentença:...Por tudo que foi exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu a 01 (um) ano e 04 (qautro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa pela prática dos injustos dos artigos 155, caput e 171, ambos na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Nos moldes do artigo 44, inciso I c/c artigo 43, incos IV do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE....Intimados os advogados acima. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.089950-9 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825) Em alegações finais. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nId: 103620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "30ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103621": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.049969-4 - MINISTERIO PUBLICO X WALDEMAR MAXIMO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)), JORGE LUIZ MENDES ALMEIDA), RONALDO DE OLIVEIRA BRANDÃO), GUILHERME SOTERO DA COSTA, Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494), Dr(a). EGIDIO JOSE DE SOUZA FILHO (RJ-045258) As partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.149373-2 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO ALVES PIMENTEL Decisão:Mantenho a decisão de fls. 56/57 por seus próprios fundamentos, eis que os mesmos restaram inalterados, e até fortalecidos pelas provas colhidas às fls. 62/63.ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado às fls. 61. Dê-se ciência. \r\n\r\nProc. 2006.001.149373-2 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO ALVES PIMENTEL Fls. 61 - Em diligências. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2007.001.004090-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X SERGIO TAPLER E OUTROS ISTO POSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADOS ÀS FLS. 141, 146/147 e 12 (do apenso).Ciência.Regularize-se a distribuição do apenso por dependência.Após, voltem ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do Cp - Violação Direito Autoral, Por Venda, Exposição À Venda... E Art. 12, § 2º da Lei 9.609/98 - Vender, Original/cópia de Programa Para Fins Comerciais... E Art. 12, § 3º, Inciso Ii da Lei 9.609/98 - Violar Direitos Progr de Computador Result Soneg Fiscal \r\n\r\nProc. 2005.001.147700-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385)) X LUIZ CARLOS LOPES DA SILVA), JOAO BATISTA À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.008105-5 - MINISTERIO PUBLICO X SILAS WESLEI RAMOS ZERBINATO (Adv(s). Dr(a). MARIANA VIEIRA DE SOUZA (RJ-105286), Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Fls. 184 - Digam as partes em alegações finais \r\n\r\nId: 103621"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "31ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "103622": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 1999.001.034325-9 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO RICARDO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA FERNANDES ABRAHAO (RJ-075471) Despacho:Às partes, para ciência do laudo de local de acidente, podendo aditar as alegações finais, se assim entenderem. \r\n\r\nId: 103622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.001.055102-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA (RJ-083632) Sentença:Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODRIGO DOS SANTOS SILVA por infração ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP. \r\n\r\nProc. 2004.001.008212-4 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) Sentença:Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON DE ARAÚJO por infração ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP. \r\n\r\nId: 103623"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.127157-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)), JOSE CARLOS FIRMINO ARRAES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FICA O PATRONO DO ACUSADO JOSÉ BARBOSA DA SILVA INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 129, § 2º, inciso IV do CP - Lesão corporal de nat. grave se resulta deformidade permanente \r\n\r\nProc. 2006.001.072040-6 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON BARROSO DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) FICAM OS PATRONOS DO ACUSADO INTIMADOS A SE MANIFESTAR EM DILIGÊNCIAS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2004.001.092638-7 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVEIRA FRUG (SP-198563), Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360) FICA A ADVOGADA DO ACUSADO INTIMADA A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, Inciso III do Cp - Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício..., 12 x N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.048203-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE CIRQUEIRA PIMENTEL, SIMONE COTA PEREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774) Sentença:ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão acusatória deduzida para condenar SIMONE COTA PEREIRA PIMENTEL a 2(dois) anos de reclusão e 19(dezenove) dias-multa, fixadas no mínimo legal, por infração ao art. 168, § 1º, Inciso III do Código Penal; condeno ainda CARLOS HENRIQUE CIRQUEIRA PIMENTEL a 2(dois) anos de reclusão e 19(dezenove) dias-multa, fixadas no mínimo legal, por idêntica infração ao art. 168, § 1º, Inciso III do Código Penal. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas e taxa judiciária incidentes. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. O regime para cumprimento de pena será o INICIALMENTE ABERTO. Considerando a ausência de óbice legal, concedo sursis aos réus, fixando em dois anos o período de prova, durante o qual ficarão sujeitos às condições do art. 78, § 2º, alíneas \"b\" e \"c\" do Código Penal. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma \r\n\r\nProc. 2006.001.076073-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX GONCALVES DE ASSIS BAKER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), FELIX CARVALHO, Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) Ficam os patronos dos acusados cientes de que foi designado o dia 06/02/2007, às 13:00 hs. para Ciência da Sentença. \r\n\r\nId: 103624"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.142737-1 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820)), MARCELO DA SILVA ELEUTERIO, Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK (RJ-068260)), LEANDRO CABRAL BARCELOS, Dr(a). MARCOS LAZARO RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107297)), AGNALDO CABRAL DOS SANTOS, Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052) Decisão:...ISTO POSTO, INDEFIRO AS DILIGÊNCIAS DE FLS. 366/367 pelas razões expostas. Ciência. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.127412-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ROCHA CRESPO DE OLIVEIRA (RJ-121884)), JOAO HENRIQUE MENDES PAIVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fl 135: À defesa (acusado Alexander), em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.129915-0 - MINISTERIO PUBLICO X MICHEL ROCHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS (RJ-025812) Decisão:Recebo o recurso de fls. 125 nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.010704-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROGÉRIO MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528), Dr(a). OLCINO GONÇALVES DE SOUZA (RJ-034673) Sentença:EX POSITIS, CONDENO ROGÉRIO SOARES SCHMIDT, qualificado nos autos, a 06 (seis) ANOS E 08 (oito) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 16 (dezesseis) DIAS-MULTA, como incurso no art. 157, § 2o, inciso II do Código Penal. Fixo o dia multa no mínimo legal. O regime inicial do cumprimento da pena reclusiva será o FECHADO...Tendo o réu respondido ao processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.010704-4 - MINISTERIO PUBLICO X ROGÉRIO MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO (RJ-052528), Dr(a). OLCINO GONÇALVES DE SOUZA (RJ-034673) Decisão:Recebo os recursos de fls. 245 nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 1999.001.114721-1 - MP (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494), Dr(a). JOSE AGNALDO SANTOS (RJ-089386), Dr(a). FLAVIO NASCIMENTO DE JESUS (RJ-080656)), Interessado: ARNALDO REBOREDO, Dr(a). ANTONIO FERNANDO LEMOINE CAMARA (RJ-135545)) X JOB RODRIGUES DE CARVALHO Despacho:Fls. 391: Com a concordância do Ministério Público às fls. 393, defiro a devolução, oficiando-se como requerido, solicitando resposta imediata acerca do cumprimento.. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.156964-3 - MINISTERIO PUBLICO X GEANDRO RENATO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386)), ANDERSON SOUZA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:ISTO POSTO, CONDENO ANDERSON SOUZA DA SILVA e GEANDRO RENATO DE SOUZA FERNANDES, qualificados nos autos, cada um, a 08 (oito) ANOS e 08 (oito) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 160 (cento e sessenta) DIAS-MULTA, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Fixo o dia-multa no mínimo legal. Com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena prisional será o FECHADO. Mantém-se os motivos que ensejaram a custódia cautelar dos acusados, não lhes socorrendo o direito de recorrer em liberdade. Condeno os réus nas custas processuais. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Carta de Sentença. Oficie-se à autoridade policial solicitando informações sobre a propriedade da arma e, caso negativo, encaminhe-se-a ao órgão competente para os fins do art. 25 da Lei. nº 10.826/03. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.156964-3 - MINISTERIO PUBLICO X GEANDRO RENATO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386)), ANDERSON SOUZA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Venham as razões no prazo legal e após ao apelado. (à defesa de Geandro) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.157605-5 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DA REGIÃO SERRANA TJARS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BUTTURINI (RJ-098353)) X DEL.EG. DA DELEG. DE REPRESSÃO AS AÇÕES CRIMIN. ORGANIZADAS E INQ. ESPECIAIS Despacho:Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não demonstrada a hipossuficiência alegada. Venham as custas no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/12/2006 \r\n\r\n312 C/C 14,II N/F 71 CP E 14 C/C 20 E 6,II LEI 10826/03 \r\n\r\nProc. 2004.001.118710-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JERSON ANGELO RETORI (RJ-048737), Dr(a). ROSANA A DE O MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449), Dr(a). ARISTIDES SOUZA DA SILVA (RJ-080819) Fl 371: À defesa, em alegações finais. \r\n\r\nId: 103626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 180, Caput do Cp - Receptação, 3º acusado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, 3º acusado \r\n\r\nProc. 2006.001.163481-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDERSON LUIZ PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409), Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 165, exarada ontem. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, 1º réu; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, 2º réu \r\n\r\nProc. 2006.001.130760-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA, MARIA DORA DOS SANTOS ARBEX Decisão:...DEFIRO O PLEITO DEFENSIVO... \r\n\r\nArt. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.062511-2 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO CARLOS ALVES FERREIRA, AMARILDO DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS RÉUS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 148/251. \r\n\r\nArt. 161, caput do CP - Usurpação - alteração de limites \r\n\r\nProc. 2003.001.062028-4 - RODOLFO VIEIRA SIQUEIRA APPELT, RAFAEL VIEIRA SIQUEIRA APPELT (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X FERNANDO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA Despacho:Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 12, § 2º da Lei 9.609/98 - Vender, original/cópia de programa para fins comerciais... \r\n\r\nProc. 2006.001.068005-6 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755) Republicação:\"Fica designada nova data para o interrogatório do acusado - 17 de abril de 2007, às 13:00 horas; 2) Fica, desde logo, o réu ciente de que, caso seu Advogado não compareça na nova data, será assistido pela Defensoria Pública; 3) Intimados os presentes.\" \r\n\r\nId: 103628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.001.032033-7 - MINISTERIO PUBLICO X ORLANDO FRANCISCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Sentença:EX POSITIS, julgo procedente a denúncia para condenar, como ora CONDENO, o Acusado ORLANDO FRANCISCO DA COSTA, como incurso nas sanções do art. art. 304, c/c art. 297 (2x), n/f do art. 70, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. O valor de cada dia-multa é no mínimo legal, ante as condições econômicas do Réu.Arcará o réu com as custas do processo e a taxa judiciária devida.O regime inicial de pena é o aberto... substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a ser definida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo prazo da condenação, bem como prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo convertido em cestas básicas e destinadas a instituição assistencial, a ser definida por aquele Juízo.SENT.PROLATADA EM 16/01/07.CIÊNCIA RÉU-01/02/07 \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.001.097639-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO FARAH ELIAS (Adv(s). Dr(a). KATIA RUBINSTEIN TAVARES (RJ-055851) Sentença:EX POSITIS, julgo procedente a denúncia para condenar, como ora condeno, o réu MARCELO FARAH ELIAS, como incurso nas sanções do art. 302, \"caput\" da Lei nº 9.503/97, às penas de 02 (dois) anos de detenção e a suspensão da sua habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) anos.Arcará o réu com as custas do processo e a taxa judiciária devida.O regime inicial de pena é o aberto.Ante a presença dos pressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade ou entidade pública a ser definida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, levando-se em conta as condições financeiras do réu, a serem convertidos em cestas-básicas, destinadas a instituição de caridade, também a ser definida por aquele douto Juízo.SENTENÇA PROLATADA EM 16/01/2007.CIÊNCIARÉU15/02/07,às 13h \r\n\r\nArt.155, § 2º do CP - Furto privilegiado \r\n\r\nProc. 2006.001.006338-9 - MINISTERIO PUBLICO X NARA THAIS DE AVILA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) Sentença:EX POSITIS, julgo procedente a denúncia para condenar, como ora condeno, a Acusada NARA THAIS DE AVILA, como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 03 (três) dias-multa. O valor de cada dia-multa é no mínimo legal, ante as condições econômicas da Ré.Arcará a ré com as custas do processo e a taxa judiciária devida.O regime inicial de pena é o aberto.Ante a presença dos pressupostos legais e, por ser medida socialmente adequada, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, a ser definida pelo Douto Juízo da Vara de Execuções Penais, pelo prazo da condenação.Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da Ré no rol dos culpados.SENTENÇA PROLATADA EM 17/01/2007.CIÊNCIA RÉU-28/02/07,13H \r\n\r\nId: 103629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:AO ADM JUDICIAL E MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.083616-9 - MILDSON MOYSES IZAAC (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X FRANCISCO DE ASSIS CATAO DE ARAUJO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118343-3 - TANIA REGINA SOUZA NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X FABIO ENRICO PETRUCCI E OUTRO Decisão:Cite-se, pela via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.165383-9 - CARLOS SIGELMANN X BLOCH SOM E IMAGEM LTDA E OUTROS, Inventariante: PEDRO JACK KAPELLER, Inventariante: PAULO RODOLFO PELLICANO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que analisando os documentos acostados aos autos, não vilusbro a alegada hipossuficiência da parte autora. Venham as custas no prazo do artigo 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.002866-0 - MARLY BARBOSA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES (RJ-074427)), Habilitado: MASSA FALIDA DE A IMPERATRIZ DAS SEDAS S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.080769-8 - EDMILSOM ISIDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA FRANCISCA DE ARAUJO (RJ-066249)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Sentença:Trata-se de ação de habilitação de crédito. Conforme decisão a fls. 16, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Ante a inércia da parte autora, a fls. 19 verso, a Curadoria de Massas Falidas opina pela extinção do feito, sem resolução do mérito.ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, III do C.P.CCustas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I., ciente o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.038944-1 - JORGE LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN (RJ-030539)), Habilitado: MASSA FALIDA DE A IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A ., Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) \"... 3- Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1º da LF). Caso seja revel, apenas certifique-se. ...\" (r. decisão de fls. 25 -íntegra nos autos) \r\n\r\nImpugnação à lista (relação de credores) \r\n\r\nProc. 2007.001.001082-0 - TICKET SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (SP-202062)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) Despacho:Venham as custas. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BU - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X ITOCHU AIRLEASE B.V. E MTB LEASING CO, LIMITED. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)), Administrador: DELOITTE TOUCHE THOMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 06.02.2007 às 15 h. I-se partes, Gestor e Adm. Judicial, bem como MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7DO - ITOCHU AIRLEASE B V ITOCHU E CHUO MITSUI LEASING (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Designo audiência especial para 06.02.2007 às 15 h. I-se partes, Gestor e Adm. Judicial, bem como MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.054708-8 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X D A E ELEVADORES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465) Despacho:1- Fls. 420 - Anote-se onde couber.2- Ao interessado sobre o despacho de fls. 418.2- Ao interessado sobre o despacho de fls. 418. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.168207-4 - JANAINA MARIANA DOS SANTOS X ESPOLIO DE OSWALDO GOMES RIBEIRO E OUTROS E OUTRO Decisão:Citem-se os réus. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.026660-4 - ANTONIO MARIA VEIGA ANJOS (Adv(s). Dr(a). RAUL NUNES BRAGA (RJ-068802C)) X ABILIO TEIXEIRA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO C DE O LIMA (RJ-083515) Decisão:F. 89, digam as partes. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.001.140785-9 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARCIAL INCENDIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038981-7 - ALUIZIO COSTA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854) Sentença:\"...JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VI do CPC. Condeno-o no pagamento das custas....(íntegra nos autos)\" \r\n\r\nId: 103430"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103431": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO - RJ054391 \r\n\r\n2003.001.143486-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 \r\n\r\n2001.001.142113-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nJOSE NUNES DA SILVA - RJ084750 \r\n\r\n2002.001.144178-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2006.001.077807-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nANDERSON NEIVA DE SOUZA - RJ085075 \r\n\r\n2005.001.012022-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/02/2006 \r\n\r\nALESSANDRA GUIMARAES BARROSO - RJ098429 \r\n\r\n2005.001.156375-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nMARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA - RJ081202 \r\n\r\n2004.001.105767-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nLUZIA DE ANDRADE MONTEIRO - RJ017688 \r\n\r\n2001.001.140192-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES - RJ070675 \r\n\r\n2005.001.084475-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL - RJ091572 \r\n\r\n2005.001.039961-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2004.001.042657-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nNAIR PINHO GUEDES - RJ040278 \r\n\r\n2004.001.042505-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nVALDETE RAIMUNDA CARLOS - RJ048224 \r\n\r\n2006.001.053145-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nCARLA RENNO PEREIRA - RJ087852 \r\n\r\n2006.001.047799-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nFABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA - RJ126184 \r\n\r\n2004.001.018840-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS - RJ095624 \r\n\r\n2003.001.039081-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n2005.001.137637-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE ANDRADE - RJ111045 \r\n\r\n2006.001.129217-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nANDERSON DA COSTA FERREIRA - RJ117586 \r\n\r\n2006.001.018431-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nTHAIS MITTMANN SILVEIRA - RJ123667 \r\n\r\n2001.001.033562-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nMARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA - RJ124311 \r\n\r\n2001.001.045702-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 \r\n\r\n1997.001.126367-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROBERTA RAMOS MARQUES - RJ140672 \r\n\r\n2003.001.099987-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES - RJ092218 \r\n\r\n2005.001.009630-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA - RJ029291 \r\n\r\n2005.001.004040-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2006 \r\n\r\nJOSE BATISTA DE MACEDO - RJ060838 \r\n\r\n2002.001.082809-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nDARRIZA PAULA ZANGIROLAMI - RJ135722E \r\n\r\n2002.001.123392-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nVIVIANE AMADO DA CUNHA - RJ141603 \r\n\r\n2003.001.050287-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nSOLANGE APARECIDA D TOMAZINI DE ABREU LIMA - RJ129093 \r\n\r\n2006.001.071211-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\n1996.001.030282-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nTONY GONÇALVES SOUZA - RJ142431E \r\n\r\n2006.001.014842-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nMIGUEL DE JESUS BOTELHO - RJ146862E \r\n\r\n2005.001.132955-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nANA PAULA VIRGILINA COELHO - RJ145440E \r\n\r\n2005.001.139876-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nBIANCA NEVES MEDEIROS - RJ151734E \r\n\r\n2001.001.130080-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nFERNANDA BONFIM DE ALBUQUERQUE - RJ138418E \r\n\r\n2004.001.098866-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nBRUNO MONTEIRO RULIERE - RJ154988E \r\n\r\n2002.001.137679-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\n2003.001.072669-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/12/2006 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 103431"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Aladir de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.023655-5 - JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125)) X VERA LUCIA SANTOS MENDES E OUTRO AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUASTAS PARA O VALOR DE 2007, RECOLHENDO A DIFERENÇA DE R$ 0,35 + CAARJ 10%(ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - CAMPO 25 - CÓDIGO 0714-6) \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2000.001.076014-2 - HAROLDO CID MARCEBO SOARES X HAROLDO CID MARCEBO SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Defiro a data indicada (nova data para o leilão - 12/03/2007 às 14:30 horas). Promovam-se as diligências. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.156602-5 - ELISABETH BATISTA COSTA (Adv(s). Dr(a). LÍVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-128482)) X SANES SERVICE SISTEMA DE LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.194, VERSO, DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PORT.01/02 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.075274-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA SUAM (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X COUNTRY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LT DA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: 2 LIQUIDANTE) Despacho:Considerando a manifestação de fls. 326verso reiterado às fls. 261versp. designo Audiência Especial para o dia: 14/02/2007, às 14:00 horas.P-se e i-se e dê-se vistas ao Síndico e ao MP. \r\n\r\nId: 103432"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:ATENDA-SE AO MP (QUE O REU ESCLARECA SE PRETENDE CONCILIAR REALMENTE OU SE APENAS PROTELA O DESLINDE DA CAUSA). \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1989.001.085243-6 - INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE MOEDA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392) Despacho:Fls.1350: Atenda-se. (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS / REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR...)Fls.1355: Ao concordatário, Comissário e MP. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.135708-8 - AMELIA CRISTINA RODRIGUES ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X ROBERTO VARELLO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA O COSTA (RJ-065698) Despacho:Fls. 340/341: Quanto à expedição de ofício à OAB, pode o interessado adotar as providências que julgar cabíveis diantediretamente naquele órgão. Fls. 326: remeta-se o ofício ao BACEN cancelando a ordem, haja vista o erro material nele contido quanto ao CPF do executado. Fls. 342: Oficie-se ao BB determinando o desbloqueio. No mais, esclareça o exequente se pretende a penhora on line. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.108338-3 - MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X TRIUNFO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS), Síndico: RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS Despacho:HAJA VISTA O ALEGADO AS FLS. 469/470, SUSPENDO, POR ORA, O ARRESTO DEFERIDO. 2- DIGA O SINDICO, O FALIDO E O MP SOBRE O PEDIDO DE COMPROVAÇÃO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.088226-7 - MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S A X VECTRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE DA SILVA (RJ-013937), Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:APENSE-SE ESTES AUTOS AOS DO PROC. 960011308560. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.123615-5 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO AUTOR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 392. \r\n\r\nProc. 2003.001.018195-1 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS DE INFORMATICA MATERIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281), Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506), Dr(a). MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZ (RJ-050145), Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE (RJ-066816)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030316-7 - SERGIO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F ANDRADE (RJ-051187)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO ( ... EXISTE DIVERGENCIA QUANTO AO NOME DA MASSA FALIDA, DE ACORDO COM FLS. 2 E DOCUMENTOS DE FLS. 13/18) \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.004420-9 - ALCOA ALUMÍNIO S A (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE METALURGICA CASTRO LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Ao Autor sobre o que certificado (falta recolher o FUNDPERJ no campo 48 - r$ 0,85, código 5673001243. As custas de oficial de justiça foram recolhidas a maior - r$ 11,89). port.01/02 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.068162-0 - KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA (RJ-001326A)) X VM FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM EUGENIO GOULART (RJ-085629) Despacho:CUMPRA-SEO VENERANDO CÓRDÃO. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.010321-0 - MAHALAKSHIMI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA X ANA LUIZA GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) Decisão:Fls. 196/198: Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.068228-0 - CASA ERACLITO DE FRUTAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X ERACLITO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS À parte autora sobre o ofício de fls.155/157 (Port.01/02) \r\n\r\nRequerimento de auto falência \r\n\r\nProc. 2006.001.027008-5 - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A IBF (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE SIMAO (RJ-052002)) X A DOIS GRAFICA E EDITORA LTDA Ao Autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls.202 e206vº. port.01/02 \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.072254-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA NOROSCHNY COLIN (SC-014706B)) X CONDE RIO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Ao Autor sobre desarquivamento. PORT.01/02. \r\n\r\nProc. 2006.001.115881-5 - MANO ACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FERNANDES CAPEANS (RJ-115387)) X TRANSPORTES HAGAS DO BRASIL LTDA Decisão:FLS. 35. DEFIRO. CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116585-6 - DENILTO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X BZ ENGENHARIA LTDA) Ao Autor sobre a certidão do sr. oficial de justiça de fls.57. port.01/02 \r\n\r\nId: 103446"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.001.057733-7 - ITAU TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PARQUES TEMATICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Ao Comissário \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.132834-2 - JOSE JORGE LAUREANO DE SANTANA, Habilitado: MASSA FALIDA DE DIMEPAR COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO JOSE BRANDAO (RJ-066445), Dr(a). SHEILA C BARBOSA (RJ-051046)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o habilitante e Falida, sucessivamente, sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.105934-5 - JOAQUIM SOARES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RACHEL RODRIGUES BARBOSA (RJ-098212)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Digam o habilitante e a Falida, sucessivamente, sobre os cálculos. \r\n\r\nImpugnação à habilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.078820-8J (10863) - CHICO LEONE PROMOCOES EVENTOS E CENOGRAFIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE MAGALHAES CASTRO (RJ-053448), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)) X CP DE PARQUES TEMATICOS SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) AO COMISSARIO \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.153739-3 - FRANCISCO RODRIGUES DE QUADRO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X LE PLAT D OR BUFFET E RESTAURANTE LTDA Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.118374-3 - TERRA INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X MARC COMERCIAL LTDA) Ao Autor. \r\n\r\nId: 103447"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Subst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1995.001.079697-0 - ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES MARTINS (RJ-086090), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458), Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES (RJ-050052)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARROSO (RJ-094780) Despacho:1- Fls. 554 - Anote-se onde couber.2- Fls. 551 - Intime-se conforme requerido pela promotoria. \r\n\r\nProc. 2006.001.015125-4 - MINISTERIO PUBLICO X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Justifique o réu a necessidade da prova requerida a fls. 130. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.049965-7 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANGELO GIUSEPPE J DUARTE (ES-005842) Decisão:À parte vencida para cumprir espontaneamente a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer na multa prevista no art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.077237-4 - FROZARTE GASTRONOMIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151)) X ROGER WALTER KUSTER (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142) Decisão:1- Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2- Ao apelado para as contra-razões. 3- Decorrido o prazo legal, com ou sem elas subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.128481-6 - MARIA STELLA MELLO ZAMORA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). JOSE HENRIQUE NUNES PAZ (DF-019260)) X CLINICA & MICRO CIRURGIA DE OLHOS ZAMORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:1- Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2- Ao apelado para as contra-razões. 3- Decorrido o prazo legal, com ou sem elas subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.158241-9A - CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-054283)) X SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647) Despacho:Ao Excepto \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.051930-6 (8969) - CONFECCOES TEX LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:1- Face a concordância do Ministério Público (fls. 800), HOMOLOGO os honorários da advogada, no valor indicado a fls. 612, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Intime-se, dando-se ciência ao Síndico e ao MP.2- Reitere-se o ofício de fls. 761 e oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido pelo Sr. Síndico a fls. 795. \r\n\r\nProc. 1996.001.090510-3 (9277) - NASTROTEC INDUSTRIA TEXTIL LTDA X CPV STUDIO DA MODA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065) Decisão:Acolho o parecer Ministerial de fls. 730v e defiro o prazo de 48 horas para o requerimento feito a fls. 552. \r\n\r\nProc. 2000.001.009666-7 - FLAG LINE IND COM REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROSA REIS BUCHMULLER (RJ-021603) Despacho:Aguarde-se a solução do inquérito. \r\n\r\nProc. 2002.001.079331-0 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO ACREANO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS (RJ-043096), Dr(a). MARCELO DE SOUZA MARQUES (RJ-053511)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Despacho:1- Fls. 190: Indefiro por tratar-se de diligência que cabe à parte e não ao Juízo.2- Atenda o autor o requerido pelo M.P. a fls. 192v. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.063008-1 - BRAVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X MASSA FALIDA DE CONCORDIA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) À habilitante para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2003.001.100417-9 - MARIO LUIZ SERODIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: DR. VALTER SOARES - OAB/RJ28921 Decisão:1- Tendo em vista as decisões de fls. 22.257-22.259 e 24.127-24.128 dos autos da falência, que determinaram respectivamente o pagamento do 1º e 2º. rateios, expeça-se mandado de pagamento no valor de até R$ 10.000,00, observando o cartório o nome correto do Habilitante(fls. 64).2- Retifique-se o nome do autor na distribuição. Anote-se onde couber.3- Ao Sr. Síndico para proceder à retificação do nome do Habilitante no Quadro Geral de Credores de Mário Luiz de Serobio para Mario Luiz Serodio. \r\n\r\nProc. 2006.001.038383-9 - JOSE CLAUDIO MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO, no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 6.620,25 (Seis mil, seiscentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.097178-6 - CRISMALDINO DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) As partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.110322-8 - CARLOS ALBERTO SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). IRAN ARENE DE AZEVEDO (RJ-059680)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S A, Dr(a). ANDRE ABELHA DUTRA (RJ-104578)), Síndico: WANDERLEY REBELLO FILHO - OAB/RJ37470 Ao Sindico \r\n\r\nProc. 2006.001.056135-3 - JOVINIANO PEREIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:(...)JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO, no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.009666-7A - FLAG LINE IND COM REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROSA REIS BUCHMULLER (RJ-021603) Despacho:Aos Credores, ao M.P. e ao Falido \r\n\r\nProc. 2002.001.119036-2A - XANA FORROS E DIVISORIAS LTDA X GRAS ACABAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRINO DOS REIS (RJ-069956), Dr(a). MARCO ANTONIO MARTINS BAPTISTA (RJ-032744) Despacho:Aos Credores, ao M.P. e ao Falido \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.090293-4 - C T M ARGENTINA INTERNATIONAL FREIGHT FORWARDERS MEMBER OF CTM TEAM (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X MGC COMERCIO E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1- Fls. 90 - Anote-se onde couber.2- Fls. 96/100 - Recebo os embargos por serem tempestivos. Ao embargado. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.105215-2 - CLINICA E MICROCIRURGIA DE OLHOS ZAMORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X MARIA ESTELLA MELLO ZAMORA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:Fls. 241- Anote-se onde couber. Defiro vista dos autos pelo prazo de 5 dias. Após, cumpra-se item 3 de fls. 240. \r\n\r\nProc. 2006.001.128648-9 - THE COCA COLA COMPANY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (RJ-045535)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA Despacho:1-Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes homologado pela r. sentença de fls. 458, reconsidero do despacho de fls. 445, que restou sem objeto.2- Aguarde-se comunicação da E. 6ª Câmara Cível acerca do agravo nº 25.6116/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.158241-9 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647)) X CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-054283) Despacho:1- Prestei informações no agravo cuja cópia segue. 2- Tendo em vista a execeção de incompetênia oposta pelo réu, suspendo o processo, na forma do art. 265, III do CPC. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.201489-7 - CERAS JOHNSON LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X DISTRIBUIDORA MOLYTROL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA GONCALVES (RJ-112923), Dr(a). JANE LUCI SOARES DE SOUZA (RJ-104246) Despacho:À Requerente \r\n\r\nProc. 2001.001.141643-0 - ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354)) X JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Despacho:Atenda-se o requerido ao solicitado pelo M.P. em sua promoção de fls. 132/133. (ao autor) \r\n\r\nProc. 2002.001.096948-5 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186)) X RONELIO CLEAN CAR LTDA Decisão:1- Fls. 268 - Intime-se o sócio conforme requerido.2- Dê-se vista ao Perito, Dr. Marcus de Villemor Salgado(Fls. 121/122)3- Fls.269/273: Indefiro na forma da pronúncia do M.P. de fls. 274v, que adoto como razões de decidir. \r\n\r\nProc. 2003.001.008751-0 - OSMAR ALVES DE LIMA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X FREE STOCK SUPRIMENTO E EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL) Decisão:1- Determino o processamento da falência na forma prevista no artigo 75 da Lei de Falências. Expeça-se edital.2- Dê-se vista dos autos ao I. Perito Marcus de Villemor Salgado, tel. nº 2509-9548. \r\n\r\nId: 103610"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.025615-0 - IBRACI INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Vistos, etc.Ante a decisão do STJ, noticiada no telegrama de fls. 226 e considerando que o processo em tramitação na 4ª VEMP foi distribuído em 06/10/2000, no qual foi prolatado despacho positivo anterior a estes autos, remetam-se aos autos aquele juízo.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.145699-6 - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CATARINA OLIVEIRA DE ARAUJO COSTA (RJ-109085), Dr(a). ROLAND P.E.PERNIDJI (RJ-095364), Dr(a). ALEXANDRE PENA MACIEL (RJ-080971), Dr(a). ADRIANA MONTANA LACAZ (RJ-078460)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO CESAR FILHO (RJ-086973) Decisão:Vistos, etc.Rejeitos os embargos de fls. 275/78 ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Mantida a sentença tal qual lançada.P-se e i-se. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1988.001.036526-2 - MAP'S COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Despacho:Fls. 545 - em termos, defiro.(Interessado: Ubirani de Souza Braga - OAB/RJ 57857) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.065748-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Habilitado: MASSA FALIDA DE AREIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) AS PARTES. (REPUBLICADO POR INCORRECAO) \r\n\r\nProc. 2005.001.005561-5 - SIDNEI COSTA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ SALDANHA (RS-027862)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267 inciso IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.007079-3 - CHARLES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MERHEJE (SP-170382), Dr(a). FADUA DEMACHKI (SP-100846)), Habilitado: MASSA FALIDA DE RIOFORTE SERVICOS TECNICOS DE VIGILANCIA S A), Síndico: PRIMEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor CHARLES SILVA DOS SANTOS no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 6.594,18 (Seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.032336-1 - CLAUDIUS BARCELOS NUNES (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)), Habilitado: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)) X Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL.(Republicado por ter saído com incorreção) \r\n\r\nProc. 2005.001.032890-5 - FRANCISCO FERREIRA FREITAS, Habilitado: MASSA FALIDA DE TUPINAVE S A Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor FRANCISCO FERREIRA FREITAS no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 4.492,05 (Quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.033361-5 - EDSON ALVES DE LIMA, Habilitado: MASSA FALIDA DE TUPINAVE S A (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor EDSON ALVES DE LIMA no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 15.146,74 (Quinze mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.083727-7 - MICHAEL DOS SANTOS GOGGIN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BATISTA GOGGIN (RJ-089503)), Habilitado: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor MICHAEL DOS SANTOS GOGGIN no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 1.462,63 (Hum mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), na categoria de privilegiado trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.092229-3 - RICARDO CERCILIER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA MENDONCA (RJ-063028)), Habilitado: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (RJ-169758)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor RICARDO CERCILIER BARBOSA no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 8.836,00 (Oito mil, oitocentos e trinta e seis reais), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.098698-2 - MAURO DE ALMEIDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). LENICE MATOLA DE MORAES (RJ-080497)), Habilitado: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (RJ-169758) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor MAURO DE ALVMEIDA CAVALCANTE no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 2.472,63 (Dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.099513-2 - EDSON BRAZ ARROTHEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS RESINA JUNIOR (SP-149039)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Considerando a regular intimação do autor para emendar a inicial (fls. 18) sem que o mesmo atendesse à ordem judicial, conforme certidão de fls. 18, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e conseqüentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem mérito, com fundamento nos artigos 267 I c/c 295 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.104700-6 - VALDIR MEDEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor VALDIR MEDEIROS DOS SANTOS no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 1.707,78 (Hum mil, setecentos e sete reais e setenta e oito centavos), na categoria de privilegiado trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.157529-1 - JORGE RENATO CALDAS PASSOS (Adv(s). Dr(a). HEDDA T. DE CARVALHO (RJ-112769)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor JORGE RENATO CALDAS PASSOS no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 20.526,42 (Vinte mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.161578-1 - MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)), Habilitado: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (RJ-169758) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor MARCELO DA SILVA SANTOSD no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 4.273,58 (Quatro mil, duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e oito), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2005.001.161748-0 - RONALDO CORDEITO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE SOUZA PEREZ (RJ-079298)), Habilitado: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Dr(a). WALTER LUIZ DIAS GOMES (RJ-169758)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267 inciso IV do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.011074-4 - CARLOS ROBERTO TAVARES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARISA JARDIM (RJ-110806)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP DE VALS LTDA, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor CARLOS ROBERTO TAVARES DA PAIXÃO no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 916,39 (Novecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nProc. 2006.001.110522-7 - HAMILTON JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OTAVIO DE PAIVA MARINHO (MG-013363)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S A, Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:Ante o exposto, determino a inclusão do credor HAMILTON JOSE BARBOSA no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 6.873,20 (Seis mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.097711-1 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO FRUTUOSO DE SOUZA (MG-086487B)) X JOSE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEIJÓ CHALRÉO (RJ-052460) Decisão:Fls. 360 - Indefiro por falta de amparo legal, ante a regular intimação do a. da decisão de fls. 278, sendo certo que o mesmo teve pleno conhecimento da mesma, inclusive constituindo novos patronos. Acrescendo a parte final do artigo 45 do C.P.C.I-se o autor para dar cumprimento às fls. 232, instruindo a carta rogatória no prazo de 48 horas, sob pena de perdimento da prova.P-se e i-se. \r\n\r\nId: 103611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "103424": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.017274-9 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença: Pelo exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito com fulcro no art 267, IV do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.116717-3 - MARIA ALINE DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495)) X FLUMITRENS COMPANHIA DE TRENS URBANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311) Decisão:fls. 458- Diante das razões expostas e da certidão de fls. 433, devolvo o prazo como requerido pela executada. Sem prejuízo diga a parte executada sobre a certidão de fls. 433, esclarecendo se já foram opostos embargos à execução, trazendo aos autos cópia dos mesmos se for o caso.fls. fls. 430 e 431 - Aguarde-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.009697-6 - DANIELA DE MORAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a nomear a autora e dar posse à autora no cargo de professor docente I - de matemática do Estado do Rio de Janeiro, para lotação em horários de acordo com a sua classificação. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 475 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.167626-8 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X MERCEARIA COPATLÂNTICA LTDA Decisão:1-Designo audiência de conciliação, nos moldes do art.277 do CPC para o dia 04/04/2007 às 14:30 horas. 2- Citem-se e intimem-se.3 - Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.120329-3 (5404) - EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DP0001 (RJ-000001) Decisão:fls. 246/247 - Indefiro a fixação de multa diária, por tratar-se de execução por quantia certa, não havendo amparo legal para o requerido. Reitere-se a intimação por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.082780-8 - CARLOS EDUARDO QUINTANILHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Indefiro a inicial, ante o não atendimento ao despacho de fls. (art. 284, § ún., do CPC). P.R.I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.027541-7 (4963) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X HUMBERTO DO AMARAL MARINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191), Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Ao subscritor de petição de nº 2006/1089723 , protocolada em 01/06/2006 , favor comparecer em cartório munido da respectiva cópia. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.109196-0A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X LUZIA LEAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390) Despacho:Traga a parte impugnada as duas últimas declarções do IR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.134082-0 (3040) - CELINA DIAS DA SILVA GALDINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON MEIRELES GUERRA (RJ-076391)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE M.O.ALVES (RJ-000001), Dr(a). AUGUSTINHO SOUZA (RJ-024838), Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO ALVES (RJ-000001) Decisão:À parte ré para informar no prazo de 10 dias o endereço do litisdenunciado, Cosme Hernando Alpoim Guimarães, sob pena de reconsideração da decisão e prosseguimento do feito perante as partes originárias e o listisdenunciado citado. \r\n\r\nProc. 1998.001.121919-0 - RENATA DE LYRA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:fls. 317/ 319 - Antes de apreciar o requerido, venha planilha de débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2000.001.035521-1 - ADELINA GONCALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Decisão:fls. 259 - Nada a prover.fls - 261- Anote-se onde couber. Defiro vista pelo prazo legal com as cautelas de praxe. Indefiro a suspensão do processo por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.050086-2 - JANSEN NASCIMENTO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CATANHEDE AMELIO - PROC.ERJ Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os termos do art. 12 da Lei n.º 1060/50. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.133158-4 - FRANCISCA MARTINS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.054569-4 - MARCIA SALETTE PINTO CRISTALLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MENDONÇA LIMA (RJ-133475)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Sentença: Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, respeitado o disposto no artigo 12, da lei 1060/50. Sem condenação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.092652-5 - ALEXANDRE ARCOS TRILLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.136901-2 - REGINA HELENA ALVES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAÚJO (RJ-003131) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.167471-5 - ELLEM DE SOUZA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ Decisão:Tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, em razão do domicílio da parte impetrada e tendo em vista que compete às Varas Cíveis das Comarca diferentes da Capital processar e julgar ações de matéria fazendária, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.004237-7 - JORGE ROCHA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO Decisão:Pelo exposto, defiro a liminar para determinar que o veículo do impetrante seja liberado independente do pagamento das custas de depósito. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. E. mandado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.113154-3 (5321) - EDUARDO RAVIZZINI CARVALHAL DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DP0001 (RJ-000001) Decisão:fls. 216/217 - Indefiro a fixação de multa diária, por tratar-se de execução por quantia certa, não havendo amparo legal para o requerido. Reitere-se a intimação por mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500181-8 (1127) - RISELAINE DA SILVA BRESSANE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588), Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (RJ-000001) Decisão:fls. 456 - Indefiro o pedido de fixação de honorários por falta de amparo legal.fls. 458 - Ao exequente.fls. 459 - Esclareça o requerido. \r\n\r\nProc. 1988.001.036502-0 (1854) - FRANCISCO ALVES DE OLVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DO AMARAL (RJ-000001) Sr. advogado por favor fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 1988.001.135606-2 (2079) - CELIA DIAS LOPES E RITA DE KASSIA DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.051742-0 - IVAN MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA (RJ-096041)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho:À parte interessada sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.007845-1 - MARCOS MACEDO LEMOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Decisão:À parte interessada sobre a certidão de fls. 179 e para trazer aos autos cópia da certidão ali mencionada. \r\n\r\nProc. 2003.001.046955-7 - OG CORDEIRO ALAMO (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PMERJ), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Especifiquem provas justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.087760-1 - JAIR BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.092794-0 - NIVACIR DAMAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente a 70% dos vencimentos dos autores, nomeada como Gratificação por Encargos Especiais, paga aos funcionários da ativa, bem como, ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente acrescidas de juros moratórios a contar de cada uma das parcelas não pagas, no montante de 6% (seis por cento) ao ano até a data em que entrou em vigor o novo Código Civil e, a partir de então, juros de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária a contar da presente. \r\n\r\nProc. 2004.001.094812-7 - IVAN ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de proceder ao segundo grau obrigatório, por não se tratar de hipótese contida no artigo 485 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.109196-0 - LUZIA LEAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:fls. 110/111 - Anote-se o nome do novo patrono. Face as razões expostas, devolvo o prazo ao requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.112600-7 - CRYSTIAN SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DR. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA 1. Fls. 105/110: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria.2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2004.001.148610-3 - LIVIA MARIA PERORAZIO HINGEL ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. ( Republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.008940-6 - UBIRACI PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MILTON LEMOS MENEZES (RJ-018584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033325-1 - HEBERT CANIJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO), CORREGEDORIA INTERNA DA POLICIA MILITAR Despacho:Traga a aprte autora as duas últimas declarações do IR para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.041501-2 - ADOLFO AVILA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolham-se as custas faltantes indicadas na certidão de fls 40. \r\n\r\nProc. 2006.001.009875-6 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.027005-0 - FANI FELBERG E OUTRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.049072-3 - LYS MARIA AZEREDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho:Cite-se.Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.001.054546-3 - ALBERT EINSTEIN OLIVEIRA DIONISIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação, nos moldes do art.277 do CPC para o dia 04/04/2007 às 14:00 horas. 2- Citem-se e intimem-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146564-5 - REGINA CELIA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151312-3 - SILVIA AVELINO RENDER LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Designo audiência de conciliação, nos moldes do art.277 do CPC para o dia 04/04/07 às 15:00 horas. 2- Citem-se e inti mem-se.3- Dê-se ciência ao MP.4_ fls. 115/ 116 - Mantenho a decisão de fls. 94.5- Aguarde-se o pedido de informações ou a baixa do agravo. \r\n\r\nProc. 2007.001.000132-6 - TELMA SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE ORIGEM(...)INCLUA-SE NO PÓLO PASSIVO O RIOPREVIDÊNCIA, CONFORME LEI 3189/99.CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.001021-2 - ALEXANDRE LOPES (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-092929)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Este Juízo não é competente para apreciar ação que tenha por objeto reconhecimento de união estável, sendo competente o Juízo da Vara de Família apreciar tal pedido, nos termo do art 85, I, letra G, que se transcreve :\"Art. 85 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de família:I - processar e julgar: g) as ações decorrentes de união estável e sociedade de fato entre homem e mulher, como entidade familiar (art.226, parágrafos 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil), regulamentadas em leis ordinárias. \" Assim, diga a parte autora se insisto no prosseguimeto do feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.001108-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, uma vez que existem varas privativas para apreciar ações que tenham por objeto matéria tributária, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA favor de uma das Varas de Fazenda Pública com competência tributária. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.004075-7 - RELUK EVENTOS MILLENIUM LTDA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Isso posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora expeça a autorização pretendida pela autora para que possa participar dos eventos \"37a EXPO GESTANTE, BEBÊ E CRIANÇA\", conforme requerido na petição inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.165993-3 - ALAYDE DE OLIVEIRA FAUSTO (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069)) X RIO PREVIDÊNCIA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE ORIGEM(...)INCLUA-SE NO PÓLO PASSIVO O RIOPREVIDÊNCIA, CONFORME LEI 3189/99.CITEM-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.135877-9 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRI LHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106)) X ESTACIONAMENTO REDE MACEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322) Despacho:Venha notícia do julgamento do agravo. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.028807-5 - ODAIR GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Sr. advogado por favor fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.095893-1 - FRIDA NUNES NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VITOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SAINT CLAIR SOUTO Decisão:Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado, que está devidamente fundamentado. A matéria suscitada não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração. Recebo os embargos, contudo, nego-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.005866-3 - MARIA AMELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.001136-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEBLON INN RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da matéria, uma vez que existem varas privativas para apreciar ações que tenham por objeto matéria tributária, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA favor de uma das Varas de Fazenda Pública com competência tributária. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.011118-9 - LUIZ CARLOS CUNHA VITANGELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)), Procurador: NELIO JOSÉ CAMINHA LEITE Decisão:Chamo o feito à ordem. Verifica-se que nos presentes autos há discussão acerca do pagamento da verba honorária da fase de conhecimento e da fase de execução. Compulsando os autos, verifica-se que a Defensoria Pública assistiu o autor até o inicio da fase de execução do julgado. Sendo que a partir daí o autor constituiu novo patrono.Na planilha de fls. 245, constam discriminados os valores referentes aos honorários no processo de conhecimento (R$ 28.620,82) e no processo de execução (R$ 31.661,71). Assim, tendo em vista que houve atuação da Defensoria Pública em toda fase de conhecimento, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor de R$ 28.620,82, e correções legais, em favor da Defensoria, para o Banco Itaú, conta 03656-1, agência 5673, ERJ DEF PUBLI GERAL.Defiro a expedição do mandado de pagamento em favor do patrono da parte exeqüente no valor de R$ 31.661,71 e correções legais.Publique-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.128734-9 (3022) - ZELIA JOSEPHINA MASTRANGELO FERRAZ E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:fls. 236 - Defiro vista pelo prazo legal com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.003332-3 - NILDA CARLINI (Adv(s). Dr(a). ROSSANA BOSSI DE PINHO (RJ-093698)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE PRECATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.084800-5 - LIEGE CAVALCANTE LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DRª RENATA RUFFO R. P. REZENDE Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a proceder à revisão do benefício dos autores, para que corresponda a 100% dos vencimentos ou proventos que estariam percebendo o servidor falecido se vivo fosse, com exceção daquelas parcelas de caráter personalíssimo e pro labore faciendo, bem como provento de gratificação de habilitação profissional (GHP), bem como a pagar as diferenças devidas, desde a data do óbito, em 02/06/1999, acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição qüinqüenal daquelas que antecederam ao ajuizamento da demanda. Condeno o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatício \r\n\r\nProc. 2006.001.028277-4 - THEREZINHA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SANTILHANA NIETUPSKI (RJ-117968)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Sentença:...isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a proceder à revisão do benefício dos autores ...... (íntegra no cartório) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.145176-7 - FRIMA ZIMERFOGEL (Adv(s). Dr(a). LUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO (RJ-125916)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO) Sr. advogado por favor fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nId: 103424"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.080698-5 - ESPOLIO DE BERNADETE VIEIRA DA SILVA, Inventariante: MARTA MARIA LOBAO CAMPANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X CONSTRUTORA MAROT SOARES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.141069-1 - BRENNO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627), Dr(a). JUREMA DE BARROS (RJ-090545)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SÉRGIO PAULO ABREU MARTINS (PGM) Aos agravantes para que informem quanto ao recolhimento de agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.033934-6 - LUIS CLAUDIO DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Ao Autor \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.124380-0 - ENI ALCANTARA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Decisão:1- Anote-se no DRA.... 2- fLS. 248.... 3- cERTIFIQUE-SE QUANTO AS CUSTAS JUDICIAIS.... aPÓS, CITE-SE. ( art 730 CPC) Aos interessados para fornecer cópias \r\n\r\nProc. 2003.001.139900-9 - GERSON MARINO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANNEIRO IPEM/RJ Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109795-4 - ENILSON VALADAO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro os efetos da tutela, tendo em vista que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação com os descontos realizados, posto que a situação perdura já há muito e, demias disso, o dano pode ser perfeitamente reparável ao final da demanda . Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.166473-4 - C TEIXEIRA 110 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA LOPES (RJ-116351), Dr(a). SERGIO ALVES ESBERARD LEITE (RJ-118626), Dr(a). PAULO MIGUEL FRANÇA HEMAIS (RJ-119814)) X SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Venha declaração do IRPF dos últimos 3 exercicios. E.T. Emende a inicial, indicando a pessoa juridica correta. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.026705-0 - ADAEL LUIZ DA SILVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BARROS (RJ-018924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE (RJ-000001), Dr(a). ELIZETH SENA FUSARI (SP-035187), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Despacho:Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.110469-3 - GERSON MARCHETTI MEDINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO DA COSTA (RJ-116223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Ao autor para recolher custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.106141-8 - LEIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA (PGE) Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que há a necessidade de dilação probatória. Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.111337-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X MAREK FLAKSBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.017576-1 - CIB CONSTRUTORA INDUSTRIAL BRASILEIRA S/A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS (DF-006811), Dr(a). SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR (DF-006808) Sentença:(...) JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. (...) \r\n\r\nProc. 1996.001.062665-2 (5705) - HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho:Defiro fl.559 ( ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 1996.001.126112-8 (6035) - PAULO FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ(PROC) (PJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (ao autor) \r\n\r\nProc. 2001.001.100077-7 - GEOVANI GUALBERTO DOS SANTOS BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000001) Sentença:Ante a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada, conforme requerido.Custas pelo executado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.078715-2 - ADRIANA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Ao Autor para fornecer cópias ( art. 730 CPC) \r\n\r\nProc. 2002.001.082190-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUTH (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684) À CEDAE para que informe quanto ao resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.025862-5 - ALEX DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Cumpra o autor o despacho de fls. 247 \r\n\r\nProc. 2003.001.035847-4 - ALBERTO DA SILVA AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Ao réu \r\n\r\nProc. 2003.001.063860-4 - ALEXANDRE SIQUEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS (RJ-105351)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre certidão de fls. 135 \r\n\r\nProc. 2003.001.064645-5 - HUMBERTO FERNANDO DA FONSECA SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) Despacho:Na forma do ato normativo nº 08/2002, intime-se para pagamento do valor.... no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.069139-4 - ADRIANO ALBERTO ROLDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Fls. 100- Defiro. Expeça-se guia para o Municipio pagar. \r\n\r\nProc. 2003.001.071082-0 - LUIZ EDUARDO CAMARA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Expeça-se o precatório. \r\n\r\nProc. 2003.001.122542-1 - ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:.... Indefiro, por ora, o bloqueio on line.... Traga a CEDAE a conta de fundo CEDAE em 5 dias.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ordinaria \r\n\r\nProc. 1998.001.003247-1 - CIA. DO METROPOLITANO DO R.J. E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). JOSE MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154), Dr(a). DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA (RJ-066106)) X SPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405) Despacho:Intime-se para pagamento n/f dos artigos 475-J do CPC..... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.112239-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS LINS E SILVA X CLAUDIO DE OLIVEIRA TORRES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.159955-6A - FUNDACAO RIO AGUAS, Procurador: BEATRIZ VARANDA X ELVIRA DO NASCIMENTO FERREIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.088909-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512)) X MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.106915-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA - PGM (Adv(s). Dr(a). DAYANA DO REGO SILVA (RJ-150607E)) X AMERICO LUIZ PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119894-0 - JOAO COSMO LEITAO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-126416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.105457-8 - MARIA HELENA FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ Despacho:Defiroa JG.cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.118193-9 - WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000001) Sentença:(...) Pelos fundamentos ora expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização aos autores no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) para o autor WELLINGTON e R$ 40.000, 00 (quarenta mil Reais) para a autora ZEFIRA, somados aos juros de mora desde o evento danoso (06.03.2000) - 40% (quarenta por cento de juros simples - 0,5% ao mês).(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.075281-0 - CARLOS SIMAO CASARIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ (RJ-128352)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1- Tendo em vista a certidão de fl.74, decreyo a revelia da parte ré.; 2- À parte autora para que fale em provas, justificadamente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.101608-5 - LUIZ NUNES DE SALLES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BAPTISTA FREIRE (RJ-004488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO (PGE) Despacho:Ao autor para se manifestar.... Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação.... Especifiquem as provas a serem produzidas.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.109854-1 - FUNERARIA ESTRELA DA MANHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S AEMV (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100901-9 - CARLOS EDUARDO ROSA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que faz-se necessária a dilação probatória para averiguar se a sentença penal deverá trazer efeitos na esfera dministrativa. Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apre sentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.106400-6 - FLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão:.....defiro a liminar para que o impetrado reestabeleça o triênio conforme deferido anteriormente. I-se. Notifique-se o Estado do Rio de Janeiro. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.130875-8 - GELSON NOLASCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS), Procurador: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES (PGE) Às partes sobre certidão de fls. 389. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.138207-7 - ANA PAULA MOREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:O concurso é de 2002, razão pela qual não há qualquer traço de periculun in mora que sustente a liminar pretendida. Indefiro a liminar. I-se o Estado do Rio de Janeiro. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.095796-9 - INDUSTRIA DE AMPOLAS ALIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGAUS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho:Certificado quanto ao correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.131401-8 (2340) - M.DUARTE S/A LOCACAO DE COMPRESSORES DE AR (Adv(s). Dr(a). RUBENS CHAMMAS (RJ-020855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.034181-4 (2843) - FLORA COELHO AZEVEDO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). RAUL CID LOUREIRO (RJ-017817), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.011755-6 (4008) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ, Procurador: JORGE LUIZ DA SILVA FONTES, Procurador: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628)) X HIGINO CASTRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Autor para que proceda a retirada do oficio em cartório \r\n\r\nProc. 1993.001.051470-3 (4186) - ISABEL CRISTINA GAZIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:Expeça-se o precatório. \r\n\r\nProc. 1994.001.071741-0 (4787) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992)) X FRANCINETE DA SILVA PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Ao Autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1997.001.131636-3 - EUNICE CORDEIRO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (RJ-000001) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.133402-3 - TANIA GLOBA DULTON (Adv(s). Dr(a). FABIO COSTA SOARES (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Esclareça a CEDAE seu requerimento de fl.242.... Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nProc. 2001.001.006778-5 - ALBERTO CANOSA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.086899-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X JUAREZ FERREIRA BAHIA Ao Autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.122826-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILOMENA DE JESUS MOURA FERREIRA (RJ-059695), Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X MARIA JOSE DO NASCIMENTO E SEU MARIDO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Ao Autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.040255-2 - MARIA LAURA MAIA DE FIGUEIREDO MOYSES (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.053926-2 - MARIA IZABEL DOS SANTOS TOLEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP, itens 1 e 2. \r\n\r\nProc. 2003.001.118315-3 - ISMAEL OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:À apelante sobre certidão supra. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 2003.001.118757-2 - BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) Ao Exeqüente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.049229-6 - MATILDE GARCIA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Despacho:Por derradeiro, cumpra-se fls. 591 \r\n\r\nProc. 2004.001.089231-6 - ANTONIA LOPES ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSE TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Ao IPERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.090530-0 - AURENI ROSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Litisconsorte: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA (RJ-130349) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.092813-0 - SEBASTIAO QUARESMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.110256-8 - MOISES CHRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Ao réu para cumprir sem mais delongas. \r\n\r\nProc. 2005.001.012785-7 - ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PGM Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.015175-6 - ISMAEL LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.024231-2 - FABIO ROMA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelos autores, observada a gratuidade deferida. Honorários em 10 % do valor da causa pelos autores. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.050618-2 - THIAGO VIDAL DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA(PGE) Despacho:Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.062815-9 - LUCIANO DA SILVA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA (PGE) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077106-0 - AGOSTINHO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:1- fl.139/140... 2- fl.137: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.093602-4 - OLGA HESSAB MARUM (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA(PGE) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento de custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.097750-6 - ELISABETH SANTOS DE SA FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.104599-0 - AGNALDO TIBURCIO DA SILVA, REINALDO CORREA JORGE, JOSE MOTHE PEREIRA, JOSE MOACIR QUINTINO, VALMIR MARTINS DA SILVA, FERNANDO AUGUSTO VEIGA, FRANCISCO FERREIRA CERQUEIRA, EDUARDO LUIS DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.106445-4 - MAURO MICHAEL SOBEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.114842-0 - ELZA RAMOS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES (PGE) Ao IPERJ para fornecer cópias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.134257-0 - ALICE SIQUEIRA DE FREITAS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.138891-0 - DINORA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138929-0 - KATIA FRANCISCA COSTA DESIDERIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS (RJ-133292), Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Litisconsorte: DISTRITO FEDERAL (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS (DF-006653)), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS (PGE) Decisão:Chamo o feito a ordem. 1- A pretensão decorre de a falta de pagamento..... 2-.... deve a autora esclarecer a legitimidade passiva do IPERJ...... 3- Prazo: 48 horas.... \r\n\r\nProc. 2005.001.148042-5 - JOAO LUIZ SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) Despacho:Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação.... Especifiquem as provas.... Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.150491-0 - ANTONIO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Decisão:1- Recebo os embargos.... os rejeito, posto que a pretensão de reforma deve ser deduzida por apelação. 2- Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.000020-3 - TANIA VIEIRA DE MELO TELLES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1- Ante o certificado (fl.99) decreto a revelia do ERJ. 2- Às partes em provas. 3- Oficie-se como requer \r\n\r\nProc. 2006.001.006388-2 - ARMANDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Decisão:1- Reconsidero a decisão de fl.16/18.....2- Certifique-se o cumprimento de fl.41/42 e 65/66. 3- Em provas justificadamente. 4- Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.087640-6 - ROBSON VIEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO THOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-027069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, visto que faz-se necessária a dilação probatória para averiguar se a sentença penal deverá trazer efeitos na esfera dministrativa, posto que nem mesmo tal ato judicial foi anexado aos autos. Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), .....Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.094303-1 - JORGE LUIZ DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Indefiro os efetos da tutela.. . Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC).....Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos ...... Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.099993-0 - SAMUEL NOGUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho:... 2- Ao Estado sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.001.107686-0 - VANDERLEI DA ROCHA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. ( ) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127674-5 - GERALDO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Face a certidão de fls. 38, reconsidero a decisão de fls. 36, item 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135148-2 - ANTONIO NERY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORRISSON DA SILVA (PGE) Decisão:Indefiro os efeitos da tutela, pois no caso em tela há necessidade de dilação probatória. Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), ....Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138995-3 - JOANA DO ESPIRITO SANTO ROSA (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTOS DIAS (RJ-069712)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Após o conttraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiroa JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.162297-1 - BRUNO TADEU DE LAMONICA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:....INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.11.Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166577-5 - VINÍCIUS ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (RJ-131232), Dr(a). GABRIEL SILVA DIAS (RJ-132985), Dr(a). TIAGO DE MELLO CUNHA (RJ-135335)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:....INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....Indefiro a gratuidade, posto que o autor reside em endereço nobre, de fronte para o oceano, despendendo suas riquezas com elevada fatura de cartão de crédito (fl. 37 - equivalente a quase um salário mínimo nacional). Venham as custas..... \r\n\r\nObrigação de Fazer, /PERCEPÇÃO DE ATRASOS \r\n\r\nProc. 1990.001.052415-5 (2888) - TELMA DE AMORIM PALMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001)), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Atenda-se fl.401v \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.141583-0 - MARIA NILDA DA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MATTOS VRABL (RJ-024969)) X CET RIO COMPANIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.055734-5 - LUZIA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.135060-9 - ROMILDA SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001) Despacho:Intime-se a Ilma perita para dizer se aceita o encargo e estipular honorários. \r\n\r\nProc. 2001.001.048728-2 - ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (RJ-101019)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAHLER (RJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (RJ-000002) Às partes para ciência da data da pericia ( dia 12/09/06 às 11:00hs) \r\n\r\nProc. 2002.001.130522-0 - CLAUDIO ROBERTO MESSNER NEVES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.055848-7 - MARIA MARGARIDA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO LUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO TAVARES DE M. SARMENTO (RJ-058929), Dr(a). TERESINHA DE JESUS S. MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-045560) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.096993-1 - KATIA REGINA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002), Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). MARCELO JORGE DE CARVALHO (RJ-051217) Despacho:À Ilma perita sobre fls. 226 \r\n\r\nProc. 2006.001.164571-5 - SAMUEL PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA (PGE) Decisão:Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação..... Especifiquem as provas a serem produzidas..... Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.077442-4 - PATRICIA FREITAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FEFERKORN (RJ-043843)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 1999.001.149944-9 - EUNICE MACHADO BOTELHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO (RJ-065336)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESATDO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2002.001.051116-0 - REGINA LUCIA SOUZA BARBOSA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO (RJ-103078E)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Ao Autor para fornecer cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.071693-9 - WILMA LUIZA DA MOTA MAIA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Despacho:1- nada a relevar. 2- fl.112 defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.074027-9 - TEREZINHA DE JESUS GUIMARAES LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Fls. 107/110 - Intime-se o IPERJ... Após, oficie-se a SESP... \r\n\r\nProc. 2004.001.074027-9 - TEREZINHA DE JESUS GUIMARAES LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTA CRUZ DE ANDRADE Ao Autor para fornecer cópias \r\n\r\nProc. 2005.001.016577-9 - EDINALVA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133306-6 - HELOISIA HELENA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Ao Autor para fornecer órgão de origem do servidor. \r\n\r\nId: 103425"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "103426": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Crispi Daflon\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.058987-3 - DANUSA GOMES DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (PJ-000001) Despacho:1. Às partes sobre fls. 116. 2. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146988-2 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA MARCIANO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...E 3 / C 4... Decisão:1) Defiro JG à autora. 2) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela ... 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.052960-6 - DOHLER S/A X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7 (Adv(s). Dr(a). FABIANA RUBIA MARTINELLI (SC-012575), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001), Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210) Despacho:Expeça-se precatório. Após, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.001.104417-7 - COOPCENTRO COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS PASSAGEIROS E UTILITARIOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 15 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ESTADO SOBRE A JUNTADA DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.155802-5 - CECY HORTA LEONI (Adv(s). Dr(a). LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS (RJ-123182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES ) \r\n\r\nProc. 2006.001.013016-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E11/C15 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X AUTO ESCOLA VERONA LTDA Despacho:Fls.47: ao exequente para se manifestar acerca do contido na certidão cartorária (fls.48). \r\n\r\nProc. 2006.001.106213-7 - TECHNIK BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO FESP RJ E2/C6 E OUTRO Decisão:1) Julgo liminarmente o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro (art. 267, VI do CPC). Com efeito, a FESP é fundação pública com personalidade jurídica própria que não se confunde com a do Estado do Rio de Janeiro. Outrossim, o contrato em questão foi firmado exclusivamente pela FESP, decorrendo a menção ao Estado da atecnicidade redacional, como se vê da prova trazida aos autos. 2) Isto posto, exclua-se o nome do Estado do Rio de Janeiro no DRA e na autuação. 3) Após, cite-se a FESP. \r\n\r\nProc. 2006.001.140496-6 - CELSO DE SANTANA AQUINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.145404-0 - ABB LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE BARROS CAMARGO (SP-151864)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E1/C11 Despacho:Venha o recolhimento devido, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.110909-1 - LUIZ ARQUIMEDES GOMES DE AZEREDO E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Defiro vista ( 1 º AUTOR, 2 º RÉU) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.033118-3 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA (RJ-079430), Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ..E3/C2... (Adv(s). Dr(a). RAQUEL OLIVEIRA FRANCA (RJ-108066), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Fls. 399/405 - Deixo de conhecer dos embargos de declaração, diante da intempestividade certificada. \r\n\r\nProc. 2004.001.114414-9 - EPITACIO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E10 / C 2 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1) Fls. 108/112 - O que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2004.001.146006-0 - MARCIA CARPENTER FRAGA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C2 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1. Fls.87/88: ao senhor Perito para se manifestar quanto à impugnaçã do réu.2. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.130885-9 - RICARDO JOSE FEIJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.154935-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE E3/C10 Decisão:1) Fls. 52 - Recebo como emenda. ... 3) Isto posto, indefiro a liminar. 4) Cite-se e intime-se. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE = CÓPIAS) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1986.001.500361-1 (1572) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C14 (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (PJ-000001)) X COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) Decisão:1. Providencie o requerente a publicação do edital de que trata o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. Após será apreciado o pedido de levantamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.006069-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X MARIA HELENA LAGE MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002), Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002), Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.067643-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ALEXANDER BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2007.001.001202-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA Despacho:...AO EMBARGADO \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.099842-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARIA IRENE GUEDES RIBEIRO CHRIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) Defiro vista ( ESTADO) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.146135-2A - DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO X ASSOCIACAO DO COMERCIO ALTERNATIVO DA CENTRAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DO CARMO (RJ-035334) Sentença:Isto posto, DEIXO DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.129186-0 - ALEXANDRE CASSIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEMÓCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-110522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C13 (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001) AO INTERESSADO ( exequente). \r\n\r\nProc. 2003.001.054398-8 - DEOCLECIO DE SOUZA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORREA PEROBA (RJ-090595)) X DETRAN RIO DE JANEIRO E3/C9 (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), para, anotando-se o prontuário do autor no cadastro do DETRAN-RJ - o número original ou outro que se lhe atribua a autoridade de trânsito -, seja promovida a renovação de sua CNH uma vez atendidas as demais exigências legais. No mais, em sendo a hipótese de sucumbência recíproca, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes, condenando o autor a pagar metade do valor das custas e da taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, e o réu a pagar a outra metade da taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ), observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.118378-0 - RODRIGO SANTOS PALMIERI (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C4 Decisão:1. Retifique-se na autuação o pólo passivo, conforme determinado às fls.21.2. Defiro gratuidade de justiça ao autor. 3. Cite-se nos termos do artigo 277 CPC, designando audiência de conciliação para o dia 13/03/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.024455-0 - MARLY PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E11/C6 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Diante da manifestação de fls. 106/107 e em concordância com os termos da promoção do MP (fls. 111 v, item 1) redesigno redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/04/2007, às 14:00 horas. 2. Intime-se as testemunhas arroladadas às fls. 14. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.146135-2 - ASSOCIACAO DO COMERCIO ALTERNATIVO DA CENTRAL DO BRASIL X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DO CARMO (RJ-035334) Decisão:Regularize o impetrante sua representação, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. \r\n\r\nProc. 2005.001.147774-8 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO ESTADO DO X SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER AS COPIAS MENCIONADAS NA CERTIDAO DE FLS 125 VERSO \r\n\r\nProc. 2005.001.157497-3 - SEBASTIAO BEZERRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656), Dr(a). BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES (RJ-099387), Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO Despacho:1) Fls. 196 - Cumpra-se o art. 45 do CPC. 2) Diga o impetrante se ainda tem interesse nesse feito, diante da noticiada suspensão do procedimento licitatório, valendo o silêncio como ausência de interesse. 3) Sem prejuízo do acima determinado, oficie-se ao DETRO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.159510-1 - SEBASTIAO BEZERRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) Diga o impetrante se ainda tem interesse nesse feito, diante da noticiada suspensão do procedimento licitatório, valendo o silêncio como ausência de interesse. 2) Sem prejuízo do acima determinado, oficie-se ao DETRO ... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.118518-1 - D MED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO E OUTROS Decisão:1. Reconsidero a decisão de fls. 24v, na medida em que o Hospital Universitário Pedro Ernesto é órgão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, fundação pública estadual, daí porque deixo de receber a emenda de fls. 26.2. Outrossim, desde já, diante de sua flagrante ilegitimidade, excluo o Estado do Rio de Ja neiro do pólo passivo desta ação. Oficie-se a DRA para que proceda à exclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Hospital Universitário Pedro Ernesto do pólo passivo, mantendo-se exclusivamente a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. 3. Ademais, reconsidero também a decisão de fls. 28, eis que, de fato, o documento de fls. 16 tem a assinatura de recebimento do material, o que, a princípio, comprova o fornecimento dos bens pelo réu e seu reconhecimento da dívida. 4. Portanto, pertinente a ação monitória (art. 1.102a, do CPC). 5. Cite-se nos termos do art. 1.102 b, do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1981.001.500082-9 (16337) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE AYRTON JOSE CAETANO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE CYNTHIA SANTOS CAETANO (Adv(s). Dr(a). JOSE HELENO DOS REIS PERES (RJ-105195), Dr(a). PERLA KUPFER (RJ-019062) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS DE FLS 248/249. \r\n\r\nProc. 1992.001.022899-6 (3523) - GEDALVA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIANNO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E6/C15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FLS 529. DEFIRO VISTA \r\n\r\nProc. 1994.001.031250-1 (4539) - GUIOMAR CAMPOS RAPOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO. (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 5 / C 13 (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (PJ-000001) Defiro vista ( A PARTE AUTORA) \r\n\r\nProc. 1995.001.006174-9 (4938) - TRANSPART - TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES OMAVICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DION CASSIO CASTALDI (SP-019504), Dr(a). OLIVIER MAURO VITELI CARVALHO (SP-044761)) X CEDAE CASA PROPRIA 23 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540), Dr(a). ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA (RJ-103706), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1) Apensem-se a esses autos todos os processos acessórios a ele pertinentes como, ação cautelar, carta de sentença, embargos à execução, eis que efetivamente existem, como se pode apurar em fls. 82/89, 335 e 343. 2) Aliás, por ter oficiado nesse feito como Procurador do Estado, entendo estar impedido de ofício como juiz (vide fls. 343). 3) Assim, após cumprido o item 1, supra, remetam-se os autos ao juiz tabelar. \r\n\r\nProc. 2004.001.021553-7 - CARLOS ALBERTO SOARES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos, da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º, do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.017946-8 - SERGIO MURILO BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDER - E 8 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1) Fls. 140/141 - O que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.093092-7 - ATHAYDE RANGEL MACHADO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C6--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, sendo do próprio fundo de direito quanto aos 1º, 2º, 3º, 7º, 9º, e 10º autores e apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura desta ação em relação aos demais demandantes, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativamente aos 4º, 6º, e 8º autores e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em favor do 5º autor (art. 269, I, do CPC), para condenar o réu a lhe pagar as diferenças que lhe são devidas na forma da fundamentação supra, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). No mais, sucumbentes os 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º autores, arcarão com 9/10 do valor das custas e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 20, §4º, do CPC), observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Em referência ao 5º autor, havendo sucumbência recíproca, arcará com 1/20 do valor das custas e da taxa judiciária, observado o artigo 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.024436-0 - MYRIAN DA CONCEICAO SANT ANNA DOMINGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 1 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024937-0 - ANA CELIA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA (RJ-047991)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039179-4 - CONJUNTO RESIDENCIAL ARNALDO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781), Dr(a). PAULO BARROSO (RJ-121930)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 4 / C 7 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré a, após pago pelo autor o valor da taxa pertinente (item 9, supra), promover a retirada do hidrômetro indicado na petição inicial, suspendendo, daí em diante, a cobrança de novas tarifas a ele vinculas. No mais, por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.141274-4 - WASHINGTON JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C13 AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.148000-2 - WASHINGTON LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C11 Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.149430-0 - MARCIO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 Sentença:Isto posto, PRONUNCIO a prescrição qüinqüenal e, no mais JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, deixando de fazê-lo quanto aos honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.002488-0 - WELINGTON BRUM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, IV, do CPC), condenando o autor em custas e taxa judiciária, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, sem honorários advocatícios diante da ausência de citação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.003334-0 - SERGIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C6 Decisão:1) Defiro JG ao autor. 2) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela ... 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.141327-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X PIZZERIA VERONA LTDA E3/C13 Decisão:...3) Isto posto, defiro a liminar ... 4) Expeça-se mandado de reintegração na posse. Cite-se e intime-se. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE = CÓPIAS) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.146205-4 - MAURO DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L M HACK (PJ-000001) Despacho:Fls. 208/211: ao exeqüente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.086892-8 (4867) - MICHELE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C12 (Adv(s). Dr(a). PG8 - ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS ( 06 - SEIS - SALÁRIOS MÍNIMOS). E DATA DA PERÍCIA DIA 23/01/07 AS 13:30H SALA DE PERICAS MÉDICAS ERASMO BRAGA 115- PREDIO DO FORUM CORREDOR C SALA 313 \r\n\r\nProc. 2004.001.014522-5 - RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 8 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Decisão:1) Fls. 446/456 - O que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2007.001.002347-4 - WAGNER DE PINTO FRANÇA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X ALBERTINO DE BARROS LOBO FILHO E OUTROS Decisão:1) Ratifico os atos já praticados. 2) Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.081190-0 - SILVERIO DAGOBERTO VILACA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ - E 8 / C 3 E OUTROS), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO SAINT-CLAIS SOUTO AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.092509-7 - ALFREDO JOSE FELIPE DOS ANJOS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA AMARAL GOMES (RJ-083676)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ E7/C15 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.146579-3 - MARIA GLORIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E5/C4 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.151603-6 - JOSE PEREIRA DA COSTA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 9 / C 10 (Adv(s). Dr(a). MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA (RJ-083632), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G S TORRES (PJ-000001) Defiro vista ( ESTADO) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.120796-2 (3419) - ELMIRA CORE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C4 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. D. LEITE (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1998.001.028340-6 - VANDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 12 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Decisão:1) Fls. 159/160 - O que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.087314-2 - ISAH GURJAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E12/C5--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: CLAUDIA CAMARAMOTTA CRUZ DE ANDRADE AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118732-1 - DAMIANA OLIVEIRA DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C15 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2006.001.046776-2 - MARISE GONCALVES BURLAMAQUI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083276-2 - THEREZINHA DOMINGOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HAUCH DA SILVA (RJ-125892), Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 9 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.024321-8 - CARLA ANTONIA DELFINO VILLOTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C6 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a autora em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.151177-8 - VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ - E 9 / C 13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para declarar a nulidade dos autos de infração relacionados às fls. 03/04. No mais, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária (Súmula 76 do TJRJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130754-7 - PAULO FERNANDO MARCELINO X MUNICIPIO DE AREAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA Decisão:...Em seguida pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: \"1. Providencie o Cartório a juntada dos documentos presos à contra-capa aos autos; 2. Na medida em que os réus não foram intimados da audiência, redesigno-a para o dia 20 de março de 2007 às 14:00 horas; 3. Anote-se o nome dos patronos das partes na autuação, intimando-os, em seguida, por diário oficial, da nova data da audiência; 4. Sem prejuízo do disposto no item 3, expeça-se ofício ao Juízo deprecante, dando ciência do ato. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.050615-5 - LUIZ ANTONIO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E6/C8 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224), Dr(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI (RJ-107123) Despacho:Fls. 250: diga o réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.129447-0 - GERALDO MARQUES DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260)) X PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO DE JANEIRO PRODERJ E 10 / C 14), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO JONER AUGUSTOS TOLEDO DE C FOLLY Decisão:1) Fls. 143/144 - O que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2005.001.132187-6 - EDICEA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E7/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1) Fls. 72/73 - O que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.070542-0 (4728) - ADSON DA SILVA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C1 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2003.001.074469-6 - GUSTAVO FERREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO AZEVEDO DE FRIAS (RJ-084451)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C7--- (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Decisão:1. Certifique o Cartório se houve resposta do ofício de fls 112. Em caso negativo, reitere-se. 2. Com a resposta, abra-se vista às partes. 3. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.038783-1 - CONRADO NUNES BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Fls. 125/127: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2- Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.044849-4 - ESTEVAO LEANDRO PURIFICACAO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. 2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500150-2 (1027) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X ANTONIO ALVES E OUTROS - CARLOS ALVES, ISAURA ALVES RODRIGUES E S/MARIDO JOSE DA CUNHA ROD (Adv(s). Dr(a). JORGE L MENDES BONVICINO (RJ-058977), Dr(a). MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA (RJ-046640), Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145), Dr(a). SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-023452), Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante o imóvel situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 79, nesta, mediante o pagamento da quantia de Cr$ 225.500,00 (duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos cruzeiros) em valores de 28-01-1976, corrigida monetariamente desde a data da perícia, acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da CF (art. 15-B do DL nº 3.365/41) e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súm. 618 do STF) calculados sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença (STF - ADIn nº 2.332-MC/DF), contados da imissão na posse. No mais, condeno o expropriante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o preço ofere \r\n\r\nProc. 1948.001.500193-9 (1244) - ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E6/C5 (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002)) X EMIR NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ M. NUNES DE OLIVEIRA (RJ-014752) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.037119-3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001)) X VIDALVA LOPES GALHANO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO BRUNO SOARES DA COSTA (RJ-117336), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão:Deixo de conhecer dos embargos de declaração posto que intempestivos. \r\n\r\nProc. 2005.001.026289-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X RAFAEL CAMILLO DE BARROS FARIAS E3/C12 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Defiro vista PELO PRAZO LEGAL ( AO ESTADO) \r\n\r\nProc. 2006.001.160768-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ESPOLIO DE MARIA AMÉLIA YOUNG SIEBERATH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Despacho:1. Ao embargado. 2. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.103145-0 - FLAVIO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290), Dr(a). TERESINHA DE JESUS SECCHIN MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-045560)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO INTERESSADO SOBRE FLS 65 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.166989-6 - MANOEL PEREIRA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA COSTA BARINO (RJ-127343)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). MSARIOMARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416), Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Perito (fls. 349/350). \r\n\r\nProc. 2004.001.098582-3 - JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C6), Procurador: PROCURADORA DO MUNICIPIO FERNANDA AVERBUG AO AUTOR SOBRE PERICIA MARCADA PARA 13/02/07 AS 16 HS ( RUA COLINA, 180/101, PORTUGUESA, ILHA DO GOVERNADOR) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.044971-1 - SERGISMUNDO MECENAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando os autores em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.124535-5 - MARIANA GUIMARAES DE CARVALHO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Aguarde-se o decurso do prazo para o Estado opor embargos ou manifestar sua concordância. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1981.001.500173-1 (91) - ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ E 7/ C7 (Adv(s). Dr(a). ARTUR OSCAR LEITE NETO (PJ-000001), Dr(a). JOAO BATISTA MACIEL FONSECA (PJ-000001) Decisão:Expeça-se o precatório, observando-se os termos da promoção do Ministério Público de fls. 341/341v. \r\n\r\nProc. 1985.001.500168-5 (1349) - GERSON CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DE SOUZA BARROS. (RJ-011700)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 11 (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WILSON NETO. (PJ-000001), Dr(a). WILDE DA SILVA NAVARRO (RJ-102773) Decisão:...3. No entanto, a fim de se possibilitar a liberação do pagamento requerido às fls.1421, especialmente aos autores que se encontram vivos, determino que seja informado quais autores estão vivos e quais faleceram.4. Quanto aos falecidos, deverá ser informado, inclusive, se há inventário em andamento, juntando o respectivo termo de inventariante ou na inexistência do inventário, informar quem são os herdeiros, juntando-se os respectivos títulos, a fim de se possibilitar sua habilitação.5. Fls.1448: venha a declaração subscrita pelos interessados e não por seu patrono que não possui poderes especiais para tanto.6. Deverá o Cartório observar a determinação contida no despacho de fls.1426.7. Com o cumprimento do item 03 será apreciado o pedido de liberação dos valores relativos aos autores que estão vivos. \r\n\r\nProc. 1990.001.012485-2 (2797) - JORGE CHAIBAN EL KAREH (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X IPERJ --E 5/C 9--- (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) Decisão:1. Diga o IPERJ se com o comprovante de depósito de fls. 159/160, dá por quitada a obrigação, manifestando-se também sobre o requerido às fls. 187.2. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.110103-0 - VALMER RANGEL NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMAO (RJ-102190), Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C15 (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2001.001.122245-2 - JOANA BARROS DE ALENCAR X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBER PROPOSTA DE HONORARIOS (R$ 3500,00). \r\n\r\nProc. 2001.001.135450-2 - HILTON PREUSS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C15 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178), Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Decisão:1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente Antônio Carlos Benício e executado Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2. Fls.299/309: cite-se em execução, nos termos do artigo 730 do CPC. 3. Esclareça o exequente se já houve cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2002.001.136507-1 - MARCOS ROBERTO MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIDT (PJ-000001), Dr(a). ALEX COREDEIRO BERTOLUCCI (PJ-000002), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274) AOS INTERESSADOS Sobre calcculos de fls 163. \r\n\r\nProc. 2003.001.052471-4 - VANDERLEI SPERDUTO (Adv(s). Dr(a). PROISCILLA SALLES DA COSTA (RJ-114784)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ......E 5/ C11. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI MARQUES DA SILVA (PJ-000001) Decisão:Diante da oposição dos embargos, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.063895-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO E5/C1 (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). ALEX DA SILVA ALEXANDRE (RJ-138207) Decisão:1. Fls. 280/281: anote-se onde couber o nome dos novos patronos da ré.2. Às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, sobre os esclarecimentos do Perito de fls. 259/263.3. Fls. 284/285: defiro o levantamento das quantias referentes aos depósitos efetuados pelo autor, por se tratarem de valores incontroversos. Expeça-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.065850-0 - WELLINGTON LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001), Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Decisão:1. Despachei nos embargos. 2. Suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.072210-0 - SEBASTIAO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .E 5 / C 8 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Decisão:Diante do contido às fls.78, remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios Judiciais da Presidência do TJRJ, nos termos do artigo 5º do Ato Normativo 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.080835-2 - GERVASIO CARLOS DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 4 ... (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (PJ-000001), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910) Decisão:1. Restaure-se a distribuição. 2. Após, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.122143-9 - ELIAS DE ABRANCHES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002) Decisão:1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente Elias de Abranches Barbosa e executado Município do Rio de Janeiro, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.139367-6 - MICHELLE LEMOS CONTRUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Decisão:1) Fls. 280/287 - O que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.145658-3 - JOSE CARLOS BERCE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C13--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente José Carlos Berce e executado Município do Rio de Janeiro, fazendo-se as devidas anotações na autuação.2. Cite-se em execução, nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.037517-6 - IVAN BITTENCOURT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA (RJ-119785)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 9 / C 14 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.047172-4 - MARIA LOURDES AMANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1.Diante do contido às fls.118, remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios Judiciais da Presidência do TJRJ, nos termos do artigo 5º do Ato Normativo 08/2002. 2. Sem prejuízo, expeça-se guia conforme requerido às fls.118. \r\n\r\nProc. 2004.001.059248-5 - ALFREDO SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN E1/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Fls.68: oficie-se ao Detran para que, no prazo de 20 dias, informe acerca do requerido nos itens \"a\",\"b\" e \"d\" de fls.65vº.2. Com a resposta, manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.027410-6 - ADALTRO DE EMEDEIROS SENNA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls.158: defiro a suspensão pelo prazo de 60 dias, findo os quais, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.032515-1 - DENILSON DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra o autor ao requerido pelo MP (fls. 106/106v) em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.069514-8 - ARILSON MARCAL REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO ERJ PARA IMPUGNAR. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.143132-3 - ANDREA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls.216/219: recebo a apelação no duplo efeito.2. Ao apelado e após ao Ministério Público.3. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.160741-3 - CONSTRUTORA EPURA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Fls. 175/179: recebo o agravo. À agravada.2. Intime-se o Perito nomeado às fls. 169 para oferecer sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.013969-2 - DOUGLAS TINOCO PARAVIDINO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.015657-4 - ALAYDE BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls. 77/80: o que se pretende é a reforma da decisão pela via imprópria.2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. 3. Cumpra-se o item 5 da decisão de fls. 73, abrindo-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.031909-8 - ALFREDO PROVENZANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529), Dr(a). SANDRA MARIA MANNARINO LOPES (RJ-023800)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 11 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:1) Fls. 62/63 - O que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2) Isto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.047925-9 - OSWALDO LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls. 35/37: intime-se pessoalmente o Secretário de Estado de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 18, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão do medicamento, caso existente no estoque da SES.3. Após, ao Ministério Público para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.072532-5 - PAULO CANNABRAVA BARATA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100), Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 1 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Em provas, justificando-as.2. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.141718-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO S G TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO INTERESSADO ( A CEDAE) \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.146281-3 - LUIZ CLAUDIO TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) AOS INTERESSADOS Sobre calcculos de fls 324. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1991.001.084027-4 (3309) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA RANGEL DE MORAES (PJ-000002)) X EDSON DE SOUZA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037) Decisão:1. Compulsando os autos, verifico que o réu constituiu novo patrono às fls.209/210, não havendo mais razão para se abrir vista à DP. Anote-se onde coube. 2. Defiro prazo de 10 dias ao MRJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.046480-1 - IOLANDA MOREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a: a) incluir no pensionamento já pago à autora parcela a título de 13º salário e adicional de férias (1/3); b) pagar o pensio namento vencido entre o óbito e sua instituição pelo Decreto Executivo publicado em 21-02-2006, no valor de 3 salários-mínimos, observado o item anterior; e c) pagar à autora indenização por dano moral fixada em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Sobre as verbas deferidas incidirá correção monetária - a contar desta sentença em relação à indenização por dano moral e desde o vencimento de cada obrigação em relação à demais - e juros de mora de 1% a.m. desde o evento. No mais, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o dispos \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.064955-2 - MARIA NAZARE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE- E8 / C 5 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) 1.AS PARTES SOBRE LAUDO 2. DEFIRO LEVANTAMENTO EM FAVOR DO PERITO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.203973-0 - OCELIA DOS REIS STRAUCH (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 6 / C 12 ... (Adv(s). Dr(a). TEREZA LUCIA R. SILVEIRA (RJ-000001) Despacho:Ao contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.026487-8 - EMANUEL VELOSO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA LEITE (RJ-101244)) X MUNICIPIO DE MACUCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA (PJ-000002), Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (RJ-000001) Sentença:Isto posto, quanto à ação principal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando o autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 e, quanto à denunciação da lide JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), condenando o litisdenunciante em honorários advocatícios em favor do DER-RJ que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e quanto à taxa judiciária o disposto no artigo 115, do DL nº 5/75. \r\n\r\nProc. 2004.001.034007-1 - ANDREA MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO GHAVES (RJ-122735)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO- E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Decisão:Fls. 178: defiro o prazo de 10 dias para que a autora se manifeste sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.026363-9 - ADAMIR DE SOUZA MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Fls. 223/224: o que se pretende é a reforma da decisão pela via imprópria.2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração.3. Cumpra-se o item 3 de fls. 221. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.007420-0 - CLELIA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FRANCO FERREIRA (RJ-076943)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 9 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.056362-6 - SONIA MARIA FORSTER POMPEU DE SOUZA BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E12/14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C GOLLY (PJ-000001) Decisão:1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente Sonia Maria Forster Pompeu de Souba Brasil e executados IPERJ e Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2. Cite-se em execução, nos termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.152973-0 - IZABEL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GOMES DOS SANTOS (RJ-113824)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001) Decisão:1. Fls. 221: tragam os autores contra-cheque atualizado que comprove o alegado, eis que os documentos dos autos fazem referência apenas à 1ª autora.2. Após, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.142405-3 - MARIA EDIVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ E 8 / C 12 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) A PARTE RE . APOS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.046036-2 - EDNA DA CUNHA FORTES (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001), Dr(a). JUREMA RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO (RJ-130729), Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643), Dr(a). RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA (RJ-149340E) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.009329-0 - IDALICE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ E12/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. A autora faz prova inequívoca de seu direito mediante a declaração de fls.89 que comprova a defasagem da pensão que lhe é paga (fls. 19/21). 2. Não havendo óbice legal a tanto (Súmula 729 do STF) defiro, então, a antecipação dos efeitos da tutela, ressaltando estar presente, ainda, o perigo de dano irreparável à autora que vê sua pensão paga em valor inferior ao que, neste primeiro exame, se mostra devido. 3. Determino seja intimado pessoalmente o Presidente do IPERJ para cumprir a liminar em 45 (quarenta e cinco) dias, refixando o valor da pensão para que atinja o valor global declarado às fls. 89 (R$ 1.568,54), pagando-se à autora a sua respectiva cota-parte, sob pena de arcar pessoalmente com multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). 4. No mais, ao Ministério Público para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2005.001.016492-1 - ANA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 103426"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1999.001.121436-4 - VALDEMAR DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356), Dr(a). MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ (RJ-127878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIERORO E OUTROS E OUTROS), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). TÂNIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). MYLLENA DE CARVALHO KNOCH (RJ-112660) Decisão:... 2) Noticiado o falecimento do Des. Antônio de Castro Assumpção, Des. José Domingos Moledo Sartori e Des. Pedro Américo Rios Gonçalves, JULGO EXTINTO O PROCESSO RELATIVAMENTE AOS MESMOS.Anote-se onde couber.Havendo pluralidade de Réus e pendente de formação a relação jurídica processual, tem incidência o disposto no art. 241, III, CPC, motivo pelo qual não se pode decretar a revelia dos Réus já citados e silentes.Por seu turno, o comando do art. 320, I, do CPC igualmente impede a aplicação da referida penalidade.Aguarde-se o prazo de resposta do último réu, Des Gama Malcher.Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação de Fernando César de Azevedo para regularizar sua representação.Com a resposta, diga o Autor em Réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.029559-8 - WAGNER LUIZ DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511)) X JUIZ DE DIREITO DA 38 VARA CIVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL RJ), ACIR JOAQUIM DA COSTA), CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL Decisão:Recebo o recurso de Fls. 157/212 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.108356-2 - IDELZA SIMOES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PROCURADOR - ELAYNE M. S. R. MAHLER Decisão:1. Fls. 134/135: acolho aos embargos de declaração porquanto efetivamente houve omissão da sentença.2. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao DER-RJ, condenando a autora a lhe pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.038422-9 - AMELY DE SOUZA RAJAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) Fls. 109/111: anote-se. 2) Diante da decisão proferida no AI, cumpra-se fls. 74. \r\n\r\nProc. 2003.001.049786-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA (RJ-086046) Despacho:Ao exequente para requerer o que de direito, tendo em vista que com o advento da Lei 11.232/05, deixou de existir a possibilidade de nomear bens à penhora. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500188-0 (12283) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X ASSOCIACAO DAS CASAS DE ORACAO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (RJ-015464) Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.081751-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ISABELLA MONIQUE MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.102312-8 - NELSON BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153) Despacho:Às partes sobre fls. 86. \r\n\r\nProc. 1998.001.024638-0 - PAULO GERALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (RJ-025465), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768), Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.022537-8 - ERASMO AVELINO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS FELCMAN (RJ-073386), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:1 - Tendo em vista o contido no item 6 da decisão de fls. 562, após a regularização da representação da Supervia, intime-se para pagamento de honorários periciais, conforme requerido às fls. 566, sob pena de penhora. 2 - Certifique a serventia acerca do cumprimento do mandado de fls. 568. \r\n\r\nProc. 2002.001.040237-0 - FERNANDO TINOCO MOORE (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:1 - Às partes sobre a certidão de fls. 166.2 - Dê-se vista ao autor, conforme requerido às fls. 165. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.032736-8 - CARLOS EDUARDO DE ARAUJO PACHECO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754)) X SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.031397-1 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 134 - anote-se. Defiro vistas pelo prazo legal. À parte ré para cumprir fls. 119. \r\n\r\nProc. 2007.001.005125-1 - EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para cassar a interdição do estabelecimento da Requerente. Aponte a Requerente a ação principal a ser promovida. Cumprida a determinação, cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.022922-8 (1438) - YARA NETTO DE MORAES E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.D.S.SERFATY (RJ-000001) Despacho:Fls. 274: anote-se e dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.116693-8 - CARLOS JOSE GONCALVES MARINHO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)), Litisconsorte: BANCO BANERJ S/A, Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:1) Fls. 269: anote-se. 2) Ao autor para atualização dos cálculos de fls. 254/268, face ao tempo decorrido. \r\n\r\nProc. 1999.001.020318-8 - COSME NOLASCO ROQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780), Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089), Dr(a). ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO (RJ-033700), Dr(a). VALDIR TAVARES TEIXEIRA. (RJ-053852), Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LEAL GOMES DE SA (SP-027652), Dr(a). MARIA PAULA NUNES DE ARAUJO (RJ-089456), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (PJ-000001), Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIRMER (PJ-000001) Despacho:1) Fls. 380/381: anote-se. 2) Aos interessados no prazo de 30 dias. No silêncio, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.001.069123-0 - GLORIA MARLEY DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho:1 - Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de embargos.2 - Decorridos, sem manifestação remetam-se os autos ao setor de conferencia de cálculos da assessoria de precatorios judiciais, na forma do ato normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.089436-0 - MANOEL CERQUEIRA CALADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS (RJ-093216) Despacho:As Partes sobre o laudo. E.mandado de pagamento em favor da Dª. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.114008-7 - BEIJAMIM ANTONIO DE SOUZA, ANTONIO PAULO, DOMINGOS BATISTA, EDNEL CORREA DA SILVA, JOSE FRANCISCO GOMES, JOSE LUCIANO DA SILVA, JOSE RAMOS DE CARVALHO, MANOEL DE LIMA, MANOEL MESSIAS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ - E 9 / X 14), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão:1- Fls. 179/180: anote-se.2 - Recebo o recurso de Fls. 181/189 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.003171-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ALENTEJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:1) Fls. 221/229: Defiro o levantamento pela Ré, dos depósitos relativos à taxa de água. 2) Fls. 212: anote-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.027446-3 - MELITA REBELLO PENAFORTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Decisão:Recebo o recurso de Fls. 59/63 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.079604-2 - CARMEM LUCIA MACEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA (RJ-005117C)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ARÍCIA FERNANDES CORREIA (PROC MUNICÍPIO) Decisão:Inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida da sentença embargada, mas evidente intenção reformadora do julgado. Assim, deixo de acolher os embargos declaratórios para julgá-los improcedentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.114351-0 - HUMBERTO ANTUNES SAYAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MORAIS PEREIRA (RJ-115029)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023088-7 - MOACYR GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:Republique-se fls. 74.Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.028506-2 - JESSICA DOS SANTOS ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:Diante do requerido às fls. 106, anote-se o novo patrono da parte autora, conforme requerido às fls. 89 e republique-se a sentença. REPUBLICAÇÃO: 1 - Justifico, por oportuno, que esta Magistrada esteve em gozo de férias regulamentares durante o período de 01/07/2006 a 31/07/2006, razão pela qual somente nesta data é proferida a sentença.2 - Sentença em separado. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar os Réus a promoverem a revisão da pensão da Autora, que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, na forma dos documentos de fls. 28/31, com seus valores atualizados, com exceção da gratificação por tempo de serviço, que deverá corresponder ao percentual que o ex-servidor teria direito quando de seu óbito e, assim, deverá ser apurada quando da liquidação da sentença. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.060191-9 - JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.000864-0 - ROBERTO LEVY BENATHAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI), SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Despacho:Fls. 180 - anote-se. Fls. 175/178 - ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.081751-7 - ISABELLA MONIQUE MARTINS LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Recebo o agravo retido. 2) Ao agravado. 3) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117098-0 - MARCELO DIAS PINTO COELHO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 19: defiro a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125586-9 - CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, CHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Cite-se, com a resposta direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.146922-5 - CARLOS ALBERTO REIXACH PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Cite-se, com a resposta direi sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.147065-3 - JOSÉ CARLOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. ... Isto Posto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar o imediato cancelamento do desconto da contribuição para o Fundo de Saúde, procedido no contra-cheque do Autor, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e I. \r\n\r\nProc. 2007.001.003497-6 - WANDERLEY PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE, COM A RESPOSTA DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.003560-9 - JACQUELINE VALENTIM GABRY (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... pelo que DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à Parte Ré que nomeie e emposse a Autora no cargo de médica generalista, conforme sua inscrição e aprovação, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Defiro JG. Cite-se e I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.003570-1 - CHRISTIANE LOPES DE ALBUQUERQUE MERELLES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... pelo que DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando à Parte Ré que nomeie e emposse a Autora no cargo de médica generalista, conforme sua inscrição e aprovação, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Defiro JG. Cite-se e I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.003580-4 - MARILENA SARAIVA PAGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro J.G. ... Isto posto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora o medicamento ABILIFY 15 MG. por ela requerido, na forma prescrita, ou outro com mesmo princípio ativo, desde que comprovadamente eficaz no seu tratamento, além dos demais medicamentos necessários a seu tratamento, receitados pela competente prescrição médica. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.131476-8 - EDSON MATHEUS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO Despacho:Republique-se.1 - Recebo o agravo. Mantenho a decisão agravada. Fique retido. 2 - Em réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.131047-8 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL EDGARD ROMERO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho:1) Fls. 313/314: anote-se. 2) Digam os interessados se têm algo a requerer, no prazo de 10 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.181021-9 - JUVENAL KMIPP, GLORIA LUCIA RODRIGUES ROSA (Adv(s). Dr(a). WANIA IDE ECCARD SALGADO (RJ-044565)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Decisão:1) Anote-se o nome do patrono da Executada, conforme fls. 259.2) ... Não obedecida a ordem estabelecida pelo art. 655, CPC, na forma do art. 656, CPC é ineficaz a nomeação. ... Assim, devolvida a nomeação ao exequente, optou pela penhora de renda, que atende a ordem legal e garante a execução. Sensível, porém, aos argumentos da executada, fixo a penhora de renda em 5% da receita diária das roletas da Gare D.Pedro II. E. mandado competente. Ao depositário para a arrecadação, deferindo desde já, a nomeação de preposto para tanto. \r\n\r\nProc. 2006.001.041290-6 - CESAR AUGUSTO DA COSTA GONCALVES, JOSIMARA GONCALVES DA CONCEICAO, VINICIUS DA CONCEICAO SOUZA, WALLACE DA CONCEICAO SOUZA, PETERSON DA CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1) Fls. 75/77: anote-se. 2) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.137304-9 - FRANCISCA ELENITA VASCONCELOS FREITAS, ELANE VASCONCELOS FREITAS, LUCIANA VASCONCELOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-060048)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Às autoras para regularizarem custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo em vista o teor da certidão de fls. 40. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.120220-7 - MARCO VINICIO LIMA, EVA LOPES FERREIRA RODRIGUES LIMA, LUIZ OLIMPIO MANGABEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão:1) Ao cartório para anotar o correto nome da Parte Ré na capa dos autos. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, julgo saneado o processo. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio Perito do Juízo Dr. Charles William, tel. 2719-4192, que deverá ser intimado para manifestar sua pretensão honorária. Faculto às partes o prazo de 05 dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2004.001.075150-2 - LUIZ AMEDEO IOZZI DA SILVA, MARTA CRISTINA PEREIRA IOZZI (Adv(s). Dr(a). REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA (RJ-108162)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:1) Fls. 332: anote-se. 2) Em provas, justificadamente. 3) Após, ao MP. \r\n\r\nId: 103427"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121261-0 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X VIACAO SAO PEDRO D ALDEIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:determino a intimação do DETRO/RJ, por publicação no DO - em observância aos princípios da economia e celeridade processuais - para que cumpra o determinado pelo acórdão citado, trazendo aos autos os referidos processos administrativos ou justificando a impossibilidade de cumprimento, no prazo máximo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.121262-1 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO FLAVIO MULLER) X AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) SR ADVOGADO FORNECER COPIA DAS FOLHA 4 \r\n\r\nProc. 2003.001.121304-2 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) sr advogado fornecer copias das fls 420/421 URGENTE P EXPEDIR OFICIO AO PRERS DO DETRO \r\n\r\nProc. 2003.001.121349-2 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X VIACAO CARAVELE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) SR ADVOGADO FORNECER COPIAS DAS FLS.465/466 FLS 51/52 FLS61/68 \r\n\r\nProc. 2003.001.121351-0 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X TRANSPORTE E TURISMO ALTO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) SR ADVOGADO FORNECER COPIAS DAS FLS 40 E FLS 61/68 E FORNECER COPIAS DO 2 VOLUME FLS 436 E 441 PARA A EXPEDIR OS OFICIOS AO SR PRERSIDENTE DO DETRO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.002301-2 - RICARDO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:defiro a liminar para assegurar o direito de autor de prosseguir nas demais etapas do certame, até ulterior decisão deste juízo.Intimem-se.Defiro JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.031864-0 - CONDOMINIO ACQUABELLA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2003.001.141831-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTILO III (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2004.001.018855-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGLIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2004.001.096709-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO GUARUJA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2007.001.000395-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TRIUNFO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO (RJ-126852)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença: Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.052176-0 - JORGE DA CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Despacho:Considerando a manifestacao do ERJ de fls. 292, apontando erro material dos calculos, diga o exequente se concorda com a manifestacao do contrario, a peca sera recebida como embargos, suspendendo a execucao. \r\n\r\nProc. 2002.001.081487-8 - ARNALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ (RJ-000001) digam as partes sobre os cálculso de fls.retro. \r\n\r\nProc. 2002.001.117558-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARBELLA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA LOPES (RJ-115719) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2003.001.142481-8 - WALBER DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M. L. VALLADO (PJ-000001) Atenda-se ao MP. (autor) \r\n\r\nProc. 2004.001.019863-1 - ILHA AUTO CINE COMERCIO E DIVERSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002) Despacho:1- fls. 48 defiro a producao de prova documental superveniente, que devera ser carreada aos autos no prazo de 15 dias. 2- atenda-se ao MP (fls. 52). \r\n\r\nProc. 2004.001.092332-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AGOSTINHO COELHO SIMÕES (RJ-030489) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2004.001.111059-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO FLAT (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2005.001.047909-9 - CARLOS ALEXANDRE BON DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.072145-7 - ZAIEL SALES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS M. DA SILVA Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. apos, subam os autos ao E. tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.001.053370-0 (4801) - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA WERNECK DOS SANTOS (RJ-000001)) X MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO PLENS MANFREDINI (RJ-113688) Despacho:J.-se defiro. Expeca-se mandado. anote-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.002596-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA L. M. HACK X CELSO DE ALCANTARA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504) Despacho:fls. 20 - aguarde-se a resposta do oficio. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016602-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PE-000001)) X ALCIDES BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216) digam as partes sobre informações do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.136231-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X PAULO CEZAR BERNARDES DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Manifeste-se o exequente tendo em vista o termino do prazo requerido para sobrestamento do feito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.048992-8 - JOSE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-056804)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA F. SCHMIT DE O. E SILVA (RJ-000001), Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901) digam as partes sobre informações de fls.420/460 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.121799-0A - VIACAO PROGRESSO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (MP-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) A parte interessada para fornecer copia de fls. 61/68 e 451/452 para instruir oficio. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.020190-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BEACH (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Ciente de fls. 586. Ao exequente sobre a certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.025846-2 - ZEDEQUIAS TORQUATO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Em replica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.111023-6 - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.118138-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO BAHDUR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2002.001.008053-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Tendo em vista o acordao proferido em AI adunado ao presente feito as fls. 397, o qual reconhece a incompetencia absoluta do Juizo da 11a. Vara de Fazenda publica, deixo de suscitar conflito de competencia. Digam as partes as provas que pretendem produzir. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.006051-7 - CONDOMINIO LEBLON FLAT SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AGOSTINHO COELHO SIMÕES (RJ-030489) Decisão:... Assim, determino que a CEDAE apresente requerimento especificando a natureza de cada um dos valores depositados e indicados objetivamente, atraves de planilha de calculo, quais os valores reputados incontroversos. \r\n\r\nProc. 2004.001.034102-6 - MARIA DE FATIMA QUEIROZ BIANCHINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA C ANDRADE (PJ-000001) cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.092479-2 - BENEDITO RODRIGUES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.119554-6 - THIAGO ROSA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique o cartorio quanto ao correto recolhimento da taxa judiciaria levando-se em consideracao o novo pedido de honorarios advocaticios formulado as fls. 51. \r\n\r\nProc. 2004.001.148184-1 - SETTIMA SE SETA PIZZINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: MARCELO S MOREIRA MARQUES Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. apos, subam os autos ao E. Tribunal de Justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.023253-7 - RODRIGO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.025830-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:J. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. DEFIRO O LEVANTAMENTO. E-SE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.044461-9 - FLAVIO LOUBACK (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado, com ou sem as contra-razoes, ao MP. apos, subam os autos ao E. tribunal de Justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.045387-6 - VALDECY DE SOUZA COSMO (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU (RJ-114413)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.004824-8 - SERGIO GUIMARAES LIZARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Atenda-se ao MP, diga a parte autora sobre fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.025118-2 - JOSE CARLOS BASTOS X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.033969-3 - VANISTER MARIANO LABRIOLA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.057139-5 - SEBASTIAO SANTOS GALITO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Despacho:fls. 40. Defiro a devolucao do prazo conforme requerido. Fls. 46 Ao autor. Fls. 57/59. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.082724-9 - ANACLETO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO fls. 34: anote-se onde couber \r\n\r\nProc. 2006.001.128160-1 - CELSO LEAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.167956-7 - WAGNER JOSÉ MAIA CALDAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareca o autor o motivo que levou a administracao a negar sua inscricao no CH-QOA/QOE DE 2006, TRAZENDO COPIA DO ATO. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.046341-5 - CLAUDENIR DIAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) de-se viista ao Estado no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.086692-3 - ANICETO FULGENCIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUZANE FONSECA CORREA (RJ-102206)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE O AMARANTE (PJ-000001) SR ADVOGADO FORNECER COPIAS DAS FLS. 213 214 E 215 E 216 E FLS 2 A 10 \r\n\r\nProc. 2004.001.036831-7 - PAULO JULIO NEVES (Adv(s). Dr(a). EDELVINO B DOS SANTOS (RJ-059585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho:Oficie-se ao Juizo da 1a. Vara de Fazenda solicitando copia da inicial e de eventual sentenca referente ao processo No. 2000.001.110528-7. \r\n\r\nQuebra Revisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.062941-5 (4321) - ADAHIR ARAUJO DA COSTA MARQUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.000376-2 (5014) - DIANA TERESA ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:Intime-se o secretario estadual de administracao e restruturacao para que atenda ao solicitado atraves do oficio 479 no prazo de 30 dias sob pena de configurar crime de prevaricacao. \r\n\r\nProc. 2005.001.097928-0 - ELSA VAN DER VEEN COTRIM (Adv(s). Dr(a). EDSON DE JESUS FERNANDES (RJ-064481)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:J. providencie a serventia a juntada dos docs. (oficios), publicando \"em replica\". \r\n\r\nProc. 2006.001.167736-4 - MIRACY TAVARES GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN/RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO) Despacho:Defiro a G.J. A tutela pretendida, qual seja, revisao de proventos decorrentes de reenquadramento, exige cautela consistente na oitiva previa do reu, de forma a esclarecer as funcoes exercidas pelo autor. Portanto, apos a resposta, apreciarei a liminar. Cite-se,observando-se a prioridade de idoso. \r\n\r\nId: 103428"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.078012-9 - CARLA CRISTIANE FROSSARD, ADRIANO FROSSARD (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-133454)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MATEUS BATISTA PESSA (RJ-133999)), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA-PGE Despacho:Traga o ERJ aos autos, em 10 dias, relação com o nome, qualificaçaõ e endereço dos candidatos aprovados no concurso de 2006, e efetivamente nomeados, em 10 dias. Com o cumprimento, cls. para decisão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.083524-2 - CLAUDIO GASPARIN (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO-PGE Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2006.001.115624-7 - ABIGAIL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LING (RJ-118984)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Designo Audiência de Conciliação (art. 277 CPC) para o dia 28.02.2007 às 14:45 horas. Cite-se e intime-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.038638-8 - ANTONIO PEDRO BARROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) às partes s/ o calculo \r\n\r\nProc. 2005.001.158529-6 - PAULO ROBERTO RAVAIOLE LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADA A FL.101 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.001.076666-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO., Procurador: ANTONIO DIAS MARTINS NETO - PGM (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X MERCEDEZ DA GRACA DE SOUZA E OUTROS), ARLETTE PAVAO DE SOUZA COSTA), ESPOLIO DE NELSON RIBEIRO PAVAO DE SOUZA), THEREZA RIBEIRO PAVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367), Dr(a). ANA LUCIA VELLOSO C. DOS SANTOS (RJ-085601) ÀS PARTES \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.102783-4 - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ IASERJ, Procurador: FLAVIO LESSA B. MAGALHÃES - PROCURADOR DO ESTADO X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.162368-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVOS TAVARES BORBA (PGE), CLAUDIO GASPARIN (Adv(s). Dr(a). LEILA DA SILVA TORRES (RJ-024422) Despacho:Recebo os Embargos. Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.153902-6 - JULIO CESAR RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROC. ESTADO Despacho:EXPEÇA-SE O PRECATÓRIO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.139442-3 - LUIZ LAMHUT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:ESTADO DO RIO DE JANEIROJUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2002.001.139442-3D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I AConsiderando a resposta positiva em separado, nesta data determinei a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo.Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil, informando os dados da conta. Com a resposta, lavre-se o termo de penhora. Intime-se para o oferecimento de impugnação, nos termos do artigo 475 J §1º.Rio de Janeiro, 1o de novembro de 2006.VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIXJuíza de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.111593-1 - MARLENE SILVA DE REZENDE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) À PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS DE FLS. 301/309 E 359 PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.015614-2 - SANDRA VALERIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MEIRELLES SELIGMANN (RJ-095889), Dr(a). CARLOS KAZUKI ONIZUDA (SP-104977) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.051649-3 - ANA LIDIA SALDANHA DIAS REIS (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B DIAS DA SILVA (RJ-000001) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR AO ERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.105839-7 - JOAO BENEDICTO VIEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147546-4 - JOSE RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). JOAO EVANGELISTA VITAL (PB-006464)) X REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). CARLO PONZI (PE-006865)), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Re-ratifiquem as partes o processado. Retifique-se o pólo pasivo. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.148448-9 - RAIMUNDO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABORACY RODRIGUES BEZERRA (RJ-070691)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS, AO MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.106373-7 - JOEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Despacho:INTIME-SE O IMPETRANTE PESSOALMENTE, POR AR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.072293-2 - EDSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR A.R., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.049119-3 (3735) - F A F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M V M CASTRO (RJ-055295), Dr(a). ALBA LUCINIA DE O. CASTRO (RJ-055761)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE FEEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO SABINO (RJ-000001), Dr(a). MARCELLO CINELLI (RJ-000001) AOS RÉUS SOBRE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.077039-7 - CELSO RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2004.001.151128-6 - CESAR BORGES DE OLIVEIRA, SIDNEI BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.004743-8 - EDIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529), Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar à Ré que proceda à substituição do hidrômetro no imóvel descrito na inicial, em 15 dias, sem qualquer custo para o Autor, devendo efetuar a cobrança, a partir da nova instalação, somente pelo consumo medido ou pela tarifa mínima sem multiplicação pelo número de economias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento.Intime-se a Ré, por OJA, para cumprimento.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006476-0 - TITO MARO MAZZUCCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES COOPM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.077707-6 - CELSO LEITE DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA Em provas justificadamente. Após ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.097485-4 - LAURENE SANTOS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE (RJ-105876)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), FUNDAÇÃO DER-RJ Despacho:Cumpra-se corretamente o determinado na parte final de fls. 24 em 48h, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.098246-2 - ANA LUCIA ARAUJO LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA (RJ-084124)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: WALKYRIA MARTINS VERGUGAL CAVACO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 36 E VERSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112073-3 - ALICEA FERNANDES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Despacho:RECEBO A EMENDA. CITE-SE. COM A RESPOSTA, APRECIAREI A LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.116408-6 - LYDEA MONTEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDÊNCIA Decisão:Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficies-e ao distribuidor ... DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdiconal pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte às Autoras no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão-somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias. Intimem-se pessoalmente os presidente do IPERJ e do RIOPREVIDÊNCIA para cumprimento, sob pena de mutal pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Órgão de origem...Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.151968-4 - ANTONIO BAPTISTA VALENTIM VARELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X INSTITUTO DE ASSITENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T DE C FOLLY (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.082671-8 - DAVID MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA R SCHMIDT (RJ-000002) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.060740-3 - MARLENE ALVES DA ROCHA SILVA, MARISTELA DA ROCHA SILVA, ALEXANDRA DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PGE ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.133088-7 - ESPOLIO DE MOEMA DA COSTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEVI CONDOR PAUBEL (RJ-070189)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: NATALIA A. V. DE MENEZES - PGE ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.143723-2 - CLAUDIA ALMEIDA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X INSTITU TO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA), Procurador: SAIT' CLAIR SOUTO - PGE ÀS PARTES SOBRE FLS. 78/80 \r\n\r\nProc. 2005.001.087326-9 - MARIA DAS GRACAS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO ÀS PARTES SOBRE FLS. 83/85. \r\n\r\nProc. 2006.001.001489-5 - MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS SILVA, ELIZANGELA MARIANO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) 1- ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. 2- FLS. 62/63 - REITERE-SE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083426-6 - REGINA CELIA CATALANO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS (PGE) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FL. 79/87, BEM COMO SOBRE O TEOR DO OFICIO DE FLS. 88/91 \r\n\r\nProc. 2006.001.088818-4 - ENEDINA LUNA RODRIGUES, LUCIANO FRANCISCO RODRIGUES, REGINA LUNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CIRO GRYNBERG (PGE) ÀS PARTES SOBRE FLS. 47/49. À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094008-0 - NICEA DA SILVA MENDES, ANDREA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS (PGE) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 54/63, BEM COMO SOBRE O OFICIO DE FLS. 64/66. \r\n\r\nProc. 2006.001.106778-0 - WANIA DA COSTA DACRI (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO (RJ-094607)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDÊNCIA Decisão:Recebo fls. 30/31 como emenda à inicial. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações...Após a contestação será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106778-0 - WANIA DA COSTA DACRI (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO (RJ-094607)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDÊNCIA À AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.150437-7 - LIA VIEIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDÊNCIA) À PARTE AUTORA PARA FORNECER UMA CÓPIA DE FLS. 02 A 10 E DE FLS. 41 PARA A INSTRUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DA 2ª RÉ. \r\n\r\nId: 103613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.140070-3 - ANDY AMARAL SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER RIBEIRO GOMES), ALDEIR DA SILVA GOMES), COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.009208-3 - UNIDOS IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) DEFIRO A DEVOLUÇAO DO PRAZO A PARTE RE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161058-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA X ARLINDO ORSINI RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS.27/29. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.080959-1 - SANDRA PIMENTA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002) A PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PRECATÓRIO EM APENSOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.047368-2 - MARCIA GUERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). OTTILIA REGINA P G DA SILVA (RJ-073141)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S?A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) ÀS PARTES SOBRE FLS.269/272 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.042481-6 - ALDEMIR DA SILVA, MARIA ALZENIR LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS), MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PJ-000002) A PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PRECATÓRIO EM APENSOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159827-8 - ALEXSANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). ROBERTO SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA (RJ-131456), Dr(a). LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL (RJ-133951)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) AO PERITO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115762-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.122536-2 - ANTONIO AIRTON FARIAS DIAS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ANTONIO EDMILSON DE MATOS MOURA, BENEDICTO ROSA DA SILVA JUNIOR, BRUNO CHERENE VAZ DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS, CARLOS DA SILVA BASTOS, CARLOS DIAS DE CASTRO, CARLOS GOMES DE SOUZA, CARLOS JOSE MATTOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) AO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE FLS.241/246. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.074321-0 (3721) - JORGE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (PJ-000001) AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS SOBRE PETIÇAO DO SR. PERITO, FLS.263. \r\n\r\nProc. 1997.001.071956-5 - MARILIA DE OLIVEIRA ALVES NASCIMENTO, ELEUSA ALVES DO NASCIMENTO, ADRIANA ALVES DO NASCIMENTO, LIDIA ALVES DO NASCIMENTO, MARCIA ALVES DO NASCIMENTO, MONICA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.024683-2 - LUCIA MARIA SANTOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) AO MRJ SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.105535-9 - ROMULO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO ÀS PARTES SOBRE FLS.74/86 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.130417-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS STELLA VITA E BELLA VITA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS À CEDAE.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.030111-0 - JOSE TARCISIO DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (RJ-105669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS ÀS PARTES SOBRE FLS. 59/78 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039481-3 - FLAVIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI ÀS PARTES SOBRE FLS. 134/153 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.045375-1 - MOISES CAITANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA L. FILHO ÀS PARTES SOBRE FLS.48/49 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078410-0 - FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.097423-4 - FRANCISCO JOSE ABREU DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). FERNANDA CAMPOS WICKERT (RJ-123468)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: ZULMIRA TOSTES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.104721-5 - GERALDINO AVELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118629-0 - GENI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.093307-7 - ANA LUCIA XAVIER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO F DOS SANTOS (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.009427-6 - ROZIMERI BRAGA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-003949)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097) ÀS PARTES SOBRE FLS. 207 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.125472-0 - IZAIAS SALES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO L.B. MAGALHAES (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113797-2 (3387) - ANA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ), Procurador: RODRIGO C. ZAMBAO DA SILVA DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.104432-5 - MARINETE DE SOUZA PINTO, ERICA DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO A PARTE RE, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS.115/117. \r\n\r\nProc. 2005.001.031977-1 - JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREVI RIO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. ÀS PARTES SOBRE FLS. 68/81 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009596-2 - MARCIA CONCEICAO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). LÂNIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA (RJ-065481)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS ÀS PARTES SOBRE FLS.38/45 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009781-8 - REGINA HELENA CAETANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM ÀS PARTES SOBRE FLS.81/84 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.074054-5 - HUDSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGÉRIO CARVALHO GUIMARAES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.087800-2 - FERNANDO RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.097327-8 - ANTONIA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991), Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100211-6 - AMANDA DE MATTOS SANT ANA BATISTA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117047-5 - FABRICIO BARROS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA RODRIGUES (RJ-122479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.152385-2 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PORTINHO DO MASSARU (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO HABIB (RJ-026679) Decisão:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.159624-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA X ARY MEURER DE MORAES E CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.003194-0 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VELOSO DE MESQUITA (RJ-114928)) X RAYANE FRANÇA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515) Despacho: AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.108229-8 (3860) - PAULO FRANCISCO MELLO DE CASTRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001)), PAULO FRANCISCO DE MELLO DE CASTRO ALVES), EMILIO IBRAHIM DA SILVA A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃOCONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126636-0 - CONCEICAO SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT'CLAIR SOUTO ÀS PARTES SOBRE FLS. 99/105 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154960-7 - EUSILENE DOS SANTOS COSTA, DEBORA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS ÀS PARTES SOBRE FLS. 509 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.068174-7 - PAULITEC CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHRISTINA LACERDA (RJ-127783)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.122784-0 - FORSEG CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTES E SEGURANCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO (RJ-062316)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.157284-9 - ROBERTO MARTINI MOREIRA, IRLANDY AMARANTE BRAGANCA, ARTHUR CLAUDIO BARROSO FONSECA, BENICIO DA COSTA, ELDA RANGEL NUNES, DIONYSIO FERNANDO DUARTE DE SOUZA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, OSWALDINO RODRIGUES PEREIRA, PEDRO PAULO RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ADMINISYTRACAO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) À PARTE...autora............. PARA FORNECER CÓPIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.013055-2 - HERBERT DE SIQUEIRA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.058207-4 - FATIMA CRISTINA PEREIRA DA SILVA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Litisconsorte: DIOGO RANIELE DE MIRANDA), Litisconsorte: GUILHERME DE FRANCA DA SILVEIRA DOMINGOS, Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)), Litisconsorte: ANDERSON ALVES DE SOUZA DOMINGOS, Dr(a). GENILDO SILVA DOS SANTOS (RJ-052524) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.110706-0 - NILSON LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.061529-1 - JORGE PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.040740-4 - ARNALDO FERREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.058970-1 - ROBSON LUIZ SANT ANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.061504-9 - ROSANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO (RJ-123550)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS AS PARTES SOBRE FLS. 127.IMTIME-SE POR VIA POSTAL, A PARTE AUTORA DA DATA DESIGNADA PARA A PERICIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.061504-9 - ROSANA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUE COSTA DE CARVALHO (RJ-123550)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS EXPEDIDO MANDADO DE INTIMACAO VIA POSTAL - PERCIA 09/05/07 AS 14.00HS \r\n\r\nProc. 2005.001.062133-5 - ISAIAS DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.081805-2 - ILSON BERQUO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.114990-3 - MOYSES RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.150816-2 - HENRIQUE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.018294-9 - PAULO CELSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.062950-6 - VIRGINIA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.071362-1 - MARCELO CERQUEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.093237-9 - PAULO CESAR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.096367-4 - JOAO DE FREITAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICDAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.102464-1 - MARILIA FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.110277-9 - MONICA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.119583-6 - IGOR THIAGO DA SILVA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CIRO GRYNBERG EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142428-0 - MARCOS ANTONIO AIEX (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.003024-7 - SANDRA MARIA BARRETTO NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G., DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, CITE-SE E INTME-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.071107-7 - HERBERTO BALBUCE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017), Dr(a). JUAN CARLOS DOS SANTOS NEVES (RJ-110600)) X CENTRO MEDICO SAO MATEUS E OUTROS), Procurador: ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.091887-5 - MARCELO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.123521-0 - JOSE JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.029473-9 - JOAO BAPTISTA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (RJ-116198), Dr(a). ENOC MARQUES EVANGELISTA (RJ-089643)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.016329-3 - INGRID ROCHELLE SILVA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.063274-4 (3220) - MARIA LUCIA RIVERMAR BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS, MOACIR MOREIRA BORGES JUNIOR, MARIA CELIA RIVERMAR BORGES GONCALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (RJ-005139D)), Litisconsorte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS À PARTE AUTORA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.089577-9 - OTACILIO DAMIAO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA AS PARTES SOBRE FLS. 96. INTIME-SE POR VIA POSTAL A PARTE AUTORA DA DATA DESIGNADA PARA A PERICIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.089577-9 - OTACILIO DAMIAO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA EXPEDIDO MANDADO DE INTIMACAO VIA POSTAL - PERICIA MEDICA EM 07/03/07 AS 14.00HS \r\n\r\nProc. 2005.001.047630-0 - REJANE TEIXEIRA VIDAL, FERNANDA VIDAL MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: DEFIRO O ADIAMENTO. APÓS NOVA CONCLUSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110224-0 - MYRIAM THEREZINHA SILVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918), Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127523-6 - JACYRA SIMOES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128550-3 - IOLANDA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: DEBORA MAY) EM RÉPLICA.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4º, ART. 162 CPC. \r\n\r\nId: 103614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1991.001.037731-8 (3191) - ALMA ASSOCIACAO DOS MORADORES DA LAURO MULLER E ADJACENCIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.045881-6 - ESPARTA SEGURANCA LTDA (E9/C4) (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969), Dr(a). JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (PJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO FONTES PERIN Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.064787-1 - ROBERTO BELLOTI NACIF CORNELIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA COSTA (RJ-065727), Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963), Dr(a). MONICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FABIO MORAES DE ARAGÃO Despacho:Ciente do agravo.Mantenho a decisão.Prossigam-se como determinado às fls. 493. \r\n\r\nProc. 2005.001.089346-3 - ANGELA MARIA SERODIO MENEZES (Adv(s). Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO), Procurador: (PR EST) FLÁVIO MÜLLER Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.134108-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB - E7/C14 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CROIFF E BLINK DOS DOCES COMERCIAL LTDA - E7/C14 Sentença: Decreto a revelia da ré e julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento de R$ 879,89, já incluídos juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Extingo o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimados os presentes. Publicado em audiência. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. Eu, Márcia Mesquita, mat. 01/16889, a digitei. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.049329-1 - WAGNER JOSE MAIA CALDAS (E15/C16) (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 57/77: Digam as partes sobre as informações. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.137354-4 - EVALDO COSTA DE MOURA - E9/C6 (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.082898-7 - WILMA BARBOSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.137881-5 - AURENIO DA SILVA PAES - E6/C8 (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Cite-se o apelado para apresentar contra-razões. Após, ao M.P. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.008579-4 - PLARCON ENGENHARIA S/A (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FREELAND NEVES (RJ-115119)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.089933-5 - HELOISA HELENA VILLAR SOARES(E9/C16) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2006.001.050528-3 - CARLOS ALBERTO PEREIRA MONTEIRO (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). LYSIAS DANTAS ITAPICURÚ (RJ-047604)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a decisão. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.000972-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE UBÁ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA (RJ-133978)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO CEDAE Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça. O condomínio é constituído por diversas unidades, o que, em partilha por todos do valor a ser pago, significa poucos reais para cada um. Recolham-se as custas no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1974.001.500022-5 (12184) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - E7/C1 (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELO HORTA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE ANTONIO AUGUSTO ALVES DE BRITO E OUTRA - E7/C1 (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA (RJ-069489) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.040809-0 (5558) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X COMPANHIA MINEIRA DE ESTRADAS E CONTRUCOES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.105908-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC MUNICÍPIO - RICARDO LOPES LIMONGI X DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado e ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.152200-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X PAULO ROBERTO FERNANDES CORRIJA-SE O VALOR DA CAUSA. DPD. RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. APÓS, AO EMBARGADO E AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.152202-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X HERTZ DANTAS FILHO DPD.RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. APÓS, AO EMBARGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.152207-0 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO DE JANEIRO DER RJ X DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA DPD. RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO PELO VALOR INCONTROVERSO. APÓS, AO EMBARGADO E AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.154682-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X MARIA DA CONCEICAO CANDIDA DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO E AO MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.143673-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC MUNICÍPIO-PATRÍCIA FELIX TASSARA X PAULO MAURICIO CAPISTRANO FERNANDES DPD. RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. APOS, AO M.P. . \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109723-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO X NICOLAS SIMAS DE ANDRADE APOLINARIO PEREIRA (E 13/ C 6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autue-se como impugnação. Intime-se o impugnado. Em seguida, instruidos, conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.145503-9 - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (E6/C1) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA L. MANNHEIMER (PROC. EST.)), Procurador: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.040594-7 - MARCIA TEPEDINO ALVES (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretor, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.027942-0 - ANDERSON RODRIGUES DE ARAUJO (E6/C15) (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B. D. DA SILVA (PJ-000001)), Procurador: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR republicação - Fls. 255: Devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.074678-8 - OCIMAR RODRIGUES DA SILVA (E13/C8) (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) DANIELA STORRY LINS Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.001.000900-3 - FRANCISCA JOELMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão:relativa, todavia, não posso conhecê-la de ofício. Cite-se para audiência dia 29/03, às 14h. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.024846-2 - RICARDO BASILIO WEBER (Adv(s). Dr(a). ROMILDO MARANHAO DO VALLE (RJ-095830), Dr(a). DANIELA CHERMONT SAPIA (RJ-121322)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). THALES ARCOVERDE TREIGER (RJ-108409) Despacho:Proceda o impetrante ao recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.022529-6 - ALCIR COSTA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recruso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.089851-5 - NILTON LUIZ DE MORAES VIANNA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X DIRETOR GERAL DE SAUDE DA PMERJ E OUTRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165610-5 - MANOEL MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro J.G.A inicial não pede a invalidação da multa aplicada, até porque se o desejasse deveria voltar sua pretensão contra a instituição responsável pelo auto.Pois mantida a multa - visto que somente a instituição autuadora pode provar a notificação - não que se deferir a liminar para o licenciamento ante o que preceituam os artigos 124, VII, 128 e 131, § 2º, do Código de Trânsito.Requisitem-se informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.167408-9 - ROSA HELENA DE PAULO LEONCIO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X SUBPREFEITO DA ZONA NORTE Decisão:Defiro JG. Indefiro a liminar ante a ausência de qualquer documento sobre sua condição de ambulante. Esclareça a impetrante quando e onde se seu a apreensão \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.141911-2 - JENIFER JANE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.R.MAHLER (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recruso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.099552-3 - MARCIO LUIZ AMARAL DE SOUZA (E13/C2) (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Indefiro fls. 31. Cancelo a distribuição na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.132350-0 (5938) - RENE DO NASCIMENTO FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER N. DO V.C.PEREZ (PJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.108617-5 - CLAUDIO ROBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.118085-8 - PEDRO HIPOLITO DA FONSECA ( E13/C10 ) (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CONSENTINO FERREIRA (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 146/151. \r\n\r\nProc. 2003.001.031119-6 - FABIO FERNANDES MATEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.034105-0 - ROBERTA MACHADO SARACISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.033835-0 - PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 94/98. \r\n\r\nProc. 2004.001.076035-7 - MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MUNICIPIO - RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recruso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.092537-1 - PAULO SERGIO GONCALVES (E13/C10) (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO B. MILECH Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 93/97. \r\n\r\nProc. 2004.001.096486-8 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.106095-1 - HELIO BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEI RO), Procurador: (PR. MUN) HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.109647-7 - RODRIGO DE OLIVEIRA SABINO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ESTADO - MARCOS NASSEH TABET Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.124258-5 - LEA STAVALE PEREIRA (E11/C12) (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA ( ESTADO ) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060929-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAVARES ( E7/C17 ) (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE (RJ-043450)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 94: Digam as partes sobre a proposta de honorários do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.073789-1 - HELTON LUIZ CAVALHEIRO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recruso(s) interposto(s). \r\n\r\nProc. 2005.001.093195-6 - WALDEMIRO SIMPLICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.)), Procurador: ADRIANA DE B. NINHO (PROC. EST.)), Procurador: LUIZ E. C. CORREA (PROC. MUN.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098677-5 - DAISE RODRIGUES GARCIA (E8/C11) (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Fls. 100: Defiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.115946-5 - MAGALY BORGES (E12/C5) (Adv(s). Dr(a). PAULA MADALENA DOS SANTOS (RJ-134182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORREA Cite-se em execução.( recolher custas) \r\n\r\nProc. 2005.001.136423-1 - HAMILTON ROSA DA SILVA (E9/C16) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.148459-5 - MARCELINA LUCIA RIZZI (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156287-9 - LEIRE LOPES DA ROCHA (E11/C8) (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA (PROC. EST) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.024445-1 - MARIA JOSE DA SILVA CORREA (E12/C10) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA Q. V. DE MENEZES (PROC. EST.) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.047393-2 - ALEXIANA BENTO DOS REIS (E6/C10) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E OUTRO), Procurador: CARLOS RAPOSO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito, exceto na parte que confirmou a antecipação de tutela, que recebo apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC. Ao(s) Apelado(s) e ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.075820-3 - MARIA MARTINS DE OLIVEIRA (E12/C16) (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:À autora sobre as preliminares, seguindo ao MP para parecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.091212-5 - JOEL DE BARROS SANTANA (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD (RJ-095871)) X SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se a ordem de citação, proferida há três meses. Após, com ela, e a manifestação do MP, reapreciarei a questão \r\n\r\nProc. 2006.001.106571-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DON PEPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VITARI SCHEEL (RJ-132510)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Indefiro, por ora ao menos, a antecipacao da tutela, tendo em vista a possibilidade de que a ré apresente versão para os fatos que se afaste daquela dada pela inicial. Ademais, estamos a tratar de situação consolidada há anos, de modo que ausente qualquer urgência a ser corrigida pela tutela liminar. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.119062-0 - MARCIO MOURA SILVA - E12/C18 (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAÚDIA DE AZEVEDO(PROC EST) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.123941-4 - JOSIAS FARIA PEREIRA -E10/C18 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Regularize-se o recolhimento em relação ao código pertinente. \r\n\r\nProc. 2006.001.138173-5 - SANDRO DE OLIVEIRA MANGIFESTE (E14/C10) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Cite-se o o apelado para apresentar contra-razões. Após, ao Ministério Público. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.144350-9 - BENICIO DE ABREU (E7/C4) (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195), Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.165814-0 - LUCIENE LOPES DAS DORES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDÃO PINTO (RJ-103892)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Diante do documento de fls. 18, indefiro a liminar. Não estão claros os motivos de recusa no cumprimento da ordem emanada da vara empresarial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.166505-2 - IVAN SALIM BASIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Indefiro a antecipação da tutela... \r\n\r\nProc. 2006.001.166955-0 - RODRIGO DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA (RJ-131232)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro JG.Indefiro a antecipação de tutela, cuja pretensão parece-me desarrazoada. Não pode o au tor pretender prosseguir em concurso sem mostrar conhecimentos de informáticaOra, se 50% das questões formuladas eram nulas, nulo é o concurso! Permitir que alguém tome posse utilizando-se do argumento de que a prova de informática era inválida é como permitir que alguém ascenda a juiz sem fazer prova de penal ou processo civil.A uma primeira análise tem o autor, quando muito, direito a exigir o refazimento da prova, tema aliás objeto de ação civil pública recém proposta perante a 12ª Vara de Fazenda.Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.067381-7 - TEREZINHA REGO LOPES ( E15 / C10 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) ZULMIRA TOSTES), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito, exceto na parte que confirmou a antecipação da tutela, que recebo no efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC. Ao(s) Apelado(s) e ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.156557-4 - SALVADOR PEDROSA - E14/C10 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro o sobretamento, por 30 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166508-8 - MARCOS ALVES LEAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Despacho:Para análise da gratuidade de justiça, junte-se aos autos contracheque atualizado, último comprovante de rendimentos do Imposto de Renda ou declaração anual de isentos. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2000.001.117244-6 - PAULO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILENA DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-046349), Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.069240-8 - ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L MAINIER HACK Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.026027-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). DR. FRANCESCO CONTE (PJ-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) RICARDO FONTES PERIN Despacho:Fls. 193/194: Ao Município para atender ao requerimento do Dr. Perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.145096-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA ( E8/C1) (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fls. 540: Defiro a dilação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.150716-5 - PEDRO JOSE RODRIGUES (E13/C11) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M.S.R. MAHLER (PJ-000001) Despacho:Homologo os honorários periciais fixados pela Dra. Mirian em oito salários mínimos. Digam as partes sobre o laudo de fls. 79/89. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.113796-0 (3384) - SEBASTIANA DA SILVA RODRIGUES (E15/C2) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.S. SERFATY (PJ-000001) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.134216-6 - MARCOS DOS SANTOS (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO CARVALHO FOLLY Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. 118/119. \r\n\r\nProc. 2005.001.040374-5 - EROTHEDES LEANDRO MARQUES (E8/C17) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Fls. 179: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.162510-5 - NAIR SAUERBRONN DOS SANTOS (E13/C6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA W V A T FERNANDES Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.038482-0 - JOSELITA CANDIDA DA COSTA HERNANDES (E11/C5) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.051523-9 - ANA PAULA MARQUES FLORENCIO (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) TÂNIA DE SOUSA ELIAS Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.068243-0 - CELESTE DE OLIVEIRA PAPAGIANI (E7/C8) (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito, exceto na parte que confirmou a antecipação da tutela, que recebo no efeito devolutivo, a teor do art. 520, VII, do CPC. Ao(s) Apelado(s) e ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.000137-5 - EDUARDA NASCIMENTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.000454-6 - ELBA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a liminar pretendida ante a ausência de documento que comprove quanto estaria percebendo o de cujus se vivo fosse. Oficie-se à Sare para que esta encaminhe a documentação supra. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.147472-5 - JOAQUIM CARDOSO DOS REIS (E11/ C6 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Defiro o sobretamento, por 30 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.167519-7 - AURÉLIO DANIEL ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:A causa de pedir não está descrita a contento. Esclareça a parte de onde provém o desequilíbrio alegado, qual o critério de reajuste das prestações prevista no contrato, etc. Os parágrafos 3, 4, e 5 de fls.3 não permitem compreender, de fato, qual a prática abusiva. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.095537-5 - WANDA MARIA GAMA ANTUNES ( E15/C15) (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). CARLOS NUNES DA SILVA (RJ-079465)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.036837-1 - MARIA DA CONCEICAO DE SANT ANNA RODRIGUES(E12/C7) (Adv(s). Dr(a). FLAVIA LING (RJ-118984)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) ROBERTA GOBERT TORRES Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.031619-8 - ALTAMIRO PERES NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) BRUNO L. MORISSON DA SILVA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.080323-1 - WALBERTO SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA M. ALVES (PROC. EST.) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.014290-1 - (E10/C2)INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: (PR MUN) CRISTINA GALVÃO D'ANDRÉA FERREIRA X ISANETE DUARCHA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES GOMES (RJ-090959) Decisão:Nego seguimento ao recurso de apelação visto que tal recurso poderá ser interposto de sentença que julgar o feito. A decisão de fls. 54/55 teve o objetivo de orientar o Contador nos cálculos, permitindo ao juízo fixar o quantum debeatur. Após a publicação desta decisão, voltem conclusos para sentença, esta sim, apelável. \r\n\r\nProc. 2007.001.001087-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. MUN. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA X MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA DA SILVA RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.137921-9 - LUIZ ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.163456-0 - REINALDO DE BRITO NINCK MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Analisando os autos do processo determinante da distribuicao dirigida, não constatei conexão. À livre distribuição. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.000308-6 - CARLOS ALBERTO SEPÚLVEDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL E ÁGUA E ESGOTO Decisão:Defiro JG. Não estando as contas em nome do autor, faça-se prova de que é sua a propriedade do imóvel ou pelo menos de que realmente o ocupa. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.114483-0 - EDELCYR ALVES GAMEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ (RJ-004859)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.113164-0 - MARIA MADALENA MAIA DE SOUZA (E12/C11) (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). RACHEL TEIXEIRA FARES MENHEM (PJ-000002) Fls. .Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.059725-7 - FELIPPE BASILIO CARDOSO PIRES FILHO (E9/C10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217), Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:Fls. 428: Diga o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.148845-2 - CARLOS ALBERTO CORREIA ALVES (E7/C7) (Adv(s). Dr(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA B. MACHADO (PJ-000001) Decisão:...expeça-se mandado de seqüestro da importância executada a ser colocada à disposição deste juízo... \r\n\r\nProc. 2006.001.064681-4 - MARCOS LEANDRO BADARO DE ALMEIDA (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.089465-2 - LUIS CARLOS DE MATOS (E11/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Acolho o pedido de desistência formulado por Alexandre e o excluo do feito. Por outro lado, a distribuição dirigida a esta 8ª Vara deu-se pela presença, aqui e no Processo 071247-1 de Alexandre, que repetiu em ambos o mesmo pedido. Excluído aquele autor, deve este feito seguir à livre distribuição, o que determino. \r\n\r\nProc. 2006.001.150655-6 - MARIA ZILDA DA SILVA - E12/C12 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.161833-5 - PAULINA LUCIA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro o sobrestamento, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.000614-2 - GEORGINA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Indefiro a antecipacação da tutela pretendida, que não se presta a débitos pretéritos da Fazenda Pública. Cite-se. Intime-se \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.161378-7 - LUIZ DE GONZAGA SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro o sobrestamento, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.163014-1 - ASSIS PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento, por 30 dias. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.146835-0 - ROBERTA DA SILVA DUARTE VALENCA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DO NASCIMENTO V THEOPHILO (RJ-097584)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). MARCELO RIBEIRO SILVA (RJ-082574) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.132605-3 - ARI PIRES (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.120721-2 - LUIZ ANTONIO SENA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LESSA MAINIER HACK (PJ-000001) Despacho:Decorridos trinta dias, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.157260-0 - LEOMAR BRAUNE (E11/C13) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO A. WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao Apelado. Ao M.P. Após, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.084599-9 - REGINA CELIA REIS VALE (E14/C4) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROC ESTADO-MARCELLE FONSECA LIMA) Decisão:Renove-se o ofício solicitando o DAP, acompanhado da cópia dos comprovantes do pagamento. Mantenho o indeferimento da antecipação ante a ausência da prova da justa remuneração. \r\n\r\nId: 103615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Elneide do Carmo Rosa Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1987.001.700322-7 (1912) - LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO SALLES NOBRE (RJ-032131)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS, Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (PJ-000001)), ESPOLIO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA), HABIB HISSA, Dr(a). JOSE AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955)), CAIO MARCELLO MANO GALLO, Dr(a). CAIO MARCELLO MANO GALLO (RJ-000031B), Dr(a). JOSE TARCISO DA SILVA (RJ-039937)), COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO - CEHAB), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE CARVALHO), WILSON FADUL, Dr(a). LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN (RJ-064559)), CESAR MAIA, Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA), ANTONIO CARLOS BONFIM, Dr(a). LETÍCIA ROCHA MOREIRA BERNSTEIN (RJ-118807)), RONALDO TANUS MADEIRA, Dr(a). GUILHERME D'AGUIAR (RJ-135174)), LINO MACHADO FILHO), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHAL (RJ-018069)), OTAVIO GOUVEA DE BULHOES FILHO, Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)), JORGE LUIZ AFONSO, Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Sentença:III - JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos demais réus. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119025-5 - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de fls. 36/39, no duplo efeito.Cite-se o réu para a resposta, nos termos do art. 285-A, § 2º, do C.P.C..Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.000766-1 - AERODATA AEROESPACIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351), Dr(a). GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREIT (PR-024703)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Diga o réu se concorda com o levantamento pretendido às fls. 293/295. \r\n\r\nProc. 2004.001.078465-9 - LEONARDO FARIAS LE ROY (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES SILVA AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 119/120) \r\n\r\nProc. 2006.001.064093-9 - REAL DESK MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CECCONI (RJ-135505)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO - Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.060429-7 - PAULO MAGNO MARQUES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, a incidir o comando do art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.103973-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CYNAMON SZNAJDERMAN (PJ-000001)) X ESPOLIO DE CLAUDIO URBANO TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Despacho:Ao Embargante \r\n\r\nProc. 2005.001.101869-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA MARIA DAS GRACAS MENDES DE CASTRO, FRANCINE MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR (RJ-100161) As partes, sobre fls. 51 a 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.124739-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY - PROC. ESTD. X WIVISSON JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho:Ao Embargante sobre folhas 16, que menciona a juntada da planilha que serviu de base para elaboração do cálculo impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.132062-8 - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X MARILZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ADENIR MARIANO DA SILVA, ANTONIO ALVES DE ASSUMPCAO FILHO, ANTONIO MARTINS DE FREITAS, ELCIR JOSE ALVES, HENRIQUE BAPTISTA SILVA, JUVENAL NEIVA DE OLIVEIRA, PAULO ROMUALDO DE BARCELOS, TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA, NILTON ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172) Despacho:Diga o Embargante sobre a situação do Agravo Regimental mencionado às fls. 227, bem como se ainda persiste o interesse no feito. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.063742-4 - DECIO LERNER (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) REPUBLICAÇÃO: Suspendo a execução. Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.014079-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS LINS E SILVA X CELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTEIRO BARBOZA (RJ-019200) Despacho:Visando evitar o deferimento de provas desnecessárias ao deslinde do feito, justifique o Embargante a utilidade das provas pretendidas às fls. 36 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.086633-0 (5902) - JULIETA VIEIRA SIMOES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão:) Mantenho a decisão constante no 4º parágrafo de fl. 482, pelos seus próprios fundamentos. 2) Fls. 510/515: itens 1 e 2: por ora, dia o Réu. 3) Fls. 510/515, item 4: defiro. Ao cartório para cumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.055036-1 - OSVALDO DA PAZ DE FREITAS E OUTROS, ARI ALVES, BENEDITO JOSE DE LIMA NETO, CARLOS GOMES DA SILVA, EDERLI DA CRUZ ROCHA, JOACI RODRIGUES PEIXOTO, JORGE PINTO DOS SANTOS, PAULO CESAR DE CASTRO, RENATO CARDOSO DE PAIVA, VIRGILIO BERNARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. (FLS. 211/241) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128868-0 - ANDERSON FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO REPUBLICAÇÃO:Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.058041-7 - SUELI DE SAMPAIO TRIANI (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541) Decisão:1) Mantenho a decisão de fl. 195 pelos seus próprios fundamentos. 2) Seguem as informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda. \r\n\r\nProc. 2003.001.013831-0 - ANNA LUCIA CONCEICAO DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GARCONE (RJ-011155)) X JORGE SOARES VALE), LABORATORIO FOTOGRAFICO ORIENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Despacho:Tendo em vista a decisão saneadora de fls.139 e as observância ao princípio da ampla defesa, defiro o requerido às fls. 184/185.Designo AIJ para o dia 04/06 /2007, às 14:30 hs. I-se às partes e as testemunhas. Observe-se a prerrogativa de vista pessoal da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.050423-5 - DELCARLOS ARANTES (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (PJ-000002) Decisão:Recebo o recurso de fls.72/82, em seu duplo efeito.Ao apelado para as contra-razões.Após, ao M.P..Em seguida, remetam-se os autos ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.120398-0 - ARTENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DR JOSE CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X DETRAN), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho:Certificado o trânsito em julgado, haja vista não incidir o comando do art. 475, § 2º, do C.P.C., intime-se para cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.106813-9 - ALMIRA GOMES TRIGO (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626)) X ASSIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) REPUBLICAÇÃOAos réus sobre o pleito de fls.221/222. \r\n\r\nProc. 2007.001.003019-3 - DANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:6) Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que a parte demandada admita a participação do Autor nas demais fases do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas ao cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. 7) Intimem-se e cite-se.8) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.003052-1 - JOSEMAR ANGELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:6) Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que a parte demandada admita a participação do Autor nas demais fases do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas ao cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. 7) Intimem-se e cite-se.8) Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.003052-1 - JOSEMAR ANGELO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1)Junte-se.2) À parte autora para recolher a diferença de custas conforme certidão de fl. 102.3) Oficie-se À ACADEPOL para ciência da decisão de fls. 101. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.159759-6 - MARCOS RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI do Código de Processo Civil.Condeno o Impetrante ao pagamento das despesas processuais. Isento-o, todavia do pagamento, nos termos da Lei 1060/50. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.162269-4 - NEWTON DE CASTRO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Tendo em vista a previsão de vistoria para fevereiro de 2006, esclareça o impetrante se persiste o interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.091638-6 - CASA CAFEMA DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)) X DIRETOR PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA RJ Despacho:Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, após será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.125260-1 - FLAVIO LUIZ CORREA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO RIO Decisão:1) Mantenho a decisão de fls.13/19.2) Cite-se na forma do art. 285-A, §2º, do C.P.C..I.. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.008064-4 - MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARANY MAGALHAES FREITAS-PROCURADOR MUNIC. S. GONCALO (PJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.199143-3 - HERBERT BROCOLLI LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTIS TA (PJ-000001) Decisão: Proc. 98.001.199143-3DECISÃOIntime-se o Secretário de Estado de Administração e Reestruturação para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da juntada do mandado aos autos, planilha informando os percentuais relacionados a cada autor, conforme requerido pelo perito do Juízo às fls. 336/337. Expeça-se mandado, após o recolhimento das custas judiciais necessárias ao ato.Imponho multa diária pessoal ao Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, em caso de descumprimento, a contar da data do juntado do mandado aos autos, no valor de R$ 100,00 (cem reais).Dê-se ciência de que o descumprimento ensejará a extração de peças ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime.Para maiores esclarecimentos, encaminhe-se cópia de fls. 02/12 e 335/336, a ser fornecida pelos autores.Rio de Janeiro, em 24 de julho de 2006.RICARDO COUTO DE CASTROJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2002.001.128235-9 - WILSON GENUINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459), Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.027461-1 - LURIMAR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO SEMTRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.040193-1 - NELSON FRANCISCO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.043912-0 - HAMILTON JOSE REBELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA), Paciente: SOMONE BRITZ GORODICHT CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112483-0 - BENEDICTO URSINO DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Mantenho a decisão de fls.34/36.2) Cite-se o Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 285-A, §2º, do C.P.C..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.113891-9 - ARIS COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL CECA), FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA Despacho:Ante a tecnicidade da matéria, é prudente o contraditório antes da apreciação do pleito antecipatório. Cumpra-se o despacho de fls. 97, após conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125737-4 - PATRICIA VANCELOTTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1) Diante dos documentos acostados às fls.23/25, defiro a gratuidade.2) Cite-se.3) O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditórioI. \r\n\r\nProc. 2006.001.151268-4 - ROBERTO CEZAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIS DE CASTRO SILVA (RJ-111855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que o documento acostado à f. 52 não comprova a hipossuficiência financeira do Autor, nos termos estabelecidos no despacho de fl. 49, parte final.2) Venha os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.002555-0 - GABRIEL CHERMONT SAPIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BRANDÃO DE CARVALHO (RJ-129069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. (...) 6) Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que as partes demandadas admitam, nos termos do edital, a participação da Autora nas demais fases do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas ao cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. 7) Intimem-se e citem-se os réus.(... \r\n\r\nProc. 2007.001.003513-0 - HUGO DOS SANTOS NOVAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. (...) 7) Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida para determinar que a parte demandada admita a participação do Autor nas demais fases do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas ao cargo de Investigador de Polícia Civil de 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro. 8) Intimem-se e cite-se.9) Oficie-se conforme requerido no item 7 de fl. 14. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.064640-1 - ALESSANDRA BANDEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Recebo o agravo retido às fls.71/72.2) Ao agravado, na forma do art. 523, §2º, do C.P.C..I. \r\n\r\nProc. 2006.001.143846-0 - WALTER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos nos receituários médicos às fls. 20/22, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.143881-2 - JACQUELINE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a inclusão dos medicamentos prescritos nos receituários médicos à fl. 32, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.161828-1 - DOLORES COLLAZO PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTAD0 DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a inclusão dos materiais prescritos nos receituários médicos às fls. 31/32, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.099245-0 - ABEL PORTILHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ADAURI MOTA JACOB (RJ-054592)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GEZIANI T.RODRIGUES PERRY (RJ-092937) Despacho:Ao autor sobre folhas 183. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.084845-7 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI, Procurador: PROC. EST. ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA X MARTA SANCHES PIMENTA Despacho:À parte autora para cumprir o despacho de fl.26, verso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.091413-9 - ALVARO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO - CUMPRA-SE O V. ACORDAO, NADA VINDO EM TRINTA DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.085412-3 - ROBSON SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS SANTOS DE JESUS (RJ-079923)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho:Fls. 158, defiro vista pelo prazo de cinco dias, mediante as cautelas de praxe. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.079558-0 - NEIDE JACOMINI NASSIF (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Dê-se vista à autora por cinco (05) dias, a contar da publicação.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.050223-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO - PROC. ERJ LUIZ VIEIRA DE SOUZA, RAFAEL GONDIM LEITE SOARES Decisão:Assim sendo, JULGO O FEITO EXTINTO em relação a RAFAEL GONDIM LEITE SOARES, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.Sem condenação em custas e honorários. A utilidade da prova pericial pretendida, é para a demonstração do valor demandado para o conserto do veículo, o que pode ser feito de forma mais fácil e menos onerosa, através da apresentação de orçamentos, pelo indefiro a prova.Defiro a prova oral requerida, venha o rol de testemunhas no prazo legal.Designo AIJ para o dia 04 /06 /2007, às 14:00 hs. I-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.068244-2 - LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.114141-0 (3491) - VILMA RODRIGUES EL HAYC DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) À parte autora sobre fls. 455. I \r\n\r\nProc. 2001.001.094988-5 - VANIA DANTAS DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS (RJ-006840)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DÉBORA MAY FL. 273: DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) ESTADO POR 05 (CINCO) DIAS. O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.109526-8 - TEREZINHA DE ORNELLA VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNANRDO SERAFIM Decisão:1) Anote-se fl.78 onde couber.2)Diante do certificado à fl.79, defiro a devolução de prazo ao autor para que se manifeste sobre o despacho à fl.76. \r\n\r\nProc. 2005.001.132237-6 - LUCERINA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA - PROC. ERJ Decisão:1) Mantenho a decisão de fls. 54/55 pelos seus próprios fundamentos.2) Seguem as informações referentes ao Agravo de Instrumento interposto, em uma lauda. 3) Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.001029-7 - EVALDE BERNARDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SOARES LIMA (RJ-064863)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.103006-7 - ANDRE NUNES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO PINHEIRO (RJ-117607)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER) Despacho:1 - Esclareça o Cartório a certidão de fls. 84, referenta a tempestividade da costestação, face a regra do art. 802, do CPC.2 - Certifique o Cartório se foi proposta a ação principal.Após, dê-se vista as partes sobre o certificado. \r\n\r\nId: 103616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.127918-3 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recolha-se corretamente. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.142113-5 - UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO BRASIL UNSP X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:RECOLHA-SE TAXAS E CUSTAS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.120959-6 - RIOBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO H. B. DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/10/2006 \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1994.120.022284-1 (19941200017716) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X LUCY DA ROCHA FARIA Despacho:AO LEILOEIRO \r\n\r\nProc. 1996.120.023269-3 (19961200013958) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X FACULDADES CATOLICAS Assinatura: \r\n\r\nProc. 2002.120.074142-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERE X CARMELO SZO JOSE (Adv(s). Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2002.120.098871-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X MARIA DA PENHA MORAES SICILIANO E DJALMA FEITOZA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2003.120.027995-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X NADER C RAAD (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (RJ-008570) Despacho:FLS.95/96. Ao executado \r\n\r\nProc. 2003.120.049412-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X MAURO PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nProc. 2003.120.052262-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X ROBERTO MARTINS TOSTES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298) Despacho:Dê-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.120.021461-0 - Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X IVONE LISBOA SERRA LEITAO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Sentença:Tendo em vista a manifestação do Estado às fls. 09, julgo extinta a execução, tendo em vista o cancelamento da certidão, nos termos do artigo 26 da LEF.Levante-se a penhora.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.120.054272-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X JOAO P CESARIO Despacho:Defiro a GJ \r\n\r\nProc. 2006.120.008281-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X JOCIEL CORREIA COIMBRA Decisão:Defiro a G.J. \r\n\r\nProc. 2006.120.013801-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X FABRÍCIO NEVES LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:Ao Municipio. \r\n\r\nId: 103571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083911-2 - POSTO DE GASOLINA MATO ALTO LTDA C/C 02 (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO Despacho:1) Atenda-se ao MP. E(Em provas, justificadamente). 2) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.092116-3 - THIAGO DA SILVA PINHO C/C 09 (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:1. Recebo o Apelo no efeito devolutivo. Ao apelado, após ao MP.E APOS, SUBAM OS AUTOS AO e. tribunal de justiça COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.070503-0 - MARLON CORDEIRO DA FONSECA JANA - D/C 02 (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) Atenda-se ao MP. (Em provas justificadamente). 2) Após, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089471-8 - CARLOS CESAR ROCHA C/C 10 (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Oficie-se, conforme requerido pelo Autor às fls. 43, fixando o prazo para resposta de cinco dias. No que tange à produção de prova oral, esta afigura-se desnecessária à solução da lide tendo em vista a matéria controvertida. \r\n\r\nProc. 2006.001.111002-8 - D/C 05 OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC Despacho:Emende a parte autora a inicial tão somente para retificar o valor atribuído à causa após a petição de fls. 42. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.094844-2 - JOSIAS BUENO FILHO - C/C 12 (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) Atenda-se ao MP. (Em provas, justificadamente). 2) Após, retornem os autos ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.092060-2 - RAIMUNDO JOSIMAR RODRIGUES - C/C 11 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Em provas justificadamente,apos ao MP \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.058462-6 - PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(B/C2) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade por vício formal da Lei Municipal nº 2450/96, declarar sua nulidade, desconstituindo os efeitos do ato-normativo impugnado. CONDENANDO o Réu ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Submeto a sentença ao duplo grau obrigatório \r\n\r\nProc. 2006.001.065781-2 - HUMBERTO RAMOS (B/C 8) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ao perito \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.124932-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR) X JORGE GARCIA ANTONIO (DC -08) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Assim sendo, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E FIXO DE OFICIO o valor da causa em R$ 2. 160,00 (dois mil, cento e sessenta reais). Custas do incidente pela parte impugnada, observada a gratuidade deferida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031347-3 - ELISA ALVES DE ABRANTES C/C 02 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE POLLASTRI (RJ-124743)), MARCELO DE OLIVEIRA, Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510)), COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB, Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). MAURÍCIO BARRETO CAMPOS (RJ-134986) Decisão:Em última oportunidade, cumpra o 1º Réu (Julio Simões Transportes e Serv. Ltda) o despacho de fls. 225, NO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de reconsideração da decisão de fls. 225 e inadmissibilidade da denunciação da lide, tendo em vista que não se trata de modalidade obrigatória de denunciação da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.072331-6 - EUGENIO LUIZ VALLE CALDAS (B/C 11) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao autor sobre documentos de fls. 153. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.050659-7 - PAULO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo os embargos ofertados pelo DETRAN, porque tempestivos.No mérito, dou-lhe provimento para corrigir omissão contida na parte dispositiva da sentença passando a constar a seguinte redação:\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado pelo autor para CONCEDER a segurança com relação à LIBERAÇÃO DO VEÍCULO sem pagamento da multa decorrente da apreensão, confirmando em parte a liminar concedida.Caso não tenha sido cumprida a liminar , fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a liberação do veíiculo, mediante pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que começara a contar a partir da data da intimação da sentença.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092934-4 - JOSE HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE SANTANA GONCALVES (RJ-110597)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES ROVOVIARIOS DETRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar a liberação do veículo descrito na inicial, mediante o pagamento da multa pela infração que originou a sua apreensão, ademais das despesas pelo depósito, até trinta dias, apenas. As custas deverão ser rateadas. Sem honorários, na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106379-8 - WALTER SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DA RIO PREVIDENCIA E OUTRO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, AO ERJ PARA IMPUGNAR OFEITO, CONFORME FL.17Heloisa H.P.Barbosa, ALJ,mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.160717-9 - KÁTIA VALÉRIA DA SILVA ANDRADE JERÔNIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão:DEFIRO, assim, EM PARTE A LIMINAR, para determinar que o Impetrado proceda à realização dos exames remanescentes para conclusão do processo de habilitação da Impetrante no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se.Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de dez dias, preste as informações necessárias. Após, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, voltando-me conclusos para sentença. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.100996-2 - NERIVANIA TORQUATO DE FREITAS- D/C 02, FATIMA CELESTE GONCALVES DA SILVA - D/C 002, CLAUDINEIA DA CONCEICAO - D/C 02, DIVANIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA - D/C 02, JANE DE OLIVEIRA - D/C 02, JOSEFINA ROSA CASSIMIRO SANTIAGO, ANA CRISTINA SILVA MENDES -D/C 02, HILDEBRANDO CERQUEIRA PITTA - D/C 02, VICENTE DE JESUS ASSUNCAO - D/C 02, MARCELO SANTOS SILVA - D/C 02, JORGE LUIZ FERNANDES GARCEZ - D/C 02, ANTONIA SILVA OLIVEIRA - D/C 02, EDINA DARC TRINDADE COSTA - D/C 02 (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X MARIA FILOMENA DE LUCA), CARLO LUCIANO DE LUCA), PRFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo o dia 21/03/2007 às 14:00 horas para realização de audiência de justificação, na forma do art. 928, parágrafo único do CPC.Intimem-se, observando o disposto no mencionado dispositivo.Proceda-se à intimação dos Réus no endereço indicado às fls. 101/102. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.029833-2 - RENAN DE FARIAS NEVES (A/C6) (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Recebo o Apelo no efeito devolutivo. Ao apelado, após ao MP.e apos subam os autos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS nossas hiomenagens \r\n\r\nProc. 2006.001.038334-7 - CARLOS ALBERTO SILVA PEREIRA (C/C 02) (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:1 - Venha procuração com poderes especiais para desistir, na forma do art. 38 do CPC, tendo em vista que a procuração acostada à petição inicial (fls. 32) confere tão somente poderes ad judicia.2 - Com a vinda da procuração, ao Réu para se manifestar acerca do pedido de desistência, tendo em vista o mandado de citação de fls. 174/175. \r\n\r\nProc. 2006.001.133875-1 - SERGIO FERNANDES DE MAGALHAES (DC-12 ) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.044964-4 - ANTONIO FRANCISCO DE MOURA (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:1. Recebo o Apelo no efeito devolutivo. Ao apelado, após ao MP.... \r\n\r\nProc. 2006.001.073686-4 - MARILENA QUADRA DE ARAUJO (B/C 12) (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Recebo os Embargos, porque tempestivos. No mérito, acolho os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para modificar a sentença, quanto a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, passando a constar a seguinte redação:\"..Isto Posto, Julgo Improcedente o pedido e condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 42 verso\".Quanto à alegação de omissão por ausência de apreciação de documento, não há na sentença prolatada qualquer omissão. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização \r\n\r\nProc. 2006.001.086344-8 - JACIRA ROCHA LEAO -C/C 08 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:DEfiro o sebrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. I-se \r\n\r\nProc. 2006.001.094015-7 - OLDILEIA RODRIGUES SANT ANNA (C/C 11)RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305), Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR (RJ-133100E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ De acordo com o Provimento 16 de 22/03/02, com o§ 4º fo Artº 162 do CPC, E.C nº 45 e Portaria 01/06 deste Juizo. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO MP. Jorge Omir mat.01/9193 \r\n\r\nProc. 2006.001.113212-7 - (DC 06) MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, voltem conclusoso. \r\n\r\nProc. 2006.001.115127-4 - ERCILIA CESAR CARDOSO - D/C 06 (Adv(s). Dr(a). NADYR AMORIM FERREIRA (RJ-137497)) X SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.125249-2 - SILVIO CABRAL ( DC - 08 ) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Decisão:1) Fls. 22: Recebo a emenda. 2) Oficie-se ao Distribuidor a fim de proceder à inclusão dos Réus. 3) DEfiro JG. 4) Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141975-1 - JOSE CARLOS SOUZA (AC-01) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO De acordo com o Provimento nº 16 de 22/03/02,com o § 4º do Art. 162 do CPC, E.C. nº 45e PORTARIA 01/06 deste Juizo. EM REPLICA. Jorge Omir, mat.01/9193 \r\n\r\nProc. 2007.001.003166-5 - MARIA RODRIGUES CORDEIRO (BC-O6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE PAULA Decisão:DEfiro JG. Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e a vida do autor, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, forneçam à parte autora - no prazo de 24 horas - documento necessário para locomover-ser até o local de seu tratamento, pelo tempo e número de vezes necessárias à realização de seu tratamento de saúde, de imediato, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).Intimem-se e citem-se.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.003797-7 - FABRÍCIO FIGUEIRA DE LIMA (BC-O7), HEITOR DE AZEVEDO VIEIRA, MÁRIO VITO DI BENEDETTO, MARK RODRIGUES ESTEBANEZ STAEL (Adv(s). Dr(a). AFONSO ESTEBANEZ STAEL (RJ-116643)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO Decisão:Fixado, desse modo, o \"fumus boni juris\", a par do \"periculum in mora\", traduzido pela perda do prazo para participação nas etapas finais do certame, inexistente, ainda, o \"periculum in mora inverso\", DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os Autores possam participar das próximas etapas do certame.Intimem-se os Réus para que no prazo máximo de trinta dias designe data a fim de que os Autores possam realizar os exames físicos, bem como os exames remanescentes, caso obtenham aprovação nas etapas anteriores.Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.091940-5 - JOSE DA SILVA OLIVEIRA(C/C 12) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento da mesma moléstia apontada na inicial (Aviso 32/TJ/2006), conforme a prescrição médica. Isento o Réu do pagamento de custas e CONDENO ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório. \r\n\r\nProc. 2006.001.146940-7 - JOSE MOURO CEREIJO (AC-02) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1-fls 32/33-recebo o Agravo retido.Ao Agravado... \r\n\r\nProc. 2007.001.003565-8 - JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (BC-O6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG...Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e a vida do autor, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora, mensalmente, as quantidades mencionadas no pedido inicial, de imediato, sob pena de busca e apreensão. Intimem-se e citem-se. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.003566-0 - TEREZINHA DE JESUS GOES SANTIAGO (BC-O6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG...Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e a vida do autor, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora, mensalmente, as quantidades mencionadas no pedido inicial, de imediato, sob pena de busca e apreensão. Intimem-se e citem-se. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.067653-3 - ELCYR RODRIGUES DE CASTRO - B/C 09 (Adv(s). Dr(a). TALITA BERNARDO DA SILVA (RJ-120690)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE FLS. 52/55. Heloisa H.P.Barbosa,ALJ.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.102739-3 - ELIANE GOMES VIEIRA D/C03 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Às partes sobre fls. 49/51. Às partes em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.142523-4 - M.P.(.C. X M.A.P.F. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) De acordo com o provimento nº 16 de 22/03/02,com o § 4º do art.º 162 do CPC,E.C. nº 45e Portaria 01/06 deste Juizo. AO AUTOR. Jorge Omir mat.01/9193 \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.088553-5 - MARIA DO LIVRAMENTO SALES - C/C 10 (Adv(s). Dr(a). NILSON SOUTO GOMES (RJ-044727)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1) Atenda-se ao MP. (Em provas justificadamente). 2) Após, retornem ao MP. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.013505-4 - NEIDE CAMPOS RODRIGUES (A/CI) (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.082412-1 - (C/C 06 ) ANA PAULA E JOSE ANTONIO CABELEREIROS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). GLORIA DE CASTRO BERRÊDO (RJ-136992) Decisão:DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela CEDAE às fls. 108 e NOMEIO o perito EDUARDO DE CAROLIS.Faculto quesitos e assistentes técnicos, em cinco dias. Com isso, intime-se o Perito para a solicitação de honorários.DEFIRO, também, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para sua juntada. Com os novos documentos, à parte autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.037807-8 - LUCAS SCHMIDT FERREIRA DE ARAUJO (A/C 9) (Adv(s). Dr(a). LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO (RJ-133360), Dr(a). PIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA (RJ-133714)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA MACHADO (RJ-131783) Despacho:Aguarde-se a realizaçaõ da perícia, intimando-se o Autor para que compareça À perícia médica \r\n\r\nProc. 2006.001.065811-7 - JOICE NEVES HEMERLY PONTES SIMOES C/C 09 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.095142-8 - PAULO ROBERTO DONATO (C/C 12) (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DO NASCIMENTO (RJ-132395)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Ao autor sobre fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.001.129318-4 - ROBERTO FERREIRA FERNANDES (DC - 10 ) (Adv(s). Dr(a). DEBORA PAVÃO DOS SANTOS (RJ-135059)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.140686-0 - ODETE SILVEIRA LIMA D/12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIEDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Republicação devido a erro: Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.070653-7 - VANESSA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL), SUBSECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - ELIANE ZOGHBI), Litisconsorte: CLAUDIA MÁRCIA PEIXOTO DO NASCIMENTO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre ceridão. \r\n\r\nProc. 2006.001.098389-2 - CONSTRUTORA ABAPAN LTDA X DIRETORA GERAL DA DIRETORIA DE LOGISTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR E OUTRO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.013112-7 - CECILIA HELENA FERREIRA DE MENDONCA (A/C 2) (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Sendo assim, tendo em vista a compatibilidade do valor arbitrado com a complexidade da perícia a ser realizada, HOMOLOGO os honorários periciais de fls.83, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).Após, intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 20 dias.Com o laudo às partes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.024474-8 - MARIA ANTONIA POLITO MACEDO FELIX (A/C2) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PROCURADOR DO MUNICIPIO), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.050310-9 - ALIPIO AMADOR DE OLIVEIRA (A/C-12) (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CORREIA DE OLIVEIRA (RJ-133203)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:A CET-RIO protocolou suas razões de recurso tempestivamente, porém endereçada a outro Juízo e com o número de outro processo. Houve mero erro material que não pode se sobrepor ao princípio da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente garantido... Desta forma, RECEBO os Recursos de fls. 75/79, 80/83 e 86/88, no duplo efeito. Aos Apelados.Após, ao Ministério Público e subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.072266-0 - WAGNER APOLINARIO PINTO (B/C 11) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, AO RÉU, POR 10 DIAS.Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.102319-3 - ANDRESSA BRANDAO MONTEIRO - D/C 02 (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA (RJ-054599)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117303-8 - ROSANGELA CELEM (DC 06) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.126747-1 - CARMEN LUCIA TENORIO D ALBUQUERQUE (DC-09 ) (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI (RJ-131908)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.136849-4 - AGOSTINHO DO AMARAL DIAS D/C 12 (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DO AMARAL DIAS (RJ-068226)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). DENISE ESTEVES ABRAHAO (RJ-115039), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: \"Nomeio como perito do Juízo o Dr. Maurício Ferreira. Intime-se para indicação de honorários.\" Nada mais havendo, foi encerrada a presente, que vai por todos assinada. Eu, ______________________(Andréa Maria Mita Nogueira), Analista Judiciária, matrícula 01/25627, o digitei. \r\n\r\nProc. 2006.001.144569-5 - GILBERTO DOS SANTOS COSTA (AC-01) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.070073-0 - LAHERTE BAPTISTA MATTOS (B/C 11) (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO (RJ-135193)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), MUNICIPIO DE NILOPOLIS, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, REPUBLICAÇÃO DE FLS. 127 \"Corrijo ex-officio, a sentença de fls. 118/121 para sanar erro material quanto à condenação do Município do Rio de Janeiro que não faz parte da lide, passando a constar a seguinte redação:\"Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nilópolis na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos medicamentos indicados na inicial...\"No mais a sentença permanece como foi lançada.\"Heloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2006.001.078820-7 - GILBERTO PERICLES MAXIMO E SILVA JUNIOR C/C 04 (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO (RJ-095773)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em réplica \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109483-7 - EDSON PEREIRA RODRIGUES (DC 04) (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Tendo em vista a certidão supra, devolvo o prazo para a CEDAE manifestar-se em provas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.109483-7 - EDSON PEREIRA RODRIGUES (DC 04) (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz à verossimilhança das alegações; presente o perigo de dano irreparável pela impossibilidade da vida de relação sem água, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar à Ré restabeleça o fornecimento do serviço essencial, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.098432-0 - NILDA SCHIVAO VIEIRA (C/C 12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Atenda-se ao MP. (Em provas, justificadamente). Após, retornem os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.153001-7 - EMERSON FRANCO SILVA PEREIRA (AC-O5) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIOLUZ COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). VITOR GUEDES CAVALCANTI (RJ-131908) De acordo com o Provimento nº 16 de 22/03/02,com o § 4º do Art. 162 do CPC, E.C. nº 45 e Portaria 01/06 deste Juizo. EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE,APOS AO MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.015207-6 - CARLA DE REZENDE NUNES (AC/01) (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.033923-1 - EURIDES ALVES DE FARIAS (A/C8) (Adv(s). Dr(a). CLARICE MARTINS PATRIZI (RJ-127232)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: N ATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES - PROCURADORA DO ESTADO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.064259-6 - MARIZIA VIEIRA MONTEIRO - B/C 08, MARILIA DE FATIMA VIEIRA MONTEIRO - B/C 08 X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.075972-4 - MARIA ELISA CLEMENTE PINHEIRO (C/C01) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, AO AUTOR, sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.076503-7 - ILKA VAZ MENDES (C/C 03), JANIRA DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os Réus a procederem à revisão do benefício das Autoras, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 51, bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos quando do pagamento das prestações vencidas, não atingidos pela prescrição, acrescidos de correção monetária, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir da citação.Imponho ao Réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, ressaltando que não incidem sobre prestações vincendas.Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar o pagamento do benefício da Autora com base nos valores apontados às fls. 51, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei. Intimem-se. \r\n\r\nId: 103641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 737 CARLOS ALBERTO MARQUES DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 09376786-1 \r\n\r\nNº: 738 IVAN FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 20551789-9 \r\n\r\nNº: 739 MARCUS VALERIUS KLEIN \r\n\r\nR.G.: 07126866-8 2a.VIA \r\n\r\nNº: 740 WILSON ROBERTO DE ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 08514293-3 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 741 LUIZ CARLOS PEREIRA FREITAS \r\n\r\nR.G.: 04829444-1 \r\n\r\nALVAR DE SOLTURA \r\n\r\nNº: 742 LEANDRO BRANDO FIRMINO \r\n\r\nR.G.: 13040229-0 \r\n\r\nNº: 743 OLIVIER BRAGA VEILLARD \r\n\r\nR.G.: 01163193-4 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 103422"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nPROGRESSO DE REGIME: FECHADO P/SEMI-ABERTO \r\n\r\nNº: 744 AIRTON DE SOUZA \r\n\r\nR.G.: 13459272-4 \r\n\r\nNº: 745 MAXOEL MENDONCA BRAGA \r\n\r\nR.G.: 08391281-6 \r\n\r\nNº: 746 ROGER DE OLIVEIRA MACHADO \r\n\r\nR.G.: 12636161-7 \r\n\r\nLIVRAMENTO CONDICIONAL \r\n\r\nNº: 747 ALDAIR BARCE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08986887-1 \r\n\r\nNº: 748 ALMIR TEIXEIRA DE ABREU \r\n\r\nR.G.: 10087029-4 2a.VIA \r\n\r\nNº: 749 FABIO LUIZ CHAGAS RUFINO \r\n\r\nR.G.: 10067677-4 2a.VIA \r\n\r\nNº: 750 JOSE REIS MEDEIROS ALVES \r\n\r\nR.G.: 07344304-6 2a.VIA \r\n\r\nNº: 751 NELSON CURSINO \r\n\r\nR.G.: 05578257-7 \r\n\r\nDESINTERNAO \r\n\r\nNº: 752 PAULO CESAR DA SILVA LEITE \r\n\r\nR.G.: 07558886-3 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 103421"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "103423": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZ TITULAR: DR. CARLOS AUGUSTO BORGES \r\n\r\nDIRETOR DO D.P.C.E.: LUIZ PEDRA \r\n\r\nPor seu Departamento de Controle das Execuções Penais (DPCE), autoriza o movimento dos benefícios referentes aos apenados abaixo relacionados: \r\n\r\nVISITA PERIDICA AO LAR \r\n\r\nNº: 39 AMILTON DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\nR.G.: 07038238-7 (157) \r\n\r\nNº: 40 ANTONIO VIEIRA FILHO \r\n\r\nR.G.: 08160618-8 (144) \r\n\r\nNº: 41 CARLOS ALBERTO SOUZA DE PAULA \r\n\r\nR.G.: 12158762-0 (145) \r\n\r\nNº: 42 CRISTIANO BASTOS MARQUES \r\n\r\nR.G.: 10601758-5 (155) \r\n\r\nNº: 43 FBIO PACHECO DE MELO \r\n\r\nR.G.: 13047128-7 (143) \r\n\r\nNº: 44 FLAVIO CESAR FERNANDES \r\n\r\nR.G.: 08312442-0 (150) \r\n\r\nNº: 45 FLAVIO DARIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12404463-7 (141) \r\n\r\nNº: 46 JACSON BARBOSA GOMES \r\n\r\nR.G.: 08784396-7 (156) \r\n\r\nNº: 47 JEAN CARLOS MOURA OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 09491148-4 (142) \r\n\r\nNº: 48 JOAO CARLOS REIS LOPES \r\n\r\nR.G.: 13502881-9 (146) \r\n\r\nNº: 49 JORGE LUIZ DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 09301461-1 (162) \r\n\r\nNº: 50 JOSE AUGUSTO CAETANO DA CONCEICAO \r\n\r\nR.G.: 06330194-9 (158) \r\n\r\nNº: 51 JUAREZ DE LIMA JUNIOR \r\n\r\nR.G.: 05694399-6 (151) \r\n\r\nNº: 52 JULIO CESAR BARCELOS SILVESTRE \r\n\r\nR.G.: 11192928-7 (159) \r\n\r\nNº: 53 LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS \r\n\r\nR.G.: 05526908-8 (152) \r\n\r\nNº: 54 MARCIANO PAES LEME \r\n\r\nR.G.: 11098205-5 (148) \r\n\r\nNº: 55 NELSON VIANA ALBINO \r\n\r\nR.G.: 08691903-2 (160) \r\n\r\nNº: 56 ROBERTO SOUZA SANTOS \r\n\r\nR.G.: 08459411-8 (154) \r\n\r\nNº: 57 RODRIGO MARQUES \r\n\r\nR.G.: 20738642-6 (147) \r\n\r\nNº: 58 RONALDO JOSE DA SILVA \r\n\r\nR.G.: 08129773-1 (149) \r\n\r\nNº: 59 SURAMA TEIXEIRA MALTA RODRIGUES \r\n\r\nR.G.: 09014462-7 (161) \r\n\r\nNº: 60 WILSON ROBERTO DE ALMEIDA \r\n\r\nR.G.: 08514293-3 (153) \r\n\r\nTRABALHO EXTRA-MUROS \r\n\r\nNº: 61 ANDR LUIZ PEREIRA \r\n\r\nR.G.: 10087380-1 (064) \r\n\r\nNº: 62 FLAVIO DARIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nR.G.: 12404463-7 (062) \r\n\r\nNº: 63 JOSE MARCIANO DA SILVA FILHO \r\n\r\nR.G.: 09442260-7 (065) \r\n\r\nNº: 64 JOSELITO ANACLETO CORRA \r\n\r\nR.G.: 09054023-8 (061) \r\n\r\nNº: 65 WAGNER FERREIRA CANDIDO \r\n\r\nR.G.: 08623589-2 (063) \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007. \r\n\r\nId: 103423"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Conselho da Justiça Militar": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho da Justiça Militar": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103630": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Rogerio Fabregas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 187 do CPM - Deserção \r\n\r\nProc. 2006.001.077708-8 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANTELMO PIRES (RJ-062272)) X CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA Despacho:Às partes, em diligências, inexistindo, em alegações. \r\n\r\nProc. 2006.001.107162-0 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ANTELMO PIRES (RJ-062272)) X CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE SOUZA Despacho:Às partes, em diligências, inexistindo, em alegações. \r\n\r\nArt. 205, § 2º, inciso I do CPM - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2005.001.004192-6 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (RJ-083295)) X LUCIO MAURO DE ANDRADE MACHADO Despacho:À defesa para apresentação de suas alegações finais. \r\n\r\nArt. 209 do CPM - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.001.107129-1 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X WEMERSON MACHADO ALVES DETERMINO QUE A DEFESA DO ACUSADO JUSTIFIQUE SEU COMPORTAMENTO EM CINCO (05) DIAS, DE AUSENTAR-SE DESTE JUIZO ANTES DA AUDIENCIA, \r\n\r\nArt. 254 do CPM - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.008091-0 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X WALDIR LOPES DE DEUS A DEFESA PARA APRESENTAR QUESITOS \r\n\r\nArt. 305 do CPM - Concussão \r\n\r\nProc. 2006.001.038168-5 - SEGUNDA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)) X LEANDRO ALEX DE SOUZA), ALEXANDER DE FARIAS COELHO Despacho:Às partes. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2004.001.093321-5 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X RICARDO LARIEU VIANA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE ROCHA (RJ-098063) Despacho:À Defesa, para apresentção de quisitos. \r\n\r\nId: 103630"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 30/01/07, às 12:30 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso 2006.700.042205-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (Dr(a) Moysés Tomaz de Oliveira - OAB RJ-060444) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ-122514) \r\n\r\nRecurso 2006.700.044811-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ-089264) \r\n\r\nRecorrido : ISTVAN LASZLO SZABADOS (Dr(a) José Maria da Silva - OAB RJ-109224) \r\n\r\nRecurso 2006.700.047031-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Dr(a) Flavio Olimpio de Azevedo - OAB RJ-118748) \r\n\r\nRecorrido : JOSELI DE OLIVEIRA COUTO (Dr(a) Fabiana Frontino de Almeida Roberto - OAB RJ-102205) \r\n\r\nRecurso 2006.700.047037-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CESAR DE ALMEIDA FRIAS (Dr(a) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ-105262) \r\n\r\nRecorrido : REAL SEGUROS S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2006.700.047292-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EVERALDO RUFINO DA SILVA (Dr(a) Angelica Klug Estevam da Silva - OAB RJ-136961) \r\n\r\nRecorrido : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Dr(a) Frederico Nassif Boueri - OAB RJ-133327) \r\n\r\nRecorrido : THISSALEIA VEICULOS LTDA (Dr(a) André da Silva Teixeira - OAB RJ-084892, Dr(a) Ronald Farias da Rocha - OAB RJ-085073) \r\n\r\nRecurso 2006.700.047436-2 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : DJALMA GONÇALO DA SILVA FILHO (Dr(a) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ-104085) \r\n\r\nImpetrado : II JEC CAXIAS \r\n\r\nRecurso 2006.700.048315-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ GONÇALVES SILVA JUNIOR \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.048694-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrente : WALDYR PINTO LISBÔA (Dr(a) Ubirajara Lisboa - OAB RJ-048384) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2006.700.048704-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS HENRIQUE MARQUES DE ARAUJO (Dr(a) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ-087258) \r\n\r\nRecorrido : PRINCIPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA - CAFÉ PIMPINELA (Dr(a) José Eduardo de Almeida Carriço - OAB RJ-045513) \r\n\r\nRecurso 2006.700.048888-9 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : CEG-CIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ-085578, Dr(a) Jackeline Nogueira de Mello - OAB RJ-130685) \r\n\r\nImpetrado : I JEC NOVA IGUAÇU \r\n\r\nRecurso 2006.700.048902-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA LUCIA FERNANDES DO NASCIMENTO (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2006.700.048941-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : A M P L A - ENERGIA E SERVIÇOS - S A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EMMERSON RÉIS SANTANA (Dr(a) Aldair Jose Teixeira - OAB RJ-126400) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049106-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OLEGIL GOMES MARVILA (Dr(a) Grace Paes dos Santos - OAB RJ-074495) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049153-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO (Dr(a) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ-080125) \r\n\r\nRecorrido : CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Dr(a) Marcos Antonio dos Santos - OAB RJ-071594) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049156-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ-099226) \r\n\r\nRecorrido : MARLENE DE OLIVEIRA (Dr(a) Cristiane Camara Gomes - OAB RJ-098507) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049224-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CESAR ALVES DE BARROS (Dr(a) Marco Antonio Fernandes Nogueira - OAB RJ-094978) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049315-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO REAL (Dr(a) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ-021928) \r\n\r\nRecorrido : LAMONT DIAS VIANA \r\n\r\nRecurso 2006.700.049353-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANTANDER BRASIL ADM. DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588, Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANA MARCIA DE ALBUQUERQUE NUNES (Dr(a) Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ-126683) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049399-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO (Dr(a) Wagner Pinheiro da Silva - OAB RJ-065537) \r\n\r\nRecorrido : CHRISTÓVÃO PEREIRA PESSOA (Dr(a) Willmann da Silva Andrade - OAB RJ-044690) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049403-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NATANAEL DE SOUZA MATOS (Dr(a) Antonio Jose Mansur - OAB RJ-088367) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE ( COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS) (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049427-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA DE ANDRADE MASCHERONI (Dr(a) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ-123721) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049462-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ALVES MEZA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049494-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : IRIS VIEIRA NUNES LIMA (Dr(a) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ-119736) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049509-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INDY-CAR DE MACAÉ VEÍCULOS LTDA-ME (Dr(a) Washington de Souza Albuquerque - OAB RJ-054075) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIO PERES GOMES (Dr(a) Roberto Silva Ferreira de Brito - OAB RJ-118055) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049594-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARLUCE DA SILVA POVOAS (Dr(a) Ricardo Raya de Leal Santos - OAB RJ-109571) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049886-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA REGINA FARIA MUNIER (Dr(a) Lucas Monnerat Lessa - OAB RJ-108574) \r\n\r\nRecorrido : CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Dr(a) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ-108688) \r\n\r\nRecurso 2006.700.050199-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : SHIRLEY SILVA BAYMA (Dr(a) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ-075045) \r\n\r\nImpetrado : I JEC NILÓPOLIS \r\n\r\nQuebra Recurso 2006.700.053549-1 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : DIANA BETHLEM (Dr(a) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ-052178) \r\n\r\nImpetrado : VI JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.054304-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DAS NEVES NORONHA FILHA (Dr(a) Maria Leonor Sardas - OAB RJ-094880) \r\n\r\nRecurso 2006.700.054617-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CELIA REGINA MARTINS (Dr(a) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ-117667) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055614-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILCINEA OLIVEIRA DA SILVA (Dr(a) Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ-108251) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055708-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS DA SILVA (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nRecorrido : ITAUCARD ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055717-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : SUZANA DUARTE DE SOUZA (Dr(a) Suzana Duarte de Souza - OAB RJ-115702) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055718-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO (Dr(a) Alex Pereira Riski - OAB RJ-032179) \r\n\r\nRecorrido : BANCO UNIBANCO S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055759-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : DALTRO DOS SANTOS (Dr(a) Mauricio Bastos Goncalves - OAB RJ-081980) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055773-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA GLOBO S/A (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718) \r\n\r\nRecorrido : ADILSON PEIXOTO DE ARAUJO (Dr(a) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ-114550) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055777-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PARANÁ S/A (Dr(a) Roberta D Almeida Correa - OAB RJ-107090) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO AZEVEDO (Dr(a) Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ-116139) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055886-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. (Dr(a) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ-123244) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FELIPPE PEREIRA DAS NEVES (Dr(a) Guilherme Marinho de Bodt Pereira - OAB RJ-110038) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056002-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA CONSOLAÇÃO ALVARENGA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : INTERODONTO SISTEMA DE SAUDE ODONTOLOGICA LTDA. (Dr(a) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ-131023) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056027-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : PÉRICLES DE OLIVEIRA MAIA (Dr(a) Jorge Alexandre Fonseca Farelli - OAB RJ-097050) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056057-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO S. A. (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : VILMA PEREIRA LEANDRO (Dr(a) Reginaldo Cunha Pestana - OAB RJ-087832) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056082-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LIA CIVIDANES CORRÊA (Dr(a) Sheila Corrêa Barbosa - OAB RJ-051046) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056117-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Dr(a) Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ-061796) \r\n\r\nRecorrido : LUZIA MEDEIROS GOMES PEREIRA (Dr(a) Fabiane Ribeiro de Siqueira - OAB RJ-106620) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056161-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ-084478) \r\n\r\nRecorrido : CHRISTIAN TATE (Dr(a) Delton Fernandes de B. Machado - OAB RJ-111510) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056168-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO (Dr(a) Lúcia Carriço Mizrahi - OAB RJ-081815) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056174-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ALAN MACEDO DA CUNHA (Dr(a) Jean de Oliveira Macedo - OAB RJ-068167) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056215-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ PEDRO ROCHA (Dr(a) Carlos Frederico Linhares Terra - OAB RJ-080607) \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) Armando Miceli Filho - OAB RJ-048237) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056370-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE JESUS SANTOS (Dr(a) Cesar Calvo Demidoff - OAB RJ-118789) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056379-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEBE ENGENHARIA LTDA (Dr(a) Sergio Sender - OAB RJ-033267) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA HELENA COSTA DE ANDRADE SILVA (Dr(a) Ana Luiza Lima Ferreira - OAB RJ-053363) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056383-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENIZART VIANNA DE SOUZA (Dr(a) Ricardo Elias Silva dos Santos - OAB RJ-138307) \r\n\r\nRecorrido : ASSINAP - ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS , INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES (Dr(a) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ-132134) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056411-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ZULITA LIINDOLPHO COSTA (Dr(a) Zulita Lindolpho Costa - OAB RJ-009005) \r\n\r\nRecorrido : MARCO AURELIO FERREIRA ROZO E OUTRO (Dr(a) Gilberto Fraga - OAB RJ-071448) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056465-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Monica Ventura Rosa - OAB RJ-064269) \r\n\r\nRecorrido : MAURO JOSE MOREIRA DOS SANTOS (Dr(a) Leana Bezerra Queiroz de Moura - OAB RJ-074395) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056467-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS DECCACHE TELES (Dr(a) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ-115823) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056493-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO MOREIRA RIBEIRO (Dr(a) Eduardo Moreira Ribeiro - OAB RJ-101019) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056534-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DAS GRAÇAS RAMOS DA SILVA (Dr(a) Maria de Nazaré Medeiros Branco Luiz - OAB RJ-121314) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056553-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ANDRÉ LUIZ GOMES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2006.700.056584-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : LÊDA VIEIRA DA SILVA (Dr(a) Carlos Henrique Moreira - OAB RJ-001939) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056599-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA APARECIDA TEIXEIRA CARNEIRO (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056602-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : T N L PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ARTHUR CABRAL MASELLI (Dr(a) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ-101165) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056604-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEX SOUZA DE CARVALHO (Dr(a) David Paterman Brasil - OAB RJ-113992) \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Dr(a) Eduardo Antonio Martins Barbosa - OAB RJ-025714) \r\n\r\nRecorrido : ATL - ALGAR TELEC. LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056618-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LABS ECOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Dr(a) Fernando Charnaux Rocha - OAB RJ-064497) \r\n\r\nRecorrido : MARTA DALPAZ PERAL (Dr(a) Ana Cristina da Costa Macedo - OAB RJ-079307) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056751-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS RODRIGUES DE FREITAS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2006.700.056784-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALKIRIA DA SILVA PEZZINI MOTTA (Dr(a) Susana Duarte da Fonseca - OAB RJ-109271) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056808-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA FRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA (Dr(a) Elson Luis da Silva - OAB RJ-090215) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A (Dr(a) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ-050589) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056835-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER (Dr(a) Arthur Carlos da Rocha Müller - OAB RJ-017871) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S. A (Dr(a) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ-120597) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056869-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ROSANA MARIA DA SILVA BARRADAS (Dr(a) Paulo Roberto de Castro Brito - OAB RJ-043064) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056870-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrente : LUCIA MARIA BOTELHO VITAL (Dr(a) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ-082739) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2006.700.056875-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Dr(a) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ-106851) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056877-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODETE GOMES DE ARAGÃO (Dr(a) Maria Helena dos Santos Januário - OAB RJ-067570) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ-115719) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056879-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : CELIA MACEDO QUINTANILHA (Dr(a) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ-062051) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056897-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : FLÁVIO ADRIANO PINTO BENTO (Dr(a) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ-089366) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056914-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : VALDECY DOMINGUES (Dr(a) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ-125573) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056945-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : LYZANDRA MARTINS VIANA PIRES (Dr(a) Abdon Lisbôa Filho - OAB RJ-084545) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056946-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : ELCIO LIMA LOURENÇO (Dr(a) Simone Knodler dos Santos - OAB RJ-118376) \r\n\r\nRecurso 2006.700.056971-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S. A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057041-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA JOSÉ MARTINS DE FREITAS (Dr(a) Geraldo Roberto Martins - OAB RJ-063749) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ-095801) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057072-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA MEIRE RODRIGUES PEREIRA (Dr(a) Leonardo Tadeu dos Santos Duarte - OAB RJ-100835) \r\n\r\nRecorrido : SENHORINHA DE ARAÚJO BARBOSA E OUTROS (Dr(a) Cesar Calvo Demidoff - OAB RJ-118789) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057082-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FERNANDO DOURADO LENZA (Dr(a) Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB RJ-085754) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057120-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO ROSA VICENTE (Dr(a) Alexandre Romualdo Alves Silva - OAB RJ-106400) \r\n\r\nRecorrido : BARRA SUL METAIS LTDA e outros (Dr(a) Almir Marques - OAB RJ-035986) \r\n\r\nRecorrido : ADEMIR BRAZ FERREIRA (Dr(a) Jose Ladislau de Mendonca - OAB RJ-036078) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057150-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DAVID RICARDO BRAGA DA MOTTA (Dr(a) Joel Alves da Motta - OAB RJ-026618) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ-084478) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057200-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CONCEIÇÃO SANTOS (Dr(a) Duacy Alcantara Alves Silva - OAB RJ-076160) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057211-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JOAN BARBOSA (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057214-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : SEBASTIANA SILVA DE OLIVEIRA (Dr(a) Claudia Silva da Cruz - OAB RJ-068412) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057219-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIAN MARIS DE FIGUEIREDO DOBBS (Dr(a) Leonora Goulart de Souza - OAB RJ-067297) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057226-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : ZENAIDE GONÇALVES DE ASSIS (Dr(a) Paulete Ginzbarg - OAB RJ-032098) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057229-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : DEISE DA SILVA (Dr(a) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ-129877) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057267-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO TADEU VIDAL ROCHA (Dr(a) Leila Teixeira do Nascimento - OAB RJ-078775) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057316-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nRecurso 2006.700.057319-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISAIAS DO NASCIMENTO PEREIRA (Dr(a) Luciene Maria de Almeida - OAB RJ-135685) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ-111653) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057330-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870, Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA (Dr(a) Maureen Jordana Nunes Ferreira - OAB RJ-106653) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057332-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODENITA MATIAS DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057363-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DA ROCHA PIRES e outros (Dr(a) Edvaldo de Oliveira - OAB RJ-086164) \r\n\r\nRecorrido : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057377-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREFISA S. A (Dr(a) Leila Mejdalani Pereira - OAB SP-128457) \r\n\r\nRecorrido : NOEMIA SANT'ANNA GUIMARÃES (Dr(a) Paulo Cesar Costa - OAB RJ-104314) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057386-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIS NUNES VIEGAS (Dr(a) Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ-124080) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057415-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ABDALLA KHALIL ALI (Dr(a) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ-052178) \r\n\r\nRecorrido : TAM LINHAS AÉREAS S. A. (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057469-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : ALINE LOUREIRO TAVEIRA (Dr(a) Gisele Maria Lima Diniz Rodrigues - OAB RJ-130923) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057519-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INES REGINA FIGUEIRA DE ORNELLAS DA SILVA (Dr(a) Sidnei Mendes da Silva - OAB RJ-098781) \r\n\r\nRecorrido : C&A MODAS LTDA. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-108200) \r\n\r\nQuebra Recurso 2006.700.057560-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA LÚCIA DA SOLEDADE (Dr(a) Ligia Dias Neves Vargas - OAB RJ-131647) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ-118614) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057595-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S. A. (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ LIMA DOS SANTOS (Dr(a) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ-109499) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057620-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : CELINA MARIA DAS NEVES DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2006.700.057670-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DINAMICAR AUTO CENTER LTDA (Dr(a) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ-100484) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANE VIEIRA VICENTE AMIM (Dr(a) Miguel Nogueira - OAB RJ-082651) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057683-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB SP-090393) \r\n\r\nRecorrido : ROSA MARIA PINTO BRANDÃO (Dr(a) Dália Patrícia Gomes Tayguara - OAB RJ-091444) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057688-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Dr(a) José Campello Torres Neto - OAB RJ-122539) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTA CUNHA MACHADO DOS SANTOS (Dr(a) Michele Cristina Silva de Souza Martins - OAB RJ-130386) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057694-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ-118614) \r\n\r\nRecorrido : ADÃO LEONARDO DE ARAÚJO (Dr(a) Rita de Cássia do Carmo - OAB RJ-106461) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057702-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : NORBERTO HOPPE NETO (Dr(a) Marcia Hoppe Soares - OAB RJ-106029) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057708-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : ÍNGRID ORÉQUIO VICTORIA (Dr(a) Ingrid Orequio Victoria - OAB RJ-117726) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057751-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIEMENS LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : NERY MARTINS FRANCO (Dr(a) Ana Paula Pereira da Rocha Calixto - OAB RJ-069555) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057764-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : RENATO DE OLIVEIRA VALLE \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2006.700.057820-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANITA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Dr(a) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ-070507) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057903-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S. A. (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : ARLINDA MARIA DE SOUZA (Dr(a) Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro - OAB RJ-028272) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057913-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : VICTOR CRISTIANO VIEIRA RIBEIRO (Dr(a) José Mendes da Silva - OAB RJ-051011) \r\n\r\nRecurso 2006.700.058008-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENILDA ROSALINA DO VALE \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : PETROLEVE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA (SONOLEVE) (Dr(a) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ-097647) \r\n\r\nRecurso 2006.700.058065-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ-112316) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ALBERTO PEREIRA DE LIMA (Dr(a) Adilson Vasconcellos - OAB RJ-036616) \r\n\r\nRecurso 2006.700.058157-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : JEORGE SODRE PEREIRA (Dr(a) Jeorge Sodré Pereira - OAB RJ-120984) \r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso 2006.700.057477-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : IVAIR ROCHA (Dr(a) Francisco de Assis Souza Brigagão - OAB RJ-056468) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057572-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI-TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : VÂNIA MARIA DA SILVA (Dr(a) Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro - OAB RJ-078818) \r\n\r\nRecurso 2006.700.058975-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LUCIA DE SOUZA \r\n\r\nRecurso 2006.700.062023-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRUNO ABRANTES FIGUEIRA (Dr(a) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ-114283) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000402-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA TERESA MARTINS VAZ (Dr(a) Mônica Montanha Ramos - OAB RJ-080218) \r\n\r\nRecorrido : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000899-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIANO MOTTA ASSENSO \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001069-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NADJANAIRA SILVA AMARAL (Dr(a) Bianca Messias Mendes - OAB RJ-113808) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001072-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ-074962) \r\n\r\nRecorrido : JORGE PAULINO DA SILVA (Dr(a) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ-101499) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001110-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INFORMARE EDITORA DE PUBLICAÇÃO PERIODICA LTDA (Dr(a) Gilberto Goncalves da Graca - OAB RJ-072699) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO GOULART SANTOS (Dr(a) Alberto Pastor dos Santos - OAB RJ-049848) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001118-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecorrido : AMAURILIO ALVES LEIRA (Dr(a) Telma Maria de Melo Vieira - OAB RJ-131484) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001126-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANA FERREIRA DE SOUSA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001148-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : JORGE GONÇALVES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001151-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GERUSA DA SILVA RODRIGUES (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001161-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : BENEDITA MARIA VIANA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001178-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ROSIMERE ARAÚJO PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001182-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : EDILEIA MALISIA (Dr(a) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ-118451) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001229-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDSON VANDER VIEIRA DOS SANTOS (Dr(a) Alcides Rodrigues Dutra Junior - OAB RJ-061027) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001231-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ (Dr(a) Bernardo Vieira de Castro - OAB RJ-132128) \r\n\r\nRecorrido : GLP ACESSÓRIOS LTDA-ME (Dr(a) Jose Carlos Vidipo - OAB RJ-120694) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001251-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE SOARES BASTOS MENDES (Dr(a) Luciana Beghe de Souza - OAB RJ-103098) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001252-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ACE SEGURADORA S/A (Dr(a) Mina Entler Cimini - OAB SP-194569) \r\n\r\nRecorrido : NÉLIA PAULA DE ASSIS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001257-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : INGRID GENOFRE SIEDE \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001263-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PRISCILA REJANE DA SILVA TABACZINSKI \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001285-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES DA SILVA (Dr(a) Rosana de Jesus Pereira Azevedo - OAB RJ-129213) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001307-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARLENE COSTA PAIVA SILVÉRIO (Dr(a) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ-130919) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001311-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr(a) Jose Ulysses Nunes de Senna - OAB RJ-050626) \r\n\r\nRecorrido : MOTOCAR - MOTO CARIOCA LTDA (Dr(a) Vera Lúcia de Oliveira - OAB RJ-045249) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001349-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LENICIO GOMES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001375-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VERIANO BENTO SOARES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001377-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ-039257) \r\n\r\nRecorrido : CUSTÓDIO SOARES DE SOUZA (Dr(a) Marcelo Lannes Santucci - OAB RJ-112678) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001395-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : VALÉRIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE (Dr(a) Valéria Azevedo de Carvalho Duarte Andrade - OAB RJ-080094) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001405-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ GUILHERME BAARS BAPTISTA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001407-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DANILO PINTO BASTOS (Dr(a) Jose Antonio Reder Soares - OAB RJ-057053) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.001414-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NELLI (Dr(a) Danielle Cardoso Vieira - OAB RJ-099414) \r\n\r\nRecorrido : FABIANA JOTHA LOPES (Dr(a) Vilma Vieira de Oliveira - OAB RJ-048793) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001435-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : ALEX ROCHA DE MORAES (Dr(a) Cláudia Mara de Souza Pereira - OAB RJ-065594) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001448-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARLI MARINHO DE LIMA (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001482-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA (Dr(a) Jéssika Batista Gonçalves - OAB RJ-103718) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ-068072) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001483-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CLAUDIO GONÇALVES (Dr(a) Renata Barcelos dos Santos - OAB RJ-137617) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001540-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS (Dr(a) Diogo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ-122809) \r\n\r\nRecorrido : MARIA IZABEL VELHO (Dr(a) Raimundo Magalhães Assef - OAB RJ-101143) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001553-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : AGROPECUARIA PET LAGOS RAÇÕES LTDA ME (Dr(a) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ-130281) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001558-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : VANDERLEI MEDEIROS DA SILVA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001563-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OSMAR GOMES DA SILVA (Dr(a) Monica Doria Vince - OAB RJ-091505) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001603-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVONE LIMA DE OLIVEIRA (Dr(a) Eudorico Camões da Silva Monteiro - OAB RJ-038427) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ-111615) \r\n\r\nRecorrido : JOSENILDO TIMOTEO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001605-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : CELMA FRAZÃO DA SILVEIRA (Dr(a) Suzane Fonseca Correa - OAB RJ-102206) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001622-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : HELOÍZA DIOMEDES (Dr(a) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ-098424) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001626-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : WASHINGTON LUIZ BARCELLOS ACCIOLY LINS (Dr(a) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ-052178) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001653-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A. (Dr(a) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ-120577) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA GUIMARÃES (Dr(a) Armando Jones Pereira - OAB RJ-080585) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001661-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ-126621) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO JOSÉ NEVES (Dr(a) Cliliri Rosa e Silva Silveira - OAB RJ-114158) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001686-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CAROLINA CORREIA FERNANDES VIEIRA (Dr(a) Maria Carolina Correia Fernandes Vieira - OAB RJ-045480) \r\n\r\nRecorrido : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Dr(a) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ-079710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001688-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARITIMA SEGUROS S/A (Dr(a) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ-103479) \r\n\r\nRecorrido : CLERCIA TEDESCHINI (Dr(a) Antonio Carlos da Silva Pinto - OAB RJ-097443) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001690-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILLIAMS GOMES DE MACENA (Dr(a) Léo Pereira Rosa - OAB RJ-125032) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001698-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIEMENSLTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : RAQUEL DOS SANTOS (Dr(a) Marcio Antonio Fernandes Figueira - OAB RJ-099484) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001739-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADEMIR CAVALHEIRO MARTINS (Dr(a) Elaine Luiza Trindade Marques - OAB RJ-106162) \r\n\r\nRecorrido : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr(a) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ-083965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001740-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO (Dr(a) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ-107472) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001753-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrente : REJANE MARA TEODORO MARTINS (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001763-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARINEIA JULIO DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001784-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : BRENDA MARQUES GASPAR (Dr(a) Antonio Jorge de Lima Ferreira - OAB RJ-059656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001797-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA CONCEIÇAO FROES GOMES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001822-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (Dr(a) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ-130919) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001828-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Dr(a) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ-083650) \r\n\r\nRecorrido : JORGE LUIZ MASCARENHAS DE SANTANA (Dr(a) Júlio Cesar Rodrigues Lima - OAB RJ-087123) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001852-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : REINALDO GOMES DE ARAUJO (Dr(a) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ-128623) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001857-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE BARBEDO PASSOS (Dr(a) Nelson Arraes Filho - OAB RJ-085274) \r\n\r\nRecorrido : IBI ADM. E PROMOTORA LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001878-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO BANESPA S/A (Dr(a) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ-095148) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTA PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Paulo Roberto Andrade Dantas - OAB RJ-100240) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001883-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : WALTER FERREIRA LOPES (Dr(a) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ-063765) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001886-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : DANIELE DE MORAES BAZILIO (Dr(a) Michele de Moraes Bazilio - OAB RJ-126896) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001887-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecorrido : EMERSON ACORCI (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001922-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GETÚLIO REIS MACIEL FILHO (Dr(a) Jose Carlos Rocha - OAB RJ-125463) \r\n\r\nRecorrido : VIVO CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001923-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIANE CEZARIO DE BARROS e outros (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001942-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : ANTENOR EUGÊNIO DE SANT' ANA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001955-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : RENATA PAIVA DA SILVA (Dr(a) George Matias de Lima - OAB RJ-133984) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001956-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ROBERTO VERDAN (Dr(a) Joao Dantas Filho - OAB RJ-070552) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001975-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIEL PERASO COSME (Dr(a) Altair Nunes Ribeiro - OAB RJ-011508) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS DA SILVA E JANETE SILVA TELES DA SILVA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001985-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCA EDNA MARQUES DRUMOND (Dr(a) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ-052178) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002011-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEBASTIÃO CARLOS SILVA (Dr(a) Sebastião Carlos Silva - OAB RJ-026789) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA CAVALCANTI GUIMARÃES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002018-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : KELLY DE OLIVEIRA BORGES DA COSTA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002061-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVETTE DE OLIVEIRA (Dr(a) Jorge Luiz de Azevedo da Cunha - OAB RJ-108152) \r\n\r\nRecorrido : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"CARMEN\" (Dr(a) Aline Oliveira Melo - OAB RJ-122564) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002067-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : WANDERLEA ROBAINA PEREIRA DE ASSIS (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002072-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : NIERLAN DE OLIVEIRA RICARDO (Dr(a) Vanuza da Silva - OAB RJ-120670) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002082-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMG S/A (Dr(a) Carla Luiza Araújo - OAB RJ-122249) \r\n\r\nRecorrido : SESLAU LEMPEK \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.002109-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LAURA CARNEIRO DE AZEVEDO (Dr(a) Jonnasan Azevedo da Silva - OAB RJ-114420) \r\n\r\nRecorrido : VÉSPER S. A. (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002117-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : VERTULINO LOUZADA MUZI \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002123-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KLAUS LUIS DOS SANTOS (Dr(a) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ-105238) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002138-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : CELI HORTA MAGALHAES (Dr(a) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ-100968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002174-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA GLORIA FORTES MARIA (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A \r\n\r\nId: 103336"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "103335": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Turma Extraordinária, que serão julgados no próximo dia 30/01/07, às 12:30 horas, terça-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES\r\n\r\nRecurso 2006.700.047396-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARCO ANTONIO FILGUEIRAS ABCARAN (Dr(a) Thatiana Leventhal Virginio Rodrigues - OAB RJ-123375) \r\n\r\nImpetrado : VII JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.048568-2 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : AGF BRASIL SEGUROS S. A. (Dr(a) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ-033872) \r\n\r\nImpetrado : JEC PETRÓPOLIS \r\n\r\nRecurso 2006.700.051053-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : DEBORA CARNEIRO STORNELLI TEIXEIRA (Dr(a) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ-073420) \r\n\r\nRecurso 2006.700.055900-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO MATILDE DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ-080832) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2006.700.056095-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANE GONÇALVES LARANJA DOS SANTOS (Dr(a) Francisco Carlos de Oliveira - OAB RJ-101482) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057088-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : FERNANDO DAS NEVES NUNES (Dr(a) Regina Coeli Pinheiro Veiga - OAB RJ-080369) \r\n\r\nId: 103335"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 31/01/07, às 10:00 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA\r\n\r\nRecurso 2006.700.050396-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DO SOCORRO NEVES PIRES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2006.700.052552-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CERJ - AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GERALDO GRACIANO GOMES DE VASCONCELOS (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061106-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG RIO - GÁS NATURAL S/A. (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANO CONDE GALVÃO (Dr(a) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ-133644) \r\n\r\nRecurso 2006.700.061107-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG-RIO GÁS NATURAL (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283, Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANO CONDE GALVÃO (Dr(a) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ-133644) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000884-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PABLO NOGUEIRA JACOB (Dr(a) Ricardo de Souza Lemos - OAB RJ-086524) \r\n\r\nRecorrido : ARFOC ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS DO RIO DE JAN (Dr(a) Walter de Oliveira Monteiro - OAB RJ-066862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000891-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MARÍLIA VIANNA (Dr(a) Carlos Alexandre Nascimento do Valle Ferreira - OAB RJ-070871) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000912-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA APARECIDA PIRES MATEUS (Dr(a) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ-106350) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000945-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GECERALDA CANUTO AVILA (Dr(a) Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ-047991) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES SA (Dr(a) Leonardo Marinho - OAB RJ-120172) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000955-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DULCINEA GLORIA FERREIRA (Dr(a) Rogério Tabet de Almeida - OAB RJ-097180) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000964-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CELEY DE ARAÚJO GOMES (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000979-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA GOES E SILVA MACHADO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.000988-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A (Dr(a) Patricia Oki Moreira Lima - OAB RJ-077508) \r\n\r\nRecorrido : SUELY GONZALES DA GLORIA MARQUES (Dr(a) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ-121069) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000997-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO WADYH JABBOUR (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001013-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAFAELA LUCILIA MONTEIRO BASTOS (Dr(a) Antonio Jesus dos Santos - OAB RJ-073164) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ-107275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001023-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO JOSÉ RIBEIRO JUNIOR (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : FORSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTS E SEGURANÇAS LTDA. \r\n\r\nRecurso 2007.700.001037-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARGARIDA DOS SANTOS AZEVEDO (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001041-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARILDA GONÇALVES DA SILVA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001089-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FLÁVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (Dr(a) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ-100120) \r\n\r\nRecorrido : BANCO VOLKSWAGEN S/A (Dr(a) Carlos Alberto Costa Filho - OAB RJ-037836) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001094-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOCILA DE SOUZA TAVARES (Dr(a) Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira - OAB RJ-096218) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BANERJ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : AOL-AMERICA ON LINE BRASIL LTDA (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001113-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ROBERTO PINTO DE LEMOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.001117-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALBERTO JORGE BORGES FERREIRA (Dr(a) Alexandre Vaz Ferreira - OAB RJ-123098) \r\n\r\nRecorrido : CASAS CHAMA S/A (Dr(a) Jurema da Silva Antunes - OAB RJ-055841) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001124-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FELIPE DE SOUZA (Dr(a) Alan Machado - OAB RJ-104290) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001127-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARGARET SANDRA SIQUEIRA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001154-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A (Dr(a) Fernando Bosco Teixeira - OAB RJ-075201) \r\n\r\nRecorrido : ROGÉRIO DA SILVA OLIVEIRA (Dr(a) Admilson dos Santos da Trindade - OAB RJ-090527) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001160-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993) \r\n\r\nRecorrido : GISELLE ARIADNE ARVING SERRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001188-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALTER DA CRUZ CARDOSO (Dr(a) Elisabete Alves - OAB RJ-124293) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001192-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC SEGUROS S/A (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : JEFFERSON SILVA DE MELO (Dr(a) Marcos Aurelio Felix de Souza - OAB RJ-109557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001225-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALICE LOURENÇO NUNES (Dr(a) Alice Lourenço Nunes - OAB RJ-090802) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ-082523) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001278-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELLE CRISTINA SEGUNDO MACIEL (Dr(a) Heraldo Brito da Silva - OAB RJ-099071) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001300-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELETRO 58 DE SAO CRISTOVAO AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA (Dr(a) Jades Maurício de Macedo - OAB RJ-002655) \r\n\r\nRecorrido : JORGE HELIO LEITE FERREIRA (Dr(a) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ-083655) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001303-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RODRIGO RIBEIRO LIMA (Dr(a) Vilma Sinjeb Nogueira - OAB RJ-030142) \r\n\r\nRecorrido : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - UNIGRANRIO (Dr(a) Gilberto da Graça Couto Filho - OAB RJ-046391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001322-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA (Dr(a) Antonio Francisco da Silva Neto - OAB RJ-084710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001331-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA DA SILVA ESTEVES (Dr(a) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ-066750) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001333-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOSANGO LTDA (Dr(a) Marcio Gomes Leal - OAB RJ-084801) \r\n\r\nRecorrido : MANUEL NUNES DA FONSECA (Dr(a) Antonio Santos Junior - OAB RJ-037300) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001359-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS RIBEIRO (Dr(a) Paulo Roberto Bispo - OAB RJ-132930) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316, Dr(a) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ-064624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001366-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : ERCILON SARANDY (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001389-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : ELVIC MARTINS CAMPOS (Dr(a) Pedro Basilio de Góes - OAB RJ-055377) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001398-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VALDICEA MARQUES BERNARDINO (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001408-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOEL DE OLIVEIRA SERRA (Dr(a) Carlos Tadeu Martins de Oliveira - OAB RJ-039522) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001413-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Jose Antonio Reder Soares - OAB RJ-057053) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001438-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CETELEM BRASIL S/A (Dr(a) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ-049035) \r\n\r\nRecorrido : HERSIL DA SILVA COSTA (Dr(a) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ-111083) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001451-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PRISCILLA SILVEIRA DOS SANTOS (Dr(a) Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ-131696) \r\n\r\nRecorrido : PERSONAL CENTER SERVICE CELLULAR LTDA (Dr(a) Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ-106665) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001469-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALDIR HENRIQUE FEDER (Dr(a) Jader Pedrosa do Nascimento - OAB RJ-078703) \r\n\r\nRecorrido : BRASTEMP MULTIBRÁS (Dr(a) Lucas Pereira de Mello - OAB SP-154612) \r\n\r\nRecorrido : PONTO FRIO-GLOBEX UTILIDADES S. A \r\n\r\nRecurso 2007.700.001480-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecorrido : ROGACIANO OLIVEIRA DAS NEVES (Dr(a) Rodner Cardoso de Andrade - OAB RJ-077143) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001484-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GEORGINA MARQUES FERNANDES (Dr(a) Denilson de Oliveira Quintanilha - OAB RJ-122778) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001506-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : IRINALVA GALDINO DE LAGOS (Dr(a) Gilson da Silva Amaral - OAB RJ-107353) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001528-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALDECIR DA SILVA MOREIRA (Dr(a) Fabio Candido de Souza - OAB RJ-048619) \r\n\r\nRecorrido : LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Dr(a) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ-102715) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001543-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RUTH DA SILVA CASTRO MORAES (Dr(a) Maria Ruth Pereira dos Santos - OAB RJ-061045) \r\n\r\nRecorrido : LOJAS CEM S. A. (Dr(a) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ-135588) \r\n\r\nRecorrido : METAL FRIO SOLUTIONS LTDA (Dr(a) Eduardo Heitor da Fonseca Mendes - OAB RJ-127481) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001560-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANO ANDRÉ MARQUES & OUTRA (Dr(a) Aida da Silva Alves - OAB RJ-078759) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) José Carlos Rodrigues Caldas - OAB RJ-004650) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001565-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANESSA BAPTISTA DE CARVALHO ANSELMO (Dr(a) Joao Augusto Pinheiro - OAB RJ-080199) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001594-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA (Dr(a) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ-126159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001599-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIEMENS LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO AUGUSTO ARAUJO DA COSTA \r\n\r\nRecurso 2007.700.001612-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : VERA LÚCIA DA SILVA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001616-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : RUBENS BARRETO (Dr(a) Maria Aparecida da Silva - OAB RJ-095715) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001648-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL SA (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : SALY NUNES DA ROCHA (Dr(a) Fabio Luiz Lopes Ferreira - OAB RJ-123598) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001649-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAMP LINE COM DE COMPONENTES ELETTÔNICOS LTDA (Dr(a) Roberta Lins E. Barros - OAB SP-177386) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO CARLOS DE ASSIS (Dr(a) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ-076556) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001675-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEVI ALVES DA CRUZ (Dr(a) Aurea Rodrigues de Menezes - OAB RJ-106974) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ-074692) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001680-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : SIDMAR MOREIRA DUARTE (Dr(a) Juciara dos Santos - OAB RJ-070533) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001693-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SONIA RODRIGUES PINTO (Dr(a) Alexandra Assumpção Fonseca - OAB RJ-127634) \r\n\r\nRecorrido : PANASONIC DO BRASIL LTDA (Dr(a) Marco Enrico Slerca - OAB RJ-022986) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001702-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ELIELVIA TRINDADE ROSA (Dr(a) Roberta dos Santos Pinheiro - OAB RJ-136934) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001718-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCO AURELIO ELIAS (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.001725-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MAX DE OLIVEIRA MUNIZ \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001764-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA BALBÃO DE ANDRADE (Dr(a) Jane da Graca Soares - OAB RJ-129888) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001771-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARCO DOS SANTOS VITÓRIA (Dr(a) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ-086702) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001772-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RAFAEL BATISTA MORORÓ (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001794-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATO GARCIA GONÇALVES (Dr(a) Renata Oliveira Garcia - OAB RJ-129109) \r\n\r\nRecorrido : FUSCÃO PRETO AUTO PEÇAS (Dr(a) Everaldo Mello da Cunha Junior - OAB RJ-080633) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001795-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GISELDA MORAES PEREGRINO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Dr(a) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ-083965) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001827-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MIRIAM CRISTINA SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001844-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS MANUEL COSTA FONSECA (Dr(a) Tatiana Messner Fadul - OAB RJ-122079) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Antonio de Padua Alves Tavares - OAB RJ-103813) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001845-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOAO CARLOS LEAL (Dr(a) Gisele Salme Leal - OAB RJ-122039) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001875-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ITAU CBD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CHRISTINA BARBOSA ESTEVES (Dr(a) Francisco Ignacio Teixeira - OAB RJ-088214) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001882-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : PRISCILA THIMOTEO DE CARVALHO BAIA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.001904-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HELENA PINTO RIBEIRO (Dr(a) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ-100911) \r\n\r\nRecorrido : EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA. (Dr(a) Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB RJ-032511) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001907-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (Dr(a) Harley Mendes Dantas da Silva - OAB RJ-106821) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001910-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ÉDNA BIZARRO DA MATA e outros e outros (Dr(a) Simone Codato do Carmo - OAB RJ-127913) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001911-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : VILANI DE FÁTIMA SENA (Dr(a) Seiji Saito - OAB RJ-111445) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001936-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MANOEL SANTOS SOUSA (Dr(a) Jose Raimundo Rabelo Muniz - OAB RJ-072492) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001940-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : AGOSTINHO DE AGUIAR (Dr(a) Teresa Cristina Ferreira da Conceição - OAB RJ-131368) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001959-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODIVAN BETCEL BENTES (Dr(a) Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB RJ-068587) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001969-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NORMA RIBEIRO DO NASCIMENTO (Dr(a) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ-017698) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.001979-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : WILSON OLIVERIRA DA SILVA JUNIOR (Dr(a) Diogo Pereira Rodrigues - OAB RJ-135309) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001981-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : JAIR GOMES BARRETO (Dr(a) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ-132465) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002010-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DELTA BLUE INFORMAÇÕES OFICIAIS (Dr(a) Roberto de Bastos Lellis - OAB RJ-018435) \r\n\r\nRecorrido : JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS (Dr(a) Andreia Luiza Marques dos Santos Lima - OAB RJ-091782) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002034-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SILVANE OLIVEIRA DA SILVA ROBAINA PEREIRA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002052-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MICHELI ALMEIDA DE BARROS (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002056-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : NÁGILA SANTOS JANA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002081-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CELMA SOARES DA SILVA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002092-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : ANA TEREZA RESENDE DE VASCONCELOS (Dr(a) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ-117922) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002096-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S. A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : HELENA AZEVEDO DE ALMEIDA e outros (Dr(a) Marcelo Leal Ferreira de Almeida - OAB RJ-081958) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002119-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CURSINO DE MELO SOBRINHO (Dr(a) Noemi Andrade do Rosário - OAB RJ-063310) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002135-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : JANILSON SILVA (Dr(a) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ-079877) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002139-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANIA LUCIA DA COSTA (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002157-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TVA SISTEMA DE TELEVISAO S. A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL (Dr(a) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ-073803) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002185-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA PENHA GUILHERME (Dr(a) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ-080543) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002202-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (Dr(a) André Lucena de Araújo - OAB RJ-087647) \r\n\r\nRecorrido : REGINA FATIMA DA ROSA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nId: 103338"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "103339": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 31/01/07, às 10:00 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso 2006.700.049815-9 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA (Dr(a) Rosemeri Ferreira de Carvalho - OAB RJ-053328) \r\n\r\nImpetrado : I JEC DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nRecurso 2006.700.051723-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : PANASONIC DO BRASIL LTDA (Dr(a) Marco Enrico Slerca - OAB RJ-022986) \r\n\r\nImpetrado : XIV JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.058378-3 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : HELOISA CAMPOS GÓES (Dr(a) Lya Beatriz Lopes de Mello - OAB RJ-053287) \r\n\r\nImpetrado : VIII JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002344-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NELSON MUNIZ FREIRE \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : AZEVEDO OLIVEIRA MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO (Dr(a) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ-125634) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002345-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IRACEMA MARIA FREITAS FIORAVANTE (Dr(a) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ-054824) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002360-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OSWALDO DE JESUS BERNARDES (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002368-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CARLOS DIAS (Dr(a) Sheila Maria Muniz Raybolt - OAB RJ-130799) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002394-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAPEMI (Dr(a) Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ-074645) \r\n\r\nRecorrido : SANDRA LEAL MARINHO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.002398-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Dr(a) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ-088919) \r\n\r\nRecorrido : MARCO AURELIO DE SOUZA LIMA (Dr(a) Rosana Bianchi - OAB RJ-104919) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002408-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : ALZIRA FRANCISCA SARAIVA (Dr(a) Fabiano Teixeira da Silva - OAB RJ-110491) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002427-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993) \r\n\r\nRecorrido : ANA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE GONÇALVES (Dr(a) Francisco Lindolfo Portela Bezerra - OAB RJ-080289) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002448-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO FAUSTINO (Dr(a) Elizabeth Regina Torres de Miranda - OAB RJ-070258) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITA COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Dr(a) Fernando Benevides Campos - OAB RJ-102298) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002449-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : REGINA DE MOURA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002466-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (Dr(a) Ailton Teixeira da Silveira - OAB RJ-057084) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002467-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRE RICARDO GONÇALVES DE MELLO (Dr(a) Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ-102050) \r\n\r\nRecorrido : DOMANNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr(a) Gabriel Vieira Gonçalves Filho - OAB RJ-053326) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002486-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO FORTUNATO DE JESUS & OUTROS (Dr(a) Thiago Freitas - OAB RJ-114535) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002504-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecorrido : TADEU DE SALES PESSOA (Dr(a) Tadeu de Sales Pessoa - OAB RJ-081024) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002506-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ELIZABETH RODRIGUES SALVI (Dr(a) Albino Carlos Meirelles de Araujo - OAB RJ-019674) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002819-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : MARIA EVANGELISTA DA SILVA (Dr(a) Renato Gonçalves de Souza - OAB RJ-133724) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002821-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Dr(a) Christiane Polido Barbati - OAB RJ-117324) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA MARCONDES (Dr(a) Luciano Bandeira Arantes - OAB RJ-085276) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002841-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : REGINA DE MOURA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002851-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : DILZA DE SANTANA MEIRELLES (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002876-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : EVA CRISTIAN SOUZA DA SILVA (Dr(a) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ-086702) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002880-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL - TELEFONIA CELULAR (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791, Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : ANDRE MENDES TEIXEIRA (Dr(a) Patrícia Alves Camacho - OAB RJ-118856) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002904-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADALBERTO DE SOUZA FILHO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002906-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : ROSEMARY RABELLO TELES (Dr(a) Marcia Cristina da Silva Bayer - OAB RJ-136252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002923-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA CITELLI DA FONSECA (Dr(a) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ-115950) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002938-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUGUSTO MARCOS COELHO DE PAIVA (Dr(a) Eldo Alves - OAB RJ-068399) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA REGINA CASTRO DELFINO (Dr(a) André da Silva e Souza Aarão - OAB RJ-060048) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002962-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : EDILENE PINTO CONDE (Dr(a) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ-107748) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002963-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecorrido : ALCIDES VALERIO DA COSTA FILHO (Dr(a) Aguinaldo Wagner Jander Guimarães - OAB RJ-068066) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002984-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS HENRIQUE DA SILVA MOTTA (Dr(a) Sandro Moura Gottgtroy Lopes - OAB RJ-131293) \r\n\r\nRecorrido : GUILHERME DIACOVO FILHO e outros (Dr(a) Leize Farage de Sousa - OAB RJ-071075) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002988-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS S/A (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCA MARQUES DE MEDEIROS (Dr(a) Arilson Rhodes de Paula - OAB RJ-118954) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002996-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ANDRADE DE SOUZA (Dr(a) Marilda Lopes de Castro Nunes - OAB RJ-001309) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002997-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO UNIBANCO S/A (Dr(a) Esther Mary Rabichov - OAB RJ-016026) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (Dr(a) Alexandre Raymundo da Silva - OAB RJ-132631) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003020-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : MARIA HELENA DE SOUZA PRAÇA AMARAL (Dr(a) Julio Cesar de Souza Praça - OAB RJ-115846) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003023-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANESSA FERNANDES GOMES (Dr(a) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ-111442) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecorrido : ATL - ALGAR TELECOM LESTE - S/A (CLARO) (Dr(a) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ-072581) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003028-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON FRATERJANE BORCHIO FONSECA (Dr(a) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ-127143) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003029-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrente : MARIA BEATRIZ FRATEJANE BORCHI MARTINS (Dr(a) Jose Carlos Rocha - OAB RJ-125463) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nId: 103339"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Turma Extraordinária, que serão julgados no próximo dia 31/01/07, às 10:05 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso 2006.700.021522-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SILAS MARQUES PEREIRA (Dr(a) Divaldo Lopes de Almeida - OAB RJ-048973) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2006.700.038878-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : SBI - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Dr(a) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ-102348) \r\n\r\nImpetrado : XVI JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.042974-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ DE SOUZA ASSUMPÇÃO (Dr(a) Claudio Jose Rocha de Assumpcao - OAB RJ-082330) \r\n\r\nRecurso 2006.700.045837-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MARIA NAZARETH FASSINI VILLAS-BOAS CHAGAS (Dr(a) Rodrigo da Silva Marques - OAB RJ-130173) \r\n\r\nImpetrado : IV JEC \r\n\r\nRecurso 2006.700.049139-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ELISA HELENA RAMOS DOS SANTOS (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2006.700.049908-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARMEN SILVA DE ANDRADE (Dr(a) Fabiane de Andrade - OAB RJ-119039) \r\n\r\nRecorrido : TECNOMANIA-IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA (Dr(a) Marcio Martello Panno - OAB RJ-120699) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S. A (Dr(a) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ-084478) \r\n\r\nRecurso 2006.700.053165-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ROSA MARIA DE LIMA (Dr(a) Alvaro Novaes Pinheiro Filho - OAB RJ-054507) \r\n\r\nImpetrado : JEC TERESÓPOLIS \r\n\r\nRecurso 2006.700.053473-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ENY DE OLIVEIRA SILVA (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057209-8 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ELZY LUZ DOS SANTOS (Dr(a) Alexandre Oliveira de Faria - OAB RJ-079915) \r\n\r\nImpetrado : XXIV JEC \r\n\r\nId: 103333"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 31/01/07, às 10:05 horas, quarta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso 2007.700.002226-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : GIANCARLO DA SILVA COUTINHO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002242-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIDERLEI DA CUNHA PORTO (Dr(a) Flavio Fiuza Dias - OAB RJ-130949) \r\n\r\nRecorrente : BANCO PANAMERICANO S. A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS e outros \r\n\r\nRecurso 2007.700.002243-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDA DE OLIVEIRA NEVES (Dr(a) Ricardo Spelta - OAB RJ-072427, Dr(a) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ-122380) \r\n\r\nRecorrido : ODAIR JOSÉ TORRES \r\n\r\nRecurso 2007.700.002253-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA SAÚDE S. A. (Dr(a) Rodrigo Carvalho Affonso - OAB RJ-131227) \r\n\r\nRecorrido : TEREZINHA HENRIQUE CORREIA (Dr(a) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ-105626) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002265-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REYNALDO SALVADOR LEMOS (Dr(a) Marcos Túlio Corcini Corrêa - OAB RJ-116334) \r\n\r\nRecorrido : SEVEN ENGENHARIA LTDA (Dr(a) Eduardo Rozenszajn - OAB RJ-043106) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002301-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOBILITÁ COM. INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr(a) Thor Silva Carvalho - OAB RJ-112262) \r\n\r\nRecorrido : MARCO AURELIO COSTA \r\n\r\nRecurso 2007.700.002329-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ-097791) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO DE ABREU DA SILVA (Dr(a) Bruno de Abreu da Silva - OAB RJ-131104) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002337-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOJA CASTELINHO (Dr(a) Mônica Kimelblat - OAB RJ-068144) \r\n\r\nRecorrido : RENATO ARAÚJO DA SILVA SOARES (Dr(a) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ-111083) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002352-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARISTELLA PADÃO GUIMARÃES (Dr(a) Maristella Padão Guimarães - OAB RJ-126440) \r\n\r\nRecorrido : VIVO - S. A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002363-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BV FINANCEIRA S/A (Dr(a) Hebert Calor Nunes - OAB RJ-124747) \r\n\r\nRecorrido : MÍRIAN GONÇALVES ALCÂNTARA (Dr(a) Talita de Oliveira da Silva - OAB RJ-111241) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002378-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrido : MÍRIAN GONÇALVES ALCÂNTARA (Dr(a) Talita de Oliveira da Silva - OAB RJ-111241) (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A \r\n\r\nRecorrido : RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL (Dr(a) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ-100778) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002399-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDITORA ABRIL S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DO SOCORRO VITOR JOCA (Dr(a) Angela Joaquina Pires Rosa - OAB RJ-066204) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002406-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ ANTONIO DUARTE DE ANDRADE (Dr(a) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ-086702) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002409-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : KATIA REGINA RIBEIRO DE ALMEIDA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002430-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL S/A (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : JORGE DOS SANTOS MORAES \r\n\r\nRecurso 2007.700.002454-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CARLA NÚBIA RIOS BATISTA GOMES (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002470-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrente : ELYSIO DE DEUS (Dr(a) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ-020818) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002478-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ-112316) \r\n\r\nRecorrido : ISMAEL MONTEIRO SILVA (Dr(a) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ-079105) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002505-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGINA CANDIDA PIMENTEL BORGES (Dr(a) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ-127143) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002511-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ROMEU JOSÉ RIBEIRO DE MARIA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002513-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANDERSON GONÇALVES MONÇÃO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002523-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : REGINA CELIA SIQUEIRA ROMEIRO (Dr(a) Michael Romeiro Brivio - OAB RJ-135729) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002535-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINA APARECIDA DA SILVA (Dr(a) Ronald Silva de Almeida - OAB RJ-098031) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002552-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIO CARVALHO DE SOUZA (Dr(a) Daniel de Macedo Viana - OAB RJ-119342) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002560-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : HERMÍNIO DA FONSECA FELÍCIO (Dr(a) Vanessa Seda de Assis - OAB RJ-115152) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002578-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIO JOSE TAVARES (Dr(a) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ-091551) \r\n\r\nRecorrido : CIA EDITORA FORENSE (Dr(a) Isabella Morand Paixão Abdelhay - OAB RJ-120599) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002579-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ANA MARIA OTONI MESQUITA (Dr(a) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ-091667) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002596-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrido : ANA MARIA OTONI MESQUITA (Dr(a) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ-091667) (Dr(a) Luiza de Andrade Freire - OAB RJ-118922) \r\n\r\nRecorrente : ITAUCARD FINANCEIRA S. A. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrente : ALCENIR PEREIRA CABRAL \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002603-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE- VARIG (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : MARLUCIO SILVA DE LUNA (Dr(a) Marcello Peral Hamed Humar - OAB RJ-094771) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002613-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOCILENE DE PAULA BRAGA MOREIRA (Dr(a) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ-101345) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ-085137) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002620-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ ANTONIO GUIMARÃES SENG DAS NEVES (Dr(a) Jose Antonio Guimaraes Seng das Neves - OAB RJ-092895) \r\n\r\nRecorrido : OI TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002653-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S/A (VIVO) (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA DE MELLO (Dr(a) Luís Fernando Scherma Reis - OAB RJ-065061) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002663-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALINE DE SOUZA MAIA (Dr(a) Jose Carlos Rocha - OAB RJ-125463) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002672-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316) \r\n\r\nRecorrido : NEIDE IZABEL DA CONCEIÇÃO SILVA (Dr(a) Ana Maria de Castro - OAB RJ-079838) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002673-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RUITER SARTORI GIRARDI (Dr(a) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ-041936) \r\n\r\nRecorrido : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA, IND. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (Dr(a) Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ-107563, Dr(a) Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ-030261) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002700-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ-107975) \r\n\r\nRecorrido : ELAINE DOS SANTOS TAVARES MAGALHÃES (Dr(a) Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ-119977) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002704-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : PAULO CESAR DE BARROS (Dr(a) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ-118273) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002715-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : VERA LUCIA RODRIGUES MONTEIRO (Dr(a) Rômulo Licio da Silva - OAB RJ-128865) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002720-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADILSON DE OLIVEIRA (Dr(a) Alessandra Junqueira de Souza da Costa - OAB RJ-131223) \r\n\r\nRecorrido : EDITORA O DIA S/A (Dr(a) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ-026335) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO HUMBERTO (Dr(a) Enrico Caruso - OAB DF-011624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002740-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIANO DE OLIVEIRA INÁCIO (Dr(a) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ-133704) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002748-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO SILVA (Dr(a) Vinicius Frossard - OAB RJ-117538) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002764-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : ZENITH DA SILVA CHAVES (Dr(a) Antonio Gomes Ferreira Filho - OAB RJ-077467) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002776-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Dr(a) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ-001291) \r\n\r\nRecorrido : EVANDRA DIAS DE SÁ NASCIMENTO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002782-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : ARMANDO MARGEM FILHO (Dr(a) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ-084230) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002807-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENEDITO FERREIRA LOPES (Dr(a) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ-120347) \r\n\r\nRecorrido : HOSPITAL OFTALMOLÓGICO SANTA BEATRIZ -LTDA (Dr(a) Luiz Carlos Tavares Doria - OAB RJ-036788) \r\n\r\nRecorrido : WALGLAND DE FREITAS BOLDRIM CASTRO (Dr(a) Suzana Guadalupe Cutrim de Sousa Lima - OAB RJ-096444) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002814-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : WELKYLANY PALMEIRA PACHECO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002816-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIA VALÉRIA ROBAINA PEREIRA MAIA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002840-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : JALDECY DA SILVA VICENTE (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002842-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JURANIL PINTO ROCHA (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002867-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA CABRAL TELLES (Dr(a) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ-040147) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002872-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : CLEBER PEREIRA DE ANDRADE (Dr(a) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ-129337) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002894-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARIA NELY FELIX DA SILVA (Dr(a) Augusto Cesar Quintela de Azeredo Bastos - OAB RJ-110406) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002905-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : CRISTIANO DA SILVA CUNHA (Dr(a) Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes - OAB RJ-074482) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002915-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ALBERTO FERREIRA LOPES (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002917-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LENILÇA DA SILVA ANGELO (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002947-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JULIO CESAR DE MACEDO FONTANA (Dr(a) Fabiane de Andrade - OAB RJ-119039) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002949-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Renato Anet - OAB RJ-045633) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LUCIA MARTINS DE AZEVEDO (Dr(a) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ-109866) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002972-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : JORGE DE BARROS TAVEIRA (Dr(a) Sandra Betânia Gama Taveira - OAB RJ-087043) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002983-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DELMECY DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Dr(a) Armando Miceli Filho - OAB RJ-048237) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003006-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : CARMEM LUCIA DIAS DE AZEVEDO (Dr(a) Gisele Silva Ferreira - OAB RJ-077483) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003057-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAGNA DOS SANTOS BARBOSA (Dr(a) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ-106600) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003068-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ-115508) \r\n\r\nRecorrido : TURBO FRETH TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr(a) Edvar Ramos de Souza - OAB RJ-066390) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003069-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERGIO EDUARDO DE BRITO RODRIGUES (Dr(a) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ-100020) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Solange de Souza Chriginio - OAB RJ-053538) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003076-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDERSON DA CUNHA CANTAGALO (Dr(a) Francisco das Chagas Coutinho Araujo - OAB RJ-110887) \r\n\r\nRecorrido : GUGUITA FRUTAS E LEGUMES LTDA (Dr(a) Janaina de Barros Camara - OAB RJ-131026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003087-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTÔNIO MONTEIRO PEREIRA JUNIOR (Dr(a) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ-124298) \r\n\r\nRecorrido : PAULA FERRAZ DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.003113-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIO SERAFIM DE ALMEIDA (Dr(a) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ-109829) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003114-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : WALTER RODRIGUES PENHA (Dr(a) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ-109829) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003143-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ADENILDA NAZARETH PERSE SEVERO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003150-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ISABEL DA SILVA FARIA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003152-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : WILMA DA SILVA GUIMARÃES (Dr(a) Rogerio Calazans Ouro Alves - OAB RJ-078385) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003167-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCA LUCINETE REIS DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.003187-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS LTDA (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO SERGIO MOREIRA DE SÁ (Dr(a) Sonia Maria de Aquino Furtado - OAB RJ-130921) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003197-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : DARLINA SEABRA DE MIRANDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.003217-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : KARLA CRISTINA GARCIA PESSANHA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003219-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MARIA OLIVIA LIMA (Dr(a) Jocelio Corrêa Pereira - OAB RJ-013744) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003231-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : VILMA SINJEB NOGUEIRA (Dr(a) Claudia Sinjeb Nogueira - OAB RJ-104666) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003248-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REAL SEGUROS S/A (Dr(a) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ-109465) \r\n\r\nRecorrido : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (Dr(a) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ-098289) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003267-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SÔNIA MARIA FERREIRA MARQUES DA SILVA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003271-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : TICIANA DE SÁ CORDEIRO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003286-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREAÇÕES OPÇÃO LTDA (Dr(a) Gabriela de Souza Bello - OAB RJ-099830) \r\n\r\nRecorrido : TATIANA DA ROCHA SANTOS (Dr(a) Alessandro Baptista de Amorim - OAB RJ-105045) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003295-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Dr(a) Letícia Jorge Teixeira - OAB RJ-122678, Dr(a) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ-066993) \r\n\r\nRecorrido : ALINE GLASER WERLINGUE OLIVEIRA (Dr(a) Mauro Fernando de Carvalho Peixoto - OAB RJ-079688) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003306-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr(a) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ-020298) \r\n\r\nRecorrido : JANINE MOTTA DUARTE e outros (Dr(a) Fernanda Vieira da Costa - OAB RJ-083968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003310-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UBIRAJARA PEREIRA BASTOS (Dr(a) João de Deus Lima - OAB RJ-035329) \r\n\r\nRecorrido : BRASIL IMOVEIS AM CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTÃO DE NEGOCIOS LTDA (Dr(a) Malvino Gomes do Couto Neto - OAB RJ-117801) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003329-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARINEIDE NASCIMENTO GOMES (Dr(a) Edgar Santos de Amorim - OAB RJ-090170) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003350-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - MARQUÊS DE VALENÇA (Dr(a) Fabio dos Anjos Souza Batista - OAB RJ-053755) \r\n\r\nRecorrido : CONCEIÇÃO ROSA DA SILVA (Dr(a) Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ-077881) \r\n\r\nJuiz Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nRecurso 2006.700.058848-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEA BLOCHA'S (Dr(a) Maria Leonor Baptista Jourdan - OAB RJ-123404) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO SAUDE S. A (Dr(a) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ-100662) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002223-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : PEDRO PEREIRA (Dr(a) Paulo Fabiano Azevedo dos Santos - OAB RJ-130821) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002225-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UOL - UNIVERSO ONLINE S/A (Dr(a) Joao Marcos Colussi - OAB RJ-002414) \r\n\r\nRecorrido : MARGARIDA MARIA MATOS DE PASSOS BARTOLOMEU \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.002230-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : PAULO CESAR PAPA ALVES (Dr(a) Micheli Monteiro Maldonado - OAB RJ-130809) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002232-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELERJ CELULAR S. A - VIVO (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ CLÁUDIO DE MELO (Dr(a) Mario Maia Junior - OAB RJ-114202) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002261-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA (Dr(a) Wellington Gutierrez Vieira - OAB RJ-128984) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002271-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GRAMONT COMÉRCIO LTDA (Dr(a) Theophilo Massad de Oliveira - OAB RJ-123022) \r\n\r\nRecorrido : REDECARD S/A (Dr(a) Eduardo Augusto Penteado - OAB RJ-088737) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002289-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRE WERMELINGER MACHADO (Dr(a) Sergio Pinheiro Fernandes - OAB RJ-097510) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002321-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SÉRGIO LUÍS DE SOUZA ALVES (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002341-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (Dr(a) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ-129718, Dr(a) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ-063306) \r\n\r\nRecorrido : PATRÍCIA ALVES DIAS (Dr(a) Lia Maura Soares de Macedo - OAB RJ-077069) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002354-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANGÉLICA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002356-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ROSILDA DOS SANTOS ANDRADE (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002377-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARLENE GISSO DE SÁ (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002396-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ ALBERNAZ PEREIRA (Dr(a) Sebastião de Mattos Moreira - OAB RJ-028439) \r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002414-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BMC S/A (Dr(a) Hebert Calor Nunes - OAB RJ-124747) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO FRYDMAN \r\n\r\nRecurso 2007.700.002419-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOBILITÁ COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA (CASA & VIDEO) (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO NEVES & OUTRA (Dr(a) Claudinea Conceição Rodrigues - OAB RJ-126672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002434-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THALITA MANSUR TELLES (Dr(a) Claudio Gil de Oliveira - OAB RJ-133634) \r\n\r\nRecorrido : EDITORA MAIO LTDA. e outros (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002442-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : LAYRA RODRIGUES SPESSE (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002481-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA MATTOS DO CARMO (Dr(a) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ-079904) \r\n\r\nRecorrido : AMERICANAS. COM S/A (Dr(a) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ-089949) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002492-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO RICARDO TEIXEIRA \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.002498-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOACIR NICANDIO DA SILVA (Dr(a) Leonardo David Augusto de Faria Silva - OAB RJ-121861) \r\n\r\nRecorrido : LEITURA SHOPPING CIDADE LTDA. (Dr(a) Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ-127198) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002503-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILBERTO DA SILVA DOS ANJOS (Dr(a) Carlos Henrique Moreira - OAB RJ-001939) \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002534-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSIMÉLIA ALVES PORTO (Dr(a) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ-114413) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002537-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABRÍCIO SIQUEIRA ARANTES DO VALLE (Dr(a) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ-114413) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002553-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALESSANDRA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA (Dr(a) Gracia Monte Barradas - OAB RJ-053943) \r\n\r\nRecorrido : CASA SHOW S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002557-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (Dr(a) José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ-079245) \r\n\r\nRecorrido : VIA TORINO COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA-ME (Dr(a) Raul Rodrigues Pereira Neto - OAB RJ-106891) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002581-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIVIA PROCOPIO DA SIILVA MOREIRA (Dr(a) Dália Patrícia Gomes Tayguara - OAB RJ-091444) \r\n\r\nRecorrido : NATURA COSMETICOS S. A. (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002584-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : SÉRGIO SANT'ANA DE SOUZA (Dr(a) Regina Maria de Souza Neto - OAB RJ-066207) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002594-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARINO CALAZANS RAMOS DE SOUZA (Dr(a) Eduardo Vicentini - OAB RJ-055380) \r\n\r\nRecorrido : ALVA VALÉRIA T. DE SANTANA (Dr(a) Eloy de Castro Paes Leme - OAB RJ-078138) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002612-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VITÓRIA LÚCIA DE MAGALHÃES PARDAL (Dr(a) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ-114413) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002621-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S. A. (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : VALÉRIA BALTER GALL MONIZ DE ARAGÃO (Dr(a) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ-104909) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002623-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSA MARIA SILVA RACCO (Dr(a) Giordano da Silva Kling - OAB RJ-131095) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002651-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANDRA DUARTE MARTINEZ MENEZES (Dr(a) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ-116110) \r\n\r\nRecorrente : SUPER VALE CONVENIÊNCIAS LTDA. (Dr(a) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ-066750) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002656-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecorrido : MARIA MOREIRA DE JESUS e outros (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002668-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : FÁBIO LIMA ROCHA (Dr(a) Ângela Santana de Paula - OAB RJ-117529) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002685-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUGUSTO PEREIRA DE JESUS (Dr(a) Alan Bean Ferreira Batista - OAB RJ-128962) \r\n\r\nRecorrido : CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO (Dr(a) Juliana Rodrigues de Almeida - OAB RJ-100818) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002698-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A. (Dr(a) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ-120577) \r\n\r\nRecorrido : ABNER OLIVEIRA FONSECA (Dr(a) Daniel de Oliveira Pereira - OAB RJ-045591) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002709-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : JANETTE MARIA PRATA DE MELLO (Dr(a) Jacques da Costa Campos Fernandes - OAB RJ-098851) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002731-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A. (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : LINDENBERG DE QUEIROZ REBOUÇAS (Dr(a) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ-104439) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002733-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HELENICE NARDES PEREIRA (Dr(a) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ-124639) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002739-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S. A e outros (Dr(a) Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ-099589) \r\n\r\nRecorrido : JAQUELINE SANTOS DE ALMEIDA (Dr(a) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ-052196) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002745-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Daniel Vasconcelos de Mello - OAB RJ-122099) \r\n\r\nRecorrido : TANIA CHEUEN (Dr(a) Leonardo Cheuen dos Santos Nora - OAB RJ-116193) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002762-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA ROSA DE CARVALHO (Dr(a) Tania Cristina Batista Ramos - OAB RJ-081157) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002770-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : MARIA HELENA RODRIGUES LOPES (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002801-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RACHEL RODEGHERI DE GRANÇA \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002811-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr(a) André Ricardo Smith da Costa - OAB RJ-067077) \r\n\r\nRecorrido : ANA PAULA DE CARVALHO REIS (Dr(a) Ana Paula de Carvalho Reis - OAB RJ-114140) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002813-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MJ COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Dr(a) Ademario Gonçalves da Silva - OAB RJ-088180) \r\n\r\nRecorrido : ELIZETH DE OLIVEIRA (Dr(a) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ-112836) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002820-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : SADI GOMES CARVALHO (Dr(a) Alexandre Maia Leite - OAB RJ-073502) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002830-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : ALMIRAR LOPES DA SILVA (Dr(a) Adylson Maria de Faria Junior - OAB RJ-101070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002852-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : MARIA MORISCO CARDOSO (Dr(a) Wanderley de Hollanda Gomes - OAB RJ-031497) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002856-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : ANTÔNIO ROBERTO SILVA (Dr(a) Cassia Beserra da Silva - OAB RJ-079051) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002864-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MAURICEA SOUZA TEIXEIRA (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002881-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOÃO BATISTA GONÇALVES (Dr(a) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ-114413) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002911-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ROBERTO SOARES VIANA (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002913-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RENATA BARRETO DOS SANTOS (Dr(a) Denise Marques de Souza - OAB RJ-109600) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002932-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrente : MAGNOLIA DA CRUZ RODRIGUES (Dr(a) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ-063640) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.002934-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PATRICIA TRINDADE DE SÁ (Dr(a) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ-096440) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002964-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RJ (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecorrido : ANTÔNIO CEZAR GOUVÊA DA SILVA (Dr(a) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ-107748) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002965-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANAINA ROSÁRIA MENEZES DA SILVA (Dr(a) Evaldo Luiz Corrêa dos Reis - OAB RJ-081002) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S. A. - PONTO FRIO (Dr(a) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ-004492) \r\n\r\nRecorrido : ELETROLUX DO BRASIL S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002969-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SILVIA CRISTINA MUSIK SAMPAIO (Dr(a) Susana Maribel Caetano da Cruz - OAB RJ-104220) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441, Dr(a) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ-073803) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002973-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAU SEGUROS S/A (Dr(a) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ-120597) \r\n\r\nRecorrido : WANDERLEY IGNÁCIO DA SILVA e outros (Dr(a) Olnecir Marques de Andrade - OAB RJ-070253) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003001-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ-112348) \r\n\r\nRecorrido : JORGE CARVALHO MONTEIRO (Dr(a) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ-115256) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003002-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLEICE DA COSTA PAIVA (Dr(a) Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ-103559) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Esther Mary Rabichov - OAB RJ-016026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003026-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELLE RIGUETI THURLER (Dr(a) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ-114413) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003027-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIDNEY SEABRA SAMPAIO (Dr(a) Sérgio Ricardo Fonseca Rêgo - OAB RJ-116828) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO AMORIM RANGEL (Dr(a) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ-072216) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003077-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : SILVIO BARRETO MENEZES (Dr(a) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ-086026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003083-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WILLIAMAS ALVERCA BASSON (Dr(a) Carmen Lucia Alverca Meyas - OAB RJ-101281) \r\n\r\nRecorrido : LOJAS INSINUANTE LTDA. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003100-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ-018420) \r\n\r\nRecorrido : JURACY EVANGELISTA BAETA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.003116-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA- ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ HENRIQUE DA SILVA SANTOS (Dr(a) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ-109829) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003135-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : DEIZE APARECIDADA FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003147-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : CLEUZA FERREIRA DE BRITTO (Dr(a) Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ-131532) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003155-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO PEREIRA DE PAIVA (Dr(a) Ilma Ferreira Araujo - OAB RJ-088856) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003166-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : KATIA APARECIDA DE FREITAS (Dr(a) Simone Codato do Carmo - OAB RJ-127913) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003198-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : DAISY CRISTINA RAMOS (Dr(a) Gisele Santos Lopes - OAB RJ-121883) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003200-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS FREDERICO FRANCO DOS SANTOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.003222-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : NICEA DIAS HENRIQUE (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003225-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S. A. (Dr(a) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ-095957) \r\n\r\nRecorrido : JAYME GRACILIANO CAJAZEIRA (Dr(a) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ-108981) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003232-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE PINTO RODRIGUES (Dr(a) Maria Leonor Sardas - OAB RJ-094880) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003233-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CATIA REGINA DA SILVA (Dr(a) Oscar Lemos Borges - OAB RJ-099657) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.003252-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS SILVEIRA E SOUZA (Dr(a) Aires Roberto de Siqueira - OAB RJ-054135) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003253-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL - EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : LILIAN FERREIRA LOPES (Dr(a) Jussara Esteves Garcia Ferreira - OAB RJ-116225) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003282-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : VALDEMIR FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Onesimo Correa dos Santos - OAB RJ-107144) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003290-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSÉ LOPES BARBOZA (Dr(a) Isabella Silva Lima - OAB RJ-126488) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003305-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MYLCIO QUITES FILHO (Dr(a) Maria de Fatima Claudio Pacifico - OAB RJ-065912) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003318-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOAQUIM OLIMPIO CUNHA (Dr(a) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ-117544) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S. A (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003336-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GILMAR MENDES DE ALMEIDA (Dr(a) Cristiane Argolo de Oliveira - OAB RJ-125563) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.003348-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIS CARLOS DA SILVA (Dr(a) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ-055993) \r\n\r\nRecorrido : CRISTALERIA GUANABARA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso 2006.700.050713-6 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BANCO BMG S/A (Dr(a) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ-101159) \r\n\r\nImpetrado : II JEC \r\n\r\nLitisconsorte : LUCI MORAIS MOFACTO (Dr(a) Robson Gomes Carrilho - OAB RJ-096593, Dr(a) Leonardo da Silva Lourenço - OAB RJ-110593) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057695-0 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nImpetrado : XXIV JEC \r\n\r\nLitisconsorte : CID SALGADO DE ALMEIDA (Dr(a) Cesário Salgado de Almeida - OAB RJ-013906) \r\n\r\nRecurso 2006.700.057898-2 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MAGALI BASTOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ-106393) \r\n\r\nImpetrado : JEC MAGÉ \r\n\r\nLitisconsorte : BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. (Dr(a) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ-014852, Dr(a) Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ-061796) \r\n\r\nRecurso 2006.700.060293-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HUGO RAMON SILVA DE OLIVEIRA (Dr(a) Norma Lucia Alves da Silva - OAB RJ-037471) \r\n\r\nRecorrido : VIVO- S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2006.700.062012-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDICARD BANCO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANDERSON MANSINI LEPSCH (Dr(a) Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ-121398) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000471-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : GABRIEL DYONISIO FILHO (Dr(a) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ-051557) \r\n\r\nRecurso 2007.700.000595-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA PENHA CABRAL DA SILVA (Dr(a) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ-120619) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001855-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELANE DE SOUZA BASILIO (Dr(a) Marcia de Melo Marques - OAB RJ-062792) \r\n\r\nRecorrido : CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Dr(a) José Adriano Tenório Barbosa Costa - OAB RJ-137912) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001859-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ PAULO DA PONTE MAGARINHO (Dr(a) Helena Voloch Karbel - OAB RJ-087702) \r\n\r\nRecorrido : RESTAURANTE PIANENSE LTDA (Dr(a) Nehemias Gueiros Júnior - OAB RJ-085747) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001864-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FENASEG- FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : GILSON SANTOS SILVA (Dr(a) Paulo de Almeida Santos - OAB RJ-033542) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001871-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRO CLAUDIO FRANÇA (Dr(a) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ-117275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001912-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FABIANA ZUMPICHIATTI ALREZ e outros e outros e outros e outros (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001920-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LISIANE ZAMBROTTI PRALON SANTOS (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001944-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIFRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ-005160) \r\n\r\nRecorrido : SILVIA MARIA SILVEIRA DE ALMEIDA (Dr(a) Ailto Silva Neto - OAB RJ-117341) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001965-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSENI BERNARDO DA SILVA (Dr(a) Ricardo Cunha da Fonte - OAB RJ-126273) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001967-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BIS AMARALINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Dr(a) Alatuifan de Oliveira Gomes - OAB RJ-017036) \r\n\r\nRecorrido : VALESKA MACHADO ARRUDA (Dr(a) Valeska Machado Arruda - OAB RJ-110714) \r\n\r\nRecurso 2007.700.001983-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDINO FERREIRA LIMA (Dr(a) Roberto Grossi da Veiga - OAB RJ-023121) \r\n\r\nRecorrido : BRUNO CARLO SICILIANO (Dr(a) Marcia Sucena Monteiro - OAB RJ-029905) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002024-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SANGELA RANGEL SOARES (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002025-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ÉRICA DA SILVA NUNES (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002064-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ERANI BARRETO DE SOUZA RIBEIRO (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002068-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MANOEL JOSÉ CARDOZO MONTEIRO (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002085-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARMEM LUCIA JABUR (Dr(a) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ-098033) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002090-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MOBILITÁ COM. INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA LTDA (Dr(a) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ-097870) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO CAMINHA FREIRE (Dr(a) Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ-105585) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002097-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROBERTA NOGUEIRA MAIA (Dr(a) Soraia de Cassia Verly Serrão - OAB RJ-100600) \r\n\r\nRecorrido : MARIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.002114-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELÉTRICIDADE S/A (Dr(a) Gustavo da Silva Pereira - OAB RJ-134608) \r\n\r\nRecorrido : GLAUCILENE ALVES BARCELOS (Dr(a) Patricia da Silva Barbosa - OAB RJ-128970) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002125-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA DUARTE DA ROSA PEREIRA (Dr(a) Vanessa da Conceição Silveira - OAB RJ-128907) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002134-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LEONOR DOS SANTOS AYRES (Dr(a) Antonio Luiz Pereira Teixeira - OAB RJ-063906) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.002179-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LEROY MERLIN - COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Dr(a) Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ-112299) \r\n\r\nRecorrido : ANA LÚCIA SANTOS HENRIQUES COELHO (Dr(a) Claudio Pinto Cunha - OAB RJ-087358) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002181-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : ARTHUR TADEU DE JOAQUIM CANDIDO LIOY (Dr(a) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ-114587) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002204-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SELMO BRETAS DE AZEVEDO (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002207-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : HIGOR GABRIEL ALEIXO DUTRA (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002221-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIA FRANCISCA DIAS DE MOURA (Dr(a) Clovis Manhaes - OAB RJ-090123) \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Dr(a) Cesínio de Carvalho Paiva Neto - OAB RJ-074122) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002224-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : PAULO JOSE DO NASCIMENTO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002236-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NET - TELEVISÃO CIDADE S/A (Dr(a) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ-113703) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO EDUARDO PICANÇO PORTUGAL (Dr(a) Gustavo Sarmento Gonçalves da Cunha - OAB RJ-117959) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002249-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÃNGULO LTDA (Dr(a) Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ-086673) \r\n\r\nRecorrido : MARIA EFIGENIA (Dr(a) Silvio Spano Barcia - OAB RJ-072890) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002258-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ARTHUR HENRIQUE VENEU EMERICH (Dr(a) Juarez de Souza Filho - OAB RJ-117704) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002262-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : TANIA MARA BARRETO RIBEIRO (Dr(a) Alex Pereira Riski - OAB RJ-032179) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002288-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALVARO MOURÃO DA FONSECA (Dr(a) Claudia Ferreira Botelho - OAB RJ-098530) \r\n\r\nRecorrido : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002308-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA CIA. DE SEGURO SAUDE (Dr(a) Patricia Oki Moreira Lima - OAB RJ-077508) \r\n\r\nRecorrido : MIRIAN CLAUDIA DINIZ SOBREIRA (Dr(a) Alexandre Wanderley da Silva Costa - OAB RJ-068340) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002314-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : IVAN RUBINO FERNANDES (Dr(a) Alexandre Ribeiro Ladeira - OAB RJ-137014) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002343-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ERMANNO CIAMPA (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002349-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - S. GONÇALO / NITERÓI (Dr(a) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ-023537) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DE FÁTIMA KNAIPPE DIBE (Dr(a) Maria de Fatima Knaippe Dibe - OAB RJ-095860) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002382-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : VANDERLEI CARLOS (Dr(a) Thereza de Jesus Caetano Sobral Lemos de Azeredo - OAB RJ-025642) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002411-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : CLAUDIO DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002413-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LADÁRIO PEREIRA TELLES NETO (Dr(a) Leonardo Ribeiro Pessoa - OAB RJ-098874) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO GABRIEL SENA DA COSTA (Dr(a) Mandewal Magalhães de Carvalho - OAB RJ-037644) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002438-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : ROSILDA VICENTE DA SILVA (Dr(a) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ-084568) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002447-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ HERCULANO DOS SANTOS (Dr(a) Damiao Ferreira Gomes - OAB RJ-078794) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BANERJ S/A e outros (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : RUTH SANTOS NOGUEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.002480-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : ZILDA SCALZO NEVES ROCHA e outros (Dr(a) Isabela Maria Saleme Fernandes - OAB RJ-043558) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002491-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : PAULO ROBERTO NASCIMENTO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.002509-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MEDIAL SAUDE S/A (Dr(a) Hermano Abron Cabernite - OAB RJ-040730) \r\n\r\nRecorrido : JULIANA AMORIM BARRETO (Dr(a) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ-063379) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002526-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Dr(a) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ-058706) \r\n\r\nRecorrido : AMARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO (Dr(a) Tania Cristina Batista Ramos - OAB RJ-081157) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002531-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S. A. (Dr(a) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ-110159) \r\n\r\nRecorrido : OSEIAS BATISTA DE SOUZA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.002558-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSA LEMOS CAVALCANTI \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : JOSÉ FELICIANO (Dr(a) Eliane Conceição de Jesus Paula - OAB RJ-049006) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002561-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HELIO LUIZ DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO , COMERCIO E PART. LTDA (Dr(a) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ-056034) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002567-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : ELINETE BELO (Dr(a) Vera Lucia Franco Takamini - OAB RJ-109653) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002583-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : MARIA EDILENES MARTINS ROBERTO & OUTRA (Dr(a) Jose da Motta Caputo - OAB RJ-089054) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002593-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANGELA AUGUSTA DA SILVA E OUTROS (Dr(a) Jucilene da Conceição - OAB RJ-116397) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002607-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : AUGUSTO SERGIO DE AZEVEDO \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.002634-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ-074962) \r\n\r\nRecorrido : DULCINEA DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecurso 2007.700.002635-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SILVIA DE OLIVEIRA PINTO SANTOS (Dr(a) Agripino Nunes de Souza Filho - OAB RJ-107132) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002638-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MATOSINHO FERREIRA ANDRADE (Dr(a) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ-127768) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002639-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE ANDRADE LIMA (Dr(a) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ-060667) \r\n\r\nRecorrido : NIPOON HOOD LTDA. (Dr(a) Julio Cezar Accioly de Amorim - OAB RJ-031369) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL (Dr(a) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ-057070) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002669-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ PEREIRA (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecorrido : LAF - LUIGGI AIR FRESH (Dr(a) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ-102791) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002682-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : NORMA REGINA DEXHEIMER (Dr(a) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ-101561) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002688-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANO RAFAEL DOS SANTOS (Dr(a) Isaque Demani Machado - OAB RJ-114063) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002695-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : IRACEMA GILDA DE OLIVIERA (Dr(a) Catia Carius Ferreira - OAB RJ-134243) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002737-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CENF - CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Dr(a) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ-068151) \r\n\r\nRecorrido : LOZY DA COSTA LIMA (Dr(a) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ-124984) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002767-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PANASONIC DA AMAZÔNIA S/A (Dr(a) Marco Enrico Slerca - OAB RJ-022986) \r\n\r\nRecorrido : GEORGE DE AZAVEDO MADEIRO (Dr(a) Aguinaldo Francisco Cardoso - OAB RJ-052671) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002780-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARMENCITA DA SILVA BARROS (Dr(a) Carmencita da Silva Barros - OAB RJ-040111) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.002789-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA MARLENE SARDINHA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO PAULO S/A - BLUE LIFE (Dr(a) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ-131023) \r\n\r\nId: 103334"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "103337": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "PRIMEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nDecisões: 26/12/2006\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059599-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVIANE BORGES SARMENTO ORLANDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059601-7\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSÉ MANOEL DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059610-8\r\n\r\nRecorrente(s): EMBRATEL-EMP. BRAS. DE TELECOM. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). \r\n\r\nRecorrido(s): HEDA QUINTAS MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059617-0\r\n\r\nRecorrente(s): FERNANDO ALVES BACELAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Mello de Oliveira - OAB RJ105433). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059650-9\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). \r\n\r\nRecorrido(s): MARION DINIZ SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059652-2\r\n\r\nRecorrente(s): ERICA METELLO GARCIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Metello Garcia - OAB RJ098369). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059670-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): JUSTINE MIGUEZ MONTEIRO DE PAULA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Geraldo de Souza Cohn - OAB RJ050884). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059673-0\r\n\r\nRecorrente(s): CLAUDINEI CLAIR DE SOUZA GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Canuto - OAB RJ087960). \r\n\r\nRecorrido(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618). \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059689-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): CARLOS MAGNO SACRAMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Almeida Diniz - OAB RJ132134). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059690-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): CLAUDIO SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059726-5\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CACIQUE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ116444). \r\n\r\nRecorrido(s): MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Silva de Araújo - OAB RJ114083). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059728-9\r\n\r\nRecorrente(s): ADALGISA DE LIMA JORIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). \r\n\r\nRecorrido(s): VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059750-2\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIZA DA SILVA BITTENCOURT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rangel - OAB RJ072216). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059755-1\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): SANDRA MEDEIROS DA SILVA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas,sem condenação em honorários porque a parte autora não veio aos autos patrocinada por advogado ou pela Defensoria Pública...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059763-0\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAÚDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). \r\n\r\nRecorrido(s): LUZIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059773-3\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): JACYR JORGE DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059801-4\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): ARMANDO NEY DE ARAUJO COSTA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059809-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSUE TORREÃO DA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho de Souza - OAB RJ060222). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059814-2\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Jacques da Silva - OAB RJ084175). \r\n\r\nRecorrido(s): TIM CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059874-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED-RIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). \r\n\r\nRecorrido(s): SUELI DE SOUSA OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059888-9\r\n\r\nRecorrente(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Jorge Ribeiro - OAB RJ048222). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO AGUIAR DA FONSECA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059894-4\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO BMC S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Costa - OAB RJ096852). \r\n\r\nRecorrido(s): GRACINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS MAIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zemar Ferreira Gomes - OAB RJ037949). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059919-5\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Antonio da Fonseca Costa - OAB RJ050159). \r\n\r\nRecorrido(s): NELSON MACHADO DOS SANTOS. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059924-9\r\n\r\nRecorrente(s): REAL SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nRecorrido(s): ALDA REGINA DE JESUS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Lacerda Moreira - OAB RJ074794). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059952-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): BEATRICE JENNIFER BISTRITSCHAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059953-5\r\n\r\nRecorrente(s): GISELLE CHRISTINE NUNES DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Fernandes Capeans - OAB RJ115387). \r\n\r\nRecorrido(s): MICROLINS BRASIL S/C LTDA - UNIDADE CARREFOUR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fonseca Lopes - OAB RJ101307). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059967-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \r\n\r\nRecorrido(s): DIANA DA SILVA CONCEIÇÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059985-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARGARIDA MARTINS ANDRADE. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nRecorrido(s): NANCY MARTINS ANTÔNIO. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059994-8\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIO DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Valter Zuvanov - OAB RJ104078). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060024-0\r\n\r\nRecorrente(s): ITAÚ SEGUROS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA LEMOS DOS SANTOS CARMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ119385). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060028-8\r\n\r\nRecorrente(s): ELISÂNGELA RANGEL MATTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469). \r\n\r\nRecorrido(s): CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060059-8\r\n\r\nRecorrente(s): ROSANA GARCIA DOS REIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcimar Alves de Moura - OAB RJ049205, Joquebede da Fonseca - OAB RJ111304). \r\n\r\nRecorrido(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060131-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\n... por unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060132-3\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIS OTÁVIO PEREIRA DE LIMA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nJuiz Relator: GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060110-4\r\n\r\nImpetr(s): STHELLA DE PAIVA FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roulien Pinto Camillo - OAB RJ002222). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NITERÓI. \r\n\r\nJuiz Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046788-6\r\n\r\nImpetr(s): ANA MARIA ASSAD MENESTRINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NITERÓI. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.047977-3\r\n\r\nRecorrente(s): VALDINA ROCHA FIGUEIREDO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.050447-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elísio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRecorrido(s): JAMILA AYMEE BERNARDES SALAMEH. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051063-9\r\n\r\nImpetr(s): BRADESCO SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC BARRA MANSA. \r\n\r\n... por unanimidade, em denegar a ordem...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051238-7\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). \r\n\r\nRecorrido(s): JORGE CHEREM DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva - OAB RJ129877). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051304-5\r\n\r\nImpetr(s): RONALDO LIMA LEITÃO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). \r\n\r\nImpdo(s): XX JEC. \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051322-7\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ALVARO DO AMARAL PINHEIRO, EUNICE MONTEIRO PINHEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro da Cruz Louro - OAB RJ110204). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051548-0\r\n\r\nRecorrente(s): BRADESCO SAUDE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO LUIZ DIAS FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052268-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNIMED RIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSA DA COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041). \r\n\r\n...por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052284-8\r\n\r\nRecorrente(s): HSBC BANK BRANSIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): ISAEL INÁCIO GOMES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Chaves - OAB RJ095321). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.052734-2\r\n\r\nRecorrente(s): LUIZ FERNANDES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Costa Bezerra - OAB RJ029694). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053044-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANTONIO CARLOS DA FONSECA MADEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil Fazollo - OAB RJ059618). \r\n\r\nRecorrido(s): CONDOMÍNIO CONDADO DO CAMBURY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000). UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053313-5\r\n\r\nRecorrente(s): MICHELE SHORT DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054678-6\r\n\r\nRecorrente(s): MAURICIO SANTOS TEPERINO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). \r\n\r\nRecorrido(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054789-4\r\n\r\nRecorrente(s): LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...Por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059602-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): RODRIGO ZAMBROTI DA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Soares Reis - OAB RJ135321). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059606-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): MAURO PALHANO DE ARAUJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Palhano de Araujo - OAB RJ064551). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da causa...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059620-0\r\n\r\nRecorrente(s): UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). \r\n\r\nRecorrido(s): SEVERINO MAMEDE NETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto de Oliveira Mota - OAB RJ122858). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059638-8\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCOS PAULO LOPES DE SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ125862). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059647-9\r\n\r\nRecorrente(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANA DE REZENDE FEO CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalmir da Silva - OAB RJ080539). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059671-6\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA ROLLO SOARES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Pitanga Santos de Stefani - OAB RJ138437). \r\n\r\nRecorrido(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059675-3\r\n\r\nRecorrente(s): JOANNA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822). \r\n\r\nRecorrido(s): OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059700-9\r\n\r\nRecorrente(s): VARIG S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): VERA LUCIA CAVALCANTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alexandre Fonseca Farelli - OAB RJ097050). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059701-0\r\n\r\nRecorrente(s): IZABEL CRISTINA TEIXEIRA DE VASCONCELLOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abdon da Silva Chaves - OAB RJ081387). \r\n\r\nRecorrido(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Moraes Erdmann - OAB RJ136591). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059714-9\r\n\r\nRecorrente(s): UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). \r\n\r\nRecorrido(s): SERGIO DE ARAUJO SOARES JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059718-6\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): CELIA REGINA AFFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Rodrigues Pereira Neto - OAB RJ106891). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059748-4\r\n\r\nRecorrente(s): CARMEN SILVA DE ANDRADE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO PANAMERICANO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059752-6\r\n\r\nRecorrente(s): FLAVIA DO COUTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Teixeira Lisboa - OAB RJ120859). \r\n\r\nRecorrido(s): MISPA PEÇAS LTDA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059772-1\r\n\r\nRecorrente(s): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801). \r\n\r\nRecorrido(s): GIRLENO PEREIRA DA ROCHA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Greijal Sardas - OAB RJ094887). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059779-4\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). \r\n\r\nRecorrido(s): ROSANGELA MONTEIRO DA SILVA TEIXEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tâmara Priscila de Araujo Maione - OAB RJ134717). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059789-7\r\n\r\nRecorrente(s): MARILDA ALVES DE VASCONCELLOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Pereira Moreira - OAB RJ130927). \r\n\r\nRecorrido(s): GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA DE SAÚDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059799-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAÚ S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). \r\n\r\nRecorrido(s): ELIANA MARIANO DA SILVA FREITAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocenir Monteiro - OAB RJ055799). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059821-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS HENRIQUE LOPES MATHIAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). \r\n\r\nRecorrido(s): ITAUCARD FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059870-1\r\n\r\nRecorrente(s): SIEMENS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA ELUZIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059885-3\r\n\r\nRecorrente(s): NILTON DA SILVA FRANÇA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059891-9\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA INES MENDES GONÇALVES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peggy Mendes Gonçalves - OAB RJ101009). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059913-4\r\n\r\nRecorrente(s): JONAS LIMA DE ARAUJO. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): T. N L. PCS. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059925-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIO LUIZ MARQUES COELHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Boaventura Pires - OAB RJ131680). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059943-2\r\n\r\nRecorrente(s): MOBILITTÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Guimarães Nesi - OAB RJ135402). \r\n\r\nRecorrido(s): MARIA DA PENHA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio de Souza Amador Junior - OAB RJ111442). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059955-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO JOSÉ ROBERTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Frontino de Almeida Roberto - OAB RJ102205). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059966-3\r\n\r\nRecorrente(s): GILMAR DOS SANTOS MATOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715). \r\n\r\nRecorrido(s): CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059972-9\r\n\r\nRecorrente(s): IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): INGRID DE MENDONÇA ALMEIDA DE OLIVEIRA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nQuebra Recurso No. 2006.700.060009-4\r\n\r\nRecorrente(s): BELISIO PEREIRA DE LIMA NETO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). \r\n\r\nRecorrido(s): ATIVOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Machado Neto - OAB RJ059661). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060010-0\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO SOARES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Zappala Filho - OAB RJ061324). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060023-9\r\n\r\nRecorrente(s): TELERJ CELULAR S. A. - VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bonacorce Carmona - OAB RJ001666). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060044-6\r\n\r\nRecorrente(s): CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). \r\n\r\nRecorrido(s): ANDREA OLIVEIRA FRANCA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060051-3\r\n\r\nRecorrente(s): IBI ADMINISTRADORA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRecorrido(s): LUCIANE PINTO. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060100-1\r\n\r\nImpetr(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nImpdo(s): XXIV JEC. \r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060129-3\r\n\r\nRecorrente(s): BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA. MATRIZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Souza Duarte - OAB SP085876). \r\n\r\nRecorrido(s): NILCINÉIA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Rangel de Freitas - OAB RJ063279). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060133-5\r\n\r\nRecorrente(s): ÁGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). \r\n\r\nRecorrido(s): LEONARDO ASSIS ANDRADE & OUTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.053489-9\r\n\r\nImpetr(s): SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC BARRA MANSA. Litiscon(s): ESPÓLIO DE RONALDO MOREIRA DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Azevedo Cunha - OAB RJ005793, Fabiano Carlos do Amaral - OAB RJ106989). \r\n\r\n...por unanimidade, em julgar extinto o feito sem apreciação do mérito...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059900-6\r\n\r\nRecorrente(s): ELITRAVEL REPRESENTAÇÕES E TURISMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Elarrat Campos Lara - OAB RJ098589). \r\n\r\nRecorrido(s): ANTONIO CARLOS DE SOUZA PINTO & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Acciaris Pinto Vieira - OAB RJ126074). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059901-8\r\n\r\nRecorrente(s): MIGUEL SILVA DE MOURA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). EDITORA O DIA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Maria Ferreira dos Santos Garcia - OAB RJ095411). GRÁFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Andrade de Aguiar - OAB RJ051138). INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618). JORNAL DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059912-2\r\n\r\nRecorrente(s): OPERADORA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANA SETA RIBEIRO AMANTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059914-6\r\n\r\nRecorrente(s): OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). \r\n\r\nRecorrido(s): ADRIANA SETA RIBEIRO AMANTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059916-0\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE LUIS DA SILVA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Souza Chriginio - OAB RJ053538). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059917-1\r\n\r\nRecorrente(s): OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). \r\n\r\nRecorrido(s): FABIO FREIRE AMANTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059921-3\r\n\r\nRecorrente(s): ALDENIR NONATO DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Elaine Rezende Aguiar - OAB RJ126491). \r\n\r\nRecorrido(s): DROGARIA NOVA MARCELLI LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Martins - OAB RJ114642). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059941-9\r\n\r\nRecorrente(s): OPERADORA E AGÊNCIA VIAGENS CVC TUR LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). \r\n\r\nRecorrido(s): JOÃO BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista dos Santos Junior - OAB RJ124443). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059944-4\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): IRANI DE ARAÚJO DE ALCÂNTARA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria dos Santos Leite Nunes - OAB RJ075499). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 350,00, observado o art. 20 § 4º do CPC...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059974-2\r\n\r\nRecorrente(s): NEXTEL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \r\n\r\nRecorrido(s): JOSE CARLOS VELLOSO DE CASTRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Barbosa da Silva - OAB RJ108100). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059979-1\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). NORMA ROCHA DE JESUS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltair Costa de Oliveira - OAB RJ059557). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu, condenação suspensa quanto à parte autora nos termos do art. 12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059989-4\r\n\r\nRecorrente(s): ADILSON DE OLIVEIRA BATISTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Mendes Teixeira - OAB RJ078745). \r\n\r\nRecorrido(s): TNL PCS S/A - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060017-3\r\n\r\nRecorrente(s): IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). \r\n\r\nRecorrido(s): GENECILDO ELIAS DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 15% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060019-7\r\n\r\nRecorrente(s): ROBERTO ALVES HANNOUCHE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Jose Motta Castella Junior - OAB RJ113980). \r\n\r\nRecorrido(s): CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: ADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056234-2\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE COSME LOUREIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056428-4\r\n\r\nRecorrente(s): ANGELINA CAVALCANTE REIS OSCHERY (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Autran de Gusmao - OAB RJ058204). \r\n\r\nRecorrido(s): BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da causa, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.055578-7\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nRecorrido(s): ANA MARIA GOULART VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Sant'Anna - OAB RJ017222). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059047-7\r\n\r\nRecorrente(s): SALIXCIA OLIVEIRA DE ABREU (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idetône Vieira da Silva - OAB RJ042750). NEW HARMONY COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Regina Torres - OAB RJ111688). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento... Honorários compensados e custas por quem as recolheu...\r\n\r\nJuiz Relator: KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058909-8\r\n\r\nRecorrente(s): MARIA CRISTINA RICO DA FONSECA & OUTRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 300,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049502-0\r\n\r\nRecorrente(s): VALDEMIR ALVES SOUZA. Defensor(s): DP. \r\n\r\nRecorrido(s): MARCIO ANTONIO DA SILVA, TOP SERRANA TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Jose Garcia de Sousa - OAB RJ071385). \r\n\r\n...às partes...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061574-7\r\n\r\nRecorrente(s): JOSE MARIA BEZERRA VIEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). \r\n\r\nRecorrido(s): CAIXA DE ASSISTENCIA CISSEX (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Carvalho Motta - OAB RJ019504). PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). \r\n\r\nO primeiro réu foi intimado em 14/12/06 a apresentar contra-razões (fls. 154), no prazo de dez dias. O curso desse prazo ficou suspenso entre 20/12/06 e 06/01/07 (Aviso Conjunto nº 44/06, da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, fls. 168). Antes, portanto, do esgotamento do prazo, em 27/12/06, os autos foram encaminhados ao Conselho Recursal (fls. 160). Como se vê, o primeiro réu não teve oportunidade de apresentar suas contra-razões. Intime-se o primeiro réu a, no prazo de dez dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.002519-3\r\n\r\nImpetr(s): ABILIO DA SILVA AMORIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC. \r\n\r\n\"O patrimônio, inclusive imobiliário, do impetrante é expressivo (fls. 154) e seus rendimentos anuais alcançam mais de R$ 15.000,00 (fls. 152). Venha o recolhimento das custas em dez dias.\"\r\n\r\nQuebra SEGUNDA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: ANDRE LUIZ CIDRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057924-0\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ZENILDA JANUÁRIO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058829-0\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ100746). \r\n\r\nRecorrido(s): ZÉLIA PEREIRA MARÇAL. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\nAcordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos JECs, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, a favor do CEJUR-DPGERJ, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059119-6\r\n\r\nRecorrente(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nRecorrido(s): JAIR PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Pereira da Silva - OAB RJ021665). \r\n\r\nAcordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.\r\n\r\nJuiz Relator: HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.046350-9\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO ITAU S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). \r\n\r\nRecorrido(s): SULLA BRILLA DACORSO MILAZZO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ058351). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058273-0\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ROBERTO GADELHA PIMENTEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano dos Santos Campos - OAB RJ091768). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE-LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar-se extinto o feito sem resolução de mérito, porquanto não acostado documento indispensável à propositura da lide, qual seja, a planilha contendo mês a mês as ligações impugnadas e os valores que entende o consumidor como devidos. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058608-5\r\n\r\nRecorrente(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\nRecorrido(s): IONE RODRIGUES SIQUEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Felix Mazzei - OAB RJ132472). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058639-5\r\n\r\nRecorrente(s): FABRICIO DA SILVA PEREIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto do Exmo. Relator apenas quanto a questão dos pulsos. Mantida, por maioria, a improcedência dos pedidos quanto à assinatura. Vencido o Exmo. Sr. Relator que provia o recurso em maior extensão. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059232-2\r\n\r\nRecorrente(s): ATOS DE FARIA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ052981). \r\n\r\nRecorrido(s): AMPLA S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059604-2\r\n\r\nRecorrente(s): ELVIRA TAVARES DE SOUZA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Moreno de Melo - OAB RJ138260). \r\n\r\nRecorrido(s): GOLDEN CROSS ASSIST. INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Conde - OAB RJ087690). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nTERCEIRA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.036493-3\r\n\r\nImpetr(s): MARIA DAS DORES SOUZA DOS SANTOS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cilene Ferreira de Souza - OAB RJ103309). \r\n\r\nImpdo(s): JEC SÃO GONÇALO. \r\n\r\nNada a prover diante do julgamento de fls. 143. Arquive-se.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.056594-0\r\n\r\nImpetr(s): CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho - OAB RJ089068). \r\n\r\nImpdo(s): I JEC NITERÓI. \r\n\r\nIntimação para que o impetrante recolha as custas devidas no presente feito. Campo 39 - R$ 73,06; Campo 40 - R$ 3,39; Campo 42 - 10% do campo 41; Campo 46 - R$ 41,36.\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058296-1\r\n\r\nRecorrente(s): EDITORA ABRIL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). \r\n\r\nRecorrido(s): AGÉLICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Moreira de Camargo Pinto - OAB RJ133065). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.054285-9\r\n\r\nRecorrente(s): FREDERICO GUILHERME COSTA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Medeiros da Fonseca Costa Herkenhoff - OAB RJ084127). \r\n\r\nRecorrido(s): GRUPO MERCADO VIRTUAL. COM. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolhê-los...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058834-3\r\n\r\nRecorrente(s): JUDSON RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Nunes - OAB RJ070692). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nJuiz Relator: RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.049261-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO PANAMERICANO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nRecorrido(s): PAULO SERGIO GONÇALVES. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nQuebra Despachos\r\n\r\nJuiz Relator: CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.002440-1\r\n\r\nRecorrente(s): SEBASTIAO DA ROCHA JUNIOR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Rodrigues da Rocha - OAB RJ112840). \r\n\r\nRecorrido(s): ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (CLARO) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). \r\n\r\nAnte a falta de publicação do despacho de fls. 54, intime-se a ré para oferecer contra-razões diretamente na Secretaria desta Turma Recursal.\r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060570-5\r\n\r\nRecorrente(s): ARMENDIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Mendes Ribeiro - OAB RJ102255). \r\n\r\nRecorrido(s): POUSADA AMANDARI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Ferreira Xavier - OAB SP147613). \r\n\r\n... Venha o preparo em 48 horas, a contar da intimação, sob pena de deserção ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.061454-8\r\n\r\nImpetr(s): BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896). \r\n\r\nImpdo(s): II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAPITAL. \r\n\r\nI. o impetrante para recolher as custas faltantes, em 24h, a contar da intimação, sob pena de indeferimento da inicial. Campo 46 - R$ 166,64.\r\n\r\nQUARTA TURMA RECURSAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058448-9\r\n\r\nRecorrente(s): VANESSA CRISTINA BARROS DO CARMO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). \r\n\r\nRecorrido(s): OIKOUMENE PALACIO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Monteiro Pôrto - OAB RJ102497). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059334-0\r\n\r\nRecorrente(s): M. P. BASTOS CONSTRUTORA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ribeiro Pereira - OAB RJ055015). \r\n\r\nRecorrido(s): HUMBERTO VITORINO TERRA. Defensor(s): D. P.. \r\n\r\n... por unanimidade, em não conhecer do recurso...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059366-1\r\n\r\nRecorrente(s): JOSÉ DE ALCANTARA & OUTRAS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\n... por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento...Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observado o art.12 da Lei 1060/50...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059457-4\r\n\r\nRecorrente(s): CARLOS ROBERTO GOMES DO ARAÚJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Figueira da Cruz - OAB RJ116380). \r\n\r\nRecorrido(s): OESP MÍDIA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.057138-0\r\n\r\nRecorrente(s): MISLENE INÁCIO DA SILVA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Luiza Trindade Marques - OAB RJ106162). \r\n\r\nRecorrido(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nJuiz Relator: GILDA MARIA CARRAPATOSO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.038105-0\r\n\r\nRecorrente(s): DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Oliveira de Almeida - OAB RJ129012). \r\n\r\nRecorrido(s): MARCONE LIMA RODRIGUES (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058645-0\r\n\r\nRecorrente(s): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). \r\n\r\nRecorrido(s): LUISA JULIA RODRIGUES. Defensor(s): DEFENSORIA PÚBLICA. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento... Condenado o recorrente nas custas e honorários de R$ 400,00, observado o art. 20 § 4º do CPC, a favor do CEJUR-DPGERJ...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058944-0\r\n\r\nRecorrente(s): TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ALICE MARIA LISBOA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Brandão Nunes - OAB RJ139433). \r\n\r\nRecorrido(s): OS MESMOS. \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao da parte ré e dar parcial provimento ao da parte autora...\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.058865-3\r\n\r\nRecorrente(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852). \r\n\r\nRecorrido(s): MARY NEVES CHACON (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Soares - OAB RJ114262). \r\n\r\n...por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento...\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.059573-6\r\n\r\nRecorrente(s): JOSEMAR ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Moreira - OAB RJ001939). \r\n\r\nRecorrido(s): SINAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Cristina Salle da Conceição - OAB RJ086308). \r\n\r\nAcordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros e correção monetária legais a contar da publicação do acórdão, tendo em vista o procedimento indevido da ré, que enviou carta de cobrança ao fiador, apesar de o autor ter comunicado que haveria atraso no pagamento do aluguel. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.051598-4\r\n\r\nImpetr(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ131806). \r\n\r\nImpdo(s): JEC BELFORD ROXO. \r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 67 verso, intime-se a impetrante, na pessoa de seu advogado, para que noticie em até 5 dias, se foi reconsiderada a decisão ora guerreada. Se inerte o impetrante, certifique-se e voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\nRecurso No. 2007.700.001441-9\r\n\r\nImpetr(s): SAPATARIA ESTRELA DOS PÉS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Rodriguez Gomez Alves - OAB RJ132427). \r\n\r\nImpdo(s): XXVI JEC. \r\n\r\nIndefiro a liminar. Por ora dispenso as informações diante da inaptidão do writ que, por analogia ao artigo 284 do CPC, deve ser emendado, justificando o impetrante a não interposição de recurso inominado (art. 5º, I e II da Lei 1.533/51) contra a sentença que julgou os embargos a execução. Assino o prazo de 72 horas, sob pena de indeferimento liminar da inicial do presente writ à luz do art. 8 da Lei 1.533/51. Se inerte o impetrante, certifique-se e voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.060598-5\r\n\r\nRecorrente(s): RICARDO MOTTA EISENTEIN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Silveira de Mattos - OAB RJ123676). BRADESCO SEGUROS S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basilio Gonzalez Villar - OAB RJ017948, Andreza Cardoso do Nascimento - OAB RJ111016). \r\n\r\nRecorrido(s): LUIZ FERREIRA LOUZADA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Rodrigo do Carmo Silva - OAB RJ121960). \r\n\r\nRetire-se de pauta. Tendo em vista a certidão de fls. 130, recebo o recurso de fls. 103/108, da Bradesco Seguros S.A. Anote-se na Distribuição. Intime-se a parte recorrida para apresentar contra-razões, em dez dias. Após, conclusos para designação de nova data para julgamento.\r\n\r\nTURMA EXTRAORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL \r\n\r\nJuiz Relator: MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.041494-8\r\n\r\nImpetr(s): CARLOS ROBERTO GONÇALVES VALENTIM (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Augusto Sampaio Martins - OAB RJ122086). \r\n\r\nImpdo(s): II JEC. Litiscon(s): TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nIntimação para que o impetrante recolha as custas devidas no presente feito. Campo 37 - R$ 3,39; Campo 39 - R$ 73,06; Campo 40 - R$ 6,78; Campo 42 - 10% do campo 41; Campo 46 - R$ 41,36.\r\n\r\nJuiz Relator: SONIA MARIA MONTEIRO\r\n\r\nRecurso No. 2006.700.030214-9\r\n\r\nImpetr(s): ELISA LOUREIRO KRITSINELIS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clemente Morgado - OAB RJ026214). \r\n\r\nImpdo(s): V JEC. \r\n\r\nIntimação para que o impetrante recolha as custas devidas no presente feito. Campo 37 - R$ 3,39; Campo 39 - R$ 73,06; Campo 40 - R$ 6,78; Campo 42 - 10% do campo 41; Campo 46 - R$ 41,36.\r\n\r\nId: 103337"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Paulo Mello Feijo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabete Bastos da Costa\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.144058-8 - Nelson Luiz de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio Araujo Macedo - OAB RJ089382). X Carlos Gentil Teixeira Lacerda. Venha o comprovante da citação por AR. \r\n\r\nProc. 2006.800.149297-7 - Valeria Cristina Pratts da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina Pratts da Silva - OAB RJ055503). X Marcos Antonio Fortunato. Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. P.R.I.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1997.800.000468-6 - Maria Sales de Farias. X Atual Empreend. Imob. e Ronaldo L. dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Antonio Perrotta - OAB RJ015610). FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2002.800.032545-0 - José Joaquim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Pimenta Calderon - OAB RJ098003). X Uniprev (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise de Oliveira Pinto - OAB RJ087292). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2002.800.091316-4 - Rosangela Figueiredo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Carvalho - OAB RJ105956, Anderson dos Santos Carluccio - OAB RJ127516). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Everton Benedito dos Anjos - OAB RJ136173, Bruno Sergio Magalhães Abreu - OAB RJ149637E). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2004.800.169525-2 - Renata Reis Pimentel. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.800.114913-2 - Guttemberg de Souza Alem Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Antunes Guinho - OAB RJ068612). X Sul America Companhia de Seguro Saude. Venha nova planilha, detalhada, devendo ser considerada a data da intimação da ré para cumprimento da obrigação e, ainda, informando a data em que foi a mesma cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.800.126235-0 - Jorge Luis Vicente Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesario de Miranda Marques - OAB RJ052494, Fabio Leonardo Freitas do Amaral - OAB RJ105775). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2005.800.147643-0 - Marilene de Oliveira Vital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Costa Leal - OAB RJ053455, Maria Regina Falcão Pinto - OAB RJ137568E). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.150197-6 - Farmacia Carvalho de Santa Cruz LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Lima Brandao Guimaraes - OAB RJ105578). X Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.023854-8 - Rita Maria Pontes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Fernandes de Saldanha da Gama - OAB RJ095971). X Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.030684-0 - Dayana Bispo Gobetti e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X Globex Utilidades e outros. À parte autora para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.090994-7 - Ubiratan Cavalcante de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Medeiros dos Santos Oliveira - OAB RJ114593). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.094856-4 - Cremilda Estefani de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Branquinho Lopes - OAB RJ128344). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 98. 2. Recolha-se o mandado de penhora independentemente de cumprimento. Caso tenha ocorrido a transferência para conta à disposição deste Juízo do valor penhorado, expeça-se mandado de pagamento em favor da TELEMAR. 3. À TELEMAR para comprovar o recolhimento do valor indicado às fls. 99, sob pena de penhora. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.097858-1 - Claudio de Oliveira Pinto. X Libra Administradora de Consórcios LTDA. À parte autora para dar ou não quitação. \r\n\r\nProc. 2006.800.106613-7 - Fabio Galvão do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.128556-0 - Aliobel Bernardino dos Santos. X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965, Rodrigo Duarte Scott - OAB RJ107975). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.136717-4 - Adriano de Olveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Castilho do Nascimento - OAB RJ080860). X Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviço LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629, Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178, Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). 1) O prazo para interpor recurso iniciou-se a partir da publicação da decisão de fls. 173. Portanto, com relação ao recurso interposto às fls. 174/181, venham comprovante de renda, declaração de IR na íntegra, declaração de hipossuficiência, na forma da lei, bem como declaração de patrocínio gratuito. 2) Recebo o recurso interposto às fls. 182223 em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.800.148969-3 - Margarida da Silva Carvalho. X Casas Bahia Comercial LTDA. Defiro a inclusão no pólo passivo, como requerido. Cite-se/intime-se o réu a ser incluído pela via postal, designando-se nova AC. Intime-se a parte autora e o 1º réu por publicação no D.O. \r\n\r\nProc. 2006.800.189953-6 - Alcina de Jesus Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Salgado Generoso - OAB RJ122016). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Atente o cartório para o nome correto da autora, conforme fls. 34. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.193878-5 - Juliana Leonardo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio dos Santos Alves - OAB RJ118429). X Vania Leonardo e outro. Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. P.R.I.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204353-4 - Claudia Petean Bove (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 14:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.210419-5 - Sandra Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre Ojea Castro - OAB RJ097533). X Chubb do Brasil Companhia de Seguros e outro. Venha o comprovante da citação por AR. \r\n\r\nProc. 2006.800.211618-5 - Carlos Humberto Ruiz Munoz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Ruiz de Miranda Bastos - OAB RJ089119). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, ante a ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.005195-5 - André Roberto Beguito Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Blumen - OAB RJ103938). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/2/2007 ÀS 13:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.003248-1 - Rodrigo Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danton Guimarães da Fonseca - OAB RJ045800). X Escola Tecnica Profissionalizante Chernicharo LTDA e outro. Cite-se em execução, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.108243-4 - Wilson Camara Izidoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Correia da Silva Junior - OAB RJ106261, Alex Pereira Riski - OAB RJ032179). X Marcelo Luiz Lemos da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Leite - OAB RJ089394, Roberta Lioi Vieira - OAB RJ076780, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2004.800.044138-6 - Dilcea Maria Lopes Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estelina Maria de Araujo Costa - OAB RJ098161, Michelle Martins Ferreira Ribeiro - OAB RJ134067). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Isaac - OAB RJ073931, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789). Oficie-se, informando os dados necessários, respondendo os ofícios de fls. 219,220, 221, 222 e 226. \r\n\r\nProc. 2004.800.134095-4 - Wilson de Souza Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Tudrej - OAB RJ093967). X Sociedade de Ensino Silva Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434, Lafayette Teixeira Vaz Junior - OAB RJ066699). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.800.138761-2 - Gilson Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Rosa de Oliveira - OAB RJ064279, Márcio Augusto Alves do Nascimento - OAB RJ062873). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Bento Junior - OAB RJ150564E). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2005.800.043966-7 - Ana Lucia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa - OAB RJ081799, Wilson Rodrigues da Silva - OAB RJ135799). X Facilita Serviços e Propaganda S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ116444). Considerando que o pagamento se deu através do depósito referido no ofício de fls. 159, defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da FACILITA do valor recolhido nos termos de fls. 158 (R$ 1.259,01). Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.119361-3 - Alberico de Brito Montenegro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165, André Filipe Neves dos Passos - OAB RJ133087E, Hugo Sant'Anna Onofre Alves - OAB RJ132002E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). Venha planilha atualizada do débito, na forma do art. 475-B e art. 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.124389-6 - Marcelo Andrade Lamego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor apontado às fls. 82. \r\n\r\nProc. 2005.800.185337-6 - Leonardo Edson de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Petronilo Belizario Xavier - OAB RJ098077). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). 1. Expeça-se mandado de pagamento com relação ao valor já depositado e incontroverso. 2. Considerando que a TIM iniciou o cumprimento do julgado voluntariamente, recolha a diferença de R$ 413,84 executada conforme petição juntada pela parte credora sob pena de penhora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.008889-7 - Aloysio Lourenço Rodrigues Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimir Lopes de Souza - OAB RJ061312). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.026590-4 - Rubens Gomes Iglesias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tavares Pereira - OAB RJ122100, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468, Carolina Gregorio dos Santos - OAB RJ144544E). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.043770-3 - Maria da Conceição Souza Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nilma Lima de Barros - OAB RJ095293). X Sono Leve e outros. Oficie-se ao SPC e Serasa, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros, incluídos pela Losango. \r\n\r\nProc. 2006.800.052251-2 - Aldecy Fonseca Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Ventura Justino de Almeida - OAB RJ118565, Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). X Net Price Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.056863-9 - Maria Jose Ramos de Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.067470-1 - Maria Luciene da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Silva Cerqueira - OAB RJ111422). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.080062-7 - Flavia Batista de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osias Pinto Pecanha - OAB RJ119561). X Nobre Seguradora do Brasil S. A.. Reconsidero a decisão que determinou a penhora eletrônica. Tendo em vista a petição juntada onde a devedora comprova o recolhimento da importância de R$ 2.269,20, diga a parte autora se ainda tem algo a reclamar e, em caso positivo, venha demonstrativo com evolução histórica do débito, compensado o valor já quitado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.084861-2 - Dilea da Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane dos Santos - OAB RJ056392, Fernanda Correia Lima - OAB RJ154130E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Digam as partes se possuem provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.800.086612-2 - Marcio Rosas Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.114562-1 - Elso José Rodrigues Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia Rosa Gomes - OAB RJ087638). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Arantes Ferreira - OAB RJ128439). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.116175-4 - Jeanne Silva de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Nogueira da Silva Marinho - OAB RJ131079). X Sky Brasil Serviços LTDA. ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.116659-4 - Esmeraldino Joaquim de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandrina Rocha Formagio - OAB RJ128954, Jair Jacob Mocelin Junior - OAB RJ127287). X Nobre Seguradora do Brasil S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Azevedo Maia - OAB RJ123244, Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158, Emilson Dias de Oliveira Junior - OAB RJ114468E). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.116892-0 - Rosane Lucia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Machado da Silva - OAB RJ130133). X Lariray Comercio e Serviços de Informatica LTDA. Designo nova AC para o dia 27/02/2007 às 11:30 horas. Renove-se a citação do réu por OJA. Intime-se a parte autora por publicação no D.O. \r\n\r\nProc. 2006.800.120739-0 - Wilson Bezerra de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Venha quitação pela parte autora, eis que a de fls. 39 foi dada por estagiária, sem capacidade postulatória autônoma. \r\n\r\nProc. 2006.800.129540-0 - Paulo Roberto Pereira Paca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Xavier de Brito - OAB RJ115721). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). Venha quitação pelo próprio autor, já que o patrono subscritor de fls. 60 não tem poderes para tal. \r\n\r\nProc. 2006.800.131024-3 - Marcos Henrique Peçanha Dutra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Sérvulo da Silva - OAB RJ099324). X Infoglobo Comunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Garcia Chagas Diniz - OAB RJ133858). A sentença é do I JECível. A petição foi endereçada ao II JECível. A guia foi recolhida em favor do III JECível. Os erros foram sucessivos. Os valores se encontram à disposição do III JECível e não pode o credor ser prejudicado pelo erro do devedor. Venha o comprovante do depósito à disposição deste Juízo ou prova de que o Juízo do III JECível determinou a transferência do valor para a disposição deste JECível. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.138636-3 - Sandra Ramos de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria Zaluski da Silva - OAB RJ061143). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.145485-0 - Maria da Penha Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francislan Alves Felix - OAB RJ135914). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.145973-1 - Ligia da Silva Nascimento Henrique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Fortes de Araujo - OAB RJ111615). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.146077-0 - Renato Coelho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Souza do Nascimento - OAB RJ133758). X Atl Telecom Leste S. A - Claro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.154137-0 - Leila de Oliveira Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Banco Ge Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.155355-3 - Luciana Bragança de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Super Via S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.156335-2 - Tania Maria Fontan Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Cristina de Arruda Santos - OAB RJ127896, Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. Venham declaração de hipossuficiência na forma da lei, declaração de IR na íntegra, bem como declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.161783-0 - Almera de Melo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Silva Tavares - OAB RJ078457). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177756-0 - Paulo de Tacio de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Proença dos Santos - OAB RJ115691). X Itaucard. Recebo a emenda de fls. 48/49. Cite-se a parte ré da mesma na AC já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.208474-3 - Juliana Pinto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ038061). X Banco Itau S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 14:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.800.210499-7 - Clicia da Costa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Rodrigues Giraud - OAB RJ124097). X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA. Defiro a inclusão no pólo passivo, como requerido. Cite-se/intime-se o réu a ser incluído pela via postal, designando-se nova AC. Intime-se a parte autora e o 1º réu por publicação no D.O. \r\n\r\nProc. 2006.800.211133-3 - Tereza Servo da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Freiria Lopes - OAB RJ047900). X OI TNL PCS - S/A. Venha a justificativa da ausência em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.002229-3 - Monica Sztern (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Sztern - OAB RJ090304). X C&A Modas Ltda.. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 15:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.003024-1 - Willian Thompson Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ123588). X Ma Passos Equipamentos e Acessorios Esportivos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.Conforme fls.02, nenhuma das partes é domiciliada em área de abrangência deste Juizado. Outrossim, os fatos narrados na inicial não ocorerram na área de competência deste JEC. Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, III da Lei 9099/95. Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.003653-0 - Jorge Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 11:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.005126-8 - Luzenita Maria da Silva de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Marques Guimarães Junior - OAB RJ051210). X TELERJ CELULAR S.A.. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/02/2007 ÀS 13:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.005250-9 - Maria da Penha Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto da Silva Gusmão - OAB RJ084116). X Banco Itau S. a. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/02/2007 ÀS 14:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.005854-8 - Elisa Coelho Valoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gevaldo Lopes Silva - OAB RJ069560). X Telerj Celular S\\a. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 11:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.006043-9 - Kelly Bento do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X VIVO. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2007 ÀS 12:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.000454-1 - Carlos Alberto Viana Montarroyos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo José da Costa Junior - OAB RJ106780). X Creditec (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso interposto às fls. 149/151 em seu efeito regular. Remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.800.096867-2 - Vicente Jose del Rio Aboal e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Octavio de Souza Bandeira - OAB RJ032682, Marcus Vinicius Moraes Righi Bernardes - OAB RJ106023). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Kolling do Vale - OAB RJ111952). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2005.800.109855-0 - Claudio Santanna Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Casa e Video e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ091446, Pedro dos Santos Filho - OAB RJ084082). Intime-se a parte ré da penhora através de publicação no D.O. \r\n\r\nProc. 2005.800.142655-3 - Marcos Antonio Pereira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania da Silva Miranda Freitas - OAB RJ113070). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Proceda-se a penhora de renda no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, ag. 1755-8 do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105 - 4º andar. \r\n\r\nProc. 2005.800.171669-5 - Josemar de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alrilena Cavalcante Lage - OAB RJ120551). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2005.800.175680-2 - Heldon Alex da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir de Vita Ribeiro Junior - OAB RJ121368). X Pão de Açucar LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.000504-9 - Geraldo Candido Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Alves dos Santos - OAB RJ132359). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Venha nova planilha atualizada do débito, na forma do art. 475-B e art. 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.003422-0 - Robson Silverio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Porto Pires - OAB RJ132302, Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E). X Banco Itau S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Proceda-se à penhora eletrônica. \r\n\r\nProc. 2006.800.006244-6 - Roberto Portes Criscuolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lara Maria Barros Goes - OAB RJ105716). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Renata Coelho Salles de Lima - OAB RJ130865). Antes da apreciação do pedido de expedição de mandado de pagamento, diga a parte autora se ainda tem algo a reclamar nestes autos e, em caso positivo, traga demonstrativo atualizado do valor do débito na forma dos artigos 475, 'b' e 614 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.009553-1 - Dina Bodalati de Napoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Aguarde-se o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2006.800.026285-0 - Jorge Ecir Santos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ecir Santos Soares - OAB RJ111001). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Barros Evangelista Couto - OAB RJ128011, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.069489-0 - Audrey Meiling Trigueiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). X Banco do Brasil S/A. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.101061-2 - Sandra Fidalgo Zettel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Fidalgo Zettel - OAB RJ129546). X Financeira Itau - Cbd S. A.. ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.111025-4 - Roland Ruedi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziela Alessio - OAB RJ129724). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO ( PORTARIA Nº 01/2002 - ATOS ORDINATÓRIOS). \r\n\r\nProc. 2006.800.113749-1 - Vera Lucia Monteiro de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Henrique de Souza Melo - OAB RJ125063, Alessandro Monteiro de Menezes - OAB RJ124270). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.125617-0 - Paulo Roberto Alves Carreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina Miranda Marinho - OAB RJ134836). Expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.800.125650-9 - Aurelio Antonio de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dieter Horst Kirsten - OAB RJ130805). X Banco Fiat S/A. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.128408-6 - Ana Beatriz de Barros Leite. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147). ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 794, I, do Código de Processo Civil. ... Expeça-se mandado de pagamento ... \r\n\r\nProc. 2006.800.140317-8 - Regina Celia Rodrigues Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Alexandre Souza da Silva - OAB RJ103851). X Asfem e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gomes da Silva - OAB RJ024539). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.143309-2 - Andrea Correa da Silva Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X Ibi Promotora de Vendas LTDA. Designo nova AC para o dia o dia 27/02/2007 às 12:00 horas. Cite-se no novo endereço informado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.147541-4 - Rodrigo Marques Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos José Pinto - OAB RJ121928). X Aparecida Beltrame Martins Me. Designe-se nova AC, renovando-se a citação por AR. \r\n\r\nProc. 2006.800.147548-7 - Rita de Cassia Mesquita da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nunes Pereira Vianna - OAB RJ143635E). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.152704-9 - Dionito da Silva Machado Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Tadeu de Araujo Sanuto - OAB RJ101700). X Banco Fininvest S/A. Indefiro o pedido de recolhimento de mandado de penhora por parte da ré, FININVEST. O depósito se encontra aos autos, às fls. 59. Ocorre que se deu apenas às 16:28 horas do dia 06.11, após o horário de expediente bancário, e em cheque. No comprovante de depósito há a advertência expressa de que \"depósitos realizados após o horário de expediente bancário estão sujeitos a efetivação somente no decorrer do próximo dia útil\". Assim sendo, como comprova o documento de fls. 62, só se efetivou o depósito no dia 07.11, após o vencimento do prazo. De qualquer sorte, ainda há que se notar que o valor só se tornou disponível ao credor no dia 09, razão pela qual incide a multa ora cobrada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.153099-1 - Maria do Carmo Lira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Lira Silva - OAB RJ076524). X Unibanco - Leasing (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Monteiro da Costa - OAB RJ077479, Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160, Ernandes Marques da Silva - OAB RJ043656). Venham declaração de hipossuficiência, na forma da lei, declaração de IR na íntegra, bem como declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.153149-1 - Luciana da Cruz Gomes Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Venham comprovante de renda, declaração de IR na íntegra, declaração de hipossuficiência, na forma da lei, bem como declaração de patrocínio gratuito. \r\n\r\nProc. 2006.800.155171-4 - Maria do Carmo Rodrigues Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Rodrigues Teixeira - OAB RJ107078). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478). Venha declaração de IR na íntegra, eis que o documento de fls. 126 é apenas um recibo de entrega. \r\n\r\nProc. 2006.800.157743-0 - Marcos de Oliveira Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379, Debora da Silva Leal - OAB RJ151109E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro a gratuidade requerida e recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.158577-3 - Marlene Teixeira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria Goulart Vieira - OAB RJ069480). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Elias Crevelar - OAB RJ114911). Recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.168896-3 - Luiz de Gonzaga Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro a gratuidade requerida e recebo o recurso interposto em seu efeito regular. Intimem-se o(a) recorrido(a) para apresentação das contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.176248-8 - Adilson dos Santos Falcão Junior. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.183045-7 - Maria da Gloria Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneida Macedo de Moura - OAB RJ102203). X Mobilita Comercio e Industria e Representações LTDA (casa e Video). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.Conforme fls.02 e fls. 24, nenhuma das partes é domiciliada em área de abrangência deste Juizado. Outrossim, os fatos narrados na inicial não ocorerram na área de competência deste JEC. Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, III da Lei 9099/95. Desde já defiro o desentranhamento de documentos, mediante certidão e susbtituição por cópia. Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.190928-1 - Antonio Andrelino Correia Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Andrelino Correia Neto - OAB RJ106205). X Itaucard. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.191866-0 - Francisco Severino da Silva. X C&A - Ibi Capitalização. Designo nova AC para o dia 27/02/2007 às 12:30 horas. Renove-se a citação da 2ª parte ré, por OJA. Intimem-se a parte autora e a 1ª ré por publicação no D.O. \r\n\r\nProc. 2006.800.208373-8 - Antonio Roque Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267,VIII do CPC. P.R.I.\r\n\r\nDesde já defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.209420-7 - Wilson Cosme Aguiar Esteves. X Sonia Maria Pinho da Costa. Designo nova AC para o dia 27/02/2007 às 12:30 horas. Renove-se a citação, por OJA. Intime-se a parte autora por publicação no D.O. \r\n\r\nProc. 2006.800.211244-1 - Tânia Lucia de Souza Farias. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Trata-se de ação onde a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de ter sido regularmente intimada, na forma da lei, razão pela qual impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, ante a ausência de justificativa. Outrossim, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Certificado o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante certidão e substituição por cópias. Após, ou não havendo requerimento nesse sentido, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.211250-7 - Paulo Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Freitas Soares Matos - OAB RJ089519). X Avon/safe-cobranças Serviços LTDA e outros. À parte autora para informar novo endereço do 1º réu em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.211880-7 - Claudia de Souza Leite e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francinete Jerônimo da Silva Araújo - OAB RJ123094, Paulo Maltz - OAB RJ032854). X New Otica LTDA. Emenda a parte autora a inicial, em 10 dias, quanto à causa de pedir, sob pena de indeferimento da inclusão pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.002972-0 - Fabio Faria. X Banco Ibi S. A Banco Multiplo. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/02/2007 ÀS 12:30 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.003122-1 - Teresa Cristina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/02/2007 ÀS 14:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.004256-5 - Maria Claudia da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Banco Itaú S/A. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 15:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.005353-8 - Nubia Maria Pitta de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Pereira Caldas Albuquerque - OAB RJ135178). X Avon Cosméticos LTDA. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/02/2007 ÀS 15:00 HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.005867-6 - Aurenice da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darly Fontenelli Maffra - OAB RJ034747). X Brasil Telecom S. a. FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA /2007 ÀS HORAS, FICANDO CIENTES DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nId: 103329"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103330": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nProc. 2004.800.045766-7/01 - Alexandre dos Santos Montenegro Cairrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Montenegro Cairrão - OAB RJ117619). X Abn Amro Real Visa Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.075963-9 - Alceri Pagel. X Sul America Capitalizaçao S/a.. 1 - Oficie-se ao Banco do Brasil para colocar o valor depositado à disposição do Juízo Deprecante, conforme solicitado à fl. 23. 2 - Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.201865-5 - Sebastião dos Santos Muniz. X Varig S. A.. 1 - Fls. 06/07 - O pleito deve ser feito perante o Juízo deprecante. 2 - Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.216126-9 - Leanardo Paiva do Monte Rodrigues. X Sul America Cia de Seguros Gerais S. a. 1 - Fls. 07/08 - O pleito deve ser feito perante o Juízo deprecante. 2 - Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.046539-6 - Paulo Marcos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Ferreira Marinho de Carvalho - OAB RJ093746). X Luciomar da Silva Ferreira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Fernandes - OAB RJ138287). Certifique-se quanto à tempestividades dos embargos de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2006.800.013960-1 - Regina Elizabeth Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Santos - OAB RJ105618, Regina Elizabeth Lima da Silva - OAB RJ098211). X Monica Elizabeth Moura Almeida. Intime-se a exeqüente para cumprir o despacho de fl. 49 vº no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.032898-7 - Ana Claudia Barbosa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elena Machado Abrahao Accioly - OAB RJ105595). X Generali do Brasil Cia Nac de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). 1 - Fls. 58/59 - Nada a prover, pois já há sentença nos autos. 2 - Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.004446-9 - Ronilce dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gonçalves da Rocha Slawinski - OAB RJ103531, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Felipe Balthazar de Almeida - OAB RJ139083E). As partes sobre os cálculos. ( Ato Ordinatório Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2001.800.081635-1 - Vitor Emanuel Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Nunes do Amaral Semblano - OAB RJ109184, Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655). X Telemar S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Fl. 297 - Defiro a expedição de guia para pagamento em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2002.800.045140-5 - Carlos Valença Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denilton Ferreira Rondinelli - OAB RJ086490, Patricia Baiao - OAB RJ108590E, Rodrigo e Silva Araujo - OAB RJ120389, Felipe Mansur Miled - OAB RJ110489, Raquel Soly Silveira - OAB RJ145404E). X Santander Brasil Adm. de Cartões de Crédito e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Thales Arcoverde Treiger - OAB RJ108409). Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2002.800.096683-1 - Vilma Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neusa Teles Revoredo - OAB RJ029190). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro em relação à diferença devida. \r\n\r\nProc. 2003.800.011813-5 - Marta Alexandra Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Costa Bezerra - OAB RJ029694). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Cristine de Magalhaes Marcondes - OAB RJ113958, Luciano Azevedo Caldas - OAB RJ116544, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382, Gustavo Nogueira Ferreira - OAB RJ074118, Gisleide Alves de Lima - OAB RJ103533, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Mariana de Oliveira Nobrega - OAB RJ108215). Fls. 171/176 - Nada a prover, pois já há sentença às fls. 169/170. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.800.065502-5 - Anderson Rodrigues Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Oliveira Duarte - OAB RJ118447, Iran Arene de Azevedo - OAB RJ059680, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Fl. 91 - Nada a prover tendo em vista que já há sentença nos autos à fl. 85, denotando-se que à fl. 83 vº o autor conferiu quitação. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.086345-0 - Marcia Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Berenice da Silva Correia - OAB RJ076180). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Indefiro o pedido de remessa ao contador, uma vez que a parte autora encontra-se assistida. \r\n\r\nProc. 2003.800.104179-1 - Michele Ribeiro de Souza. X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Rodrigues da Rocha - OAB RJ112840). Intime-se a autora por AR para dizer se concorda com o valor depositado no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2004.800.019732-3 - José Jordão Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Scuotto Martignoni - OAB RJ088434, Marcela Martignoni Capalupo - OAB RJ134490E). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E, Rodrigo de Brito Rosinha - OAB RJ155002E). 1 - Certifique o cartório se decorreu \"in albis\" o prazo para interposição de embargos. 2 - Fl. 230 - Certifique-se sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2004.800.033526-4 - Jose Carlos Ramalho Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Ricci Ribeiro - OAB RJ109879, Denise Dimas Castro - OAB RJ140797). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2004.800.068005-8 - Vera Lucia Cardoso da Silva. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Intime-se a autora por AR para cumprir o despacho de fl. 57, sob pena de extinção. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.074482-6 - Alexandros Hristos Giannikos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). 1 - Fl. 220 - Anote-se onde couber. 2 - Expeça-se mandado de penhora portas a dentro quanto à diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2004.800.147031-0 - Eliane de Oliveira Fiuza. X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Itamar Hercolano Junior - OAB RJ133044E). Defiro a substituição da penhora e determino a penhora da renda bruta diária em 5% até atingir o valor da execução. I-se o Depositário Judicial para proceder a arrecadação, indicando preposto cuja remuneração é estipulada na ordem de 1/6 do salário mínimo por dia, as custas do executado. \r\n\r\nProc. 2005.800.013225-2 - Ted Sulivan Porfirio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348, Romy Caroline Becker Bessa - OAB RJ114053, Débora Santos Iorio Cordeiro - OAB RJ103132). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fl. 66/68 - Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.043090-1 - Areli de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Recebo os embargos de fls.86/89. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.044388-9 - Ana Martha Mandetta. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Mandetta Medeiros - OAB RJ132463E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a ré para depositar o valor remanescente em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.083297-3 - Rafael Carlini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Rebello Zickwolff Carlini - OAB RJ100473, Alessandro Carlini - OAB RJ110674). X Acgir Seviços LTDA. Trata-se de execução, onde a parte autora não mais se manifestou nos autos, por mais de 60 dias. Assim mister a aplicação do disposto no enunciado 5 do V Encontro de Juízes Esp. Cíveis e Turmas Recursais, in verbis: .......Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente execução. Levante-se a eventual penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.001947-4 - Afonso Celso dos Santos Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - Suam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481, Alessandro dos Santos Silva - OAB RJ105838). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro pelo valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.800.007075-3 - Zenil da Silva Gonçalves. X Banco Cacique. Oficie-se ao Banco Nossa Caixa (fl. 72) solicitando a transferência do valor depositado para o Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.800.031863-5 - Mario Manoel do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divaldo Lopes de Almeida - OAB RJ048973). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.042860-0 - Jose Renato Gomes Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Bradesco Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 64/65 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.046589-9 - Angela Alves da Silva de Oliveira. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.050301-3 - Igor Alves Gadelha Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Sousa Santos - OAB RJ047890). X Tim Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.123528-2 - Leila Maria Mota de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloísio da Silva Loureiro - OAB RJ045552). X Ibicard - Visa. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 58 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.139093-7 - Deolinda Nogueira Borges Ribeiro. X Vivo. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.140241-1 - Celeste de Lima e Cirne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Isento a parte autora das custas. Desentranhem-se os documentos se requeridos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.144895-2 - Rachel do Espirito Santo Bejder. X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.152083-3 - Tereza Lúcia da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington da Conceição Froz - OAB RJ121339). X Imobiliária Mauá LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Chauviere do Carmo - OAB RJ122562). Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.152705-0 - Eduardo Lakschevitz Xavier Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.153775-4 - Daniela de Castro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Castro Martins - OAB RJ065928). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155089-8 - Fernando Reis Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Batista Rocha - OAB RJ137587). X Banco Abn Amro Real S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177115-5 - Leandro Ortega da Rocha. X Itaucard. Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se confere quitação no prazo de dez dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2006.800.179150-6 - Olavo Soares Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yunis Brahim Sleman Ayche - OAB RJ125744). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186337-2 - Nivaldo Pereira de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1 - Fl. 22 - Anote-se onde couber. 2 - Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.002362-5 - Iara Antonio Monteiro. X Unicard. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.006345-3 - Andrea Carla Soares Oliveira Ananias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Paula Loureiro - OAB RJ113594). X Banco Bradesco S. a. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.006610-7 - Wilma Fernandes dos Santos. X Telemar Expressinho. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pela partesna forma do artigo 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.006753-7 - Gloria Fabiana Almeida Gomes. X Sul América Seguros. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.008268-0 - Aldineide Pereira de Oliveira. X Assim. 1 - J-se. 2 - Diante do deferimento da tutela em sede de plantão noturno, esclareça a autora se a mesma foi cumprida. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.174561-9 - Lenawaine Barbosa de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Mello de Oliveira - OAB RJ120877). X Metodo Treinamento e Consultoria S/c LTDA. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.800.002874-8 - Italo Leite Nery e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Barcellos Silva Leite Nery - OAB RJ075420, Italo Leite Nery - OAB RJ077091). X Adelecio de Azeredo Coutinho. Fl. 37 - Homologo a desistência ao recurso interposto. Cumpra-se a parte final da sentença de fl. 21. \r\n\r\nProc. 2006.800.136335-1 - Maria Tereza Macdowell de Queiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Clementino de San Tiago Dantas Quental - OAB RJ067113). X Sergio Iglesias Borges. Cite-se em execução. Expeça-se carta precatória de execução e penhora. Designe-se Audiência de Conciliação, devendo o executado ser advertido que deverá apresentar embargos na data designada. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1998.800.025902-2 - Eduardo Silva de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Batista Pimentel - OAB RJ080506, Patrícia Gomes Couto - OAB RJ083487). X Formaviva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozart Galindo de Menezes - OAB RJ080443). Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.800.027727-0 - Darcy Maria de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos de Carvalho - OAB RJ079624, Luiz Nunes da Silva - OAB RJ030248). X Lg Eletronics da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Recebo os embargos de fls. 103. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2002.800.051669-2 - Adriana Ferreira de Mello Siqueira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Afonso Siqueira - OAB RJ096755). X Classic Saude e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Baumgratz Andrino - OAB RJ112382, Elenicy Mendes Alevato - OAB RJ032543, Luis Antônio Alô - OAB RJ085168, Huilton Tostes de Azevedo Neto - OAB RJ018051, Fabiano Maschio Medeiros - OAB RJ131389). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2002.800.101928-0 - Luci Ferreira de Magalhaes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luci Ferreira de Magalhães - OAB RJ038611, Danielly Cristina Alves Teixeira - OAB RJ098918). X Recap-recortes de Publicaçoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tereza Cristina de Souza Bormann Celin - OAB RJ088462, Ricardo Moreira da Silva - OAB RJ075764, Laerte dos Santos Lopes - OAB RJ115994). Cumpra-se o item 1 da decisão de fl. 146. \r\n\r\nProc. 2002.800.105182-4 - Alessandra Guimarães Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Guimaraes Barroso - OAB RJ098429, Juarez Ianez Ramos - OAB RJ088426). X Serraemar Turismo Hoteis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Santos Ferreira - OAB RJ098832). Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2003.800.001798-7 - Luciana de Jesus Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Arkader - OAB RJ060080, Sônia Glória Pontes Stoffer - OAB RJ109442). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E). Fls. 94/95 - À parte ré para comprovar o depósito mencionado no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2003.800.008199-9 - Olinda Maria Rodrigues Saavedra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Luis Pereira - OAB RJ092790, Otto Santos de Souza - OAB RJ140693E, Elza Maria Silva Pereira - OAB RJ135767E). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Luciano Azevedo Caldas - OAB RJ116544, Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB RJ057739, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Mônica Maria da Silva Pereira - OAB RJ107615). 1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Forneça a autora a planilha discriminada do valor que ainda entende devido, considerando o acórdão de fl. 146 e os depósitos já efetuados. \r\n\r\nProc. 2003.800.010859-2 - Waldinei Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Beatriz Costa Motta de Andrade - OAB RJ124536, Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980, Rosane Maria Costa da Motta da Silva - OAB RJ133907). X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Barbalho do Nascimento - OAB RJ123922). 1 - J. o original. 2 - Diante do depósito efetuado , suspendo o leilão designado. 3 - Diga o exequente se confere quitação. \r\n\r\nProc. 2003.800.017803-0 - Paulo Malta de Albuquerque Maranhão Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Malta de Albuquerque Maranhão Junior - OAB RJ051007). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Eugenia de Pereira Vigne - OAB RJ105282, Leonardo Balbino Pires - OAB RJ140509E, Samantha Braz Falcão - OAB RJ141002E). Diga a autora se confere quitação no prazo de dez dias, diante dos depósitos de fls. 190, 256 e 258, valendo seu silêncio como aquiescência. Após, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2003.800.025445-6 - Maria de Fatima Rodrigues Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Belo de Paula - OAB RJ071643, Leonas Santos Torres - OAB RJ050781). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Phillipe Grunert Pecego - OAB RJ108876, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773). Junte-se o agravo de Instrumento. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.800.066656-4 - Sebastião Custodio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487, Vania Lucia Lopes de Carvalho - OAB RJ116111). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). 1 - Julgo deserto o recurso de fls. 169/173, tendo em vista a certidão supra e a decisão de fl. 191. 2 - Fls. 193/196 - Certifique-se sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2003.800.072603-2 - Janilda dos Santos Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670). X Banco Santander Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Piereck de Sá - OAB RJ088857). Certifique-se quanto ao preparo. \r\n\r\nProc. 2003.800.099130-0 - Leandro de Souza Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Costa Santos - OAB RJ077000). X Consorcio Nacional Santa Ignez e outro. Junte-se a cópia requerida a fls. retro, desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.099475-0 - Nelma Guimarães Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Rodrigues Portela Coelho Ellis da Silva - OAB RJ091319). X Avon Cosméticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). 1 - Oficie-se solicitando a devolução da carta precatória de fls. 191. 2 - Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2003.800.107314-7 - Walkiberto Souza Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Expeça-se mandado de pagamento (fl. 193). Após, cumpra-se integralmente a sentença de fl. 199. \r\n\r\nProc. 2003.800.134520-2 - Rita de Lusie da Cunha Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.139713-5 - Antonio Renato Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Expeça-se mandado de penhora nos termos requeridos, desde que haja poderes para tanto. 2 - Expeça-se mandado de penhora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.800.143097-7 - Cid Soares de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabela Cristina Rodrigues Escodino - OAB RJ106269). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio Escodino - OAB RJ072941, José Carlos Fontes de Faria - OAB RJ068188). Expeça-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2004.800.026725-8 - Joana Dias dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Cristina Salle da Conceição - OAB RJ086308). X Banco Bmg S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Marcella Moura de Araujo Reyes - OAB RJ115170). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.800.057987-6 - Argeu Batista da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Gaze Neto - OAB RJ073533). X Touring Club. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 91. \r\n\r\nProc. 2004.800.061037-8 - Edson Rebelo Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilia Teresa de Lucena Leite Pereira - OAB RJ071423). X Banco Sudameris. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2004.800.075799-7 - Celio Alcantara Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Fazziola Mendel - OAB RJ120371, Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ071827). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Fl. 78 - Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2004.800.078187-2 - Marta Fagundes Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Araujo de Brito - OAB RJ080157, Esequiel Gomes de Araujo - OAB RJ076836). X Unilever Brasil Ltda-div Kibon e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Rezende Paiva Nobre - OAB RJ106172, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Diga a parte autora sobre o depósito de fl. 178 no prazo de dez dias, valendo seu silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2004.800.103753-4 - Luiz Augusto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Briozo da Silva - OAB RJ123641). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle da Cunha Bastos - OAB RJ114853, Armando Jose Tavares - OAB RJ089219, Manoel Correia da Silva - OAB RJ034142). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.161396-0 - Flavia Mendes Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo de Castro Farias - OAB RJ032484). X Universidade do Gande Rio. 1 - Suspendo, por ora, a determinação de expedição de mandado de pagamento, uma vez que não houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 54/55, pois não houve a juntada do Instrumento. 2 - Cumpra-se imeditamente o item 1 de fls. 182. 3 - Com a juntada, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.800.167185-5 - Alfredo Martins Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Certifique o cartório se decorreu \"in albis\" o prazo para interposição de embargos. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.014255-5 - Nilton da Silva Nunes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Karla Leiras Rodrigues - OAB RJ120003, Luane Caracoci Costa - OAB RJ133334, Lilian Neves Leonardo - OAB RJ149978E). X Ponto Frio. Em execução pelo valor remanescente (fl.63). \r\n\r\nProc. 2005.800.031072-5 - Fernando Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Berenice Barreto Joffe - OAB RJ057350). X Marsans Operadora de Viagens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Magalhães Sarkis - OAB RJ098564). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Em execução, quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2005.800.043035-4 - Regian Adulce Tenorio Duarte Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Candido Trancoso - OAB RJ116107, Séleo de Andrade Barbosa Paiva - OAB RJ081439). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.800.043105-0 - Joao Santana do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio José Ribeiro da Silva - OAB RJ048822, Maria Otero Rodriguez - OAB RJ098913). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Ao autor para cumprir o despacho de fl. 63 vº no prazo de 10 dias, valendo seu silêncio como aquiescência. Após, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.043718-0 - Flavio dos Santos Parreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio dos Santos Parreira - OAB RJ098279, Felipe Bevilacqua de Souza - OAB RJ106013). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.800.051278-4 - Telma Melania dos Santos Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Sobrosa Mezzomo - OAB RJ069551). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Maria Edivania Vieira - OAB RJ077904). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.800.051854-3 - Bruno Salvato Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Cabral Bueno Brandão - OAB RJ117822, Luiz Rodolpho Carneiro de Castro - OAB RJ096128). Certifique sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2005.800.063503-1 - Carlos Roberto Henriques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Alves de Oliveira - OAB RJ077625). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.069535-0 - Angelica Casado de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silva Pinto - OAB RJ097443). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana da Silveira Caldeira - OAB RJ100853). Fls. 94/117 - À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.123976-5 - João Domingues Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X Rspp - Previdencia Privada. Proceda-se a publicação do despacho de fl. 80. \r\n\r\nProc. 2005.800.153190-7 - Fatima Gloria Duarte Cesar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio de Azevedo Goncalves - OAB RJ060893). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Paulo Gustavo Silva Perrota Lopes - OAB RJ130586). E. mandado de pagamento, conforme requerido à fl. 111. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.153549-4 - Amaury Siqueira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Vieira da Costa - OAB RJ120002). X Banco Bmg. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2006.800.004329-4 - Elisangela Alves de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). 1 - Fls. 76/77 - O valor apontado já foi depositado à fl. 65 e levantado à fl. 71. 2 - Em execução pelo valor remanescente (fls. 67/68), considerando-se que já houve o depósito de fl. 65. \r\n\r\nProc. 2006.800.007293-2 - Jovelina Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 67/70 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.007769-3 - Maria Celina Antunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cincinato Ferreira Filho - OAB RJ106862). X Assim-dentsim Grupo Hospitalar do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Certifique o cartório se o petitório de fls. 103/105 pertence a estes autos. Em caso negativo, desentranhe-se, juntando-se no procedimento correto, certificando-se a respeito. \r\n\r\nProc. 2006.800.014580-7 - Carlos Augusto Santos Cople (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Credicard S/A. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.017037-1 - Valeria Passos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Brandt Dias - OAB RJ113900). X Universidade Estacio de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldrin de Aguiar - OAB RJ097554). 1 - Desentranhe-se fls. 88/89 juntando-as ao feito correto. 2 - Certifique-se se houve cumprimento de fls. 87. \r\n\r\nProc. 2006.800.019618-9 - Paulo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria da Silva de Souza - OAB RJ112442). X Aldo Oliveira Batista e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelson Marcos Santos Silva de Oliveira - OAB RJ037251). Diante do teor da certidão de fls. 80, devolvo o prazo para a parte autora para eventual interposição de recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.028233-1 - Patrícia Silvia Dapra Gávio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico Corrêa Patrocinio - OAB RJ133402E). X United Air Lines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Fernandes Gurjao Terceiro - OAB RJ114840). Intime-se a autora por AR para ratificar os termos do acordo de fls. 159/160. sob pena de não homologação. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.028861-8 - Adilson Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.049805-4 - Gabriela Graça Suares Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza - OAB RJ093092). X Tim Celular S/A. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.056438-5 - Gisele Barboza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Ibi S. a. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.058377-0 - Gustavo Faro Mangorra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). X Claro S/A. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.062582-9 - Marcia Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Campos de Matos - OAB RJ131872). X Bcp S. A.. Fls. 48/49 e 50/51 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.064573-7 - Sonia Maria de Araujo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857). X Globex Utilidades S. a e outros. Fls. 72 e 74 - Certifique-se sobre o alegado. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.067931-0 - Jaciara Dias Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Campos Tostes - OAB RJ098060). X Rainbow Holdins do Brasil e outro. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.069173-5 - Ana Helena Temperini de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Porciuncula de Melo - OAB RJ132477). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Adriana da Cunha Rocha - OAB RJ140779E). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.075289-0 - Ricardo de França Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emmanoel de Oliveira Ribeiro - OAB RJ105128). X Agn - Telecomunicações LTDA e outros. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.076030-7 - Marcia de Melo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Melo Marques - OAB RJ062792). X Editora Globo S/A. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078132-3 - Roselene Maria Avila de Barros Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuza Doreti Garcia de Nazario - OAB RJ026828). X Vtc Bvitelcom America LTDA e outros. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.092117-0 - Nelly Georgina Portugal Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio André Dias Fernandes - OAB RJ117327). X Liberty Paulista Seguros. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.094326-8 - Regina Celia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique o cartório se houve manifestação da recorrida. Decorrido o prazo, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 72. \r\n\r\nProc. 2006.800.096160-0 - Luciana Figueiredo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane dos Santos - OAB RJ056392). X Rainbow Holdings do Brasil e outros. Expeça-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.800.096575-6 - Claudia Coutinho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano Beser Filho - OAB RJ071115, Simone da Silva Lira - OAB RJ123564). X Losango Promotora de Vendas LTDA. Homologo a desistência ao recurso interposto. Homologo, outrossim, o acordo de fls. 50/51. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.107062-1 - Rita da Silva e Souza Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pulcherio Lima - OAB RJ098007). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Bosi Joao Pinheiro - OAB RJ099838). 1 - Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Intime-se a autora para cumprir o despacho de fl. 41, no prazo de 10 dias, sob pena de aquiescência. \r\n\r\nProc. 2006.800.107175-3 - Genilda Sandre M Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Possimozer Dias - OAB RJ105495). X Tim Celular S/A. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.117084-6 - Alexandre Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes dos Santos - OAB RJ102624). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.131451-0 - Arlem Tarraque Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Siqueira Goncalves - OAB RJ113720). X Telebel Telecomunicações LTDA Me e outro. Isento a parte autora das custas. Desentranhem-se os documentos se requeridos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.131716-0 - Edson Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanira Farias Cabral - OAB RJ137744). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Deixo de acolher o pedido constante nos embargos manejados, uma vez que, conforme mencionado pelo próprio autor, a linha encontra-se com terceiros tornando impossível o cumprimento da obrigação na forma requerida. Eventual inconformismo da parte deverá ser manejada pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.132597-0 - Marcos Antonio Evaristo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Cardoso do Nascimento - OAB RJ111016). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.140991-0 - Jose Carlos Morais de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lemos Sant Anna Gomes - OAB RJ088592). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Certifique se houve manifestação da parte autora. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.143344-4 - Maria Carolina de Sousa Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 75 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.149177-8 - Monique dos Santos Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.152189-8 - Maria Tereza Costa Ferraz Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Costa Ferraz Borges - OAB RJ060072). X Bcp S/A. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155362-0 - Raimundo Soares Bulcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Treistman - OAB RJ137845). X VIVO. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.170177-3 - Maria Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Hirle Alves Menezes - OAB RJ131234). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Defiro o prazo de 48 horas para a autora justificar a sua ausência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.173986-7 - Paulo Daniel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. Homologo o acordo de fls.70/71. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.177884-8 - Jonnasan Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonnasan Azevedo da Silva - OAB RJ114420). X Americanas. Com S. A. Comércio Eletrônico e outro. 1 - Defiro o prazo de 10 dias para a autora trazer aos autos o endereço do segundo réu. 2 - Defiro a retificação do nome do 1º réu conforme requerido à fl. 39. Oficie-se à DRA. \r\n\r\nProc. 2006.800.184177-7 - Adriana Fatima Lisboa Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Fernando Plens Manfredini - OAB RJ113688). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fl. 23 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.800.190428-3 - Bruno Crosman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Figer - OAB RJ130894). X American Airlines Inc.. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.212888-6 - Maria Jose dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Bradesco S. A. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.001880-0 - Claudia Nazare da Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemberg Abreu de Paula - OAB RJ050333). X Tim Celular S/A. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.001978-6 - Luciano da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Fai Financeira Americanas Itau S. A.. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.003073-3 - Expedito da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Maria Maduro Coelho - OAB RJ062808). X Tim Celular. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.006319-2 - Reginelena Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X Tim Celular S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.006592-9 - Piedade de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Paula Rufino Alves - OAB RJ045683). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.006645-4 - Railton Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Castro Brito - OAB RJ043064). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.006780-0 - Daniele Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Silva Ferreira - OAB RJ077483). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Esclareça a autora sobre a configuração do pólo passivo, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 10/12 referem-se a aoutra empresa. \r\n\r\nProc. 2007.800.007339-2 - Mauricio Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Rezende Rodrigues Garcia - OAB RJ098425). X Bcp Telecomunicações. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.007438-4 - Patricia Ramalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz del Guerso - OAB RJ098359). X Atl Telecom S. A (claro). Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2000.800.037253-7 - Hermínia Marques Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Souza Soares - OAB RJ078036, Renato Soares da Silva - OAB RJ135425E). X Sontape - Sociedade Nacional dos Trabalhadores Aposentados e da Ativa do Sistema Petrobras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ítalo Sávio Oliveira de Albuquerque - OAB RJ073591, Jorge André de Sant'Anna Rocha - OAB RJ098063). Certifique sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2001.800.063946-5 - Marilia Lopes Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Flavio Lima da Fonseca - OAB RJ068908). X Galaxy do Brasil LTDA - Directv (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas - OAB RJ096023, Clarisse Silveira - OAB RJ110420, José Renato Sousa Neves de Andrade - OAB RJ115065). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2002.800.141486-6 - Edilson Olegário Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Voloch Karbel - OAB RJ087702). X Marisa Lojas Varejis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Vale Oliveira Freire - OAB RJ106034). Cumpra-se a diligência de fls. 137 no endereço de fls. 139. \r\n\r\nProc. 2003.800.071416-9 - Ricardo Jorge Vasconcelos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Regis Nunes Semblano - OAB RJ113655). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Diga a parte autora se deseja a adjudicação ou leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.800.074480-0 - Aldemir de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Almeida - OAB RJ119855, Fernanda Pereira Cardoso - OAB RJ106086, Teresa Cristina Amoêdo Dias de Campos - OAB RJ117191). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Venha cópia legível da certidão acostada à fl. 204. \r\n\r\nProc. 2003.800.080197-2 - Gleidis de Paiva Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Danielle Corrêa Santos - OAB RJ144214E). X Itaúcard Administradora de Cartões de Crédito e Imobiliária LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Moreira dos Santos - OAB RJ093100, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Daniele Vasconcellos Tettamanti - OAB RJ118570, Helaine Osuna Bittencourt - OAB RJ131701). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2003.800.084150-7 - Regina Salvador Bastos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). Diga a parte autora se deseja a adjudicação ou leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.800.111060-0 - Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB RJ055670). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). 1 - Fl. 123 - Nada a prover. 2 - Diga o exeqüente se pretende a adjudicação ou leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.800.139561-8 - Rinaldo Marques da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista que já penhora nos autos e que se trata de empresa solvente, determino o pagamento do quantum devido, em até 03 dias, sob pena de realização de hasta pública a ser realizada por OJA, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2003.800.139705-6 - Luciana Paranhos Vargas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neyde Pereira Ferraz - OAB RJ023228). X Portale Rionorte S. A. Tim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Christiano Willon da Silva Gualberto - OAB RJ116209, Bianca de Almeida Barbosa Rocha da Costa - OAB RJ092979, Cesar de Almeida Barbosa - OAB RJ015001). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2003.800.152199-5 - Sílvia Ferreira Elias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). As partes sobre os cálculos. ( Ato Ordinatório Portaria 01/05). \r\n\r\nProc. 2003.800.156680-2 - Marcio Rocha de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvam Campos Conte - OAB RJ065460). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcebiades José do Nascimento - OAB RJ037258, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.010444-8 - Carlos Marcos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Rosilaine Roseira Pereira - OAB RJ119885, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224, Carla Maria de Moraes Romão Braga Feitosa - OAB RJ124706). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Diga a parte autora se deseja a adjudicação ou leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.800.045766-7 - Alexandre dos Santos Montenegro Cairrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Montenegro Cairrão - OAB RJ117619). X Abn Amro Real Visa Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2004.800.056495-2 - Carlos Magno dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Santos Pereira - OAB RJ117415). Diversos(s): Edgar de Carvalho Junior (leiloeiro). X Varig Sa - Viaçaõ Aérea Riograndense. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência, nos termos do despacho de fl. 173. \r\n\r\nProc. 2004.800.064044-9 - Adriana Lima Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ029404, Fernanda Pinho de Souza - OAB RJ139961E). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se integralmente a sentença de fl. 101. \r\n\r\nProc. 2004.800.080616-9 - Sandra Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soray Rossandra Amaya dos Santos - OAB RJ101953). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Duljacy de Avila Cesário - OAB RJ123174, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2004.800.084274-5 - Eloinha Alves. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiana Brígida Pires - OAB RJ126004, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). 1 - Expeça-se mandado de pagamento nos termos requeridos, desde que haja poderes para tanto. 2 - Diga a parte autora o que ainda pretende, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.097631-2 - Ligia Nunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Recebo os embargos de fls. 178/185. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.800.134100-4 - Ivan Pereira Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Editora 3 LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se confere quitação no prazo de dez dias, valendo o silêncio como aquiescência. Em tempo: Defiro vista dos autos para a patrona do autor pelo prazo de 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.800.141899-2 - Elizabeth Elias Cheade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187, Gabriel de Andrade e Silva Pereira - OAB RJ131109). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Esclareça o autor comprovante a execução requerida a título de multa no 1º item de fls. 110, bem como venha cópias dos documentos que comprovam a cobrança a título de pulsos excedentes. \r\n\r\nProc. 2004.800.168719-0 - Cristina Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarciso Gomes de Amorim - OAB RJ128426, Carlos Eduardo Rocha de Almeida - OAB RJ139674E, Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). Certifique sobre a oposição de embargos. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.800.174439-1 - Claudia Pereira Monteiro. X Editora Jb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja informado se o valor já se encontra à disposição do Juízo a fim de que seja analisado o requerimento de fl. 84. \r\n\r\nProc. 2005.800.017781-8 - Arlette Marques Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Baptista Pinto - OAB RJ070650). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.018658-3 - Alexandre de Campos Tostes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Campos Tostes - OAB RJ098060, Philippe de Campos Tostes - OAB RJ110664, Petrus Rigueira Froes - OAB RJ136501E, Elizangela Vieira dos Santos - OAB RJ152104E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Certifique o cartório se decorreu \"in albis\" o prazo para interposição de embargos. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.036335-3 - Valcir Ignácio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082908). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E). À autora para retificar a planilha, adequando-se aos exatos termos do acórdão de fls. 96/97. \r\n\r\nProc. 2005.800.036989-6 - Edneia Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Maria Guimarães Rodrigues - OAB RJ101550). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.800.045344-5 - Antonio Carlos Lima da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105, Michael Romeiro Brivio - OAB RJ135729). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.800.051088-0 - Valter Vili Weihrauch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Souza Ramos - OAB RJ125177). X João Batista Veronesi Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Maria Nogueira Silva - OAB RJ081549, Valter Nogueira - OAB RJ065718). Tendo em vista a certidão de fl. 185 vº, expeça-se mandado de penhora observando-se que o exeqüente é o réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.055463-8 - Marcelo Jerônimo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264). X Bic Banco. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.067555-7 - Carlos Jorge de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Custódio Gomes de Carvalho - OAB RJ058414, Renato de Aguiar Severiano - OAB RJ131242, José Roberto Ferreira dos Santos - OAB RJ141186). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Intime-se o exeqüente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.069035-2 - Rogerio Suzano Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Veríssimo da Silva - OAB RJ089057, Carla Adriana Leitao - OAB RJ128117E). X Claro- Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula da Silva Martins - OAB RJ140500E, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Diga a parte autora se deseja a adjudicação ou leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.800.073851-8 - Nilma Tavares da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Rizzo Malafaia - OAB RJ062977). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente a sentença de fl. 123. \r\n\r\nProc. 2005.800.099293-9 - Wellington da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Juliana Rodrigues Duarte No gueira - OAB RJ094509, Laura Wagner Pereira - OAB RJ134200E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Expeça-se mandado de pagamento (fl. 75). Diga a parte autora se confere quitação no prazo de dez dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2005.800.163740-0 - Vera Lucia Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Alves de Carvalho - OAB RJ013947). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Fabricio Póvoa - OAB RJ122784). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2005.800.180688-0 - Mauro Luis do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luis do Nascimento - OAB RJ059467). X Socalculo - Calculos Judiciais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ102329, Alexandre Medeiros de Paiva - OAB RJ087367). Tendo em vista que já há penhora nos autos, determino que a parte ré efetue o pagamento do quantum devido, em até 03 dias, sob pena de realização de hasta pública. \r\n\r\nProc. 2006.800.013577-2 - Maria Lucia Pernambuco Ferreira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Lucia Pernambuco Ferreira Iglesias - OAB RJ114203, Jose Luiz Caram - OAB RJ014916, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.028231-8 - Leandro da Silva Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio de Abreu Correa Parente - OAB RJ121541). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.048887-5 - Jose Ditz da Costa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851, Eduardo Proença Coelho Dias - OAB RJ139704E). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giorgio Vilela Santoni - OAB RJ092780, Vitor Costa Furtado - OAB RJ132707). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.063221-4 - Rosa Helena Damasceno. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Diga a parte autora se deseja a adjudicação ou leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.800.066840-3 - Ricardo Marques de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Marques de Abreu - OAB RJ068535, Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134, Oswaldo de Mello Fernandes - OAB RJ143656E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E). 1 - Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. 2 - Esclareça o autor se dá quitação, valendo o silêncio como concordância tácita. 3 - Após o decurso do prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.085840-0 - Moises Bastos de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa Jorge - OAB RJ069373). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.099575-0 - Milton Cruz do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Serra da Silva - OAB RJ121745). X Banco Itau Leasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Machado - OAB RJ111898). 1 - Fl. 38 - Anote-se onde couber. 2 - E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.104965-6 - Rafael Velasco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Coelho Salles de Lima - OAB RJ114329). X Mobilita Comercio Industria e Representações LTDA. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.114846-4 - Bruno Abrantes Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lagares Silva - OAB RJ114283). X ATL Algar Telecom Leste S/A. Ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.128530-3 - Rebeca Moura de Palma Louzada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebeca Moura da Palma Louzada - OAB RJ102496). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136320-0 - Miguel Marcello D´vila. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Certifique se houve manifestação da parte autora. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136704-6 - Fernando Luiz Lindo da Cruz. X Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Forneça o autor planilha atualizada do débito em questão. \r\n\r\nProc. 2006.800.138072-5 - Wilson Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha o comprovante de ganhos e rendimentos atualizados. \r\n\r\nProc. 2006.800.138932-7 - Rafael Langarica Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Aranha Fróes - OAB RJ130556, Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Em execução, quanto ao valor apontado. \r\n\r\nProc. 2006.800.140452-3 - Sergio Henrique Assis de Araujo. X Multibras S/A Eletrodomesticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436, Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Após, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.142955-6 - Maria de Fatima Agostinho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco da Silva Neto - OAB RJ084710). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Isento a parte autora das custas. Desentranhem-se os documentos se requeridos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155130-1 - Paulo Cesar Mathias da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Telerj Celular S. A - Vivo. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155271-8 - Bianca D'Elia Matzke. X VIVO. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.156149-5 - Silvia Leandra Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alvim de Almeida - OAB RJ130919). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E. mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169114-7 - Flavio Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro. Fl. 15 - Defiro a inclusão no pólo passivo da empresa Tim Celular. Oficie-se à DRA. \r\n\r\nProc. 2006.800.175002-4 - Aldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls. 138 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.177960-9 - Izaura Simoes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Teixeira de Assis - OAB RJ120948). X Metro S/A. ao credor sobre o depósito dizendo se dá quitação. atos ordinatórios. portaria 01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.800.200725-6 - Rosangela Rosso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Sponfeldner Bermudes - OAB RJ130899). X VIVO. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.003212-2 - Luciola Pinto Maxnuk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rodrigues Alves de Melo - OAB RJ087811). X Banco Rural. À parte interessada sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2007.800.005905-0 - Andreia Roballo Bretas Valadão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdo Bretas Valadão - OAB RJ068914). X Golden Cross. Venha o contrato entabulado entre as partes, esclarecendo, ainda, quais exames estão pendentes de autorização diant dos documentos de fls. 14/15. \r\n\r\nProc. 2007.800.006231-0 - Paulo Fabiano Azevedo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fabiano Azevedo dos Santos - OAB RJ130821). X Banco Itau. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.006271-0 - Luiz Carlos Soares. X Itaucard. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.006351-9 - Leonardo dos Santos Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania da Silva Miranda Freitas - OAB RJ113070). X Banco Panamericano. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.006546-2 - Angelo Rogerio Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Campos Bezerra - OAB RJ114446). X Banco do Brasil S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam a sua concessão sendo indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.006634-0 - Auto Eletrica Melu LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728). X Banco do Brasil S/A. Venha o comprovante de inscrição nos órgãos de cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nProc. 2007.800.007524-8 - Stenio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Leite - OAB RJ103791). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie a retirada do nome da parte autora do rol de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada esta no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 1999.800.018439-5 - Selma Maria Rodrigues Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Couto Torres - OAB RJ112439, Otávio Wilson Dias de Couto - OAB RJ043672). X Splash Hotel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Freitas Couto - OAB RJ137155, Gustavo Germano dos Santos Campos - OAB RJ134030E, Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB RJ084399). Indefiro o pleito por falta de amparo legal. Indique o exequente como pretende prosseguir com a execução no prazo de dez dias sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 103330"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.803.003877-6 - Ronaldo Pereira da Silva Campbell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Ferreira Fonseca - OAB RJ096115). X Alfredo Arthur Ewbank Júnior e outro. Diga o exequente se deseja adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.803.011386-7 - Colégio Independência Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393). X Nelson Antônio do Nascimento. Mantenho a decisão de fls.59 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003051/1996 (1996.803.000081-7) - Benjamin Curi Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana de Castro Curi Lara Fernandes - OAB RJ089583, José Henrique Lara Fernandes - OAB RJ073444). X Tip Top Transportes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorginea da Conceicao Machado Silva - OAB RJ054599). 1) Fls.349. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados. 2) Aguarde-se a arrecadação integral. \r\n\r\nProc. 2002.803.007210-0 - Carmem Lucia Santos Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Colombo Regis - OAB RJ122956, Leonardo de Carvalho Regis - OAB RJ017651). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). Comprove a recorrente que faz jus ao benefício de GJ, nos termos da súmula 39 TJRJ. Junte-se cópia da última declaração do IR e das três últimas faturas do cartão de crédito. \r\n\r\nProc. 2003.803.002149-0 - Christine Tamar Santos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Felipe Machado Lopes - OAB RJ106734). X Stillus Personal Desing LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Elaine das Neves Quintella - OAB RJ097814). Aguarde-se o 2º leilão. \r\n\r\nProc. 2004.803.005172-0 - Luiza Ribeiro de Andrade e Silva. X Editora Peixes Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.005154-2 - Flavio Costacurta Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Victoria Vasi Werner - OAB RJ127537). X Banco Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.005259-5 - Jeanne Marques Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565). X Diners Club Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.007039-1 - Monica Pereira Banhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Rebello de Oliveira Filho - OAB RJ037470). X Iate Automoveis LTDA. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.007958-8 - Jose Lopes de Souza. X Banco Bmg. Cite-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.803.008845-0 - Lucia de Fatima Santos da Silva. X Tam e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Esclareça a autora se dá quitação total a ambas as rés. \r\n\r\nProc. 2006.803.009918-6 - Maciel Br Informatica Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Rodrigues Costa - OAB RJ121133). X Samsung Brasil. Defiro. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.009936-8 - Geraldo Magela Nacif Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Tadeu Thedesco de Carvalho - OAB RJ069130). X VIVO - S.A. Defiro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.010937-4 - Angela Cardoso de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ047991). X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido. Após encaminhem-se os autos ao E.Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.803.011269-5 - Maria Thereza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lyra Mercedes Salgado Ferreira - OAB RJ098812). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Indefiro fls.54/55, pois a ré não comprova o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.803.012598-7 - Denise Daumas Barreto. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). Anote-se fls.14. \r\n\r\nProc. 2006.803.012728-5 - Ana Rosa Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edil Murilo dos Santos Junior - OAB RJ052925). X Banco Itaú S/A. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000167-0 - Verônica Alves Moraes D`aquino e outro. X Associação Congregação Santa Catarina e outro. Tendo em vista que não há possibilidade de adiantamento da audiência, eis que não há tempo hábil para a citação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela parte autora, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientes as partes de que, decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.803.000530-3 - Gustavo da Gama Vital de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo da Gama Vital de Oliveira - OAB RJ109688). X VIVO - S.A. Vistos e etc. Não estão presentes os requisitos para concessão da anecipação de tutela, sendo certo que, em vista dos valores envolvidos, a questão deve ser analisada pela ótica do contraditório. Registre-se, ainda, que eventual dano causado a parte autora será devidamente indenizado quando da prolação da sentença . Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000727-0 - Terezinha Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Constantino Critsinelis - OAB RJ025030). X Santander Banespa. Defiro fls.19. \r\n\r\nProc. 2007.803.000838-9 - Alicia Natasha Vieira Echeverri. X VIVO - S.A. Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000878-0 - Benedito Moraes Alves. X Ryubanna Comércio de Livros e Cursos LTDA. Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000896-1 - Diane Dantas Braga. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000898-5 - Constantino Critsinelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Constantino Critsinelis - OAB RJ025030). X A Casa das Piscinas. Venha comprovante de residência atualizado, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000908-4 - Washington Aldy Ferreira. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000915-1 - Maria Lucia Saraiva Lobo. X Rojumar Design. Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000926-6 - Eduardo da Silva Vieira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000929-1 - Cristina Cerne Simões. X Kesia Silva Borges - Me (www. Campinfo. Com. Br). Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000935-7 - Janaina Gomes de Oliveira. X Unibanco e outro. Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000938-2 - Alice Castro Lima de Oliveira. X TIM Celular S/A. Aguarde-se por ora o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000959-0 - Natacha Chamusca Nitrini. X VIVO - S.A. Venha comprovante de residência atualizado, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000960-6 - Nelcilaine Valeriote da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Ubaldo - OAB RJ056974). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nProc. 2007.803.000963-1 - Alan Alexandre da Silva. X Tv Cabo Rio Telecomunicações S/A. \r\n\r\nProc. 2007.803.000986-2 - Karin Viviane da Silva Marques. X C&A Modas. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nProc. 2007.803.000994-1 - Almir Gonçalves Guimarães Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães dos Santos - OAB RJ133196). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). \r\n\r\nProc. 2007.803.000997-7 - Valdirene Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alexandre Fonseca Farelli - OAB RJ097050). X TIM Celular S/A. Aguarde-se, por ora, o ato. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.803.009188-2 - Walter da Silva Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter da Silva Lessa - OAB RJ039168). X Gisele Menezes da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas - OAB RJ105221). ... Em vista do exposto: 1) Aplico a penalidade do artigo 196 do CPC, ficando o advogado Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas, OAB/RJ 105.221, impossibilitado de retirar estes autos do cartório, além de incorrer em multa equivalente à metade do salário mínimo; 2) Anote-se na D.R.A. a alteração do rito para a ação de conhecimento. Designe-se audiência de conciliação, que poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o autor e o terceiro réu por Diário Oficial. 3) Traga o autor o endereço da primeira e da segunda rés, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção em relação a elas. \r\n\r\nProc. 2007.803.000945-0 - Erico Lins Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Jonil Feydit Vieira - OAB RJ093419). X Roberto Antonio Raposo D'Assunção e outros. Citem-se em execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.803.006398-7 - Claudia Monteiro Alonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natacha Cristina Baioneta Alonso - OAB RJ119355, Cláudia Monteiro Alonso - OAB RJ086595, Janderson Melo Freitas - OAB RJ131330E, Luciana Alves Moisakis - OAB RJ092721). X Administrar Administração de Bens e Serviços S/c LTDA. Tendo em vista que a própria ré informa às fls.31/33 que está desativada desde 2001 e que o endereço informado na contestação é o de seu sócio, reconsidero a decisão de fls.71, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na forma do artigo 28 do CDC. Inclua-se o sócio-gerente Agostinho Francisco Gonçalves de Andrade no pólo passivo. Expeça-se Mandado de Penhora em face do sócio, no endereço indicado na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.803.006650-6 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X Cedae Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.009544-0 - Bernadete de Mello Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista a duplicidade no pagamento, expeça-se mandado de levantameno em favor do autor conforme guia paga às fls. 138; Expeça-se mandado de levantamento em favor do réu conforme valor penhorado às fls.139. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2005.803.013180-8 - Vicente Zorek (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thor Silva Carvalho - OAB RJ112262). X Itaucard - Mastercard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Fioravante Laurimar Gouveia - OAB SP126047, Divaldo Lopes de Almeida - OAB RJ048973). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.000249-0 - Lúcia de Azevedo Brando dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X VIVO - S.A. Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.803.000714-0 - Celina Bijalmo Barucco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael de Souza D'Avila Borges - OAB RJ132300). X Unisaúde Assistencia Médica S/c Ltda.. Defiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré, nos termos do art.28 do CDC. Incluam-se os sócios no pólo passivo. Anote-se na DRA. Citem-se. Após, em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.001132-5 - Corbelia Teixeira Vioti Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X Rio - Serviços de Assistência Médica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073780, Gustavo Oliveira de Albuquerque - OAB RJ096493). Diante da certidão de fls.137, expeça-se certidão de crédito. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.003220-1 - Rosilene Rodrigues Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Pacheco da Silva de Abreu - OAB RJ113922). X Siemens Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Intime-se a ré, por OJA, da decisão de fls.58, informando, na mesma diligência, os dados do aparelho , conforme especificado às fls.81. Mantenho a decisão de fls.80 - 1ª parte. \r\n\r\nProc. 2006.803.003243-2 - Maria Amalia Pinheiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Souza Lima - OAB RJ135275). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Após , dê-se baixa e arquive-se. os autos . Cientes as partes de que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.003491-0 - Isac D´oliveira Rodrigues Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Filgueiras D'Oliveira Rodrigues - OAB RJ085096). X Ferreira Moura Serviços Mecânicos Industrial e Naval Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). 1)Certifique o cartório se foram opostos embargos. 2) Diante do depósito de fls.130, diga a parte autora, em dez dias, se dá quitação , valendo o silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.004405-7 - Manoel Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Emmanuel Bruno - OAB RJ069475, José Luiz Castelo Tavares - OAB RJ132123E). X Bcp- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se a ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). \r\n\r\nProc. 2006.803.004981-0 - Carla Cristina Bergamini de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Pose Gil - OAB RJ037932, Rafael Pose Vazquez - OAB RJ098498). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.005737-4 - Maria Alice Figueiredo Tabosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rodrigues Neves - OAB RJ053288). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). 1)Anote-se fls.48. 2) Intime-se a ré para comprovar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, conforme sentença. 3) O levantamento será deferido com a quitação integral, quando será extinta a execução. Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.803.005879-2 - Tatiana Lins Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X Motorola do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Em execução pela diferença. (R$ 119,50) \r\n\r\nProc. 2006.803.005966-8 - Barbara Menezes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Altomar Pereira - OAB RJ135655). X TIM Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.006559-0 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Indefiro fls.127, pois a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos (fls.98/100). \r\n\r\nProc. 2006.803.006676-4 - Eliane Queiroz Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Luis Baldan de Albuquerque - OAB RJ106657, Ernesto Cesar Lemos da Silva - OAB RJ047991). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Arcos Libanio - OAB RJ125067, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1) No que tange ao pedido referente à condenação da ré nas penalidades da litigância de má-fé, entendo que não se encontram presentes as hipóteses previstas no art. 17 do CPC. 2) Com relação à inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, esta representa fato novo, estranho ao objeto da lide. 3) Diga a parte autora se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.803.007437-2 - Rosangela Pinto Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Monteiro da Costa - OAB RJ077479). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1)Anote-se fls.76. 2) Comprove a autora o descumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista os documentos acostados às fls.73/74. \r\n\r\nProc. 2006.803.007751-8 - Maria do Socorro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro dos Santos - OAB RJ115071). X Casa e Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Audiência de conciliação designada para o dia 22/02/2007, às 12:00 h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.803.009502-8 - Bruno Magliano Audi (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiarelli Costanza - OAB RJ108900). X Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base do art.794, I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas. e honorários na forma da Lei 9099/95. Aguarde-se resposta do ofício quanto à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.803.010478-9 - Helida Barros Ribeiro Gonçalves e outro. X Ibicard C e A Visa Nacional e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andréa Tavares Pereira - OAB RJ100752). Em execução. \r\n\r\nProc. 2006.803.010580-0 - Thais Bittencourt Camello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de fls.41/42. Assim, o pedido de que seja a ré condenada a compensar eventual dívida com a dívida reconhecida de R$ 35,00 mensais deve ser julgado improcedente, pois a dívida não reconhecida pela autora foi cancelada pela referida sentença, conforme item 02 do dispositivo. Portanto não há razão para o acolhimento de tal pedido. Mantenho a sentença nos demais termos. PRI \r\n\r\nProc. 2006.803.010654-3 - Luciana Cruz Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Hermilio Ferreira Fraga da Silva - OAB RJ096233). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora, em 10 dias, se dá quitação para baixa e arquivamento, valendo seu silêncio como concordância para fins de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.803.011211-7 - Francisco Paiva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Chehab Maleson - OAB RJ100223). X Bv Financeira LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Pereira Tavares Coutinho - OAB RJ129388, George André Palermo Santoro - OAB RJ090721, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.011216-6 - Denise França Stuart e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deisimara Rodrigues da Silva - OAB RJ138831). X Graduarnet Promoções e Eventos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucio Losso de Senna - OAB RJ099241, Gilberto Neves de Souza - OAB RJ074435). Embargos de declaração que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC, devendo permanecer como foi prolatada. O inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal. \r\n\r\nProc. 2006.803.011381-0 - Viviane Pavan Azedo di Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Barbosa Nobre - OAB RJ053688). X Banco Itaú S/A. Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cientes as partes que decorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo os autos processuais serão eliminados, nos termos do art. 1º, do Ato Normativo nº 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005 \r\n\r\nProc. 2006.803.011398-5 - Adilson de Oliveira. X Estacionamento Mastroianni Park Part e Serv LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Neder de Araujo - OAB RJ071706). Rejeito os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença embargada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos \r\n\r\nProc. 2006.803.011488-6 - Vanderley Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Reis Nunes - OAB RJ134921). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.803.011957-4 - Integrato Industria e Comércio de Imoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Wolf Jordão - OAB RJ099523). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012123-4 - Dinéia Rosa de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Casais Teixeira - OAB RJ102839). X Auto Escola Fontenele. Defiro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2006.803.012515-0 - Aline Medeiros Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Pachá Medeiros Costa - OAB RJ122013). X Disal Administradora de Consórcios LTDA. Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.803.012939-7 - Teresinha Ferreira de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Ferreira Alves - OAB RJ031231). X Condomínio do Edificio Palmares e outros. I)Retire-se de pauta AC designada II) SENTENÇA. Vistos etc. HOMOLOGO a desistência manifestada as fls. 34para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.803.013104-5 - Eliana Duarte Bezerra de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Albuquerque Maranhao de Oliveira - OAB RJ113434). X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Defiro. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.803.000645-9 - Celma Regina da Silva Soares. X Elioenai P. Souza. I)Retire-se de pauta AC designada II) SENTENÇA. Vistos etc. HOMOLOGO a desistência manifestada as fls.11 para que produza jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se. Os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.803.000869-9 - Yajaida Maria Rodriguez Maia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Tam Linhas Aéreas. Venha comprovante de residência atualizado, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000897-3 - Armazem do Chef Restaurante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Nogueira de Araujo - OAB RJ117947). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha certidão da JUCERJA atualizada, em 15 dias, a fim de comprovar a condição de microempresa sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000946-1 - Aloisio Garcia de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Souza Gomes Milioni - OAB RJ067684). X Intelig Telecomunicações LTDA. Venha comprovante de residência atualizado, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000961-8 - Romelle Millen Hilario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Aparecida Ferreira Oliveira - OAB RJ116866). X Banco Bradesco S/A. \r\n\r\nProc. 2007.803.000965-5 - Vanessa Zoghaib Tanure (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Ribeiro Carmanhanis - OAB RJ088407). X Tam Linhas Aéreas S. A.. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000967-9 - Tatiana Zoghaib Tanure (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Ribeiro Carmanhanis - OAB RJ088407). X Tam Linhas Aéreas S. A.. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000977-1 - Roberta Garcia da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Soares da Silva - OAB RJ059561). X Abra Cadabra. Venha comprovante de residência (conta pública) atualizado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.803.000982-5 - Elaine de Fátima Rosa Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Moraes da Silva - OAB RJ075677). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nProc. 2007.803.000983-7 - Thaís Torres de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena dos Santos Januário - OAB RJ067570). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001594/1996 (1996.803.000131-7) - Octavio Moreira Borba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cristovam Leiria Borba - OAB RJ065920). X Condominio de Edificio Jose Luiz Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Velasquez Medeiros - OAB RJ074137). Em vista da certidão de fls.188, ficará o patrono impossibilitado de retirar os autos do cartório, nos termos do art.196 do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.803.004516-6 - Andres Guardia Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andres Guardia Alves - OAB RJ089405). X Af Brasil Comercial LTDA e outros. Redesigne-se a AC, uma vez que , embora o primeiro e o segundo réus citados (fls.103 e 108), não foram intimados para a audiência designada para a data acima, mas apenas para a anteriormente designada, para o dia 09/06/06 (fls.99) Intimem-se por AR. \r\n\r\nId: 103341"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "5º Juizado Especial Cível - Copacabana": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Flavia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.071463-5 - Eduardo Humberto Câmara Monte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Hamilton Campos de Assis - OAB RJ014353). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912, Claudia Pinheiro - OAB RJ053030, Roberto Mario Martini Costa - OAB RJ104913). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS , SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.800.028946-3 - Gustavo Affonso Arnaut Pinto Lopes. X Net Rio S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Dale - OAB RJ112424, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.140025-6 - Edwiges Nascimento Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo José Corrêa de Andrade - OAB RJ125845, Cristiane de Oliveira Valença - OAB RJ126950). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.149506-1 - Frank Eduardo de Moraes Rego Fairbairn Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Moraes Rego Fairbairn Coelho - OAB RJ099983). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.153057-7 - Amaury de Arruda Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Bastos Pimentel - OAB RJ088797). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.163499-1 - Otto Karl Klotz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlindo Daibert Neto - OAB RJ058938, Paula Penido Dutt-ross - OAB RJ037690, Juliana Moreira da Silva Bauly - OAB RJ104627). X Nokia do Brasil. 1) TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA AÇÃO QUANTO A 1ª RÉ (TBM TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA) E 2ª RÉ (SHIAKI COM. E SERV. TÉCNICOS LTDA), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. APÓS, OFICIE-SE AO D.R.A. PARA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS RÉS DO PÓLO PASSIVO, ANOTANDO-SE ONDE COUBER 2) DESIGNO NOVA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/03/2007, ÀS 11:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ (NOKIA DO BRASIL), VIA POSTAL COM AR, NO ENDEREÇO INDICADO A FLS.57, ITEM 02, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO E DA DATA DESIGNADA PARA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, QUE DEVERÁ SER SEGUIDA DE AIJ NA HIPÓTESE DE INEXISTIR ACORDO ENTRE AS PARTES. I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O. \r\n\r\nProc. 2006.800.167454-0 - Maria Magdalena de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Moreira - OAB RJ060134, Francisco Moreira Filho - OAB RJ041262, Reginaldo Moreira - OAB RJ059182). X Multibrás S. A Eletrodomésticos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Silva Alves - OAB RJ104664). 1) ANOTE-SE, ONDE COUBER, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO O NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA (FLS.42); 2) INDEFIRO A EMENDA À INICIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, EIS QUE JÁ HOUVE A CITAÇÃO DA RÉ, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.41. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.036846-4 - Mari Luci de Castro Moutinho. X Paulo Francisco dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Silva de Brito - OAB RJ130113). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS , SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2004.800.061515-7 - Marta Patricia Costa Claussen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Monteiro de Menezes - OAB RJ124270). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL.CUSTAS REFERENTE A PRIMEIRA AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.800.016318-2 - Luiz Jose Coimbra Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Goncalves Giudicelli - OAB RJ111907). X Ford S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lima Cardoso - OAB RJ101050, Samuel Carvalho Freitas Sigiliao - OAB RJ140702). AGUARDE-SE A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.800.034985-0 - Elenice Correa Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Selma Ferreira de Lima - OAB RJ115309). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio Fernandes Figueira - OAB RJ099484). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.800.179013-5 - Ana Beatriz Mendonça Moras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563, Carlos Henrique Maciel de Abrahão - OAB RJ121895). X Associação de Cultura Franco Brasileira - Aliança Francesa do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Edward Halbouti - OAB RJ016926, Fernanda Pereira de Sa Carvalho - OAB RJ135560E). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.166150-7 - Eduardo Pellew Wilson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Borges da Silva - OAB RJ119706). X Condominio do Edificio Veronese (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taciana Marinho Soares - OAB RJ069278). AO INTERESSADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.168207-9 - Vania Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Sônia Pereira Martins - OAB RJ126067). X Philips do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB RJ091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). 1) A sentença proferida às fls.47/48, constou que a autora adquiriu um aparelho celular da Marca Philips, ocorre que na verdade o aparelho adquirido pela Autora, objeto da presente, trata-se de MP3 FM JUKEBOX HDD70, da Marca Philips, devendo a sentença prolatada ser retificada por esta Magistrada. \r\n\r\n2) Tendo em vista o erro material constante da fundamentação da sentença, na forma do art. 463, I do CPC, retifico a sentença proferida às fls.47/48, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"... Narra a Autora que adquiriu um aparelho MP3 FM JUKEBOX HDD70, da marca Philips e que o aparelho apresentou defeito de fabricação...\"\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença como foi lançada.\r\n\r\nProc. 2006.800.173224-1 - Maria Lucinete Pereira dos Santos. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Gustavo Fuscaldo Couri - OAB RJ118690, Joice Pereira da Silva - OAB RJ131126). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.177211-1 - Sylvia Maria de Almeida Gonzaga Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Fragoso Pires de Azevedo Garcia - OAB RJ138019, Ednaldo Emerick - OAB RJ060012). X Jamshid Naderi Guilanian (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta da Silva Werneck - OAB RJ129445). Preliminarmente, deixo de receber os referidos Embargos Declaratórios, por não ser a via correta, uma vez que o artigo 535 do Código de Processo Civil, refere-se à omissão, obscuridade ou contradição, existente na sentença ou no acórdão, não sendo cabível Embargos Declaratórios em face de decisão.\r\n\r\nRessalte-se que como se vê do art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, que o preparo do recurso deve ser feito, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição. Contudo, in casu, considerando-se a suspensão dos prazos pela Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o recorrente complementou as custas, dentro do prazo estipulado (certidão à fl.91). \r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão proferida à fl.80, para receber o recurso interposto às fls.67/78, no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra-razões, ou sem elas, certificados, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nP. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.206302-8 - Francisco Alves Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Fernandes Ramos de Azevedo - OAB RJ072592). X Tgb Transportadora LTDA. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FOLHAS 34. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.058614-3 - Jose Claudio Teixeira Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeferson Ferreira dos Santos - OAB RJ088289). X Angela Maria Gomes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Dias de Araujo Machado - OAB RJ110969). DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS.111/113 E INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA AGENDAR DIA E HORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, QUE DEVERÁ SER FEITA NA COMPANHIA DO AUTOR, CONFORME DETERMINADO A FLS.108, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, NADA HAVENDO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2007.800.002820-9 - Marisa Bryskier Gleitzmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ119859, Wong Pauzum - OAB RJ128081, Luciana Rosa Malagrici - OAB RJ129192). X Kadoshy Moda Rio LTDA. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DO RETORNO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.800.066964-0 - Jose Sergio Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josias Moreira Frota - OAB RJ076981). X Marmores e Granitos Dia e Noite LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Silva de Almeida - OAB RJ114534, Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762, Heitor Varela Neto - OAB RJ023734). RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.800.104499-6 - Leila Razuck. X Rosane Weiss de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.800.025236-1 - Sandra Vilma Paes Barreto Edler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho Edler - OAB RJ116925, Hugo Almeida Francez Junior - OAB RJ090025). X Paulo de Gusmão Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renatta de Arruda Gusmão Sombra - OAB RJ097542). 1) EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA; 2) APÓS, INTIME-SE A PARTE RÉ, PARA DE´POSITAR O SALDO REMANESCENTE... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.120541-4 - Luiz Fernando Domingues de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pereira da Rocha Calixto - OAB RJ069555). X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Celia Maria Oliveira Passos de Albuquerque - OAB RJ049428). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.800.008136-0 - Lucia Moraes do Nascimento. X Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar de Assis Sena - OAB RJ098014, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.800.097992-3 - Lucy Lagos Mendes de Faria Leal da Cunha e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Brito Limpo da Cunha e Silva Ferreira Pauzeiro - OAB RJ128088). X Telerj Celular S/A. AO INTERESSADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.108383-4 - Maria Ieda Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.182196-1 - Lúcia Helena Demétrio Arnaud. X Altair Pinheiro Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Steven Wetzlar - OAB RJ029402). ANOTE-SE, ONDE COUBER, PARA FINS DE PUBLICAÇÃO O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ (FLS10). APÓS, INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA D.O., PARA CUMPRIR O ACORDO DE FLS.09, EM CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.064156-5 - Jorge Luiz Menezes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes dos Santos - OAB RJ102624). X Andréa Costa Marques e Marcio Nogueira Lassance Cunha-rep. Multivia Consórcio Nacional e t (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Iorio Ribeiro - OAB RJ097526). I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA DIZER SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.113016-9 - Sonia Maria Ferreira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Murilo Herrera Simões - OAB RJ042678). X Planeta dos Vidros e Acessórios Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira - OAB RJ050762, Edison de Pinho Avila - OAB RJ037844, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Defiro a adjudicação dos bens penhorados e em depósito com o devedor, descritos e avaliados às fls. 73, em favor da parte exeqüente. Expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega, a ser cumprido pelo OJ, que promoverá a tradição do bem, de tudo lavrando certidão circusntanciada, devendo a parte autora/exeqüente, acompanhar a diligência e arcar com os custos de remoção dos bens. Após, expeça-se a carta de adjudicação e voltem os autos conclusos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.157932-0 - Jacqueline Zani Marins Rebelo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Meirelles - OAB RJ098182, Marcitonio Abreu de Oliveira - OAB RJ096548). X Transportes Paranapuan S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Souza Macedo - OAB RJ091435, Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.800.006028-9 - Karine Schettino Junqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinícius Garcia Soares dos Santos - OAB RJ138273). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS para reduzir o valor da execução para R$ 6.510,00, declarando cumprida a obrigação de fazer. Sem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nApresente a ré guia de depósito, no prazo de 05 dias, no valor de R$ 6.510,00, sob pena de prosseguimento da execução, com o leilão ou adjudicação dos bens penhorados às fls. 151/152. Com o pagamento dessa quantia, a ré terá cumprido integralmente suas obrigações, devendo ser extinta a execução e levantada a penhora.\r\n\r\nProc. 2005.800.061501-9 - Gilmar Pires Junior. X Miguel Angelo Iskandar Kannaan e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Simao de Sa - OAB RJ087346). RECOLHIDAS AS CUSTAS , DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.066830-9 - Eva Bluvol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Raphael Glasman - OAB RJ123039). X Amy Nadruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Berenice Barreto Joffe - OAB RJ057350). AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 43. \r\n\r\nProc. 2005.800.072762-4 - Constantino Magno Castilho Lisboa Junior. X Esquadrias Frei Caneca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton dos Santos Ferreira - OAB RJ098832). 1) EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONFORME REQUERIDO À FLS.95. 2) I-SE A PARTE RÉ, VIA D.O., PARA DEPOSITAR JUDICIALMENTE O VALOR DA DIFERENÇA (R$ 1.008,92), EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.800.085445-2 - Sylvia de Carvalho Aranha Fróes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Aranha Fróes - OAB RJ130556, Vera Maria Figueiredo Brauns chweiger - OAB RJ118393). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, André Torres Tavares - OAB RJ138856, Giuliana Ziemkiewicz Amaral Tapajós - OAB RJ099165). EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA E/OU DE SEU I. PATRONO, CONFORME REQUERIDO A FLS.108, ÚLTIMO §. APÓS, INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA D.O., PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA, CONFORME CÁLCULOS DE FLS.107/108, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.107350-4 - Isis Hermida Marotta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Souza de Carvalho Borges - OAB RJ129410). X Policlinica de Botafogo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Velloso Wanderley - OAB RJ007108, Leda Renaux Wanderley - OAB RJ118728). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.800.121998-5 - Denison dos Santos Bondi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Victor Almeida Araruna - OAB RJ115803). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.058874-2 - Fernando Luiz de Almeida Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068, Ana Selma Ferreira de Lima - OAB RJ115309, Ana Maria de Almeida Lima - OAB RJ019545, Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E, Max Antonio Meinig - OAB RJ046095). X Paulo Alves Sobrinho. AO AUTOR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FOLHAS 50. \r\n\r\nProc. 2006.800.058874-2 - Fernando Luiz de Almeida Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068, Ana Selma Ferreira de Lima - OAB RJ115309, Ana Maria de Almeida Lima - OAB RJ019545, Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E, Max Antonio Meinig - OAB RJ046095). X Paulo Alves Sobrinho. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , PARA O DIA 14/03/2007, ÀS 12 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.076875-6 - Alessandra Loureiro Couto Valentin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Loureiro Couto Valentin - OAB RJ118591). X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA DIZER SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO E SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.077531-1 - Carlos Alberto da Silva Côrtes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizelda Gomes de Souza - OAB RJ091362). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.081855-3 - Emídio Quaresma Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Quaresma Neto - OAB RJ132509). X Bradesco Saúde S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Henrique Porchat Secco - OAB RJ129059). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.095216-6 - Maureen Jordana Nunes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maureen Jordana Nunes Ferreira - OAB RJ106653). X Bcp S. A. - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricia Silva Vicente - OAB RJ131172, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA QUE DIGA SE CONCORDA COM O VALOR DEPOSITADO A FLS.58 E SE DÁ QUITAÇÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.097681-0 - Fábio Zambelli Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Araujo Filho - OAB RJ036307). X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.098656-5 - Gonzalo Martinez Cortez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gonzalo Martinez Cortez - OAB RJ127344). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS , SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.100397-8 - Tendance Modas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Alves Jacob - OAB RJ128041). X Brasil Transportes Intermodal Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Riani Bruno - OAB SP187369, Maria Luiza Souza Duarte - OAB SP085876, Aline da Silva Santos - OAB RJ101821). FACE A CERTIDÃO SUPRA, JULGO DESERTO O RECURSO. PUBLIQUE-SE. 2) CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.105666-1 - Lívia Nazaré de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Roberto Duarte Barcellos - OAB RJ086657). X Casa Show Home Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Mauricio Lopes de Oliveira - OAB RJ097378). RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ, NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO PARA OFERECER CONTRARAZÕES. APÓS, C/ OU S/ RESPOSTAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. CONSELHO RECURSAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE CLS. \r\n\r\nProc. 2006.800.106716-6 - Oswaldo dos Santos Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena Feijó da Fonseca - OAB RJ068446, Maria de Fatima Salgado dos Santos Carvalhal - OAB RJ089917, Nelson Antonio Celani Carvalhal - OAB RJ122574). X Academia Top Bel Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Morand Magno - OAB RJ092700). Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 97/99, porque tempestivos, mas os rejeito por não haver na sentença omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. \r\n\r\nAssim sendo, mantenho a sentença como foi lançada.\r\n\r\nProc. 2006.800.113871-9 - Maria Inês B. de Sá del Rei Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inês Bossois Hohlenwerger de Sá D'El-rei Duarte - OAB RJ080500). X Banco Santader Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162, Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.115098-7 - João Roberto Pacheco Germano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alexandre de Medeiros Torres - OAB RJ091377, Norberto de Franco Medeiros Filho - OAB RJ119539). X Hsbc Seguros de Automóveis e Bens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio da Gama Carnevale - OAB RJ123812, Neide Gomes Nunes - OAB RJ050786, Raffaele Cupello - OAB RJ003326). ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO .... \r\n\r\nProc. 2006.800.115426-9 - Sergio Moreira Hilbert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pery Barbosa do Nascimento Monroy - OAB RJ090281, Max Antonio Paul - OAB RJ088634). X Empresa Henry Zorth Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Matera Ozorio Estrella - OAB RJ136737). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.116305-2 - Dayse Vianna Amaral de Souza Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.122130-1 - Erica Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Soares de Medeiros Catalano Furtado - OAB RJ110583). X Uol - Universo On Line (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Maria Silvia Resende Barroso - OAB RJ128896, Juliana Miranda Fiuza de Sousa - OAB RJ113748). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.122733-9 - Sônia Rangel Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Lobianco Cruz Couto - OAB RJ119515). X Aníbal José Mendes da Cu nha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcelo Peixoto Lubanco - OAB RJ079740, Paulo Cesar Salomão Filho - OAB RJ129234). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.134775-8 - Gustavo Ribeiro Borin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Rodrigues Ferreira - OAB RJ102047). X Conrado Henrique de Niemeyer. I-SE A PARTE AUTORA, VIA D.O., P/ APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO, assim como para informar se a obrigação foi cumprida e, em caso positivo, em que data. \r\n\r\nProc. 2006.800.184296-4 - Ivanise Rocha Cavalcanti dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Gigante Iannuzzi - OAB RJ125222). X Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. FACE O ALEGADO A FLS.57, EXPEÇA-SE NOVA GUIA DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVAR O DEPÓSITO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.003680-7 - Ana Maria de Moura Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Renata Porto Pires - OAB RJ132302). X Unimed- Infrafederativa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Tomás Atála - OAB SP049366, Marcelo Dias de Oliveira Acras - OAB SP154713, Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB RJ061937, Fernando Louro Pessoa - OAB RJ111166, Emmanuelle da Silva Oliveira - OAB RJ148204E). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nId: 103363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Gracia Cristina Moreira do Rosario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Almir Wehbeh Barroso\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2006.810.000531-0 - Jorge Henrique Lopes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucillo de Almeida Bueno - OAB RJ116342). X Alberto Teixeira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cardoso de Matos - OAB RJ113981). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens, \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.810.000845-9 - Valdeci Franco Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Cardoso Nogueira - OAB RJ054092). X Alba Rieken de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Teixeira Reis - OAB RJ024703, Valdeci Franco Galvao - OAB RJ057425, Fabiano Trevelin Tannus Bichara - OAB RJ097463). Aguarde-se a resposta do ofício de fl. 116 por mais 10 dias. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.810.000394-4 - Marcia Regina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Chamovitz - OAB RJ116002). X Dan George Buescu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Dias da Costa Carvalho de Santana - OAB RJ108442). 1) Em execução no valor de R$ 14.216,69, conforme cálculos de fls. 42/44; 2) Eximo o réu da multa prevista no art. 475-J do CPC em razão da controvérsia quanto ao valor devido. Note-se que a sentença de fls. 22/23 não é líquida; 3) A matéria suscitada na petição de fls. 48/49 somente poderá ser apreciada em sede de eventuais embargos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.810.000401-4 - Renilda Ouro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Philippe de Campos Tostes - OAB RJ110664). X Lecca S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Gloria Peixoto Araujo - OAB RJ104834). Indique a parte exequente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.810.003450-0 - Luiz Octavio Tapeossi José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299, Tatiana Vils Alves de Souza - OAB RJ123609). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2004.810.003569-2 - Elisabeth D'Avila Rodrigues. X Floium Vitae e Decoracoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Oliveira Machado - OAB RJ083531). Indique o exeqüente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53 parágrafo 4° da Lei 9099/95 \r\n\r\nProc. 2005.810.001571-3 - Pedro Paulo de Assis Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose de Salles Motta - OAB RJ022523). X Ibg-industria Brasileira de Gases LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). Fl. 136: 1) Indefiro a penhora on line; 2) Indique o exequente quais bens deseja que sejam penhorados, sob pena de extinção na forma do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2005.810.001595-6 - Daniella Schumer Frajblat. X Americanas. Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Otávio de Carvalho Nobre - OAB RJ035138). Isto posto, tendo em vista o pagamento já efetuado por meio das guias de fl. 112 e fl. 143, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES DA RÉ e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro expedição de novo mandado de pagamento em favor da advogada dativa. O valor levantado pela advogada dativa por meio do mandado de pagamento de fl. 117 em muito supera os honorários que lhe eram devidos por força do acórdão de fl. 89.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora (Daniella Schumer Frajblat) em relação ao valor total da guia de fl. 143 (R$ 5.082,00). \r\n\r\nProc. 2005.810.002563-9 - Donati Canna Caleri. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582, Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.810.004033-1 - Gláucia Regina Cornélio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Isoflex Telefonia Celular LTDA. Indique a parte exequente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.810.000074-8 - Martha Allemand Guimarães. X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Custas pela Embargante. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTendo em vista o valor disponibilizado ao Juízo pela guia de fl. 48, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA RÉ e, conseqüentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora em referência à guia de fl. 48. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.000144-3 - Valeria Junqueira de Albuquerque Amaral. X Carroagás União Praça da Bandeira Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Frederico de Jesus Machado - OAB RJ119939). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS para reduzir o valor da execução para $ 2.505,35. Sem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nConstato que a obrigação de fazer (devolver cheques) é inexeqüível, tendo em vista a natureza jurídica do cheque como título de crédito de livre circulação e regido pelos princípios da autonomia, literalidade e cartularidade. Desta forma, suspendo a incidência da multa diária. Informe a autora o valor dos cheques em questão para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.\r\n\r\nProc. 2006.810.000496-1 - David Milech e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Bruno Milech - OAB RJ069281). X Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Limitada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diana Christovam de Moura - OAB RJ141160E, Luciana Maia da Rocha - OAB RJ124646). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.000843-7 - Carla Maria de Medeiros Pirá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Maria de Medeiros Pira - OAB RJ126327). X Tnl Pcs S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Juliana Lobo Figueira - OAB RJ118529). RECOLHA-SE COM URGÊNCIA o mandado de penhora de fl. 95 no valor de R$ 709,80. Caso a penhora já tenha sido efetuada, levante-se a penhora.\r\n\r\nApresente a ré guia de depósito no valor de R$ 2.009,80, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Com o pagamento dessa quantia, a ré terá cumprido integralmente suas obrigações, devendo ser extinta a execução.\r\n\r\nProc. 2006.810.000956-9 - Maria Bezerra da Silva. X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.810.002207-0 - Cyro Moura Pimenta. X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I-se a parte ré para que devolva a guia retirada devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.810.003365-1 - Quarto de Vestir Comercio de Roupas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Rutowitsch Bicalho - OAB RJ094623, Maria Fernanda Lemos de Figueiredo - OAB RJ092818). X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl. 192: Defiro o desentranhamento somente dos originais dos documentos autorizados, mediante cópia e recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.003726-7 - Lindinalva Santos da Silva. X Lg Eleltronics e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Gilson Vicente Moraes - OAB RJ066656). Fl. 12: Venham os atos constitutivos do 2º Réu, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.810.001714-1 - Marília de Castro Gouvêa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pinia Trambuch Vel Kos - OAB RJ013056). X Lilian Ferreira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Bernardes de Oliveira - OAB RJ100446, Luiz Otavio Garrido da Silva - OAB RJ100193). Fl. 40- Indefiro prorrogação do prazo. Conseqüentemente, tendo em vista que a recorrente não atendeu ao despacho de fl. 39, indefiro gratuidade de justiça. Venham as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.810.000100-7 - Walter Villa Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina do Amaral Prioste - OAB RJ110339). X Jean Pierre Roy Junior. Tomar ciência da data designada para a Audiência de Conciliação - dia 09/05/2007, às 12h 30 minutos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.810.001360-4 - Alexandre Noronha Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Pimentel Serra - OAB RJ078459, Daniele Ferreira Mancano - OAB RJ101449, Bruno Camanho Coscarelli - OAB RJ122193, Diva Soutto Mayor Quaresma - OAB RJ078458, Bernardo Padilha Mira - OAB RJ136669, Sandro Luiz Santos Lima - OAB RJ135761). X Bankboston S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Louis Antonio Piereck Galvão de Sá - OAB RJ012372, Rodrigo Marques Carvalho - OAB RJ107426E, Evelyn Isabel Castillo Arevalo - OAB RJ144559E). ... Remetam-se os autos ao Contador Judicial pra atualização monetária do valor de R$ 26.208,00 a partir de 01.04.05. O valor atualizado corresponderá ao total devido pela ré. \r\n\r\nProc. 2003.810.000529-6 - Fernando Valeriano de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoela Mendes Gonçalves - OAB RJ105781, Peggy Mendes Gonçalves - OAB RJ101009). X Audi Jagger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme David Rangel Soares - OAB RJ081562, Carlos Machado Vianna - OAB RJ024872). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.810.002589-3 - `ricardo Antonio Bastos Bacha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bercot Barroso - OAB RJ079134). X Adeilson de Castro Barbosa. Diga o autor se dá total quitação \r\n\r\nProc. 2004.810.004012-2 - Itaro Sarabanda Walker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Naufel Malheiro - OAB RJ119261). X Lord Jim Pub e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Arnaldo Andreoli - OAB RJ073451, Paulo Roberto de Carvalho - OAB RJ076284). Indique o exequente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, paragrafo 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.810.000625-6 - Sandro Costa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely do Nascimento Bezerra - OAB RJ080617). X Tony Nassar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Ferreira Couto Filho - OAB RJ026991). Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2005.810.001908-1 - Vania Schechter. X Proprietário do Veículo Placa Lay 4459 e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Guilherme Pfisterer Junior - OAB RJ032316). Fl. 65- E. guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.810.001916-0 - Heloiza Helena de Azevedo Faria Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida da Silva Braga - OAB RJ056301). X Cetelem Brasol S/A - Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2005.810.002497-0 - Pérola Maria Paganelli Loffler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Regina Hosannah Cordeiro - OAB RJ071366, Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235). X Elisabete Ferreira Chagas Siqueira Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margaret de Oliveira Beraldo Magalhães - OAB RJ079658). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProc. 2005.810.003165-2 - Vagner Celeste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.810.003741-1 - Armando Duval Rebelo de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Duval Rebelo de Castro - OAB RJ042385). X Vip - Veterinária Ipanema (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Lisboa Belchior - OAB RJ072783). Indique a parte exequente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.810.003842-7 - Selma Freitas Schittini (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Acácio Varela Neto - OAB RJ102272). X Transportes Logisticos Moderno (tlm) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Neves de Assis - OAB RJ075903). Fl. 53: 1) Incabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J ao presente caso, eis que a sentença de fls. 29/30 transitou em julgado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232/05. 2) Designem-se leilões. \r\n\r\nProc. 2006.810.000905-3 - Luiz Augusto de Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isabel de Bragança Barretto - OAB RJ053278). X Saúde Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Barretto - OAB RJ034043, Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Fl. 89 - E. mandados de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.000923-5 - Marco Antonio Rocha Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Christina Silveira Lobo - OAB RJ126175, Arminda Porcina Mendes - OAB RJ058281). X Agencia de Viagens Cvc Tur Ltdaa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola de Freitas Carvalho - OAB RJ129595). Diga o autor se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001566-1 - Gloria Maria Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Carneiro de Holanda - OAB RJ125309). X Ge Park Estacionamento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Neder de Araujo - OAB RJ071706). Fl. 80: Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias. Após, dê-se baiva e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.001619-7 - Regina Pires Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Netto Arruda - OAB RJ134976). X Gol Transporte Aéreos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Almeida Pimentel - OAB RJ136746, Arinda Graciela Paula de Oliveira - OAB RJ129269). Diga a autora se dá total quitação. \r\n\r\nProc. 2006.810.001788-8 - Adriana Samantha de Lima Soares Simões de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Claudia Xavier da Rocha - OAB RJ119079). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fabiana Magalhães Rodrigues Lisbôa - OAB RJ125575). Fl. 65: 1) O levantamento só será deferido mediante quitação integral; 2) I-se a parte ré sobre fl. 65 para que se manifeste a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.810.001963-0 - Carlos Eduardo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina de Almeida Lima - OAB RJ133760). X Luiz Antonio Nabuco de Almeida Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Teles Silveira - OAB RJ115603). Defiro gratuidade. Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.810.002238-0 - Julio Cesar da Silva Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353). X Oi - Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Tendo em vista que a recorrente não comprovou ser beneficiário da gratuidade de justiça, julgo deserto o recurso. 2) Diga a parte autora se dá total quitaçãol, face ao depósito de fl. 45. \r\n\r\nProc. 2006.810.002339-6 - Neiva Emília Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Correa Sanches - OAB RJ112147). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Diga a parte autora se dá total quitação em face da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.810.002450-9 - Alain François René Caro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Mattos de Oliveira Reis - OAB RJ094290). X Cássio Luiz Cardoso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz de Andrade Mendes - OAB RJ046072). HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora às fls. 25, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em face da 2ª ré, Fátima da Silva Campos. \r\n\r\nProssiga-se com o feito em face do 1º réu Cássio Luiz Cardoso.\r\n\r\nProc. 2006.810.002690-7 - Antonio Caetano Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Montaldi de Castro Andrade - OAB RJ086102). X Panteras Automóveis Ltda.. Fl. 28 Indefiro o pedido de desistência, ante a sentença de fl. 27. Venha a declaração de rendas ou de isento, junto à SRF. \r\n\r\nProc. 2006.810.002787-0 - Alexandre Thiago Guaraná Hennies (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Thiago Guaraná Hennies - OAB RJ134142). X Claro (bcp Telecomunicações S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). O levantamento só será deferido mediante quitação integral, quando será extinta a execução. Em execução no valor de R$ 366.02. \r\n\r\nProc. 2006.810.002843-6 - Jaime Celso Bogorotty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Ferreira da Ponte - OAB RJ095368). X Honda Automóveis do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianna Galveas Brisbane - OAB RJ099386). Defiro o desentranhamento dos originais dos documentos autorizados, mediante cópia e recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.002854-0 - Catherine Andrée Michèle Valembois Duport (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Martins de Almeida - OAB RJ043874). X Bugre Indústrias de Carrocerias de Bugre LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Oliveira Lima - OAB RJ051822). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (1) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.450,00, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir de 02/12/2005 (data do desembolso conforme fls. 9 e 11); e (2) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, atualizada nessa data, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da publicação dessa sentença. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.810.003236-1 - Alexandre Augusto Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2006.810.003449-7 - Bichara Abidão Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Bichara - OAB RJ020177). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Fls. 60/61: Isento a parte autora de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.003625-1 - Sandra Matias Correa de Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Chaquib Asseff - OAB RJ004527D). X Luis Antonio Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Fernandes de Farias - OAB RJ015095). Audiência de Conciliação redesignada para o dia 09/05/2007 às 13h30min \r\n\r\nProc. 2006.810.003712-7 - Jorge da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Bittencourt Couto - OAB RJ118121, Ricardo Santos de Souza - OAB RJ110531). X Juçara Silveira Machado Lemos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia Rodrigues de Araújo - OAB RJ107423). Tomar ciência da nova data designada para a Audiência de Conciliação - dia 09/05/2007, às 12h 15 minutos. \r\n\r\nProc. 2006.810.003718-8 - Flavia do Valle Vieira França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X Unicard Banco Multiplo S. a. Sentença. Vistos etc. Ausente a autora na audiência de conciliação, apesar de intimada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.810.003937-9 - Marcos Antonio Marinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina Oliveira de Souza - OAB RJ134782). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Serpa e Silva Voigt - OAB RJ137396). Isento a parte autora de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.004108-8 - Renata Aragão Brunelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Rutowitsch Bicalho - OAB RJ094623, Maria Fernanda Lemos de Figueiredo - OAB RJ092818). X Klm - Royal Dutch Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar da Cruz Costa - OAB RJ091064). Fl. 93: Isento a autora de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.810.004334-6 - Célia Maria Mergulhão Pinto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Pereira da Silva - OAB RJ025418, Gisele Dias da Silva - OAB RJ138723). X Espólio de Carlos Sparano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuza Rodrigues de Oliveira - OAB RJ025930, Antônio Edvaldo de Araújo - OAB RJ000258). Audiência de Conciliação designada para o dia 10/05/2007 às 11h45minutos \r\n\r\nProc. 2006.810.004347-4 - Ricardo Augusto Montella de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Varig Linhas Aéreas S/A. audiência de conciliação designada para o dia 09/05/2007, às 11h45min. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.810.002909-2 - Maria Lúcia Ferreira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Gama Filho - OAB RJ112685, José Roberto Soares de Oliveira - OAB RJ013040). X Carmelo di Leto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Guilherme Carneiro de Macedo - OAB RJ048435). Indefiro a penhora on line. Indique a parte exequente como deseja prosseguir na execução no prazo de 10 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.810.000151-7 - Maria Gurjão de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Botelho - OAB RJ110495, Rodrigo Antony Silva dos Santos - OAB RJ139631E, Olinda Pires Botelho - OAB RJ113951). X Regina Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Antonio de Freitas Coutinho - OAB RJ061272, Geraldo Estanislau de Morais - OAB RJ020678, Suellen Muniz Alves - OAB RJ137792). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.810.000543-6 - Henrique Murad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iuri Engel Francescutti - OAB RJ126114). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Durães Velloso dos Santos Filho - OAB RJ094303). Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.810.000594-1 - Solange Fontes Ferreira Wiltgen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Agostinho Rocancourt da Silva Cavadas - OAB RJ119838). X Romero Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Rodrigues de Menezes - OAB RJ104130). Defiro gratuidade.\r\n\r\nRecebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2006.810.002454-6 - Amelia Margarida de Mattos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Memorial Saúde Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Renata Pinto Magalhães - OAB RJ087976). Sentença. Vistos etc. Ausente a autora na audiência de instrução e julgamento, apesar de intimada. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela autora. PRI.\r\n\r\nProc. 2006.810.003518-0 - Lara Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley da Silva - OAB RJ137994). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Vivian Vargas Chagas - OAB RJ125342). Defiro gratuidade.\r\n\r\nRecebo o Recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens .\r\n\r\nId: 103349"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "7º Juizado Especial Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Horacio dos Santos Ribeiro Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilene Lelis Dias\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2002.800.002246-4 - Adel Lotfy Azer Nada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Pereira de Paiva - OAB RJ051668). X Carlos Alberto dos Santos Souza Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio de Souza Gomes - OAB RJ069704). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.800.092976-0 - Maria Clementina Costa de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Daher Rodrigues Delmas - OAB RJ084280). X Maria Luiza Magalhães Teixeira. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.081348-8 - Valeria Tavares de Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos - OAB RJ069595). X Dulce Maria de Souza Breves. Tendo em vista os documentos de fls. 41/45, isento a parte autora das custas a que foi condenada. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1999.800.027679-4 - Flavio Ribeiro Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza Maimone - OAB RJ058893, Paulo Gracindo Ponce Leão - OAB RJ098523). X Contemplar Administradora de Consórcios Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benito Papi - OAB RJ077739). Indefiro tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a penhora pode recair sobre verba de natureza alimentar. \r\n\r\nProc. 2002.800.034285-9 - Rozeni Lima. X Depósito M. M. M. Otico O. do C. LTDA. Foi determinada a penhora eletrônica do executado, porém o CNPJ apresentado pelo exeqüente às fls. 68 é inválido. Traga o exeqüente, em cinco dias, o correto CNPJ da executada. \r\n\r\nProc. 2006.800.131242-2 - Carmem Lucia Carvalho de Azevedo e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Pedro Cavalcanti - OAB RJ096333). X Sul America Companhia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pede o pagamento de indenização no montante equivalente a 40 salários mínimos, ao argumento de ser beneficiária do seguro DPVAT em razão de seu cônjuge ter sido vítima de acidente automobilístico fatal ocorrido em 21/12/1991.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré, suscita preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que em sede de JEC a reclamação pode ser elaborada pelo próprio cartório, na forma do artigo 14 da Lei 9099/95, o que se afina com os princípios do artigo 2º da Lei 9099/95. A inépcia tem vínculo técnico com o postulado da ampla defesa e contraditório - artigo 5º, LIV e LV da CF/88 e a inicial formulou pedido perfeitamente compreensível e possível juridicamente, habilitando a reclamada a formular contestação ampla que atende aos postulados já referidos. \r\n\r\nNo mérito, a Ré não chega a impugnar o pedido autoral, limitando-se apenas a tecer comentários acerca de como deve ser fixada a condenação, deixando de impugnar se a parte autora já comprovou a qualidade de beneficiária do falecido e nem de que a morte não decorreu de acidente automobilístico. Aduz que, com base no artigo 12 da Lei n° 6.194/74, a CNSP expede Resoluções, fixando o montante da indenização por morte em valor inferior ao pleiteado pela autora, não se aplicando a Lei 8.484/92, motivo pelo qual descaberia o pleito autoral, inexistindo, ainda, a vinculação da indenização DPVAT ao salário mínimo, uma vez que houve a revogação da lei 6.194/74 pela lei 6.205/75 e 6.423/77 e 7º, IV da CF.\r\n\r\nA despeito das alegações da ré, com a vigência da lei mais nova antes referida (Lei nº 8.441/92), o pagamento da indenização deve se fazer pelo valor da época da efetiva liquidação do sinistro, no caso de seguro DPVAT, nos termos do disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 8.441/92. O valor trazido pelo réu foi estabelecido por Resolução, cuja hierarquia normativa não pode superar aquilo que foi fixado, no caso, por lei ordinária, sendo certo que as Leis nºs 6.205/75 e 6423/77 não revogaram o critério da fixação da indenização em salários mínimos.\r\n\r\nNão é uma resolução, sem a chancela constitucional, que servirá de parâmetro ou limite à aplicação da aludida lei. Tal resolução ou circular não pode fazer às vezes de intérprete da legislação federal, impondo aos súditos da ordem jurídica o entendimento nela refletido. Por tudo isso, não poderia o réu ter se recusado a pagar à parte autora a indenização pelo evento morte de sua mãe, pois tinha direito ao recebimento da indenização no valor máximo segundo a tabela. \r\n\r\nVale destacar que por toda documentação contida nos autos, resta mais do que comprovada a qualidade da parte autora de legítima beneficiária, de seu cônjuge falecido. \r\n\r\nMotivo pelo qual, merece ser acolhido o pleito indenizatório.\r\n\r\nPasso a analisar se houve dano moral. No caso presente, não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado pela parte Autora tenha atingido bens da personalidade. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 14.000,00, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na última página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.144111-8 - Claudio de Souza. X Geisa Maria Evangelista de Almeida. Autos nº 2006.800.144111-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: GEISA MARIA EVANGELISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95. Na qual a parte autora pleiteia devolução de valores pagos por compra e venda de veiculo que restou desfeita após três meses, tendo procedido a devolução do automóvel para a ré, que contudo, não lhe devolveu o valor pago. \r\n\r\nA parte Ré, suscita preliminar de incompetência territorial do juízo. No mérito, aduz, em síntese, que foi obrigada a desembolsar valores para reparar o veiculo em decorrência do estado em que lhe foi entregue pelo autor, que o autor desfez o negócio pactuado, que inexiste valor a ser devolvido. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar a competência territorial deste Juizado para o processamento e julgamento da questão sub studio.\r\n\r\nEmbora o rito sumaríssimo da Lei n° 9.099/95 confira ao Autor a opção de escolher qual dos Juízos territorialmente competentes deseja ajuizar sua ação, não se pode olvidar que o princípio constitucional do Juiz Natural deve ser o norte para fixação da competência territorial.\r\n\r\nPartindo de tal premissa, portanto, decerto que a regra geral de competência prevista no art. 94 do Código de Processo Civil é a propositura da ação no domicílio do Réu, poderá ainda o Autor escolher entre deduzir sua pretensão no local onde a obrigação deva ser cumprida, em seu próprio domicílio ou ainda no local onde ocorreram os fatos, estas duas últimas hipóteses somente na ação que vise a reparação de danos.\r\n\r\nDestarte, considerando que a presente demanda visa condenação em obrigação de pagar e de fazer, entre particulares, decorrente de relação contratual, o foro competente se estabelece segundo o domicilio do réu (art.4º,I da Lei 9.099/95) que por sua vez não se encontra inserido na área de Jurisdição deste Juizado, visto que este é domiciliado no bairro de Senador Camará local abrangido pela competência do XVII JEC, se impõe o reconhecimento da incompetência territorial de ofício (enunciado n° 2.2.4).\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do art.51, inciso III da Lei n° 9.099/95 c/c art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados pelas partes mediante cópias nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.188574-4 - Jose Francisco Marques de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela Garrao Marques Barros - OAB RJ094561). X Renato Ribeiro da Luz Cruz e outro. Comprove a parte autora o alegado às fls. 37. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004685/1994 (1994.800.000209-9) - Sergio Rodrigues Buxbaum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Mavignier de Barros - OAB RJ119777, Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo - OAB RJ116944, Isabella de Almeida Raposo - OAB RJ134763E). X Saens Pena Mudanças Nacionais e Internacionais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Gomes de Almeida - OAB RJ055346, Rodrigo Leopoldo Marins Ribeiro Moraes - OAB RJ140934). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, informando que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen e para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2001.800.026010-5 - Marisa Goettenauer Couto Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Pinheiro Ghiggino - OAB RJ095558). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Carolina de Paranaguá Piquet Carneiro - OAB RJ105615). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.123680-0 - Wanda de Freitas Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Monteiro Gameleiro - OAB RJ089333). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise da Costa Araújo Policani - OAB RJ111012, Luis Guilherme Bueno Bonin - OAB RJ116969, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2002.800.128517-3 - Sergio Murilo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Marinho Siqueira - OAB RJ118265, Sérgio Murilo Gomes - OAB RJ064420). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Almeida Gomes da Silva - OAB RJ140275E, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.018245-7 - Marcelo da Silva Celestino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel Assis Cabral da Silva - OAB RJ097965, Flavia Bandeira de Mello Alves - OAB RJ114588). X Dix Assistênca Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Duarte da Costa de Oliveira - OAB RJ101062, Amarilis Barcos Burghetti - OAB RJ002679, Tarsila Aires da Silva Pinto - OAB RJ140039E). FLS. 198/201: Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nProc. 2003.800.019345-5 - Maria das Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Alfredo Nigri - OAB RJ086149, Daniela Fernandes Matheus - OAB RJ102400, Mario Sergio Ferreira Fernandes - OAB RJ139263E, Deborah Matos Santos - OAB RJ143141E, Isabel Romero Monteiro Marinho - OAB RJ146682E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.800.063081-8 - Maria da Conceição Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira - OAB RJ089975, Henrique Saad Lukowiecki - OAB RJ136739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 105) \r\n\r\nProc. 2003.800.080524-2 - Nelio Rosario de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2003.800.088491-9 - Damares de Souza Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X Losango Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro - OAB RJ007683, Cristiane Sanches del Rio Morgado - OAB RJ122594, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). 1. Recebo os embargos e suspendo a execução. 2. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2003.800.090850-0 - Rita Zumira Pinto de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Antonio Patrocinio de Moura - OAB RJ099993). X Vitelcom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Loureiro Carvalho da Silva - OAB RJ113599, Telmo Expedito Rosa de Melo - OAB RJ020545, Rita de Cassia Panice Victorino - OAB RJ009993). Tendo em vista que a presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.107749-9 - Angela Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222). X Sul America Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailene Vasques de Santana - OAB RJ034312). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2003.800.117244-7 - Alex Teixeira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo Luiz Corrêa dos Reis - OAB RJ081002). X Telefônica Celular S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Terra de Azeredo Vasconcelos - OAB RJ107280). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2004.800.012834-9 - Idalila Correa Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Lunz Gusmão - OAB RJ088332). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Bichara Martins - OAB RJ113369, Raphael Machado Pacheco - OAB RJ143407E, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Certifique-se o eventual trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.063267-2 - Agostinho Gomes Montalvao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Silva Andrade Junior - OAB RJ118207, Lucio Barreiros Lopes - OAB RJ150885E). X Jorge Espinar da Costa e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Espinar da Costa e Silva - OAB RJ036143). Fls. 60/61: Indefiro a penhora on line por ser o réu pessoa física. Venha o endereço atualizado do réu, tendo em vista o teor da certidão de fls. 54. Fls. 63: Desentranhem-se por não pertencerem a esses autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.089804-0 - Cantidio Pessanha. X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). Intime-se a parte autora, via AR, para que esta diga se pretende a adjudicação dos bens penhorados. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.096413-9 - Wallace Soares Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Souza Frazao - OAB RJ108099). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\nTendo em vista o acordo homologado nos autos às fls. 44, o recurso de apelação não é cabível. Sendo assim, diga a parte autora, em cinco dias, se acordo foi devidamente cumprido, valendo o seu silêncio como aquiescência, o que ensejará a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.152768-9 - Robson Pacheco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rodrigues Alves de Melo - OAB RJ087811). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubia Tironi Torres - OAB RJ113726, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E). Autos nº 2004.800.152768-9\r\n\r\nAUTOR(a): Robson Pacheco de Souza\r\n\r\nRÉ(U): Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que a empresa ré incluiu seu nome nos cadastros de restrição ao crédito indevidamente, uma vez que inclusão se deu por débito relativo a linha que não mais possuía. Assim, o autor requer a declaração de nulidade do débito e indenização por danos morais.\r\n\r\nPela ré foi dito que o autor possuía débito relativo a linha (21) 2422-3067 e que a negativação informa que a inscrição se deu em abril de 2004, enquanto a fatura acostada pelo autor tem como referência o mês de fevereiro, pelo que inexistem danos morais a serem indenizados.\r\n\r\nA relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Assim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse passo, ressalto que entendo ser a inversão do ônus da prova regra de juízo que deve ser feita na sentença; posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7.ª edição, p.735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da parte autora de que houve falha na prestação do serviço, caberia à parte ré a apresentação de provas em sentido contrário. Entretanto, não há como se acolher nenhuma das alegações da ré, pois desacompanhadas de qualquer prova que pudesse indicar o que meramente se alegou na contestação. \r\n\r\nNo caso dos autos verifica-se que a empresa ré nem mesmo demonstrou a que débito se referia a negativação de fls. 27, o que de certo indica a falha na prestação do serviço uma vez que a parte autora nem mesmo teve ciência de qual dívida originou a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nDesta forma, concluo que houve falha no serviço prestado pela empresa ré, o que implicou em danos a parte autora. Por essa razão, deve a parte ré indenizar a parte autora pelos danos causados, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido declarando a nulidade do débito que deu origem a negativação de fls. 27 bem como dos débitos imputados ao autor relativos a linha (21) 3322-5803; b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 1.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuÍza de Direito\r\n\r\nProc. 2004.800.167286-0 - Jose de Arribamar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970, Danielle Fernanda Miranda Ribeiro - OAB RJ125496). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Reconsidero o despacho de fls. 115, em exe cução quanto a diferença apresentada na planilha de fls. 114 . Proceda-se a penhora de renda no valor da execução, diretamente na conta corrente da ré, nº 4783-X, ag. 1755-8 do Banco do Brasil, situada na Rua Lélio Gama, 105 - 4º andar. \r\n\r\nProc. 2004.800.172557-8 - Evalnete Barroso Vians (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2005.800.066959-4 - Luiz Eduardo Barcellos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica do Lago Rossi - OAB RJ068938). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina de Souza Pereira - OAB RJ124117, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.071330-3 - Cleide Celestino Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dulcino Zorzanelli da Silva - OAB RJ020375, Luciana Rocha Cabral Fadul - OAB RJ143736E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.079908-8 - Jacyra dos Reis Quintas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Borba Reis Rodrigues - OAB RJ100338). X Bradesco Saude S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.086852-9 - Ulisses Ferreira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rozenszajn - OAB RJ043106). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2005.800.090456-0 - Creuma da Glória Pereira de Souza Alves. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.116359-1 - Sylvio Constantino da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Dias Filho - OAB RJ043266). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Bezerra Bento - OAB RJ109818). Subam os autos ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.133506-7 - Francisco de Assis Rodrigues Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anezio de Azevedo - OAB RJ059036). X Atl Rj Capital - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Certifique o cartório se houve oferecimento de embargos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.155034-3 - Carlos Alberto Agra Iglesias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Nunes Falcometa - OAB RJ113701). X Marcelo da Silva Petino. Certifique-se eventual interposição de embargos à execução. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.002916-9 - Clodoaldo Firmino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Silva Santos - OAB RJ101821). X Hsbc Bank Brasil S/A. 1- FLS. 46: Anote-se o patrocínio como requerido;\r\n\r\n2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063098-9 - Lindaselva Rodrigues dos Reis. X Bcp Telecomunicações S. A. - Claro. 1- Reconsidero decisão de fls. 46;\r\n\r\n2- Cumpra-se a decisão de fls. 41;\r\n\r\n3- Após, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.063296-2 - Monique Evelin de Menezes Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huelbert Jardim Ferreira - OAB RJ117790). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078727-1 - Cassio Rene Correa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lopes de Medeiros - OAB RJ107288). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.084447-3 - Charles Leite da Silva. X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro. Compulsando-se o sistema DAP_TJRJ, verifica-se que a empresa TRANSPORTES E BRACAGEM PIRATININGA já está incluída no pólo passivo. Oficie-se ao distribuidor informando o CNPJ da mesma que consta da ata de AC do dia 10.01.07. Cite-se a segunda ré, porquanto as demais partes foram intimadas da nova data de AC em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.800.088012-0 - Maria Jose dos Santos Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria Medeiros da Costa - OAB RJ135999). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.091763-4 - Wanderson de Almeida Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809). X Editora Globo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.125068-4 - Adnoã de Mesquita. X Cce e outro. Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.132851-0 - Maria Ducilene da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carina Nunes Machado Santos - OAB RJ138290). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e de seu patrono, se poderes houver para tanto. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.138188-2 - Luiz Carlos Machado Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Machado Alves - OAB RJ124239). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.139267-3 - Fernando Mendes Guedes. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.145515-4 - Roberto Primavera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Antonio Goncalves - OAB RJ054475). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Processo nº 2006.800.145515-4\r\n\r\nAutor:Roberto Primavera\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA \r\n\r\nRoberto Primavera propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Cedae. \r\n\r\nAlega a parte Autora que requereu a transferência de titularidade das contas emitidas pela empresa ré, não obtendo êxito.\r\n\r\nA parte Ré, em defesa,suscita preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, aduz que a transferência requerida pelo autor somente poderá ser feita caso não existam débitos no imóvel.\r\n\r\nRequer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois a ré, apesar de ter a natureza de empresa pública, deve se submeter \"ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários\" (v. art. 173, II, da CRFB). Portanto, não tem direito a ré a qualquer privilégio, devendo ser tratada como qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, não tendo direito ao foro fazendário. As disposições em contrário existentes no CODJERJ, ao meu entender, não foram recepcionadas pela Constituição.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo.\r\n\r\nNo caso dos autos resta incontroversa a questão narrada pelo autor no que tange a transferência da titularidade.\r\n\r\nNesse ínterim ressalto que as dívidas relacionadas ao consumo de água não acompanham o imóvel, razão pela qual não tem natureza de obrigação propter rem.\r\n\r\nDesta forma não pode o autor ser compelido a efetivar o pagamento relativo a prestação do serviço que não lhe foi dirigida, pelo que deve a ré efetivar a transferência da titularidade das faturas conforme requerido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar a transferência das contas relativas ao consumo de água do imóvel objeto da demanda, para o nome do autor, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução forçada. \r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dra. Juíza de Direito, LUCIA MOTHÉ GLIOCHE, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇAHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Determino que as citações e intimações pessoais da parte ré sejam realizadas no endereço indicado pela mesma.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006. LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.145534-8 - Ederson Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Preciliana Vital Antunes - OAB RJ058586). X Sonho dos Pes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Moreno de Melo - OAB RJ138260). Autos nº 2006.800.145534-8\r\n\r\nAUTOR(a): Ederson Monteiro da Silva\r\n\r\nRÉ(U): Sonho do Pés Ltda\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra, com a informação de que seu havia sido negativado pela empresa ré, mesmo não tendo celebrado qualquer contrato com a mesma.\r\n\r\nPela parte ré foi dito que terceiros abriram conta em nome do autor em instituições financeiras, e que, ante o não pagamento das compras efetuadas, tanto no estabelecimento da ré como em outras lojas, o autor teve seu nome negativado junto aos órgão de proteção ao crédito.\r\n\r\nTratam os autos de relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2o e 3o. De acordo com o art. 14 e seu § 3o do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. \r\n\r\nNo caso dos autos deveria parte ré comprovar suas alegações no que tange a compra realizada pela autora.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer comprovante nesse sentido, ou seja, de que a compra que ensejou a negativa narrada nos autos tivesse sido realizada pela parte autora.\r\n\r\nAssim não fazendo, resta verossimilhante a alegação autoral no sentido de que nunca estabeleceu qualquer relação com a ré, tendo havido fraude de terceiro que utilizou seus dados para a instalação da linha.\r\n\r\nHouve, portanto, falha na segurança do serviço prestado pela ré, eis que os dados fornecidos podem ser facilmente obtidos por qualquer pessoa. \r\n\r\nO fato em questão encontra-se inserido no risco da atividade desenvolvida pela ré. O fato de terceiro capaz de romper o nexo causal é aquele equivalente ao fortuito externo, o que não é a hipótese. \r\n\r\nNão tendo sido a parte autora quem contratou com a ré, não deve responder pelos débitos inexistentes. Via de conseqüência, não pode ter seu nome inscrito em decorrência da inadimplência de tais despesas. \r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 3.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.148896-2 - Newton Ricardo da Cunha Rattes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica do Lago Rossi - OAB RJ068938). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Autos nº 2006.800.148896-2\r\n\r\nAUTOR(a): Newton Ricardo da Cunha Rattes\r\n\r\nRÉ(U): Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDiante da ausência da parte autora na Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora em custas na forma da Lei.\r\n\r\nFicam as partes advertidas que nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados. Sendo assim, caso as partes desejem substituir documentos originais, defiro desde já seu desentranhamento, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.148920-6 - Sergio Francisco de Lima Avellar. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.149073-7 - Sonia Maria Souza de Campos. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Autos nº 2006.800.149073-7\r\n\r\nAUTOR(a): Sonia Maria Souza de Campos\r\n\r\nRÉ(U): Fininvest\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que vem sendo cobrada pela ré por valores já adimplidos, o que ensejou ainda o bloqueio do cartão administrado pela ré conforme documento anexado aos autos. Assim, a autora requer indenização por danos morais, a desconstituição do débito, o desbloqueio do cartão e que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nPela ré foi dito que descabe a inversão do ônus da prova, que a autora tem que comprovar o pagamento da fatura do cartão de crédito, que estão ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nA relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Assim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, conforme documentos se verifica pelos documentos anexados aos autos, bem como sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse passo, ressalto que entendo ser a inversão do ônus da prova regra de juízo que deve ser feita na sentença; posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7.ª edição, p.735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da parte autora de que houve falha na prestação do serviço, caberia à parte ré a apresentação de provas em sentido contrário. Entretanto, não há como se acolher nenhuma das alegações da ré, pois desacompanhadas de qualquer prova que pudesse indicar o que meramente se alegou na contestação. \r\n\r\nDesta forma, concluo que houve falha no serviço prestado pela empresa ré, o que implicou em danos a parte autora. Por essa razão, deve a parte ré indenizar a parte autora pelos danos causados, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com o bloqueio do cartão. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido desconstituindo o débito que ensejou o bloqueio do cartão, no valor de R$ 172,67, objeto da presente, condenando a ré ainda na obrigação de fazer consistente em desbloquear o cartão da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00; condeno a ré a SE ABSTER de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, tendo por objeto o débito ora desconstituído, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução forçada b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 1.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença. \r\n\r\nAnote-se o nome do advogado da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.151003-7 - Maria Cecilia Alencar Jansen Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira - OAB RJ033718). X Banco Santander S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Autos nº 2006.800.151003-7\r\n\r\nAUTOR(a): Maria Cecília Alencar Jansen Pereira\r\n\r\nRÉ(U): Banco Santander S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDiante da ausência da parte autora na Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora em custas na forma da Lei.\r\n\r\nFicam as partes advertidas que nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados. Sendo assim, caso as partes desejem substituir documentos originais, defiro desde já seu desentranhamento, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.161162-0 - Janice Sousa Farias de Azeredo. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Autos nº 2006.800.161162-0\r\n\r\nAUTOR: Janice Sousa Farias de Azeredo\r\n\r\nRÉU: Embratel\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter migrado o plano contratado junto à ré. Ressalta ter contratado o plano de 70 minutos, embora não tenha sido informada de que pagaria a franquia indicada mesmo sem a utilização da linha. Postula a anulação das faturas emitidas pela ré \r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita alegando, em síntese, que a autora contratou um plano pós pago, cujo valor mínimo mensal seria de R$ 70,00. Aduz inexistir dano moral a ser reparado. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de relação jurídica a ser disciplinada pelo CDC à luz dos dispositivos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. \r\n\r\nNo caso ora em julgamento, a autora celebrou a migração do plano contratado mediante acordo judicial conforme fls. 04, estando assistida no ato por advogado. Logo, deveria informar-se minimamente do que estaria contratando. Observe-se ainda que o própria denominação do plano contratado sugere a forma de cobrança do mesmo. \r\n\r\nCumpre destacar que foi contratado o Plano Pós 70. Ora, se o plano é pós pago haverá sempre uma tarifa mínima a ser cobrada, ainda que ano utilizado, sob forma de assinatura. Revela-se regra de experiência que apenas os planos pré pagos não se sujeitam a tarifa mínima, sendo tal informação de conhecimento público. \r\n\r\nPortanto, as faturas não podem ser desconstituídas. \r\n\r\nPor oportuno, inexistiu formulação de pedido de indenização por danos morais, embora a demandada tenha incluído tal item em sua peça de bloqueio. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche \r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.166994-4 - Eliane de Melo Laurindo. X Volkswagen. Traga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.167828-3 - Nilvanea Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte Autora pleiteia direitos em face da Ré, pois a mesma realiza cobrança a titulo de assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois desnecessária a perícia para o julgamento da lide, pois a matéria a ser decidida é apenas de direito. \r\n\r\nA incompetência do juízo argüida pela parte ré, não merece prosperar, vez que não se vislumbra interesse da ANATEL, para o caso em tela, motivo pelo qual se conserva a competência da justiça estadual. Rejeito tal alegação.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo para a análise do mérito.\r\n\r\nO ponto controvertido da presente demanda está em analisar se a parte Ré falha ou não na prestação de seu serviço ao cobrar valores por assinatura mensal.\r\n\r\nA reclamação do autor de que não poderia ser cobrado por assinatura, posto que não correspondente a qualquer ligação, não tem fundamento, visto que o serviço contratado não se limita às ligações que o autor venha a fazer, mas abrange também as ligações que venha a receber as, porventura, não completadas, seja pela linha se encontrar ocupada, seja por não se encontrar ninguém em casa, e ainda inclui a própria disponibilização de todo o sistema de telefonia.\r\n\r\nAssim, mesmo que o autor esteja com seu aparelho quebrado, ou ele esteja viajando, estando o contrato vigente, o serviço está sendo prestado com a própria disponibilização do mesmo. Da mesma forma, ocorre com os serviços de TV a cabo, de plano de saúde, dentre muitos outros contratos existentes na modernidade, incluindo até mesmo, os serviços públicos de água e luz. Em todos esses casos, não há como reconhecer cobrança indevida, ainda que o autor não ligue sua televisão, não vá ao médico, ou mantenha a sua casa fechada, pois se trata de verdadeira despesa para manutenção da rede que abastece o seu serviço. \r\n\r\nO que deve ficar bem claro, é que mesmo que o autor não faça uma ligação através de sua linha telefônica, o serviço não deixa de estar sendo prestado, pois como dito acima não se limita a esta. Melhor sorte não assiste ao autor com relação ao outro fundamento de nulidade da cobrança, qual seja a não discriminação dos 100 pulsos decorrentes da assinatura. Entendo que nesse caso, a franquia de 100 pulsos é mera liberalidade da empresa que concede tal minutagem, como um bônus pelo pagamento da assinatura, e como tal, não tem o dever de comprovar se o consumidor está ou não utilizando essa quantidade de pulsos. Afinal de contas, a empresa não pode, por este raciocínio, ser punida por um benefício concedido espontaneamente. Por fim, importante ressaltar que a cobrança de assinaturas já era prevista contratualmente e de pleno conhecimento do autor desde sua adesão, não havendo em que se falar em falta de informação. \r\n\r\nFace à tais considerações, concluo que não há defeito no serviço prestado pela Ré, pelo que não tem a parte Autora os direitos que pleiteou.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.170098-7 - Zilda da Silva Nazario. X Casas Bahia. Autos nº 2006.800.170098-7\r\n\r\nAUTOR: ZILDA DA SILVA NAZARIO\r\n\r\nRÉU: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora pede indenização por danos morais, ao argumento de que foi a situação vexatória na cobrança de dívida promovida pela ré, quando do envio de mensageiro que deixou correspondência em seu prédio informando do débito, que reconhece se encontrar inadimplente.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré, no mérito, impugna integralmente o pedido autoral, alegando que apenas houve a entrega de correspondência lacrada destinada à autora, no prédio em que esta reside. Entende que inexistiu falha no serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nMuito embora a presunção de boa-fé se instale nas relações de consumo em favor do consumidor, parte vulnerável conforme ats. 4º, I e III da Lei 8.078/90, esta não se apresenta iure et de iure (absoluta), devendo ser relativizada diante dos fatos e fundamentos contido nos autos, além das regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95) e impressão pessoal do Juiz, privilegiando a busca da verdade e, por conseguinte da Justiça (art. 6º da Lei 9.099/95). Mantendo-se o equilíbrio e harmonia no corpo social, fim precípuo do direito.\r\n\r\nRestou incontroverso na AIJ, a existência de dívida da autora com a ré.\r\n\r\nA correspondência foi apresentada na AIJ. Não demonstrou sua emissão ser conduta abusiva pratica da pela ré, quer seja no que tange a forma, quer seja quanto ao conteúdo do documento, refletindo apenas exercício do direito de credor (art.188, I do CC), não incidindo a regra do art.42 do CDC.\r\n\r\nDestaco, que conforme relatado pela autora na AIJ, tem sido comum a abertura de correspondências dos moradores pelos prepostos do prédio em que reside. \r\n\r\nNão foi, assim, a conduta da Ré que eventualmente lesionou os direitos da personalidade da parte Autora.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.173784-6 - Andreia Farias Neves e outro. X Lojas Insinuante LTDA e outro. Traga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.173877-2 - Adalberto Antonio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Antonio Goncalves - OAB RJ054475). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175396-7 - Carlos Jorge Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Peixoto Manhães - OAB RJ043092). X Golden Cross LTDA. Traga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.001501-0 - Alexandre Brandão Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Martins Ferreira - OAB RJ071926). X Oi Internet. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001667-0 - Izabel Ferreira Gelard. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001670-0 - Dayse Macedo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Macedo de Freitas - OAB RJ134743). X Banco Itau Cartões S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.095908-7 - Geraldo Kautzner Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Kautzner Marques - OAB RJ076166). X Wilson de Aguiar Alves. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.060056-3 - José Geraldo Benjamin dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Encanto Country Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Fontes da Costa - OAB RJ094405). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACEN-JUD em substituição aos bens penhorados de fls.63/64. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetuar-se-á a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.800.089939-8 - Leonardo Novaes Coelho de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694, Kariny Oliveira Loures - OAB RJ109345). X Fly Linhas Aereas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Lemos Dallalana - OAB RJ138506E, Luiz Eduardo de Castro Figueiredo - OAB RJ051798). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2002.800.092492-7 - Jose Maria Bento da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Coohabit Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danyelle Nogueira Braga - OAB RJ103947). Tendo em vista que a presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.093138-7 - Andréia Xavier Amador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter de Oliveira Monteiro - OAB RJ066862, Deborah Pereira Villela de Biaso - OAB RJ139876E, Daniela Feitosa da Mota - OAB RJ107782). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2003.800.108648-8 - Armildo Gaspar Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Gaspar Barreto Filho - OAB RJ050103). X Clinica Radiologica Laurindo Quaresma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Christina Oliveira Luquet de Freitas - OAB RJ107232, Ana Paula Machado Soares - OAB RJ128738). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACEN-JUD em substituição aos bens penhorados de fls 72. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetuar-se-á a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2003.800.127555-8 - Maria Bernardete Braga Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Alves Martins - OAB RJ089752). X Unibanco - Unibanco de Bancos Brasileiros S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito solicitando informações acerca do período em que o nome da parte autora consta de seus cadastros no que tange ao objeto desta lide, bem como, determino a retirada do nome da parte autora dos cadastros dos referidos órgãos, caso ainda haja algum registro oriundo desta lide. \r\n\r\nProc. 2003.800.143680-3 - Marcia Cristina Cardoso Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631, Maryanne Oliveira Valadares do Nascimento - OAB RJ145375E). X Itaucred Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Mello Galindo - OAB RJ135852E, Renato Fabricio da Costa - OAB RJ117406, Moises Batista de Souza - OAB SP149225). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e de seu patrono, se poderes houver para tanto. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.145491-0 - Vivane de Souza Caixeta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenia de Pereira Vigne - OAB RJ105282). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Nivia Cristina Athayde Moreira de Assis - OAB RJ094567, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1- Expeça-se mandado de pagamento da quantia de fls.192 em favor da parte autora conforme requerido às fls. 196. 2-Em Execução do saldo remanescente de fls. 198. \r\n\r\nProc. 2004.800.001302-9 - Flademir Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Michelle Bittencourt Martins - OAB RJ128701E, Tatiane Moreira do Nascimento - OAB RJ121196E). X Auto Bens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Andrade Viz - OAB RJ057863). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.001352-2 - Alice do Nascimento Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Aragão da Silva - OAB RJ069112). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FLS. 235/236: Tendo em vista o alegado pela parte ré e o acórdão de fls. 188/189, à parte autora para retificar a planilha de fls. 232. \r\n\r\nProc. 2004.800.030073-0 - Ronaldo João Ribeiro Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evahides Jose Reis - OAB RJ044203). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Remuszka Junior - OAB RJ109902). À parte autora para atualizar a planilha do débito fazendo constar desta somente o total devido referente à multa pelo inadimplemento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2004.800.058787-3 - Luiz Paulo Castilho Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Costa Neves - OAB RJ114553). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581, Daniel Paes Felix de Souza - OAB RJ135009). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2004.800.066438-7 - Edmara Maria Jose da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Rodrigues Machado - OAB RJ103008, Lia Susana Soares de Souza - OAB RJ118858). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.090640-1 - Ana Elizete Carvalho Zanzoni. X Telemar - Beneditinos. Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 76, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.092224-8 - Bruno da Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe del Valle de Souza - OAB RJ125854). X Banco Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Correia da Silva - OAB RJ034142, Tiago de Lucas Fortes - OAB RJ125954E, Armando Jose Tavares - OAB RJ089219). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.094086-0 - Josué Silva Bispo. X Tnl -pcs S/A - Oi. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.096745-1 - Priscila Silva de Araujo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Carvalho de Sousa - OAB RJ101363). X Riomed Serviços de Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Cabral Bourguignon - OAB RJ077096, Daniela Pinto Escobar Calvente - OAB RJ102337, Rackel Lise Santos de Carvalho - OAB RJ121908). Tendo em vista o alegado e comprovado pela parte ré às fls. 138/140, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.105991-8 - Elizabeth Lourezini de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mendes Barreto - OAB RJ102866). X Itaucard Adm de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Mendes Ferreira - OAB RJ100738, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista o ofício de fls. 86, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.118147-5 - Luiz Alberto Vieira Pacheco Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderval Moraes de Souza - OAB RJ093972, Sônia Simonato Nunes Dias - OAB RJ116076). X Arapuã Comercial S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.120586-8 - Cosme Garcia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibercleves Silva Côrte Alencar - OAB RJ122822). X Rio Cred Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Leonardo Ferreira Rosa - OAB RJ117048). Indefiro a expedição do ofício requerido, tendo em vista tratar-se de providência que incumbe à parte autora, sobretudo ao se considerar o acúmulo de atribuições que recaem sobre os cartórios dos Juizados Especiais Cíveis, bem como por inexistir prova de que o interessado tenha diligenciado de acordo com a Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2004.800.153044-5 - Eduardo Adolfo Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristianne Pinto Cozzolino Dias - OAB RJ091440, Fernanda Mirtes Milagres Pereira - OAB RJ130662, Barbara Alves Menezes - OAB RJ137567E). X Riokasa Administradora de Imoveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Allevato - OAB RJ035293, Rafael Faissol Janot de Matos - OAB RJ109546, Marcelo Soares Ferreira - OAB RJ130156, Marco Túlio Gripa Mota Silva - OAB RJ110147). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2004.800.168003-0 - Lusimar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Latife Assed - OAB RJ069048, Fernanda Cristina de Barros Lima Rola - OAB RJ130763). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Kolling do Vale - OAB RJ111952). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.169069-2 - Joao dos Santos Oliveira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao dos Santos Oliveira Filho - OAB RJ099587). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Gonçalves da Silva Ribeiro - OAB SP110278, Luiz Rodolpho Carneiro de Castro - OAB RJ096128, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair preferencialmente em espécie. \r\n\r\nProc. 2005.800.028635-8 - Valdineide Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292, Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). Assiste razão a ré, tendo em vista que não foi fixado prazo para a juntada da guia, sendo a mesma protcolada dias após o seu efetivo pagamento. Portanto, reconsidero a decisão de fls. 60. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.033245-9 - Darlan Fabio de David (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rui Nogueira Benamor - OAB RJ109128). X Varig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Defiro a suspensão por 180 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.041985-1 - Jorge Boscolo Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Boscolo Fraga - OAB RJ035794). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.042201-1 - Mario Robson Cirino Cota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Cristine Montes Ferreira - OAB RJ121529). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.800.047166-6 - Selma Rodrigues Moraes Campos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele da Silva Novatto - OAB RJ125650, João Paulo Neves Moraes Albuquerque - OAB RJ144497E). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.051309-0 - Marcelly Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Elaine de Moura Valle - OAB RJ111375). X Banco Itau S/A. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.068568-0 - Tania Maria Marques Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.093273-6 - Sandra Regina Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fortunee Esses Zilberman - OAB RJ124866). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1- FLS. 153: Esclareça a parte ré, tendo em vista fls. 147 e 148;\r\n\r\n2- FLS. 158: À parte ré.\r\n\r\n2- \r\n\r\nProc. 2005.800.103210-1 - Edmo Roberto Senna de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840). X Philips da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Antonio Coutinho de Rezende - OAB SP077963, Márcio Henrique Notini Silveira da Fonseca - OAB RJ120196, Marcelle Valpaços Fonseca Lima - OAB RJ094782). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.104320-2 - Silas Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E, Marcela Bodin de Saint-ange Comnène Mesiano - OAB RJ148946E). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.119581-6 - Marcelo Felix Nery (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\n1- Torno sem efeito a decisão de fls. 106, porquanto não houve oposição de embargos à execução neste autos;\r\n\r\n2- Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.125584-9 - Daniel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando da Silva Andrade - OAB RJ048342). X Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André Lisbôa Chaves de Carvalho - OAB RJ120541). CHAMO O FEITO À ORDEM: \r\n\r\nA petição de fls. 63/65 _antes com numeração 52/54_ já havia sido desentranhada conforme determinação de fls. 60. Tendo em vista o erro reiterado, ao cartório para desentranhar fls. 63/65, posto que não pertencem a estes autos, devendo juntá-las aos autos correspondentes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.157303-3 - Mario Roberto de Oliveira Farache (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jannini Lima - OAB RJ011078). X Tam Linhas Aereas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.157591-1 - Paula Cristina de Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Francisco Marinho - OAB RJ075805, Paula Cristina de Souza Teixeira - OAB RJ140311). X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Souza Moraes - OAB RJ084083, Lola Vainstok França - OAB RJ053342). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.160757-2 - Eni de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Gimenez Corrêa - OAB RJ075358). X Caixa Beneficente da Policia Militrar do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros Magalhaes - OAB RJ076656, Paulo Cesar Pinto Duarte - OAB RJ078081). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.173246-9 - Eunice Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X D´kasa Moveis. Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.183907-0 - Maria Helena Gurgel do Amaral Arduino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Marrocos Vieira - OAB RJ116993, Javier Lago Alonso - OAB RJ127449). X Mk Travel Wholesaler Operadora de Turismo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Rezende Nunes Oberg - OAB RJ047163, Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Fls. 57: Ao cartório. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.001212-1 - Bruno da Costa Mello Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscyla Doria Ferreira - OAB RJ135374). X Empresa Imuni Service e outro. FLS. 52: Defiro, sendo que por mais 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.011603-0 - Leonardo Mattos do Carmo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mattos do Carmo - OAB RJ079904). X Tim Brasil e Submarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618, Ana Luiza Ribeiro de Castro Costa Lima - OAB RJ105827, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Indefiro a expedição de mandado de pagamento eis que não houve julgamento do recurso. Ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.012148-7 - Rodrigo Paula Ferreira da Silva. X Vida Uti Movel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.036235-1 - Messias Viegas de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Icatu Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). Processo nº 2006.800.036235-1\r\n\r\nAutor:Messias Viegas de Carvalho\r\n\r\nRéu: Icatu Seguradora S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA \r\n\r\nMessias Viegas de Carvalho propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Icatu Seguradora S/A.\r\n\r\nAlega a parte Autora verificou descontos em sua conta corrente relativos a seguro que não contratou.\r\n\r\nPleiteia indenização por dano material, relativa a devolução em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 193,14 e indenização por dano moral.\r\n\r\nA parte Ré, em defesa,suscita preliminar de incompetência do juízo, e, no mérito, aduz, em síntese, que a falha foi do estipulante, pelo que requer a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nAfasto a preliminar de incompetência do juízo pois a matéria objeto da presente demanda não é complexa para que se afaste a competência do juízo.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nNo mérito pondero que a relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. \r\n\r\nA responsabilidade da Ré pela prestação do serviço tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil.\r\n\r\nTodavia, o § 3o do artigo antes citado admite a exclusão da responsabilidade civil quando há culpa exclusiva da vítima, consumidor.\r\n\r\nNo presente caso o autor era beneficiário de contrato de seguro mantido junto a ré, em razão de estipulação em seu favor vinda de seu empregador.\r\n\r\nAssim, se houve o desconto indevido de valores, essa decorreu de falha do estipulante, pois é esse quem possui gerência sobre as contas do autor, conforme artigo 436 do Código Civil.\r\n\r\nAplico, pois, o artigo supra citado do Código de Defesa do Consumidor, para excluir a responsabilidade civil da ré. \r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dra. Juíza de Direito, LUCIA MOTHÉ GLIOCHE, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇAHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Determino que as citações e intimações pessoais da parte ré sejam realizadas no endereço indicado pela mesma..........Publiquem-se as decisões no DO em nome dos Drs. Daniel Matias Schmitt Silva, OAB/RJ nº 103.479 que patrocina a ré, registrando-se na capa dos autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006. LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.037209-5 - Marcio de Souza Fontes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares - OAB RJ035740). X Azul Seguros S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Souza Gracio - OAB RJ128340, Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta - OAB RJ091487, Millene Amaral da Silva Andrade - OAB RJ120379, Roberto Honorato da Silva - OAB RJ012834, Luiz Claudio Honorato da Silva - OAB RJ023672, Leonardo Honorato da Silva - OAB RJ104476). ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.039279-3 - Vivian Cavalcanti Catitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes Pereira - OAB RJ100648, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Braga França - OAB RJ098795). Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustentam os autores que a primeira parte autora necessitou utilizar o serviço relativo ao plano de saúde contratado com a segunda ré, tendo em vista a necessidade de fazer uma cesariana. Afirma que a Ré negou sob a alegação do não cumprimento do período de carência, razão pela qual efetuou o pagamento diretamente à clínica. Requerem indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nPela parte ré foi dito que a autora não havia cumprido o período de carência estipulado na contratação e que o hospital em que a autora pretendia ser atendida possui tabela própria, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de parte suscitada pela primeira e pela segunda parte ré. Isto porque, pela teoria da asserção, na medida em que o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta do réu, esse deve ser considerado parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, passa a ser pertinente ao cerne da lide devendo ser analisada mais à frente.\r\n\r\nQuanto a questão aduzida referente à adequação do valor da causa, constata-se que cada um dos autores pretendem indenizações que não ultrapassam o teto máximo da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se falar em violação da referida lei no que tange ao valor máximo admitido.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. \r\n\r\nPela análise dos documentos anexados às folhas 17/30, à primeira parte autora já havia cumprido o período de carência de 10 meses para parto, conforme prevê o contrato de prestação de serviço anexado as fls. 17. Os recibos juntados pela autora demonstram ter havido o pagamento de mais de dez mensalidades do plano de saúde administrado pela segunda parte ré, quando da necessidade da internação para o parto.\r\n\r\nConcluo que foi indevida a recusa de internação.\r\n\r\nQuanto à questão relativa a não abrangência do plano da autora para internação junto a Clínica São Bernardo, deve ser destacado que a parte ré não comprovou a exclusão da referida clínica por ser hospital de tabela própria, uma vez que não se depreende da análise contrato quais os hospitais excluídos em razão de tal qualidade, que não os expressamente mencionados no art 36, letra \"u\".\r\n\r\nPondero que o preposto da primeira ré informou que a autora recebeu o guia médico de fls.31/32, que expressamente menciona a clínica São Bernardo como um dos estabelecimentos de atendimento de urgência. \r\n\r\nA parte Ré não trouxe guia médico que comprovasse que não havia o credenciamento.\r\n\r\nConcluo que houve falha no serviço prestado pela segunda empresa ré, e que implicou em danos aos autores. Por essa razão, deve a parte ré indenizar a parte autora pelos danos causados, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nQuanto a primeira para ré verifica-se que esta não manteve a relação jurídica com a autora objeto da demanda, razão pela qual não há que se impor à condenação da mesma.\r\n\r\nPelo que se impõe a devolução dos valores utilizados para pagamento da clínica, uma vez que os mesmos refletem os danos patrimoniais advindos da falha da prestação do serviço da segunda parte ré.\r\n\r\nRazão pela qual é devido ao segundo autor, somente a importância de R$ 2142,00, uma vez que comprovado o pagamento de tal despesa a clínica São Bernardo para possibilitar o atendimento da primeira autora, sendo certo que as demais despesas não foram destinadas a referida clínica. \r\n\r\nQuanto ao valor pretendido pela primeira autora relativo ao dano patrimonial, não há que se impor tal pagamento, uma vez que o mesmo foi destinado ao pagamento de diárias de tv e a um médico particular, não havendo qualquer comprovação de que o plano da autora cobriria tais despesas.\r\n\r\nCom relação ao dano moral, tem sido corrente na jurisprudência o entendimento de que o inadimplemento de uma das partes quanto à obrigação contraída em uma relação jurídica não tem a capacidade de gerar, por si só, uma lesão moral. Esta assertiva, embora razoável, não deve ser concebida de forma absoluta. Vale dizer, para se verificar se o inadimplemento gera ou não dano moral, é mister que se analise a natureza da relação jurídica, a relevância da obrigação não adimplida, as circunstâncias fáticas e peculiares do caso em análise e, por fim, as conseqüências sofridas pelo não cumprimento do contrato. Partindo-se destas premissas básicas é que se poderá aferir se, no caso específico, o mero inadimplemento gerou ou não um dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que o dissabor experimentado pelos autores ultrapassou os limites do mero aborrecimento não indenizável, caracterizando, portanto, a lesão moral.\r\n\r\nConsiderando a abusividade da conduta praticada pela ré, observando a extensão do dano, a condição econômica da ré e visando a atender ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, e tendo em conta, ainda, que os autores tiveram que buscar o Judiciário para solucionar a questão, tenho por suficiente e razoável a quantia de R$ 2.500,00, para cada um dos autores, para fins compensatórios.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos materiais e condeno a segunda parte ré a pagar a segunda parte autora, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 2.142,00, corrigida monetariamente a partir do evento danoso e acrescida de juros legais a contar da citação; b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a segunda parte ré a pagar aos autores, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 2.500,00, para cada um dos autores, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença; c) IMPROCEDENTE os pedidos em face da primeira parte ré. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação da Juiza Togada, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.044280-2 - Manuel Corbacho Perez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suyan Cavalcante Lolas - OAB RJ131820). X Mardec Acabamento Para Construção LTDA. Traga a exeqüente o CNPJ da executada para a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.047548-0 - Marcos Felix Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565, Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ063237). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair em espécie. \r\n\r\nProc. 2006.800.051241-5 - Maria Claudia Nunes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). X Visa. Compulsando-se o sistema DAP_TJRJ, verifica-se que o despacho de fls. 36 naõ foi devidamente publicado para as partes, razão pela qual designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 12.03.07, às 15h. Cite-se. Intime-se a parte autora por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.800.061287-2 - Veronica Figueiredo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Bgn S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.061384-0 - Claudia Rodrigues Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Luna Freire - OAB RJ099054). X Fininvest S. A Administradora de Cartoes de Credito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio da Gama Carnevale - OAB RJ123812, Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Mello - OAB RJ112299). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.062094-7 - Gentil Jose da Cruz Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo da Cruz Freitas - OAB RJ061474). X Itau S. a. FLS. 13: à parte autora para que comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.800.062601-9 - Sidnei Luiz Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517). X OI TNL PCS - S/A. Certifique-se o eventual trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.062932-0 - Nivaldo Luiz Garcia de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.063879-4 - Wilson Ramos Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos - OAB RJ105531). X Sul America Cia Nacional de Seguros e outro. Certifique-se o eventual trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.070045-1 - Alexsandra Ribeiro de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Cunha Marinho - OAB RJ130289). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.073272-5 - Dimas de Castro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Teixeira Diegues - OAB RJ043533). X Banco Real - Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a Gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.089222-4 - Paulicéia dos Santos Lourenço e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis Sleiman Franca - OAB RJ114449). X Mariza Lojas Varejistas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Andre de Barros Botelho - OAB RJ133279). FLS. 66: Defiro, mediante cópias.\r\n\r\nProc. 2006.800.091487-6 - Charles Jose Appolinario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Gama de Almeida - OAB RJ090743). X Telemar - Beneditinos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.800.093999-0 - Alexandre Prudêncio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Valéria Nascimento - OAB RJ120938). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Menezes Reis - OAB RJ127445). Defiro a penhora em dinheiro, substituindo-se a anterior (se for o caso), conforme solicitação de bloqueio on line que segue em anexo. Após confirmação do bloqueio, lavre-se termo, intimando-se o(a) executado(a). \r\n\r\nProc. 2006.800.094122-3 - Leonardo Guedes Soares Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Tendo em vista os documentos de fls. 48/49, isento a parte autora das custa a que foi condenada. \r\n\r\nProc. 2006.800.099075-1 - Sergio Mandelblatt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Mandelblatt - OAB RJ078509). X Telerj Celular S. A-vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FLS. 50/53: Á parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.102046-0 - W. S. Wilson Serviços de Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana da Silva Araújo Teixeira - OAB RJ083474). Rep Leg(s): Wilson Vieira Ferreira da Silva. X Personal Center Service Cellularar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ106665, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que adquiriu determinado aparelho de telefonia celular, tendo o mesmo apresentado defeito, razão pela qual dirigiu-se a assistência técnica em 22 de março de 2006, não tendo o defeito sido solucionado até a data da propositura da ação. Assim, à parte autora requer indenização por danos morais bem como a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na entrega de um novo aparelho celular ao autor.\r\n\r\nFoi argüido pela parte Ré preliminar de ilegitimidade passiva e ativa. No mérito a primeira ré aduziu que o atraso na prestação do serviço se deu pela falta de peças para reparo as quais não foram concedidas pela Nokia, não havendo assim que se falar em danos ocasionados pela sua conduta. A segunda ré sustentou que se operou a decadência do direito da parte autora, e que o fato narrado na inicial se deu por culpa exclusiva de terceiro, que não é possível a inversão do ônus da prova, pelo que não há que se falar em danos morais. Pela terceira ré foi dito que não se verifica qualquer transtorno narrado pela autora e que não houve dano moral na hipótese.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela primeira e segunda parte ré. Isto porque, pela teoria da asserção, na medida em que o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta do réu, esse deve ser considerado parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, passa a ser pertinente ao cerne da lide devendo ser analisada mais à frente.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade ativa eis que a autora possui a qualidade de Microempresa, conforme demonstra a documentação acostada aos autos, sendo assim parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nA relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Assim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte Autora, ante a comprovação da entrada do aparelho objeto da demanda na assistência técnica, bem como sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse passo, ressalto que entendo ser a inversão do ônus da prova regra de juízo que deve ser feita na sentença; posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7.ª edição, p.735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nDiante das alegações da parte autora de que houve falha na prestação do serviço, caberia à parte ré a apresentação de provas em sentido contrário. Entretanto, não há como se acolher nenhuma das alegações da ré, pois incontroversa a questão sobre a não entrega do aparelho no prazo de 30 dias estipulado pelo artigo 18 da Lei 8.078/90.\r\n\r\nRazão pela qual assiste razão a parte autora com relação à entrega de um novo aparelho, conforme lhe faculta o artigo 18, parágrafo 01º, inciso I, da Lei 8.078/90.\r\n\r\nRessalte-se que não há que se falar em decadência do direito do autor uma vez que não há qualquer comprovação de que tenha decorrido o prazo de 90 dias após o aparecimento do vício narrado pelo autor.\r\n\r\nCom relação ao dano moral, tem sido corrente na jurisprudência o entendimento de que o inadimplemento de uma das partes quanto à obrigação contraída em uma relação jurídica não tem a capacidade de gerar, por si só, uma lesão moral. Esta assertiva, embora razoável, não deve ser concebida de forma absoluta. Vale dizer, para se verificar se o inadimplemento gera ou não dano moral, é mister que se analise a natureza da relação jurídica, a relevância da obrigação não adimplida, as circunstâncias fáticas e peculiares do caso em análise e, por fim, as conseqüências sofridas pelo não cumprimento do contrato. Partindo-se destas premissas básicas é que se poderá aferir se, no caso específico, o mero inadimplemento gerou ou não um dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que não assiste razão a parte autora em relação aos danos morais uma vez que trata-se de pessoa jurídica que não experimentou nenhuma mácula a sua honra objetiva proveniente da conduta da terceira empresa ré. \r\n\r\nQuanto a condenação da primeira e da segunda parte ré, não assiste razão a parte autora uma vez que a falha que deu ensejo a propositura da presente se deu pela conduta da terceira ré, responsável pela qualidade do produto adquirido pela autor, uma vez que não ofereceu as peças de reposição necessárias conforme narrado na contestação da primeira parte ré.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido referente a troca do produto, condenado a terceira ré a efetuar a substituição do mesmo no prazo de 05 dias, por outro aparelho similar em perfeitas condições de uso, de igual ou superior valor, sob pena de multa fixa de R$ 1000,00; b) IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés a título de dano moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.102542-1 - Diogo do Vale Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaud Ferreira de Araujo - OAB RJ092295). X Itaucard. Traga a planilha atualizada e circunstanciada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.103408-2 - Rodrigo Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Oliveira Paiva - OAB RJ121375). X Choperia Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Resende Moreira - OAB RJ086724). Autos nº 2006.800.103408-2\r\n\r\nAUTOR: Rodrigo Leite\r\n\r\nRÉU: Choperia Bandeira\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter sido utilizada fotografia sua para utilização em panfleto publicitário à época em que trabalhava na empresa ré. Postula o recolhimento do material e indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita argüindo a questão preliminar de inépcia da inicia. No mérito alega, em síntese, que o autor autorizou a utilização de sua imagem. Aduz inexistir dano a ser ressarcido. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ importante destacar que a partir da edição da Emenda Constitucional 45/2004 foi fixada a competência, de forma inequívoca, da Justiça do Trabalho para julgar as lide que envolvam dano moral ou patrimonial oriundo de relação laboral. Inteligência do inciso VI do artigo 114 da EC 45/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche \r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.105961-3 - Olir Dantas Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Mendes Bravo - OAB RJ091038). X Globex Utilidades S. A (ponto Frio) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.115267-4 - Aguinaldo Magalhaes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mendes de Pinho - OAB RJ126251). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor objetiva indenização por danos morais e materiais. \r\n\r\nO Autor alega receber sua aposentadoria por intermédio do banco réu. Aduz que seu cartão foi clonado, sendo efetivados saques em sua conta corrente, os quais não reconhece.\r\n\r\nInforma que os saques indevidos lhe causaram grave prejuízo. Afirma ter procurado preposto do banco que nenhuma providencia tomou, tendo sido surpreendido com o cancelamento do seu cartão.\r\n\r\nEm defesa a Ré argúi preliminar de incompetência territorial. No mérito, sustenta que os saques foram realizados com o cartão e senha do autor, sendo portanto, culpa exclusiva do consumidor os eventos narrados. Caso assim não entenda o Juízo defende a tese de fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade. Requer a improcedência.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência territorial, pois ao autor cabe escolher onde ajuizar a ação, podendo optar por demandar no domicilio do Réu, ou local onde aquele exerça atividades profissionais. Ademais, entendo que não há violação ao principio do Juiz Natural, tendo em vista a existência de distribuidor na Comarca da Capital.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos, produto e serviço (art. 3º, § 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positivam um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nOcorre que, muito embora a presunção de boa-fé se instale nas relações de consumo em favor do consumidor, parte vulnerável conforme artigos 4º, I e III da Lei 8.078/90, esta não se apresenta iure et de iure (absoluta), devendo ser relativizada diante dos fatos e fundamentos contidos nos autos, além das regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95), privilegiando a busca da verdade e, por conseguinte da Justiça (art. 6º da Lei 9.099/95), mantendo-se o equilíbrio e harmonia no corpo social, fim precípuo do direito.\r\n\r\nMuito embora, a Lei 8.078/90 assegure diversos instrumentos facilitadores do exercício dos direitos introduzidos por este diploma em nosso ordenamento jurídico, não quis o legislador favorecer a confecção de decisões injustas e desprovidas de um mínimo de elementos que possam embasar a atividade jurisdicional, ou seja, a chamada justa causa.\r\n\r\nNo caso concreto, o próprio autor afirma em depoimento pessoal que vez ou outra entregava seu cartão e sua senha pessoal para que seu filho efetivasse saques, apesar de não haver informação no sentido de que este fosse co-titular da conta corrente em questão. \r\n\r\nAdemais, verifica-se que os saques foram feitos com regularidade na conta corrente do autor desde junho/05, não sendo crível que com proventos de aposentadoria na ordem de R$ 1.115,00 (mil cento e quinze reais), não fossem percebidos pagamentos com visa eletron no valor de R$ 445,01 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo) ao supermercado Guanabara (fls. 10), ou saques no valor de R$ 600,000 (seiscentos reais) - fls. 10.\r\n\r\nForçoso notar ainda que o visa eletron é utilizado com habitualidade pelo autor, o qual impugna apenas determinados pagamentos.\r\n\r\nOra, ao ceder seu cartão e senha pessoal ao filho o autor transferiu a terceiro informação pessoal, não tendo como afirmar que seu filho não fora o responsável pelos débitos impugnados ou que o cartão tenha sido utilizado por outrem com informações que em tese deveriam ser intransferíveis.\r\n\r\nDiante dos fatos, não há como inverter o ônus da prova, eis que falta verossimilhança as alegações autorais. Não vislumbro, no caso concreto, responsabilidade da ré no evento narrado na inicial. Em consequência, não há dano moral a ser recomposto. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.116216-3 - Liceia Campos de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelino Dias da Rocha - OAB RJ083708). X Banco UNIBANCO. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.117391-4 - Jayme Vaisman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Haimenis - OAB RJ100721). X Delta Airlines Inc. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.117394-0 - Sara Vaisman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Haimenis - OAB RJ100721). X Delta Airlines Inc. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.119888-1 - Jorge Andre Silva Nobre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinalva Ribeiro Maccarini - OAB RJ115378). X Banco Itau S/A. Para inclusão no pólo passivo, faz-se necessário fornecer o CNPJ da parte ré a ser incluída, por exigência do Distribuidor. Portanto, cumpra a parte autora tal exigência, no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.120798-5 - Marlene Barbosa da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.121033-9 - Blandina da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Figueiredo Freire - OAB RJ027901). X Multipredial Assessoria Imobiliaria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Maria Costa Moreira - OAB RJ061236). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.122070-9 - Maneol Lima de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Silva Machado Gama - OAB RJ079017). X Banco Real - Abn Amro Bank. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.122213-5 - Alessandra da Silva Farizote (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao dos Santos Oliveira Filho - OAB RJ099587). X Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2006.800.123084-3 - Hugo Fernandes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lavinia Rocha Luzio Araujo - OAB RJ136095). X BANCO ABN AMRO REAL S/A e outro. Autos nº 2006.800.123084-3\r\n\r\nAUTOR: HUGO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nRÉU: UNIBANCO S/A\r\n\r\nRÉU: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, na qual a parte autora pleiteia exclusão do seu nome e CPF dos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA) e reparação de dano moral. Argumenta que teve seu nome lançado, pelos réus, no rol dos maus pagadores, em decorrência de dívida já quitada. \r\n\r\nA parte Ré, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar argüida, tendo em vista tratar-se o caso em tela de relação de consumo firmada entre as partes, impondo-se além dos princípios que orientam tais relações a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, valendo menção ao disposto no art. 7º, parágrafo único da Lei 8.078/90, tendo a Ré contribuído para o dano, como executora e beneficiária direta dos lucros pela prestação dos serviços.\r\n\r\nOs réus na contestação alegam, em síntese, que houve atraso no processamento do pagamento do acordo em decorrência de greve bancária, ocorrida em 2006, mas que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requerem a improcedência do pedido. \r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nO comprovante de fls. 32 comprova o pagamento integral do acordo firmado entre as partes, sendo realizada a quitação plena em 22/11/2004.\r\n\r\nPor isso, foi ilícita a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição, em março de 2005 (fl.33/34), persistindo até esta data. \r\n\r\nA alegação dos réus de que houve atraso no processamento do pagamento, em decorrência de greve bancaria ocorrida em 2006 não pode ser causa de exclusão da ilicitude de sua conduta, pois ocorreu quase dois anos após a quitação.\r\n\r\nÉ certo que a inclusão, no rol de maus pagadores, dos nomes dos consumidores inadimplentes traduz o exercício regular de um direito conferido por lei aos credores, posto que a proteção à lisura e à segurança do crédito revela-se indispensável nas atuais sociedades de consumo em massa. Entretanto, o exercício desse direito, tal como o exercício dos demais, deve sempre se encontrar adstrito aos limites da boa fé e, mais, da responsabilidade empresarial diante da imposição constitucional de proteção integral ao consumidor, uma vez que não é crível que se admitirem inclusões indevidas e descabidas, lesivas, em última instância, à dignidade do consumidor enquanto tal e enquanto cidadão. \r\n\r\nA responsabilidade dos Réus pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida que pende desde março de 2005, por divida quitada em novembro de 2004. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) determinar a expedição e ofícios ao SPC e ao SERASA, para que promova a baixa da anotação promovida pelos Réus do nome e CPF da parte autora; B) condenar os Réus, solidariamente, a pagarem a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 7.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.127465-2 - Nadia Correa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yamba Souza Lanna - OAB RJ093039). X Sun & Sea Internacional Viagens e Turismo e outros. Em razão do exposto, julga-se procedente, em parte, o pedido formulado, na forma do artigo 269, I do CPC e condenam-se os réus a, solidariamente, pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, a tí tulo de dano moral, com correção monetária e juros de 1% ao mês ao contar da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.127470-6 - Sophia Kaner Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yamba Souza Lanna - OAB RJ093039). X Sun e Sea Internacional Viagens e Turismo e outros. Em razão do exposto, julga-se procedente, em parte, o pedido formulado, na forma do artigo 269, I do CPC e condenam-se os réus a, solidariamente, pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, a título de dano moral, com correção monetária e juros de 1% ao mês ao contar da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.129186-8 - José Geraldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Pereira de Azevedo - OAB RJ130618). X Pluricell - Telefonia Celular e outros. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.129190-0 - Alexandre Pinto Estima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). X Renato Apolinario Carboni e outro. Oficie-se ao juizo deprecante acerca do cumprimento das cartas precatórias de fls. 21 e 22. \r\n\r\nProc. 2006.800.130972-1 - Regina Lucia Mariana da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, na qual a parte autora pleiteia exclusão do seu nome e CPF dos cadastros do SPC/SERASA, declaração de inexistência de relação jurídica, declaração de inexistência de dívida e reparação de dano moral. Aduz que foi cobrada e teve seu nome lançado no rol dos maus pagadores, pela ré, em decorrência de relação jurídica que desconhece, referente à linha de telefonia fixa n.º21 3760-4707. \r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, que após apuração interna identificou ligação da Autora com pessoas residentes em local próximo ao endereço de instalação da linha impugnada, que tal situação pode ter decorrido da conduta de terceiros, que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nVerifico que o nome da autora foi lançado no rol dos maus pagadores, por ato da ré, conforme documento de fl.25 e declarações da ré em sua contestação, o que indica a realização da inclusão em 13/02/2005.\r\n\r\nTenho que a parte ré não logrou êxito em comprovar o vínculo jurídico existente com a parte autora, capaz de legitimar a cobrança de dívida e a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito. Razão pela qual, tenho como configurado o fato do serviço da ré.\r\n\r\nA responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. \r\n\r\nAs alegações da parte autora são plausíveis, restando comprovadas em sua totalidade, no corpo dos autos, a uma pelos documentos juntados, a duas pelos depoimentos e a três pela aplicação das regras de experiência comum que devem ser aplicadas ao caso conforme orientação do art. 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste. \r\n\r\nÉ certo que a inclusão, no rol de maus pagadores, dos nomes dos consumidores inadimplentes traduz o exercício regular de um direito conferido por lei aos credores, posto que a proteção à lisura e à segurança do crédito revela-se indispensável nas atuais sociedades de consumo em massa. Entretanto, o exercício desse direito, tal como o exercício dos demais, deve sempre se encontrar adstrito aos limites da boa fé e, mais, da responsabilidade empresarial diante da imposição constitucional de proteção integral ao consumidor, uma vez que não é crível que se admitirem inclusões indevidas e descabidas, lesivas, em última instância, à dignidade do consumidor enquanto tal e enquanto cidadão. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) declarar a inexistência de relação jurídica e de qualquer divida existente em nome da autora, junto aos cadastros da Ré, referente a linha telefônica n.º21 3760-4707; B) determinar a expedição e ofícios ao SPC e ao SERASA, para que procedam a baixa da anotação promovida pela Ré do nome e CPF da parte autora; C) condenar a Ré a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 3.500,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.131036-0 - Fabio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Brandt Filho - OAB RJ054427). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação indenizatória proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 na qual a parte autora pleiteia reparação por dano moral e material ao argumento de que foi cobrado por fatura de cartão enviado sem sua solicitação do qual não fez uso, tendo arcada com o efetivo pagamento. \r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, suscita preliminar de incompetência territorial e de incompetência em razão do valor da causa. No mérito, alega que o cartão foi enviado como amostra grátis, que a divida do cartão deve ter decorrido da conduta de terceiros, que a autora não comprova ter arcado com o pagamento das cobranças, que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência suscitada pela parte ré, visto que os feitos encaminhados para este juízo, o são mediante distribuidor, motivo pelo qual não se aplica a regra do enunciado 2.2.5 dos JECs do TJ/RJ, valendo a regra do art.4º,I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência pelo valor dos pedidos, tendo em vista que deve ser aplicada a regra do art.3º,§3º da Lei 9.099/95, tendo por renunciado ao que excede ao teto deste rito, em relação ao pedido de dano moral que se mostra em maior monta. Tendo a parte autora, manifestado na AIJ, a redução do quantum reparatório a título de dano moral.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito.\r\n\r\nA relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Assim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse passo, ressalto que entendo ser a inversão do ônus da prova regra de juízo que deve ser feita na sentença; posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7.ª edição, p.735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nAssim, diante das alegações do autor de que houve falha na prestação do serviço, caberia à ré a apresentação de provas em sentido contrário. Entretanto, não há como se acolher nenhuma das alegações do réu, pois desacompanhadas de qualquer prova que pudesse indicar o que meramente se alegou na contestação. A Ré não demonstrou que emitiu o cartão como amostra grátis.\r\n\r\nDesta forma, concluo que houve falha no serviço prestado pelo réu, caracterizada pela falta de segurança do mesmo, e que implicou em danos a parte autora. Por essa razão, deve o réu indenizar o autor pelos danos causados, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nQuanto ao dano material, entendo que este não restou comprovado, visto que o documento de fl.10 demonstra a cobrança realizada pela parte ré, contudo não aponta para o efetivo pagamento pela autora. Razão pela qual deixo de acolher tal pleito. \r\n\r\nQuanto ao dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, o vislumbro ainda que em grau mínimo, se aproximando do mero aborrecimento, mas dele se destacando pela intensidade e o desgaste da parte autora, que se viu cobrada por obrigação que não assumiu. Deve-se levar sempre em conta as efetivas conseqüências do fato e a extensão do dano. A razoabilidade está contemplada, pois o valor da causa não permite o enriquecimento de um, tampouco o empobrecimento de outro. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 900,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO IMROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano material.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.131047-4 - Evandro Henrique Boa Nova de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora pleiteia: abstenção da interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica; declaração de inexistência do débito apontada em razão de suposta irregularidade; devolução de valores pagos a esse título; bem como indenização por danos morais, pois, conforme alega, está sendo vítima de cobrança abusiva por parte da ré.\r\n\r\nA parte autora alega que foi ameaçada de ter o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, em virtude de um suposto débito imputado a esta, decorrente de uma suposta irregularidade em seu relógio medidor. \r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia e da participação da ANEEL, no mérito alega que foi constatada irregularidade no relógio medidor da residência da parte autora com o intuito de lesar os interesses da parte ré. Entende que agiu em exercício regular de direito, que inexistiu falha na sua prestação de serviço, não ocasionando dano moral a ser reparado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nA incompetência do juízo argüida pela parte ré, não merece prosperar, vez que não se vislumbra interesse da ANEEL, para o caso em tela, motivo pelo qual se conserva a competência da justiça estadual. Rejeito tal alegação.\r\n\r\nRejeito a questão preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela ré, uma vez que a causa não se reveste de maior complexidade, sendo a prova pericial absolutamente desnecessária para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nFoi deferira a tutela antecipada requerida, conforme fl.26 dos autos. \r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nConstitui direito básico do consumidor, como estabelece o artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nA inversão do ônus da prova exige dois requisitos: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de sua alegação. \r\n\r\nNos Juizados Especiais Cíveis, considerando a especialidade do procedimento caracterizado pela maior oralidade e concentração de atos processuais, a regra esculpida no artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada como regra de juízo. \r\n\r\nComo no caso em tela estão presentes esses requisitos, face as regras de experiência comum (artigo 5o da Lei 9099/95), inverto o ônus da prova em favor da parte Autora e considero verdadeiras as alegações efetuadas pela mesma de que a parte ré ameaçou interromper o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de irregularidade, apurada de forma unilateral, e nem de longe comprovada nos autos.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste, não podendo ser suprida pela carente documentação produzida pela parte, nem mesmo pela cópia do TOI, que também nada comprova quanto à irregularidade, o mesmo se afirma do contrato de financiamento de débito imposto ao consumidor como condição para manter o fornecimento dos serviços. Motivo pelo qual deve ser declarado nulo de pleno direito na forma do art.51,IV do CDC. \r\n\r\nOs valores inseridos nas faturas em decorrência do referido contrato, que restaram efetivamente quitados pelo consumidor, deve ser devolvido de forma simples, vez que pendia dúvida até este julgamento.\r\n\r\nA despeito das alegações da ré, a Lei 8078/90 veda expressamente que a rescisão contratual unilateralmente por uma das partes, sendo indispensável a comunicação prévia. E nesse sentido não pode uma Resolução se sobrepor ao Código do Consumidor. A interrupção do serviço por inadimplemento fere o disposto ao artigo 42, caput, do CDC, que veda a cobrança de débitos através de constrangimentos ou ameaças. \r\n\r\nNa verdade, deve a ré cobrar seu crédito pelos meios próprios e não expor o consumidor a ridículo. Embora exigível a remuneração pelo serviço, a cobrança dos valores em atraso não está revestida de auto-executoriedade. Ademais, o serviço prestado pela ré tem natureza eminentemente essencial, o que por si só não admite interrupção, nos termos do Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNa verdade, o procedimento adotado pela empresa é arbitrário, posto que não poderia ela imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade que, diga-se de passagem, duvidosa. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nNas relações civis, sejam de consumo ou não, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que é uma cláusula geral implícita em todos os contratos, para ser cumprida desde as tratativas, fase pré-contratual, até após a execução do contrato, e que exige lealdade dos contratantes, principalmente no que se refere aos deveres anexos do contrato.\r\n\r\nComo afirmou o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em palestra proferida na Emerj, em 19.06.2002 (transcrita na Revista da Emerj, Vol. 5, n. 20, 2002), \"boa-fé, em última instância, é ética negocial\", pois busca-se com a adoção do princípio da boa-fé objetiva, tanto nas relações jurídicas consumeiristas, como nas apenas civis, \"resgatar valores éticos e morais\".\r\n\r\nPasso a analisar se houve dano moral.\r\n\r\nNo caso presente, não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado pela parte Autora tenha atingido bens da personalidade. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral.\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida na fl.26 dos autos; 2) declarar nulo o contrato de financiamento de dívida celebrado entre as partes; 3) declarar inexistente o débito apontado em nome da parte autora a título de recuperação de consumo; 4) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, os valores efetivamente pagos pelo autor a título de recuperação de consumo. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na última página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.131099-1 - Ricardo Cheble de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magali Marino Rodrigues Brito - OAB RJ066603). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Autos nº 2006.800.131099-1\r\n\r\nAUTOR: RICARDO CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora pleiteia: antecipação de tutela objetivando a abstenção da interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica; declaração de inexistência do débito apontada em razão de suposta irregularidade; devolução de valores pagos a esse título; bem como indenização por danos morais, pois, conforme alega, está sendo vítima de cobrança abusiva por parte da ré.\r\n\r\nA parte autora alega que foi ameaçada de ter o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, em virtude de um suposto débito imputado a esta, decorrente de uma suposta irregularidade em seu relógio medidor. \r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia e da participação da ANEEL, no mérito alega que foi constatada irregularidade no relógio medidor da residência da parte autora com o intuito de lesar os interesses da parte ré. Entende que agiu em exercício regular de direito, que inexistiu falha na sua prestação de serviço, não ocasionando dano moral a ser reparado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nA incompetência do juízo argüida pela parte ré, não merece prosperar, vez que não se vislumbra interesse da ANEEL, para o caso em tela, motivo pelo qual se conserva a competência da justiça estadual. Rejeito tal alegação.\r\n\r\nRejeito a questão preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela ré, uma vez que a causa não se reveste de maior complexidade, sendo a prova pericial absolutamente desnecessária para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nFoi deferira a tutela antecipada requerida, conforme fl.20 dos autos. \r\n\r\nAssiste razão à parte autora.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nConstitui direito básico do consumidor, como estabelece o artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nA inversão do ônus da prova exige dois requisitos: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de sua alegação. \r\n\r\nNos Juizados Especiais Cíveis, considerando a especialidade do procedimento caracterizado pela maior oralidade e concentração de atos processuais, a regra esculpida no artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada como regra de juízo. \r\n\r\nComo no caso em tela estão presentes esses requisitos, face as regras de experiência comum (artigo 5o da Lei 9099/95), inverto o ônus da prova em favor da parte Autora e considero verdadeiras as alegações efetuadas pela mesma de que a parte ré ameaçou interromper o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de irregularidade, apurada de forma unilateral, e nem de longe comprovada nos autos.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste, não podendo ser suprida pela carente documentação produzida pela parte, nem mesmo pela cópia do TOI, que também nada comprova quanto à irregularidade, o mesmo se afirma do contrato de financiamento de débito imposto ao consumidor como condição para manter o fornecimento dos serviços. Motivo pelo qual deve ser declarado nulo de pleno direito na forma do art.51,IV do CDC. \r\n\r\nOs valores inseridos nas faturas em decorrência do referido contrato, devem ser ressarcidos, no montante efetivamente pago pelo consumidor a este título, de forma simples, vez que pendia duvida até este pronunciamento.\r\n\r\nA despeito das alegações da ré, a Lei 8078/90 veda expressamente que a rescisão contratual unilateralmente por uma das partes, sendo indispensável a comunicação prévia. E nesse sentido não pode uma Resolução se sobrepor ao Código do Consumidor. A interrupção do serviço por inadimplemento fere o disposto ao artigo 42, caput, do CDC, que veda a cobrança de débitos através de constrangimentos ou ameaças. \r\n\r\nNa verdade, deve a ré cobrar seu crédito pelos meios próprios e não expor o consumidor a ridículo. Embora exigível a remuneração pelo serviço, a cobrança dos valores em atraso não está revestida de auto-executoriedade. Ademais, o serviço prestado pela ré tem natureza eminentemente essencial, o que por si só não admite interrupção, nos termos do Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNa verdade, o procedimento adotado pela empresa é arbitrário, posto que não poderia ela imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade que, diga-se de passagem, duvidosa. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nNas relações civis, sejam de consumo ou não, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que é uma cláusula geral implícita em todos os contratos, para ser cumprida desde as tratativas, fase pré-contratual, até após a execução do contrato, e que exige lealdade dos contratantes, principalmente no que se refere aos deveres anexos do contrato.\r\n\r\nComo afirmou o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em palestra proferida na Emerj, em 19.06.2002 (transcrita na Revista da Emerj, Vol. 5, n. 20, 2002), \"boa-fé, em última instância, é ética negocial\", pois busca-se com a adoção do princípio da boa-fé objetiva, tanto nas relações jurídicas consumeiristas, como nas apenas civis, \"resgatar valores éticos e morais\".\r\n\r\nNo caso presente, não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado pela parte Autora tenha atingido bens da personalidade. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral.\r\n\r\nPondero, ainda, o fato de que se consegue extrair dos autos pelos valores de consumo apurados depois da mudança do relógio medidor e em especial do depoimento pessoal da parte autora, que pende dúvida quanto ao consumo anteriormente apurado e o perfil do consumidor, que dispõe de vários eletrodomésticos e reside com esposa. O que não retira a arbitrariedade do procedimento realizado pela parte ré. \r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida na fl.20 dos autos; 2) declarar nulo o contrato de financiamento de dívida celebrado entre as partes; 3) declarar inexistente o débito apontado em nome da parte autora a título de recuperação de consumo; 4) condenar a parte ré a devolver, de forma simples, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, os valores efetivamente pagos pelo autor a título de recuperação de consumo. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na última página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.133015-1 - Ana Cristina Bandeira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Vieira Cassiano - OAB RJ133484). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Autos nº 2006.800.133015-1\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEG\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, na qual a parte autora pleiteia desconstituição de débito e reparação de dano moral. \r\n\r\nAduz que desejando utilizar os serviços da ré, contratou a instalação e adequação de equipamentos do imóvel em que reside, que a contratação se iniciou em 24/06/2005 e que após 12 meses ainda não havia sido disponibilizado o serviço e nem concluídas as adequações pactuadas. Razão pela qual não mais deseja a prestação de serviço. \r\n\r\nNa ACIJ a parte autora desistiu dos pedidos de instalação do serviço (item \"d\") e de restituição dos valores pagos (item \"f\"), sem oposição da ré. Esses pedidos serão extintos sem julgamento do mérito, na forma do art.267,VIII do CPC.\r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, que foi instalado relógio medidor em 29/07/2005, que instalou o aquecedor em 23/11/2005, que compareceu ao imóvel da autora em 03/02/2006 para realizar a conversão o que foi recusado pela autora, sob a alegação de não mais possuir interesse em contratar com a ré, que a cobrança decorre a disponibilização do serviço coma instalação do relógio medidor, que o lapso temporal descrito é normal. Por fim, que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nA relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivos (arts.2º e 3º do CDC) e objetivos (art.3º, §2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré (art.14 do CDC).\r\n\r\nTenho como não razoável o lapso temporal entre a contratação e o andamento dado pela parte ré na realização do serviço. Visto que a celebração de contrato entre as partes se deu em junho de 2005, e até fevereiro de 2006 ainda não havia sido concretizado o serviço.\r\n\r\nConstato que a parte ré não logrou êxito em comprovar a efetiva disponibilização do serviço contratado, sendo ônus que lhe cabia na forma do art.333,II do CPC, o que faz concluir pelo vicio na prestação do serviço. \r\n\r\nA responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática comercial (art. 6º, VI do CDC). \r\n\r\nAs alegações da parte autora são plausíveis, restando comprovadas em sua totalidade, no corpo dos autos, a uma pelos documentos juntados, a duas pelos depoimentos e a três pela aplicação das regras de experiência comum que devem ser aplicadas ao caso conforme orientação do art. 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste. \r\n\r\nQuanto ao débito apontado em nome da parte autora, entendo que este deve ser desconstituído, em razão, da não efetivação e utilização do serviço contratado. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a frustração da expectativa legítima e a cobrança por serviço não utilizado. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) desconstituir o debito apontado nas faturas emitidas pela parte ré, em nome da parte autora, declarando a sua inexigibilidade; B) condenar a parte Ré a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 1.500,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação aos pedidos de instalação do serviço (item \"d\") e de restituição dos valores pagos (item \"f\"), na forma do art.267,VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.135234-1 - Clemilde Cunha D´almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB RJ053640). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.135234-1 - Clemilde Cunha D´almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB RJ053640). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.135247-0 - Rodrigo Farias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldriana Cavalcante Lage Pizarro - OAB RJ076399). X Fnl-comercio de Suprimentos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sofia Sabóia de Albuquerque Bailly Guimarães - OAB RJ072859, Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.135306-0 - Eduardo Antonio Resende Homem da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Pacheco Fernandez - OAB RJ027043). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.136273-5 - Alberico de Brito Montenegro Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Banco Bradesco S/A. Tendo em vista o alegado pelo autor às fls. 25/27, isento-o das custas a que foi condenado na sentença de fls. 24. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.139354-9 - Rosalia Schluckebier Castilhol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Itaucard Administradora de Cartoes de Credito e Imobiliaria LTDA. Autos nº 2006.800.139354-9\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA SCHLUCKEBIER CASTILHOL\r\n\r\nRÉU: BANCO ITAUCARD S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre analisar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da questão sub studio.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito especial da Lei 9.099/95, pela qual a parte autora pleiteia: desconstituição de débito e indenização por danos morais. Ao argumento de que teve inserido na fatura de cartão de credito compras que desconhece.\r\n\r\nEm contestação a aparte ré alega que as compras se deram através do cartão da filha da autora, sua dependente, conforme comprovantes enviados a esta e juntados na AIJ. Requer a improcedência dos pleitos.\r\n\r\nDiante das declarações prestadas pelas partes, vislumbro nitidamente, na presente hipótese, a necessidade de realização de laudo pericial especificamente sobre a matéria em questão, pois mesmo com todos os documentos juntados pelas partes e o esforço do juízo em compreender a sistemática do evento relatado na inicial, não se afigura juridicamente possível prolatar sentença de mérito - com imprescindível juízo de certeza - sem a prévia realização de uma perícia de grafia, a fim de apurara se as compras foram realmente realizadas pela filha da autora, pessoa menor de idade conforme declarado na AIJ, o que não pode ser aferido por este juízo. Não há como, seja com base no relato da parte autora, seja com base nos documentos apresentados pela parte ré, julgar o mérito desta causa, pois qualquer solução calcada em elementos frágeis, como os presentes nesses autos, atentaria contra os princípios do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados.\r\n\r\nOcorre que tal prova não é admitida em sede de Juizados Especiais Cíveis, pois este juízo revela-se absolutamente incompetente para a apreciação e julgamento das causas cíveis de maior complexidade. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, em razão da mencionada necessidade de realização de perícia para o deslinde da demanda.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados pelas partes mediante cópias nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.139469-4 - Thiago Luiz Bezerra Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Joaquim Ferreira - OAB RJ073078). X Bcp S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que realizou contrato com a empresa ré no qual seu telefone seria automaticamente bloqueado quando atingisse o tempo total de 40 minutos em ligações. Ocorre que, não obstante tal avença, seu telefone não foi bloqueado, gerando uma conta superior ao valor do plano contratado. Requer indenização por danos morais e o cancelamanto da fatura.\r\n\r\nA parte ré em defesa suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e no mérito aduz que não é caso de inversão do ônus da prova, que não houve ato ilícito, que o plano narrado pelo autor não existe, sendo que o plano do mesmo não prevê o bloqueio da linha e que o autor tinha conhecimento do fato de ter ultrapassado o limite do plano contratado, não havendo danos morais a serem indenizados.\r\n\r\nTratam os autos de relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2o e 3o. De acordo com o art. 14 e seu § 3o do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. \r\n\r\nAfasto a preliminar de impossibidade jurídica do pedido uma vez que o pedido formulado pelo autor enseja sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nNo caso dos autos verifica-se que à parte autora se insurge quanto ao valor cobrado ante o não bloqueio do seu aparelho no momento em que efetivou 40 minutos em ligações.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer controvérsia em relação às ligações efetivadas, ou seja, o autor não se insurge em relação às ligações que foram cobradas, mas sim pelo não bloqueio que deveria ter sido realizado.\r\n\r\nAssim, vale ressaltar que o valor cobrado pela ré não se refere a ligações desconhecidas pelo autor, do que se depreende que a cobrança foi realizada com base nas ligações efetivamente realizadas.\r\n\r\nEmbora tenha por verossimilhante a alegação de que o contrato do autor conferia o bloqueio citado na inicial, não merece prosperar a pretensão autoral uma vez que o próprio autor tinha ciência de que já havia ultrapassado os 40 minutos, e ainda assim continuou a realizar ligações.\r\n\r\nAssim, resta afastada a responsabilidade da empresa ré, na forma do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, uma vez que os danos narrados decorreram da culpa exclusiva do consumidor.\r\n\r\nQuanto a mantença no plano 40 minutos constata-se pela análise da fatura anexada aos autos que o autor está inserido no referido plano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nAnote-se o nome do advogado da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.139566-2 - Alex Alves Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rodrigues - OAB RJ057219). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra, com a informação de que seu havia sido negativado pela empresa ré, mesmo não tendo celebrado qualquer contrato com a mesma.\r\n\r\nA parte ré em defesa suscita preliminar de incompetência do juízo ante a necessidade de produção de prova pericial. No mérito aduz que não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade objetiva da ré. Sustenta que as compras foram efetivamente realizadas e que houve fraude, o que afasta a responsabilidade da empresa ré, razão pela qual não há danos morais a serem indenizados.\r\n\r\nAfasta-se a tese de incompetência absoluta do juízo, uma vez que há nos autos elementos suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova pericial. \r\n\r\nTratam os autos de relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2o e 3o. De acordo com o art. 14 e seu § 3o do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. \r\n\r\nNo caso dos autos deveria parte ré comprovar suas alegações no que tange a compra realizada pela autora.\r\n\r\nQuebra Não há nos autos qualquer comprovante nesse sentido, ou seja, de que a compra que ensejou a negativa narrada nos autos tivesse sido realizada pela parte autora.\r\n\r\nAssim não fazendo, resta verossimilhante a alegação autoral no sentido de que nunca estabeleceu qualquer relação com a ré, tendo havido fraude de terceiro que utilizou seus dados para a instalação da linha.\r\n\r\nHouve, portanto, falha na segurança do serviço prestado pela ré, eis que os dados fornecidos podem ser facilmente obtidos por qualquer pessoa. \r\n\r\nO fato em questão encontra-se inserido no risco da atividade desenvolvida pela ré. O fato de terceiro capaz de romper o nexo causal é aquele equivalente ao fortuito externo, o que não é a hipótese. \r\n\r\nNão tendo sido a parte autora quem contratou com a ré, não deve responder pelos débitos inexistentes. Via de conseqüência, não pode ter seu nome inscrito em decorrência da inadimplência de tais despesas. \r\n\r\nTem a parte Autora direito à retirada do nome do cadastro negativo ante a inexistência da dívida objeto da demanda.\r\n\r\nPasso a analisar se houve dano moral.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido declarando inexistente o débito que ensejou a negativação indevida, objeto da presente; condeno a ré ainda na obrigação de fazer consistente retirar o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito tendo por objeto o débito objeto da presente, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00; b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 3.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.139581-9 - Daniel Matos de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara de Andrade Veras - OAB RJ119531). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustentam os autores que tentaram efetivar o pagamento de determinadas contas por meio de cheque, depositado no caixa rápido do banco réu, e que não obstante tal depósito, os pagamentos não foram efetivados. Pretendem indenização a título de danos materiais no valor de R$ 318,97 e danos morais no valor de 39 salários mínimos.\r\n\r\nPela parte ré foi aduzido que em se tratando de pagamento realizado através dos terminais de atendimento, faz-se necessário a apresentação de cheque individualizado para o pagamento de cada conta, sendo estes ainda nominais aos beneficiários. Aduz ainda que o pagamento de tributos deveria ter sido realizado diretamente no caixa do banco, razão pela qual as contas não puderam ter sido pagas.\r\n\r\nTratam os autos de relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2o e 3o. De acordo com o art. 14 e seu § 3o do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. \r\n\r\nNo caso dos autos verifica-se que os autores buscaram efetivar o pagamento das contas narradas na inicial por meio de um só título de crédito.\r\n\r\nDesta forma não há como se impor a parte ré a obrigação de efetivar o pagamentos das referidas contas, uma vez que os próprios autores não procederam de forma correta os pagamentos que pretendiam fazer.\r\n\r\nConforme narrado na peça contestatória, para que o pagamento fosse realizado, os autores deveriam ter direcionado um título para cada pagamento, e ainda, de forma nominal, o que não lograram êxito em fazer.\r\n\r\nQuebra Assim, resta afastada a responsabilidade da empresa ré, na forma do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC, uma vez que os danos narrados decorreram da culpa exclusiva dos consumidores.\r\n\r\nPelo que não merece acolhimento à pretensão autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.143876-4 - Sergio Trindade do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ramos de Oliveira - OAB RJ100415). X Big Cell Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que adquiriu determinado aparelho de telefonia celular, tendo o mesmo apresentado defeito, razão pela qual se dirigiu a assistência técnica em 30 de maio de 2006. Afirma que o defeito não foi solucionado no prazo de 30 dias. Requer indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nReconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da primeira ré. Essa é mera assistência técnica e, nos termos do art. 18 caput do Código de Defesa do Consumidor, só respondem pelos vícios do produto seus fornecedores - qualidade que a primeira Ré não ostenta. \r\n\r\nA segunda Ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. Afasto a preliminar. Tal alegação pressupõe que a peça vestibular não seja apta a revelar o que a parte autora pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional, o que não ocorre na presente hipótese. Ademais, a peça exordial atende aos requisitos do artigo 14 da Lei 9099/1995. Neste sentido, adoto o que dispõe o Enunciado n. 3.1.1 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e de Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, verbis: \"A petição inicial deve atender, somente, aos requisitos do art. 14 da Lei 9099/95, ressalvando, em atenção aos princípios do art. 2o do mesmo diploma, a possibilidade de emenda por termo na própria audiência, devendo o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitado o contraditório\".\r\n\r\nPela parte ré foi dito que a autora não faz jus às prerrogativas do artigo 18 do CDC, e que não há dano moral a ser indenizado.\r\n\r\nA relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Assim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, uma vez que anexou aos autos o comprovante de entrada do produto objeto da demanda junto à assistência técnica, bem como sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse passo, ressalto que entendo ser a inversão do ônus da prova regra de juízo que deve ser feita na sentença; posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7.ª edição, p.735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nDiante das alegações da parte autora de que houve falha na prestação do serviço, caberia à parte ré a apresentação de provas em sentido contrário. Entretanto, não há como se acolher nenhuma das alegações da ré, no que pertine a entrega do produto no prazo de 30 dias, pois desacompanhadas de qualquer prova que pudesse indicar o que meramente se alegou na contestação. \r\n\r\nRazão pela qual assiste razão a parte autora em relação a restituição do valor pago pelo produto, conforme lhe faculta o artigo 18, parágrafo 01º, inciso II da Lei 8.078/90.\r\n\r\nCom relação ao dano moral, tem sido corrente na jurisprudência o entendimento de que o inadimplemento de uma das partes quanto à obrigação contraída em uma relação jurídica não tem a capacidade de gerar, por si só, uma lesão moral. Esta assertiva, embora razoável, não deve ser concebida de forma absoluta. Vale dizer, para se verificar se o inadimplemento gera ou não dano moral, é mister que se analise a natureza da relação jurídica, a relevância da obrigação não adimplida, as circunstâncias fáticas e peculiares do caso em análise e, por fim, as conseqüências sofridas pelo não cumprimento do contrato. Partindo-se destas premissas básicas é que se poderá aferir se, no caso específico, o mero inadimplemento gerou ou não um dano moral.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que o dissabor experimentado pela parte autora ultrapassou os limites do mero aborrecimento não indenizável, caracterizando, portanto, a lesão moral.\r\n\r\nConsiderando a abusividade da conduta praticada pela ré, observando a extensão do dano, o próprio valor do produto, a condição econômica da ré e visando a atender ao caráter punitivo-pedagógico, mas sem ensejar enriquecimento sem causa, e tendo em conta, ainda, que o autor teve que buscar o Judiciário para solucionar a questão, tenho por suficiente e razoável a quantia de R$ 1.000,00, para fins compensatórios.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos materiais e condeno a segunda parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 479,00, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar da citação; b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a segunda parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 1.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença; c) JULGO EXTINTO o feito em face da primeira ré, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nQuebra LÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.144069-2 - Vania Jaches Egito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leize Farage de Sousa - OAB RJ071075). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Autos n.º 2006.800.144069-2\r\n\r\nAUTOR: VANIA JACHES EGITO\r\n\r\nRÉU: LIGHT S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95. Na qual a parte autora pleiteia repetição de indébito, em dobro, da quantia de R$ 48,61 e reparação por dano moral. Ao argumento de que apesar de encontrar-se com as faturas de energia elétrica da sua residência quitadas, a parte ré em 08/08/2006 interrompeu o fornecimento de energia elétrica, perdurando por aproximadamente 05 DIAS, sob a legação de débito referente à fatura de abril de 2006.\r\n\r\nEm contestação, a ré alega que o corte se deu em 08/08/2006, em decorrência de débito referente à fatura de abril de 2006, vencida em 15/05/2006 e paga somente em 12/08/2006, ou seja, após o corte. Aduz que não houve falha na prestação de serviço, requer a improcedência dos pleitos.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivo (art.2º e 3º do CDC) e objetivo (art.3º, §1º e § 2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nResta comprovado nos autos pelos documentos, que a parte autora estava ao tempo do evento em dia com o pagamento das faturas de energia elétrica, inclusive em relação à fatura de abril de 2006 quitada desde 16/05/2006 (fl.12), o que torna intolerável a conduta dos prepostos da ré (art.187 do CC). \r\n\r\nA responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. \r\n\r\nNas relações civis, sejam de consumo ou não, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que é uma cláusula geral implícita em todos os contratos, para ser cumprida desde as tratativas, fase pré-contratual, até após a execução do contrato, e que exige lealdade dos contratantes, principalmente no que se refere aos deveres anexos do contrato.\r\n\r\nComo afirmou o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em palestra proferida na Emerj, em 19.06.2002 (transcrita na Revista da Emerj, Vol. 5, n. 20, 2002), \"boa-fé, em última instância, é ética negocial\", pois busca-se com a adoção do princípio da boa-fé objetiva, tanto nas relações jurídicas consumeiristas, como nas apenas civis, \"resgatar valores éticos e morais\".\r\n\r\nA LIGHT é concessionária de serviço público e tem responsabilidade em relação aos seus consumidores especialmente positivada no CBDC, Lei 8.078/90, in verbis:\r\n\r\nArt. 22 - \"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.\"\r\n\r\nO serviço contratado possui natureza de essencial, conforme art. 10, I da Lei 7.783/89, devendo ser fornecido na forma do que versa o art. 22 do CDC, ou seja, com adequação, eficiência, segurança e de maneira contínua.\r\n\r\nÉ sempre oportuno trazer à luz o que proclama a Super-Lei de 1988, em seu artigo 37, § 6°, in verbis:\r\n\r\n\"AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS...\" (GRIFO NOSSO).\r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com o corte indevido, que perdurou por 05 dias. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nQuanto ao pedido de repetição de indébito, entendo que este deve ser acolhido, tendo em vista que resta comprovado pelo documento de fl.8 verso, que a parte atora foi obrigada a pagar pela segunda vez a fatura de abril, no valor de R$ 48,61, que deve ser devolvido em dobro, na forma do art.42, parágrafo único do CDC.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2) condenar a parte Ré a devolver à parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 97,22, já em dobro, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na última página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.144102-7 - Myriam Affonso Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Engelberg Moraes - OAB RJ105503). X Daniele Alves Cabral Rodrigues e outro. Autos nº 2006.800.144102-7\r\n\r\nAUTOR: MYRIAM AFFONSO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: DANIELE ALVES CABRAL RODRIGUES \r\n\r\nRÉU: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora pede exclusão do seu nome CPF dos cadastros de restrição ao crédito SPC/SERASA e indenização por danos morais, ao argumento de que após protesto promovido pelo segundo réu junto a primeira ré, teve seu nome lançado no rol dos maus pagadores em decorrência de divida que não reconhece. Aduz que possui demanda tramitando junto ao juízo da 9ª Vara Cível da Capital (processo n.º 2005.001088077-8), no qual discute toda a cadeia de relação financeira e contratual que mantém com o segundo réu.\r\n\r\nEm contestação, a primeira ré suscita preliminar de incompetência do juízo em razão da pessoa e ilegitimidade passiva. No mérito a primeira ré aduz que agiu no estrito cumprimento de dever legal, que o contraprotesto não possui o condão de sustar o protesto, que a inclusão no SERASA não decorre de conduta sua. O segundo réu, no mérito, impugna integralmente o pedido autoral, alegando que o titulo protestado reflete divida que não foi englobada nas composições celebradas entre a autora e o banco réu. Entendem que inexistiu falha no serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requerem a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do juízo argüida pela primeira ré, em razão da pessoa, tendo em vista que na posição de delegatária de função estatal não goza de privilegio de foro, motivo pelo qual se conserva a competência deste juízo.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela ré. Isto porque, pela teoria da asserção, na medida em que o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta do réu, esse deve ser considerado parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, passa a ser pertinente ao cerne da lide devendo ser analisada mais à frente.\r\n\r\nObservo, pela documentação juntada pelas partes, que a presente demanda discute relação jurídica objeto da demanda proposta junto ao juízo da 9ª Vara Cível da Capital (processo n.º 2005.001088077-8), vez que a autora de forma genérica impugna as relações que possui com o segundo réu, não havendo prova de que tenha sido promovida nova conduta diversa daquelas alegados no feito acima mencionado. Portanto, entendo que há litispendência, no que tange a presente demanda em relação ao segundo réu (Banco Itaú), razão pela qual o feito será extinto sem julgamento do mérito, na forma do art.267,V do CPC.\r\n\r\nNo que tange à primeira ré, entendo que esta agiu no exercício regular de direito (art.188,I do CC), atuando como delegatária de função estatal (art.236 da CRFB), não sendo responsável pela promoção de inclusão nos cadastros de restrição ao crédito, vez que estes bebem informações de diversas fontes na defesa de seus associados, inclusive junto aos distribuidores. \r\n\r\nOutrossim, nos termos da Lei 9492/97, não possui o contraprotesto o condão de obstar sua efetivação, sendo mera defesa extrajudicial. Razão pela qual improcedem os pedidos formulados em face da primeira ré.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação ao segundo réu (Banco Itaú), nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face da primeira ré (Daniele).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado nas contestações.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.144789-3 - Darcy Correa da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Filipe Aires Duque - OAB RJ090800). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Autos n.º 2006.800.144789-3\r\n\r\nAUTOR: DARCY CORREA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora pleiteia: declaração de inexistência do débito apontada em razão de suposta irregularidade; devolução de valores pagos a esse título; bem como indenização por danos morais, pois, conforme alega, está sendo vítima de cobrança abusiva por parte da ré.\r\n\r\nA parte autora alega que foi ameaçada de ter o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, em virtude de um suposto débito imputado a esta, decorrente de uma suposta irregularidade em seu relógio medidor. \r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia e da participação da ANEEL, no mérito alega que foi constatada irregularidade no relógio medidor da residência da parte autora com o intuito de lesar os interesses da parte ré. Entende que agiu em exercício regular de direito, que inexistiu falha na sua prestação de serviço, não ocasionando dano moral a ser reparado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nA incompetência do juízo argüida pela parte ré, não merece prosperar, vez que não se vislumbra interesse da ANEEL, para o caso em tela, motivo pelo qual se conserva a competência da justiça estadual. Rejeito tal alegação.\r\n\r\nRejeito a questão preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela ré, uma vez que a causa não se reveste de maior complexidade, sendo a prova pericial absolutamente desnecessária para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivo (art.2º e 3º do CDC) e objetivo (art.3º, §1º e § 2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nConstitui direito básico do consumidor, como estabelece o artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nA inversão do ônus da prova exige dois requisitos: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de sua alegação. \r\n\r\nNos Juizados Especiais Cíveis, considerando a especialidade do procedimento caracterizado pela maior oralidade e concentração de atos processuais, a regra esculpida no artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada como regra de juízo. \r\n\r\nComo no caso em tela estão presentes esses requisitos, face as regras de experiência comum (artigo 5o da Lei 9099/95), inverto o ônus da prova em favor da parte Autora e considero verdadeiras as alegações efetuadas pela mesma de que a parte ré ameaçou interromper o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de irregularidade, apurada de forma unilateral, e nem de longe comprovada nos autos.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste, não podendo ser suprida pela carente documentação produzida pela parte, nem mesmo pela cópia do TOI, que também nada comprova quanto à irregularidade, o mesmo se afirma do contrato de financiamento de débito imposto ao consumidor como condição para manter o fornecimento dos serviços. Motivo pelo qual deve ser declarado nulo de pleno direito na forma do art.51,IV do CDC. \r\n\r\nOs valores inseridos nas faturas em decorrência do referido contrato, que restaram efetivamente quitados pelo consumidor, deve ser devolvido de forma simples, vez que pendia dúvida até este julgamento.\r\n\r\nA despeito das alegações da ré, a Lei 8078/90 veda expressamente que a rescisão contratual unilateralmente por uma das partes, sendo indispensável a comunicação prévia. E nesse sentido não pode uma Resolução se sobrepor ao Código do Consumidor. A interrupção do serviço por inadimplemento fere o disposto ao artigo 42, caput, do CDC, que veda a cobrança de débitos através de constrangimentos ou ameaças. \r\n\r\nNa verdade, deve a ré cobrar seu crédito pelos meios próprios e não expor o consumidor a ridículo. Embora exigível a remuneração pelo serviço, a cobrança dos valores em atraso não está revestida de auto-executoriedade. Ademais, o serviço prestado pela ré tem natureza eminentemente essencial, o que por si só não admite interrupção, nos termos do Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNa verdade, o procedimento adotado pela empresa é arbitrário, posto que não poderia ela imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade que, diga-se de passagem, duvidosa. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nNas relações civis, sejam de consumo ou não, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que é uma cláusula geral implícita em todos os contratos, para ser cumprida desde as tratativas, fase pré-contratual, até após a execução do contrato, e que exige lealdade dos contratantes, principalmente no que se refere aos deveres anexos do contrato.\r\n\r\nComo afirmou o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em palestra proferida na Emerj, em 19.06.2002 (transcrita na Revista da Emerj, Vol. 5, n. 20, 2002), \"boa-fé, em última instância, é ética negocial\", pois busca-se com a adoção do princípio da boa-fé objetiva, tanto nas relações jurídicas consumeiristas, como nas apenas civis, \"resgatar valores éticos e morais\".\r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, quando a parte autora foi ameaçada de ser privada do serviço de energia elétrica sem qualquer motivo justo, fato obstado pela tutela antecipada deferida na fl.22 dos autos. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar inexistente o débito apontado em nome da parte autora a título de recuperação de consumo; 2) condenar a parte ré a devolver, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, os valores efetivamente pagos pelo autor a título de recuperação de consumo; 3) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 1.000,00(um mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na última página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.145525-7 - Vanda Raphael da Silva. X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Processo nº 2006.800.145525-7\r\n\r\nAutor: Vanda Raphael da Silva\r\n\r\nRéu: Fininvest\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA \r\n\r\nVanda Raphael da Silva, propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Supervia S.A. \r\n\r\nAlega a parte Autora que não obstante estar no limite de crédito para utilização de seu cartão, teve o mesmo recusado, informando que precisou pagar sua conta em dinheiro, alegando então grande constrangimento.\r\n\r\nPleiteia indenização por danos morais\r\n\r\nA parte Ré, em defesa, alega que o limite do crédito da parte autora foi reduzido, diante da existência de apontes efetuados, tendo a mesma sido informada acerca de tais fatos.\r\n\r\nRequer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo. \r\n\r\nAssim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, ante a alegação do réu referente a redução de limite, bem como sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse passo, ressalto que entendo ser a inversão do ônus da prova regra de juízo que deve ser feita na sentença; posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7.ª edição, p.735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nEm que pese a parte Ré ter afirmado que a autora estava ciente da redução do limite, rejeito sua alegação uma vez que não houve a comprovação da ciência inequívoca da autora quanto a referida redução. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados a parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nNo caso presente, não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado pela parte Autora tenha atingido tais bens. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral.\r\n\r\nIsto porque a própria autora narrou em sua inicial que mesmo com a recusa do seu cartão, procedeu o pagamento em espécie, conforme documento de fls. 05.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dra. Juíza de Direito, LUCIA MOTHÉ GLIOCHE, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇAHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Determino que as citações e intimações pessoais da parte ré sejam realizadas no endereço indicado pela mesma.Publiquem-se as decisões no DO em nome dos Drs. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, OAB/RJ nº 20.200 que patrocina a ré, registrando-se na capa dos autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006. LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.145799-0 - José Gomes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Borges - OAB RJ082127). X Mauricio Barroso Magno. ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.147144-5 - Marcelo Gonçalves Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Chehab Maleson - OAB RJ100223). X Nextel Telecomunicações LTDA. Autos nº 2006.800.147144-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GONÇALVES LEMOS\r\n\r\nRÉU: NEXTEL TELECOMUNICAÇOES LTDA\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95. Na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do serviço de telefonia móvel celular da linha n.º21 7817-7971 e reparação de dano moral. Ao argumento de que teve o serviço suspenso em decorrência de inadimplemento, motivado pela ré quando deixou de enviar faturas nos meses de abril e maio de 2006, que tal débito foi quitado em 14/07/2006, que até a presente data a ré não reativou o serviço, restando infrutíferas todas as tentativas na seara administrativa.\r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, que o restabelecimento foi obstado em razão da pendência de débito em nome do autor referente a outra linha por este titularizada, que o pedido de rescisão da linha da referida linha só surte efeitos a partir da devolução do aparelho, locado, o que só ocorreu em 14/09/2006, conforme documentação que ora junta, que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivo (art.2º e 3º do CDC) e objetivo (art.3º, §1º e § 2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nTenho por comprovado o pagamento do débito referente a linha telefônica n.º 21 7817-7971, realizado pelo autor em 14/07/2006 (fls.15/16).\r\n\r\nRestou incontroverso que o bloqueio da referida linha perdura até a presente data, sem que sob a mesma penda dívida. Não merece lograra êxito a alegação manifestada pela ré de que não procedeu ao desbloqueio tendo em vista que pende débito em outra linha titularizada pelo autor, o que se mostra por demais abusivo, refletindo forma de cobrança de dívida contrária aos princípios da Lei 8.078/90, em especial ao seu art.42. Deve a ré promover a cobrança de seus créditos pelas vias adequadas.\r\n\r\nDestaco, que conforme declarado na AIJ e expresso na documentação juntada pela ré, o contrato acima mencionado já se encontra extinto, desde 14/09/2006, o que reforça as evidencias da falha do serviço da ré, ao manter a restrição sobre a linha que ora se discute.\r\n\r\nEntendo, pois, que inexiste razoes para manutenção da suspensão do serviço, devendo ser imediatamente restabelecido.\r\n\r\nA responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática comercial (art. 6º, VI do CDC). \r\n\r\nAs alegações da parte autora são plausíveis, restando comprovadas em sua totalidade, no corpo dos autos, a uma pelos documentos juntados, a duas pelos depoimentos e a três pela aplicação das regras de experiência comum que devem ser aplicadas ao caso conforme orientação do art. 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a manutenção indevida da suspensão do serviço de telefonia. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) condenar a parte Ré a restabelecer o serviço de telefonia da linha n.º21 7817-7971, titularizada pela parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa diária de R$ 50,00; B) condenar a parte Ré a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 1.500,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.148742-8 - Vera Lucia Arsenio Jordão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ângela de Barros Teixeira - OAB RJ122510). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Autos nº 2006.800.148742-8\r\n\r\nAUTOR(a): Vera Lucia Arsênio Jordão\r\n\r\nRÉ(U): Light \r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que foi suspenso o fornecimento de energia elétrica para sua residência indevidamente, uma vez que estava em dia com o pagamento dos valores devidos a parte ré. Assim, a autora requer indenização por danos morais.\r\n\r\nPela parte ré foi dito que após a comunicação do engano cometido o fornecimento de energia para a residência da autora foi restabelecido\r\n\r\nIncontroversa a questão do corte de energia elétrica indevidamente, tendo em vista que a suspensão ocorreu por engano, conforme narrado pelo preposto da empresa ré na audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, concluo que houve falha no serviço prestado pela empresa ré, o que implicou em danos à parte autora. Por essa razão, deve a parte ré indenizar a parte autora pelos danos causados, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com o corte indevido no fornecimento de energia. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 2.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença. \r\n\r\nAnote-se o nome do advogado da parte ré para fins de publicação, como colocado na ultima página da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.148909-7 - Claudia Cristina dos Santos Koch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Itaucard - Financeira S. A. Credito Finac. e Investimentos ( Mastercard ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Autos nº 2006.800.148909-7\r\n\r\nAUTOR(a): Claudia Cristina dos Santos Koch\r\n\r\nRÉ(U): Itaucard - Financeira S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que está sendo cobrada pela ré por valores anteriormente pagos. Assim, a autora requer indenização por danos morais e materiais ante a cobrança indevida supostamente realizada.\r\n\r\nPela parte ré foi dito que por um problema sistêmico, a fatura da autora foi enviada com um código de barras inválido, o que ocasionou o não processamento do pagamento realizado através da fatura, que enviou telegrama a todos os clientes informando o fato e orientando a entrar em contato com a central de atendimento a fim de regularizar a situação, que não foi causadora de qualquer prejuízo que a parte autora pense ter sofrido, razão pela qual não há dano a ser indenizado.\r\n\r\nDa análise dos documentos e alegações constantes nos autos verifica-se que a autora pretendente ser indenizada ante a cobrança de valores já pagos, o que ensejou ainda a incidência de encargos relativos a utilização do cheque especial (Lis). \r\n\r\nOcorre que a autora não trouxe aos autos qualquer planilha que demonstre os valores que entende devidos, ante a suposta cobrança indevida e o débito automático narrado nos autos.\r\n\r\nAssim, entendo que o deslinde do mérito dependeria da apresentação de planilha devidamente discriminada ou ainda da produção de perícia contábil para se aferir o quantum supostamente devido à parte autora. \r\n\r\nEntretanto, tal prova é inadmissível de produção em sede de Juizado Especial Cível, na medida em que o rito da Lei 9099/95 não comporta dilação probatória e a produção de prova complexa como a perícia contábil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado da parte ré para fins de publicação, como colocado na ultima página da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.149078-6 - Maria do Socorro Gifone Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Alves Sa Fortes Pessoa - OAB RJ112546). X Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Autos nº 2006.800.149078-6\r\n\r\nAUTOR(a): Maria do Socorro Gifone Pereira\r\n\r\nRÉ(U): Sudameris Brasil S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que não obstante ter requerido o cancelamento da conta corrente administrada pela ré, vem recebendo em sua residência faturas contendo encargos contratuais da referida conta. Assim, a autora requer indenização por danos morais.\r\n\r\nPela ré foi suscitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e no mérito aduziu que para o correntista encerrar a conta é necessário assinar o termo de encerramento bem como não possuir pendência de dívidas em aberto, o que ocorreu justamente com a parte autora, uma vez que após haver a resolução dos problemas, a conta foi encerrada, razão pela qual não há dano moral a ser indenizado.\r\n\r\nAfasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido uma vez que o pedido formulado pela autora admite julgamento com resolução de mérito.\r\n\r\nNo caso dos autos verifica-se que a conta corrente da parte autora foi cancelada conforme requerimento feito em sede administrativa.\r\n\r\nContata-se ainda, que eventual demora no atendimento da solicitação não trouxe a autora máculas que tenha violado sua honra.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nNo caso presente, não se pode concluir que o dissabor e o eventual transtorno vivenciado pela parte Autora tenha atingido tais bens. É necessário ressaltar que, na vida em sociedade moderna, em uma grande cidade, na qual as contratações ocorrem em massa, erros podem ocorrer e ocorrem. Mas não é todo erro que atinge os bens mais importantes do ser humano. E, somente quando tais bens são atingidos, é possível concluir que houve o dano moral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nAnote-se o nome do advogado da parte ré para fins de publicação, como colocado na ultima página da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.149097-0 - Ary de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Globex Utilidades S/A. Autos nº 2006.800.149097-0\r\n\r\nAUTOR(a): Ary de Oliveira\r\n\r\nRÉ(U): Globex UtilidadesS/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que efetuou o pagamento de valores anteriormente inadimplidos e que não obstante tal pagamento a empresa ré manteve seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Assim, o autor requer indenização por danos morais e a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nPela empresa ré foi dito que o autor atrasou os pagamentos das parcelas dos contratos o que gerou a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Que posteriormente o autor procurou uma empresa de cobrança, renegociou sua dívida e efetuou o pagamento, não tendo realizado comunicação à ré nesse sentido, o que gerou a mantença do nome do autor por 15 dias até que a ré fosse informada do pagamento pela referida empresa de cobrança.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIncontroversa a questão sobre a mantença do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito após o início do pagamento do acordo narrado nos autos.\r\n\r\nDesta forma, concluo que houve falha no serviço prestado pela empresa ré, caracterizada pela falta de segurança do mesmo, e que implicou em danos a parte autora. Por essa razão, deve a parte ré indenizar a parte autora pelos danos causados, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido e condeno a ré na obrigação de fazer consistente retirar o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito tendo por objeto o débito objeto da presente, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00; b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 350,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.149911-0 - Roberto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Macedo Pinho Pereira - OAB RJ109146). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Processo nº 2006.800.149911-0\r\n\r\nAutor: Roberto Mendes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA \r\n\r\nRoberto Mendes propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\nAlega a parte Autora que tentou obter uma linha telefônica com a parte ré, mas foi informado de que não havia condições técnicas para a instalação da referida linha. Informa, que sua filha, à época menor de idade, solicitou uma linha com a parte ré, que foi instalada, não obstante ter entrado em contato com a ré para informar à irregularidade. \r\n\r\nPleiteia a condenação da parte ré a retirar seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, a apresentação do contrato firmado, devolução de todos os valores pagos, em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA parte Ré, em defesa, suscita a decadência do direito da parte autora, e informa que foram instaladas duas linhas telefônicas, as quais funcionaram regularmente, não havendo qualquer falha na prestação do serviço prestado, alegando então que não há qualquer débito a ser repetido, bem como o pagamento de indenização por dano moral.\r\n\r\nRequer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nRejeita-se a tese de decadência, uma vez que a parte autora pleiteia a reparação de um dano decorrente de fato do serviço imputado à parte ré. Assim, não há que se falar em decadência, pois tal pretensão submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, ainda não expirado.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nNo caso dos autos verifica-se que a linha objeto do litígio foi instalada na residência do autor mediante solicitação de sua filha. Vale ressaltar que pelos documentos anexados aos autos constata-se que a linha não só foi devidamente instalada, como ainda houve a prestação do serviço, uma vez que se extrai ligações realizadas da linha, tendo o próprio autor efetivado o pagamento de determinadas contas.\r\n\r\nDessa forma não há como se acolher o pleito autoral uma vez que foge a verossimilhança as alegações constantes na inicial, tendo em vista o autor não ter demonstrado, através dos números de protocolo, ter efetuado qualquer reclamação relativa a instalação da linha.\r\n\r\nRestando assim comprovada a hipótese de exclusão do nexo causal, descrita no artigo 14, parágrafo 03ª, iniciso II, do CDC, relativa a culpa exclusiva da vítima. \r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dra. Juíza de Direito, LUCIA MOTHÉ GLIOCHE, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇAHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Determino que as citações e intimações pessoais da parte ré sejam realizadas no endereço indicado pela mesma.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006. LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.150928-0 - Rodolfo Urupukina de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto Hall Barbosa - OAB RJ094674). X Brasil Veículos Companhia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Processo nº 2006.800.150928-0\r\n\r\nAutor: Rodolfo Urupukina de Queiroz\r\n\r\nRéu: Brasil Veículos Companhia de Seguros\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA \r\n\r\nRodolfo Urupukina de Queiroz propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Brasil Veículos Companhia de Seguros.\r\n\r\nAlega a parte Autora que contratou com a ré o seguro de seu automóvel, razão pela qual esta efetuou o pagamento do seguro quando do furto do mesmo, tendo descontado indevidamente os valores relativos as multas do automóvel segurado, uma vez que estas se encontravam suspensas.\r\n\r\nPleiteia a nulidade da cláusula permissiva dos descontos relativas às multas, a restituição do valor descontado, a rescisão do contrato e indenização por dano moral.\r\n\r\nA parte Ré, em defesa, aduz que o desconto baseou-se no contrato mantido entre as partes pelo que não merece acolhimento as pretensões autorais.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nNão há qualquer preliminar, pelo que passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo.\r\n\r\nNo caso dos autos resta incontroversa a questão sobre a previsão contratual dos descontos referentes a multas quando do recebimento dos valores relativos ao seguro.\r\n\r\nA condição que se encontra as multas relacionadas ao veículo do autor, não importa na desconstituição das penalidades, mas apenas na suspensão da cobrança da multas, o que reflete a existência das mesmas.\r\n\r\nAinda que o contrato havido entre as partes seja de adesão, prossegue como princípio básico de direito aquele no sentido de que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), exigindo seja respeitada a livre manifestação de vontade dos contratantes, princípio este ainda não afastado, de todo, pela intervenção estatal, nem mesmo após o advento do sempre lembrado Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o CoDeCon não veio a lume para propiciar a revisão desenfreada dos negócios jurídicos, pondo em risco as relações contratuais em geral e trazendo incerteza ao mundo do direito, e nem tampouco para amparar a inadimplência generalizada.\r\n\r\nPelo que não merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que presente a hipótese do artigo 14, §3º, I do CDC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dra. Juíza de Direito, LUCIA MOTHÉ GLIOCHE, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇAHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Determino que as citações e intimações pessoais da parte ré sejam realizadas no endereço indicado pela mesma.Publiquem-se as decisões no DO em nome do Dr. Alberto Márcio de Carvalho, OAB/RJ nº 93.040, que patrocina a ré, registrando-se na capa dos autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006. LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.151859-0 - Tereza Cristina da Silva Lima Macedo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Costa Neves - OAB RJ114553). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Processo nº 2006.800.151859-0\r\n\r\nAutor: Tereza Cristina da Silva Lima Macedo da Costa\r\n\r\nRéu: Light - Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA \r\n\r\nTereza Cristina da Silva Lima Macedo da Costa propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Light - Serviços de Eletricidade S/A \r\n\r\nAlega a parte Autora que teve suspenso o fornecimento de energia elétrica para sua residência sob alegação de fraude, tendo a empresa ré lhe imputado ainda um débito estimado de R$ 1.993,40 relativo a recuperação de consumo.\r\n\r\nPleiteia indenização por danos morais , o cancelamento do Toi e o restabelecimento do serviço.\r\n\r\nA parte Ré, em defesa, suscita preliminar de incompetência ante a necessidade de perícia e inclusão da Aneel no feito, e no mérito, aduz que a suspensão e a cobrança relativa a recuperação de consumo são lícitas ante a irregularidade constatada.\r\n\r\nRequer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência, posto que a matéria discutida nestes autos é meramente de direito, não sendo necessária a produção de prova pericial. O ponto sobre o qual se controverte é a legalidade do procedimento adotado pela ré, qual seja, de constituir o débito unilateralmente e efetuar cobrança da autora sob pena de interrupção do fornecimento.\r\n\r\nDa mesma forma, não há necessidade da inclusão da Aneel no feito uma vez que para o deslinde da questão não há necessidade da manifestação desta agência reguladora.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO débito contestado pela autora decorre da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade. \r\n\r\nTenho por ilegal o procedimento da ré de cobrar o valor por ela estimado, uma vez que, em face das supostas irregularidades apontadas, foi elaborado cálculo da dívida com base em período retroativo e por consumo estimado, valendo ressaltar que os critérios para tal estimativa não constam em qualquer dos documentos apresentados pela ré. \r\n\r\nTal proceder viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CODECON (artigo 6o, III), pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. \r\n\r\nDestarte, entendo que se impõe a declaração de inexistência de do débito. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação apresentada caracteriza os danos extrapatrimoniais que devam ser indenizados. Acresça-se que deve ser coibida a prática adotada pela ré. No sentido do texto, trago a ementa que segue:\r\n\r\n\"Concessionária de serviço público. Prestação de serviços de energia elétrica. Relação de consumo. Incidência do Codecon. Autores que exercem a profissão de dentista. Demandantes que em 20. 10.00 instalam em seu consultório equipamento denominado célula fotoelétrica. Prepostos da ré que comparecem ao consultório e, alegando furto de energia, interrompem a prestação dos serviços, por 3 dias. Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, firmado pelo usuário sem conhecimento claro de seu conteúdo (fls. 48). Vistoria que não é realizada na presença de duas testemunhas para atribuir-lhe legalidade. A incidência da Lei 8078/90, lei federal, afasta a aplicação da Portaria nº 466/97, do DNAEE. Cobrança retroativa de energia elétrica. Preposto da ré que, em AIJ, considerando a data da aquisição do equipamento, afirma representar a diferença do valor a ser a pago a quantia de R$ 265,20, em contradição ao montante indicado no Contrato de Financiamento de débito que aponta o montante de R$ 519,40 fls. 09). Necessidade de comprovação cabal da irregularidade no consumo. Laudo unilateral realizado pela recorrente. Prova inidônea. Contraditório e ampla defesa, direitos constitucionais, que não são garantidos ao consumidor. Violação dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência da lealdade e da cooperação que regem as relações de consumo. Vulnerabilidade do consumidor. Cobrança que resta sem respaldo legal, agravada pela interrupção do fornecimento de energia (fls. 08). Dano moral configurado, face à essencialidade do serviço. Dano material não demonstrado vez que os autores não comprovam o pagamento da quantia constante o Contrato de Financiamento de débito, assim como o prejuízo em sua atividade laborativa, não cabendo, dessa forma, a restituição e indenização pleiteadas. Argüição de julgamento ultra petita que é de ser acatada, vez que os autores pleitearam, conjuntamente, reparação por danos morais, no montante de 13 salários mínimos. Recurso provido em parte, para adequar a condenação ao pedido e excluir a restituição em dobro.\" Processo: 2001.700.008654-5 - Juiz(a) GILDA MARIA CARRAPATOSO CARVALHO DE OLIVEIRA - Julgado em 15/01/2002. \r\n\r\nO valor da indenização deve atender ao caráter punitivo, mas sem importar em enriquecimento indevido, valendo ressaltar que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sendo razoável e suficiente a quantia de R$ 2.500,00.\r\n\r\nMantenho a decisão que antecipou em parte os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar inexistente o débito arbitrado pela ré, no montante de R$ 1.993,40. b) PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 2.500,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença. Mantenho a decisão que antecipou em parte os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dra. Juíza de Direito, LUCIA MOTHÉ GLIOCHE, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇAHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Determino que as citações e intimações pessoais da parte ré sejam realizadas no endereço indicado pela mesma.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006. LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.158426-4 - Zeneide de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Autos nº 2006.800.158426-4\r\n\r\nAUTOR: Zeneide de Almeida\r\n\r\nRÉU: Cedae\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) nunca ter sido disponibilizado para seu domicílio o serviço essencial prestado pela ré, embora haja a emissão de faturas relativas ao mesmo. Postula em antecipação dos efeitos da tutela o fornecimento do serviço, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. \r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita argüindo as questões preliminares de incompetência do juízo em razão da qualidade da parte demandada, da complexidade da causa e de impugnação ao valor da causa. No mérito alega, em síntese, a decadência do direito, ressaltando a previsão legal para a cobrança por consumo estimado. Aduz inexistir dever de indenizar.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o processo ora em julgamento tem como causa de pedir a falha no abastecimento de serviço essencial por parte da demandada. \r\n\r\nA parte autora pretendeu demonstrar a falta do serviço por meio de produção de prova testemunhal, sendo certo não ser o meio probatório mais adequado. É importante destacar que a mera falta do serviço não pode ser atribuída de imediato à ré, já que pode decorrer de falha no sistema de encanamento da parte autora, bem como pode decorrer da própria localização do imóvel, situado em aclive, segundo relato colhido durante a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nCumpre ressaltar ter sido esclarecido pela ré que o abastecimento se faz por manobra, sendo certo que esta pode ser uma das possíveis causas da falta do abastecimento.\r\n\r\nPortanto, conclui-se pela necessidade de produção de prova pericial a fim de elucidar se há ou não o fornecimento do serviço, bem como a eventual causa, no último caso, razão pela qual se impõe o acolhimento da preliminar de complexidade técnica a ensejar a extinção do processo sem análise de mérito à luz do artigo 51, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito à luz do artigo 51, II da Lei 9.009/95. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche \r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.160060-9 - Jonas Xavier da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Autos nº 2006.800.160060-9\r\n\r\nAUTOR: Jonas Xavier da Silva\r\n\r\nRÉU: Banco Itaú S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter sido incluído seu nome nos cadastros restritivos ao crédito pela ré. Ressalta nunca ter tido nenhuma relação de direito material com a demandada, sendo vítima de um contrato fraudulento. Postula em antecipação dos efeitos da tutela a baixa de seu nome, indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito com o cancelamento do contrato. \r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita alegando, em síntese, que ser indevida a inversão do ônus da prova, inexistindo ato ilícito a ser reparado. Aduz não restar demonstrado o dano moral preendido. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de relação jurídica a ser disciplinada pelo CDC à luz dos dispositivos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. \r\n\r\nNo caso ora em julgamento, alega o autor nunca ter realizado nenhum negócio jurídico junto á ré, embora seu nome tenha sido incluído no rol dos maus pagadores.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a ré apresentou contestação padronizada em que não impugnou os fatos narrados, conforme exige o artigo 302 do CPC, dispensando a inversão do ônus da prova. Além disso, deveria ter juntado aos autos a cópia do suposto contrato celebrado, conforme a inteligência dos artigos 333, II e 359 do CPC. Portanto, não demonstrou a existência do contrato que deu causa ao débito, sendo indevida a negativação. \r\n\r\nCom efeito, deve a ré responder de forma objetiva e independente de culpa pelos danos causados na forma dos artigos 6°, VI e 14, caput, também do CDC. \r\n\r\nO dano moral, que se dá in re ipsa, resta caracterizado, prescindindo de demonstração. Seu arbitramento levará em conta o que dos autos consta, sendo orientado pelo princípio da razoabilidade a fim de não ensejar um enriquecimento indevido, sem olvidar-se de seu aspecto punitivo-pedagógico. Assim, tenho por suficiente a importância de R$ 4.000,00, já que o registro no rol dos maus pagadores ocorreu em 20-01-2006. O autor narrou ainda que a outra inclusão de seu nome por outra empresa tem a mesma causa ora discutida, isto é, fraude, sendo crível o relato. \r\n\r\nPor oportuno, impõe-se a baixa do nome do demandante dos citados cadastros, bem como a declaração de inexistência de débito e de relação contratual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a excluir o nome do autor nos cadastros restritivos aos crédito pelo débito ora discutido, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00. b) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débito e de relação contratual. b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais e condeno o réu a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.162878-4 - Wilson Pereira da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nancy Corrêa França Sanan - OAB RJ038813). X Hdi Seguros de Auto e Bens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação objetivando indenização por lucros cessantes. Alega que o veículo que utiliza como meio de trabalho foi abalroado por segurado da ré, tendo a ré indenizado os prejuízos que lhe foram causados. Entretanto, no que diz respeito aos lucros cessantes o valor que lhe foi indenizado foi inferior ao efetivamente sofrido, razão pela qual busca o Judiciário. \r\n\r\nCom efeito, da análise dos documentos de fls. 11, 12 , 16 e 17, tem-se que as partes fizeram composição do prejuízo, através de terno de transação, tendo o autor recebido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) a título de lucros cessantes, dando plena quitação. Ainda que tal quantia não abranja a integralidade do prejuízo alegado pelo autor, é certo que isso não tem o condão de afastar a validade da transação, não tendo o autor comprovado que a declaração de vontade ali consubstanciada tenha sido emitida de forma viciada. Ressalte-se que o alegado vício não pode ser presumido principalmente diante do decurso de tempo entre a emissão de vontade e a propositura da ação (cerca de um ano e seis meses). Portanto, não restou caracterizada a ocorrência de qualquer defeito a ensejar anulação de tal contrato. Pelos mesmos motivos, não há que se falar em compensação por danos morais.\r\n\r\nAssim, diante da quitação trazida aos autos pelo próprio autor, não há como prosperar o pedido autoral. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto o projeto de sentença à análise da MM. Juiza de Direito Lúcia Mothe Glioche\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o PROJETO DE SENTENÇA confeccionado pelo i. Juiz Leigo.\r\n\r\nProc. 2006.800.163827-3 - Jorge Jose de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iva Gonçalves dos Santos - OAB RJ051349). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor objetiva restabelecimento da conta poupança, emissão de extrato detalhado da conta poupança desde a abertura, esclarecimento sobre a alteração de dígito verificador da conta e indenização por danos morais. \r\n\r\nO autor alega ser titular de conta poupança, em estabelecimento bancário do réu. \r\n\r\nNarra que no período de 19.11.96 a 24.02.99 não se recorda de ter movimentado a conta. Não obstante, seu saldo sofreu sensível redução.\r\n\r\nInforma que em 25.09.2001 lhe foi informado outro número de conta, sem que fosse esclarecido o motivo da alteração. Aduz que atualmente a conta se encontra com saldo zero, apesar de não ter sido movimentada, tendo sido informado que tal fato ocorrera devido a custos com manutenção da conta.\r\n\r\nEm contestação a ré sustenta em síntese que no período em que o autor não se recorda de ter movimentado a conta ocorreram dois saques, sendo o primeiro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o segundo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), respectivamente em 16 e 17.01.97, fato que reduziu seu saldo significativamente. Aduz que a conta atualmente tem saldo no valor de R$ 86,25 (oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Requer a improcedência.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3o da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que o pedido de restabelecimento da conta poupança deve ser extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse processual, uma vez que a conta encontra-se ativa, tendo o autor efetuado depósitos no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais), respectivamente em 28.06.06 e 02.08.06, em data próxima ao ajuizamento da ação, conforme demonstram documentos acostados a contestação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de emissão de extrato detalhado da conta poupança desde a abertura, verifico que embora o rito não seja compatível com o de exibição de documentos, trouxe a ré aos autos extrato da conta poupança do autor, desde janeiro/97, demonstrando assim a movimentação no período questionado pelo autor. \r\n\r\nContudo, em relação aos meses não abrangidos pelos extratos juntados aos autos pela ré e ao pedido de esclarecimentos em relação a alteração do dígito verificador da conta, forçoso notar tratar-se de exibição de documentos, ação que tem rito próprio previsto no Código de Processo Civil, fato que afasta a competência do Juizado para apreciação e julgamento da matéria e impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, a fim de que o autor possa discutir o mérito nas vias ordinárias.\r\n\r\nNeste sentido é a recente jurisprudência da Turma Recursal, verbis:\r\n\r\n\"Pleiteou a parte autora que o banco apresentasse os extratos bancários das tarifas descontadas desde 26/07/1996, a devolução em dobro das tarifas bancárias, além de indenização por danos morais. Sentença monocrática fixou o dano moral em trinta salários mínimos e acolheu o pedido de devolução das tarifas cobradas. Recurso do banco. É incompetente o Juizado Cível, pois o que se pretende é verdadeira ação de exibição de documento e/ou prestação de contas. Deve ser extinto o processo para que a parte autora requeira o que desejar no Juízo Cível comum. O que se requer possui rito próprio no CPC afastando a competência desta Justiça Especial. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento ao mesmo para, de oficio, julgar extinto o feito na forma do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, pois incompetente o Juizado Cível para apreciar a matéria sob debate. Sem ônus sucumbenciais.\" (Processo: 2005.700.015097-9, juiz Eduardo Perez Oberg) g.n.\r\n\r\nPor fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, adoto o entendimento esposado no acórdão supra, entendendo igualmente pela extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.164342-6 - Luiz Carlos Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Gouvea de Bulhoes Neto - OAB RJ126143). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor objetiva indenização por danos morais. \r\n\r\nO autor alega ter sido impedido de pagar despesas em dias distintos com seu cartão de débito apesar de possuir saldo suficiente em conta para tais pagamentos. Aduz ter seguido todas as instruções do banco. Não obstante, teve de recorrer a outros meios para pagar o conserto do seu veículo.\r\n\r\nEm contestação a ré argúi preliminar de incompetência territorial. No mérito, sustenta haver limite para pagamento com o cartão independente de saldo em conta corrente. Requer a improcedência. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência territorial, pois ao autor cabe escolher onde ajuizar a ação, podendo optar por demandar no domicilio do Réu, ou local onde aquele exerça atividades profissionais. Ademais, entendo que não há violação ao principio do Juiz Natural, tendo em vista a existência de distribuidor na Comarca da Capital.\r\n\r\nPondero que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3o da mesma lei) de tal relação. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nNeste sentido, ressalto que o autor comprova que apesar de ter saldo suficiente em conta corrente (fls. 14) para quitar despesas de fls. 15 e 16, só teve liberado para pagamento via débito automático a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme se verifica às fls. 18. \r\n\r\nÉ comum que a Ré efetue bloqueio para segurança do seu serviço e do próprio consumidor, contudo, mister se faz avisa-lo previamente. Se não avisa, falha no dever contratual de boa fé que exige lealdade e transparência dos contratantes - art. 4o do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela parte Autora configurou ou não dano moral.\r\n\r\nO dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nNo caso concreto, o dano moral decorre in re ipsa da conduta sofrida, pois a conduta da parte Ré revelou lesão aos bens que integram a personalidade da parte Autora, uma vez que ficou privado de serviço essencial na vida moderna em duas ocasiões sucessivas. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, levando em consideração o caráter pedagógico da indenização pecuniária.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar o réu a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da ciência da presente. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.166204-4 - Fiore Capece (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José Lopes Paiva - OAB RJ100153). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.169458-6 - Danielle Rieger Sixel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Terra Passos Rieger - OAB RJ132870). X Banco Hsbc. Autos nº 2006.800.169458-6\r\n\r\nAUTOR: DANIELLE RIEGER SIXEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: BANCO HSBC S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora pede indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que durante o tempo em que contratou a abertura de conta corrente com o réu enfrentou diversos contratempos, tais como atraso na efetivação da abertura da conta, atraso no envio de talão de cheques e do cartão para movimentação de conta, o que não havia se verificado até a propositura da demanda.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré, no mérito, impugna integralmente o pedido autoral, alegando que o prazo concedido para abertura de conta foi de 05 dias tendo sido cumprido, que a autora movimentou sua conta de forma regular, que a autora é litigante de má-fé, tendo em vista que conforme extrato juntado com a contestação a autora movimentou a sua conta corrente em caixa eletrônico, através de cartão magnético, em data que antecede mais de um mês do ingresso da demanda. Entende que inexistiu falha no serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nMuito embora a presunção de boa-fé se instale nas relações de consumo em favor do consumidor, parte vulnerável conforme ats. 4º, I e III da Lei 8.078/90, esta não se apresenta iure et de iure (absoluta), devendo ser relativizada diante dos fatos e fundamentos contido nos autos, além das regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95) e impressão pessoal do Juiz, privilegiando a busca da verdade e, por conseguinte da Justiça (art. 6º da Lei 9.099/95). Mantendo-se o equilíbrio e harmonia no corpo social, fim precípuo do direito.\r\n\r\nTenho que a parte ré logrou êxito em comprovar efetiva movimentação da conta corrente da autora, através de cartão em caixa eletrônico no dia 24/08/2006, data que antecede mais de um mês do ingresso da demanda (26/09/2006). Razão pela qual, tenho por esvaziada as alegações da autora.\r\n\r\nCom efeito, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório constante dos autos, tenho como improcedentes as razões invocadas ao embasamento da sua pretensão. \r\n\r\nTenho como não comprovado, pois, o descumprimento do contrato pela parte ré, bem como qualquer conduta abusiva. Em conseqüência, não há dano moral a ser recomposto. \r\n\r\nOutrossim, entendo que o simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nQuanto ao dano material, verifico que a despesa alegada pela autora com a realização DOC, não reflete dano causado por conduta do réu, o que afasta o dever de indenizar.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que, não configurados os fatos narrados, não há como se fixar o dever reparatório da parte ré. \r\n\r\nEntretanto, não há a litigância de má-fé argüida, pois não restou comprovada nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e condeno o autor por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, II do CPC, a pagar multa a razão de 1% e honorários advocatícios a razão de 20%, ambos sobre o valor da causa, nos termos do art.18, parágrafo 2º do mesmo diploma legal c/c art.55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.169582-7 - Jocimar Rezende Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Casas Bahia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.171285-0 - João de Barros Lima Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarciso Gomes de Amorim - OAB RJ128426). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nJOÃO DE BARROS LIMA NETO move ação em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, objetivando abstenha-se a ré de cobrar por pulsos excedentes até que possa efetivamente discrimina-los em fatura, restituição em dobro dos valores pagos a título de pulsos excedentes e indenização por danos morais.\r\n\r\nA preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a necessidade de inclusão da Anatel no pólo passivo, devem ser afastadas, uma vez que foi a Ré quem efetuou as cobranças, sendo sua responsabilidade objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (artigos 6º, VI, 14 e 22, da Lei nº8.078/90). \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois desnecessária a perícia para o julgamento da lide, uma vez que a matéria a ser decidida é apenas de direito. \r\n\r\nRechaço a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que há a utilidade no provimento jurisdicional pretendido pela autora. \r\n\r\nA parte Ré aduz, no mérito, a inexistência de defeito na prestação do serviço, pois a cobrança das ligações é feita de acordo com os padrões exigidos pela Anatel, não havendo viabilidade técnica para discriminação de todas as chamadas locais, sendo a informação prestada pela Ré adequada e suficiente, pelo que inexiste a obrigação de detalhar as ligações telefônicas realizadas pelo Autor. \r\n\r\nAduz, também que a Lei Estadual 4.363/2004 é inconstitucional.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe afastar a incidência da Lei Estadual 4.363/2004. De acordo com o artigo 22 da Constituição da República, legislar sobre direito civil é de competência exclusiva da União. Igualmente a matéria de telecomunicações. A referida lei estadual, ao legislar sobre o serviço prestado pelas prestadoras de serviço de telefonia fixa, invadiu a competência privativa da União. Via de conseqüência, a lei elaborada restou eivada do vício da inconstitucionalidade material. Assim, pela via indireta e incidental, declaro sua inconstitucionalidade, para afastar sua incidência no caso presente.\r\n\r\nVerifico que o ponto controvertido da presente demanda está em analisar se a parte Ré está ou não obrigada a detalhar os pulsos além da franquia cobrados nas faturas mensais da parte Autora.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, determina que o contrato só obrigará o consumidor se o mesmo tiver conhecimento prévio de seu conteúdo. Isso porque vigora nas relações de consumo o princípio da boa-fé que exige das partes o dever de lealdade, o dever de transparência e o dever de informação. \r\n\r\nA parte Autora entende que da maneira como os pulsos são mencionados na fatura não é cumprida a exigência do artigo 46, pelo que requer seja a parte Ré condenada ao detalhamento dos pulsos.\r\n\r\nA parte Ré aduz que o detalhamento dos pulsos é inviável e, para amparar sua afirmativa, juntou à peça de contestação laudo que revela tal inviabilidade. \r\n\r\nA leitura atenta desse laudo revelou ser inviável o detalhamento dos pulsos a curto e médio prazo.\r\n\r\nAtualmente, a parte Ré utiliza o método de multimedição dos pulsos, que está de acordo com as normas da Anatel, sendo que todas as centrais telefônicas foram inspecionadas pela referida agência. \r\n\r\nPara o detalhamento dos pulsos, seria necessária a adoção da denominada bilhetagem automática, na qual, em cada chamada completada, o número do assinante originador, o número discado, a hora do início, de término, a duração da chamada são coletados pela central telefônica. \r\n\r\nEsse processo é muito aceito porque permite que os clientes possam acompanhar, de suas contas, as chamadas listadas e os valores cobrados. \r\n\r\nMas esse processo só é possível nos lugares onde as centrais e os equipamentos foram planejados e construídos com capacidade para sua implantação. O processo não admite adaptação ou modificação em centrais de tecnologia diferente. \r\n\r\nSe o processo precisasse ser adotado a curto ou médio prazo, seria necessária a troca de todas as centrais telefônicas atualmente existentes, a mudança na topologia da rede, a inclusão de novas centrais de bilhetagem, a alteração na capacidade de processamento do centro de tarifação, e até um novo terminal telefônico, sendo que, considerando a planta herdada das antigas companhias, e que estão em operação hoje, seria, na realidade, necessária a substituição da mesma quase que completa.\r\n\r\nTal substituição não seria proveitosa para o consumidor, se a curto e médio prazo.\r\n\r\nPrimeiro, porque geraria impacto financeiro, pois a substituição geraria aumento expressivo no preço do serviço que poderia ser repassado para os consumidores.\r\n\r\nSegundo, porque geraria impacto psicológico, pois as linhas telefônicas que ligam as centrais às residências são acomodadas por fios bem próximos, o que ocasionaria interferência nas informações, corrompendo a contagem dos pulsos transmitidos, gerando falta de sincronia entre os relógios da central e os aparelhos medidores dos assinantes - o que minaria a credibilidade da tarifação.\r\n\r\nTerceiro, porque geraria impacto ecológico, pois o detalhamento dos pulsos geraria a emissão inútil de papel para a informação de detalhamento quando a grande maioria dos assinantes não tem interesse em sua leitura.\r\n\r\nAssim, diante do fato de que a parte Ré AGORA comprova sua alegação de inviabilidade de detalhar os pulsos, revelando inclusive que, se fosse cumprir a decisão judicial para o detalhamento, a curto e médio prazo, tal decisão refletiria em prejuízo dos próprios consumidores, altero minha posição anterior.\r\n\r\nNão é pela alegação de que o decreto, que é ato normativo infralegal, a autoriza a apenas descriminar os pulsos a partir de 2006, que passo a considerar que o serviço prestado pela parte Ré deve, hoje, ser considerado adequado, dentro do panorama da atualidade.\r\n\r\nÉ porque, como explicado acima, a parte Ré demonstrou, por laudo significativo, que a forma como cobra os pulsos é a viável atualmente. \r\n\r\nDestaco que o contrato deve cumprir a sua função social. \r\n\r\nO princípio da função social, de acordo com a lição do Professor Paulo Luiz Netto Lobo (in Revista de Direito do Consumidor, volume 42, pág. 190), \"determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidas em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem\". \r\n\r\nO serviço de telefonia é essencial para todas as pessoas, naturais ou jurídicas. É um serviço que tem relevante papel dentro da sociedade porque, através dele, é viável atingir os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, e a livre iniciativa. \r\n\r\nRessalto que, conforme expôs o Professor João Hora Neto (in Revista de Direito Privado, volume 14, pág. 45), em sede de direito contratual, \"há dois princípios constitucionais que fomentam a radical mudança sofrida pela Teoria dos Contratos: o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da livre iniciativa\" (artigos 1o, III e 170, caput, da Constituição Federal), sendo que, \"a simbiose desses dois princípios constitucionais deve fundar o contrato hodierno, o contrato constitucionalizado, o contrato que efetive o princípio da função social\".\r\n\r\nPara alcançar a função social, é necessário que ambas as partes, consumidor e fornecedor do serviço, tenham consciência de seus esforços para que tais metas sejam alcançadas.\r\n\r\nNão é viável a operacionalização do detalhamento no momento. Razoável que a Agência Reguladora forneça um prazo para que a empresa Ré se prepare para fornecer o detalhamento. Ademais, trata-se de um contrato de adesão que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 8078/90, tem suas cláusulas aprovadas pela autoridade competente.\r\n\r\nPor enquanto, exigir que a empresa Ré se abstenha de cobrar os pulsos além da franquia é permitir que o consumidor utilize, de antemão, um serviço, sabendo que por ele não pagará. Tal fato violaria os fundamentos antes mencionados de nosso Estado Democrático. \r\n\r\nOutrossim, destaco que esse é o entendimento revelado no acórdão abaixo mencionado.\r\n\r\nTELEMAR. PULSOS TELEFONICOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Civil. Empresa de telefonia. Pretensão à instalação de comprovador gráfico de pulsos telefônicos. Improcedência desse pedido em virtude de sua não obrigatoriedade, quer por força de lei (Lei 9742/97), quer por portaria ou resolução da ANATEL, sendo impossível registro de pulsos pretéritos. Confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Desprovimento da apelação do autor. APELACAO CIVEL 2004.001.12617 - QUINTA CAMARA CIVEL - DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES - Julgado em 08/06/2004.\r\n\r\nPor fim, declaro que deixei de reconhecer eventual decadência, porque, como dito acima, considerei adequada a informação prestada pela parte Ré. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.171524-3 - Andréa Cunha Esmeraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Martins da Veiga - OAB RJ128710). X SERASA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora objetiva indenização por danos morais. \r\n\r\nA autora alega ter adquirido junto a operadora de telefonia celular, uma linha para uso no Município de Saquarema. Aduz que devido a falha na prestação do serviço, migrou do \"Plano 500\" para o \"Plano 200\", tendo inclusive substituído o aparelho, na tentativa de melhorar a prestação do serviço.\r\n\r\nInforma que por ocasião da troca de plano, a operadora de telefonia alegando necessidade de ajuste, emitiu faturas em período concomitante em parte, tendo tais cobranças perdurado no tempo, apesar de indevidas.\r\n\r\nAfirma ter negociado o débito indevido com a operadora quando requereu o cancelamento da linha.\r\n\r\nAssevera que em setembro de 2004 a titularidade da linha foi transferida para terceiro em plano pré-pago, fato que importa em reconhecimento da inexistência de dívida. Não obstante, teve seu nome negativado, não recebendo informação quanto a inscrição indevida.\r\n\r\nEm contestação a ré argúi preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta em síntese que o nome da autora foi disponibilizado para consulta em 01.04.06, tendo sido excluído em 09.10.06. Aduz que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações, inclusive endereço para envio de comunicados é do credor, tendo a ré encaminhado a correspondência para o endereço informado por aquele. Requer a improcedência.\r\n\r\nA preliminar suscitada pela parte ré de ilegitimidade passiva, não merece prosperar, posto que legítimo para a causa é aquele que a parte autora indica para responder ao processo. A titularidade do dever jurídico, correspondente ao direito da parte autora, exige a apreciação de provas, e portanto, no mérito deve ser analisado. \r\n\r\nNo mérito, entendo que a responsabilidade pela inclusão, errônea, do nome do consumidor em cadastro restritivo ao crédito é única e exclusiva da empresa que requereu o apontamento, sendo certo que a ré apenas administra cadastro de devedores, não sendo responsável pela correção das informações enviadas pelas empresas associadas. \r\n\r\nNestes aspecto, forçoso verificar que a ré demonstrou ter prestado corre tamente o serviço que desenvolve, demonstrando que houve pedido eletrônico de inclusão do nome da autora por terceiro, não participante da relação jurídica processual. \r\n\r\nDa mesma forma, demonstrou a ré ter enviado a missiva de que trata o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\nAssim, entendo que a demanda não pode prosperar, posto que a inclusão do nome da autora se deu por pedido de outra empresa, que seria, em tese, a responsável pela indenização de quaisquer danos sofridos pela demandante, caso a inclusão tenha se dado indevidamente. \r\n\r\nNeste sentido, o julgado abaixo, verbis:\r\n\r\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A anotação feita pelo SERASA de pendência bancária em nome do autor junto a uma instituição de crédito é improcedente, pois a iniciativa não partiu desse serviço de proteção. (Apelação Cível 2003.001.22391, 14º Câmara Cível, Des. Walter D'Agostino, J. 25/11/2003).\r\n\r\nPor conseqüência, não participando a ré da relação jurídica de direito material que baseou a inscrição do nome da demandante nos cadastros administrados pela demandada, tendo cumprido o dever de informar, conforme comprovam documentos acostados a contestação, não tem esta responsabilidade de indenizar a autora por falha, porventura existente, no ato de constituir em mora o devedor. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006 \r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.173108-0 - Andre Pontes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nayara Pontes Pimentel - OAB RJ104389). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.173173-0 - Lea Barbara da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Schuwartz da Silva Lopes - OAB RJ066009). X Fininvest - S\\a Administradora de Cartões de Credito. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.173208-3 - Josemar Rocha de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Unica Adminsitradora e Corretagem de Seguros LTDA. Defiro a inclusão da empresa ERCOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E ASSISTÊNCIA LTDA, conforme requerido na ata de AC do dia 08.01.07. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.173266-6 - Lucimar Ferreira Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levi Condor Paubel - OAB RJ070189). X Touring Club do Brasil. Dispensado relatório pormenorizado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o não comparecimento da parte Autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas judiciais, devendo ser intimado para recolhimento do valor devido, sob pena de inscrição na dívida ativa.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.174669-0 - Andre Costa Emiliano da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Jesus Magalhaes - OAB RJ135964). X Banco Real Abn Amro. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.174808-0 - Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Acciaris Pinto Vieira - OAB RJ126074). X Banco UNIBANCO. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos ou em processo autônomo. \r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.174896-0 - Francisco Moreira Cesar Neto. X Banco Santander S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.175291-4 - Carlos Gomes Matias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Viegas Coelho - OAB RJ122824). X Banco do Brasil. O primeiro autor não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimado, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, em relação ao primeiro autor, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando-o no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR. CITE-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.800.175467-4 - Alvaro Barroso Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Banco Santander Brasil S/A. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.175707-9 - Wlamir dos Santos Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Regina Souto Viana Pereira - OAB RJ001761B). X Banco Bradesco S/A Crédito Imobiliário. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.188800-9 - Marcio Bregeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Augusto de Souza Castro - OAB RJ139186). X Banco do Brasil. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.800.206765-4 - Cristina da Conceição Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067, Flávia da Conceição Gomes - OAB RJ131229). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AC PARA O DIA 01/03/2007, ÀS 10:20 H., PODENDO SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.001558-6 - Luiz Felipe Cutrim de Sousa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Mazzini - OAB RJ125933). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001560-4 - Nathalia Vinhas Gabriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Luiz Mazzini - OAB RJ125933). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outro. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001864-2 - Sergio de Alcantra Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Moreira Laeber - OAB RJ121619). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n007050/1995 (1995.800.000317-3) - Clelsy Maertins Castello. X Francisco Serralheiro. Tendo em vista que a presente execução encontra-se paralisada por mais de trinta dias sem a manifestação do exequente. \r\n\r\nTal fato por si só já propiciaria a extinção da execução com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal, em virtude de o(a) exeqüente ter abandonado a causa por mais de 30 dias.\r\n\r\nDessa forma, TENDO EM VISTA QUE O (A) EXEQÜENTE ABANDONOU A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS e que o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo independentemente de prévia intimação pessoal das partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com espeque no art. 598 do Código de Processo Civil c/c art. 267, III, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.090293-4 - Rafael Jose de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805, Gilberto Souza Estrella - OAB RJ068989). X Banco Real Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.093244-6 - Sivio Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2003.800.147426-9 - Maria das Graças Dias Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155, Marcia de Medeiros Guimaraes - OAB RJ117412). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Expeçam-se dois mandados de pagamento da quantia depositada, sendo que um no valor de R$ 432,45 em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber, e o outro no valor de R$ 263,22 em favor da parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.800.159029-4 - Angela Regina de Sant´anna Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romilda Vitor Rabelo do Carmo - OAB RJ109762, Vanessa de Sant´anna Cardoso - OAB RJ139126). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Frederico Rodrigues da Silva - OAB RJ134420E). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.004398-8 - Marilyn Clayde Affonso de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850, Ana Paula Silva Araujo - OAB RJ130137). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.004410-5 - Maria Divina de Jesus Duhau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessio da Cunha Rego Bertolini - OAB RJ046939). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) pelo D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo legal, se assim entender. \r\n\r\nProc. 2004.800.048633-3 - Lourdes Simões da Silva. X Alessandra Barros Marques. Tendo em vista a executada ser pessoa física, retifico decisão de fls. 46. Expeça-se novo mandado de penhora em substituição ao de fls. 40, no endereço informado às fls. 45. \r\n\r\nProc. 2004.800.074709-8 - Felipe Jose dos Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Explicite em sua planilha o exeqüente o índice de atualização monetária utilizado, a porcentagem de juros legais e as datas de início e término dos cálculos, observando-se, quanto à correção monetária, o disposto na tabela deste tribunal(UFIR/RJ). \r\n\r\nProc. 2004.800.093351-9 - Francisco Oliveira da Fonseca e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Meirelles - OAB RJ098182). X Bradesco Saude. 1- Ao cartório para desentranhar fls. 103109 por não pertencerem a esses autos. 2- À parte autora para movimentar o feito no prazo de 30 dias sob pena de retorno ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.800.095320-8 - Maria Iotoga Lemos Perna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Lunz - OAB RJ042315). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.800.095620-9 - Edison Vieira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Canellas Neto - OAB RJ122729). X Banco Abn Amro Real S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.105448-9 - Carlos Alberto Coelho Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Hosken Netto - OAB RJ013551). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Ao cartório para juntar o auto de penhora referente ao mandado de fls.173. \r\n\r\nProc. 2004.800.139635-2 - Henriquecia Maria Veiga de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Ribeiro de Santana - OAB RJ029769). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Cristina Porto da Silva - OAB RJ112407, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.052,00 e expeça-se outro mandado de pagamento em favor da parte ré da quantia de R$ 1.000,38. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.140820-2 - Maria Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.160688-7 - Mary Martha da Silva Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melina Reder Vaz - OAB RJ127627). X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Maximiano Jose Gomes de Paiva - OAB RJ024200). Autos nº 2004.800.160688-7\r\n\r\nAUTOR: MARY MARTHA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRÉU: BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 na qual a parte autora pleiteia exclusão do seu nome e CPF dos cadastros do SPC/SERASA e reparação de dano moral. Argumenta que teve seu nome lançado no rol dos maus pagadores, pelo réu, em decorrência de relação jurídica que desconhece. \r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, a incompetência territorial em razão do domicilio da autora. No mérito, afirma que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência suscitada pela parte ré, visto que os feitos encaminhados para este juízo, o são mediante distribuidor, motivo pelo qual não se aplica a regra do enunciado 2.2.5 dos JECs do TJ/RJ, valendo a regra do art.4º, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nVerifico que o nome da autora foi lançado no rol dos maus pagadores, por ato da ré, conforme fl.08 e documento acostado pelo réu em sua contestação, o que indica verossimilhança na alegação da autora de que houve inclusão promovida em novembro de 2004, precisamente no dia 23/11/2004, após a correspondência de fl.8 emitida em 09/11/2004, tendo perdurado por cerca de um mês.\r\n\r\nA parte ré não logrou êxito em comprovar o vínculo jurídico existente com a parte autora capaz de legitimar a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito. Concluo configurado o fato do serviço da ré.\r\n\r\nA responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. \r\n\r\nÉ certo que a inclusão, no rol de maus pagadores, dos nomes dos consumidores inadimplentes traduz o exercício regular de um direito conferido por lei aos credores, posto que a proteção à lisura e à segurança do crédito revela-se indispensável nas atuais sociedades de consumo em massa. Entretanto, o exercício desse direito, tal como o exercício dos demais, deve sempre se encontrar adstrito aos limites da boa fé e, mais, da responsabilidade empresarial diante da imposição constitucional de proteção integral ao consumidor, uma vez que não é crível que se admitirem inclusões indevidas e descabidas, lesivas, em última instância, à dignidade do consumidor enquanto tal e enquanto cidadão. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida, que perdurou por cerca de um mês. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) confirmar os efeitos da tutela antecipada concedida na fl.53 dos autos; B) condenar o Réu a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 1.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na última página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MONTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.800.164188-7 - Maria Beatriz dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Castro de Oliveira - OAB RJ003949, Wagner da Silva Pinto - OAB RJ086965). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.165354-3 - Vera Lucia da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vantuil de Paula Coelho - OAB RJ013777, Elisabete Ferrao Moreira - OAB RJ081901). X Luiz Claudio Lessa de Lima. Oficie-se ao juizo deprecante solicitando informações acerca da carta precatório de fls 34. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.167904-0 - Roberto Sales Emery de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2004.800.167907-6 - Sociedade Farmaceutica Expedito LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Vieira dos Santos - OAB RJ091335). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição recair sobre a c/c n.º 4783-X, agência n.º 1755-8 do Banco do Brasil S/A.. \r\n\r\nProc. 2005.800.004802-2 - Jandira Rodrigues de Oliveira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nJANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA move ação em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, objetivando que a ré se abstenha de cobrar pulsos excedentes e assinatura mensal, devolução em dobro dos valores pagos a título de pulsos excedentes e assinatura, restituição das contas pagas entre a propositura da ação e a sentença e indenização por danos morais.\r\n\r\nObservo que a parte autora desistiu dos pedidos em relação a cobrança de assinatura mensal, tendo sido homologada a desistência às fls. 81. \r\n\r\nA preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a necessidade de inclusão da Anatel no pólo passivo, devem ser afastadas, uma vez que foi a Ré quem efetuou as cobranças, sendo sua responsabilidade objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (artigos 6º, VI, 14 e 22, da Lei nº8.078/90). \r\n\r\nAfasto a preliminar de inadequação do Juizado em razão da complexidade da causa, uma vez que a matéria a ser decidida é apenas de direito, sendo certo que o procedimento não implica em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou devido processo legal.\r\n\r\nInexiste no caso concreto deferimento de tutela.\r\n\r\nNo que se refere a ação civil pública, relevante notar que a lide não foi definitivamente decidida e mesmo que o tivesse sido, não haveria qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação. Assim, considero que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao mérito.\r\n\r\nA parte Ré aduz, no mérito, a inexistência de defeito na prestação do serviço, pois a cobrança das ligações é feita de acordo com os padrões exigidos pela Anatel, não havendo viabilidade técnica para discriminação de todas as chamadas locais, sendo a informação prestada pela Ré adequada e suficiente, pelo que inexiste a obrigação de detalhar as ligações telefônicas realizadas pelo Autor. \r\n\r\nCabe afastar a incidência da Lei Estadual 4.363/2004. De acordo com o artigo 22 da Constituição da República, legislar sobre direito civil é de competência exclusiva da União. Igualmente a matéria de telecomunicações. A referida lei estadual, ao legislar sobre o serviço prestado pelas prestadoras de serviço de telefonia fixa, invadiu a competência privativa da União. Via de conseqüência, a lei elaborada restou eivada do vício da inconstitucionalidade material. Assim, pela via indireta e incidental, declaro sua inconstitucionalidade, para afastar sua incidência no caso presente.\r\n\r\nVerifico que o ponto controvertido da presente demanda está em analisar se a parte Ré está ou não obrigada a detalhar os pulsos além da franquia cobrados nas faturas mensais da parte Autora.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, determina que o contrato só obrigará o consumidor se o mesmo tiver conhecimento prévio de seu conteúdo. Isso porque vigora nas relações de consumo o princípio da boa-fé que exige das partes o dever de lealdade, o dever de transparência e o dever de informação. \r\n\r\nA parte Autora entende que da maneira como os pulsos são mencionados na fatura não é cumprida a exigência do artigo 46, pelo que requer seja a parte Ré condenada ao detalhamento dos pulsos.\r\n\r\nA parte Ré aduz que o detalhamento dos pulsos é inviável e, para amparar sua afirmativa, juntou à peça de contestação laudo que revela tal inviabilidade. \r\n\r\nA leitura atenta desse laudo revelou ser inviável o detalhamento dos pulsos a curto e médio prazo.\r\n\r\nAtualmente, a parte Ré utiliza o método de multimedição dos pulsos, que está de acordo com as normas da Anatel, sendo que todas as centrais telefônicas foram inspecionadas pela referida agência. \r\n\r\nPara o detalhamento dos pulsos, seria necessária a adoção da denominada bilhetagem automática, na qual, em cada chamada completada, o número do assinante originador, o número discado, a hora do início, de término, a duração da chamada são coletados pela central telefônica. \r\n\r\nEsse processo é muito aceito porque permite que os clientes possam acompanhar, de suas contas, as chamadas listadas e os valores cobrados. \r\n\r\nMas esse processo só é possível nos lugares onde as centrais e os equipamentos foram planejados e construídos com capacidade para sua implantação. O processo não admite adaptação ou modificação em centrais de tecnologia diferente. \r\n\r\nSe o processo precisasse ser adotado a curto ou médio prazo, seria necessária a troca de todas as centrais telefônicas atualmente existentes, a mudança na topologia da rede, a inclusão de novas centrais de bilhetagem, a alteração na capacidade de processamento do centro de tarifação, e até um novo terminal telefônico, sendo que, considerando a planta herdada das antigas companhias, e que estão em operação hoje, seria, na realidade, necessária a substituição da mesma quase que completa.\r\n\r\nTal substituição não seria proveitosa para o consumidor, se a curto e médio prazo.\r\n\r\nPrimeiro, porque geraria impacto financeiro, pois a substituição geraria aumento expressivo no preço do serviço que poderia ser repassado para os consumidores.\r\n\r\nSegundo, porque geraria impacto psicológico, pois as linhas telefônicas que ligam as centrais às residências são acomodadas por fios bem próximos, o que ocasionaria interferência nas informações, corrompendo a contagem dos pulsos transmitidos, gerando falta de sincronia entre os relógios da central e os aparelhos medidores dos assinantes - o que minaria a credibilidade da tarifação.\r\n\r\nTerceiro, porque geraria impacto ecológico, pois o detalhamento dos pulsos geraria a emissão inútil de papel para a informação de detalhamento quando a grande maioria dos assinantes não tem interesse em sua leitura.\r\n\r\nAssim, diante do fato de que a parte Ré AGORA comprova sua alegação de inviabilidade de detalhar os pulsos, revelando inclusive que, se fosse cumprir a decisão judicial para o detalhamento, a curto e médio prazo, tal decisão refletiria em prejuízo dos próprios consumidores, altero minha posição anterior.\r\n\r\nNão é pela alegação de que o decreto, que é ato normativo infralegal, a autoriza a apenas descriminar os pulsos a partir de 2006, que passo a considerar que o serviço prestado pela parte Ré deve, hoje, ser considerado adequado, dentro do panorama da atualidade.\r\n\r\nÉ porque, como explicado acima, a parte Ré demonstrou, por laudo significativo, que a forma como cobra os pulsos é a viável atualmente. \r\n\r\nDestaco que o contrato deve cumprir a sua função social. \r\n\r\nO princípio da função social, de acordo com a lição do Professor Paulo Luiz Netto Lobo (in Revista de Direito do Consumidor, volume 42, pág. 190), \"determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidas em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem\". \r\n\r\nO serviço de telefonia é essencial para todas as pessoas, naturais ou jurídicas. É um serviço que tem relevante papel dentro da sociedade porque, através dele, é viável atingir os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, e a livre iniciativa. \r\n\r\nRessalto que, conforme expôs o Professor João Hora Neto (in Revista de Direito Privado, volume 14, pág. 45), em sede de direito contratual, \"há dois princípios constitucionais que fomentam a radical mudança sofrida pela Teoria dos Contratos: o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da livre iniciativa\" (artigos 1o, III e 170, caput, da Constituição Federal), sendo que, \"a simbiose desses dois princípios constitucionais deve fundar o contrato hodierno, o contrato constitucionalizado, o contrato que efetive o princípio da função social\".\r\n\r\nPara alcançar a função social, é necessário que ambas as partes, consumidor e fornecedor do serviço, tenham consciência de seus esforços para que tais metas sejam alcançadas.\r\n\r\nNão é viável a operacionalização do detalhamento no momento. Razoável que a Agência Reguladora forneça um prazo para que a empresa Ré se prepare para fornecer o detalhamento. Ademais, trata-se de um contrato de adesão que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 8078/90, tem suas cláusulas aprovadas pela autoridade competente.\r\n\r\nPor enquanto, exigir que a empresa Ré se abstenha de cobrar os pulsos além da franquia é permitir que o consumidor utilize, de antemão, um serviço, sabendo que por ele não pagará. Tal fato violaria os fundamentos antes mencionados de nosso Estado Democrático. \r\n\r\nOutrossim, destaco que esse é o entendimento revelado no acórdão abaixo mencionado.\r\n\r\nTELEMAR. PULSOS TELEFONICOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Civil. Empresa de telefonia. Pretensão à instalação de comprovador gráfico de pulsos telefônicos. Improcedência desse pedido em virtude de sua não obrigatoriedade, quer por força de lei (Lei 9742/97), quer por portaria ou resolução da ANATEL, sendo impossível registro de pulsos pretéritos. Confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Desprovimento da apelação do autor. APELACAO CIVEL 2004.001.12617 - QUINTA CAMARA CIVEL - DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES - Julgado em 08/06/2004.\r\n\r\nPor fim, declaro que deixei de reconhecer eventual decadência, porque, como dito acima, considerei adequada a informação prestada pela parte Ré. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2005.800.015630-0 - Altamiro Rodrigues Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Zumba de França - OAB RJ098865, Danielle Corrêa Santos - OAB RJ144214E, Deborah Matos Santos - OAB RJ143141E). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.027666-3 - Fábio da Silva Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Brito Leal - OAB RJ105281). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053, Wellington Jose Emilio Gomes Junior - OAB RJ105976). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.052836-6 - Antonio Carlos Santoro Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando dos Reis - OAB RJ124684). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.800.071316-9 - Jose Jacob de Araujo. X Rede Tv Shop. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2005.800.079753-5 - Marcelo Fernandes da Fonseca Peracchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Rizzo Malafaia - OAB RJ062977). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Certifique-se eventual interposição de embargos à execução. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.089596-0 - Amaro Barbosa Dias Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora da quantia de fls.94 na forma requerida e outro mandado de pagamento da quantia de fls.90 em favor da parte executada.\r\n\r\nLevante-se a penhora, caso existente.\r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, INTIME-SE A PARTE RÉ A FIM DE QUE EFETUE O PAGAMENTO REFERENTE A DIFERENÇA ENTRE A PLANILHA APRESENTADA E O DEPÓSITO EFETUADO, CERTIFICADA A INÉRCIA VOLTEM CONCLUSOS PARA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2005.800.092332-2 - Paulo Marcelo Ferreira da Silva. X Ready (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475, Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça - OAB RJ128607). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.095513-0 - Heitor Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Cruz - OAB RJ046241). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: CONSIDERANDO QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRINTA DIAS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELO CARTÓRIO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.095591-8 - Claudio Alberto Stillner (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Rosa de Souza - OAB RJ048149). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista o depósito de fls. 92, retifico decisão de fls. 90. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.099496-1 - Rodolpho Jorge Dutra Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lira da Silva - OAB RJ115211). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Ratifico a decisão de fls. 154 e determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.104397-4 - Fabiola Flavia Mazza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freire Lemos - OAB RJ101206). X Flexen - Flessore Comercio e Representaçao LTDA. Indefiro a expedição do ofício requerido, tendo em vista tratar-se de providência que incumbe à parte autora, sobretudo ao se considerar o acúmulo de atribuições que recaem sobre os cartórios dos Juizados Especiais Cíveis, bem como por inexistir prova de que o interessado tenha diligenciado de acordo com a Súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2005.800.106624-0 - Bocca Della Verita Caffe LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Filgueiras Rodrigues - OAB RJ123253). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). FLS. 51/52: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.108250-5 - Elizabeth Dale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Willon da Silva Gualberto - OAB RJ116209). X Bradesco Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio Coutinho Abreu - OAB RJ100662). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.124662-9 - Marcia Costa Prudente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Costa Prudente - OAB RJ134860). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Traga a parte autora planilha atualizada do débito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.124795-6 - Geirene Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves de Oliveira - OAB RJ043462). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 66, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.129293-7 - Paulo Ernesto Pereira de Lucena Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Rosa de Mattos - OAB RJ117347, Farlei Louback Zanon - OAB RJ135548). X Limpacol Comercio e Serviços LTDA e outro. Venha a declaração de hipossuficiência e comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.800.136753-6 - Renata Maria Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela da Silva Murta - OAB RJ100848). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.142262-6 - João Ribeiro Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). FLS. 142: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.800.178864-5 - Lourdes dos Anjos Reis Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Couto Torres - OAB RJ112439). X Sky Brasil Serviços LTDA. CHAMO O FEITO À ORDEM: \r\n\r\nOs dois mandados de pagamento de fls. 90/91 são referentes à guia de fls. 80. Sendo assim, oficie-se, com urgência, ao Banco do Brasil, solicitando o protocolo de recebimento dos mandados de pagamento de fls. 90 e 91, correspondente à guia de pagamento de nº 3418234, de fls. 80. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.001253-4 - Suely Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Christina Miranda da Silva - OAB RJ129446). X Linktec Service Comércio e Serviço LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.002715-0 - Jose Marcone Correia de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geysa Pereira de Magalhães - OAB RJ045222). X Amil Assistencia Medica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.016155-2 - Iris Luz de Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Losango Promocoes de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora até o valor da planilha apresentada de fls.77/78, e expeça-se outro mandado de pagamento em favor da parte ré da quantia restante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.016271-4 - Jocelio Argemiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Marinho Mendes - OAB RJ117556). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, intime-se a(o) ré(u) para efetuar o pagamento da diferença entre o depósito realizado e a planilha apresentada pelo autor, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.025974-6 - Regina Celia Sanchez Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allisson Holanda Moura Alencar - OAB RJ121054). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania de Medeiros Martins - OAB RJ118965). Tendo em vista que o(a) executado(a) satisfez a execução, conforme se pode verificar o depósito realizado, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do patrono da executada.\r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora.\r\n\r\nSem custas, por não se enquadrar o presente caso em nenhuma das exceções previstas nos incisos do parágrafo único do art. 55 da Lei n°. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.043599-8 - Vanessa Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vasconcelos Roque - OAB RJ130538, Paola Januzzi Brandao - OAB RJ144350E). X Sul America Seguro Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347). Fls. 207: Ao cartório. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.051577-5 - Jose Ferreira Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Joaquim Bordallo - OAB RJ032633). X Paulo Roberto da Silva Alves. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.056293-5 - Jose Antonio Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Cordeiro Silva - OAB RJ089389). X Unibanco. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.063303-6 - Leandro Luiz Pereira Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB RJ065662). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Tendo em vista a certidão cartorária retro, indefiro o pedido de devolução de prazo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.089748-9 - Neila Gomes Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena da Silva Pimentel - OAB RJ130215). X Tim Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.089851-2 - Regina Dorfman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Xavier Sobrinho - OAB RJ074654). X Michel Rosembertg. 1- Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial por ser a parte patrocinada por advogado. 2- Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.095345-6 - Suely Duarte Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Moraes Vieira - OAB RJ026876). X Scheonrock Representação Importação Exportação LTDA. Explicite em sua planilha o exeqüente o índice de atualização monetária utilizado, a porcentagem de juros legais e as datas de início e término dos cálculos, observando-se o dispositivo da sentença, e quanto à correção monetária, o disposto na tabela deste tribunal(UFIR/RJ). \r\n\r\nProc. 2006.800.096585-9 - Carlos Fernando Ferreira Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pulucena Pereira Medeiros Malta Silva - OAB RJ074894). X Caixa Beneficiente da Policia Militar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pinto Duarte - OAB RJ078081). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após ao Eg. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.101589-0 - Luis Antonio Pereira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Claro -bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). 1- Recebo o recurso interposto pela parte-autora em seu efeito devolutivo, deferindo-lhe J.G. 2- Ao recorrido. 3- Após, ao E. Conselho Recursal com nossos cumprimentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.102218-3 - Wesly da Silva Soares. X Vip Life. Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.105985-6 - Patricia de Souza Gomes de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Torres Filippo - OAB RJ122225, Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). X Fininvest S\\a. Autos nº 2006.800.105985-6\r\n\r\nAUTOR(a): Patrícia de Souza Gomes de Castro\r\n\r\nRÉ(U): Fininvest S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra com a informação de que seu nome havia sido negativado pela empresa ré, mesmo não tendo celebrado qualquer contrato com a mesma.\r\n\r\nPela ré foi dito que a autora manteve vínculo contratual e que a negativação foi oriunda da inadimplência da autora, que não há prova do fato constitutivo alegado, que não é possível a inversão do ônus da prova, que não houve ato ilícito, que se houve dano este foi proveniente de fato de terceiro não havendo dano moral a ser indenizado.\r\n\r\nTratam os autos de relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2o e 3o. De acordo com o art. 14 e seu § 3o do aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. \r\n\r\nNo caso dos autos deveria parte ré comprovar suas alegações no que tange ao contrato com a autora.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer comprovante nesse sentido, ou seja, de que o contrato que ensejou a negativa narrada nos autos fosse de titularidade da parte autora.\r\n\r\nAssim não fazendo, resta verossimilhante a alegação autoral no sentido de que nunca estabeleceu qualquer relação com a ré, tendo havido fraude de terceiro que utilizou seus dados para a instalação da linha.\r\n\r\nHouve, portanto, falha na segurança do serviço prestado pela ré, eis que os dados fornecidos podem ser facilmente obtidos por qualquer pessoa, razão pela qual deve a ré indenizar a parte autora nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90. \r\n\r\nO fato em questão encontra-se inserido no risco da atividade desenvolvida pela ré. O fato de terceiro capaz de romper o nexo causal é aquele equivalente ao fortuito externo, o que não é a hipótese. \r\n\r\nRessalto ainda que há relação de consumo, uma vez que a parte autora foi vítima da falha no serviço da ré. \r\n\r\nNão tendo sido a parte autora quem utilizou o serviço da ré, não deve ela responder pelos débitos daí originados, via de conseqüência, não pode ter seu nome inscrito em decorrência da inadimplência de tais despesas. \r\n\r\nPelo que merece acolhimento à pretensão referente à retirada do nome da autora do cadastro negativo ante a dívida objeto da demanda.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 19 que antecipou em parte os efeitos da tutela.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 3.000,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença. Mantenho a decisão de fls. 19 que antecipou em parte os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.106272-7 - Daniely da Costa Fontenele (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luiza Guterres Aranha e Silva - OAB RJ077888). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Autos nº 2006.800.106272-7\r\n\r\nAUTOR(a): Daniely da Costa Fontenele\r\n\r\nRÉ(U): Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nSustenta a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez a linha que deu origem aos débitos objeto da negativação, não foi instalada após o pedido de transferência do local de instalação. Assim, a autora requer indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nPela parte ré foi dito que foi solicitada a transferência de endereço do terminal objeto da demanda, e que após diversas visitas, a empresa ré não logrou êxito em executar o serviço eis que o imóvel encontrava-se fechado, não havendo responsável naquele local, que tentou contato com a parte autora através da própria linha telefônica, que a autora não procurou a ré após a solicitação de transferência, o que levou ao cancelamento da ordem de serviço, permanecendo o terminal em funcionamento no mesmo endereço, tendo a autora continuado a efetuar os pagamentos. \r\n\r\nNo caso dos autos, resta incontroversa a questão sobre o pedido de transferência do local de instalação da linha.\r\n\r\nAssim verifica-se a titularidade da parte autora com relação a linha nº 2531-1324.\r\n\r\nNesse passo qualquer débito proveniente do referido terminal telefônico, pode ser imputado a parte autora desde que não tenha havido falha na prestação do serviço.\r\n\r\nConstata-se que à parte autora elaborou sua narrativa, porém, não apresentou qualquer protocolo ou documento que indicasse ter feito reclamações provenientes da não instalação da linha após a solicitação de transferência.\r\n\r\nRazão pela qual foge a verossimilhança às alegações constantes na petição inicial, devendo a autora provar sua alegações na forma do artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\nNão demonstrada a falha na prestação do serviço da empresa ré, e mantendo a autora uma linha em seu nome, e a sua disposição, deve arcar com os custos relativos a tal contratação. \r\n\r\nPelo que é lícita a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito pelo não pagamento dos valores relativos a citada linha, razão pela qual revogo a decisão de fls. que antecipou em parte os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Revogo a decisão de fls. que antecipou em parte os efeitos da tutela.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.106792-0 - Maria Soledade da Costa Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Durval Fernandes da Costa - OAB RJ062000). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Retifico, de ofício, o erro material da sentença de fls.43/45 para excluir o valor de R$ 300,00 constante em seu dispositivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.109229-0 - José Borges Caldwell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ariana Nogueira Bonfim - OAB RJ149054E, Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Comprove a impossibilidade no pagamento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.111726-1 - Flavio da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalie Bastos Carvalho de Oliveira - OAB RJ134699). X Banco do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Mattos Gonçalves - OAB RJ087439, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.120096-6 - Elenilda da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Klug Estevam da Silva - OAB RJ136961). X Unimed-rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Defiro. Retire-se o feito de pauta. Redesingo a AC para o dia 07/03/07 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.123132-0 - Ricardo Ferreira Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jubita de Oliveira Ferreira - OAB RJ033187). X Tv Sky Shop S/a- Shop Time. Com. Autos nº 2006.800.123132-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nAUTOR: VALERIA PEIXOTO BARBOSA\r\n\r\nRÉU: TV SKY SHOP S/A - SHOP TIME.COM\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme consta na assentada da Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento, a parte Autora manifestou expressamente a sua vontade de desistir em prosseguir com a presente demanda. A parte Ré manifestou sua anuência.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados pelas partes mediante cópias nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Após as formalidades legais, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.125106-8 - Cyro Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). X Banco Real. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.127613-2 - Areno Alves Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493). X Banco Panamericano S\\a. Autos n.º 2006.800.127613-2\r\n\r\nAUTOR: ARENO ALVES FURTADO\r\n\r\nRÉU: BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 na qual a parte autora pleiteia a devolução em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício do INSS, abstenção do réu em prosseguir com tais cobranças e reparação de dano moral, ao argumento de que vem sendo descontado de seu beneficio valores referentes a empréstimo que não contratou. Aduz que já celebrou contrato de empréstimo com o réu, restando devidamente quitado.\r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, que as cobranças se referem a empréstimo no qual o autor resgatou o dinheiro em uma agência do Banco Itaú, conforme e-mails que ora junta, que já se encontra na sétima parcela de um total de dez, que por motivos operacionais não houve tempo hábil para juntada de documentação comprovando o resgate do valor objeto das cobranças. que não houve falha na prestação dos serviços, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material dedu zida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nTenho como incontroverso o fato de que as partes celebraram um primeiro contrato de empréstimo, que restou devidamente quitado pelo autor.\r\n\r\nContudo, verifico que o réu não logrou êxito em comprovar a celebração do segundo contrato, cobrado em parcelas de R$ 62,79 cada e ora impugnado pelo autor. Razão pela qual, constato defeito no serviço do réu e entendo indevidas as cobranças, devendo ser devolvido os valores descontados, em dobro, na forma do art.42, parágrafo único do CDC.\r\n\r\nA responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. \r\n\r\nAs alegações da parte autora são plausíveis, restando comprovadas em sua totalidade, no corpo dos autos, a uma pelos documentos juntados, a duas pelos depoimentos e a três pela aplicação das regras de experiência comum que devem ser aplicadas ao caso conforme orientação do art. 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a privação dos valores de seu beneficio do INSS. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) declarar inexistência de relação jurídica entre as partes; B) condenar a parte Ré a devolver ao autor os valores descontados do beneficio do autor, a título de empréstimo, em dobro, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC; C) condenar a parte Ré a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 3.500,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.134019-3 - Alcilene Ferreira de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcilene Ferreira de Mesquita - OAB RJ118210). X Banco Itau S. A. e outro. Autos n.º 2006.800.134019-3\r\n\r\nAUTOR: ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nRÉU: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nRÉU: ITAUCARD FINANCEIRA S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 pela qual a parte autora busca: seja a segunda ré condenada a excluir o seu nome e CPF dos cadastros do SPC/SERASA; a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a fim de evitar novos débitos em conta corrente referente ao seu cartão de crédito; a condenação do réu a devolver em dobro os valores debitados em fatura; a condenação dos réus a pagar os danos morais sofridos, decorrente do débito não autorizado, incidente sobre sua conta corrente e que não foi computado pela segunda ré, ensejando a inclusão no rol dos maus pagadores. \r\n\r\nAlega a parte autora que a segunda ré procedeu ao desconto do valor mínimo da fatura de cartão de crédito, vencida em 21/06/2006, na conta corrente que mantém com o primeiro réu, sem sua permissão, que tal débito não foi computado como pagamento o que ensejou a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito SPC/SERASA. \r\n\r\nAs Rés, em contestação oral, alegam que o primeiro réu não disponibiliza conta salário, que a conta da autora é normal, conforme extrato com débitos, pagamentos e outros serviços, que o desconto em conta decorre de cláusula contratual informada, inclusive, no verso das faturas mensais, sendo descontado valor mínimo ante a mora no pagamento, que a autora não comprova a efetiva inclusão no SPC/SERRASA, não passando de mera alegação. Requer a improcedência dos pedidos. \r\n\r\nA relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivos (arts.2º e 3º do CDC) e objetivos (art.3º, §2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré (art.14 do CDC).\r\n\r\nNo mérito, entendo que a cláusula contratual 9.4, alegada pelos réus em sua contestação oral, permissiva dos descontos das faturas da conta corrente do consumidor é flagrantemente abusiva, pois não obedece aos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, já que não foi redigida com destaque e limita direito do consumidor.\r\n\r\nNo que tange a exclusão no nome e CPF da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, verifico que a esta não logrou êxito em demonstrar a sua ocorrência, sendo ônus que lhe cabia (art.333,I do CPC), devendo ser considerada a documentação de fl.23 dos autos como ameaça de inclusão, em razão de fatura já quitada no valor mínimo, no dia 11/07/2006, conforme extrato de fl.20/21.\r\n\r\nQuanto a devolução da quantia de R$ 223,85, não vislumbro a ocorrência de débito em tal valor, comprovado no corpo dos autos. Razão pela qual não deixo de acolher tal pleito. \r\n\r\nPor conseguinte, concluo que é devida a compensação pelo dano moral causado, porquanto os atos praticados pela ré demonstram abuso e desrespeito ao consumidor.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nEm relação ao pedido de condenação da ré a se abster de descontar tais importâncias, com fulcro no entendimento exposto acima, concluo pela procedência deste pedido. Destaco que deixo de declarar a nulidade das cláusulas contratuais, visto que não identificadas pela autora, que inclusive declarou na AIJ, não reconhecer o modelo de contrato apresentado pela segunda ré, com sendo igual ao que regula sua relação jurídica com esta. \r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: A) condenar os Réus, solidariamente, a pagarem a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 1.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; B) para condenar os réus a não realizarem novos descontos referentes a fatura de cartão de crédito na conta corrente da autora, no prazo de trinta dias, após a publicação da presente, sob pena de restituir o dobro do valor descontado. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado no termo da AC de fl. dos autos.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.135162-2 - Marisa Bomfim Theodorico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Ribeiro da Cruz - OAB RJ121819). X Atl - Telecom Leste S. A - Claro. Autos: 2006.800.135162-2\r\n\r\nAUTOR: MARISA BOMFIM THEODORICO\r\n\r\nRÉU: ATL \r\n\r\nSENTENÇA.\r\n\r\nDispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nO autor afirma que ao contratar os serviços da ré, lhe teria sido informado que haveria bloqueio assim que o consumo atingisse a marca de R$ 35,00 (trinta e cinco Reais). Afirma que não houve o bloqueio e ainda que a cobrança das ligações se deu de forma irregular. Requer: a)- rescisão do contrato e cancelamento da linha, sem ônus; b)- repetição de indébito; c)- compensação por danos morais. A parte ré, alega, em suma, que o plano contratado pelo autor não previa bloqueio após R$ 35,00(trinta e cinco Reais), e sim, que, após o término do valor contratado, os minutos de utilização seriam cobrados como excedentes. Afirma que o autor reconhece as ligações posto que não as impugnou, sendo devidas as cobranças e que não há falha na prestação de serviços e nem se verifica a ocorrência de danos morais. \r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser regida pela Lei 8078/90. A responsabilidade civil da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados independente de culpa. \r\n\r\nA autora não impugnou as ligações efetuadas, limitando-se a insurgir -se quanto ao fato de que a ré não cumpriu o contratado, posto que não bloqueou o aparelho quando o consumo atingiu a marca de R$ 35,00 (trinta e cinco Reais). O plano adquirido pela autora foi o denominado \"plano oi controle 35\", conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, plano este que prevê o bloqueio assim que o consumo atinge o patamar de R$ 35,00(trinta e cinco Reais). \r\n\r\nAssim, houve falha na prestação de serviços por parte da ré, que deixou de bloquear o aparelho quando o consumo atingiu o patamar de R$ 35,00 (trinta e cinco Reais). Ainda que a autora seja responsável pelo controle de suas ligações, se o contrato firmado entre as partes prevê que o aparelho será bloqueado tão logo o consumo atinja o patamar estabelecido entre as partes, é legítima a expectativa da autora, de confiar no controle por parte da ré. \r\n\r\nEntretanto, o descumprimento contratual por parte da ré não pode dar ensejo à exclusão das ligações realizadas pela autora, excedentes aos R$ 35,00 (trinta e cinco Reais) contratados, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, já que a autora se beneficiou do serviço, realizando as ligações que lhe são cobradas. Ressalte-se que após o recebimento da primeira fatura e reclamação, a autora já tinha ciência de que a ré descumpria o contrato, deixando de bloquear o aparelho quando o consumo atingia o patamar de R$ 35,00 (trinta e cinco Reais). Não que a conduta da ré em descumprir o contratado seja legítima. Tal conduta foi indevida e deve ser reprimida. Porém, não tem o condão de legitimar a gratuidade de consumo por parte da autora. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da boa-fé objetiva, já que das faturas acostadas aos autos extrai-se que a autora mantém o serviço há cerca de um ano e cinco meses. Portanto, após todo esse período, não pode pretender excluir todos os débitos que ultrapassam o limite contratado. Assim, não há como ser acolhido o pedido de repetição de indébito. \r\n\r\nCom relação ao dano moral, tem sido corrente na jurisprudência o entendimento de que o inadimplemento de uma das partes quanto à obrigação contraída em uma relação jurídica não tem a capacidade de gerar, por si só, uma lesão moral. Esta assertiva, embora razoável, não deve ser concebida de forma absoluta. Vale dizer, para se verificar se o inadimplemento gera ou não dano moral, é mister que se analise a natureza da relação jurídica, a relevância da obrigação não adimplida, as circunstâncias fáticas e peculiares do caso em análise e, por fim, as conseqüências sofridas pelo não cumprimento do contrato. Partindo-se destas premissas básicas é que se poderá aferir se, no caso específico, o mero inadimplemento gerou ou não um dano moral. No caso em tela, é inequívoco que o inadimplemento por parte da ré frustrou a legítima expectativa da autora, que acreditava que haveria bloqueio assim que atingisse um determinado patamar de consumo. Além disso, a conduta da ré deu ensejo a um descontrole de consumo, fazendo com que a autora consumisse mais do que pretendia. Assim, é certo que o ocorrido em muito afligiu a Autora, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento e caracterizando dano moral. A prática do Réu importou em justa revolta e colocou a autora numa situação de desamparo. O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção que decorre das regras de experiência comum ( art. 5º da Lei 9099/95).. \r\n\r\nCom relação ao valor da indenização, deve ser arbitrado levando-se em consideração o princípio da razoabilidade, em quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Deve, inclusive, atender ao caráter pedagógico, para fazer com que o ofensor reveja o seu modo de agir, evitando a reiteração da conduta \r\n\r\nCom relação ao pedido de rescisão contratual e cancelamento da linha telefônica, deve ser observado que a falha na prestação de serviços trouxe ao autor o desejo de rescindir o contrato firmado. Assim, a rescisão decorre da má prestação de serviços por parte da Ré e não simplesmente da vontade do autor, de forma que a este deve ser assegurado o direito ao imediato cancelamento da linha telefônica, sem pagamento de multa ou qualquer outro ônus. \r\n\r\nIsso posto, julgo: a)- PROCEDENTE o pedido, rescindindo o contrato firmado entre as partes e condenando a ré a cancelar a linha telefônica de número (21)9206-5074, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, sem qualquer ônus para a autora, sob pena de multa a ser arbitrada em execução; b)- PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré a pagar à autora, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 1.000,00 (mil Reais) corrigidos e acrescidos de juros a partir da leitura de sentença; c)- IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o pólo passivo para que nele passe a constar BCP SA. Anote-se na distribuição. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSubmeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o PROJETO DE SENTENÇA confeccionado pelo i. Juiz Leigo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.135328-0 - Miriam Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Malafaia de Azevedo - OAB RJ121229). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Autos n.º 2006.800.135328-0\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora pleiteia: antecipação de tutela objetivando o restabelecimento do serviço de energia elétrica; o cancelamento da dívida apontada em razão de suposta irregularidade; bem como indenização por danos morais, pois, conforme alega, está sendo vítima de cobrança abusiva por parte da ré.\r\n\r\nA parte autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso em 26/07/2006, em virtude de um suposto débito imputado a esta, decorrente de uma suposta irregularidade de seu relógio medidor. \r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, no mérito alega que foi constatada irregularidade no relógio medidor da residência do autor com o intuito de lesar os interesses da parte ré. Entende que agiu em exercício regular de direito, que inexistindo falha na sua prestação de serviço, não ocasionando dano moral a ser reparado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nA incompetência do juízo argüida pela parte ré, não merece prosperar, vez que não se vislumbra interesse da ANEEL, para o caso em tela, motivo pelo qual se conserva a competência da justiça estadual. Rejeito tal alegação.\r\n\r\nRejeito a questão preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela ré, uma vez que a causa não se reveste de maior complexidade, sendo a prova pericial absolutamente desnecessária para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nFoi deferira a tutela antecipada requerida, conforme fl.20 dos autos. \r\n\r\nAssiste razão à parte autora.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nConstitui direito básico do consumidor, como estabelece o artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nA inversão do ônus da prova exige dois requisitos: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de sua alegação. \r\n\r\nNos Juizados Especiais Cíveis, considerando a especialidade do procedimento caracterizado pela maior oralidade e concentração de atos processuais, a regra esculpida no artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada como regra de juízo. \r\n\r\nComo no caso em tela estão presentes esses requisitos, face as regras de experiência comum (artigo 5o da Lei 9099/95), inverto o ônus da prova em favor da parte Autora e considero verdadeiras as alegações efetuadas pela mesma de que a parte ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de irregularidade, apurada de forma unilateral, e nem de longe comprovada nos autos.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste, não podendo ser suprida pela cópia do documento produzido pela parte ré de nome TOI, que nada comprova quanto à irregularidade, o mesmo se afirma do contrato de financiamento de débito imposto ao consumidor como condição para manter o fornecimento dos serviços. Motivo pelo qual deve ser declarado nulo de pleno direito na forma do art.51,IV do CDC. \r\n\r\nOs valores inseridos nas faturas em decorrência do referido contrato, que restaram efetivamente quitados pelo consumidor, deve ser devolvido de forma simples, vez que pendia dúvida até este julgamento.\r\n\r\nA despeito das alegações da ré, a Lei 8078/90 veda expressamente que a rescisão contratual unilateralmente por uma das partes, sendo indispensável a comunicação prévia. E nesse sentido não pode uma Resolução se sobrepor ao Código do Consumidor. A interrupção do serviço por inadimplemento fere o disposto ao artigo 42, caput, do CDC, que veda a cobrança de débitos através de constrangimentos ou ameaças. \r\n\r\nNa verdade, deve a ré cobrar seu crédito pelos meios próprios e não expor o consumidor a ridículo. Embora exigível a remuneração pelo serviço, a cobrança dos valores em atraso não está revestida de auto-executoriedade. Ademais, o serviço prestado pela ré tem natureza eminentemente essencial, o que por si só não admite interrupção, nos termos do Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNa verdade, o procedimento adotado pela empresa é arbitrário, posto que não poderia ela imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade que, diga-se de passagem, duvidosa. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nNas relações civis, sejam de consumo ou não, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que é uma cláusula geral implícita em todos os contratos, para ser cumprida desde as tratativas, fase pré-contratual, até após a execução do contrato, e que exige lealdade dos contratantes, principalmente no que se refere aos deveres anexos do contrato.\r\n\r\nComo afirmou o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em palestra proferida na Emerj, em 19.06.2002 (transcrita na Revista da Emerj, Vol. 5, n. 20, 2002), \"boa-fé, em última instância, é ética negocial\", pois busca-se com a adoção do princípio da boa-fé objetiva, tanto nas relações jurídicas consumeiristas, como nas apenas civis, \"resgatar valores éticos e morais\".\r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, quando a parte autora foi privada do serviço de energia elétrica sem qualquer motivo justo, em 26/07/2006 sendo restabelecido somente após a assinatura do contrato imposto ao consumidor e a concessão da tutela an tecipada. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar inexistente o débito apontado em nome da parte autora a título de recuperação de consumo; 2) declarar nulo o contrato de financiamento de dívida celebrado entre as partes; 3)condenar a parte ré a devolver, em dobro, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, os valores efetivamente pagos pelo autor a título de recuperação de consumo; 4) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 900,00(novecentos reais), pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 5) confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida na fl.20 dos autos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na última página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.136542-6 - Maria Luiza Cabral de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bechara Joris Theme Neto - OAB RJ128699). X Hsbc Bank S/A. Recebo o Recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.141097-3 - Luiza de Araujo Inocêncio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana de Araujo Alves - OAB RJ135333). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1. Tendo em vista o conteúdo dos documentos apresentados, defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. 1- Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. 2- Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. 3- Com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhe-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4- Intime-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.143998-7 - Marizabeth Pessanha Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Colonna de Almeida - OAB RJ131984). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nRelata a parte autora ter adquirido gerenciador de energia elétrica, em razão de propaganda da ré que prometia desconto no valor de 20% na conta de consumo. Afirma que nunca recebeu o desconto mencionado. Requer a parte autora: a condenação da ré a devolver-lhe em dobro o valor cobrado nas contas de consumo, que desconsiderou o desconto a 20% do consumo integral, a retirada do gerenciador de carga e a compensação dos danos morais.\r\n\r\nA parte Ré suscita preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, aduz que o contrato formulado entre as partes tem duração máxima de dois anos, que não houve comprovação do dano material, que inexiste dano moral na hipótese bem como indevida a devolução em dobro, e que não há que se falar em inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade ativa uma vez que a parte autora demonstrou ser destinatária final do serviço, efetuando portanto o pagamento relativo a prestação do serviço, ante o falecimento de seu cônjuge.\r\n\r\nResumidas as alegações da parte autora, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nExiste relação de consumo entre as partes, pois estão presentes os requisitos de tal relação (arts. 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nNo mérito, entendo devida a devolução do percentual de 20% pago pela autora por suas contas de consumo, conforme \"Termo de Adesão\" ao faturamento pelo Gerenciador de Carga. \r\n\r\nObservo neste aspecto, que a ré não demonstrou ter conferido à autora, pelo prazo de vigência do citado gerenciador de carga o desconto que lhe era devido. \r\n\r\nRessalto que o contrato firmado entre as partes tinha prazo de vigência por um ano, prorrogável sucessivamente por mais um ano, caso não fosse extinto pela vontade das partes antes, garantindo desconto nos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro.\r\n\r\nNos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, os termos da publicidade integram o contrato firmado. Assim, houve o inadimplemento (art. 389 do Código Civil).\r\n\r\nA devolução, porém, não se dará em dobro, pois a não concessão do desconto devido não equivale à cobrança indevida referida pelo art. 42, p. único, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, concluo pela procedência do pedido de condenação da ré a devolver os valores correspondentes ao desconto de 20% pelo tempo de vigência do contrato de gerenciamento de carga.\r\n\r\nResta analisar se o fato vivido pela parte Autora configurou ou não dano moral.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência afirmam que o simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nNo caso presente, a parte Autora foi enganada pela oferta da Ré descumprida, tendo atingido os bens que integram sua personalidade, para que tenha ocorrido dano moral.\r\n\r\nComo afirmam os ilustres Professores e Magistrados Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (in Comentários ao Novo Código Civil, volume XIII, Editora Forense, pág.346), \"somente poderá haver condenação decorrente de dano moral se, efetivamente, houver repercussão na honra, na dignidade, no sentimento íntimo de indignação do ofendido. Não é qualquer aborrecimento que autoriza a condenação\"\r\n\r\nComo o fato narrado ultrapassou algo de cotidiano, atingiu o sentimento íntimo e gerou dano moral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de inde nização por danos materiais e condeno a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 74,73, corrigida monetariamente a partir do evento danoso e acrescida de juros legais a contar da citação; b) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte Ré a retirar o gerenciador de cargas instalado no relógio da residência do Autor, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser fixada em execução e condenar a parte Ré a pagar a parte Autora a quantia de R$ 1.200,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.144076-0 - Agner Sidirley Pandolfi de Deus. X Claro Celular e outro. Autos nº 2006.800.144076-0\r\n\r\nAUTOR: AGNER SIDIRLEY PANDOLFI DE DEUS\r\n\r\nRÉU: BCP S/A\r\n\r\nRÉU: EDITORA ABRIL S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito especial da Lei 9.099/95 em que a parte autora pede que seja a primeira ré compelida a vender aparelho celular pelo preço anunciado na revista VIVA editada pela segunda ré e indenização por danos morais, ao argumento de que foi publicado na revista VIVA, que a primeira ré disponibilizava aparelho celular MOTOROLA V3 ao preço de R$ 169,00, que ao tentar adquirir o produto nestas condições em loja da primeira ré não logrou êxito.\r\n\r\nEm contestação, a primeira ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o erro de matéria jornalista publicada em revista da segunda ré. No mérito, impugna integralmente o pedido autoral, alegando que inexiste prova do fato constitutivo do direito do autor. Entende que inexistiu falha no serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nEm contestação, a segunda ré alega que se tratou de matéria com conteúdo editorial e não publicitário, que tal matéria foi publicada com erro, o qual restou devidamente esclarecido em errata publicado na edição seguinte. Entende que inexistiu falha no serviço, inexistindo dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela primeira ré. Isto porque, pela teoria da asserção, na medida em que o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta do réu, esse deve ser considerado parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, passa a ser pertinente ao cerne da lide devendo ser analisada mais à frente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivo (art.2º e 3º do CDC) e objetivo (art.3º, §1º e § 2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nMuito embora a presunção de boa-fé se instale nas relações de consumo em favor do consumidor, parte vulnerável conforme ats. 4º, I e III da Lei 8.078/90, esta não se apresenta iure et de iure (absoluta), devendo ser relativizada diante dos fatos e fundamentos contido nos autos, além das regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95) e impressão pessoal do Juiz, privilegiando a busca da verdade e, por conseguinte da Justiça (art. 6º da Lei 9.099/95). Mantendo-se o equilíbrio e harmonia no corpo social, fim precípuo do direito.\r\n\r\nTenho que a matéria na qual foi publicado o valor do produto, pelo qual o autor deseja adquiri-lo, possui conteúdo meramente jornalístico, não se tratando de publicidade promovida pela primeira ré (fl.13). Razão pela qual não incide a regra do art.30 do CDC, se mostrando impossível a responsabilização da primeira ré, diante de total ausência de contribuição para qualquer evento danoso ao autor.\r\n\r\nQuanto à segunda ré, constato que o equívoco foi prontamente retificado na matéria seguinte da revista, sendo de inteiro conhecimento do autor, que juntou exemplar na AIJ. Razão pela qual não vislumbro ato capaz de ensejar reparação por dano moral.\r\n\r\nPortanto, levando em consideração as regras de experiência comum, verifico que a presente demanda, da forma como proposta pela parte autora é temerária e reflete litigância de má-fé prevista no art. 17, II e III do CPC, no sentido em que pode induzir a uma decisão que provoque injustiça e enriquecimento sem causa.\r\n\r\nCom efeito, considerando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório constante dos autos, tenho como improcedentes as razões invocadas ao embasamento da sua pretensão. \r\n\r\nTenho como não comprovado, pois, qualquer conduta abusiva das rés. Em conseqüência, não há dano moral ou material a ser recomposto. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e condeno o autor por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, II e III do CPC, a pagar multa a razão de 1% e honorários advocatícios a razão de 20%, ambos sobre o valor da causa, nos termos do art.18, parágrafo 2º do mesmo diploma legal c/c art.55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado nas contestações.\r\n\r\nDefiro a retificação do nome da primeira ré, para que passe a constar: BCP S/A. Anote-se onde couber. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.144091-6 - Maria Angela Xavier Martins de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X VIVO. Autos nº 2006.800.144091-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANGELA XAVIER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: TELERJ CELULAR S/A (VIVO)\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95. Na qual a parte autora pleiteia exclusão do seu nome e CPF dos cadastros do SPC/SERASA, declaração de inexistência de relação jurídica, declaração de inexistência de dívida e reparação de dano moral. Ao argumento de que foi cobrada e teve seu nome lançado no rol dos maus pagadores, pela ré, em decorrência de relação jurídica que desconhece, referente à linha de telefone móvel celular n.º21 98718558. \r\n\r\nA parte Ré, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar argüida, tendo em vista tratar-se o caso em tela de relação de consumo firmada entre as partes, impondo-se além dos princípios que orientam tais relações a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo, valendo menção ao disposto no art. 7º, parágrafo único da Lei 8.078/90, tendo a Ré contribuído para o dano, como executora e beneficiária direta dos lucros pela prestação dos serviços.\r\n\r\nNo mérito alega fato exclusivo de terceiro, entendendo que inexistiu falar no serviço, não havendo que se falar em dano moral. Requer a improcedência dos pleitos.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivo (art.2º e 3º do CDC) e objetivo (art.3º, §1º e § 2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré (art.14 do CDC).\r\n\r\nVerifico que o nome da autora foi lançado no rol dos maus pagadores, por ato da ré, conforme fl.12, o que indica a permanecia da inclusão ao longo de 11 meses.\r\n\r\nTenho que a parte ré não logrou êxito em comprovar o vínculo jurídico existente com a parte autora, capaz de legitimar a cobrança de dívida e a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito. Razão pela qual, tenho como configurado o fato do serviço da ré.\r\n\r\nA responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. \r\n\r\nAs alegações da parte autora são plausíveis, restando comprovadas em sua totalidade, no corpo dos autos, a uma pelos documentos juntados, a duas pelos depoimentos e a três pela aplicação das regras de experiência comum que devem ser aplicadas ao caso conforme orientação do art. 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste. \r\n\r\nÉ certo que a inclusão, no rol de maus pagadores, dos nomes dos consumidores inadimplentes traduz o exercício regular de um direito conferido por lei aos credores, posto que a proteção à lisura e à segurança do crédito revela-se indispensável nas atuais sociedades de consumo em massa. Entretanto, o exercício desse direito, tal como o exercício dos demais, deve sempre se encontrar adstrito aos limites da boa fé e, mais, da responsabilidade empresarial diante da imposição constitucional de proteção integral ao consumidor, uma vez que não é crível que se admitirem inclusões indevidas e descabidas, lesivas, em última instância, à dignidade do consumidor enquanto tal e enquanto cidadão. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) declarar a inexistência de relação jurídica e de qualquer divida existente em nome da autora, junto aos cadastros da Ré, referente a linha telefônica celular n.º21 9871-8558; B) determinar a expedição e ofícios ao SPC e ao SERASA, para que promova a baixa da anotação promovida pela Ré do nome e CPF da parte autora; C) condenar a Ré a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 4.000,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MONTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.144944-0 - Cynthia Freitas Pessanha Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Autos nº 2006.800.144944-0\r\n\r\nAUTOR: CYNTHIA FREITAS PESSANHA ROSA\r\n\r\nRÉU: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito sumaríssimo em que a parte autora pleiteia: antecipação de tutela objetivando a abstenção da interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica; declaração de inexistência do débito apontada em razão de suposta irregularidade; devolução de valores pagos a esse título; bem como indenização por danos morais, pois, conforme alega, está sendo vítima de cobrança abusiva por parte da ré.\r\n\r\nA parte autora alega que foi ameaçada de ter o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso, em virtude de um suposto débito imputado a esta, decorrente de uma suposta irregularidade em seu relógio medidor. \r\n\r\nA parte Ré aduz, em síntese, preliminar de incompetência do juízo por ne cessidade de perícia e da participação da ANEEL, no mérito alega que foi constatada irregularidade no relógio medidor da residência da parte autora com o intuito de lesar os interesses da parte ré. Entende que agiu em exercício regular de direito, que inexistiu falha na sua prestação de serviço, não ocasionando dano moral a ser reparado. Requer a improcedência do pedido. \r\n\r\nA incompetência do juízo argüida pela parte ré, não merece prosperar, vez que não se vislumbra interesse da ANEEL, para o caso em tela, motivo pelo qual se conserva a competência da justiça estadual. Rejeito tal alegação.\r\n\r\nRejeito a questão preliminar de incompetência deste juízo suscitada pela ré, uma vez que a causa não se reveste de maior complexidade, sendo a prova pericial absolutamente desnecessária para o deslinde da controvérsia. \r\n\r\nFoi deferira a tutela antecipada requerida, conforme fl.24 dos autos. \r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivo (art.2º e 3º do CDC) e objetivo (art.3º, §1º e § 2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré.\r\n\r\nConstitui direito básico do consumidor, como estabelece o artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nA inversão do ônus da prova exige dois requisitos: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de sua alegação. \r\n\r\nNos Juizados Especiais Cíveis, considerando a especialidade do procedimento caracterizado pela maior oralidade e concentração de atos processuais, a regra esculpida no artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretada como regra de juízo. \r\n\r\nComo no caso em tela estão presentes esses requisitos, face as regras de experiência comum (artigo 5o da Lei 9099/95), inverto o ônus da prova em favor da parte Autora e considero verdadeiras as alegações efetuadas pela mesma de que a parte ré ameaçou interromper o fornecimento de energia elétrica sob a alegação de irregularidade, apurada de forma unilateral, e nem de longe comprovada nos autos.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste, não podendo ser suprida pela carente documentação produzida pela parte, nem mesmo pela cópia do TOI, que também nada comprova quanto à irregularidade, o mesmo se afirma do contrato de financiamento de débito imposto ao consumidor como condição para manter o fornecimento dos serviços. Motivo pelo qual deve ser declarado nulo de pleno direito na forma do art.51,IV do CDC. \r\n\r\nOs valores inseridos nas faturas em decorrência do referido contrato, que restaram efetivamente quitados pelo consumidor, deve ser devolvido de forma simples, vez que pendia dúvida até este julgamento.\r\n\r\nA despeito das alegações da ré, a Lei 8078/90 veda expressamente que a rescisão contratual unilateralmente por uma das partes, sendo indispensável a comunicação prévia. E nesse sentido não pode uma Resolução se sobrepor ao Código do Consumidor. A interrupção do serviço por inadimplemento fere o disposto ao artigo 42, caput, do CDC, que veda a cobrança de débitos através de constrangimentos ou ameaças. \r\n\r\nNa verdade, deve a ré cobrar seu crédito pelos meios próprios e não expor o consumidor a ridículo. Embora exigível a remuneração pelo serviço, a cobrança dos valores em atraso não está revestida de auto-executoriedade. Ademais, o serviço prestado pela ré tem natureza eminentemente essencial, o que por si só não admite interrupção, nos termos do Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nNa verdade, o procedimento adotado pela empresa é arbitrário, posto que não poderia ela imputar um ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Infração pressupõe autoria certa e determinada, não bastando a simples materialidade que, diga-se de passagem, duvidosa. \r\n\r\nA responsabilidade civil da parte Ré pelo fornecimento de serviço é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), assim, responde pelos danos causados à parte Autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento. \r\n\r\nNas relações civis, sejam de consumo ou não, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que é uma cláusula geral implícita em todos os contratos, para ser cumprida desde as tratativas, fase pré-contratual, até após a execução do contrato, e que exige lealdade dos contratantes, principalmente no que se refere aos deveres anexos do contrato.\r\n\r\nComo afirmou o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em palestra proferida na Emerj, em 19.06.2002 (transcrita na Revista da Emerj, Vol. 5, n. 20, 2002), \"boa-fé, em última instância, é ética negocial\", pois busca-se com a adoção do princípio da boa-fé objetiva, tanto nas relações jurídicas consumeiristas, como nas apenas civis, \"resgatar valores éticos e morais\".\r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, quando a parte autora foi ameaçada de ser privada do serviço de energia elétrica sem qualquer motivo justo, fato obstado pela tutela antecipada deferida na fl.22 dos autos. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida na fl.24 dos autos; 2) declarar nulo o contrato de financiamento de dívida celebrado entre as partes; 3) declarar inexistente o débito apontado em nome da parte autora a título de recuperação de consumo; 4) condenar a parte ré a devolver, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, os valores efetivamente pagos pelo autor a título de recuperação de consumo; 5) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de intimação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 700,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na última página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.147346-6 - Roney de Almeida Gatto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Teotonio Albreche - OAB RJ112131). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Autos nº 2006.800.147346-6\r\n\r\nAUTOR: RONEY DE OLIVEIRA GATTO\r\n\r\nRÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95. Na qual a parte autora pleiteia exclusão do seu nome e CPF dos cadastros do SPC/SERASA, declaração de inexistência de relação jurídica, declaração de inexistência de dívida e reparação de dano moral. Ao argumento de que foi cobrada e teve seu nome lançado no rol dos maus pagadores, pela ré, em decorrência de relação jurídica que desconhece, referente à linha de telefonia fixa n.º21 2260-0444. \r\n\r\nA parte Ré em sua contestação oral, alega que o terminal telefônico impugnado foi solicitado junta mediante informação de documentos pessoais do autor, que alinha foi retirada por débitos, que estes foram cancelados em 27/08/2004 e 27/09/2004, após reclamação administrativa do autor, que a ré presume a boa-fé do autor ao registrar a ocorrência de perda de documentos, o que leva a acreditar que houve utilização indevida destes, que tal fato configura culpa exclusiva de terceiros. Aduz que houve inclusão do nome do autor no SERASA, que a baixa do débito ocorreu em 2004, não informando se houve baixa da inclusão. Requer a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nInicialmente, vale destacar que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, vez que presentes os elementos subjetivo (art.2º e 3º do CDC) e objetivo (art.3º, §1º e § 2º do CDC), devendo ser analisa do à luz da Lei 8.078/90 - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII do CDC) e a responsabilidade civil, de natureza objetiva, da parte ré (art.14 c/c 17 do CDC).\r\n\r\nVerifico, diante da confissão feita pela ré na AIJ, que o nome da autora foi lançado no rol dos maus pagadores, por ato desta, em 2004 sem que tenha sido comprovada a sua exclusão até o momento.\r\n\r\nTenho que a parte ré não logrou êxito em comprovar o vínculo jurídico existente com a parte autora, capaz de legitimar a cobrança de dívida e a inclusão nos cadastros de restrição ao crédito. Razão pela qual, tenho como configurado o fato do serviço da ré.\r\n\r\nA responsabilidade da Ré pelo fornecimento de serviços tem natureza eminentemente objetiva, consoante art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, deve independentemente da comprovação de culpa stricto sensu ou dolo, responsabilizar-se pelo dever de indenizar a parte prejudicada quanto aos danos decorrentes da prática do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. \r\n\r\nAs alegações da parte autora são plausíveis, restando comprovadas em sua totalidade, no corpo dos autos, a uma pelos documentos juntados, a duas pelos depoimentos e a três pela aplicação das regras de experiência comum que devem ser aplicadas ao caso conforme orientação do art. 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDeveria a parte Ré produzir prova hábil a demonstrar que tais alegações não merecem prosperar, mas essa inexiste. \r\n\r\nÉ certo que a inclusão, no rol de maus pagadores, dos nomes dos consumidores inadimplentes traduz o exercício regular de um direito conferido por lei aos credores, posto que a proteção à lisura e à segurança do crédito revela-se indispensável nas atuais sociedades de consumo em massa. Entretanto, o exercício desse direito, tal como o exercício dos demais, deve sempre se encontrar adstrito aos limites da boa fé e, mais, da responsabilidade empresarial diante da imposição constitucional de proteção integral ao consumidor, uma vez que não é crível que se admitirem inclusões indevidas e descabidas, lesivas, em última instância, à dignidade do consumidor enquanto tal e enquanto cidadão. \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica. \r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) declarar a inexistência de relação jurídica e de qualquer divida existente em nome da autora, junto aos cadastros da Ré, referente a linha telefônica n.º21 2260-0444; B) determinar a expedição e ofícios ao SPC e ao SERASA, para que procedam a baixa da anotação promovida pela Ré do nome e CPF da parte autora; C) condenar a Ré a pagar a parte Autora, no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, a quantia de R$ 3.500,00, pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.147499-9 - João Roberto Oliveira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Figueiredo Braunschweiger - OAB RJ118393). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte autora e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.147649-2 - Renato Ferreira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Rodrigues de Oliveira Hallack Wildberger - OAB RJ090017). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ... JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito ... \r\n\r\nProc. 2006.800.147668-6 - Rio Tec Auto Peças Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Correia Bassan - OAB RJ138701). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Processo nº 2006.800.147668-6\r\n\r\nAutor: Rio Tec Auto Peças Ltda M.E.\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. \r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face da ré pretendendo provimento jurisdicional que obrigue essa a se abster de cobrar o valor da tarifa pelo consumo mínimo do serviço. Assim, requer a autora que a ré seja condenada a proceder tão somente à cobrança do valor efetivamente utilizado.\r\n\r\nA ré, em contestação, suscita preliminar de incompetência do juízo e de ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta a decadência do direito do autor e a legalidade da cobrança de tarifa mínima pela disponibilidade do serviço.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois a ré, apesar de ter a natureza de empresa pública, deve se submeter \"ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários\" (v. art. 173, II, da CRFB). Portanto, não tem direito a ré a qualquer privilégio, devendo ser tratada como qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, não tendo direito ao foro fazendário. As disposições em contrário existentes no CODJERJ, ao meu entender, não foram recepcionadas pela Constituição.\r\n\r\nAfasto a preliminar de ilegitimidade ativa eis que a autora possui a qualidade de Microempresa, conforme demonstrado pelos documentos anexados, sendo assim parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nQuanto a argüição de decadência, verifica-se que a hipótese dos autos não se trata de vício do serviço e sim de alegação pertinente a suposta cobrança indevida.\r\n\r\nCom relação à suposta cobrança indevida, não merece prosperar a pretensão da parte autora. Isto porque, a cobrança da tarifa mínima de consumo encontra amparo na lei vigente e somente é feita em contraprestação ao fornecimento do serviço de água e esgoto que é permanentemente disponibilizado ao consumidor.\r\n\r\nNesse passo, ressalto que a legislação em vigor sobre a matéria foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com conteúdo material de lei ordinária, inexistindo qualquer violação ao disposto no seu art. 5.º, II, e ao disposto no art.25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nNo sentido da legalidade da cobrança da tarifa mínima pelo consumo do serviço de água, já firmou posição o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça:- \"É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78).\". REsp nº 416383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux)- \"Esta Corte vem reconhecendo que é lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido mensal senão de acordo com o registrado no hidrômetro.\" (AgReg no REsp nº140230/MG, Rel. Min. Francisco Falcão)- \"A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.\" (REsp nº 150137/MG, Rel. Min. Garcia Vieira)- \"O v. aresto recorrido deu interpretação correta aos artigos 4º da Lei nº 6.528/78 e 11, 29 e 32 do Decreto nº 82.587/78, ao julgar correta a cobrança de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido de 20 metros cúbicos mensais e não de acordo com o registrado no hidrômetro.\" (REsp nº 39652/MG, Rel. Min. Garcia Vieira)- No mesmo sentido: REsp's nºs 209067/RJ e 214758/RJ, ambos do em. Min. Humberto Gomes De Barros. 2. Recurso provido. Acórdão: RESP 533607 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0028691-3; Fonte: DJ DATA:28/10/2003 PG:00220; Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105); Data da Decisão: 16/09/2003; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA PELO CONSUMO MÍNIMO. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei 6.528/78 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto nº 82.587/78). Recurso provido. Acórdão: RESP 416383 / RJ; RECURSO ESPECIAL2002/0020066-9; Fonte: DJ DATA: 23/09/2002 PG:00254RDDT VOL.:00087 PG:00239RET VOL.:00029 PG:00042; Relator Min. LUIZ FUX (1122); Data da Decisão: 27/08/2002; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. \r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dra. Juíza de Direito, LUCIA MOTHÉ GLIOCHE, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇAHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Determino que as citações e intimações pessoais da parte ré sejam realizadas no endereço indicado pela mesma.P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.149258-8 - Lea Magioli Arraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Magioli Arraes - OAB RJ019557). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Autos nº 2006.800.149258-8\r\n\r\nAUTOR(a): Lea Magioli Arraes\r\n\r\nRÉ(U): Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDiante da ausência da parte autora na Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes advertidas que nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados. Sendo assim, caso as partes desejem substituir documentos originais, defiro desde já seu desentranhamento, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.150913-8 - Claudio de Souza Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). X Abn Amro Real S/A. ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.150913-8 - Claudio de Souza Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Bastos Kullinger - OAB RJ080965). X Abn Amro Real S/A. ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.150973-4 - Andre Jorge Castilho Antonelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Mangini Antonelli - OAB RJ039457). X Claro - Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Processo nº 2006.800.150973-4\r\n\r\nAutor:André Jorge Castilho Antonelli\r\n\r\nRéu: Claro - ATL Algar telecom Leste S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA \r\n\r\nAndré Jorge Castilho Antonelli propôs ação, pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, em face de Claro - ATL Algar telecom Leste S/A\r\n\r\nAlega a parte Autora contratou com a parte ré a aquisição de determinado aparelho de telefonia móvel e que o mesmo não foi entregue, e que não obstante o não recebimento teve seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito pelo não pagamento das faturas referentes ao citado aparelho.\r\n\r\nPleiteia indenização por danos morais, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, a rescisão do contrato e a condenação da ré na multa pactuada.\r\n\r\nÀ parte Ré, em defesa, aduz que o aparelho não foi entregue ante a não localização do autor e que a cobrança é devida pela disponibilidade do serviço.\r\n\r\nRequer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nNão há qualquer preliminar, pelo que passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo porque estão presentes os requisitos (i) subjetivos, consumidor e fornecedor, (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e (ii) objetivos, produto e serviço, (artigo 3o, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal) da relação jurídica de direito material deduzida no processo.\r\n\r\nNo caso dos autos resta incontroversa a questão sobre a não entrega do aparelho de telefonia móvel.\r\n\r\nDesta forma a empresa ré não poderia ter incluído o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito uma vez que não houve a prestação efetiva do serviço.\r\n\r\nNão há que se falar que a cobrança da franquia mínima é devida uma vez que o autor não teve o serviço a seu dispor como quer fazer crer a ré, uma vez que nem mesmo recebeu o citado aparelho.\r\n\r\nPelo que indevida a negativação do nome do autor.\r\n\r\nQuanto a questão relativa a condenação da ré ao pagamento do valor da multa supostamente pactuada, não assiste razão a parte autora uma vez que não houve qualquer comprovação das alegações da autora nesse sentido, ônus que lhe competia na forma do artigo 333, I do CPC.\r\n\r\nNão havendo a prestação do serviço, assiste razão a autora quanto a rescisão do contrato.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, consoante lição do Professor e Desembargador Sergio Cavalieri Filho, \"é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima\" (in Programa de Responsabilidade Civil, 1998, p. 74).\r\n\r\nO simples inadimplemento contratual pode causar dano material, mas não caracteriza, em regra, dano moral.\r\n\r\nConforme lição do Professor e Juiz André Gustavo C. de Andrade (in Revista da Emerj, Vol. 06, N. 24, 2003, p. 167), \"para a configuração do dano moral contratual, impõe-se a existência de uma obrigação preexistente, emanada de um contrato ou de um ato jurídico válido, seguida do inadimplemento (absoluto ou relativo) da obrigação. Esse inadimplemento deve, então, ser relacionado como causa (nexo de causalidade) direta ou indireta, de ofensa a algum direito da personalidade\".\r\n\r\nOs direitos da personalidade são, na lição do Professor Carlos Alberto Bittar (in Os Direitos da Personalidade, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 01), \"os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos\". São aqueles inerentes ao ser humano, intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra e a intimidade.\r\n\r\nQuanto à prova do dano moral, adoto o ensino do Professor Carlos Alberto Bittar: \"Trata-se de presunção absoluta, ou iures et de iure, como a qualifica a doutrina. Dispensa-se, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado\" (in Reparação Civil por Danos Morais, 2a ed., São Paulo, RT, 1994, p. 204). \r\n\r\nO dano moral resulta inexorável in re ipsa, no caso concreto, porque a narrativa trazida pela parte Autora em sua petição inicial revelou que foi atingida em sua esfera íntima, em sua paz de espírito e em sua tranqüilidade, com a negativação indevida. Daí resultou sofrimento psíquico, sofrimento moral e sensação de tristeza e impotência diante de fatos da vida. Foram ofendidos aspectos intrínsecos da personalidade humana, rompendo o equilíbrio da normalidade psíquica.\r\n\r\nPara a fixação do valor hábil a compensar o dano moral sofrido, procedo ao arbitramento, na forma do art. 946 do Código Civil. Arbitro o valor do dano moral observando os limites do razoável, da prudência, das condições econômicas da parte Ré, da justa compensação pelos danos sofridos pela parte Autora e, ainda, o caráter pedagógico da indenização pecuniária e fixo seu valor na forma que consta da parte dispositiva da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais no que se refere a condenação da ré a suposta multa contratual; b) PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar a parte autora, no prazo de quinze dias a contar da leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do CPC, o valor de R$ 2.500,00, a título de dano moral, corrigido monetariamente e incidentes juros legais a contar da data da intimação da sentença; c) PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a rescindir o contrato objeto da demanda sem ônus à parte autora bem como para que a ré proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito a que teve seu nome incluído ante o não pagamento das faturas relativas a linha nº(21)9229 2738, no prazo de dez dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução forçada. \r\n\r\nEm conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, como dispõe o artigo 55, Lei 9099/95. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto de sentença ao MM. Dra. Juíza de Direito, LUCIA MOTHÉ GLIOCHE, para cumprimento do disposto no artigo 40 da Lei nº. 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇAHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o projeto de sentença acima. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.Determino que as citações e intimações pessoais da parte ré sejam realizadas no endereço indicado pela mesma.Retifique-se o pólo passivo conforme requerido.Publiquem-se as decisões no DO em nome dos Dr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, OAB/RJ nº 20.200, que patrocina a ré, registrando-se na capa dos autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006. LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.151025-6 - Odete Perez Dias Vasquez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Dias Vasquez - OAB RJ057619). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Autos nº 2006.800.151025-6\r\n\r\nAUTOR(a): Odete Perez Dias Vasquez\r\n\r\nRÉ(U): Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDiante da ausência da parte autora na Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora em custas na forma da Lei.\r\n\r\nFicam as partes advertidas que nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/2005, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados. Sendo assim, caso as partes desejem substituir documentos originais, defiro desde já seu desentranhamento, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nBRUNO BRAGA DE ASSIS\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.154723-1 - Adalgista Baptista dos Santos. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Autos nº 2006.800.154723-1\r\n\r\nAUTOR: Adalgisa Baptista dos Santos\r\n\r\nRÉU: Credicard\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter cancelado a compra realizada por intermédio do cartão de crédito administrado pela ré. Ressalta que mesmo assim continuou a ser debitado em sua fatura tal operação. Postula o cancelamento do débito e indenização por danos morais. \r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita alegando, em síntese, ter sido estornada a despesa realizada pela autora. Aduz inexistir dano moral a ser reparado. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de relação jurídica a ser disciplinada pelo CDC à luz dos dispositivos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. \r\n\r\nNo caso ora em julgamento, da análise do documento de fls. 08 constata-se que a despesa foi estornada na fatura com vencimento em junho de 2006. Observe-se que os lançamentos efetuados antes ou depois da mesma apenas compensam o citado crédito, ajustando a operação. Transparece apenas que a autora não entendeu a forma como foi efetuado o estorno.\r\n\r\nCom isto, não há qualquer dano moral a ser reparado, nem tampouco débito a ser desconstituído. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2006.\r\n\r\nProc. 2006.800.159673-4 - Bernardo Lopes Peixoto Cunha. X Beltech Informatica e Distribuidora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Terra de Queiroz - OAB RJ119275). \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor objetiva devolução da quantia paga pelo microcomputador e indenização por danos morais. \r\n\r\nO autor alega ter adquirido computador no estabelecimento da ré, tendo o mesmo apresentado defeito 30 (trinta) dias após a compra, que consistia em travamentos, congelamentos até que efetivamente parou de funcionar.\r\n\r\nAfirma ter deixado o equipamento para conserto em 06.05.06, sendo que, decorridos mais de 30 dias, o computador não foi devolvido consertado.\r\n\r\nEm contestação a ré argüi preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o computador não possui problemas, restringindo-se a queixa do autor exclusivamente a placa de vídeo, a qual não funcionava bem em jogo especifico denominado Matrix, fato que não caracteriza defeito. Não obstante, afirma ter oferecido placa superior a adquirida, na tentativa de atender o cliente, o que não foi aceito. Ressalta que a demora em relação a resposta do fabricante da placa se deu em razão do período de Copa da Mundo. \r\n\r\nAfasto a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia, uma vez que doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a prova pericial só deve ser admitida quando for o único meio de comprovar os fatos narrados na inicial, o que data vênia, não é o caso em tela.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isto porque, pela teoria da asserção, na medida em que o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta da ré, essa deve ser considerada parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, passa a ser pertinente ao cerne da lide devendo ser analisada mais à frente. \r\n\r\nNo mérito, a relação entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Assim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse passo, ressalto que entendo ser a inversão do ônus da prova regra de juízo que deve ser feita na sentença; posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7.ª edição, p.735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nAssim, diante das alegações do autor de que houve falha na prestação do serviço, caberia à ré a apresentação de provas em sentido contrário. Entretanto, não há como acolher nenhuma das alegações da ré, pois desacompanhadas de qualquer prova que pudesse indicar o que meramente alegou na contestação. \r\n\r\nCabe ressaltar que apesar da afirmação da ré de que o computador do autor foi submetido a \"testes excessivos\", não foi juntado aos autos, qual quer laudo neste sentido. Tampouco comprovou a ré que o problema apresentado pelo computador do autor se refere exclusivamente a placa de vídeo, que não funciona bem com o jogo Matrix. Por fim, embora a ré alegue que o fabricante da placa de vídeo atestou o perfeito funcionamento da mesma, não há qualquer prova quanto a esta afirmação.\r\n\r\nDesta forma, concluo que houve falha no serviço prestado pela ré, que implicou em danos ao autor. Por essa razão, deve a ré indenizar o autor pelos danos causados, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm relação ao pedido de dano moral, entendo que o autor sofreu aborrecimentos facilmente evitáveis, se observados os direitos do consumidor. A parte autora ficou impedida de usar produto que comprou e apresentou defeito ainda na garantia. O quantum indenizatório deve levar em consideração o que dos autos consta e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e condeno a ré a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar de 21.07.05, data da compra do computador (fls. 7); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da data da leitura de sentença. Por fim, declaro que o computador descrito às fls. 7, volta a ser de propriedade da ré. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.800.160071-3 - Mariângela Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Assunção de Maria Lima - OAB RJ075417). X Banco Itaú S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Autos nº 2006.800.160071-3\r\n\r\nAUTOR: Mariângela Vieira da Silva\r\n\r\nRÉU: Banco Itaú S/A\r\n\r\nItaú Seguros S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter contratado um seguro disponibilizado pela 2ª ré mediante pagamento junto à 1ª ré. Ressalta que após a realização da vistoria prévia e pagamento da 1ª parcela do valor devido foi a proposta do seguro recusada. Postula em antecipação dos efeitos da tutela a contratação do seguro, o estorno em dobro do valor pago e indenização por danos morais. \r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita argüindo a questão preliminar de ilegitimidade passiva relativa à 1ª ré. No mérito alega, em síntese, que o simples recebimento de proposta de seguro não pode ser considerada como aceitação da seguradora. Acresce que após analisar o risco decidiu a demandada recusar a proposta, sendo isto comunicado à autora no prazo devido. Aduz ter sido estornado o valor pago, sendo indevida a repetição em dobro pretendida, bem como o dano moral reclamado. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva, já que a parte autora afirma ser a demandada legitimada para a lide, devendo a questão ser analisada com maior acuidade no mérito, em homenagem a teoria da asserção. Observe-se que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. Passo ao exame do mérito. \r\n\r\nTrata-se de relação jurídica a ser disciplinada pelo CDC à luz dos dispositivos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90, em diálogo de fontes com a Lei 10.406/02.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o contrato de seguro não se aperfeiçoa somente com o preenchimento da proposta, posterior vistoria do bem e até o 1° pagamento do prêmio.\r\n\r\nÉ importante destacar, conforme bem asseverado pela ré, que o mesmo se forma após a expedição da respectiva apólice ou após a fluência do prazo de 15 para análise do risco por parte da seguradora. \r\n\r\nCom isto, pode a demandada após analisar o bem e o risco de cobertura opor-se à contratação, sendo certo que não precisa sequer justificar as razões para tal. O simples pagamento do prêmio, durante o período de 15 dias, não enseja também a contratação conforme prevê a Circular 251/2004 da Susep. Observe-se constar tal informação no documento juntado aos autos pela autor em fls.22.\r\n\r\nCom isto, pode a demandada após analisar o laudo de vistoria prévia recusar-se a celebrar o negócio jurídico pretendido, sendo crível que tenha ocorrido na hipótese dos autos, em razão do ano de fabricação do automóvel em questão e, sobretudo pelas avarias contidas no termo. Portanto, não pode haver a contratação compulsória, como pretende a demandante. \r\n\r\nCom relação ao dano moral, tem sido corrente na jurisprudência o entendimento de que o inadimplemento de uma das partes quanto à obrigação contraída em uma relação jurídica não tem a capacidade de gerar, por si só, uma lesão moral. Esta assertiva, embora razoável, não deve ser concebida de forma absoluta. Vale dizer, para se verificar se o inadimplemento gera ou não dano moral, é mister que se analise a natureza da relação jurídica, a relevância da obrigação não adimplida, as circunstâncias fáticas e peculiares do caso em análise e, por fim, as conseqüências sofridas pelo não cumprimento do contrato. Partindo-se destas premissas básicas é que se poderá aferir se, no caso específico, o mero inadimplemento gerou ou não um dano moral.\r\n\r\nPor outro lado, como houve o pagamento da primeira parcela do prêmio do contrato não celebrado, impõe-se a sua devolução, mas sem a dobra legal, eis que não houve pagamento indevido nos termos do artigo 42 do CDC. Frise-se que a ré alegou já ter sido estornada a importância devida, embora não tenha comprovado tal alegação. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos materiais e condeno o réu a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 249,20 (duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), corrigida monetariamente do evento danoso e acrescida de juros legais de mora a contar da citação.b) IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.160826-8 - Luis Clauduio dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Parana Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Autos nº 2006.800.160826-8\r\n\r\nAUTOR: Luís Cláudio Santos Ferreira \r\n\r\nRÉU: Paraná Banco S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter contratado um empréstimo junto à ré a ser debitado em seu contracheque. Ressalta que foi cobrado em duplicidade em duas oportunidades, sendo, em seguida, inserida mais uma mensalidade. Postula que a ré se abstenha de efetuar novos descontos e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. \r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita alegando, em síntese, que o último desconto seria realizado em outubro de 2005. Ressalta que o órgão pagador emite dois contracheques nos meses em que o funcionário goza as férias, embora não haja duplo desconto. Aduz não restar comprovado o dano moral pretendido, sendo indevida a repetição do indébito pleiteada. Requer ao final expedição de oficio ao órgão pagador e a apresentação de todos os holerites fornecidos pelo mesmo. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de relação jurídica a ser disciplinada pelo CDC à luz dos dispositivos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. \r\n\r\nNo caso ora em julgamento, relata o autor ter sofrido três descontos indevidos. Ocorreram estes nos meses de julho de 2004 e 2005, bem como em outubro de 2005.\r\n\r\nTodavia, da análise dos documentos de fls. 14 e 20, constata-se que o órgão pagador emite dois contracheques nos meses em que seus funcionários gozam férias. \r\n\r\nTodavia, não há duplicidade de descontos, já que um dos contracheques é mero espelho do outro contendo. Do contrário, chegar-se-ia a conclusão absurda que o autor percebeu no mês de julho de 2005 três salários, o que seria impossível, ainda que tivesse vendido suas férias. Da mesma forma, não sofreu descontos em duplicidade.\r\n\r\nQuanto ao desconto indevido da pretensa 25 parcela, constata-se facilmente pela planilha apresentada pelo réu durante audiência de instrução e julgamento, que o desconto não se refere a mesma, mas sim a 24 parcela a ser debitada no mês de outubro de 2005. \r\n\r\nCom efeito, ante as razões expostas não há valor algum a ser repetido, nem dano moral a ser recomposto. \r\n\r\nMelhor sorte não assiste o pedido de abstenção de cobrança sem autorização do autor, já que todos os débitos foram lícitos, constando inclusive nos contratos apresentados pela ré autorização de débito assinada pelo demandante. Observe-se ainda constar na planilha da ré um terceiro empréstimo contratado pelo demandante, obstando o provimento desejado.\r\n\r\nPor oportuno, os pedidos pleiteados pela ré não podem ser providos, já que não apresenta a mesma a condição de microempresa. Observe-se que apenas estas podem formular pedido contraposto em face do autor, o que não é o caso, impondo-se a extinção destes com esteio nos artigos 8° e 51 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. b) EXTINTOS os pedidos formulados pela ré. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche \r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.160831-1 - Luis Claudio dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Batista dos Santos - OAB RJ052493). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Autos nº 2006.800.160831-1\r\n\r\nAUTOR: Luís Cláudio Santos Ferreira \r\n\r\nRÉU: Banco Bmg S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter contratado um empréstimo junto à ré a ser debitado em seu contracheque. Ressalta que foi cobrado em duplicidade em duas oportunidades, sendo, em seguida, inseridas mais três mensalidades. Postula que a ré se abstenha de efetuar novos descontos e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. \r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita alegando, em síntese, que foi celebrado um empréstimo mediante pagamento em vinte e quatro parcelas. Ressalta ter havido apenas uma cobrança indevida relativa ao mês de janeiro de 2005. Aduz inexistir dano material e moral a ser recomposto. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de relação jurídica a ser disciplinada pelo CDC à luz dos dispositivos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. \r\n\r\nNo caso ora em julgamento, relata o autor ter sofrido cinco descontos indevidos. Ocorreram estes nos meses de agosto de 2003, julho de 2004, novembro de 2004, dezembro de 2004 e janeiro de 2005.\r\n\r\nTodavia, da análise dos documentos de fls. 13, 19, 21, 22 constata-se que o órgão pagador emite dois contracheques nos meses em que seus funcionários gozam férias. \r\n\r\nTodavia, não há duplicidade de descontos, já que um dos contracheques é mero espelho do outro contendo. Do contrário, chegar-se-ia a conclusão absurda que o autor percebeu no mês de agosto de 2003 três salários, o que seria impossível, ainda que tivesse vendido suas férias. Da mesma forma, não sofreu descontos em duplicidade.\r\n\r\nQuanto ao pretenso desconto indevido das parcelas 25, 26 e 27, constata-se facilmente que não houve o desconto das duas primeiras, pois são na verdade relativas às parcelas 23 e 24 do contrato. Observe-se que o autor supôs ter pagado em duplicidade o empréstimo em duas oportunidades, o que lhe fez crer cuidar-se de parcelas já pagas. \r\n\r\nPor outro lado, a ré inseriu mais uma parcela indevidamente, conforme admitiu na própria contestação, impondo-se a sua devolução em dobro, totalizando a importância de R$ 153,86, já com a dobra legal do artigo 42 do CDC. Todavia, constata-se dos fatos narrados inexistir dano moral a ser recomposto. A mera cobrança indevida de uma parcela de R$ 76,93 esgota-se no dano material, já acima analisado e recomposto. \r\n\r\nQuanto ao pedido de abstenção de novas cobranças, deve o mesmo ser acolhido, eis que já liquidado o débito, conforme narrado na própria contestação. Deve então a ré abster se efetuar novos descontos pelo débito já quitado, sob pena de multa de R$ 350,00 por cobrança realizada. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a abster-se de efetuar novos descontos pelo débito já quitado, sob pena de multa de R$ 350,00 por cobrança realizada. b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos materiais e condeno o réu a pagar ao autor, já com a dobra legal, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 153,86 (cento e cinqüenta e três reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente do desconto e acrescida de juros legais de mora a contar da citação c) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. formulados pela parte autora. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche \r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.161032-9 - Elias Machado Guimarães Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Guimaraes Rocha - OAB RJ040387). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Autos nº 2006.800.161032-9\r\n\r\nAUTOR: Elias Machado Guimarães Neto\r\n\r\nRÉU: Tim Celular\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter sido bloqueado o serviço de telefonia móvel prestado pela ré por débito não reconhecido. Ressalta que antes do vencimento da fatura em questão foi contatado pela ré que solicitou o pagamento antecipado de parte do débito, sob pena de bloqueio do terminal. Postula o desbloqueio do terminal, a desconstituição do débito relativo ao serviço TIM WAP FAST constante nas faturas de julho e agosto de 2006, a desconstituição da assinatura durante o bloqueio da linha, a discriminação das ligações relativas aos meses de maio e junho de 2006, bem como das vincendas e indenização por danos morais. \r\n\r\nA ré apresentou contestação escrita argüindo a questão preliminar de incompetência do juízo. No mérito alega, em síntese, que o autor teve a sal linha bloqueada pelo alto fluxo de ligações por orientação do setor anti fraude. Aduz inexistir dano moral a ser reparado. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a questão a preliminar de incompetência do juízo, eis que há outros elementos aptos a solucionar a lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial, incompatível com o rito célere e concentrado da Lei 9.099/95. Certo é que se a ré desejava produzir prova técnica poderia ter se valido da prerrogativa do artigo 35 do mesmo diploma. Passo ao exame do mérito. \r\n\r\nTrata-se de relação jurídica a ser disciplinada pelo CDC à luz dos dispositivos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. \r\n\r\nNo caso ora em julgamento, a demanda admitiu ter bloqueado a linha utilizada pelo autor, sob suspeita de fraude. Juntou a mesma um contrato de adesão cuja cláusula 9.2.1 permite tal prática. \r\n\r\nTodavia, além do contrato não estar assinado pelo demandante, a aludida cláusula vulnera os incisos I e IV do artigo 51 do CDC, sendo nulas de pleno direito. Portanto, a linha não poderia ter sido bloqueada, sendo certo que a ré procura transferir indevidamente para seus clientes o risco do empreendimento. \r\n\r\nÉ importante destacar que o valor do serviço Tim Wap Fast destoa da media de consumo do autor de R$ 40,00, sendo verossímil o relato narrado na inicial. Permite então o artigo 6°, VIII do CDC a inversão do ônus da prova em benefício do autor, que ora realizo. \r\n\r\nDestarte, caberia à demandada, demonstrar a utilização do mesmo a fim de conferir licitude a sua cobrança, embora não tenha produzido qualquer prova neste sentido.\r\n\r\nCom isto, deve a ré responder de forma objetiva e independente de culpa pelos danos causados na forma dos artigos 6°, VI e 14, caput, também do CDC. \r\n\r\nO dano moral, que se dá in re ipsa, resta caracterizado, prescindindo de demonstração. Seu arbitramento levará em conta o que dos autos consta, sendo orientado pelo princípio da razoabilidade a fim de não ensejar um enriquecimento indevido, sem olvidar-se de seu aspecto punitivo-pedagógico. Assim, tenho por suficiente a importância de R$ 3.000,00 por ter ficado o autor desprovido da utilização da linha desde final de julho de 2006 até a presente data. \r\n\r\nÉ importante destacar também que deve ser desconstituído o débito que exceda a média de consumo do autor no serviço Tim Wap Fast relativo às faturas vencidas em julho e agosto de 2006, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança realizada. Deve ainda ser desconstituído o valor da assinatura durante o período de bloqueio do terminal, sob pena de multa de R$ 300,00 por cobrança realizada. \r\n\r\nPor oportuno, deve o serviço ser restabelecido no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, bem como devem ser discriminados todos os serviços nas faturas enviada pela ré, sob pena de multa de R$ 50,00 por fatura sem tais informações. Observe-se que a autora não pode pretender a discriminação das faturas pretéritas por exceder o período previsto na legislação setorial. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a desbloquear a linha de código 21 8121-1023, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária de R$ 30,00. b) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para que a ré desconstitua na faturas relativas aos meses de julho e agosto de 2006 o valor que exceder a R$ 40,00 decorrentes do serviço Tim Wap Fast, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 300,00 por fatura emitida em desconformidade, bem como a desconstituir o débito relativo à assinatura durante o período em que a linha ficou bloqueada, no mesmo prazo, sob pena de multa de R$ 300,00 por fatura emitida em desconformidade. c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais e condeno o réu a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a partir da citação. d) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a discriminar todos os serviços nas faturas, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 por fatura sem tais informações Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.161179-6 - Gustavo Bento de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X Motorola do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardilisa Dutra Meirelles Frossard - OAB RJ091311, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Autos nº 2006.800.161179-6\r\n\r\nAUTOR: Gustavo Bento de Barros\r\n\r\nRÉU: Motorola do Brasil\r\n\r\nBcp S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nAlega o (a) autor (a) ter adquirido junto à 2ª ré um aparelho de telefonia móvel fabricado pela 1ª ré. Ressalta que o mesmo apresentou defeito, sendo encaminhado à assistência técnica por diversas vezes, embora não tenha o vício sido sanado. Postula a resilição do contrato de compra e venda com a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. \r\n\r\nA 1ª ré apresentou contestação escrita alegando, em síntese, que não restou demonstrado o vício alegado. Acresce que o consumidor pode ter utilizado o aparelho em desacordo com as recomendações contidas no manual. Aduz não restar demonstrado o dano moral pretendido.\r\n\r\nA 2ª ré apresentou igualmente contestação escrita argüindo as questões preliminares de ilegitimidade passiva e de decadência. No mérito alega, em síntese, inexistir dano material e moral a ser reparado. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a parte autora afirma ser a demandada legitimada para a lide, devendo a questão ser analisada com maior acuidade no mérito, em homenagem a teoria da asserção. Rejeito também a preliminar de decadência em razão do autor não ter ficado inerte durante 90 dias após a constatação do vício do produto. Pelo contrario, encaminhou o produto a assistência técnica para repará-lo. Passo ao exame do mérito. \r\n\r\nTrata-se de relação jurídica a ser disciplinada pelo CDC à luz dos dispositivos dos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90. \r\n\r\nNo caso ora em julgamento, o autor comprovou ter deixado o aparelho na assistência técnica em três ocasiões, conforme fls. 09/11. \r\n\r\nO relato narrado pelo autor quanto a permanência do vício do produto se revela verossímil, permitindo o artigo 6°, VIII do CDC a inversão do ônus da prova que ora realizo. Caberia então às demandadas elidir a pretensão formulada, sendo certo não ter sido produzida nenhuma prova apta a tal fim. Bastaria a assistência técnica ter juntado uma Ordem de serviço de saída em que o demandante atestasse o conserto do bem na sua última retirada. \r\n\r\nDestarte, ante a existência do vício do produto não sanado no prazo legal de 30 dias, permite o artigo 18 do CDC que o consumidor opte pela restituição da quantia paga por ambos os réus solidariamente, já que compõem a cadeia de consumo. Frise-se que o produto foi adquirido em loja própria da 2ª demandada. Portanto, impõe-se a resilição do contrato com a conseqüente devolução do valor despendido pelo autor de forma simples, já que não houve pagamento indevido, sendo certo que o bem deverá ser encaminhado ao cartório deste juizado para devolução à 1ª demandada. \r\n\r\nCom efeito, devem ainda as rés responder de forma objetiva, solidária e independente de culpa pelos danos causados na forma dos artigos 6°, VI, 7°, parágrafo único e 14, caput, também do CDC. \r\n\r\nO dano moral, que se dá in re ipsa, resta caracterizado, prescindindo de demonstração. Seu arbitramento levará em conta o que dos autos consta, sendo orientado pelo princípio da razoabilidade a fim de não ensejar um enriquecimento indevido, sem olvidar-se de seu aspecto punitivo-pedagógico. Assim, tenho por suficiente a importância de R$ 1.000,00, tendo em vista que o autor ficou privado da utilização do produto em diversas ocasiões, bem como o levou a assistência técnica em três oportunidades. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos materiais e condeno os réus solidariamente a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente do pagamento e acrescida de juros legais de mora a contar da citação, devendo ainda a parte autora efetuar a entrega do aparelho em cartório no prazo de 15 dias para devolução à 1ª ré, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. b) PROCEDENTE o pedido para declarar resilido o contrato de compra e venda. c) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais e condeno os réus solidariamente a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLuís Eduardo Ferraz de Oliveira Alves\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.\r\n\r\nLúcia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.161829-8 - Claudio Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo a decidir. A parte Autora pleiteia direitos em face da Ré, pois a mesma não discrimina os pulsos excedentes que cobra nas faturas emitidas pela prestação do serviço Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois desnecessária a perícia para o julgamento da lide, pois a matéria a ser decidida é apenas de direito. Rejeito também a necessidade de remessa dos autos ao JEC Federal já que foi a telemar quem efetuou as cobranças não havendo necessidade de que a Anatel faça parte do pólo passivo. \r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo para a análise do mérito.\r\n\r\nO ponto controvertido da presente demanda está em analisar se a parte Ré falha ou não na prestação de seu serviço ao não detalhar os pulsos além da franquia cobrados nas faturas mensais da parte Autora.\r\n\r\nPrevê o Código de Defesa do Consumidor que o contrato só obrigará o consumidor se esse tiver prévio conhecimento de seu conteúdo (art. 46), pelo que são deveres implícitos no contrato o da transparência e o da boa fé. Por isso, a parte Autora entende que, da maneira como os pulsos são mencionados na fatura, não estão sendo cumpridos esses deveres implícitos esculpidos na lei consumeirista e, com base nessa alegação, fundamenta os pedidos da petição inicial.\r\n\r\nAtualmente, a parte Ré utiliza o método de multimedição dos pulsos. Todavia, por determinação da própria Anatel e com o fim de permitir que os consumidores pudessem acompanhar pelas contas as chamadas efetuadas e os valores cobrados, a parte Ré passou a alterar suas centrais e seus equipamentos, com o fim de adotar o método da bilhetagem automática, a partir de março do ano presente. Esse novo sistema permitiria que o consumidor recebesse em casa uma conta detalhada.\r\n\r\nEntretanto, como é fato notório, inclusive por conta da reportagem publicada no jornal O Globo, no dia 23 de fevereiro de 2006, intitulada \"Cobrança por Minuto é Adiada\", o Ministro das Comunicações Hélio Costa determinou o adiamento da conversão por um ano, através de Resolução da Anatel, sob o fundamento de que a mesma prejudicaria o consumidor em razão do aumento do custo da chamada.\r\n\r\nDiante dessa realidade, impossível para a parte Ré descumprir a determinação da Anatel - que é o órgão fiscalizador e regulamentador do serviço que presta - para atender à reclamação da parte Autora pelo detalhamento das cobranças.\r\n\r\nPara melhor expressar essa impossibilidade, faço as ponderações abaixo.\r\n\r\nPrimeira: por determinação constitucional (art. 170 da Lei Maior), o contrato da prestação do serviço prestado pela parte Ré tem peculiar função social, o que significa, de acordo com a lição do Professor Paulo Luiz Netto Lobo (in Revista de Direito do Consumidor, volume 42, pág. 190), \"que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem\", não podendo \"haver conflito entre eles, pois os interesses sociais são prevalecentes\". \r\n\r\nSegunda: o princípio da função social do contrato visa ao objetivo inscrito no artigo 3º, I, da Constituição - a construção de uma sociedade solidária. A idéia de solidariedade implica a idéia de cooperação entre os membros de uma determinada sociedade, de modo a que sua integração e soma permitam que se estruture e mantenha o funcionamento da mesma sociedade.\r\n\r\nA sociabilidade e a solidariedade típicas do contrato são oriundas da Constituição e permitem concluir que, como o serviço de telefonia é essencial para todas as pessoas, mas, no momento, foi renovado o prazo para a parte Ré reestruturar o serviço de medição de seu serviço, não há como exigir que a mesma se abstenha de efetuar a cobrança pelos pulsos além da franquia. Tal decisão do Poder Judiciário estaria permitindo que o consumidor utilizasse um serviço sem o remunerar, o que implicaria na quebra do equilíbrio econômico do contrato (infração ao princípio da solidariedade) e prevalência do interesse individual sobre o coletivo (infração ao princípio da sociabilidade). Face à tais considerações, concluo que em relação aos pulsos excedentes, não há defeito no serviço prestado pela Ré, pelo que não tem a parte Autora os direitos que pleiteou.\r\n\r\nJá no que diz respeito às ligações não reconhecidas pela parte autora, referentes a um mesmo número, a saber: (21) 78187878, entendo que cabia à ré demonstrar que os números de telefone impugnados pela autora eram conhecidos por esta, comprovando, dessa forma, que as ligações foram efetivamente realizadas. A ré, entretanto, não demonstrou a correção de sua cobrança, ônus que lhe cabia em razão da patente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Por conseqüência, entendo que a cobrança é indevida, devendo ser procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 282,95 conforme planilha acostada aos autos pelo autor e que adoto nesta decisão, por não ter sido impugnada pela ré . Entretanto, entendo que não há como ser acolhido o pedido de refaturamento das contas, no valor apontado como correto pela autora, por duas razões. A primeira diz respeito à natureza da conta, que nada mais é do que o exercício do direito potestativo de cobrança de um crédito pelo prestador do serviço. Assim, não pode o magistrado obrigar em sua sentença que o réu exerça um direito potestativo seu, cobrando por um crédito que pode ser renunciado pela empresa ou que pode ser alcançado pela prescrição, regulada na Resolução nº 85 da Anatel em 90 dias. O segundo fundamento para este entendimento refere-se ao rito adequado para a desvinculação de obrigações patrimoniais e obtenção de quitação, que é o da Ação de Consignação em pagamento, que sabidamente é ação de rito especial e incompatível com o presente. Portanto, se desejar, pode fazer uso do rito especial para depositar em favor do devedor a quantia que entende adequada, notificando-lhe, em após.. Além disso, há de haver restituição da quantia efetivamente paga pelo autor, ou seja, R$ 26,07 (vinte e seis Reais e sete centavos) conforme fatura acostada aos autos na audiência de instrução, que deve ser feita em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, totalizando R$ 52,14 (cinqüenta e dois Reais e quatorze centavos). Por fim, verifico que a cobrança referente a ligações para um número reconhecido, tal qual narrado na petição inicial, caracteriza mero aborrecimento do cotidiano, não ensejando in re ipsa reparação, não tendo ficado demonstrada a ocorrência de danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a)- Em relação ao pedido de declaração de inexistência de débitos oriundos de ligações para o número (21)7818-7878, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a inexistência de débitos no valor de R$ R$ 282,95 (duzentos e oitenta e dois Reais e noventa e cinco centavos); b)- Em relação ao pedido de restituição em dobro de quantias pagas em relação às ligações descritas no item \"a\", JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a restituir ao autor no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 52,14 (cinquenta e dois Reais e quatorze centavos), já em dobro; c)- IMPROCEDENTES os pedidos de compensação por danos morais, abstenção de cobranças e devolução de quantias referentes à pulsos excedentes. Sem custas e nem honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto o projeto de sentença à análise da MM. Juiza de Direito Lúcia Mothe Glioche\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o PROJETO DE SENTENÇA confeccionado pelo i. Juiz Leigo.\r\n\r\nProc. 2006.800.163323-8 - Debora Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nA parte Autora pleiteia direitos em face da Ré, pois a mesma não discrimina os pulsos excedentes que cobra nas faturas emitidas pela prestação do serviço, além de cobrar valores a título de \"assinatura mensal\". Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois desnecessária a perícia para o julgamento da lide, pois a matéria a ser decidida é apenas de direito. Rejeito também a necessidade de remessa dos autos ao JEC Federal já que foi a telemar quem efetuou as cobranças não havendo necessidade de que a Anatel faça parte do pólo passivo. \r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir tendo em vista que a disponibilização de plano diverso do que possui o autor não tem o condão de retirar o seu interesse no ajuizamento da demanda.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo para a análise do mérito.\r\n\r\nO ponto controvertido da presente demanda está em analisar se a parte Ré falha ou não na prestação de seu serviço ao não detalhar os pulsos além da franquia cobrados nas faturas mensais da parte Autora, bem como proceder à análise da legalidade da cobrança de valores a título de assinatura mensal. \r\n\r\nNo que diz respeito à cobrança de assinatura mensal para prestação de serviços telefônicos, entendo que a mesma não é ilegal. Ao contrário, tem arrimo em lei. Compete à ANATEL estabelecer a \"estrutura tarifária\" para os serviços de telefonia fixa, não a tarifa, que é fixada no contrato de concessão (conforme o §3º do art. 103 da Lei 9.427/97 ) e corresponde ao custo de disponibilização do serviço, que necessita de manutenção da rede, servindo a assinatura mensal como contraprestação de tais despesas. Ademais, o serviço de telefonia compreende não só a realização de chamadas por parte do usuário, como também os recebimentos de chamadas, estando o serviço posto à sua disposição. Por fim, o fato do assinante não fazer uso da totalidade dos pulsos que lhe são franqueados por meio do pagamento da assinatura mensal, não lhe garante à isenção no pagamento da tarifa mínima, pois essa visa custear o serviço que é prestado como um todo ao consumidor. Logo, não há que se acolher o pedido autoral de abstenção de cobrança de valores relativos à assinatura e de restituição dos mesmos\r\n\r\nPrevê o Código de Defesa do Consumidor que o contrato só obrigará o consumidor se esse tiver prévio conhecimento de seu conteúdo (art. 46), pelo que são deveres implícitos no contrato o da transparência e o da boa fé. Por isso, a parte Autora entende que, da maneira como os pulsos são mencionados na fatura, não estão sendo cumpridos esses deveres implícitos esculpidos na lei consumeirista e, com base nessa alegação, fundamenta os pedidos da petição inicial.\r\n\r\nAtualmente, a parte Ré utiliza o método de multimedição dos pulsos. Todavia, por determinação da própria Anatel e com o fim de permitir que os consumidores pudessem acompanhar pelas contas as chamadas efetuadas e os valores cobrados, a parte Ré passou a alterar suas centrais e seus equipamentos, com o fim de adotar o método da bilhetagem automática, a partir de março do ano presente. Esse novo sistema permitiria que o consumidor recebesse em casa uma conta detalhada.\r\n\r\nEntretanto, como é fato notório, inclusive por conta da reportagem publicada no jornal O Globo, no dia 23 de fevereiro de 2006, intitulada \"Cobrança por Minuto é Adiada\", o Ministro das Comunicações Hélio Costa determinou o adiamento da conversão por um ano, através de Resolução da Anatel, sob o fundamento de que a mesma prejudicaria o consumidor em razão do aumento do custo da chamada.\r\n\r\nDiante dessa realidade, impossível para a parte Ré descumprir a determinação da Anatel - que é o órgão fiscalizador e regulamentador do serviço que presta - para atender à reclamação da parte Autora pelo detalhamento das cobranças.\r\n\r\nPara melhor expressar essa impossibilidade, faço as ponderações abaixo.\r\n\r\nPrimeira: por determinação constitucional (art. 170 da Lei Maior), o contrato da prestação do serviço prestado pela parte Ré tem peculiar função social, o que significa, de acordo com a lição do Professor Paulo Luiz Netto Lobo (in Revista de Direito do Consumidor, volume 42, pág. 190), \"que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem\", não podendo \"haver conflito entre eles, pois os interesses sociais são prevalecentes\". \r\n\r\nSegunda: o princípio da função social do contrato visa ao objetivo inscrito no artigo 3º, I, da Constituição - a construção de uma sociedade solidária. A idéia de solidariedade implica a idéia de cooperação entre os membros de uma determinada sociedade, de modo a que sua integração e soma permitam que se estruture e mantenha o funcionamento da mesma sociedade.\r\n\r\nA sociabilidade e a solidariedade típicas do contrato são oriundas da Constituição e permitem concluir que, como o serviço de telefonia é essencial para todas as pessoas, mas, no momento, foi renovado o prazo para a parte Ré reestruturar o serviço de medição de seu serviço, não há como exigir que a mesma se abstenha de efetuar a cobrança pelos pulsos além da franquia. Tal decisão do Poder Judiciário estaria permitindo que o consumidor utilizasse um serviço sem o remunerar, o que implicaria na quebra do equilíbrio econômico do contrato (infração ao princípio da solidariedade) e prevalência do interesse individual sobre o coletivo (infração ao princípio da sociabilidade). \r\n\r\nFace à tais considerações, concluo que não há defeito no serviço prestado pela Ré, pelo que não tem a parte Autora os direitos que pleiteou.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSubmeto o projeto de sentença à análise da MM. Juiza de Direito Lúcia Mothe Glioche\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o PROJETO DE SENTENÇA confeccionado pelo i. Juiz Leigo.\r\n\r\nProc. 2006.800.163796-7 - Ubiratan Nascimento Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Panasonic do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852, Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor objetiva rescisão do contrato de compra e venda firmado com a segunda ré, devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. \r\n\r\nO autor alega ter adquirido junto a segunda ré (Leader), aparelho celular fabricado pela primeira (Panasonic). Aduz que o celular apresentou problemas de bateria entre outros, fato que o fez levá-lo a assistência técnica (CTVC) repetidas vezes, sem que os problemas tenham sido adequadamente sanados.\r\n\r\nEm contestação a primeira ré (Panasonic) argúi preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial. No mérito, requer a improcedência.\r\n\r\nA segunda ré (Leader) argúi preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta inexistir prova do defeito apresentado pelo produto. Requer a improcedência.\r\n\r\nA terceira ré (CTVC) argúi preliminar de incompetência territorial. No mérito, sustenta ter entregue o aparelho devidamente consertado e dentro do prazo previsto no CDC. \r\n\r\nPreliminarmente, afasta-se a tese de incompetência absoluta do juízo, uma vez que há nos autos elementos suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova pericial.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade da parte suscitada pela segunda ré. Isto porque, pela teoria da asserção, na medida em que o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta da ré, essa deve ser considerada parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, passa a ser pertinente ao cerne da lide devendo ser analisada mais à frente. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência territorial, pois ao autor cabe escolher onde ajuizar a ação, podendo optar por demandar no domicilio do Réu, ou local onde aquele exerça atividades profissionais. Ademais, entendo que não há violação ao principio do Juiz Natural, tendo em vista a existência de distribuidor na Comarca da Capital.\r\n\r\nNo mérito, a relação entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90. Assim, na forma do artigo 6.º, inciso VIII, da Lei 8078/90, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua condição de hipossuficiente na relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor. Nesse passo, ressalto que entendo ser a inversão do ônus da prova regra de juízo que deve ser feita na sentença; posição adotada por Kazuo Watanabe, em \"Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto\", 7.ª edição, p.735, Editora Forense Universitária.\r\n\r\nAssim, diante das alegações do autor de que houve falha na prestação do serviço, caberia as rés a apresentação de provas em sentido contrário. Entretanto, não há como acolher nenhuma das alegações, pois desacompanhadas de qualquer prova que pudesse indicar o que meramente foi alegado na contestação. \r\n\r\nNeste sentido, relevante notar que o autor comprova que o celular adquirido em 17.12.05 (fls. 9), foi encaminhado a assistência técnica por 04 (quatro) vezes, conforme documentos de fls. 10, 11, 12 e 13, sendo certo que na terceira vez foi encaminhado a fábrica, conforme informa o documento de fls. 12. \r\n\r\nNote-se ainda, por oportuno, que às fls. 14 consta declaração de empresa informando impossibilidade de contato telefônico por celular com o autor.\r\n\r\nOra, indiscutível o defeito apresentado pelo aparelho, tanto assim que o mesmo foi encaminhado a assistência técnica por quatro vezes, ainda na garantia.\r\n\r\nContudo, em relação a responsabilidade das empresas, convém afastar a da segunda e terceira rés, uma vez identificado o fabricante, e não configurada falha na prestação do serviço das mesmas.\r\n\r\nNo entanto, a responsabilidade da primeira ré é objetiva, não tendo a empresa se desincumbido de provar a inexistência do defeito, o que poderia ter sido feito mediante simples apresentação de parecer técnico, uma vez que o aparelho foi remetido a fabrica, conforme descrito no documento de fls. 12. \r\n\r\nDesta forma, concluo que houve falha no serviço prestado pela primeira ré, que implicou em danos ao autor. Por essa razão, deve a ré indenizar o autor pelos danos causados, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a empresa restituir ao autor, de forma simples, eis que não configurada a hipótese do artigo 42 do CDC, a quantia paga pelo aparelho celular (fls. 9).\r\n\r\nEm relação ao dano moral, entendo que o autor sofreu aborrecimentos facilmente evitáveis, se observados os direitos do consumidor. A parte autora ficou impedida de usar produto que comprou e apresentou defeito ainda na garantia. Dano moral configurado pela demora na resolução da questão e desgaste do Autor, que apesar de ter adquirido aparelho celular novo, viu-se privado de sua utilização, sendo obrigado a buscar a via judicial, situação que a toda prova extrapola mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano.\r\n\r\nA quantificação do dano moral, no entanto, deve estar atrelada aos limites do que é razoável e proporcional, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento vigente.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de rescisão do contrato de compra e venda, uma vez que o autor declarou em audiência ter perdido o aparelho.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais para condenar a primeira ré a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da ciência da presente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da citação; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a primeira ré a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da ciência da presente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da ciência da sentença; c) EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido de rescisão do contrato de compra e venda firmado com a segunda ré, na forma da fundamentação; d) IMPROCEDENTES os pedidos de devolução em dobro do valor pago pelo aparelho celular e indenização por danos morais em relação a segunda e terceira rés, na forma da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.168197-0 - Edilea da Silva Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nA parte autora não compareceu à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na hora aprazada, embora representada por patrono. Contudo, compareceu minutos após a audiência, justificando que o atraso decorreu de engarrafamento. Assim, deixo de condenar a autora ao pagamento de custas. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas processuais.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de originais pelas partes com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.169149-4 - Oswaldo Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rogerio Couto Baptista - OAB RJ086962). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nConforme, consta da assentada produzida na Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento, a parte Autora manifestou expressamente a sua vontade de desistir em prosseguir com a presente demanda. Tendo a parte Ré manifestado sua anuência.\r\n\r\nMotivo pelo qual, merece ser homologada a desistência.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Após as formalidades legais, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela MM Juiz(a) Leigo(a) Flavio de Souza Pita, na forma do art. 40 da lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.169368-5 - Sonia Maria Barbosa de Castro Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Autos nº 2006.800.169368-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA BARBOSA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nRÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte Autora pleiteia direitos em face da Ré, pois a mesma não discrimina os pulsos excedentes que cobra nas faturas emitidas pela prestação do serviço, bem como realiza cobrança a titulo de assinatura mensal. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois desnecessária a perícia para o julgamento da lide, pois a matéria a ser decidida é apenas de direito. \r\n\r\nA incompetência do juízo argüida pela parte ré, não merece prosperar, vez que não se vislumbra interesse da ANATEL, para o caso em tela, motivo pelo qual se conserva a competência da justiça estadual. Rejeito tal alegação.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que com a resistência da ré, faz surgir o interesse necessidade da prestação jurisdicional. Aliado ao fato de que o plano ofertado em minutos se configura em nova contratação, o que não pode ser imposto a parte autora (art.5º,XX da CF/88), sendo pleiteada a adequação do contrato já existente nos moldes do art.6º,III e V do CDC.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo para a análise do mérito.\r\n\r\nO ponto controvertido da presente demanda está em analisar se a parte Ré falha ou não na prestação de seu serviço ao não detalhar os pulsos além da franquia cobrados nas faturas mensais da parte Autora e ao cobrar valores por assinatura mensal.\r\n\r\nPrevê o Código de Defesa do Consumidor que o contrato só obrigará o consumidor se esse tiver prévio conhecimento de seu conteúdo (art. 46), pelo que são deveres implícitos no contrato o da transparência e o da boa fé. Por isso, a parte Autora entende que, da maneira como os pulsos são mencionados na fatura, não estão sendo cumpridos esses deveres implícitos esculpidos na lei consumeirista e, com base nessa alegação, fundamenta os pedidos da petição inicial.\r\n\r\nAtualmente, a parte Ré utiliza o método de multimedição dos pulsos. Todavia, por determinação da própria Anatel e com o fim de permitir que os consumidores pudessem acompanhar pelas contas as chamadas efetuadas e os valores cobrados, a parte Ré passou a alterar suas centrais e seus equipamentos, com o fim de adotar o método da bilhetagem automática, a partir de março do ano presente. Esse novo sistema permitiria que o consumidor recebesse em casa uma conta detalhada.\r\n\r\nEntretanto, como é fato notório, inclusive por conta da reportagem publicada no jornal O Globo, no dia 23 de fevereiro de 2006, intitulada \"Cobrança por Minuto é Adiada\", o Ministro das Comunicações Hélio Costa determinou o adiamento da conversão por um ano, através de Resolução da Anatel, sob o fundamento de que a mesma prejudicaria o consumidor em razão do aumento do custo da chamada.\r\n\r\nDiante dessa realidade, impossível para a parte Ré descumprir a determinação da Anatel - que é o órgão fiscalizador e regulamentador do serviço que presta - para atender à reclamação da parte Autora pelo detalhamento das cobranças.\r\n\r\nPara melhor expressar essa impossibilidade, faço as ponderações abaixo.\r\n\r\nPrimeira: por determinação constitucional (art. 170 da Lei Maior), o contrato da prestação do serviço prestado pela parte Ré tem peculiar função social, o que significa, de acordo com a lição do Professor Paulo Luiz Netto Lobo (in Revista de Direito do Consumidor, volume 42, pág. 190), \"que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidos em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem\", não podendo \"haver conflito entre eles, pois os interesses sociais são prevalecentes\". \r\n\r\nSegunda: o princípio da função social do contrato visa ao objetivo inscrito no artigo 3º, I, da Constituição - a construção de uma sociedade solidária. A idéia de solidariedade implica a idéia de cooperação entre os membros de uma determinada sociedade, de modo a que sua integração e soma permitam que se estruture e mantenha o funcionamento da mesma sociedade.\r\n\r\nA sociabilidade e a solidariedade típicas do contrato são oriundas da Constituição e permitem concluir que, como o serviço de telefonia é essencial para todas as pessoas, mas, no momento, foi renovado o prazo para a parte Ré reestruturar o serviço de medição de seu serviço, não há como exigir que a mesma se abstenha de efetuar a cobrança pelos pulsos além da franquia. Tal decisão do Poder Judiciário estaria permitindo que o consumidor utilizasse um serviço sem o remunerar, o que implicaria na quebra do equilíbrio econômico do contrato (infração ao princípio da solidariedade) e prevalência do interesse individual sobre o coletivo (infração ao princípio da sociabilidade). \r\n\r\nA reclamação do autor de que não poderia ser cobrado por assinatura, posto que não correspondente a qualquer ligação, não tem fundamento, visto que o serviço contratado não se limita às ligações que o autor venha a fazer, mas abrange também as ligações que venha a receber as, porventura, não completadas, seja pela linha se encontrar ocupada, seja por não se encontrar ninguém em casa, e ainda inclui a própria disponibilização de todo o sistema de telefonia.\r\n\r\nAssim, mesmo que o autor esteja com seu aparelho quebrado, ou ele esteja viajando, estando o contrato vigente, o serviço está sendo prestado com a própria disponibilização do mesmo. Da mesma forma, ocorre com os serviços de TV a cabo, de plano de saúde, dentre muitos outros contratos existentes na modernidade, incluindo até mesmo, os serviços públicos de água e luz. Em todos esses casos, não há como reconhecer cobrança indevida, ainda que o autor não ligue sua televisão, não vá ao médico, ou mantenha a sua casa fechada, pois se trata de verdadeira despesa para manutenção da rede que abastece o seu serviço. \r\n\r\nO que deve ficar bem claro, é que mesmo que o autor não faça uma ligação através de sua linha telefônica, o serviço não deixa de estar sendo prestado, pois como dito acima não se limita a esta. Melhor sorte não assiste ao autor com relação ao outro fundamento de nulidade da cobrança, qual seja a não discriminação dos 100 pulsos decorrentes da assinatura. Entendo que nesse caso, a franquia de 100 pulsos é mera liberalidade da empresa que concede tal minutagem, como um bônus pelo pagamento da assinatura, e como tal, não tem o dever de comprovar se o consumidor está ou não utilizando essa quantidade de pulsos. Afinal de contas, a empresa não pode, por este raciocínio, ser punida por um benefício concedido espontaneamente. Por fim, importante ressaltar que a cobrança de assinaturas já era prevista contratualmente e de pleno conhecimento do autor desde sua adesão, não havendo em que se falar em falta de informação. \r\n\r\nFace à tais considerações, concluo que não há defeito no serviço prestado pela Ré, pelo que não tem a parte Autora os direitos que pleiteou.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAnote-se o nome dos advogados da parte ré para fins de publicação, como colocado na primeira página da contestação.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA PITA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLÚCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nProc. 2006.800.171399-4 - Adenilson Alves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nADENILSON ALVES NOGUEIRA move ação em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, objetivando que a ré se abstenha de cobrar por pulsos excedentes sem que haja a efetiva discriminação do serviço, devolução dos valores pagos a título de pulsos excedentes, declaração de ilegalidade da cobrança de assinatura mensal. \r\n\r\nA preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a necessidade de inclusão da Anatel no pólo passivo, devem ser afastadas, uma vez que foi a Ré quem efetuou as cobranças, sendo sua responsabilidade objetiva e independente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (artigos 6º, VI, 14 e 22, da Lei nº8.078/90). \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois desnecessária a perícia para o julgamento da lide, uma vez que a matéria a ser decidida é apenas de direito. \r\n\r\nRechaço a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que há a utilidade no provimento jurisdicional pretendido pela autora. \r\n\r\nAfasto a preliminar de inadequação do procedimento em razão da complexidade da causa, uma vez que a matéria a ser decidida é apenas de direito, sendo certo que o procedimento não implica em violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou devido processo legal.\r\n\r\nA parte Ré aduz, no mérito, a inexistência de defeito na prestação do serviço, pois a cobrança das ligações é feita de acordo com os padrões exigidos pela Anatel, não havendo viabilidade técnica para discriminação de todas as chamadas locais, sendo a informação prestada pela Ré adequada e suficiente, pelo que inexiste a obrigação de detalhar as ligações telefônicas realizadas pelo Autor. \r\n\r\nAduz, também que a Lei Estadual 4.363/2004 é inconstitucional.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe afastar a incidência da Lei Estadual 4.363/2004. De acordo com o artigo 22 da Constituição da República, legislar sobre direito civil é de competência exclusiva da União. Igualmente a matéria de telecomunicações. A referida lei estadual, ao legislar sobre o serviço prestado pelas prestadoras de serviço de telefonia fixa, invadiu a competência privativa da União. Via de conseqüência, a lei elaborada restou eivada do vício da inconstitucionalidade material. Assim, pela via indireta e incidental, declaro sua inconstitucionalidade, para afastar sua incidência no caso presente.\r\n\r\nVerifico que o ponto controvertido da presente demanda está em analisar se a parte Ré está ou não obrigada a detalhar os pulsos além da franquia cobrados nas faturas mensais da parte Autora.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, determina que o contrato só obrigará o consumidor se o mesmo tiver conhecimento prévio de seu conteúdo. Isso porque vigora nas relações de consumo o princípio da boa-fé que exige das partes o dever de lealdade, o dever de transparência e o dever de informação. \r\n\r\nA parte Autora entende que da maneira como os pulsos são mencionados na fatura não é cumprida a exigência do artigo 46, pelo que requer seja a parte Ré condenada ao detalhamento dos pulsos.\r\n\r\nA parte Ré aduz que o detalhamento dos pulsos é inviável e, para amparar sua afirmativa, juntou à peça de contestação laudo que revela tal inviabilidade. \r\n\r\nA leitura atenta desse laudo revelou ser inviável o detalhamento dos pulsos a curto e médio prazo.\r\n\r\nAtualmente, a parte Ré utiliza o método de multimedição dos pulsos, que está de acordo com as normas da Anatel, sendo que todas as centrais telefônicas foram inspecionadas pela referida agência. \r\n\r\nPara o detalhamento dos pulsos, seria necessária a adoção da denominada bilhetagem automática, na qual, em cada chamada completada, o número do assinante originador, o número discado, a hora do início, de término, a duração da chamada são coletados pela central telefônica. \r\n\r\nEsse processo é muito aceito porque permite que os clientes possam acompanhar, de suas contas, as chamadas listadas e os valores cobrados. \r\n\r\nMas esse processo só é possível nos lugares onde as centrais e os equipamentos foram planejados e construídos com capacidade para sua implantação. O processo não admite adaptação ou modificação em centrais de tecnologia diferente. \r\n\r\nSe o processo precisasse ser adotado a curto ou médio prazo, seria necessária a troca de todas as centrais telefônicas atualmente existentes, a mudança na topologia da rede, a inclusão de novas centrais de bilhetagem, a alteração na capacidade de processamento do centro de tarifação, e até um novo terminal telefônico, sendo que, considerando a planta herdada das antigas companhias, e que estão em operação hoje, seria, na realidade, necessária a substituição da mesma quase que completa.\r\n\r\nTal substituição não seria proveitosa para o consumidor, se a curto e médio prazo.\r\n\r\nPrimeiro, porque geraria impacto financeiro, pois a substituição geraria aumento expressivo no preço do serviço que poderia ser repassado para os consumidores.\r\n\r\nSegundo, porque geraria impacto psicológico, pois as linhas telefônicas que ligam as centrais às residências são acomodadas por fios bem próximos, o que ocasionaria interferência nas informações, corrompendo a contagem dos pulsos transmitidos, gerando falta de sincronia entre os relógios da central e os aparelhos medidores dos assinantes - o que minaria a credibilidade da tarifação.\r\n\r\nTerceiro, porque geraria impacto ecológico, pois o detalhamento dos pulsos geraria a emissão inútil de papel para a informação de detalhamento quando a grande maioria dos assinantes não tem interesse em sua leitura.\r\n\r\nAssim, diante do fato de que a parte Ré AGORA comprova sua alegação de inviabilidade de detalhar os pulsos, revelando inclusive que, se fosse cumprir a decisão judicial para o detalhamento, a curto e médio prazo, tal decisão refletiria em prejuízo dos próprios consumidores, altero minha posição anterior.\r\n\r\nNão é pela alegação de que o decreto, que é ato normativo infralegal, a autoriza a apenas descriminar os pulsos a partir de 2006, que passo a considerar que o serviço prestado pela parte Ré deve, hoje, ser considerado adequado, dentro do panorama da atualidade.\r\n\r\nÉ porque, como explicado acima, a parte Ré demonstrou, por laudo significativo, que a forma como cobra os pulsos é a viável atualmente. \r\n\r\nDestaco que o contrato deve cumprir a sua função social. \r\n\r\nO princípio da função social, de acordo com a lição do Professor Paulo Luiz Netto Lobo (in Revista de Direito do Consumidor, volume 42, pág. 190), \"determina que os interesses individuais das partes do contrato sejam exercidas em conformidade com os interesses sociais, sempre que estes se apresentem\". \r\n\r\nO serviço de telefonia é essencial para todas as pessoas, naturais ou jurídicas. É um serviço que tem relevante papel dentro da sociedade porque, através dele, é viável atingir os fundamentos do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, e a livre iniciativa. \r\n\r\nRessalto que, conforme expôs o Professor João Hora Neto (in Revista de Direito Privado, volume 14, pág. 45), em sede de direito contratual, \"há dois princípios constitucionais que fomentam a radical mudança sofrida pela Teoria dos Contratos: o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da livre iniciativa\" (artigos 1o, III e 170, caput, da Constituição Federal), sendo que, \"a simbiose desses dois princípios constitucionais deve fundar o contrato hodierno, o contrato constitucionalizado, o contrato que efetive o princípio da função social\".\r\n\r\nPara alcançar a função social, é necessário que ambas as partes, consumidor e fornecedor do serviço, tenham consciência de seus esforços para que tais metas sejam alcançadas.\r\n\r\nNão é viável a operacionalização do detalhamento no momento. Razoável que a Agência Reguladora forneça um prazo para que a empresa Ré se prepare para fornecer o detalhamento. Ademais, trata-se de um contrato de adesão que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 8078/90, tem suas cláusulas aprovadas pela autoridade competente.\r\n\r\nPor enquanto, exigir que a empresa Ré se abstenha de cobrar os pulsos além da franquia é permitir que o consumidor utilize, de antemão, um serviço, sabendo que por ele não pagará. Tal fato violaria os fundamentos antes mencionados de nosso Estado Democrático. \r\n\r\nOutrossim, destaco que esse é o entendimento revelado no acórdão abaixo mencionado.\r\n\r\nTELEMAR. PULSOS TELEFONICOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Civil. Empresa de telefonia. Pretensão à instalação de comprovador gráfico de pulsos telefônicos. Improcedência desse pedido em virtude de sua não obrigatoriedade, quer por força de lei (Lei 9742/97), quer por portaria ou resolução da ANATEL, sendo impossível registro de pulsos pretéritos. Confirmação da sentença que julgou improcedentes os pedidos. Desprovimento da apelação do autor. APELACAO CIVEL 2004.001.12617 - QUINTA CAMARA CIVEL - DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES - Julgado em 08/06/2004.\r\n\r\nPor fim, declaro que deixei de reconhecer eventual decadência, porque, como dito acima, considerei adequada a informação prestada pela parte Ré. \r\n\r\nEm relação ao pedido de assinatura, apesar da parte Ré ser concessionária de serviço publico, é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor e às normas da Anatel. Verifico que a parte Ré tem legitimidade para efetuar a cobrança de valor pela assinatura. Essa cobrança é autorizada pela Anatel. Ela é noticiada na fatura, pelo que não há lesão a nenhuma das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a disponibilidade do serviço gera beneficio para o usuário, porque tem mantido o código de acesso da linha, pelo que gera o dever de efetuar o pagamento do valor da assinatura. Gera também custos para a operadora de telefonia, sendo um serviço prestado, pelo que é devida a contraprestação, a assinatura, o pagamento da fatura. Assim, diante da licitude da conduta da Ré (art. 188 I do Código Civil), inexistem os direitos pleiteados pela parte Autora.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de expedição de ofício a OAB/RJ, entendo que os advogados podem fazer seus requerimentos diretamente a OAB, não necessitando da intervenção do Juízo para tal questão, motivo pelo qual os pedidos devem ser extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO: a) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da inicial e extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil; b) EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pedido de expedição de ofício a OAB, na forma da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDecorridos 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1°, do Ato Normativo Conjunto n° 01/2005, publicado no DOERJ, de 07/01/2005. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40, da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006\r\n\r\nLUCIA MOTHÉ GLIOCHE\r\n\r\nJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.800.172738-5 - Maria do Carmo Bittencourt Lemgruber. X Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.172749-0 - Sidonia Pagoni. X Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.173086-4 - Marlene Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiclea Pacheco Silva - OAB RJ094997). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.173164-9 - Gilka Azevedo Schoenaker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Kroker Carius - OAB RJ108866). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.800.173593-0 - Janaina Maia de Sousa. X Motorola. Traga a parte autora, em cinco dias, sob pena de extinção do feito, o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.173917-0 - Maria Aparecida Oliveira Lopes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Oliveira Lopes de Almeida - OAB RJ126617). X OI TNL PCS - S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes nos presentes autos e declaro extinto o feito em conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c o art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nEventual descumprimento do acordo ensejará pedido de execução nestes mesmos autos.\r\n\r\nNão há custas processuais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.174287-8 - Irineu Mário Matheus de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Maria Prado de Mello - OAB RJ062975). X Eduardo Robson Bernardo de Lima. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.175630-0 - Paulo Roberto Schmitz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Monica Lopes - OAB RJ114659). X Banco Bradesco S.A.. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.0099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas nem honorários. Ficam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.800.175751-1 - Antonio Fernando Gomes Barbosa. X Santa Casa de Misericórdia - RJ e outro. A parte autora não compareceu à audiência para a qual estava regularmente intimada, nem justificou sua ausência. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95.Intime-se para recolhimento das custas. Sem honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.178924-0 - Marlene Trono Porta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Previmil Sociedade de Previdencia Privada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvecio Alves de Moura - OAB RJ009928). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.207737-4 - Pedro Cornelius Koprowski de Weiner Bethencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Souza Moraes - OAB RJ084083). X Escola Suiço Brasileira Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB RJ031456). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2006.800.209219-3 - Valdomiro da Cruz Nascimento Filho. X Assim -assitencia Hospitalar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Mariano Dias Carneiro - OAB RJ085692). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.001623-2 - Norival Paccheco Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Mesquita - OAB RJ069797). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001643-8 - Paulo Ribeiro Guth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004399-5 - Lair Scoralick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lair Scoralick - OAB RJ015980). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Esclareça o autor o endereço completo de sua residência, uma vez que a competência é definida pelo seu domicílio (não pelo seu endereço comercial). Apenas quanto ao corte de luz em seu escritório, independentemente do local do seu domicílio, pode ser examinado o feito, visto que ali se tem o local do fato, critério que autoriza seja aqui ajuizada a ação. Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar se abstyenha de suspender o fornecimento do serviço no escritório do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. RETIFIQUE-SE A PETIÇÃO INICIAL para que dela conste o endereço do domicílio do autor. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.800.014057-4 - Milton Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Accioly Lins Santos - OAB RJ107239, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). X Telecar Comercio e Transportes Importação e Exportação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Edson Jose de Figueiredo Gomes - OAB RJ100713, Nancy Olive - OAB RJ039075). Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nProc. 2005.800.001805-4 - Eneas Gomes de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Mangini Antonelli - OAB RJ039457). X Tendencia Imoveis e outro. Determino a penhora eletrônica da parte ré pelo sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nSendo a resposta positiva, efetue-se a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, convertendo-se em penhora. \r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.117253-3 - Fabiana Rocha Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Amorim - OAB RJ126792). X Coife Odonto - Centro Odontologico Integrado Familiar e Empresarial S/c LTDA. ... ACOLHO OS EMBARGOS PARA JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO INSS, COM BASE NO ART. 51, II, LEI 9099/95 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.063706-4 - Francinete de Lima Moraes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva Fernandes - OAB RJ089526). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.109236-5 - Gabriela Russo de Freitas Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816). X Telemar - Beneditinos. À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.800.005717-9 - Luiz Carlos Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Tortura Lopes - OAB RJ086488). X Abn Amro Bank. O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o periculum in mora, não caracterizados no caso específico, ante a insuficiência dos elementos carreados aos autos, por ora. Do exposto, deixo de conceder a tutela antecipada. Cite-se e intime-se para a Audiência já designada.. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.800.023210-4 - Maria Cecilia Lameira Hingel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129). X Dayse Cardoso Barbiere Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187). À EXECUTADA PARA COMPARECER AO CARTORIO A FIM DE ASSINAR O TERMO DE PENHORA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.117386-7 - Ana Paula Rocha da Silva. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.088881-4 - Ivo da Cunha Afonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669). X Vera Cruz Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS... \r\n\r\nProc. 2006.800.075452-6 - Roberto Machado Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Zupekan - OAB RJ127181). X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Rhein da Silva Cordeiro - OAB RJ064389). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2006.800.123653-5 - Marcela Cajueiro Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Reis Santos - OAB RJ027341). X Fabrica de Oculos. ...ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARA O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS.48/49 PASSAR A CONTER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DUAS PARCELAS DE R$ 71( SETENTA E UM REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA REEMBOLSO E COM JUROS DE MORA NO PERCENTEUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. O RESTO DO DISPOSITIVO FICA IGUAL RETIRANDO-SE APENAS A PARTE REFERENTE AO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DAS DUAS PARCELAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.164825-4 - Rita de Cassia Bonifacio dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE..... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1998.800.027280-4 - Antônio José Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio Augusto Nobrega Mexias - OAB RJ005928). X CREDICARD - Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Henriques - OAB RJ082782). À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.800.049446-3 - Sandra Regina Esteves Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roland Rodrigues da Silva - OAB RJ048755, Bianca Gomes Coutinho - OAB RJ137417E). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Soares Rodrigues - OAB RJ061509). À PARTE INTERESSADA PARA QUE MOVIMENTE O FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.800.088979-6 - Elisa Sant'Anna dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra de Sousa Pereira - OAB RJ087257). X Consorcio Nacional Tedesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Assis Gondim Feijó - OAB SP025892). À PARTE AUTORA P/ RETIRAR CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.800.046886-4 - Priscila Robert Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Louzeiro Braga - OAB RJ075883). X Editora - Tres Comercio de Publicacoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.117193-0 - Pecco Bezerra dos Santos. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora postula exclusão de seu nome de cadastros restritivos e compensação por danos morais. Alega o autor que após residir no Estado do Mato Grosso do Sul, veio a ter domicilio no Rio de Janeiro, ocasião em que providenciou abertura de nova conta corrente em uma agencia da ré neste Estado e solicitou o encerramento da conta corrente que mantinha no Estado do Mato Grosso do Sul. Que desde então não recebeu qualquer correspondência, extrato ou cobrança em relação à agência daquele Estado, acreditando que a conta havia sido encerrada. Que posteriormente sofreu restrição de crédito e soube que a ré o havia incluído em cadastros de inadimplentes em decorrência de débito referente à encargos e taxas de manutenção daquela conta. A ré afirma que não houve solicitação de encerramento e sim abandono da conta corrente ,fazendo com que continuasse a incidir tais cobranças. Assim, entende que o débito é legítimo, bem como a negativação do nome do autor. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada. Não é caso de aplicação do enunciado 2.2.5, posto que na Comarca da Capital há órgão de distribuição, de forma que não há que se falar em afronta ao princípio do juiz natural. Assim, é competente este Juizado, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9099/95, sendo certo que a autora possui estabelecimento no Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser regida pela Lei 8078/90. A responsabilidade da ré é objetiva, devendo responder pelos danos causados, independente de culpa. No caso em tela, verifico que o réu não traz qualquer prova capaz de elidir a pretensão autoral, notadamente quanto ao envio de extratos de conta-corrente para o Autor. \r\n\r\nÉ verdade que todo o transtorno experimentado pelo autor, e até mesmo a geração do débito, poderiam ter sido evitados pelo réu, com a simples remessa de extratos de conta-corrente à autora, sendo certo que tal providência era perfeitamente possível ao réu, que tinha conhecimento do endereço do autor, já que embora o mesmo tenha mudado de endereço é certo que a Ré tinha ciência do novo endereço já que este continuou correntista, ainda que em outra agencia Ora, ninguém acompanha o movimento de uma conta-corrente, cujo encerramento se solicitou, e as regras de experiência comum autorizam a concluir que, se nenhum extrato de conta lhe é remetido seguramente é porque aquela conta não mais existe. \r\n\r\nO réu artificiosamente faltou com o dever de transparência e de informação para com a parte autora, na medida em que deixou de lhe remeter as informações claras e precisas sobre a conta-corrente mantida na agência de Mato Grosso, fazendo gerar um débito decorrente apenas de tarifas bancárias, que se avolumaram ao longo do tempo. Ressalte-se que a ré não demonstra que tenha havido movimentação da conta corrente no período posterior ao alegado pedido de encerramento, o que só faz corroborar as alegações autorais. Na verdade, a ré manteve conduta ilícita ao levar tal débito a registro restritivo de crédito, sem que qualquer notificação ao autor tivesse sido enviada. Portanto, é illegal a cobrança efetuada pelo réu e considerando-se que a manutenção da conta-corrente do autor quando este havia solicitado o seu encerramento caracteriza prática abusiva pelo réu, o que importa na imposição de serviço não querido pelo consumidor e a negativação de crédito dando publicidade a aspecto negativo e prejudicial ao autor, expondo a sua honra subjetiva, causando-lhe prejuízos perante outra instituição bancária, se encontra caracterizado o dano moral passível de indenização.\r\n\r\nIsso posto, JULGO: a)-PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a excluir o nome do autor de qualquer cadastro restritivo, em decorrência de qualquer débito relativo à conta corrente descrita na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta Reais); Oficie-se ao SPC e ao SERASA para que levante qualquer restrição imposta pelo réu em desfavor do autor. b)- PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, condenando a ré a pagar ao autor, no prazo de quinze dias a contar da data de leitura da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos e acrescidos de juros desde a leitura da sentença, , no prazo de quinze dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.475-J do Código de Processo Civil. Sem custas, face ao art. 55, da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. \r\n\r\nO PROJETO DE SENTENÇA, enquanto não homologado pelo Juiz Togado, NÃO POSSUI VALIDADE LEGAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHomologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, o PROJETO DE SENTENÇA confeccionado pelo i. Juiz Leigo.\r\n\r\nProc. 2006.800.164482-0 - Luiz Renato Muglia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thatiana Leventhal Virginio Rodrigues - OAB RJ123375). X Agf Brasil Seguros S/A. ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..... \r\n\r\nProc. 2006.800.173219-8 - Marcia Simone de Souza Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Jesus Rodrigues de Oliveira - OAB RJ117636). X Banco Itau S\\a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cristina Azevedo Ramos - OAB RJ132700). ...julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.... \r\n\r\nId: 96957"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernando Rocha Lovisi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.108170-1 - Chau Tze Shan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Alves Duarte - OAB RJ023120, Sônia da Silva Carneiro - OAB RJ087041). X Alvaro Augusto de Souza Mattos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airton de Alcantara Maciel - OAB RJ102717). AO ADVOGADO DO AUTOR PARA VISTA DE CALCULO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.800.055069-6 - Olivia Cupollilo Mannarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Guglielmo Gargaglione - OAB RJ083096). X Ricardo Martins Sengo Lima e outro. A parte autora deverá informar o endereço atualizado da parte ré no prazo de trinta dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.007342-5 - Renee Algamis Bacaltchuk (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cely de Souza Freitas - OAB RJ062800). X Maria Helena Amaral da Cunha. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.800.136844-5 - Ana Carolina Ribeiro Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Ramos de Carvalho - OAB RJ058413, Mayck Bezerra Lima - OAB RJ144650E). X Delfino & Leite Celulares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neusa Rodrigues de Saba - OAB RJ059253). Primeiramente, venha a via original do mandado de pagamento... \r\n\r\nProc. 2004.800.005114-6 - Alessandra Almeida Rocha Daher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Maria Soares de Oliveira - OAB RJ045467). X Christal & Mariana Móveis e Decorações. Rep Leg(s): Glauco Sérgio Ramos Conti, Tereza Cury Monteiro. Fls. 115 - Defiro a dilação do prazo. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\n2 Proc. 2004.800.037203-0 - Reinaldo Kazan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico de Moura Leite Estefan - OAB RJ079995, Márvio Campello Lisboa - OAB RJ125357, Débora Cristina Monteiro Mattos - OAB RJ145587E). X Hsbc Bamerindus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO \r\n\r\nProc. 2004.800.070419-1 - Roberto de Britto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Condominio do Edificio Carlos Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugenio do Espirito Santo - OAB RJ012367). ao autor sobre deposito (R$ 432,96 em 09/01/07) \r\n\r\n2 Proc. 2005.800.159165-5 - Marcia Rothier Duarte de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Luciana de Castro Dantas - OAB RJ138971E). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO \r\n\r\n2 Proc. 2006.800.006510-1 - Miriam de Abreu Malafaia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Oliveira de Abreu - OAB RJ088657). X Bradesco Saúde Top (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Mario Villela Santos Ribeiro - OAB RJ129237). Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.017907-6 - Anderson Trindade Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose de Souza - OAB RJ048712). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ112465). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\n2 Proc. 2006.800.022150-0 - André Luís Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). X Corumbá Hostel International (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Mavignier de Barros - OAB RJ119777). Esclareça o autor sobre o julgamento do Writ. I. \r\n\r\n2 Proc. 2006.800.039898-9 - Tereza Cristina Oliveira da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Duarte Borges Pereira - OAB RJ123007). X Delta Airlines Inc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.043664-4 - Almir de Oliveira Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Pavão dos Santos - OAB RJ135059). X Claro- Serviços de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.054766-1 - Glória dos Santos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Esteves Lamarca - OAB RJ095948). X Ótica Free Land LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bento de Barros Ribeiro - OAB RJ000326, Paulo Maltz - OAB RJ032854). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 750,00) \r\n\r\nProc. 2006.800.110289-0 - Eufrasia Maria Souza das Virgens. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 11/05/2007 'AS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.142746-8 - Luiz Antonio Pinto Businaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Augusto Ferreira - OAB RJ089649). X Garagem Gratidao LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Werneck de Almeida - OAB RJ109204, Andréa Duarte Ribeiro de Freitas - OAB RJ084604). AO REU PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nProc. 2006.800.145240-2 - Marcelo Andrade Baez Garcia. X Claro. Aguarde-se a audiência designada. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.169242-5 - Valéria Ferreira da Silva Lúcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Maria Dantas - OAB RJ082728). X Audácia Pura Móveis Dec. Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 14/05/2007 'AS 13:15 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n005174/1998 (1998.800.053084-2) - Lauro Carvalho de Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dircélio da Silva Cruz - OAB RJ023689). X Tip Top Transportes Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorginea da Conceicao Machado Silva - OAB RJ054599). Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2001.800.041008-5 - Olympio Lyrio Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X Donny 2000 Feiras e Promoções LTDA e outros. AO AUTOR SOBRE RETORNO DE OFICIO DO UNIBANCO \r\n\r\nProc. 2002.800.006379-0 - Waldyr Rabello de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Desirée Matheus Martins - OAB RJ102563). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). Ao reu para recolhimento de custas devidas para a baixa a sabr: campo 24:0712-0, campo36: R$ 272,91, campo 37: r$ 114,68, campo 40: R$ 75,22, campo 28: 0401-0, campo 14: IRJE, campo 46: R$ 245,42, tudo acrescido de 10% da caarj \r\n\r\nProc. 2004.800.055224-0 - Wilton Lusquinhos Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernesto da Silva Ramos - OAB RJ091687). X Banco Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ivo Freire - OAB RJ116731, Sidney Marinho Ferreira - OAB RJ130772E). Diga o Banerj. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.174043-9 - Cláudia Dornelles dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Teles Barroso - OAB RJ109078). X Atl - Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.044663-5 - Marcos Cardoso Nunes. X Vesper. Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.091920-3 - Cristiana Pinheiro Guimaraes. X Bradesco Seguros e Saude. Intime-se a parte ré para devolução da guia de depósito devidamente recolhida, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.093509-9 - Nair Guimarães Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magda Ribeiro Mendes de Almeida - OAB RJ092212). X Carrefour Comércio e Indústria S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Primeiramente, venha a guia de pagamento original... \r\n\r\nProc. 2005.800.106539-8 - José Carlos Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Assis Medeiros Neto - OAB RJ085104). X Banco do Bradesco S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Recebo as contra-razões. Remetam-se E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.137531-4 - Ana Maria de Petribu e de Carli Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza de Lima Manhães Barreto - OAB RJ046533). X Vesper - Embratel Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 4.00,00) \r\n\r\nProc. 2006.800.000622-4 - Lenita Pistono Vitalino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pistono Vitalino - OAB RJ122472). X Assim - Assistência Médica Integrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.019524-0 - Márcia Marques Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gialluisi da Silva Sa - OAB RJ097948). X Tim Celular S a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 2.525,00) \r\n\r\nProc. 2006.800.061522-8 - Rodrigo Barbosa Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Mara Araújo de Barros - OAB RJ119146). X Atl Rj Capital Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.082186-2 - Fernando José de Rosa e Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Marangoni Rio - OAB RJ099348). X Karina Bongiolo Paulucio Equipamentos Eletrônicos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Corrêa Rodrigues - OAB RJ110459). AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 77 \r\n\r\nProc. 2006.800.093463-2 - Julio Cesar Ribeiro de Sá Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Ribeiro de Sa Oliveira - OAB RJ075923). X Claro -algar Telecom Leste S/A (bcp Telecomunicações S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 3.500,00) \r\n\r\nProc. 2006.800.094342-6 - Lival de Souza Gonçalves Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Unger Velasques - OAB RJ042086). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (r$ 2080,00) \r\n\r\nProc. 2006.800.111421-1 - Argemiro Pertence Neto. X Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares Filho - OAB RJ067450). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 11/05/2007 'AS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.111426-0 - Marcelo Bevenuto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Fani Klainer - OAB RJ076394). X Catia de Sousa Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Caldeira Lustosa Cabral - OAB RJ117423). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 11/05/2007 'AS 15:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.122811-3 - Cleonyr de Castro. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 14/05/2007 'AS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.171377-5 - Glória da Conceição Ribeiro Peixoto. X Dix Amico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Sampaio de Souza - OAB RJ132376). INTIMADAS AS PARTES PARA COMPARECEREM À AIJ DESIGNADA PARA O DIA 14/05/07 ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.190230-4 - Paula Vilela de Oliveira e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Hingel Castelo Branco Osório - OAB RJ129226, Alexandre Thiago Guaraná Hennies - OAB RJ134142). X Banco Real Amro Bank e outro. Traga a parte autora comprovação de que seu nome continua inscrito nos cadastros de inadimplentes. i. \r\n\r\nProc. 2006.800.195239-3 - Joel Márcio Duarte Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Wanderkoke Gonçalves - OAB RJ093940, Adriane Fablicio de Araujo - OAB RJ095145). X Tnl Pcs S. A. - Oi. AO AUTOR SOBRE DEPOSITO (R$ 800,00 EM 05/01/07) \r\n\r\nProc. 2006.800.199081-3 - Wanda Antonino Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Azevedo Guerra - OAB RJ113811). X Ato Empreiteira e Reformas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Saraiva Frazao - OAB RJ043888). Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.200594-6 - Sérgio Walsh Goldvag (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lopes dos Santos - OAB RJ115112). X Casa Nova Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Valéria de Souza Tancredo - OAB RJ099496). Mantenho a decisão de fls. 72. Aguarde-se a audiência designada. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.208246-1 - Álvaro de Moraes Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Moraes Rego - OAB RJ134708). X Banco Citibank S/A. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 17/05/2007 'AS 15:30 HORAS, PODENDO A MESMA SER CONVOLADA EM AIJ. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.800.109512-0 - Renan Costa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iracema Cordeiro Reis - OAB RJ090921, Marco Antonio da Silva Santos - OAB RJ080356). X Alexandre Martins e outro. Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.082989-1 - Edson Boechat Martins Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Leone Bornier de Oliveira - OAB RJ112443). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Rafael Pistono Vitalino - OAB RJ122472). Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.047726-7 - Gabriel Sanny Becker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lauro Mario Perdigao Schuch - OAB RJ037500, Leonardo Mariano Rodrigues dos Santos - OAB RJ140008E). X Americanas. Com. Comercio Eletronico S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414). Intime-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.800.180742-1 - Stella Maria da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sami Paskin - OAB RJ056499, Tatiana David Machado de Mattos - OAB RJ125781). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Leandro Piquet de Azeredo Bastos - OAB RJ151348E). Intimada a parte ré para a execução do acórdão conforme fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.800.031829-5 - Renato Russano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Russano - OAB RJ013046). X Caixa de Assisitencia dos Advogados do Rio de Janeiro - Caarj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Penedo de Souza - OAB RJ113828). INTIMADA A PARTE RÉ PARA PAGAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME FLS. 110. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.134649-1 - Carlos Alberto Dutra Indalencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Paixão Indalencio - OAB RJ131181, Raul Maximino Penna da Silveira Ferreira - OAB RJ132229). X Maria de Fátima Gomes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberenice Santos Fortunato - OAB RJ040494). Recebo os embargos à execução, posto que tempestivos, suspendendo o curso da execução. À parte embargada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.800.154914-8 - Ricardo Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Guerra - OAB RJ129011). X Elza Correa de Freitas Morais. Defiro o desentranhamento da documentação requerida, devendo ser promovida a substituição por cópias, certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.125600-8 - José Roberto Tavares Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Tavares Simões - OAB RJ113971, Patrícia Siqueira Valle - OAB RJ113915, Paula Roma de Moura - OAB RJ126259). X Unibanco Aig Seguros e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Fatima Castro Augusto - OAB RJ088447, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Recebo os embargos à execução, posto que tempestivos, suspendendo o curso da execução. À parte embargada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.800.023155-0 - Eduardo Ferreira Moreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Ferreira Moreira - OAB RJ107076, Rogério Siqueira Silva - OAB RJ125133E). X M. R Eventos e Produções Artisticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aureo Hildebrandt Junior - OAB RJ040293). A execução já foi extinta pela sentença de fls. 131 e o credor não recorreu. Portanto, arquive-se. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.037878-0 - Santina Silvana D'Andrea de Luca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Lobo de Carvalho - OAB RJ006991, Bruno Francisco D'Andrea de Luca - OAB RJ127637E). X Castro Decorações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho Velloso - OAB RJ036021). Suspendo o curso do processo pelo prazo requerido. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.039014-0 - Ricardo Gonçalves Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio José Ferreira - OAB RJ108782). X Smart Vr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Porto da Silva - OAB RJ110591, Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.048596-5 - Elza da Silva Rosa. X Light Serviços de Eletricidade S. /a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Alves Calvão - OAB RJ072272). Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para deferir a tutela de fls. 3, item 1, eis que presentes os pressupostos legais para sua concessão, para determinar que o réu retire o nome da falecida BERENICE DA SILVA ROSA dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento, bem como para condenar a empresa ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica na Rua Bétula, 710 - Guadalupe-RJ, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, e ainda, condeno à empresa ré a indenizar à parte autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos danos e transtornos causados, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.800.141734-7 - Julio Cezar Oliveira de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cezar Oliveira de Sousa - OAB RJ117008). X Telerj Celular S. A- Vivo. Atenda o autor o requerido às fls. 43 pela parte ré. I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.151847-9 - Regina Patrícia Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio Estrela Mallet - OAB RJ097241). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ142059E). Defiro a vista dos autos. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.067916-0 - Gilberto Couto Pereira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Sobral da Fonseca - OAB RJ124080). X Telerj Celular (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Não há que se falar na devolução de qualquer prazo...Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.166395-0 - José Alberto Moraes Dilascio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José da Rocha Dilascio - OAB RJ115796). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Tatiany de Souza Zacarias - OAB RJ118327). ...Dou pela procedência dos embargos do devedor, ante a concordância do credor...julgando extinta a execução. Após o trânsito em julgado, pague-se ao credor R$ 38,55. \r\n\r\nProc. 2005.800.002255-0 - Antonio Carlos Fasanaro Pini. X Ceg - Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Aristides Magalhães - OAB RJ019030). Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.063900-0 - Walmir de Vasconcelos Ratier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Mauricio Côrtes Sermoud - OAB RJ051654, Marcia Rodrigues de Andrade Silva - OAB RJ132098E). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intimada a parte ré para o pagamento do valor residual de R$ 138,05 conforme fls. 95. \r\n\r\nProc. 2005.800.103809-7 - Helder Barcelos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Lessa Rego de Almeida - OAB RJ131777). X R Peixoto Imóveis e outro. ao autor sobre devolução de cartas precatoria \r\n\r\nProc. 2005.800.105995-7 - Eliana da Silva Alves Cerdeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Gabriella Jorge Teixeira - OAB RJ145849E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Souza Lima - OAB RJ144332E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). I- Esclareça a parte autora no prazo de cinco dias. II- Cumpra-se fls. 99, item II. \r\n\r\nProc. 2005.800.130502-6 - Manoel de Barros Falcão Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Udjanir Gonzaga Lopes - OAB RJ080682). X Bpn Cash (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Deixo de receber o recurso da parte autora, ante a sua intempestividade, conforme se depreende da certidão supra. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.150293-2 - Thiago de Lima Netto Singer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Haase Krause - OAB RJ117398). X Claro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). I- Expeça-se mandado de pagamento. II- Fls. 118/128 - Diga a parte ré em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.173513-6 - Marcello Matera Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirella Pezzino Rangel - OAB RJ121495). X Interdotnet do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Almeida Martins - OAB RJ100365, Mara Cristina Cardoso da Silva - OAB RJ139257). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica desde já deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2005.800.183687-1 - Maria Elisa Maciel de Andrade. X Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). I- Expeça-se guia. II- O cartório deverá juntar aos autos a guia de depósito original. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.010302-3 - Ruy da Costa Nogueira Alves Junior. X Vivo - Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intimada a parte ré, no prazo da Lei, para esclarecer sobre o depósito de fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.800.024853-0 - Heloisa Campos Góes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wolnei Mesquitela Maia - OAB RJ110278). X 5. A. Sec - Extra Maracanã - Limpeza Em Uma Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Fernandes da Silva - OAB RJ112604). I- À parte autora sobre o depósito de fls. 58. II- Fls. 59/60 - Mantenho a decisão de fls. 56. item II. \r\n\r\nProc. 2006.800.027669-0 - Zaedy Filho Alves Sayão. X Jorge Bastos e outro. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2006.800.217035-0 - Cléber Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joserly Marques Cavalcanti - OAB RJ139034). X Paulo Roberto Telles de Carvalho. Aguarde-se a audiência designada. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.009448-6 - Angela Maria Azeredo Benício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Muniz Santos - OAB RJ105166). X Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região. Esclareça a parte autora seu pedido de tutela antecipada no prazo de cinco dias. I. \r\n\r\nId: 103358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Ricardo Lafayette Campos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nProc. 1999.804.000320-0/01 - Espolio de Carlos Wagnae Costa Bonecker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Lago - OAB RJ056986). X Jose Claudio da Silva Villas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselito Trindade Ribeiro - OAB RJ056444, Marcio Tavares de Souza Guedes Corrêa - OAB RJ132383). ...Assim exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO EMBARGOS DE TERCEIROS para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel...extinguindo-se o processo com resolução do mérito... \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.804.002950-6 - Rafael Rangoni Bifano e outro. X Marcelo Mendonça Adv Assoc e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Junqueira Araujo Passos - OAB RJ136116, Nelciane de Oliveira Moreira - OAB RJ127524). Indefiro inclusão no polo passivo, posto que, já houve citação e audiência de conciliação. Se o autor pretende citação de terceiros, deverá desistir do presente processo e ingressar novamente, se desejar, aí então com todos os que entenda fazerem parte do polo passivo. \r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2006.804.001822-5 - Celso Antonio de Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Netto Pereira - OAB RJ094362, Arlindo Bittencourt Corrêa da Silva - OAB RJ129195). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Letícia Schwob Nogueira - OAB RJ131406). Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, formulou expressamente sua desistência com relação ao prosseguimento da ação, fls.40. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar-lhe o mérito, na forma prevista pelo art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex vi legis. P.R.I. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.804.000822-1 - Marina de Souza Wall (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Sousa Carmo - OAB RJ096682, Alexandre Nobre Xavier de Souza - OAB RJ092366, Kelly Christina Rangel Santoro - OAB RJ082177, Luiz Rafael Arantes Garavito - OAB RJ137744E, Bruno Montenegro Gomes - OAB RJ127577E). X Luis Carlos Paim de Andrade. Fls. 140e seguintes- Intime-se a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.804.002400-9 - Edirce Otero França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Miranda Terrigno - OAB RJ059297, José Roberto Terra de Oliveira - OAB RJ134717E, Alzimara Leal Vianna - OAB RJ127088). X Maria Lea Lima Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Lima Lomba - OAB RJ131734E, Fabio Antonio Mello Barroso - OAB RJ139963E, Hildenia Medeiros de Souza Castro - OAB RJ046199). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2005.804.000983-0 - Festa de Criança Buffet Infantil LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Bezerra de Menezes - OAB RJ051310). X Adriana Peres Perrone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Chagas de Oliveira Júnior - OAB RJ070611, Alexandre Coutinho Silva - OAB RJ149058E). Fls. 46/52 - Intime-se a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.804.002447-8 - Marina de Oliveira Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marina de Oliveira Nazareth - OAB RJ089146). X Atilio Tavares Neves e outros. Indefiro medida de arreso, posto que, incompatível com a lei 9099. Diga o credor se pretende a penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2006.804.003129-1 - João Carlos Dias Moreira. X Joana Pena Mele e outros. HOMOLOGO O ACORDO, de fls. 25, nos termos do que se dispõe o artigo 269,III do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.804.001755-6 - Jacqueline Gonçalves Miranda. X Centro Educacional Santa Margarida Maria LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2002.804.001575-6 - Willer Piconcelli Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Matias - OAB RJ101790). X Ligbr Serviços e Telecomunicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788, Silvia Beatriz Machado de Araujo - OAB RJ095082, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Vistos, etc. Diante do total cumprimento da obrigação às fls.301, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.804.003005-0 - Claudenir dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinéia Lima Francisco Sélos - OAB RJ109051). X Arrive Fashion (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Braganca de Oliveira - OAB RJ001528). Fls. 55 - Indefiro, eis que, já há bem penhorado conforme auto de penhora de fls. 44. Certifique o cartório o decurso do prazo de oposição de embargos à execução. Após, diga o exequente o que de direito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.804.003075-9 - Wilson da Silva Alves. X Banco Abn Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Murilo da Silva Ferreira - OAB RJ125248, Francisco Cleno Kappaun - OAB RJ021531). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2004.804.000061-7 - Adalberto Henrique Vieira. X Telerj Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Affimar Cabo Verde Filho - OAB RJ073974). 1 - Vistos etc. Diante do total cumprimento da obrigação por parte da primeira reclamada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC, em relação à Vivo S/A. Anote-se onde couber;\r\n\r\n2- Considerando que a penhora contra a segunda ré foi negativa, conforme informado no documento de fls. 196/198, intime-se o exeqüente para dizer se pretende certidão de dívida, nos termos do Enunciado 13.6, do Aviso 29/05, c/c artº 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.804.000280-8 - Dercio Rodrigues Peixoto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X Sasse Comércio e Representação de Livros LTDA Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wania Maria Baeta dos Santos - OAB RJ051253). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2004.804.000287-0 - Janaína Fernandes Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Ponto Frio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Marinho - OAB RJ120172, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Michel Soares Patrício - OAB RJ135061E, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.000646-2 - Carolina Figueroa Tassinari Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Caseira Cerqueira - OAB RJ122916). X Reino da Folia R T Serviços Agência e Inte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Dias Brame - OAB RJ111245). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.001124-0 - Sergio Souza Leão Rodrigues. X Art Desing e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Gomes Carreiro - OAB RJ100249, Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Márcia Maurilio da Silva Barros - OAB RJ087145). ...Julgo Extinto o processo...Também pelo exposto,Julgo Procedente em parte o pedido para condenar as primeiras e segunda reclamadas...Julgo Extinto o Processo,sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2004.804.001257-7 - Maria Emilia da Silva Bessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Araujo de Abreu - OAB RJ114681, Marcos Barbosa Vasques - OAB RJ113516). X Fiat Automóveis S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Amanda Cardoso Ciodaro de Quadros - OAB RJ100882, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Thiago Macedo de Almeida - OAB RJ122991, Arlette Campos - OAB RJ053064, Glaucia da Silva - OAB RJ117095). ... Assim exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.804.001425-2 - Antonieta Machado de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Banco Itaú S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Cláudia Cristina Ribeiro Oazen - OAB RJ093795). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.001450-1 - Cláudia Lopes Tolentino. X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Pinto - OAB RJ088749, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2004.804.001551-7 - Sueli Gomes Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Gomes Matos Menezes - OAB RJ077144). X Carrefour - Administradora de Cartões de Credito Comercio e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Valéria Maria Oliveira Silva - OAB RJ070566). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.001648-0 - Edyl Borges de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Éter de Araújo Soares Filho - OAB RJ045905, André Fazziola Mendel - OAB RJ120371). X Amil-assistência Médica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ071827, Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Leonardo Turrini Costa - OAB RJ126632, Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904, Claudio Augusto Fabri de Freitas Carneiro - OAB RJ094946, Marcio Alexandre Salvador da Silva - OAB RJ103968, Erika Lefevre Daxbacher - OAB RJ120210, Danielle Moraes Erdmann - OAB RJ136591, Danielle Moraes Erdmann - OAB RJ128469). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.002424-5 - Marise de Oliveira Gomes. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Fabiana Lopes de Araujo - OAB RJ113281, Paulo Cesar de Almeida Filho - OAB RJ086973). Ao sr. contador para cálculo de eventual residuo de crédito a ser pago para o autor. Indefiro penhora, posto que, a mesma já existe. Indefiro planilha do credor. \r\n\r\nProc. 2004.804.002805-6 - Maria Theresa Ferreira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Brandão de Carvalho - OAB RJ129069). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Flávio Gigante Iannuzzi - OAB RJ125222). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.002842-1 - Georgette Gaze Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Midia Rio Rj - Publicidade Exterior Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Isnard Lira de Araújo - OAB RJ047587). ...Assim exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ... \r\n\r\nProc. 2004.804.003333-7 - Creuza Souza Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Martins Gomes - OAB RJ113324). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ142059E). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.804.000215-0 - Odir de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Banco Bmc S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419, Robson Costa - OAB RJ096852). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.804.000591-5 - Anna Victória Margarida de Campos Armando. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito,... \r\n\r\nProc. 2005.804.000720-1 - Marcio Roberto de Sa Cantini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618). X Rubis Veículos e Motos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cabral de Almeida - OAB RJ078753). ...Assim exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS.CONDENO ourossim o embargante ao pagamento das custas...Por fim retifique-se o pólo passivo...Retome-se pois a execução intimando-se o exequente a indicar outros bens passíveis de penhora... \r\n\r\nProc. 2005.804.000874-6 - Perolina Lopes Jatubá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Elena Soares de Azeredo - OAB RJ015933). ...Assim exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS PRESENTES EMBARGOS...Intimem-se as partes a fim de que se manifestem no prazo de 5(cinco) dias sobre a seguinte proposta do Juízo: Liquidação do quantum exequente em 15(quinze) prestações mensais e s sucessivas... \r\n\r\nProc. 2005.804.001015-7 - Lucia Cristina Lops de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hivie Carreiro da Silva - OAB RJ088485). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Rodrigo Teixeira Augusto Lopes - OAB RJ109585, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Carvalho Nogueira - OAB RJ140509). ...Isto posto, sob pena de indeferimento e extinção da execução por falta de pressupostos de constituição , validade e desenvolvimento regular do processo DETERMINO que a exequente promova a emenda no prazo improrrogável de 10(dez) dias .Registre-se e Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.804.001125-3 - José Pereira. X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590, Aline Campos de Camargo Salles - OAB RJ107002, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS PRESENTES EMBARGOS.CONDENO a embargante ao pagamento das custas...POR DERRADEIRO ...oficie-se à Serasa... \r\n\r\nProc. 2005.804.001278-6 - Maria Elsa Moreira Nunes. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Losso dos Santos - OAB RJ081909, Alexandre Lopes Ferreira - OAB RJ109679, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). ...Assim exposto, JULGO PROCEDENTE DEDUZIDO NOS EMBARGOS...DECLARO sem efeito a penhora realizada a fls 75... \r\n\r\nProc. 2005.804.001534-9 - Fábio Fernandes de Mattos. X Curso Morais e Silva Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Baña Oreiro - OAB RJ049614). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.804.001572-6 - Geraldo Lamego Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Amil Assistência Médica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Danielle Moraes Erdmann - OAB RJ136591). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.804.001814-4 - Arliney Neves Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jorge de Carvalho Brandao - OAB RJ082225). X Tradição Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Miranda Lyra - OAB RJ123159, Jose Carlos Castanheira Conti - OAB RJ070602, Paulo Roberto Barreiros de Freitas - OAB RJ052195). Fls. 77 e seguintes - Intime-se o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.804.001851-0 - Maria Luiza Furtado Cosentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Furtado Cosentino - OAB RJ124290). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Jandre - OAB RJ096431, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). Fls. 104- Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.804.002896-4 - Tania Amaral do Prado Campos. X Dell Computadores do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Freitas de Souza - OAB RJ114076, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). ...isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2005.804.003268-2 - Rosely Guedes Miranda. X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Aparecida Figueiredo Souza - OAB RJ118131, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Alexandre Santos de Miranda - OAB RJ115606). Intime-se o réu para devolver a guia de depósito judicial retirada de Cartório devidamente paga, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.804.000332-5 - Jeane dos Anjos Celestino. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787, Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572, Katia dos Santos Rodrigues - OAB RJ101146). ...Assim exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido da inicial... \r\n\r\nProc. 2006.804.000338-6 - Sergio Severino Caldeira. X Nokia do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Luis Carlos Souza - OAB SP173317). ..Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a efetuar a troca do aparelho celular...Para tanto o autor fará a entrega do aparelho no cartório deste juízo, sendo a parte ré intimada para nos quinze dias subsequentes agendar dia e hora para que o demandante compareça novamente ao cartório a fim de receber o novo aparelho da mesma marca e modelo ou não havendo outro similar...sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que desde logo tenho por fixar em R$ 850,00... \r\n\r\nProc. 2006.804.000339-8 - Raquel Conceição da Costa. X Atl Rj Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame de mérito...Defiro o desentranhamento de documentos... \r\n\r\nProc. 2006.804.000367-2 - Nívea Relvas de Oliveira Ribeiro. X Americanas . Com (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Intime-se o réu para que devolva a guia de depósito judicial retirada de Cartório devidamente paga, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.804.000452-4 - Marlene Araújo Lima Newton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Januário Newton - OAB RJ131504, Lívia Minas Santos Celano da Silva - OAB RJ131554). X Companhia Estadual de Água e Esgotos- Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 114/127- Intime-se a empresa ré do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.804.001062-7 - Maria Olívia Siqueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Pimenta de Castro - OAB RJ070562). X Light Serviços de Eletricidades S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia dos Santos Rodrigues - OAB RJ101146, Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572). Intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.804.001125-5 - João de Sá Vasconcellos. X Light Serviços de Eletricidade S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572, Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965, Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787). Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.804.001477-3 - José Ricardo Quieroz. X Unicard Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199, Carolina de Araujo Bertoni - OAB RJ124669). 1- Indefiro o requerido, às fls. 61; 2 - Vistos etc. Diante do total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.804.001738-5 - Luiz Frederico Macahyba Able (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina de Oliveira Aragão - OAB RJ069818). X José Antonio Ferreira da Silva Alves. Intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.804.003131-0 - Délia Oliveira Henrigues. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Beatriz Abritta Rodrigues Lopes - OAB RJ125797). HOMOLOGO O ACORDO, de fls. 13, nos termos do que se dispõe o artigo 269,III do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Após o transito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.804.000013-0 - Ana Cristina de Assumpção di Rago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165). X Guilherme Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto - OAB RJ082827, Marcelo Ferreira Simão - OAB RJ091586). ...JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito...ante a ausência de pressupostos de constituição e validade regular... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.804.002484-3 - Peixaria Grillo e Carvalho LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa - OAB RJ108841, Andre Luiz Lima Storni Rocha - OAB RJ095707). X Requinte Formaturas e Eventos LTDA e outro. 1- Fls. 32 - Indefiro o requerido, vez que não vislumbro qualquer vício no ato, de fls. 25, nem, tampouco, presentes nenhuma das hipóteses previstas no artº 667, do CPC; 2- Intime-se o exeqüente para dizer se pretende adjudicar o bem ou, caso negativo, indicar Leiloeiro para alienação do bem em hasta pública. \r\n\r\nProc. 2006.804.002784-6 - Gilberto Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Mahomed Alli - OAB RJ021246, Carla Tavares Guimarães Menescal - OAB RJ134075, Cristiano Gonçalves de Senna - OAB RJ129614, Marcus Vinicius Losso dos Santos - OAB RJ081909). X Jorge Cordeiro da Costa e outro. ...Assim exposto, DEIXO DE ACOLHER a objeção à executividade por reconhecer regular a relação jurídico-processual formada monstrando-se outrossim hábil à execução o título que a lastreia.Publique-se.registre-se .Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.804.003197-7 - Antônio Alfredo Ribeiro Mayrink Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Campos de Camargo Salles - OAB RJ107002). X 5º Tribunal Federal de Justiça Arbitral do Est. do Rj e outro. ... ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 51, inciso III da Lei 9099/95 c/c artigo 267, inciso VIII do CPC. Sem custas e honorários na forma da Lei. Defiro o desentranhamento de documentos originais ao exequente, mediante fornecimento de fotocópias no cartório. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.804.001577-8 - Rosangela Nazare Bentes Nazario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Maria Sorosini Caruso - OAB RJ053297). X Linea Mobil Ind. e Com. de Móveis Em Geral LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). Vistos, etc. Considerando que o autor quedou-se inerte, apesar de regularmente intimado para praticar ato, conforme certidão às fls.109, o processo dee ser julgado extinto. ISSO POSTO, julgo extinto o processo na forma do artigo 267, III do CPC. LEvante-se eventual penhora. Após formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.804.002008-7 - José Augusto Sodré Morgado Horta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Barbosa Pinto - OAB RJ026685, Sandra do Rego Barros Benevides - OAB RJ064087). X Elevadores Tonus do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ribeiro dos Santos - OAB RJ075465, Marisa Gabriela Nogueira do Nascimento - OAB RJ149309E). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2002.804.001289-5 - Edia Maria de Medeiros Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ059471, Adriana Macedo Soares dos Santos Mello - OAB RJ118101). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Fabiana Fernandes de Oliveira - OAB RJ131607). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2002.804.001412-0 - Cristina Marques Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Aranda Neto - OAB RJ062356). X Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Vigil Campos - OAB RJ110551, Carla Machado dos Santos - OAB RJ080192, Alessandra Bavier Marcos Diniz - OAB RJ100977, Viviane Rodrigues Pinheiro - OAB RJ123546E, David Sardinha Viana - OAB RJ124332E, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Renata Alves de Araujo - OAB RJ129854). ...Assim exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS reconhecendo nula à execução deflagrada...Levante-se pois a penhora de fls 115/116... \r\n\r\nProc. 2002.804.001823-0 - Marco de Melo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Ricciardi - OAB RJ089117, Jose Maria Cezar da Silva - OAB RJ046070). X Ismael Baptista de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Áurea Pereira da Costa - OAB RJ051472). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E PROCEDENTE O CONTRAPEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.804.001027-0 - Allessandra Valleria Azevedo Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria Pessoa de Magalhães Pereira - OAB RJ107230, Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ057787, Katia dos Santos Rodrigues - OAB RJ101146, Priscylla Pereira Lima Moreira da Fonseca - OAB RJ112297). Em que pese ter sido determinada a vinda dos autos à minha conclusão, por entender a nobre Magistrada que proferiu o despacho de fls. 66, o processo não está maduro para sentença, já que ainda não se iniciou a instrução processual não tendo a reclamada, sequer oferecido resposta. Assim sendo, determino seja designada AIJ, com a intimação das partes. (FOI DESIGNADO O DIA 16/04/07 AS 17HS). \r\n\r\nProc. 2003.804.002319-6 - Augusto Dias dos Santos Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Dias dos Santos Junior - OAB RJ052137). X Encad Engenharia Comércio e Administração S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia da Silva Rolim - OAB RJ097518). 1- Indefro remessa ao sr. contador, eis que, cabe a parte formular planilha. 2- Indefiro a desconsideração por não estarem presentes os requisitos do arigo 50 da lei 10406/02, indeferindo penhora \"on line\". 3- Diga o credor o que de direito em 48horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.804.002908-3 - Romulo Barbosa Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel da Costa Doro - OAB RJ050237). X Banco Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234, Luiz Gonzaga Soares Perez Junior - OAB RJ107957). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2003.804.002991-5 - Humberto Antonio Ramos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Queiroz Tavares - OAB RJ072101). X Josias Moreira Frota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josias Moreira Frota - OAB RJ076981). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO... \r\n\r\nProc. 2003.804.003071-1 - Carlos Alberto Costa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Augusto Cardoso - OAB RJ025423, Nilson Brito Trindade - OAB RJ108575, Hugo Melchert Rivero de Toledo - OAB RJ126726). X Marcelo Paiva Souza e outro. ... ISSO POSTO, ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 269, inciso I do CPC ... \r\n\r\nProc. 2003.804.003210-0 - Marta Cristina de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Banco Banespa Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Fabiana Mendes de Castro - OAB RJ132803, Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). ...Assim exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS bem como EXTINTA A EXECUÇÃO...Expeça-se pois mandado de pagamento...CONDENO outrossim a embargante ao pagamento das custas... \r\n\r\nProc. 2004.804.001041-6 - Paulo Benjamin Borensztein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Felippe Santiago - OAB RJ038943). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.001331-4 - Renato Ferreira Carr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Toussaint - OAB RJ077776). X Bb Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2004.804.001934-1 - Milton Rutowitsch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rosa Pereira - OAB RJ114931). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). ...Assim exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido da inicial... \r\n\r\nProc. 2004.804.001950-0 - Ótica Celebridade do Andaraí Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Ribeiro dos Reis - OAB RJ082214, Fabio José Figueredo de Assis - OAB RJ134494, Elaine Alvares Oliveira - OAB RJ102724). X Cedae - Cia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Samuel Cukier - OAB RJ017235, Patricia Soares Rosa - OAB RJ101818, Eduardo de Azevedo Santos - OAB RJ105437, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... Assim exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.804.002011-2 - Márcia Regina do Nascimento Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524, Rosangela Soares da Silva - OAB RJ067463, Reginaldo Rama Mathias dos Santos - OAB RJ099547). X José Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). ...Por essas razões rejeito a Exceção de Pré-Executividade interposta pelo executado e determino o prosseguimento da Execução.PRI \r\n\r\nProc. 2004.804.002015-0 - Milton Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Banco Banerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Maria da Penha Gomes Dantas Florentino - OAB RJ102323, Patricia Coelho Guedes Castro - OAB RJ095598, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.002702-7 - Eduardo Nunes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Nunes Guerra - OAB RJ077916). X Banco Finasa S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Wrigg Aragão Moreira - OAB RJ125585, Paulo Maltz - OAB RJ032854, Renata Malheiro Abranches - OAB RJ101248, Patricia Chiconelli Vargas de Freitas Nobre - OAB RJ088403). Intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.002793-3 - Marilena Glech (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Gilberto Rodrigues Bernardes - OAB RJ088268). X Banco Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra de Carvalho Oliveira - OAB RJ117602, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Patricia Coelho Guedes Castro - OAB RJ095598). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.002800-7 - Silvia Roméro Martins Costa de Sousa Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Roméro Martins Costa de Sousa Lima - OAB RJ134620, Wegner Modesto de Seixas - OAB RJ122836, Natália de Mello Martins Teixeira - OAB RJ134621). X Paulo Wilson de Sá Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo André Vianna Nasser - OAB RJ109361, Eduardo de Alvarenga Tavares - OAB RJ108892, Antonio Gerson Cruz - OAB RJ081476). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.804.003174-2 - Luis Felipe Estevez Rodriguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Rodrigues dos Santos - OAB RJ096940, Alipio dos Santos Franco - OAB RJ000613). X João Pena Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Herenio de Souza - OAB RJ031665). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.. \r\n\r\nProc. 2004.804.003176-6 - Jesus Estevez Rodriguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alipio dos Santos Franco - OAB RJ000613). X João Pena Nunes. ...JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2004.804.003260-6 - Jorge Rui Nunes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmarildo Tozato - OAB RJ067000). X Condomínio Saens Pena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira Costa de Castro - OAB RJ063838, Agostinho do Amaral Dias - OAB RJ068226). ...Assim exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS a fim de reduzir o quantum exequendo à importância traduzida no cálculo de fls 55...Retome-se pois a execução intimando-se o executado a proceder ao depósito do valor devido no prazo de 48 horas... \r\n\r\nProc. 2004.804.003584-0 - Ana Cristina Viana de Albergaria. X Embratel-empresa Brasileira de Telecomunicações S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Donin - OAB RJ017148, Flavio Branco Pereira - OAB RJ117616, Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142, Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.804.000196-0 - Norma Bondi de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Melo da Fonseca Souto Meirelles da Silva - OAB RJ083972). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Renata Bruno Carregal - OAB RJ119788). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.804.000472-8 - Fernanda do Couto Mello Garcia. X Siemens S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). 1 - Vistos etc. Diante do total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC. Expeçam-se mandados de pagamento, como requerido, às fls. 104. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. 2- Desentranhe-se fls. 114, juntando-se nos autos competentes. \r\n\r\nProc. 2005.804.001031-5 - Dacia de Jesus Pereira. X Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo de Oliveira - OAB RJ026911, Nelson de Lima Marques - OAB RJ069014, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090, Cintia Ferreira Rocha - OAB RJ129042). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.804.001266-0 - Helio da Veiga Martins Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Jose Emilio Gomes Junior - OAB RJ105976). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomuniocações S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Fábio Lima Lyra - OAB RJ109507). Intimação da parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2005.804.001295-6 - Maria do Ceu dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Resende Moreira - OAB RJ086724, Vagner Lima Gabriel - OAB RJ113888). X Sindicato Estadual dos Profissonais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues de Oliveira - OAB RJ106674). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.. \r\n\r\nProc. 2005.804.001988-4 - Regina Celi Senger Corato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850). X Antonio Carlos de Oliveira Saraiva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes - OAB RJ076425). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia...de R$ 2.500,00... \r\n\r\nProc. 2005.804.002332-2 - Sônia Quinan Dantas Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Losso dos Santos - OAB RJ081909). X Algar Telemcom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). ...Assim exposto, JULGI IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS.CONDENO, outrossim a embargante ao pgamento das custas...Expeça-se pois mandado de pagamento em favor da parte autora...intimando-se a ré a comprovar o depósito do valor complementar... \r\n\r\nProc. 2005.804.002352-8 - Jose Roberto da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Batista Flores - OAB RJ114051). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143). AO sr. contador para apurar eentual diferença. \r\n\r\nProc. 2005.804.002747-9 - Marilda Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Otavio de A. Villaça - OAB RJ002043, Deyse de Oliveira Buarque - OAB RJ105382). X Univercidade - Unidade Méier e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122, Pedro Jorge de Aquino de Oliveira - OAB RJ142378E, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Vistos, etc. Diante do total cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CPC. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.804.002888-5 - Ximenia Soares de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Vaz e Silva - OAB RJ079549, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). ...JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOSem relação à primeira e à terceira rés...JULGO PROCEDENTE , EM PARTE,O PEDIDO de reparação de cunho imaterial para condenar a segunda ré....Por fim JULGO PROCDENTE o pedido para que a segunda ré, caso,ainda,não o tenha feito,entregue à autora o televisor em perfeitas condições,no prazo de 15 dias... \r\n\r\nProc. 2005.804.002892-7 - Ivani Machado. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). ...Assim exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido da inicial... \r\n\r\nProc. 2005.804.003133-1 - Luciana Teixeira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Rodrigues Lourinho - OAB RJ075667). X Loja Marisa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). Intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.804.000185-7 - Andrea Cristina Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lima Ribeiro - OAB RJ124367). X Lúcia Castro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson da Silva Chagas - OAB RJ128194). Intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.804.000274-6 - Emanuel Fontes Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Christina Fontenele Martins Bruno - OAB RJ107242, Mônica Montanha Ramos - OAB RJ080218). X Dell Computadores do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.. \r\n\r\nProc. 2006.804.000275-8 - Soraia de Araújo Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Silva Lacerda - OAB RJ113816). X Alegretes Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei da Silva Seibel - OAB RJ047717). Ao ilustre magistrado vinculado para proferir sua mui culta sentença. \r\n\r\nProc. 2006.804.000498-6 - Iara de Assumpção Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina de Oliveira Aragão - OAB RJ069818). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Indefiro JG, eis que, a recorrente não se enquadra na situação de miserabilidade jurídica descrita em Lei. Comprove-se o recolhimento das custas devidas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Firme-se a petição de fls. 40/41. \r\n\r\nProc. 2006.804.000507-3 - Carlos Alexandre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior - OAB RJ075568). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Conheço dos embargos, posto sua tempestividade, porém nego-lhes provimento por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contardição na sentença proferida. Esclarecendo ao autor que o valor da causa é menor que 20 salários-mínimos, bem como que a procuração de fls. 69 é POSTERIOR á data da AIJ. Cumpra-se a sentença de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.804.000589-9 - Pedro Paulo Alô dos Santos Junior. X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Gustavo Gregati - OAB RJ125152). ...Julgo Procedente o pedido...Outropssim,Julgo Procedente,em parte , o pedido de reparação... \r\n\r\nProc. 2006.804.000728-8 - Ney Barbosa Machado Sampaio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules dos Santos Soares - OAB RJ043256). X Condominio do Edificio Romulo e Remo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Helena Rouxinol Fernandes - OAB RJ108199, Carlos Americo Vincula Araújo - OAB RJ087342). Venha o atestado médico devido firmado pelo médico signatário do documento de fls. 39, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.804.000943-1 - Eduardo Augusto Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Barbalho Martins - OAB RJ088468). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Giovana Goldman Boruchowski - OAB SP131189, Marcus Vinicius Gonçalves Gomes - OAB RJ117199). O acordo de fls. 46 foi devidamente cumprido, conforme depósito de fls. 77. Comprove-se a parte autora o alegado, às fls. 78/79, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.804.001199-1 - Desirée Sampaio Vianna da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Cardoso - OAB RJ025480, Maria Cristina Martins Brandão - OAB RJ135143E). X Ossecus Comércio LTDA. ... ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 282, inciso II c/c artigo 267, inciso I do CPC. Sem custas e honorários na forma da Lei. P.R.I. Defiro, após o trânsito, desentranhamento de documentos originais, mediante fornecimento de fotocópias e certidão do cartório, com as cautelas devidas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.804.002202-2 - Mario Sergio de Carvalho Greco Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Sergio de Carvalho Greco Moreira - OAB RJ116578). X Etole Distribuidora de Veiculos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381, Luciano de Sousa Santos - OAB RJ096594). Intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.804.002210-1 - Alberto Rodrigues Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Figueiredo Marques - OAB RJ115753). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Alberto Silva Lucchesi - OAB RJ029808, Magda Márcia Peixoto de Araujo - OAB RJ034422). Traga o recorrente declaração de hipossuficiência, nos termos do artº 4º, da Lei 1.060/50, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.804.002228-9 - Paulo Roberto Rodrigues de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Mahmed Brito - OAB RJ033374). X Made In Rio Veiculos LTDA. Intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.804.003111-4 - Rui da Cunha Chevarria Abreu. X Light Serviços de Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pimenta dos Santos Moreira - OAB RJ074825, Florindo Marcos - OAB RJ051566, Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572). Indefiro emenda pretendida, posto que, além de já ter sido efetuada a citação já houve até mesmo AC. Se pretende modificação deve o ator desistir da demanda e ingressar com outra nova se desejar. Aguarde-se audiência. \r\n\r\nProc. 2006.804.003152-7 - Vera Lucia França Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mendes dos Santos - OAB RJ111806). X Randa Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Aline Vanini Teixeira dos Santos - OAB RJ123760). HOMOLOGO O ACORDO, de fls. 24, nos termos do que se dispõe o artigo 269,III, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Após o transito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.804.003694-0 - Luana Isabel da Rosa Abraão. X Mdi Publicidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Galdeano Simoes - OAB RJ100170, Paulo Fernando Scheele Santos - OAB RJ109267). HOMOLOGO O ACORDO, de fls. 18, nos termos do que se dispõe o artigo 269,III do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Após o transito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.000044-2 - Sonja Guedes Lofiego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Pereira Nassar - OAB RJ128218). X Telerj Celular S/A - Vivo. Intimaçao das partes para ciência da data da audiência de conciliação: dia 29/03/07 às 13:40h \r\n\r\nProc. 2007.804.000220-7 - Patrícia Chanteperdrix Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antônio Fernandes da Costa - OAB RJ087390). X Marta e Cristian Idiomas LTDA. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela , eis que ausentes os requisitos legais que autorizam a sua concessão. \r\n\r\nProc. 2007.804.000238-4 - Vilma Correa de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa Jorge - OAB RJ069373). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela , eis que ausentes os requisitos legais que autorizam a sua concessão. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2003.804.002896-0 - Maurinda Alves de Lima. X Abc Supermercados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Vistos, etc. Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, eis que, depositou o valor integral da execução, o feito deve ser extinto. ISSO POSTO, julgo extinto o processo na forma do artigo 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários. E-se mandado de pagamento conforme requerido com as cautelas necessárias. Após formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.804.001972-3 - Pedro Marinho Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Soares Campos - OAB RJ081753). X Kar Vigor Celular LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Bragança Lopes Ribeiro - OAB RJ129985, Fabiene de Oliveira Amorim - OAB RJ101233, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Alexandre Mellão Hadad - OAB RJ042349, Leonardo Ivo Freire - OAB RJ116731, Edio de Andrade Junior - OAB RJ073378, Janaína Loureiro Carvalho da Silva - OAB RJ113599, Claudia Camara Motta Cruz de Andrade - OAB RJ070245, Marta de Oliveira Barros - OAB RJ101494, Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB RJ066861). ...Assim exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS.CONDENO a embargante ao pagamento das custas...Retome-se pois a execução \r\n\r\nProc. 2001.804.002126-2 - Itamar dos Santos Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Caseira Cerqueira - OAB RJ122916). X Centro Educacional Santa Margarida Maria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). ...Pelo exposto,Rejeito a execução de pré-executividade e Julgo Improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.804.002897-2 - Maurinda Alves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Machado Ribeiro Freire - OAB RJ109029). X Banco Real /abn Amro Bank e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Murilo da Silva Ferreira - OAB RJ125248). Fls 41/45-Desentranhe-se... \r\n\r\nProc. 2004.804.001228-0 - Dalson Gonçalves de Albuquerque. X Condominio do Edificio Tropical (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Paulo Falcone Grechi - OAB RJ012933, Mario Sergio Werneck - OAB RJ045655, Luiz Aurelio de Figueiredo - OAB RJ048011, Valter da Silva Vivas - OAB RJ128786). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nProc. 2007.804.000219-0 - Elisabeth Mercadante Jundi (Adv.(s) Dr.(a) (s) João de Souza Ribeiro Neto - OAB RJ098193). X Cristiano Thadeu Pereira de Oliveira. Vistos, etc. O autor, apesar de entitular a ação como ação de rito ordinário, pretende verdadeira cautelar, já que pretende medida provisória para produção futura de provas. Considerando que as cautelares são incompatíveis com a lei 9099, o processo deve ser extinto. ISSO POSTO, julgo extinto o processo na forma do artigo 51, II da lei 9099. Após formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2002.804.002559-2 - José Teixeira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Araújo - OAB RJ092905). X Administradora de Imóveis Renascença LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.. \r\n\r\nId: 103342"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Regina Teresa Varges Resende\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.010082-2 - Walcinea Bastos Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.114439-5 - Francisco José Marques Paragó (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258, Gersilene Santos da Silva - OAB RJ124727E, Thatiane Barrozo Bellas - OAB RJ135093). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.128919-3 - Georgelina da Silva Soares Demartini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo da Silva Paula - OAB RJ070583). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2004.800.087343-2 - Clarice Carreiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851). X Mega Vision Comercial LTDA. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2005.800.006437-4 - Adirlei Menezes Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia Camarinha da Silva - OAB RJ128307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.010280-6 - Flavia Feijo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia Camarinha da Silva - OAB RJ128307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.010369-0 - Ilza Bernardes Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Cristina do Sacramento - OAB RJ060191). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.010430-0 - Ricardo Romero de Estellita Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia Camarinha da Silva - OAB RJ128307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.010443-8 - Ricardo Romero de Estellita Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia Camarinha da Silva - OAB RJ128307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.010446-3 - Anna Letycia de Quadros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia Camarinha da Silva - OAB RJ128307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.016235-9 - Alexandre Fernandes Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ferreira Aragão Sardinha - OAB RJ083506). X Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.019138-4 - Simone Maria Frade Kassel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças Silva - OAB RJ068391). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.036766-8 - Marluce da Silva Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elton Luiz Alves da Silva - OAB RJ109441, Marisa Mendes da Silva - OAB RJ135641, Sergio Machado de Oliveira - OAB RJ103981). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Fernanda de Oliveira Bello Salomão - OAB RJ133321E). E.novo M.PAGAMENTO. Fls.233, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.113801-8 - Celia Regina Oliveira Fontenelle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Ramos Vieira da Cunha - OAB RJ129328, Juliana Cristina Lopes Faria - OAB RJ149428E, Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703). X Tva Sistema de Televisão S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.129695-5 - Antonio Florentino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva - OAB RJ116272, José Cesar Santos - OAB RJ138622E). X Telemar - Beneditinos. Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.119323-8 - Jovelino Marciano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Duarte Santos - OAB RJ130429). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.156465-4 - Antonio Magalhaes de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Amaral da Fonseca - OAB RJ137804). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Martins da Costa - OAB RJ084007). E.M.PAGAMENTO. Fls.24, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159695-3 - Anderson da Silva. X Pantech Brasil Comercialização de Celulares Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Vieira de Barros - OAB RJ110028). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.183227-2 - Carlos Alberto de Lima Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crispim José dos Santos - OAB RJ082107). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Fls.27/30: Nada a prover. Fls.25, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.007160-7 - Fernando Santos da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilzelene Lima dos Reis - OAB RJ127972). X Vivo - Telerj Celular S. A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.053475-8 - Vanessa Kelly Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa - OAB RJ081799). X Tam Empresa Aérea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.800.094609-0 - Joelma Prado Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Santos D Almeida - OAB RJ044625, Luis Batista dos Santos - OAB RJ119897). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Ro berto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2002.800.086170-0 - Telvio Martins de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746). X Real Previdencia e Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Faria Coelho Neto - OAB RJ044192). Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2002.800.088340-8 - Renata Lacerda Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho - OAB RJ106487, Ingrid Cristina Campos Moreira - OAB RJ111512, Andre Luiz Duarte Cancado - OAB RJ127944). X Coohabit Pro Morar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avilla Santos Filho - OAB RJ071073). Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de ajuizamento em face de pessoa jurídica em processo de liquidação (fls.105), em sede de JUIZADOS ESPECIAIS (Revogação do Enunciado Consolidação 4.4 - DO.ERJ. - 04/08/2005 ). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 51, IV, DA LEI 9099/95. Sem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição. E. Certidão de Dívida. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2002.800.088888-1 - Reinaldo Gonçalves Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Borges Monteiro Neto - OAB RJ087851, Renata Pinheiro Ziterith - OAB RJ101163, Roberta Azzam Gadelha Pinheiro - OAB RJ140828, Guilherme Grandmasson Ferreira Chaves - OAB RJ141682E). X Habita Rio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antonio Dantas Silva - OAB RJ066708). Ao exequente. Int. Após, certificando fls.222/223, cls. \r\n\r\nProc. 2004.800.088383-8 - Ivana Quadros de Azeredo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Raimundo Rabelo Muniz - OAB RJ072492). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ratificado em cartório, cls. \r\n\r\nProc. 2004.800.102177-0 - Jorge Luiz dos Santos Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Soares - OAB RJ114262). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.044491-2 - Joao Luiz Dias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Alves - OAB RJ038269). X Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.061670-0 - Irene Locha Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Loche Ferreira Machado - OAB RJ098469). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Thayna Maria Souza dos Santos - OAB RJ154420E). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.115700-1 - Isabel Antonina de Calmeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Florindo Marcos - OAB RJ051566). X Telemar - Beneditinos. Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2006.800.023780-5 - Nadir da Cunha Barreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luigi Barbosa Fialho - OAB RJ120557). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.044090-8 - Paulo Ney Siqueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Cosendey Fernandes - OAB RJ119732). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Domenica Leite Feital - OAB RJ100809, Tatiana Perillier Zukerman - OAB RJ099511, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.045431-2 - Rosemary Sardinha de Lima e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Viana da Silva - OAB RJ118379). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.047282-0 - Darli Freitas de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Soares - OAB RJ114262). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Esclareça a executada se desiste dos embargos (C.Sentença Ap.). Int. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.800.086048-0 - Mirian da Silva Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luís Soares Ribeiro - OAB RJ075289). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.087174-9 - Veronica Cordeiro de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ildene Sousa dos Santos - OAB RJ105443). X Atl Algar Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.088342-9 - Paulo Alexandre Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Esclareça-se fls.102, considerando fls.91/92. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.122672-4 - Valdir Tavares Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Banco Bradesco. E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.127221-7 - Paulo Roberto Duarte Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza - OAB RJ061935). X Ibi Cred - C & a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.132254-3 - Angela Granado Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.152960-5 - Andrea de Barros Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aderson Bussinger Carvalho - OAB RJ001511B). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. E.M.PAGAMENTO. Fls.53, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.164393-1 - Dinorá Nascimento Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Oliveira Santos - OAB RJ063843). X American Tour Club. Sem efeito a designação (fls.19). Venha novo endereço para citação. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.196965-4 - Jose Adelino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cristina dos Santos de Souza - OAB RJ112003). X Consorcio Nacional P0an Americano S\\c LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Corso - OAB RJ116329). Regularize-se a representação processual, esclarecendo quanto a existência de outros outorgados, ou quanto a possibilidade de substabelecimento. Int. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.047426-0 - Robinson de Melo Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Botelho Portugal - OAB RJ073077, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). X Banco Santander do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Monteiro Cardoso - OAB RJ085069, Renata Karvaly Viegas Fernandes - OAB RJ115276). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2002.800.063136-5 - Evandro Simões de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jánio Carlos Almeida de Carvalho - OAB RJ065645). X Jb Mega Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nanci Nunes Vidal - OAB RJ045680). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.800.020897-5 - Elaine Machado da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Thiago Machado Bi jalba - OAB RJ133746E, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls.173/175: À embargada. Int. (fls.177). \r\n\r\nProc. 2003.800.041936-6 - Kátia Maria Gomes Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Souza Rodrigues - OAB RJ125378, Guilherme Olavo do Eirado Silva - OAB RJ076936, Selma Daniel Jacinto - OAB RJ060383, Daniela Peixoto Tavares - OAB RJ108147). X Banco Real- Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, André Luiz Ferreira Motta - OAB RJ130832E). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.800.081755-4 - Carla Maria Orofino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). X Abn Amro Bank - Banco Real e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Antonio Martins de Almeida - OAB RJ018937, Carlos Henrique da Silva Zangrando - OAB RJ069863). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2003.800.087793-9 - Pedro Ernesto Norões e Souza de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Hofke Costa - OAB RJ105570, Frederico Augusto Kalache de Paiva - OAB RJ092131). X Marcelo Faray de Miranda e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554, Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277, Rogério Santos Beze - OAB RJ113058, Mirian Penha Padilha da Silva - OAB RJ052061). E. M. Penhora (fls.195). Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.800.127773-7 - Cicero Lucas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Oliveira Mussuri - OAB RJ047557, Claudia Araujo Pedrosa - OAB RJ083132). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.163678-6 - Marcos Antonio da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klenffer da Silva Lacerda - OAB RJ122363). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.800.115270-0 - Elizeu Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Climaco dos Santos - OAB RJ015350, Denise Rodrigues Leão dos Santos - OAB RJ076675). X Telecomunicações de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Certifique-se quanto a oposição de embargos. Em caso negativo: E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.006426-0 - Margarida Maria Nogueira Pinheiro de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junia Camarinha da Silva - OAB RJ128307). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.010038-0 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.010517-0 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.011326-9 - Eduardo Brites Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793). X Telemar - Beneditinos. CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.021935-7 - Leila da Cunha Abrahao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Marciano Barbosa - OAB RJ058000). X Telemar - Beneditinos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.066738-0 - Patricia Maia Lemos Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Marcos Martins Pangaio - OAB RJ102293, Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E, Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.069800-4 - Renata Marcia da Anunciaçao de Souza Ribeiro Fructuoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Marcia da Anunciacao de S R Fructuoso da Silva - OAB RJ113892, Wolker da Silva Maffra Junior - OAB RJ141140E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Thayna Maria Souza dos Santos - OAB RJ154420E). CERTIFICO QUE O LEILÃO FOI DESIGNADO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS (1º) E ÀS 13:30 HORAS (2º). \r\n\r\nProc. 2005.800.072502-0 - Tereza de Jesus Caetano Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). X Telemar - Beneditinos. CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.086616-8 - Paulo Roberto Duarte de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787, Livia Ribeiro de Oliveira - OAB RJ136079E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Thais de Siqueira Campos Azevedo - OAB RJ150636E). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.092266-4 - Denise Mury Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Telemar - Beneditinos. CERTIFICO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE MARÇO DE 2007, ÀS 15:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.800.163501-4 - Antonio Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Gomes Carreiro - OAB RJ100249). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.076756-9 - Paulo Cesar Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rodrigues de Araujo - OAB RJ076489, Paulo Cesar Barbosa da Silva - OAB RJ078259). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). E. M. pagamento. Int. a complementação, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.800.087472-6 - Gabriel Moreira da Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lima de Carvalho - OAB RJ128018). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.112019-3 - Ana Paula de Almeida Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072, Francisca Lucia Barbosa Hortencio de Lima - OAB RJ048359). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). E. M. PAGAMENTO. À exequente. Int \r\n\r\nProc. 2006.800.119098-5 - Camila Dias da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Soares - OAB RJ079725, Gustavo Dias da Paixão - OAB RJ138145). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). As partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.800.131228-8 - Jairo Benevenuto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). E. M. PAGAMENTO. Ao exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.149251-5 - Maria José Chagas de Andrade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Alves Machado - OAB RJ135830). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.155182-9 - Wanderlicy Maria Nogueira dos Prazeres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderlicy Maria Nogueira dos Prazeres - OAB RJ132591). X Comax Editora e Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781). E. M. Penhora. Int. Se requerido: E. guia e M. Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.173388-9 - Jorgina Pessanha Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Melo Marques - OAB RJ062792). X Fic Financeira Itau Cbd As - Cartao Taii (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Venha declaração de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nId: 103365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "27º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Roberto Alves de Oliveira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.175529-0 - Renato Gomides Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Lima de Souza - OAB RJ125376). X Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.800.138357-8 - Marcio Jose Teixeira de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmélia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB RJ056668, Viviane Franco Caetano - OAB RJ131008, Márcio José Teixeira de Sá - OAB RJ089397, Elaine Castro da Silva - OAB RJ137218E, Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz - OAB RJ058578, Raphael de Barros Mendes - OAB RJ140447E). X Carlos Henrique Leao Norbim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Valente Ricardo - OAB RJ097621). 1-Anote-se.\r\n\r\n2- Proceda-se à penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.800.071315-9 - Manuel Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Nunes - OAB RJ070692). X Antonio de Paula Coelho Neto e outros. Esclareça o autor, eis que o 3º réu não assumiu obrigação. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.217602-9 - Elano Medeiros Fernandes. X Rio Condor Mudanças e Trasportes LTDA. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nProc. 2007.800.005316-2 - Sueli Candido Vieira. X Tim Celular S/A. Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens, após as anotações devidas. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.128576-3 - Orisis Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bender de Frias - OAB RJ077803). X Cooparioca Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Sena Sassone Perrone - OAB RJ079302, Débora Davila da Costa Frade Andrade - OAB RJ126390). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.120138-7 - Renato Capelli da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Barbosa Arruda - OAB RJ125732). X Alvinu'S Moveis Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria da Silva Monteiro - OAB RJ074729). Intime-se a parte ré para que comprove o integral cumprimento de sua obrigação em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.026101-3 - Elena Terezinha Caldas Klautau de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805, Gilberto Souza Estrella - OAB RJ068989). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Mateus Barata - OAB RJ096231, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). ... Isto posto, acolho os embargos, JULGANDO-OS PROCEDENTE para reduzir o valor da execução para R$ 3.987,10, JULGO EXTINTA a execução...nos termos do art. 794, I do CPC...\r\n\r\nProc. 2004.800.075524-1 - Antonio Ferreira Colchete Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.128529-3 - Natercia Gomes da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane da Costa Silva Barbosa - OAB RJ120793, Alessandra da Motta Alves - OAB RJ124528). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Virgens Pereira - OAB RJ121376, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187E). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2005.800.147052-9 - Solange de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Teixeira Hime - OAB RJ108181). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.166129-3 - Raphael Felipe Ferreira Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Paula Rufino Alves - OAB RJ045683). X Don Filetto Lanches LTDA. Tendo em vista o tempo hábil necessário à subida de petições do PROGER, aguarde-se por mais cinco dias. Após, persistindo a inércia, o que o cartório certificará, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.059732-9 - Jose Luis de Oliveira Rangel. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Cancele-se a penhora de fls. 69; 2) Proceda-se à penhora on line (R$ 400,00). \r\n\r\nProc. 2006.800.077247-4 - Fabio Alves Ferreira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). À parte autora sobre fls. 154, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.093857-1 - Licea de Almeida Fecho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Ferreira - OAB RJ082820). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 20068000938571roceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.118151-0 - Virginia Pontes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar dos Santos - OAB RJ092045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Proceda-se à penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.800.153131-4 - Guilherme Coelho Larangeira. X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Face ao teor de fls. 111, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.159575-4 - Luciana Gomes da Costa. X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.168798-3 - Arnaldo Rodrigues de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Sousa de Oliveira - OAB RJ142023E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.176898-3 - Alexandre Ferreira Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.187339-0 - Metra Engenharia e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Medeiros de Albuquerque - OAB RJ089837). X Tim Celular S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.191768-0 - Eliseu Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.195028-1 - Maria da Conceição Lapa Corujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Bezerra de Menezes - OAB RJ051310). X Telerj Celular S. A.. ... HOMOLOGO o acordo e declaro extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.007216-8 - Marcello da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidiomar dos Santos Reis - OAB RJ125431). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Comprove o pagamento da 1ª parcela. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.800.176972-0 - Jurandir Pereira Palma. X Shirley Pereira Viana. Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.049809-1 - Maria Cabral Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Xavier dos Santos - OAB RJ077512). X Antonio S Almeida Joias e Relogios LTDA. Rep Leg(s): Antonio Soares Almeida. Designe-se nova AC. Após, cite-se e int-se conforme requerido, devendo o OJA dar ciência da diligência à autora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.048882-2 - André Esteves Lamarca (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Esteves Lamarca - OAB RJ095948). X Ponto Net Info (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810, Roberta Manuela Dornelas de Castro - OAB RJ137517). Recebo os embargos de declaração de fls. 194/204, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença nos termos do artigo 535 do CPC.\r\n\r\nProc. 2004.800.148969-0 - Sandra Schor Paternostro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Manuel Riomayor Ferreira - OAB RJ066184, Luiza Helena Wilhelmi Cantelmo - OAB RJ075582). X Adelino Sebastiao Diniz Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelino Sebastiao Diniz Cruz - OAB RJ022913). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.800.014235-0 - Sidnei Francisco da Costa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jannini Lima - OAB RJ011078, Djane Natal de Almeida - OAB RJ121065). X Telebahia Celular S/A - Vivo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benhur dos Santos Cavalcanti - OAB RJ081923, Eliane Morabia Beniste Rocha - OAB RJ104233). Certifique o cartório quanto ao alegado. Após, voltes conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.043807-9 - Hilda Maria Gomes Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Leandro Gomes Medeiros - OAB RJ128631). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Face ao teor de fls. 254, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.094080-0 - Roselene de Castro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Vianna da Silva - OAB RJ057661). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Barros Evangelista Couto - OAB RJ128011). E. novo mandado em nome da autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.113121-8 - Academia Equilibrio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vaz Elias - OAB RJ094936). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Oficie-se ao SERASA a fim de que esclareça a data de inclusão e de esclusão do nome da autora de seu cadastro. \r\n\r\nProc. 2005.800.129855-1 - Edson Orofino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lopes Teixeira - OAB RJ086714). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Venha planilha atualizada na forma do art. 614 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.136656-8 - Luiz Antonio Coelho Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Corrêa de Brito - OAB RJ138537E). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima de Almeida Salles - OAB RJ067798, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1-Expeça(m)-se mandados de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, desde que haja poderes para tanto.\r\n\r\n2- Venha o depósito da diferença apontada à fl. 171 (R$ 273,63) em cinco dias.\r\n\r\nCertificada a inércia, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.800.155927-9 - Ezenira Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moura Coelho - OAB RJ107303, Cristiana Medeiros Fiuza - OAB RJ090019). X Real Assessoria e Empreendimentos. Venha prova do endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.166178-5 - Rita de Cassia Menezes de Lima. X Editora Tres LTDA (filial) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Tendo em vista o adimplemento pela ré da obrigação de pagar , cancele-se o leilão designado.\r\n\r\nAo autor sobre o depósito, em cinco dias, esclarecendo se dá quitação.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.003317-3 - Felipe da Silva Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Borges - OAB RJ089716). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Proceda-se à penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2006.800.036885-7 - Silvio Cesar Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Aristeu Melo Alves - OAB RJ122000). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.039892-8 - Willian Guido Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Guido Cabral - OAB RJ118873). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina da Cruz Marques - OAB RJ130853). Fl. 62:\r\n\r\nIndefiro, com base no artigo 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nSuspendo a fluência da multa.\r\n\r\nDiga o autor, em cinco dias, à luz do artigo 633 do CPC, sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.800.050472-8 - Lucia Maria da Conceição Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maryanne Oliveira Valadares do Nascimento - OAB RJ145375E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187E). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.068725-2 - Raquel Lima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Lopes Soares - OAB RJ060273). X Ferias Card Clube de Turismo e Lazer LTDA e outro. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nComo se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à Audiência de Conciliação, conforme assentada, estando caracterizada, assim, sua contumácia. \r\n\r\nFace ao não comparecimento da parte autora à Audiência, não obstante sua regular intimação, J U L G O E X T I N T O o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 51, I da Lei 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais consoante o disposto no § 2º do artigo 51, da referida Lei, haja vista que, até o presente momento, esta não comprovou que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.068982-0 - Marcelo de Almeida Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celes de Almeida Guimarães - OAB RJ081491). X Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - Sistema de Proteção Ao Credito - Spc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Gonçalves Pinto - OAB RJ106698, Anderson Devesa de Souza - OAB RJ130451E, Gabriel Silva de Queiroz - OAB RJ147957E). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, DO C. P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.077521-9 - Francisco Humberto Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Alves Costa - OAB RJ129679). X Real Alto Onibus LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.084850-8 - Marcelo Anderson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Farias Carmona - OAB RJ099651). X Banco Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.092393-2 - Danigila Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Luis da Silva - OAB RJ090215). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, DO C. P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.094550-2 - Antonio Carlos da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). À parte autora sobre fls. 87, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.095217-8 - Agnes Aparecida da Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Marques Guerra - OAB RJ084191). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Esclareça, face às fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.800.095278-6 - Regina Celi Lima de Andrade Ninô (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Stefanon - OAB RJ073001). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). Republique-se, devolvendo-se o prazo para a 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.800.101380-7 - Elana Ferreira Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Face ao teor de fls. 70, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.101639-0 - Daniel Alves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dieter Horst Kirsten - OAB RJ130805). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, DO C. P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.102044-7 - Jorge de Oliveira Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana da Silva Araújo Teixeira - OAB RJ083474). X Casas Bahia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Virgilio Alves de Andrade - OAB RJ041346, Laura Silveira Oliveira - OAB RJ120796). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono da quantia depositada, ou de outra forma se assim requerido, se houver poderes para tanto. Do contrário, expeça(m)-se em nome exclusivamente do credor, independentemente de nova conclusão.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.800.109600-2 - Nivea Gama Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Siqueira Soldaini - OAB RJ123632). X Claro -atl Algar Telecom Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.113480-5 - Eliana Nogueira Camacho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Medeiros Pinheiro - OAB RJ112196). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, DO C. P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.119255-6 - Maria das Graças Carvalho Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.123796-5 - Francisco Luiz Cesar Alves Trugano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivano Pinho de Carvalho - OAB RJ106543). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha nova planilha, eis que os juros são de 1%, simples. \r\n\r\nProc. 2006.800.129226-5 - Heitor Mendes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Peggy Mendes Gonçalves - OAB RJ101009). X Tam Linhas Aereas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Izabel Pereira Bezerra - OAB RJ095774, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, DO C. P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.132673-1 - André Luiz do Patrocínio Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X Sony Ericsson e outros. Redesigne-se AC. Após, cite-se e int-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136399-5 - Paulo Sergio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083, Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Face à certidão de fls. 52/75, JULGO DESERTO o recurso, não conhecendo-o. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.136526-8 - Rosimeire Maria de Jesus Loura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena de Almeida - OAB RJ061347). X Mobilita Comercio Industria e Representação LTDA. Certifique o cartório quanto ao alegado. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.142856-4 - Regina Meirelles de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucinéia Lima Francisco Sélos - OAB RJ109051). X Sul America Capitalização - Super Facil Casa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Barros Costa - OAB RJ107746). Venha nova planilha, face ao depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2006.800.151972-7 - Ezequias Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Financeira Itaú CBD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Maria Esttela Silva Guimarães - OAB RJ139141). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.152982-4 - Cassia Rosane Ramos Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Figueiredo Braunschweiger - OAB RJ118393). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. AO AUTOR PARA DAR OU NÃO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.164755-9 - Marcio Cleiton Olimpio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia da Silva - OAB RJ117095). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Defiro JG. Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.166135-0 - Dinorá Nascimento Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Oliveira Santos - OAB RJ063843). X American Tour Club. Redesigne-se AC. Após, int-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.174786-4 - Danielli Kury Pinto Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Henrique Nascimento da Silva - OAB RJ096639). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). À parte autora sobre fls. 34, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.175113-2 - Renata Ribeiro Kingston (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ferreira Kingston - OAB RJ103458). X Tam Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Izabel Pereira Bezerra - OAB RJ095774). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.175554-0 - Alessandra Alves Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.187356-0 - Ruth Roffe Levy (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cristino de Souza - OAB RJ115662). X Saude Bradesco. Indefiro o requerido, eis que a condenação em custas é uma sanção face ao não comparecimento à audiência. Isto posto, venha o correto recolhimento, em dez dias, sob pena de expedição de certidão ao FETJ.\r\n\r\nProc. 2006.800.194954-0 - Rosimeri di Stasio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). X Banco Itaucard S/A. Comprove a autora o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.194962-0 - Michele Viegas Gordilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freeland Neves - OAB RJ115119). X OI TNL PCS - S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.194973-4 - Luciene Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991). X VIVO e outro. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.195267-8 - Jose Gonzaga Gomes da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ruy Palhano de Araújo - OAB RJ052905). X Casa das Essencias e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.195472-9 - Robson Luiz Oliveira de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Valete Cantreva - OAB RJ102328). X Banco Morada S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.195958-2 - Carolina Pontes Chieza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Raphael Glasman - OAB RJ123039). X Banco UNIBANCO. Redesigne-se AC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.198847-8 - Germana Fernandes Mendes da Silva. X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jun Murata - OAB RJ125972). \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado de fls. 08/09, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.198868-5 - Rita de Cassia Mendes da Silva. X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Jun Murata - OAB RJ125972). \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado de fls. 08/09, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.200262-3 - Luiz Carlos Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Linhares Pacheco - OAB RJ072780). X Banco Panamericano. Redesigne-se. Após, int-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.203950-6 - Robson Bastos Os dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Banco Fininvest S/A. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado de fls. 08/09, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.205009-5 - Josivan Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iracema da Silva Martins - OAB RJ055948). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n( ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.209024-0 - Vera Lucia da Silva Pret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rolim Dias - OAB RJ120489). X VIVO. Redesigne-se AC. Spós, int-se, face ao alegado. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.143822-8 - Joizer Flauzino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alodio Moledo dos Santos - OAB RJ003485). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Darque Batista Vieira de Souza - OAB RJ135254E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E, Priscilla Ribeiro da Rocha - OAB RJ144197E, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ142059E, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Venha planilha atualizada, na forma do artigo 614, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.000378-6 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881, Maria de Fátima Marouvo - OAB RJ070600). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ143698E). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, DO C. P. C. ). \r\n\r\nProc. 2005.800.024224-0 - Maria Lucia Marques de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732, Luiz Carlos Torres da Silva - OAB RJ090078). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Augusto Kalache de Paiva - OAB RJ092131, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). Aguarde-se resultado do MS. \r\n\r\nProc. 2005.800.030749-0 - Vera Lucia Siqueira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Manoel da Silva - OAB RJ077066). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo da Silva Neto Filho - OAB RJ140742E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ137002E, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ143698E). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2005.800.034617-3 - Andrea Bisi Gallo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noemy Titan Guimarães - OAB RJ088653). X Atl Algar Telecom Leste S. A - Nome Fantasia Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Largura e Andrade Junior - OAB RJ124152). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2005.800.037598-7 - Claudinei Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Alessandra Silva de Moraes - OAB RJ132471, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Flávia Matias Santos - OAB RJ127121). X Banco Bradesco S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hirlene Nascimento dos Santos - OAB RJ143989E, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Clarisse Silveira - OAB RJ110420, Lenisa Monteiro Dantas Carneiro - OAB RJ096023). Fls. 295 - Esclareça a parte o requerido, face às fls. 293/294. \r\n\r\nProc. 2005.800.054768-3 - Maria das Graças Inacia da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Fernandes Marinho - OAB RJ132662, Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381, Fabio Gomes de Assis - OAB RJ138560E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ133665E). Considerando o valor já levantado pelo autor; considerando a vedação legal de enriquecimento sem causa, bem como à luz do artigo 461, § 6º do CPC, suspendo a fluência da multa.\r\n\r\nEsclareço que a prova do descumprimento pela ré da obrigação imposta no decisum insurge-se do ônus do autor.\r\n\r\nAssim, com base no artigo 633 do CPC, diga o autor, em cinco dias, sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2005.800.102902-3 - Lourdes Faustina Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adinan Rodrigues da Silveira - OAB RJ126915). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Francelina Nogueira - OAB RJ128223, Rafael Lima do Val - OAB RJ128890, Eladio Folgoso Rodriguez - OAB RJ061874). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2005.800.127952-0 - Marcus Bechara Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Sul America de Seguro Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Clarkson Lebreiro - OAB RJ121849, Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ132298). Aos interessados sobre cálculos \r\n\r\nProc. 2005.800.133684-9 - Nissim Isaac Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Klein - OAB RJ100186, Patricia Lopes de Abreu - OAB RJ151248E, Maria Gabriela Marques da Silva - OAB RJ131407, Sonia de Sousa Neves - OAB RJ143318E). X Lojas Americanas S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Goldemberg - OAB RJ019532, Artur Otávio de Carvalho Nobre - OAB RJ035138, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Fls. 206/207:\r\n\r\nEm que pese à alegação do credor, o Juízo pode, à luz do artigo 461, § 6º do CPC, reduzir o quantum apurado na execução da multa, se entender que se tornou excessivo, bem como majorar o valor da astreinte, quando inócua. Não se pode olvidar o caráter meramente coercitivo da multa arbitrada, que não tem, por assim dizer, valor indenizatório.\r\n\r\nOra, se a multa não tem o condão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, deve-se buscar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, sem o que fora mister julgar razoável prosseguir na execução das astreintes ad eternum, quando há muito perdido o seu objeto.\r\n\r\nÉ claro que a conversão deve considerar o dano efetivamente sofrido pelo autor, bem como a natureza da obrigação inadimplida, o que, in casu, pode-se facilmente observar pela frustração do autor em não receber em sua residência, ora desguarnecida, produtos insdispensáveis ao seu bem-estar e conforto, não obstante disponha de um título executivo judicial.\r\n\r\nAssim, considerando o valor da condenação a título de danos morais (R$ 5.000,00); considerando o valor da penhora à fl. 200 (R$ 1.274, 54); considerando, outrossim, a absoluta desídia da ré em dar cumprimento à determinação judicial, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, com espeque no artigo 638 do CPC, que ora arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor mais consentâneo com o objeto da presente demanda, seguindo-se a execução por quantia certa. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.134296-5 - Isak Solano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Oliveira Neto - OAB RJ073665). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.008236-6 - Fiora Mazzaro de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Mazzaro de Abreu - OAB RJ102716). X Unimed - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Dias Torreão - OAB RJ121958). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.016891-1 - Alexandra Azalim Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza de Lima Manhães Barreto - OAB RJ046533). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nIncontroversa é a mora da ré em cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença. Desta forma, observa-se que, em que pese a multa ter sido fixada a fim de coagir a ré a cumprir suas obrigações no prazo estabelecido, não atingiu sua finalidade proposta.\r\n\r\nOutro aspecto que deve ser considerado é o fato de que o valor da linha telefônica é inferior a cinqüenta reais, sendo, portanto, desproporcional e desprovido de razoabilidade o valor que se pretende executar, até porque, frise-se, a multa imposta demonstrou ser incapaz de fazer com que a ré cumprisse com sua obrigação espontaneamente.\r\n\r\nPor todo o exposto e face ao disposto no artigo 638, parágrafo único, do Código de Processo Civil, converto a obrigação em perdas e danos que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.018061-3 - Rita de Luzie Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265, Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666). X Supermercado Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Pedro Henrique Marques da Silva - OAB RJ143005E, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento a favor da exequente no valor fixado às fls. 119. Expeça-se, outrossim, mandado de levantamento da diferença a favor do executado. Sem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.035021-0 - Antonio Fernando Gomes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E). Venha a planilha atualizada, na forma do artigo 614 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.039965-9 - Carlos Eduardo de Almeida Porto. X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710, Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Tal matéria deve ser argüida por via própria, logo, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.800.040727-9 - Marlon Carvalho Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Carvalho Brandão - OAB RJ125221). X Losango Promoções e Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro - OAB RJ007683). 1-Esclareça a ré, em cinco dias, se os termos da autocomposição bilateral da lide, homologada pelo Juízo à fl. 14, foram plenamente cumpridos, no tocante ao cancelamento do cartão ali referenciado.\r\n\r\n2- Suspendo a fluência da multa, em virtude da perda do seu caráter coercitivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.046000-2 - Nadya Pacheco de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidia Maria Leal Ferreira da Cruz - OAB RJ106556). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.064465-4 - Joelma dos Santos Livramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pinto de Queiroz - OAB RJ079767). X Rodobens Administração e Promoções LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Soares Gomes - OAB RJ072023). À ré sobre contraproposta. \r\n\r\nProc. 2006.800.069877-8 - Maria Claudia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Elisabeth de Paula Santos - OAB RJ125000, Ana Rita de Cassia da Silva - OAB RJ126029). X Submarino S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Fontes Maya Ferreira - OAB RJ100618, Gabriela Ferreira de Oliveira - OAB RJ112031). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.073567-2 - Manoel Adriano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a referida cópia. \r\n\r\nProc. 2006.800.080611-3 - Maria Cristina Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guaraci Francisco Gonçalves - OAB RJ020818). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ138588E). CUMPRA-SE O V. ACORDÃO, SENDO CERTO QUE HAVERÁ A INCIDENCIA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, APOS O PRAZO DE QUINZE DIAS ( ART. 475,J, DO C. P. C. ). \r\n\r\nProc. 2006.800.103824-5 - Fabricio Xavier do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Rodrigues dos Santos - OAB RJ118658, Daniel Leandro Alves - OAB RJ139372). X Buenos Aires Exclusive Srv Eletronicos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813, Emilia Cristina da Silva Cachem - OAB RJ087990, Juliana Lima Monteiro - OAB RJ124077). 1) O mandado de pagamento já foi expedido - fls. 108; 2) Razão assiste à ré quanto à tempestividade de seu depósito, não incidindo, pois, a multa pleiteada. 3) Considernado-se o valor já depositado, nada mais é devido pela ré, eis que já foi restituído o valor do bem. 4) Por todo o exposto, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.105069-5 - Rosalia Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Gonçalves Machado - OAB RJ068588). X Francisco F. Maciel. Esclareça a autora seu endereço residencial. \r\n\r\nProc. 2006.800.113741-7 - Marlucia Sampaio Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Sampaio Xavier - OAB RJ115819). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Luis Fernando Priolli - OAB RJ087306). Fls. 57: E. mandado de levantamento em favor da ré. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.134453-8 - Gilson Francisco da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Lima de Araujo - OAB RJ077784). X Tim Celular S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Danielle Bastos Ve loso - OAB RJ133067, Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Proceda-se à penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.142879-5 - Lisiane Lima Britto. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) E. mandado de pagamento; 2) Venha a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.800.142935-0 - Jacqueline Cynthia Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Costa Mendonça - OAB RJ068616). X Ibiodonto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, tendo o executado cumprido com a obrigação. Posteriormente, a parte exeqüente se manifestou favoravelmente quanto à satisfação de seu crédito.\r\n\r\nDesta forma, ante ao cumprimento integral da obrigação, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCancele-se eventual penhora outrora realizada. Expeça-se mandado de pagamento, se for o caso.\r\n\r\nSem custas nem honorários face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.144066-7 - Sonia Maura de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Martins de Almeida - OAB RJ086230). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Cumpra-se integralmente fl. 83. \r\n\r\nProc. 2006.800.147442-2 - Márcio Cesar Peixoto Araujo. X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.148414-2 - Luciana de Oliveira Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Simões Casemiro de Abreu - OAB RJ106331). X Mas-intermediações de Negócios e Empreendimentos Ltda-riocred Empreendimentos e outros. Designe-se nova AC. Após, cite-se e int-se, os réus por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.158853-1 - Meireni Pinheiro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonia Maria das Graças Oliveira - OAB RJ111224). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Expeça(m)-se mandados de pagamento em nome do credor e/ou de seu patrono, ou de outra forma, se assim requerido, da quantia depositada, desde que haja poderes para tanto.\r\n\r\nApós, não havendo ressalva, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.159122-0 - Rosigleide Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Elias Cheade - OAB RJ055187). X Telerj Celular. Aguarde-se AC. \r\n\r\nProc. 2006.800.159832-9 - Rosilene Soares Cruz de Aquino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Eliezer de Freitas Oliveira - OAB RJ138008). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.164804-7 - Solange Maria Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte autora sobre fls. 38, esclarecendo, em 5 dias, se com o levantamento do valor depositado, dá plena, total e irrevogável quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.173629-5 - Eduardo Abreu Pillon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). X Strategie Companhia de Marketing Comunicação e Promoção LTDA e outro. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.175526-5 - Paulo Cesar Raymundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Raymundo - OAB RJ110707). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo. À recorrida para contra-razões. Após o decurso do prazo, com ou sem elas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.175825-4 - Rodrigo de Souza Cesar da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Flávio Guimarães Meirelles - OAB RJ131101). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147). Esclareça o autor quanto à 3ª obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.800.177145-3 - Jorge Lopes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.188373-5 - Iolanda Luzia Saldanha Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.191807-5 - Delmina Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.191810-5 - Jose Antonio Lima Pardal (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nProc. 2006.800.191838-5 - Francisco Eugenio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A teor da Súmula 39 do ETJRJ, venha(m) em 05 dias, sob pena de indeferimento da JG: \r\n\r\n(x) declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei 1066/50\r\n\r\n(x ) declaração de patrocínio gratuito, subscrita por todos os patronos \r\n\r\n(x ) comprovante de renda ou declaração de IR.\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.192207-8 - Noemia de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Indefiro o requerido, eis que a condenação em custas é uma sanção face ao não comparecimento à audiência. Isto posto, venha o correto recolhimento, em dez dias, sob pena de certidão ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2006.800.195405-5 - Cristina Aparecida Teixeira Gesteira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silveira Cabrero - OAB RJ133685). X Semeg Saude LTDA. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.195505-9 - Adelaide Christofori Santanna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cesar de Oliveira - OAB RJ121918). X Banco Bradesco S/A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.199129-5 - Doralice Santos Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Mello Mendonca - OAB RJ096094). X Financeira Itau Cbd S. A.. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a livre manifestação de vontade das partes formalizada no acordo celebrado de fls. 08/09, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.206387-9 - Jose Severino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosylene de Barros Peruchetti - OAB RJ125296). X Ibi Administradora de Cartões de Crédito S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.215777-1 - Rodrigo de Andrade Martins. X Banco Itaú S/A.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, tendo a parte autora se manifestado espontaneamente nos presentes autos pela desistência da ação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a livre manifestação da parte autora, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do direito de ação por ela manifestada e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, certificando-se. Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nId: 103405"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizados Especiais Criminais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Claudia Marcia Gonçalves Vidal\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilson Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.800.040566-9 - Altair Ferreira Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcinei Pecanha - OAB RJ072027). X Mohamed Zeinhon Mohames El Fateh Mohamed Abdien (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Mayllard Valença Tortori - OAB RJ119924, Dulcino Zorzanelli da Silva - OAB RJ020375). O MP requer a notificação do querelado. \r\n\r\nId: 103328"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7º Juizado Especial Criminal - Pavuna (Ant. 12ª)": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Fernandes Bartholo Suassuna\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luciana Helena de Moraes Silva\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2005.800.054829-8 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Vítima(s): Crispiniana Reis Neves. X Representante da Empresa Auto Diesel LTDA. Ao Autor do Fato sobre a proposta de Transação Penal. Publique-se. \r\n\r\nId: 103331"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas Regionais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.204.010782-0 - CELIA NOGUEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO Despacho:... Como já dito, a declaração da propriedade aos réus foi feita em decorrência de sentença judicial, assim, somente poderá ser julgado o presente pedido de adjudicação após se obter, através de ação própria a declaração judicial da nulidade/anulação/ineficácia do citado ato judicial. Antes disso, não se mostra juridicamente possível a pretensão inicial, sendo que deverão ainda integrar o pólo passivo da presente as pessoas que adquiriram o imóvel do titular constante do RGI e posteriormente transmitiram seus direitos ao autos, devendo ainda ser comprovado nos autos acerca da maioridade civil dos réus. Sendo assim, diga a parte autora se pretende a suspensão do presente feito ou sua extinção. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.204.000217-0 (6363) - RODRIGO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO X VALDIR DE ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487) Decisão:...Desta forma, estando comprovado que o alimentando atingiu a maioridade civil, exonero o alimentante do pagamento da pensão alimentícia fixada em favor de RODRIGO LUIZ DE SOUZA RIBEIRO. Oficie-se para cancelamento do desconto. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.204.000134-1 - ANGELO BRUNO MACHADO TAMARA (Adv(s). Dr(a). ALVIMAR ALVIM DE LIMA (RJ-060280)) X LAERTE TAMARA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.204.001617-8 - UBIRATAN BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X JOAO BARBOSA DA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.204.008143-5 - SUELI SIQUEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X ALBERTO FERNANDES DA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.204.010294-3 - ANTONIO CARLOS DAS CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS (RJ-133409)) X VITAL ALVES DE SOUZA fls. 30/31- Diga o requerente. \r\n\r\nProc. 2006.204.010428-9 - IVANIRA RODRIGUES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895)) X VALTER GOMES CABRAL fls.38. Aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.204.000148-0 - OSIRIS NEVES DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ANAIR GRACINDA DOS SANTOS SOUZA Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.204.000523-0 - LUIZA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLAVIO FIDELIS DA SILVA Decisão:Defiro JG. Oficie-se solicitando o saldo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.204.004916-3 - ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919)) X LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1-Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência da parte autora em relação a parte ré. 2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.204.002855-9 - RIOMIX LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS E CABRINI (RJ-088779)) X INTERVENDAS S/C LTDA ME Despacho:Venha a prova requerida no prazo de 15 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.204.002426-2 - MARLY DE SOUZA CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X EDGAR BOAVENTURA CARREIRA AO REQUERENTE SOBRE LAUDO DE FLS 144 \r\n\r\nProc. 2004.204.013491-4 - DULCINEIA DE MEDEIROS VIEIRA E OUTRO X PAULO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-063847) Ao Autor sobre a manifestação da Fazenda Estadual às fls. 52,v. \r\n\r\nProc. 2004.204.013909-2 - DILMA DE ALBUQUERQUE BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X WALMIR DUARTE BARBOSA AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DE FLS 86 ( FALTA CUSTAS P/CONFERÊNCIA VALOR DE R$ 1,89 POR FOLHA) \r\n\r\nProc. 2005.204.011043-2 - JOSE ROZENO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENEZES (RJ-096376)) X MARIA JOSE FUIM PORTELLA Sentença:Expeça-se a respectiva Carta de Adjudicação e alvarás, se for o caso, em seu favor, ressalvados direitos de terceiros, tendo em vista que já foi comprovado o recolhimento do tributo pela Fazenda Estadual conforme consta de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.204.005220-4 - FLORISVALDO LIVIO (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623)) X NAIR ALVES LIVIO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cumpra-se a decisão de fls. 46 na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.204.006315-9 - ROSA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARINA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-072580)) X ALVARO DE SOUZA Sentença:Adjudico os bens constantes de fls. 17/19, dos autos de Arrolamento dos bens deixados por ALVARO DE SOUSA adjudicando-o em favor de ROSA DA SILVA DE SOUSA, na condição de única herdeira. \r\n\r\nProc. 2007.204.000211-2 - MARIA VILANI PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877)) X JOSE RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Defiro a inventariança à requerente independentemente de termo. Direi sobre o pedido de gratuidade de justiça após a comprovação dos rendimentos de todos os herdeiros, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das últimos três declarações do IR, ou de isentos, e a vinda das declarações iniciais com título dos bens. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.204.010060-6 - GERALDO SILVA X ROSA MARIA DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259) AO REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DE FL.112. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.204.001169-0 (17846) - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANC E INVEST (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X MARCIO CALHAU FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Desapemsem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se, observando-se os termos da Lei 3350/90. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.204.006028-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GRACIO ALVES DE SENA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872) Despacho:Despachei nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.204.006745-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LOG BEER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA-ME Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. \r\n\r\nProc. 2005.204.007189-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X LUCIANA DE ARAUJO SUMAN Sentença:... A presente ação perdeu seu objeto não havendo razão para seu prosseguimento. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do objeto, com base no art.267, IV do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o cumprimento da lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2005.204.010018-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RICARDO LUIS MORAES Decisão:Defiro JG ao réu. Ao autor reconvindo. \r\n\r\nProc. 2006.204.006636-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALDRIN ARMSTRONG DA SILVA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 28/29 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários conforme acordado. \r\n\r\nProc. 2006.204.009403-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE SANTANA DE OLIVEIRA Despacho:Oficie-se conforme requerido. Atente o cartório para o fato de que a parte levará os oficios em mãos, devendo então intimá-la quando da expedição dos oficios, para retirá-los em cartório. . \r\n\r\nProc. 2006.204.012442-2 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X JURUSAM DE ANDRADE PIRES AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.204.012891-9 - B.V. FINANCEIRA S/A - C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ARIANE LEMOS DA SILVA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.204.000460-1 - LUIS CLAUDIO DOS SANTOS PANGAIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS SARAIVA (RJ-075011)) X SUPERMERCADOS GUANABARA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.204.042835-8 - CONDOMINIO LIMITES (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO Despacho:Comprove a parte autora a publicação dos editais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.204.007614-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Ao autor sobre os documentos de fls. 113/116. \r\n\r\nProc. 2005.204.005208-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DE REALENGO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA DOS SANTOS PINTO (RJ-072546)) X EDSON COELHO VAZ (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741), Dr(a). MIRIAN DA ROCHA SIMOES CABRAL (RJ-091735) Despacho:Diga a parte autora sobre o depósito de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2005.204.012787-0 - PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X NATALINO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor o percentual de 30% sobre os valores recebidos do INSS, em referência aos atrasados decorrentes da concessão de sua aposentadoria, devendo o valor apurado ser corrigido monetariamente e ser acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento. Diante da mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários que fixo em R$ 1.000,00, diante da simplicidade da causa, mas suspendo a condenação nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.204.007356-6 - ANA MARIA HESKETH (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS (RJ-059440)) X PEDREIRA BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Decisão:Com razão a parte ré, diante do que consta no quarto parágrafo de fls. 36. Assim, defiro a realização da prova oral ali requerida e determino a intimação das testemunhas para comparecimento à audiência designada. Por outro lado, a petição protocolada perante o PROGER de Jacarepaguá, referida pelo réu, não consta dos autos. Assim, certifique ocartório acerca da chegada da mesma e, em caso negativo, intime-se o réu para comprovar o respectivo protocolo retornando os autos à conclusão em mãos diante da designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.204.000232-0 - RAMIRO PEREIRA BELINHO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-088783)) X VALERIA DA SILVA DE SOUZA E OUTRO Despacho:Comprove o autor os gastos referentes aos reparos no imóvel. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.204.009516-1 - WALDEMIR FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X BEATRIZ MACHADO CORTES Decisão:Expeça-se mandado de levantamento dos valores de fls. 39 em favor do requerente, conforme item 4 do acordo de fls. 27/28. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos da Lei 3350/99, se necessário. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.204.011030-0 - FABIANA DOS SANTOS FAVERO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MAUREEN OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-118554)) X SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728) Sentença:... Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 269, I do CPC para: 1-Declarar a inexistência de débito da autora em referência às cobranças apontadas na inicial;2- Condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinqüenta Reais) pelos danos morais sofridos, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da publicação da presente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento;3-Condenar a ré a retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito onde tenha promovido a negativação do mesmo, em 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 350,00.Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação fixada no item 2 supra. \r\n\r\nProc. 2003.204.011557-7 - MARIZETE THEOTONIO SITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.204.006312-3 - SELMA DE MELLO MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO DE MELLO MOURA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LIBERALINO PEREIRA (RJ-044801) Despacho:1-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.008843-0 - CLAUDIO DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SILVA DIAS (RJ-132985)) X ABREU IMOBILIARIA LTDA Despacho:1-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.204.005390-4 - CESAR DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DELTA PRIME CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALES ALONSO (RJ-117298) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.204.008950-1 - VIVIANE COSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Tendo em vista a informação de fls. 75, nomeio, em substituição, perito do Juízo o Dr. FERNANDO LUIZ SILVA, que deverá ser intimado através dos telefones 25767548/25783146/93787864 para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários. Com a manifestação do perito, dê-se vista às partes e voltem conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.204.002718-0 - ELCIO JOSE TEIXEIRA DE MATTOS ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS (RJ-059440)) X LIGHT-SERVICOS DE ELE TRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1-Homologo os honorários em R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais) diante da natureza do trabalho a ser realizado.2- Determino que a parte ré antecipe 50% dos mesmos, eis que a mesma não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça e também requereu a realização da prova. Fixo o prazo de cinco dias.3-Com o depósito, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias.4-Com o laudo, dê-se vista às partes. I-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.204.006029-5 - ESPOLIO DE JOSE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO TEIXEIRA GONZALEZ (RJ-066768)) X TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE PAULA RIBEIRO (RJ-077720), Dr(a). JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA (RJ-096726) Decisão:.. Fixo como ponto controvertido da demanda a existência ou não de contrato de locação entre o autor e o segundo réu. Defiro a produção da prova oral requerida pelo segundo réu, à fl. 41, consistente na oitiva das testemunhas arroladas à fl. 25. Designo ACIJ para o dia 10/04/2007 às 14:15 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.204.000971-0 (15141) - SARA LOPEZ VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE O MACHADO (RJ-073275)) X LAZARO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALOISE CARDOSO (RJ-057896) Decisão:Assim, determino a remessa ao Contador Judicial para apuração das custas judiciais pendentes. \r\n\r\nProc. 2001.204.000590-1 (16877) - ESPOLIO DE NELSON DE ASSIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA (RJ-075203)) X OCYR LUIS CARDOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). JADIR ARNALDO DE FREITAS (RJ-068318) Decisão:Assim, determino a remessa ao Contador Judicial para apuração das custas judiciais pendentes no presente feito. \r\n\r\nProc. 2002.204.044048-6 - ESPOLIO DE DORVINA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732)) X FRANCISCO DE SOUZA BORGES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO GOES DE SANTANA (RJ-059803), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341) Decisão:... Afasto a argüição de falsidade constante de fls. 66 e fls. 212 uma vez que fundamentada em contrato de locação e respectivos recibos que a parte autora já afastou, à medida que informou que a locação existente com a parte ré foi verbal (fls. 138). Desta forma, desentranhe-se o contrato e respectivos recibos uma vez que referente a pessoa não integrante no presente feito. Fixo, assim, como ponto controvertido da demanda a existência ou não de locação entre as partes, uma vez que a falta de pagamento é incontroversa. Esclareçam as partes sobre a existência ou não de dois imóveis no endereço declinado, uma vez que no documento de fls. 69/70 há a referência a fundos, enquanto no documento de fls. 52 não. Providencie a parte autora, ainda, a vinda de cópia das primeiras declarações apresentadas nos autos do inventário. Defiro a realização das provas requeridas, quais sejam, depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas e designo ACIJ para o dia 10/04/2007 às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2004.204.003733-7 - MARIA DE LOURDES E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125)) X BAZAR CRAVO DO ZE PILINTRA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). DURVAL F DA COSTA (RJ-062000) fl. 95/96- Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2005.204.013228-2 - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS SOARES SARAIVA (RJ-017280)) X PANIFICACAO PEDRA BRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) Despacho:Regularize-se a juntada da petição recebida neste gabinete. Revogo a decisão que determinou a expedição de mandado de imissão na posse. Cumpra a parte autora o determinado na parte final da decisão de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.204.003613-1 - ANTONIO FERREIRA LOPES FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X LI YONGWEI), Fiador: SUN BOYONG), Fiador: QIU CHUN YAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.204.010746-1 - ARMANDO RIBEIRO FARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X NELSON MARQUES DA ROCHA Decisão:1- Tendo em vista a inércia da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade justiça eis que o autor não preenche os requisitos da Lei 1060/50.2-Assim, intime-se para que seja regularizado o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.204.000091-7 - ESPOLIO DE ALBINA PEREIRA DE OLIVEIRA, ESPOLIO DE HUGO MEIRA DE OLIVEIRA, Inventariante: NINA PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X VICENTE GATO FILHO), VICENTE HENRIQUE GATO), LUCIA BASILE Decisão:Informe a parte autora o seu endereço. Após, tendo em vista estar o débito discriminado mês a mês, CITE(M)-SE, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando ciência ao(s) fiador(es) e eventuais ocupantes ou sublocatários. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.204.000399-0 (17604) - MILTON DA CRUZ MENEZES (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEM. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados às fls. 159, intimando-se posteriormente o perito para retirada em cartório. Após, cumpra-se o determinado nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2006.204.004718-0 - ANISIA BRITO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE OLIVEIRA ANDRADE (RJ-070901)) X ERALDO MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732) Decisão:DEFIRO JG. Recebo os embargos e suspendo a execução tendo em vista que a lei 11.382/06 ainda não se encontra em vigor. AO EMBARGADO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.204.000583-6 - VIAÇAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)) X PENHA VALERIA BERLANDO DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE DIFERENÇA DE CUSTAS REFERENTES AO FUNDPERJ, CONFORME ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 9, PUBLICADO NO DOERJ DE 21/12/06: CAMPO 34 - CONTA Nº 6002251749 - R$ 5,42 E SOBRE DIFERENÇA DE CUSTAS REFERENTES A DPGERJ - (CAMPO 35 - CONTA 567300124-3) (CAMPO 48 - R$ 0,87) - AVISO 511/2006 - D.O. 04/07/06 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.204.000164-8 (19279) - PATRICIA MATOS DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CARLOS REBELLO DA SILVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333) Despacho: Conclusão de Ordem. Cumpra-se o despacho de fls. que data de setembro de 2006. O andamento de um dos feitos não pode obstar o andamento dos demais em apenso. \r\n\r\nProc. 2004.204.001733-8 - ANA LUCIA DA COSTA BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625), Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X MARIA RITA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B), Dr(a). JOSE DE SENA ROCHA (RJ-065684) Decisão:Regularize-se a juntada da petição constante no sistema, verificando-se se já acostada aos autos. Diante do falecimento da ré , suspendo o curso da lide nos termos do art. 265 do Código de Processo Civil. Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos. I-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.204.000141-5 (13484) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X MILTON DA CRUZ ME NEZES (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856) Despacho:1 - Ao executado sobre respostas dos ofícios;2 - Fls. 115/116. Defiro o desentranhamento requerido, desde que haja substituição por cópias, mediante certidão nos autos;3 - Aguarde-se por 60 dias. Cumpra-se o determinado nos autos dos embargos. Nada sendo requerido, dê-se baixa em todos os feitos e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.204.000503-0 (15558) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X CGAV COMERCIO DE DROGAS LTDA Decisão: Justifico o atraso em razão do grande volume de trabalho. Oficie-se ao RGI competente para o devido registro da penhora, ciente a parte exeqüente que deverá recolher junto ao cartório extrajudicial as custas pertinentes ao ato. Já tendo sido efetivada a penhora e ainda não estando em vigor a Lei 11382/2006, intimem-se, pessoalmente, os executados e a esposa do segundo para oferecimento de embargos no prazo legal, devendo as custas pertinentes ao ato serem recolhidas pelo exequente. No que tange ao pedido de reconhecimento de fraude à Execução, formulado às fls. 92, intime-se o promissário-cessionário para ciência da penhora e do pedido, devendo a parte exeqüente fornecer a qualificação de seu RL, bem como recolher as custas pertinentes ao ato. \r\n\r\nProc. 2002.204.044417-0 - EQUIPE X PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO F DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X FADAN CARPINTARIA LTDA Sentença:Homologo a desistência formulada às fls. 37, diante dos poderes outorgados ao patrono na procuração de fls. 06 e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do disposto no art. 267, VIII c/c art.794, III, ambos do C.P.C. Custas pela parte exeqüente. (...) \r\n\r\nProc. 2006.204.010928-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X TEIA PROMOÇOES E VENDAS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.204.000051-6 - MADEIREIRA FLAVIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X EQUIPE X PRODUÇOES LTDA Decisão:Cite-se nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10%. Atente o cartório para a aplicação da Lei 11382/06, de 10/01/2007, acaso a mesma esteja em vigor quando da expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.204.000427-3 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X TECNO RAD LTDA Decisão:Cite-se nos termos do art. 652 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10%. Atente o cartório para a aplicação da lei 11382/06, se o caso quando da expedição do mandado de citação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.204.014545-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE Decisão:Homologo o acordo apresentado às fls. 20/22 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequencia, suspendo a execução nos termos do artigo 792 do CPC. A baixa junto aos cadastros restritivos poderá ser providenciada pelo próprio autor, eis que foi ele que promoveu a negativação. Aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.204.003517-3 - ELIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO F DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113)) X DANIELLE SOUZA DA COSTA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 18, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.204.001138-0 (17002) - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEF (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X SINEA MARIZA DA SILVA LEAO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-073237) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a restituir ao Autor o imóvel descrito na inicial e tornando definitiva a imissão provisória autorizada às fls. 118/118v, condenando-a, ainda, a pagar as custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.012758-7 - ROSALICE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA CLAUDIA BONASI DOS SANTOS Sentença:Fls. 23. Anote-se.HOMOLOGO O ACORDO de fls. 22 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas pro rata, observada a gratuidade de justiça que defiro à parte ré. Honorários compensados.(...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.204.000185-0 (10637) - MARIA ALICE CAMILO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948), Dr(a). ROMYLDA CARRE (RJ-084613)) X MARIZE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MAIA CARNEIRO COSTA (RJ-087692) Despacho:Anote-se no sistema que o feito se encontra em fase de execução. Oficie-se. Ao exequente sobre a informação de fls. 163. \r\n\r\nProc. 2000.204.000242-9 (15299) - EDIMAR SIMAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373) Fls. 510/516: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.204.040503-6 - DANIELE DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603), Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:À I. Magistrada vinculada. \r\n\r\nProc. 2004.204.008920-9 - ZELIA DIAS ROUVENAT (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL C.P. DA SILVA (RJ-094184) Sentença:.. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A QUANTIA DE R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da publicação da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data do acidente até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas em favor do FETJ, e de honorários de advogado que fixo em 15% sobre o valor da condenação supra. \r\n\r\nProc. 2005.204.008394-5 - TATIANE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Fls. 93. As partes sobre proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.204.008398-2 - GILMAR CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LANZA NETO (RJ-025687)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576) Despacho: Apensem-se os autos a ação de reintegração de posse referida na inicial, acaso o citado processo ainda esteja em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.204.012841-2 - MARIA DA PENHA AYRES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EVANGIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-069248)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO (SP-127439), Dr(a). LEANDRO LUIS CAMARGO DOS SANTOS (SP-221860), Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Digam as partes sobre a contestação apresentada pela denunciada. Após, voltem-me conclusos para decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2006.204.001573-5 - CLEIDE ROCHA DE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Homologo os honorários periciais os quais serão recolhidos como verba de sucumbência, se o caso. Intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias. Após, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.204.007276-8 - HIAGO DA SILVA RODRIGUES SENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X GLOBEX UTILIDADES S/A(PONTO FRIO) Despacho:1 - Ao cartório: cumpra-se fls. 53.2 - Às partes: atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.009011-4 - ALIRIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO (RJ-056926)) X SERGIO LUIZ DA SILVA Decisão:Designo o dia 23/03/2007 às 14:45 horas, para realização da Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.204.011902-5 - DARLISE JORGE LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO TELEFONIA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Razão assiste a parte autora com relação ao rito do presente feito. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 23/03/2007 às 14:30 horas, deixando, por outro lado, de determinar a apresentação de contestação uma vez que a mesma já fo oferecida, determinando, no entanto, que a parte ré especifique seu pedido de provas na forma do art. 276 do CPC, uma vez que na hipótese de não se obtido acordo o feito será saneado. \r\n\r\nProc. 2007.204.000163-6 - GUSTAVO DA SILVA LOBO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO (RJ-121481)) X BANCO GE CAPITAL S/A Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.204.000363-3 - SILVIA MOURA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FREIRE DA SILVA (RJ-088328)) X AVANT INFORMATICA S/A Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.204.005836-0 - MARCELO LUIZ DE CARVALHO MORAIS (Adv(s). Dr(a). MATILDE MARTA CUSTODIO (RJ-117421)) X C & M - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FLS. 39: AO AUTOR. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.204.007662-2 - ANNE STHEFANY GOZZINI CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X REITO DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO E OUTROS Despacho:Comprovem as duas autoras seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.204.012452-5 - JULIO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ANUNCIADA DA SILVA Decisão:Indefiro o pedido liminar uma vez que não se encontram presentes os requisitos de sua concessão, já que se trata de posse velha. Assim, diga a parte autora sobre a contestação. Em seguida, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.204.008386-9 - MARINA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS (RJ-125080)) X CARLA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795) Decisão:As preliminares arguidas em contestação serão analisadas quando da prolação da sentença diante da necessária dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro a produção das provas requeridas pelo réu, quais sejam, oitiva de testemunhas e documental superveniente. Designo ACIJ para o dia 10/04/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2006.204.012463-0 - MANUEL MENDES DE MELO NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X CLAUDIOMIRA MARCELINO RIBEIRO E OUTRO Decisão:Emende-se adequadamente a inicial uma vez que incabível a cumulação pretendida em sede cautelar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.204.010197-5 - SASHA PRODUÇOES PROMOÇOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)) X GREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Decisão:Indefiro a expedição de ofício ao Banco Citibank ... Sob os mesmos fundamentos, indefiro a remessa de ofício para a Receita Federal conforme requerido no item \"f\" de fls.84, ...Justifique a parte ré acerca da necessidade das cópias microfilmadas requeridas no item \"b\" de fls. 83, assim como quanto à necessidade de oitiva de testemunhas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Defiro a expedição de Ofício à Secretaria de Estado de Comunicação Social, conforme item \"c\" de fls. 84.Defiro também a expedição dos Ofícios requeridos nos itens \"d\" e \"e\" de fls. 84.Oficie-se ao Detran para que encaminhe cópia integral do processo administrativo nº E- 09/540/4190/2003.As provas requeridas na Reconvenção foram às mesmas requeridas na Ação Monitória e sobre as quais já se manifestou esta Magistrada na decisão supra. \r\n\r\nProc. 2006.204.016344-0 - MARTINS ADVOCACIA & CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X WALTER SOUZA LEAL Decisão:Ante o exposto, determino a citação da ré para pagamento em 15 (quinze) dias da importância consignada na inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.000153-3 - ALCINA MARIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X EDITORA GLOBO S/A E OUTRO Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque ou cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.010168-9 - LUCIO ELI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X SERGIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TERESA CASTANHEIRA BARREIRA (RJ-089285) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2006.204.010653-5 - ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JARDIM DAHER (RJ-048440)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Em derradeira oportunidade, venha emenda da inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.204.011277-5 - ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625)) X MARIA RITA DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Diante do falecimento da ré , suspendo o curso da lide nos termos do art. 265 do Código de Processo Civil. Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.204.000002-1 (6182) - DARCY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO BELTRAMI AYRAO (RJ-050989)) X MARLENE TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971) Despacho:Intimem-se as partes, via DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de arquivamento. I-se. \r\n\r\nProc. 1999.204.000520-2 (14150) - JOSE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087898), Dr(a). SILZI FERREIRA CUSTODIO (RJ-122424)) X ASSOCIAçAO DOS SEM CASA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-083441) FICA A ADVOGADA SILZI FERREIRA CUSTÓDIO, OAB/RJ 122424 INTIMADA A DEVOLVER OS AUTOS EM VINTE E QUATRO HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E OFÍCIO À OAB. \r\n\r\nProc. 2001.204.000143-9 (17899) - ANTONIO CARLOS REBELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-102333)) X LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA IFP 43.369.725-8 E OUTROS Despacho: Conclusão de Ordem. Certifique o cartório acerca do cumprimento do despacho de fls. Diga ainda a parte autora, em 48 hs, se ainda tem interesse no julgamento da presente ação, tendo em vista a Ação Reivindicatória em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.204.000252-7 - MARIA RITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BONIFACIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688B), Dr(a). JOSE DE SENA ROCHA (RJ-065684)) X AQUILIS LUIZ CHAGAS DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Diante do falecimento da autora , suspendo o curso da lide nos termos do art. 265 do Código de Processo Civil. Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.010353-0 - MARIA DA GLORIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO LUICIO RODRIGUES GUIMARAES Sentença:... Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 269, I do CPC, para REINTEGRAR a parte autora na posse integral do bem descrito na inicial, que deverá ser desocupado pelo réu.Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, mas suspendo a condenação, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.204.008916-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DIDIONE MARRA FILHO Despacho:Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. \r\n\r\nProc. 2006.204.009335-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SIDNEY DA SILVA DIAS Sentença:...Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a requerente na posse do bem descrito na inicial e, em conseqüência, tornar definitiva a liminar concedida às fls. 18.(...) \r\n\r\nProc. 2006.204.014079-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARIA ELISANGELA DA COSTA CLEMENTE Sentença:... A presente ação perdeu seu objeto não havendo razão para seu prosseguimento. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do objeto, com base no art.267, IV do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o cumprimento da lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.204.014593-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ROSANE FONSECA Sentença:HOMOLOGO a desistência formulada às fls. 21, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.204.000258-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X LUCIENE SOARES ALVES Despacho:Comprove o autor a constituição em mora da parte ré eis que a notificação não consta dos autos. Venha, ainda, planilha discriminada do débito. \r\n\r\nReivindicatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.204.013741-1 - ANTONIO CARLOS REBELLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X PATRICIA MATOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, consistentes em depoimento pessoal do autor, no depoimento pessoal da parte ré, oitiva de testemunhas e documental suplementar. Fixo o prazo de 10 dias, para que a parte ré junte o rol das testemunhas, sob pena de perda da prova. Fixo o prazo de 05 dias para que a parte ré recolha as custas para intimação da parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de perda da prova. Fixo o prazo de 10 dias para juntada da prova documental pelas partes, sob pena de ser declarada a perda da prova.Designo ACIJ para o dia 27/03/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.204.001974-8 - VALADARES TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204)) X ESPOLIO DE ISRAEL CWAJGENBAUM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:Homologo os honorários periciais na forma da proposta. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.204.000163-4 (17514) - MARINA FERREIRA DA SILVA X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:Recebo o recurso de fls. 186/197 em seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2001.204.000485-4 (18070) - MARCOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHAES (RJ-063156)) X DENILSON MARQUES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA (RJ-094367) Decisão:Tendo em vista a Lei 11.232/05 que acrescentou ao Título VIII do Livro I da Lei 5.869/73, alteração quanto ao cumprimento da sentença, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento à sentença, nos termos do artigo 475-J do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e diga o exeqüente, sob pena de arquivamento. ANOTE-SE NO SISTEMA. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.204.009753-0 - LUCIANO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Despacho:Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se a perita para dizer se aceita elaborar o laudo nos termos da Resolução n. 20 do Conselho da Magistratura. Em caso positivo, fica desde já a mesma intimada para elaboração do laudo em 30 dias, conforme despacho de fls. 105, procedendo o cartório nos termos da citada Resolução. \r\n\r\nProc. 2004.204.013903-1 - NEUZA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DR MANOEL EIRAS (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Decisão:Compulsando os autos para prolação de sentença, entendo por converter o feito em diligência para determinar a realização de perícia indireta, considerando os documentos médicos acostados aos autos. Nomeio a Dra. Luiza Cristina Pinheiro como perita do Juízo, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, formular proposta de honorários e informar se aceita realizá-la nos termos da RCM 20/2006 tendo em vista a gratuidade de justiça da parte autora. Fixo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem quesitos. Intimem-se. Dê-se ciência a DP. \r\n\r\nProc. 2005.204.003433-8 - ALCINA DA SILVA SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X TRANSPORTES OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré a pagar aos autores as seguintes verbas: \r\n\r\nProc. 2005.204.004966-4 - ANDREA CRISTINA RAMOS LOMBA MELO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SILVA DE CARVALHO (RJ-048890)) X ADRIANA CAVALCANTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO C. SARAIVA (RJ-095664), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184) Despacho:Ciente da decisão de fls. 394/398. Ao cartório para as providências necessárias a realização da audiência designada às fls. 274/275. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.204.001292-6 - GRACIO ALVES DE SENA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X ALGAR AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM. 1 - Fls. 184. Anote-se.2 - Junte o cartório, ao presente feito, cópia da petição do Perito, de fls. 124, protocolada nos autos em apenso. 3 - Após, digam as partes, em 10 dias, sobre os honorários periciais, considerando que os mesmos serão suportados pela primeira ré conforme decisão de fls. 173. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.204.000013-3 (11151) - VALTER GALVAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MIRANDA (RJ-062942)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor constante na planilha de fls. 289/294, em quinze dias, dando cumprimento à sentença, nos termos do artigo 475-J do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e voltem conclusos.ANOTE-SE NO SISTEMA. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.204.043668-9 - ANA PAULA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito. Ao Apelado. Após, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.204.005184-8 - ANTONIO ALPIRI ARDAYA (Adv(s). Dr(a). ALICE C. ALPIRI (RJ-127503)) X TELE-RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO C. TEPEDINO (RJ-039357) Decisão:Deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação apresentada uma vez que não vislumbro a hipótese de que com o prosseguimento da execução haja grave dano ao devedor passível de reparação uma vez que o mesmo reconhece a existência de débito incontroverso. Assim, determino que o réu deposite o valor atribuído em sua planilha de fls. 171/172, em cinco dias, e para que recolha as custas necessárias para que o feito seja remetido ao Contador Judicial a fim de que haja a aferição da mesma. \r\n\r\nProc. 2003.204.010431-2 - JONATHAN SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO ANDORINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Decisão:Recebo o recurso de apelação do Ministério Público em seu duplo efeito. Aos Apelados. Após, ao MP para oferecer parecer sobre os recursos de fls. 125/137 e 138/142. Por fim, subam ao E. TJ com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.204.006124-8 - JOSE CARLOS PIRES (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:À perita. Após, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2004.204.006130-3 - RHUAN PABLO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) LAUDO PERICIAL DE FLS 148/161: AS PARTES \r\n\r\nProc. 2005.204.002854-5 - LAURO CESAR MARINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:Às partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.204.010088-8 - JAIME RANGEL (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença:.. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termo do artigo 269, I do CPC para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.250,00 ( cinco mil duzentos e cinqüenta Reais) à título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu a retirar o nome do autor do SPC, de forma definitiva, em razão dos fatos, em 72 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 150,00 ( cento e cinqüenta Reais). Condeno a parte ré ao pagamento das custas em favor do FETJ e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação \r\n\r\nProc. 2006.204.010118-5 - WASHINGTON LUIZ BASTOS E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO ITAU S/A DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE, APOS RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.204.000315-3 - JOSE FERNANDO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PARADIGMA FILMES LTDA Decisão:... Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré exclua o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais), até a prolação de sentença neste feito. Inverto, ainda, o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC eis que se trata de relação de consumo e por reconhecer a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação à ré. \r\n\r\nProc. 2007.204.000335-9 - JOAO EMILIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL (RJ-128709)) X BANCO REAL S/A - AGENCIA 0350 Decisão:Defiro JG. Adeque-se a inicial nos termos do art. 275 e 276 do CPC. i-SE. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2000.204.001653-2 (15179) - JOSE BATISTA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS E C ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X DFA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA (RJ-094953) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento à sentença, nos termos do artigo 475-J do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e diga o exeqüente, sob pena de arquivamento. ANOTE-SE NO SISTEMA. OFICIE-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.204.012270-3 - ALTAIR BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Venha a prova documental deferida na decisão de fls. 129, em 10 dias, sob pena de ser declarada a perda da mesma. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.204.000297-7 (5487) - IVAN FARIAS DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DO CARMO (RJ-035334) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 32 ( CUSTA RELATIVAS A CONFERENCIA DE COPIAS DA CARTA DE SENTENÇA VALOR R$ 1,89 POR FOLHA) \r\n\r\nProc. 1988.204.000205-0 (7449) - RENATO DE FARIAS ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE FARIAS ABRAHAO (RJ-067851)) X MIRIAN CARRUPT ABRAHAO Despacho:Considerando que não foi expedido ofício para desconto da pensão, retornem os autos ao arquivo com urgência, eis que já prolatada a decisão que exonerou o alimentante de seu dever alimentar. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.204.000830-1 - EDSON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...Assim, declino a competência em favor de umas varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, competente por distribuição, conforme disposto no inciso I do art. 97 do CODJERJ.(...) \r\n\r\nProc. 2004.204.012616-4 - PAULO MARCELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277)) X SERAPHIM MARTINS) Decisão:Defiro JG à parte ré. Ao autor sobre a contestação apresentada. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nId: 103698"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "103700": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nSHEILA DE AZEVEDO - RJ073426 \r\n\r\n2004.204.003870-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nGENECI PEÇANHA SIMPLICIO - RJ044168 \r\n\r\n2004.204.005353-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nALCIDES DA SILVA JUNIOR - RJ078105 \r\n\r\n2004.204.007818-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nANA MARIA DE SANT ANNA - RJ045834 \r\n\r\n2006.204.004141-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nVALERIA SAPIENZA DOS SANTOS - RJ079840 \r\n\r\n2000.204.000323-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nMIQUÉAS ANTONIO DOS SANTOS - RJ041052 \r\n\r\n2006.204.007945-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES - RJ104647 \r\n\r\n2006.204.014744-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nMARCELO DE SOUSA DAMASCENA - RJ101162 \r\n\r\n2005.204.007594-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nEDINA MEDEIROS DE FRANÇA - RJ040620 \r\n\r\n1984.204.000075-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nELSON RODRIGUES - RJ093609 \r\n\r\n2004.204.004397-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nGILBERTO GONCALVES FILHO - RJ067059 \r\n\r\n2003.204.002558-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\n1997.204.000042-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CASTORINO DE OLIVEIRA - RJ076886 \r\n\r\n1996.204.000114-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO - RJ101277 \r\n\r\n2006.204.010385-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO SIMOES - RJ137357 \r\n\r\n2004.204.013121-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nMARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR - RJ126491 \r\n\r\n2006.204.008489-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2004.204.011587-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nALINE PENNA - RJ119520 \r\n\r\n2005.204.006614-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nALEXSANDRO MENDONÇA CANDAMIO CAMPOS - RJ116784 \r\n\r\n2003.204.005771-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nDIOGO MATEUS PEREIRA - RJ135474 \r\n\r\n2005.204.010877-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\n2006.204.013984-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nMARCO ANTONIO MENDES LEÃO - RJ132395E \r\n\r\n2003.204.010889-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nVIVIANE MARÇAL PINTO - RJ133285E \r\n\r\n2003.204.003900-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nANNA PAULLA ARAUJO DE SOUZA - RJ138645E \r\n\r\n2003.204.002403-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2006 \r\n\r\n2006.204.008447-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nMARIO JORGE ROCHA DE SOUZA - RJ138978E \r\n\r\n2004.204.007689-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nVINICIUS JOSE SALLES PEDRO - RJ148301E \r\n\r\n1993.204.000602-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2005.204.000243-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\n2006.204.005848-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nRAFAEL PEIXOTO RODRIGUES - RJ148732E \r\n\r\n2005.204.007260-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nJEILSON DO NASCIMENTO LINO - RJ150068E \r\n\r\n2002.204.043088-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nMARCELO PORTELA OLIVEIRA FREITAS - RJ149663E \r\n\r\n2002.204.002126-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS - RJ153923E \r\n\r\n2006.204.014845-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nId: 103700"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.204.008689-2 - NILDA FRANCISCA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X JOSE VITOR DE LIMA ao requerente sobre alvara p/ retirar \r\n\r\nProc. 2006.204.009508-2 - LUCIA MARIA LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL CORRÊA DA SILVA (RJ-115141)) X ORLANDO JOSE DE SOUZA as partes sobre resposta de oficio de fls. 31 \r\n\r\nProc. 2006.204.011041-1 - DANIELLI CRISTINE MONIZ REZENDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CARLOS ROBERTO FERREIRA REZENDE As partes sobre documentos de fls.18 no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.204.012366-1 - SIMONE SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-094576)) X IEDA SILVA DE FREITAS AS partes sobre documentos de fls.28 no prazo de lei. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.204.012757-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X LEANDRO DEPLAN DA SILVA Ao autor sobre documentos de fls.48/49, bem como sobre certidão a fls. 50, no prazo de lei. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.204.009234-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL REALENGO (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ROMARIO XAVIER ANTONIO E OUTRO Ao autor sobre documentos de fls.79 no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2006.204.012013-1 - CONDOMINIO DE RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL, Síndico: RICARDO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO Ao autor p/ recolher R$ 29,72 no cód. 0714-6 e R$ 1,48 no cód. 6002-25174-9. \r\n\r\nProc. 2006.204.012016-7 - CONDOMINIO DE RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL, Síndico: RICARDO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA E OUTRO Ao autor p/ recolher R$ 29,72 no cód. 0714-6 e R$ 1,48 no cód. 6002-25174-9. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.204.003664-0 (20057) - JOSE FERNANDES SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ECIA-IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576) A parte RE para recolher, 50%, custas:R$ 3,49 P/ CONTA 0723-7; R$ 110,21 P/ CONTA 0702-1; R$ 48,96 P/ CONTA 0714-6; R$ 16,26 P/ CONTA 0201-4; R$ 17,49 P/ CONTA 3403-06966-3; R$ 3,49 P/ CONTA 3403-14129-9; R$ 386,37 P/ CONTA 0101-6; R$ 9,00 P/ CONTA 6002-25174-9; R$ 0,87 P/ CONTA 5673-00124-3 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.204.003554-3 (19927) - ELAINE CAMARGO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335) Ao autor sobre alvará pronto p. retirar. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.204.012473-6 - ZENILDA FERREIRA MONTANARI (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Ao réu p/ recolher custas conforme certidão de fls. 211 (R$ 3,49 no cód. 0723-7; R$ 75,22 no cód. 0702-1; R$ 24,48 no cód. 0714-6; R$ 38,48 no cód. 0701-3; R$ 8,74 no cód. 0301-2; R$ 150,41 no cód. 0201-4; R$ 17,45 no cód. 3403-06966-3; R$ 3,49 no cód. 3403-14129-8; R$ 8,39 no cód. 6002-25174-9; R$ 0,87 no cód. 5673-00124-3). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.204.000250-2 (8062) - SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-081313)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) As partes sobre cálculos de fls. 805/807 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.204.007589-7 - ROSILANE DE JESUS COSTA DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL (RJ-128709)) X MARLENE MARIA DA COSTA Ao autor sobre certidão do OJA de fls. 68vº. \r\n\r\nProc. 2006.204.012231-0 - LUCIANA DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES (RJ-090160)) X EDUARDO FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES (RJ-030517) Ao autor p/ recolher: R$ 36,72 no cód. 0714-6 e R$ 1,83 no cód. 6002-25174-9. Ao réu p/ recolher: R$ 12,24 no cód. 0714-6 e R$ 0,61 no cód. 6002-25174-9. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.204.012940-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X MARIA DE FATIMA ALVES COSTA A parte autora para recolher: R$ 8,74 p/ conta 0714-6 p/ diligencia requerida. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.204.008465-2 - SONIA ANDRADE MARTINS (Adv(s). Dr(a). SONIA ANDRADE MARTINS (RJ-066196)) X LINDOMAR GOMES ESTRELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819) Ao autor p/ recolher R$ 12,24 no cód. 0714-6 e R$ 0,61 no cód. 6002-25174-9. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.204.012486-8 - LEONARDO DIEGO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA (RJ-066989)) X VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126)), COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Às partes sobre certidão de fls. 162vº e sobre documentos de fls. 164/308. \r\n\r\nProc. 2006.204.008030-3 - DELMA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Às partes sobre fls. 83 (petição do perito). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.204.006152-4 - ANTONIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CURVELLO PEREIRA (RJ-045225)) X DFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao autor sobre documentos de fls.35/46 no prazo de lei. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.204.000382-7 - IVA CABRAL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040) A parte RE para recolher, 50%, das custas:R$ 3,49 P/ CONTA 0723-7; R$ 150,45 P/ CONTA 0702-1; R$ 12,24 P/ CONTA 0714-6; R$ 13,96 P/ CONTA 0711-2; R$ 180,14 P/ CONTA 0201-4; R$ 17,45 P/ CONTA 3403-06966-3; R$ 3,49 P/ CONTA 3403-14129-9; R$ 1.153,83 P/ CONTA 0101-6; R$ 0,87 P/ CONTA 6002-25174-9 e R$ 9,87 P/ CONTA 5673-00124-3 \r\n\r\nProc. 2002.204.003665-1 (18864) - JOSE FERNANDES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ECIA-IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040) A parte ré para recolher 50% das custas: R$ 3,49 P/ CONTA 0723-7; R$ 150, 45 P/ CONTA 0702-1; R$ 24,48 P/ CONTA 0714-6; R$ 13,96 P/ CONTA 0711-2; R$ 19,23 P/ CONTA 0201-4; R$ 17,45 P/ CONTA 3403-06966-3; R$ 3,49 P/ CONTA 3403-14129-9; R$ 386,37 P/ CONTA 0101-6; R$ 10,49 P/ CONTA 10,49 e R$ 0,87 P/ CONTA 5673-00124-3 \r\n\r\nId: 103701"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gisele Guida de Faria \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Luiz Carlos Pereira de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.204.009819-1 - MARIA DAS DORES MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARA M. DA FONSECA (RJ-085365)) X MARIA DE LOURDES PEREIRA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.204.010280-7 - ANTONIEL MUNIZ BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS LIMA (RJ-075601)) X LIGIA LOPES LEAL BARRETO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.008827-8 - ALEKSANDER DANIEL COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X JOSE ERNESTO DANIEL TEIXEIRA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.015854-7 - VALERIA BALBINO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X Falecido: MARIA NAZARE BALBINO PEREIRA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Venha a certidão de dependentes junto ao órgão previdenciário;3) Oficie-se solicitando saldo/informações;4) Com a resposta, dê-se vista à parte Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.204.016014-1 - REGIS VICTOR NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X JOSE FRANCISCO DE SOUZA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Venha a certidão de dependentes junto ao órgão previdenciário;3) Oficie-se solicitando saldo / informações;4) Com a resposta, dê-se vista à parte Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.204.016080-3 - ARLETE FERREIRA PIRES DO SUL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILTON FAUSTINO DO SUL Decisão:1)Defiro a gratuidade de justiça;2)Oficie-se solicitando saldo/informações;3)Com a resposta, dê-se vista à parte Requerente. \r\n\r\nProc. 2006.204.016307-5 - AGOSTINHO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS (RJ-140363)) X ALBERT PACHECO DOS SANTOS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Venha a certidão de dependentes junto ao órgão previdenciário;3) Oficie-se solicitando saldo/informações;4) Com a resposta, dê-se vista à parte Requerente. \r\n\r\nProc. 2007.204.000099-1 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005)) X RISONETE ALVES COSTA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Oficie-se solicitando saldo/informações;3) Com a resposta, dê-se vista à parte Requerente. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.204.000457-0 - ARCOM IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176)) X DROGARIA SHANGRILA LTDA Decisão:I-se por A.R., para recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.204.003331-7 - JOSE MARIA PENAQUE (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842)) X FRANCISCA GONCALVES PENAQUE Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.008958-0 - SONIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA (RJ-064540)) X JOSE TEIXEIRA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.009116-0 - MIRIAM DE SANTANA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA FERNANDES DA SILVA (RJ-088783)) X ALDEMIR DE SANTANA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.204.015733-6 - CELSO SOOMA SASAQUI (Adv(s). Dr(a). JOAO SINHORELLO (RJ-044776)) X Falecido: MUNEKATSU SASAQUI Decisão:1) Defiro o recolhimento das custas ao final;2) Nomeio o requerente inventariante;3) À Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.204.016251-4 - JORGE DA CUNHA PORTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO (RJ-055797)) X JAIME DA CUNHA PORTO Decisão:1) Defiro a gratuidade e a Inventariança ao requerente;2) Considerando que o requerente é o único herdeiro, inexistindo, ainda, interesse de incapaz, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2007.204.000106-5 - CARLOS ANTONIO AMARAL DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FERREIRA XAVIER (RJ-130444)) X ANTONIO CARLOS DE CASTRO Decisão:1) Defiro a J.G. Nomeando o requerente Inventariante;2) Venham as certidões fiscais, bem como do 9o. Distribuidor;3) Após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.204.001365-3 - LUCENA VASCONCELLOS GITIRANA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X LUIZ GUIMARAES Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.204.000160-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X JOAO FAUSTO BARTOLETTE (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.204.001745-9 - BANCO PACTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X CARLOS FERNANDES MOUTINHO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.204.000244-6 - CSC S/A CREIDTO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARCIO BARREIROS Decisão:Oficie-se apenas à Receita Federal, Light e Telemar para que informem o endereço, bem como a CEG. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.204.006348-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FABIO DA SILVA DE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.204.006543-6 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X NANCI FERNANDES MOFATO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC, face à perda do interesse processual superveniente. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Certificado o trânsito em julgado, o correto recolhimento das custas e o eventual silêncio da parte Ré, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.011387-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FLAVIO LAGE BRUM FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSIAS ALVES ARRUDA (RJ-101564) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.204.000536-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIO RAMOS Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.007727-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCO ANTONIO F. CARVALHO Desentranhe-se e adite-se o mandado, se recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.204.014799-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DEOCLECIO JOSE DA COSTA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC, face o acordo de fls. 25/26. Custas ex lege. Decorridos dez dias do prazo fixado para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.015585-6 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X EDSON LUIZ FRANÇA DE CARVALHO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC, face à desistência manifestada pela parte autora. Custas ex lege. Sem honorários. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.204.000655-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DIST ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RICARDO JOSE FERRETI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-040524) Sentença:1. Fls. 359. Anote-se. 2. JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC, face o acordo de fls. 354/355. Custas ex lege. Decorridos dez dias do prazo fixado para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.204.040537-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPEIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VALERIA FERREIRA R SOARES Despacho:I-se o Réu, por A.R., para, querendo, comparecer à D.P. para formular defesa, no prazo legal, sob pena de Revelia. \r\n\r\nProc. 2002.204.040559-0 - SOC DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). GLORIA OLIVEIRA (RJ-084421)) X HERMINIO E DE C NETO Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.006121-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580)) X RIOWEST CAMINHOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE PINTO (RJ-032374) Decisão:Reintime-se o Perito. \r\n\r\nProc. 2003.204.007403-4 - GINASIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PENHA PACHECO (RJ-093289)) X ANANIAS SILVA DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.008645-0 - VALDEMAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REYNER RODRIGUES NORONHA JUNIOR E OUTRO Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, fornecendo o endereço atualizado da parte Ré no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. Intime-se por D.O. eA.R. \r\n\r\nProc. 2003.204.013518-7 - ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA-ABEC (Adv(s). Dr(a). RENATA KATAGI (RJ-101969)) X PAULO GUSTAVO OLIVEIRA BARROS E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.204.000528-2 - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X JOSE FRANCISCO OLIVEIRA DA CRUZ Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.005579-2 - CLAUDIA GUIMARAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE CARVALHO (RJ-053311)) X PAULO BARBOSA DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.204.002581-9 - JHANSEN SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado a Dra. CRISTINA CARVALHO, tel. 9289-3070, arbitrando desde logo o valor equivalente à 05 salários mínimos como honorários periciais. Designo, ainda, o exame pericial para o dia 06/02/07, às 17:30 horas, a ser realizado na Rua de Santana casa 227, Centro (Perto do Sambódromo). Publique-se e intime-se a parte Autora por A.R. \r\n\r\nProc. 2006.204.005331-2 - LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X MARCELO ANTONIO PIRES FERRAGE (Adv(s). Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199) Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC, face à desistência manifestada pela parte autora. Custas pelo Autor. Sem honorários. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.013186-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X MARCIO LUIZ SANTOS DA SILVA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC, face à perda do interesse processual superveniente. Custas ex lege. Sem honorários. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.015686-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)), Síndico: RICARDO ROBERTO DE OLIVEIRA) X VALDENIR SANTOS DA SILVA À parte autora para a retirada da carta precatória da serventia, instruindo-a com o mandato. \r\n\r\nProc. 2006.204.015692-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS PRINCESA IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)), Síndico: RICARDO ROBERTO DE OLIVEIRA) X JOLISETE SIMOES DOS SANTOS E OUTRO À parte autora para a retirada da carta precatória na Serventia e instruí-la com o mandato. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.204.005528-3 - S. M. SUPRI TEKRAM LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X CHIK S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.010399-0 - MARCIA CRISTINA RESENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEICAO GUIMARAES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado, o Dr. Carlos Henrique Sant'Ana, tels.: 9957-8885 e 2604-5112, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.004970-4 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA COSTA X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Melhor apreciando os autos, reconsidero em parte fls. 201 para determinar a produção da prova pericial contábil, antes da prolação de sentença. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. Ricardo Marzullo, tel. 8889-9235. Quesitos e assistentes em 05 dias. Após, ao perito para proposta de honorários para efeitos futuros. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.009554-4 - JORGINETE DOS SANTOS SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Às partes sobre os honorários periciais (R$ 1.700,00). \r\n\r\nProc. 2005.204.010425-0 - MARCUS VINICIUS CHAVES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGTH-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado, o Dr. Carlos Henrique Sant'Ana, tels.: 9957-8885 e 2604-5112, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. P.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.204.011573-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X GUTIERRE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) Sentença:JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, inciso I, do CPC, face ao que consta às fls. 79. Custas ex lege. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao Detran e ao SERASA, como requerido às fls. 79.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.004669-7 - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIO JOSE PAIVA DE SALES Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.204.041387-2 - MARCIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareça o Autor a necessidade e utilidade do depoimento pessoal do representante legal do Réu, requerido às fls. 230. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.204.009845-2 - SEBASTIAO MARCELINO DE ARAUJO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FLAVIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.001582-2 - WILLIAM HABIB EL TAYAR (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY (RJ-091304)) X EDGARD RODRIGUES DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.010306-1 - RITA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732)) X CARLOS ROBERTO PASTOR DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Considerando-se que a parte Ré é beneficiária da J.G.(fls. 33), dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.005475-1 - SARA LOPEZ VAZQUEZ (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE O MACHADO (RJ-073275)) X SOLANGE MIRANDA FETTBACK), Fiador: C & M EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não providenciou o recolhimento das custas processuais e/ou da taxa judiciária, para que o feito tenha andamento, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 257 do CPC, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.005109-1 - LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X ALCIR BARBOSA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:I-se o Réu, pessoalmente, para purgar a mora, na forma do item 02, do depacho de fls. 28.No silêncio, retornem conclusos de imediato. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.204.015112-7 - PAULO GOMES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X MACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Decisão:Considerando a inércia do exequente em manifestar-se sobre o bem oferecido à penhora, dou por garantido o Juízo, suspendendo a execução e determinando que o embargado se manifeste no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.204.001297-4 - JOAO LIMA PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X CARLOS ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.204.008087-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331)) X TANIA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.204.002551-7 - MACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X PAULO GOMES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão:Considerando a inércia do exequente em manifestar-se sobre o bem oferecido à penhora, dou por garantido o Juízo, suspendendo a execução. Lavre-se o termo de penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.204.000528-5 - GERALDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866), Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786), Dr(a). AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR (RJ-035892) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.204.016281-2 - ADRIANO MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA À parte autora para oferecer cópias do despacho de fls. 27 e da procuração para instrução da carta precatória. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.204.000287-9 - ARYELLE CAMPOS DAMACENO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA À parte ré para o recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2001.204.000433-7 - WANDERSON TEIXEIRA NOGUEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X ELMAR TADEU BATISACO DE AZEVEDO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Sem custas. Condeno o Autor ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, observado o art. 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.012423-4 - LUCIA HELENA MACHADO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado a Dra. CRISTINA CARVALHO, tel. 9289-3070, arbitrando desde logo o valor equivalente à 05 salários mínimos como honorários periciais. Designo, ainda, o exame pericial para o dia 09/01/07, às 17:00 horas, a ser realizado na Rua de Santana casa 227, Centro (Perto do Sambódromo). Publique-se e intime-se a parte Autora por A.R. \r\n\r\nProc. 2005.204.007361-7 - LUIS PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302), Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931) Decisão:(...) Inexistindo preliminares a serem apreciadas, dou por saneado o processo. Defiro a prova documental superveniente requerida, devendo as partes providenciar sua juntada aos autos no prazo de 15 dias. Defiro a prova pericial médica requerida pelo Réu às fls. 38, nomeando como perito do Juízo a Dra. CRISTINA CARVALHO, tel. 9289-3070. Arbitro desde já os honorários periciais em 06 salários mínimos, que serão custeados pelo Réu. O exame pericial será realizado no dia 27/02/07 ás 16:30 horas, na Rua de Santana, casa 227 , centro (perto do Sambódromo). Intime-se a parte autora por AR, para comparecimento na data designada. Laudo em 30 dias. Defiro, ainda, a produção a produção de prova oral requerida pelas partes. Após a perícia designarei AIJ (...). \r\n\r\nProc. 2006.204.012793-9 - MATHEUS GONZE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado a Dra. CRISTINA CARVALHO, tel. 9289-3070, arbitrando desde logo o valor equivalente à 05 salários mínimos como honorários periciais. Designo, ainda, o exame pericial para o dia 06/02/07, às 16:30 horas, a ser realizado na Rua de Santana casa 227, Centro (Perto do Sambódromo). Publique-se e intime-se a parte Autora por A.R. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.000054-1 - CECILIA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.204.001267-1 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA RINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HENRIQUE RINO E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.204.040680-6 - BENJAMIM ALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). SÓCRATES KELLY LARANJEIRA LIMA (RJ-085148)) X HILDA FERREIRA TORRES Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.204.040933-9 - VALERIA BRAGA SALES (Adv(s). Dr(a). HULDA MARIA PATRICIO (RJ-070574)) X TERINA SANTOS SALLES E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.204.042329-4 - CELIA REGINA E SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO DOS SANTOS SILVA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.204.043908-3 - ISMAEL GOMES (Adv(s). Dr(a). GERALDO VELOSO LEITE (RJ-086127)) X MARIA DO CARMO RODRIGUES GOMES Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.204.044179-0 - JARBAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LACZYNSKI FOLHADELLA (RJ-024454)) X SEBASTIAO CARVALHO DOS SANTOS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.004547-2 - LUIZ FRANCISCO FRAGA LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO LEAO FRAGA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.006179-9 - LUCILIA BENEDITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA BENEDITA DA CONCEICAO Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.008917-7 - SUELI SALLES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELVAIR LUCENA DOS SANTOS (RJ-050801), Dr(a). OSEAS BISPO DOS SANTOS NETO (RJ-109170)) X ALMERINDA SALLES SANTOS Despacho:Cumpra-se fls. 89. \r\n\r\nProc. 2003.204.010150-5 - NILDA SANTIAGO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALFREDO FELIPPE SANTIAGO E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.012492-0 - JORGE LUIZ SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X IRIS PAIVA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.013415-8 - GENILSON MAGALHAES VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAUDETE DE OLIVEIRA DANTAS Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.005253-5 - ALICE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X DANIEL GONCALVES DOS SANTOS FACE A REDISTRIBUIÇÃO E NÃO CONSTAR NOS AUTOS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS.42, RENOVE-SE-O \r\n\r\nProc. 2005.204.011309-3 - GLEDSON LUCIO SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248)) X MESSIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEODATO MENDES RODRIGUES (RJ-088962) Decisão:Defiro a J.G. \r\n\r\nProc. 2006.204.008488-6 - JULIO CESAR SILVEIRA CARDOSO AUGUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ONOFRA DA SILVA Despacho:Apense-se ao processo indicado às fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.204.015872-9 - ESPOLIO DE MANOEL MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-059889)) X MANOEL MOTTA Decisão:Defiro JG. Nomeio o(a) requerente Inventariante. Firme-se-lhe o compromisso. Venham as declarações iniciais, com representação dos herdeiros e título(s) do(s) bem(ns). Após, ratificadas, avalie(m)-se, manifestando-se, em seguida, todos os interessados, inclusive o MP, se interveniente. \r\n\r\nProc. 2006.204.016187-0 - ISABEL CRISTINA MACHADO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X CARLOS MAURICIO CARVALHO Decisão:Defiro JG. Nomeio o(a) requerente Inventariante. Firme-se-lhe o compromisso. Venham as declarações iniciais, com representação dos herdeiros e título(s) do(s) bem(ns). Após, ratificadas, avalie(m)-se, manifestando-se, em seguida, todos os interessados, inclusive o MP, se interveniente. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.204.000166-3 - ALEXANDER DE FREITAS PINNOCK (Adv(s). Dr(a). LEVI GOMES (RJ-066556)) X DENISE DE PAULO SIERVI Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.204.012434-7 - LUCIA DOS SANTOS FREITAS DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.204.000079-8 - DAKOTA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833)) X MARCIA VALERIA MARQUES DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.001264-8 - SUNLIKE REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X ANTONIO CARLOS MARTINS BLOISE Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.204.013601-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESPOLIO DE JORGE JULIANO DE CAMPOS SEGUIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELE GARCIA BRANDAO (RJ-114751) Decisão:Reintime-se o Perito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.204.007820-0 - ALEXANDRE TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA CABRAL DA SILVA (RJ-118295)) X MARIA DE FATIMA FARIA DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEICAO LEITE (RJ-031550) Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.002564-9 - ANDREIA FATIMA BURLAMAQUE BORGES (Adv(s). Dr(a). ALRILENA CAVALCANTE LAGE (RJ-120551)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DUARTE SCOTT (RJ-107975) Decisão:Considerando a concordância das partes com o valor requerido (fls. 166 e 167), HOMOLOGO os honorários periciais no valor pretendido pelo expert, às fls. 169, no valor de 2.000 (duas mil) UFIR, eis que condizente com a natureza, extensão e complexidade da prova a ser produzida. Venha o depósito dos honorários pelo Réu em 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.204.009045-5 - SILSA FARIA DE AVILLEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FLORAMELIA MENEZES FLORENTINO Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, fornecendo o endereço atualizado da parte Ré no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. Intime-se por D.O. e A.R. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.204.008332-3 - JERRY ALEX VAN MOURIK (Adv(s). Dr(a). RICARDO BELLIDO (RJ-123993)) X JANICE MOREIRA BRESLAUER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809) Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado, o Dr. Carlos Henrique Sant'Ana, tels.: 9957-8885 e 2604-5112, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. P.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.204.000470-1 - MARIA VILMA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)) X MARIA ERONIZA HENRIQUE CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550), Dr(a). SYLVIO DE MEIRELLES BEJA (RJ-034760), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159) Despacho:Ao autor para que se manifeste sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de justiça, fornecendo o endereço atualizado da parte Ré no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. Intime-se por D.O. e A.R. \r\n\r\nProc. 1999.204.000512-3 - CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA (RJ-077632) Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2002.204.000013-9 - VLADIMIR FARIA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X PATRICIA BENEVENUTO DE MATTOS Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.005563-7 - PANAMERICANO-ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X VALMIR BRITO DO COUTO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.000351-2 - MOISES PRINTSAK (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162)) X ANTONIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON B DOS SANTOS (RJ-081565) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.001427-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X VANILDA BARBOSA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.001839-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.002738-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCOS ALEXANDRE VEIGA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.003670-0 - ERNANI DA SILVA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X MICHEL GOMES LEVEM Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.004038-7 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X BRUNO HENRIQUE BELCHIOR DE MENEZES Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.204.004662-6 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GISLENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA (RJ-084257), Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) Às partes sobre o oficio de fls. 111/113. \r\n\r\nProc. 2006.204.016072-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LEANDRO MAQUINEZ FERREIRA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC, face o acordo de fls. 17/18. Custas ex lege. Decorridos dez dias do prazo fixado para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.204.000063-9 - TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200)) X ROBERTO CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CECILIA PEREIRA BARBOZA (RJ-097663) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.204.001162-5 - MARIA AMELIA CELESTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.204.006474-2 - DIEGO LEITE DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-090906)) X VALDECI RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461) Decisão:I-se o Réu por A.R. para regularizar sua representação, bem como para complementar as custas, em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.204.013586-4 - ALESSANDRA TORRES LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Considerando-se que a parte Ré não contestou a ocorrência do acidente, bem como a condição de passageira da Autora, entendo desnecessária a produção de prova oral antes requerida, razão pela qual indefiro a mesma. Decorrido o prazo recursal, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.204.001163-6 - CLEONICE BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado a Dra. CRISTINA CARVALHO, tel. 9289-3070, arbitrando desde logo o valor equivalente à 05 salários mínimos como honorários periciais. Designo, ainda, o exame pericial para o dia 06/02/07, às 17:00 horas, a ser realizado na Rua de Santana casa 227, Centro (Perto do Sambódromo). Publique-se e intime-se a parte Autora por A.R. \r\n\r\nProc. 2005.204.013385-7 - VANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARVALHO DA SILVA (RJ-116786)) X VIACAO ANDORINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:(...)Defiro a prova documental superveniente requerida, devendo as partes providenciar sua juntada aos autos no prazo de 15 dias. Defiro a prova pericial médica requeridas partes às fls. 102 e 103, nomeando como perito do Juízo a Dra. CRISTINA CARVALHO, tel. 9289-3070. Arbitro desde já os honorários periciais em 05 salários mínimos para efeitos futuros, tendo em vista que a Autora é beneficiária de gratuidade de justiça. O exame pericial será realizado no dia 06/03/07 ás 16:30 horas, na Rua de Santana, casa 227 , centro (perto do Sambódromo). Intime-se a parte autora por AR, para comparecimento na data designada. Laudo em 30 dias. Indefiro, outrossim, a prova oral requerida, porque desnecessária, na medida em que a ocorrência do acidente e a condição de passageira da Autora não são contestadas. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.204.005389-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO CESAR CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARCELOS (RJ-090232) Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC, face o acordo de fls. 96/98. Custas ex lege. Decorridos dez dias do prazo fixado para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.001034-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X VERA LUCIA DA SILVA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.204.000142-9 - MARGARIDA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.204.001132-0 - DALVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado pela parte Autora, para condenar a empresa Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da citação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da presente sentença, bem como, ao pagamento do valor correspondente a 2/30 avos (dois trinta avos) de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, a título de pensionamento pela incapacidade temporária.Considerando que a empresa Ré sucumbiu na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos) reais, na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.002811-9 - MONIQUE TOBIAS ZAGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328)) X TELEVISAO CIDADE Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III, do CPC, face à desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Custas pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.004074-2 - ANTONIO ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado a Dra. CRISTINA CARVALHO, tel. 9289-3070, arbitrando desde logo o valor equivalente à 05 salários mínimos como honorários periciais. Designo, ainda, o exame pericial para o dia 30/01/07, às 16:30 horas, a ser realizado na Rua de Santana casa 227, Centro (Perto do Sambódromo). Publique-se e intime-se a parte Autora por A.R. \r\n\r\nProc. 2006.204.012157-3 - ANDREWILSON AZEVEDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIAÇAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Decisão:(...)Defiro a prova pericial médica requerida pelo Réu Às fls. 38, nomeando como perito do Juízo a Dra. CRISTINA CARVALHO, tel. 9289-3070. Arbitro desde já os honorários periciais em 05 (cinco) salários mínimos, que serão custeados pelo Réu. O exame pericial será realizado no dia 27/02/07 às 17:30 horas, na Rua de Santana, casa 227, centro (perto do Sambódromo), Intime-se a parte autora por A.R., para comparecimento na data designada. Laudo em 30 dias.Defiro a produção de prova pericial odontológica requerida somente pelo Autor Andrewilson, nomeando como perito do Juízo o Dr. DURVAL DA SILVA NETO, tel. 8858-8917 e 2569-8917. Intime-se para proposta de honorários para efeitos futuros, tendo em vista que os Autores são beneficiários de gratuidade de justiça.Outrossim, considerando que a empresa Ré não nega a condição de passageiros dos Autores, é desnecessária a prova oral requerida, a qual ora indefiro. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.204.007856-0 - DOMENICO XAVIER DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X RSPP PECULIO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSE S MARTINS (RJ-074484) Decisão:Nomeio em substituição ao perito antes nomeado, o Dr. Carlos Henrique Sant' Ana, tels.: 9957-8885 / 2604-5112, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.012911-0 - INDIANA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X ROBSON GOLINELLI ROSA E OUTRO Sentença:1. Retiro o feito de pauta.2. HOMOLOGO o acordo de fls. 42/43 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Decorridos dez dias do prazo fixado para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.204.001389-9 - CARLOS AUGUSTO ROCHA LA CAVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X ANTONIO MARTINS PALMA E OUTRO) Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente (AR), para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 103707"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nEscrivão: Bernadette Patricia Rodrigues Figueiredo Abreu\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.204.000111-4 - DANIELLE DE MOURA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA (RJ-101277)) X HENRIQUE DE MOURA DOMINGUES NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- Fls. 84/86. Venham pelas vias próprias.2- Oficie-se conforme requerido às fls. 81. \r\n\r\nProc. 1996.204.000794-0 - ROSANA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-070466)) X JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA COSTA DUTRA (RJ-062941) Despacho:Intime-se o alimentando para que se manifeste sobre o pedido de exoneração de fls. 53. \r\n\r\nProc. 1997.204.000456-4 - YASMIM DE VASCONCELOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X EVANDRO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ORDEM DE SERVIÇO 01/06, DO JUÍZO.A PARTE INTERESSADA SOBRE DOCUMENTO DE FLS.... \r\n\r\nProc. 1997.204.000825-9 - MICHELE MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X ROBERIO RAMOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794) Despacho:Diga o autor sobre ofício e documentos. \r\n\r\nProc. 1999.204.002390-3 - ANDERSON DA SILVA MENDES X JOSÉ MAURO DA SILVA MENDES Despacho:Oficie-se ao órgão pagador para desconto em folha, observando-se o percentual de 20% acordado a fls. 17. \r\n\r\nProc. 2003.204.001417-7 - YASMIN JORGE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UANDERSON SOUSA OLIVEIRA E OUTRO Despacho:1- Designo dia 21/03/2007, às 14h40min, para audiência de conciliação no Juizado Informal. 2 - Cite-se e intimem-se no endereço de fls. 74v, cientificando-se o réu que, não havendo acordo, deverá apresentar resposta na AIJ, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2004.204.004362-3 - JUAN DA SILVA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RENATO SILVA LEAL Despacho:Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.204.002085-6 - JHONATA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X VERA LUCIA MAIA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:1- Atenda-se ao Ministério Público.2- Designo dia 02/03/2007, às 14h40min, para audiência de conciliação no Juizado Informal. 3- Cite-se e intimem-se, cientificando-se o réu que, não havendo acordo, deverá apresentar resposta na AIJ, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.204.003032-3 - FERNANDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA DESPACHO DE FLS. 30:\"J. AOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.204.013810-0 - J.D.S.R. (Adv(s). Dr(a). LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS (RJ-069162)) X M.N.R.F. Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 11. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.204.014868-2 - F.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444)) X J.N.A. Decisão:Esclareça o requerente para qual Vara foi redistribuído o processo de Separação Judicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.204.013553-9 - PAULO CESAR DAMASCENO MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ULISSES DE S FALCAO (RJ-051302)) X ESPOLIO DE JANE MARIA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURI SIMÕES BASTOS (RJ-050301) Despacho:Digam o autor e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.204.008240-0 - ALZENIR MENDONCA BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-090678)) X GILMAR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286) Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.204.000478-5 - SELMA DE MORAES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ALICE CARVALHO (RJ-085609)) X MAURICIO DA SILVA MELO Despacho:Às partes e Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.204.001355-5 - DJALMA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X ROSILDA FERREIRA DAS NEVES Despacho:Como se vê dos autos, pretende o requerente de fls. 62, o cancelamento da pensão alimentícia destinada a sua filha, uma vez que esta reside atualmente com o aludido requerente. Contudo, o pleito se mostra inapropriado devendo ser oferecido na via própria.Assim, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.204.013328-2 - MARCIO ANDRE MIGUEL ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL SOUZA ELIAS DA SILVA (RJ-105886) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.204.004443-5 - UBIRATAN FERREIRA VANZELLOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032) Decisão:Cumpra-se fls. 18 integralmente.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.204.010460-2 - JOAO NAZARENO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Cumpra-se fls. 15/15v integralmente.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.204.012982-9 - DERIVALDO DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA BRUM PEREIRA ALVES (RJ-047236) Decisão:Cumpra-se fls. 22 integralmente.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.204.001399-4 - MARCELO PINTO PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA (RJ-052490) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.204.015587-0 - F.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138) Despacho:Venham cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens do côjuge varão, para aferição do benefício de JG. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.204.043863-7 - ANTONIO CARLOS GUERRA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X MARCIA VALERIA DA SILVA CLEMENTE Decisão:Cumpra-se fls. 17 integralmente.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2003.204.008206-7 - SERGIO SIQUEIRA MARCAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X JANAINA TAVARES PIRES MARCAL Sr. Advogado: Faltam cópias para instruir a carta precatória de citação. \r\n\r\nProc. 2004.204.008197-1 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CUNHA SILVA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CLESTINO AMARAL (RJ-092293)) X IVANILDO SEBASTIAO DA SILVA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.204.000803-0 - LETICIA MUNIZ SOARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS CUPELLO (RJ-055945)) X RICARDO SOARES BOTELHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURO CARVALHO NOGUEIRA (RJ-099441) Despacho:Digam o autor e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.204.002611-0 - THIAGO SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LYDIA F DE LIMA (RJ-081949)) X MARCOS VENICIO GONCALVES Sr. Ad vogado: Faltam cópias da planilha de débito para instruir o mandado de citação.(fls. 19 a 22 dos autos). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.204.010108-0 - SLASH MORENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721)) X AFRANIO TEODORO DA SILVA Sr. Advogado: Faltam cópias para instruir a carta prcatoria de citação do executado. \r\n\r\nProc. 2005.204.010279-4 - GABRIEL VIRGILIO DE BARROS LOPES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X NELSON TADEU SILVA LOPES Sr. Advogado: Faltam cópias da emenda de fls. 14/17 para instruir o mandado de citação. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.204.011425-1 - MARIA HELENA COELHO VITORINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEVI GOMES (RJ-066556)), MAYRA PRISCILA COELHO), MAYARA PATRICIA COELHO Despacho:1- Cumpra o patrono dos autores o disposto no art. 85 do Estatuto da OAB.2- Designo AIJ para o dia 13/03/2007, às 14h20min. Intimem-se, inclusive os menores. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.204.003982-4 - MANOEL DE JESUS CAETANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X ROBERTO DE FREITAS CAETANO PEREIRA Despacho:Considerando o acúmulo de trabalho no IML, bem como o lapso de tempo para a realização de exame pericial, oficie-se ao Departamento de Saúde do TJ/RJ, para que agende data para a perícia médica do interditando, instruindo-se com as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2003.204.007250-5 - SONIA CRISTINA ROSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680)) X ERENE ROSA DE ALMEIDA As partes devem comparecer para o exame médico pericial, a ser realizado pelo Dr. Odoroilton Larocca Quinto, munidos de documento de identidade, no dia 16/3/2007, às 13:00h, na Av. Erasmo Braga, 115, sala 313, Corredor C, Fórum Central da Capital. \r\n\r\nProc. 2005.204.010263-0 - PAULETE CALDEIRA DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA DRUBI (RJ-114816)) X RAIMUNDO NONATO DE SOUZA ALMEIDA Sr. Advogado: Faltam cópias dos autos para instruir o ofício ao TJ para marcação de data para examepericial no interditando. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.204.003580-2 - EVERTO AUGUSTO BORGES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDOMIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Rejeito a preliminar arguída em sede de contestação, eis que o réu é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.2- Diga o autor sobre fls. 35. \r\n\r\nProc. 2005.204.012808-4 - CLAUDIA MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA ROSA M. GUIMARAES (RJ-059883)) X WELLINGTON CERQUEIRA MIRANDA ORDEM DE SERVIÇO 01/06, DO JUÍZO.A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS..... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.204.014162-6 - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO BAPTISTA SCHMIDT (RJ-090223)) X R.N.S. Decisão:Emende-se a inicial. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.204.004437-6 - CRISTIANO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO VITOR DA SILVA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA DAMASCENA (RJ-101162) Despacho:Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.013162-1 - C.H.O.L. (Adv(s). Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)) X K.P.L. Decisão:1- Fixo os alimentos provisórios na forma ofertada.2- Cite-se e intimem-se para que forneça o número de conta-corrente para depósito dos alimentos, cientificando-se o réu que, não havendo acordo, deverá apresentar resposta na AIJ, sob pena de revelia.3 - Designo dia 02/03/2007, às 14h50min, para audiência de conciliação no Juizado Informal. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.204.014965-0 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). MICHELE GALVAO DA SILVA (RJ-136486)) X M.T. Decisão:Emende-se a inicial para que conste no pólo passivo o Espólio, bem como a causa de pedir. prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.204.007346-0 - IRANI ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-117453) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nRegulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.204.015165-6 - E.J.H.J. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253)) X L.K.A.S.J. Despacho:1- Defiro JG.2- Designo dia 21/03/2007, às 15h00min, para audiência de conciliação no Juizado Informal.3- Cite-se. Intimem-se, cientificando a ré que caso não haja acordo, amesma deverá constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública para apresentar contestação na AIJ que será designada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.204.011105-9 - CRISTIANE ARRUDA BRITES DE SANT'ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA COELHO (RJ-092829) Decisão:Cumpra-se fls. 27 integralmente.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.204.007807-0 - ROSA NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE G JOSENDE (RJ-063550)) X ORLANDO DA SILVA RIBEIRO Despacho:Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.204.011922-0 - P.O. (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445)) X R.L.O.) Sr. Advogado: Faltam cópias para instruir a carta precatoria de citação. \r\n\r\nId: 103708"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alberto Salomao Junior \r\n\r\nEscrivão: Estea Luiz da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.204.000248-3 - JP X FABIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292) Decisão:Autue-se. Recebo a denúncia e defiro a cota Ministerial. Cite-se para interrogatório no dia 23/05/07, às 13hs. Expeça-se alvará de soltura e cumpra-se se por al não estiver preso. Lavre-se o termo. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.204.000375-7 - MP X SIMONE DA SILVA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487) Decisão:Vistos, etc.Decorrido o lapso temporal ensejador da prescrição, a pretensão punitiva estatal está fulminada.Os fatos narrados no procedimento ocorreram em 19/08/2000. Não houve interrupção do prazo prescricional. Logo, aplica-se ao caso, a contagem do prazo prevista no artigo 109, IV, c/c 115, ambos do CO.A prescrição é causa de extinção da punibilidade, prevista no CP, artigo 107, IV, tendo como conseqüência impedir futura condenação pelo fato ovjeto de eventual ação condenatória.Não há alternativa senão reconhecer que a prescrição já fulminou a pretensão punitiva estatal.Pelo fio do exposto, declaro extinta a punibilidade de SIMONE DA SILVA BANDEIRA, uma vez vedada a persecução criminal.Retire-sede pauta.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.204.012788-2 - M.P X IVAIR RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)), MARCELO DA SILVA Despacho:1) Certifique o cartório se as diligências requeridas pelo MP encontram-se nos autos. Em caso negativo, cobre-se. Diligencie-se como necessário.2) Em caso positivo, venham as alegações finais. (parte 2 do despacho) \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 2005.204.006216-4 - MP X ITAMAR COSTERMANI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS DA SILVA (RJ-081871) Despacho:Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.204.007498-4 - JP X EDGLEISON ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDERLEY NASCIMENTO XAVIER (RJ-059859) Sentença:...Julgo procedente a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para condenar EDGLEISON ARAÚJO ALMEIDA, nas penas do artigo 157 § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inc II, ambos do Código Penal... 01(um) ano, 09(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão e 21 dias-multa, ante a inexistÇência de outras moduladoras. ...o réu faz jus ao benefício da suspensão da pena, eis que atende aos requisitos objetivos e subjetivos do artigo 77 do Código Penal, .. razão pela qual o faço pelo prazo de três anos, devendo as condições serem fixadas em audiÇencia admonitória a ser designada por este juizo, após o trânsito em julgado da sentença. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em caso de revogação do Sursis. Condeno o réu a pagar as custas do processo. \r\n\r\nId: 103702"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XVII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Adillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Vera Lucia Santana de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2004.800.141221-7 Vítima(s): Rosemery Silva da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Veríssimo da Silva - OAB RJ089057). X Jose Antonio de Alcantara e outro. Nada a prover, eis que já consta sentença nos autos. \r\n\r\nId: 103408"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Andréia Florêncio Berto \r\n\r\nJuiz de Direito: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nJuiz de Direito: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Tania Mara Pitanga de Oliveira Nader\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.009340-8 - MARIA JOSE DE ALMEIDA ANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X MARIA DE LOURES LACERDA DE ALMEIDA Sentença:Preenchidos os requisitos legais, havendo concordância do Ministério Público (fl. 22-v), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando o registro e cumprimento do testamento, nomeando como testamenteira a requerente. Cumpra-se o art. 1.126, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pela requerente. \r\n\r\nProc. 2006.209.012104-0 - PAULO ROBERTO DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X ERNESTINA DE SOUZA MENDES Despacho:fls 16. atenda-se \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.007392-6 - MANOEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X ANTONIO GALDINO DA SILVA Despacho:fls. 29 Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012216-0 - JESSICA ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE MAXIMO DA COSTA Despacho:fls. 13.V - atenda-se (oficio CEF) \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.209.010248-1 - GABRIEL AGOSTINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648)) X GAFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:AO SR. PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.209.000002-9 - FRAZ DIETER HANS LOYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X KINDERGARTEN TEDDY BAR ESCOLA ALEMA RECREIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255) Despacho:D.P.D.R.A AP. CERTIFICADOS, CLS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.209.006254-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SERGIO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.003008-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WILLIAN DESTEZ SANTOS Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.209.005688-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ISMAEL DE SOUSA Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.209.008394-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANDRE MATHEUS PAIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008721-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PABLO GARCIA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.209.000430-0 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALCIDES BARBOSA DE FREITAS Decisão:DEFIRO A LIMINAR. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.209.000474-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUIZ ALVES MARQUES FILHO Despacho:defiro liminar. cite-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.001521-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X HERIC DOS SANTOS BALTAZAR Decisão:Fl. 149: Cite-se. Designo audiencia para o dia 29/03/07, as 13:40h. \r\n\r\nProc. 2003.209.002573-0 - TRATO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X EP SANTANA COMERCIO DE VESTUARIOS ME Despacho:A parte autora \r\n\r\nProc. 2004.209.004840-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR EGEU (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Despacho:FLS. 191 DEFIRO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.209.009404-4 - JOSE MARIA DE QUEIROZ MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X MARIA LUIZA DE FREITAS FONTOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) Despacho:fls. 121 expeça-se precatároria \r\n\r\nProc. 2004.209.009472-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X DEBORA DE SOUZA ARAGAO Despacho:homologo a proposta de fls. 135. I. o sr. perito p/ dar inicio ao trabalho. \r\n\r\nProc. 2004.209.009852-9 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIZZONTE DI BARRA), Síndico: RONALDO PEREIRA GOMMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090) Despacho:A PARTE RÉ REQUEREU A PERÍCIA, CABENDO-LHE O PAGAMENTO. VENHA DEPÓSITO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.209.003255-7 - CONDOMINIO EDIFICIO VALENTE V (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR Despacho:A parte autora para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.209.005708-6 - CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X ROBERTO RIBEIRO E OUTRO) CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X ROBERTO RIBEIRO E OUTRO DESARQUIVADOS, CLS. \r\n\r\nProc. 2005.209.006504-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVACEA CHIARA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORATO DE AVELLAR AZEVEDO (RJ-093247)), Síndico: MARCIA DE CARVALHO CHIARA) X ESPOLIO DE FLAVIO ROMANELLI FERREIRA), Inventariante: ELLEN SILVA ROMANELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA MARTINS FERREIRA (RJ-108579) Despacho:AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2005.209.011508-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZETA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139)) X JOSE ELIZEU NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) DIGAM OS INTERESSA DOS SOBREO OFÍCIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.000538-6 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X JARINA LIRA GRANGEIRO E OUTRO Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.209.004828-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PERESTROIKA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X RONALDO GOMES GUERRA BARCELLOS DESARQUIVADOS RECOLHIDAS AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.209.009482-6 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X JORGE MORAES BARROS DE ARAGAO E OUTRO Despacho:FLS. 171 DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.209.009484-0 - AMOITA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X OSNEI BOETTCHER FONSECA E OUTRO Despacho:oficie-se \r\n\r\nProc. 2006.209.011056-0 - ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X ENOE MARIA DE CARVALHO CASTRO RECOLHA A PARTE AUTORA__NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES ..PARA CITAÇÃO DO RÉU.......... (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.011938-0 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES DA BELA FLORESTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (RJ-116465)) X BRUNO SERAFIM VAZ FERREIRA DA COSTA E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.012138-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SUMMER DREAM (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANTONIO ROGERIO SALDANHA MAIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.000262-4 - CONDOMINIO CHACARA DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X JADER BEZERRA DE REZENDA E OUTRO Decisão:Designo o dia 29/03/2007, às 12:20 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.000335-5 - CONDOMINIO DO EDIFICO VYF X Inventariante: CELSO COTRIM CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) ESPOLIO DE JONAS CORREA DA COSTA E OUTRO Despacho:A parte autora acerca da certidao retro. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.002340-4 - MARIA ISABEL GUIMARAES MURAD (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:Intime-se para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.008872-3 - SAKTI PADA BHATTACHARYA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X ANTHONY GNOATTO MEDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR TAVARES GONÇALVES (RJ-115107) Decisão:Fls. 68/69 - Cite-se como requerido. Aguarde-se a formação do contraditório. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada E Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2005.209.004774-3 - TWIN DECORAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X BERTOLINI S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.209.009310-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X ROSITA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Decisão:DEFIRO A CONVOLAÇÃO P/ AÇÃO DE DEPÓSITO. RETIFIQUE A AUTUAÇÃO. COMUNIQUE A D.R.A. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.209.001689-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARIA CRISTINA BISCAINO UBERTI RECOLHA A PARTE autora NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,AS CUSTAS FALTANTES para expedição de mandado............. (PORT. 03/05) \r\n\r\nDespejo Para Uso Próprio C/C Despejo Por Falta de Pagamento E Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.002041-5 - JORGE DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X EDSON GUILHERME DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936) Despacho:Aguarde-se por trinta dias em cartorio. Apos,cls. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.001218-0 - LIGIA FLORES TESSINARI (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X DEUSIMAR XIMENES RODRIGUES Despacho:fls. 65 oficie-se SRF, SPC E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.209.000734-6 - CARLOS RENATO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X MICHELE COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (RJ-133823) Sentença:...Considerando o teor da resposta da ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, II, do Código de Processo Civil, rescindido o contrato. Custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pela ré. \r\n\r\nProc. 2006.209.002012-0 - ABILIO JOSE MARTINS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVES DA SILVA (RJ-128208)) X CELIA REGINA PUSSENTE PASSOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LESSA (RJ-002002) Despacho:subam os autos ao E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.209.009293-3 - MARLI NORMA CHAVES VARGAS (Adv(s). Dr(a). WILSON CORREA (RJ-038350)) X NADIA MARISE DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA TINOCO (RJ-075972) Despacho:1) A parte re acerca do acrescido; 2) Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.209.000377-0 - MILTON RYFER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X JOAO FERREIRA LIMIA Decisão:Cite-se \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.010002-4 - DIB NESSIN ENDEBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X BIJOUX COM COMERCIO DE BIJOUTERIA E OUTRO Despacho:Fls. 42 e segts - À parte autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.003172-5 - JANE GOMES MONTEIRO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X VINICIUS VIEIRA NUNES FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA (RJ-066921), Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Despacho:AGUARDE-SE O PROCESSAMENTO DO APENSO, P/ JULGAMENTO EM CONJUNTO. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.209.007844-2 - MARCIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X MARCO COLLOVATI (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) Despacho:aguarde-se o pedido de informações \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.005203-9 - NILZA PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) Decisão:Recebo os embargos declaratorios... NEGO-LHES provimento... \r\n\r\nProc. 2005.209.007300-6 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677)) X MARIA CRISTINA MONTSMOR SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:fls. 158/159 á contadoria \r\n\r\nProc. 2006.209.004300-4 - LUCIA MARIA DANTAS TELLES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730)) X KLAUS ADOLF FREY (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, REJEITANDO OS EMBARGOS, condenando a embargante nas custas e os honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.209.006296-5 - LUIZ LEMOS FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VERONA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:em diligência do juizo, determino a ida dos autos à contadoria a fim de se verificar a correção da planhilha de execução em relação ao julgado. \r\n\r\nProc. 2006.209.010673-7 - LUCIA MARIA DANTAS TELLES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730)) X KLAUS ADOLF FREY Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.004314-4 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X RICARDO SOFIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Despacho:FLS. 314. DEVOLVA-LHE PRAZO. \r\n\r\nProc. 2003.209.004272-7 - ADVANCED FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN DOS SANTOS GONCALVES (RJ-095338)) X ZONA OESTE COMERCIO E IMPORTACAO DE CIMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) Despacho:FLS. 333 - PENHORE-SE, INTIMANDO. \r\n\r\nProc. 2004.209.009847-5 - MG MARKETING DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X ELY GOMES FREITAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (RJ-088699) Decisão:Oficie-se (RF) \r\n\r\nProc. 2005.209.005165-5 - RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354)) X JOSE INSUA CANOSA E OUTRO Despacho:Fl. 165: Prossiga-se com a presente execuçao, eis que os honorarios ja foram estipulados quando da citaçao determinada. \r\n\r\nProc. 2006.209.003954-2 - PROMOINFO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X RAPHAEL BRUNO PALHANO E OUTRO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.007208-9 - WASHINGTON LUIZ F DIAS MATERIAL HOSPITALAR ME (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES (RJ-098706)) X CARDIOBARRA CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Fls. - 143/144 - Defiro integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.209.010413-3 - CARLOS MENDES LEITAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X CARLOS FREDERICO DE SOUZA BERNINI E OUTRO Despacho:A parte exequente acerca da exceçao de pre-executividade. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.209.003922-0 - CONDOMINIO NOVO LEBLON MALL E OFFICE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ASSIS ZANGRANDO (RJ-090198)) X WILMAR DA SILVA BARRETO E OUTRO Despacho:Fls. 164 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2001.209.004787-3 - ERIC SOLEDADE SENEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X ORLANDO LO DUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.209.006136-5 - FRANCELY SOARES DE SALLES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Despacho:A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.209.000772-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROYAL BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892)) X MARCIO LUCAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226) Sentença:Considerando o contido nas fl. 294, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de pagamento como ali requerido. Custas pela parte executada. \r\n\r\nProc. 2002.209.005099-0 - CONDOMINIO BARRA POINT SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). JULIO C DE MOURA (RJ-063475)) X CLAUDIA ANDREA LISBOA DESARQUIVE-SE E DÊ-SE VISTA FORA DE CÁRTORIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NADA SENDO REQUERIDO EM 30 DIAS, RETORNE AO ARQUIVO. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2002.209.008790-3 - FAUSTO GOMES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X CARLOS EDUARDO PALMER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:Fls. 410 - Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.209.003492-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTANCIA REAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Despacho:fls. 191/192 ao sr. avaliador \r\n\r\nProc. 2003.209.004361-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X JANE MONCORES BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). RONNEY OLIVEIRA (RJ-114232) Decisão:Venham para audiencia especial no dia 15/02/07, as 15:45h. \r\n\r\nProc. 2003.209.005142-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO P DE W MARTINS (RJ-029989)) X SERGIO ROBERTO MAGALHAES VASCONCELOS Despacho:OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.209.004075-7 - TADEU BRITO ANIAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317)) X LUIZ CARLOS FERNANDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Decisão:Fl. 210: Oficie-se (RF) \r\n\r\nProc. 2004.209.006894-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZONEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA (RJ-048689)) X RICARDO BUBMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MENDONÇA SILVA (RJ-077020) Despacho:D.P.A.D.R.A, após CLS \r\n\r\nProc. 2004.209.009020-8 - CELIA MARIA BARRETO VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA (RJ-034474)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRE AS ONDAS (Adv(s). Dr(a). IRENE FARRIA (RJ-053290) Despacho:AO CONTADOR. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.006398-0 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X ROSANA DE SOUZA LOUREIRO E OUTRO Despacho:FLS. 42. Defiro, por ora: SRF e LIGHT \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.209.005202-7 - NILZA PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) Decisão:Recebo os embargos declaratorios... NEGO-LHES provimento... \r\n\r\nProc. 2006.209.000268-3 - SONIA MARIA SABACK SOARES DE QUADROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho:Fls. 98 - Venha a planilha. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.007766-0A - MELIA BRASIL ADMINISTRAÇAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648)) X GABRIEL AGOSTINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão:Recebo os embargos declaratorios... NEGO-LHES provimento... \r\n\r\nProc. 2006.209.010730-4A - JEFFERSON LUIZ NOBILE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ NORONHA GOULART PONTUAL (RJ-134896)) X NURIMAR PENNA LEAL (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor da causa em trezentos e trinta mil reais. Venha o recolhimento da diferença a taxa judiciária em até dez dias, sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.005450-6 - SIMONE MOREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LAFAYETTE RODRIGUES (RJ-026211)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Decisão:Intime-se para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.209.008758-7 - MARCO ANTONIO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:1) FIQUE RETIDO OA GRAVO.2) FLS. 242 - APLICO MULTA DE DEZ POR CENTO. OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. \r\n\r\nProc. 2003.209.007931-3 - ERCILIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X LOURDES MARIA DE LEMOS GODIN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Recolhidas as custas, desarquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.005686-9 - RUTHLEA PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X SUPERMERCADOS CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FLS. 289/290 - Já houve penhora.FLS. 287. Indique a diferença. \r\n\r\nProc. 2005.209.001398-8 - LUIZ PETRUCIO DE ARAUJO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADO-AS \r\n\r\nProc. 2005.209.006461-3 - ADRIANA CORTES AMORIM (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X BANCO ABN REAL Despacho:A parte autora acerca do deposito. \r\n\r\nProc. 2006.209.000878-8 - FRANK MICHAEL DELLAPERUTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Digam se têm mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.209.003436-2 - RODOLFO SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X EUROBLOCK SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO M. SACCO (SP-168551) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.007674-5 - PODIUM CONSULTING SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO AVENTURA CENTER (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014) Despacho:fls. 164 - traga o rol de testemunhas em até dez dias \r\n\r\nProc. 2006.209.008392-0 - ANDRESSA CHAVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BRAUN (RJ-123246) Despacho:ao cartório... Venha a prova documental em até dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.000407-4 - MARIA NUNCIA DE OLIVEIRA FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X TERESA MOREIRA MARTINS Decisão:Designo o dia 29/03/07, às 13:20h para audiência. Cite-se o réu com as advertências do art. 277, par.l 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.000452-9 - ADRIANA CORREA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TV SKY SHOP S/A Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.007734-8 - OSIRIS FREITAS ORRICO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, acolhendo os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) a.m. a contar da citação, mais custas e honorários, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação. Torno definitiva a liminar. Extingo a dívida em tela. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.209.009201-3 - FATIMA AHMAD FELIX (Adv(s). Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519)) X NAZARE RAMOS DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Despacho:A parte re acerca do acrescido. Em provas, justificando-as. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.008188-3 - MARIA IGNEZ DE COLLO DIAS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO SIMEAO DA SILVA (RJ-036644)) X MOISES FERREIRA DA SILVA DIAS Despacho:a fazenda \r\n\r\nProc. 2003.209.001528-1 - CONCEICAO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FIRMINO FERREIRA DA COSTA FILHO Despacho:À fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.209.002777-5 - MARIA RONILTE SARTORI CHEDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760)) X DAHIR CHEDE FILHO Despacho:A inventariante acerca da certidao supra. \r\n\r\nProc. 2003.209.008556-8 - VERA VALENTE DA SILVA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE VALENTE TIBURCIO RODRIGUES (RJ-064029)) X ALBERTO TIBURCIO RODRIGUES JUNIOR Sentença:Preenchidos os requisitos legais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando a partilha de fls. 198/208. Custas pelo espólio. \r\n\r\nProc. 2006.209.007922-9 - ROBERTO SAPIENZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE MENDONÇA CAVALCANTI (RJ-124201)), Assistente: RITA SILVEIRA SAPIENZA) X VICTOR SAPIENZA E OUTRO Despacho:a fazenda \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.008048-7 - GEISA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908), Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-se, para exame da conveniência. Digam, outros sim, se concordam com a realização de audiencia de conciliaçao. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.209.001603-7 - MAURICIO CESAR BOLDRIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Intime-se para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.209.004614-9 - JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566) Despacho:A PARTE AUTORA ACERCA DO DEPÓSITO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.000488-6 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X CARLA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA FERNANDES DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.003836-7 - CONGREGAÇAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME RECREIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELLE DUARTE PALERMO SANTORO (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721) Decisão:venham para audiência conciliatória no dia 14/02/2007 ás 13:40 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.007766-0 - GABRIEL AGOSTINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648)) X MELIA BRASIL ADMINISTRAÇAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Digam se têm interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nProc. 2006.209.009500-4 - DANIEL LEITE CYPRIANO NEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.209.003245-4 - LAURA TAVARES DE VILHENA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GILVAN FERNANDES DE SOUZA (RJ-118659)) X AMERICAS BARRA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830) Despacho:Fls. 175/176: Intime-se. Fica a parte ré intimada para o cumprimento do julgado, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.000997-5 - JULIANE DO NASCIMENTO DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X UNIMED ASSISTENCIA MEDICA E OUTRO DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. (PORT. 03/05) \r\n\r\nProc. 2006.209.011650-0 - GOLDEN SERVICE ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X TELERJ CELULAR S/A CELULAR VIVO Despacho:recebo a emenda. Cite-se . O pedido de liminar será apreciado após a formação do contraditório. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.009202-7 - SPEC COMERCIO MANUTENÇAO E PROJETOS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES SCHUBACK (RJ-096604)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:a parte ré \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.209.011378-0 - CONDOMINIO DOS EDIFICIO STELLA VITA E BELLA VITA, Síndico: ROBISON HENRIQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.007606-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDSON ANDRE DE CAMPOS Decisão:Dê-se Baixa e Arquive-se \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.007004-0 - MIRIAN DOS SANTOS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Decisão:Designo AIJ para o dia 09/04/2007. I-se as testemunhas arroladas às fls. 120, requisitando-se o policial militar. \r\n\r\nProc. 2005.209.005246-5 - FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:certifique o cartório \r\n\r\nProc. 2006.209.005237-6 - IGOR ALVIM (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fl. 119: Atenda-se ao requerido pela sra. perita. \r\n\r\nProc. 2006.209.011434-5 - JACILDA SEVERIANA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:A autor. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.004584-9 - NILGA CHAMOUN (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X REVESTIMIX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:fls 139 Oficie-se a SRF, descabe ofício ao TRE. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.006724-0 - OTAVIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X RENATO CARAVITA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARAVITA DE ARAUJO (RJ-098433) Despacho:Fls. 113/114 - Recebo como emenda. Anote-se. Citem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.000802-8 - MARIA INEZ CATALAO CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILDA LUCIA R DA SILVA (RJ-072976), Dr(a). JOSE EDUARDO MEIRINHO MORENO (RJ-106818)) X CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:fls.411/412 - Esclareça qual bem pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2001.209.000842-9 - VICENTE LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO CIANCONI (RJ-009391)) X CARLOS ALBERTO CARNEIRO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho:Fls. - Requeira o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.209.000726-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JORGE LUIZ TAVARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:OFICIE-SE \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.209.006162-2 - MILLENNIUM DA AMAZONIA LORENA LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857)) X OX FREE INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CAMPOS (SP-094306) Despacho:FLS. 498. DEVOLVO-LHE PRAZO. OFICIE-SE. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.004408-0 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X GILDA DA SILVA GURJAO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621) Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nRescisão de Contrato; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.006644-2 - EDUARDO BITTENCOURT CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA MACEDO (RJ-091435)) X CARLOS SEGADAS VIANNA Decisão:Recebo a apelação em seus duplo efeito, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.009775-0 - LUCIMAR MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X BANCO FININVEST S/A Decisão:Designo nova audiencia para o dia 29/03/07, as 13 hora. Expeça-se mandado. Defiro JG. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.004657-0 - PLAITONIC TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X BRASCOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Decisão:Expedido o mandado de pagamento, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.209.001512-4 - MAURICIO CESAR BOLDRIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:FLS. 558. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.005664-7 - ELINEIDE FIGUEIREDO BULLOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CUNHA (RJ-097386)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:APLICO MULTA DE DEZ POR CENTO. OFICIE-SE AO BACEN , SOLICITANDO BLOQUEADO DE NUMERÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.007482-7 - SERGIO KANDELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Decisão:Defiro produção de prova documental suplementar e pericial contábil. Nomeio como perito a Dra. Cristiana Domingues Vinha Fernandes, tel: 2540-6936. I. Assino prazo de dez dias para a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.000412-8 - JOAO EVERTON CASTILHOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399)) X CARTAO DE CREDITO CREDICARD S/A Decisão:Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos a concessão da tutela antecipada, não sendo reconhecida a dívida. Oficie-se para a retirada dos apontes em ate 48 horas. Oficie-se . Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.209.009736-9 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO E OUTROS) Despacho:DEFIRO \r\n\r\nId: 103762"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Evandro Comym do Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.209.004069-6 - WALMIR FERREIRA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Decisão:Ao credor para que se manifeste. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.209.005522-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANA BENIGNA GOMES LEONARDELLI RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.209.011257-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X LUCIENE CRISTINA MOTTA SIRIOUD Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 41, nos termos do art. 267, VIII do CPC, para que surta os seus devidos efeitos legais e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Custas na forma da Lei. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência.Transitada em julgado presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.006752-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WILSON DA CONCEIÇAO Sentença:Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a rescisão do contrato, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial em mãos do autor, tornando definitiva a liminar. (íntegra em cartório) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.209.001898-8 - ROSA KOCHEN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CASA AND COMPANY COMERCIO E SERVICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Cumpra-se (a parte autora) o despacho de fl.334, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.009304-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA PARK I (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE P DUTRA LEITE (RJ-072205)) X TOWN PARK EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA F. GRIMBERG (RJ-023341) DIGA A PARTE AUTORA S/ CERTIDÃO SUPRA ( PETIÇÃO N.20041032295 PROTOCOLIZADA NA CAPITAL EM 01/07/2004 NÃO LOCALIZADA NA SERVENTIA ).. \r\n\r\nProc. 2004.209.008075-6 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). HUGO LEONARDO VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-095943)) X ROBERTO ANTONIO DA SILVA Decisão:Regularize a parte autora sua representação processual, mediante a autenticação da procuração de fl.149 e da juntada da ata da assembléia que elegeu seus subscritores. \r\n\r\nProc. 2005.209.004944-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICTORIA PARK I (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X MARIA DEOLINDA RODRIGUES DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OFICIO DE FLS 89 \r\n\r\nProc. 2005.209.006005-0 - CONDOMINIO WONDERFUL OCEAN SUITES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X PAULO ZOBARAN FERREIRA Decisão:1- Designo AUDIÊNCIA prevista no artigo 277 do CPC para o dia 09/04/2007, às 14h. 2- Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC, no endereço de fl.136. 3- Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.209.010589-5 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X IDEMAURO SACRAMENTO PRAZERES DIGA A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FLS 133 \r\n\r\nProc. 2005.209.011125-1 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X SANDRA TRINDADE DE OLIVEIRA MENDONÇA E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS \r\n\r\nProc. 2006.209.001526-4 - CONDOMINIO JARDIM DO ALTO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000)) X MARCO ANTONIO RUSSO Decisão:1- Designo AUDIÊNCIA prevista no artigo 277 do CPC para o dia 09/04/2007, às 15h. 2- Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. 3- Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.209.002144-6 - CONDOMINIO EDIFICIO MAR TIRRENO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ADOLFO BERTOCHE NETO E OUTRO Decisão:Retire-se o feito de pauta. Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.209.005536-5 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 4 (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X DAVID MACHADO RODRIGUES Decisão:Venham os termos do acordo noticiado para apreciação da suspensão requerida. \r\n\r\nProc. 2006.209.006790-2 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080)) X JAQUELINE APARECIDA PAELO SOARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:À parte ré sobre a proposta de fl.49. \r\n\r\nProc. 2006.209.008298-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WATERWAYS NORTHEAST (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X SAMUELE SCHINAZI E OUTRO Decisão:1- Retire-se o feito de pauta. 2- Retifique-se em DRA para que conste o pólo passivo em substituição aos réus inicialmente indicados, Shua ... Após, voltem.... \r\n\r\nProc. 2006.209.008420-1 - CONDOMINIO BARRA DORO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X RUTH FONSECA Decisão:Mantenho a decisão de fl.74. \r\n\r\nProc. 2006.209.009136-9 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CARLA SUARES BENTO FERREIRA Decisão:Reconsidero o despacho de fl.32. Retifique-se na DRA para que conste a presente como ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário. Anote-se onde couber. Após, citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.009153-9 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X KATIA TAVARES PESSANHA E OUTRO Decisão:Reconsidero o despacho de fl.32. Retifique-se na DRA para que conste a presente como ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário. Anote-se onde couber. Após, citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.009158-8 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCIA ELIZABETH CARVALHO CARUSO E OUTRO Decisão:Reconsidero o despacho de fl.32. Retifique-se na DRA para que conste a presente como ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário. Anote-se onde couber. Após, citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.000228-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAIFORNO BARA E RESTAURANTE LTDA Decisão:Designo o dia 09/04/2007, às 14:30 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2007.209.000258-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X DANIELE ROMAR RODRIGUES DE LIMA Decisão:Designo o dia 09/04/2007, às 14:15 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nCobrança; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.002952-4 - GLOBO CONSTRUÇOES E TERRAPLANAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA GABRIELLA ROSA DE OLIVEIRA (RJ-136398), Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X MARIA LESSA MENDES (Adv(s). Dr(a). IOMAR VIEIRA DA SILVA (RJ-014444) Decisão:A parte autora sobre contestação e os documentos com ela trazidos, bem como sobre a reconvenção. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.209.000276-4 - MANOEL DAMASIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X EDIVALDO BELTRAO DE LIMA Decisão:Expeça-se guia para o depósito no prazo legal. Comprovado o depósito, cite(m)-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.209.001203-6 - ANA CARLA MELLO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- Recebo(s) o(s) recurso(s) de fls. 621/635, em seu(s) efeitos(s) (x)devolutivo (x)suspensivo. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. 2- Não há dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fl.609/611, razão pela qual recebo os embargos declaratórios de fls.614/618, ante a sua tepestividade, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.010059-4 - IONE DE ALMEIDA GUERREIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239)) X MARIA ANGELA COUTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES (RJ-102649) COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 482,43 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.002636-5 - MANUEL MARIA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X FABIO BRUNO FALCONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA MUNHOZ DE AVILA (RJ-111494) COMPLEMENTE-SE A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 26,83 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.209.006195-8 - DENISE CARNEIRO LISBOA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA (RJ-096367)) X ISABELA BRAGA DE CARVALHO LAGE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306), Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599) Decisão:Recebo(s) o(s) recurso(s) de fls. 162/174, em seu(s) efeitos(s) (X)devolutivo (X)suspensivo. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.209.011024-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X ANDRE LUIZ RODRIGUES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069) Decisão:Ao Contador, como requerido pelas partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.003385-2 - DERCIO LOPES BENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267)) X VICTOR CHICRI DE ALMEIDA ABDELNUR (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) Decisão:1- Fl. 186 - A diligência requerida já foi cumprida, tendo o mandado retornado com a informação do OJA de que o executado não reside mais no endereço indicado. 2- Extraia-se a certidão para fins do art. 585, V, do CPC e entregue-se ao Leiloeiro. 3- Aguarde-se a soliução dos embvargos de terceiro em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.209.007035-8 - TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL DIAMOND (Adv(s). Dr(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (RJ-122877) Decisão:1. Oficie-se informando que ainda não já qualquer valor disponível nestes autos para o atendimento do que foi requerido. 2. Intime(m)-se a parte exequente, PESSOALMENTE, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção (art. 267, § 1º, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.209.002291-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X GEOTUBOS PRODUTOS DE AÇO LTDA E OUTROS COMPLEMENTE-SE CUSTAS R$ 8,74 - ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.209.001731-3A - MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306)) X HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.209.005047-8 - MONICA BARROS CORREA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X SALÃO DE CABELEREIROS MIU-MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e condeno o réu ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais... (íntegra em cartório) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.001721-2 - ROBSON SOARES DOS ANJOS E OUTRO X PATRICIA BECKER MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377)), Assistente: UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MÁRCIA HELENA BARBOSA FRANKLIN (RJ-079029), Dr(a). ANDRÉA CRISTINY DOS SANTOS SOARES (RJ-101433) Decisão:1- HOMOLOGO a desistência da ouvida da testemunha Marcelo... 2- Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19/04/2007, às 14h. 3- Intimem-se as partes, o assistente e a testemunha Jennifer... 4- Intime-se o MP pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2002.209.009114-1 - RONALDO LOPES BADIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X CELSO COLOMBO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Decisão:Especifiquem as partes em 5 dias, quais provas pretendem produzir, justificando desde já a necessidade e pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2003.209.010451-4 - MARIA AUXILIADORA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE (RJ-116985)) X EMILIO SINISCALCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Tendo-se em conta que o imóvel encontra-se rergistrado no RI em nome dos credores, esclareçam se pretendem a penhora do direito e ação dos devedores sobre o mesmo. \r\n\r\nProc. 2004.209.004896-4 - PORTO SEGURO COMANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MARIA CRISTINA BENETTI VIEIRA Decisão:1- Designo AUDIÊNCIA prevista no artigo 277 do CPC para o dia 04/04/2007, às 15:40 h. 2- Desentranhe-se, aidte-se e cumpra-se. 3- Desentranhe-se o mapa de fls.180/182, para que instrua o mandado. \r\n\r\nProc. 2005.209.001731-3 - HYGINO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X MELIA BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Decisão:1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Permaneça retido nos autos o agravo, uma vez que mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2005.209.009577-4 - RITA DE CASSIA PAES PEIXOTO NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO PEIXOTO DE SOUSA (RJ-103065)) X JOSE LAURO DE SALES CHEVRAND (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Decisão:1- Indefiro a conversão do rito... para ordinário por não vislumbrar a necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade, uma vez que não foi requerida a produção de prova pericial pela autora na inicial... 2- Diga a autora sobre o afirmado pelo reu à fl. 181. \r\n\r\nProc. 2006.209.001053-9 - KATY NOEMIA GOLDBERG FARJOUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X JOSE MAURO DOS SANTOS FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297), Dr(a). LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI (RJ-118482) Decisão:Intime-se a 3ª ré para que promova a substituição dos docts. juntados em fac-símile às fls.351/355, por fotocópias, uma vez que os mesmos já estão se apagando. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.209.010803-5 - RODRIGO DE MATTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Decisão:Para a apreciação do pedido de liminar, esclareça o autor se quem está a cobrar a dívida é o Banco réu ou um escritório de cobrança conforme narrado à fl.02. \r\n\r\nProc. 2007.209.000205-3 - ALEXANDRE LEMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Decisão:1- Designo o dia 09/04/2007, às 14:45 h, para AUDIÊNCIA. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. 2- Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. 3- Desentranhe-se a fl.07 que está em branco e renumerem-se as folhas. 4- Defiro JG ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.209.000210-7 - VINICIUS DANTAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S/A Despacho:Firme-se a inicial. Após, voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.004968-9 - GABRIELA HENRIQUES AMADO E OUTRO X CARLOS FOSSATI AMADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Esclareça a inventariante se o imposto já foi integralmente pago. \r\n\r\nProc. 2002.209.006146-0 - DEUSDETE DE MELLO E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B), Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X RUBENS SERGIO DE MELLO E SOUZA Decisão:1- Fls.387/389 - Aos interessados. 2- Intime-se a inventariante para que promova o cumprimento do mando de avaliação que se encontra acostado na contracapa dos autos há quase um ano. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.010528-5 - EDUARDO SIMOES RAMOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Recebo(s) o(s) recurso(s) adesivo de fls.468/471, em seu(s) efeitos(s) (x)devolutivo (x)suspensivo. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.209.000524-8 - VALDEIR GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA GOMES SAMPAIO DE ARAUJO (RJ-116343)) X ITAUCARD E OUTRO RECOLHAM-SE CUSTAS: AEVC / 0702-1 = R$ 75,23 - 6002251749 = R$ 3,58 - COMPLEMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA = R$ 56,00 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.209.004693-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMINO DEL MAR (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X LUIZ HENRIQUE S M FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDAO NETO (RJ-084931), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) DIGAM AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.209.008175-1 - FERNANDO ANTONIO BATISTA DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Decisão:1. Ao Agravado (réu). 2. Homologo os honorários do Sr. Perito na quantia correspondente a 60,00 UFERJs, quantia que deverá ser adiantada pelo autor. Dê-se guia para o depósito, no prazo de 05 dias. 3. Comprovado o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para que indique a data e o local para o início da produção da prova, cientificando-se as partes e aos seus assistentes técnicos porventura indicados (art. 431-A do CPC), devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007932-1 - MARIA CELIA SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X CESAR AUAGUSTO RIBEIRO Decisão:Defiro JG à Autora. Emenda a autora a inicial, esclarecendo qual o valor das despesas realizadas até a propositura da ação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.209.001418-5 - TOSAKA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão:Chamo o feito à ordemA sentença de fls. 388/392 determinou, em seu dispositivo, que as importâncias serão apuradas em liquidação de sentença.Assim, reconsidero o despacho de fl. 572, pois os cálculos ofertados unilateralmente pelo autor em fls. 407/561 não suprem a determinação judicial.Proceda o autor na forma do art. 475-A c/c art. 475-C, I, ambos do CPC. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.001722-2 - SOUND MAKERS PRODUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851), Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:1. Homologo os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 2.500,00, que deverá ser adiantada pela parte autora, em três parcelas iguais... Dê-se guia para o depósito, no prazo de 05 dias. 2. Comprovado o depósito da última parcela, dê-se vista ao Sr. Perito para que indique a data e o local para o início da produção da prova, cientificando-se as partes e os assistentes técnicos porventura indicados (art. 431-A do CPC), devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 103763"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.209.012310-3 - PATRICIA DE GARRIGA PEDROSA X FERNANDO PEDROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887) Despacho:AO MP. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.209.004258-7 - SILVIA JORGE DA COSTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X SERGIO DA COSTA MARTINS VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.006392-1 - ELIANE MARIA CARVALHO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X CASSIO LUIZ PEREIRA DE MENEZES Venham as custas do porte de remessa e retorno. (R$ 8,74) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.001385-3 - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MAGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X ANA PAULA TEIXEIRA ALVES DE CARVALHO FELIPE A parte autora acerca da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.209.002316-0 - RGM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao réu sobre a certidão de fls. 766. \r\n\r\nProc. 2002.209.002573-9 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ESPOLIO DE LEVOAISEE ROSA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 569/570. \r\n\r\nProc. 2002.209.005411-9 - ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X OSCAR ALFREDO GOLDMANN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.209.001930-6 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 04 (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SILVANE MESQUITA BANDEIRA E OUTRO Sentença:..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2004.209.007783-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Desentranhe-se o mandado, aditando-o, se necessário for cumpra-se no endereço indicado à fls. 111. \r\n\r\nProc. 2004.209.010462-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127)) X GENARO JOSE LOPES Decisão:DESENTRANHE-SE FOLHAS 97/104, CONFORME REQUERIDO AS FOLHAS 115. \r\n\r\nProc. 2005.209.004151-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X MEGA UP GRADE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS Despacho:Venha o recolhimento das custas para expedição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.209.005104-7 - JOAQUIM VIVAS CARAVELLAS (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661)) X ERICSON GOMES DA SILVA A parte autora acerca da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.209.005603-3 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO WEST COAST (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X LUCIENE BAHIENSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 291, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.209.007044-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X SHIRLEI CANTUARIA LIBONATI (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720) Decisão:RECONSIDERO O DESPACHO DE FOLHAS 246. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. INTIMEM-SE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2005.209.009868-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSHINE DRIVE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X CARLOS ALBERTO CURI CERTIDÃO PRONTA, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2005.209.010056-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X CARLOS CORREA DOS SANTOS E OUTROS Despacho:Retire-se de pauta.Esclareça a parte Autora se está desistindo da ação em relação aos demais réus, haja vista que somente a 2ª Ré firmou o acordo de fl. 150. Sem prejuízo, venha em termos a parte final do acordo firmado entre as partes, vez que o atraso ou inadimplemento não acarreta a anulação do acordo, que, devidamente homologado, configura título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2006.209.001848-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN GREEN (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MANOEL FRANCISCO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSÉ DE SOUZA (RJ-071015) CERTIDÃO PRONTA, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2006.209.001848-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GOLDEN GREEN (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X MANOEL FRANCISCO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSÉ DE SOUZA (RJ-071015) \"Através da presente publicação fica o réu Manoel Francisco Magalhães na pessoa de seu advogado, constituído às fls. 66, Dr. Jairo José de Souza, OAB/RJ 71.015, da penhora lavrada através de termo constante nos autos às fls. 89, incidente sobre o imóvel situado na Av. Canal de Marapendi, n° 2915, apt° 101, bloco 02, Barra da Tijuca, RJ, matrícula número 211.234, no 9º Ofício de Registro de Imóveis, que ficará à disposição deste Juízo para garantia da execução no valor de R$ 12.472,84 ( Doze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos ), cuja penhora é efetivada neste ato, ficando nomeado o devedor como depositário do referido bem, sabendo-se que dispõe do prazo de quinze dias para a oferecer impugnação, com base no art. 475, \"j\", par. 1° do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.209.004892-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955)) X ESPOLIO DE JOSE ANTONIO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS (RJ-109641) defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias. Após, decidirei sobre as demais provas requeridas. (REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2006.209.005732-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PABLO PICASSO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FEITOSA DA MOTA (RJ-107782)) X VILCEIA VIANA Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.008994-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPE BARRA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X CLAUDIO MAURICIO DANIEL GOLDBERG E OUTRO Decisão:RETIRE-SE A AUDIÊNCIA DE PAUTA. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUERIDOS AS FOLHAS 55. \r\n\r\nProc. 2006.209.010427-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JULIANA (Adv(s). Dr(a). NATALIA LOPES DE OLIVEIRA (RJ-134296)) X SYLVIO SILVA E OUTRO Sentença:....JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.209.011123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DEL SOL RESIDENCES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CASTRO DOS ANJOS (RJ-128286)) X JOAO RODRIGUES E OUTRO AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO (SÃO DOIS RÉUS) \r\n\r\nProc. 2006.209.011294-4 - CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X RAFAEL SILVA LOPES RESTAURANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.000423-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARPOADOR DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X BRUNO COZZOLINO RODRIGUES E OUTRO VENHA A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIARIA R$ 76,12 \r\n\r\nDeclaratória C/C Cancelamento de Protesto C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.010107-5 - DINDA PLANTAS E DECORAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.006106-5 - ERICK SCHNEIDER FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). THAIS RODRIGUES SILVA (RJ-122348), Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X COMSHELL - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência a ser realizada nos autos em apenso. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.209.007960-4 - CLUBE GRAN CANAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X NEODI LUIZ MOCCELLIN (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Decisão:...recolha-se, por ora, o mandado, cuna expedição foi determinada a fls. 181, expedindo-se mandado de verificção, devendo ser constatado quem efetivamente ocupa o imóvel na condição de locatário. Com a certidão do OJA, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.209.002006-0 - ESPOLIO DE OLGA SAMPAIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X BAR E RESTAURANTE COMPADRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179), Dr(a). DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO (RJ-101194) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2005.209.003193-0 - LAURA MARIA FERREIRA DE AGUIAR PAULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FABIANO LUZ SOMBRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859)), Assistente: IGREJA EVANGÉLICA REVIVER DA BARRA DA TIJUCA, Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983), Dr(a). ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ-017885) Decisão:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA À FOLHAS 286. \r\n\r\nProc. 2006.209.011336-5 - RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X NEIO LUCIO SALLES Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.209.005544-2 - SONIA MARIA DE MELLO LEAO (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746)) X COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS CEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Recebo os recursos de fls. 246/267 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.209.006282-5 - OLIVIA PACHECO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X FAZENDA CLUBE MARAPENDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) AO EMBARGANTE SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.004990-2 - STEPPER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X PANI E GRANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) Ao autor para recolher porte de remessa e retorno no valor de R$ 52,44 (para remessa do mandado ao avaliador por malotre) \r\n\r\nProc. 2003.209.003390-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X NEY PECANHA DE GROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433) Despacho:INTIME-SE LEILOEIRO SOBRE FLS. 121. \r\n\r\nProc. 2005.209.005290-8 - CLUBE GRAN CANAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X NEODI LUIZ MOCCELLIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) à parte RÉ para cumprir despacho de fls.600 (recolhimento de custas no juízo de Niterói) \r\n\r\nProc. 2005.209.005909-5 - CLAUDIO FERNANDES COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.010885-9 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (SP-176990)) X LUIS FERNANDO WEILEMANN Despacho:Suspenso a Execução pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.209.009617-3 - PEDRO GARCIA CABALLO (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051)) X JAIRO GUIMARAES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922) Sentença:....JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.209.009912-5 - CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528)) X LUCIANA LEITE FABRRI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011243-9 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.002731-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X F B SISTEMAS DE AUDIO E VIDEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.209.001849-0 - BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544)) X VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.209.006518-4 - B.I.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X R.A.S.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Sentença:..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.003033-6 - BIG HEAD COMERCIO DE MOVEIS COLCHOES E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VISUAL 1000 E IMAGEM COM VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VALLE ELIA (RJ-107196) Despacho:DESIGNO O DIA 10/05/07, ÀS 16:00 PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIMEM-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.209.006390-6 - GERALDO FERREIRA CALAINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2005.209.007655-0 - CLEIDE ELOY DORE (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.008560-4 - PATRICIA LADVOCAT SODRE (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES (RJ-127528)) X FIBRA E JEEP VEICULOS LTDA E OUTROS DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.209.009994-0 - CYNTHIA GONÇALVES TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X WASHINGTON LUIZ MONTEIRO SCHERPEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PENÉLOPE ROCHA PEREZ (RJ-093218) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.005794-5 - MANOEL GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIO DE BRITO OLIVEIRA OFÍCIOS PRONTOS. AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.209.006375-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LOCAMERICA RENT A CAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) Venha a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 744,91. \r\n\r\nProc. 2003.209.010431-9 - GODOFREDO AUGUSTO TINOCO DUARTE (Adv(s). Dr(a). REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR (RJ-134389)) X MARIA DA CONCEICAO FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953) AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO DE R$ 465,12. \r\n\r\nProc. 2005.209.003303-3 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X SITEC TIJUCANA CELULAR LTDA Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, inciso III e § 1°, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.209.011814-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AQUITANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.209.007646-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GLOBO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135), Dr(a). EDSON JORGE RODRIGUES (RJ-057832), Dr(a). JOSE CARLOS DO NASCIMENTO NOGUEIRA (RJ-058099)) X JOSE MANOEL SIMOES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646), Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.012381-4 - FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) a parte autora s/ a contestação \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.009211-6 - PIETRO CARNEVALE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X POLY CITY EMPREENDIEMNTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:DIGAM AS PARTES SE TEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. \r\n\r\nProc. 2006.209.012466-1 - FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X VIVO S/A Decisão:DESIGNO O DIA 07/05/2007, AS 14:00 HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTENCIA DO § 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVES DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.004071-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JANDYRA MONTEIRO LOBO VENHAM A DIFERENÇA DE R$ 12,55 NA CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.209.002562-0 - PAULO SOUZA BERTOLUCCI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Despacho:Expeça-se guia de depósito conforme requerido as fls. 179. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.007212-0 - CHARLOTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X SERGIO ANTUNES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Ao autor sobre resposta (Ofício da Prefeitura RJ) \r\n\r\nProc. 2002.209.002986-1 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X MP7 REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Defiro o desentranhamento da petição de fls. 146 conforme requerido as fls. 166., \r\n\r\nProc. 2002.209.003511-3 - FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X MARIA JOSE DE CASTRO Ao autor acerca da contestação. \r\n\r\nProc. 2002.209.009652-7 - TIMO JUHANI JOKINEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE S MACHADO (RJ-086348)) X VAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) AOS EXEQUENTES S/ FLS. 300/303 \r\n\r\nProc. 2005.209.006603-8 - RICARDO ANTONIO BARBOSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X EMPRESA BRASILEIRA DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA - TOQUE A CAMPAINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558), Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO. AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.209.006009-5 - SUCESSO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WESLAINE SANTOS FARIA (SP-130653)) X SIMEIA OLIVEIRA LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Sentença:HOMOLOGO... \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.007978-1 - JOSE GOMES RIBEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:De fato, não há óbice ao prosseguimento do feito, a despeito do art 49 da LC 109/01, visto que o objeto da presente não envolte propriamente questão previdenciária. Assim revogo a decisão de fls. 314 para dar continuidade ao feito. Com efeito, sejam especificadas provas, fundamentadamente, devendo o réu justificar o requerimento de produção de depoimento pessoal do autor. Em seguida, voltem cls. para saneamento. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.005552-0 - WALTER BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X OLINDINA MARIA DE AMARAL MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DEFIRO O PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 6 ( SEIS ) PARCELAS. VENHA O 1º DEPÓSITO. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.209.000501-7 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498)) X EDITORA BRASILEIRA DE PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA GRUPO EDIBRAS Decisão:...Isto posto, defiro a medida liminar postulada para determinar a expedição ao 2 Oídio de Protestos de títulos a fim de que deixe de promover o protesto do título descrito na inicial,..... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.209.008830-5 - MARIA DO CARMO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 82. \r\n\r\nId: 103766"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Milton Delgado Soares \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Cyfer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.010074-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PAULO SERGIO DE ARAUJO ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.A parte autora para dar andamento ao feito (retirar oficio). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.209.006988-0A - CARLOS ALBERTO GOMES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X LICELIO DE MIRANDA LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291), Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101) Despacho: Esclareça o requerente se pretende a execução provisória diante da antecipação da tutela defereida no bojo da r. sentença, bem com esclareça se a Carta Precatória foi cumprida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.000762-2 - IGOR DE ALMEIDA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-106722)) X RICARDO CE SAR SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FIL (RJ-088007), Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) NA FORMA DO ART. 475-J, §1º DO CPC, FICAM INTIMADOS OS DEVEDORES RICARDO CESAR SILVA ARAUJO, MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO E ZILDA DE SOUZA ARAUJO, NA PESSOA DOS SEUS ADVOGADOS , DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL SITUADO NA AV. DAS AMÉRICAS, 7607, LOJA 224, BARRA DA TIJUCA, MATRICULA Nº 224.666, DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS; FICANDO OS MESMOS ADVERTIDOS DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.209.001604-2 - CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965)) X VICTOR MANUEL CRUZADO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA (RJ-058000), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) PUBLICAÇÃO DE FLS. 572: \"Esclareçam as partes se persiste o interesse na produção de prova oral. Em caso positivo venha o rol no prazo de 10 dias\". \r\n\r\nProc. 2003.209.002817-2 - PAULO ROBERTO GOMES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X MARCELO BEZERRA CRIVELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.209.004176-0 - SOCIEDADE DOS MORADORES DE SANTA MONICA CLASSIC HOUSE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X DAVID HADJES (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). ERIKA FEITOSA CHAVES (RJ-121497) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 505/514, visto que tempestivos, porém os rejeito por não vislumbrar na decisão de fls. 503 qualquer obscuridade, omissão ou contradição. Em verdade, pretende o embargante a modificação da decisão com base em entendimento contrário ao deste Juízo. Portanto, pretende a modificação do fundamento da decisão, o que deve ser feito pelos meios processuais adequados. \r\n\r\nProc. 2005.209.002287-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY GREEN (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X MICHELLE MATOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora sobre certidão de fls. 111 verso (deferença de taxa judiciária - R$ 160,40). \r\n\r\nProc. 2005.209.007107-1 - CONDOMINIO QUADRA DAS LAGOAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X JOSE CARLOS ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) NA FORMA DO ART. 475-J, §1º DO CPC, FICA INTIMADO O DEVEDOR JOSÉ CARLOS ABRAÃO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA GENERAL RENATO PAQUET, N 199/APTO 804, BL 02, BARRA DA TIJUCA, MATRICULA Nº 170.885, 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS; FICANDO O MESMO ADVERTIDO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.209.009717-5 - CONDOMINIO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295)) X NADIA DE MELO CID BARRIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA DE MELO CID BARRIL (RJ-117832) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da Parte Ré que fixo, eqüitativamente, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.209.004973-0 - ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451)) X ROSE MAIA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA VIDAL REGO (RJ-117871) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 52. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do autor, conforme requerido, ada quantia depositada ás fls. 48. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.011386-9 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FRANCO PERSIO CESARIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.007869-9 - NEWCOOP COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655), Dr(a). ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA (SP-096973)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) A parte autora sobre a contestação . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.000185-0 - ANTONIO JOSE TRINDADE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194)) X ANTONIO JOSE DUTRA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SANCHEZ (RJ-001712B) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para rescindir o contrato firmado entre as partes, e decretar o despejo do imóvel, além de condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres e encargos contratuais vencidos e vincendos, valores que deverão ser atualizados desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação, até a efetiva entrega das chaves pelo demandado. Fixo prazo de 15 dias para desocupação (artigo 63, § 1º, II, da Lei 8.245/91) do imóvel. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.005720-9 - MARIA DA NATIVIDADE RODRIGUES BEZERRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ANTONIO JOSE FERREIRA SOARES PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 72: \"Traga o réu as 03 últimas declarações do IR, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.000870-3 - TEREZINHA GUEDES (Adv(s). Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS ENSEADAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte embargante, estes arbitrados em R$ 1.000,00, sendo observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.209.009136-7 - RONALDO SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334)) X LILIAN BROWER GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte embargante, estes arbitrados em R$ 800,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.209.004644-5 - LOURIVAL FONTELES MOURA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X RENATO NIERO ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.A parte autora para dar andamento ao feito (retirar oficio). \r\n\r\nProc. 2002.209.007194-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X PANASITE SOLUCOES ELETRONICAS LTDA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.A parte autora para dar andamento ao feito (retirar oficio). \r\n\r\nProc. 2003.209.000066-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ANGELITO P. CORREA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-122276) A parte autora sobre cumprimento da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 2003.209.009714-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS GUSMAO CEQUEIRA (RJ-068072)) X OSNY NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO A parte autora para retirar oficio. \r\n\r\nProc. 2004.209.000444-3 - PROJEFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE ALMEIDA (RJ-078172)) X TELE REDES TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA (RJ-011438), Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683) Sentença: Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 158/159 dos autos dos embargos em apenso. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Transitada em julgado e após recolhidas as custas ,dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.000491-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MARCELLOS INFORMATICA LTDA E OUTRO 1- À parte autora para regularizar o recolhimento das custas nos campos: 40 em R$ 38,48 e 47 em R$ 1,92. 2_ À parte autora para apresentar o original do título executivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.001864-4 - BALUARTE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X GRACA MARIA DA COSTA DE SOUZA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO B.SANSON (RJ-055469) A parte autora regularizar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 1436,63). \r\n\r\nProc. 2002.209.008881-6 - CONDOMINIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X AIRTON COUTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 299/300. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas e honorários conforme acordado. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.002194-8 - PORTO RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X MICHEL BEKER PEDRAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.005749-0B - GOAL FAMILY FITNESS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X PAULA MARIA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:Autue-se em apenso. Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.005749-0A - GOAL FAMILY FITNESS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X PAULA MARIA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Despacho:Autue-se em apenso. Ao Impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.209.005749-0A - GOAL FAMILY FITNESS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X PAULA MARIA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) À parte autora para regularizar o recolhimento das custas e da taxa judiciária. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.002936-4 - ANDREA FERREIRA GALDEANO STEIN (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 194/202, visto que tempestivos, porém, os rejeito, por não vislumbrar na sentença de fls. 193/197 qualquer obscuridade, contradição ou omissão. A indignação da parte quanto ao mérito da sentença deve ser manifestada pelas vias próprias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.003982-0 - SOARES VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)) X ISAELBA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229. A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2005.209.000339-9 - SERGIO LUIZ FELZENSWALB (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE MEDEIROS GNANI MACHADO (RJ-121078)) X ISAAC GORODICHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação indenizatória entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. Foi intimado o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, no entanto, o mesmo quedou-se inerte, como se vê da certidão de fls. 97, patente a falta de interesse de agir. Isto posto, em atenção ao contido no artigo 267, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. Transitada em julgado e certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.209.007129-0 - DIONE RAVAGLIA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X MECANICA TOTAL SUL DA BARRA RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por danos morais e em R$ 800,00 (oitocentos reais) por danos materiais, valores que deverão ser atualizados desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.009093-4 - CLINICA ODONTOLOGICA ANA CONSTANTINO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X VALQUIRIA PEREIRA DE MORAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Despacho:Ao MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca, em devolução, pois, em razão de promoção ocorrida em 29 de dezembro de 2006 (publ. no D.O. de 05/01/2007, p. 02, Ato Executivo nº 5951/2006), não me encontro vinculada para a prolação da sentença com fulcro no art. 132, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.005749-0 - PAULA MARIA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X ACADEMIA BY FIT Despacho:1. Retifique-se o pólo passivo no DRA, confome requerido às fls. 68. 2. Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.209.011112-5 - LUSO BRASILEIRO TÊNIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X PRODUZA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA E OUTRO Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 39/40 e os acolho para incluir no último parágafo da decisão de fls. 37 o indeferimento do pedido de recolhimento de custas ao final, tendo e vista que não há nos autos qualquer prova da filantropia da autora. Assim, o referido parágrafo passará a constar com a seguinte redação: \" Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendidos pelo autor, bem como o pedido de gratuidade de justiça e recolhimento das custas ao final \". A presente decisão passa a fazer parte integrante da decisão de fls. 35/37, que se mantém na íntegra por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.209.012418-1 - LUCIANI SORRENTINO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DER JANEIRO Sentença: Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes nomeadas e qualificadas à fl. 02 dos autos. À fl. 30, a Parte Autora manifestou a desistência do direito de ação, antes da citação da parte ré. Isto posto, homologo a desistência e em acatamento ao contido no artigo 267-VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, condenando a PARTE AUTORA no pagamento das custas processuais sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.209.009820-4 - SALETE SANCHES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-041968)) X MARIA NEVES DAS DORES E OUTROS Sentença:Homologo, por sentença, a partilha amigável de fls. 214/216, nos autos dos inventários dos bens deixados pela finada MARIA NEVES DAS DORES e SEBASTIÃO ALVES RANGEL, para que produza os seus devidos e legais efeitos, adjudicando o bem imóvel objeto da herança em favor de Spiegel Administração e Participações Ltdal, para tanto, expedindo-se a respectiva carta. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.209.005569-9 - SUELI DUTRA DE ESTETICA E BELEZA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X MARIA DO SOCORRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação (fl. 106). Assim, para os fins previstos no artigo 794, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada ás fls. 94, bem como OFICIE-SE ao Detran para que se levante a penhora de fls. 85. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas e da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.209.010264-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X FELIPE RAFAEL RIBEIRO ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.A parte autora para dar andamento ao feito (RETIRAR OFICIOS). \r\n\r\nProc. 2006.209.001147-7 - DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X AMERICANAS.COM S/A COMERCIO ELETRONICO Sentença:Considerando-se o depósito de fls. 068, inexiste interesse processual superveniente, haja vista a manifestação da parte ré a fls. 071, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 267, III, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.005357-3 - RONALDO JOSE FANDINO LANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELLA KLEMPOUS CORÊA (SC-016779)) X GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Acerca da preliminar suscitada, informe a parte ré em que fase se encontra a ação proposta junto à 32.ª Vara Cível (proc. 2000.001.052971-7), tendo em vista que, embora tenha sido formulado pedido de término da construção em questão, o pleito da presente demanda, a entrega das chaves, é uma decorrência do deduzido naquele feito. Vale dizer, a entrega das chaves pressupõe o reconhecimento do pedido formulado naquela demanda, podendo configurar hipótese de prejudicial externa. Em cinco dias. Em seguida, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.008875-7 - LABORATORIOS BAGO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CONCESSIONARIA CITROEN (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:Ao MM. Dr. Juiz da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca, em devolução, pois, em razão de promoção ocorrida em 29/12/2006 (publ. no D.O em 05/01/2007, p. 02, Ato Executivo nº 5951/2006), não me encontro vinculada para a prolação da sentença com fulcro no art. 132, CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.209.005774-6 - SERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Decisão: 1- Esclareça o autor o motivo para manutenção do 1º réu no polo passivo, uma vez que, conforme informado pela 2ª ré (fls. 35v) o mesmo é desconhecido no local. 2- Caso persista o interesse na manutenção, ao Curador Especial.Do contrario, certifique o cartório se a 2ª ré se manifestou sobre o despacho de fls. 100.3- Diante da certidãqo supra indefiro a J.G para a Ré. \r\n\r\nProc. 2005.209.010416-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO ALBERTO PERES ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229. A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2006.209.001644-0 - GOMES E SILVA ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X SADI DAMIAO ROMANO E OUTROS Decisão:DEFIRO VISTA POR DE DEZ DIAS \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.209.001624-4 - ZIPARIDUDA BUFFET LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANA LUIZA OLIVEIRA DE AVILA PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BANDEIRA ARANTES (RJ-085276) A parte autora sobre a contestação e documentos juntos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.001381-4 - JOSE FRANCISCO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE BUSTAMANTE SÁ (RJ-074519)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:Recebo os embargos de declaração, já que tempestivos... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.209.008096-9 - HSBC LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NATAEL TAVARES BRAGANCA Decisão: Intime-se o autor ,por via postal ,para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.209.001019-2 - AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X IMPERIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Despacho:Ao autor para comprovar o trânsito em julgado da decisão do Agravo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.209.002905-1 - VALMIR VAZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X NEI MARTINS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897), Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o 1º réu em R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, valor que deverá ser atualizado desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos demais réus, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pelo 1º réu, estes arbitrados em 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.209.008136-0 - CARLOS MARCELO DA SILVA FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Recebo os embargos de ls. 109/112 e os acolho para sanar a contradição da sentença de fls. 100/107, tornando sem efeito o trecho do último parágrafo que condenou a ré no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, para que dele passe a cosntar o seguinte: \" Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser repartidas, compensando-se os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença de fls. 100/107, que se mantém em sua íntegra, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.209.000622-1 - DIANE CAPPONI GISLER (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Sentença:DISPOSITIVO DA DEMANDA PRINCIPALAnte todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na demanda principal com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno a Autora a pagar as custas do processo, honorários periciais e de advogado, fixados estes, eqüitativamente na forma do artigo 20, § 4º do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO DA RECONVENÇÃOAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Autora-Reconvinte para RESCINDIR o contrato celebrado pelas partes e CONDENAR a Ré-Reconvinda a pagar à Autora-Reconvinte a quantia equivalente a diferença dos valores a que faz jus a Autora-Reconvinte a título de aluguel acima fixado, descontando-se os valores pagos pela Ré-Reconvinda em decorrência do contrato celebrado entre as partes, na forma da fundamentação supra, BEM COMO a desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de despejo.Condeno a Ré-Reconvinda a pagar as custas do processo, honorários periciais \r\n\r\nId: 103768"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Substituto: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Angela Maria Quintanilha\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.209.002069-2 - TAINA DE OLIVEIRA INACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DOS SANTOS (RJ-115660)) X ORCINIO CARDOSO INACIO E OUTRO Decisão:Ao Exequente, para indicar os bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 791, inciso III, co CPC. \r\n\r\nProc. 2005.209.004126-1 - HDSP MOTORCYCLES COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X MARCO ANTONIO CAMOES NAZZARELLA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, citando o réu nesta ação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.000070-8 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA C R DA SILVA (RJ-092215)) X SB 14 RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR (RJ-063890) Despacho:Certifique a serventia se houve manifestaçaõ dos réus sobre a decisão de fls. 131. \r\n\r\nProc. 2005.209.003736-1 - FACULDADES CATÓLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES VENHAM AS COPIAS QUE PRECEITUA O ART 202, CPC PARA INSTRUIR A CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 2005.209.005002-0 - CONDOMINIO PARQUE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259)) X JOSE AUGUSTO AROMATIS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR ROBERTO DE MELLO TAVARES (RJ-011019) 1 - Fls. 102 - Anote-se. Defiro vista pelo prazo de 05 dias.2 - Indique o exequente os bens que pretede que sejam penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.209.006436-4 - CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS CRYSTAL BALI E DIAMOND BALI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X PAULO DOMINGOS ARAGÃO E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)), SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A Despacho:Oficie-se à S.R.F. solicitando o endereço atualizado do segundo réu. \r\n\r\nProc. 2006.209.002730-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA DE ITAÚNA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X JACOB NEVES BARBOSA FILHO, E SUA MULHER E OUTRO Despacho:1 - Fls. 56/57 - Certifique a serventia.2 - Designo audiência de conciliação para o dia 18/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.009527-2 - CONDOMINIO JARDIM BARRA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS (RJ-032129)) X ITHAMAR DE MORAES SAMPAIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALTER ROBERTO JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO DA FONSECA (RJ-133156) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.209.002195-5 - PAULO ALBERTO LARA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSITA DE ARRUDA FERREIRA (RJ-060648)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SAINT TROPEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728), Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Despacho:1 - Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 430, intime-se o devedor para cumprir decisão de fls. 394. 2 - Fls. 431 - anote-se. \r\n\r\nProc. 2003.209.007667-1 - BLOOM ENGLISH FOR KIDS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIELA MONTEIRO DE CASTRO (RJ-106972) Despacho:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Fls. 301 - Defiro vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.209.006201-1 - TOMAS MAGNO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976)) X CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.010655-5 - TEREZA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho:Intime-se a autora para apresentar a declaração de isento mencionada a fls. 28, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.005856-0 - ESPÓLIO DE MANUEL MAGALHÃES DE ABREU, Inventariante: LICIA CONCEIÇÃO GUILLON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA AQUINO (RJ-052503)) X DIOGO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.209.006352-9 - MOISÉS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MANDEWAL MAGALHÃES DE CARVALHO (RJ-037644)) X IRACI BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido. Após, subam ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.006311-8 - GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA (RJ-099132)) X JÓSIMO AUGUSTO BASÍLIO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:À ilustre Juíza que proferiu a sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.001715-0 - JAIME TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X FRANCISCO MOTA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:Ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.209.001093-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511) Despacho:Tendo em vista que as custas forma recolhidas, expeça-se a certidão como deferida. \r\n\r\nProc. 2006.209.001883-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ANA RITA CUNHA ALVES Despacho:Fls. 42 - Esclareça o exequente o pedido, tendo em vista o estabelecido no art. 653 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.005833-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X VIVIAN CLAUDIO BOSCHER PASCHOAL COELHO Decisão:Fls. 36 - Defiro a expedição de oficio. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.209.008925-7 - ORDEM DOS MÍNIMOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X COLÉGIO BARRA DA TIJUCA LTDA.), SÉRGIO LOPES DA COSTA, E SUA MULHER), HELENA MARIA VASCONCELOS LOPES DA COSTA), MARIA NATALINA BARROS DE VASCONCELOS Decisão:Fls. 107 - Defiro a expedição de ofícios. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.011335-3 - JOSE SERGIO PRIMO VILLARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X MOACIR MOREIRA DEVEZA E OUTROS Decisão:Designo audiência de justificação para dia 24/04/2007, às 15:00 h. Intimem-se os Ocupantes do endereço evidenciado e testemunhas. Intime-se o Autor. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.002258-0A - GERCÉLIO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026)) X GENY ROSALINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262) Despacho:Nada a prover. Cabe a parte manifestar seu inconformismo pela via recursal propria. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.002312-5 - ARTUR ROBERTO SZCZUPAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO R. DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X NEW CORAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Decisão:...Posto isso, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de fls. 459, devendo o processo prosseguir segundo os arts. 475 - C e seguintes do CPC, cabendo aos autores formular o requerimento previsto no art. 475 -D do mesmo Código.Publique-se e intimem-se.Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007. (VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.209.009059-0 - MARCELO SALES CALDAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X EMPRESA DE ONIBUS AUTO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora, na forma dos arts. 475-B, 475,I,475,J, do CPC.Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Inerte o credor durante trinta dias, certifique o Cartório e retornem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.209.003643-2 - ANSELMO NAZARETH JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO D A MADRIAGA (RJ-085370)) X CONSTRUTORA ECREP LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho:Fls. 229/230 - Venha certidão do RGI dos imóveis indicados a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.209.009412-5 - CLÁUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X LUIZ OTÁVIO DE CASTRO E SOUZA Despacho:Intime-se o autor pessoalmente para se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.209.011415-0 - SÔNIA REGINA DOS SANTOS NOVAES (Adv(s). Dr(a). GETULIO PAULO DE MELLO FILHO (RJ-056772)) X SILIMED - SILICONE E INSTRUMENTAL MÉDICO CIRÚRGICO E HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.209.001035-7 - CHRISTIANO MARTINS MAIO (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA (RJ-117487)) X TIM S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.209.004966-3 - CLARICE ALVES DO RIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO PÃO DE AÇÚCAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Intime-se o réu para regularizar o recolhimento das custas da denunciação, de acordo com a certidão de fls. 152. Prazo de 05 dias. (REPUBLICANDO) \r\n\r\nProc. 2006.209.010087-5 - SERGIO CUNHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Cite-se, após a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.000381-0 - JORGE EL-KADUM NOUJAIM (Adv(s). Dr(a). ALCYR BOTANI DE OLIVEIRA GAMA (RJ-012330)) X MARCO AURÉLIO FREITAS, E SUA MULHER (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358)), ROSÂNGELA FERREIRA FREITAS, Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na relização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.007259-0 - MARIANGELA DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento como requerido a fls. 117, observando a serventia as cautelas de estilo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.209.006850-9 - COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X HELENA MARIA PONDE DO VALLE (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Despacho:Fls. 151/152 - Esclareça o requerente o pedido, tendo em vista que de acordo com as informações fornecidas pelo Detran às fls. 142/143, o veículo se encontra em nome da parte executada, indicando como data de venda 13/08/2001 (fls. 143). \r\n\r\nProc. 2005.209.006354-2 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X ADAO CANDEIA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Despacho:Ao contador, ante a impugnação de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2005.209.006855-2 - JORGE THIAGO SBANO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697)) X ROSA SYLVIA DA SILVA DUQUE ESTRADA), LUIZ EDUARDO DUQUE ESTRADA DA SILVA Decisão:Defiro vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.209.009360-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X EDIMAR GOMES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão:Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada quando a obra já estava concluída (fls. 07 e 30/31), tanto que o autor formulou pedido de demolição da janela construída pelo réu, com a reposição da parede no estado original. Assim, não tem cabimetno o rito dos arts. 934 e seguintes do CPC, devendo a ação seguir o rito sumário, por força do disposto no art. 275, I, do CPC.Posto isso, mantenho a decisão de fls. 53. Retifique-se na D.R.A a ação para ação demolitória. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.006662-4 - PEDRO ALBUQUERQUE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) Despacho:1 - Tendo em vista a existência de erro material na decisão de fls. 133, retifico o item 1, para que passe a constar autor, no lugar de réu. 2 - Ao M.P. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.209.010299-2 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Antes de apreciar o pedido de fls. 346/350, diga o autor sobre fls. 343/345 e 351/352. \r\n\r\nProc. 2005.209.002284-9 - AMA RIOMAR ASSOCIÇAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RIO MAR (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Fls. 314 - Defiro o prazo requerido.Decorrido o prazo, intime-se o Sr. perito, inclusive para se manifestar sobre o parcelamento dos honorários requerido a fls. 315. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.005978-0 - ELINEIDE FIGUEIREDO BULLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628)) X STYLLOS 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890), Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela C/C Preceito Cominatório E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.009223-2 - REGINA AMARAL SOUSA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Recebo os recursos no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC). Aos recorridos. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.209.004643-0 - SERGIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132)) X ASPASIA ARAGAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:Defiro a intimação das partes como requerido nos itens 1 e 2 de fls. 14 (para comparecerem no imóvel em questão no dia 06/03/07, 14horas para realização da perícia e que a ré entregue ao perito, no dia da vistoria, duas cópias heliográficas da planta baixa do imóvel). Em relação ao requerido no item 3, aguarde a vinda do laudo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.001988-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X TOMAS MAGNO BAPTISTA Despacho:Aguarde-se manifestação das partes nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.209.002799-0 - JULIO DE SOUZA AVELLAR NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883)) X INVASORES DO TERRENO OFICIOS PRONTOS AGUARDANDO RESGATE OU CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO NO VALOR DE R$ 3,34 - APCJ - PARA CADA OFICIO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.003375-3 - MECAUTO OFICINA MECANICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:... Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar o cancelamento dos protestos das duplicatas nº 6471B e 2541D (fls. 12/13), por motivo de saque sem correspondência com as causas previstas em lei; e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da data em que foi efetuado o primeiro protesto indevido (Súmula 54 do STJ).Em razão da sucumbência substancial do réu, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Oficie-se ao Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro, para cancelamento dos protestos, como acima determinado... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.209.006181-8 - ANA LUCIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA (RJ-088654)) X EUROBARRA RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ELENISE WEBER DE CASTRO (RJ-032176), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Cobrança E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.000006-4 - ASSITENCIA TECNICA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446)) X GILBERTO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-111758) Despacho:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora, na forma dos arts. 475-B, 475,I,475,J, do CPC.Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.Inerte o credor durante trinta dias, certifique o Cartório e retornem à conclusão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.006879-0 - MARCOS LUIZ VALDEVINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Despacho:Diga o autor sobre fls. 304/305. \r\n\r\nProc. 2006.209.005381-2 - LUIZ ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SONCINI (RJ-131028)) X HOTEL IBIS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2007.209.000026-3 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559)) X VALDIVIA FERREIRA NEVES Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.007003-0 - LUIZ DA SILVA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). ELVIS DUTRA DE CAMPOS (RJ-100092)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Decisão:1) Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, INTIME-SE o devedor, por D.O., para para depositar a diferença, em quinze dias, a partir da publicação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, na forma do CPC, art. 475-J.2) Escoado o prazo sem o cumprimento do julgado, diga o credor, na forma do art. 475-J, in fine, c/c art. 614, II, ambos do CPC, a fim de ser expedido o competente mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.006343-0 - EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CALDAS RODRIGUES DO PRADO FRANCO (RJ-027755), Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069)) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, esclarecendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nId: 103769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nEscrivão: Leda da Silva Lare\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.209.002253-9 - DEOLINDA MARIA OTAVIA PIRES (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X ANTONIO CARLOS PIRES Decisão:Fls. 118:Expeça-se alvará... \r\n\r\nProc. 2005.209.006008-5 - DOLORES ROBERTO BACELLAR (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA AFONSO DA SILVA (RJ-112375)) X PEDRO AUGUSTO ROBERTO BACELLAR DIGA A PARTE SOBRE FLS. 47 \r\n\r\nProc. 2006.209.004686-8 - WALTER GONÇALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA (RJ-102122)), Interessado: GIULIA OLIVEIRA PINTO, Dr(a). ALVARO MARTINS BISNETTO (RJ-027843)) X GUSTAVO NASCIMENTO PINTO Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.47/49. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.001227-5 - NEUZA DE MACEDO MOURELLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LUIZ PERES MOURELLE Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2004.209.003512-9 - JOSE MAURO BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)) X GESNER NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026), Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.005353-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERGIO MURILO GERULLO RUTZ MARTINS Despacho:Diga a parte (X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.80 . \r\n\r\nProc. 2005.209.010958-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X FABIANA CAMPOS BARROCAS Despacho:Desentranhe-se... \r\n\r\nProc. 2006.209.001992-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ANTONIO COUTO FILHO Despacho:Desentranhe-se... \r\n\r\nProc. 2006.209.005254-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUANA JOICY AMORIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Diga a parte (X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.60. \r\n\r\nProc. 2006.209.012433-8 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X TANIA FERNANDES SOARES Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 15 (NÃO FOI JUNTADA A CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS). \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2004.209.005126-4 - OTAVIO JOSE GUZZI TAURISANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). HEITOR VITOR FRALINO SICA (SP-037698)) X BERTINA CARMEN GUZZI Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls. 106. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.003973-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X EMERSON FRANCO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho:Dê-se vistas pelo prazo de 5 (cinco) dias, comprovada a regular representação. \r\n\r\nProc. 2003.209.007321-9 - CHANG CHAO TSU (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X JORGE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618) CHANG CHAO TSU move ação ordinária de cobrança em face de JORGE DA SILVA GOMES e FLAVIA PETILHO PERALTA GOMES.A parte autora requereu a desistência da ação com relação à segunda ré, FLAVIA PETILHO PERALTA GOMES, e o prosseguimento da ação em relação ao segundo réu, JORGE DA SILVA GOMES.Posto isso, homologo a desistência requerida pela parte autora às fls. 66/67 e, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à primeira ré, FLAVIA PETILHO PERALTA GOMES, devendo ser intimado pessoalmente o segundo réu, JORGE GOMES DA SILVA, da desistência ora homologada, com fulcro no disposto no artigo 298, parágrafo único, do CPC.Expeça-se o mandado de intimação do primeiro réu, JORGE DA SILVA GOMES, bem como ofício para baixa do nome da segunda ré, FLAVIA PETILHO PERALTA GOMES, junto ao distribuidor.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.209.001264-9 - CONDOMINIO PAULINA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(....) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o réu a pagar ao condomínio autor, os valores das cotas condominiais vencidas e discriminadas na planilha de débito de fls. 05/06, e inclusive nos valores daquelas que se vencerem posteriormente, mesmo após a prolação da presente sentença (...) , com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, além da multa moratória de 2%, tudo conforme já acima fundamentado. Por fim, fica o réu condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do condomínio autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, verbas sucumbenciais que se sujeitam, entretanto, ao disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. P.R.I., dando-se ciência pessoal à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.209.011562-1 - CONDOMINIO PRINCE DE MONACO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227) Despacho:À parte ( ) autora ( X) ré sobre os documentos acostados às fls.122/123. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.000267-0 - LUIZ EDMUNDO BAILLY, MARLENE LOPES BAILLY, ESPOLIO DE LUIZ NICOLAU MARQUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITÃO (RJ-026529)), SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA, Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Diga a parte ( ) autora ( X ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 202. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.209.002414-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X MICHELE COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (RJ-133823) Despacho:Diga a parte (X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.119v. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.209.010750-8 - ROBERTO FERNANDO DA CUNHA MADRUGA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X WILMAR DA CUNHA BARBOSA Sentença:(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes litigantes (fls. 09/15), condenando o réu no pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.003929-1 - LUCIA REGINA CARDOSO MATOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X 665 CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Diga a parte ( x ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 153. Faltam custas de R$ 12,24 para intimação do réu na conta 0714-6 \r\n\r\nProc. 2006.209.001131-3 - ESPOLIO DE JUCICLEIDE COUTO RUIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA MUNIZ LEMOS (RJ-099108)) X NEWTON RICARDO REIS GOULART Despacho:Desentranhe-se... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.002589-0 - MARIA TERESA OMETTO FERRAZ PEDROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA (RJ-105360)) X UBIRATAN DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS Despacho:Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado, fornecendo as cópias necessárias. (falta recolher R$ 12,24, conta 714-6, OJA) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.209.000960-4 - ALEXANDRE FERNANDES AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FRANÇA NOBRE PINTO (RJ-103408)) X VICTORIA DOUEK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.007951-5 - PAULO DE MORAES CORREIA (Adv(s). Dr(a). ZENÓBIO OLIVEIRA FILHO (RJ-028978)) X AMERICO DIAS AREDE Decisão:...Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o já determinado às fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.209.007952-7 - VEBER DE ANDRADE CORREIA (Adv(s). Dr(a). ZENÓBIO OLIVEIRA FILHO (RJ-028978)) X AMERICO DIAS AREDE Decisão:...Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o já determinado às fls. 35. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.209.008804-8 - CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS Sentença:CARDIOBARRA CLÍNICAS LTDA. move ação de embargos à execução em face de IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS.Na presente data, foi proferida sentença nos autos da execução, cujos autos (2006.209.002954-8) estão em apenso aos presentes autos.Desapareceu, assim, o interesse processual a justificar o prosseguimento deste feito.Posto isto, em atenção ao contido no artigo 267, inciso VI, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.209.008435-1A - BRUNO RIBEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (MT-009779)) X FELLIPE ALMEIDA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Autue-se em apenso. Fica suspenso o curso do processo principal. Diga o excepto. \r\n\r\nProc. 2006.209.005469-5A - ALITALIA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199), Dr(a). NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (SP-054372)) X HELIO PORTELA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls. 15/33. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.012330-9 - SUCOS PARK LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRAGANCA DE OLIVEIRA (RJ-001528)) X CONDOMINIO WATERWAYS RESIDENCIAL Diga a parte ( x ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 99. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.005089-0 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X DANIELE PEREIRA DA SILVA MELLO Despacho:Digam as partes sobre fls 130/134 (laudo de avaliaçao). \r\n\r\nProc. 2004.209.001999-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HAITI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BAPTISTA DE CASTRO (RJ-118622)) X CARVALHO AZEVEDO COMERCIO ADMINISTRACAO CONSULTORIA LTDA E OUTROS Despacho:À parte ( x) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.122 a 127. \r\n\r\nProc. 2004.209.010067-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NEWTON FERREIRA CALDAS JUNIOR Despacho:Dê-se vistas pelo prazo de 5 (cinco) dias, comprovada a regular representação. \r\n\r\nProc. 2005.209.003996-5 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LCBK MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls. 112/120 \r\n\r\nProc. 2005.209.005419-0 - INFOCRERJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA DA REGIAO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALIANÇA COOPERATIVA NAC MULT SERV LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.122 v. \r\n\r\nProc. 2005.209.006152-1 - NAPOLEAO SALGADO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250)) X ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) Diga a parte autora sobre os documentos acostados às fls.52/78. \r\n\r\nProc. 2005.209.007716-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MINENIQUE GONÇALVES REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928) Despacho:À parte (X ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.101 a 103. \r\n\r\nProc. 2006.209.002954-8 - IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Sentença:IDESES E IDESES ADVOGADOS ASSOCIADOS move ação de execução por título extrajudicial em face de CARDIOBARRA CLÍNICAS LTDA.Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 291/292 dos autos, em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e determino a expedição dos mandados de pagamento em favor das partes, conforme por elas requerido no item 2, do acordo ora homologado.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.004086-6 - SF 10 COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA (RJ-129614)) X CARLOS EDUARDO SALIM DE SOUZA Despacho:Desentranhe-se... \r\n\r\nProc. 2006.209.007269-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181) Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o intereressado sobre os documentos acostados às fls. 41/56. \r\n\r\nProc. 2006.209.008282-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X PIERRE MAURICE ROBINAULT Despacho:Complemente(m)-se: ( ) as custas judiciais e (X )a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.45 (falta recolher R$ 208,76, conta 0101-6) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.006368-8 - DIONE CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100)) X MARIA ALICE ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À parte (X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.106 a 108. \r\n\r\nProc. 2004.209.007137-8 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X CARLOS GUSTAVO DE SOUZA Despacho:À parte (X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.137/138. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.007653-8A - ROGUS THIBIAN VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X JULIO CESAR ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEAM DE ARAUJO WAGNER (RJ-102418) Autue-se em apenso. Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.004732-7 - CESAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X BASF S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854) Despacho:Digam as partes sobre fls. 161 (honorários perito) \r\n\r\nProc. 2005.209.000520-7 - BRUNO DE TOLEDO MOTTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCIANE DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-127524) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009514-4 - DANIEL DA SILVA MALTA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA VIANNA GAETA (RJ-038861)) X SUPERFOR VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré para retirar ( ) ofícios, (X ) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.012578-1 - LUCIO MAGNO DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X CABRAZ LUAR COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA E OUTRO Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 24 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.209.000417-0 - Inventariante: JORGELINA MARIA COTA MENDES (Adv(s). Dr(a). EMILIO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-095746), Dr(a). MURILO NUNO RABAT (RJ-100748)) FRANCISCO JOSE COTA MENDES E OUTROS) X MARIA DAS NEVES COTTA MENDES Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 71 verso: faltam custas de R$ 8,74 na conta 0301-2 (porte de remessa e retorno) \r\n\r\nProc. 2004.209.009218-7 - CELIA DERZIE LUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X AMERICO LUZ Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 133: R$ 8,74 NA CONTA 0301-2 PARA REMESSA DOS AUTOS À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.209.006223-7 - INSTITUTO BIOCHIMICO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTOS LTDA Decisão:Oficie-se... \r\n\r\nProc. 2005.209.007131-9 - AUTO SUDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ELISEU LENA Despacho:Desentranhe-se... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.209.008623-6 - JOSE MAURO BARBOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-099267)) X GESNER NUNES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL... P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.002471-8 - JOSE CARLOS LEITAO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES PEREIRA (RJ-123724)) X RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367) Despacho:Digam as partes sobre fls 78/82. \r\n\r\nProc. 2006.209.012401-6 - ANA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X BENTO GUILHERME MASANO DE OLIVEIRA Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 55: R$ 150,45 NA CONTA 0702-1 (AEVC) PELA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.008766-2 - RAFAELA A P DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS E INTERNAÇOES DE URGENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho:À parte autora sobre a ( ) contestação, ( X) constestação e documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.005833-9 - CARLOS ALBERTO PAES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X MAÍRA RIBEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SANTOS JUNIOR (RJ-037300) Despacho:À parte (X ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.154/157. \r\n\r\nProc. 2006.209.008369-5 - BELLE EPOQUE MOVEIS E DECORAÇOES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X CANAVARRO PRODUTOS ALIMENTICIOS PICOLLO MONDO), CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.103. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.009025-7 - MOACYR GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WEYDER DA ROCHA LOPES (RJ-056813)) X UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128) Decisão:Dê-se vista prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.008674-0 - TRANSCOOTOUR - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 60V°: FALTA CÓPIA DE FLS 52 PARA ACOMNHAR O MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.209.009074-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Desentranhe-se... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.209.000459-3 - HELENE BERTRAND (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X CAUCASO ANTIGUIDADES E TAPETES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para: a) Reintegrar a autora na posse da área esbulhada pela empresa ré; (...) b) Condenar a empresa ré a demolir a construção indevida que erigiu na área invadida (...) não lhe assistindo qualquer direito de indenização ou retenção por benfeitorias, porque se reconheceu neste julgado ser possuidora de má-fé; (...) c) Cominar pena pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese da empresa ré vir a cometer novo ato de esbulho; (...) d)Condenar a empresa ré a permitir que prepostos da autora ingressem no prédio da mesma ré para alcançar a área de propriedade do terreno da autora, onde será construído por esta última, um muro de contenção,(...) e) Condenar a empresa ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor arbitrado da causa e considerando que a empresa ré sucumbiu em maior parte. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.209.009704-5 - AMERICO DIAS AREDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740)) X LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO MARCO ANTONIO (RJ-122810), Dr(a). SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO (SP-208823) Decisão:1)Comprove-se o alegado às fls 399, no prazo de 10 (dez) dias... \r\n\r\nProc. 2006.209.008926-0 - ENOE MESQUITA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X CELSO LUIZ VIANA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016) Decisão:(...) INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Cite-se o réu para contestar a ação, observado o disposto no artigo 930 e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.000767-3 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUCELENA PIERRE NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Diga a parte ( ) autora (X ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.203 (falta recolher R$ 12,24, conta 714-6, OJA). A parte autora para retirar ofícios...parazo 5 dias... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.209.006257-2 - CLEZIO ANGELO SCHETTINO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Sentença:(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e condeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da empresa ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.209.010159-0 - ROBERTO SAPIENZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAPIENZA (RJ-038245)) X BELFUS INCORPORAÇOES E CONSTRUÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898), Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Diga a parte ré ( 2º e 3º ) sobre a certidão de fls. 296. Faltam custas para intimação de 1 testemunha e depoimento pessoal dos autores - R$ 33,22. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011155-1 - CENTRO AUTOMOTIVO GAS GORDON BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MHP ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON GUILHERMINO (RJ-002515) Diga a parte autora sobre a ( ) contestação ( X) contestação e documentos. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005413-0 - EGIDE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho:À parte autora sobre a ( X) contestação, ( ) constestação e documentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.209.006341-0 - APARECIDA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROMERO MOREIRA (MG-057919), Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.209.012516-1 - VALTER FELICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-033317)) X ADRIANO DEFANTI FARIAS MELO Diga a parte ( X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls. 31: NÃO HOUVE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.006732-6 - ANDREIA ESPINDOLA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). SIMONE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-108997)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de: a) Tornar definitiva a antecipação de tutela deferida através da decisão de fls. 120, com a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito (...) b) Condenar o banco reúno pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da autora, a título de dano moral (...) c) Condenar o banco réu no pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. \r\n\r\nId: 103770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renato Rocha Braga \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.009844-3 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X JOÃO MOREIRA DA ROCHA Sentença:Considerando que o Autor desistiu da ação conforme fls. 25, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor. \r\n\r\nProc. 2006.209.010304-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JEAN MARCEL JUNIOR Digam os interessados sobre a certidão negativa (..local incerto e não sabido..) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2007.209.000427-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X IRIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO SANTOS Decisão:DEFIRO A LIMINAR. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.209.000429-3 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X CESAR AUGUSTO BRASIL NOGUEIRA Decisão: Intime-se a parte autora para recolher a diferença de taxa judiciária apontada na certidão cartorária de fls.22 sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, tendo em vista que a referida diferença é devida por força do disposto nos artigos 119 do CTE e do que consta no Enunciado nº 17 do F.E.T.J. FLS. 22 (A TAXA JUDICIÁRIA FOI RECOLHIDA FOI RECOLHIDA SEM A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ESTANDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 118/119 DO CTE E ENUNCIADO 17 FETJ) \r\n\r\nProc. 2007.209.000435-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X ABILIO ALENCAR NETTO Decisão: Intime-se a parte autora para recolher a diferença de taxa judiciária apontada na certidão cartorária de fls..20....Fls. 20 - A taxa judiciaria foi recolhida sem a inclusão dos honorários advocaticios. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.000418-9 - ASSOCIAÇAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL X TELERJ CELULAR S/A Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DEVOLVA-SE A PRESENTE CARTA PRECATÓRIA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO, OFICIANDO-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.002164-1 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X EDUARDO SIMAS CASELLI Decisão:Designo audiência do art. 277 do CPC, para o dia 28/03/07 às 14:15 horas.Cite-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.209.003119-1 - JOSE CARLOS DELGADO SEVICO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X RICARDO DIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) Despacho:AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.209.003478-7 - CONDOMINIO RECREIO MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X TULIO ENRIQUE ARQUELEI LEBER (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Ao autor para recolher as custas de OJA no valor de R$ 12,24 e fornecer cópia da planilha para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.209.004313-2 - SOCIEDADE AMIGOS DE SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529), Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X GLINT PARTICIPAÇOES LTDA Sentença:Considerando a determinação de fl. 149 e a certidão de fl. 155, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.209.004977-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECREIO TOP DUPLEX (Adv(s). Dr(a). MAUD ANDRÉE CHAIZE VIANNA DE CASTRO (RJ-130640)) X ANTONIO CARLOS F DE ALMEIDA Sentença:Considerando que o Autor desistiu da ação conforme fls. 88, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor. \r\n\r\nProc. 2006.209.005637-0 - DATASAFE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X ROBERTA GONDIN REZENDE Decisão:Fls. 107 . Designo nova audiência para o dia 28/03/07 às 15:30 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.008279-4 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X CARLOS ALBERTO MAXIMO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Decisão:Fls. 46 . Designo nova audiência para o dia 28/03/07 às 15:15 horas. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.008760-3 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X TEREZA CRISTINA BRAZ CURCI Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.209.010432-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTANA DI TREVI (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X MICHELE CASTRO CARDONE Despacho:Fls. 76/78 . Defiro. Oficie-se : SRF, LIGHT E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2007.209.000415-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINO MARINI, Síndico: MARLY MARLENE SCHIER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X AGOSTINHO ANTONIO BOTTINO E OUTRO Decisão: Designo o dia 03_ / 04_ /07_ , as 14_:30__ horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir \r\n\r\nProc. 2007.209.000424-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARPOADOR DA BARRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS E OUTRO Despacho:À PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO RETRO.(FLS. 41 - O VALOR DADO À CAUSA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 118/119 DO CTE.) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.003057-5 - LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X ANGELO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:DESIGNO DIA 28_/03_/_07_ ÀS 14:30__ HORAS PARA AUDIENCIA PREVISTA NO ART, 277 DO CPC, . VENHAM AS PARTES OU PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.209.008192-3 - LUCIANO COTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOL E MAR (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331) PARA O DIA 28/03/2007 ÀS 14:45 H. VENHAM AS PARTES OU PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.004569-4 - JULIO LASKA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X DANIEL MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA Despacho:Intime-se pessoalmente para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.012467-3 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X CITA 2000 COMERCIO LTDA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.006293-0 - MARIA IGNEZ MOTTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SAVA SABOIA ZINK HOFFMANN (RJ-115828)) X DIGITAL TELECOM COMERCIAL LTDA), EDUARDO FERNANDO ALVES PASCOAL), CLAUDIA REGINA ROSALINO PASCOAL Despacho:Esclareça quanto a citação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.006700-8A - BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X MARCIA REGINA MENEZES CABRAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a vinda do pedido de informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.003181-6 - MEDFLEX COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CARDIO BARRA CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Decisão:FLS. 210 - DEFIRO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.008433-0 - LILIAN FERRARIN ZIBEMBERG (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARROCOS VIEIRA (RJ-116993)) X VINICIUS RODRIGUES AMINTHAS E OUTRO Decisão:FLS. 65. DEFIRO. OFICIE-SE, POR ORA: SRF, TELEMAR E LIGHT. \r\n\r\nProc. 2006.209.010814-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X RONSON PUBLICIDADE LTDA), PAULO ROLF FEIL Digam os interessados sobre a certidão negativa (..local incerto e não sabido..) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.003144-0A - COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X CARMEN CELES PINTO ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002791-6 - VERONICA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:DIGA A PARTE RÉ SE TEM MAIS ALGUMA OUTRA PROVA A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.209.003144-0 - CARMEN CELES PINTO ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X COMISSAO DE OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VILLA BORGHESE E SAN FILIPPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Decisão:CITE-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE VINTE DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.006363-5 - ORIOMAR ARGUELHO (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X WALMART DO BRASIL LTDA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.007686-1 - EMILIA MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha a prova documental em até dez dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.209.011579-9 - MARIA ANAISA PIRES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X JOAQUIM DE QUADROS MAGALHAES Despacho:Fls. 16. Defiro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.010139-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA LIMA FERNANDES (RJ-076430), Dr(a). ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (RJ-004251D)) X AMELIO ABRANTES Decisão:Retire-se de pauta. Redesigno audiência para o dia 28/03/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005103-7 - ROBERTO CARLOS VIEIRA PITTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746)) X CONCEIÇAO BAPTISTA DE SOUZA), YOSHIFUMI YAMANE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Ao Dr. Perito sobre a impugnação de fls. 66/67 \r\n\r\nProc. 2006.209.011589-1 - BARBARA AMARAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493), Dr(a). GEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE (RJ-134440)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, justificado-se, para exame da conveniência. Digam, outrossim, se concordam com a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.209.005998-0 - WELLINGTON RUBENS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho:Considerando a contestação apresentada às fls. 158, diga a parte autora se concorda com a alteração do polo passivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.001941-5 - NELSON MOURA BRASIL DO AMARAL SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X ELIZABETH GUIMARAES PISOEIRO GRAULT Decisão:Redesigno audiencia para o dia 26/04/07 às 14:00 horas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.005369-1 - NAROK SURF COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572), Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390), Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.209.008063-3 - AMADEU ONOFRE DA CUNHA COUTINHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CESAR MARQUES (RJ-127497)) X EDITORA GRAFICA GPI LTDA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.209.000441-4 - FLAVIA GUIMARAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO (RJ-095927)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Decisão:Designo o dia 27/03/07, as 15:30 horas, para audiência. Cite-se o réu com as advertências do artigo 277, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir.Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos a concessão da tutela antecipada, não sendo reconhecida a dívida. Oficie-se para a retirada dos apontes em até 48 horas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.001980-4 - LETÍCIA DIOGO DE ALMEIDA GARRET (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666)) X SEP - SUNSET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIO NADAES (RJ-029256), Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458), Dr(a). ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA (RJ-025693) Despacho:A parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.209.011513-1 - NAZARE RAMOS DA FONSECA, CLOVIS JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356)) X FATIMA AHMAD FELIX Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.012175-1 - BEATRIZ MARTINS CONSTANT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO CERTIFICO que falta o recolhimento de R$ 6,98, campo 40; campo 28, 0711-2. campo 14, APCJ, para citação dos réus por A.R. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.011382-1 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X VIVO S/A Decisão:Designo audiência para o dia 03/04/07 às 15:00 horas. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.006855-4 - SERGIO JALES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-066841)) X MARCELO DE SOUZA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANGELO BELLO BUTRUS (RJ-115379) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NÃO VISLUMBRANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA/DECISÃO ATACADA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.209.008975-2 - MARCELO KANDELMAN (Adv(s). Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão:Cuidam os autos de ação de revisão de cláusulas ajuizadas por MARCELO KANDELMAN em face de UNIBANCO S.A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS.Partes legítimas e bem representadas. Rejeito a preliminar, eis que presente o binômio necessidade/utilidade neste provimento jurisdicional. Dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova documental suplementar e pericial contábil. Nomeio como perito o Dr. Roberto Epelbaum, tel. 2240.1926. I. Assino prazo de dez dias para formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006413-5 - VITOR LUIZ LODI (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Decisão:Recebo os embargos declaratórios, negando-lhes provimento, não vislumbrando omissão, contradição ou obscuridade na sentença /decisão atacada. \r\n\r\nId: 103773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anelise de Faria Martorell \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.002041-2 - ALBERTO GABRIEL MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X ALBERTO CIRIACO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) FLS.50 E FLS.243 - ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DE OFICIOS , PELO PRAZO COMUM DE 20 DIAS . APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.209.005334-0 - M.A.T.C. (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X A.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 754/756, com o qual concordou o Ministério Público à fl. 761 e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas ex lege.Oficie-se ao Banco do Brasil para desbloqueio da conta do réu, conforme requerido à fl. 757.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.000541-6 - GABRIEL PITA ROMERO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X ROBERTO OSCAR ROMERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, fixando a pensão alimentícia devida ao autor no valor equivalente a 03 salários mínimos nacionais em vigor...Ver íntegra no cartório \r\n\r\nProc. 2006.209.010363-3 - JOAO PEDRO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERICKA RODRIGUES FERNANDES (RJ-137746)) X JOAO JUVENAL DE OLIVEIRA FILHO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos (vencimentos/proventos) líquidos do suplicado, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados na forma requerida na inicial. Designo AC para o dia 02/03/07, às 11:30 h. Oficie-se ao empregador (repartição) do suplicado visando o desconto da pensão alimentícia e para enviar a este Juízo, até a data da audiência acima designada, informações sobre o salário (vencimentos/proventos) do mesmo, sob pena de incidir na prática de crime contra a administração da Justiça, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo 7º c/c art. 22, ambos da Lei. 5.478/68. Cite-se, sendo que o prazo para resposta fluirá da audiência designada. Intime-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.011264-6 - SONIA MARIA DA SILVA HERMERLY (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257)) X ELIEL PEREIRA HEMERLY Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fl. 23, com o qual concordou o Ministério Público à fl. 26, verso e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas como acordado. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012436-3 - KATIA FEDELE (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIMÕES CAHET BOU DIB (RJ-063782)) X DUILIO FEDELE Despacho:\"Venham para a apreciação do pedido de JG: -Afirmação de miserabilidade jurídica...(englobando honorários advocatícios);-Declaração de patrocínio gratuito (c/ ciência da parte autora);-Comprovante de rendimentos;-02 últimas declarações de rendajunto à SRF.\" \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.209.005807-0 - ALEXANDRE SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 14/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.007603-4 - CYNTHIA CORTEZ GORI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (RJ-108112) Decisão:Designo au diência de ratificação para o dia 13/03/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.000160-5 - RODOLFO JUNGER DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMPOS DE AGUIAR (RJ-123362)) X RICARDO FARIAS DE LACERDA Sentença: Acolho a promoção do Ministério Público de fl. 54, verso, e julgo extinto o processo, ante a perda de objeto e de interesse processual, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. Custas pela parte autora. P. R. I. Ciência ao MP. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.209.002600-6 - R.T.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Sentença:\"...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, com fundamento no disposto no artigo 295, inciso VI, parte final, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do previsto no artigo 267, inciso I, do CPC, sendo que após o trânsito em julgado da presente sentença, e certificado o correto pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, devem estes autos seguir para o arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.008398-0 - R.M.B.D. (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:Expeça-se guia para depósito da 1ª parcela referente aos honorários do perito. \r\n\r\nDissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2005.209.002550-4 - F.P.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)) X M.L.T. (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 97/98, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas como acordado. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.209.008116-0 - ARILENE DE SOUZA PAULA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615)) X ENILSON NUNES PASSOS Despacho:O entendimento desta Magistrada é no sentido de que as questões relativas à guarda e visitação devem ser discutidas através da ação própria.Assim, esclareça a autora se deseja dar continuidade à ação de dissolução de união estável, na forma da inicial de fls. 02/06. \r\n\r\nProc. 2006.209.011718-8 - ANTONIO PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137), Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055) Sentença: HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/05, com o qual concordou o Ministério Público à fl. 19, verso e, em consequência, declaro dissolvida a união estável havia entre os requerentes, no período de setembro de 1999 e janeiro de 2006. Isto posto, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C. Custas ex lege. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.209.003440-8 - CLEBER LOPES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320)) X CRISTIANE FERREIRA ARNAUD (Adv(s). Dr(a). VALDIR L MOULIN (RJ-057569) Despacho na petição (exp. livre): \"Recolhidas as custas, desarquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2003.209.004306-9 - MARCIA DUTRA MESSIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIMOES CAHET BOU DIB (RJ-063782), Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) Portaria 01/2003: Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.209.009396-2 - TANIA MARIA VARELLA BARBIERI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (RJ-119515) Foi designado o dia 02/02/2007, às 14:30h para a Audiência de Ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.209.009874-1 - JOAO VALDECIR MULLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421) Foi designado o dia 02/02/2007, às 14:00 h para Audiência de Ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.209.012460-0 - FLAVIA ALVES PEQUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Despacho:1.Emende-se a petição inicial de forma a constar cláusula de alimentos ou renúncia deles, entre os requerentes. 2. Venham as declarações de fls. 30/31 observando-se o disposto no art. 369 do CPC, bem como com cópia do documento de identificação dos subscritores. \r\n\r\nProc. 2006.209.012529-0 - DAISY MARIA OLIVEIRA PIMENTA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Despacho:Venha comprovante de residência dos requerentes. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.002663-8 - J.A.L. (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217)) X M.P.A.L. Despacho: Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para 08/03/07, às 13:30 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.012181-7 - ROBERTO ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X ANGELA LORETO QUIROGA PEREIRA FERNANDES Despacho:1 - Emende-se a inicial de forma a adequar o pedido à pretensão, vez que não se está diante de consenso entre as partes, mas sim decretação de divórcio do casal, assim como observando-se o art. 282, VI do CPC.2 - Emende-se, ainda, para excluir as cláusulas que dizem respeito aos alimentos a serem prestados aos filhos, vez que a estes compete pleiteá-los ou oferecê-los.3 - Venham duas declarações comprobatórias do lapso temporal de separação do casal, subscrita por duas testemunhas, observado o disposto no art. 369 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.000122-0 - MARCELO BOBBA MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X ANDREYA ROIZMAN MUCCIOLO Despacho:\"1. Venham as declarações de fls. 23/24 observando-se o disposto no art. 369 do CPC (...)2. Sem prejuízo, designo audiência prévia de conciliação para o dia 27/02/2007, às 13:30 horas (...) Cite-se e intimem-se.\" (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.000828-4 - MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIAS MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA (RJ-095664)) X EUNICE MENDES RODRIGUES DE FARIAS MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060) Despacho:1. Ao agravado sobre fls. 124/131.2. Quanto ao AI interposto, aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.209.007920-9 - GIOVANA DE SOUZA CARNEIRO VENTURA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660)) X LUIZ ETERIO TEIXEIRA VENTURA Decisão:Suspendo o processo por 30 dias. Decorridos, sem manifestação, voltem à DP. \r\n\r\nProc. 2004.209.007709-5 - M.A.T.C. (Adv(s). Dr(a). ANELISA CRUZ TEIXEIRA (RJ-125344)) X A.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818) Despacho:Diante do acordo celebrado no processo principal, esclareçam as partes se desistem da presente ação. \r\n\r\nProc. 2004.209.009876-1 - L.F.L.C. (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387)) X J.F.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito, informado às fls. 66/67, a manifestação favorável da parte exequente à fl. 71 e a promoção do Ministério Público, à fl. 72, julgo EXTINTA a execução com fundamento no art. 794, inciso I do CPC. Custas pelo executado. P.R.I. Dê-se ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.209.003504-4 - MATHEUS CONDE CARBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X ALBERTO MIGUEL CARBI HAUBOLD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Diga a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.209.008771-8 - AMANDA KAROLLINE BORDINI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312)) VITOR MARTUR DOS SANTOS RODRIGUES, Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Decisão:Designo audiência especial para o dia 14/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.008523-0 - SERGIO RABELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FILHO (SP-230666)) X FERNANDA CARDAMONE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARREIRA (MS-006328) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem dirimidas. Declaro saneado o feito.Defiro o depoimento pessoal das partes requerido pelo MP à fl. 94, verso.Designo AIJ para o dia 24/05/2007, às 15:00 horas.Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento, sendo o autor através de C. Precatória.Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.011214-2 - JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X FELIPPE MAGIOLLI MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença: Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 61, com o qual concordou o Ministério Público à fl. 62, verso, e julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C. Custas pelo requerente. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.209.007709-5A - A.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818)) X M.A.T.C. (Adv(s). Dr(a). ANELISA CRUZ TEIXEIRA (RJ-125344) Despacho:Diante do acordo celebrado no processo principal, esclareçam as partes se desistem da presente ação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.209.000278-4A - ROSAMARY CRISTIANE VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474)) X ALEXANDRE DA SILVA VON DER WAY (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872) Sentença:Isto posto, acolho a presente impugnação para revogar a gratuidade deferida ao impugnado. O impugnado deverá recolher as custas devidas neste incidente. (ÍNTEGRA DA SENTENÇA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.209.000541-6A - GABRIEL PITA ROMERO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PEREIRA RAMOS (RJ-098339)) X ROBERTO OSCAR ROMERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, acolho a presente impugnação, para revogar o benefício de gratuidade de justiça concedido ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.209.010582-4A - CESAR ROMA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103)) X ELVIRA ARAUJO PORTO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) Despacho:Recolham-se as custas devidas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.209.012351-6 - ANA MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X ANA CAROLINA COSTA CUNHA Despacho:Junte e/ou esclareça o(a) requerente no prazo de 10 (dez) dias: a existência de parentes de mesmo grau ou de grau mais próximo, para que: se mortos estiverem, sejam juntadas suas certidões de óbito; se descendentes de grau mais próximo houver, seja juntado aos autos sua concordância com a medida, observada o art. 369, do CPC;declaração do cônjuge do(a) requerente, no sentido de que concorda com a medida, observado o art. 369, do CPC;atestado de saúde física e mental do(a) requerente;declaração, sob as penas da lei, de que não tem o(a) requerente qualquer dos impedimentos elencados no art. 1735 do Código Civil;duas declarações comprobatórias da idôneidade moral do(a) Requerente, qualificados os declarantes e observado o art. 369 do CPC;a existência de bens e/ou direitos a que faça jus o Interditando, inclusive sobre o valor de eventual benefício previdenciário; \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.209.012486-7 - RENAN DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X PEDRO DA SILVA Despacho:\"Emende-se a petição inicial de forma a indicar que se trata de ação visando à investigação de paternidadecumulada com pedido de anulação de registro.(...)(...)Venham para a apreciação do pedido de JG: -Afirmação de miserabilidade jurídica...(englobando honorários advocatícios);-Comprovante de rendimentos.\" (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos; Medida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2006.209.006480-9 - ELVIRA ARAUJO PORTO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CESAR ROMA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103) Despacho:À autora, e, após, ao MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.009838-8 - ALEXANDRE RODRIGUES ROLA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM RODRIGUES DE SÁ TRUGILHO MOURA (RJ-085465)) X SIMONE DE QUEIROZ BRASIL Despacho:Designo audiência prévia de conciliação para 08/03/2007, às 14:00 horas, na qual não alcançada a conciliação, deverá ser apresentada contestação e aberta vista a parte autora em réplica em 10 dias.Cite-se e Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.209.002941-8 - L.C.M.C.F. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973), Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X A.C.A.N. (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) FLS.452/464 - AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.209.002061-2 - A.B.L. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887)) X A.C.G.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para 13/03/07, às 14:00 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.006092-0 - CARLOS OTAVIO DE VASCONCELLOS QUINTELLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X PAULA MARINHO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para 07/03/2007, às 13:30h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.209.006744-0 - CLAUDIO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X ANA CAROLINA GOMES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Decisão:1. Recebo a apelação no efeito devolutivo. À apelada e, após, ao MP. Após, subam, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. 2. Desentranhem-se fls. 680/689 e distribua-se por dependência. \r\n\r\nProc. 2007.209.000150-4 - MARCELO BOBBA MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X FREDERICO ROIZMAN MUCCIOLO E OUTROS Decisão:Indefiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela por não vislumbrar a presença de seus pressupostos autorizadores.Se o autor quer dar alimentos aos filhos em determinado montante, pode e deve fazê-lo, sem necessidade de ordem judicial, sendo certo que, com isso, não irá sofrer qualquer prejuízo.No caso em exame - em que não há pedido dos alimentandos, mas, sim, oferta do ali mentante - tenho que a fixação da obrigação, pelo Juízo, somente deve ocorrer após a citação e a conseqüente instalação do contraditório, nos exatos termos, aliás, do artigo 24 da Lei 5.478/68.Designo o dia 28/02/2007, às 13:30 horas, para audiência prévia de conciliação. Citem-se, sendo que o prazo para resposta fluirá da data da audiência, e intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.209.010582-4 - ELVIRA ARAUJO PORTO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X CESAR ROMA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (RJ-094103) Portaria 01/03: \"Em réplica. Após, ao MP.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.000176-0 - MARILIA LEITE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVA FAIA (RJ-046103)) X LUIS FELIPE BRANDAO DOS SANTOS Decisão:\"1. Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final ante a falta de amparo legal para tanto. Recolham-se, pois, as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem prejuízo, emende-se a petição inicial de forma a observar o disposto no art. 282,II do CPC.\" \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Guarda \r\n\r\nProc. 2005.209.011292-9 - DULCINEIA MENDONÇA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE FERNANDO GUILHERMINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MANDEWAL MAGALHÃES DE CARVALHO (RJ-037644) Despacho: Designo audiência de conciliação para 13/03/2007, às 13:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP e à DP \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.209.010804-7 - CRISTIANO JOSE COLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X PEDRO PAULO LARA COLA Decisão:Designo audiência prévia de conciliação para 08/03/2007, às 14:30 horas, na qual não alcançada a conciliação, deverá ser apresentada contestação e aberta vista a parte autora em réplica em 10 dias.Cite-se. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.012221-4 - ALBERIO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339)) X SILVIA AMELIA CAJAZEIRA DRUMMOND Decisão:Designo audiência prévia de conciliação para 06/03/07, às 13:30 horas, na qual não alcançada a conciliação, deverá ser apresentada contestação e aberta vista a parte autora em réplica em 10 dias.Cite-se. Int. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.000149-8 - MARCELO BOBBA MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036)) X FREDERICO ROIZMAN MUCCIOLO E OUTROS Despacho:1 - À parte autora sobre certidão de fl. 20;2 - Emende-se a petição inicial de forma a adequar o pólo passivo da presente demanda, vez que os menores não são os legiimados para nele figurar. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2006.209.012236-6 - JULIO CESAR TAVARES VAUCHER (Adv(s). Dr(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (RJ-102032)) X ELZA DE ARAUJO TAVARES Despacho:\"Esclareça o patrono o presente feito, vez que o autor, ao que parece, é absolutamente incapaz...Venha, sem prejuízo, cópia da sentença que decretou a interdição.\" (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.004580-3 - MARCIO CESAR RAMALHO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658)) X LUMA FRAGEL LAGE FONTOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALCLÉIA DA SILVA MONTENEGRO (RJ-042183) Despacho: Designo audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC para 07/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.012237-8 - CLAUDIO DE PAIVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X GIULIANA MUSSOI DE PAIVA RAMOS Despacho:Recolha-se corretamente a taxa judiciária, considerando a certidão de fl. 31, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.209.012290-1 - ANDRE MAGALHAES GUEDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X SERGIO GUEDES DE SOUZA Despacho:\"1. Venham para a apreciação do pedido de JG: -Afirmação de miserabilidade jurídica...(englobando honorários advocatícios);-Declaração de patrocínio gratuito (c/ ciência da parte autora);-Comprovante de rendimentos;-02 últimas declarações de rendajunto à SRF.2. Sem prejuízo, emende-se a petição inicial de forma a atribuir correto valor à causa, bem como observar o disposto no art. 282,II do CPC.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.010320-7 - MAURICIO NOBUO NAGEISHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE AGUIAR PEREIRA (RJ-060904) Sentença: Homologo para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/06, ratificado à fl. 37, e ante a concordância do Ministério Público à fl. 33,vº, decreto a separação consensual do casal, julgando EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.010460-1 - BRUNO BELOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Sentença: Homologo para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/06, ratificado à fl. 24, e ante a concordância do Ministério Público à fl. 22, decreto a separação consensual do casal, julgando EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012182-9 - TATIANA VASCONCELOS RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555), Dr(a). SILVIA REGINA TURI MORAES (RJ-093714) Despacho:Venham para a apreciação do pedido de JG: -Declaração de patrocínio gratuito (c/ ciência da parte autora);-Comprovante de rendimentos; (dos requerentes)-02 últimas declarações de rendajunto à SRF. (dos requerentes)\" \r\n\r\nProc. 2006.209.012190-8 - JOSE EDUARDO LIMA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA DAUDT EYLER (RJ-021955), Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Sentença: Homologo para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 02/07, ratificado à fl. 24, e ante a concordância do Ministério Público à fl. 23, decreto a separação consensual do casal, julgando EXTINTO o processo, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Custas ex lege. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.012293-7 - ANDRE LUIZ COSTA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE JESUS (MG-076619) Despacho:1 - Regularize-se a petição inicial, vez que não foi devidamente assinada pelos requerentes.2 - Venham comprovantes de residência que comprovem o domicílio declinado à fl. 02.3 - Indefiro o recolhimento de custas ao final por falta de amparo legal.Recolham-se as custas devidas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.209.002765-9 - LILIAN REBELLO STERSI PENEIRAS (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956)) X MARCO ANTONIO CORREIA PENEIRAS (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ- 073022) Portaria 01/2003- À parte autora: Falta recolhimento das custas referentes ao cálculo do contador no valor de R$ 90,97 + 10% CAARJ+ 5% FUNPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.209.009177-0 - MARIA ESTER LOPES NAUS (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X JORGE LUIS DO NASCIMENTO NAUS (Adv(s). Dr(a). MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135852) Portaria nº 01/2003: \" À autora, em réplica. Após, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.209.010652-8 - DENISE DE MELLO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011)) X MARCO AURELIO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). HELIO THOMPSON NETO (RJ-133181) Sentença: Vistos etc... Considerando tudo o que dos autos consta, bem como o parecer favorável do Ministério Público (fl. 195, verso), HOMOLOGO O ACORDO de fl. 194, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em cnseqüência, declaro os requerentes reconciliados. Custas na forma da lei, aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.209.011186-0 - YARA MACHADO MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X CELIO MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Portaria 01/2003 : Atenda-se ao MP ( R. venham duas declarações c/ firma reconhecida a respeito do lapso de tempo de separação de fato) \r\n\r\nProc. 2006.209.002412-5 - FABIO JOSE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X MONIQUE FREITAS MOREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941) Decisão:Diante da certidão de fl. 58, verso, devolvo o prazo à ré. \r\n\r\nSeparação Litigiosa; Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.000229-6 - ALEXANDRE ACIOLI ALVES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X ANA CAROLINA GARCIA ALVES) Despacho:1 - Recolham-se corretamente as custas processuais, consoante certidão de fl. 33.2 - Sem prejuízo, emende-se a petição inicial de forma a excluir os pedidos de alimentos e guarda de filho menor, eis que devem vir pela via própria, considerando possuírem ritos e legitimidade diversos. \r\n\r\nId: 103764"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Neyd Lopes Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.009621-5 - MARIANA RODRIGUES MACHADO WIGDEROWITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X LUIZ PAULO WIGDEROWITZ Decisão:INTIME-SE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA-RJ. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.209.007415-0 - RENATO BARBOZA RODRIGUES DE CARVALHO, CLAUDIA ALTIERI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CÉLIO DE LEMOS BRAGANÇA (RJ-077449) Certidão pronta. Aguardando retirada da mesma. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.209.000148-6 - JOSE EDUARDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ELISABETE ROMANO MONTEIRO DA SILVA Despacho:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.449. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.209.003616-4 - ROMEU CAMARGO BRASILEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286), Dr(a). JANDYR FERREIRA DOS SANTOS (RJ-023673) Despacho Ordinatório:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.209.010183-0A - MARILIA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CARLOS EDUARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:ESCLAREÇA SE TEM INTERESSE NA PRESENTE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A SÚMULA 307 DO STJ, POIS AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO EM APENSO SERÁ OBJETO DE COBRANÇA ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL. \r\n\r\nProc. 2005.209.010929-3 - MAYARA FRANCIS LAVRINHA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANDRE DA SILVA Decisão:Ex positis, e considerando a atualidade da dívida, hoje no valor de R$ 1008,00 (hum mil e oito reais) decreto a prisão do executado, Sr. Luiz André da Silva, pelo prazo de trinta dias, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 733 do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de prisão e diligencie-se no sentido do que lhe for necessário. \r\n\r\nProc. 2006.209.000965-3 - YARA MACHADO MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X CELIO MENDES Decisão:DEFIRO A JG. DÊ-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.000966-5 - YARA MACHADO MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X CELIO MENDES Decisão:DEFIRO A JG. DÊ-SE BAIXA, DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.009983-6 - CARLA CRISTINA LEMOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707)) X ESPOLIO DE CARLOS CUNHA MIRANDA Despacho:FLS.28- AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.000174-7 - MARILIA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X CARLOS EDUARDO MARTINS Decisão:ESCLAREÇA SE TEM INTERESSE NA PRESENTE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A SÚMULA 307 DO STJ, POIS AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO DA EXECUÇÃO EM APENSO SERÁ OBJETO DE COBRANÇA ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL. \r\n\r\nProc. 2007.209.000398-7 - BRUNA ANTONY MARQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MACIEL AGUIAR (RJ-137296)) X DANIELA TEIXEIRA ANTONY Decisão:1)INTIME-SE NA EXATA FORMA DO ART.475,J, CPC CONFORME REQUERIDO; 2)ESCLAREÇA O PEDIDO DO OFÍCIO, EIS QUE JÁ FORA OFICIADO NOS AUTOS EM APENSO ÀS FLS.131. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.004632-7 - JORGE AUGUSTO DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300)) X JOCELEN SANT'ANNA CARDOSO Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS, RENOVE-SE A DILEGÊNCIA OBSERVANDO O ENDEREÇO DE FLS.80. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.209.005870-8 - CARLA MOREIRA SUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SPENCHUTT VIEIRA (RJ-101128)) X MARCIUS LUIZ DE CARVALHO ROCHA Sentença:...julgo extinto o processo... condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que ora fixo em em 10% (dez por cento) do valor da causa... Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.209.000462-1 - MAURO SERGIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-081958)) X PAULA PENZIN CARRARO Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.161, RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONSTA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SEM MOTIVO APARENTE; FALTA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.209.001033-3 - ELISABETH ROSA POVOA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X ELCIO FERNANDES POVOA Decisão:FLS.78V-DEFIRO. INTIME-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.209.002910-5 - ENIO EDUARDO LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA DA SILVA (RJ-048817)) X EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES (RJ-065454) Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS.164, REGULARIZE-SE AS CUSTAS JUDICIAIS FALTANTES. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.007797-0 - LUIGI DE AGUIAR RUSSO (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360)) X ANNETTE BERNARDES RUSSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/03/07 AS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.001419-1 - ANALIEIDE CRISTINA FUSCALDI GOMES GODOI, PRISCILA FUSCALDI GODOI, MARCELO AUAD GODOI FILHO, ANALIEIDE CRISTINA FUSCALDI GOMES GODOI FILHA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LANDA MONTENEGRO NUNO (RJ-103120)) X MARCELO AUAD GODOI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Despacho Ordinatório :Recolham as partes as custas processuais devidas, Atos dos oficiais de justiça - 0714-6 - R$ 10,49; Distribuição - 0723-7 - R$ 1,75; AEVF - 0707-0 - R$ 37,61; CAARJ - 0201-4 - R$ 4,98 ; Atos dos distribuidores - 6002.02696-8 - R$ 8,73; Acréscimo 20% Lei - 3403-141298 - R$ 1,75; FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 0,44; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ ; para cada um, conforme discriminado as fls.596, sob pena de inscrição na Superintendência de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.209.004041-4 - SOFIA CAMARGO ALMEIDA OLIVEIRA, IVO CAMARGO ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRA VIEIRA DE ANDRADE (RJ-125823)) X IVO DE JESUS ALMEIDA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Recolham-se custas pela nova citação. \r\n\r\nProc. 2006.209.003795-8 - VANIA EVANGELISTA REZENDE, NATHAN EVANGELISTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X MARCELO SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). EDSON MUNIZ SANTOS (RJ-105166) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA CONFORME ART.267, § 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.009765-7 - BARBARA FERREIRA MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087), Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X MARCUS MENDES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) DESPACHO ORDINATÓRIO: FALTA CONTRA-FÉ. OFÍCIOS PRONTOS NOS AUTOS, AGUARDANDO SUA RETIRADA, \r\n\r\nProc. 2006.209.011081-9 - IRIS CARVALHO DE REZENDE BORGES (Adv(s). Dr(a). RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (RJ-117598)) X TORQUATO MESQUITA DE REZENDE BORGES Decisão:DEFIRO A JG. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.011394-8 - STEPHANY STEFFENS CRESPO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO ALVES DA CUNHA NETO (RJ-136649)) ALEXANDRE STEFFENS Decisão:1)ATENDA-SE AO MP; 2)DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/03/07 AS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.209.002861-1 - SANDRA LUCIA CALIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X FELIPE BEDRAN CALIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho Ordinatório:Processo desarquivado aguardando andamento em cartório, por 30 dias. Após tal prazo, silentes os interessados, o mesmo tornará ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.009530-2 - CRISTINA REIS FIGUEIREDO X MARCOS JOSE PIERONI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.009377-9 - MAURICIO JOSE FERRARI REY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.011739-5 - ANDRE MATHEUS PAIVA, MARIA EMANOELLA NATACHA BOECHAT PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH AMARAL DOS ANJOS (RJ-125961) Despacho Ordinatório:Venham as partes, em qualquer dia útil, a partir das 13 horas, para assinatura do termo de ratificação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.012382-6 - ANDERSON AUGUSTO NUNES BONFIM (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBÔA (RJ-113560)) X CATIA ROSANA SOUZA DA ROCHA Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. COM A RESPOSTA, AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.001748-0 - THAMIRIS SANTANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201)) X JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA Decisão:1)JUNTE-SE; 2)DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/03/07 AS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.209.007846-8 - KARLA DANTAS DE ARAUJO CRUZ (Adv(s). Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X MARCELO BARBOSA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: ... ( VER ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.209.008148-0 - LUIZ FERNANDO BOISSON FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOIZA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-107119), Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARÃES (RJ-119207)) X LUIZ FERNANDO BOISSON Despacho:1)FLS.46 E SEGUINTES- AO EXEQUENTE; 2)APÓS, AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.209.005473-9 - SONIA GUTERRES DO AMARAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X MARIO PAIVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) Atenda-se ao MP. (Reitera o MP a promoção de fls. 178, no sentido de que a petição inicial preencha os requisitos do art. 1064 do CPC). \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2004.209.010023-8 - ANA BEATRIZ GUARIGLIA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X ANTONIO EDUARDO MAGALHAES ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.010584-8 - MICHEL SANTANA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARTOLY (RJ-042404)) X DIEGO NASCIMENTO GARCIA Despacho:AGUARDE-SE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.209.010717-1 - ANA LUCIA DOMINGUEZ ARIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X RICARDO GO MES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Decisão:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/03/07 AS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.209.008103-0 - MARGARETE DA CUNHA VAZ (Adv(s). Dr(a). RALPH MIRANDA DE FRIAS (RJ-070605)) X ESPOLIO DE ADALBERTO CHAGAS Despacho:O TEOR DA PRESENTE É INCOMPREENSÍVEL ... AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.209.009659-4 - HENRIQUE SPINOLA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LICIA VIEIRA MACHADO BOAVENTURA (RJ-100303)) X PATRICIA BARROS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS (RJ-064843) Recolham a terceira parcela dos honorários da perita do juizo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.001672-4 - DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (RJ-112459)) X IGOR MARINHO CARNEIRO RODRIGUES Decisão:DEFIRO A JG. CITE-SE. COM A RESPOSTA, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.000422-0 - ROBERTO DA CUNHA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X BRENO DE MORAES CHAVES), DIANA DE MORAES CHAVES Decisão:DEFIRO A JG. AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.209.004717-6 - CRISTINA FIGUEIREDO PIERONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704) Formal de partilha expedido. Aguardando cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2003.209.003588-7 - ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660) Formal de partilha expedido. Aguardando cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2004.209.006251-1 - ROSEMBELIA RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO CARLOS REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA (RJ-038449), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIÉGAS (RJ-046636) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.008968-5 - LINCOLN WOLF DE ALMEIDA NEVES, ELISABETH BECKMANN DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SÁ (RJ-071538) Ofício expedido. Aguardando sua retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.009811-0 - APARECIDA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DA SILVA WAJNSZTOK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO HENRIQUES DA NEVES ALDEIA (RJ-131238) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.011128-9 - MARCELO LANZILLOTTA ESTEVES, FLAVIA PAIVA OROFINO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA GOMES (RJ-027966) Decisão:ATENDA-SE AO MP - sejam os alimentos fixados em salários mínimos, devendo ser somados os valores das despesas descritas às fls.18, a fim de que se tenha um título exequível, atendendo aos interesses dos menores. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.209.005331-9 - SONIA GUTERRES DO AMARAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X MARIO PAIVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207) Atenda-se ao MP. (Requer que seja fornecido o endereço atual da autora, pelo seu patrono). \r\n\r\nProc. 2005.209.009349-2 - LUIZ CARLOS GONÇALVES TELES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X CLAUDIA MARIA FRAGA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Carta de sentença expedida. Aguardando instrução com cópias e custas para retirada. \r\n\r\nProc. 2006.209.009661-6 - NAZARENO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSE FELIPE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VERONESI HAERTEL (RJ-125584) Decisão:1)DEFIRO JG AO RÉU; 2)DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.008988-0 - ANA LUCIA POÇAS ZAMBELLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X MATHEUS SAMPAIO TEIXEIRA) Decisão:...ACOLHO NA ÍNTEGRA...( VER EM CARTÓRIO). \r\n\r\nId: 103765"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IX JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Joaquim Domingos de Almeida Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Maria Pinheiro\r\n\r\nDesigna o Representante da Administração Superior - RAS do IX Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nJOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz de Direito, no exercício de suas atribuições administrativas,\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições dos Atos Executivos Conjunto nº 11/2005 (texto consolidado publicado no Diário Oficial de 23/11/2005) e nº 06/2006 (publicado no Diário Oficial de 31/01/2006), que designa o IX Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal como uma das unidades organizacionais pela qual se dará a multiplicação do Sistema Integrado de Gestão nos anos de 2005 e 2006, conforme a Norma NBR ISO 9001:2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO necessidade de substituição do RAS para otimização do sistema nesta Unidade\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR ANA MARIA PINHEIRO, Escrivã mat. nº 01/8295 e DESIGNAR ALESSANDRA DE OLIVEIRA HENRIQUES DO NASCIMENTO, Analista Judiciário mat. 01/21467, como Representante da Administração Superior - RAS, com as seguintes responsabilidades:\r\n\r\na) assegurar que os processos de trabalho, incluídos no escopo de certificação, sejam estabelecidos, implementados e mantidos;\r\n\r\nb) relatar à Administração Superior o desempenho do Sistema Integrado de Gestão do IX Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca da Capital, bem como qualquer necessidade de melhoria;\r\n\r\nc) assegurar a promoção da conscientização sobre as necessidades e expectativas dos usuários em todo o ambiente do IX Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca da Capital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.800.047977-1 X Rodrigo Santos de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Alexandre Santos Vieira Ramos - OAB RJ119958). Ao patrono do SAF Nilton para justificar as certidões de suas testemunhas \r\n\r\nId: 103332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.205.100193-0 (3635) - SANDRA REGINA BARBOSA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300) FALTAM CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,74 (AEVC - 0702-1 ) E NO VALOR DE R$ 5,22(APCJ - 0711-2) PARA EXPEDIR CARTA DE SENTENÇA . FALTAM COPIAS DE FLS. 02/03 PARA A MESMA FINALIDADE. DIGA A PARTE RE \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.205.001479-0 - DIRCE DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NASCIMENTO DE ANDRADE (RJ-130980)) X ESDRAS NASCIMENTO FERNANDES Despacho:Aguarde-se, por trinta dias, conforme requerido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.014655-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CARLOS EDUARDO G DE MELO AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO SR OJA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.205.004203-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X DAVID REGIS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.205.012443-1 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS OESTE CORDEIRO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.205.100021-4 (15662) - MARCOS ANTONIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386)) X ANTONIO COELHO ENGENHARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632), Dr(a). SONIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-052821) Decisão:Regularize-se juntada de petição no sistema. Suspendo a execução, na forma do artigo 791, III do CPC. Arquive-se, provisoriamente, até manifestação do interessado. \r\n\r\nProc. 2002.205.005973-8 - DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096)) X LUCIANO VERNECK FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705) Despacho:1) Regularize-se juntada de petição no sistema.2) Fl. 235: sim. \r\n\r\nProc. 2003.205.007248-4 - LEONARDO HIDETAKA NAGAIKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRO MIRANDA PEREIRA (RJ-119825)) X SCOOTER VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721) Despacho:1) Procedi à transferência eletrônica de valores para depósito judicial, conforme impresso cuja juntada determino. Lavre-se termo.2) Tratando-se de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na pessoa de advogado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias (CPC, artigo 475-J, § 1°). \r\n\r\nProc. 2003.205.007705-6 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO SR OJA \r\n\r\nProc. 2004.205.004659-1 - IRENE LOYOLA VERNECK (Adv(s). Dr(a). JORGE GENTIL JOSE TEIXEIRA (RJ-096726)) X MILONE ZAVOLI (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893) Despacho:1) Tratando-se de penhora de cotas de empresa (bem incorpóreo), desnecessária a constrição física por mandado. Assim, recolha-se o mandado e lavre-se termo de penhora em cartório, publicando-se esta para ciência à devedora. 2) Intimem-se, via postal, os sócios administradores Isalea e Carlos Alberto, inclusive para apresentarem, em 20 dias, o último balanço patrimonial da empresa, sob pena de multa do artigo 14, parágrafo único do CPC, de 20% sobre o valor exeqüendo. 3) Expeça-se mandado de pagamento em relação aos valores depositados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.205.101111-5 (19859) - JORGE LUIZ VICTORIO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANTANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Despacho:Intime-se o devedor, para pagar o valor total da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 475-J e 236, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao Exeqüente para indicar bens para penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.205.002807-9 - PAULO MURILO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530)) X AUTO VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:A ré deverá disponibilizar o bem na data indicada (25-01-2007), sem delongas. Intime-se o avaliador sobre a data, com urgência. \r\n\r\nProc. 2004.205.004990-7 - ROBSON DE SOUZA COLLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X VIVO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Expeça-se mandado de pagameno em favor do credor e indique este bens à penhora pela diferença. Decorridos 30 dias no silêncio e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.205.014176-3 - ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X BENEDITO REMI DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.205.006439-0 - PAULO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBOA FILHO (RJ-084545), Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953)) X JOSEFA INFANTE FERNANDES Despacho:1. Verifica-se que o imóvel situado na Avenida Monsenhor Félix (fls. 282) foi cedido a terceiros, antes do óbito da inventariada, razão pela qual não integra o monte a ser inventariado; 2. Quanto ao veículo Voyage, o mesmo deve ser colacionado aos autos, para que assim integre o monte e haja a sua posterior partilha;3. Ainda, devem os herdeiros se manifestar sobre os demais documentos acostados pelo inventariante, que demonstram serem determinados bens móveis, que guarnecem os imóveis arrolados, pertencentes a terceiras pessoas;4. Por fim, digam as partes se desejam insistir no litígio, como anteriormente advertidos pelo Juízo, ou se preferem a composição amigável, inclusive já veiculada pelo inventariante, sendo certo que prosseguindo-se o feito nestes termos, a demanda prolongar-se-á no tempo, prejudicando os próprios herdeiros. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.205.004664-0 - SAMPRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA (RJ-003134)) X AGRO INDUSTRIAL I. SILVA S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:1 - Anote-se a reconvenção, inclusive no Distribuidor. Ao reconvindo. 2 - Em réplica, quanto à contestação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.001552-3 - ROSANE DIAS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUNICE DA M SANTOS (RJ-085269)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Certifico e dou fé que constam custas a recolher já calculados em 50%, conforme discriminados a seguir: Atos de Prática Comum - 0711-2: R$ 3,49; Distribuidor - 0723-7: R$ 3,49; AEVC - 0702-1: R$ 37,61; CAARJ (10%) - 201-4: R$ 4,45; Atos dos Distribuidores - 600202696-8 - R$ 17,45; Acréscimo 20% - 3.403-14129-8: R$ 3,49; Taxa Judiciária - 0101-6: R$ 120,00; Outras Receitas - 567300124-3: R$ 0,86. Total: R$ 190,84.RJ, 22/01/07. Diga a parte ré sobre a certidão supra. RJ, 22/01/07. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.205.007124-6 - ECIA-IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X KATIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE CARVALHO MACHADO (RJ-131699) Rejeito a exceção de pré-executividade, vez que o excipiente sequer é parte no processo. A questão da defesa da posse será objeto de julgamento nos embargos de terceiro, em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.205.006420-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA DE FATIMA TEIXEIRA a parte autora sobre certidão ( custas recolhidas em conta diversa). \r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.205.007126-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOAO PAULO BARROS A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 53, 2ª PARTE. \r\n\r\nProc. 2006.205.010116-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARMEN LUCIA BARBOSA GOMES FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 - AOJ PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.205.000871-6 - HAROLDO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ALDELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493)) X PADARIA E CONFEITARIA BELLA MORANGA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737) Despacho:À parte autora sobre documentos de fls. 115-123, especificando provas que pretende ainda produzir. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.205.101836-3 (21002) - BANCO FORD S.A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X ALINE DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 17,49 AOJ PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.205.006763-8 - ADELINO DIAS (Adv(s). Dr(a). CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA (RJ-038336)) X ALPIGRANTE COMERCIO DE PECAS LTDA E OUTROS FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 - AOJ PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.205.012348-5 - JSR SHOPPING LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ZOGHBI AYALA (RJ-125250), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MARCELO AUGUSTO FERREIRA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO (HÁ DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 1.033,01) \r\n\r\nProc. 2006.205.003944-0 - ZELIA FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CICERINA CURY (RJ-030292)) X ANTONIO JOAO JOAQUIM PINTO Certifico e dou fé que há diferença de taxa judiciária a recolher no valor de R$ 104,40, conforme certidão às fls. 21. RJ, 23/01/2007. Diga a parte ré sobre a certidão supra. RJ, 23/01/2007. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.205.007895-8 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975) FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 - AOJ PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.205.101270-3 (20426) - RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LEILA DE FÁTIMA CONSOLI HERNANDES DA SILVA (RJ-078505)) X ADEMI LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE O MACHADO (RJ-073275) Despacho:Cumpra-se fl. 204, primeira parte. \r\n\r\nProc. 2002.205.009003-4 - ALBERTINO ROCRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X TRANSPORTE S ESTRELAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO (RJ-021116) AO REU SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.205.003984-9 - ROSIMAR DA PENHA BARBOZA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) DIGA A PARTE RE SOBRE CERTIDÃO SUPRA (SÃO DEVIDAS CUSTAS CONFORME ABAIXO ELENCADAS:0714-6 - R$ 24.480723-7 - R$ 3.490702-1 - R$ 37.616002.02696-8 - R$ 17.453403.14129-8 - R$ 3.490101-6 - R$ 150.006002.25174-9 - R$ 4.325673.00124-3 - R$ 0.87) \r\n\r\nProc. 2006.205.002739-5 - DAIANE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918), Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Os fundamentos da decisão embargada são prejudiciais aos argumentos da parte embargante, razão pela qual inocorre contradição, obscuridade ou omissão de questão relevante. Pelo que, rejeito os embargos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.205.008783-9 - VANIA ALVES MOTA TAVARES JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697), Dr(a). ALDENIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701)) X VICENTE DE SOUSA MOTA Despacho:Não havendo impugnação do Ministério Público, aos demais interessados sobre os documentos acostados. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.001627-0 - MAREL INDUSTRIA DE MOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X IVAN GOMES DA SILVA MADEIRA ME Despacho:À parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.205.004483-3 - GABRIELA CECILIA FRACCAROLI O'MEARA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953)) X MARIA DE TAL E OUTROS A REQUERENTE (são devidas custas referente a busca e apreensão de autos no valor de R$ 38,48 - A.O.J.) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.205.009041-8 - JOSE ALFREDO DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) A PARTE RE (são devidas custas e taxa judiciária discriminadas nos autos nos valores de R$ 12,24 - AOJ, R$ 3,49 - distribuição, R$ 150,45 -AEVC, R$ 16,61 - CAARJ, R$ 17,45 - ATOS DOS DISTRIBUIDORES, R$ 3,49 - ACRÉSCIMO DE 20%, R$ 91,84 - taxa judiciária, R$ 0,87 - OUTRAS RECEITAS(567300124-3), R$ 9,35 - FUNDPERJ (600225174-9). \r\n\r\nProc. 2007.205.000923-1 - ROSANE GONÇALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR GONÇALVES CABRAL (RJ-093273)) X UNIMED RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro o benefício da assistência judiciária.2) Conforme documentação médica acostada, a autora seria portadora de obesidade mórbida, o que vem lhe causando, dentre outras conseqüências, \"apnéia obstrutiva do sono\", o que coloca em risco sua integridade física. Há, ademais, presunção de sua boa fé, no sentido de que a intervenção pretendida não foi expressamente excluída da cobertura por ocasião da contratação do plano (sendo certo que diversos exames foram feitos mediante a referida indicação de tratamento). Assim, antecipo os efeitos da tutela para obrigar a ré a autorizar e custear a cirurgia de gastroplastia redutora, incluindo-se internação, período de recuperação e o fornecimento de material, no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 200,00. 3) Audiência dia 15/03/2007, às 15h45. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do CPC. Preferindo a parte autora, oficie-se para atendimento da decisão antecipatória. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.205.008783-9A - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X VANIA ALVES MOTA TAVARES JORGE (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697) Despacho:Não havendo impugnação do Ministério Público, aos demais interessados sobre os documentos acostados. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.004657-0 - SIMONE DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MOURA TAVARES (RJ-092069)) X LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) DIGA A PARTE RE SOBRE CERTIDAO SUPRA. (FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS:0711-2 - R$ 3.490723-7 - R$ 3.490702-1 - R$ 150.453403.14129-8 - R$ 3.496002.02696-8 - R$ 17.450101-6 - R$ 174.046002.25174-9 - R$ 8.915673.00124-3 - R$ 0.87 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.205.009257-0 - NILZA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON SEVERINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164) AO REU SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.205.100470-2 (16027) - GENI FRANCISCA FREIRE PENIDO (Adv(s). Dr(a). EDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE (RJ-057976)) X MARCOS AURELIO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DEVESA DE MIRANDA (RJ-026673), Dr(a). ALEXANDRE K. OBERG FERRAZ (RJ-080429) A PARTE RÉ (são devidas custas, taxa judiciária e honorarios periciais discriminadas nos autos nos valores de: R$ 124,16 - A.O.J.; R$ 6,98 - A.P.C.; R$ 150,45 - A.E.V.C.; R$ 3,49 - distribuidor; R$ 28,50 - CAARJ; R$ 17,45 - atos dos distribuidores; R$ 3,49 - acréscimo de 20%; R$ 200,00 - taxa judiciária; R$ 0,87 - outras receitas; R$ 18,09 - FUNDPERJ; ---custas referente a carta precatória de fls. 79 - R$ 12,24 - A.O.J.; R$ 3,49 - DISTRIBUIÇÃO; R$ 19,24 - A.E.V.C.; R$ 17,45 - ATOS DOS DISTRIBUIDORES; R$ 3,49 - ACRÉSCIMO DE 20%. E HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 2.100,00. \r\n\r\nProc. 2003.205.004023-9 - UBIRATAN DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Os fundamentos da decisão embargada são prejudiciais aos argumentos da parte embargante, razão pela qual inocorre contradição, obscuridade ou omissão de questão relevante. Pelo que, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.205.006961-1 - ALESSANDRA SILVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Fls. 215-216: à devedora, procedendo-se ao pagamento da primeira parcela em 48 horas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2005.205.012812-4 - JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nId: 103709"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciene Dias de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.205.004231-3 - JORGE DE ANDRADE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) AS PARTES ( Perícia redesignada para o dia 10/04/2007 às 15 horas, com o perito DR. ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES - NO SETOR DE PERÍCIA MÉDICA - SALA 313 - CORREDOR C DO FORUM CENTRAL \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.205.100047-9 - MARCIA FURTADO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X SEBASTIAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214) Ao autor (autos desarquivados e com carta de sentença). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.205.009874-0 - ANA CRISTINA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-085146)) X JOAO LUIZ FERREIRA SILVA Ao requerente (para informar a qualificação dos herdeiros, inclusive CPF, a fim de viabilizr o cumprimento do despacho de fls. 66). \r\n\r\nProc. 2006.205.008046-4 - RIAN SOUZA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X CARLOS ROBERTO RANGEL ALEXANDRE Ao Autor. ( fl.23) \r\n\r\nProc. 2006.205.010643-0 - ANTONIO CARLOS DE ARRUDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X IVANICE DINIZ DE ARRUDA PEREIRA Ao requerente (sobre resposta de ofício do Bradesco). \r\n\r\nProc. 2006.205.013270-1 - CRISTINA GOUVEIA DE JESUS, CATIA GOUVEIA DE JESUS DA SILVA, CLAUDIA GOUVEIA DE JESUS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X VALTER DE JESUS Ao Autor.( fls.28) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.205.007685-2 - ESPOLIO DE UMBELINA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA TERRITORIAL PALMARES (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450) Decisão:1) Fl. 194: não cabe a concessão do benefício da assistência judiciária de forma retroativa, de maneira a alcançar a fase de cognição, pena de violação da coisa julgada. Assim, indefiro o requerido.2) Venha pelo réu pagamento do débito em 15 dias, pena de multa de 10% (CPC, art. 475-J). \r\n\r\nProc. 2006.205.012339-6 - CENILZA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ DIAS LOPES (RJ-132730)) X EDINA LOTTI PINTO (Adv(s). Dr(a). ADONEL SANTOS MAGALHÃES (RJ-071190) As partes (1- ao réu, sobre despacho de fls. 50: \" ... Regularizem-se as custas da reconvenção no prazo de 10 dias\": 2- Ao autor, para fornecer cópias para contrafé. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.205.003503-7 - MARCIA CEZAR DIOGO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA P DE OLIVEIRA (RJ-091759)) X EDITH DE ALCANTARA CEZAR Ao requerente (para comprovação do pagamento do imposto devido). \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.205.004741-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARCOS FERNANDES JUNIOR AO JUNTADA DE OFÍCIO DO DETRAN \r\n\r\nProc. 2006.205.002860-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA NALLES (SP-200703), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOSE MAURICIO DA SILVA Despacho:A taxa contratada é de 45,32% ao ano, bem inferior à comissão de permanência aplicada na planilha de fl. 83. Assim, regularize-a. Decorridos 30 dias no silêncio, intime-se via postal na forma do artigo 267, § 1°, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.013745-0 - BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCIA DE CARVALHO GUINODI Sentença:Pelo que, ocorrida a hipótese dos artigos 267, I, c/c 295, VI, do CPC, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito, condenando a parte autora nas custas.Encaminhem-se informações de agravo nesta data prestada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.015552-0 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916), Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X DULCINEA DOS SANTOS NASCIMENTO Decisão:Assim, venha pela parte autora a planilha do débito, substituindo-se a comissão de permanência pela correção monetária aplicável aos débitos judiciais, considerando o posicionamento adotado pelo STJ. Prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.009650-6 - CONDOMINIO MORADAS DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:1) Não há mais tempo hábil para citação dos réus. Assim, retiro de pauta a audiência designada. 2) No entanto, o processo é de 2003 e não pode ficar indefinidamente sem citação. Assim, intime-se o autor na forma do artigo 267, § 1°, visando a regularização das custas para a diligência citatória. Após, redesignarei audiência. \r\n\r\nProc. 2006.205.010454-7 - ALICE FIGUEIREDO DORIA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO (RJ-055797)) X EVALDO FIGUEIREDO DORIA A autora deverá fornecer cópias da procuração de fls. 6 e do R.despacho de fls.12. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.015385-6 - EDILA FERREIRA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). SUSANA ESTER DE SOUSA LIMA (RJ-137135), Dr(a). ELISEU DA SILVA NOGUEIRA (RJ-124302)) X TELERJ CELULAR S/A (VIVO) Sentença:Assim, indefiro gratuidade de justiça e EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente.Custas pela autora. Transitada em julgado, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. Satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.205.004745-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PATRICIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO A C BUARQUE EICHLER (RJ-060058) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2002.205.000368-0 - SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ETIANE VIDRACARIA E ELETRONICA Sentença:Assim, EXTINGO o processo pelo artigo 267, VI, do CPC, condenando o autor nas custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.205.001480-7 (20423) - OLGA BARROS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA P.DE OLIVEIRA E ROBERTO M.CARDOSO (RJ-082773)) X PAPA MEL REPRESENTACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FABIO S.AMARO (RJ-073100) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.205.003962-2 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA (RJ-038336)) X CAFE E BAR AMIGOS DO SEQUEIRA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241) Ao autor (para recolher as custas de despejo - R$ 38,48 + caarj). \r\n\r\nProc. 2006.205.007239-0 - GSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X GIOVANNI MOURAO VIEIRA Sentença:GSR SHOPPING LTDA ajuizou em face de GIOVANNI MOURAO VIEIRA ação de despejo por falta de pagamento. Antes da citação, as partes transigiram. Assim, HOMOLOGO o acordo para que produzam seus efeitos legais e EXTINGO o processo, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas na forma da lei. Estando estas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.205.001568-7 - ROGERIO MARTINS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELIANA SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS (RJ-088289) Decisão:Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.205.005646-2 - LUCI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE SILVA DE ABREU (RJ-111948)) X DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Despacho:Conforme certidão cartorária retro, devolvo o prazo para apelar a partir da publicação desta. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.205.012947-7 - EMERSON MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386) Sentença:Pelo que, rejeito os embargos e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte embargante nas custas relativas ao feito e honorários de 10% sobre o valor dado a esta causa, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950. Transitada em julgado, certifique-se resultado nos autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.205.100720-8 (15298) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO OPONTES VIEIRA (RJ-068924)) X IZAURA LARA PETREIRA E OUTRO Ao demandante sobre certidão à fl.78, ou seja, o executado não se manifestou apesar de citado em execução. \r\n\r\nProc. 1998.205.000365-0 (17835) - ELIANA SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON F.DOS SANTOS (RJ-088289)) X ROGERIO MARTINS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Os embargos foram acolhidos para declarar nula a penhora realizada nestes autos. Na falta de bens penhoráveis e na forma do artigo 791, III, do C.P.C, SUSPENDO a execução. Preclusa esta, aguarde-se a iniciativa dos interessados no arquivo provisório. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.205.005169-5 - CARLOS EDUARDO PINTO BARBOSA, CARLA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X SHEILA SOUSA BELATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir ao autor a imissão na posse do imóvel situado na Rua Botuvera n° 95, apt. 102, Campo Grande. Expeça-se mandado de imissão na posse, com notificação prévia para desocupação voluntária em 15 dias.Condeno a ré nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/1950, eis que lhe defiro a assistência judiciária. Transitada em julgado e cumprido o mandado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.205.010770-6 - CHRISTIANE CORDEIRO DE AZEVEDO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X SUPERLAR (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao Executado. ( Recolher R$ 24,49, atos dos contadores + Caarj) \r\n\r\nProc. 2003.205.007966-1 - JOSE PERESTELO DE GOES (Adv(s). Dr(a). SANTCLAIR JUNQUEIRA CARDOSO (RJ-051261)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Recolha-se a diferença sobre a atualização das custas judiciais, conforme tabela de 2007. \r\n\r\nProc. 2004.205.000901-6 - ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.205.004790-0 - ANTONIO EDUARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X SUL AMERICA SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.205.012708-6 - ADILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). GUSTAVO M.M. COSTA (RJ-100565), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA MEIRA (RJ-100751) 173Ao réu (para recolher as custas apostadas as fls. 173 com vistas a homologação do acordo). \r\n\r\nProc. 2005.205.012706-5 - UNIBANCO AIG SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Ao réu (para recolher as custas de intimação da testemunha e acompnhar o ofícial na diligência após a expedição do mandado). \r\n\r\nProc. 2006.205.005641-3 - SETEND SERVIÇOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449)) X TOP CHECK CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Ao autor (para recolhimento das custas pela expedição dos ofícios de fls. 169 e 172, no valor de R$ 6,98 + caarj, nos atos da prática comum judicial). \r\n\r\nProc. 2006.205.006501-3 - EDILEUSA FELIX DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES LEAL (RJ-132835)) X CREDICARD BANCO SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1) Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Diga a parte apelada em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.010381-6 - LUCYANO CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (RJ-121973), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) AO RÉU : VENHAM CUSTAS A FIM DE SER APRECIADO PETIÇÃO À FL.37/38. \r\n\r\nProc. 2006.205.014126-0 - MÔNICA VIDIGAL DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X SULAMÉRICA SEGURO E SAÚDE S/A), ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA(CASA SAÚDE S.JOSÉ) Despacho:A autora declara rendimento anual de R$ 40.000,00, oriundos de \"dividendos\", fora o que recebe como professora de Yoga, estranhamente não declarado. São notórios, ademais, os meios de planejamento fiscal no âmbito empresarial, o que torna de pouca relevância sua declaração oficial de bens e rendas. Considero-a, assim, fora do rol dos pobres, razão pela qual INDEFIRO o benefício da assistência judiciária. Venham custas em 10 dias, pena de cancelamento da distribição. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.205.009187-9 - LUCIANA DE ALMEIDA PINHEIRO DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HULDA MARIA PATRICIO (RJ-070574), Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). MARIA JOSÉ MOREIRA LOPES (RJ-044150)) X LUIZ CLAUDIO PINHEIRO Ao requerente (para encaminhar os ofícios digitados). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.205.011177-1 - WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961)) X ALEXANDRE ANTUNES ROCHA Sentença:Pelo que, configurada a hipótese do artigo 295, V, do CPC, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o feito sem a apreciação do mérito (artigo 267, I).Condeno o autor nas custas. Encaminhem-se informações de agravo nesta data prestadas. Transitada em julgado e satisfeitas aquelas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.205.000868-6 - ELIAS IBRAHIM ESTEPHAN (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X LUIZ FERNANDO QUINHONES RANGEL (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO (ES-010181) Despacho:Atendo-me aos autos, verifico que a decisão liminar proferida pelo Juízo Empresarial (cópia às fls. 247-248) é prejudicial em relação a esta demanda, vez que susta os efeitos do contrato celebrado entre as partes, do qual se originou o título cujo protesto ora se visa cancelar.No entanto, em consulta à Intranet, verifiquei que referido processo foi declinado para o Juízo da 37ª Vara Cível e posteriormente para o Juízo da 4ª Vara Cível desta Regional, possivelmente prevento em razão de outra demanda entre as partes.Assim, dada a possível conexão entre os feitos, esclareçam as partes sobre as demandas existentes, juntando-se cópia das respectivas iniciais e esclarecendo quanto à data do primeiro despacho de cunho positivo, a fim de se decidir sobre a competência e eventual reunião das ações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.004583-0 - MIRIAN RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549), Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X EMERSON NASCIMENTO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ALVES (PE-019730) Sentença:Pelo que, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, REJEITO os embargos e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido monitório, condenando o réu-embargante a pagar à autora o valor de R$ 500,00 corrigidos a partir de 10/02/2003 mais R$ 500,00 corrigidos a partir de 10/04/2003, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de 25/04/2003 até o efetivo pagamento.Face à sucumbência mínima da autora-embargada, condeno o réu-embargan te nas custas e em honorários de R$ 350,00, que passarão a R$ 500,00 no caso de execução forçada, conforme CPC, artigo 20, § 4º. A multa de que trata o artigo 475-J do CPC incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado ou de decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, intime-se para recolhimento das custas e, satisfeitas estas, dê-se baixa e arquivem-se. Persistindo pendência de custas, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.205.009313-6 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X ROSANGELA MARIA PIRES CAMPELO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589) Decisão:Acolho os embargos, posto que contraditório o dispositivo, na medida em que não existem autor-embargante e ré-embargada. Assim, declaro a sentença no sentido de que houve sucumbência mínima da autora-embargada, sendo condenada nas verbas de sucumbência a ré-embargante, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950 e mantidos os demais termos da sentença. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.205.004968-3 - PAOLA CRISTINA TORRES PENHA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804)) X ESCOLA SANTA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MIRANDA ALVES (RJ-028904) Ao réu (para recolher as custas apontadas as fls. 159, para viabilizar a baixa da distribuição da ação). \r\n\r\nProc. 2006.205.009772-5 - MÁRCIO ADRIANO VIEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842)) X OESTE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos. No mérito nego-lhes seguimento, pois, verifico não haver no julgado quaisquer outras obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas (...) Outrossim, considerando que existe solidariedade entre o réu e a financeira, pela teoria do risco proveito, deve a mesma diligenciar por conta própria no sentido de providenciar junto à esta última o desembaraço do veículo que lhe será restituído pelo autor. À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a sentença tal como foi lançada. A parte irresignada deverá opor o recurso cabível. \r\n\r\nProc. 2006.205.015032-6 - AUREA FERREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791)) X ZILDA PINTO DE CARVALHO Sentença:Pelo que, reconsidero a decisão que deferiu a gratuidade de justiça, indefiro a inicial por inépcia (CPC, artigo 295, I, c/c parágrafo único, III) e EXTINGO o processo pelo artigo 267, I, do CPC. Custas pela autora. Satisfeitas estas, baixa e arquivo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.205.000635-5 - MARCIA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614)), CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DO CARMO, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:MARCIA DA SILVA BARBOSA promove em face de RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO execução por título judicial. No decorrer do feito houve bloqueio de valores bancários e transferência para depósito judicial. Paralelamente, houve depósito judicial, por uma das devedoras, de valor parcial. Não houve impugnação à execução. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Expeçam-se mandados de pagamento dos valores transferidos às fls. 120-122, conforme requerido às fls. 132. Mediante regularização das custas, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em excesso (fl. 128) em favor da segunda executada. Dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências de custas, intime-se a parte devedora para recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.205.003445-4 - EDINEIA DE SOUZA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X MARCELO JOSE PEREIRA Sentença:Pelo que, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito relativamente à prestação de contas pela falta de interesse processual superveniente e, quanto à destituição do réu do cargo de síndico, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora nas custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº. 1.060/1950. Regularizem-se a numeração das folhas 268-269 dos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.205.000625-0 (18239) - HENRIQUE PESSOA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DA SILVA DIAS (RJ-104440)) X GERONCIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERONCIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-055159) Despacho:1) Oficie-se ao Banco depositário dos valores penhorados às fls. 268-269 para transferência dos valores para depósito judicial, informando o valor atual daquele bloqueio. Confirmada a transferência, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.2) Venha pelo devedor o depósito da diferença, conforme requer às fls. 408 no prazo de cinco dias. Caso contrário, venha balanço patrimonial da empresa cujas cotas foram penhoradas. \r\n\r\nProc. 2002.205.008525-7 - ESPOLIO DE ARSENIO GOMES ABRANTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUSMAO DOS SANTOS (RJ-046710)) X SACOLAO NOVO CABUCU LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908) Sentença:Pelo que, decreto a perda da prova pericial e, ante a insuficiência de provas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora nas custas e em honorários de R$ 1.500,00, que passarão a R$ 2.000,00 no caso de execução forçada, sem prejuízo da multa de que trata o artigo 475-J do CPC, a qual incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta ou da decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.000785-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JODYNA CRISTINA BRITO LAVRADOR ÀS PARTES SOBRE JUNTADA DE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.205.004576-2 - JOSIMAR BEZERRA CAVALCANTE, JOSE BEZERRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350)) X ESPOLIO DE ARY DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO (RJ-097632) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos. No mérito nego-lhes seguimento, pois, verifico não haver no julgado quaisquer outras obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas.(...) À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a decisão de fls. 181 tal como foi lançada, lembrando que a parte irresignada deverá opor o recurso cabível. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.205.000434-1 - CELIO ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X AUTOBAN VEICULOS BANDEIRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BETRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.205.006230-6 - ECIA OESTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061), Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576)) X BEATRIZ CIDREIRA NASCIMENTO E OUTRO Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.010651-9 - JAIRO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELA LOPES LAUDARES DE BRITO TONAKI (RJ-102168)) X MARIO DE SOUZA TEIXEIRA), KATIA REGINA SULTANUM TEIXEIRA Sentença:Assim, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e, ocorrida a hipótese do artigo 257 c/c 267, XI, ambos do CPC, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito, condenando a parte autora nas custas.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao FETJ, oficie-se para cancelamento da distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.205.000611-0 (21225) - GEORGE MARCAL VALENCA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA R.DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). DELSON DE O MANFFRINATO (RJ-055045), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Despacho:Fls. 336-338: ciência às partes.Fl. 339: aguarde-se o referido documento. \r\n\r\nProc. 2000.205.000611-0 (21225) - GEORGE MARCAL VALENCA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA R.DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). DELSON DE O MANFFRINATO (RJ-055045), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão:Diante do depósito efetuado, suspendo o decreto de prisão. Recolha-se o mandado. Venham contas pela devedora do período respectivo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.205.010347-6 - SALVADOR JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença:Assim, EXTINGO o processo pelo artigo 267, I, c/c 295, parágrafo único I e II, todos do CPC.Condeno o autor nas custas e em honorários, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.007181-5 - JOSUE DE SOUZA BOA NOVA (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:1) Passo a sanear por considerar improvável a conciliação.2) Rejeito a preliminar argüida na contestação(...) 3) Fixo como relevantes pontos fáticos controvertidos (a) a capitalização de juros em período inferior a um ano, vez que o contrato entre as partes foi celebrado anteriormente à Medida Provisória 2170-36/2001, sendo inaplicável, assim, o disposto em seu artigo 5° e (b) eventual cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, ou aplicação daquela à taxa superior que aquela prevista em contrato, o que seria em desacordo com a orientação do STJ.4) Para dirimi-los, determino a apresentação, pelo réu, dos contratos firmados entre as partes, no prazo de 15 dias sob pena de inversão do ônus da prova quanto à previsão contratual da comissão de permanência e de taxas de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, bem como defiro prova pericial contábil. \r\n\r\nProc. 2006.205.007489-0 - MARIA JULIA DA SILVA D'AVILLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMIGO Sentença:Pelo que, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenando a ré a custear toda internação e o tratamento eventualmente necessário para o pronto restabelecimento do autor, bem como para declarar nula a cláusula 10.2 do contrato, que limita o prazo para cobertura da internação de urgência/emergência.Condeno a parte ré nas custas e em honorários de R$ 500,00 na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, que passará a R$ 700,00 no caso de execução forçada, sem prejuízo da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, que incidirá após o prazo de 15 dias do trânsito em julgado ou de decisão que receber recurso no efeito meramente devolutivo.Transitada em julgado, intime-se para regularizar custas e, satisfeitas estas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.000021-5 - AMARO IZIDORO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Nesta data, suscitei conflito negativo de competência. Encaminhe-se, juntamente com cópia da inicial e da decisão declinatória, juntando-se uma via do ofício nos autos. Aguarde-se o resultado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.205.000263-0 (15360) - MARCIA REGINA DA SILVA MINDA (Adv(s). Dr(a). EM CAUSA PROPRIA (RJ-086263), Dr(a). MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA (RJ-130802)) X EZIL SANTIAGO NAZARETH /ESPOLIO DE MAURA FORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Sentença:Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei n° 1060/1950.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 103710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "103719": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Flavia de Azevedo Faria Rezende Chagas \r\n\r\nEscrivão: Rose Christina Miranda Garrido\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.004559-2 - RAFAEL DE MENEZES CONSTERMANI DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO CONSTERMANI DA SILVA Sentença:...Pelo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO na inicial, determinando a expedição de alvará em nome dos requerentes para autorizá-los a levantar a importância indicada à fl 32, o correspondente a 1/4 para cada um.Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.205.003188-7 - RENATO LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO FIGUEIRA QUINTAL (RJ-066220)) X ALMERINDO LINO DA SILVA Sentença:Vistos etc... Trata-se de processo de Arrolamento em virtude do falecimento de ALMERINDO LINO DA SILVA, cuja certidão de óbito encontra-se à fl 04. O feito teve seu regular trâmite, vindo aos autos os documentos exigidos pela legislação pátria, não havendo evidências de vícios ou irregularidades a serem sanadas.Ressalvo, ex vi os arts. 1034 e 1035, ambos do CPC, os interesses do Fisco e de Terceiros.Isto posto, homologo por sentença a partilha de fls. 30/31 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser expedido o devido instrumento.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.205.003566-5 - DAMIAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X MARILDA CARVALHO CORREA Defiro vista por 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.205.009706-3 - CINTIA PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X ELZA BONACORSE DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se o despacho de fl 32. \r\n\r\nProc. 2006.205.012742-0 - ROSA MARIA DE JESUS MAÊTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LOBÃO (RJ-029999)) X MILTON LOPES MAÊTA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) Ao autor sobre o desarquivamento \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.205.011141-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JORGE PAIVA Despacho:Desentranhem-se os documentos que instruem a inicial, substituindo-os por cópia a ser feita pelo autor, entregando-se a este mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.001550-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUCRECIA SERRA ARAUJO DA SILVA Ao autor para recolher as custas do Oficial de Justiça no valor de R$ 12,24 + CAARJ \r\n\r\nProc. 2006.205.001844-8 - BANCO PANAMERICANO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE DOS SANTOS FONSECA FILHO AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 45,37 APCJ - CONTA 0711-2 + CAARJ PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2006.205.004595-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE DA SILVA TELES Despacho:Regularizadas as custas, oficiem-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.205.010796-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO CESAR RODRIGUES SIMAO Sentença:Vistos, etcTrata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Santander Brasil S. A. em face de Paulo Cesar Rodrigues Simão.A inicial de fls. 02/03 veio instruída com os documentos de fls 04/25.À fl 358 a parte autora informa que não tem mais interesse na continuação da demanda, requerendo a extinção do feito nos moldes do artigo 267, VIII, do CPC.A parte ré sequer foi citada.É o breve relatório. Decide-se.Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Custas pelo autor.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.012974-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X PAULO TOMANINE VIANA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.23. \r\n\r\nProc. 2006.205.013800-4 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JAIME FRANCISCO DE OLIVEIRA Sentença:Vistos, etcTrata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por HSBC Bank Brasil S/S Banco Multiplo em face de Jaime Francisco de Oliveira.A inicial de fls. 02/03 veio instruída com os documentos de fls 04/22.À fl 29 a parte autora informa que desiste da demanda.A parte ré sequer foi citada.É o breve relatório. Decide-se.Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.205.013803-0 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X AMARO IZIDORO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão:Indefiro o pedido de suspensão do feito tendo em vista o ofício de fls 38 informando que houve declínio da competência para uma das Varas Cíveis de Campo Grande, não tendo o réu comprovado juízo prevento.Certifique-se quanto ao cumprimento da Liminar após conclusos... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.205.005147-0 - LIGTH - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X MONICA DE OLIVEIRA CARVALHO Ao autor sobre o desarquivamento \r\n\r\nProc. 2006.205.006044-1 - CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (Adv(s). Dr(a). DANIELE HYPOLITO DA SILVA (RJ-114707)) X SERGIO MURILO GOMES DE SA E OUTRO Despacho:Regularizadas as custas no prazo de 5 dias, cite-se no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.205.013123-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X MANOEL ABEL DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.205.015772-2 - CONDOMÍNIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X ZILMEIRE SANTOS DE JESUS Despacho:Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 26/04/2007, às 13:45 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.205.015773-4 - CONDOMINIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X ALESSANDRO FREIRE DA SILVA E OUTRO Despacho:Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 25/04/2007, às 14:00 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.205.015777-1 - CONDOMÍNIO COLINAS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES AMBROSIO AMARAL (RJ-094604)) X JOELMA DE ANDRADE MACHADO Despacho:esigno audiência (art. 277, CPC) para o dia 26/04/2007, às 13:15 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.009941-2 - NAJILA NICOLAU THOME (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X LIGHT SERVICOS ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DA SILVEIRA ELIAS (RJ-141431E) AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.205.004021-1 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JORGE LUIS SOTERO FERNANDES Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.205.001353-0 - MICHEL CRISTIAN TURINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Sentença:Vistos, etcTrata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais promovida por Michel Cristian Turini dos Santos em face de Telemar Norte Leste S/A.A inicial de fls. 02/10 veio instruída com os documentos de fls. 11/22.Foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, não tendo a mesma se manifestado, como se verifica da certidão de fls. 41.Destarte, outra saída não resta senão JULGAR EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC.Outrossim, condena-se a parte autora nas verbas sucumbenciais que se arbitra em dez por cento do valor do pedido.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.005829-0 - REGINALDO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado entre as partes e, em conseqüência, DECRETAR O DESPEJO, ..., bem como para CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos a partir de outubro de 2005, ...Fixo em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária, ... Expeça-se mandado de notificação. Em não havendo a desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo.Deixo de arbitrar a caução, pois em que pese não constar o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.245/91 entre os elencados pelo artigo 64 do mencionado diploma legal, entendo que a falta de pagamento é a mais grave das infrações contratuais, não se podendo imputar ao locador mais este encargo.Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.205.012197-0 - ESPÓLIO DE MARIA BARBARA CONSTANCIO AUGUSTO, Inventariante: MANOEL CONSTANCIO (Adv(s). Dr(a). NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO (RJ-091446), Dr(a). PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-084082)) X ELIAS DA COSTA NASCIMENTO Ao autor para recolher as custas do Oficial de Justiça no valor de R$ 38,48 + CAARJ \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.205.010190-8 - NILSON SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAUDO CONSULTORIA DE ENGENHARIA Decisão:Reconsidero a decisão de fl 18 e defiro a gratuidade de Justiça. Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.205.003328-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SILVERIO BRITES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) Decisão:Cumpra-se decisão de fls. 121 \r\n\r\nProc. 2006.205.011684-7 - WILMA LESSA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X SOCIEDADE FLORESTAL E AGRICOLA LTDA Decisão:1) Junte-se a petição solta nos autos. 2) Indefiro o requerido, uma vez que tal questão já foi decidida em sede de agravo.3) Recolha a autora as custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.205.008413-9 - JOAO ARAUJO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO A. DA SILVA (RJ-071079)) X MARIA DA GLORIA FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado em contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.205.012431-0 - MATHEUS NEVES SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN (RJ-109806)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) As partes sobre os honoráriso do perito no valor de 7 (sete) salários mínimos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.205.006210-7 - ANDRE RIBEIRO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) A PARTE RE PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS: PORTE DE REMESSA E RET- 0301-2- 8,74; DISTRIB- 0723-7- 3,49; APCJ- 0711-2- 3,49; AEVC- 0702-1- 75,22; AST- 0701-3- 41,97; CAARJ- 0201-4- 13,29; ATOS DOS DISTRIB- 6002- 02696-8- 17,45; 20% DA LEI 3217/99- 3403- 14129-6- 3,49; TAXA JUDICIARIA- 0101-6- 115,00; OUTRAS RECEITAS- 5673- 00124-3- 0,87 TOTAL DE R$ 283,01. \r\n\r\nProc. 2004.205.002701-8 - FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) As partes sobre os honorários do perito no valor de 10 (dez) salários mínimos \r\n\r\nProc. 2006.205.003368-1 - EDNA CASTILHO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SÁ (RJ-127902), Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVÊA (RJ-082350)) X KÁTIA REGINA DE SOUZA HERNANDES E OUTRO À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO À FL. 54 \r\n\r\nProc. 2006.205.004149-5 - MARIA JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO À FL. 129. \r\n\r\nProc. 2006.205.011432-2 - JOSE LUIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CASSIANE DA CUNHA CAL (RJ-103964)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO Decisão:Reconsidero o despacho de fl 54, tendo em vista que trata-se de rito ordinário. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Após, o contraditório será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.205.011642-2 - LYVIA ALDIGHIERI GRIGOROVSKI COSTA (Adv(s). Dr(a). LANA BETH GONCALVES SOARES (RJ-116433)) X NUTRHOUSE ALIMENTOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE AR NEGATIVO DE FL 45. \r\n\r\nProc. 2007.205.000058-6 - FERNANDO USMAM DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X LIGHT Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça;2) Designo audiência (art. 277, CPC) para o dia 25/04/2007, às 14:15 horas. Cite-se/intimem-se, observando-se a advertência contida no artigo 277, § 2º, CPC. Adote o cartório as providências necessárias à realização do ato.3) Após o contraditório será apreciado o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.002605-6 - LOJAS CEM S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO DE ARRUDA (SP-112049), Dr(a). REGINA C. ARRUDA STUCCHI (SP-058248)) X EDMAR ALVES DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.205.004668-4 - SIMONE E SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). RENATA CABRAL DA SILVA (RJ-118295)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento dos honorários do Sr Perito. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.205.010996-0 - JOSE CARLOS MEDEIROS PIRES (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Sentença:Vistos, etcTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização promovida por José Carlos Medeiros Pires em face de Light Serviços de Eletricidade S/A.A inicial de fls. 02/17 veio instruída com os documentos de fls 18/27.À fl 45 a parte autora informa que desiste da presente demanda.A parte ré sequer foi citada.É o breve relatório. Decide-se.Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada pela parte autora e JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado e, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.010289-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X SANDERSON DA SILVA FONTES Defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.006151-2 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOÃO DE PAIVA LOPES AO AUTOR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO OU RECOLHER O VALOR DE R$ 41,88 APCJ - CONTA 0711-2 + CAARJ PARA ENVIO VIA MALOTE. \r\n\r\nProc. 2006.205.007380-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSE NETO DA SILVA Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a medida liminar e reintegrar o Autor na posse plena e definitiva do bem descrito na petição inicial, rescindindo de pleno direito o contrato de arrendamento mercantil em questão.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da publicação da presente.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.011765-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLAVIA PALMEIRA DA SILVA CARDOSO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a medida liminar e reintegrar o Autor na posse plena e definitiva do bem descrito na petição inicial, rescindindo de pleno direito o contrato de arrendamento mercantil em questão.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da publicação da presente.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.205.000025-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X HUALLAN SIDNEI BENTO DE CASTRO Despacho:Recolha o autora a diferença da taxa judiciária apontada à fl 13, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (AS CUSTAS DO OJA FORAM RECOLHIDAS A MAIS R$ 13,69 e OS AEVC FORAM RECOLHIDAS A MAIS R$ 4,30) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.205.009697-0 - JOSE ALEXANDRE BARBOSA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X BARRA MAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA AO AUTOR SOBRE FL.272. \r\n\r\nProc. 2005.205.007631-7 - NEUZA DA NATIVIDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) À PARTE RÉ PARA FORNECER CÓPIA DA GRERJ DE FL. 114 PARA INSTRUIR PRECATÓRIA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.005336-9 - ALEXANDRO DE OLIVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Considerando o certificado à fl 68, devolvo o prazo na forma requerida à fl 67. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.008085-3 - VERONICA CRISTINA DE AGUIAR FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) AOS INTERESSADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.205.006912-0 - MARIA DA PENHA HAIK GRAMATICO (Adv(s). Dr(a). JAIR OTONIEL DA FONSECA (RJ-029689) Despacho:À autora sobre a cota ministerial de fl 49 vº. Após, com a manifestação, voltem ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.010725-1 - JOSE IVO CORREA MELO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.013991-4 - JOSE LUIZ PIRES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO ALVES (RJ-129791)) X EICOP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA) Despacho:Defiro o prazo de 30 dias. I-se. \r\n\r\nId: 103719"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Nadia Maria de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edson Felippe\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.005498-0 - REBECA GAUDARD ROSA (Adv(s). Dr(a). LENILTO PEREIRA PASSOS (RJ-042229)) X ELISEU ROSA FILHO Despacho:Cumpra-se o art. 45 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.001343-8 - LUCAS NOVAES ISAIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X ROBSON LUIS ISAIAS DE ARAUJO Despacho:Cumpra-se art. 45 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.006903-1 - MANUELA GUIMARAES VILLA NOVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PHILIPI LADEIRA VILLA NOVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953) Despacho:Regularize a representação do réu. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.003482-0 - ALAN MELLO DEODORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). MONIQUE DE PAULA VIEIRA (RJ-129943E) Autorizado pela Portaria 02 / 2005, deste juízo.\" Intime-se para complementar as custas da carta de sentença, conforme fls. 34.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.008184-5 - FRANCISCO PAULO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X ANA REGINA NETO PEIXOTO Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.205.006549-6 - LUCAS HALYSSON MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOMES BARROS DE SIQUEIRA (RJ-119570)) X CARLITO MARTINS DE ALMEIDA Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.205.010545-0 - STEPHANIE HENRIQUE VALENTE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-060898)) X LUIS HENRIQUE TEIXEIRA VALENTE Sentença:SENTENÇAVistos, etc.Tendo em vista a desistência da parte autora, acolho-a julgando extinto este processo, com base no art. 267, VIII da Lei de Ritos. Sem custas. P.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.007433-3 - ALEX SANDRO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PERICLES TAVARES CASTELLAR (RJ-079627)) X LUARA LIMA DOS SANTOS Despacho:À parte autora. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.012270-7 - ANTONIO BRAZ DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA (RJ-075176) Autorizado pela Portaria 02 / 2005, deste juízo . \" complemente as custas da carta de sentença, conforme fls., 23\".. \r\n\r\nId: 103720"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nJuiz em Exercício: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Janaina Scarani\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2004.205.005655-9 - AMANDA DE CARVALHO LISBOA DOS PRAZERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA MENDONCA DE SOUZA (RJ-109067) apresentada nova declaração de hipossuficiência desquivem-se os autos \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.205.003567-0 - WANDER MATHEUS DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVEA (RJ-082350)) X JOEL TEOFILO DE AQUINO recolhidas as custas desarquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.205.005463-9 - ISABELLE CRISTINA SANTOS DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459)) X FLAVIO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) juntada a afirmação de hipossuficiência desquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.002241-0 - PAULA RENATA ARCHANJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X PAULO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA apresentada nova declaração de hipossuficiencia desaqruivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.002450-9 - MATHEUS JEFERSON DA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDICEIA SOARES RODRIGUES (RJ-093135)) X JEFERSON PINTO DE SOUZA apresentada nova afirmação de hipossuficiência , desquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.006479-9 - THARCIA DE MELO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALVARO GARCIA FERREIRA (RJ-103977)) X MARCOS SOARES BARBOSA juntada nova declaração de hipossuficiência desqrquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.008319-8 - IGOR LUCAS MIGUEL COSTA X ANDRE LUIZ PEREIRA COSTA venha o comprovante atuaçizado de isenção IRPF para apreciação da JG \r\n\r\nProc. 2004.205.009149-3 - ALLEX DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-045522)) X ANDERSON SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE LUCAS CHAVES (RJ-123432) juntada a afirmação de hipossuficiência desqrquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.010153-0 - IRENE DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X ROSALVO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS (RJ-083702) venha o comprovante atualizado de isençao de IRPFpara apreciação da JG \r\n\r\nProc. 2004.205.010429-3 - TAMIRES DE SANT'ANNA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DA SILVA MINDA (RJ-086263)) X BENILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO APRESENT5ADA NOVA DECLARAÇÃO DE AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FIRMADA PELA PARTE DESARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.205.010810-9 - JOAO PEDRO AFFONSO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X RICARDO SOUZA DA SILVA juntada a afirmação de hipossuficiencia desqrquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.011306-3 - GIOVANNA GIULIA MORAES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X BRUNO SILVA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) juntada nova declaração de hipossuficiencia desaquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.011793-7 - GERSON DA CONCEICAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATA MAURO D' GIOVANNI ANNECHINO (RJ-117135)) X GERSON DA CONCEICAO juntada a afirmação de hipossuficiencia desaqruivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.011876-0 - ANDREZA TORRES RANGEL (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X OVIDIO GOMES RANGEL (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953) juntada nova declaração de hipossuficiencia desaqruyivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.012184-9 - LUANA CAROLINI SAMPAIO QUERINO (Adv(s). Dr(a). RENATA MAURO D' GIOVANNI ANNECHINO (RJ-117135)) X JOSE LUIS QUERINO juntada nova declaração de hipossuficiencia desarquivemn-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.205.000459-8 - CAMILLY SALES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X CLEBER COUTINHO TAVARES venha a afirmação do art 4º da lei 1069/50 \r\n\r\nProc. 2005.205.000957-2 - LETICIA MERY CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULA STEFAN GAYOSO (RJ-111888)) X ADAHIR MAGALHAES FILHO recolhidas as custas desarquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.205.001391-5 - LIEL TAYLOR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X ALEX TAYLOR TEIXEIRA DOS SANTOS apresentada nova declaração de hipossuficiência desqruivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.205.002412-3 - JOAO VITOR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA apresentada nova declaração de hipossuficência desarquivem-se \r\n\r\nProc. 2005.205.003730-0 - ALAN DE ARAUJO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PEIXOTO apresentada nova afirmação de hipossuficiência , desquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.205.001230-6 - HENZO PHELLIPE NOGUEIRA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PIMENTA COUTINHO (RJ-128838)) X VALDECIR GOMES DA SILVA recolhidas as custas desqruivem-se \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.205.010376-4 - WILSON VIEIRA PINTO X CLAUDIA REGINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH MARTINS DA SILVA (RJ-048167) RECOLHIDAS AS CUSTAS DESARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.205.004461-2 - LUCIARA DA SILVA SUBRINHO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JASIEL LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIANA CANUTO DE SOUZA (RJ-077263) apresentada nova declara\\ção de hipossuficiência desquivem-se os autos \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.205.000906-5 - ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114) recolhidas as custas desquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.205.009580-5 - EDIL JOSE DA ROCHA, ANA LUCIA SARDINHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937) apresentada nova declaração de hipossuficiência, desrquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.205.009580-5 - EDIL JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)), ANA LUCIA SARDINHA DA ROCHA apresentada nova declaração de hipossuficiencia desaquivem-se \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.205.005367-2 - ANTONIO MOREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098606)) X ELIANA MARIA PERES DUARTE apresentada nova afirmação de hipossuficiência ou recolhidas as custas desqruivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.012119-9 - MARIA EDNA NERIS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-041052)) X DOMINGOS ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO CABRAL TAVARES (BA-006498) apresentada nova afirmação de hipossuficiencia desarquivem-se os autos \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.205.010544-1 - SABRYNA ALVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-070611)) X NILTON DA CONCEICAO SILVA apresentada nova declaração de hipossuficiencia desqrquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.205.010958-0 - THIAGO GUIMARAES ARAUJO RIBEIRO, THAYANE GUIMARAES ARAUJO RIBEIRO, RAFHAEL GUIMARAES ARAUJO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE CARVALHO LOURENÇO (RJ-122992)) X MARCELO DOS SANTOS RIBEIRO Despacho:Atenda-se ao MP.(esclareça a parte exequente acerca da certidão supra....) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.205.010145-7 - AIRTON BENEDITO VALERIO X RITA MARIA DE OLIVEIRA VALERIO apresentadsa nova declaração de hipossufiencia desarquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.205.006250-8 - MIGUEL CANDIDO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS DA COSTA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS (RJ-083702) apresentada nova declaração de hipossuficiência desqruivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.205.009358-6 - EDUARDO FERREIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X JANETE CRISTINA DE CAMPOS MESQUITA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.205.009971-2 - THAMIRES DA COSTA ARNALDO (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X MARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126) recolhidas as custas dearquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2002.205.009971-2 - THAMIRES DA COSTA ARNALDO (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X MARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126) apresentada nova declaração de hipossufiencia desarquivem-se os autos \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2003.205.012039-9 - IGOR STODUTO (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X EDSON CARDOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (RJ-028329) juntada vinda nova declaração de hipossuficiencia desqruiven-se os autos \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.205.012277-0 - ANA MARIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA GRANJA MAUES (RJ-119214) apresentada nova declaração de hipossuficiencia desarquivem-se os autos \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.205.003484-9 - ANDREY ALEXANDRE DA SILVA PINTO X ALEXDANDRE CESAR DE CASTRO PINTO (Adv(s). Dr(a). AMAURI ANTONIO DE SOUZA (RJ-021427) recolhidas as custas desarquivem-se \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.205.005071-3 - EDMUNDO DE PINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NATHALYA PRISCILA DIAS DE PINHO apresentada nova afirmação de hipossuficiência desquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.205.005446-9 - ENEAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JENIFER RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO apresentada nova declaração de hipossuficiência desarquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.205.009970-7 - CLEBER FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LEILA FERNANDES DOS SANTOS (RJ-079398)) X ISABELLE DOS REIS DUARTE (Adv(s). Dr(a). IZILDA RODRIGUES DIAS (RJ-062535) apresentada nova declaração de hipossufici~encia desqruivem-se os autos \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.205.003817-1 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X IRYS QUINTANILHA MOTHE apresentada nova declaração de hipossuficiência desquivem-se os autos \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.205.003796-6 - GILDA ELOY CRIVANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102)) X IVAN GARRIDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ DE VASCONCELLOS (RJ-001299A) juntada a afirmação de hipossuficiência ou recolhidas as custas desquivem-se os autos \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.205.009050-2 - MARCELO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO (RJ-044971)) X MARCELO COSTA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788) apresentada nova declaração de hipossuficiência desqruivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2003.205.004913-9 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO (RJ-073735)) X THATIANA WERNECK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) recolhidas as cusdtas desqrquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2006.205.002736-0 - JANILTON GOMES DOS SANTOS X LAYZA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA MATILDE LAROTONDA SKARBEK (RJ-124774) recolhidas as custas desarquivem-se os autos \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.205.009081-6 - ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846) apresentada nova afirmação de hipossuficiência desqruivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.205.012617-3 - PAULO ADRIANO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251) apresentada nova declaração de hipossuficiencia desaquivem-se os autos \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.205.004260-5 - MARCOS PAULO GOMES CAMARA (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X ALINE ESTEVES DOS SANTOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) apresentada nova declaração de hipossuficiência desarquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2503 diante da certidao supra,devolva-se a petição ao advogado -b não foi localizado processo no sistema entre aspartes mencionadas \r\n\r\nId: 103723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nEscrivão: Tania Regina Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.012491-1 - JANFERSON MALONNY DA SILVA BELENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X JANDUI MOREIRA BELENS Decisão:Aos 5 dias do mês de dezembro do ano 2006, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava o MM. Dr. Juiz de Direito CAMILA NOVAES LOPES, comigo Escrivão, adiante assinado. Após feito o pregão e aberta a audiência, compareceu o autor, acompanhado por seu patrono. Ausente o réu, não tendo retornado a Carta Precatória. A parte autora informa que suas intimações podem ser dirigidas para a casa da Sra. Estelita, conforme consta no mandado de intimação acostado aos autos, uma vez que na sua residência não chega correspondência e que dona Estelita certamente irá lhe entregar as intimações. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Redesigno a presente audiência para o dia 25/01/2007 às 13:45h. Adite-se, com urgência a Carta Precatória, encaminhando o expediente por fax, certificando. Sem prejuízo, envie-se o ofício ao empregador do réu, que se encontra à contracapa dos autos, por correio, uma vez que a parte autora não tem como enviá-lo em mãos à cidade de São Paulo. Aguarde-se o prazo de 05 dias até que a autora informe o número de sua conta corrente, onde deverão ser depositados os alimentos provisórios. Com a vinda desta informação, adite-se o ofício para constar que o percentual deverá ser depositado nesta conta, sob pena de crime de desobediência. Nada mais havendo, dou esta por encerrada. Para constar. Eu,_____ FRT, mat. 01/27481, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.205.014229-9 - MAYARA MASCARENHAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO ROSA MACHADO Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 20% do valor (vinte por cento) do salário mínimo ou, em caso de comprovação de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do rendimento bruto do réu, excetuados apenas os descontos obrigatórios. (...) Designo o dia 22/01/2007 às 13:45 h para realização de audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art.7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. \r\n\r\nProc. 2006.205.014232-9 - ANDREW RIBEIRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO OLIVEIRA Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do rendimento bruto do réu, excetuados apenas os descontos obrigatórios. (...) Designo o dia 22/01/2007 às 14:45 h para realização de audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art.7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. \r\n\r\nProc. 2006.205.014281-0 - GABRRIELLY APOSTOLO PESSANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMARO PESSANHA DA SILVA JUNIOR Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 30% do valor (trinta por cento) do rendimento bruto do réu, excetuados apenas os descontos obrigatórios. (...) Designo o dia 22/01/2007 às 14:00 h para realização de audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art.7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.014306-1 - JORGE GERSON BARUF (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FREITAS Decisão:Cite-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.011659-8 - ADEMIR ALFREDO DE LIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221) Certifico que as custas de fls. 30 estão incorretas. \r\n\r\nProc. 2006.205.014284-6 - ELEDI BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG. Anote-se. Ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.205.014345-0 - MARISA COUTINHO FURTADO (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X FERNANDO DA SILVA FURTADO Decisão:Defiro JG. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.205.100444-3 - WERICK PIMENTA DA SILVA X WILSON PEQUENO DA SILVA Sentença: Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimado para dar andamento ao feito, não demonstrou qualquer interesse no prosseguimento da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.205.010742-7 - DEBORA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144) Decisão:Trata-se de execução entre as partes acima nomeadas, visando à satisfação do crédito do exeqüente.Às fls. 80 o executado comprovou o depósito do valor integral do seu débito, cumprindo a obrigação que lhe competia.Instada a se manifestar, a exeqüente concorda com o depósito, dando irrestrita quitação (fls.36 verso).Eis o breve relato. Decido.Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, consoante se vê em fls. 80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Certificado o correto recolhimento dos emolumentos e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.205.003265-0 - LILIAN ALMEIDA BRAGA E OUTROS X LUIZ BRAGA Despacho:Fls.41 - Nada a prover, pois cabe à Defensoria entrar em contato com seus assistidos. Diga a exequente sobre o depósito de fls.38, valendo o silêncio como concordância \r\n\r\nProc. 2006.205.008060-9 - FRANCISCO JOSE FERNANDEZ SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). SIMONE BORGES RIBEIRO (RJ-093362)) X ALUISIO ROMULO ARAUJO SILVA Decisão:1) Defiro JG; 2) Cite-se na forma do art.733, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.008158-4 - FRANCISCO JOSÉ FERNANDEZ SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X ALUISIO RÔMULO ARAÚJO SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BORGES RIBEIRO (RJ-093362) Decisão:1) Defiro JG. Anote-se; 2) Face à existência de conexão, apensem-se estes autos ao de nº 2006.205.008245-0 e 2006.205.008060-7 que deverão correr simultaneamente, porém sob ritos diferentes. 3) Cite-se na forma do art.732, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.008245-0 - FRANCISCO JOSE FERNANDEZ SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X ALUISIO ROMULO ARAUJO SILVA Decisão:1) Defiro JG; 2) Cite-se na forma do art.732, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.013998-7 - NEUZA LOUREIRO CAPOTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X SERGIO DOS SANTOS CAPOTE Despacho:Venha o título executivo judicial que se pretende executar em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.205.014230-5 - MARIA DA SILVA BASILIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO DA SILVA BASILIO Decisão:Defiro JG. Anote-se. Designo audiência de impressão pessoal para o dia 22/01/2007 às 14:30 h. Cite-se o requerido para os fins dos art.1181, CPC. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.014286-0 - MARIA IRIS GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISAC GONÇALVES DOS SANTOS Decisão:Defiro JG. Anote-se. Designo audiência de impressão pessoal para o dia 22/01/2007 às 14:15 h. Cite-se o requerido para os fins dos art.1181, CPC. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.205.008290-1 - THAYANE THALITA DE SOUZA FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIO LUIS DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA RODRIGUES CARDOSO (RJ-095200) Despacho:Defiro vista pelo prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.013993-8 - ROSSELINE DOS SANTOS BALDEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA COSTA SANTOS SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-105742)) X TACIANA VITORIA BORGES DOS SANTOS BALDEZ Despacho:Tendo em vista o disposto à exordial, parte final, esclareça o autor se pretende a regulamentação de visita, o oferecimento de alimentos, ou ambos, emendando-se a inicial, se necessário. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.205.013997-5 - RICARDO LOUREIRO CAPOTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X LIGIA ANDREA SCHUENKEL NICOLAU), RUAN NICOLAU LOUREIRO CAPOTE), LORRAN NICOLAU LOUREIRO CAPOTE), LORENA RAWANY NICOLAU LOUREIRO CAPOTE), MEL LORRANY NICOLAU LOUREIRO CAPOTE Decisão:1) Defiro JG. Anote-se. 2) Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.205.014339-5 - JORGEILSON PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (RJ-087686)) X SIMONE DA SILVA NUNES), SUELLEN CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro JG. Anote-se; Ao MP, tendo em vista requerimento de antecipaçãp dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.205.014316-4 - VERÔNICA DE ANDRADE JÚLIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710)) X ALESSANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA Decisão:Defiro JG. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.014038-2 - ROBERTO CAMPOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842)) X MATHEUS VERDAN CAMPOS MACHADO Decisão:Defiro JG. Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.205.100151-0 - JOSE DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de ação de divórcio direto consensual, entre as partes acima nomeadas e qualificadas à inicial.O feito encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, razão que levou à intimação pessoal dos autores para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção.O feito foi desarquivado a pedido da cônjuge virago, que no entanto não deu andamento regular ao feito, embora tenha sido pessoalmente intimada (fls. 34). Tendo em vista que os autores, regularmente intimados para dar andamento ao feito, não demonstraram qualquer interesse no prosseguimento da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que beneficia os autores.Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 103724"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roberto Câmara Lacé Brandão \r\n\r\nEscrivão: Jose Figueira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, (Atual art.33 c/c art.40, inciso V da Lei nº 11343/2006). \r\n\r\nProc. 2006.205.012214-8 - MINISTERIO PUBLICO X GERALDO KERN RUSCHEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) A DEFESA TECNICA DO ACUSADO GERALDO PARA FALAR EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 103711"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vanderlei dos Santos Longo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização C/C Art. 20 da Lei 10.826/03 - Aumento de Pena - Integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal.... \r\n\r\nProc. 2005.205.011700-0 - MINISTERIO PUBLICO X LAILSON BASTOS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA (RJ-114295), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, para absolver os réus LAILSON BASTOS BARBOSA e JEFFERSON ROGERIO DA SILVA na forma do artigo 386, V, do CPP. P . R . I . , dando-se ciência ao Ministério Público. RJ, 24/11/2006. \r\n\r\nArt. 180, § 3º do CP - Receptação qualificada por desproporção entre o valor e o preço \r\n\r\nProc. 2006.205.002607-0 - MINISTERIO PUBLICO X JAIME SILVA E SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819) Despacho:Designo o dia 07/02/07, às 13:30 horas para continuação da prova de acusação. Intime-se a testemunha nos endereços de f. 119/120. Intimem-se. RJ, 15/01/2007. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2005.205.012339-4 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254) Sentença:Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia para ABSOLVER o réu Sergio Souza da Silva na forma do artigo 386, VI do CPP. P.R.I. Dando-se ciência ao M.P.. RJ, 27/11/2006. \r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2000.205.103733-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). GILSON DOS SANTOS (RJ-054758)) X FRANCISCO JORGE MOREIRA DE FRANÇA Decisão:...digam as partes em alegações finais (à defesa). \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.205.014700-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X ROBERTO RODRIGUES BATISTA E OUTRO) CUMPRA-SE. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 31/01/07 AS 13:00H. I-SE. OFICIE-SE INFORMANDO AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nId: 103712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Selma Monteiro Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.207.005904-3 - HELENA KHALIL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550)) X ACCACIO TEIXEIRA FILHO Despacho:FLS. 24 - AGUARDE-SE A VINDA DAS CERTIDÕES. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.207.004449-0 - ODALEA BENEDITA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DENIO MENDES TAVARES (RJ-110297), Dr(a). LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES (RJ-110855)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES - PROCURADORA FEDERAL - MATR. 0449389 Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, INFORMANDO SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.207.000259-0 - ALDA IGUAPE RIOS DOS SANTOS X DJALMA RIOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE FREITAS ANTONIO (RJ-138061) Despacho:NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 15, CONSTA A EXISTÊNCIA DE BENS. DIGA A REQUERENTE SE FOI ABERTO INVENTÁRIO DE BENS DE DJALMA RIOS DOS SANTOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.207.007614-0 - MARIA REGINA ROSSETI DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:RECEBO O RECURSO DE EMBARGOS, PARA ESCLARECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE A REGRA ADOTADA PELA EG. CGJ E OS JUROS LEGAIS SÃO DE 1% A MÊS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.207.003978-6 - LUIS EUCLIDES DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X CARMELITA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2006.207.007814-1 - ANA CRISTINA DA PAZ MARQUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIS DO NASCIMENTO (RJ-059467)) X MARIA CONCEIÇÃO BORGES DA PAZ MARQUES AO INTERESSADO PARA TRAZER AOS AUTOS O RGI DO IMÓVEL DE FLS. 38 ( RUA IBITIUVA, 68) E CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM NOME NO ESPÓLIO DO \"DE CUJUS\". \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.207.007500-0 - ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708)) X MARIA LÚCIA BERNARDO VICENTE AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO: COMPLEMENTAR AS CUSTAS CAMPO 43 R$ 12,91 E CAMPO 47 R$ 0,87 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.207.004507-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X FLORIANO MEDEIROS BREYER (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.207.007519-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE EDUARDO DA CRUZ À PARTE AUTORA SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.207.000887-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FRANCISCO SOARES DE CASTRO JUNIOR Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos ternos do artigo 267, VI do CPC.Oficie-se ao Juízo deprecado para devolução de precatória, independentemente de cumprimento.(ver sentença de fls. 55) \r\n\r\nProc. 2006.207.003222-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267,VI do CPC.Em deferimento ao pedido de fls 117 e em cumprimento ao preceito do artigo 40 do CPP, determino à serventia que extraia copias de fls 02/05, 11, 32, 35/86, 90/91, 96, 98/100, 102, 112/119, 123/124, e 126/128, remetendo-as ao Órgão de Execução do Ministério Público com atribuição para feitos de natureza criminal, em exercício nesta regional.(ver sentença de fls. 128) \r\n\r\nProc. 2006.207.005777-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DO CARMO MOREIRA DA SILVA Decisão:NA FORMA DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. EFETUEM AS ANOTAÇÕES, INCLUSIVE NO DISTRIBUIDOR E RETIFIQUEM-SE A AUTUAÇÃO E REGISTROS CARTORÁRIOS. CITE(M)-SE O9S0 EXECUTADO(S), NA FORMA DO ART. 902 DO CPC, PARA EM 05 (CINCO0 DIAS; A) ENTREGAR A COISA, DEPOSITÁ-LA EM JUÍZO OU CONSIGNAR O VALOR DO DÉBITO; B) CONTESTAR A AÇÃO (ART. 902, II DO CPC.) \r\n\r\nProc. 2006.207.007340-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MILTON SEBASTIÃO ROBINI JUNIOR Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(ver sentença de fls. 32) \r\n\r\nProc. 2007.207.000260-6 - HSBC - BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X WAGNER FERNANDES FERREIRA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal.(ver decisão de fls. 210 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.207.000669-5 (18650) - CONDOMINIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DOS S. SACRAS (RJ-078471)) X CELI FIGUEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371) Despacho:FLS. 249/254 - PENHORE-SE, CONFORME REQUERIDO. APÓS, I-SE DA PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 475 J DO CPC. OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO. (FALTAM CUSTAS) \r\n\r\nProc. 2003.207.003220-0 - CONDOMINIO DO LOTE 05 DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089)) X ADMARINS DA CONCEICAO COELHO GARROS E OUTRO AO EXEQÜENTE PARA INFORMAR SE O EXECUTADO EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DE FLS. 139. \r\n\r\nProc. 2005.207.003064-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNADOR (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X JOSÉ NUNES E OUTRO Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2005.207.006833-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON DU SOLEIL (Adv(s). Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X MARIAM ABDEL AZIZ ASSAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES JACOB (RJ-030708), Dr(a). THADEU JOSÉ THRAMM DE ALMEIDA (RJ-039559) Despacho:FLS. 111/114 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.207.001834-0 - JARDIM ESCOLA TIO CARECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X FERNANDA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.207.001958-6 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA - LOTE 2 (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SALLES SANTOS (RJ-112346)) X ELAINE MARTINS DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248), Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE AZEVEDO (RJ-135767) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus a pagarem ao autor os valores referentes as cotas condominiais vencidas e vincendas, descritas na planilha de fls. 133-134, tudo como previsto na convenção condominial. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação.(ver sentença de fls. 144/148) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.207.007119-0 - EMILSON FELIPE DE OLIVEIRA X BANCO WOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) AO CONSIGNADO PARA INFORMAR SE O CONSIGNANTE CUMPRIU O ACORDO DE FLS. 80. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.207.000967-8 - TRANSPORTE VANEPI LTDA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho:RECEBO O RECURSO DE FLS. 277/309 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.207.000497-0 (19919) - BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). TIAGO MENDES CUNHA (RJ-120597), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X ANTONIO CARLOS CUNHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DENISE BARBOSA SAMPAIO (RJ-065569) Despacho:À parte autora e à seguradora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.207.004868-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X CARLOS ROBERTO VAZ HERBSTRITH (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964), Dr(a). DENNYS PORTUGAL RIBEIRO (RJ-117610) Despacho:FLS. 139 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.207.005860-2 - B.V. FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ROBERTA GUIMARAES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIS FERNANDO MOREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Despacho:1. FLS. 89 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.207.001286-7 - ANTONIO AUGUSTO CARDOSO FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X MASTER UNION COMPANY INDUSTRIAL LTDA-ME E OUTRO Despacho:FLS. 102V - AO IMPUGNADO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.207.000765-0 (20367) - TANYA DA COSTA DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X WILMA MOUTINHO DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Despacho:FLS. 186 - DEFIRO, PELO PRAZO DE 10 DIAS, IMPRORROGÁVEIS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.207.000300-1 - EDUARDO CESAR MARQUES RAPPARINI (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Senten ça:...Pelo exposto, acolho a preliminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que o título executivo carece de liquidez, sendo, portanto, insuscetível de embasar a execução proposta.Condeno o embargado nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. (ver sentença de fls. 132/134) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1995.207.000143-3 (13909) - ADMINISTRADPRA CARVALHAL DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366), Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026)) X ESPOLIO DE LEOTILDES PARANHOS FORTES (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). DAYSE FARID (RJ-015384) Despacho:FLS. 753/754 - APENSEM-SE CONFORME REQUERIDO DANDO-SE VISTA POR 10 DIAS, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. COM O RETORNO SERÁ APRECIADO O MÉRITO DA PETIÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.207.000246-1 - IARA PORCIUNCULA LEÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS (RJ-101900)) X CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNADOR AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.207.001150-6 - FAUZE MEAT ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL AMORIM PINTO (RJ-078796), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X ILHA CARNES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINTO DE ASSUMPCAO (RJ-003383), Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141) Despacho:...INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 357, PORQUE VALÉRIA NÃO É PARTE NESTE FEITO. FLS. 347/356: AGUARDE-SE OFÍCIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES. (VER DECISÃO DE FLS. 362/262V) \r\n\r\nProc. 2004.207.002972-0 - POLIMEROS DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X LAVANDERIA KLIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033) Despacho:FLS. 217/218 - AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.207.007765-3 - CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ALEXANDRE DOS SANTOS DRUMOND AO EXEQUENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA CONFORME CERTIDÃO QUE SEGUE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.207.000661-9 (17550) - EDINALDO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES PEREIRA SOUZA (RJ-091467)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 546/547 - AO EXCIPIENTE. \r\n\r\nProc. 2002.207.000860-8 - ESPOLIO DE FRANCESCO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)), Inventariante: AUGUSTO ALLEVATO) X REYNALDO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT`ANNA (RJ-091174) Despacho:FLS. 126 - VENHA A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. COM A JUNTADA, OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E/OU ATIVO FINANCEIRO EM NOME DO EXECUTADO, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS ALIMENTÍCIAS. \r\n\r\nProc. 2003.207.001596-2 - ROSANGELA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VANDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794 I do CPC.Oficie-se ao Banco Itaú para que informe para quais contas judiciais foram transferidos os valores, nos termos dos oficios de fls 248 e 249.Com a resposta, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, para a conta judicial que recebeu o deposito oriundo da Agencia 0303- Rio Usina e outro mandado de pagamento em favor do executado para a conta que recebeu o depósito oriundo da agencia 4096 - Rio Tijuca Oficie-se ao Bacen, revogando a ordem de bloqueio.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.(ver sentença de fls. 265) \r\n\r\nProc. 2003.207.006737-8 - PANTHER INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898)) X MARIA CRISTINA SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR SALLES (RJ-045604), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941), Dr(a). DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (RJ-028761), Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Despacho:AO APELANTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA PRAZO: 05 DIAS SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2004.207.003606-2 - TANIA MARIA ALLEMAND FROES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 242/243, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO. PRETENDE A EMBARGANTE A REFORMA DO JULGADO, O QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL PELA VIA DA APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.207.003286-2 - AUGUSTO CESAR MARCOS DIVINO (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458)) X EMPRESA FAÇA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.207.003297-7 - MARCIO TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458)) X EMPRESA FAÇA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). PATRICIA LEAL DIAS NOVELLI (RJ-136349) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.207.003313-1 - JULIO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SAMI HABIB (RJ-065458)) X EMPRESA FAÇA TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). PATRICIA LEAL DIAS NOVELLI (RJ-136349) Despacho:EM ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.207.004994-3 - DEOLINDA NOEMIA DE JESUS TOJAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X BRADESCO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:...DECLARO SANEADO O FEITO. A PARTE AUTORA, NAS FLS. 16, DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE A COBRANÇA DENOMINADA BRADESCO SAÚDE S/A. REALIZADA NA CONTA CORRENTE DE SEU CÔNJUGE, E CUJOS VALORES NÃO SE IDENTIFICAM COM OS VALORES EXISTENTES NA BOLETAS APRESENTADAS NAS FLS. 80/82. DIANTE DISSO, DEMONSTRE A AUTORA QUE AQUELES DÉBITOS, AUTOMATICAMENTE REALIZADOS NA CONTA DE SEU MARIDO, CORRESPONDIAM AO SEU PLANO DE SAÚDE. COM A RESPOSTA, SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE PROVA ORAL E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.207.005556-6 - BARBARA DA CONCEIÇÃO ROSA COUTO (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871), Dr(a). CAMILA MORAES SILVA (RJ-138314)) X BRADESCO CARTÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTENCIA e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, em relação à 2a ré, SP´CALL CENTER, anotando-se onde couber.Manifeste-se a autora, em cinco dias, sobre contestação. (ver sentença de fls. 88) \r\n\r\nIndenizatória, C/C AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO \r\n\r\nProc. 2005.207.007846-1 - RUTH RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X PEAR PROMOÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JEORGE SODRÉ PEREIRA (RJ-120984) Despacho:I-SE A AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória, c/c pedido de lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2006.207.002662-1 - JOSÉ MARCOS DE AZEREDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARELLI COSTANZA (RJ-108900)) X DISNAVE - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (RJ-130979), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (SP-138688), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho:FLS. 59/145 - AO AUTOR, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.207.000063-2 (19052) - Inventariante: IRACI MARIA GOMES DE PAULA X POSSIDONIO JOSE DA CUNHA PAULA (FALECIDO) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Despacho:1. FLS. 89 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2. FLS. 95V - ATENDA-SE A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1999.207.001338-9 (19730) - Inventariante: PAULO ROBERTO TAVELA X PAULO RODRIGO TAVELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889), Dr(a). DAVI MEDINA VILELA (RJ-122863), Dr(a). DANIELA PAIM TAVELA (SP-190907) Despacho:FLS. 305/306 - I-SE O INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.207.001080-5 (20833) - Inventariante: NORMA SOARES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348), Dr(a). KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA (RJ-089162)) X ARTHUR BARBOSA FILHO), Inventariante: VERONICA DE VASCONCELLOS BARBOSA), Inventariante: RAFAEL ARTHUR DE VASCONCELLOS BARBOSA Despacho:A INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.207.004248-7 - HELENA KHALIL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550)) X ACCACIO TEIXEIRA FILHO Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.207.005942-6 - EDNA ROMERO SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO (RJ-016306), Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X NELSON ALVES SANTIAGO Despacho:FLS. 142 - DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.207.002444-0 - FERNANDO LUIZ CARDOZO CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708), Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE LUIZ DIEGUEZ CAVALCANTI AO REQUERENTE PARA FORNECER CÓPIAS DO RGI DO IMÓVEL; DO DESPACHO DE FLS. 46 VERSO PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.207.004474-8 - MARIA DE FÁTIMA AMIUNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO (RJ-016306)), Interessado: MARCELA MARQUES SANTIAGO, Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X NILTON ROMERO SANTIAGO Despacho:1. CERTIFIQUE O CARTÓRIO ACERCA DA MANIFESTAÇÃ DOS INTERESSADOS, QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 199. 2. FLS. 120 - DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2007.207.000185-7 - ANDRÉA DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X AMILTON JOSÉ MARTINS FIGUEIRA Despacho:VENHA A CONCORDÂNCIA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E DA OUTRA HERDEIRA, COM A NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO INVENTARIANTE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.207.000095-2 (17718) - EXCEL CREDITO FIN. INVESTIMENTO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X SOLANGE GUIMARAES DE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTER MARINHO MENDES (RJ-117556) Despacho:FLS. 95 - DEFIRO. (FALTAM CUSTAS) \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, de documentos com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.207.000220-5 - MARIA FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS DOS SANTOS Decisão:1. DEFIRO JG. 2. CITE-SE. 3. COM O CONTRADITÓRIO, APRECIAREI O PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.207.000576-9 (18548) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CARLA DE SOUZA ZENHA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE CORREA SCHITTINO (RJ-121269) Sentença:...Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados nos embargos, para consolidar a execução na forma do pedido constante na ação monitória. Condeno a embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. (ver sentença de fls. 165/172) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.207.002099-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JOSE MANUEL GARCIA BARRIENTOS (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Despacho:FLS. 859: AO CONTADOR JUDICIAL. (FALTAM CUSTAS) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2005.207.006520-0 - MARIA JOSÉ RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X ABEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051) Despacho:FLS. 106/107 - DIGA A AUTORA. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.000280-1 - JANIR MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO (RJ-116075), Dr(a). CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO (RJ-100902)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.207.002297-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCELO SANTOS DA C. DOURADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO RÉU, TENDO EM VISTA QE OS DOCUMENTOS DE FLS. 35/40, NÃO DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.207.003176-8 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JONATHAS SILVA LOPES Despacho:FLS. 38 E 41 - AO AUTOR. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.207.001424-2 - CELSO GONÇALVES SARDINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X WAGNER DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657) PROCESSO DESARQUIVADO AGUARDANDO ANDAMENTO \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.207.002947-1 - MARLENE FIUSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, INFORMANDO SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.207.004872-0 - MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, INFORMANDO SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.207.000181-0 - JOSÉ CARLOS AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X CARTÃO DE CRÉDITO CEA Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. 2 - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, MANTIDO JUNTO AO SPC, SCPC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E SERASA OU AINDA EM OUTROS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E, CASO O TENHA FEITO, QUE PROMOVA A EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS0, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES COBRADOS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO, PODENDO SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO, CASO VENCEDOR O AUTOR, O QUE SE IMPÕE PARA EVITAR-SE PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES. 3. CITE-SE E NOTIFIQUE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.207.000215-1 - LOURIMAR VARELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALINA PAIVA COSTA SOARES (RJ-073883)) X CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão:1. DEFIRO A GRATUIDADE. 2. CITE-SE. COM O CONTRADITÓRIO, APRECIAREI O PLEITO LIMINAR. \r\n\r\nId: 103736"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio da Rocha Lourenco Neto \r\n\r\nEscrivão: Lucia Maria de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.207.003852-0 (17853) - DINA VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIEGO LEONARDO ALVES DA SILVA (RJ-131778), Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)) X EDSON DOS SANTOS autos desarquivados retorno automatico ao arquivo em 30 dias se nada for requerido. \r\n\r\nProc. 2000.207.003301-5 (18313) - CAROLINA VICTORINO HASTERREITER (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA RIO DOCE (RJ-059628)) X CARLOS ALBERTO HASTERREITER MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ (RJ-001350B), Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão:FLS.67/68.DEFIRO... \r\n\r\nProc. 2001.207.006321-6 - MATILDES DA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTALES BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Decisão:... declaro o alimentante EXONERADO da obrigação de prestar alimentos à sua filha. \r\n\r\nProc. 2005.207.002446-3 - MAIARA MATIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438), Dr(a). JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X ANSELMO DE LIMA Despacho:FLS.75/76- O PEDIDO DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃ, CUJA PETIÇÃO INICIAL DEVE ATENDER AOS REQUISITOS DO ART.282 DO CPC, SE O RITO ESCOLHIDO FOR O DO ART.733 DO CPC. CASO O AUTOR OPTE PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART.475-J DO CPC, DEVERÁ SER FEITO REQUERIMENTO AVULSO, A SER AUTUADO EM AOPARTADO, COMO PROCESSO SECUNDÁRIO. EM QUALQUER CASO, DEVERÃO SER EXCLUÍDAS DA PLANILHA AS PRESTAÇÕES QUE AINDA NÃO VENCERAM. \r\n\r\nProc. 2005.207.005301-4 - N.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-100566), Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X C.H.L.A. Despacho:Redesigno audiência perante o JIC para 23/03/07 às 10:45h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.001447-3 - MARINA CASTRO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X PEDRO DIOGENES FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARTINS DE AZEVEDO LEITE (SP-231449) Despacho:FLS.70/71-PROCESSO FINDO.NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2006.207.006453-1 - VICTOR VIGARIO BALLARINI (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X ALESSANDRO EDOARDO FRANCESCO BALLARINI Despacho:1) Oficie-se, com urgência, informando a c/c de depósito.2) Antecipo a audiência para 12/02/07 às 09:15h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.207.006472-5 - EVILIN EDUARDA LIMA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X MARCELO MARTINS VICENTE Despacho:Designo ACIJ para 15/03/07 às 14:30h. Intimem-se as partes para depoimento pessoal. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.207.007715-0 - ALICE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO (RJ-103503)) X ANTONIO SOUZA Despacho:Esclareça-se o interesse processual, pois pelo documento de fl 23, o réu não é proprietário, nem possuidor do imóvel, mas tão-somente mandatário. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.207.005537-2 - RICARDO ALEXANDRE FERNANDES CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) recolham-se as custas da carta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.207.006279-0 - CALEBE TELES DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARIO PANTALEÃO DE BRITTO (RJ-030274) Decisão:1-RECEBO A EMENDA...2-DEFIRO JG.3-CITE-SE \r\n\r\nProc. 2007.207.000345-3 - ANTONIO DE ARAÚJO CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FRANCELINA NOGUEIRA (RJ-128223) Venha aos autos o instrumento de mandato do 1º requerente. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.207.003585-3 - ZEFERINO REGO MENDES (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) X CATHARINA DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) recolha-se as custas da carta de sentença \r\n\r\nProc. 2007.207.000343-0 - CESAR DOS SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X DULCIMAR DO NASCIMENTO DE BERTO Venha aos autos o comprovante de residência e o comprovante de rendimentos. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.207.001262-4 - OCTAVIO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749)) X THEREZINHA DE JESUS PIMENTEL SALLES (Adv(s). Dr(a). WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-071842) AUTOS FINDOS, ESCLAREÇA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.207.002192-8 (12802) - ANTONIO CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980), Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976), Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686), Dr(a). ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS (RJ-138737)) X NANCY PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526), Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736), Dr(a). JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (RJ-130957) Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada por 30 dias. Após, se nada for requerido, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.207.002156-5 - JORGE RODRIGUES TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604), Dr(a). ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIR (RJ-092945) recolha a diferença de custas referente a expedição da carta de sentença e conferencia de cópias tabela de 2007 no site do TJ. \r\n\r\nProc. 2006.207.002378-4 - JONAS MARTINS TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820) Recolham-se as custas referentes à expedição da Carta de Sentença . Campos:13-AEVF- 27-0707-0 39- R$ 8,7414-APCJ 28- 0711-240- R$ 1,74 por cada cópia conferida. \r\n\r\nProc. 2006.207.003710-2 - MARCO ANTONIO RAYMUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALA RESENDE CARVALHAL (RJ-118225) Despacho:Esclareça-se se o cônjuge virago permanecerá com o nome de casada ou voltará a usar o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2006.207.004165-8 - FERNANDO CÉSAR DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ETIENE VIEIRA MELO (RJ-095204) Decisão:Ante o erro material contido na sentença de fls 29, corrijo-a, nos termos do art. 463, inciso I do CPC, para que onde se lê \"aditado à fl 24\" leia-se \"aditado à fl 26\", bem como onde se lê \"Via de conseqüência, decreto a separação dos requerentes\", leia-se \"Via de conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, uma vez comprovado o lapso temporal de separação de fato do casal pelas declarações constantes dos autos às fls 04/05\", passando a presente decisão a fazer parte integrante da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.207.007690-9 - RENATO BARCELOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MENDONCA PINTO (RJ-083731) Sentença:(...) HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo e a partilha de fls 02/06... Via de conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, uma vez comprovado o lapso temporal da separação de fato do casal pelas declarações constantes dos autos às fls 09. A mulher voltará a usar o nome de solteira.Custas consoante o art. 24 do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, observada a resolução nº 12/CJG de 20/09/2004, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.000317-9 - ELIANE MARTINS TRAMONTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEDSON JOSÉ DA SILVA (RJ-061161) Venha aos autos o comprovante de residência dos requerentes e declaração de 02 testemunhas, com firma reconhecida, compr. o lapso temporal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.207.003216-1 (11061) - DIMITRA DEMETRE LEVENTIS (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382), Dr(a). MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER (RJ-088106), Dr(a). ANTONIO RANGEL MENDES BRITTO (RJ-048432), Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X DEMETRE EMANUEL LEVENTIS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAVID MIGUEL ALVES DE LIMA (RJ-121039) Despacho:COM RAZÃO O MP. ATENDA-SE AO ITEM 3 DE FL.57. \r\n\r\nProc. 2003.207.002014-3 - MARISA DO NASCIMENTO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269), Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134), Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X JOSE DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Despacho:Fl 142 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.207.007523-1 - MARCIA SOREANO PIRES (Adv(s). Dr(a). DENISE DE OLIVEIRA CORDEIRO (RJ-090640)) X WALTER AUGUSTO PIRES Despacho:1) Os alimentos deverão ser postulados em ação própria. 2) Venham os títulos de propriedade dos bens arrolados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.207.007682-0 - JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X MARIA MADALENA FERNANDES DA SILVA Despacho:Emende-se a inicial para excluir a cláusula de alimentos, que deverá ser alvo de ação própria, ante a diversidade de objetos. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.006437-3 - JUSSARA SANT'ANNA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BOAVENTURA PIRES (RJ-131680)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl 29, adequando-se a Inicial, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.207.007217-3 - LUIS ANTONIO ZONTA (Adv(s). Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906)) X NATAN IGOR ZONTA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES PEREIRA SOUZA (RJ-091467) Despacho:Cumpra o Impugnante o despacho de fl 13v, sob pena de rejeição liminar da Impugnação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.207.000385-2 - LUIZ AUGUSTO CHAZAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANESSA FERREIRA CHAZAN (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269), Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218) Manifeste-se a Embargada. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.207.006371-1 - IDA CARMEM SARGES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). DANIEL M.MOLISANI (RJ-110608), Dr(a). MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376) Decisão:Assiste razão ao MP. Convolo a presente execução fundada no art. 475-J do CPC. Int-se o executado pessoalmente para efetuar o pagamento do débito alimentar em 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% sobre o valor do referido débito (fls 100/102). \r\n\r\nProc. 2003.207.003462-2 - CARLOS LINDOLFO DIAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTAO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES (RJ-060440) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, NA FORMA DO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.207.003527-4 - PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MONTES GUIMARAES (RJ-064124), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELE CRUZ ANTUNES (RJ-113108) Despacho:Atenda-se ao MP (Fica intimado o advogado dos exeqüentes para se manifestar sobre o acordo de fls 488/489; as partes deverão esclarecer porque a partir de novembro de 2006 a pensão cai de R$ 6475,00 para R$ 3500,00). \r\n\r\nProc. 2004.207.004311-0 - MARIANNA BELLAMI ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELENI MARTINS GAUDER (RJ-046876)) X IZAQUE RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041), Dr(a). ANTÔNIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO (RJ-124098), Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749) Despacho:Certifique-se... APós, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.207.002070-6 - ARIANNE RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X FLAVIO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CICERO EMANUEL MASCENA NOGUEIRA (PE-011313) Decisão:1- CHAMO O FEITO À ORDEM. EM SEDE DE EXECUÇÃO DESCABE FIXAÇÃO ANTECIPADA DE HONORA´RIOS...IGUALMENTE INCABÍVEL MULTA PREVISTA NO ART.475-J...EXCLUAM-SE, POIS, OS RESPECTIVOS CÔMPUTOS.2- O EXECUTADO DEVE ALIMENTOS DESDE JAN/2005. DEMAIS, A JUSTIFICATIVA VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PAGAMENTO.ASSINALE-SE QUE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO SE AFIGURA IRRISÓRIA...ISTO POSTO, DECRETO...PROVIDENCIE A SERVENTIA AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2005.207.002610-1 - PEDRO HENRIQUE MATHIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821), Dr(a). PATRICK BIANCHINI COTTAR (RJ-114733), Dr(a). LUIZ CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X ALMIR NATALINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONATAS SOARES DE SOUSA (RJ-043457) Despacho:Atenda-se ao MP (... a parte exeqüente deverá fornecer planilha do débito, mês a mês, tal qual a planilha apresentada a fl 27, esclarecendo o que já foi pago, atendendo o que dispõe o artigo 604 do CPC, desde o mês de dezembro de 2004 até a data de apresentação da conta) \r\n\r\nProc. 2005.207.004319-7 - B.H.P.P. (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010)) X C.A.P.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO (RJ-105797), Dr(a). MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (RJ-128568) Despacho:Designo audiência perante o JIC para 26/03/07 às 11:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.007097-8 - MARCELA BEATRIZ NEVES SILVA, NINA ROSA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X MARCELO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) Decisão:... indefiro o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.207.003463-0 - ESTHEFANY FARIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE FARIAS BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473) Cumpra-se o art 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.207.003965-2 - JOYCE PEREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011)) X JOCEY DOS SANTOS Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 28v. do Sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.207.004389-8 - WANDA MARIA MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X ATTILA JOZFEF FLEGNER Sentença:... DECLARO a prescrição das parcelas exeqüendas, com amparo no art. 219, § 5º, JULGANDO EXTINTA a execução, na forma do art. 269, inciso IV (por analogia), ambos do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.207.005143-3 - FELIPE FIRMIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ANTONIO MOACYR CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA (RJ-001517B) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Diante da certidão de fl, 57v, desentranhe-se o mandado de prisão para seu efetivo cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.207.005598-0 - LUCIDALVA DE ARAUJO CÂNDIDO (Adv(s). Dr(a). SHEILA FERNANDES (RJ-111492)) X PEDRO DE PAULA CANDIDO À PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA ENDEREÇO DISTINTO DO CONSTANTE NO MANDADO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.207.005887-7 - JOÃO GUILHERME BATULI OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUZA CHAGAS (RJ-127749)) X JOÃO OLIVEIRA DE SOUZA Decisão:(...) Do exposto, decreto PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de quarenta e cinco dias, como única forma de compelir o pagamento dos alimentos. Expeça-se mandado. Cumpra-se. Por derradeiro, deverá ser atualizada a planilha de débito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.207.007799-9 - FELIPE FIRMIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ANTÔNIO MOACYR CAMPOS DE OLIVEIRA Despacho:Diante do que dispõe o art. 290 e o parágrafo 2º do art. 733 do CPC e da tramitação da ação de execução, proc. 5143-3/06, que já conta, inclusive, com o decreto prisional estabelecido, digam os exequentes se desistem desta ação. \r\n\r\nProc. 2007.207.000344-1 - SEYDER LOPES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DE MEDEIROS (RJ-098162)) X SEYDER LOPES DOS SANTOS Venha aos autos os documentos de identificação dos requerentes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.207.007616-1 - SEBASTIAO MARCOS DA SILVA PIO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES (RJ-080263)) X REBECA CAETANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DAYSE RAMOS MIRANDA VIANA (RJ-081680) Decisão:... declaro o alimentante exonerado de prestar alimentos a Rebeca Caetano Rodrigues. Oficie-se, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2004.207.005914-1 - JOAO INACIO SALGADO (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X ANA PAULA LUIZ SALGADO E OUTROS Decisão:1) Decreto revelia da Ré Ana Paula. 2) Citem-se os dois réus por Carta Rogatória. \r\n\r\nProc. 2004.207.005914-1 - JOAO INACIO SALGADO (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743)) X ANA PAULA LUIZ SALGADO E OUTROS Recolham-se as custas referente à expedição da Carta Rogatória. \r\n\r\nProc. 2006.207.006825-1 - JOSÉ CARLOS DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X RAPHAEL BITTENCOURT FERREIRA E OUTRO Decisão:1) ... declaro o Autor exonerado de prestar alimentos a Raphael Bittencourt Ferreira. Oficie-se, se for o caso. 2) Citem-se. \r\n\r\nGuarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.207.007301-5 - EDUARDO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X VIVIANE BRITO MARTINS Despacho:Emende-se a Inicial para excluir o pedido de guarda em favor da genitora da menor, posto que não cabe ao autor-pai formular tal pedido. Exclua-se, também, o pedido de oferecimento de alimentos, o qual deverá ser alvo de ação própria. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.207.000096-3 - IRACEMA CASADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO GONCALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X RITA DE CASSIA CASADO DA SILVA BAUER (Adv(s). Dr(a). AMAURI MACHADO (RJ-079781) Despacho:Atenda-se integralmente ao MP (Venha a comprovação das providências solicitadas no exame de fl 169, parte final; venha o exame clínico requerido à fl 149; seja regularizada a representação processual da nova curadora, que não é mais a peticionária de fl 161). \r\n\r\nProc. 2004.207.006909-2 - ARILDO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821)) X ARILDO SALES DA FONSECA E OUTRO Despacho:Atenda-se ao MP (Venha aos autos a planilha, a partir de março de 2005, mês a mês, apontando e comprovando os rendimentos dos curatelados e as despesas que foram pagas com os referidos benefícios previdenciários recebidos por eles ... e os gastos que superaram esse valor e que tiveram que ser suportados pelo produto da venda do imóvel pertencente aos interditados). \r\n\r\nProc. 2005.207.004595-9 - M.D.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CHRISTINA CARDOSO (RJ-102580)) X A.R.O. (Adv(s). Dr(a). REGINA PENEDO SIMOES (RJ-118070) AUTOS DESARQUIVADOS, RETORNO AUTOMÁTICO AO ARQUIVO EM 30 ( TRINTA ) DIAS , SE NADA FOR REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.207.002159-3 - ELIZA CUERCI BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149)) X JOSÉ SOLANO BENEVIDES Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOSÉ SOLANO BENEVIDES, nomeando-lhe Curadora a requerente, a fim de representá-la nos atos da vida civil. Deixo de condenar a requerida nas despesas processuais, dada a ausência de impugnação ao pedido... \r\n\r\nProc. 2006.207.005541-4 - ROBINSON RODRIGUES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE NOGUEIRA (RJ-024315)) X ELIZEU SANTIAGO Despacho:1-...defiro a curatela provisória.lavre-se o r. termo.2-atenda-se ao mp(1-declaração dos demais filhos, com firma reconhecida, manifestando concordância...2-documentos comprobatórios da propriedade...3-declaração do cônjuge mulher, com firma reconhecida,manifestando concordância com o exercício da curatela) \r\n\r\nProc. 2006.207.006419-1 - ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X AMILTON JOSÉ MARTINS FIGUEIRA Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IX do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.207.007625-9 - LUCIMAR PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X LUCIANA INÁCIO DA SILVA Decisão:1) Defiro JG. 2) Designo AIP para 01/03/07 às 15:15h. Intimem-se. 3) Nomeio Perito o Dr. carlos Eduardo Menezes. Int-se-o do encargo. 4) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.207.000327-1 - MÁRCIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLARISSA PINTO MASULLO (RJ-137280), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA Venha aos autos 01 cópia da inicial, o comprovante de residência atualizado ou declaração original com firma reconhecida e um documento que comprove parentesco entre reqte. e reqda. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.207.004460-0 (15816) - Inventariante: FATIMA REGINA CHAVES NARCISO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES (RJ-083602), Dr(a). LUIS CESARIO DE M. MARQUES (RJ-052494)) X WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Despacho:FL.179-AO EX-CÔNJUGE VIRAGO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS.129/130 E 140/163. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.207.001747-4 - ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGNALDO DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550) .HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTRE AS PARTES E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 269, INCISOS III E II DO CPC...CUSTAS NA FORMA DA LEI 1060/50 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.207.003808-6 - GUILHERME DOS REIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312), Dr(a). SOLANGE SANTOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-119569)) X RONALDI DA SILVA DE LIMA Despacho:1) Ante o fato de já haver audiência designada para a data marcada na assentada de fl 63, retiro o feito de pauta do dia 27/02/07.2)Partes legítimas e bem representadas. Concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e defiro as provas requeridas. Designo AIJ para 15/03/04 às 15 horas. O rol de testemunhas deverá ser depositado em dez dias. Intimem-se as partes para depoimento pessoal. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.207.003123-9 (16444) - ANA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943), Dr(a). CLAUDIO MORISSON FAVRAUD (RJ-081984)) X ALEXANDRE COSTA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA. (RJ-050753) AUTOS DESARQUIVADOS, RETORNO AUTOMÁTICO AO ARQUIVO EM 30 ( TRINTA ) DIAS , SE NADA FOR REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2005.207.003600-4 - L.S.R. (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143)) X E.V.R. (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DOS REIS (RJ-003849D) Despacho:... Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: \"Processo em ordem, nenhuma nulidade ou irregularidade a serem sanadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como das condições da ação. Partes legítimas e bem representadas. Não há preliminares ou questões processuais a serem enfrentadas. Designo A.I.J. para o dia 27/03/07, às 15:30 horas. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecer a audiência acima, (sendo que a intimação da parte ré deverá ser por Carta Precatória) com a advertência de que deverão comparecer a audiência designada, prestar depoimento, ressaltando que a sua ausência importará na aplicação da pena de confissão, ou seja, serão presumidos como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte contrária\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.207.004242-9 (13687) - ROSA MARIA CUNHA BORDINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ARMANDO RUBI BORDINI RICKES (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). FABIOLA PAGNANELLI (RJ-095844) Despacho:À EXEQUENTE. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.006511-0 - EDSON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X EDSON FERREIRA Diga a parte autora sobre a certidão negativa do Sr. OJA de fl.21. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.207.003456-3 - TANIA MARIA ALLEMAND FROES (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X JAYME DIRCEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). JOAO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618) Despacho:1-ANOTE-SE A LIQUIDAÇÃO...2- INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA, NA FORMA DO §1º DO ART.475-A DO CPC. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.001808-9 - ROBSON TIENGO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X SARAH DANTAS DINIZ TIENGO PESSOA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BOGÉA GONÇALVES COSTA PIRES (RJ-118293) Despacho:1) Designo audiência perante o JIC para 23/03/07 às 10:00h. 2) Especifiquem provas. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.207.007223-6 - PABLO SOUZA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUREA PAULA BASTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)), GABRIEL BASTOS CARDOSO DE AQUINO Sentença:... HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de fls.194/195 , na forma do art. 269, inciso III, do CPC. Despesas processuais na forma do art. 26, §2º do CPC, sobrestadas por força do disposto no art. 12, da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.207.006177-1 - R.R.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212), Dr(a). ANA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO (RJ-098094)) X H.O.B. (Adv(s). Dr(a). MARINA SANTIAGO COSTA (RJ-034874) Despacho:1) Atenda-se ao item 1 da promoção de fls 233/233 verso. 2) Designo audiência preliminar para 15/03/07 às 14 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.207.000242-4 - MAURO COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUANA GALVÃO DE OLIVEIRA), MARLLON GALVÃO DE OLIVEIRA FERREIRA Decisão:1) Defiro JG. 2) Cite-se. 3) Ao MP. 4) Após a formação do contraditório e da menifestação do MP, melhor direi acerca do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.207.004457-0 - CARLOS MAGNO FIGUEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) X YURI DOS SANTOS FIGUEIRA ALVES E OUTRO Diga a parte autora sobre a certidão negativa do Sr. OJA de fl.34v. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.207.004838-0 - ROBERTO MARTINS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451), Dr(a). MAURA FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-096167) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENTE A CARTA DE SENTENÇA E CONFERENCIA DE CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2006.207.006952-8 - JOSÉ CARLOS FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho:Atendam os requerentes ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.207.007906-6 - JORGE CHAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES (RJ-139962) Despacho:Venham os documentos comprobatórios dos bens arrolados na inicial. \r\n\r\nSeparação Consensual C/C Medida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 2006.207.005096-9 - PATRÍCIA DE SOUZA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA MARTINS (RJ-131423) recolham-se as custas da carta de sentença \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.207.007489-0 - C.T.V. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X P.E.A.V. (Adv(s). Dr(a). DAYANA CARVALHO DO NASCIMENTO (RJ-139226), Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Diga o réu eis que a parte autora já resgatou a carta de sentença em 29/11/06. \r\n\r\nProc. 2005.207.001781-1 - ANA PAULA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JAIME NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416), Dr(a). JOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA (RJ-066921) Despacho:O pedido deve ser formulado em ação própria de Conversão de Separação Litigiosa em Divórcio, devendo a inicial preencher os requisitos do art. 282 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.207.007069-3 - ELIZABETH MENDES CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009)) X ESTANISLAU FERNANDES CONCEIÇÃO recolham-se as custas da carta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.207.006628-0 - MARIA AMÉLIA EMETERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ EMETERIO DOS SANTOS) Sentença:... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I do CPC, para DECRETAR a SEPARAÇÃO JUDICIAL do casal... \r\n\r\nId: 103738"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Ricardo Cyfer \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Catia Dutra Couto Ferreira de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, E 14 DA LEI 6368/76 \r\n\r\nProc. 2005.207.005280-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ ALBERTO SANTOS DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374), Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852), Dr(a). MARLY MARY GONCALVES DA SILVA (RJ-083061), Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Despacho:Em alegações finais. \r\n\r\nId: 103737"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camilla Prado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Algida Cabral Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.161085-8 - Domingo Mayo Dopazo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Pereira Feitosa - OAB RJ020457). X Maria Claudia Cristina Conde e outro. Intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, indique o endereço correto do 2º réu, face a certidão de fl. 28, verso.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.193329-5 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Ezinete Vieira dos Santos. Inexiste , no ordenamento jurídico , a \"reconsideração de sentença\" . Para informação do signatário , reforma de sentença se pleiteia através de recurso inominado.Não obstante, a fim de não prejudicar a parte , isento-a do pagamento das custas judiciais.Publique-se .Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.020804-9 - Robson Coelho da Silva. X Editora Peixes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Sá Duarte - OAB SP222643, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Afonso Bueno - OAB PR024696). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: A ré vem descumprindo a obrigação de fazer imposta (cancelar 5ª parcela). Não obstante, neste caso especial, sub examine, tem-se que a multa não atingiu seu fim, transformando-se em verdadeira fonte de renda para a parte contrária, criando gritante desproporção entre as perdas decorrentes do descumprimento da ré e o valor da multa. Necessária a intervenção do Judiciário para fazer cessar o desequilíbrio que adveio da própria condenação.\r\n\r\nAssim, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS no montante de R$ 10.500,00, já recebidos pelo autor, nada mais havendo a executar. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.036911-2 - Carmina da Cunha dos Santos. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Afirma o excipiente ser indevida a execução, alegando, para tanto, matéria de mérito. A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e jurisprudencial que veio para socorrer aquele que, não sendo devedor, se via obrigado a segurar o juízo para defender seu direito, muitas vezes em prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, o instituto visa proteger aquele que, por manifesta nulidade do título, apreciável até mesmo de ofício, jamais contraiu a dívida. É medida cabível na hipótese de vício no processo de execução cognoscível de ofício pelo Juiz, prescindindo da segurança do Juízo para a apreciação. Por ser, como o próprio nome indica, excepcional, o instituto é de aplicação extremamente restrita, já que permite o debate acerca de dívida sem que haja segurança do juízo. Não se presta, desta forma, a discutir matérias que atinem à justiça da cobrança, que dependem de dilação probatória e devem ser trazidas à apreciação por via própria. Por todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Publique-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.057651-0 - Maria Aparecida da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Ibbca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Basus Bispo - OAB RJ113800). A parte ré sabe perfeitamente que não é necessária a petição para a expedição de guia. O procedimento adotado só serve para protelar ainda mais a satisfação do crédito pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.065234-1 - Maria Consolata Pappacena e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Guedes da Silveira - OAB RJ078561). X Newcorte - Indústria e Comércio de Máq. e Equip. LTDA. Expeça-se mandado de pagamento em nome da exequente. À autora sobre a certidão negativa( fl. 44-verso) \r\n\r\nProc. 2006.800.065472-6 - Marcos Simões da Costa. X Viação Redentor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445, Marcelo de Paula Marsillac - OAB RJ076866). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em nome da parte autora.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.151822-0 - Rosaria Pereira Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.160809-8 - Antonio Carlos de O Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Motorola Ind. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.800.187576-3 - Antôni Silva de Oliveira. X União de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.189305-4 - Marcela de Oliveira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.194709-9 - Laercio Seabra. X Unimed - Rio Coop. Trab. Médico Rj LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Diante da ausência da parte autora à Audiência de Conciliação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.194821-3 - Maria Lucidalva Oliveira dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido.Designo o dia 15/03/2007 às 12 h para audiência de conciliação.Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.800.209329-0 - André Ricardo Medina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Daniel Fernandes de Oliveira - OAB RJ122048). X Globex Utilidades S/A.. HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante cópia. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2006.800.194422-0 - Zilda Jones da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777). X Maria Eliete Andrade Leite. Como o aviso de recebimento da citação enviada à parte ré foi assinado por pessoa física diversa, designe-se nova AC e cite-se a parte ré por OJA. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.184976-4 - Arnaldo Florêncio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Silva Santos - OAB RJ101821). X Roberto Almeida de Sousa. Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.198484-9 - Leonardo Bruno Oldemburg Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Oldemburg Corrêa - OAB RJ137939). X Coop. de Transportes Opcionais da Ilha do Governador. Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.004454-9 - Fernando Paiva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Maschio Medeiros - OAB RJ131389). X Francisco Wanderley Barbosa. Cite-se em execução. Em não havendo nomeação de bens no prazo legal, penhore-se, designando-se audiência de conciliação e intimando-se para comparecimento, e oferecimento de embargos, estando garantido o juízo, conforme art. 53 §1° da Lei n° 9.099/95. Em não havendo nomeação/penhora, retire-se o feito de pauta, devendo a parte autora indicar bens da parte ré passíveis de constrição. Designo AC para o dia 12/03/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.059012-6 - Felismina Pedrosa Areias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Edson Muniz Hang e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.028220-3 - Carlos Eduardo Carvalho Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Duarte Oliveira Mancini - OAB RJ118013, Valeria dos Santos Malizia - OAB RJ104451). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.049865-0 - Maria das Neves de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca - OAB RJ084884). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente. P.R.I. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2006.800.069359-8 - Claudio de Oliveira Reynaldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.500,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.071169-2 - Willian da Silva Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar Alves Assis - OAB RJ094143). X Gustavo Muruci Fabiano Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alencar da Silva - OAB RJ141175E). Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.073381-0 - Gilson Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vera Augusta Alves - OAB RJ001250). X Transrio Mudanças e Transportes LTDA. A parte Autora sobre a certidão negativa \r\n\r\nProc. 2006.800.074997-0 - Tiago Josué Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Formata da Penha Móveis LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Intime-se a parte ré para o depósito da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.098951-7 - Iara Barbosa de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Sendas Distribuidora S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). O art. 273 inciso I do Código de Processo Civil permite a concessão da antecipação da tutela jurisdicional toda vez que estiver presente o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. A inserção ou manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se reveste da condição legal exigida, já que provocará abalo em seu crédito de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO de antecipação da tutela, já que reversível e não impeditiva de exercer o Réu seu direito de cobrar eventual dívida, determinando que a 3ª ré(Financeira Itau Cred) se abstenha de incluir, ou se já o fez, promova a exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito, no prazo de dois dias a contar da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia de descumprimento. Cite-se por mandado para a sessão de conciliação, intimando-se desta decisão. Determino ainda à parte Autora que junte aos autos em até trinta dias prova do cumprimento da obrigação ou do seu descumprimento, sob pena de vir a ser revogada esta decisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.100680-3 - Liane Ferreira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Agripino de Oliveira da Silva - OAB RJ080442). X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fls. 94/95. A parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.103555-4 - Paola Maria Geraldine Pinheiro Nunes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Adeque-se a planilha aos exatos termos da sentença e discrimine os valores bem como o termo inicial da incidência dos encargos( A saber a data da citação). \r\n\r\nProc. 2006.800.104728-3 - Luiz Antonio Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Ribeiro Janote - OAB RJ135213). X Botafogo Praia Turismo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Alice Santos Hartung - OAB RJ027402, Alessandra Gasparini Lameira - OAB RJ123297, Andreia dos Santos de Macedo - OAB RJ103657). Ao réu para que , em 48 horas cumpra o despacho de fl. 72. \r\n\r\nProc. 2006.800.126435-0 - Margarida Maria de Sousa dos Passos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Sousa dos Passos - OAB RJ151402E). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância e a consequente extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.127239-4 - Alexandre Bandeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Araujo Rodrigues - OAB RJ065980). X Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.127794-0 - Rafael de Assis Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Florencia do Carmo Alves da Costa - OAB RJ061667). X Ezconet S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Flank Ejchel - OAB SP135158). Fls. 37/40. À parte autora se dá quitação, em cinco dias valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.136650-9 - Sandra Helena Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Helena Cabral - OAB RJ068123). X Condominio Palacio Ciqueiro. Designado o dia 06/02/2007 às 14:00h para realização da Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.137989-9 - Rosangela Campos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612). X Galian Decorações Industria e Comercio LTDA. Apresente a parte autora planilha de crédito que entenda devido. \r\n\r\nProc. 2006.800.140825-5 - Albertina de Souza Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Helvecio Guimaraes - OAB RJ036089). X Alan Neves Martins e outros. À parte autora sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.800.143220-8 - Maria Zelia Correia Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eidy Rocha Sueira - OAB RJ111210). X Bv Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento. HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.161605-8 - Maurício de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Hugo Silveira - OAB RJ127362). X HSBC Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.165218-0 - José Carlos Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vicente Pereira da Silva - OAB RJ106881). X Gisfema do Rio Comércio de Livros Ltda.. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.173126-1 - Luiz André Machado Velho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Indefiro o pedido de gratuidade.Venha o recolhimento das custas, em 48h, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.800.173786-0 - Paulo Roberto Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibercleves Silva Côrte Alencar - OAB RJ122822). X Universidade Estácio de Sá. Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.175787-0 - João Carlos Veiga Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kenia Cristina Wanderley Dorval - OAB RJ135899). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.. Renove-se a diligência no endereço apontado, atentando-se para a data designada. \r\n\r\nProc. 2006.800.181968-1 - Fernando Santos Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Marinho Mendes - OAB RJ117556). X Norte Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.184038-4 - Antonio Cesar Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Soc. de Ensino Superior Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ078988). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso po sitivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nProc. 2006.800.187364-0 - Carlos do Nascimento Cundari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester Marinho Mendes - OAB RJ117556). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.187448-5 - Valdete Ramos Varanda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Varanda dos Santos - OAB RJ051411). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.187551-9 - Eloir Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Antonio Carmo Moreira - OAB RJ089924). X Commcenter e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.191177-9 - Anna Bianca Ribeiro Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Madalena Ribeiro de Melo - OAB RJ100238). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ) Tendo em vista o acordo realizado entre as parte antes da data da AC, ISENTO a parte autora do pagamento das custas. 2) Nada a prover quanto ao requerimento de fl.25, eis que a \"decisão\" que a parte ré se refere(fl. 14), é na verdade uma sentença de mérito, sendo incabível pedido de reconsideração. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.193949-2 - Alexandre Ravache (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravache - OAB RJ118714). X Adventure Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). Intimem-se as testemunhas para o ato. \r\n\r\nProc. 2006.800.195074-8 - Waldir Alves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). X Banco Itaú S/A. Certifique-se quanto ao envio da decisão de fl. 40.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.002851-9 - Deise Yokoyama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Yokoyama - OAB RJ087765). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Traga a parte autora comprovação de que o seu nome encontra-se inscrito nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.176462-8 - Maria de Fátima Gomes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ059471). X Rio Med Serviços de Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Moura Laclau de Carvalho - OAB RJ116095). Vistos, etc. Em sede de Juizado a inexistência de bens para garantia do débito enseja a baixa e o arquivamento do feito não cabendo, ainda, a suspensão do processo, conforme se depreende da interpretação do art. 53, § 4 da Lei. 9.099/90. Desta forma , JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 54, §4º da Lei 9.099/95.Oficie-se ao FETJ para incrição da dívida, caso sejam devidas custas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.000221-6 - Ana Paula Pina Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pina Correia - OAB RJ108710). X Manuel Alves Rodrigues e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Jose Lima Bernardo - OAB RJ095748). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.161276-4 - Pedro Adão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X Carlos Alexandre Massum Moreira. Fls. 23. Indefiro a expedição de ofícios, cabe a parte diligenciar. Intime-se a parte autora para que informe o endereço correto da parte, em cinco dias. Após, designe-se nova AC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.034275-8 - Valter Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Carfacil Ilha Distribuidora de Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Gavião Santos - OAB RJ108084, Flavia Roberta Machado Dias - OAB RJ113309, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Expeça-se nova carta precatória em nome do sócio ANTONIO LUIZ PIRES no endereço fornecido às fls. 205. \r\n\r\nProc. 2003.800.040767-4 - Marcos Aurelio de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza de Freitas Silveira - OAB RJ105999, Ana Cristina Fernandes Mota Arantes - OAB RJ118559). X Vitelcom Mas Amazônia Ltda.. Adeque-se planilha novamente, fazendo incidir juros simples, e não compostos (nº de meses x 1% ao mês). \r\n\r\nProc. 2004.800.033221-4 - Altamira Antonia de Rezende Martins. X Bigas de Bonsucesso Centro Automotivo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ079245, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Oficie-se solicitando à devolução da deprecata devidamente cumprida. Com a juntada, certifique-se quanto à tempestividade dos embargos e voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.042972-8 - Cirlene Figueiredo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Mauá Piscinas. Indefiro a remessa ao contador. Venha a planilha discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.800.045098-5 - Marcelo Lancelloti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Guimarães do Nascimento - OAB RJ128595, Soraia Goncalves Guimaraes - OAB RJ130605). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio dos Santos Siliprandi - OAB RJ135415, Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em nome da parte autora. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.059289-5 - Cacia Nunes Alves dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Alves de Castro - OAB RJ087842, Andréia dos Santos Figueira - OAB RJ087606). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA. Indefiro a expedição de ofícios.Caba à parte diligenciar. \r\n\r\nProc. 2005.800.073106-8 - Eneida Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em fl. 320 em nome da parte ré.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.016831-5 - Maria Aparecida Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Supermercado Extra/bom Marché e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Intimem-se ambas as rés para que efetuem o pagamento espontâneo do valor de R$ 6.642,40, e somente a ré Sendas Distribuidora para o pagamento de R$ 1.328,40 ou garantam o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.030957-9 - Marlene Breda Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Couto Pernambuco - OAB RJ092095). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância e a consequente extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.038676-8 - Mauricio Ribeiro de Medeiros Junior. X Forbes Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.045088-4 - Daniel Alves Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Vieira Melo - OAB RJ095204). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e voltem conclusos para extinção.Intime-se a parte ré para que se manifeste em até 05 dias sobre o depósito de fl. 64 realizado em duplicidade. \r\n\r\nProc. 2006.800.065352-7 - João Teixeira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Gabriella Jorge Teixeira - OAB RJ145849E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 200,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes,pelo descumprimento da obrigação de fazer determinado na sentença de fl. 55/58. \r\n\r\nProc. 2006.800.072336-0 - Manoel Lourenço Bezerra Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.120,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.075419-8 - Irany Muniz Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.080247-8 - Fideli Barbastefano Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 10.816,04 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.082541-7 - Aimore Rossini. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho - OAB RJ080099, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em nome da parten autora/exequente. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.106245-4 - Samantha Gomes Martins. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em nome da parte autora. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.115653-9 - Myrian Guimarães Sargento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Sargento - OAB RJ071207). X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.139851-1 - Flávio Almeida da Silva. X Financeira Itaú Cbd S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Tendo em vista o depósto de fls. 46 , julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inc. I, CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora.Sem custas. P.R.I. Levante-se a penhora, se for o caso. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.800.158419-7 - Matilde Santos Ferreira. X Bradesco Vida e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.166009-6 - Helio Ricardo Martins da Nóbrega. X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Intime-se a parte ré para que, em até 05 dias, tome ciência de fl. 52( Dados da conta corrente do autor). \r\n\r\nProc. 2006.800.167271-2 - Ângelo da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Rosane Pontes Pereira - OAB RJ120241). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.169295-4 - Rosana Correa de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Rodrigues Peixoto - OAB RJ074983). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.173979-0 - Irma Regina Corrêa Branco Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445). X Panasonic e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986, Cristiane Silva Valente - OAB RJ136641E). Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença. Porém, não há que se falar em presença de qualquer dos pressupostos justificadores da oposição dos aclaratórios, estando a decisão clara e precisa, inexistindo, ainda, qualquer vício, equívoco ou violação de preceito constitucional em seu teor. Em verdade, pretende o embargante a reforma do teor da decisão, possuindo os presentes embargos caráter merante infringente, o que incabível em sede de Juizados Especiais. Face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ora opostos, para manter a r. sentença em seus inteiros termos. \r\n\r\nProc. 2006.800.174004-3 - Marcelli de Jesus Pereira. X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.186855-2 - Elyomar Hercules de Oliveira Silva. X Jfw Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Barbalho Pinto - OAB RJ089430). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 177,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.194591-1 - Mirian Viana da Silva. X Eliel Figueirêdo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB RJ025654). Melhor examinando os autos verifico que para o deslinde da questão faz-se necessária a realização de prova técnica, a fim de se comprovar as alegações da parte autora, ante a documentação juntada. Ocorre que esta prova é incompatível com o rito processual previsto para os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual o feito não poderá prosseguir por este Juízo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópia nos autos . Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.217919-5 - Carlos Roberto Santana Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). X TELERJ CELULAR S.A.. Indefiro adiamento da audiência de conciliação, visto que a citação se deu em 06 de janeiro de 2007, portanto com 11 dias de antecedência. \r\n\r\nProc. 2007.800.005018-5 - Jorge Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Gonçalves Fonseca - OAB RJ120409). X TELERJ CELULAR S.A.. Não havendo perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, não vislumbro presentes os requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, devendo-se respeitar o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.005039-2 - Marcia Maria Paes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Paes de Lima - OAB RJ036789). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. O descumprimento de sentença prolatada em outra ação e transitada em julgado deverá ser objeto de execução naqueles autos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267 inciso V do CPC. Defiro o desentrnhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópia, de tudo certificando-se. Sem ônus sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.044362-4 - José Carlos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Sônia Mamede da Silva dos Anjos Garcia. Cabe à parte autora/exequente, interessada no cumprimento do mandado, procurar diretamente o contato com o oficial de justiça responsável. Devido às atribuições do oficial de justiça, não cabe a este entrar em contato com a parte quando é de seu interesse a realização da diligência mediante acompanhamento. Desentranhe-se e cumpra-se fls. 26/27. \r\n\r\nProc. 2006.800.174676-8 - José Carlos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Sônia Mamede da Silva dos Anjos Garcia. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de entrega dos bens penhorados em fl. 20. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente ). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.174792-0 - Maria Vera Augusta Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vera Augusta Alves - OAB RJ001250). X Raimundo Alves de Souza e outros. Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.191281-4 - Antonio de Padua Alvarenga Thomazinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Malagrici - OAB RJ129192). X João Francisco Cerino de Paula. Redesignado o dia 07/03/2007 às 13:30h para realização de Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.203049-7 - Rosangela Amarante de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Amarante de Araujo - OAB RJ071692). X Genesia de Almeida Gomes. Retire-se o feito de pauta. Aguarde-se manifestação da parte exequente pelo prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, certificados, voltem conclusos para extinção. Publique-se \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.066187-6 - João Soares Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe de Barros Miranda Mohaupt - OAB RJ141176, Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847, Elton Pereira - OAB RJ137599, Simone Maria Monteiro Deminicis - OAB RJ090797). X Transportes Paranapuã S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Lucia Ribeiro Silva - OAB RJ072976). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 902,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2003.800.105313-6 - Neide Albuquerque de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elsa Gobbi Kunz - OAB RJ109588, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Lucio Neri Beta - OAB RJ141361, Luiz Tito de Sant Anna Junior - OAB RJ128602). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância e a consequente extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2004.800.081979-6 - Maroildo Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ethel Tavares de Vasconcelos - OAB RJ108057). X Terra Networks Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). ntimem-se as 1ª e 2ª rés para que efetuem, respectivamente, o pagamento espontâneo dos valores de R$ 3701,84 e R$ 300,10, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC.\r\n\r\nProc. 2004.800.109607-1 - Vantuil Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Hyper Sound Telecomm e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177, Zanon de Paula Barros - OAB RJ018329). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.034549-1 - Pauline Batista Navarro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Navarro - OAB RJ110861). X Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 13.372,11 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.143277-2 - Jose Edson de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vezoni Garcia - OAB RJ121989). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls. 126/128. Intime-se a parte ré sobre o alegado descumprimento reiterado da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2005.800.169390-7 - Nilcéa Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 8.136,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.175595-0 - Gisele Abrante Bise (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Leandro de Souza Lima - OAB RJ144332E). X Itavema Rio - Veículos e Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Ana Paula Chiaratti Coelho - OAB RJ124376). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Levante-se eventual penhora. Apure-se eventual valor de custas fixadas em sentença de embargos. Existindo custas a executar, ao contador. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.183330-4 - Luciano Batista Silva Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534, Cristiano Vieira Sobral Pinto - OAB RJ117279). X Ilha Auto Show (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jadir Ribeiro de Sousa - OAB RJ060823, Fernando Bernardes Townsend - OAB RJ110438). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido se houver poderes para tanto. Outrossim, apresente a parte autora planilha de crédito que entenda devido. \r\n\r\nProc. 2006.800.030163-5 - Jurandina Cruz da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ricardo Pereira Curvelo - OAB RJ128349, Carlos Alberto Diogo de Souza - OAB RJ033869). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Considerando o pagamento espontâneo do valor correspondente a condenção imposta ao réu, retifique-se a planilha apresentada às fls. 75 excluindo-se o valor desta multa (R1.000,00). \r\n\r\nProc. 2006.800.030729-7 - Debora Reis de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lea Teixeira - OAB RJ033149). X da Vinti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985). Intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação, no prazo de 05 dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância e a consequente extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.045769-6 - Lyrian de Lima Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396, Alexandre Wagner de Souza - OAB RJ105792). X Tecnomania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Camilla Gomes Gaspar Brandão Pires - OAB RJ135496). Cumpra-se fls. 92. \r\n\r\nProc. 2006.800.049137-0 - Thyago Lutz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Alves Ramos - OAB RJ028934). X Pampa Sul Móveis de Artesanato LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767). Adeque-se a planilha de atualização apresentada, eis que o índice de correção aplicado está em desacordo com a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.061224-0 - Sonia Maria Ferrari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Unimed Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). Intime-se a parte autora para que , em 48 horas, apresente a planilha pormenorizada( discriminar o período em os juros são devidos) de acordo com a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.075414-9 - Newton Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Teresa Machado de Araujo - OAB RJ100305). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. O pedido de fls. 77 (letra b) já foi decidido às fl. 70 , devendo a parte autora atentar para o fato de que a sucessiva reiteração de um pedido já reiterado e apreciado pode resultar em litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.800.076898-7 - Anderson Bonfim de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Munique Madureira de Carvalho - OAB RJ125147). X South African Airways (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo de Mello Franco - OAB RJ074458). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Diga o autor se dá quitação. Em caso afirmativo ou de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.113386-2 - Edgar Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Lima - OAB RJ087313, Andréia dos Santos Figueira - OAB RJ087606). X Gm - General Motors do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo José de Almeida - OAB RJ067159, Francisco das Chagas Coutinho Araujo - OAB RJ110887). Retifique-se a planilha apresentada, aplicando-se o valor de correção utilizado pelo TJRJ \r\n\r\nProc. 2006.800.147450-1 - Maria Cecilia Neves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denio Mendes Tavares - OAB RJ110297). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Traga comprovante de rendimentos e/ou a última declaração de renda, bem com declaração de hipossuficiância subscrita pela parte autora para apreciação da gratuidade pleiteada. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.150074-3 - João Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X União de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.150856-0 - Jose Portela Conrado Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Não há multa a ser executada, eis que a sua incidência ocorrerá em caso cobrança posteriores à sentença. Desta forma, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.156605-5 - Margarida Menezes Cony Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vieira Eiras - OAB RJ120952). X Telerj Celular S/A. Redesignado o dia 07/03/2007 às 13:30h para realização da Audiência de Conciliação, e que poderá ser convolada em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.168826-4 - Marcelo de Freitas Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.200,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.169104-4 - Abdoral Luís Nogueira Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). X Credicard Itaú Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/exequente. Após, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.800.175979-9 - Dalva Duarte Almeida. X Multibrás S/A Eletrodomésticos (brastermp) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.176109-5 - Luiz Felipe Davidovich Strauss Vasques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Prado Fernandes - OAB RJ115128). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Rafael Carneiro Monteiro dos Santos - OAB RJ126979). Redesignado o dia 07/03/2007 às 13:30h para realização da Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2006.800.178242-6 - Suenia Pereira de Almeida Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após ,nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.178989-5 - Bernardo Pinaud Madruga Missick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Ifm Brasil Comércio e Serviços de Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.181925-5 - Tania Lucia Garcia Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iaperina Marta Aiello - OAB RJ063581). X Banco Itaucred Financiamento S/A - Taií Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte autora/exequente, se dá quitação. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.187055-8 - Severino Ramos de Oliveira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Wagner de Souza - OAB RJ105792, Marcio Ferreira Mattos - OAB RJ094396). X União de Bancos Brasileiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Defiro o desentranhamento mediante a substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.800.189094-6 - Monique Crespo Ferreira. X Soc. de Ensino Universidade Estácio de Sá. HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.197064-4 - Raymunda Francisca do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Sapage da Canhota - OAB RJ056590). X Ford Factoring Fomento Comercial LTDA. Redesignado o dia 08/03/2007 às 10:00h para realização da Audiência de Conciliação, e que poderá ser convolada em A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.004460-4 - Maria Claudia da Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X Associação Maxirede de Supermercados. Esclareça a parte autora que direito seu deseja ver tutelado. \r\n\r\nProc. 2007.800.004588-8 - Katia Soares Velloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Alves de Matos - OAB RJ036708). X M C Ventania Automoveis Ltda-me e outros. Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. A parte autora pretende a transferencia de titularidade de automóvel que vale R$ 10.000,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.500,00 e por danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Por outro lado, o valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido, conforme Enunciado nº 2.3.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, aprovado no VII Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Portanto, o valor pretendido ultrapassa a alçada máxima estabelecida pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, pelo que reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Defiro o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, de tudo certificando-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fica a parte ciente de que os autos serão incinerados em cento e oitenta dias após o arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.005191-8 - Paulo Américo Gonçalves Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777). X Crefisa S/A. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 3º caput, define a competência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar causas de menor complexidade, que prescindem, inclusive, de prova pericial. No caso em tela, a parte autora afirma ter ocorrido a aplicação de juros sobre juros sobre o valor financiado com operadora de cartão de crédito. Esta demanda apresenta complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados, pelo que deve ser proposta perante uma das Varas Cíveis competentes. Neste sentido o Enunciado nº 2.5.1. da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, resultante do VI Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais: \"Não são admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, as ações cujas causas de pedir têm por fundamento o anatocismo\". Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da mesma lei. Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005333-2 - Luciana Aparecida Braga Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Lucas Pereira Sandrini - OAB RJ074149). X TNL PCS S/A. Venha comprovante de pagamento da conta do mês de janeiro/2006. \r\n\r\nId: 103400"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nEscrivão: Albino Goncalves Annes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.000687-8 - ANAGIBI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALZENI PERES DA SILVA Despacho:Considerando a certidão de folhas 27, ante o contido no documento de folhas 28, já tendo este Juízo entrado em contato com o Juiz da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, determino a devolução dos autos, em razão da incompetência deste Juízo para processar o presente feito. Feitas as devidas anotações, devolvam-se os autos ao Juízo da 4ª Vara Cível de Bangu. \r\n\r\nProc. 2006.203.010161-9 - AMAURI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (RJ-079915)) X JOANA RIBEIRO DA SILVEIRA SOUTO Decisão:Diante das informações de fls. 23, considerando não haver ou tros bens a inventariar senão saldos de contas bancárias, converto o presente feito em requerimento de Alvará Judicial. Retifique-se junto ao distribuidor, bem como retifique-se a autuação e demais assentamentos cartorários. Após, cumpra o Requerente a segunda parte dos itens 1 e 2 de fls. 22. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.013632-8 - VERA LUCIA PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). DARLENE VIEIRA SILVA (RJ-001778B)) X EMILSE PAES BARRETO 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ 209,73;b) Taxa judiciária: R$ 310,53.Venham as certidões do 9º Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.203.001622-4 - REGINA JACQUES DE SOUZA X JORGE DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEITRA (RJ-050014) Venham as custas referentes ao porte de remessa/retorno, ou providencie o Dr. advogado o encaminhamento dos autos ao Fisco. \r\n\r\nProc. 2005.203.003557-7 - MARIA GLORIA DA SILVA RABELO X JOSE LEAL RABELO (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO (RJ-111425) autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2005.203.005908-9 - JOSE DE CAMPOS E PAULA X NALVA MORAES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) aos interessados sobre fls.72 v. \r\n\r\nProc. 2005.203.010151-4 - PAULO JORGE MEDEIROS CARRETERO X ANATALIA MEDEIROS CARRETERO (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650) À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.203.012012-0 - NAIR LIMA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RIBEIRO (RJ-029493)) X CARLITO MOREIRA DE MATOS ao requerente para pagamento das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.203.015504-3 - ALZIRA DOS SANTOS GUADELUPE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA DE MEDEIROS DUARTE (RJ-092338)), PAULO CESAR DA COSTA GUADELUPE), DIEGO DA COSTA GUADELUPE, Dr(a). ANDRE LUIZ DE MIRANDA CORTES (RJ-107213)) X JORGE WERNECK GUADELUPE Despacho:1 - Traga o herdeiro Paulo Cesar da costa Guadelupe, sua certidão de nascimento ou casamento, uma vez que de fato esta não consta dos autos.2 - Após, cumpra a inventariante o item 03 do despacho de fls. 68. \r\n\r\nProc. 2006.203.010579-0 - ADILEA DA FRANÇA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X ANILÉA DE FRANÇA PEREIRA Despacho:Primeiramente, determino ao cartório que desentranhe fls. 34/49, eis que se tratam de cópias daquelas apresentadas às fls. 18/33 e devolvam-as à inventariante.No mais, 1. Defiro a inventariança, como requerido.2. Venha a partilha assinada por todos os interessados, com firma reconhecida (CPC, artigo 1.025).... \r\n\r\nProc. 2006.203.011345-2 - IONE FONSECA, TÂNIA FONSECA, IRENE FONSECA CASTELO, IVONE FONSECA SERRA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X ENES FONSECA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.203.000316-5 (33886) - VOLKSWAGEN SERVICOS S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CAIO MARCELO LOURENCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:Recolhidas as custas acaso devidas, defiro apenas a expedição de ofício ao Detran. Após, ao Autor para que dê andamento ao presente feito. \r\n\r\nProc. 2000.203.010794-2 - CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCELO COSTA MAGALHAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.203.004782-2 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A-SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X PAULO CESAR COELHO Despacho:Indefiro o requerido às fls. 72, uma vez que não se coaduna com a fase que se encontra o presente feito. Outrossim, considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça e que embora instado a se manifestar sobre a mesma, o exequente sequer nomeou outros bens passívies de penhora, suspendo a execução com fulcro no art. 791 III do CPC, e determino que se aguarde no ARQUIVO, na forma da resolução 22/06 do órgão especial. \r\n\r\nProc. 2002.203.006759-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO SAMPAIO CESAR (Adv(s). Dr(a). SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG (RJ-098367) Sentença:Considerando a manifestação de fls. 79/80 e ainda que os termos do acordo não se encontra nos autos, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à perda superveniente do interesse processual. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.004972-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X VALERIA DOS SANTOS FERNANDES Sentença:Homologo o acordo de fl. 32/34 e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Honorários compensados. Custas na forma da Lei. Considerando o que consta de fls. 36, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.203.005440-0 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X EDINALDO MOREIRA LIMA Decisão:Configurada a mora da parte ré, defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor fiduciário. Cite-se a parte ré para contestar ou requerer a purga da mora (Dec-lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nProc. 2006.203.012786-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS APRIGIO DA SILVA Sentença:Considerando a manifestação de fls. 21 e diante da ausência dos termos do acordo nos autos, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à perda superveniente do interesse processual. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.203.000328-0 (17597) - CONDOMINIO POUSADA BANGALO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). ROSA MALENA LAHR (RJ-075776)) X ESPOLIO DE AMERICO PESTANA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 295. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 292. Após, apreciarei o pedido de penhora. \r\n\r\nProc. 1997.203.006471-0 (26394) - NUNO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341)) X IRACI GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178), Dr(a). CYNTIA CASTELO BRANCO PINTO (RJ-093675) Ao autor sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2001.203.004039-4 - FLORESTA COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). IEDA SANTA ROSA LEMOS (RJ-098578), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X CLAUDIA PEIXOTO FORTUNA NAVARRO CONSOLINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se a Ré, a fim de que se inicie a liquidação por arbitramento como determinado na sentença. Faculto as partes o prazo de 05 dias, para apresentação de quesitos. Nomeio perito, o Dr. Fernando Cirigliano, cujo telefone é conhecido do cartório, que deverá ser intiimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2001.203.010886-9 - CONDOMINIO VILAREJO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X LUIZ ROBERTO FUSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BENATTI (RJ-096266), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho:Ao Autor para oferecer caução nos termos do disposto no artigo 475,O,III do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.203.005695-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRATAIA II (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X MARIA IDALINA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à perda do interesse processual noticiada às fls. 34. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.203.006575-7 - CENTRO DE LAZER COMUNITARIO POUSADAS DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANSELMO NASCIMENTO DOS SANTOS (RJ-080768)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Decisão:fls.400 - indefiro .... fls. 401/402 - recebo os embargos...... entretanto, deixo de dar provimento ante a ausencia de contradição, omissão ou obscuridadena decisão atacada. \r\n\r\nProc. 2002.203.006994-5 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO POMAR DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X FABIOLA MOREIRA DE AVELAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando os Réus, ao pagamento das contribuições vencidas descritas na inicial, bem como as vincendas no curso da demanda, devidamente corrigidas acrescidas de juros de 1% ao mês e multa de 2% na forma do Código Civil, devendo serem excluídas as contribuições efetivamente pagas. \r\n\r\nProc. 2003.203.012551-3 - CONDOMINIO GREEN PARK (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968), Dr(a). MARCIA BARROSO BARROS (RJ-109203), Dr(a). CINTHIA GILIO (RJ-109635)) X MARCELO PETRULIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER (RJ-061529) Sentença:Homologo o acordo de fl. 102/ verso e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Honorários compensados. Custas na forma da Lei.Aguarde-se no arquivo o integral cumprimento do acordo na forma da resolução 22/06 do Órgão Especial. Após, comunicado o seu integral cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.203.010833-8 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RIO OFFICE PARK (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINEMA, VÍDEO E COMUNICAÇÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Intime-se a Ré, a fim de que efetue o pagamento da diferença apontada pelo Autor, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valro pretendido. \r\n\r\nProc. 2005.203.012130-6 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS ACÁCIAS - AMVA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X RAIMUNDO VALTER PIRES DA ROCHA), ANA CRISTINA DE ALMEIDA ROCHA), LUCIENE GENARI SOUZA), ROMEU MARÇAL SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.012760-6 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X ANDREA DO NASCIMENTO PINTO), AIDE DO NASCIMENTO PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.203.003250-6 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ADEMAR DA CONCEIÇÃO), ANA COSTA DA CONCEIÇÃO Decisão:Aos Réus para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475 \"J\" do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2006.203.004834-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X SUZEMAR CASTRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Autor para que junte aos autos, a planilha atualizada do débito, a fim de que a Ré possa ser intimada na forma do disposto no artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.004967-1 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JOSÉ SOUZA DOS SANTOS (RJ-059080), Dr(a). HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO (RJ-016666)) X MARLY PENHA DE FARIAS ABBADE Ao autor sobre ofícios \r\n\r\nProc. 2006.203.005526-9 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFICIO ROUXINOL BLOCO VII (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X WALDEMIR BAPTISTA DA SILVA), RITA DE CASSIA VIANA BAPTISTA Sentença:Homologo o acordo de fl. 32/33 e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Honorários compensados. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.203.009429-9 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BOSQUE DOS ESQUILOS - GLEBA C (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X LAURO GERALDO DA SILVEIRA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o Réu ao pagamento das cotas condominiais discriminadas na petição inicial, e vincendas até o trânsito em julgado da presente, acrescidas dos juros legais de 1% ao mês e da multa de 2% na forma do NCC e, em conseqüência, julgo extinto o presente processo nos termos do art. 269 inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.013266-5 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LÚCIA CRISTINA LIMA DE MENEZES DO NASCIMENTO 19 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Expeçam-se os ofícios requeridos, providenciando o requerente o envio dos mesmos ou recolhendo as custas para a expedição, acaso devidas. \r\n\r\nProc. 2006.203.015096-5 - CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X LÚCIA MARIA DE LIMA DUARTE), JORGE DUARTE Despacho:Designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 27/02/2007, às 9:45 horas. Cite-se/ Intimem-se. 2) Ao Autor para que junte aos autos, a convenção de condomínio. \r\n\r\nProc. 2006.203.016626-2 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X SAINT-CLAIR SILVA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.203.008721-0 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE - AMPCRG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X ESPÓLIO DE JOÃO MATHEUS Sentença:Homologo o acordo de fl.136/137 e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Honorários compensados. Custas na forma da Lei. Aguarde-se no arquivo do cartório o integral cumprimento do acordo. Após, comunicado o seu cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1998.408.010733-6 (30206) - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO (Adv(s). Dr(a). ROSENEIA ALVES DE SA (RJ-075751)) X JOAO CARLOS GUERRERO CUEVAS 10 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Aos interessados sobre o laudo de avaliação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.203.012446-0 - NELSON TADEU COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JULIO CESAR SILVA ROCHA (RJ-110921) Despacho:folhas 269: Anote-se onde couber. Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.203.010504-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SONIA MARIA FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato objeto da lide e, em conseqüência, condenar a Ré a restituir ao Autor o automóvel marca volkswagem, kombi STD, 2002, branca, chassi 9BWGB07X82P005751, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou a importância correspondente ao valor atual de mercado do veículo ou, ainda, o débito em aberto. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1997.408.003956-2 (28066) - DELFIN RIO S/A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X NILTON LUIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.203.009144-2 - AMANDIO GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EGIDIO FERNANDES (RJ-061782), Dr(a). SERGIO LUIZ BATISTA MORAIS (RJ-089271)) X ZENILDA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Justifique o exequente seu pedido de suspensão do processo. \r\n\r\nProc. 2000.203.012905-6 - ANTONIO DA COSTA CLETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EGIDIO FERNANDES (RJ-061782)) X SOCIEDADE TECNICA DE MAQUINAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias conforme requerido. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação certifique o cartório e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.203.005439-5 - FRANCISCO VICENTE PENA (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691)) X VANDA MARIA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, suspendo o presente processo nos termos do disposto no artigo 791 do CPC e determino a remessa dos presentes autos ao arquivo nos termos da Resolução nº 22 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.203.010952-0 - VERITAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO KLOTZ (RJ-111036)) X DAGOBERTO FRAGA AZEVEDO COSTA Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu ao pagamento dos aluguéis vencidos relativos ao período de 01/06/2006 a 10/11/2003 data em que ocorreu a desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento até o efetivo pagamento e de multa contratual de 10% (dez por cento) abatido o valor do depósito ficando deferido alvará para levantamento do mesmo (fl.29 e 37) e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução do mérito na forma do disposto no art. 269, inciso I do CPC.Condeno o réu, no pagamento das custas e honorários advocatícios de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.000138-8 - LEONA VILLA MAIOR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X CELÍCIA BENTO MARQUES 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas na forma seguinte:a) Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 12,24; \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.203.012493-0 - NOVO VISUAL COZINHAS E QUARTOS PLANEJADO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO RICART SANTORO (RJ-115912)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Em provas, justificando-as. Diga o embargado sobre folhas 57. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.203.012880-9 - IVO PERASSOLLI JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI NETO (RJ-089323)) X CARMEM BASTOS PEROZZO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho:O CPF indicado pelos exequentes, não é reconhecido pelo Bacen eis que corresponde a Carmem Bastos de Moura. Assim, aos exequentes para que informem o número correto do CPF. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.203.000152-1 (19340) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X CLODOALDO DE ALMEIDA ARAUJO E OUTRO 05- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Conforme a certidão de fls., recolham-se as custas e taxa na forma seguinte:a) Atos dos Oficiais de Justiça: R$ 12,24;b) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - Código 0702-1 - R$ ;c) Porte de remessa e retorno: R$ ;d) Atos dos distribuidores - Código 6002-02696-8 - R$ ;e) Taxa judiciária: R$ .(Obs: Os campos em branco devem ser desprezados). \r\n\r\nProc. 1998.408.004446-6 (29119) - BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM.LT (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)) X NILTON DE OLIVEIRA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO KAUTZNER MARQUES (RJ-076166), Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153) Despacho:Considerando o ofício recebido na presente data, da 8ª Câmara Cível, suspendo por ora a presente execução e determino a imediata remessa dos autos ao ETJ, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.408.007772-8 (32960) - LIU HSUN WU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962), Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237)) X MARTTI VARTIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL R DE OLIVEIRA (RJ-047360) autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2000.203.004822-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X EDNA SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO Ao autor sobre ofício \r\n\r\nProc. 2000.203.012210-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X JORGE AUGUSTO TORRES DE SOUZA E OUTRO Faltam cópias para instruir os mandados e carta precatória \r\n\r\nProc. 2000.203.012831-3 - BANCO BANDEIRANTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X LACE LAMEIRA CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas acasi devidas, defiroa expedição de ofícios à TELEMAR, DETRAN E LIGHT, considerando que a consulta a CEG, foi realizada pelo Juízo e se encontra juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2001.203.001697-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO PIRES VELEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SAANTOS (RJ-107397), Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Decisão:Recebo o recurso de fls. no duplo efeito. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam ao EgrégioTribunal de Justiça. 2) As partes sobre o contido na certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2001.203.011097-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SUNNY LUCAS MARIANO Sentença:Sentença: JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII, do CPC, face à desistência manifestada pela parte autora. Custas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.203.014452-0 - COLEGIO SENHORA DA PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X KEURY DA SILVA PERES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.000960-8 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X DELSON ANDRADES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA (RJ-105260) Sentença:Sentença: JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 794, inciso I, do CPC, face ao que consta às fls. 29 e 46. Sem prejuízo, defiro o desentranhamento dos títulos de fls. 13, 14 e 15 pelo executado, mediante a substituição por cópias, considerando a quitação integral do débito e a concordância do exequente às fls. 41. Custas ex lege. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.203.007673-0 - DRAUSIO NOGUEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910), Dr(a). HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES (RJ-119499)) X JOAO CANDIDO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:Defiro o sobestamento do feito pelo prazo de 30 dias conforme requerido. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.203.000941-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X LUIZ CARLOS DA HORA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.004038-2 - LIDUINA PINTO SALES, ELVIS PINTO SALES (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FERREIRA GUIMARÃES (RJ-062912)) X INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A Despacho:Intimem-se os Autores, a fim de que regularizem sua representação processual no prazo de 15 dias, considerando o noticiado falecimento de sua patrona, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do presente processo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.203.002594-0 - FELISBERTO ALVES NETO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-098422)) X EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data, conforme protocolamento em anexo. Augarde-se as respostas dos ofícios. 2) folhas 206: Intime-se o Réu, na pessoa de seu patrono para a presente liquidação. Defiro as partes o prazo de 05 dias, para a formulação de quesitos. Nomeio perito o Dr. Sérgio da Cunha, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2003.203.000759-0 - NEUZA TESTA REZENDE GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Ao autor sobre fls,. 213 \r\n\r\nProc. 2006.203.013065-6 - MICHAELA ONOFRE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X NEXT - GRUPO AMIL (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) 28 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Em provas justificando-as. Esclareçam as partes se há interesse na audiência de conciliação. (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.203.016216-5 - REJANE CHAGAS DA SILVA, Assistente: UALAS FRANCISCO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-104649)) X VIAÇÃO REDENTOR S.A. Despacho:folhas 41 Recebo a emenda. Oficie-se ao distribuidor a fim de que proceda a retificação do pólo passivo. Designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 27/02/2007, às 9:30 horas. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.000476-8 - ELIANE PEREIRA RAMOS, PATRICIA DE JESUS CASTRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (RJ-135328)) X IBI CARD.), MOBILITÁ COM. IND. E REPRE. LTDA - CASA E VÍDEO Despacho:Considerando o valor atribuído a causa, emendem as autoras a inicial, a fim de adequá-la ao procedimento Sumário, observando-se o disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.408.001125-8 - ANA MARIA DE FIGUEIREDO X MARIA ARLETE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) À requerente sobre certidão.(Certifico que falta certidão da receita federal e reconhecimento de firma e assinatura da herdeira nas primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2004.203.000919-9 - CINTIA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILSON PERES ALONSO (RJ-071580)) X LUIZ ESTEVES DE ALMEIDA Ao autor sobre certidão . (Certifico que os autos não foram enviados à Fazenda Estadual, havendo somente a publicação às fls. 140, e ainda, falta o recolhimento de envio dos autos ou a remessa pelo próprio advogado). \r\n\r\nProc. 2005.203.006992-7 - CAROLINO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO (RJ-080452)) X GILDA GONCALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) autos desarquivados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.203.000136-9 - BANCO ECONOMICO S;A (Adv(s). Dr(a). GIOVANNA DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-135837)) X RONALDO DA SILVA GENTIL Despacho:Recolhidas as custas acaso devidas, defiro a expedição dos ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 1998.408.012997-6 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X DULCE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data. Aguarde-se as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.203.009972-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X STARJET TAXI AÉREO LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.203.009311-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X UBIRAJARA VIANNA M. MONTEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1994.203.000266-7 (20986) - YEDA RODRIGUES CALDAS (Adv(s). Dr(a). GIULIA GINNOTTI (RJ-110116)) X NEUZA DOS SANTOS CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA BARRETO (RJ-093975) Despacho:Informe a exequente o nº de seu CPF, a fim de que a providência requerida possa ser atendida. \r\n\r\nProc. 2003.203.004787-3 - JAMES RIBEIRO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SBANO (PR-019254B)) X VALONGO MARMORES E GRANITOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610), Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C), Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA BARROS (RJ-008005), Dr(a). GILBERTO JOSÉ MAGALHÃES (RJ-083564) Despacho:Venha o depósito dos honorários do Sr. Perito, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.203.000680-0 - JACQUES DA ROCHA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). CARLA CARDOSO DE MOURA (RJ-103778)) X TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO C. TEPE DINO (RJ-039357), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 3.500,00 eis que condizente com a natureza e extensão do trabalho a ser realizado. Venha o depósito, se for o caso. Laudo em trinta dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.203.003845-1 - DAVI DA SILVA BARBIRATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385)) X INDUSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253) 04- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.016637-7 - JOÃO BATISTA RESENDE SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) 04- (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.408.005600-3 (32468) - ROBSON SANT'ANNA BAUER (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X USA-RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) 08 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Às partes sobre a proposta de honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.203.000198-3 (20317) - NELZA DOS SANTOS CALDAS (Adv(s). Dr(a). DANUSE LENCIONI SARTE (RJ-074362)) X JOSE ESTEVES CALDAS FILHO (Adv(s). Dr(a). GIULIA GINNOTTI (RJ-110116) Despacho:Citem-se os réus como requerido. 2) Dê-se vista ao Curador especial. \r\n\r\nProc. 2004.203.000087-1 - ADILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA (RJ-063961)) X MILTON CALVO PINHEIRO E OUTROS) Despacho:Citem-se como requerido. \r\n\r\nId: 103692"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Adriana Marques dos Santos Laia Franco \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nEscrivão: Flormira Maria Barros de Alarcao\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.203.011532-7 - MARLENE PINHEIRO LESSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X JOSUE LUCAS BRAVO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO (RJ-085270) Despacho:1) Fls. 72 -Item \"1\" - O trânsito em julgado encontra-se certificado às fls. 71.Item \"2\" - Defiro.2) Verifique-se o resultado da penhora on line no apenso. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.203.007754-7 - TANIA MARA PEREIRA JULIO X JOSE JULIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530) Despacho:Fls. 98 - Oficie-se como requerido.Fls. 100 - A partilha deve observar o despacho de fls. 96, parte final, vindo com firma reconhecida dos herdeiros e eventuais cônjuges. \r\n\r\nProc. 2006.203.008556-0 - YARA CAMPANELLI DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X HÉLIO AMORIM DESIDERATI FILHO Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.203.010561-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ROBERTO SIMONAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO GUEDES (RJ-080355) Despacho:Ao autor para que providencie a venda do bem, objetivando, deduzido o valor a que tem direito, entregar o remanescente ao réu. Fixo o prazo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.203.002029-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARIA HELENA ARANTES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRADO E SILVA (RJ-048094) Despacho:Deve o autor informar se dá plena quitação à parte ré com o levantamento dos valores depositados. \r\n\r\nProc. 2004.203.001278-2 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X LUIS FERNANDO DE LEO MARTINS Despacho:Fls. 44 - 1) Defiro a expedição do ofício.2) Esclareça a autora o último parágrafo da petição. \r\n\r\nProc. 2005.203.011246-9 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X VERA LUCIA NUNES ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.203.006152-6 - SANZU-SAT COMERCIO DE ELETRONICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PRATAVIERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO NOBRE DA SILVA (RJ-081454) Despacho:1) Intime-se, derradeiramente, o patrono da parte para que cumpra o despacho de fls. 247, sob as penas da lei.2) Fls. 250 - O réu é parte na demanda, sendo incabível a alegação de desnecessidade de notícia sobre seu falecimento. \r\n\r\nProc. 1999.408.009197-6 (32825) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR E SOL (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X JOAO RICARDO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA DE C M R COELHO (RJ-048933) Portaria 01/2004: DEVE A PARTE INTERESSADA RECOLHER CUSTAS PARA BAIXA:AOS DOS DISTRIBUIDORES-R$ 9,60-CONTA 6002-02696-8-CAMPO 43 E ACRÉSCIMO DE 20%- R$ 1,92-CONTA 3403-14129-CAMPO 45. \r\n\r\nProc. 2000.203.000333-5 (33446) - CONDOMINIO VILLAGE DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)) X WILMA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930) Decisão:1) Fls. 150 - Defiro a penhora do bem indicado. Lavre-se o termo e intime-se a executada.2) Revogo o arresto de fls. 140. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2001.203.008169-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ADINAELA TAVARES L.DE PAULA Despacho:1) Designo audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC para o dia 25/04/07 AS 10:30 HS..2) Cite-se e intime-se o réu, no endereço de fls. 88.3) Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.203.011513-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIO JORGE LINHARES DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.203.011678-7 - CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960)) X WALDEMAR ELIAS PEREIRA AS PARTES PARA COMPARECEREM EM CARTORIO P/ ASSINATURA DE TERMO \r\n\r\nProc. 2002.203.003363-0 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO TERRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARIA GRAZIELA CAMARA PRATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.203.004335-0 - CENTRO COMERCIAL BARAO DA TAQUARA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X CRONUS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Sentença:...JULGO EXTINTO o feito... \r\n\r\nProc. 2002.203.007537-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X VLADIMIR BARROS NESIMI Decisão:1) Redesigno audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC para o dia 26/04/07 AS 9:50 HS.2) Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, em especial as previstas nos arts. 277, § 2º e 319, ambos do CPC.3) Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.203.011936-5 - CONDOMINIO EDIFICIO NAPOLEAO BONAPARTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114)) X JOSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES DA SILVA (RJ-042745) Decisão:Fls. 150 - Defiro. Suspendo o feito por 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProc. 2002.203.013189-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE OURO PRETO II (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X PAULO ROBERTO DA SILVA MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CÉSAR VARELLA (RJ-095690) Portaria 01/2004: AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FL. 166. \r\n\r\nProc. 2003.203.000424-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE GEMINIANO GOIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X MARIA CATARINA SILVA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582) Despacho:1) Esclareça o cartório a decisão que motivou a publicação de fls. 219.2) Dê-se cumprimento à decisão de fls. 215, dando-se ciência ao credor hipotecário.3) Cumpra-se o determinado na sentença de fls. 115, excluindo-se do pólo passivo Marcelo Marques de Paula. Oficie-se ao Distribuidor.4) Fls. 223/224 - Indefiro a intimação pessoal da executada posto que devidamente citada da penhora, conforme certidão de fls. 218, v°. \r\n\r\nProc. 2003.203.000866-1 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RIO ANTIGO AMORA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X RONNY JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAMIAO BATISTA DA COSTA (RJ-030870) Decisão:...deixo de receber a presente apelação... \r\n\r\nProc. 2003.203.013814-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X NADJA NARA BRITO PEREIRA DE LEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739) Despacho:Intime-se a parte exequente para informar o cumprimento do acordo de fls. 166/167 no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2005.203.003609-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDEN VIEW (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HEITOR SEARA JUNIOR Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.203.003881-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOM DUARTE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X RONALDO ROSA ZARUR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.009854-0 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA, REP POR DENISE GIANORDOLIBAHIENSE (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X PAULO SÉRGIO DRUMMOND FRANCO Despacho:O documento de fls. 53 mostra-se insuficiente para comprovar sua propriedade. Assim, atenda-se ao despacho de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2005.203.012495-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM MARRECAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X ANA MARIA AZEVEDO Despacho:Fls. 51 - Ao autor para que proceda à remessa da carta rogatória. \r\n\r\nProc. 2006.203.003136-8 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO GERALDO (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X HINTON DE SOUZA E SILVA), MARA RUBIA FERREIRA E SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO o feito... \r\n\r\nProc. 2006.203.003732-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA DO SOL (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X MARLENE DOS SANTOS ODENBREIT), FRITZ EMIL ODENBREIT), FRITZ KURT DOS SANTOS ODENBREIT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.012309-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR ALBANO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOSÉ RAIMUNDO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.014208-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDADO DE MIRANDELA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ALBERTINA SILVA DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.002128-4 - ART-CRIS COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X EBID-EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) REPUBLICAÇÃO: ...DECRETO A REVELIA DA RE. AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1997.408.004653-4 - CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X ROSIANE FABRINI GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373) PORTARIA 001/04: REDESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA 26/04/07 AS 9:30 HS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.203.002124-7 - LILYANA FRANÇA LOCAÇÕES DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X CONDOMÍNIO RESIDENCES I (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275) Despacho:1) Fls. 100/101 - Cumpra-se o artigo 45 do CPC, sob as penas da lei.2) ...deixo de conhecer dos embargos... \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.014311-0 - CONDOMÍNIO GERAL PALACE PLACE (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI (RJ-106779)) X HELP ASSESSORIA CONDOMINIAL E SISTEMAS S/C LTDA. Decisão:1) Tendo em vista o valor da causa, trata-se de rito sumário, nos termos do artigo 275, inciso I, co CPC. Assim, retifique-se, oficiando-se ao Distribuidor.2) Designo audiência de conciliação na forma do art. 277 do CPC para o dia 26/04/07 AS 10:10 HS..3) Cite-se e intime-se o réu com as cautelas de praxe, em especial as previstas nos arts. 277, § 2º e 319, ambos do CPC.4) Publique-se e intime-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.203.000705-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X BRASILIA TERREZO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Portaria 01/2004: Ao autor para que forneça o endereço da ré tendo em vista certidão negativa de fl. 53. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.408.003250-6 - ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X HEMO-RIO COM.REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSE DA SILVA (RJ-054987) Despacho:Fls. 178 - Proceda-se à hasta pública. Expeçam-se os editais e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2001.203.012102-3 - JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR RIBEIRO (RJ-112362)) X ANA FATIMA RANGEL BEZERRA E OUTRO Despacho:Fls. 106 - Informe o autor se pretende a exclusão do 2º réu do pólo passivo. \r\n\r\nProc. 2002.203.004015-3 - ELZA DA FONSECA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133)) X RENATO DE AZEVEDO COELHO Sentença:HOMOLOGO O ACORDO... \r\n\r\nProc. 2002.203.010012-5 - ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA E MARIA ROSA VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-128181)) X SERGIO LIMA MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). CORACY THALES DE MILETO (RJ-019342)), Fiador: SILAS LIMA MALAFAIA Despacho:Fls. 177/178 - Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.203.004322-3 - ANNETTE BERNARDES RUSSO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354)) X ALEXANDRE DOMINGUES AMMED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460) Despacho:Fls. 145 - 1) Cumpra-se integralmente o artigo 45 do CPC.2) Diante da renúncia, intimem-se os executados via postal, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.203.004792-0 - LEA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045)) X ESPÓLIO DE NELSON DO CARMO CARDOSO NA PESSOA DE ELAINE DE OLIVEIRA CARDOSO E LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO), Fiador: JOSE FERREIRA DA COSTA Despacho:Cumpra-se item 02, da decisão de fls. 71, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. o demandante deve informar se houve sucessão no contrato de locação, hipótese em que o processo seguirá com a citação dos herdeiros do falecido locatário. Ao revés, se não houve a sucessão, a desocupação do imóvel somente pode ser exigida pelas vias possessórias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.014782-4 - WAGNER BARBOZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VICTOR BARBOZA RODRIGUES (RJ-080136)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOIA 2010 (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.203.002169-7 - AJON FREDERICO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ALVARINO MACEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311), Dr(a). MIRIAM MARQUES RIBEIRO BITTENCOURT (RJ-056649) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar o excesso na execução, devendo o exequente apresentar planilha com os valores apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.203.002031-0 - HELIO AGUINAGA, NELSON DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593)) X NEITON SALATA FILHO), EMÍLIA COELHO DE ALMEIDA), NILO SÉRGIO FERNANDES DE MOURA), REINALDO ESMERALDO BARRETO), ADEMIR BRANDÃO SILVA), ROSIMAR LIMA), CLAUDIO MACHADO RODRIGUES), ROSANA CARVALHO DA SILVA), HILTON BENEDICTUS DE SOUZA NASCIMENTO), JORGE DE OLIVEIRA BEZERRA), ADOLPHO PEREIRA DA SILVA NETO), UBIRACY PINTO VELASCO JUNIOR), LECIO DORNAS), SILVIA ROSA GASPAR), CARLOS RODRIGUES DE BARROS), WILSON CRUZ ALVES), CESAR BORGA), DESDEMONA LOPES BEZERRA), RIBAMAR DALLARUVERA), MARIA CRISTINA MARTINS PAINES PESTANA), SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO), JORGE LUIZ TAVARES), MARCO ANTONIO CIOTTI), ELEONORA MARIA GOMES DE SOUZA), EMANOEL COSTA ALBANO), NAIR MATTOS DA SILVA), SILENE FARIA RODRIGUES), DANILO SANTOS DE FARIAS), GIL MARQUES MENDES), CENTRO COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA Portaria 01/2004: ao interessado para que se manifeste sobre respostas de A R.'s. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.203.001467-7 - RENATO DE AZEVEDO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELZA DA FONSECA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133) Sentença:...HOMOLOGO O ACORDO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.203.005147-0 - CLAUDIA MORGADO FRANCISCO AFONSO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X CARLOS ALBERTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.004708-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X GERALDO RODRIGO VILLAR FRAGATA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.006398-6 - DARIO RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE P. MIRANDA (RJ-129276)) X ANDREW LUIZ BITTENCOURT FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE GONZAGA SANTOS NOGUEIRA (RJ-000834) Despacho:Fls. 43/45 - Indefiro... Cabe ao exeqüente apresentar bens do executado, a fim de que se efetue a penhora. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.203.000373-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). ADRIANA LOURENCO DE FRANCA (RJ-100952)) X FRANCISCO JORGE MATTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937) Despacho:Aos exequentes sobre depósito de fls. 260. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.002671-3 - SIMONE KLEIN (Adv(s). Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510), Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.), SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:1) ...CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO...2) Fls. 130/145 - Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo...Ao apelado. Decorrido o prazo para a resposta, com ou sem ela, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.203.000128-0 (14359) - JOSE NILDO MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775)) X SOCIEDADE COMERCIAL BARRA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CAMARA ARAUJO (RJ-027580), Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287) Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.203.012416-2 - ROSANA ELIANE DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIEIRA DO SACRAMENTO (RJ-077976)) X EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Portaria 01/2004: À AUTORA SOBRE FLS. 165/179. \r\n\r\nProc. 2003.203.013162-8 - EDLA STRAUSS (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE AZEREDO BLANCO (RJ-123829) Decisão:Fls. 92 - Defiro a penhora on line. Registre-se o conteúdo do Enunciado 117 do TJRJ: \"A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor.\" \r\n\r\nProc. 2005.203.000565-2 - MARIA DAS GRACAS BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA (RJ-107364)) X ANGEMAT MATERIAS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694), Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807), Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.203.011252-4 - DANIELLE RAIGOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS (RJ-073934)) X TELEVISÃO VITÓRIA S/A), BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A. Decisão:1) Fls. 38 - Defiro...2) ...defiro a tutela antecipada...3) CITE-SE E INTIME-SE... \r\n\r\nProc. 2006.203.006219-5 - GILMAR LUIZ JADJISKI (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143)) X BANCO SANTANDER S/A Decisão:Fls. 39 - Defiro o prazo para apresentação da réplica.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.203.008701-7 - MARLISA ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS, Interessado: BIANCA MARIA DE OLIVEIRA MAINS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO REBELLO MENENDES (RJ-132975)), Cessionário: GELSON AFFONSO MARRA MARTINS, Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X PAULO GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822) Decisão:1) Fls. 190/202 - Devolvo o prazo e recebo a petição. Contudo, mantenho a decisão de fls. 188, pelos seus próprios fundamentos.2) Certifique o cartório o cumprimento do determinado às fls. 188/188,v°. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.203.001912-2 - ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LENILSON BARBIRATO DO ROSARIO NETO (RJ-120762)) X MARIA THEREZA PESSOA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691) Decisão:...indefiro as provas requeridas.Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.203.016467-8 - AILTON CARLOS VIANA (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS VIANA (RJ-061502)) X CURSO GPI DEVE O AUTOR RECOLHER R$ 33,22 DE AOJA E R$ 7,69 NA CONTA 60025174-9 FUMPERJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.203.006554-5 - MARCIA ROBERTA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS (RJ-071843)) X CASAS FERRAZ DE ARGEU FERRAZ DA SILVA Portaria 01/2004: DEVE O EXEQÜENTE FORNECER CÓPIA DE FL. 113 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.203.000395-6 - LUCAS EMANUEL DOS REIS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Fls. 117, item \"2\" - Atenda-se à DP. \r\n\r\nProc. 2006.203.007881-6 - MÁRCIO ALEXANDRE OLIVEIRA, SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X ABN AMRO BANK Portaria 01/2004: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.203.013492-3 - MARIO ALVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X UNIBANCO S.A.), TIBOR HODOS JUNIOR Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Fls. 22 - Recebo como emenda da inicial.3) Para efeitos do 2º réu, expeçam-se os ofícios de praxe na tentativa de localizar a parte.4) Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.203.012657-2 - VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.012657-2 - VILMA EDNA MAYRINK DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EROTILDES SILVA SANTOS (RJ-078947) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.000006-8 - MARIA JOSE FERREIRA DA ROCHA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TAVARES DA ROCHA (RJ-108837)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLLO (Adv(s). Dr(a). MIRANDA MACHADO (RJ-069750) AO INTERESSADO SOBRE PRECATORIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.203.013355-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X ESPÓLIO DE MANOEL FIUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARINALDO JOSÉ SIMÕES (RJ-075590) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO.. \r\n\r\nProc. 2005.203.013719-3 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JULIO CESAR COSTA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.002819-9 - FRANCISCO DE ASSIS VITURINO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO BATISTA NUNES GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.000022-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X CLÁUDIO LUIZ BONFIM Portaria 01/2004: DEVE A PARTE AUTORA COMPLEMENTAR TAXA JUDICIÁRIA -R$ 562,42; CUSTAS FUNDPERJ-R$ 0,03 CAMPO 48 E FUNPERJ-R$ 11,38 (5% DOS CAMPO 41+43)-CONTA 6002-25174-9-CAMPO 47. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.408.010414-8 (33110) - MONICA CAMPOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CASSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023) Despacho:Fls. 132 - Informe a autora se o débito foi quitado totalmente, no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProc. 2005.203.011637-2 - MARIA IZABEL PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JACARÉPAGUA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)), MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA., Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Decisão:(...) mantenho a r. decisão agravada, considerando que é dever do advogado da parte acompanhar efetivamente o andamento do processo (...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.408.002886-7 - MICHELLE MAIA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) AO INTERESSADO SOBRE FL 124. \r\n\r\nProc. 2006.203.002575-7 - JOSE ATENIDIO DE FREITAS MORAES, ELCY CUNHA MORAES, CEZAR AUGUSTO CUNHA MORAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Republicação: INDEFIRO... \r\n\r\nProc. 2006.203.004339-5 - TEREZINHA MOREIRA DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GOMES DA SILVA (RJ-044771)) X BRICK CAR VEÍCULOS LTDA), ROSENI GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CASTRO ALMEIDA (RJ-100861), Dr(a). LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-128069) Despacho:Diante da certidão de fls. 181, intime-se a parte para regularizar sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revelia. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.203.005614-6 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X LUCIENE PAES MACHADO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.203.010934-9 - AUTO ESCOLA ELISABETH LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nId: 103693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103695": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosangela Alves Trancoso\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.203.002260-4 - PAULO SÉRGIO SANTOS PAIVA, MARINETE REIS DE SOUZA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA (RJ-063284)) X JOSÉ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA), MARIA DE FÁTIMA TORRES GOMES NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO VALOR DE R$ 8,74, CONTA 0301-2, PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - CAMPOS 12,38 E 26, RESPECTIVAMENTE). \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.203.011951-3 - SILAS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X MARIA DA PENHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILLHO (RJ-112316) Despacho:Às partes. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.203.005551-3 - CARLOS HUMBERTO CASCARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PERO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.004295-8 - LEANDRO DE FIGUEIREDO CALDAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960) Despacho:Reitero fl.166. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.010610-5 - NEUCI FRANCELINO SANTIAGO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X MARIO CEZAR DE CARVALHO E OUTRO Decisão:Condiciono a apreciação de fl.77 à vinda, em 5 dias, das custas pela diligência de fl.78.Observo que a gratuidade não é óbice a tal paga, pois é ao advogado que cabem tais custas.Certifique-se, todavia, antes, ter o mesmo sido em vão intimado pelo DORJ à devolução dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.203.004649-4 - ZELY ESCOSSIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SONIA SABINA BARBOSA (RJ-081306)) X SEBASTIAO ESCOSSIA DA VEIGA Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.203.005588-9 - GUACYRA SCHITTINI X NÚBIA SCHITTINI (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Decisão:Revogo o despacho de fl.84, exarado em equívoco.Cientes os interessados, voltem-me os autos. \r\n\r\nProc. 2006.203.009663-6 -, Inventariante: EDELVIRA MARIA DA GRAÇA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE (RJ-105847)) MARIA MADALENA VIEIRA Despacho:Venham em ,30 dias os documentos faltantes, \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.010740-7 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). KIVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EDUARDO LUTOSA DANTAS NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE a certidão supra (faltam custas para a intimação no valor de R$ 12,24, conta 0714-6, atos dos oficiasi de justiça). \r\n\r\nProc. 2004.203.011780-4 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JAIR DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.203.011059-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X SERGIO ROBERTO LEÃO Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.015362-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANA MARISE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARISE DA SILVA ALVES (RJ-090632) Decisão:Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.203.001029-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ FERNANDO SANTANNA CURVELO MOTA Despacho:À A.: não existe documento instruindo a petição de fl.64. \r\n\r\nProc. 2006.203.005993-7 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JULIANA TORRAO BRITTO Despacho:À A. \r\n\r\nProc. 2006.203.015128-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA NA FORMA DA PORT. 01/04, RESTITUO AO NAROJA, O MANDADO, RENOVANDO-SE O PRAZO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.203.000773-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ELOIZA MARIA COSTA Despacho:À A. (5 dias) _ (faltam custas referentes à intimação no valor de R$ 12,24). \r\n\r\nProc. 2007.203.000782-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X MARGARETH SIMÕES DA SILVA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se cf. fl 5. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.006488-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO STUDIOS 680 (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X IONE CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Decisão:Decreto a penhora do imóvel (fls.6/8).Lavre-se o termo. \r\n\r\nProc. 2003.203.010142-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL IV DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X ANA CRISTINA DOS SANTOS WALCYR E OUTROS Despacho:Sim à fl.70. \r\n\r\nProc. 2003.203.010144-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL IV DE DEZEMBRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X AURIMAR CATALAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894) Despacho:Sim à fl.122. \r\n\r\nProc. 2003.203.010593-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X NA LENHA NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA E OUTROS Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.203.004105-8 - CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARTHA ALMEIDA DANTAS COSTA (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Decisão:Para ouvir as testemunhas de fl.239, marco o dia 5.3.07, às 14 hs. \r\n\r\nProc. 2004.203.010145-6 - JERONIMO MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GUIMARAES (RJ-108667)) X JOSE DE MAGALHAES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860) Despacho:Reitero fl.60 (\"Arquivem-se sem baixa.\"). \r\n\r\nProc. 2005.203.006375-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X SIDNEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.011769-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE TINDIBA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X JORGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSANA PEREIRA ZARONI (RJ-126324)), VERA LÚCIA RAMOS MARTINS Sentença:Processo nº: 05.11769-8Ação: CONDENATÓRIASENTENÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE TINDIBA pediu a condenação de JORGE MARTINS e VERA LÚCIA RAMOS MARTINS a lhe pagarem a quantia de R$ 58.625,14, referente a cotas condominiais em atraso. Citada com advertências legais, não contestou a parte ré. DECIDO: Verifica-se a revelia. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR A QUANTIA SUPRA, MAIS O QUE VIER A VENCER ATÉ EFETIVA SATISFAÇÃO (ART. 290, CPC). Juros e correção monetária desde o vencimento de cada cota insatisfeita. Condeno-a, enfim, nas despesas do processo e em honorários de 10% sobre o principal atualizado. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007. CARLOS OTÁVIO TEIXEIRA LEITE Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.203.013447-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MACEDO II (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X RENATO LOURENÇO MELO), MARTA BARCELOS PAIVA MELO), ORLANDO SARAIVA DE MESQUITA MELO), ZENITH LIMA LOURENÇO MELO Sentença:SENTENÇAHOMOLOGO O ACORDO. CUSTAS EX LEGE.BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.203.015581-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE TINDIBA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X AURENICE DE AZEVEDO Sentença:Processo nº: 06.15581-1Ação: CONDENATÓRIASENTENÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE TINDIBA pediu a condenação de AURENICE DE AZEVEDO a lhe pagar a quantia de R$ 2.130,84, referente a cotas condominiais em atraso. Citada com advertências legais, não contestou a parte ré. DECIDO: Verifica-se a revelia. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR A QUANTIA SUPRA, MAIS O QUE VIER A VENCER ATÉ EFETIVA SATISFAÇÃO (ART. 290, CPC). Juros e correção monetária desde o vencimento de cada cota insatisfeita. Condeno-a, enfim, nas despesas do processo e em honorários de 10% sobre o principal atualizado. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007. CARLOS OTÁVIO TEIXEIRA LEITE Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.203.000757-5 - DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A Despacho:Em 10 d., venha o faltante (acima)_(R$ 55,14 de taxa judiciária); e adapte-se ao rito sumário (face ao valor do pedido). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.203.003182-8 - ROBERTO GARCIA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X GILBERTO FONSECA DUTRA E OUTROS Despacho:Ao vencedor. \r\n\r\nProc. 2003.203.012356-5 - ALCIDES PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). RUBENS DOS SANTOS SERICO (RJ-110392)) X ROSANGELA DA COSTA GARCIA Despacho:Reitero fl.115, no sentido de que nao tenho senha que me permita a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.203.001952-3 - ESPOLIO DE HILARIO DA SILVA ESTACA, MARIA ALICE ESTACA NUNES, MARIA LUCIA ESTACA MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662)) X PADARIA E CONFEITARIA SELVA DE PEDRA LTDA), EURIDYCE ESTRELLA HOLTZMEISTER (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449), Dr(a). LYDIO DE SOUZA LIMA (RJ-018168) Despacho:Ao espólio \r\n\r\nProc. 2005.203.004833-0 - ELZIRA DA SILVA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO (RJ-084965)) X ROGERIO FERREIRA DA SILVA NA FORMA DA PORT. 01/03, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E/OU TAXA JUDICIARIA.R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2006.203.009543-7 - ESPÓLIO DE ALZIRA QUELHAS MOREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CARLOS AUGUSTO PESSANHA DE MIRANDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.015661-8 - MARCOS VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X CLEUSA RIBEIRO PAIVA Decisão:Não sendo omissa, contraditória ou obscura a sentença, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.203.000895-1 - SUZANA CASPARY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480)) X CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139) Despacho:Estes me voltem quando, por força do despachado hoje no apenso proferido, a execução tiver de voltar-me. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.203.009836-4 - ACR CREDITO FACIL REAL DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM B.DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ZILDA CONCEICAO PATRIOTA Decisão:Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2003.203.013242-6 - CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X SUZANA CASPARY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Despacho:Diga Suzana. \r\n\r\nProc. 2005.203.007369-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES M. DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CESARINA ATHANASE VERRAS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.133/136(resposta de ofícios). \r\n\r\nProc. 2006.203.004205-6 - VALTER GUILHERME COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALTER GUILHERME COSTA DE FREITAS (RJ-036346)) X EDUARDO CLAUDIO DE SOUZA Despacho:A Valter. \r\n\r\nProc. 2007.203.000745-9 - ADNA AZEREDO MOURA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUSA (RJ-043899)) X KÁTIA PEDREIRA DUARTE D'OLIVEIRA Despacho:Sem retirada dos autos, venham em 10 d. a declaração de pobreza; o mais recente contracheque da exqte, e a planilha de evolução de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2007.203.000749-6 - COOPETRAUX CRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS DO GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA REZENDE (RJ-108652)) X JOANA CARDOSO COSTA Decisão:Cite-se cf. fl.14, mas com a honorária elevada à R$ 300,00. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.203.005771-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X YARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA), NURIMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:Não tenho senha que me permita realizar a diligência de fl.53. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.002138-7 - ADILSON PRUDENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:À ré. \r\n\r\nProc. 2006.203.002303-7 - ANDREA GONÇALVES MARTINS GARCIA (Adv(s). Dr(a). DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA (RJ-099632)) X HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Decisão:Defiro, de fls.74/75, apenas testemunhos e quesitos.Venham quesitos e rol, em 10 d. comuns. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.203.006123-3 - JEFERSON FREITAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X CASA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Decisão:Na esteira do de fl.30, denego a gratuidade.Venham custas etc, em 5 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.203.014455-0 - JORGE ARRUDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOÇAPIR HORTA FERNANDES (RJ-039311)) X BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269) Sentença:...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O vencido fica isento das custas e taxa, mas condeno-o a pagar honorários advocatícios de 500 reais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.203.013694-8 - FLAVIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO (RJ-057955)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Despacho:À A. \r\n\r\nProc. 2004.203.002105-9 - RICARDO LAERT DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA (RJ-050302)) X ALFATEST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.203.004242-7 - LABCENTER ASSISTENCIA TECNICA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X ANIXTER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.203.011706-3 - MARCELLA LOPES DIZ ROS (Adv(s). Dr(a). DAYZE FERREIRA CAVALHEIRO (RJ-040567)) X LILIANE VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.203.012695-7 - HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X EMIDIO ANTONIO LOPES ROQUE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RUBEZ PRIMO (RJ-097564) Despacho:Diga a Autora. \r\n\r\nProc. 2004.203.014019-0 - RITA DE CASSIA BOTELHO DE SA, BIANCA ALEXANDRA BOTELHO DE SA, CASSIA BOTELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)), CCV LOCADORA DE VEICULO LTDA, Dr(a). BRAULIO ROBERTO SCHMIDT (PR-017306)), BRADESO SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:À denunciada; e a Rita, Cássia e Bianca, por 10 dias comuns, sobre as falhas da seguradora. \r\n\r\nProc. 2005.203.004482-7 - JAMIL JORGE SIMAO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO DE SOUZA CARMO (RJ-074704)) X CADIVE VEICULOS LTDA Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.014105-6 - VERA LÚCIA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X VIAÇÃO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Despacho:Diga o exeqüente se está satisfeito, penas da lei, \r\n\r\nProc. 2006.203.003577-5 - SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X APPAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOILSON DA COSTA VARELA (RJ-062222)), DIX - ASSISTÊNCIA MÉDICA, Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Firme o advogada de DIX a manifestação de fls.362/363 em 48 hs, pena de a mesma se considerar inexistente. \r\n\r\nProc. 2006.203.004692-0 - REFRIGERAÇÃO BANDEIRANTES DA TAQUARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)) X SPRINGER CARRIER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897) Sentença:SENTENÇA....Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR, COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A QUANTIA DE 1.080,22, VENCENDO JUROS DE 12% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PROTESTO DA DUPLICATA, 10.11.2005 (FL.15); E A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DO SERASA, EM 2 DIAS, PENA DE MULTA DIÁRIA DE 100 REAIS...Considerando a mútua sucumbência, condeno a ré a pagar 50% das custas e taxa, e honorários de 12% sobre o valor atualizado da condenação pecuniária, acima.O mais das custas e taxa será suportado pela autora. \r\n\r\nProc. 2006.203.007235-8 - DEBORA CRISTINA CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)), BANCO ITAÚ S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:A autora não protestou por testemunhos.Odespacho de fl.90 só se dirigia às rés.Assim, indefiro fl.92.Todos cientes, venham para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.203.008633-3 - ELIA DE SOUZA SANTANNA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À réplica, por meros 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.010115-2 - SIDNEY RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Republicação do despacho ordinatório de fl.105, eis que o mesmo saiu direcionado ao Autor: \" NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTAM 02 CÓPIAS DO R. DESPACHO DE FLS. 103 PARA INSTRUIR A S PRECATÓRIAS). \r\n\r\nProc. 2006.203.017054-0 - LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:Revogo o ato de fl.15, salvo na parte que concedeu a gratuidade.O valor do pedido autoriza a adoção do procedimento sumário.Emende-se, pois, em 10 dias a inicial para a devida indicação concreta das provas. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.203.011376-6 - ESPOLIO DE JORGE LUIZ VENANCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019)) X AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)), Assistente: QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. Despacho:Subam. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.203.002908-3 - WILMA DO NASCIMENTO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL E. DE ANDRADE (RJ-100923), Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981)) X AYCHS DANTAS DO NASCIMENTO Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.203.008467-0 - MARIA DA GLÓRIA AZEVEDO SALVADOR JOÃO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA BAETA SALVADOR DE ANDRADE SILVA (RJ-093346)), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO, Dr(a). KATIÚSCIA BEATRIZ ALMEIDA (RJ-118616)) X HILDA ALVES DE AZEVEDO FICA A PARTE INTERESSADA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO, OU QUERENDO, LEVAR OS AUTOS A PGE (FAZENDA ESTADUAL). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.203.010623-5 - MARIA APARECIDA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X TELMA BAPTISTA CHAVES Despacho:À A., sem retirada d'autos. \r\n\r\nProc. 2005.203.004565-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X QUALITY ENGENHARIA LTDA Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.203.008796-7 - BREPRISA AUTOMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X CARLOS ANTONIO DE SOUZA PLATA Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.013135-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.203.009912-7 - MARIA MAZARELO BREVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO CUNHA ESCRIVANI), JULIANA PAIVA RAMOS ESCRIVANI (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:Aos exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2005.203.000693-0 - ANDRE LUIS GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Diga o exeqüente, em 10 dias se está satisfeito, penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.203.003610-7 - REGINALDO CAMPOS DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X A S R ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120) Despacho:Às razões finais, 5 dias comuns. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.015333-4 - NEUZA PEREIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NOKIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho:À réplica, por meros 5 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.203.005508-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO PERO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X CARLOS HUMBERTO CASCARDO FILHO (Adv(s). Dr(a). EMIDIO MARQUES DA SILVA (RJ-107940) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.203.011344-4 - THAIS VALVERDE COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE D'ELIA (RJ-072295) Decisão:De fl.199, defiro apenas os testemunhos.Venha o rol, em 5 d., sem retirada dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.203.015459-4 - LYMARK KAMAROFF (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X FRANCISCO FERNANDO RODRIGUES FELIX E OUTRO Sentença:SENTENÇACom base na certidão de fl.56 e no art.257, CPC, julgo extinto o processo.Condeno o autor nas despesas que antecipou.Baixa e arquivo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.203.012784-4 - EVALDO DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA DORA GUERREIRO (RJ-100974)) X STIEBLER ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOUSSAINT (RJ-077776) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.203.013934-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X GUILHERME DA SILVA Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.203.001513-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSÉ DE SOUZA ANDRADE Despacho:À A. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.203.004002-3 - UBALDO POMPEU CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). NATALIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-118766)) X JOÃO BATISTA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA COSTA ARAUJO (RJ-116309) Decisão:1-Dê-se baixa em relação à \"companheira\".2-Concedo ao réu a gratuidade.3-Ato do art.331, CPC, em 14.02.07, às 16 hs. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.001154-0 - JULIO CESAR ALVES MARINHO, MARINA MIRANDA MARINHO (Adv(s). Dr(a). HELLEN PEREIRA BERLA (RJ-099003)) X RAQUEL BARROSO CELESTINO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.203.008286-1 - CLAUDIA ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SABRINA CONCEICAO GOMES BARBOSA (RJ-103102)) X DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)), Litisconsorte: BANCO GENERAL MOTORS S/A, Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.203.010165-0 - APOLY UCHIYA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X CHUGOKU DO BRASIL S/A Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.203.005751-0 - ALESSANDRA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CSCF TRUST CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA DIAS (SP-228348) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.203.002761-1 - SILVIO ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINAANCEIROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.004823-0 - ITAÚ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X MARCELLE ARAÚJO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272) Despacho:À A. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.203.000784-1 - ALEXANDRA DAMIA SANTOS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Subam. \r\n\r\nProc. 2005.203.000036-8 - PAULO CESAR PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.203.013924-0 - SABINA MARA DE MOURA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 103695"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lisia Carla Vieira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Belalma Soares Beckman\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.203.007341-0 - DOUGLAS MAC DOWELL (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X GAIL MAC DOWELL Despacho:FLS.255: DEFIRO. (PRAZO DE TRINTA DIAS) \r\n\r\nProc. 2003.203.011721-8 - RENATO DE ARAUJO LEITE (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X RAUL FERNANDES DE ARAUJO LEITE AO INVENTARIANTE PARA PROVIDENCIAR: CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL (DE CUJUS), CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL DO IMÓVEL DA RUA DONA DELFINA, BEM COMO REGULARIZAR AS CERTIDÕES DE FLS.40 E 52. \r\n\r\nProc. 2005.203.015101-3 - DORACI DA SILVA CAMPOS BRITO FERRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA (RJ-058798)) X PEDRO DE BRITO FERRO AO INVENTARIANTE PARA ESCLARECER A DIVERGÊNCIA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL DE FLS. 56 e 58. \r\n\r\nProc. 2006.203.006793-4 - ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X INEZ DOS PASSOS PEREIRA AO INVENTARIANTE PARA ENCAMINHAR OS AUTOS À SEF. \r\n\r\nProc. 2007.203.000635-2 - DANIELA DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-135339)) X CELIA DA ROCHA Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DA HERDEIRA DANIELA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.203.010088-9 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RICARDO DE CARVALHO AO AUTOR SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.203.002111-9 - BRADESCO CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JACKSON NOGUEIRA DE ALMEIDA AO AUTOR, SOBRE O OFÍCIO DE FLS.44. \r\n\r\nProc. 2007.203.000633-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ CLAUDIO MENDONÇA MATTOS Despacho:REGULARIZE-SE A CÓPIA DE FLS.10 Vº. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.004518-9 - CONDOMINIO DO RIOSHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). VANESSA COELHO WENDEL (RJ-098516)) X GEORGE FERIS SAUMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Decisão:NA FORMA DO ART.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11232/05, INTIME-SE O DEVEDOR ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEVERÁ CONSTAR DA INTIMAÇÃO QUE NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.203.013104-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAQUARA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X SANDRA DE MOURA LEAO RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.203.013997-4 - CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MIRATAIA III (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608), Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X RENATO DE MENDONCA GUERRA Decisão:1) RECEBO O RECURSO EM SEUS LEGAIS EFEITOS; 2) AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.203.001627-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X RESSY MARIE MILAGRES PENAFORT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.203.007189-0 - INFOIMAGE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X JARDIM DE INFANCIA POLEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORREA DE CASTRO (RJ-095189) AO AUTOR PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.203.009865-5 - COLÉGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X JORGE LUIZ DE BRITO ROMERO Decisão:FLS.46: INICIALMENTE, OFICIE-SE À TELEMAR, CEG E CEF, RECOLHIDAS AS CUSTAS. (APCJ - 0711-2 - R$ 10,47) \r\n\r\nProc. 2005.203.013148-8 - CONDOMÍNIO VALE SUIÇO (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618), Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X ORLANDO DOS SANTOS DONIN JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) Decisão:NA FORMA DO ART.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11232/05, INTIME-SE O DEVEDOR ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEVERÁ CONSTAR DA INTIMAÇÃO QUE NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.203.014177-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"GREEN PLACE\" (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327), Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X SILVINO FERNANDES MARTINHO JUNTE O AUTOR CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.203.005052-1 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOM DUARTE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ÁLVARO DE JESUS FILHO E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS.66/68. (MANDADOS VIA POSTAL NEGATIVOS) \r\n\r\nProc. 2006.203.012307-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR ALBANO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JOÃO DE JESUS ABREU FILHO E OUTRO Decisão:FLS.41: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.203.013581-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RENOIR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X AIRTON ZANINI JUNIOR Despacho:FLS.46: INICIALMENTE, OFICIE-SE À SRF, RECOLHIDAS AS CUSTAS. (APCJ - 0711-2 - R$ 3,49) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.203.012609-8 - MILDA DE FATIMA MOREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA (RJ-096827)) X LUIZ CARLOS RIBEIRO RAMOS Despacho:AO AUTOR, SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.112, BEM COMO A PROMOÇÃO RETRO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.203.002776-1 - ARMANDO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (RJ-043694)) X MARLENE KNOLL RIBEIRO E OUTRO ...DEVENDO O INTERESSADO ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.203.009996-9 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SONIA DAS GRAÇAS COUTO FICA DEFERIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA VISTAS FORA DO CARTÓRIO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.203.000714-9 - JONAUZI AZOR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286)) X PAULO CÉSAR DE ALMEIDA Despacho:COMPLEMENTEM-SE OS RECOLHIMENTOS. (FALTAM R$ 124,13 - TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.203.016643-2 - ROSIMAR RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). KLEBER GOMES LIMA (RJ-020626)) X SEBASTIÃO TEIXEIRA LEITE Despacho:APRESENTE O AUTOR CÓPIA DA INICIAL E DA SENTENÇA, DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE TRANSITOU NA 2ª VARA CÍVEL DESTA REGIONAL. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.203.007448-0 - SILAS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713)) X ALESSANDRO GOMES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.203.002136-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PAULO RICARDO DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA COVA DUTRA (RJ-118906) Despacho:FLS.115: INICIALMENTE, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. (PROVIDENCIE O INTERESSADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - APCJ - 0711-2 - R$ 3,49) \r\n\r\nProc. 2006.203.008611-4 - JOSÉ TEODORO PACHECO BRITTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS Decisão:FLS.61: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR NOVENTA DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.203.000703-4 - SAG DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X ELEVADORES FOCUS 24 HORAS Decisão:Expeça-se mandado de citação e penhora...Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.203.000101-7 - EDESIO MUNIZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X TNL PCS S.A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1) ESCLAREÇA O AUTOR A NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL; 2) APRESENTE A REQUERIDA A PROVA DOCUMENTAL MENCIONADA ÀS FLS.99. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.016055-7 - ROBSON CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X MORAES ASSESSORIA AUTOMOBILISTICA LTDA Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE; 2) CITE-SE, SENDO APÓS A RESPOSTA APRECIADA A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.000609-1 - ANA CRISTINA DE ABREU CRUZ (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X PLAUTON BATISTA DE SOUZA E OUTROS Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DA AUTORA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.203.009356-6 - CAROLINE PEREIRA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE PASSOS POSSARI (RJ-048613)) X MARIA LÚCIA PEREIRA BARROS Despacho:INICIALMENTE, AO REQUERENTE SOBRE FLS.76. \r\n\r\nProc. 2007.203.000592-0 - RITA DE CÁSSIA AMORIM NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS NEVES Decisão:Nomeio Inventariante o(a) Requerente, que prestará compromisso em 05 dias e Primeiras Declarações nos 20 dias subsequentes. Citem-se, após, os interessados não representados e intime-se a Fazenda e, nos casos do art. 82, do CPC, o MP. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.203.000662-5 - DALVA DE FARIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBERTO LOPES Decisão:Nomeio Inventariante o(a) Requerente, que prestará compromisso em 05 dias e Primeiras Declarações nos 20 dias subsequentes. Citem-se, após, os interessados não representados e intime-se a Fazenda e, nos casos do art. 82, do CPC, o MP. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.203.006543-7 - NORMA SUELI CAMPOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE P NEGRI (RJ-077388)) X VALDEIR PENUDO LOBO (Adv(s). Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO, DEIXANDO DE LHE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO, EIS QUE AUSENTES O \"FUMUS BONI JURIS\" E O \"PERICULUM IN MORA\". R E A EM APENSO. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000587-6 - ELIZABETH NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE; 2) CITE-SE, SENDO APÓS, A RESPOSTA APRECIADA A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.007031-0 - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROBERTO SOUZA DA SILVA AO AUTOR SOBRE FLS.84. \r\n\r\nProc. 2005.203.010259-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONICE SANTANA BVRKHARDT AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.203.006122-7 - MARCELLA FABRICIA MONTEIRO PAIVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:1) RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS LEGAIS EFEITOS; 2) AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.203.004753-4 - SERGIO LUIZ DA SILVA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nRescisão de Contrato, E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS \r\n\r\nProc. 2006.203.000846-2 - LEILA LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEILDO DE CARVALHO LINS (RJ-117668)) X CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.203.000519-0 - EMMA MEDEIROS DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X TAINÁ SANT´ANA DE ANAIDE Despacho:VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO I.R. DOS AUTORES. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.203.000634-9 - VERA LÚCIA ALVES MICHEL (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573) AO AUTOR PARA FORNECER OS ENDEREÇOS DOS ORGÃOS:(SMU e SMF), PARA INSTRUIR OS OFÍCIOS DEFERIDOS. \r\n\r\nId: 103696"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nEscrivão: Iara da Silva Queiroz\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007389-2 - CONDOMÍNIO VILLAGGIO VERDE (Adv(s). Dr(a). JORGE RIZZO DO NASCIMENTO (RJ-063982)) X HEITOR REZENDE DE CARVALHO), MARIA EMÍLIA RODRIGUES CARVALHO QUARESMA), CIA. DA TERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Despacho: Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de dez dias, conforme requerido à fl. 94. \r\n\r\nProc. 2006.203.008249-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RENOIR (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE PEREIRA (RJ-120833)) X MARCIA VALERIA DE ALMEIDA MEDEIROS Despacho:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 28/02/07 às 10:40 horas. Cite-se, Intimem-se com as prerrogativas do art.172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.203.013807-2 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO GERALDO (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X CARLOS PINTO LIMA E OUTRO Despacho:Defiro a expedição de ofícios À SRF e LIGHT. Traga o autor a comprovação da abertura do inventário e do óbito de Ana Maria Cintra Lima, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.014466-7 - CONDOMÍNIO ESTRELA DO MAR II, Síndico: MARIA LÚCIA LUNA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARIO ISAAC SOUSA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786) Despacho:Tendo em vista o requerimento de fl. 62, redesigno audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 08/03/07 às 11:20 horas. Intimem-se por diário oficial, já que os réus já possuem patrono. \r\n\r\nProc. 2006.203.015112-0 - EFRATA COLCHÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X LUCIENE FELICIANO DE OLIVEIRA Despacho:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 28/02/07 às 11:20 horas. Cite-se, Intimem-se, no mesmo endereço do mandado anterior. A diligência deve ser acompanhada pelo causídico da parte autora, conforme requerimento a fl.24, cabendo ao patrono providenciar o contato com o oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.015322-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM DOS TELE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X PAULO MARCOS DE LAVEGA E OUTRO Sentença:1- Retifique-se o pólo passivo, conforme requerido à fl.56.2- Considerando os termos da transação efetuada às fls. 56/57 homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e em conseqüência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269 III do CPC.Custas ex lege.Honorários compensados.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.203.015424-7 - CONDOMÍNIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LUCIANE TAVARES SANT'ANA E OUTRO Despacho:Em 10 dias esclareça a parte autora se o casal habita o imóvel ou qual dos promissários compradores habita efetivamente o imóvel, pois, só é cabível a inclusão no pólo passivo do efetivo ocupante. \r\n\r\nProc. 2006.203.016762-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RENOIR (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X JOSE MIRANDA DE SOUZA JUNIOR Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 277 CPC), para o dia 28/02/07às 11:00horas. Cite-se, Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.015754-6 - LEANDRO LISBOA FARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938)) X MARIA DE FÁTIMA SIMÕES THOMÉ Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada às fls 24, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Custas pelo Autor. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.203.010552-2 - MARIA ANTONIETTA ROGONDINO (Adv(s). Dr(a). EDSON LIMA DA SILVA (RJ-089381)) X UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:À Ré sobre documentos, na forma do art.398, do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.007193-7 - ANA MARIA HATHERLY (Adv(s). Dr(a). FRANKLINA HATHERLY HATHERLY (RJ-039252)) X BANCO HSBC S/A E OUTROS Sentença: Vistos, etc... Não tendo a parte autora efetuado o preparo, conforme determinação de fl. 56, cancelo a distribuição, na forma do artigo 257, CPC. P.R.I. Oficie-se para cancelamento. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.203.014368-7 - MARIA DE FÁTIMA SIMÕES THOMÉ (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X LEANDRO LISBOA FARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA expressada às fls 31, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Custas pela Autora. Ao final, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.007134-2 - FERNANDO LUIZ DE ARAÚJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X DIOLINDA CALHEIROS CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490) AO AUTOR SOBRE INFORMAÇÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.203.008828-7 - MAURÍCIO TUPINAMBÁ LOURENÇO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X RICARDO VIEIRA BENEVIDES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.009939-0 - ANTONIO JULIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X GUIMAR MARIA SEREDA CORNELSEN E OUTRO Sentença: Vistos, etc... Não tendo a parte autora efetuado o preparo, conforme determinação de fl. 23, cancelo a distribuição, na forma do artigo 257, CPC. P.R.I. Oficie-se para cancelamento. Após, arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.008255-8 - GONÇALITO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO CÉSAR BARROS DA SILVA (RJ-059371)) X MARLEINE YOUSSEF FARÊS DIB Despacho: A execução está suspensa. Aguarde-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.009882-7 - RENATA PONTES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159)) X OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA RIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.016169-0 - DHIQUELRHIS REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Sentença:Considerando os termos da transação efetuada às fls. 26/27 homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e em conseqüência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269 III do CPC.Custas ex lege.Honorários compensados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.203.009957-1 - JARDE NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633)) X JOSÉ CORRÊA SALLES Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.203.011148-0 - ARMANDO VIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VASCONCELLOS PEREIRA (RJ-117934)) X RG CÔRTES ENGENHARIA S/A Sentença: Vistos, etc... Não tendo a parte autora efetuado o preparo, conforme determinação de fl. 96, cancelo a distribuição, na forma do artigo 257, CPC. P.R.I. Oficie-se para cancelamento. Após, arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.007142-1 - IRANI FELIX DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA SILVA BERTONCINI (SC-006760)) X FLÁVIO RENATO DIAS DA SILVA), MARCÍLIO SLANY DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647) Sentença:PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, tornando eficaz a decisão que ordenou a expedição do mandado de pagamento, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa.Deve a execução prosseguir para pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora, à taxa de 01% (hum por cento) ao mês, a partir da citação.Condeno, outrossim, o Embargante e o réu Flávio nas custas do processo e honorários do advogado do Autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados quando do pagamento, a partir da propositura da ação.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.010821-3 - JAGUARÁ PINTO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531)) X GEORGE ALLAN V. CABRAL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.007396-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CRISTIANE COELHO DE LACERDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.010398-7 - BRISA VIANA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Ao recorrido. \r\n\r\nRescisão de Contrato E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.006537-8 - FREDERICO FIORI ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NADJA SUELI CUSTÓDIO MONTEIRO SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-131251)) X ANTÔNIO EDSON SERMELHO DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar rescindido o contrato de fls. 13/14 e condenar os réus ao pagamento das arras mais seu equivalente, no valor de R$ 16.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês e atualização monetária desde a data do contrato até o efetivo pagamento. Condeno ainda os réus ao pagamento do valor de R$ 2000,00 como indenização suplementar, referente ao prejuízo experimentado com documentação, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a citação, uma vez que não prova da data da realização da despesa. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nId: 103697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Adriana Lopes Moutinho \r\n\r\nJuiz Substituto: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vilma Araujo Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.203.015196-9 - MP (Adv(s). Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794)) X MARCIO SAMPAIO CRUZ Designado interrogatório do acusado para o dia 05/03/2007, às 14:00h. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.203.000577-9 - MINISTERIO PUBLICO X SAMUEL SOARES DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557), Dr(a). JOSÉ VICENTE ALVES MOREIRA (RJ-050144), Dr(a). CLAUDIA ARAUJO PEDROSA (RJ-083132), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho de fls.180vº...Logo, altero os termos da sentença para que conste que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois, se encontra solto. Após o trânsito em julgado, desta decisão, expeça-se mandaddo de prisão.Torno sem efeito o 2º parágrafo de fls.179 e o trecho do seu término às fls. 180.Anote-se onde couber. \r\n\r\nPedido de prisão preventiva \r\n\r\nProc. 2006.203.006164-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X IVAN JOSÉ FILGUEIRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) Em Diligências. \r\n\r\nId: 103694"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "103360": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Mirella Letizia Guimaraes Vizzini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alisson de Souza Soares\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.816.003089-3 - Rosimar de Araújo Catole (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Aparecida Dias da Rosa Fidencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Torres da Silva - OAB RJ090078, Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624, Franklin de Figueiredo - OAB RJ127900E). Indefiro a penhora da conta da empresa mencionado, por não fazer parte o pólo passivo. Defiro a penhora on line das contas da ré. Solicitação em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.816.000724-3 - Otilene Rita Aparecida Massocati. X Livre e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). A EMBRATEL PARA RETIRADA DO MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.816.000861-2 - Julio Cezar de Souza. X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.001901-4 - Vera Lucia Bernardo. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.002778-3 - Marcelo Cioelho Ribeiro. X Raibow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Cumpra-se o V. Acórdão, ciente o sucumbente que o não pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias importará na incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.003677-2 - Luiza Helena de Oliveira. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Considerando que a obrigação não foi cumprida até a presente data, sendo as telas de fls.50/51 referentes á linha de outra cliente, majoro o valor da multa diária de R$ 100,00. I-se a ré pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.816.005798-2 - Marlene Ferreira da Silva. X Vale Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.008891-7 - Elenice Telles Barretto. X Máximo Auto Center (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Araujo Junior - OAB RJ123366). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.009307-0 - Elaine Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimeri Machado Pires Oliveira - OAB RJ102413). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls.55- Venha comprovação do alegado. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.816.011247-6 - Irho Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Matta Obadia - OAB RJ139552). X Denise da Conceição Pereira. ...julgo extinta a execução... \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.816.011627-5 - Iracema Fortunato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laureci Curvello Machado Falcao - OAB RJ058701). X Ivanildo Sulpino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando de Castro Teixeira Filho - OAB RJ026145). Fls.35/37- À parte autora. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.816.004207-8 - Carlos Humberto Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Quebra Mar Veículos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Superchi - OAB RJ089179). Oficie-se aos Bancos de fls.92 e 93 para bloqueio do valor executado. Indefiro a aplicação do art. 475-J, eis que a sentença foi proferida sob a vigência da lei antiga. \r\n\r\nProc. 2004.816.007138-0 - Renato Cesar Araujo Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). X Tt Produções Artísticas LTDA. Venha o CNPJ da ré para possitbilitar a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.816.001462-2 - Rafael Félix Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Sant´anna de Souza - OAB RJ117815, Claudio Tadeu Medeiros e Silva - OAB RJ086673). X Util União Transportes Interestadual de Luxo S. A.. AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.816.002944-3 - Enoir Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição dos Santos de Jesus - OAB RJ088141). X Claro Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls. 128 - DEFIRO. E. Alvará de Levantamento. \r\n\r\nProc. 2005.816.003671-0 - Bianca Ramalho Quintão Marreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Pinto Bateira Filho - OAB RJ027407). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Ribeiro Pereira Gaudio - OAB RJ129770, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). I-se o réu para depositar o valor da multa devida, em 48 hs, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.816.004271-0 - Cesar Rodrigo Ramos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Monica de Lima Pitanga - OAB RJ090994). X Viação Feital Transportes e Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Rodrigues Dutra de Souza - OAB RJ084382). Fls.82/85- Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.816.006221-5 - Jussiara Gomes Santos. X Renascença Empreendimentos Imobiliários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Em réplica. Em provas, justificamente. \r\n\r\nProc. 2005.816.006301-3 - Carlos Mazzaro de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Mazzaro de Abreu - OAB RJ102716). X Andisa Informática. Ao autor sobre o resultado em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.816.009228-1 - Andreia Oliveira de França dos Santos. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ119993, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Esclareça a parte autora o que resta a ser executado, valendo seu silêncio como concordância com a baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.816.009647-0 - Rosedana Comércio de Brinquedos Ltda-me. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). I-se a parte ré para pagamento da diferença, em 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.816.010438-6 - Alberto Esteves Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Esteves Ferreira - OAB RJ024451). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). 1) Certificado o decurso do prazo para impugnação (depósito de fls.87), e-se mandado de pagamento. 2) Venha a guia original. \r\n\r\nProc. 2006.816.000727-9 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Marly de Souza Colenzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797, Laerte da Motta Ferreira - OAB RJ003796). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.816.001641-4 - Mercedes Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elza de Cássia Menezes Ricardo Coelho - OAB RJ048933, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Haidee Antunes Rosa - OAB RJ067942). I-se a 2ª ré para efetuar o pagamento devido, com a respectiva multa conforme fls.109. \r\n\r\nProc. 2006.816.001787-0 - Carlos Augusto Oliveira Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Jorge da Graça Martins - OAB RJ032442). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fonseca Moraes - OAB RJ140364, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.816.002330-3 - Joao Marcus Vinicius Façanha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Cordeiro de Faria - OAB RJ000868B, Fatima Braga Guedes dos Santos - OAB RJ062807). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). À PARTE RÉ PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.816.002388-1 - Marcia Cristina Boggi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Rocha Meirelles - OAB RJ022349). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). I-se o réu para depositar o valor da multa devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.816.004837-3 - Josmar Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Mauricio de Souza dos Santos - OAB RJ130903). X Tornos Agencia de Viagens e Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Cristina Machado Rodrigues - OAB RJ077360, Fabíola de Freitas Carvalho - OAB RJ129595). 1) Certificado o decurso do prazo para impugnação, e-se mandado de pagamento. 2) I-se a parte ré para depositar o valor da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.816.004894-4 - Licino Loureiro de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Francisco Marinho - OAB RJ075805). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). I. o réu para cumprir a Obrigação de Fazer, sob pena de majoração da multa. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.816.006368-4 - Fabio Maia Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thays de Almeida Machado - OAB RJ092541). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Recebo o recurso ... Ao recorrido. Após, subam...Defiro a JG. \r\n\r\nProc. 2006.816.008318-0 - Monica Cristina de Oliveira. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Considerando que a fatura de fls.18 foi emitida após o termo final para cumprimento do acordo, i-se a ré para depositar o valor da multa em 48hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.008436-5 - Valdemarina Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Solange Maria dos Santos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.816.008443-2 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Adriane Araújo dos Santos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.816.008452-3 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Claudia do Nascimento de Figueiredo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.816.009111-4 - Maria Cristina Batista Cezar Machado. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Recebo o recurso... Ao recorrido. Após, subam... Defiro JG. 2) I-se a ré para cumprir a obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.816.009469-3 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Andréa Cristina Marcelino Moraes Silva. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.816.009733-5 - Sandra Maria Rodrigues Rocha. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578). I-se a parte ré para cumprimento do acordo, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.816.010327-0 - Julieta de Pádua da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanna Maria Brazio Souto - OAB RJ134793). X FININVEST e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Venha declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2006.816.010387-6 - Celina Sabino de Alencar. X Empresa de Telefonia Multiusuário(etml) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Oliveira - OAB RJ065350). fls.24- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.816.010548-4 - Guida Moreira Beliago e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026, Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797, Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). X Francisco Xavier Imoveis LTDA. 1) I-se a ré para pagar o valor de R$ 4.200,00, em 48 horas, sob pena de penhora. 2) I-se a parte ré, pessoalmente, para cumprir o item 2 do acordo de fls.30, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.816.011684-6 - Sueli de Carvalho Lima. X Universo - Video, Fotografia e Editoração LTDA. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011684-6 - Sueli de Carvalho Lima. X Universo - Video, Fotografia e Editoração LTDA. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011698-6 - Lucia Cleide Carneiro dos Santos. X Ibi Card. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.011719-0 - Carlos da Rocha Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). X Itaucard Financeira. Vistos, etc... Dispenso o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Defiro, desde já, a expedição de Guia e/ou Mandado de Pagamento, se for o caso. Dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.816.012826-5 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Marcia Lucia Miranda da Silva. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.816.012833-2 - Valdemarina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robison Gonçalves Gripp - OAB RJ086026). X Laida Mendonça Viana. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.816.013142-2 - Marcus Vinicius Azevedo da Silva. X Galian Decorações Industria e Comércio LTDA. INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela, posto que não estão presentes os requisitos do art. 273, CPC. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.816.013146-0 - Raimundo Nonato Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB RJ140404). X Bradesco S/A. 1) Verifico a presença dos requisitos necessários, esculpidos no artigo 273, do CPC, para a concessão do pedido antecipatório. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Oficie-se para o órgão protetivo do crédito (SPC/SERASA), determinando a baixa nas restrições existente no nome da parte autora. Intimem-se. 2) Desentranhe-se a cópia do Aditamento (fls.27/28), para instruir o mandado. NO MAIS, AGUARDE-SE A.C. \r\n\r\nProc. 2007.816.000169-3 - Mariana Siva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Silva dos Santos - OAB RJ101470). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A. Fls.39/40- À parte RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.816.000472-4 - Antonio Nobre Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Freitas Nobre - OAB RJ133348). X Telemar S/A (Botafogo). DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que presentes os requisitos do artigo 273, do C.P.C., para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, tais como SPC/SERASA, até a decisão final desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.000485-2 - Marilena de Araujo Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Lamas Alves - OAB RJ107494). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela, posto que não estão presentes os requisitos do art. 273, CPC. No mais, aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.816.000490-6 - Fabricio Henriques Caloeiro Vilas. X Light - Serviços de Eletricidade S/A. DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que presentes os requisitos do artigo 273, do C.P.C., para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, tais como SPC/SERASA, até a decisão final desta demanda, referente ao débito apontado na fatura com vencimento em 09/10/2007, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). No mais, aguarde-se Audiência de Conciliação designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.816.001431-9 - Maria Castro de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Mendes Santiago - OAB RJ061488, Gilda Baptista Henriques da Costa - OAB RJ123421). X Artecoop- Sociedade Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Em Comunicação e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Prata - OAB RJ092313, Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ059278). 1) Fls.324/328- À parte autora. 2) Segue solicitação de desbloqueio em anexo. \r\n\r\nProc. 2003.816.008084-5 - Tania Mara Mendonça dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Valle de Castro - OAB RJ067285). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). I-se a parte ré para pagar o valor referente á multa devida, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.816.005948-2 - Jacqueline Pereira da Costa. X Telemar - Telecomunicaçoes do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cite-se a ré, nos termos do art. 1.065 , do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.816.003378-3 - Francinete de Lima Morais dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Aparecida Salaroli de Souza - OAB RJ124677). X VIVO- TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Esclareça a autora se a negativação de fls.56 ainda persiste, vindo comprovação. \r\n\r\nProc. 2006.816.008045-1 - Elisete Soares. X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nId: 103360"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XVI JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosane de Paiva Baptista Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.800.102610-3 Vítima(s): Elcio Leite de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Baptista Silveira da Rocha Loja - OAB RJ094226). X Ana Maria Loiola. Está a se impor a rejeição da queixa, na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. .\r\n\r\nCom efeito, operou-se a decadência do direito, tendo em vista que vítima tomou conhecimento do fato em , só vindo a oferecer queixa em .\r\n\r\nISTO POSTO, rejeita-se a queixa ofertada em face de .\r\n\r\nP.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nId: 103361"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alberto Machado \r\n\r\nEscrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcidentária, de concessão de auxílio acidente \r\n\r\nProc. 2006.210.007675-0 - JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Às partes sobre proposta de honorários periciais e data da pericia: 13/03/2007 às 16:00 h. na Av. Erasmo Braga, 115 /3º andar - corredor C - sala 313 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.007798-2 - DEUZA SERAFIM LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201)) X SONIA SERAFIM LEMOS Despacho:Diga a inventariante sobre o ofício de fls. 97 da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.007652-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DURVAL CESAR DE ALMEIDA RODRIGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.008763-1 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SYLVIO DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito cumulada com responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.210.010321-1 - CATIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X CONDOR S/C LTDA E OUTRO Certifico que faltam duas cópias da procuração e duas cópias de fls. 49 e 53 para instrução das cartas precatórias. \r\n\r\nDemolitória, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.210.002018-2 - SUELI PINTO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X RIO LOPES TRNASPORTES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943), Dr(a). SILVIA DORALICE SANTIAGO DA SILVA (RJ-055088) Despacho:Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2003.210.006204-4 - ESPÓLIO DE ALVINO BONINE, Inventariante: ADILSON DE ABREU BONINTE (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ABREU BONINE (RJ-101799), Dr(a). SABRINA MARIELLA BONINI (RJ-101155)) X ELMO EVANGELHISTA ELISEU DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Fiador: IZAIAS SAMPAIO DA SILVA), Fiador: VANDA MARTINS DA SILVA Fls.162/163, ao autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.210.010660-1 - TECNICA METAXA MONTAGEM DE MAQUINA LTDA. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERBERT ORNEST (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363) Em réplica. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.210.003395-4 - ALVAMED SUPRIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA Fls.119/120, ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.210.009459-3 - MARIA IDALINA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X PAULO CRISPIM FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls.35/36, ao exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.210.005942-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X PATRICIA BRAGA JARDIM Fls.62, ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.210.009844-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PLANETA MIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO Ao exequënte sobre certidão de fls.99 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.005320-5 - MARIA DO SOCORRO CASTELO BRANCO ALENCAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611), Dr(a). PAULO JOSÉ VARELA GERPE (RJ-127552)) X HOSPITAL IRAJÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989), Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (RJ-064442) Às partes sobre os honorários periciais (2.059,79 UFIR/RJ). Em tempo: reitero a certião de fls.108. Até esta data não comprovou a 2.ª ré a hipossuficiência a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.210.004972-1 - BARBARA JANAINA PEREIRA DAS VIRGENS (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X BNACO BRASILEIRO DE DESCONTO- BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.210.009194-4 - AILANA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUZINEIDE SANTOS NOVAIS (RJ-123210)) X VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A Certifico que faltam cópias de fls. 26 e 28 para instrução da carta precatória \r\n\r\nInventário, POR ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.210.010235-8 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISIO FERNANDES LEIROZA FILHO (RJ-120866)) X ZENIRA SILVA ALMEIDA Fls. 34 - Recolhidas as custas, expeça-se a certidão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.210.001572-3 - KÁTIA REGINA SILVA BARCELOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503)) X LOSANGO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes sobre proposta de honorários periciais e fls.89. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.008555-5 - MARIA DOLORES ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE MADUREIRA EPIFANIO (RJ-130182), Dr(a). CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO (RJ-130180)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Certifico que deve o autor recolher:1- Porte de remessa e retorno - 0301-2 - R$ 8,74; 2- APCJ - 0711-2 - R$ 6,98. Da mesma forma deverá fornecer cópias para instruir a Carta Precatória, a saber: Procuração e despacho fls.31. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.210.000108-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ROSANGELA LOUZA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.010639-0 - ESPOLIO DE ABEL ALVES DA CUNHA MAGALHÃES E ADIR MADEIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X CLÉLIA RAMOS BARBOSA GOULART E OUTROS Ao Autor, sobre certidão de fls.25 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.210.001104-3 - LUZIMAR MARMELLO DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Às partes, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.210.002587-8 - OSMAR DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA QUEIROZ EMERENCIANO DA CRUZ (RJ-116860)) X MARIA DA CONCEIÇÃO PENA SEU MARIDO MANOEL RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS) Certifico que faltam cópias solicitadas às fls. 86 e 88 p/ expedição dos ofícios a PGM e PGE. \r\n\r\nId: 103774"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick \r\n\r\nJuiz Titular: Andrea Barroso Silva \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nJuiz Substituto: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Manoel Jesus de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.210.011218-7 - ELBA MARA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238)) X OURIPEDES ISAIAS DA SILVA E OUTROS A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS (R$ 3,49) PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.210.008159-6 - JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS X TERCILIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 + CAARJ. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.210.005161-2 - LINO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANA NASSAR (ES-009914)) X ANTONIO JOSÉ MARTINS MACHADO AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 + CAARJ. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.000705-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODNEY ALVES DE SOUZA A parte autora para esclarecer petição de fls.60/61 \r\n\r\nProc. 2006.210.010545-1 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X NASCIMENTO DA SILVA AMARAL Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 14,11... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.005648-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ESPOLIO DE JORGE LUIZ DE JESUS OROFINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.008381-9 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARTA MARQUES CESARIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.005676-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS (RJ-110551)) X HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.010996-1 - MARCOS ROBERTO RANGEL VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X JAQUELINE FERREIRA DE PINHO Aos exequentes para complementar as custas do escrivão no valor de R$ 19,24, recolher as custas dos distribuidores na conta correta. ou seja, 600202696-8, no valor de R$ 17,45 e custas da FUNPERJ no valor de R$ 1,83. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.210.000985-8 - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X GUANA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANE BARBOSA DE PAULA (RJ-078518) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, deixando de acolhê-los, haja vista que se pretendem a modificação do Julgado, o que deve ser pleiteado pela via própria. \r\n\r\nCobrança, c/c por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.007201-9 - SHEYLA DESTEFANO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X FASFAC ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO A PARTE INTERESSADA SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.009676-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FANI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X TANIA GOMES DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nDeclaratória, C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2004.210.003694-1 - CRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNÁCIA GOMES CANTUÁRIA (RJ-061248)) X FININVEST S/A- ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) As partes s/o laudo pericial \r\n\r\nProc. 2004.210.003694-1 - CRISTINA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNÁCIA GOMES CANTUÁRIA (RJ-061248)) X FININVEST S/A- ADMINISTRADORA DE CARTÕES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) as partes s/o laudo pericial \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.210.001697-8 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FRANCISCO JOSE MENDES DA FONSECA VENHAM CUSTAS PARA DILINGENCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.007664-5 - EUNICE DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DA CUNHA (RJ-073488)) X REGINA MARIA RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2004.210.002246-2 - ANNA MARIA LINO COSTA JANSEN DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258)) X PAULO SÉRGIO FERREIRA DE CASTILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.210.008370-2 - BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN (RJ-102264), Dr(a). JOSÉ DARCILIO CÔRTES JUNQUEIRA REIS (RJ-040994), Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338)) X MOTO PARTICIPAÇÕES E NEGOCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS, DEIXANDO DE ACOLHE-LOS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.004441-3 - LAFARGE BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). SIMONE DE SOUZA AMORIM (RJ-123327)) X ESOR SUB EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.210.011608-9 - HCV CONTABILIDADE AUDITORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156)) X COOPERATIVA DE INSTRUMENTAÇÃO DO BRASIL - COOPINST DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.210.005558-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X STEEL CENTER COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) AUTOS DESARQUIVADOS AGUARDANDO ANDAMENTO DA PARTE \r\n\r\nProc. 2006.210.006736-0 - CORDEIRO-FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BORGES PASSOS (RJ-136251E), Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILV (MG-051833)) X IZ LAN COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA VENHAM CUSTAS PARA DILIGENCIA NO VALOR DE R$ 17,49. \r\n\r\nProc. 2006.210.010533-5 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 15,50. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.210.005353-7 - ZÉLIA GOMES DA COSTA BENJO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TRANSPORTADORA DE VALORES TRANSEXPER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SILVA (RJ-002516) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.210.004512-5 - BAR BOAVISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X CASA NUNES MARTINS S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.210.006762-7 - LORENA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.210.006969-7 - GERALDA GOMES MATOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X AVON COSMÉTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) CUMPRA-SE O V. ACÓRDAO \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.210.009264-8 - MOTEL COMODORO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X NOVA DUTRA S/A AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.210.010514-1 - GILSON PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA ZAQUIA LAVY (RJ-051732)) X EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ao autor para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 1.728,00. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.210.005849-1 - PRO ECO-LOGIUS AGENTES E DISPERSANTES BIODEGRADAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos, e, considerando a omissão apontada, dou-lhes provimento para estabelecer a incidência de correção monetária sobre o valor do dano material desde a data de cada desconto indevido, incidindo juros legais, a taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. Quanto ao valor arbitrado para indenização dos danos morais, deverá ser corrigido desde o ajuizamento da demanda, incidindo juros legais de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação. No mais, fica mantida a Sentença da forma como foi lançada. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.210.002098-2 - MARYLENE BRAGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO VIA POSTAL DO AUTOR R$ 3,49 + CAARJ \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2004.210.001211-0 - ELIDA MATTAR BASSON (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776)) X WALMIR BELTRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARÃES (RJ-018055) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO PERITO \r\n\r\nObrigação de Fazer, fornecimento de serviços com antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.210.003232-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350)), MARIA EDUARDA PESSANHA COSTA Digam as partes quais as questões controvertidas que pretendem ver dirimidas, bem como as provas que pretendem produzir. Esclareçam, também, se têm interesse na realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.210.002001-7 - CARLA SIMONE PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO (RJ-074729)) X PAULO SERGIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079) Ao interessado para que se manifeste sobre AR negativo juntado aos autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.210.004082-8 - HERDESON OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). APPARÍCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-043893)) X FANI DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO PERITO \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.210.004418-8 - ESPÓLIO DE ALMIRO DA COSTA MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X GUY ALBERT EMILE CAILLAT E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.006111-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X SERGIO SOARES DA SILVA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.210.010541-4 - UNIBANCO LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X GILBERTO FERREIRA DE LIMA Ao autor para complementar as custas do escrivão no valor de R$ 150,45 e consequentemente custas do FUNPERJ no valor de R$ 7,52; e taxa judiciária no valor de R$ 125,80 \r\n\r\nReintegração de Posse, sobre bem movel com liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.210.010546-3 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X WELLINGTON DA SILVA Ao autor para complementar as custas nos AEVC no valor de R$ 150,45 e consequentemente custas do FUNPERJ no valor de R$ 7,52; e taxa judiciária no valor de R$ 105,60. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.210.006889-2 - FERNANDO LUIZ CID FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) EM RÉPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.210.006693-3 - EDNA MARTINS TORBIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LURDES (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) ÀS PARTES SOBRE FLS. 108/110 \r\n\r\nId: 103775"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Malvar Barambo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ingrid de Farias Righetti Tuppini\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.210.000919-0 - MARGARI FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X MARGARIDA FERREIRA GONÇALVES Ao requerente para recolher R$ 8,74 de Porte de Remessa e Retorno por cada volume e/ou apenso para remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, ou retirar os autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.006775-9 - MARIA DE LOURDES DE BARROS REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-107758)) X AZUY REIS À requerente sobre resposta de ofício de fls. 29. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.005436-2 - LOURIVAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973)) X MARIA DE LOURDES PICCOLI TEIXEIRA Ao requerente para recolher R$ 8,74 de Porte de Remessa e Retorno por cada volume e/ou apenso para remessa dos autos à Fazenda Pública Estadual, ou retirar os autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.210.008995-0 - MARINA FERNANDES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X JAIME MANUEL GONÇALVES BATOCA Decisão:1. Anote-se a prioridade na tramitação do feito na forma da Lei nº 10.741/2003. 2. Nomeio inventariante a requerente, independentemente de termo. 3. Venham as primeiras declarações NA FORMA DO ART. 993, DO CPC. 4. Venha a certidão do RGI atualizada do imóvel objeto do acervo. 5. Após, cumprido os itens acima e o despacho dos autos em apenso, venham ambos os autos cls. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.210.004866-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A SUCESSOR DO BANCO HOLANDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ELAINE FRANCISCO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.210.009221-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JONAS DOS SANTOS MILER Esclareça o autor o endereço do réu, tendo em vista que foi localizada a Estrada do Barro Vermelho em diversos bairros e cidades do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2006.210.008797-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NILZA MARIA DA SILVA Decisão:... Assim, CONCEDO, inaudita altera pars, a MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem relacionados na inicial, cuja propriedade foi devidamente comprovada pela requerente. Expeça-se mandado de busca e apreensão, consignando o prazo de cinco dias para purga da mora, sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem \"sub judice\" no patrimônio do credor fiduciário, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3° e parágrafos do DL 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de quinze dias (artigo 56, §3° da Lei 10.931/04). Defiro, desde já, que a diligência seja cumprida com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.210.010126-3 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X LEANDRO VALPASSO TORRES Despacho:Esclareça o autor, o motivo pelo qual a notificação do devedor foi enviada para endereço diverso do contrato. Sem prejuízo, venha a comprovação do endereço constante da notificação. \r\n\r\nProc. 2006.210.010908-0 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X IVAN FREIRE DE MOURA Decisão:...Assim, CONCEDO, inaudita altera pars, a MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem relacionados na inicial, cuja propriedade foi devidamente comprovada pela requerente. Expeça-se mandado de busca e apreensão, consignando o prazo de cinco dias para purga da mora, sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem \"sub judice\" no patrimônio do credor fiduciário, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 10.931/04, que alterou a redação do artigo 3° e parágrafos do DL 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para querendo, apresentar contestação, dentro do prazo de quinze dias (artigo 56, §3° da Lei 10.931/04). Defiro, desde já, que a diligência seja cumprida com as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com liminar \r\n\r\nProc. 2005.210.009322-7 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X FERNANDO CUNHA SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.006374-0 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA- ED. REDENTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863)) X ADILSON BARCELLOS DE FREITAS Decisão:Redesigno a audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC para o dia 11/04/07, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se o réu na forma requerida em audiência. \r\n\r\nProc. 2006.210.010223-1 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 21/03/2007, às 15:00 horas, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus patronos. Cite-se e intime-se com a antecedência mínima de 10 dias. \r\n\r\nCobrança, de seguro de vida \r\n\r\nProc. 2006.210.008177-0 - FLÁVIO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA À parte autora para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 12,24 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 66,65 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 6,03 Outras Receitas ( campo 48 - conta 5673-00124-3)---------R$ 0,87 (FUNDPERJ) \r\n\r\nDeclaratória, C/C CONDENATÓRIA, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO E IND. POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.010288-7 - FRANCISCA ALDA CHAVES LEITE (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Venha cópia da declaração de IR completa da autora. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.210.003041-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WALLACE DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 12,24 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 0,61 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.210.003336-0 - JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762)) X ANA MARIA APOLINÁRIO CARNEIRO Decisão:Fls. 61 - Defiro o desentranhamento do mandado. Contudo, advirto o autor que o ônus do agendamento da diligência é seu, devendo, pois, compareceu ao setor do NAROJA, desta Regional. \r\n\r\nProc. 2006.210.000754-4 - JORGE DA SILVA CABRAL (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084)) X ROSALINA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 38,48 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 1,92 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2006.210.003243-5 - AMARLY VIEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X MARIA LUIZA BRAGA DO NASCIMENTO E OUTROS Ao autor para recolher:Atos dos Oficiais de Justiça (conta 0714-6) ------ R$ 1,05FUNPERJ (conta 6002-25.174-9) ------ R$ 1,83 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com pedido de cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2006.210.003890-5 - JOSÉ RIBEIRO ARÊAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA (RJ-101339)) X EDILBERTO ALVES Ao autor para recolher R$ 2,53 de FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.004178-3 - JOSÉ CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X ANA CLAUDIA MACEDO DE MIRANDA), WILSON GENUINO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ GAETANO MAGNELLI (RJ-047724) À parte ré para recolher: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 24,48 Distribuição (campo 39 - conta 0723-7) ------- R$ 3,49 AEVC (campo 40 - conta 0702-1) ---------------R$ 75,22 Atos dos Distribuidores (campo 43 - conta 6002-02696-8) ---- R$ 17,45 Acréscimo de 20% (campo 45 - conta 3403-14129-8) ---- R$ 3,49 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 42,59 \r\n\r\nProc. 2006.210.005458-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CONSERVADORA COMANDO LTDA ME), RENATO PINHO ALVES), ELIANA HAUBRICHS BATISTA ALVES Ao autor para recolher R$ 2,20 de AEVC (conta 0702-1) e R$ 0,11 de FUNPERJ (conta 6002-25.174-9). \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.210.010475-6 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ELAINE JONES DE SOUZA VAZ (RJ-138946), Dr(a). SIMONE CRISTINA DE CASTRO (RJ-104979)) X ERMIO CARLOS MARQUES PATRAO), SUELI DA SILVA Decisão:Ao exeqüente para trazer à colação cópia da petição inicial, contestação e sentença da Ação Ordinária nº 2000.001.044269-7 em curso na 43ª Vara Cível do Foro Central. Sem prejuízo, venham as cópias dos Avisos de Recebimentos das notificações de fls. 24,26,27. Renumere, o cartório, o feito a partir de fls. 24, tendo em vista a existência de documentos não numerados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.210.008709-2 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X PORTO REAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMAR DIAS DA SILVA (GO-009215) Ao autor para recolher R$ 0,61 de FUNPERJ (conta 6002-25.174-9). \r\n\r\nProc. 2006.210.002145-0 - EDURIC- COMERCIO INDUSTRIA E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X VICENTINI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2007.210.000161-1 - JORGE PAIXÃO FILHO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Venha cópia da última declaração de IR completa. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2005.210.004519-1 - PATRICIA AVALONE VIANNA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA AVALONE VIANNA (RJ-074123)) X BANCO ITAÚ S/A), ITAUCARD FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) (republicação)- Decisão :Fls. 272: 1. Expeça-se mandado de pagamento para levantamento da importância, consoante fls. 264. 2. Concedo o prazo de 15 dias aos réus para efetuarem o depósito relativo à metade das custas e taxa, adiantadas pela autora, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.210.009282-0 - ALEX. DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X CLEIDIANE ALVES GOMES Decisão:Redesigno audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 27/03/2007, às 13:30 horas, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus patronos. Cite-se e intime-se o réu, por mandado, com a antecedência mínima de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.210.009282-0 - ALEX. DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA (RJ-081013)) X CLEIDIANE ALVES GOMES Ao autor fornecer cópia da inicial e emendas para instruir mandado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E ESTETICOS \r\n\r\nProc. 2005.210.007361-7 - SHEILA SANTOS DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Às partes sobre laudo pericial de fls. 86/90. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.210.001785-7 - DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS SÃO SEBASTIÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Ao réu para recolher: APCJ (campo 39 ou 40 - conta 0711-2)------R$ 3,49 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 0,17 \r\n\r\nIndenizatória, danos morais, materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.210.010405-7 - EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 12/04/2007, às 14:00 horas, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus patronos. Cite-se e intime-se com a antecedência mínima de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória, obrigação de fazer por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.001851-7 - JECLIZA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA TOJEIRO (RJ-101688)) X CLARO-BCP S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)), PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA -ME, Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Despacho:Tendo em vista a disposição do 2º réu -PONTO CERTO, em conciliar, designo audiência especial de conciliação para o dia 07 de março de 2007, às 15:45 horas.Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.210.010060-0 - TRANSCONTROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585)) X EMPRESA TODAROLE HIDRÁULICA, MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Decisão:À luz do artigo 286 do CPC, emende-se a inicial para formular o pedido certo e determinado no tocante aos danos materiais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.210.000005-5 - JOSEFA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO (RJ-105080)) X JOSÉ XAVIER DE LIMA Despacho:Assiste razão à inventariante. Dê-se vista à Fazenda, com urgência, diante do requerimento às fls.142 e tendo em vista à promoção de fls. 117. \r\n\r\nInventário, por arrolamento \r\n\r\nProc. 2005.210.009104-8 - FERNANDA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X ATAHIDES RODRIGUES DAS CHAGAS Decisão:Venha a certidão do RGI atualizada do imóvel situado na Av. Almirante Ingran (fls. 72/73). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.210.005119-1 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). PACELLI ARRUDA COSTA (MG-094528)) X POSTO DE GASOLINA BANGO LTDA), JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)), REINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Ao autor: 1. para recolher a diferença de R$ 0,35 de AOJA e R$ 0,01 de FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9); 2. para esclarecer qual ou quais mandados deseja desentranhar; 3. sobre certidão de fls. 96. \r\n\r\nProc. 2005.210.007018-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO- ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). TIAGO LOMBARDI ZAMPONI (RJ-137442)) X NADIA CRISTINA DA COSTA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Publique o cartório a sentença proferida no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.210.002535-2 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X PAULO MARCUS FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS Ao autor para recolher R$ 0,61 de FUNPERJ (conta 6002-25.174-9). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.210.007515-0 - JOVELINA TAVARES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A), UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)), BANCO UNIBANCO S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Aos réus sobre fls.149/321 e 323/475. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2006.210.001083-0 - AMERICO ESPINOSA TROTTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CESAR DE ALCANTARA (RJ-046503)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Ao autor sobre fls. 134/142. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.210.000811-0 - AMPARO FEMININO DE 1912 (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X JACKSON ANDRE DE ARAUJO), LIDIANE DOS SANTOS CASSAO DE ARAUJO), JORGINA DOS SANTOS CASSAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365), Dr(a). RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES (RJ-124035) ...Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial médica indireta. ...Concedo o prazo de 20 dias, ao autor, para trazer à colação o original ou cópia autenticada do prontuário médico completo, boletim de internação e alta hospitalar, ficha de anestesia e evolução médica e o documento denominado \"Instruções e Procuração para Tratamento de Saúde (itens \"b\" e \"c\" de fls. 217/218).Indefiro o pedido constante do item \"a\" de fls. 217, eis que não consta dos autos nenhuma prova, ou mesmo indício, de ter a ré Lidiane contraído doenças decorrentes da transfusão sangüínea, sendo a prova desnecessária à solução da lide, assim como a prova testemunhal requerida pela autora às fls. 234, que da mesma forma indefiro. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.210.010425-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X NILDA DOS SANTOS CARDOSO Ao autor para recolher diferença consoante decisão conjunta publicada no D.O. de 21/09/2006 - fls. 82 (cumulação de pedidos -Reintegração de posse c/c perdas e danos): AEVC ( campo 40 - conta 0702-1)---------------------R$ 150,45 Taxa Judiciária ( campo 46 - conta 0101-6)--------R$ 42,59 \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.210.001823-2 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDREZA ZANUSSI BARRETO (SP-171048), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA Ao autor para recolher R$ 1,04 de FUNPERJ na conta 6002-25.174-9. \r\n\r\nProc. 2006.210.002678-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (GRUPO ITAÚ) (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X DEOLINDA NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250), Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337) Certifico que por ordem verbal da Mma. Juíza Titular, tendo em vista a ausência justificada da conciliadora, fica redesignada a audiência dos presentes autos nº 2006.210.002678-2 para o dia 07/02/2007, às 14:15 horas, ficando ciente a patrona da empresa autora e a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.210.010705-8 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EDUARDO JOSE SILVA CERQUEIRA Decisão:Tendo em vista a omissão no contrato, venha a prova do endereço do réu, por documento subscrito pelo mesmo, sendo veda a reprodução de ficha cadastro, sem a assinatura do devedor. \r\n\r\nQuebra Reintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.210.006110-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ANDERSON VENUT DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.210.001325-6 - JORGE LUIZ DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEZITO BISPO DOS SANTOS (RJ-079012)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Fls. 94/95 - nada a prover, eis que o feito já foi sentenciado. \r\n\r\nProc. 2006.210.006752-8 - RUTH DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. Decisão:Redesigno a audiência para o dia 12/04/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se, por mandado, no endereço descrito às fls. 44. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.009340-0 - LEILA MARIA CAVALCANTE LINS SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:1- Apensem-se os feitos, certificando nos autos e procedendo à devida anotação no Projeto Comarca. 2 - Considerando que os rendimentos líquidos recebido pela autora, na ordem de R$ 3.419,43 (doc. fls. 17), INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Venham as custas e taxa no prazo de 15 dias sob pena de parcelamento da distribuição. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2005.210.006119-6 - ZENILDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao réu para recolher referente ao mandado de intimação da parte autora: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 12,24 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 0,61 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.210.008973-0 - FATIMA MARIA DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Ao réu sobre fls. 111. \r\n\r\nProc. 2005.210.009649-6 - JOAQUIM LOPES DE MELLO PRIMO, MARIA ROSA DE CARVALHO MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178)) X EMPRESA DE TRANSPORTES CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Fls. 121: Indefiro. Nada a reconsiderar da decisão de fls. 116. P. Após, cls. para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.210.002426-8 - LAURINDO MONTEIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ERIKA CAMPELO DE LIMA (RJ-134797), Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Diante do erro material, retifico de ofício a sentença de fls. 83 para que a ré seja intimada para o recolhimento da metade das custas e taxa judiciária. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.210.001058-7 - WALLACE LUIZ BRAGA FRECHETTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES PENHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915) (Decisão de fls. 266) \"Intime-se o devedor, através do Diário Oficial, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, pagar o montante da condenação, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10 %. Defiro, desde já, a expedição de guia.Decorrido o prazo, sem o efetivo depósito judicial, deverá o credor cumprir o disposto na última parte do artigo 475-J do CPC, sendo-lhe facultada indicação de bens à penhora.\"Vide planilha de fls. 268. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, COM RESSARCIMENTO DE DANOS PELO RITO SUMARIO \r\n\r\nProc. 2005.210.007211-0 - AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)), COMPANHIA DE SEGUROS AMÉRICA AUTO, Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Ao interessado para que se manifeste sobre AR negativo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, CON DANOS MORAIS E MATERIAS \r\n\r\nProc. 2004.210.008455-8 - LEONARDO SANTOS DA SILVA, JORGE MIGUEL MOTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213), Dr(a). BETHOVEM GONÇALVES JUNIOR (RJ-053587)) X RIO LOPES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608)), RONILSON HELONES TEICHEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao 1º réu para recolher referente aos mandados de intimação da parte autora: Atos dos Oficiais de Justiça (campo 37 - conta 0714-6) --------- R$ 24,48 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 1,22 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para reparação de danos materiais e morais pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.000350-2 - ORLANDO GENEROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:Designo AIJ para o dia 17/04/2007, às 15:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, IND., E REPETIÇÃO DE INDEBITO \r\n\r\nProc. 2005.210.007773-8 - DANILO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DISAL- ADMINISTRADORA CONSORCIOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211) Sentença:\" ... Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ora suspendo, em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos da Lei 1.060. Transitada em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se, com as cautelas legais.Dê-se ciência à Defensoria Pública.P.R.I.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.210.010911-0 - MARILUCE FARIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-116287)) X ESPOLIO DE GERALDO RIBEIRO SILVA Ao autor para recolher: Atos dos Distribuidores (campo 43 - conta 6002-02696-8) ---- R$ 0,87 Taxa Judiciária (campo 46 - 0101-6) -----------R$ 127,88 FUNPERJ ( campo 47- conta 6002-25.174-9)---R$ 0,04 \r\n\r\nUsucapião, EXTRORDINARIO \r\n\r\nProc. 2005.210.001206-9 - DEISE LUCI SILVA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Confrontante: LUZINETTE DOS SANTOS FERREIRA), Confrontante: CARMELINDA LOGATI LINS), Confrontante: MAURICE DE ARAGÃO BAUMET), Confrontante: JACQUELINE DE ARAGÃO BAUMET CANABRAVA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 103776"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Pereira Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.210.006981-8 - TEREZINHA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANI MARTINS DA SILVA (RJ-084725)) X FERNANDO SEBASTIÃO DOS SANTOS Ao autor. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.210.001660-5 - VANDERLEI MUNIZ DE SA (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351)) X MICHEL MATTOS DE SA Despacho:A Inventariante. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.210.004833-5 - NILSON JOSÉ ALCANTÂRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X IOLANDA MARIA PINTO DE ALMEIDA Decisão:Fls. 139/140 - Os argumentos oferecidos devem ser apreciados pelo Juízo da Execução. Assim mantenho a decisão de fls. 136. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, de títuloa c/c indenização por perdas e danos c/tutela \r\n\r\nProc. 2006.210.005302-5 - MADEIRAS NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). UBIRANEI FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-055742), Dr(a). ALBANA BOUCAS LOBATO (RJ-085741)) X MADEIREIRA AMAZONAS DE AREAL LTDA Ao autor sobre certidão de fls. 34. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.210.009698-0 - ABB LTDA X M C A CARVALHO ENGENHARIA E OUTRO Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.210.000169-0 - BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X EVANGELINA DE QUEIROZ OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito conforme fls. 46, a mesma deixou transcorrer o prazo sem qualquer iniciativa conforme certificado às fls. 47.Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, § 1° do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.210.005084-6 - SENDAS S.A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão:\"...ela MM Juíza foi proferida a seguinte decisão: Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estando presentes os requisitos necessários ao legítimo exercício do direito de ação. Declaro saneado o processo. Tendo em vista que o cerne da controvérsia se cinge na ocorrência de caso fortuito ou força maior defiro a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas a serem arrolada no prazo de 10 dias a contar desta data e prova documental suplementar cuja produção deve ser feita até 10 dias ante da realização da audiência que designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia . 07 de março de 2007 às 13:00 h. Intimados os presentes. Intimem-se as testemunhas recolhidas corretamente as custas. \r\n\r\nProc. 2006.210.010493-8 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO- ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X EDITH MONALIZZA DA SILVA ALMEIDA Despacho:Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 27/02/2007 às_13.00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.210.010725-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLEY (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X ALCYR NUNES FILHO E OUTRO Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 46, eis que o valor da causa corresponde 12 x o valor da quota condominial acrescido o valor do débito. Designo audiência para o dia 27/02/2007 às 14.00h. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.000308-5 - FABRINE DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X ADRIANA FONSECA DA SILVA CARDOSO Decisão:Defiro JG.Designo audiência (art. 277 CPC) para o dia 27-02-2007 às 13.15h. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.210.000310-3 - FABRINE DE SOUZA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X JULIANA GOMES BRAGA Decisão:Defiro JG.Designo audiência (art. 277 CPC) para o dia 27-02-2007 às 13:30h. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE ATO JURIDICO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.210.008540-3 - FRED QUEIROZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296), Dr(a). JOSE JORGE DA ROCHA (RJ-144092E)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S.A E OUTRO Decisão:Considerando os documentos juntados e a afirmativa autoral de que não há relação jurídica firmada entre as partes, e ainda, os danos suportados pelo autor com a negativação de seu nome, que possivelmente, com a demora, se tormarão irreparáveis ante a atividade profissional pelo mesmo desempenhada, defiro a antecipação de tutela para determinar que o 1º réu promova em 5 dias a contar da intimação, o cancelamento da negativação informada na inicial sob pena de multa diária de R$ 200,00.Designo audiência (art. 277 CPC) para o dia 27.02.07 às 14:00 h. Intime-se e cite-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.210.001184-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X GARGOMULT LOGISTICA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Decisão:Fls. 192 - Recolhidas as custas expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2002.210.002184-2 - AUGUSTO PAULO MARQUES LINHARES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY ABU ALLA (RJ-095386)) X RAIMUNDO ALMEIDA GOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213) Despacho:Fls. 119 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.210.001368-9 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ODALEIA SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GABRIELA ESCADA AUAD (RJ-133075) Despacho:Fls 309 - Certificados na forma requerida , dê-se vista ao requerente. \r\n\r\nProc. 2003.210.009914-6 - BANCO MORADA SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X MANOEL JOAQUIM DA SILVA Decisão:Fls. 74 - Defiro recolhidas as custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.210.011463-9 - ARA QUIMICA SA, (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D), Dr(a). JACKSON ANDRE DE SA (SC-009162)) X M.L.R. COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA E OUTRO Despacho:Aguard-ese o cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.210.000088-0 - FRIZEL - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X LA SABOR COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.210.005168-5 - BANCO CITIBANK S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VIDIESEL AUTO PEÇAS LTDA E OUTROS Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.210.006046-7 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IZ LAN COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA E OUTROS Despacho:Fls48 - Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2002.210.000282-3 - MARIO D'ASCENSAO GERALDES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X FUNERARIA FRANÇA FIGUEIREDO LTDA Despacho:Fls. 84/85 - Providencie o exequente, documentos que indicam o alegado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.210.007049-7 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BANDEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA (RJ-110547)) X FÁBIO JOSÉ DA SILVA Ao autor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.210.006465-1 - IGOR ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184), Dr(a). GUSTAVO MANSO DE OLIVEIRA (RJ-124565), Dr(a). CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-134639)) X HOSPITAL BALBINO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a parte ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser depositada em caderneta de poupança em nome do menor. A referida quantia será corrigida pelos índices da Corregedoria Geral da Justiça e acrescida de juros de 1% ao mês a partir desta data até a do efetivo pagamento. Condeno ainda, a parte ré, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.210.010411-2 - ALEXANDRE NOGUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUP. REAL DE EDEN LTDA. Decisão:\"...MM. Juiza foi proferida a seguinte decisão; sem preliminares, resta saneado o feito. Considerando que o cerne da controvérsia se restringe na ocorrência do fato e por conseqüência, na responsabilidade da parte ré, impõe-se a produção de prova oral com o depoimento do autor e das testemunhas já arroladas. Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07 de março de 2007 às 14:00h. Intimadas as partes e as testemunhas presentes. As testemunhas da parte ré comparecerão independentemente de intimação. Intime-se a testemunha do autor, João Henrique no endereço informado às fls. 16. \r\n\r\nProc. 2007.210.000333-4 - JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL Decisão:Defiro JG.Tendo em vista a afirmação do autor de que não possui vinculo com o réu, restando evidente o dano na manutenção da negativação do nome do autor, defiro a antecipação pretendida para determinar que a ré proceda ao cancelamento da inscrição do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 05 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00.Designo audiência (art. 277 CPC) para o dia 27-02-2007 às 13.45h. Intime-se e Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.009164-6 - UIARA GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA Despacho:\"... Pela MM Juíza foi redesignada a audiência, ante a ausência das testemunhas, para o dia 28 de março de 2007 às 15:00h. Intime-se a testemunha Érica no endereço fornecido acima; intime-se Maria da Conceição no endereço a ser fornecido pela parte autora no prazo de 5 dias; Intimadas as partes e a testemunha presente, motorista do coletivo, Jorge Luiz Silva dos Santos, RG 06125653-3 IFP, residente na Rua Bangu 312 - Dr. Laureano - Duque de Caxias, que compareceu nesta oportunidade por ter sido informado da presente junta a empresa ré afirmando que permanece trabalhando na mesma. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.210.001436-9 - ALESSANDRA SANTOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X JOSE MARIA MARCELINO DE JESUS Despacho:A inventariante acerca da certidão de fls. 122. \r\n\r\nProc. 2002.210.002930-0 - MANUELA RODRIGUEZ ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO FORMOSO VICENTE Despacho:A inventariante sobre oficio de fls. 143 \r\n\r\nProc. 2003.210.002923-5 - RITA DE CASSIA BERNARDES LOPES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RIBEIRO LEMGRUBER (RJ-046166)) X MARCO AURELIO PEREIRA LOPES Decisão:1- Defiro JG.2- Fls. 117 - O requerido pode ser obtido diretamente pela parte. \r\n\r\nProc. 2004.210.005963-1 - VERA LUCIA MIGUEL PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILZA LUGO MIGUEL Despacho:Venha a sobrepartilha e a certidão de dependentes habilitados junto à Previdência Social. \r\n\r\nProc. 2004.210.006252-6 - CAROLINA BANDEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UILTON BANDEIRA SAMPAIO Despacho:1-) Anote-se na capa o rito atual que é arrolamento Sumário.2-) À Fazenda após a juntada da partilha. \r\n\r\nProc. 2005.210.007435-0 - LENI MARIA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA MATTOS (RJ-074543)) X EMILIA FERREIRA NUNES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Defiro a inventariança a(o) requerente de fls.02.Lavre-se o termo.Venham as primeiras declarações devidamente instruídas. Formalizadas e habilitados todos os interessados, à avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.210.007939-5 - KELLY CARVALHO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA VITORIA DE CARVALHO Decisão:Defiro a inventariança a(o) requerente de fls.02.Lavre-se o termo.Venham as primeiras declarações com as quais será apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.210.004950-2 - MARLY COELHO NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X FRANCIS LEY COELHO NEVES Despacho:1-) Cumpra-se o despacho de fls. 37 ultima parte.2-) Oficie-se na forma requerida às fls. 40. \r\n\r\nProc. 2006.210.005949-0 - NANCY BARBOSA DO VAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CRISPIM DOS SANTOS Decisão:Ante a documentação juntada pela requerente, especialmente os documentos de fls. 08/09, resta indicada a sua condição de companheira do de cujus. Nomeio a requerente, inventariante. Lavre-se o Termo, venham as primeiras Declarações. Com as mesmas citem-se os herdeiros. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.210.009080-0 - ESPOLIO DE VICENTE GERONIMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIÃO GETULIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) Sentença:\"...Pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III do CPC. Defiro a gratuidade de justiça a parte ré requerida nesta oportunidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicada em audiência. Intimados os presentes neste ato. Registre-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.210.003695-5 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão:Recebo os Embargos de Declaracao,eis que tempestivos,deixando de acolhe-los,haja vista que pretendem a modificacao do julgado,o que deve ser pleiteado pela via propria \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.210.006064-5 - WALTER FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379)) X MARTHA FERREIRA DOS SANTOS ao requerente para fornecer certidao da Receita Federal. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.006254-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NED MUNIS DE SOUZA Ao autor sobre resposta (s) de ofício(s). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.210.000022-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X TRANSPORTADORA EASY WAY RODOAEREO LTDA. Ao autor sobre resposta (s) de ofício(s). \r\n\r\nProc. 2005.210.008646-6 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X ORGAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Ao autor sobre resposta (s) de ofício(s). \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.210.004915-5 - ESPÓLIO DE MARLENE RODRIGUES CUSTODIO, Inventariante: FERNANDO SÉRGIO CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X MAURO DE SOUZA VICTORINO), Fiador: FERNANDO LUIZ DA ROCHA OLIVEIRA), Fiador: MARIA DE FATIMA PONTES OLIVEIRA Ao autor. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.210.000169-9 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X JUNALMI COM. ATAC. DE MAT. DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Ao autor sobre certidão de fls.128. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.210.007307-3 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ AZEVEDO RANGEL (RJ-111939), Dr(a). SARI FRANCO (RJ-124380)) X SUCALAGOS COMERCIO DE METAIS LTDA. E OUTROS Ao autor sobre certidão de fls. 26. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.210.005969-0 - SONIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA Ao autor sobre certidão de fls. 67. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.006949-5 - JOSÉ LUIZ GONZAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768)) X BRADESCO S.A. Traga o autor cópia da inicial para instruir mandado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.210.002183-2 - ITAMAR BATISTA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X HIGH TECH RIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-070516) Ao réu para recolher custas: Diferença de 5% (conta 5673-00124-3)....................R$ 43,50 + o valor referente ao FUNPERJ (conta 600225174-9). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.210.007489-9 - MARIA DE FATIMA DA CRUZ PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X ARMANDO LUIZ FERNANDES ao requerente para fornecer certidao da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2004.210.008962-3 - Inventariante: JOÃO CLARO DO COUTO WILMA CLARO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA (RJ-101339)) X OSCARINA CLARO DO COUTO ao requerente para fornecer certidao da Receita Federal \r\n\r\nProc. 2005.210.002331-6 - MARY CUNHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE AZEVEDO BARBOSA (RJ-026550)) X HÉLIO MONTEIRO AO REQTE PARA FORNECER CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.210.000410-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DANIELE MOCO DE OLIVEIRA SOUZA AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR TX. JUD. ( FALTAM R$ 61,42) \r\n\r\nReintegração de Posse, sobre bem móvel com liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2005.210.001963-5 - UNIBANCO LEASINGA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X WANDERLEY AUGUSTO DA SILVA) Ao autor sobre resposta (s) de ofício(s). \r\n\r\nId: 103779"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Georgia Trotta \r\n\r\nJuiz de Direito: Alessandra Ferreira Mattos Aleixo \r\n\r\nJuiz Substituto: Sandra Santarem Cardinali \r\n\r\nEscrivão: Carmen Helena Titonel Muniz\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.210.000099-9 - (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA JAZBIK CHAVES (RJ-107596)) X JORGE NELSON DA SILVA JULIO), F. DA S. J.) Despacho:FL 22: VENHA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, APÓS O QUE APRECIAREI O PEDIDO. \r\n\r\nId: 103777"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vitorio de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.210.001107-1 - VICTOR PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X ALEX TAVARES NUNES Autos disponível no cartório \r\n\r\nProc. 2004.210.000996-2 - SUELY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X VICTOR EUGENIO DE SOUZA FILHO SR. ADVOGADO: AUTOS EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2005.210.006390-9 - R.R. DE S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MORGADO DE MORAES (RJ-131485E), Dr(a). ALESSANDRA STEENHAGEN CRUZ (RJ-131333E), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X RODRIGO SILVA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlimentos, com fixação de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2006.210.007157-0 - M. DE O. C. M. V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVES GAVINHA (RJ-132177), Dr(a). MARISA NEVES DA SILVA (RJ-119646)) X MARCELO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA (RJ-036657) autos disponível no cartório \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.210.000839-6 - RENATA ALEXANDRA FERNANDES SILVA DIAS X JOAO LUIZ MARTINS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEAL DA SILVA (RJ-123652) autos disponiveis no cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.210.007788-1 - KÁTIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X NELSON AUGUSTO GOMES NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.010244-9 - JANI INÁCIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA (RJ-091340)) X CARLOS ALBERTO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE Despacho:À parte autora acerca da certidão exarada à fl. 22. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.210.006786-8 - FREDERICO NELSON SISQUIM AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X NELSON BAPTISTA DE AZEVEDO NETO Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.210.008658-4 - JOAQUIM ROBERTO MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134), Dr(a). EVELLYN CAROLINA DE PAULA XAVIER (RJ-152661E)) X ROBERTO GONÇALVES DA SILVA Despacho:1) Defiro GJ à parte Ré. 2) Em réplica. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com pedido de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.210.003838-3 - P A P DA M (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X JACKSON ROBERTO DA COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725), Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123) Intim-se as partes que foi agendado para o dia 19/04/2007 às 10:50 horas o exeme de DNA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.210.001227-8 - MARCOS DE ARAUJO TAVOLARO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888)) X CLAUDIA DE OLIVEIRA TAVOLARO), FELIPE DE OLIVEIRA TAVOLARO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.210.005913-0 - M.S.B.R. (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448), Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)), T.P.A.R. Despacho:Cumpra a parte autora o despacho de fl. 59, a fim de viabilizar a realização da diligência. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.210.009262-6 - MARCELO DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086669)) X J. T. D. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA (RJ-133734) Despacho:Aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 44. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.210.003980-4 - JACIRA MARQUES DE OLIVEIRA, SABRINA OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILTON CARVALHO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) As partes sobre o parecer da psicóloga. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.210.010224-3 - SUELY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X VICTOR EUGENIO DE SOUZA FILHO) Despacho:1) Certificado o preparo do ato requerido à fl. 26, defiro o desarquivamento do feito. 2) Regularize-se a representação processual, bem como venha a declaração de hipossuficiência financeira, no prao de 5 (cinco) dias, eis que o ato independe do desarquivamento requerido. \r\n\r\nId: 103778"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Afonso Henrique Ferreira Barbosa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Juçara de Souza Mero\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.129087-4 - Delane Fortunato Lapoente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Learte Quadra de Araujo - OAB RJ108719). X Gerusa Maria da Silva Pimentel. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.084485-0 - Soledu Rocha Modas LTDA. X Fernanda Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). Redesigne-se AC, uma vez que não houve prova da citação da empresa ré. Cite-se e intime-se por OJA.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.111010-0 - Maria Cecilia Alves Ramos. X Sendas Distribuidora S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.053347-9 - Luciana Vanessa Amorim Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Regina Santiago Theodoro - OAB RJ087863). X Cartão Extra - Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.061098-0 - Elizabeth Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia de Lima Moura - OAB RJ128743). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ112465). 1- Cumpra-se decisão de fls.140; 2- Tendo em vista o efeito meramente devolutivo produzido pelo Recurso Inominado, em sede de Juizado Especial Cível, a teor do art.:43 da Lei 9099/95, e considerando que o Recurso interposto foi julgado deserto, determino a intimação pessoal da ré (Banco Itaú) paar cumprimento de fazer imposta na r.sentença de fls.115(baixa na alienação) no prazo assinalado, sob pena de incidência da multa diária estipulada. \r\n\r\nProc. 2006.800.100205-6 - Solange Barbosa Lima. X The Cliente Magazine. Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.115522-5 - Rodrigo Wanderley da Silva. X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\npor fim, anote-se onde couber o nome do nvo patrono da executada, especialmente para fins de publicação. \r\n\r\nProc. 2006.800.125281-4 - Zuleica Trindade Faria. X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Mello Knabb - OAB RJ131927, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.131909-0 - Neilson Souza Ferreira. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.149317-9 - Neide Lucia Bastos Viana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Santos Almeida - OAB RJ107786). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marques de Salles - OAB RJ107446). Redesigne-se AC, uma vez que não houve prova da citação da empresa ré. Cite-se e intime-se por OJA.\r\n\r\nProc. 2006.800.149797-5 - Jaqueline Lima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Telerj Celular S/A. Redesigne-se AC, uma vez que não houve prova da citação da empresa ré. Cite-se e intime-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2006.800.150227-2 - Lucia Maria de Abreu. X Embratel e outro. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.150712-9 - Manoel Henrique da Cruz. X Banco Itaú S/A. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.150719-1 - Manoel Henrique da Cruz. X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito. Diante da ausência injustificada da parte au tora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.150728-2 - Manoel Henrique da Cruz. X Losango. Diante da ausência injustificada da parte autora na audiência de conciliação, embora devidamente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.158893-9 - Selma Barbosa Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Eustáquio Coura - OAB RJ073429). X Raniflex Toldos e Coberturas LTDA. Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nProc. 2005.800.044689-1 - Flaurinda da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto de Oliveira Mota - OAB RJ122858). X Paraná Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barretto de Vasconcellos - OAB RJ018879). Intime-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.080074-1 - Everaldo Barbosa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Santos Ferraz - OAB RJ124185). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Melissa Prado do Espirito Santo Bacellar - OAB SP156445, Mariana e Corrêa da Silva - OAB RJ139288E). 1- Defiro o desentranhamento dos documentos de fls.99/107, vez que irrelevantes para o deslinde da causa; \r\n\r\n2- A penhora já foi efetivada, conforme se depreende de fls.117;\r\n\r\n3- Defiro o pedido de devolução do prazo, porque o prazo para o fornecimento dos embargos já se iniciou, de modo que, se os autos estão indisponíveis, há de ser acolhido o requerimento de fls.119/120;\r\n\r\nAdemais, o requerimento formulado na petição de fls.113/114 revela-se de eventual importância para embasar eventual oferecimento de embargos, pois diz respeito do termo inicial de incidência da multa diária.\r\n\r\nPelo exposto, determino a devolução do prazo até cumprimento da decisão de fls.115\r\n\r\nProc. 2006.800.044950-0 - Carlos Henrique de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X Executivos Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Barbosa do Nascimento Souza - OAB RJ134637). .....Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7473,00(sete mil, quatrocentos e setenta e três reais) referente à diferença do valor da indenização do seguro, devendo a quantia ser corrigida monetariamente, a contar da ocorrência do sinistro, e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários, na forma do art.55 da Lei nº9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.044950-0 - Carlos Henrique de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roger Berlandi de Freitas - OAB RJ129432). X Executivos Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Barbosa do Nascimento Souza - OAB RJ134637). Homologo o projeto de sentença supra, na forma do artigo 40 da lei 9099/95 e julgo o processo extinto na forma acima referida. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.077610-6 - Elaine Cristina Dantas Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Papini Goes Cruz - OAB RJ098424, Victor César Varella - OAB RJ095690). X Boa Vista Imóveis Planejamento e Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deuzy Lemos Monteiro - OAB RJ071227, Anayru Valentim - OAB RJ103109). Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.800.057080-0 - Manoel Rijo. X Raniflex Toldos e Coberturas Ind. e Com. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Coutinho Lameira - OAB RJ059018). Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nQuebra Ante o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.061767-3 - Karim de Stefano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Moreira de Faria - OAB RJ036590). X Vidoca Regina Bailune de Vasconcelos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Rossi de Figueiredo - OAB RJ055849). Fls.53 : Indefiro, em vista da ceridão supra. \r\n\r\nProc. 2005.800.109403-9 - Andre Grozima Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Sabina Barbosa - OAB RJ081306). X Ética Empresa Imobiliária LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo da Silva Lima - OAB RJ109303). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.132223-1 - Jorge Lessa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Lessa da Silva - OAB RJ095556). X Alessandra Pereira Silvares. Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.050351-7 - João Ferreira da Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira da Costa - OAB RJ034286, Marselha de Luca Costa - OAB RJ110739). X Famc S/A Produtos Siderúrgicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma da Costa Cortes - OAB RJ038864). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.151301-4 - Ailton Silvano de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinete da Silva - OAB RJ071433). X Antonia Flaviaany de Moura Monteiro. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO,na forma do artigo 269, III do CPC.. Após o trânsito em julgado, Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.034605-3 - Luis Barbosa Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174, Samia Eliane da Silva Pinto Filha - OAB RJ140090E, Leonardo Bitencourth Ramos - OAB RJ135529E). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo ban cária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nProc. 2003.800.048670-7 - Magno Bento do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Victor Bezerra - OAB RJ063533). X Itapiru 1589 Gás Natural Ltda-me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Monteiro da Silva Rangel Junior - OAB RJ124077E, Marilene dos Santos Casimiro da Silva - OAB RJ073324). Esclareça o pedido de expedição de mandado de penhora em face do Sr. Aércio Casimiro, eis que o mesmo não consta do contrato social de fls.55/60 \r\n\r\nProc. 2003.800.087114-7 - Joana Darc dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alves Machado - OAB RJ117432, Guilherme Veríssimo da Silva - OAB RJ089057, Ricardo Portes Cunha - OAB RJ090429, Valéria Maria Souza do Nascimento - OAB RJ108585). X Cia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce da Silva Marques Machado - OAB RJ106947, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2003.800.165086-2 - Rosangela Lima de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Augusto Rodrigues - OAB RJ120910, Carlos Alberto Cardoso Silva - OAB RJ079138). X Paulo Roberto Rodrigues Figueiredo. À parte autora, em cinco dias, sobre fls.89/90 \r\n\r\nProc. 2004.800.003148-2 - Robson Vialle Rettich (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Vialle Rettich - OAB RJ068638). X Altas Rodas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airto Augusto Fernandes Junior - OAB RJ096680, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Carlos Andre Barreto Fonseca - OAB RJ123563). À parte ré, em cinco dias, sobre certidão supra \r\n\r\nProc. 2004.800.075560-5 - Ronald Paulo Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Banco Banerj S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.019968-1 - Severina de Lima Silva. X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Nikolai Nowosh - OAB RJ130881). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.143286-3 - Lúcio Machado de Oliveira. X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebeca da Silveira Valentim - OAB RJ122629, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2006.800.010082-4 - Wilson José Campos de Figueiredo. X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Mateus Pereira - OAB RJ135474, Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.029819-3 - Julio Antonio Rocha de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Bigal - OAB RJ091583). X Banco Volkswagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Torres Vieira do Nascimento - OAB RJ102267). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.031356-0 - Ana Cláudia Faria. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.038747-5 - Irinea Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Ziterith - OAB RJ101163, Marcos Dias de Oliveira - OAB RJ137103E). X Metlife - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A e outro. À parte autora para requerer o que entender cabível, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.040938-0 - Maria Alice do Nascimento. X Ibi ( C e A ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.048997-1 - Luiz Carlos Lopes da Silva. X Casas Bahia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para pagamento da diferença \r\n\r\nProc. 2006.800.050631-2 - Evanildo Reis Tarcitano (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Verly - OAB RJ105418). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.065672-3 - Eliane Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793). X Empresa Pan Club Vale Desconto S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.071155-2 - Damião Marques Fernandes. X Americanas. Com S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.077379-0 - Wallace dos Santos Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roumillac Groult - OAB RJ059232). X Empresa Auto Viação Três Amigos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Balbi Waichel - OAB RJ100421). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.093421-8 - Severino Fernandes da Silva. X Editora Vale Desconto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Karla Fonseca Valença - OAB RJ119582, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se a parte ré para pagamento da diferença. \r\n\r\nProc. 2006.800.104830-5 - Willian Mattos da Silva. X Gradiente Eletrônica S/A. À parte autora , em cinco dias, sobre fls.31/32 \r\n\r\nProc. 2006.800.112425-3 - Ivete Wilhelm da Costa Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barroso - OAB RJ106221). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). À parte autora sobre fls.55/56 \r\n\r\nProc. 2006.800.114777-0 - Geronilda Gomes dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a ré para devolução da guia de fls.45, sob pena de aplicação da multa do art.475, J, do CPC, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.800.117951-5 - Ana Paula Pina Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pina Correia - OAB RJ108710). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.123249-9 - Adilson de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo da Silva - OAB RJ069448). X Credicard S/A - Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristina Taranto Pires Joras Lopes - OAB RJ120692). Fls.129/131: Recebo o aditamento. Designe-se nova AC. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.123373-0 - Silvio Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemaria Bezerra - OAB RJ042142). X Duplicar Veículos - Duplicar Comércio Varejista de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Rosa Caldeira - OAB RJ065064). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.125058-1 - Luzinete Cerqueira de Jesus. X Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.130148-5 - Maria Virginia Augusto Pereira. X Multi Carioca Telec e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.130164-3 - Gilmar da Costa Monteiro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Matriciano Velloso - OAB RJ038051). X Net/rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Müller Borges - OAB SP086587, Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). À parte autora, em cinco dias, sobre fls.50/52, dizendo se dá quitação \r\n\r\nProc. 2006.800.130326-3 - Edilamar Cardoso Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB RJ035577). X Bcp S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.130658-6 - Sebastião da Silva de Jesus. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.135403-9 - Ana Paula de Placido Santoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.136554-2 - Cássia Fernandes Neves. X Import Express Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.150895-0 - Marcus Vinicius Michelli Carvalho. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. , por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.165627-5 - Mirian Rejane Campbell das Virgens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hiram da Silveira Camara - OAB RJ074463). X Banco Finasa S. A.. À parte autora , em cinco dias, sobre fls.27 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.124855-5 - Liene Maria Allevato da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Sabina Barbosa - OAB RJ081306, Almir Bueno do Amaral - OAB RJ041150). X Aol-america On Line e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana de Itapema Sampaio - OAB RJ107328, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.157071-4 - Juliete Marques da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen da Silva Neugarten - OAB RJ068990). X Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Leal Joaquim de Mattos - OAB RJ048889, Carlos Manuel Riomayor Ferreira - OAB RJ066184). O valor de R$ 3544,34 refere-se ao crédito de cada autor e não ao crédito de cada réu. Anote-se que o referido valor, segundo a planilha apresentada pelos exeqüentes, será acrescido dos honorários. Assim, aguarde-se o cumprimento dos mandados. \r\n\r\nProc. 2004.800.034705-9 - Fabio de Almeida Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Roberto Hugo da Costa Lins Filho - OAB RJ097822). Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nProc. 2004.800.051276-9 - Leonardo Pinto da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Dantas - OAB RJ014165). X Tranca Marca Mult-lock do Brasil Industria e Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Rocha de Souza - OAB RJ085889, Joao Francisco Gomes - OAB RJ002226C, Ciclone Ribeiro Perboni - OAB RJ128200). 1- Expeça-se mandado de pagamento. 2- A parte autora para requerer o que entender cabível, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.052088-2 - Eliane Monteiro Fernandes Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos - OAB RJ095122, Ruth Cavalcanti Freire da Rocha - OAB RJ072788, Thiago Santana Mendes da Silva - OAB RJ127838E). X Ponto Ok Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Ribamar Pereira - OAB RJ117745). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.113592-1 - Mauricio Batista Tavares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Nova America Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174). Esclareça o exequente, no prazo de dez dias, se antes da desconsideração da personalidade jurídica da ré, se concorda com a penhora on line das contas da empresa executada. \r\n\r\nProc. 2005.800.040848-8 - Benedicto de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Dominguez Lusquinos - OAB RJ127709, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Fernandes Verly Rosa - OAB RJ133220E, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.074411-7 - Valmir Constâncio Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Domenico Albano Franca Sanan - OAB RJ105520). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magda Santos Barison - OAB RJ106914, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo os embargos, eis que tempestivos. À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2005.800.084255-3 - Marco Aurélio Dias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Mendes Santiago - OAB RJ061488). X Unibanco-união de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djenane Campos Cabral - OAB RJ131386, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao exeqüente para requerer o que entender cabível \r\n\r\nProc. 2005.800.113417-7 - Valeria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353, João Vitor Araújo de Almeida - OAB RJ139336E). X Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Marcos Antonio Mata de Lacerda - OAB RJ119123). Mantenho as decisões de fls.170 e fls.177, em vista da certidão de fls.186. \r\n\r\nProc. 2005.800.159490-5 - Sônia Solano de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Aliança Cooperativista Nacional Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Amélia Piuco - OAB RS048122, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Em vista da certidão de fls.316, defiro a devolução do prazo do réu. \r\n\r\n006000/2006 (2006.800.001123-2) - Roberto de Oliveira Junior. X 7182 Com. de Comunicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Monnerat Panaro Dias - OAB RJ108696, Marília Aparecida Amaral - OAB RJ120505, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.019336-0 - Viviane Gripp de Sampaio. X Credicard Banco S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Francisco Guimarães Nesi - OAB RJ135402, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.041335-8 - Débora Basilio Gaspar Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levi Felisberto da Silva - OAB RJ061858). X Tti Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Marcia Eiras Freire Dias Guimaraes - OAB RJ053754). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Levante-se eventual Penhora. Custa e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.054734-0 - Enyr Spindola Moura e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Spindola Moura - OAB RJ095816). X Josimar Marques de Farias. HOMOLOGO a desistência manifestada às fls. , por conseqüência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Dê-se baixa. Arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.056931-0 - Alexandre de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Barros - OAB RJ069665). X Marcos Paulo Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.094879-5 - Marcelo Barbosa de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Reis de Andrade - OAB RJ121776). X Efumc - (urbanização e Construção Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Ferreira de Mello Affonso - OAB RJ031992). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.097626-2 - Marcelo Souza Carvalho. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.098789-2 - Sandro Eduardo Barreto Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Santos Moreira - OAB RJ073538). X Tecno-curso/escola Edison Especialização Tec. e Profissional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Nigro dos Alves Vivona - OAB RJ001619). Conheço os embargos de fls.28/29 e nego-lhes provimento por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Defiro. J.G. ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.100543-4 - Leonardo Teixeira Bonomo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Umile Gardi Junior - OAB RJ103384). X Repousada (hotel Véu da Noiva Ltda-me) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. Recebo o recurso de fls.____ no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.102535-4 - Gisele de Oliveira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lydio da Hora Santos - OAB RJ033191, Wellington Corrêa da Costa Junior - OAB RJ093311). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.107104-2 - Jose Geraldo Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Alves - OAB RJ129791). X Rayane Pneus e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Costa Silva - OAB RJ115724). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.117111-5 - Evilásio Gomes Fernandes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Silva de Oliveira - OAB RJ120288). X Turismo Transmil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Iorio Arruzzo - OAB RJ019231). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.131478-9 - Regiane da Silva Henriques Camacho. X Tnl Pcs S. A (oi Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.165608-1 - Mirian Rejane Campbell das Virgens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hiram da Silveira Camara - OAB RJ074463). X Banco Zogbi S. A. (banco Finasa). À parte autora, em cinco dias, sobre fls.27 \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n006089/1999 (1999.800.061449-3) - Mário Miguel Faillace (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ribeiro Fortes - OAB RJ000917, Mauro Vieira Flores - OAB RJ108069). X Galeão Veículos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cezar Pereira Baptista - OAB RJ005295, Dario de Oliveira Roxo - OAB RJ037700, Giseli de Oliveira Mendes Magalhaes - OAB RJ108095, Joel Nogueira - OAB RJ042279, Edson Oliveira dos Santos - OAB RJ030251). Cuida-se de pedido de penhora sobre numerário de conta corrente, formulado pelo exeqüente, com a utilização do sistema BACEC-JUD, a fim de satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nComo é cediço, foi firmado convênio, entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, mediante o qual se realiza o bloqueio on line de contas bancárias de titularidade do executado, privilegiando, dessa forma, a satisfação do interesse do credor, escopo precípuo do processo de execução, conforme se depreende da leitura dos arts. 612 e 646, do CPC.\r\n\r\nA responsabilidade do devedor, quanto ao pagamento do débito, inclui todos os bens de sua propriedade (art. 591, do CPC), ressalvadas as restrições expressamente estabelecidas em lei (art. 649, do CPC), não havendo qualquer ressalva no tocante ao numerário disponível em contas bancárias, que constitui justamente o mais líquido de todos os bens.\r\n\r\nA nomeação de bens feita pelo devedor deve, sempre, obedecer à ordem legal estabelecida no art. 655, do CPC. Havendo bens, de acordo com a gradação estampada na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre os bens da 1a classe e, na falta destes, naqueles imediatamente subseqüentes, sob pena de ineficácia da nomeação.\r\n\r\nO indeferimento da medida pleiteada pelo exeqüente, a meu sentir, atrasaria a solução do conflito e oneraria ainda mais o processo de execução, comprometendo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que deixaria de privilegiar o interesse do credor em obter a satisfação de sua pretensão. Por fim, não há de se falar em violação ao sigilo bancária, garantia constitucional, pois não se busca, por intermédio da penhora on line, conhecer o saldo e nem mesmo a movimentação financeira das contas do executado. \r\n\r\nSobre o tema, já teve oportunidade de se manifestar o E. Tribunal de Justiça do nosso Estado:2004.002.22445 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2005 - TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. Não configura afronta ao princípio da menor onerosidade da execução a constrição direta nas contas-correntes do executado, na modalidade on line, comprovado nos autos que o credor esgotou todos os meios de que dispunha para receber o crédito. Código de Processo Civil, artigo 620. Decisão monocrática que apontou em sentido contrário, provimento do recurso para determinar a reversão. Unânime. \r\n\r\n2005.002.00961 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 12/04/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACEN-JUD. Decisão que, em ação de reparação de danos em fase de execução de sentença, deferiu o bloqueio on line dos créditos devidos na execução, no montante de R$ 77.297,26. Se a agravante, citada, não nomeou bens à penhora, o direito à nomeação foi devolvido ao credor, nos termos do artigo 657 do Código de Processo Civil. O dinheiro depositado em conta corrente da empresa executada pode ser objeto de constrição, sem que isto importe em ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil. Precedentes. do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n2005.002.06790 - AGRAVO DE INSTRUMENTODES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 03/05/2005 - SETIMA CAMARA CIVEL Agravo Inominado. Artigo 557, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Indicação de bem móvel a penhora. Recusa do exeqüente. Decisão que determinou a efetivação de penhora pelo sistema on line, até o limite da execução. Validade da penhora eletrônica, em prestígio à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, quando desobedecida pelo executado, como in casu. Não violação ao artigo 620 do CPC. Legalidade da constrição, uma vez que a mesma se restringe ao quantum debeatur. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJ/RJ. Agravo desprovido.\r\n\r\nAnte o expendido, defiro a penhora on line, que será realizada na forma do convênio firmado entre o E. Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, recaindo sobre as contas bancárias do executado até perfazer o valor da execução.\r\n\r\nProc. 2002.800.116752-8 - Maria Jose de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Belo de Paula - OAB RJ071643). X Lavajato Venus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Matuch de Carvalho - OAB RJ098885, Simone Cardoso Monteiro - OAB RJ115440, Plinio Figueiredo - OAB RJ048326, Renata Teixeira Franco - OAB RJ100113, Aristides de Freitas Neto - OAB RJ137037). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2004.800.160731-4 - Rosangela Gomes Mendes Dantas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harley Mendes Dantas da Silva - OAB RJ106821, Mauricio Rosa da Silva Junior - OAB RJ108647). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.160748-0 - Harley Mendes Dantas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harley Mendes Dantas da Silva - OAB RJ106821). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Mauro Sérgio Pacheco Mantuano Gomes - OAB RJ106195). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.072246-8 - Adriano Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salma Elias Nicolau - OAB RJ074309). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábia Monteiro de Carvalho - OAB RJ136987E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Janaina Athayde Alcantara de Assis - OAB RJ114143). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.129732-7 - Ubirajara Magalhães das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Cosme dos Santos Gomes - OAB RJ040880). X Oi/tnl/pcs-s/a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a ré para devolver das guias, em 48 h, sob pena de execução e aplicação da multa do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.173862-9 - Marcos Laureano Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338, Carlos Henrique Moraes Freitas - OAB RJ079327). X Auto Posto Carioca LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Aleixo Salgado de Almeida - OAB RJ028967, Luiz Alfredo Aranha D' Escragnolle Taunay - OAB RJ015356). Venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.800.020426-5 - Marcio Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Dantas Areal - OAB RJ133042). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.064005-3 - Gylson Brbosa Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.066901-8 - Leny Moares Contrera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicemar Viana Barbosa Junior - OAB RJ113913). X Cedae-cia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.078245-5 - Guaracy Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Curso Absoluto LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquer Figueiredo da Silva - OAB RJ071842). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.101569-5 - Waldemir Torres Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rebeca da Silveira Valentim - OAB RJ122629). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.102991-8 - Lizette Alves Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseni Pereira Mello da Matta - OAB RJ119893). X Samilton Elias Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Brandt Filho - OAB RJ054427). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.108331-7 - Rosimar Lemos de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Serra Cavalcanti - OAB RJ124031). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.108572-7 - Vera Lucia Reis do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Maria de Alcantara - OAB RJ097488). X Gêmeos Artigos Decorativos LTDA (sono Lever Ltda) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, José Antônio Martins - OAB RJ114760, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Fls.109: Venha a planilha; Fls.110/118: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.114638-8 - José Marcio Assunção Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Matheus D Azevedo - OAB RJ027220). X Vmt Telecomunicações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Ferreira Leite - OAB RJ118685, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.800.130477-2 - Natan dos Santos Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Mariza Lojas Varejistas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.132602-0 - Mônica da Motta Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Freitas - OAB RJ133292). X Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art535 do CPC, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manisfestado pela via recursal própria. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.132655-0 - Jennifer Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willamy Ribeiro de Oliveira - OAB RJ116293). X Cartão Vale Desconto. I-se o devedor através de DO, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 103364"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Teixeira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.145663-8 - Ricardo Moreira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Amorim Lima - OAB RJ076578). X Maria Elizabeth Belinger. ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O ACORDO ESTABELECIDO PELAS PARTES...DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.097696-8 - Lindomar Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Martins Pereira Junior - OAB RJ090224). X Bluemaq. Equipamento Comercio Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilto Carlos Badini - OAB RJ036772). ...COMO O PROCESSO ENCONTRA-SE PARADO HÁ MAIS DE 60 DIAS, POR INÉRCIA DA PARTE RECLAMANTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO...SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.130126-4 - Luciney Velasco Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910). X Marques Marques Caminhões LTDA. DESIGNO ACIJ PARA O DIA 01/0/2007 AS 11:15 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.800.061594-0 - Jorge Clebio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza da Silva - OAB RJ120670). X Grupo Hoepers S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O ACORDO ESTABELECIDO PELAS PARTES...DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.800.078803-2 - Luiz Carlos Racca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yana Cleris da Silva Lima - OAB RJ089348). X Francisco José de Mattos e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2007 ÀS 10:30H. \r\n\r\nProc. 2006.800.122030-8 - Soledu Rocha Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X Aparecida Alves Nogueira. ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O ACORDO ESTABELECIDO PELAS PARTES...DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.182644-0 - Carlos Alberto Abreu de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemberg Abreu de Paula - OAB RJ050333). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). DEFIRO O DESENTRANHAMENTO, ACOSTANDO-SE CÓPIAS E CERTIFICANDO-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.125695-9 - Antonio Ruiz Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Luzia Cozzi Ferreira - OAB RJ057428). X Telerj Celular S/A (vivo). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2007 ÀS 12:40H \r\n\r\nProc. 2006.800.147237-1 - Lidia Maria Pereira Domingos. X Itaucard Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O ACORDO ESTABELECIDO PELAS PARTES...DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.800.203880-0 - Marco Antonio Medeiros da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Moreira Guedes - OAB RJ055181). X Banco American Express S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). ...HOMOLOGO POR SENTENÇA...O ACORDO ESTABELECIDO PELAS PARTES...DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.104550-8 - Danilo da Silva. X Emanoel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo da Silva - OAB RJ069448). Como o processo encontra-se parado há mais de 60 dias, por inércia da parte RECLAMANTE, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do inciso III do art. 267 do CPC. Sem custas, nem honorários, nos termos da lei. P.R.I. Defiro eventual desentranhamento, acostando-se cópias e certificando-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.104563-4 - Hilda Correa de Azevedo. X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Como o processo encontra-se parado há mais de 60 dias, por inércia da parte RECLAMANTE, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do inciso III do art. 267 do CPC. Sem custas, nem honorários, nos termos da lei. P.R.I. Defiro eventual desentranhamento, acostando-se cópias e certificando-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.104403-6 - Maria Geralda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Martins Viana - OAB RJ060023). X Clarice Gomes da Silva. Como o processo encontra-se parado há mais de 60 dias, por inércia da parte RECLAMANTE, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do inciso III do art. 267 do CPC. Sem custas, nem honorários, nos termos da lei. P.R.I. Defiro eventual desentranhamento, acostando-se cópias e certificando-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.104823-6 - Maria José Costa de Freitas. X Globex Utilidades S/A, Tnl Pcs S/A, Big Cell Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Marinho - OAB RJ120172). Como o processo encontra-se parado há mais de 60 dias, por inércia da parte RECLAMANTE, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do inciso III do art. 267 do CPC. Sem custas, nem honorários, nos termos da lei. P.R.I. Defiro eventual desentranhamento, acostando-se cópias e certificando-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.130017-1 - Jorgeane Paula do Nascimento Sousa. X Credicard (1) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Dias Silva - OAB RJ087006, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782). ISTO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do inciso I, do art. 269 do CPC, condenando as reclamadas solidariamente ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a titulo de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação até o efetivo pagamento,determinando, ainda, o cancelamento da cobrança no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 3.000,00. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.140832-9 - Rogério Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Cardoso Laboissiere - OAB MG001324). X Gilsair Marques da Silva e outros. VISTOS, ETC... DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE (FLS.130), NA FORMA DO INCISO I DO ART. 51 DA LEI 9099/95, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PR.I. CUSTAS PELO RECLAMANTE. APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nId: 103359"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Gloria Maria de Andrade Berlim do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.000898-6 - TAINA MARCOS LIMA PINHO (Adv(s). Dr(a). ITACI DOS ANJOS GONCALVES (RJ-097523) Autos desarquivados, vistas mediante carga regular. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.014097-3 - LUZIMAR VERDUC MARTINS E OUTROS X Falecido: ANTONIO OSCAR COUTINHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SELMA COELHO DOS SANTOS (RJ-079921) Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados na previdência social. \r\n\r\nProc. 2006.202.016706-3 - ANNA CHAZIN BURATTO (Adv(s). Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345)), Falecido: DANIEL BURATTO Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça. À Fazenda. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.202.016709-9 - MARIA NATIVIDADE TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADEMAR ARRAIS ROSAL (RJ-012611)) X Falecido: MANOEL TORRES Decisão:DEFIRO A INVENTARIANÇA. VENHAM AS REPRESENTAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS.VENHAM AS AFIRMAÇÕES DE HIPOSSUFICIENCIA DE TODOS O SHERDEIROS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.202.016649-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X KATIA DA CONCEIÇÃO Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.410.009320-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL AGAMENON (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X RICARDO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483) Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, § 1° do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.202.015050-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X LOURINALDO BEZERRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.015135-3 - ASSOCIAÇÃO EDUCAIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCO ANÔNIO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.202.016539-0 - MARIA LOURENÇO COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA (RJ-129446)) X CIRO EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS Decisão:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça... \r\n\r\nProc. 2006.202.016799-3 - MILTON BAPTISTA PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR (RJ-028626)) X ELVIA MARIA DA SILVA RANGEL Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.016599-6 - ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X ADEMIR FIRMINO DA SILVA Despacho:Venham o termo de inventariança e os comprovantes rendimentos de todos os beneficiários do Espólio. \r\n\r\nProc. 2006.202.016601-0 - ESPÓLIO DE NELSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)) X ADEMIR FIRMINO DA SILVA Despacho:Traga a parte autora o termo de inventariança bem como a comprovação de rendimentos de todos os beneficiários do Espólio. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.202.015923-4 - BANCO BARDESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X 90 MOTOS SÉCULO XXI E OUTROS DEFIRO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.202.014624-2 - MIGUEL ARISTEU DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOANNA MARLENE LOBO BRITO (RJ-022119)) X ADALBERTO PATRICIO DE CARVALHO Despacho:diga a parte autora sobrea certidão supra \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.202.001017-4 - Inventariante: LUIGI BOTTINO NETO X OSWALDO LUZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUCIO DA CUNHA (RJ-104288) Despacho:Complementadas as certidões negativas, diga a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.202.003112-8 - Inventariante: EUNICE SANCHES RAMOS, Inventariante: JORGE SANCHES RAMOS, Inventariante: LUCIANA MATOS DURANS RAMOS, Inventariante: ROSANGELA EUNICE RAMOS DA COSTA, Inventariante: JORGE LUIZ CAMILO DA COSTA, Inventariante: ROSANE EUNICE RAMOS DE ALBUQUERQUE, Inventariante: ABNER FARIA DE ALBUQUERQUE, Inventariante: ROSEMERE EUNICE RAMOS SANTIAGO, Inventariante: JOSÉ CARLOS SANTIAGO DA CUNHA, Inventariante: ANTONIO JOÃO RAMOS X JOÃO DOMINGOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279) Despacho:Regularizada a situação do espólio perante a DRF voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.202.013967-5 - Inventariante: DORCELINA DE ALMEIDA MONTES (Adv(s). Dr(a). NEWTON SILVARES DE BRITTO (RJ-023146)) X RUBENS MONTES Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.202.016565-0 - MARIA CELIA DOS SANTOS LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHÃES (RJ-107549)) X Falecido: VICTOR RODRIGUES LOPES Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça. Venha a cessão por instrumento público. \r\n\r\nProc. 2006.202.016833-0 - MARIA DA PENHA MORAIS DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408)) X Falecido: GERALDO VIEIRA DE LEMOS Decisão:Defiro a inventariança. Vindo a partilha na forma do art. 1025 do CPC, bem como as certidões negativas, diga a Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.202.016457-8 - LEONARDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X Falecido: EMANOEL FERREIRA DA SILVA) CARLOS ALBERTO CORREIO AMADO Despacho:Venha o original do título. \r\n\r\nProc. 2006.202.016656-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão supra.(a inicial não está subscrita). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.202.013555-0 - FRANCISCO DE ASSIS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS SOLAR MÔNICA SOLAR VERÔNICA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) Decisão:...declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Sebastião Antônio dos Santos, tel. 2240-2291. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias. Após, intime-se o Sr. Perito... Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor. Venha a prova documental suplementar em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.013687-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X VANIA VARGAS PEREIRA Despacho:AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA POR TRINTA DIAS. NADA REQUERIDO, VOLTEM. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.202.012233-0 - JARDE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X CBPM- CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho:\"Cumpra-se o V.Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2006.202.003085-9 - ODILIA SAMPAIO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) AS PARTES \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.016569-8 - FRANCISCO DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X CARREFOUR Decisão:Defiro JG. Cite-se, com a resposta apreciarei o pedido de antecipação da tutela \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c dano moral \r\n\r\nProc. 2006.202.016716-6 - AGOSTINHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X CAPEMI Decisão:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, o comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.202.010000-0 - CLEITON GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DULCE GUILHERMETTE CAMPOS), Procurador: ESTASA - EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação . \r\n\r\nProc. 2003.202.004030-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X MARCOS ROMUALDO FERRAZ DE SOUZA Autos desarquivados, vistas mediante carga regular. Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/01/2007 \r\n\r\nRescisão de Contrato, restituição de quantia paga c/c compensação por danos morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.007404-8 - MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO TESS FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Despacho:Em Provas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.202.013968-5 - SIDNEI DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X VIAÇÃO NOVACAP S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.202.004408-0 - SANDRA DE LIMA PACCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Digam as Partes se têm interesse na realização da Audiência de Conciliação prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nId: 103643"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcello de Sa Baptista \r\n\r\nEscrivão: Maria Cinira Freitas da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 02/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.202.004016-1 - CLEA OLIVEIRA SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451)) X MARCIO SILVA DOS SANTOS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.202.011179-1 - LEILA MARIA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DE ABREU HUGUENIN VIEIRA (RJ-117724)) X JOSE MANUEL DE CASTRO DA CONCEIÇÃO Despacho:diga a parte interessada sobre fls. 55/56 \r\n\r\nProc. 2006.202.017154-6 - GERSIMAR SENNA DE AZEVEDO X Falecido: SARA SHEILA AVELAR KACZAN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CITRANGULO (RJ-041288) Decisão:\"....Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier.....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.017339-7 - JORGE ANSELMO SOARES ELOY (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X Falecido: ANSELMO FRANCISCO ELOY Despacho:1-Oficie-se ao Ministério do Trabalho pelo saldo existente e pelos dependentes habilitados.2- Na certidão de óbito de fls. 16, foi declarado que o falecido deixou bens. Seja aberto procedimento de inventário \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.202.017210-1 - EDSON CID CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDSON CID CRUZ (RJ-017202)) X CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLI I - EDIFICIO POLO Decisão:Defiro o processamento com prioridade.Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. (atos do OJA) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.202.006609-8 - VERA LUCIA DE SOUZA ALVARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X MARIA SOUZA DA SILVA Despacho:1-Cumpra-se o art. 1127, § único do CPC no processo em apenso n° 05/824-4.2-Diga o inventariante sobre fls. 137. \r\n\r\nProc. 2005.202.008534-2 - MARIZE VERA CAMPOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X ACYR FERNANDES SOARES Despacho:1-Comprove se o imóvel mencionado na certidão de fls. 84, pertence ao acervo do espólio.2-Esclareça sobre a ação de execução em face do espólio, junto a 8ª Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.012791-9 - OSVALDO LUIS GOMES MARINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440)) X Falecido: OSVALDO GOMES MARINS Despacho:diga o inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.004664-8 - JURANDIRA MARIA BANDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TULIO DE SOUZA BANDEIRA (SP-201449), Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X Falecido: FELINTO JOSE DE SOUZA BANDEIRA Despacho:1-Juntem-se os originais dos respectivos pagamentos, após sejam remetidos os autos do processo ao Fazenda Pública. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.011770-9 - Inventariante: ROSA MARTINS PANIZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X IVAN PANIZA Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos dos herdeiros, após direi sobre o pedido de expedição de ofício ao 9° distribuidor e 8° RGI.2-Indefiro a expedição de ofício a SRF e Justiça Federal, pois as mesmas podem ser obtidas diretamente pela internet, gratuitamente.3-Cumpra-se fls. 11, item 04. \r\n\r\nProc. 2006.202.012360-6 - Inventariante: SEBASTIÃO PONTES LIZEU X CLÉCIA MACHADO LIZEU (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064) Despacho:Esclareça as distribuições na certidão de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2006.202.013413-6 - Inventariante: MARIA HELENA DE ARAÚJO RODRIGUES, Falecido: WALMIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358) Decisão:1-Defiro a justiça gratuita.2-Diga a inventariante sobre fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.202.013905-5 -, Inventariante: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Inventariante: LUDMILA DOS SANTOS BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA X ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA (RJ-110488) Despacho:diga o inventariante sobre certidão supra. Diga o inventariante sobre fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.202.016503-0 - Inventariante: LILIA RODRIGUES WISINTAINER (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONSECA LIMA (RJ-090121)) X BELARMINO WISINTAINER Despacho:1-Cumpra-se o despacho de fls. 46, itens 2 e 3. 2-Junte-se a certidão da Justiça Federal e nome do espólio. \r\n\r\nArrolamento de Bens, e prestar a s primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2005.202.012350-1 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386)), Falecido: WALTER FERREIRA BRAGA), Falecido: EMILIA RODRIGUES BRAGA Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.202.014835-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIO CARVALHO MACANA (Adv(s). Dr(a). MURILO MELLO VIEIRA (RJ-065077) Despacho:Fls. 97. Oficie-se conforme requerido, pelo cancelamento no Detran. \r\n\r\nProc. 2004.202.001749-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X OSEAS VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046) Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte autora, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Dr. Advogados constantes da Procuração e substabelecidos (RT 670/88, RJTJESP 133/227). Diga a parte ré sobr fls. 176. Diga a aprte interessada sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.001501-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ESPÓLIO DE WALDYR BARBOSA GAMA Decisão:Informei o Agravo. Cumpra-se a decisão não suspensa. \r\n\r\nProc. 2005.202.008623-1 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X AILSON BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058), Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) Despacho:1- Sejam recolhidas as despesas processuais. (faltam custas OJA). 2- Indique o valor do bem, na forma da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.202.003270-4 - B.I.S. (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ANDREZA ZANUSSI BARRETO (SP-171048)) X R.C.A. Despacho:Fls. 39, anote-se onde couber. Diga a parte autora sobre certidão de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.202.003606-0 - CONSÓR CIO NACIONAL HONDA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X RÔMULO DOS SANTOS SODRÉ Despacho:diga a parte autora sobre fls. 51v. \r\n\r\nProc. 2006.202.011731-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RIBEIRO E FRAGOSO TRANSPORTES LTDA Decisão:Suspendo o feito pelo prazo máximo de 180 dias, na forma do art. 265, par. 3o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.011733-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RIBEIRO FRA GOSO TRANSPORTES LTDA Decisão:Suspendo o feito pelo prazo máximo de 180 dias, na forma do art. 265, par. 3o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.013012-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X MARLY PINHEIRO ESPERANÇA Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( mandado parcialmente cumprido) \r\n\r\nProc. 2006.202.015417-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO ROBERTO N CORREA] Despacho:1- fls. 19 - Poderá ser informado, após cumprimento da decisão. \r\n\r\nProc. 2006.202.015682-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ANDREA FONSECA GONÇALVES Decisão:Defiro a suspensão até 05/02/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.015732-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ANTONIO CARLOS ALVES DE MATOS Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 25, integralmente \r\n\r\nProc. 2006.202.015801-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X GILBERTO DE OLIVEIRA COSTA Decisão:Defiro a medida liminar requerida.... \r\n\r\nProc. 2006.202.017405-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SEVERINO FRANCISCO DE LIRA Decisão:Defiro a medida liminar requerida.... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar. \r\n\r\nProc. 2005.202.015559-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ AUGUSTO MICHELSEN CARVAL Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2006.202.012988-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SONIA MARIA DE SOUZA NIELSON Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.202.011546-4 - CELSA VAZ RIVERA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X PAULO ROBERTO REIS Despacho:Seja renovada a diligência em qualquer dia e horário. \r\n\r\nProc. 2006.202.017198-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA M. GONÇALVES (MG-086968)) X ANTONIO CARLOS BORGES Decisão:Cumpra-se. Dê-se baixa . Devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.202.017268-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X CATIA MARQUES DE FREITAS PINHEIRO Decisão:Cumpra-se. Dê-se baixa . Devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.009633-4 - DINEA THEREZINHA DINIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X LENIR MARIA DA SILVA E OUTROS Despacho:1- fls. 111-esclareça pois não há fls. 264. 2- havendo referencia ao documentos de fls. 93, não há poderes específicos para receber citação e os poderes foram outorgados para ação específica. \r\n\r\nProc. 2004.202.000946-4 - ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B)) X NELSON CORREA DA CAMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO (RJ-019673) Decisão:1-Sejam recolhidas as despesas processuais e apresentadas cópias na forma da certidão de fls. 130.2-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2004.202.008326-3 - JULIANE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO NOVACAP LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016) Decisão:Sejam apresentadas cópias conforme certidão de fls. 307.2-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2005.202.003963-0 - IMOBILIARIA RIO NOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIGIER SILVEIRA CUNHA (RJ-028795)) X CENTRAL SUL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.007157-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X FRANCISCO DE ASSIS ALVES PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) Decisão:1- Recebo os embargos de declaração. Não existem declarações a serem efetivadas na sentença. Após requerimento de JG, foi efetivado recolhimento de despesas processuais pela suplicada (fls. 72),..... \r\n\r\nProc. 2005.202.013060-8 - CLAUDIO FELIX RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Homologo os honorários periciais pois compatíveis com os serviços a serem prestados. Intime(m) a(s) parte(s) para efetuar(em) depósito. Intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.202.001876-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHALLON II (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JOSE MEDEIROS NETO Despacho:seja recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra.( faltam custas da intimação da penhora) \r\n\r\nProc. 2006.202.014204-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAMOA, Síndico: MARILDA MARTINS CORTAZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEITE (RJ-089394)) X TELCIA ALMEIDA NUNES Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 27/02/2007 às 10:45 horas... \r\n\r\nProc. 2006.202.017346-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CLAUBER RODRIGUO DE SOUZA MACHADO Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(taxa judiciária R$ 105,14) \r\n\r\nCobrança, de honorários . \r\n\r\nProc. 2006.202.017237-0 - FREDERICO CAIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CAIRO (RJ-035013)) X ELCIO FERREIRA DOS SANTOS Decisão:...Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(atos do OJA e taxa judiciária R$ 24,00) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.202.007624-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DENIS DA PENHA SILVA Despacho:regularize-se conforme certidão supra. (fornecer cópias) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.202.012783-5 - MARIA CARMO VENETILLO (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X CELIO FEIJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569) Decisão:1- Nâo há hoje, amparo legal ao deferimento do requerimento. 2- Indique leiloeiro. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.202.005800-4 - EVANDO LUIS PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X ROBERTO CLAY ZAVAM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA (RJ-110992) Despacho:1- fls. 154. Certifique ter sido devolvido ou cumprido, pois expedido a mais de seis meses. 2- Não sendo cumprido, seja cobrada devolução efetivada diligência em 24 horas. Seja verificado me certificado estar aguardando vaga no depósito público. 3- A parte suplicada deve entender haver título executivo judicial formado. Somene podendo ser inibido o despejo do imóvel, com renúncia do direito outorgado na sentença. Mesmo que houvesse condições o débito existente, não há mais mecanismo de suspensão do despejo na presente ação. Somente com o requerimento de extinção da execução pelo exequente, poderia ser suspensa. 4- Somente resta na presente ação ser cumpraido o mandado de despejo. Não são cabíveis do Juízo, para o suplicado receber créditos, que não reintegram o pedido formulado na presente ação. \r\n\r\nProc. 2005.202.015120-0 - ESPOLIO DE CRISTOVAM CAMPANHA VERA (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X ILMA SOUZA DA SILVA), JOSE ELI DA SILVA FELIZARDO E SILVA), VERA LUCIA DA SILVA FELIZARDO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra. Defiro fls. 118, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.202.001105-1 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X MARLENE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AILTON SAMPAIO GONZAGA (RJ-049615) Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( mandado negativo) \r\n\r\nProc. 2006.202.002036-2 - GREGORIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DA SILVA (RJ-051011)) X VIVIANE DO SACRAMENTO LEAL Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para início do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.003044-6 - MARIA JOSÉ SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X DENISE ITAJAHI DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, julgo procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, caso não seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 dias, após notificação... \r\n\r\nProc. 2006.202.008399-2 - ESPÓLIO DE SALVADOR SEDENY PONTE (Adv(s). Dr(a). AIRTON MORAES BARROS (RJ-121281)) X LEANDRO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO Despacho:1- fls. 49/50. Não há representação por advogado. Desentranhe-se e devolva-se. 2- Seja cobrado mandado de citação da 2ª suplicada. 3- Seja regularizada representação do Espólio, com termo de inventariante e procuação do Espólio. \r\n\r\nProc. 2006.202.009797-8 - ARLETE ANDRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE SOUSA (RJ-117909)) X JOSE LUIZ TOMAZINE GUIMARÃES Sentença:Assim sendo, julgo procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do imóvel, caso não seja desocupado voluntariamente no prazo de 15 dias... \r\n\r\nProc. 2006.202.010929-4 - ANA DE SOUZA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARIZA TELLES DE MATTOS (RJ-021521)) X FABIANO JOSÉ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-050492) Decisão:Não foi preparado o recurso, não sendo a parte beneficiária da JG, que ao menos foi requerida. Não é hipótese do par. 2o.do art. 511 do CPC, pois nenhum valor foi recolhido. Deixo de receber o recurso, pois deserto. \r\n\r\nProc. 2006.202.014980-2 - JORGE JACOB RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393)) X NOSFRA REPRESENTAÇÕESLTDA-ME Decisão:Cumpra-se integralmente a decisão em relação ao pedido de mérito, sendo observado, não ser a presente ação de execução de título judicial ou extrajudicial. Nâo há oa menos, título judicial. Prazo de 48:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.202.015277-1 - ESPOLIO DE HORACIO ALBUQUERQUE BRANDAO (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393)) X JOANNA'S 2004 BAR E LANCHONETE LTDA - ME Despacho:Cumpra-se o item 01 de fls. 21. Não há título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2006.202.016018-4 - ESPOLIO DE MARLENE GUIMARAES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X ROSANGELA MARIA QUEIROZ GOMES Decisão:Cite-se . Notifiquem-se eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.202.017165-0 - SHIRLEY MARIA GOES SERRANO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES (RJ-043088)) X DARO DOS SANTOS Despacho:Junte-se comprovantes de cobrança dos encargos contratuais. \r\n\r\nProc. 2006.202.017173-0 - FERNANDO DE PAULA CANTOVITZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X PAULO CESAR DE ARAUJO Decisão:1- Junte-se comprovante de cobrança dos encargos contratuais. Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(taxa judiciária R$ 39,07) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.017192-3 - CARLA DE OLIVEIRA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912), Dr(a). ELISABETE FERRAO MOREIRA (RJ-081901), Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X JACIARA MARIA DE FARIA Decisão:1- Defiro a JG. 2- Não foi demonstrado requesito para prioridade no processamento. 3- Junte-se comprovantes de cobrança dos encarhos contratuais. 4- Seja formulado pedido certo e determinado em relação a cobrança de débito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Rescisão de Contrato; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.009008-0 - ESPÓLIO DE MIGUEL HERNANDEZ MARTIN (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047)) X M. POELL VISTA ALEGRE LTDA ME), Fiador: MASLIAH JOSÉ NOGUEIRA POELL), Fiador: SIMONE DOS SANTOS POELL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, 20; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.017253-8 - HERMANO SOARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS (RJ-136135)) X PADARIA E CONFEITARIA ANO INTERNACIONAL DA CRIANÇA LTDA E OUTROS Decisão:1- Junte-se comprovante de encargos cobrados. Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(AEVC e taxa judiciária R$ 526,76) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.202.015974-0 - TELELISTAS ( REGIÃO 1) LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X M. N. I TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DA SILVA (RJ-104542) Decisão:Não foi remetido ofício para bloqueio de valores. Se há bloqueio, nao foi ordenado pelo Juízo. Recolhidas as despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. (faltam custas APCJ) \r\n\r\nProc. 2006.202.001814-8 - JOSE MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X LUNDWICK TARGINO DE OLIVEIRA Despacho:Diga a parte exequente sore a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.017342-7 - MULTILASER INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X MG SAIKI COMRCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Despacho:1- O título executivo, conforme inicial é o termo de confissão de dívida. 2- Esclareça juntada das notas fiscais. 3- Informe o índice de atualização monetária, que deve ser declarado. \r\n\r\nProc. 2006.202.017355-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073)) X CONCEI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Decisão:1- Seja formulado pedido compatível com ação eleita. Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se. Seja observado o art. 282, VI \r\n\r\nProc. 2006.202.017376-2 - SERGIO BARCELOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X FONTINHA VEICULOS LTDA TROPICAL VEICULOS Despacho:demonstre ganhos e encargos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.202.005087-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X ANDERSON VIEIRA LIMA E OUTROS Despacho:diga a parte exequente ( mandado negativo) \r\n\r\nProc. 2006.202.008998-2 - (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) ESPÓLIO DE FRANCELINA FERNANDES DA SILVA) X ROSANGELA DE MELO SANTOS Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.017334-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X MARCELO CARVALHO RUGGERI Despacho:citem-se. H.A. 10% \r\n\r\nProc. 2006.202.017336-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO SERRÃO Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(taxa judiciária R$ 26,77) \r\n\r\nProc. 2006.202.017345-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DANIELLE NERY DE ABREU Decisão:Cite-se. HA de 10% \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.202.014877-7 - Inventariante: MARTA MADEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490)) X SEBASTIANA DE FARIAS MELLO TORRES Despacho:Cumpra-se fls. 15 item 04. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ tutela específica \r\n\r\nProc. 2006.202.009515-5 - NEUZA CANDAL WADDINGTON (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X DIMAS FERNANDES COSTA Despacho:cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.202.007660-8 - MARLI COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:O processo tramita regularmente, conforme decisãode fls. 251. \r\n\r\nProc. 2004.202.000144-1 - AILTON BARBOZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675)) X CENTRO MARECHAL HERMES IMOBILIARIO LTDA. Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( mandado negativo) \r\n\r\nProc. 2004.202.013900-2 - AGOSTINHO HENRIQUE MENDONÇA MENDES (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-119039)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho:1- Não foi ressalvado que o depósito era somente para garantir o Juízo, para ofertar posterior impugnação. 2- Seja expedido mandado de pagamento. 3- Diga a parte exequente ter havido quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2005.202.002906-5 - WALTER DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X CAR SYSTEM (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.202.005745-2 - ALBERTO MIGUEL ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X TONY ANGELO N. DA SILVA Decisão:Defiro fls. 54, conforme requerido \r\n\r\nProc. 2006.202.017313-0 - CARLOS ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289)) X LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA Despacho:1- Seja regularizada rpresentação do suplicante. 2- Indefiro a gratuidade de justiça, pois não declarada na forma da Lei 1060/50, bem como, não demonstrado ganhos e encargos. Certifique o valor a ser recolhido e intime-se pessoalmente para recolhimento. \r\n\r\nIndenizatória, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.000278-5 - ALEXANDRE MAIA COUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X VIAÇÃO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:1-Intimem-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de divida ativa e arquivem-se com baixa. ( faltam custas e taxa judiciaria)..... \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e estéticos ; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.009482-5 - MÁRCIA APARECIDA DOS SANTOS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X SAYLUJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( faltam cópias de fls. 2/14) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.008497-6 - ROSILDA PACHECO PEREIRA FAILAGE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FIORAVANTE FAILLAGE E OUTRO Despacho:diga o inventariante sobre fls. 84 \r\n\r\nProc. 2003.202.010861-0 - JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DA SILVA (RJ-115141)) X UBIRAJARA DE OLIVEIRA MELLO Decisão:1- fls. 62 - Após a juntada da procuração, defiro vista por 05 dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.202.000598-7 - CLEUSA LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910)) X ARNALDO LOPES CLEMENCIO E OUTRO Despacho:1-Comprove se a linha telefônica n° 3371-9836 (fls. 52), pertence ao acervo do espólio. \r\n\r\nProc. 2004.202.002199-3 - ANA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X HILSON ESTEVES RODRIGUES Decisão:1-Informe se a falecida possuí outros bens além de sua meação. Em caso negativo, seja averbado seu óbito. 2- Nomeio o herdeiro de fls. 121, inventariante \r\n\r\nProc. 2004.202.002915-3 - COSME MARINHO GALINDO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X ELYSA MARINHO GALINDO Decisão:1-Regularize o CPF da falecida junto a SRF.2-Junte-se a certidão de ônus reais do imóvel arrolado.3-Defiro o pagamento das despesas processuais ao final \r\n\r\nProc. 2004.202.008734-7 - MARIA JOSE BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVANIRA DE MAGALHAES CUNHA (RJ-035926)) X JARDELINO DANTAS DA SILVA Despacho:1-Expeça-se novo alvará judicial, na forma da sentença. \r\n\r\nProc. 2005.202.003489-9 - CARLOS ROBERTO PAIVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE PAULA LOPES (RJ-006705)) X NELSON PAIVA DOS REIS Despacho:diga o inventariante sobre fls. 64/118 \r\n\r\nProc. 2005.202.009598-0 - PRISCILA KORN FRIGGO (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120)) X ROBERTO LYRA LEMKE KORN Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2005.202.014374-3 - MARIA CRISTINA LIPPI DAVID (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909), Dr(a). FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-039824)) X Falecido: LÉA LIPPI DA COSTA Decisão:1-Fls. 105 - Nada a prover, face a decisão de fls. 103. \r\n\r\nProc. 2006.202.000405-8 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X Falecido: WALDIR DE ANDRADE Decisão:1-Fls. 11/12 - Após a juntada da procuração, defiro vista por 05 dias, com as cautelas de estilo.2- Cumpra-se o art. 1127, § único do CPC no processo em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.202.002890-7 - Inventariante: TÂNIA DE SOUZA NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA (RJ-104762)) X CARMEM DE FIGUEIREDO NEVES Despacho:Cumpra-se fls. 52, item 2,3,4 \r\n\r\nProc. 2006.202.011177-0 - Inventariante: BERNARDETE CAMPISTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO MARQUES (RJ-116686)) X TERESA DE JESUS FERREIRA ROCHA Despacho:1-Junte-se certidão da SRF em nomes dos falecidos.2-Informe se o falecido Sr. Benedito Campista da Rosa possuí outros bens além de sua meação. \r\n\r\nProc. 2006.202.013750-2 - Inventariante: FABIANA DOS SANTOS LEITE X MARIA BETANIA DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036) Decisão:1-Defiro a justiça gratuita.2- Cumpra-se o despacho de fls. 16, itens 3 e 4 \r\n\r\nProc. 2006.202.014493-2 -, Inventariante: LUCÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS ZOENIO COIMBRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho:diga o inventariante sobre fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.202.017226-5 - Inventariante: ELIZA TINOCO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918)) X CARLOS MARIA CARDOSO E OUTRO Decisão:1-Defiro a justiça gratuita.2-Nomeio a requerente inventariante.3-Retifique-se no distribuidor o rito da ação para arrolamento. Anote-se onde couber....... \r\n\r\nProc. 2006.202.017395-6 - CLEA DE ANDRADE VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOELMA SWANNY DA SILVA CARNEIRO (RJ-101181)) X Falecido: OSWALDO VENTURA Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos dos herdeiros. 2-Nomeio a requerente inventariante.3-Seja lavrado termo, após venham as primeiras declarações.4-Informe se o herdeiro falecido Julio César de Andrade Ventura possuí outros bens além de seu quinhão hereditário. \r\n\r\nManutenção de Posse, reintegraçao de linha telefonica c/c tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.017251-4 - 3 J.SOM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). NILTON GALLART (RJ-075211)) X REGINA CÉLIA PEREIRA PASSO Decisão:1- Regularize a representação o suplicante (fls. 15). 2- demonstre o negócio jurídico que teria garantido a posse do direito ao uso de linha telefõnica.Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(atos OJA ) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.010160-3 - ALTINO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X CASA VARGEM GRANDE DE LEGUME LTDA Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( mandado negativo) \r\n\r\nProc. 2005.202.006069-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANDRE LOURENÇO VEICULOS LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( mandado negativo) \r\n\r\nProc. 2006.202.002953-5 - HOSPITAL DR. BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X LAUDICÉIA DE FÁTIMA MICHELSEN Decisão:1-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2006.202.008883-7 - RESTAURANTE CHATEAU LA GLORIE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NICOLA POÇAS (RJ-111431)) X MÁRCIA MOREIRA BONFIM Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( mandado negativo) \r\n\r\nProc. 2006.202.013157-3 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X JUMARD FERRAMENTAS LTDA E OUTRO Decisão:seja expedido mandado monitório \r\n\r\nProc. 2006.202.015688-0 - MAZZA PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238)) X BRUNO CESAR NOGUEIRA MANACAS Despacho:seja expedido mandado monitório \r\n\r\nProc. 2006.202.017275-7 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X JOSE AILTON DOS SANTOS Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(taxa judiciária R$ 7,14) \r\n\r\nProc. 2006.202.017357-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIANE PORTOCARRERO LIMA Despacho:seja expedido mandado monitório. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.202.017348-8 - VANDIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE PAULA (RJ-086104)) X WALDEMIR MAGALHAES E OUTRO Despacho:1- regularize-se a representação. Intime-se pessoalmente. 2- seja observado art. 259, II do CPC. 3- Demonstre ganhos e encargos. 4- Seja formulado pedido compatível com a situação fática e jurídica alegada. 5- Revogo o item 03. Defiro a JG requerida. 6- Não é possível adjudicação compulsória com os documentos apresentados. Deve ser requerida outorga de escritura de compra e venda e imissão na posse do bem, caso não ocorrida. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ c perdas e danos, lucros cessantes, danos materiais e morais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.004322-2 - CRISTINA PEREIRA PAVANI (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X CONDOM[ÍNIO GARDEN VILLAGEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). ANA CLAUDIA PEIXOTO RIBEIRO (RJ-078576) Decisão:...Designo AIJ para o dia 26/02/2007, às 13:30 horas.... \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C RESPONSABILIDADE CIVIL \r\n\r\nProc. 2006.202.017166-2 - LÚCIA HELENA FERREIRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM - ASSISTENCIA MÉDICA INTEGRADA Despacho:1- Defiro a JG. 2- Demonstre a condição de consumidor dos serviços da suplicada e prazo de contrato, para análise de carências. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com antecipação de tutela cumulaa com indenização por danos materiasi \r\n\r\nProc. 2006.202.015334-9 - JESSICA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA ROCHA (RJ-123151)) X CLIQUE ESCOLA DE INFORMATICA - JCA ESCOLA DE INFORMATICA S.C LTDA Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão e seja observado seu reflexo no valor da causa. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Rescisão de Contrato, danos morais /materiais ; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.017309-9 - MARIVAL DE ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X R4 116 MULTI MARCAS AUTOMOVEIS E OUTRO Despacho:1- Defiro a JG. 2- O contrato celebrado é de arrendamento mercantil e não financiamento. 3- Não pode haver suspensão do pagamento das parcelas, sem a entrega do bem, pois possível sua utilização, fato que gera o pagamento. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.202.015047-0 - OSCAR CACIQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101)) X MONICA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Seja observado o art. 511 § 2 do CPC \r\n\r\nProc. 2004.202.006219-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X JANAINA GOMES BRASIL Decisão:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo. \r\n\r\nProc. 2006.202.014976-0 - ESPOLIO DE ELISABETE LINS DE MELO (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE SOUZA LIMA (RJ-135275)) X CARLOS RHONEY MONTEIRO Despacho:regularize-se o pólo ativo, pois já partilhados bens do espólio. Demonstrem ganhos e encargos. os possuidores do bem. \r\n\r\nProc. 2006.202.017306-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X THIAGO FERREIRA PORTELLA Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(taxa judiciária R$ 54,45) \r\n\r\nProc. 2006.202.017368-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO OLIVEIRA SANTOS Decisão:1- Suspendo o despacho/decisão de fls. 19 até recolhimento das despesas processuais. Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(taxa judiciária R$ 0,02) \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.007310-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) Sentença:Assim sendo, julgo procedentes os pedidos, para ratificar a medida liminar deferida, com a conseqüente reintegração da suplicante na posse definitivamente do bem objeto de contrato. Julgo extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte suplicada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.202.007710-8 - JOSE ALBERTO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCIO AUGUSTO C FARIA (RJ-064956)) X MERCEDES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854), Dr(a). JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO (RJ-082033) Despacho:1- fls. 237/238 - Seja assinada. Prazo de 48:00 horas. Em caso de inércia, seja desentranhada....... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.202.003633-9 - IZAMAR ALVES LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (RJ-066927)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Seja observado o art. 511, par. 2o. do CPC. (faltam custas de porte e remessa) \r\n\r\nProc. 2005.202.005668-8 - MIRIAN SHEILA CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TEL TRANSPORTE ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nProc. 2005.202.010396-4 - ANA PINHEIRO VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X AUTO VIAÇAO JABOUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.202.014409-9 - GERALDO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA LEITE JUNIOR (RJ-138609), Dr(a). WAGNER RANGEL DE JESUS (RJ-137934)) X WALDEMAR DE ALMEIDA Despacho:1- defiro a emenda. 2- o valor da causa é de R$ 37.507,38 (art. 259 do CPC). 3- Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.202.006657-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-S/A-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X DELIZETTE MARIA DIAS Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo \r\n\r\nProc. 2004.202.005616-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ELZA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:defiro fls. 96, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.202.000668-7 - ELDA RIZIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X ROSEMARY SOUZA DE LIMA Despacho:Após o recolhimento das despesas processuais, oficie-se a DRF pelo endereço, sendo esgotados os meio de localização.(faltam custas APCJ 0711-2 R$ 3,49) \r\n\r\nProc. 2006.202.017216-2 - ROBERTO CESAR DUARTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SHOP TIME TV SKY SHOP S/A Despacho:1- Aquisição do bem ocorreu e 23/12/05. O alegado vício ocorreu em junho de 2006, quando terminado prazo legal de garantia e responsabilidade do alienante. 2- Esclareça a parte não desejar alterar o pólo passivo, para que conte o fabricante do produto. 3- Sendo o caso demonstre garantia contratual com prazo superior ao legal. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.202.014373-3 - JORGE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO JOSÉ LAGO (RJ-136516)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1- Defiro a JG, 2- Defiro a emenda. 3- Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.202.001414-9 - VERA LUCIA PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783), Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora em custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, sobrestando a possibilidade de cobrança em razão do deferimento de gratuidade de justiça. Revogo a tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.015864-5 - LUCIA MARIA MONTEIRO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A Despacho:Cumpra-se a decisão preclusa. Nada a ser reconsiderado. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.202.006473-0 - PAULO GOMES SERRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL DO ESPIRITO SANTO SERRAO (RJ-050883)) X Confinante: LUPÉRCIO DE ASSUNÇÃO), Confinante: JOSÉ DA SILVA FERREIRA NETO), Confinante: JORGE MENENDES) CIBRASIL - CIA. BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS Despacho:diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.202.011924-3 - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851)) X LAVINIA DA ROCHA FRAGOSO E OUTROS Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( mandado negativo). Cumpra-se o despachode fls. 63, integralmente. \r\n\r\nProc. 2005.202.006274-3 - MARIA LOURDES VIEIRA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X JOSEFINE KIERMAIER E OUTROS Decisão:Cite-se conforme requerido, sendo observado o art. 1797 do CC. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.014104-2 - JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DE LIMA (RJ-051684)) X MANOEL DE OLIVEIRA BARROS Despacho:Oficie-se ao Banco Itaú, pelo saldo existente, observando-se fls. 125, após recolhidas as custas processuais \r\n\r\nProc. 2004.202.006171-1 - SUELI RAMOS PEDROSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X NILMA RAMOS PEDROSO Despacho:diga a parte interessada sobre fls. 65. \r\n\r\nProc. 2004.202.012781-4 - SHEYLA CORREIA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X JOSÉ ANTONIO DE FREITAS Despacho:1-Oficie-se ao Ministério da Saúde pelo saldo atualizado e dependentes habilitados. 2-Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.202.000006-3 - CILENE VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)), Habilitado: SHIRLEY VIEIRA MACHADO, Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580)) X GERALDA CERQUEIRA VIEIRA Despacho:1-Digam as partes sobre fls. 139/141.2-Cumpra-se o cartório o despacho do processo em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.202.013769-0 - ERNECY DE AMORIM GOMES X Falecido: JUAREZ IZAC GOMES Desarquive-se. Junte-se e retorne ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.202.013769-0 - ERNECY DE AMORIM GOMES X Falecido: JUAREZ IZAC GOMES desarquive-se. junte-se e retorne ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.202.017432-8 - ALINE DE CASTRO FREITAS E OUTRO, Falecido: JANE MARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763) Despacho:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos dos requerentes.2-Oficie-se à CEF pelo saldo existente.3-Venha a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.202.007608-6 - ALZIRA LESSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941)) X DICKSON DIOGO LESSA DE SOUZA Despacho:1-Diga o inventariante sobre fls. 207.2-Cumpra-se o art. 45 do CPC.3-Intime-se o inventariante para constituir novo patrono. \r\n\r\nProc. 2006.202.000531-2 - MARIA FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X Falecido: DAVID DE ALMEIDA RIBEIRO Decisão:1-Esclareça a divergência do nome da genitora do falecido na certidão de fls. 18.2-Seja emendado o pedido de adjudicação, para constar os imóveis (fls. 152/154) de forma individualizadas as metragens e seus respectivos valores. \r\n\r\nProc. 2006.202.000926-3 - WALTER NOGUEIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X Falecido: GUISETTI FARIAS NOGUEIRA ALVES sejam recolhidas as depesas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.202.015940-6 - ADELAIDE SIMOES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409), Dr(a). ABILIO AUGUSTO BARATA (RJ-029363)) X Falecido: ALBERTINO GONÇALVES PEREIRA Decisão:1-Defiro a justiça gratuita.2-Cumpra-se o fls. 24, item 04. \r\n\r\nProc. 2006.202.017475-4 - MARIA THEREZA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895)) X Falecido: DAMIÃO LOUREIRO FILHO Decisão:1-Nomeio a requerente inventariante.2-Seja observado o rito adotado.3-Venha a partilha com firma reconhecida na forma do art. 1032 do CPC e as certidões negativas de estilo.4- Seja formulada renúncia em favor do monte ou regular cessão de direitos hereditários \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.007608-2 - Inventariante: CREUSA LAVINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854)) X ALAYR ALVES DA SILVA Despacho:1-Aguarde-se a resposta da Santa Casa de Misericórdia, sendo observado que a busca deverá ser feita em nomes dos genitores do falecido. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.202.009787-3 - B.V.FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ANDRE LUIZ CARNEIRO PEREIRA Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.007663-0 - BANCO SATANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FÁBIO INACIO DA SILVA Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.008063-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ROCHA Despacho:oficie-se a DRF pelo endereço \r\n\r\nProc. 2006.202.013753-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CARLOS COSME COBELLAS COENTRO Decisão:\"...Presentes os requisitos que amparam a medida liminar requerida.Defiro a medida liminar requerida....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.017452-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROGÉRIO FERNANDES DA ROCHA JUNIOR Decisão:\"...Presentes os requisitos que amparam a medida liminar requerida.Defiro a medida liminar requerida....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.017456-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DANIEL LOURENÇO DA COSTA JUNIOR Decisão:\"...Presentes os requisitos que amparam a medida liminar requerida.Defiro a medida liminar requerida....\" \r\n\r\nProc. 2006.202.017457-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X HUGO LUCIANO DE OLIVEIRA NEGREIROS Decisão:Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Leopoldina.Dê-se baixa e sejam remetidos os autos do processo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com medida liminar inaudita autera pars \r\n\r\nProc. 2006.202.009593-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X AIRES ROBERTO FERREIRA Despacho:cite-se conforme requerido \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.202.008433-9 - ALEXANDRE MORAES DOS SANTOS X LE GRAM LABORATORIOS DE PATOLOGIA CLINICA oficie-se com a remessa dos documentos \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.202.003949-3 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X NACIONAL ADMINISTRACAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO DE MIRANDA (RJ-069489) Fica o executado, Nacional Administração e Expansão no Comercio LTDA, na pessoa de seu patrono, intimado da penhora realizada sobre o imóvel localizado na Estrada do Portela, 99, loja 281 - Madureira/RJ, tendo sido nomeado depo sitário do mesmo, ciente de que tem prazo de 15 dias a contar da publicação para eventual impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.202.013450-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK VILLAGE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X MAURO COSME GONÇALVES E OUTRO Face a certidão supra, intime-se o Dr. Advogado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.202.004680-4 - MANOEL LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X MARIA TEREZA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença.2-Arbitro multa de 10%, sobre o valor total da execução, derivando a mesma de lei, não havendo assim, necessidade de requerimento...... \r\n\r\nProc. 2006.202.014730-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO COMERCIAL ANEXO GRANDE MERCADO DE MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212)) X ESPÓLIO DE ABÍLIO FARINHA Despacho:junte-se o RGI. 2- seja observado o art. 282, VI do CPC. 3- Demonstre inventário aberto e representação regular por inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.202.015134-1 - ASSOCIAÇÃO VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PRISCILA COSTA DA SILVA Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 27/02/07 às 11:00 horas... \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito ; Indenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.011771-0 - MERCEARIA SANTO ELOI DE QUINTINO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:1-Em réplica.2-Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.3-Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.202.006835-8 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLOVIS DOS SANTOS BASTOS Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.004644-8 - LEDA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ (RJ-111617)) X WELLINGTON DE SOUZA PINHO Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.202.006948-5 - CRISTOVAO SOARES PENIDO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X ZILDAZIO BARROS DOS SANTOS Despacho:Regularize-se e seja renovada a diligência \r\n\r\nProc. 2005.202.011180-8 - LINO DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-121175)) X MARCOS DOS SANTOS BRAGA E OUTRO Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.202.011181-0 - LINO DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-121175)) X RONALDO GASPAR FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.202.001945-1 - ESPOLIO DE ALBERTO NUNES SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955)) X PAULO RODOLFO DOS SANTOS LA ROSA Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.006601-5 - ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Decisão:1- Cumpra-se a decisão de fls. 154.2-Sejam recolhidas as despesas processuais e apresentadas copias na forma da certidão de fls. 157..... \r\n\r\nProc. 2006.202.011295-5 - RICARDINO ROCHA (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X ALZIRA DE ASSIS PATROCLO Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.202.013588-8 - AUGUSTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DA SILVA (RJ-051011)) X ZULMIRA SIQUEIRA DA SILVA SOARES), Fiador: ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS), Fiador: ANA PAULA SIQUEIRA FIGUEIRA DE FREITAS Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.014220-0 - VERA LÚCIA AFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X SONIA MANHÃES CABELEIREIRO E BOUTIQUE LTDA - ME Decisão:1- Defiro a emenda. 2- Anote-se no distribuidor a modificação do polo ativo. 3- Cite-se. Notifique-se eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.202.015180-8 - ELZA DE SANTANA PIRES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778)) X JOANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA Decisão:1- defiro a emenda. 2- Cite-se. Notifiquem-se eventuais ocupantes. \r\n\r\nProc. 2006.202.017471-7 - ABILIO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALCYR SANTOS DA SILVA (RJ-013746)) X MARIA RODRIGUES GUIMARÃES Despacho:1- Demonstre os comprovantes de cobrança da CEDAE. 2- Seja efetivada planilha individualizada de débitos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/ pedido de cobrança de aluguéis e encargos de locação. \r\n\r\nProc. 2005.202.012083-4 - ANTONIO DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X TOP CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)), Fiador: AILTON ALVES RANGEL), Fiador: EUNICE AGUIAR RANGEL Despacho:1- fls. 98. Notifique-se pela desocupação confrme requerido. Independente de notificação, seja expedido mandado de verificação e imissão na posse do bem, estando vazio de pessoas e coisas. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.010431-4 - JOSE MARTINS CORREIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X MOZART PACHECO ALVES E OUTRO Despacho:Diga a parte autora sobre certidão supra ( mandado negativo) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.202.006959-0 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X ANGELA MARIA DE MATOS E OUTROS Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.202.008886-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X TENDENCIA DO COURO DE VISTA ALEGRE COM DE BOLSAS E AACESS LTDA E OUTRO Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.005365-3 - VERA LUCIA AFONSO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X MARIZE DE CASTRO RODRIGUES Decisão:1- Regularize a representação, para que conste o espólio do credor. 2- Regularize-se o polo ativo, para que conste o espólio representado na forma do art. 1797 do CC. Seja retificado o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.202.017373-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE - IBC (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391)) X WALESKA BRITTES DA CRUZ Decisão:Junte-se o título executivo. (falta taxa judiciaria 0101-6 R$ 9.97).Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.202.017436-5 - PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MEGA LUG PAPEIS LTDA E OUTRO Decisão:1- As testemunhas não são identificadas regularmente. 2- Não são apresentados títulos passíveis de serem executados. Regularize-se ou emende-se a inicial para efeitos de modificação do tipo de ação. Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. (falta taxa judiciaria 0101-6 R$ 14,63). Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.012004-4 - HERMANDY DEOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X BARBARA MOURA FERREIRA), CHARLES LAMONIER DE OLIVEIRA AQUILINO), JOSE MEDEIROS NETTO Despacho:1- diga a parte exequente sobre a certidão de fls. 59. 2- Intime-se da penhora. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.202.010734-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X LIVIO JOSE BRAND E OUTRO Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.202.010329-9 - TECHNOS DA AMAZONIA IN. E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X TORRESINI JOALHEIROS LTDA E OUTROS Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.007595-6 - UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X 11 DE ABRIL LTDA Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nImissão de Posse, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.008870-9 - CELIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X PEDRO JOAQUIM DA CONCEIÇÃO FILHO Despacho:sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra.(recolhimento da taxa judiciária) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.000001-6 - JOSÉLIA PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SILVA SACRAMENTO (RJ-123722)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.202.003911-5 - WENCESLAU CINTRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X TURBO AUTO MULTIMARCAS (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.202.017469-9 - FARMÁCIA AMARO RANGEL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JAIME CANUTO FERNANDES (RJ-094236)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materriais \r\n\r\nProc. 2006.202.002118-4 - SILVIA MARIA ROSA LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALMEIDA E CASTRO (RJ-103498)) X VIAÇÃO ACARI S/A Despacho:digam as partes sobre fls. 70 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.202.014790-4 - POSTO DE LUBRIFICAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MONTES CLAROS LTDA Despacho:diga a parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.013019-2 - VERA LUCIA GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). EDIR GONCALVES RAMOS (RJ-039368)) X SCHANGE TUR TRANSPORTES TURISMO LTDA Decisão:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 27/03/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.202.015567-0 - PRISCILA NETO VIANNA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA DE BARROS (RJ-137747)) X EXPRESSO UNIAO LTDA Decisão:1- Homologo a desistencia em relação ao pedido de indenização por danos morais..... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.009182-8 - LUCILIA GOMES SUZANO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SUZANO DA COSTA PEREIRA (RJ-101898)) X ALBERTO SUZANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE GÓES ANTUNES SIMÕES (RJ-114754) Decisão:1-Tendo em vista haver apenas 01 herdeiro, informe se deseja convolar o rito para arrolamento. Em caso positivo, cumpra-se o art. 1032 do CPC e venham as certidões negativas de estilo.2- Nomeio a requerente inventariante \r\n\r\nProc. 2003.202.015315-9 - Inventariante: ALBERTINA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOPES DE CARVALHO (RJ-036491)) X VALDEMAR TAVARES DOS SANTOS Despacho:Diga o(a) inventariante sobre fls. 115. \r\n\r\nProc. 2004.202.001006-5 - DARCY FRANCISCO DE SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS DA SILVA ROSSATTO (RJ-021700)) X ELZA ARGOLLO DE SOUZA LEMOS Despacho:Diga a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2004.202.003909-2 - OSWALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X MOEMA BARRETO FERREIRA Decisão:1-Defiro o desentranhamento de fls. 98, conforme requerido.2-Diga o inventariante sobre fls. 99 e 103. \r\n\r\nProc. 2005.202.006256-1 - MANOEL JOSE DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X MARIA ROSA DA SILVA MATOS Despacho:1- Nas certidões de ônus reais de fls. 150/162, não consta FUNDOS no imóvel da rua James Norton, n° 22. Emende-se a partilha.2- Esclareça a fração de 2/4 atribuída ao imóvel da rua James Norton, n° 22. \r\n\r\nProc. 2005.202.009564-5 - REGINA OLINDINA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ALZIRA OLINDINA DE SOUZA Despacho:1-Juntem-se as certidões de óbitos dos herdeiros Waldir Méier e Waldemir Méier. \r\n\r\nProc. 2006.202.017352-0 - MARIA EMILIA MELO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X Falecido: EDSON DE ANDRADE MARTHA Decisão:1-Venham os comprovantes de ganhos e encargos da meeira e herdeiro.2-Nomeio a requerente inventariante. 3-Seja lavrado termo, após venham as primeiras declarações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.202.011803-9 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X IFF\"S AQUARIU'S MODAS LTDA ME E OUTRO Decisão:Seja expedido mandado monitório. \r\n\r\nProc. 2006.202.017461-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X BARÃO 512 - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDME Decisão:\"....Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Leopoldina....\". \r\n\r\nPreceito Cominatório, com pedido tutela de urgencia \r\n\r\nProc. 2006.202.010066-7 - PAULO MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CEG - COMPANHIA ESTA DUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.2 - Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.202.011097-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X LUCIANO DOS SANTOS Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo \r\n\r\nProc. 2004.202.009180-6 - ULTRAPRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X ALNELLA PRESENTES LTDA Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.010696-5 - AKZO NOBEL LTDA DIVISAO REPINTURA AUTOMOTIVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) aguarde o retorno ao Juízo. Não há comprovação do transito em julgado \r\n\r\nProc. 2006.202.009847-8 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIANA MARQUES PEREIRA Despacho:oficie-se a DRF pelo endereço, após recolhidas as despesas processuais.(APCJ) \r\n\r\nProc. 2006.202.015328-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEXSANDER ROBERTO FONSECA DE FREITAS Decisão:Demonstrado o contrato de arredamento mercantil.Foi constituída a parte suplicada em mora, havendo a inversão do título da posse.Assim sendo, face ao estado de mora e a inversão do título da posse, defiro a medida liminar, para que o suplicante seja reintegrado na posse do bem móvel. Seja expedido mandado.Cite(m)-se.Rio de janeiro, \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.017404-3 - HENRIQUE GOMES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA SANTOS (RJ-129981)) X SERGIO MURILO DO E SANTO E OUTRO Decisão:1- Junte-se IR dos suplicantes. 2- Seja regularizada representação do 1o. suplicado (fls. 07). 3- Demonstrem o óbito da Sra. Edtih e Olga. Demonstre a condição de herdeira e/ou legatária da Sra. Edith conforme alegado. \r\n\r\nRenovatória, locação \r\n\r\nProc. 2006.202.017478-0 - MARANELLO MULTIMARCAS DO RIO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689)) X ESPÓLIO DE JOAQUIM DE ALMEIDA Decisão:1- Não há amparo ao pedido de indenização formulado. Nâo há perda da posse a a improcedência do pedido, não gera dever de indenizar. Deixo de receber a petição inicial, em relação ao pedido do item V da petição inicial..... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.202.015929-5 - MARIA RITA DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.202.015943-1 - GABRIEL VINICIUS ESPIRITO SANTO RANGEL (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MÁXIMO JOAO (RJ-083064)) FARMÁCIA HELENA LTDA Decisão:1- Não houve requerimento de modificação do pedido, sendo consequentemente, indefirido pedido de alteração do valor da causa. 2- Defiro a JG. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.017421-3 - JULIANA BRAL RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400)) X FAUSTO PEREIRA DIAS JUNIOR Decisão:\"...Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier....\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.202.011717-9 - PANAMERICANO ARRE. MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X NILCEIA ROSA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Face a certidão supra, intime-se o Dr. Advogado a devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.202.005416-3 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X SUELI CARVALHO HENTGES Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.202.009614-7 - PAN 2007 EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333)) X RICARDO SANTOS SOARES E OUTRO Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.202.003401-4 - SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARICLÉA FELIX CRESPO (RJ-135725)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220) Decisão:1 - Em réplica.2 - Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.3 - Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando as produções das mesmas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.202.017441-9 - LUCIANA BOTELHO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO Decisão:1- Defiro a JG. 2- O valor da causa é de R$ 37,20, sendo observado o valor econômico do pedido líquido...... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.017450-0 - AZUL COMPAHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X LUIZ FERNANDO SILVA SANTOS E OUTRO Decisão:1- Esclareça a onclusão do proprietário no polo passivo não sendo alegado vício na entrega do bem ao condutor. 2- Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.( Taxa judiciária 0101-6 R$ 10,92) 3- Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.202.006428-1 - CELESTE FERREIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES (RJ-079619)), Confrontante: CARLOS ARILDO SOARES E SILVA), Confrontante: ALCEBIADES DA SILVA FERREIRA), Confrontante: RICARDO FERREIRA MACIEL Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. Aguarde-se o prazo de 30 dias para o cumprimento da precatória. \r\n\r\nProc. 2005.202.010940-1 - VERA ANGELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES (RJ-033834)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915), Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Decorrido o prazo para o ato processual com carga. Intime-se para devolução \r\n\r\nProc. 2005.202.012451-7 - DULCE GONÇALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR (RJ-119371) Despacho:diga a parte autora sobre fls. 96 \r\n\r\nProc. 2006.202.012415-5 - JOSEFINA RODRIGUES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DANTE ALLEVATO (RJ-080158) Despacho:Não compete ao Juízo verificar existencia de confrontantes em documentos. Sejam os mesmos descritos e qualificados. 2- Cumpra-se integralmente a promoção do MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.006502-7 - MARIA MARGARETE RIBEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA (RJ-021890)) X REINALDO NASCIMENTO RIBEIRO Despacho:atenda-se a Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2004.202.002699-1 - ELIANA BORDALLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X JORGE DE LIMA CARDOSO Despacho:diga o requerente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.008032-2 - CLAUDIO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)) X Falecido: VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BEMFICA DA SILVEIRA (RJ-132378) Sentença:Tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, ouvidas as partes interessadas, DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) requerido(s) por CLAUDIO GONÇALVES DOS SANTOS, ANDRÉA SANTOS GUILARDI E VITOR GONÇALVES DOS SANTOS (fls. 02/03). \r\n\r\nProc. 2006.202.013948-1 - ANTONIO LUIZ MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: NILZA ROSA DE MOURA Despacho:Aguarde-se a reposta do ofício enviado ao banco Bradesco, pelo prazo de 30 dias. Em caso de inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.202.014523-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DIAMANTINA TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:1-Cumpra-se o despacho de fls. 116.2-Sejam apresentadas cópias conforme certidão de fls. 116.3-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.202.007953-1 - ROSA MORENO PRAGANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIOBE VALLADARES DE CARVALHO (RJ-031504), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925)) X NELSON PRAGANA Despacho:Diga a Fazenda Pública. Diga o inventariante sobre certidão supra.(R$ 1,74 por cópia) \r\n\r\nProc. 2004.202.007691-0 - RAGHDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEUSDEDIT RANGEL DE ALMEIDA (RJ-037107)) X RICARDO FRONTELMO DE ALMEIDA Despacho:Ao MP \r\n\r\nProc. 2006.202.014148-7 - Inventariante: ANGELINA AUGUSTA BALTAZAR BARBOZA, Inventariante: CESAR AUGUSTO BALTAZAR, Inventariante: REGINA CELI BALTHAZAR FONSECA X Inventariante: SANDRA AUGUSTA BALTAZAR CUNHA MANOEL BALTHAZAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-105475) Decisão:1-Defiro a convolação do rito do inventário para arrolamento. Anote-se onde couber.2-Indefiro pedido de citação dos herdeiros, pois incompatível com o procedimento de arrolamento.3-Cumpra-se o art. 1032 do CPC com firma reconhecida e venham as certidões negativas de estilo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.008205-7 -, Inventariante: NATIVIDADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO (RJ-123634)) JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO Falta cópias das peças necessárias para instrução do Formal de Partilha. Valor de conferência R$ 1,74 por folha. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.202.006812-2 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X CLAUDIA DE ABREU MENDES Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo \r\n\r\nProc. 2006.202.004451-2 - BANCO WOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X BRUNO SIMÕES PINTO Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.008225-2 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MONICA TEREZA SOUZA BARBOSA Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.202.008271-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X UBIRAJARA DE JESUS JUNIOR Devolva-se a peça processual, face a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.009965-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO Despacho:sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra. Defiro o requerimento de conversão em ação de depósito. Anote-se. Cite-se o devedor nos termos do art. 902 do CPC.(custas OJA ) \r\n\r\nProc. 2006.202.011503-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANGELA MARIA DE FREITAS JOVINIANO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho:aguarde-se a publicação de fls. 33. Há contestação nos autos do processo. \r\n\r\nProc. 2006.202.012858-6 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X FABIO LYRA DE SOUZA Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar inaudita altera pars . \r\n\r\nProc. 2006.202.012216-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBERTO DE FREITAS CORREA Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.008208-6 - AJOS LA VEGUILLA SL (Adv(s). Dr(a). RICARDO C. PINHEIRO BECKER (PR-019346), Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935)) X MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS...\" \r\n\r\nProc. 2004.202.005379-9 - SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X DISGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-ME Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2004.202.006558-3 - FINORIO COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X DISK PLASTICOS EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205) Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2004.202.007413-4 - CONDOMINIO DO CONJ. RES. TREZE DE FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X ESPOLIO DE SONIA TEREZINHA VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra.(cópias) \r\n\r\nProc. 2005.202.006586-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CECILIA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA ROSARIO DA SILVEIRA (RJ-104674)) X NEZIA PEREIRA DA COSTA E OUTRO Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.013690-8 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUA RESMA (RJ-078458)) X COSME ALEXANDRE LEAO LIMA Devolva-se a peça processual, face a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.011513-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X NEIDE FATIMA DA SILVA F. COSTA E OUTRO Despacho:Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(taxa judiciária R$ 18,06 e atos do OJA) \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula ; Obrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.007671-9 - ELIZABETH GOMES BRANDÃO HOROCHOVSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.202.008247-5 - MIGUEL COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)) X MARIA DO SOCORRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-118658)), Fiador: RAIMUNDO CRISPIM MARQUES Despacho:defiro fls. 101, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.202.011447-9 - JOSE BENTO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO PENHA DE CASTRO (RJ-032155)) X ADALBERTO PATRICIO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SALGADO FERREIRA (RN-003707) Decisão:1-Os fiadores outorgaram garantia hipotecária. Somente poderá ser observada existência de alienação indevida, após ser observado, não haverem outros bens dos fiadores, que possam garantir quitação do débito... \r\n\r\nProc. 2005.202.008049-6 - JORGE MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221), Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557)) X JOSE FELIPE DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203) Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.004725-2 - ARMANDO BALTHAZAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448)) X SÉRGIO EDUARDO BARROSO PAES Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.202.005074-3 - GB ARMAZÉNS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X ANTONIO LUIS SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058) Despacho:seja expedido mandado de pagamento em favor da parte suplicada. Cumpra-se fls. 126 item 3. \r\n\r\nProc. 2006.202.006115-7 - MANUEL FELIPE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X THIAGO DE OLIVEIRA SOUZA Decisão:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nProc. 2006.202.007219-2 - OSWALDO DA ROSA LISBOA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X IZAIAS DA ROSA LISBOA Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.014977-0 - ESPÓLIO DE ARNALDO FERREIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X IRLAN FERNANDO SODRE MONTEIRO Despacho:sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra (porte de remessa e retorno) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.202.012932-1 - AURORA PEREIRA RUIVAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILVANA SILVA ALEXANDRE Decisão:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.202.007909-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795)) X ASTROS MIL INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS Despacho:diga a parte exequente sobre fls. 102. Reitere-se o ofício de fls. 100. Prazo de 48 horas, sob pena de desobediência, com cópia anterior. \r\n\r\nProc. 2003.202.012643-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X WALTER DE SOUZA S FILHO E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.202.010005-5 - GLADYS DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468)) X MANOEL PINTO FILHO Despacho:diga a parte exequente sobre fls. 89v e 90. \r\n\r\nProc. 2004.202.014315-7 - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X PATRICIA FIGUEIRA DA FONTE E OUTROS Sentença:Pois tais razões, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face ao acordo celebrado, na forma do artigo 794, II do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.202.005313-4 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X TSALEACH CARTUCHOS IND E COM LTDA Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.202.010655-2 - ESPOLIO DE MARIA JULIA PIMENTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA CARDOSO (RJ-124907)) X WILLIAN DE SOUZA RODRIGUEZ Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2006.202.002723-0 - BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JORGE LUIZ FIGUEIREDO MOURA E OUTROS Despacho:diga a parte sutora sobre fls. 91. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.202.015197-7 - RENAN TECIDOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE F ANTAS (RJ-082506)) X PONTO 99 COMERCIO DE ROUPAS LTDA. E OUTRO Despacho:Nada a prover face a sentença proferida. Intime-se pessoalmente para recolher as despesas processuais. Em caso de inércia, seja expedida certidão de dívida e arquivem-se com baixa.(OJA 12,24) \r\n\r\nProc. 2004.202.007422-5 - BANERJ SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X SINDICATO DOS TRAB. NO SETOR DE SANEAMENTO/MEIO AMBIENTE DO EST.RJ (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115), Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652) Despacho:O valor depositado não quita o débito, pois existem saldos relativos a juros e atualização monetária... \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2005.202.016055-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SONIA REGINA DE ARAUJO BERTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594) Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 176/178, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, em face ao acordo celebrado, na forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2005.202.012034-2 - CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511)) X MALHARIA UNIDADE LTDA Despacho:cite-se conforme requerido \r\n\r\nQuebra Execução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.202.005425-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X O MUNDO DAS VELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO (RJ-089184) Decisão:1-Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão de fls. 42.2-Penhoro o ativo financeiro existente em nome da executados citados. Seja oficiado o BACEN.. \r\n\r\nProc. 2006.202.012671-1 - UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X DOCE DE TRIGO RIO OCOMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.017345-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DANIELLE NERY DE ABREU Assinatura: \r\n\r\nImissão de Posse, c/c liminar de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.005791-9 - CATIA REGINA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X FLAVIO DE TAL (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Decisão:1- retificado erro material existente no dispositivo da sentença, para que seja excluída declaração referente a ratificação da tutela antecipada. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.202.007734-7A - GETULIO MORAES MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-064191)) X ESPOLIO DE JOSE NIVALDO DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753) Diga a parte impugnada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.202.013107-6A - PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Após as devidas certidões de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos do processo \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.002468-9 - JANE MARIA DOS SANTOS JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-094450)) X VIAÇÃO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:1-Sejam apresentadas cópias na forma da certidão de fls. 111.2-Recebo a petição, que requer início da fase executiva, para efetivação de sentença... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.202.001571-8 - NADIR SOARES PORTELA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X MASTER ELETRÔNICA E METALÚRGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, SENDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.006790-1 - RITA REIS JARDIM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA AMARAL (RJ-129015)) X VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão:1 - Em réplica. 2-Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC. 3 - Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando a produção das mesmas. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.202.007129-5 - MAURA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THEODORICO LIMA Sentença:Face a concordância do Dr. Procurador do Estado, às fls. 146 e demais interessados às fls. 145, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE IMPOSTO DE FLS. 144... \r\n\r\nProc. 2003.202.009006-0 - IRENE RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JAYME BARBOZA (RJ-087441)) X ANTONIO RANGEL DE CASTRO Despacho:Ao MP \r\n\r\nProc. 2003.202.011028-8 - JORGE DA CONCEICAO LINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANNA MARIA DA CONCEICAO LINS Despacho:atenda-se a FAzenda pública. \r\n\r\nProc. 2004.202.007560-6 - MARIA DA CONCEICAO SA DE SOUSA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI AQUINO (RJ-113144)) X CAETANO MARTINS DE BARROS Sentença:JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a Partilha Amigável de fls. 46/47... \r\n\r\nProc. 2005.202.008000-9 - CELESTE DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÍLVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076)) X FLORIANO GABRIEL DA SILVA Decisão:1-Ao Contador.2-Defiro a expedição de alvará judicial para venda do veículo Fiat/147 L, placa LJH 4393, sendo observado o valor da avaliação de fls. 84/85. Deverá ser depositado o valor da venda em conta judicial à disposição do Juízo no prazo de 5 dias após a alienação do referido veículo. \r\n\r\nProc. 2006.202.001907-4 -, Inventariante: CECILIA DE OLIVEIRA MELO ISMAEL MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao avaliador \r\n\r\nProc. 2006.202.013458-6 - Inventariante: NILO SERQUES VIEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LAURENTINO SOUZA PRAZERES (RJ-038860)) X NILTON VIEIRA CARDOZO Despacho:diga o invetariante sobre certidão supra. (R$ 254,50 taxa judiciária) \r\n\r\nProc. 2006.202.017445-6 - Inventariante: CLED DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONÇALVES DE BRITTO (RJ-048193)) X JOÃO MARIA DE SOUZA E OUTRO Decisão:1-Retifique-se no distribuidor o rito da ação para arrolamento. Anote-se onde couber.2- Nomeio o requerente inventariante.3- Seja observado o rito adotado.4- Cumpra-se o art. 1032 do CPC com firma reconhecida e venham as certidões negativas de estilo. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.202.009204-8 - AFRA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X Falecido: ADILSON GARCIA SACHEZ Despacho:1-Regularize a representação processual do inventariante e demais herdeiros.2-Venham as certidões negativas de estilo.3-Informe o andamento processual da ação em curso na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Processo n° 2000.51.51.010289109. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.202.007796-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X GELSON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.202.000295-9 - UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-030615)) X ALBERTO BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568) Despacho:diga a parte exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.202.004204-7 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X RENATA RODRIGUES E OUTRO Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.202.010730-7 - JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARA SANDRA DA SILVA LAVOR (RJ-064333)) X POPKAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho:fls. 140, anote-se onde couber. Diga a parte ré sobre certidão supra. (recolhimento custas para expedição de mandado de entrega) \r\n\r\nProc. 2003.202.014105-4 - MARIA JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567)) X MARIA DA PENHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.014079-3 - LUCINDA PEREIERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCI FREIRE NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL (RJ-136020) Decisão:defiro a JG aos suplicados.1 - Em réplica. 2-Digam as partes se há possibilidade de composição do litígio, para efeitos de ser designada audiência prevista no artigo 331 do CPC.3 - Digam as partes se existem outras provas a serem produzidas, justificando a produção das mesmas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com indenização por danos morais com pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2005.202.011419-6 - MARIA DAS MEDALHAS VASCONCELOS COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Aguarde-se por 30 dias apresentação de cálculos e requerimento para inicio do modulo executório em relação a condenação ao pagamento de quantia certa. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com indenização por Danos morais e Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.202.011874-6 - MARIA IRINEIA VIEIRA DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O MÓDULO EXECUTÓRIO, EM FACE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.202.009242-7 - AYRTON SILVA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NIGRI LOUREIRO (RJ-133729)) X NELSON PIMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS...\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.202.012287-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROSANA FAILACI PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:diga a parte autora sobre a certidão de fls. 121v \r\n\r\nProc. 2005.202.003874-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X GILBERTO ROMERO Despacho:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Dr. Advogados constantes da Procuração e substabelecidos (RT 670/88, RJTJESP 133/227). Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ liminar \r\n\r\nProc. 2005.202.015733-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X GEORGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA Decisão:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte autora, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Dr. Advogados constantes da Procuração e substabelecidos (RT 670/88, RJTJESP 133/227) \r\n\r\nReintegração de Posse, com liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.202.012774-0 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCNTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCIO MARTINS DA ROCHA Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.202.012222-3 - PANAMERICANO ARRENDAMNETO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X LUCIANO NETO Despacho:diga a parte autora sobre a certidão supra \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.202.012205-9A - AYRTON SILVA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NIGRI LOUREIRO (RJ-133729)) X NELSON PIMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI DE ANDRADE FERREIRA (RJ-069557) Decisão:\"....Assim sendo, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO, sendo destituído da função de inventariante o Sr.Nelson Pimenta da Silva. Nomeio inventariante Sr. Ayrton Silva de Miranda....\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.202.007328-5 - OTICA FAROL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA (RJ-063162)) X MARIA DE LOURDES MAGALHAES GELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, ...\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.202.012671-5 - VICENTE CALVANO GALASO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 287, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.202.008117-5 - JUSSARA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARRE (RJ-063709)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MENDES XAVIER DE CARVALHO (RJ-063575), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.202.010566-1 - MARCO AURELIO ROSA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA LUCIA NOBRE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.010981-6 - VINICIUS GRAO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIAÇÃO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Intimar a aprte autora para comparecer na Rua Visconde de Uruguai 531, sala 76, Centro, Niterói, no dia 24/01/2007 às 19 horas , para submeter-se a pe´ricia médica. \r\n\r\nReparação de Danos, e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.202.012028-5 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSE MAURO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais, estéticos e morais \r\n\r\nProc. 2005.202.011547-4 - THIAGO FREITAS ANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA (RJ-071651)) X CASA DE SHOW OLIMPO / BIER - KELLY- SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReparação de Danos, patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de transito co pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.000214-1 - MARCO AURELIO SILVA MANSO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Defiro fls. 197, conforme requerido. Ao Ilustre Dr. Perito, sobre impugnação apresentada. \r\n\r\nReparação de Danos, por responsabilidade civil de procedimento sumario. \r\n\r\nProc. 2005.202.015618-0 - EURICINA MELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE (RJ-097704)) X VIAÇÃO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). JUAN NARCISO ARIMATEA (RJ-109805) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por danos morais, e em R$ 200,00 (duzentos reais) por danos materiais, valores que deverão ser atualizados desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.202.012219-9 - AUTOMANIA 132 COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.202.008876-8 - ANDREIA AMMENARA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X DOCES SALERTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO ELIESER (RJ-082905) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS...\" \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.202.008819-2 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X WILLIAN RAMOS SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226) Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra. (R$ 5,60 AOJA e R$ 5,38 taxa judiciária) \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.202.002632-7 - RENATA DE PAULA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671)) X ROSSI RESIDENCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 27/02/2007 às 11:45 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.202.008869-8 - MARIA LUCRECIA ORIENTE LIMA E OUTROS X NILO DA SILVA E SOUZA Despacho:diga a parte suplicante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.202.001741-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NILCE HELEN DE MORAES SALDANHA Despacho:Após recolhimento das despesas processuais, seja expedido mandado de prisão, na forma da sentença.(OJA 12,24) \r\n\r\nProc. 2005.202.012715-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CELSO SIQUEIRA CAMPOS Despacho:Em face da certidão supra o Advogado acima referido, patrono da parte, na forma do art. 196 do CPC, não poderá mais retirar os autos do processo com carga. A decisão é extensiva a todos os Dr. Advogados constantes da Procuração e substabelecidos (RT 670/88, RJTJESP 133/227) \r\n\r\nProc. 2006.202.007645-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X AMAURI SILVA DE SIQUEIRA Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.008891-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO BEJAR (SP-141410), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X EDVAN DE OLIVEIRA PIMENTA Despacho:Após recolhimento das despesas processuais, seja renovada diligência no endereço indicado (OJA R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2006.202.009992-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X L M MOLINA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.011967-6 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCOS ANTONIO JOSE DE CARVALHO Decisão:Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo... \r\n\r\nProc. 2006.202.014545-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VANESSA C RODRIGUES PEREIRA Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais na forma da certidão supra em 24 horas. (R$ 3,49) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.202.010800-9 - NELIO DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR TEX ROMÃO (RJ-083390)) X VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Designo audiência para o dia 28/02/2007 às 11:00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.202.017494-8 - ESPOLIO DE ELIAS ALVES PASSOS E OUTRO X AMERICO PEREIRA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.017574-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I X RONALDO FRANCISCO MARQUES Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.017577-1 - CLARICE OLIVEIRA PEDULLO E OUTROS X Falecido: ESPOLIO DE VERISSIMO CASSIANO DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa. Devolva-se com as nossas homenágens. \r\n\r\nProc. 2007.202.000002-0 - MARIA DO PARTO FERREIRA X ELIAS ROQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARILANE BARROSO BERNARDES (RJ-066823)), Confrontante: ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO), Confrontante: RAQUEL DE QUEIROZ FAGUNDES NETTO), Confrontante: FRANCISCO FAGUNDES NETTO), Confrontante: ELZA RAPOSO FAGUNDES NETTO), Confrontante: FERNANDO JORGE FAGUNDES NETTO), Confrontante: MARIANA PACHECO FAGUNDES NETTO), Confrontante: PAULO MASSAYOSHI KAJISHIMA), Confrontante: JOAO LUCAS HILÁRIO FILHO), Confrontante: SEBASTIANA MARIO Despacho:Cumpra-se. Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.009571-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO CAMPO BELO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X ESPÓLIO DE JOAO GERALDO ALVES DA SILVA E OUTRO Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo.Sr. Desembargador Corregedor, suspendo as atividades forenses no período de 08 à 12/01/2007, retiro o feito de pauta. Designo audiência para o dia 01/03/2007 às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2005.202.010014-8 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL POLO I- EDIFICIO POLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X NACIONAL ADMINISTRAÇAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE FARIAS SILVA (RJ-100847) Despacho:1- fls. 261- Penhoro o bem indicado. Seja avaliado. 2- Seja lavrado termo. 3- Sejam recolhidas as despesas processuais. 4- Sem efeito a penhora de fls. 241.(AOJA R$ 12,24) \r\n\r\nProc. 2006.202.007955-1 - SOLIDEZ RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 28/02/2007 às 13:30 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.008386-4 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X PAULO ROBERTO MARQUES CAMPOS Sentença:Por tais razões, HOMOLOGO o acordo de fls. 60/61, para que produza seus regulares efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.202.009756-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL AGAMENON MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARROSO BARROS (RJ-109203), Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X ROSE MARIA BEHLING PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352) Sentença:\"...Assim sendo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,..\" \r\n\r\nProc. 2006.202.011517-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANIELA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ROBERTO ROSA E OUTRO Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 27/02/2007 às 12:00 horas. Diga a parte autora sobre a certidão de fls. 56.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.011746-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA FLORENÇA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X VALDIR SILVA BIZERRIL Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 27/02/2007 às 11:30 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.011835-0 - COMPANHIA DISTIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PADARIA E CONFEITARIA POPULAR DE IRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370) Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 28/02/2007 às 15:30 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.013128-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA FLORENÇA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FATIMA LOPES DE SOUZA Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendo as atividades forenses no período de 08 à 12/01/2007, retiro o feito de pauta. Designo audiência para o dia 01/03/2007 Às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.202.013128-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA FLORENÇA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FATIMA LOPES DE SOUZA Despacho:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 01/03/2007 às 11:30 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.013778-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X MARIO LUCIO DE MELO E OUTRO Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 06/03/2007 às 11:00 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.014817-2 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILLAGE ILHA DE GUARATIBA - AMVIG (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X ROSANE GUEDES FERNANDES Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 06/03/2007 às 11:30 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.014906-1 - CONDOMÍNIO GARDEN VILLAGE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X JOSEFA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 06/03/2007 às 11:15 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.017512-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RIO SORRISO, Síndico: MAURICIO BATISTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MARCELO IDERALDO PEREIRA DOS SANTOS Decisão:Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Méier... \r\n\r\nProc. 2006.202.017513-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE SORRISO, Síndico: MAURICIO BATISTA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X OSWALDO ELIAS GUEDES LASSAROT Despacho:Designo audiência na forma do art. 277 do Código de Processo Civil, para o dia 27/02/2007 às 11:15 horas... \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumario \r\n\r\nProc. 2005.202.015051-6 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO S.J. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (RJ-095403)) X ESPOLIO DE GIOCONDA ZANGRANDO CARVALHO), ESPOLIO DE SERAFIM DE ARAUJO CARVALHO), ESPOLIO DE JOÃO ARAÚJO CARVALHO Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 06/03/2007 às 10:30 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.202.008277-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504)) X MARCO AURELIO DA COSTA VELHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.202.006048-2 - JOSUE DE SOUZA MÁXIMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE DANTAS MAXIMO (RJ-101301)) X JOVANIR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls. 81/07, fls. 112/114 e 116 - Desentranhe-se e devolva-se. 2- O crédito é trabalhista e possui natureza alimentar, não sendo passível de penhora. Indique bem a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2006.202.008831-0 - JOSE TOMAZ GOMES (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473)) X JOAS MALDONADO DA ROCHA), Fiador: JOEL DA ROCHA Sentença:\".....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.017516-3 - ESPÓLIO DE VALDEMAR PINTO E OUTRO, Inventariante: SANDRA REGINA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X CIRO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA Despacho:1- Seja formulado pedido de mérito compatível com o despejo do imóvel. Informe verbas a serem pagas no pedido. 2- Seja regularizada representação. 3- Sejam observados os arts. 259, II, 260 e 290 do CPC. Sejam recolhidas as diferenças. \r\n\r\nProc. 2006.202.017520-5 - ERNESTO GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). TERESA DE JESUS VELOSO FERREIRA NEVES (RJ-073685)) X MARIA ELENA DOS SANTOS Despacho:1- Regularize-se conforme a certidão supra. 2- Cite-se. Notifiquem-se eventuais ocupantes. 5- Defiro o processamento com prioridade. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.013673-0 - OLGA MORAES PROENÇA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO NELSON MORETTI (RJ-015162)) X FERNANDO MAURÍCIO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.202.010915-4 - GUSTAVO FREIRE DE MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X DIAGNOMED EXAMES COMPLEMENTARES LTDA Despacho:A ação de execução, não comporta pedido de rescisão do contrato, que implicaria no despejo do imóvel, que deve observar ação própria. \r\n\r\nProc. 2007.202.000029-8 - ADALBERTO DOS SANTOS CRISTOVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X ANSELMO MONTEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Junte-se cópia integral do IR inclusive com os bens. Junte-se o título executivo. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.202.017464-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X DROGARIA CARLA LTDA E OUTRO Despacho:citem-se. H.A. de 10% \r\n\r\nProc. 2006.202.017466-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X MERCEARIA CARVALHO SANTOS LTDA ME E OUTRO Despacho:Citem-se. H.A. de 10%. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.202.003234-0 - DANIELLE MOREIRA DA SILVA GIL (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X MICHELY MOREIRA DA SILVA GIL Despacho:1- fls. 24. Nada a prover em face a decisão de fls. 23. 2- Edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.017507-2 - JORGE LUIZ DUARTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (RJ-096917)) X MARIA MADALENA VIDOLIM Decisão:O valor da causa corresponde do bem. Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. Seja regularizada a representação. Seja formulado pedido de mérito compatível com a ação proposta.(taxa judiciária R$ 26,45) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais . \r\n\r\nProc. 2006.202.014687-4 - LEONARDO CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA Despacho:1- Cumpra-se integralmente a ecisão. 2- É a parte que informa período de incapacidade, que não nasce com a perícia, que visa apenas demonstrar o fato alegado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos . \r\n\r\nProc. 2006.202.013260-7 - MARTA ELIZABETH FERREIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 06/03/2007 às 11:45 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos. \r\n\r\nProc. 2006.202.009909-4 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 28/02/2007 às 14:30 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.202.008330-8 - RIOMAR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO PITREZ ALVES FARIA (RJ-051424)) X JL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VINICIUS CANEDO (RJ-137181) Despacho:devolvo o prazo por 24 horas. \r\n\r\nProc. 2006.202.013488-4 - JOSE OTAVIO SILVA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA Despacho:O período de afastamento é informado pela parte, sendo comprovado ou não, com a prova pericial. Cumpra-se integralmente a decisão. Informe ter deixado de receber remuneração. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.202.000175-8 - L.M. MOLINA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA (RJ-015340)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.202.007622-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CLAUDIO CABRAL DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). JUREMA RODRIGUES DA SILVA AZEVEDO (RJ-130729) Despacho:indique bem a ser penhorado \r\n\r\nProc. 2006.202.009831-4 - COLÉGIO CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANACLETO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685) Despacho:diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2007.202.000033-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X PATRICIA DA SILVA AZEVEDO Decisão:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes.Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Publique-se.(taxa judiciária 27,03) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.010604-7 - JANIR GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JAIR DUARTE COUTINHO JUNIOR (RJ-080833)) X RAMON BEZERRA DA ROCHA Despacho:1- não há arquivo provisório. 2- Suspenso o feito por 30 dias. Após seja regularmente dado prosseguimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatória por danos morais . \r\n\r\nProc. 2007.202.000016-0 - CLEBER GUIMARÃES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X BANCO ITAU S/A Despacho:defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.017535-7 - ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (RJ-049986)) X LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A Despacho:1- Indefiro a gratuidade de Justiça, pois não observados seus requisitos legais. A condição de hipossuficiente do representante legal da suplicante, não é incorporada pela mesma. Sejam recolhidas as despesas processuais \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.202.012338-6 - WANDERLINO NERY DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347)) X IURI ATAUHALPA AROMAN ERES (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-049255) Despacho:deve ser observada a decisão anterior. \r\n\r\nProc. 2005.202.013448-1 - ESPOLIO DE MILVA B. RODRIGUES E OUTRO, REP.P/MARCOS ANTONIO B.RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) X EDITH GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 28/02/2007 às 16:30 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.001624-3 - TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO OLIVEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL (RJ-067698) Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 01/03/2007 às 11:45 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nProc. 2006.202.006714-7 - CONMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045)) X JORGE DE ALMEIDA CORREIA Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS...' \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.017546-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARIA FRANCISCA VILLAS BOAS Despacho:1- junte-se planilha de cálculo \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.202.010251-0 - JOAO LUCAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDO DE TAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo.Sr. Desembargador Corregedor, suspendo as atividades forendes no período de 08 à 12/01/2007, retiro o feito de pauta. Designo audiência para o dia 12/02/2007 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.202.005083-4 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSE MAURO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Sentença:\"...Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS...\" \r\n\r\nProc. 2006.202.015465-2 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X JOSÉ MAURO SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Sentença:\"....Assim sendo, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS,...\" \r\n\r\nReparação de Danos, materiais esteticos e morais \r\n\r\nProc. 2006.202.010259-7 - FELICIDADE COSTA PALHARES (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256) Despacho:J. As partes. \r\n\r\nProc. 2006.202.010259-7 - FELICIDADE COSTA PALHARES (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256) Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 28/02/2007 às 11:45 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2004.202.014188-4 - LEANDRO MENDES DE ALCANTARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE QUEIROZ DAAS (RJ-091247)) X ESPÓLIO DE ONETE MOTTA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. informei o agravo. Decorrido o prazo para contra-razões, sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.202.017547-3 - ELIELSON SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X VIAÇÃO NOVACAP S/A Despacho:informe a parte quel regonal deverá ser efetivado o declinio. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e pessoais c/c lucro cessante . \r\n\r\nProc. 2006.202.013314-4 - MANOEL DIAS GENEROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942)) X EMPRESA DE ONIBUS- VIAÇÃO VILA REAL Decisão:Tendo em vista determinação do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor, suspendendo as atividades forenses no período de 08 a 12/01/2007, retiro o feito de pauta.Designo audiência para o dia 06/03/2007 às 10:45 horas.Rio de Janeiro, 05/01/07. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.202.017426-2 - ESPÓLIO DE JAYR GOMES TAVARES, Inventariante: EDILCE CERBAZI TAVARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X COTONIFÍCIO RIO BRANCO LTDA) Despacho:O valor da causa corresponde ao do bem. Junte-se o IPTU do imóvel. Seja formulado pedido de mérito, compatível com a ação proposta. \r\n\r\nId: 103680"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Jelian de Souza Fritz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.014665-5 - CAROLINE AMARAL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X EDISERGIO DA SILVA PAULA Decisão:... 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DESIGNO AUDIÊNCIA PRA O DIA 27/03/07 ÀS 11:45H. \r\n\r\nProc. 2006.202.015772-0 - EMELYN DA COSTA CORNELIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA (RJ-079801), Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144), Dr(a). GERUSYA SANTOS CORREIA (RJ-121567E)) X FRANCISCO DAS CHAGAS CORNÉLIO Decisão:DEFIRO JG. Fixo Alimentos provisórios em 10% dos vencimentos líquidos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício fixo em 30% do salário mínimo...Designo audiência de conciliação para o dia 19/03/07 às 9:45 horas.... Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.202.016506-6 - TAYNÁ LUZ LINHARES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X JORGE LUIZ MOREIRA LINHARES Decisão:DEFIRO JG. Fixo Alimentos provisórios em 15% dos vencimentos líquidos do réu para cada filha, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício fixo em 40% do salário mínimo para cada filha. Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/07 às 10:00 horas.... Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.202.017180-7 - DÉBORA TAÍS CARNEIRO DE OLIVEIRA, MONIQUE SONIA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA Decisão:DEFIRO JG. Fixo Alimentos provisórios em 1salário mínimo, sendo 50% para cada menor.Designo audiência de conciliação para o dia 27/03/07 às 10:00 horas.... Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.202.017386-5 - JOÃO VICTOR DA SILVA MELO, VITÓRIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO ANTONIO QUARESMA DE MELO Decisão:DEFIRO JG. Fixo Alimentos provisórios em 60% do salário mínimo, sendo 30 para cada menor...Designo audiência de conciliação para o dia 27/03/07 às 10:30 horas.... Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.202.014161-6 - EDINA PEREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE MOURA MAGALHÃES (RJ-062447)) X JORGE DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 05/02/07, às11:30 hs. \r\n\r\nQuebra Divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.202.012411-8 - ADELSIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X CINIRA SOUZA DA SILVA Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/03/07 ÀS 10:00H. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.202.005939-2 - FLAVIA RAFAEL DE RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TUPIARA DA SILVA SABINO (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367) Decisão:DEFIRO JG. Fixo Alimentos provisórios em 15% dos vencimentos líquidos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. .Designo audiência de conciliação para o dia 26/03/07 às 12:00 horas.... Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.202.006826-7 - ADELAINE BERNARDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X MOGAR BAPTISTA Decisão:DEFIRO JG A PARTE RÉ. Designo audiência de conciliação para o dia 26/03/07, às 11:15 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.015118-3 - MARCIO MARTINS ALEGRE (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320), Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X GIOVANA TATTO MARQUES ALEGRE Decisão:DEFIRO JG. Fixo Alimentos provisóriosno \" quantum \" ofertado..Designo audiência de conciliação para o dia 5/3/7 às 11:15 horas.... Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nRedução de Alimentos, ou extinção do mesmo \r\n\r\nProc. 2006.202.002530-0 - EDMILSON DA COSTA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410)) X EVELYN GRILLO NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSETH BRUNO RODRIGUES (RJ-063479) Designo A/C para o dia 05/02/07 às 12 hs. I-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/01/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.202.008473-5 - OSVALDO LUIS DA SILVA BOMFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO E DECRETO O DIVORCIO DO CASAL \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.202.009370-3 - PRISCILA RAUL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA (RJ-094867)) X SAMUEL NOGUEIRA Despacho:1) DESENTRANHE-SE O OFICIO DE FLS.28; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/03/07 ÀS 11:30H. \r\n\r\nProc. 2000.202.010109-8 - TERESINHA SANTOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193)) X ABEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DENIR CANDIDO MENDES (RJ-067253) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.202.008509-0 - YAGO LOPES SILVESTRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO A FERREIRA (RJ-082419)) X GILMAR FERREIRA SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042) Despacho:REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS.56 FAZENDO CONSTAR A COTA DO MP(REQUER QUE SEJA A AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR SE O RÉU ESTÁ EM DIA COM AS ABRIGAÇÕES ALIMENTARES DO FILHO). \r\n\r\nProc. 2005.202.014898-4 - JENIFFER LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA TEIXEIRA FARIA GUIMARÃES ARKADER (RJ-063458)) X JOSÉ ANTONIO DA SILVA SANTOS Despacho:A PARTE AUTORA SE PRETENDE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO... \r\n\r\nProc. 2005.202.015301-3 - MARIA DE FATIMA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X MARSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-082484) Despacho:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.202.011446-0 - NATHAN AZEVEDO DA SILVA, JONATHA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA VASCONCELOS (RJ-037829), Dr(a). JOSÉ WAGNER MELLO (RJ-091647)) X LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Defiro JG. Em caso de ausência de vínculo, fixo o referido valor em 01 (um) do salário mínimo nacional, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada menor, que deverá ser entregue à Responsável Legal do menor até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta corrente ou recibo. Designo audiência para o dia 27/03/2007 às 11:15 H. A contestação e demais provas deverão ser apresentadas em AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.202.011845-3 - ALINNE MAGALHÃES FERREIRA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSÉ DE ARAUJO (RJ-029242)) X RONALD FERREIRA DE SÁ JUNIOR Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nAlimentos, com pedido de alimentos provisionais \r\n\r\nProc. 2006.202.016182-6 - MATEUS SA DO AMARAL MIRANDA, NATALIA SA DO AMARAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256), Dr(a). MARTA ALMEIDA PINTO (RJ-127299), Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605)) X ANTONIO CARLOS FARAH DO AMARAL MIRANDA Decisão:DEFIRO JG. EMENDE-SE A INICIAL PARA INFORMAR OS GANHOS APROXIMADOS DO RÉU. \r\n\r\nAlimentos, com pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2006.202.010717-0 - EROS SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250), Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X EWERTON SILVA DOS SANTOS Decisão:ACOLHO PORMOÇÃO MINISTERIAL E FIXO OS ALIMENTOS PROV. EM 65% DO SM. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.202.014882-0 - LUIZ FERNANDO JACOBINA, LEILA LEITE GUITÉRIO JACOBINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239) Decisão:CONCEDO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.202.003103-7 - MARCELLO FERNANDEZ DOS SANTOS, ISABELLE PINHEIRO FALCÃO FERNANDEZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO... \r\n\r\nProc. 2006.202.016392-6 - ELIANA TEIXEIRA MARQUES, MAINAR CEDRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Decisão:REGULARIZEM OS REQUERENTES O RECOLHIMENTO DA TXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA.aPÓS, CERTIFICADO O RECOLHIMENTO, AO MP. \r\n\r\nDivórcio Consensual, com cláusulas de alimentos . \r\n\r\nProc. 2006.202.014028-8 - RODRIGO LELLES RIBAS MARINHO, VIVIANE DA SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042) Despacho:RATIFIQUE-SE EM CARTORIO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.202.008497-2 - ANDERSON FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VANIA CRISTINA FONTES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/07, às 12:00 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.010908-7 - CARLOS ANTONIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ (RJ-071764)) X MARIA ALICE GARRIDO DE ANDRADE Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/07, às 11:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.011023-5 - MARILZA LEITE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539)) X MANOEL DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-116286) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 21/03/07, às 11:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.013060-0 - MARY ANGELA BASTOS GOMES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X ELDER DE ARAUJO NASCIMENTO Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.202.013597-9 - SIDNEY JOSE RIBEIRO BUENO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROBERTO GONÇALVES (RJ-125530)) X CELINA DA SILVA BUENO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/07, às 11:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.202.001794-0 - RAQUEL CHRYSTINA MARQUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X VALMIR RODRIGUES FIGUEIREDO Decisão:DEFIRO JG AO EXECUTADO. DIGA A EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.202.009413-6 - MARIA D EFATIMA DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X MARSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (RJ-082484) Despacho:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.202.012925-4 - RODRIGO PEREIRA DE FARIAS GALVÃO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X MARCOS AURÉLIO MENESES GALVÃO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854) Despacho:À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.202.005348-3 - BARBARA FERREIRA LOURENÇO VALLE, BIANCA FERREIRA LOURENÇO VALLE (Adv(s). Dr(a). VICTOR AUGUSTO CONDE GOMES (RJ-101374)) X MAURO CEZAR PEREIRA DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917) Despacho:DIGA A EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.202.013169-0 - RAQUEL DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895)) X JONNE PEREIRA DA SILVAS Decisão:ATENDA-SE AO MP SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.202.016458-0 - CARLA ROBERTA DE LIMA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X JOSE CARLOS DA SILVA SANT'ANNA Decisão:DEFIRO JG.EMENDE-SE A INICIAL, OBSERVANDO OS TERMOS DA SÚMULA 309, DO STJ, PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.202.015418-2 - ISAAC ENCARNAÇÃO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029)) X FEERNANDA ENCARNAÇÃO DA COSTA), BRUNO ENCARNAÇÃO DA COSTA Decisão:AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2006.202.005131-0 - WILSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-127738)) X MARIA LÚCIA CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 26/03/07, às 09:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.202.009993-8 - AVANIR LOPES FIALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIX PEREIRA (RJ-100468)) X ROSEMIR LOPES FIALHO), JOSE ROBERTO DOS SANTOS), RENATA LOPES DOS SANTOS Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.202.007370-6 - CÁTIA MEIRELLES ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA (RJ-039851)) X EDMILSON DEONÍZIO ARAUJO Despacho:ATENDA-SE AO MP( 1-VENHAM AS ASSINATURAS DE FL.30 COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DOS SUBSCRITORES; 2- VENHAM OS VALORES DOS MOVEIS PERTENCENTES AO INTERDITANDO). \r\n\r\nProc. 2006.202.013610-8 - VILMA VON RONDOW EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA ROCHA LIMA (RJ-115728), Dr(a). MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO (RJ-079156)) X ALICE CABRAL DE FREITAS Despacho:Designo audiência especial para o dia 01/02/07, às 14:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP e a DP. \r\n\r\nProc. 2006.202.014258-3 - SHEILA SOARES (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666), Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X SEBASTIÃO SOARES Despacho:ATENDA-SE AO MP( 1-VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITODOS GENITORES DO INTERDITANDO; 2- VENHAM AS DECLARAÇÕES DE IDONEIDADE DA REQUERENTE, BEM COMO ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL; 3- ESCLAREÇA A REQUERENTE SE O INTERDITANDO POSSUI FILHOS OU OUTROS IRMÃOS ALÉM DO REQUERENTE). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.202.009798-0 - YASMIM DA ROCHA VAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X JAIRO DE MENDONCA FURTADO Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.202.001023-1 - MARISOL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE (RJ-084938)) X HERDEIRO DE HAROLDO ALBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393) Despacho:As partes sobre o laudo... \r\n\r\nProc. 2002.202.013305-5 - LARISSA ALEXANDRE SABINO (Adv(s). Dr(a). JOSE VALTER DA SILVA (RJ-109402)) X WALMIR DE ALMEIDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027) Decisão:1) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2)Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/07, às 10:15 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.202.006240-3 - VICTHORIA DELFINO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ELMO JORGE CAETANO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT (RJ-094207) Decisão:1) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/07, às 10:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.202.001354-6 - ANDREIA DE ALMEIDA SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI AQUINO (RJ-113144)) X JOSE CELIO DOS SANTOS LAU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Despacho:1-AO AUTOR SOBRE FLS98; 2-CERTIFIQUE O CARTORIO SE O DESPACHO DE FLS.90 FOI PUBLICADO E, EM CASO NEGATIVO, PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.202.006891-5 - ANA CAROLINE LADEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X LEANDRO CORDEIRO DA SILVA Decisão:1) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2)Designo audiência de conciliação para o dia 22/03/07, às 10:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.202.014240-4 - RAPHAELA BARBOSA DE FARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VITOR HUGO BARBOSA MURTA Decisão:1) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2)Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/07, às 10:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.202.015343-3 - BRUNO FERREIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X RIVALDO MOREIRA GOMES Despacho:A autora. \r\n\r\nProc. 2004.202.007466-3 - ALISSON SANTANA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILTON VIANNA Decisão:1) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2)Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/07, às 10:00 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com Alimentos; Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.012184-8 - MARIANA BRAGA DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOSELITA HERVAL DE MIRANDA (RJ-094337)) X ANTONIO BELARMINO VIDINHA LAPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA (RJ-101339) Decisão:1) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. 2)Designo audiência de conciliação para o dia 23/03/07, às 9:45 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.202.007620-9 - JULIANA AGUIAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)) X MARCO ANTONIO CARDOSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 26/03/07, às 10:00 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.016383-5 - THIAGO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO FERREIRA (RJ-087980)) X KAUAN MIRANDA DOS SANTOS Despacho:DEFIRO JG. ESCLAREÇA A AUTORA SOBRE A AÇÃO EM CURSO NA 2º VARA DE FAMÍLIA. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.202.012448-9 - MARIA LUCIA BARROS AMORIM X WOLMAR BENEDITO AMORIM (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA( REQUER QUE SE DECIDA SOBRE A PARTILHA DO AUTOMÓVEL. REQUER, OUTROSIM,SEJAM AS PARTES INTIMADAS A APRESENTAREM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPATO DEVIDO PACTUADO NO ACORDO DE FLS.2/6 DOS AUTOS EM APENSO). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.202.011505-0 - MAURO COELHO LEITE (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562), Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794)) X SANDRA HONORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617) Despacho:DEVE O CUMPRIMENTO SER FEITO PELAS VIAS PRÓPRIAS.... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.202.002534-2 - CARLOS NEY GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO BRAGA (RJ-075040)) X MARIA DE FATIMA NONATO MORAES), INGRID VITORIA NONATO RIBEIRO), NATHALIA CRISTINA NONATO RIBEIRO Despacho:ATENDA-SE AO MP( REQUER QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, CONFORME ART.324 DO CPC). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.202.003120-0 - VINICIUS LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho:VENHA A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE, APÓS AO MP. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, com execução da diferança na pensao alimenticia \r\n\r\nProc. 2006.202.016479-7 - CARLOS HENRIQUE ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)) X JOAO BOSCO MORORO DE MORAES Decisão:EMENDE-SE A INICIAL, EM 10 DIAS, JÁ QUE NÃO É POSSIVEL A CUMULAÇÃO PRETENDIDA. VENHA A PALNILHA DE DÉBITO. OBSERVE A SÚMULA 309, DO STJ. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.202.000128-7 (2487) - MARLI BOA NOVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS.81/82. \r\n\r\nProc. 2005.202.000366-0 - ADRIANA SHIAVO DE SOUSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113)), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 09/07/07 às 9:15 hs. I-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.202.013418-9 - SANDRA SERRAO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RICARDO DE SA SAMPAIO Decisão:Designo audiênciade especial para o dia 25/04/07, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.000874-0 - VIVIAN AZEVEDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383)) X RICARDO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Decisão:TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL, RETIFICO A DATA DA SENTENÇA DE FLS.29/30, PARA QUE PASSE A CONSTAR A DAT DE 30/05/06. \r\n\r\nProc. 2006.202.010708-0 - SIDNEY LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HOMERO VILAS BOAS DUARTE (RJ-021235), Dr(a). SABRINA VILLAS BOAS DUARTE TEIXEIRA (RJ-074478), Dr(a). PATRICIA DE OLIVEIRA DUARTE (RJ-111325)) X SÂNIA MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS (RJ-036656) Despacho:ATENDA-SE AO MP( REQUER QUE VENHAM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS SOBRE O LAPSO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL). \r\n\r\nProc. 2006.202.011609-2 - CARLA DANIELE TEIXEIRA DA MOTA SALIBA (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA (RJ-098048), Dr(a). MARCIA DE SOUZA DA SILVA (RJ-100043)) X EDUARDO ADUM SALIBA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PEDRO HAKIM (RJ-060596) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 26/03/07, às 10:15 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.202.000020-8 - RAQUEL CASTRO DE OLIVEIRA MAURICIO, HOSANNA CASTRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X HELENICE SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA BAHIA (RJ-079385) Despacho:DIGA A REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.202.009533-7 - JOÃO CARLOS DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115)) X HAMILTON DE OLIVEIRA DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2003, AO AUTOR, VENHAM CÓPIAS DE FLS. 02/06, 11 e 20 PARA EXPEDIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.202.016001-9 - MARCELLA TAVARES SANTA'ANNA, ANNA CAROLINA TAVARES SANT'ANNA, AMANDA TAVARES SANTA'ANNA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE VASCONCELOS TELLES (RJ-114959), Dr(a). MARIA EMILIA FERREIRA ALVES GONCALVES (RJ-061326)) X EROCIDES ALVES DE SANT'ANNA FILHO Despacho:após devidamente assinada, esclareça a autora os ganhos aproximados do réu. \r\n\r\nProc. 2006.202.016234-0 - EMMANOELI CRISTINA SILVA FIGUEIREDO BARROS, ANDRYELE CRISTINA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438), Dr(a). JOSE RICARDO PFEFFER (RJ-125069)) X CLAUDIONOR DE FIGUEIREDO BARROS Despacho:esclareça a reqerente os ganhos aproximados do réu. \r\n\r\nProc. 2006.202.016238-7 - JOYCE SOARES CHAVES (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606), Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315), Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426), Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X JUCY JOSE DIAS CHAVES FILHO DE ACORDO COM A PORTARIA01/2003, À AUTORA, VENHA CONTRAFÉ. \r\n\r\nProc. 2006.202.016705-1 - MARIA DA GLORIA MADALENA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MENDES RODRIGUES (RJ-090064)) X NERI VALDO PEREIRA MOTA DEFIRO JG. Fixo Alimentos provisórios em 15% dos vencimentos líquidos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício fixo em 1salário mínimo...Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/07 às 10:30 horas.... Cite-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.202.017019-0 - VICTOR PAGANINI PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA (RJ-076412)) X GILMAR PIRES Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA OS GANHOS APROXIMADOS DO RÉU. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.202.012984-0 - ALINE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAFICA DE SOUZA (RJ-127838)) X VERA LÚCIA SANTOS CARDOSO Despacho:REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO E CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.202.000621-3 - ANTONIO FRANCISCO DURCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116)) X VERA LUCIA DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES (RJ-138785) Despacho:ESCLAREÇA, tendo em vista a certidao de fls 46. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.410.002363-9 - MARIANA VIANA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)) X AMAURY FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.202.000477-4 - INGRID MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (RJ-085087)) X MARCELO GOMES DA SILVA Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.20( REQUER O MP QUE VENHA A PLANILHA DE DÉBITO PARA A EXECUÇÃO). \r\n\r\nProc. 2003.202.000524-9B - (Adv(s). Dr(a). WILTON ANTONIO FERNANDES (RJ-089829)) X CARLOS ALBERTO DE JESUS PINHEIRO), DEBORA OLIVEIRA PINHEIRO), SUSANA OLIVEIRA PINHEIRO Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DA SÚMULA 309 DO STJ. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, com Pedido de Prisão \r\n\r\nProc. 2005.202.004923-4 - ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917)) X VANUSIA DOS SANTOS MOREIRA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.202.012435-2 - AVELINO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS SANTOS (RJ-081427), Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO.. \r\n\r\nProc. 2006.202.004500-0 - HERMES LUIZ GAMA (Adv(s). Dr(a). RONADE BESERRA DA SILVA (RJ-071574)) X MARLENE MATTOS GAMA Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.202.014285-6 - CARLOS ALBERTO COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X ELIZABETE APARECIDA TELLES SILVA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.202.006466-3 - SIMONE DE QUEIROZ DECOTHE (Adv(s). Dr(a). ALDIR WALLACE RAPOSO (RJ-123429)) X JORGE WILSON DA SILVA), MILENA DE QUEIROZ DA SILVA Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.202.006596-0 - PAULO CESAR DUARTE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X MARLUCIA DO NASCIMENTO Despacho:DIGA A AUTORA, APÓS AO MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.202.011774-6 - NELSON SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X LUCIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.139/148 EM SEUS EFEITOS LEGAIS. AO APELADO, APÓS ABRA-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.202.003692-6 - LUIS FELIPE GARCIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X WILSON GARCIA DE SOUZA Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.009171-0 - EVILASIO SANTOS DELPHINO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X MARIA LUYZA ALVES DELPHINO COELHO DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2003, AO AUTOR, VENHA CONTRAFÉ. \r\n\r\nPosse e Guarda; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.202.012883-5 - ELCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249), Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665)) X LUCIA DE ARAUJO LIMA Despacho:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.202.000030-5 - ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X CELENE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)), ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS Despacho:DIGA A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.202.002953-3 - RAFAEL MOURITO SODRE RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDINA PEREIRA TAVARES (RJ-073911)) X GISELE GONÇALVES DE ARAUJO Despacho:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.014022-3 - MARCIO ANTONIO COSTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO Despacho:DIGA A ALIMENTADA... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.202.011407-1 - ELIANE MILÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X ROBERTO PEREIRA DA SILVA Despacho:1) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO; 2) AO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 10/01/2007\r\n\r\nAlimentos; Guarda \r\n\r\nProc. 2006.202.016690-3 - NATHALIA DA SILVA MAGALHÃES, DIEGO DA SILVA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BISPO (RJ-132930), Dr(a). MONALISA DA SILVA DAMASCENO (RJ-130835)) X LUIZ CLAUDIO PRADO DE MAGALHÃES Decisão:EMENDE-SE A INICIAL.... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.202.011499-6 - BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ, OLGA MACHADO DO ESPIRITO SANTO RORIZ (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X REINALDO ALEXANDER TEIXEIRA RORIZ (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181) Despacho:1. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 2.DIGA A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.202.009433-1 - NADIA NARA PINHEIRO KORN, ROBERTO LYRA LEMKE KORN (Adv(s). Dr(a). GILSON DE CARVALHO LEAL MARQUES (RJ-057120) Despacho:DEFIRO VISTAS ... \r\n\r\nProc. 2003.202.002186-3 - RENATA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ASSER A CORREA (RJ-082109)) X ANDRE LUIZ CARNEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655) Despacho:CONCEDO O PRAZO DE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.410.001701-6 (14420) - UBIRAJARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X LUCI DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JAYL LEITE ARANTES (RJ-063240) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.48. \r\n\r\nProc. 1999.410.005786-7 - ALBA REGINA FERREIRA DA SILVA DE AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUDES DINIZ VITOR FOUREAUX (RJ-063005) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.202.007002-8 - ROBERTO FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X MARILENE DE BRITO Despacho:CONCEDO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS.25. \r\n\r\nProc. 2000.202.008141-5 - JORGE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X CELINA RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO HENRIQUE DA COSTA HABIB (RJ-110708), Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS,NADA REQUERIDO, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.202.011737-9 - HUMBERTO FERREIRA RAMOS JUNIOR X GLAUCE DE SOUZA E SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOELSON DE SOUZA MOREIRA (RJ-098839) Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2006.202.016913-8 - JOSE ERNESTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI (RJ-080785)) X MIRTES DAS GRAÇAS SILVA E SILVA Despacho:RECOLHA-SE A TAXA JUDICIARIA CORRETAMENTE... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.202.012849-3 - MANUELA GOMES DA SILVA VEIGA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARCIA DA ANUNCIACAO DE S R FRUCTUOSO DA SILVA (RJ-113892)) X CARLOS EDUARDO ANTUNES VEIGA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO... \r\n\r\nProc. 2006.202.005516-9 - LUCIANO DE BARROS GARCIA, LUANA XAVIER DE BARROS GARCIA (Adv(s). Dr(a). RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES (RJ-107299)) X LUCIANO DE BARROS GARCIA Despacho:DIGA A EXEQÜENTE. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.202.011547-6 - ALESSANDRO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810), Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975), Dr(a). LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO (RJ-087863), Dr(a). RENATA ALEXANDRE PEIXOTO MOTA (RJ-101955)) X ANDRÉA GOMES DE SOUZA), CARLOS EDUARDO ALVES), RODRIGO GOMES ALVES Despacho:atenda-se ao mp( pela intimação do autor via DO, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como o teor de fls.35). \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.202.013654-6 - DIRCEA MACHADO PAZ X DIONYSIA CARMONA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041), Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806) Despacho:O REQUERENTE DEVERÁ COMPARECER A AUDIÊNCIA, EM QUE ESTARÁ PRESENTE O PERITO PARA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2006.202.016635-6 - LILIAN LEAL SANTOS X ROBERTO LEAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS (RJ-059108) Despacho:RECOHA-SE A TAXA JUDICIARIA CORRETAMENTE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.202.010472-7 - RAPHAEL IURY NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON SIMOES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519) Despacho:INFORME A PARTE RÉ SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2003.202.002402-5 - NADIA MENEZES WICKBOLT (Adv(s). Dr(a). MARCUS A. DOS A. LACERDA (RJ-046709)) X ESP0LIO DE WALTER WILSON ALVES ARAUJO Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE O OFICIO DE FLS.87. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1996.202.000251-1 (7225) - FABRÍCIO HENRIQUE DA SILVA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) JOAQUIM FERNANDES GONCALVES, Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Despacho:INTIME-SE O RÉU POR D.O. PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DA PENSÃO... \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, c/c guarda \r\n\r\nProc. 2006.202.017015-3 - GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA (RJ-056711)) X JOSE ALVES FERREIRA NETO Despacho:RECOLHA-SE CORRETAMENTE A TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nModificação de Cláusula, alimentar com pedido de liminar inaudita altera parte . \r\n\r\nProc. 2006.202.016948-5 - RICARDO PANCOTE DE SALES (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281)) X PATRÍCIA LAMBARINE MACEDO DE SALES Decisão:DEFIRO JG. DIGA A AUTORA. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.202.007402-4 - CARLOS ALBERTO TORQUATO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X GABRIEL FREIRE TORQUATO GOMES Despacho:DIGA A AUTORA. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.001171-3 - WAGNER RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459)) X ALESSANDRO MOLETTA DE FREITAS), Assistente: ROSANE VENTURA MOLETTA Despacho:AO AUTOR, APÓS AO MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.202.009531-0 - MARIA DE FATIMA BAYER CRISPINO, ANTONIO LUIZ CRISPINO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X JANAINA PEREIRA LOPES DE ASSIS), ANDRE LUIZ BAYER CRISPINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:PRORROGO O PRAZO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.202.000149-8 - ANTONIO MAURO DA SILVA VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.410.000030-5 (10084) - UBIRAJARA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X LUCI DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781) Despacho:aos interessados... \r\n\r\nId: 103646"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cláudia Garcia Couto Mari \r\n\r\nEscrivão: Maria Angelica Mattos Bayma Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 155 § 4º, Incisos Ii/iv do Cp - Furto Qualificado - Abuso de Confiança e em Concurso... \r\n\r\nProc. 2006.202.002043-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARCELO CAILLEUX CEZAR (OAB/RJ 94.757) X UBIRAJARA GONZAGA DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA SILVA PINTO, SANDRO DE MIRANDA CRUZ, MAURO ANDERSON DOS SANTOS Decisão:Recebo a denúncia e defiro a cota do MP. Designo interrogatório para o dia 13/02/07, as 13 horas. Requisite(m)-se. Cite(m)-se, constando do(s) Mandado(s) que o(s) réu(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) de advogado, caso contrário será nomeado Defensor Público. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.202.000158-6 - MINISTERIO PUBLICO X ADRIANO DOS SANTOS LEAL, JORGE ANGELO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). ANDRÉ FAZZIOLA MENDEL (RJ-120371), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622) Fica o patrono do réu Adriano intimado da r.sentença de fls 173/175: \"(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO OS RÉUS ADRIANO DOS SANTOS LEAL e JORGE ÂNGELO ARAUJO DOS SANTOS DO CRIME QUE LHES FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 386, II DO CPP(...)\". \r\n\r\nId: 103645"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra de Souza Araujo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Marcio Alexandre Pacheco da Silva \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Mirella Letizia Guimaraes Vizzini \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Marco Vinicius de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/12/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.208.008568-3 - LIZETTE ROLLEMBERG PEREIRA X ALICE ROLEMBERG PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071) Decisão:Defiro a gratuidade. Nomeio a requerente inventariante. lavre-se o termo. Após, venham as primeiras declarações. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.208.012262-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ANTONIO CARLOS ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre respostas dos ofícios de fls. \r\n\r\nProc. 2005.208.006926-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EDELWEISS HEIDENFELDER NEVES Aos interessados sobre respostas dos ofícios de fls. \r\n\r\nProc. 2006.208.001501-2 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JORGE ALVES PEREIRA Despacho:FLS 36, CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.208.009749-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HERMINIA DE FATIMA SILVA MACHADO Despacho:SUBAM AS INFORMAÇÕES COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.208.012895-5 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FABIANO PROENCA DA ROCHA Despacho:cite-se \r\n\r\nProc. 2006.208.013029-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EUCLIDES FORTUNATO DE OLIVEIRA NETO Despacho:cite-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.208.006588-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MONDEGO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE LEONARDO CAMPOS), Inventariante: MARIA SANTANA TRINDADE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)), Assistente: LEONARDO ANDRE RODRIGUES CAMPOS E LUCIA TELES RODRIGUES, Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800), Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819) Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nProc. 2004.208.002153-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO FRANCISCO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X ESPOLIO DE OSCAR TERESA DIAS E OUTRO Despacho:DIANTE DA CERTIDAO RETRO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.208.013792-7 - REJANE MARIA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584)) X ABRIGO TERESA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577), Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2003.208.008490-7 - MARCUS VINICIUS BERNARDINO DE ALMEIDA CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.208.006113-7 - ESPOLIO DE ESMERALDA MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON D'OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X FARMACIA SORPAC LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643) REPUBLICAÇÃO: \"Considerando que as partes celebraram acordo; , HOMOLOGO o acordo realizado extrajudicialmente e julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas na forma da Lei. P.R.I. Considerando o cumprimento integral do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.208.001989-1 - JÚLIO CESAR DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878), Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690)) X MARIO DE BRITO DUFFLES E OUTRO Fls. 63: Publique-se corretamente: \" Não houve citação. A ocupante esporádica do imóvel é prima do réu, de acordo com certidão do OJA de fls. 24, verso. Antes de decidir acerca do requerimento de expedição de mandado de verificação e imissão na posse, apresente o autor seu título de propriedade ou outro direito real, conforme consta do contrato de locação (fls. 7). \r\n\r\nProc. 2006.208.001773-2 - PEDRO ERNESTO DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438) REPUBLICAÇÃO: \"Considerando o acordo firmado entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo e após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.208.009929-3 - ALVARO LILIO (Adv(s). Dr(a). KARLA CORREA LILIO (RJ-078022)) X IVANILDO SANTOS RIBEIRO E OUTRO Republique- se: Tendo em vista certidões do OJA de fls. 20 e 22, defiro a expedição de mandado de verificação e imissão na posse. Apresente o autor seu título de propriedade alegada no item I de fls. 2. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.208.008748-3 - COSTINHA STYLLUS CABELEIREIROS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). SANDRINEI SOARES DE SOUZA (RJ-031101), Dr(a). DEBORA PESENATO (RJ-083481), Dr(a). DANIELA MORLEY DOS SANTOS (RJ-089448)) X RODRIGO CABELEREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699) Fls. 292/297: Diga a parte autora, ora exequente. \r\n\r\nProc. 2003.208.000325-7 - VINICIUS NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-079860)) X IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039), Dr(a). ROMILDO RIBEIRO SOARES (RJ-091295) Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nProc. 2004.208.000861-0 - TERESINHA DE JESUS SALME LEAL (Adv(s). Dr(a). GISELE SALME LEAL (RJ-122039), Dr(a). FABIANO PEREIRA DA COSTA (RJ-115660E)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561) Despacho:em reverencia ao contraditorio, de-se vista à parte autora dos novos documentos... por 05 dias e apos, conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2006.208.005569-1 - ANDREA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X NORTESHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Em réplica. Retifique-se o pólo passivo para Condomínio Geral Norteshopping. Anote-se na DRA. \r\n\r\nProc. 2006.208.010276-0 - TRANSPORTES EM TÁXIS RADAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892) Fls 49: Anote-se.Decisão em audiência fls. 37: ... determino a redesignação apra a audiência nos termos do art 277 do CPC, para o dia 18 de janeiro de 2006 às 13:15 h.... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.208.006061-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ELENILSON PEREIRA FREITAS JR. Despacho:Republicação:...Diante de fls. 36, digam as partes se concordam com a homologação do acordo e extinção na forma do art. 269, III do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/12/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.208.001393-9 - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GUIMARAES SOARES (RJ-111218)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Recolhidas as custas devidas, renove-se a diligência. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.208.005778-8 - ESPÓLIO DE EPONINA QUINTANILHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950) Ao réu sobre os cálculos de fls. 535 \r\n\r\nExpediente do dia: 20/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.208.007519-5 - MARIA CRISTINA TORRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA (RJ-117326)) X THE WINNER AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUEDENI SANTANA DE OLIVEIRA (RJ-122288), Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Fls 115/119: À autora sobre a contestação em 05 dias, conforme fls. 109, nº 2. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.208.002271-5 - VERA LUCIA DA FONSECA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X JOSE ANTONIO DA COSTA BRAGA Despacho:Venham os originais dos alvarás anteriormente expedidos. \r\n\r\nProc. 2005.208.007908-5 - ELIEZER THOMPSON NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Aos interessados sobre respostas dos ofícios de fls. \r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.208.010905-5 - IVA DE MELLO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALBANEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS Decisão:Diante do periculum in mora alegado e pelo princípio da proteção integral ao idoso, contqndo a autora com 85 anos de idade (fl. 17), defiro a 1ª parte do requerimento de tutela antecipada de fl. 12. Oficie0se ao Ministério dos Transportes referido (fl. 26). Quanto à segunda parte do requerimento (fl. 13), desnecessára a princípio a fixação de astreintes. Oficiem-se ao SPC e SERASA para que se abstenham de negativar o nome da autora em seus cadastros em razão de eventual provocação dos segundo e terceiro réus, Citem-se, \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.208.010097-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X UBIRAJARA PLACIDO AFONSO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Em provas... \r\n\r\nProc. 2002.208.013403-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA Aos interessados sobre respostas dos ofícios de fls. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.208.009075-2 - NADIR GONCALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573)) X CONDOR - ORGANIZACAO E COBRANCA S/C LTDA Decisão:...1) expedição de ofício ao tabelionato de fl.71/72, ...determinando a suspensão dos efeitos do protestos até ulterior decisão judicial; 2) esclareça a autora acerca da 1ª parte de fls. 59... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.208.003921-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEIER PARK (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X NARLI FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.208.007795-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIARDINO II (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X MIGUEL PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794) Ao interessado, sobre certidão do OJA. \r\n\r\nProc. 2002.208.011696-7 - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). LUCIANA LIMA DOS SANTOS (RJ-116287) Recolham-se as custas da apelação, sob pena de desersão \r\n\r\nProc. 2005.208.010286-1 - ESPÓLIO DE HILARIO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X DINA MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARCELOS (RJ-043875) Despacho:Não há nada a reconsiderar. A parte autora não é beneficiária de gratuidade e a sentença já transitou em julgado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.208.002911-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMENDADOR MANOEL MAIA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ADEMIR DA GUIA Decisão:Redesigno AC para 12/04/2007, às 13 hs. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.208.010912-8 - MARGARIDA PEREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA O M ASSUNCAO (RJ-124025)) X ROSANGELA MENDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...designo AC para 08/02/2007, às 14:30 hs. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.208.000025-2 - SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X MARCELO RUBENS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.208.010411-0 - OLGA YAMPOLSCHI (Adv(s). Dr(a). MOACYR MEIRA VASQUES (RJ-041415), Dr(a). MARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO (RJ-092071)) X ANDRÉA CHRISTINE SALGADO JOURAND Despacho:Fl. 59 - Defiro a expedição de guia. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.208.009163-0 - MANOEL CARDOSO CURA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO TABORANSKI CURA (RJ-117749), Dr(a). RAYMUNDO NONATO A. SANTOS (RJ-120160)) X AMANDIO MENDES PATRICIO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA (RJ-008627) Despacho:dIGA O EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.208.001378-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). DEBORA BACKX VIANNA (RJ-100947)) X EDUARDO LUIZ PIAS GAMA Aos interessados sobre respostas dos ofícios de fls. \r\n\r\nProc. 2002.208.005337-4 - MARIA LUIZA MESQUITA LINHARES (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X ELY AIRAM (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). GLAUCE PICININI DA SILVA MILLAN (RJ-133280) Despacho:Venha o laudo pericial pela executada, mencionado no item 4 de fl. 132. \r\n\r\nProc. 2005.208.001858-8 - HOLCIM (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X RJ 500 ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Aos interessados sobre respostas dos ofícios de fls. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.208.014047-9 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X HORTIFRUTI MIL E UMA OPCOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.208.002031-7A - ALICE AFFONSO BASILIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X HELOIZA TANIA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414), Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302), Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:Apresente a reconvinte- impugnada copia da ultima declaração de IR em 48 hs, sob pena de preclusão, ressaltando-se q a declação de hipossuficiência não tem presunçao absoluta. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.011353-8 - AILTON GONÇALVES OZÓRIO (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA S/A Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 05/02/2007, às 15:30 h., na forma do artigo 277 do CPC.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.208.002095-0 - IZAURA LIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). FABIANO NARDUCHI DE PAULA (RJ-100960)) X EVA AUGUSTO BOTELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.000615-1 - GILBERTO SOARES PAUMGARTTEN (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X PANTERAS - AUTOMÓVEIS LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 08/02/2007, às 13:45 h., na forma do artigo 277 do CPC.Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.001384-4 - AUGUSTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ACACIO BALTAZAR M. A. PEREIRA (RJ-017973), Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-090541)) X MARLY NEVES GONZAGA DE CARVALHO Venham as certidões faltantes: 9 distribuidor do espolio e Receita Federal que pode ser obtida via internet \r\n\r\nProc. 2006.208.007707-8 - CLAUDIA GENTA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316)) X OSWALDO SOARES Despacho:Diga o valor aproximado do monte. ...apresente comprovante de residência dos pais.. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.208.009739-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RENATA FIGUEIREDO SAPATARIA E BAZAR LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.208.005273-6 - MARLES INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (SP-104981)) X ABRESSOL INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.208.012611-7 - JOANA D´ARC SÁ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE INACIO DE OLIVEIRA (RJ-067916)) X TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A Decisão:Redesigno AC para 08/02/2007, às 14:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.208.013783-8 - ANA RAQUEL LIMA TAITSON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAMCI - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO CIRÚRGICA INFANTIL (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:Trata-se de ação indenizatória movida em face do hospital, que apresentou contestação às fls. 54/79. A réplica vem às fls. 122.Isto posto: 1) Esclareça a parte ré os endereços dos litisdenunciados de fls. 78 em cinco dias;2)Dê-se vista à DP para aduzir se concorda com o trâmite da denunciação da lide de fl. 78;3) Visando a ampla defesa, desde já decreto a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6°, VIII da Lei 8078/90; 4) Digam as partes em provas. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.208.004171-6 - CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718), Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO (RJ-118088E)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). CLÁUDIA HELENA LIMA (RJ-082180) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.208.011616-3 - NAIR ROCHA ASSUNPCAO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308)) X DINA MIRANDA E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 103759"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Bento de Souza \r\n\r\nEscrivão: Katia Salvador\r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.208.001329-5 - JOCYARA GARCIA SALDANHA DA GAMA, ANA LÚCIA SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X LUIZ FERNANDO SALDANHA DA GAMA Decisão:Fls. 39 - Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido às fls. 44.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.009493-3 - NOEMIA BARBOSA DOS SANTOS, ADRIANA BARBOSA DOS SANTOS, FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X Falecido: MELQUIDES RIBEIRO DOS SANTOS NETO Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça, provisoriamente. 2. À Fazenda Estadual. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.208.011187-1 - VICTOR SANTOS LEAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X PIZZARIA VITORIA REGIA E OUTROS), Procurador: MARINALVA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558) Decisão:Considerando os termos da decisão proferida pelo insigne Des. Relator, nos autos do agravo de instrumento nº 27152/2006, na qual concedeu o efeito suspensivo pleiteado, aguarde-se o julgamneto do aludido agravo.I \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.208.003507-4 - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMAR AUGUSTO R BARBOSA (RJ-089925)) X AMAZILIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI (RJ-123156) Sentença:..., HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de fls. 94/99... \r\n\r\nProc. 2002.208.010933-1 - WALTER SOUTO REGO X MARIA DA GLORIA DE SOUSA REGO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA DA MATTA CERQUEIRA (RJ-081682) PORTARIA 01: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2002.208.012318-2 - EUNICE AGUIAR LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE (RJ-097664)) X ESMERALDINO CARDOSO LOPES PORTARIA 01: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2003.208.006825-2 - JUVERCIO RODRIGUES X BERNARDA DE ASSIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO (RJ-029290) PORTARIA 01: AO REQUERENTE SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.208.011891-7 - WILMA CAMACHO DE ANDRADE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES (RJ-101550)) X JULIA CAMACHO DE ANDRADE PORTARIA 01: À REQUERENTE PARA RETIRAR O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2003.208.014292-0 - LENILCE TORRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE DE DEUS (RJ-052959)) X IDEZIO SOARES DE SOUZA PORTARIA 01 - A FAZENDA ESTADUAL. A (O) INVENTARIANTE PARA ENCAMINHAR OS AUTOS A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO OU RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. \r\n\r\nProc. 2004.208.003646-0 - MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS EIRAS X INDIANA PESSOA DOS SANTOS EIRAS (Adv(s). Dr(a). JUSTINA SOUZA MIRANDA (RJ-079933) PORTARIA 01: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.208.008133-7 - CLAUDIA DOS SANTOS FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SOUZA (RJ-078169)) X DOMINGAS MARIA DOS SANTOS FRAGOSO PORTARIA 01: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2005.208.000776-1 - NELY PAVAO DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALINE RAMOS BARBAS (RJ-110751)) X JACKSON FERNANDES CARNEIRO DUARTE PORTARIA 01: À REQUERENTE PARA RETIRAR O FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2005.208.001550-2 - ISIS DA FONSECA SERRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)) X LUIS OTAVIO CARNEIRO SERRA VIEIRA PORTARIA 01: À REQUERENTE PARA FORNECER CÓPIA DE FLS.55 E 75, BEM COMO RECOLHER R$ 62,95 PARA OS A.P.C.J. \r\n\r\nProc. 2005.208.003729-7 - JOAO CORREA DIAS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ELDINA DIAS DA FONSECA PORTARIA 01: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2005.208.009441-4 - Inventariante: MÁRCIA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X MORISA LYNCH DE MATTOS PORTARIA 01: CUMPRA-SE, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO DE FLS.09. \r\n\r\nProc. 2006.208.006309-2 - MARIA DE LOURDES SMITH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NEVES PINHEIRO (RJ-023266)) X DEYA SMITH Decisão:Fls. 38/39 - defiro, devendo o cartório certificar se houve o correto recolhimentodas custas.Após, dê-se vista à Fazenda Estadual.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.010968-7 - NELITA DE MATTOS ANNARUMMA (Adv(s). Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856)) X WANDA COSTA PINHEIRO DE MATTOS Decisão:Expeça-se alvará no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais ), em favor da inventariante, para que possa honrrar o cheque emitido e as despesas de escritura, determinando este juízo que a inventarianate preste contas no prazo de 10 ( dez) dias, juntando aos autos a documentação pertinente.Após, dê-se vista à Fazenda Estadual I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.208.005985-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ECYLA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Fls. 48/50 - expeça-se guia na forma requerida. Comprovado o depósito naos autos, diga o Banco-autor.I. \r\n\r\nProc. 2006.208.015829-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ALAN LINHARES DA MOTTA DE ACORDO COM A PORTARIA 01/01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.208.015921-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS JOSE DE SOUZA DE ACORDO COM A PORTARIA 01/01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.208.015923-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEX RIBEIRO PERPETO PORTARIA 01: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.208.006285-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ITALO BORGES PECANHA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. VISTAS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2004.208.002533-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANSKY, Síndico: JOSE AUGUSTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE O FREITAS (RJ-070454)) X MARIA DA GRACA TAVARES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.208.009326-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X JOSE AILTON MARTINS DE SOUZA E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 81/82. \r\n\r\nProc. 2006.208.006697-4 - BAXTER HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X RENAL MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) DE ACORDO COM PORTARIA 01 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.208.007320-6 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARIANA SILVEIRA P. DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.208.008102-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO 115 DA RUA ÁLVARO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244)) X VERA LÚCIA FERNANDES QUEIROZ), WALTER DE JESUS VAZ QUEIROZ Decisão:Intime-se o Condomínio- autor, na pessoa do síndico, para que cumpra o item 3 do acordo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 600,00(seiscentos reais ).I. Dê-se ciência à Drª Defensora Pública. \r\n\r\nProc. 2006.208.008404-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AQUARELA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X LUCIMAR SILVA ASSUNÇÃO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.208.009354-2 - ESPOLIO JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS Portaria 01: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, recolhendo-se as custas devidas, observados os endereços informados às fls. 293. \r\n\r\nProc. 2006.208.013398-7 - ASM 727 VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908)) X MARIA CANDIDA DOS REIS TRINTA Ao autor sobre vinda de A.R. negativo. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.208.007157-0 - GENÁDIO DE ANDRADE NETO, AMANDA REIS RODRIGUES, GRAZIELE REIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X PROMOVER FORMATURAS E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BRAGA E SOUZA (SP-141428) Portaria 01: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.008691-2 - INNOCENZA MARIETTA TAVERNISE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ALENCAR FELIX DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.015389-5 - HAYM TOUFIC NAJM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X RICARDO ARNALDO DE OLIVEIRA NETTO DE ACORDO COM A PORTARIA 01/01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.208.015883-2 - WENCESLAU GIL GAMALLO (Adv(s). Dr(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZÃO (RJ-070187)) X PELTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA DE ACORDO COM A PORTARIA 01/01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.008686-9 - INNOCENZA MARIETTA TAVERNISE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JORGE LUIZ ESPINDOLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.208.004780-1A - SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAIS GRÁFICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X ORLANDO VICENTE EQUEY DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Decisão:...Pelo exposto, DECLINO da competência deste Juízo em prol de um dos Juízos das Varas do Trabalho, que couber por distribuição... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.208.007050-7 - ELIZABETH MARTINS NUNES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X EDISON RAMALHO DE SOUZA Decisão:1. ...determino o bloqueio do valor de R$ 2.002,49 (dois mil e dois reais e quarenta e nove centavos), autorizando, doravante o bloqueio mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).Oficie-se ao Banco indicado às fls.69.2. Por outro lado, indefiro a redução do valor da execução, porquanto é cabível a pretensão da credora de ver fixado o percentual atinente à verba honorária, o qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com respaldo no art.20 § 4.º do CPC.3. Diga a exeqüente.I. Dê-se ciência à Dr.ª Defensora Pública. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.009364-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RAPHAEL AUGUSTUS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X JOSE ANTONIO ALVES AZEVEDO), ELISABETE GIL AZEVEDO De acordo com a Portaria 01: Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do OJA de fls.76 (carta precatória). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.003297-6 - ELIANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.208.004018-3 - EVILSON JESUS DE ALMEIDA LUCAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Portaria 01: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.208.001358-3 - VALERIA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO BARBOSA (RJ-102156)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) CERTIFICO que, em buscas efetuadas nesta serventia, não logrei êxito em localizar as petições protocoladas no Proger sob o nº 200600391834 em 11/04/06 (PROGER B. TIJUCA) e nº 20061194341 em 19/06/06 (CAPITAL). PORTARIA 01: Ao interessado sobre a certidão supra e para fornecer cópia das petições que se encontram extraviadas. \r\n\r\nProc. 2003.208.007614-5 - FELIPE GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO H. BOA NOVA DE ARAUJO (RJ-091357)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.208.010304-7 - IZINEA MARIA VIANA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X EMPRESA CAMPO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) À autora sobre o depósio de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2005.208.000510-7 - CASSIANO GONCALVES DUARTE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X TELEMAR - TELECOMUNICACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao réu sobre certidão supra. \r\n\r\nIndenizatória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.015401-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE NORTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251)) X WALTER NUNES DA SILVA DE ACORDO COM A PORTARIA 01/01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.208.003146-9 - REGINA DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138), Dr(a). GREISE DA COSTA MENDENGUE (RJ-056711), Dr(a). JOSE ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427), Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X VIRIATO PIQUET BRAGA PORTARIA 01: AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2005.208.002331-6 - EDNA MOREIRA MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912)) X AYRTON MARCHETTI Certifico e dou fé que, quanto ao presente feito, faltam as seguintes certidões: ·5º e 6º Distribuidores comprovando a inexistência de testamento;·9º Ofício em nome do de cujus, do Espólio e do imóvel inven tariado;·Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Federal em nome do Espólio;·Situação fiscal e enfitêuticaPORTARIA 01:Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.208.008135-5 - VALERIA MAIA MATTOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X LYGIA VARELLA MAIA Decisão:Esclareça a requerente se pretende que o presente feito seja convertido para o rito de arrolamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.208.009018-6 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X MED FAMILY O MÉDICO DA FAMÍLIA SC LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 2006.208.010484-7 - ENGEFER FERRAMENTAS, ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO QUIRINO ALVES (RJ-076711)) X Y J ADONAI REFORMA E MANUTENÇÃO DE CONDOMINIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.208.014259-2 - HELENA LUCIA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711)) X LOURDES CERQUEIRA MUNERON (Adv(s). Dr(a). JOSE CAVALIERE REZENDE (RJ-038780) ÀS PARTES SOBRE A PETIÇÃ0 DO SR. PERITO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.208.013545-7 - MARIA ILZA FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANCO VIERA (RJ-091160)) X ESPOLIO DE CORINA NARCIZO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417) Despacho:1) Certifique o cartório se ambas as partes apresentaram alegações finais e quanto ao prazo para tal fim.2) Em razão de interposição de agravo retido, dê-se vista à parte agravada para manifestação.3) Após, conclusos. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.208.015090-0 - PALMIRA TEIXEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TRANSPORTE RUBANIL Decisão:... Defiro a medida requerida, acolhendo a justpificação sumária da necessidade de antecipação da prova pericial.Nomeio perito do juizo a Drº Dina Sorino... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.208.004780-1 - ORLANDO VICENTE EQUEY DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES INDUSTRIAIS GRÁFICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454) Decisão:Cumpra-se a decisão proferida nos autos da exceção de incompetência em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.208.009414-3 - PANAMERICANO ARREND. MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X OSMAR SOARES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.015532-6 - ESPÓLIO DE MIGUEL BERNARDO DOS SANTOS DE ACORDO COM A PORTARIA 01/01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.208.015557-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FABIO WANDERSON DA SILVA SODRE DE ACORDO COM A PORTARIA 01/01: AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.208.004959-9 - LANCHONETE E BAR VENEZA DA ABOLIÇÃO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566)), MARIA DE LURDES SILTANEM FAOUR), Procurador: SÉRGIO ABSI FERRAZ, Dr(a). SERGIO ABSI FERRAZ (RJ-083424) Portaria 01: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.208.009803-7 - NORVINDA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIA MARIA GODINHO BARBOSA (RJ-099081)) X JOAO ANTUNES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364) Fls. 213- Às partes sobre manifestação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.208.013735-6 - HANO PAES BARRETO (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)) X CARDIOLAB - EXAMES CARDIOLOGICOS (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406), Dr(a). WANDERLEIA BROTTO E DACO (RJ-086144) port. 01: Fls. 76- Às partes sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.208.002141-1 - ANAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)) X EXPRESSO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 157, devolvo o prazo à parte ré. Remeta a decisão de fls. 139 à publicação, a partir da qual fluirá o prazo para eventual recurso. \r\n\r\nProc. 2005.208.002141-1 - ANAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)) X EXPRESSO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Diante da tempestividade certificada, recebo os embargos de fls. 127 e os acolho, para integrar o dispositivo da sentença nos seguintes termos:\"(...) Em razão da sucumbência recíproca, custas rateadas e honorários compensados, observada a JG. (...)\"No mais, fica a sentença mantida.Outrossim, sigam os autos ao contador judicial conforme requerido às fls. 136/137, com urgência.Com o retorno dos autos do contador, venham conclusos, com celeridade, para exame de admissibilidade do recurso de apelação interposto às fls. 130/135.P.I. (republicação) \r\n\r\nRescisória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.003764-0 - DALMI GOMES CARNEIRO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-088900)) X TRUST FOX AUTOMÓVEIS LTDA Decisão:1. Fls. 64 - Remetam-se as informações ora prestadas.2. Não obstante a interposição de Agravo de Instrumento pelo autor, conforme se verifica pela cópia de fls. 56/63, mantenho a decisão de fls. 30. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.208.009270-9 - CREMILDA RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA P DA SILVA (RJ-069244)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132) AOS INTERESSADOS SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 123/126. \r\n\r\nProc. 2003.208.009889-0 - GENESIO MARTINS ERCULANO (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432)) X JOSE LOPES DE OLIVEIRA AO INTERESSADO SOBRE O OFÍCIO DE FLS.125/127. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.208.011628-0 - NILO MEDEIROS MATURAMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Portaria 01: Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nId: 103761"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Octavio Chagas de Araújo Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Deolinda de Jesus Pinho de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.145603-1 - Suely Chaves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Financeira Itaú Cbd Sa Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Consultando o sistema do Banco do Brasil, verifico que já há depósito nesse banco, agência Tribunal de Justiça, no valor da execução, conforme documento em anexo. Assim, intime-se a parte executada para, se desejar, oferecer embargos à execução.\r\n\r\nProc. 2006.800.175912-0 - Luciana Moreira Chagas. X Credicard e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). A PARTE AUTORA PARA LEVANTAR A QUANTIA. I-SE A PARTE RE (SUBMARINO) PARA DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, A MULTA, PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.203167-2 - Guilherme Ferreira da França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena da Silva Teixeira Ferreira - OAB RJ123499). X C&A Modas. VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ASSIM DECLARAÇÃO DE RENDA DESTA. \r\n\r\nProc. 2007.800.010076-0 - Elizandra Silva Vieira. X Lca Pilares Veículos LTDA. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Retire-se de pauta. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.006918-0 - Meiry Lucy Costa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ122870). X Centro Universitário Augusto Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). EXPEÇA-SE M. DA PAGAMENTO NA FORMA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS JA TRANSITA EM JULGADO PARA A PARTE AUTORA E PATRONO. EXPEÇA-SE M. DE PAGAMENTO DO VALOR EM DUPLICIDADE PARA A PARTE EMBARGANTE(PARTE RE). APOS, BAIXA E ARQUIVO. I-SE O AUTOR PARA LEVANTAR A QUANTIA QUE FAZ JUZ. \r\n\r\nProc. 2006.800.100972-5 - Edson Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Dias Gaspar - OAB RJ052786). X Telecomunicações de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, André Lucena de Araújo - OAB RJ087647). VENHA A PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TAL, VEZ QUE HA MANDADO NA CONTRA CAPA EM NOME DA DEMANDADA \r\n\r\nProc. 2006.800.156025-9 - Fabiana Maria Rosa Flor Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). DE-SE A GUIA NO VALOR REQUERIDO PELA DEMANDADA. VENHA O DEPOSITO, TUDO EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.167326-1 - Sheila Fontes Ribeiro Giuliasse (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barbosa Giuliasse - OAB RJ086744). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). I-SE A CLARO/BCP S.A PARA, EM CINCO DIAS, DEVOLVER A GUIA PAGA PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.190236-5 - Carla da Cruz Consentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Aguiar Cantuaria - OAB RJ123224). X Multibras S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352). VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, ASSIM DECLARAÇÃO DE RENDA DESTA. \r\n\r\nProc. 2006.800.190814-8 - Aldo Gomes Terra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). X Casas Guanabara Comestiveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917). INTIME-SE A PARTE RE CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA PARA QUE, EM QUINZE DIAS, RETIRE A GUIA DE DEPOSITO E DEVOLVA-Á PAGA EM IGUAL PRAZO, PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.009925-3 - Roberto Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge da Silva - OAB RJ091343). X Telemar Norte Leste. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRetire-se de pauta. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.009948-4 - Olga Loureiro Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Lopes - OAB RJ063370). X Banco Panamericano S. A. e outro. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido.\r\n\r\nRetire-se de pauta.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.195712-3 - Maria de Fatima Lins Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Silva Oliveira - OAB RJ122870). X Ceg - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). INTIME-SE A PARTE RE CEG PARA QUE, EM QUINZE DIAS, RETIRE A GUIA DE DEPOSITO E DEVOLVA-Á PAGA EM IGUAL PRAZO, PENA DE PENHORA ON LINE COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475 J C.P.C. \r\n\r\nId: 103406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rafael Rodrigues Carneiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marco Antonio Corrêa Brandão\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.800.114078-3 - Liberatina dos Santos Lima e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X Leo de Freitas Scott (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Scott - OAB RJ059350, Mauro Pestana Chidid - OAB RJ057571). 1 - Indefiro o requerido em fls.103, tendo em vista que não consta do dispositivo do acórdão e fls.82/83; 2 - Esclareçam as partes, em 5 dias, se requerem a extinção do processo n.f. do art.794,II, do CPC. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.025555-2 - Renato de Brito Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ribeiro Cabo - OAB RJ107066). X José Luiz Peixoto Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenivaldo Gomes da Silva - OAB RJ076156). Venha planilha discriminada e atualizada do cálculo. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n012107/2000 (2000.800.007021-1) - Dalva Torquato de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Souza Pereira - OAB RJ113853). X Biscayne Informática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristovão Lacerda Pereira - OAB RJ065535). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.082029-0 - Sonia Regina Gorni Bernardi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Helena da Fonseca - OAB RJ118573). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciléa de Britto Pereira Zulian - OAB RJ031670, Renato Pereira de Carvalho - OAB RJ038355, Patricia Soares Rosa - OAB RJ101818). Considerando as alegações do réu, em fls.69, esclareça a autora acerca do não cumprimento da obrigação de vistoriar o relógio, tendo em vista os valores de consumo relacionados em fls.81. \r\n\r\nProc. 2003.800.103158-0 - Luidi Gomes Gaide. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se o réu para pagamento do valor de R$ 15.500,00, conforme planilha de fls.64, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento prevista no art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.010614-7 - Isa Anastacio Limp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Gazineo Poyares - OAB RJ101607, Davidson Ricardo de Paula Cavalcante - OAB RJ151556E, Evelin Glace Oliveira Ferreira - OAB RJ102447). X Embraf (empresa Brasleira de Ass. Funeral) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Francisco de Paula - OAB RJ100685). Intime-se o Autor para se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.800.012153-7 - Daui Silva Soares. X Telerj Celular S/A ( Vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810). Digam as partes, em 5 dias, se a obrigação foi cumprida, valendo o silêncio como concordância com a baixa e arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2005.800.064437-8 - Zila Melo da Silva e outro. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem de Carvalho Costa Levi Carneiro - OAB RJ038407). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Levante-se eventual penhora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.087055-0 - Edno Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Martins de Almeida - OAB RJ086230). X Autobom Veículos e Peças Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe dos Santos Andrade Rodrigues - OAB RJ113133). Considerando-se o item 8 do Aviso nº36/2006 - Enunciados Jurídicos, cumpra-se o acórdão, observando-se a incidência de multa de dez por cento n.f. do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.142976-1 - Ana Cláudia Calixto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Alam - OAB RJ025672). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Rhein da Silva Cordeiro - OAB RJ064389). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.029963-0 - Luciano dos Santos. X Globex Utilidades Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Levante-se eventual penhora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.072048-6 - Edison Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Bezerra de Araújo - OAB RJ060406). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.093437-1 - Débora Barboza de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jurema Rodrigues da Silva Azevedo - OAB RJ130729). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se o Autor para se manifestar sobre fls. 83/87, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.132695-0 - Marilia Antony Velloso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). X Net (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2006.800.148063-0 - Otávio Pereira de Brito. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Miranda Lins Leite - OAB RJ125320). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.048489-9 - Nicolas Alberto Sigali (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Ribeiro Marcondes Fonseca - OAB RJ118499). X Helio Jesus de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Neme Ribeiro - OAB RJ072212). Diante da inércia da parte autora, ora certificada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, n.f. do art.267,III do CPC. Levante-se a penhora realizada. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.083558-8 - Vera Lucia Gomes Bachmeyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Celso Leite de Assumpção - OAB RJ091551). X Instituto Resende-rammel LTDA S/c. Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.084195-5 - Carlos Henrique dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mendelzon dos Santos Macieira - OAB RJ111015). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Levante-se eventual penhora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.011793-3 - Leonardo José Barbosa de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Portes Cunha - OAB RJ090429). X Autocom Brasil - Automação e Comércio LTDA. Requeira o Autor o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.053591-3 - Alan Fábio Rosa da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ089110). X D´oliveira Administração de Bens e Cobrança Técnicas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Christie Marinho Nogueira - OAB RJ101701, Regina Rodrigues Lopes de Lacerda Passos N de Souza - OAB RJ108162, Carla Cristina Alves Antunes - OAB RJ106761). Intime-se o Autor para se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.125547-0 - Rodrigo Acir Jobim David de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diney Maria de Paulos - OAB RJ110766, Ana Maria de Paulos - OAB RJ019126). X Summer Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Lima Felix - OAB RJ065041, Rodrigo Motta de Oliveira - OAB RJ136226E). Diante da intempestividade dos embargos, rejeito-os liminarmente, n.f. do artigo 739,I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.800.090628-0 - Ibineia Lopes Ferreira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Oneide Fernandes - OAB RJ111321). X Avon Cosmético Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, José Clemente dos Santos - OAB RJ029173). 1 - Expeça-se Mandado de Pagamento; 2 - À parte executada, em 5 dias, para depósito do crédito remanescente, conforme planilha juntada pelo exeqüente. Em caso de inércia, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2004.800.116665-6 - Suellen da Silva Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Diniz Souza da Conceicao - OAB RJ028361, Carla Francisca Souza da Conceição - OAB RJ095708). X Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Gilberto Demercian Filho - OAB RJ105259). Intime-se o Réu para se manifestar sobre fls. 107, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.004471-5 - Valeria de Souza Marcial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Fernanda Chapouto da Silva - OAB RJ119734, Rejane Martins Soares - OAB RJ130891). X Colégio Santa Mônica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Caetano Falcão - OAB RJ034755, Eliane Baptista Ribeiro - OAB RJ090100). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.081950-6 - Alexandre Alves Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Peixoto Manhães - OAB RJ043092). X Rita Manhambusco. O Mandado de penhora deve ser cumprido no endereço residencial do executado, motivo por que indefiro fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.800.004894-2 - Marcelo Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Morais Bourguignon - OAB RJ132317). X Super Cell Comércio e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin de Oliveira Barretto - OAB RJ089767, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.800.006122-3 - Fernanda Christina Moreira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila de Sant'Anna Lima - OAB RJ090686). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o Autor para se manifestar sobre fls. 95/97, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.029227-0 - Ronaldo Rei de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Gameiro - OAB RJ085678). X Ceg Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Sodero Valério - OAB SP216152, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Primeiramente, esclareça o exeq6uente se as obrigações de fazer contidas na sentença foram cumpridas. \r\n\r\nProc. 2006.800.043207-9 - Palmyra Pereira Vieira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilia Rebelo da Costa - OAB RJ033870). X Empresa Sono Leve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787, Priscila Pessanha da Silva - OAB RJ129808, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). Intime-se o Autor para se manifestar sobre fls. 42/43, em 10 dias. Anote-se fls 44. \r\n\r\nProc. 2006.800.048773-1 - Sidnei Mendes Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan de Rezende - OAB RJ077579). X Leonardo Pesah (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Felix de Rezende - OAB RJ077347). Tendo em vista o alegado, esclareça o autor se pretende acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.800.056031-8 - Aline Ribeiro Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Setimio Correia Letra Michel - OAB RJ100267, Selma da Costa Michel - OAB RJ069156). X Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - Expeça-se Mandado de Pagamento; 2 - À parte executada, em 5 dias, para depósito do crédito remanescente, conforme planilha juntada pelo exeqüente. Em caso de inércia, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.058742-7 - Jorge Jordan Pereira de Faria e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth de Oliveira Monteiro - OAB RJ060898). X Nildo Fernandes de Oliveira Junior e outro. Intime-se o Autor para se manifestar sobre fls. 50/53, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.059236-8 - Ionalda Maria Fidélis Murta (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Moreira Lopes - OAB RJ132071). X Maria José de Melo Toso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio de Melo Toso - OAB RJ081052). 1 - Expeça-se Mandado de Pagamento; 2 - À parte executada, em 5 dias, para depósito do crédito remanescente, conforme planilha juntada pelo exeqüente. Em caso de inércia, prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.061953-2 - Amarília Rocha da Fonseca. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Dias Pereira Nunes - OAB RJ130177). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.072834-5 - Fátima Marins da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Ferreira Botelho - OAB RJ098530). X Templo dos Móveis. Cumpra-se decisão de fls. 25, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.073146-0 - Rita Teixeira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Faller Regino - OAB RJ099941, Jaqueline Dumit Leal - OAB RJ099566). X Panamericano Administradora de Cartões de Crédito. Cumpra-se a recorrente decisão de fls. 33, na íntegra, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.073155-1 - Sheila Patricia Charles Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Faller Regino - OAB RJ099941). X Atl Telecomunicações Leste S/a- Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.075865-9 - Fabricio Fontes Bezerra. X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.076272-9 - Ana Maria da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena de Almeida - OAB RJ061347). X Salão e Curso de Cabelereiro Arte da Beleza. Considerando a certidão do oficial de justiça, em fls.44, venha o endereço atualizado da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.800.106376-8 - Leonardo Cardoso Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379, Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424). X Hospital Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Mendes de Oliveira Balbino - OAB RJ098237). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.122778-9 - Ricardo Rodrigues Gutierrez. X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Dumit Leal - OAB RJ099566). Diante do pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, n.f. do art. 794,I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.127512-7 - Maria Bernadete da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Costa de Figueiredo Rocha - OAB RJ101584). X Afam-associação dos Funcionários Em Autarquias Municipais e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Tavares Felgueiras - OAB RJ090285, Ricardo Lopes Ferreira - OAB RJ119525, Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Andrea Karin Maia Soares - OAB RJ072869). Defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. Recebo o Recurso no efeito devolutivo . Ao Recorrido. Após ao e. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.163347-0 - Gliebe Norberto Arruzzo Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem Alves de Sá Freire - OAB RJ072776). X Francisco Xavier Incorporação e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Gomes Knupfer da Silva - OAB RJ067432, Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2006.800.163528-4 - Iracema Batista da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Eliezi de Medeiros Valentim - OAB RJ135021). X Unibanco União de Bancos Brasileiros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Manguelli dos Santos - OAB RJ135161). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2006.800.163534-0 - Iracema Batista da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Eliezi de Medeiros Valentim - OAB RJ135021). X Cetelem do Brasil, Crédito e Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783). Homologo o projeto de sentença que me foi submetido, nos termos do art.40 da Lei 9099/95, para que surta seus legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2006.800.182875-0 - Nilza Machado Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Coelho de Carvalho - OAB RJ065888). X M. Conceição Imobiliária. Esclareça o autor, em 5 dias, se a testemunha comparecerá à audiência designada independentemente de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.800.200052-3 - Marizete Pinheiro de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379). X Serasa S/A. Esclareça o autor documento de fls. 24 eis que encontra-se em nome de terceiros. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.075432-0 - Carlos Moreira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ091379, Carlos Eduardo Pereira da Silva - OAB RJ090424). X Itaucard Financeira S. A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Junte a parte recorrente aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, para deferimento da gratuidade de justiça: 1 - cópia da última declaração do IR , declaração de isento do IR do último ano ou último contra-cheque; 2 - afirmação de pobreza; 3 - declaração de patrocínio gratuito do advogado. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n009663/1999 (1999.800.055519-1) - Luis Claudio Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Castanheira Morgado Madeira - OAB RJ028362). X Fiat Leasing S. A. Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Marcelo Alexandre Alves - OAB RJ086409). Intime-se o Autor para se manifestar sobrefls. 205, em 10 dias. \r\n\r\nId: 103362"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Gessy Faustino Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 12/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.211.002854-2 - JULIO CESAR TEIXEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)), MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE QUEIROZ, Dr(a). ANA PAULA FONSECA PONTES (RJ-090355), Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ALBANO TEIXEIRA DE QUEIROZ), SONIA REGINA MANHÃES DE QUEIROZ Decisão:Anote-se, onde couber a habilitação do herdeiro Marcos Antônio Teixeira de Queiroz, anotando-se, também, o nome de sua patrona para efeitos de publicação; Defiro-lhe JG; Cite-se Alvaro Teixeira Queiroz Neto no endereço indicado às fls.49; Notifique-se o requerente Julio Cesar Teixeira de Queiroz no endereço da inicial, para dar prosseguimento ao feito, cumprindo o despacho de fls.31, item 2. \r\n\r\nProc. 2005.211.006291-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CREDER (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X WALTER CREDER Decisão:Fls. 59 e fls. 64: ao Estado, com a concordância, expeça-se o Termo de Retificação da Partilha.Após, voltem cls. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.211.003453-0 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JOSE AUGUSTO ARAUJO BROCA Decisão:...Assim, na forma do art.4º do Dec. Lei 911/69, determino a convolação da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. Retifique-se em DRA. CIte-se a parte ré para depositar, no prazo de cinco dias, o preço correspondente ao débito remanescente. (*** venham as cópias para instruir o mandado e custas para diligência***) \r\n\r\nProc. 2006.211.007058-5 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) Decisão:J-se. Ante a alegação de quitação das parcelas em aberto, o que se comprova pelo documento que acompanha a contestação, revogo a decisão que concedeu a liminar. Defiro JG ao Réu. Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.211.007382-3 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X PEDRO BATISTA DE ABREU Decisão:I-se; Suspendendo a liminar. Recolha-se o mandado independentemente de cumprimento. Manifeste-se a parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.211.002091-0 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X SILPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE Despacho:Sobre a certidão de fls.38: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.211.004354-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JULIO DELGADO GOMES *** REPUBLICAÇÃO *** ...FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e torno definitiva a liminar de busca e apreensão (Lei nº 10.931/2004, art. 56), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do C.P.C. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o Autor autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar, devendo permanecer nos autos os títulos a ele trazidos. Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo, inclusive da notificação, e honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas/taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.211.007225-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X THIAGO CAMILO RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). RENATA LOPES MANSO (RJ-119969) Despacho:J- se. A liminar não chegou a ser deferida. Manifeste-se a parte autora sobre os depósitos e para cumprir o despacho de fls. 17 (*** complementar o recolhimento da taxa judiciária R$ 623,60**) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.211.000583-9 - DOMINGOS DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X MÔNICA SILVA DE OLIVEIRA Decisão:Venha a planilha de débito atualizada.Após, cite-se a Ré no endereço de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.211.000646-9 - VALDEREZ DA FONSECA BISSO, HELCIO BISSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAPEMI -CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão:A preliminar de ilegitimidade ativa deverá ser resolvida com o próprio mérito.Como provas, defiro a produção de perícia em atuária e nomeio perito o Dr. Heitor Coelho Borges Rigueira (tel 2531-1422), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários.Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007374-4 - CARMEN SEBASTIANA GONÇALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X CRISTIANO LEITE MAIA Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao pedido e ao disposto no art.5º, da Lei 8.245/91 (prazo de dez dias0, sob as penas do art.284, parágrafo único, CPC). \r\n\r\nCobrança; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.211.004240-8 - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-124641)) X SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) De ordem: à parte ré sobre certidão supra (recolhimento de custas finais). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.211.001541-9 - RICARDO INACIO CORAL (Adv(s). Dr(a). AYRES PERAFAM DE ALMEIDA (RJ-060053)) X LUIZ REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA (RJ-026333) Despacho:Venha a planilha de débito. Prazo de dez dias \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de cláusula contratual ; Repetição de Indébito, c/c revisional de obrigação creditícia com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.211.006616-2 - CINARA RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Intime-se a parte ré para que traga o desmonstrativo da dívida, respeitando-se a obrigação de não fazer, contida no decisum. Prazo de quinze dias. \r\n\r\nDeclaratória; Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.003498-2 - ANTONIO PIRES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO CITIBANK S.A Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança, de aluguéis e encargos locativos \r\n\r\nProc. 2004.211.001088-2 - AUGUSTO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X MERCADINHO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NAZARÉ LTDA Despacho:Para a ordem de bloqueio se faz necessário o nº do CPF dos exequentes. I-se os Requerentes (fls.77/78) para se manifestarem. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança, de aluguéis e encargos vencidos e vincendos \r\n\r\nProc. 2004.211.000254-0 - JOAQUIM PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X JUACI ANTONIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De ordem: ao autor para que recolha as custas da diligência: R$ 12,24 (0714-6). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.211.000202-6 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO FRANK BISCOITOS E PÃES LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524)) X R. D. R. FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). VIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-114867), Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão:1- Fls. 39: anote-se onde couber o nome do novo advogado do Exeqüente; 2- Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.211.000582-5 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MERCOMETAL METALÚRGICA LTDA E OUTROS Decisão:Defiro vista dos autos por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.211.000456-2 - R.D.R. FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-114867), Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X INDUSTRIA E COMÉRCIO FRANK BISCOITOS E PÃES LTDA Decisão:1- Fls. 179: anote-se onde couber o nome do novo advogado do Exeqüente; 2- Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.211.001370-8 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MEGA SERVICE LTDA ME), JORGE EDUARDO XAVIER PEREIRA Despacho:Fls.107?123: ao Exeqüente \r\n\r\nProc. 2005.211.003075-5 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LUIZ DE GONZAGA LACERDA Processo desarquivado. Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.211.003655-1 - SEBASTIÃO VALENTIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (RJ-106780)) X ROGÉRIO REBOREDO Despacho:Intime-se a parte autora via postal e DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.211.001566-5 - CARTONAGEM NOSAPA 2000 - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953)) X CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA Despacho:Diga a Exequente sobre o detalhamento que segue. \r\n\r\nProc. 2006.211.002130-6 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNÁCIA GOMES CANTUÁRIA (RJ-061248)) X WALDIRENE LIMA RIBEIRO Decisão:Venha o recolhimento das custas. Sob as penas do art.257, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.211.004221-8 - SANOFI-SYNTHELABO FARMACÊUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X EDIVALDO PATRIARCA DE MELO Decisão:Desentranhe-se a carta precatória e devolva-se ao Juízo Deprecado para o cumprimento, com as cópias que encontram-se na contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.211.004581-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X VERO CONSTRUTORA LTDA Decisão:Localizando-se o endereço da parte ré, na XV RA, redistribua-se a uma das Varas Civeis do Foro Regional de Madureira, na forma do art.94, parágrafo 3º, inciso II do CODJERJ, tratando-se de incompetência absoluta deste Juízo. Publqiue-se e intime-se. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.211.006035-0 - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X A.S. FERRAGENS LTDA), ARTHUR LUIZ SIMÕES DA SILVA), LUIZ CLAUDIO DA SILVA Despacho:Venha cópia da planilha. Prazo de dez dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.211.005482-6 - C.S.-.C.F.I. (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X L.C.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570) Decisão:Defiro JG à Executada.À exeqüente sobre fls. 73/79. Anote-se Segredo de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.211.005641-0 - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X VILTON DOS SANTOS HENRIQUES Despacho:Sobre a certidão supra: manifeste-se a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.211.005880-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X FABIANA COSTA MOREIRA Despacho:Proceda-se na forma do art.659, CPC, com as cautelas legais (venham as custas para a diligência**). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido parcial de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.211.005366-4 - MÁRCIO ALMEIDA GUERRA, VÂNIA SOARES DA SILVA GUERRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X CARTÃO CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 72/73 no duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, certificado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.211.001492-0 - CARLOS RENATO MARQUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X COLÉGIO PHOENIX LTDA - ASSESSORIA PARA ESCOLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho:Diga a parte Autora sobre fls. 87/90. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.211.002717-1 - MARCIO MACEDO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO POSSIMOZER DIAS (RJ-105495)) X VANESSA MAIOLINO REGIS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (RJ-052671), Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (RJ-070874) Despacho:Fls.138: manifeste-se a parte Exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.003039-3 - ADÉLIO ANTUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CATIA OLIVEIRA MEATO (RJ-091732)) X HIPERCAD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)), PANAMERICAN S/A, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)), PONTO FRIO - GLOBEX, Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)), LOJAS RIACHUELO S/A, Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Decisão:Em provas, justificativamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.211.000496-1 - GERALDINA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X ORLANDO CRUZ MOREIRA Decisão:Venha aos autos a aquiescência do herdeiro maior e capaz a respeito da condição de companheira do falecido, bem como quanto à sua pretensão à habilitação no inventário e pedido de quinhão. A declaração deverá conter reconhecimento de firma do herdeiro. \r\n\r\nProc. 2004.211.003476-0 - NEIDE SOBRAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERNANI COUTINHO DE CASTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por sessenta dias. \r\n\r\nProc. 2004.211.004880-0 - FELLIPE CARVALHO RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA SOARES RIBEIRO (RJ-038688)) X NADIR MANHÃES RANGEL Decisão:... Quanto à necessidade de prestação de contas dos valores pretérios recebidos exclusivamente pela herdeira Maria Hilda Manhães Rangel de Azevedo, deverão os interessados mover ação própria para tal intento. Havendo contovérsia a respeito do recebimento dos aluguéis referente à parte inventariada inclusive para se proteger os interesses da herdeira menor, determino a expedição de mandado de intimação pessoal aos locatários do imóvel de fls. 51, para que passaem a depositar, judicialmente, em conta à disposição do Juízo, o valor dos aluguéis e encargos mensais. Expeça-se mandado. No que tange à citação da referida herdeira para a presente ação de inventário, deverá o Sr. OJA quando do cumprimento do mandado de intimação acima, diligenciar informações a respeito de seu endereço ou de seu representante legal. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe e venha o termo de afirmação de ausência. \r\n\r\nProc. 2005.211.000312-0 - NORMA DOS ANJOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X JOSÉ MARTINS FILHO Decisão:Venham as cópias necessárias para a instrução do formal de partilha, com as custas devidamente recolhidas.Após, certificado o correto recolhimento, expeça-se o Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 2005.211.000809-9 - JOAQUIM SATURNINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUSA DA FONSECA (RJ-040681)), KENIA RUBIA LINHARES SILVA SUPLINO, Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X MARIA LUZIA LINHARES SILVA Decisão:Venham as custas da diligência.Após, cite-se a herdeira Daise Rosane Linhares da Silva, na pessoa de seu procurador Marlon Derik Saturnino da Silva, no endereço de fls. 59. \r\n\r\nProc. 2005.211.001476-2 - MARINETTE MACHADO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA SELMA FERREIRA DE LIMA (RJ-115309)) X FRANCISCO MACHADO BRASIL FILHO Decisão:Expeça-se mandado de avaliação. De ordem: ao requerente para que forneça cópia do IPTU atualizada do imóvel a ser avaliado, recolhendo as custas da diligência de avaliação: campo 13, AAJ; campo 27, 0715-3; campo 39, R$ 148,35; campo 14, AAJ; campo 28, 0310-24849-7; campo 40, R$ 37,09; campo 41, R$ 185,44; campo 42, R$ 18,54; campo 34, 6002-25174-9; campo 47, R$ 9,27; campo 49, R$ 213,25. \r\n\r\nProc. 2005.211.003460-8 - JOSÉ VELIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES (RJ-070962)) X LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA Despacho:Ao Inventariante sobre fls. 63;Após, ao Estado. \r\n\r\nProc. 2005.211.004359-2 - MARIA ROSA DE SOUZA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LIMEIRA MARTINS (RJ-040890)) X FRANCISCO PEREIRA COUTINHO De ordem: ao requerente sobre resposta de ofício (fls. 75). \r\n\r\nProc. 2006.211.005849-4 - MARIA ANTÔNIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EIDER RAULINO DOS SANTOS (RJ-071490)) X JOSÉ LEANDRO DA SILVA Processo desarquivado. Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.211.007268-5 - ALEXANDRA COSTA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434)) X INACIA COSTA DE ARAÚJO Despacho:Esclareça a requerente se o falecido deixou cônjuge sobrevivente, caso positivo, deverá ser observado o art. 988 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.211.007358-6 - DEMPSY LUIZ DOS SANTOS, EDUARDO LUIZ DOS SANTOS, ZORAIDE OLIVIERA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X LUCY FREIRE DOS SANTOS Despacho:Esclareça o Requerente se foi aberto inventário de Alcivio Luiz dos Santos, caso negativo, deverá ser requerido o inventário conjunto, bem como o de Dempesi Luiz dos Santos. \r\n\r\nInventário, na forma de arrolamento \r\n\r\nProc. 2004.211.006088-5 - ILMA DE JESUS CHIPOLESCHI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133)) X GELSON CHI POLESCHI Processo desarquivado. Os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.211.004582-5 - MOISÉS TELES MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X RUTH PEREIRA MADUREIRA), CLAUDIONOR TELLES MADUREIRA Despacho:Cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 20, item 3. \r\n\r\nProc. 2006.211.004480-0 - ELIANE MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CALDEIRA RIBEIRO (RJ-116835)) X MARCELO FERNANDES MONTEIRO Decisão:Venham as Primeiras Declarações na forma do art. 1.031 e seguintes do CPC, visto o rito adotado, com a partilha amigável e todas as certidões fiscais.Devendo a genitora do falecido integrar o pólo ativo, com a devida representação nos autos, com cópias de todos os documentos e fazendo parte das Primeiras Declarações e da Partilha. \r\n\r\nProc. 2006.211.007635-6 - AUREA MENDES PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA LOPES (RJ-065509)) X JOÃO DOS SANTOS SOUZA Despacho:Esclareça a Requerente se o de cujus deixou ascendentes e colaterais; Atribua-se valor à causa. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.211.004555-4 - MARILANE COSTA SERENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X MINI MERCADO SOUZA PASSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY ALBERTO FERREIRA DE FREITAS (SP-043504) Despacho:Sobre fls.22/24: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.004015-5 - ROBERTO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:O processo encontra-se concluso para sentença. Contudo converto o julgamento em diligência, para que seja oficiado ao SPC e SERASA, para que informem se há ou se já houve restrições que pesem ou pesaram sobre o autor por solicitação da ré, informando, também, as datas em que ocorreram, se positiva a resposta. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2003.211.006713-0 - CONCEIÇÃO BASTOS FERNANDES DOS SANTOS, AMARILDO SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X FARMÁCIA PARQUE ANCHIETA LTDA), LABORATÓRIO JOHNSON & JOHNSON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Decisão:Não há preliminares ou irregularidades a enfrentar. A 1ª Ré apesar de citada às fls.52, verso, não apresentou contestação, o que foi certificado às fls. 177. Contudo, deixo de aplicar-lhe os efeitos da revelia, diante da regra prevista no art.320, I, do CPC. Quanto às provas, atenda-se ao ofício, de fls. 180, remetendo-se o material de fls. 20, certificando-se nos autos. Oficie-se, também, como requerido pela 2ª Ré, às fls. 192/193, dirigio ao Instituto Falcão Bauer, para que responda às indagações formuladas. Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autores, sob pena de confissão, bem como oitiva de testemunhas da 2ª Ré, além de prova pericial médica, sendo que tais provas deverão ser produzidas, se necessário, após a perícia no material, a ser realizada pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra à Saúde Pública, e a vinda da resposta do ofício dirigido ao Instituto Falcão Bauer. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2003.211.005355-6 - ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEZERRA DE MENEZES (RJ-005340), Dr(a). OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES (RJ-120362)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão: Acolho os Embargos de Declarção de fls. 210/211. COm efeito, apesar de constar no documento de fls. 31 que o nome do Autor não constava nos assentamentos do SPC-Rio de Janeiro, passou despercebida a observação final de que ainda estava inserido na base de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito -SCPC, da Associação Comercial de São Paulo (desde 03/07/2003). De tal moodo, determino, seja oficviado para a exclusãode tal registro e, outrossim, considernaod que o nome do Autor ficou com restrição por mais tempo e em três cadastros restritivos, SPC, SERASA e SCPC, entendo majorar a verba reparatória por dano moral para a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros contados da citação e correção monetária a partir da sentença, que passa a ser declarada pela presente decisão. No mais, permanece íntegro decisum de fls. 202/2006. Anote-se, onde couber. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.001568-9 - ANTONIA DE MEDEIRO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIMITADA Decisão:Recebo o Recurso de fls.35/41no duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, certificado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de Danos, por acidente de trânsito \r\n\r\nProc. 2004.211.000859-0 - ANDERSON DA SILVA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOELA LOBATO CURI (RJ-125399), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)), Assistente: DR. PAULO POTSCH Sentença:Tendo em vista o bloqueio de valores de fls. 230/231 e a certidão de fls. 240, dando conta de que decorreu ïn albis¨ o prazo para os Embargos à Execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, CPC.Expeçam-se os mandados de pagamento para a parte Autora no valor de R$ 7.788,25 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), depositado no Banco do Brasil, agência 0751, São João de Meriti, com seus acréscimos legais e à parte Ré do valor restante, para o posterior pagamento das custas judiciais na GRERJ.Expeça-se mandado de pagamento ao Perito Dr. Joel Coelho Duarte do valor depositado às fls. 239, com os acréscimos legais.Custas pela Executada.Transitada em julgada e certificado o correto recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/01/2007 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.211.000474-2 - LEANDRO CYPRIANO ROQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Fls.240/241: espeça-se mandado de pagamento em nome do patrono; I-se a Ré para o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.211.002711-4 - ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA SILVA (RJ-118082)) X CALÇADOS BEIRA RIO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-096446) Decisão:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 103780"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lucio Cardoso da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcordo, de exoneração de pensão alimentícia com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.211.005248-7 - D.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 05/12/2005, deste Juízo.\" Atenda-se ao MP\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.211.002943-0 - C.E.M.S. E OUTRO, Assistente: N.G.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.F.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA ALVES RIBEIRO (RJ-066593), Dr(a). JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328) Despacho:Fls. 42, venha pela via própria. Nada requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.211.002141-9 - M.H.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA TRINDADE (RJ-080107)) X C.R.S. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos da Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em con ta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Oficie-se ao INSS, para o desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos da alimentante.Designo o dia 22/05/2007, às 13:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ, ... \r\n\r\nProc. 2006.211.002549-0 - REBEKA FARIAS DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X ROGÉRIO SANTOS DE ABREU Despacho:Designo APC perante o JIC para o dia 05/06/2007, às 13:30 horas. Intime-se a RL via postal. Expeça-se nova carta precatória visando a citação e intimação do Réu. Autorizo, desde, já o Oficial de Justiça encarregado da diligência em proceder a citação nos finais de semana, conforme o § 2.º do artigo 172 do CPC, haja vista que o Réu trabalha durante a semana em Fortaleza. Informe, ainda, na carta precatória, os dados relativos a conta-corrente da RL da autora, em que deverão ser depositados os alimentos provisórios. \r\n\r\nProc. 2006.211.004640-6 - IGOR EMANUEL DA RESSUREIÇÃO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X TIAGO VIEIRA DE SOUZA Despacho:Retifique-se o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.211.005110-4 - RODRIGO CARDIANO FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRETO DE SOUZA (RJ-135694)) X ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006, deste Juízo.\" AO AUTOR SOBRE FL. 25 \" \r\n\r\nProc. 2006.211.005171-2 - DIANA DA CONCEIÇÃO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X DÁRIO FIUZA LIMA NETO Despacho:Designo APC perante o JIC para o dia 03/05/07, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se, observando-se a decisão de fls. 15, Publique-se. Cîência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.211.005623-0 - LUEDEN BITTENCOURT PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)) X LUCIANO GUSTAVO PINHEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a cinqüenta por cento (50%) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido. Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento,...Designo o dia 30/01/2007, às 14:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ,...Oficie-se para abertura de conta corrente, se for o caso.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.211.005767-2 - PRISCILA AZEVEDO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926)) X EDSON DA CONCEIÇÃO CARVALHO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em quarenta por cento (40 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a cento e vinte por cento (120%) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento...Designo o dia 15/05/07, às 14:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ.... \r\n\r\nProc. 2006.211.006061-0 - MIKE JACINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X MÁRCIO DUARTE DE OLIVEIRA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a quarenta por cento (40 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento ...Designo o dia 08/05/07, às 16:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ, ... \r\n\r\nProc. 2006.211.006063-4 - ALLAN KARDEC PEREIRA NUNES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X LUIZ ANTONIO DE SOUZA NUNES BOTELHO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a sessenta e cinco por cento (65 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento... Designo o dia 26/04/2007, às 15:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo.... \r\n\r\nProc. 2006.211.006130-4 - JESSICA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15 %) para cada filho, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a cinqüenta por cento (50 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo vinte e cinco por cento (25 %) para cada filho, que deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento...Designo o dia 24/04/2007, às 15:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo.... \r\n\r\nProc. 2006.211.006159-6 - KAMILLA VITÓRIA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). SUMAYA PORTILHO GOMES (RJ-138425)) X REULEN DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora. Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a sessenta e oito por cento (68%) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento... Designo o dia 10/05/07, às 14:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ, .... \r\n\r\nProc. 2006.211.006264-3 - SOLANGE DA CONCEIÇÃO LAURINDO PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA SILVA DE JESUS (RJ-054437)) X JOÃO PACHECO A parte autora para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 49 \r\n\r\nProc. 2006.211.006267-9 - JHONAS ROBSON GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X JOSÉ DE ARIMATEA FERREIRA DA SILVA Decisão:Defiro a emenda à inicial ofertada a fls. 17, venha a cópia para contrafé. Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a cinqüenta e sete por cento (57 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, que deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento...Designo o dia 25/04/2007, às 14:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo ... \r\n\r\nProc. 2006.211.006354-4 - MARIA DENISE BARBOSA AGUILA (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X CARLOS AGUILA Decisão:Defiro a emenda à inicial ofertada a fls. 16/17.Fixo os alimentos provisórios em vinte e cinco por cento (25 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da autora. Oficie-se ao Empregador para o desconto em folha de pagamento e para informar os ganhos do alimentante.Designo o dia 08/05/2007, às 15:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ,.... \r\n\r\nProc. 2006.211.006507-3 - DAVID CLAUDIO NOBRE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001)) X CLAUDIR CLAUDIO DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a trezentos por cento (300 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento... Designo o dia 17/05/07, às 13:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ,... \r\n\r\nProc. 2006.211.006637-5 - TUANY BARBARA DE ANDRADE AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). EDNA LUCIA TELES DO COUTO (RJ-089548)) X CARLOS EDUARDO DOS SANTOS AGOSTINHO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a oitenta e cinco por cento (85%) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento ...Designo o dia 17/05/07, às 13:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ, ... \r\n\r\nProc. 2006.211.007482-7 - A.M.L.L. E OUTRO, Assistente: R.F.L.L. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X A.L.L. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a oitenta e cinco por cento (85 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento... Designo o dia 03/05/2007, às 16:00 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. Caso não seja efetivado acordo será posteriormente ... \r\n\r\nProc. 2006.211.007706-3 - LAVINIA MATTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS (RJ-133111)) X VALDIR DE SOUZA JUNIOR Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em trinta por cento (30 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, sendo quinze por cento (15 %) para cada filha, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora.Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a oitenta e cinco por cento (85 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, sendo quarenta e dois e meio por cento (42,5%) para cada filha , que deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador,se houver, para o desconto em folha de pagamento...Designo o dia 10/05/07, às 15:30 horas para APC no JIC.Cite-se e intimem-se.Caso não seja efetivado acordo.. \r\n\r\nProc. 2006.211.007848-1 - B.C.P.V. (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951)) X S.J.B.V. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em vinte por cento (20 %) dos rendimentos líquidos do Alimentante, incidindo tal percentual sobre o montante das verbas percebidas a qualquer título, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora. Caso o alimentante não possua ou venha a desconstituir vínculo empregatício, os provisórios serão equivalentes a oitenta e cinco por cento (85 %) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, e deverão ser entregues à Representante Legal da parte autora até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente ao vencido.Oficie-se ao empregador, se houver, para o desconto em folha de pagamento ...Designo o dia 08/05/2007, às 13:30 horas para APC no JIC. Cite-se e intimem-se. Caso não seja efetivado acordo será posteriormente designada data para ACIJ,... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.211.005686-2 - MIRIAM DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865)) X NILTON GALLART JÚNIOR Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.Diga a parte autora sobre contestação de fls. 34/36 \r\n\r\nProc. 2006.211.006360-0 - JANAINA CRISTINA FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X ROGERIO CARLOS RANGEL Despacho:Designo APC perante o JIC para o dia 08/05/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se, dando-se ciência à parte ré que o prazo para contestar fluirá a partir da referida audiência, na hipótese de não ser possível um acordo. Publique-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.211.006879-7 - RUTE DE OLIVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X JOSÉ HERMENEGILDO DE LIMA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Designo APC no JIC para o dia 10/04/2007 às 13:30 horas. Cite-se e Intimem-se, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir da referida audiência.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.211.007669-1 - PETERSON ALVES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X VALÉRIA DOS SANTOS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Designo APC no JIC para o dia 02/05/2007 às13:30 horas. Cite-se e Intimem-se, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir da referida audiência.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDestituição do Poder Familiar, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.211.000102-4 - MARIZE RAQUEL DE CARVALHO DE MELO (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X LEANDRO ARAÚJO DA SILVA), KAIO RICHARD DE MELO DA SILVA Despacho:Emende-se a inicial, eis que o pedido final também seria em face da genitora do menor, devendo esta integrar o pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.211.006279-1 - A.L.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR CLAUDIO NETTO (RJ-118863) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados de fls. 02/10 e aditamentos de fls. 47/48, 56/58 e 68 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, para todos os efeitos legais. Custas ex lege, suspendendo-se o pagamento na forma do Artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se o documento que trata o Artigo 97 da Lei de Registros Públicos ao Registro Civil competente.Cumpra-se o art. 211 da Consolidação Normativa, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.211.004293-5 - I.R.M. (Adv(s). Dr(a). JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328)) X R.J.S.M. Despacho:Isento a parte ré do pagamento das custas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.211.002179-3 - JORGE LUIZ (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X MARIA DAS DORES LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça a parte ré. Designo APC para o dia 10/04/07, às 15:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP e DP. \r\n\r\nProc. 2006.211.002279-7 - VALDIR RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X LIGIA CRISTINA NAZÁRIO DA SILVA SANTOS Despacho:1. Certifique-se a tempestividade da contestação ofertada às fls. 18/20. 2. Após, ao Autor, em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.211.003006-0 - ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X IARA COSTA DO NASCIMENTO Despacho:Designo audiencia perante o JIC para o dia 08/05/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.211.005364-2 - TANIA MOYSES SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X MILTON SANTOS Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.Diga a parte autora sobre fls. 27/33 \r\n\r\nProc. 2006.211.007564-9 - VANIA SILVA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE ABREU BRANDAO (RJ-072968)) X MARCOS CORREA DOS REIS Despacho:Emende-se a exordial. \r\n\r\nProc. 2006.211.007569-8 - VALDECIR SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X MARIA VERBENA PAIVA DA SILVA Despacho:Ciente da certidão de fls. 19-v, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 19. Designo APC perante o JIC para o dia 02/05/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se, dando-se ciência a parte ré que o prazo para contestar fluirá a partir da referida audiência, na hipótese de não ser possível um acordo. Publique-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.211.007792-0 - SERGIO PAULO ALVES BAHIENSE (Adv(s). Dr(a). KLEBER RODRIGUES DE MENEZES (RJ-106186)) X FÁTIMA MARIA LOPES DOS SANTOS BAHIENSE Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Designo APC no JIC para o dia 02/05/07 às 14:00 horas. Cite-se e Intimem-se, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir da referida audiência.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.211.000252-1 - ROBSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO SARTOTTI (RJ-115397)) X LUCIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Designo APC no JIC para o dia 05/06/2007 às 14:00 horas. Cite-se e Intimem-se, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir da referida audiência.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.211.003794-2 - M.Y.O.F. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540)) X M.O.F. Sentença:\"...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC, condenando o executado nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) na forma do art. 20, § 4º do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se...\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.211.003741-7 - GUSTAVO VIDAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO (RJ-118592)) X SERGIO LUIZ DA SILVA Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006, deste Juízo.\" AO AUTOR SOBRE FLS. 27/28.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.211.000100-0 - JEFFERSON LIMA CARVALHO JÚNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUREA BENEDITO CUTE (RJ-124120)) X JEFFERSON LIMA CARVALHO Despacho:Distribua-se por dependência. R.A., defiro a gratuidade. Emende-se a exordial, tendo em vista ser possível a cobrança dos três últimos meses pelo rito do art. 733, do CPC. Outrossim, o requerimento de expedição de ofício do empregador do alimentante ser formulado nos autos de alimentos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.211.006521-8 - OSCAR LUCAS NETO BALBINO (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X RODRIGO SANTOS DE ANDRADE BALBINO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa a prioridade de pessoa idosa. Designo APC no JIC para o dia 08/05/2007 às 15:30 horas. Cite-se e Intimem-se, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir da referida audiência. Publique-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.211.007886-9 - CARLOS LUIZ CHAVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (RJ-114550)) X BRUNA VIRGINIA RODRIGUES CABRAL Despacho:Defiro a gratuidade. Venha a cópia da sentença, bem como do acordo, se for o caso, que fixou o percentual dos descontos do alimento. \r\n\r\nGuarda, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.003803-3 - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296)), GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 05/12/2005, deste Juízo.\" Ao requerente sobre o estudo social de fls.56/60\" \r\n\r\nGuarda; Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2006.211.000019-4 - CARLOS NIEDSON FARIA ADELL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440)) X KELEN CARDOSO PINTO Despacho:Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 24. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2004.211.000580-1 - C.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.N.S. Exp. 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 2004.211.004457-0 - M.T.C. (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X M.T.C. Decisão:Diante da certidão supra, nomeio Curador Especial na pessoa do Dr. Defensor Público para atuar na defesa dos interesses do interditando, ofertando-se inclusive, quesitação.Após, intimem-se, com urgência, no tocante a perícia agendada à fl. 55Intime-se, outrossim, a requerente para apresentar quesitos. \r\n\r\nProc. 2006.211.006697-1 - MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS CHRISTINO (Adv(s). Dr(a). QUITÉRIA RODRIGUES MONTEIRO (RJ-127965)) X DORALICE DOS SANTOS CHRISTINO Despacho: Designo o dia 04/04/07, às 15:30 horas para realização do interrogatório e impressão pessoal da interditanda. Cite-se a Interditanda na forma do Art. 1.181 e segts. do C.P.C. Intimem-se. Publique-se. Ciência ao M.P. \r\n\r\nInterdição, com pedido de antecipação de curatela \r\n\r\nProc. 2004.211.002744-4 - L.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS SANTOS GOMES (RJ-106288)) X L.S. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 30/10/2006, deste Juízo.às partes e ao Ministério Público sobre fls. 106/108 \r\n\r\nInterdição, com pedido de curatela \r\n\r\nProc. 2004.211.005449-6 - L.J.F. (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625), Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098)) X M.J.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, ACOLHO O PEDIDO e decreto a INTERDIÇÃO de MARCELO DE JESUS DA COSTA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil, nomeando-lhe curadora a requerente LINDINALDA DE JESUS FARIAS. Lavre-se o termo.Deixo de exigir garantias reais para o exercício da curatela, uma vez que o interditando não possui bens. Expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil e no Cartório de Interdições e Curatelas.Publique-se no órgão oficial por três vezes com intervalo de 10 dias (art. 1.184 do CPC). Registre-se. Intimem-se.Ciência ao Curador Especial e ao Ministério Público.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, cumpra-se o disposto no Artigo 211 da Consolidação Normativa, dando-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.211.005146-3 - CRISLAYNE VITÓRIA NUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (RJ-094081)) X RONALDO MALAQUIAS DA COSTA Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 30/10/2006, deste Juízo.a parte autora sobre certidão de fls.13 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.211.001019-1 - K.C.P.G. (Adv(s). Dr(a). JORGE DAVID DE PAIVA (RJ-046599)) X A.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Compulsando os presentes autos com o escopo de proferir sentença, verifico que o despacho de fls. 55-v, não fora cumprido de forma correta, eis que ausente todos os requisitos do artigo 282 do CPC. Além do mais, segundo entendimento jurisprudencial dominante a ação negatória de paternidade é privativa do pai. Todavia, a ação anulatória de reconhecimento de filiação pode ser intentada por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral, eis que a declaração de inexistência de fililação legítima decorre de falsidade ideológica. Em assim sendo, pelo princípio da economia processual e visando resguardar alguns atos praticados no presente feito, principalmente o exame de DNA realizado, chamo o feito à ordem, determino a devida retificação da exordial, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.211.003608-5 - C.T.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.N. (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.211.005373-3 - MARCELLO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MARCELLE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO), Assistente: SIMONE BARRETO DA SILVA Despacho:Designo APC no JIC para o dia 10/05/07 às 14:30 horas. Cite-se e Intimem-se, sendo que o autor via postal, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir desta audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.211.007376-8 - ROGÉRIO SOARES TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X MARIA APARECIDA ALVES TAVEIRA Despacho:Venha a cópia da sentença, bem como do acordo que se pretende alterar. \r\n\r\nProc. 2006.211.007933-3 - FRANCISCO CEZAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X GUSTAVO BASTOS DE SOUZA Despacho:Retifique-se o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2007.211.000197-8 - JOACIR DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X ANA BEATRIZ ESTEVES DA SILVA TEIXEIRA Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 31/10/2006, deste Juízo.\"Emende-se a inicial, atribuindo correto valor à causa.\" \r\n\r\nModificação de Cláusula, para redução de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.211.005564-0 - WALDEVINO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X LARISSA LORRANE BARRIA SILVA Despacho:Emende-se a inicial, retificando-se corretamente o valor dado à causa. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável; Partilha, de bens \r\n\r\nProc. 2006.211.001002-3 - IVONILDO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WOLFANGO FONTES DA SILVA NETO (RJ-067337)) X MARIA JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006, deste Juízo.\" AO AOUTOR SOBRE FLS. 26/27.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.211.005919-0 - JOÃO CARLOS LISBOA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X DIEGO NUNES SANTANA PEREIRA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Designo APC no JIC para o dia 15/05/07 às 15:00 horas. Cite-se e Intimem-se, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir da referida audiência.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.211.006079-8 - MARCIO JOSÉ CAMPOS MACICO (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027)) X GABRIEL RODRIGUES CAMPOS MACICO Despacho:Recebo a emenda à incial ofertada a fls. 20, venha cópia para contrafé. Defiro a gratuidade de justiça. Designo APC no JIC para o dia 17/05/07 às 16:00 horas. Cite-se e Intimem-se, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir da referida audiência. Publique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.211.007676-9 - PAULO JOSÉ MENEZES ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIANO FELICIO DA CUNHA (RJ-117187)) X VICTÓRIA ZILAH DE OLIVEIRA ALVES Despacho:REtifique-se o valor dado à causa. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.211.003865-0 - C.M.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X R.C.M.S.M.S. Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2006 de 30/10/2006, deste Juízo.Ao requerente sobre carta de sentença acostada à contracapa. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.211.007691-5 - ANNA KARLA VIEIRA PECCIN MELO (Adv(s). Dr(a). IVAN VARELA DAMASCENO (RJ-115436)) X CLÓVIS ROJAS MELO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Designo APC no JIC para o dia 08/05/2007 às 15:00 horas. Cite-se e Intimem-se, caso não haja acordo o prazo para contestar começará a fluir da referida audiência.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.211.002326-1 - ADICÉLIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973)) X AULEDIR MARTINS DOS SANTOS) Despacho ordinatório, nos termos dos arts. 162, § 4º, CPC, Portaria nº.001/2005 de 05/12/2005, deste Juízo.\"a parte autora sobre certidão de fls.36 \r\n\r\nId: 103781"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nEscrivão: Pedro Paulo Pereira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.211.003014-9 - ISMAEL INÁCIO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X ANA MARIA CORREA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JUNI DE OLIVEIRA CALDAS (RJ-103395) Despacho Ordinatório, autorizado pela Portaria 01/06: Recolham-se custas referentes à expedição de Carta de Sentença, com base na Portaia nº 822/06, na forma pro rata: campo 13: AEVF; campo 27:0707-0; campo 39: R$ 4,37 (por página da Carta de Sentença); campo 14: APCJ; campo 28: 0711-2; campo 40: R$ 0,87 (por cópia conferida); campo 41: subtotal; campo 42: 10% sobre o campo 41; campo 49: total. Recolha o autor custas referentes à intimação da ré para comparecimento à Audiência ocorrida em 04/12/06, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.211.003851-1 - L.G.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA GALANTE (RJ-128716), Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825)) X A.C.T.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661), Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561) Despacho:J.Esclareça o peticionante se trata-se de incidente de falsidade, sendo certo que em caso positivo deverá vir acompanhado das custas devidas. \r\n\r\nId: 103782"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Márcio Alexandre Pacheco da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcelo Ribeiro Corrêa\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n001387/1998 (1998.800.058531-4) - Delma Tavares Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vieira da Silva Filho - OAB RJ082251). X Auto Escola Trovão Azul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Pires de Souza - OAB RJ042456). Luiz Carlos Rocha Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Ferreira Alves - OAB RJ098117). à parte autora \r\n\r\nProc. 2003.800.153162-9 - Denise dos Santos Penedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Façanha - OAB RJ112393). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Durce Alvernaz - OAB RJ126626, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). à parte autora \r\n\r\nProc. 2004.800.049851-7 - Lafite Homaissi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria dos Santos Magalhães - OAB RJ075299). X Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). à parte autora \r\n\r\nProc. 2004.800.174366-0 - Nilson Tosta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Barros Ferreira - OAB RJ096745). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). diante da certidão retro, recebo os embargos à execução. ao embargado \r\n\r\nProc. 2005.800.051753-8 - Francisco Leudo Menezes de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). X Banco Sudameris S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Freitas - OAB RJ049321, Julio Carlos Gonçalves Lima - OAB RJ130585, Bruno Jeronimo da Silva - OAB RJ145856E). à parte autora \r\n\r\nProc. 2005.800.135550-9 - Aiton Gomes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Rosalba Silva - OAB RJ082175). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). à parte ré acerca da certidão retro \r\n\r\nProc. 2005.800.161533-7 - Patrícia da Silva Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). fls.86 - certificado o transito em julgado da sentença de extinção da execução, levante-se a penhora \r\n\r\nProc. 2005.800.162080-1 - Shirlei Aparecida do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bernardes da Silva - OAB RJ127589). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Monique Bard Toledo - OAB RJ129448). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.164110-5 - Edinaldo Ferreira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Fernandes - OAB RJ111333). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Bard Toledo - OAB RJ129448, Alexandre Thiago Guaraná Hennies - OAB RJ134142). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2005.800.165378-8 - Virmário Raimundo Neres Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz de Jesus Reis - OAB RJ135373, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). cumpra-se o venerando acordao \r\n\r\nProc. 2006.800.016134-5 - Solange de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ribeiro de Carvalho - OAB RJ045968). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Hingel Castelo Branco Osório - OAB RJ129226, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.020753-9 - Andréa Sanches Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Banco Panamericano S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Azevedo de Carvalho Duarte Andrade - OAB RJ080094, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Alfredo Teixeira Furtado - OAB RJ136025E). expeça-se mandado de pagamento. Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.021243-2 - Mario Luiz dos Santos Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candido Sampaio de Almeida - OAB RJ043148). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Hingel Castelo Branco Osório - OAB RJ129226, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Wagner Joao Santos - OAB RJ139641E). fls.108 - intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.028793-6 - Vitor Braga de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Banco Ibi S/A Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). retifico o despacho anterior. intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.038391-3 - Monica Aparecida Dias Amaral Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.040457-6 - Rosane Rollenberg Medeiros Soa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vieira - OAB RJ068924). X Im Alaia Refrigeração LTDA, Electrolux do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.046919-4 - Luis Paulo Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ribeiro de Carvalho - OAB RJ045968, Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB RJ067617, Claudia Maria da Silva de Souza - OAB RJ112442). X S. J. E. Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ097429). Abn-amro Aymoré Financiamento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). ..cumpra-se o deteminado na sentença.. (Ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.800.073464-3 - Henrique Eduardo de Oliveira Pinheiro. X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Laercio Dias Barbosa - OAB RJ048901). fls.63 - á parte ré \r\n\r\nProc. 2006.800.086831-3 - Ricardo Ventura Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Goulart do Amaral - OAB RJ099848). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilzete Pinto Queiroz - OAB RJ138048E). venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.088157-3 - Daniel Giovani Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geová Aguirre Barboza - OAB RJ072763). X Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). para apreciação do pedido, venha declaração de isenção de imposto de renda em 72 horas e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.090968-6 - Jorge Luiz de Oliveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Carvalho - OAB RJ037279). X Multibrás S/A Eletrodoméstiscos. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.094942-8 - Maria Luiza dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Emilio Matheus Barbosa - OAB RJ114813). X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.100327-9 - Severina Otaviano dos Santos. X Claudio da Costa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Raymundo Martins - OAB RJ030790, Caty Bastos Pires - OAB RJ138871). venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.100585-9 - Fernanda Araujo Lyra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.101057-0 - Evandro Francisco de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X C&A Modas. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.102128-2 - Gilmar Ferreira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Francisca Almeida - OAB RJ081440, Maria da Conceição Brum Machado - OAB RJ153741E). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.102296-1 - Maria Luiz Moreira Reis. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.104693-0 - Evandro Francisco de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.104968-1 - Eteias Artur de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Brav Goldem Máquinas Comércio e Serviços Ltda-me. defiro desentranhamento apos a juntada das respectivas copias \r\n\r\nProc. 2006.800.106203-0 - Eva de Fatima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena dos Santos - OAB RJ045787). X Banco Itau S. A.. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.143927-6 - Patricia de Azevedo Natalino. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Flavia de Almeida Iorio - OAB RJ124363, Mônica de Souza Pereira - OAB RJ119125). à parte ré para juntar a guia de deposito judicial retirada, em 48 horas, sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 2006.800.150575-3 - Celso Garcia Tinoco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Hélio Marques Portella e outro. fls.21 - venha o endereço da ré em 10 dias por celeridade \r\n\r\nProc. 2006.800.205343-6 - Luciene de Araujo Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Ribamar Sales de Carvalho - OAB RJ110313). X Banco Finasa S/A. diante da certidão retro, não tendo sido respeitado o decendio legal, designe-se nova AC, intimando-se as partes (Audiência de COnciliação designada para o dia 01/03/07 às 12:50h) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.096208-0 - Georges Toufic Lattouf Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sales Ribeiro Soares - OAB RJ117827). X Nely Elias Lima. à parte autora \r\n\r\nProc. 2005.800.150470-9 - Margaret Abrantes de Souza Va-erven e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ursula de Souza Van-erven - OAB RJ116601). X Viviane Nobre Furtado. à parte autora \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.096392-3 - Joe Luís Rangel Eugênio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nellisjotasnelson da Matta Pereira - OAB RJ096291). X Casa Areal de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689, Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763, Andreza Cardoso do Nascimento - OAB RJ111016, Basili Gonzalez Villar - OAB RJ017948). venha o valor atualizado remanescente da execução \r\n\r\nProc. 2005.800.058227-0 - Francisco Antonio Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Fábio Lima Lyra - OAB RJ109507, Wagner Douglas Dockhorn - OAB RJ126333). Julgo extinta a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o devedor satisfez a obrigação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.121886-5 - Sandra Moraes da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). X Banco Sudameris do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). intime-se a ré a devolver a guia retirada no prazo de 48 horas, sob as penas da lei \r\n\r\nProc. 2005.800.177665-5 - Patricia Thomaz da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valquiria Pereira dos Santos - OAB RJ075725). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). intime-se a ré a pagar a quantia exequenda no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.087615-2 - Vanessa Moreira Guimarães Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Bernardes da Silva - OAB RJ127589). X Car System - Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.096415-6 - Adimeri Moura dos Reis Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Lucia G. Madruga. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.097836-2 - Marcelo de Souza Palafoz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Mr. Cat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Guimarães de Oliveira de Lima - OAB RJ126441, José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.097855-6 - Marcelo de Souza Palafoz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Toulon Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael José da Costa - OAB RJ093011, Sylvia Almeida Leal Costa de Campos - OAB RJ125356). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.100554-9 - Carolina Fernandi Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Garcia - OAB RJ122379). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.102014-9 - José Aurelino Pereira da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia da Costa Ferreira Gaspar - OAB RJ066305, Jorge Pereira Gaspar - OAB RJ072853). X Viação Vila Real LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ080132). à parte autora \r\n\r\nProc. 2006.800.102992-0 - Ederson da Silva Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Travasso Maia - OAB RJ103204). X Claro LTDA. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.110802-8 - Severina Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Fininvest S/A. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.111619-0 - Tatiana Souza de Almeida Calado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalila Rodrigues Pereira - OAB RJ110954). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Thome El Hader - OAB RJ103466). venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.800.112636-5 - Marize Leonicio Souto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.114329-6 - Jean Carlos Correia Bayde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lopes de Araujo - OAB RJ130075). X Vdm Telecomunicaçoes LTDA, Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.186030-9 - Wagner João Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Joao Santos - OAB RJ139641E, Candido Sampaio de Almeida - OAB RJ043148). X Tim Celular S/A. venha em 72 horas, declaração de isenção de imposto de renda, a fim de ficar comprovada a necessidade de justiça gratuita e apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2007.800.008568-0 - Reginaldo Gouvea Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anezio de Azevedo - OAB RJ059036). X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A. à parte autora para esclarecer o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.112978-9 - Jair Baltazar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X Vésper S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). diante da certidão retro recebo os embargos á execuçao. ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.021736-3 - Ednaldo Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Ferraz - OAB RJ047971, Mauro Cesar dos Santos Ferraz - OAB RJ124185, Jacqueline de Souza Campos - OAB RJ123189). X Motorola Industrial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Marco XX Serviços Técnicos e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Telepoint Serviços e Sistemas de Telec. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.034723-4 - Michele Carvalho Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Fernandes - OAB RJ037219). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). diante da certidão retro, mantenho a parte final da decisão de fls.93 \r\n\r\nProc. 2006.800.088542-6 - José Nobre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Ibi Bank S. A - Banco Multiplo. para instruir o pedido de gratuidade de justiça, venha declaração de isenção junto à SRF em 72 horas \r\n\r\nProc. 2006.800.094473-0 - Margarete Elias do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). defiro Jg. Recebo o recurso no efeito devolutivo. ao recorrido para contra-razões. apos, com ou sem estas, subam ao Eg Conselho Recursal com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.162576-0 - Paulo Cesar Miguel Rego. X Financeira Cbd Itaú Fic S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). fls.20 - à parte ré em 48 horas e apos, conclusos \r\n\r\nId: 103402"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.206.001649-2 - MARCILENE RODRIGUERS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X HELIO ALVES DO NASCIMENTO AO REQUERENTE Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/01/2007 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.206.002720-2 - MARIA ESPERANCA DA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUPER FACIL SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Conforme a r. sentença de fls.80.deverá a parte ré proceder o recolhimento das custas pendentes, descritas às fls.90, em cinco dias, sob pena de inscrição da dívida junto ao FETJ ( APCJ 0711-2 R$ 3,49 ; Distribuição 0723-7 R$ 1,74 ; AEVC 0702-1 R$ 75,22 ; Sub total R$ 80,45 ; CAARJ 0201-4 R$ 8,04; Atos dos Distribuidores 600202696-8 R$ 8,72 ; Acrés. 20% 3403-14129-8 R$ 1,74 ; Taxa Jud. 0101-6 R$ 42,59 ;Outras Receitas 5673-00124-3 R$ 0,87 ; Total: R$ 142,41) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.206.003374-1 - JOSE VIEIRA PRIOSTE (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DA S MACHADO (RJ-073325)) X MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO PRIOSTE Sentença: Trata-se de ação de Inventário por arrolamento dos bens deixados por José Vieira Prioste. A inicial de fls. 02/03, veio com os documentos de fls. 04/10. Certidões juntadas às fls. 48/50, 51/52, 55/58, 73/76 e 82. Termo de inventariança lavrado a fl. 14. A Fazenda se pronunciou a fl. 65.Instrumento de partilha amigável às fls. 99/103. É o relatório. Decido. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos à partilha de fl. 99/103 destes autos do inventário por arrolamento dos bens deixados por José Vieira Prioste, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando-se erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado a presente sentença, encaminhe-se os autos ao I.R.F.. Após o recolhimento dos tributos expeça-se o formal de partilha. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.206.005339-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOSE CARLOS SILVA MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.206.006735-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.206.001687-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARIA GORETE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.206.004833-1 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X GERSON ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.206.006794-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X JOELMA CUNHA DA SILVA Decisão:Indefiro, em razão de Resolução proibitiva daquele órgão. Cumpra-se fl. 62, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.206.000801-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFRAO (RJ-132787)) X ISAEL DO NASCIMENTO BARCELOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.001997-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FERNANDO JOAQUIM SARAIVA diga o autor acerca das respostas... \r\n\r\nProc. 2006.206.008271-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOZELMA LEAO CHAVES Decisão:concedo a liminar requerida...Expeça-se mandado de busca e apreensão. Intime-se o autor para que forneça uma cópia dos cálculos no prazo de 5(cinco) dias. Feita a apresentação da cópia, expeça-se mandado de busca e apreensão e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.000386-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS EDUARDO NUNES SIMIAO Despacho:Em 5 (cinco) dias, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Sr. Responsável. (tx. jud. R$ 170,93) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.206.006934-2 - CONSORCIO FIATENGINEERING IVAI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BELO DE ABREU (MG-080931)) X ACV MOERBECK REFEICOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARAUJO FILHO (RJ-037151), Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.206.001427-2 - OSVALDO FRANCISCO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) RECOLHA A RÉ OS HONORÁRIOS DEVIDOS À D.P., DEVENDO OS MESMOS SEREM DEPOSITADOS NA CONTA DO CEJUR/DPGE, BANCO ITAÚ, AGÊNCIA: 5673, CONTA 03656-1, ATRAVÉS DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, CIENTIFICANDO ESTE JUÍZO DO DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2006.206.002018-9 - CLAUDIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Dê-se vista. \r\n\r\nDeclaratória C.c Repetição de Indébito e Perdas e Danos; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.206.007027-3 - ROSANGELA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). Dê-se vista. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.206.006167-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X PAULA CRISTINA TEIXEIRA CASTRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.206.001520-5 - JOSE ESTEVES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IDENIZIO ROZENO PEREIRA Conforme a r. sentença de fls.59/60.deverá a parte ré proceder o recolhimento das custas pendentes, descritas às fls.82, em cinco dias, sob pena de inscrição da dívida junto ao FETJ ( AOJA 0714-6 R$ 48,56; ; Distribuição 0723-7 R$ 3,49 ; AEVC 0702-1 R$ 150,45 ; Sub total R$ 202,90 ; CAARJ 0201-4 R$ 20,29; Atos dos Distribuidores 600202696-8 R$ 17,45 ; Acrés. 20% 3403-14129-8 R$ 3,49 ; Taxa Jud. 0101-6 R$ 54,78 Total: R$ 298,91.Em outro GRERJ: APCJ 0711-2 R$ 10,47 + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2004.206.007790-0 - JOAO JOSE FERNANDES MALDONADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.000178-0 - JOSE CARLOS GONZALEZ AREAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-059819)) X ELENIR DA CONCEICAO PINTO PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.206.000746-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MANOEL BATISTA DE ALMEIDA FILHO E OUTROS ...DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.206.002672-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANTONIO LOURENCO DA SILVA Decisão:Defiro a suspensão do feito com base no art. 791,III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.206.003395-3 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CRESMARIO BEZERRA FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA ALVES MACHADO (RJ-069418), Dr(a). JOSE PAULO NETTO FONTES (RJ-127905E), Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281) DIGA O AUTOR. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.206.007966-5A - BIKE & CIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA LEITE (RJ-140731), Dr(a). JOSÉ PAULO NETTO FONTES (RJ-140304)) X NUZIA BRASIL MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em 5 (cinco) dias, venham as diferenças dos emolumentos certificados pelo Sr. Responsável. (fl.11 .R$ 38,48 AEVC +10% CAARJ 5% FUNPERJ) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.206.007019-4 - CRISTIANE MARTINS DA HORA (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A Sentença:SENTENÇA ... Bem por isso, homologo a desistência em relação aos pedidos de danos materiais, julgando procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 a título de danos morais, verba que será corrigida da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.206.005900-9 - ANA MARIA EUFRASE, WEVERTON EUFRASE (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSÉ GOMES (RJ-039204)) X SUPER VIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A Sentença:... nos termos do artigo 269, IV do C.P.C., temos por extinguir o processo, aplicando-lhe o pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 500,00, na forma do artigo 20, § 4º do C.P.C., aplicando ao caso a regra do artigo 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.206.006107-7 - NANCY CANTALICE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA (RJ-117959)) X SERGIO CANTALICE NOBREGA Sentença: Trata-se de ação de Inventário por arrolameto dos bens deixados por Sérgio Cantalice Nóbrega. A inicial de fls. 02/03, veio com os documentos de fls. 04/13.Deferimento da inventariança a fl. 15.Petição da requerente às fl. 17/19 informando os bens, bem como que é única herdeira. Certidões juntadas às fls. 06 e 20/30. A Fazenda se pronunciou a fl. 35. É o relatório. Decido. Tendo em vista que foram observadas as formalidades legais, bem como existe a concordância da Fazenda, ADJUDICO os bens inventariados e descritos a fls. 17/19 a NANCY CANTALICE NÓBREGA, qualificada às fls. 02.Transitada em julgado a presente sentença, encaminhe-se os autos ao I.R.F. para a inscrição do imposto.Após o recolhimento e a comprovação do pagamento dos tributos, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.206.000384-5 - ODUVALDO DE AZEVEDO BELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTOS DIAS (RJ-069712)) X ALICE DOS SANTOS BELLO Despacho:Esclareça o pedido à luz da Lei nº.11.441/07, em dez dias.No mesmo prazo, venha o título de propriedade do imóvel descrito na inicial \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.206.003331-5 - IGREJA DO DEUS ALTISSIMO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X MASSA FALIDA STOBAD TOLDOS E COBERTURAS LTDA), Síndico: MARIO REIS XAVIER JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.007966-5 - NUZIA BRASIL MARIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIKE & CIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA LEITE (RJ-140731), Dr(a). JOSÉ PAULO NETTO FONTES (RJ-140304) Decisão:Tendo em vista as alegações coligidas pela ré, bem como a proximidade da audiência, suspendo os efeitos da tutela, visando determinar a data da entrega, nesta oportunidade, até porque as diligência necessárias ao cumprimento de fl. 68, diante dos claros do NAROJA, dar-se-ão na data aprazada. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.206.000383-3 - JAQUELINE MACHADO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X TELERJ CELULAR S.A. Decisão:Em assim sendo, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, ...Defiro a gratuidade.Designo o dia 15/03/2007 às 13h30min. para realização da audiência de conciliação ( art.277 do CPC).Cite-se/ Intimem-se \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.206.000596-0 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO VILLELA NOBRE (Adv(s). Dr(a). FABIO BHERING (RJ-131896)) X JULIO MANUEL DE JESUS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-059819) Decisão: Antes da concepção sincrética as execuções constituíam novas relações, porém, nos próprios autos (art. 589 do CPC - revogado). Inobstante isso, após a edição da Lei 11.232/05, inquestionável o cumprimento, independentemente de execução, já que esta é mera fase do processo de conhecimento. Assim, INDEFIRO o pleito de fls. 282/285. \r\n\r\nProc. 2006.206.000095-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MEIRE LUCI G M SILVA BRANDAO Venham as custas para o desentranhamento do mandado. (Campo 37: R$ 38,48 + 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.206.007419-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Sentença:Homologo a transação de fls. 30/31, julgando extinto o processo, com amparo do art. 269, III do CPC. Custas \"ex-lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.206.008065-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DEILSON TRINDADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2006.206.007619-6 - DERLY DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888), Dr(a). GILBERTO SILVEIRA DO CARMO (RJ-111053)) X LEANDRO ROCHA BOAVENTURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.206.002819-6 - ABEL DO CARMO MALECK (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). VIVIANE AMARAL OTTAN (RJ-119933)) X KILDER ARIDE ALVIM (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.206.006345-1 - MARIO ARISTEU (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X AUTO RIO COMERCIO DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.206.005599-9 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X MARCO ANTONIO DE ANCHIETA Sentença:Sentença - ...Bem por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com o amparo no artigo 267, IV do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2005.206.006432-4 - MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X J&A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072500) Às partes sobre a proposta de honorários. (sete salários mínimos) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.206.004230-7 - JULIANA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 155/155vº, declaro a perda da prova. Designo o dia 20/03/2007 às 14h30min, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.000459-7 - SIMONE VIDAL SILVA (Adv(s). Dr(a). THIAGO MIRANDA MINAGE (RJ-131007)) X GISFEMA DO RIO - COMERCIO DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Conforme a r. sentença de fls.46/471.deverá a parte ré proceder o recolhimento das custas pendentes, descritas às fls.71, em cinco dias, sob pena de inscrição da dívida junto ao FETJ ( AOJA 0714-6 R$ 6,12; ; Distribuição 0301-2R$ 1,74; AEVC 0702-1 R$ 72,22 ; Sub total R$ 83,05; CAARJ 0201-4 R$ 8,30; Atos dos Distribuidores 600202696-8 R$ 8,74 ; Acrés. 20% 3403-14129-8 R$ 1,74 ; Taxa Jud. 0101-6 R$ 42,59 ;Outras Receitas 5673-01124-3 R$ 0,43 ; Total: R$ 144,85 . Em outra GRERJ : APCJ 0711-2 R$ 1,74 + 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2006.206.000586-3 - VITOR CARVALHO LUCIANO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO B TRIGO (RJ-072581) ao autor \r\n\r\nProc. 2006.206.002472-9 - SAMUEL MONTEIRO FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA (RJ-132216)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Decisão:Designo o dia 15/03/2007 às 14 h, para a realização da Audiência de Conciliação prevista no art. 331 do CPC. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.206.006080-2 - FLAVIA MEHL DE MENEZES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X VIACAO ZONA OESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:SENTENÇA ... Pelo MM. Dr. Juiz. foi proferida a seguinte sentença. Homologo o acordo ora firmado, julgando extinto o processo, com base no artigo 269, III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.206.006487-0 - FATIMA BARROS MARTINEZ, ALZIR BARROS, MESSIAS BARROS GALVAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X UNIBANCO SEGURO AIG - PREVER SOB MEDIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo as partes declinarem se desejam a realização da audiência preliminar (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.206.000377-8 - MILTON MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA) Decisão:Defiro a gratuidade;Designo o dia 15/03/2007 às 13h45min para realização da audiência de conciliação ( at.277 do CPC).Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nId: 103725"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luis Paulo Figueiredo de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.206.006616-1 - CORINA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X BENEDITO JOAO ANTONIO Em cumprimento ao R.despacho de fl.49 vº. item II: A requerente sobre fls.60/64. \r\n\r\nProc. 2006.206.008259-7 - MARISA DA APARECIDA LEITE BUENO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO (RJ-019673)) X Falecido: ORLANDO DA SILVA BUENO Despacho:Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2007.206.000147-2 - MARIA JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVARES ANTÃO (RJ-136403)) X ORCIVAL LIMA DE VELASCO Decisão:Ajuizou a requerente ação de alvará. O exame da documentação oferecida permite concluir que o endereço da requerente pertence à Região Administrativa de Bangu, conforme certidão de fls. 14/15 dos autos. A requerente ajuizou a presente ação no endereço diverso da residência, quando deveria ter ajuizado no endereço de abrangência da XVII Região Administrativa em Bangu. Assim sendo Bangu. Publique-se e intimem-se. Após a baixa, enviem-se os autos ao Juízo Competente por distribuição. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.206.007177-6 - EURIDES SILVA BELEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE P.BARBIRATO (RJ-103663)) X NEWTON PEDREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO BHERING (RJ-131896) FLS 219, ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.206.002290-1 - HELOISA DOS SANTOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). YEDA LAGOS CHAVES (RJ-074223)) X HELDO ESTEVES Despacho:Retifique a inventariante a declaração de bens e herdeiros, fazendo constar o valor descrito às fls. 107. \r\n\r\nProc. 2006.206.002597-7 - OSWALDO LIOI X MARIA MAGDALENA DA CUNHA LIOI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575) DEVERÁ A INVENTARIANTE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO, CONFORME REQUERIDO PELA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.206.001887-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708)) X SELMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LYDIA F DE LIMA (RJ-081949) Despacho:Ao exeqüente para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 72 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.206.005150-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-133498)) X WELLINGTON FERREIRA DE ASSUNCAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.206.006996-6 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CELSO DO NASCIMENTO SANTOS Despacho:Determino a expedição de ofício de praxe, para a localização do endereço do réu, entendendo não caber a citação por edital, já que os meios necessários para a localização do réu não se esgotaram.Em cumprimento a O.S 01/03: Recolha as custas dos ofícios de praxe ou informar se vai retirá-los em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.206.004251-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X LAURO HENRIQUE BRAZ DA ROSA Sentença:Vistos, etc. A parte autora foi devidamente intimada, conforme certidão de fl. 25, não havendo manifestação da mesma até a presente data. Considerando que a parte autora não deu prosseguimento ao feito no prazo legal, JULGO EXTINTO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, decretando, por conseguinte, a extinção do processo na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Custas e honorários como de lei. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.206.006015-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JUAREZ SERGIO SANTOS DE SENNA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Aguarde-se decisão de Agravo de Instrumento interposto na exceção de incompetência. \r\n\r\nProc. 2006.206.007010-8 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X MARIA INEZ ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.206.007503-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Sentença:Tendo em vista a petição de fls. 24 da parte autora, de que a ré já atualizou seu débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, por falta de objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.206.000174-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X CELIO CANDIDO DA SILVA Despacho:Fixo em 10% os honorários. Em cumprimento a O.S 01/03: \"Ao autor para recolher a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 22,36, conforme certidão supra\". \r\n\r\nProc. 2007.206.000212-9 - BANCO SANTANDER BANDESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RONALD VIEIRA DA SILVA Despacho:Fixo em 10% os honorários.Em cumprimento a O.S 01/03: \" Ao autor para recolher a diferença da taxa judiciária no valor de R$ 104,55, conforme certidão supra\". \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.206.007213-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JANETE OLIVEIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.206.030859-7 - RUY NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459), Dr(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X LEONY CORREIA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335), Dr(a). SONIA KONATSU RODRIGUES (RJ-109032), Dr(a). ALESSANDRO ALVES CANTARINO DE SOUZA (RJ-111339) EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FL.430: CERTIFICO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO REFERIDO DESPACHO AINDA NÃO DECORREU, VISTO QUE O MESMO SÓ COMEÇA A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO (FL.436), O QUE FOI FEITO NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.206.002328-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA G DE DEUS (RJ-094146)) X LUIZ GANDELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Decisão:Vistos, a preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar, uma vez que esta preenche os requisitos legais, possibilitando ao réu exercer amplamente seu direito de defesa...Inexistem vícios quer da relação processual quer do procedimento. Presentes estão as condições da ação. Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Declaro-o saneado. Indefiro a prova pericial requerida uma vez que na contestação a parte ré não alega irregularidade na aferição do consumo, mas tão-somente cobrança em duplicidade, bem como a cobrança do ICMS. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.004337-2 - INACIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAURO HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY EDUARDO SANTOS (RJ-037464) Decisão:... Designo AIJ para o dia 03/04/07 às 13:30h. Publique-se. I- por OJA as testemunhas de fls. 25 e as oportunamente arroladas e as partes, consignando no mandado a pena de confesso e sendo recolhidas eventuais custas. Dê-se ciência à DP. Fixo o prazo de 10 dias para a apresentação de rol de testemunhas e prova documental suplementar. Fixo como pontos controvertidos: a relação contratual existente entre as partes e a existência de dano moral. \r\n\r\nProc. 2006.206.005186-1 - GILSON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SILVA (RJ-049461)) X AVLIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR (RJ-088501), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: ITEM 37: VISTA ÀS PARTES, INCLUSIVE AO MP, SE FOR O CASO, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E, CASO TENHAM INTERESSE, REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.206.006112-0 - JOSEFA VITELBA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REJANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTHON PEDRO FREIRE MENDES (RJ-000336B) Certifico que foi proferida a seguinte sentença:\"...Julgo, em conseqüencia, extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por fotocópias...\" \r\n\r\nProc. 2006.206.006570-8 - ELZA GONCALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Designo o dia 03/05/07 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação, com a advertência prevista no parágrafo 2º, do artigo 277, do CPC. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora. Defiro as provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2006.206.007062-5 - FATIMA ROSANGELA DAMANSCENO BARROS (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X AVS SEGURADORA S/A), FENASEG FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 33 e para providenciar cópia da inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.206.001975-4 - MARCIONILIO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852), Dr(a). SORAYA RODRIGUES COELHO (RJ-061796) Certidão: Certifico e dou fé, qu por ordem verbal da MM. Juíza de Direito, em exercício neste juízo, Drª. Regina Célia Moraes de Freitas, a audiência designada para a presente foi remarcada para o dia 15/05/07 às 15:00 horas, tendo em vista o acúmulo de serviço, a concomitância de audiências e o exercício cumulativo com o juízo da 1ª vara criminal.Cientes e intimados os presentes da nova data da audiência. \r\n\r\nProc. 2004.206.003561-9 - MARILIA FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NOVO OESTE DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO F MENEZES (RJ-064608), Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:... Designo AIJ para o dia 12/04/07 às 13:00h. Publique-se. I- por OJA as testemunhas oportunamente arroladas, recolhidas eventuais custas, observando a gratuidade deferida à autora. Intime-se por OJA a autora. Dê-se ciência à DP. Esclareça a parte autora quanto à ação consignatória, juntando cópia da petição inicial e da sentença. Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental suplementar e para apresentação de rol de testemunhas. Fixo como pontos controvertidos: a existência de dano moral e material, o envio do carnê por dos réus, a tentativa da autora em efetuar o pagamento e por fim, a legalidade da iclusão em cadastro restritivo. \r\n\r\nProc. 2006.206.000036-1 - ANGELICA PETERS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor no pagamento de despesas processuais e honorários que arbitro em R$ 1.000,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50 face à gratuidade deferida. P.R.I. Transitada esta em julgado, d^-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.001442-6 - DEBORA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872), Dr(a). ANDRE LANZIOTTI (RJ-089264) Decisão:... Defiro a produção de provas documental suplementar e testemunhal, incluindo depoimento pessoal da autora e 2ª ré. Designo AIJ para o dia 17/04/07 às 13:00 h. Publique-se. Recolhidas as custas, intimem-se por OJA a autora e a 2ª ré para prestarem depoimento pessoal sob pena de confesso. I- por OJA as testemunhas oportunamente arroladas. I- o réu por publicação no D.O.Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental suplemetar, bem como para apresentação de rol de testemunha e recolhimento de custas.Fixo como pontos controvertidos: legalidade da interrupção da prestação e a conseqüente existência de dano moral, a existência de dívida em nome da autora referente à unidade localizada no Beco Portlea nº 02, após fevereiro de 2002. Publique-se e dê-se ciência à DP. \r\n\r\nProc. 2006.206.001445-1 - BRASIL DATA DE SANTA CRUZ CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOUREIRO (RJ-077911)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:Fls. 94/97. Reconsidero a decisão de fls. 88, para deferir a prova pericial e nomear o perito Dr. Sebastião Martins da Silva, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, fixar honorários e assinar termo de compromisso. Faculto as partes a indicação de assistente técnico, formulado os quesitos em 05 dias. Laudo em 30 dias. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.206.004551-4 - MINIMERCADO E PANIFICACAO NUELI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) FLS 107, DIGAM AS PARTES QUANTO AOS HONORÁRIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$ 4.480,00 \r\n\r\nProc. 2006.206.005895-9 - PAULA DA SILVA VELI DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA (RJ-136861)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:... Designo AIJ para o dia 11/04/07 às 13:00h. Publique-se. I- por OJA as testemunhas oportunamente arroladas, recolhidas eventuais custas, observando a gratuidade deferida à autora. Reccolhidas as custas, intime-se por OJA a autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso.Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental suplementar e para apresentação de rol de testemunhas, bem como recolhimento de custas. Fixo como pontos controvertidos: a contratação pela autora do cartão de crédito e a existência de dano moral. Indefiro a produção de prova pericial, bem como o depoimento do RL da parte ré por serem desnecessários ao deslinde da demanda. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.005959-9 - MARCELO LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA (RJ-136861)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) EM CUMPRIMENTO A O.S 01/03: ITEM 37: VISTA ÀS PARTES, INCLUSIVE AO MP, SE FOR O CASO, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E, CASO TENHAM INTERESSE, REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.206.006514-9 - ADRIANA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA LOURENCO FERREIRA (RJ-113426)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação. Declaro-o pois saneado. Inverto o ônus da prova. Defiro a prova requerida pela parte ré tal como, documental suplementar. Determino o prazo de cinco dias, para as partes apresentarem rol de testemunhas, dizendo se comparecerão independentemente de intimação. Designo a AIJ para o dia 10/05/07 às 13:30 horas. Intimem-se as partes e seus patronos.Em cumprimento a O.S 01/03: A parte ré para recolher as custas para depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2006.206.007181-2 - EMILIO ALVAREZ LIMIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-036293)) X SALVADOR GONZALEZ BUGARIM Despacho:Ciente da interposição do agravo, aguarde-se pedido de informação. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.206.002041-4 - BAZAR ALVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE SOUTO PALMA (RJ-056295)) X PROPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR A DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). LUIS EDUARDO F DE FARIA (RJ-097493) Despacho:Designo a Audiência (ART. 331 do CPC) para 18/04/2007 às 13:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1990.206.000251-0 (4775) - SYLVIO FAGUNDES NETO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458)) X MARIA AUGUSTA PIRES EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.206.006500-9 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LEON RACHID PEDRO MANSSUR (RJ-009307)) X JARDIM ESCOLA PRIMAVERA LTDA), SEBASTIAO PORTO GOMES FILHO), CELIA MARIA DA SILVA PORTO GOMES Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.206.000252-0 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X ALINE G. PIMENTA COMERCIO DE ARTIGO DO VESTIARIO LTDA Em atendimento a o.s. 01/03: Ao autor para recolher a difrença de custas referente aos Atos dos Escrivães - conta 0702-1 no valor de R$ 8,69 + 10% da CAARJ. \r\n\r\nProc. 2007.206.000253-1 - ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X PALOMA CLARICE DOS SANTOS SILVA Certifico e dou fé que falta a complementação das custas no valor de R$ 0,35 referente aos Atos dos Oficiais de Justiça e R$ 8,64 referente aos Atos dos Escrivães das Varas Cíveis, tendo em vista já estar em vigor a tabela de custas do ano de 2007. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.206.000706-7 - JURACY DA SILVA QUINTINO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA (RJ-117048)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Fls. 80. Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido, ressaltando que falta de iniciativa após este interstício acarretara o seu arquivamento. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.206.007404-7 - JOSE ANTONIO QUERINO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DA SILVA RIBEIRO (RJ-053154)) X CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA Sentença:Vistos, etc... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o cumprimento da decisão de fls. 147 dos autos principais. Condeno o embargante em custas e honorários de 10%. P.R.I.C. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.206.001280-3 - BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X F.F. DA SILVA BIJUTERIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Oficie-se como requerido as fls. 53/55.Em cumprimento a O.S 01/03: Recolham as custas dos ofícios deferidos as fls. 56, ou informar se vai retirá-los em cartório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.206.005761-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA V. DE MELLO PEPE (RJ-112699), Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691A)) X IRANI DE JESUS BASTOS SIMAS ABREU (Adv(s). Dr(a). AEDSON ANTONIO LOURENCO (RJ-062082) Sentença:Vistos, etc. A parte autora foi devidamente intimada, não havendo manifestação da mesma até a presente data, conforme certidão de fl. 105. Considerando que a parte autora não deu prosseguimento ao feito no prazo legal, JULGO EXTINTO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, decretando, por conseguinte, a extinção do processo na forma do art. 267, inciso III, do CPC. Custas e honorários como de lei. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.206.006066-0 - SILVANA FRAGOSO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X CENTRO MEDICO E HOSPITALAR SAO JUDAS TADEU (Adv(s). Dr(a). FABIO BENATTI FERREIRA (RJ-099740) Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Ao autor, tendo em vista as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.206.004473-4 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X SANPAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: AO AUTOR SOBRE OFICIO DO 4º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL À FL. 174. \r\n\r\nProc. 2004.206.005705-6 - AMESC-ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES FIUZA (RJ-106268), Dr(a). PAULO CELSO FLORES FIUZA (RJ-050477)) X MEDFREE COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON G ANDRADE (RJ-071359) Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Ao autor, tendo em vista o ofício de fl.123/124. \r\n\r\nProc. 2004.206.005880-2 - LUCIA HELENA MACIEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRE N DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:... Isto posto, julgo extinto o processo, na forma do artigo 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.206.003100-8 - SOCIEDADE CUNHA MELLO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885), Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X MARIA JOSE MACHADO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760), Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.206.003979-2 - MARIZA BETANIA GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR (RJ-096573)) X CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE F AIVA (RJ-075580) Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Ao autor, tendo em vista as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.206.004668-1 - CAMILY EDUARDA DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Atenda-se ao MP ( opina o MP que a autora informe o novo endereço da ré ou se a mesma teve decretada a falência ou procedimento semelhante. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.206.000388-0 (9784) - EDSON LUCIANO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X SIDNEY PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248) Despacho:Ao exeqüente para indicar bens penhoráveis do devedor, no prazo de 72 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.206.005324-1 - AUGUSTO CESAR FREITAS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIVA FREITAS DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO EVAIR DE SOUZA (SP-167140), Dr(a). GEORGIA ANDREA RAMON MOCELIN (SP-167951) Em cumprimento a OS 01/03: Ao réu sobre a seguinte certidão: Os autos encontram-se baixados conforme ofício de fl.101, com sentença à fl.97 e transito em julgado à fl.99 vº, sendo o mesmo encaminhado ao arquivo conforme determinado na sentença. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.206.006402-6 - LUIS CLAUDIO SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO (RJ-057756)) X MARCOS DAMIAO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se a parte autora para fornecer os endereços dos réus, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.206.002328-2A - LUIZ GANDELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA G DE DEUS (RJ-094146) Decisão:... O autor pretende cobrar as faturas vencidas e vincendas referentes à prestação de energia elétrica. O impugnante pretende através deste incidente discutir os valores que lhes são cobrados, o que se afigura inadequado. No caso sob comento, o valor da causa è o quantum pretendido pelo autor, na forma do artigo 259 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Condeno o impugnante ao pagamento de custas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.206.008385-1 - ANDREA LUISA PEREIRA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA (RJ-136861)) X VIACAO ZONA OESTE S/A Despacho:Designo o dia 03/05/2007 às 15:00 horas, para a audiência de Conciliação, com a advertência prevista no parágrafo 2º, do artigo 277, do CPC. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora. Defiro as provas requeridas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.206.002531-2 - PAULO JOSE PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA STEFAN GAYOSO (RJ-111888)) X AMESC - ASSOCIACAO MEDICA-ESPIRITA CRISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351), Dr(a). MARCELO GUALTER DE ALVARENGA (RJ-117617) Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Aos interessados a respeito da manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2004.206.007961-1 - CHRISTIANE DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PECCIN S.A. (Adv(s). Dr(a). ELSO ELOI BORDONESE (RS-022735) Certifico que em cumprimento ao determinado em decisão de fls. 106/107, tendo em vista a devolução da carta precatória: Às partes em 05 dias cada um para alegações finais. \r\n\r\nProc. 2005.206.002129-5 - ALICE DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSORCIO NACIONAL GUANDU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:1- Venha os atos constitutivos da empresa ré e original da procuração, no prazo de 05 dias.2- Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.206.000220-5 - RICARDO LUIZ DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.400,00, pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o pagamento. Condeno, ainda, a parte ré restabelecer a prestação de serviços de forma regular e como contratado em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Determino que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro restritivo de crédito referente aos serviços que até a presente data não foram prestados. Condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, § 3º do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.001217-0 - ROBERTA FERREIRA FERNANDES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BURIGOTTO S/A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). GUILHERME AP BRASSOLOTO (SP-104266), Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399), Dr(a). NOEDY DE CASTRO MELLO (SP-027500), Dr(a). ADEMIR SILVA ALMEIDA (RJ-115344), Dr(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO (RJ-131322) Decisão:... Declaro-o saneado. Defiro a produção de provas testemunhal e documental suplementar e pericial. Designo AIJ para o dia 10/04/2007 às 13:00h. Publique-se. I- por OJA as testemunhas de fls. 10 e as oportunamente arroladas, recolhidas eventuais custas, observada a gratuidade deferida à autora. I- a autora por Oja. Dê-se ciência à DP.Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental, bem como para apresentação de rol de testemunhas e recolhimento de custas. Fixo como pontos controvertidos: a existência de vício do produto, bem como de dano moral em relação à 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.206.004927-1 - MARCIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO ALGARVE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Em virtude da parte autora ser beneficiária de JG, e a prova pericial ter sido requerida pela mesma, determino que seja realizada a perícia, juntando-se o laudo em 30 dias, e os honorários serão arcados na sucumbência. Intime o perito para dar início a perícia. Homologo os honorários do perito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.206.000217-5 - GLORIA RAMOS VIEIRA X SEBASTIAO LUIZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783) FLS 63, DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE O CALCULO \r\n\r\nManutenção de Posse; Interdito Proibitório \r\n\r\nProc. 2006.206.007600-7 - SAYONARA BRAGA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ANISIO DE SANTANA (RJ-082650)) X AMILTON BRAZ DA SILVA Despacho:1- Defiro a emenda à inicial.2- Designo a Audiência de Justificação para o dia 10/05/2007 às 14:00hs. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.206.000392-4 - ANTONIO ALVES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664)) X CELINA TOURINHO DE FREITAS Decisão:1- Em 10 dias, sob pena de baixa na distribuição, venham às custas, visto a inexistência de pedido de gratuidade.2- No mesmo prazo, sob pena de extinção, regularize-se a representação, vez que não nos autos procuração a desenhar a capacidade postulatória.3- Ao Ministério Público diante da regra inserta no artigo 43 da Lei nº 10741/06.4- Despachei na eventual ausência da Juíza. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.206.002202-0 - MARTHA HELENA DONNA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GASTAO PINNA FILHO (RJ-091204)) X PAULO RENATO MENDES FARIA Despacho:Defiro o desentranhamento das peças requeridas, mediante substituição por fotocópias. Feito o desentranhamento, obedecidas as formalidades legias, arquivem-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.206.031825-6 - JOSE DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOEL LISBOA DOS SANTOS FILHO (RJ-060591)) X JAIR FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189) Despacho:Admito a liquidação por arbitramento, na forma dos artigos 475 letras \"C\" , \"D\" e\"E\" do CPC. Intime-se o réu na pessoa de seu advogado. Nomeio o perito do Juiz o Dr. Luiz Felipe V. da Silva, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e assinar termo de compromisso e arbitrar honorários. Laudo em 30 dias. Defiro as partes a indicação de assistente técnico e quesitos em 05 dias. Intime-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.007504-0 - WANDERLEY PORTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X FELIPE GABRIEL HAICK FILHO Despacho:Fls. 59/60. Defiro.Em cumprimento a O.S 01/03: Venham as custas das intimações das testemunhas arroladas as fls. 59/60. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.206.006777-8 - SLOC SERVICOS E LOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILLIAN FERREIRA DA SILVA (RJ-090873)) X JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA), RAIMUNDO ALENCAR DE SOUZA Em atendimento a o.s. 01/03: Ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 60,45, tendo em vista que o aditamento de fls. 76/77 foi retificado apenas quanto ao valor da causa e não quanto ao percentual de honorários de 20% sobre o valor da causa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.206.001990-4 - PALMARES ENCONTRO DO CHOPP LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CROCE (RJ-000983B)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Certifico que em cumprimento ao determinado em decisão proferida em fl.176, Ao réu para apresentar memoriais. \r\n\r\nProc. 2006.206.005957-5 - MARIA LUIZA CARNEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão:...Declaro saneado. Defiro a produção de provas testemunhal e documental suplementar, esta a ser produzida em 10 dias. Fixo como pontos controvertidos: ilegalidade da interrupção da prestação do serviço, cobrança abusiva, ou seja, em desacordo com o consumo e existência de dano moral. indefiro a inversão do ônus da prova por não vislumbrar o preenchimento de seus requesitos. Designo AIJ para o dia 19/04/07 às 13:00h. Intimem-se as testemunhas arroladas a fls. 17, por OJA. Intime-se a parte autora pessoalmente. Dê-se ciência à DP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Desconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.006147-8 - ANA CLAUDIA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Venham as custas para depoimento pessoal do autor no valor de R$ 12,24 + 10% da CAARJ \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.206.006236-7 - VANIA KELY SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X OI TNL PCS - S.A. Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acima mencionadas às fls. 18, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO com julgamento do mérito, na forma do art. 269 III do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.206.006312-8 - ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: ITEM 37: VISTA ÀS PARTES, INCLUSIVE AO MP, SE FOR O CASO, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E, CASO TENHAM INTERESSE, REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.206.007022-4 - LEANDRO AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO (RJ-136859), Dr(a). ALMIR DA SILVA JUNIOR (RJ-136862)) X FORSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE E SEGURANÇA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA ABREU DINIZ (RJ-135787) Certifico e dou fé que a contestação é tempestiva e está acompanhada de procuração e atos constitutivos, contudo, a contestação está apócrifa. Posto isto, em cumprimento a OS 01/03: I - Ao réu para regularizar a peça de defesa; II - Ao autor em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.206.007726-7 - JOSE ESTEVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439)) X EDMILSON SANTOS SANTANA Despacho:Designo a Audiência de Justificação para o dia 03/05/2007 às 14:30 h. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.206.005180-7 - ESPOLIO DE OSMAR JOSE RODRIGUES, Inventariante: ZENITH DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X MARCIO ALBERTO CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646) FLS 159v, DIGA O INTERESSADO, OU SEJA , O ESPÓLIO \r\n\r\nProc. 2005.206.005742-3 - SOLANGE BELMONTE ALONSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305), Dr(a). LUIS CARLOS GANDRA (RJ-129667)) X SANDRO NOGUEIRA LUDGÉRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON RAFAEL POLIDORO RIOS (RJ-127366), Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645) Certifico que em cumprimento a OS 01/03: Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir e caso tenham intersse requeiram a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2005.206.007148-1 - CIA ITAULEASING DE ARENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCIO JOSE ROBERTO MIRANDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.206.007176-6 - HELENA REIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELTON REIS (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492) Decisão:... Declaro-o saneado. Defiro a produção de provas testemunhal, incluindo depoimento pessoal das partes e documental suplementar.Fixo o prazo de 10 dias para a produção de prova documental suplementar , apresentação de rol de testemunhas e recolhimento de custas. Designo AIJ para o dia 03/05/07 às 15:30 h. I- por OJA as testemunhas oportunamente arroladas e as partes, consignando no mandado a pena de confesso. Fixo como pontos controvertidos: o exercício da posse pela parte autora e o esbulho alegado. Publique-se. Dê-se ciência à DP. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por ser necessária maior dilação probatória a fim de se demonstrar a probalidade do direito do autor. \r\n\r\nProc. 2006.206.004610-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X WESLEY NETTO ATHAYDE Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.206.004822-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA (RJ-103551)) X FLAVIO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585) Despacho:Ciente do recurso interposto, aguarde-se pedido de informação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.206.006499-1 - MARCO AURELIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DENIAU (RJ-112906)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) EM CUMPRIMENTO A OS 01/03: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL DE FL.159. \r\n\r\nProc. 2006.206.003820-0 - MARCOS ROBERTO FERREIRA RAMOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X COLEGIO DAMIANA GANDRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898) Decisão:... Inexistem vícios quer da relação processual quer do procedimento. Presentes estão as condições da ação. Por conseguinte, o processo se afigura regular sob todos esses aspectos. Declaro-o saneado. Defiro a produção de provas testemunhal, incluindo depoimento pessoal da RL do menor. Designo AIJ para o dia 03/04/07 às 13:00h. Publique-se. Fixo o prazo de 10 dias para a apresentação de rol de testemunhas. Fixo como pontos controvertidos: a conduta desrespeitosa descrita na petição inicial e a existência de dano moral e material. Indefiro as provas requeridas pela parte autora face a patente preclusão, já que o autor se manifestou em provas mais de um mês depois do despacho ordinatório de fls. 60. Dê-se ciência ao MP. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que necessária maior dilação probatória para demonstrar a probabilidade do direito do autor.Em cumprimento a O.S 01/03: A parte ré para recolher as custas para depoimento pessoal da RL do menor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.206.003401-9 - PAULO FERNANDO VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ODOMAR LUIS AVILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS (RJ-087420) Certidão: Certifico e dou fé, que por ordem verbal da MM. Juíza de Direito, em exercício neste Juízo, Drª Regina Célia Moraes de Freitas, a audiência designada para a presente foi remarcada para o dia 15/05/2007, às 13:30 horas, tendo em vista o acúmulo de serviço, a concominância de audiências e o exercício cumulativo com o juízo da 1ª vara criminal. Cientes e intimados os presentes da nova data da audiência. \r\n\r\nProc. 2005.206.003551-8 - LIDSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152)) X DANIEL ESTEVES VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS (RJ-086410) Despacho:Intime-se o réu para cumprir decisão de fls. 95, para o recolhimento dos honorários periciais, sob pena da perda da prova e o julgamento da lide antecipadamente, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.206.008419-3 - DANIELLE VALENTE DE OIVEIRA, PAULA GRACIELA VALENTE FERREIRA, ALESSANDRA LORES VALENTE FAILDE, ANDREZA LORES VALENTE FAILDE (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA SILVA (RJ-049461)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Fls. 51. Mantenho a decisão de fls. 49 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.206.000141-3 - THIAGO COSTA SEVERINO (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X VIACAO EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Tendo em vista o AR de intimação da testemunha do autor ter restado negativa, em cumprimento a OS 01/03: Ao autor a respeito da intimação negativa. \r\n\r\nProc. 2006.206.004607-5 - ANA VALERIA CARNEIRO FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Decreto a revelia da ré. Diga a parte autora se deseja produzir provas, no prazo de 05 dias. Int. \r\n\r\nProc. 2006.206.005920-4 - JOAQUIM LESSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X VIAÇÃO ZONA OESTE LTDA Sentença:Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acima mencionadas às fls. 41, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO com julgamento do mérito, na forma do art. 269 III do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.206.000342-9 (9493) - WILSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ADELINO DO NASCIMENTO REIS FILHO (RJ-031091) Despacho:Designo AIJ para o dia 10/05/07 às 15:00 horas. Intimem-se as partes e seus patronos. \r\n\r\nId: 103726"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.206.001332-4 - ALEXANDER ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708), Dr(a). SEBASTIAO SERGIO SIQUEIRA CAMPOS (RJ-138578E) Despacho:Em derradeira oportunidade, intime-se o executado para depositar em Juízo as três últimas prestações alimentícias, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2006, no prazo de 48 horas, apresentando proposta plausível de parcelamento do débito restante, atualizado às fls. 180vº, a fim de evitar a imediata decretação da prisão. Para tal, expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.206.006012-2 - GABRIELA AYESHA SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CONTI MATIELLI (RJ-112340)) X MARCELO IZIDRO DE LIMA Decisão:Processo findo, não havendo nada mais a prover, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.206.007078-6 - MARCOS VINICIUS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X SEVERINO PAULINO DA SILVA Despacho:... redesigno audiência para o dia 08/05/2007, às 14:20 horas. ... \r\n\r\nProc. 2007.206.000254-3 - MARIANA FATIMA BRAGA PRIMA E OUTRO X ARNALDO PEREIRA PRIMA Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais, mensalmente, na proporção de 01 (um) salário-mínimo para cada filho, a ser entregue todo dia 10 do mês subsequente a representante legal dos menores, mediante recibo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/03/2007, às 09:50 horas. Cite-se/Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.206.000293-2 - WILLIAN DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915)) X LUIZ CARLOS PAES DIAS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, a ser entregue todo dia 10 do mês subsequente a representante legal do menor, mediante recibo.Designo audiência prévia de conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 12/03/2007, às 14:30 horas. Cite-se/Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.206.006629-1 - DILERMANDO DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X GRACIA REGINA GERMANO DA SILVA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/05, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, observado o disposto nos artigos 226, parágrafo 6º, da Constituição da República e 25, da Lei 6.515/77. ... Custas pelo autor. ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.206.003580-4 - NILMARA PEREIRA MAUX RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X ARTUNIO JOSE MAUX RIBEIRO Decisão:Considerando os documentos de fls. 09 e 11, reconsidero a decisão de fls. 51.Processo findo, não havendo nada mais a prover, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.206.005985-5 - ERICA FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X MAURICIO ALVES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.206.007779-6 - ADRIANO DA SILVA MOUTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CONSTANCIO NUNES (RJ-064982)) X KATHERINE ROSA DA SILVA MOUTTA Despacho:Aguarde-se em cartório por 60 dias, conforme requerido às fls. 17. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.206.006043-2 - ELIZIA PASSOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIZIA PASSOS DE ALMEIDA (RJ-073265)) X ALBA VALERIO MACHADO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Despacho:... Fls. 260/261, esclareça a autora quais documentos deseja desentranhar dos autos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.206.005603-0 - ANA CAMILY RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858)) X MARIA JORGENETE DA SILVA OLIVEIRA Despacho:Considerando o laudo de fls.57/57vº que indica a impossiblidade de resultado preciso com a participação de apenas um parente do suposto pai, defiro a realização de novo exame de DNA, intimando-se o irmão do suposto pai para informar ao próprio Oficial de Justiça se concorda em submeter-se ao exame pericial. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.206.004100-2 - CHRISNARA REGINA NUNES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE (RJ-111439)) X EDUARDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554) Despacho:Às partes para que especifiquem provas, justificando-as.Após, retornem conclusos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.206.003500-4 - EDUARDO ALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAFAEL DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) Despacho:As partes para que especifiquem provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.206.004587-3 - IRANY LANES CRESPO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MAURO GOMES CRESPO (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA DE MATTEIS CARVALHO RIBEIRO (RJ-050194) Despacho:As partes para que especifiquem provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.206.005280-2 - ENY OZORIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES MACHADO (RJ-117287)) X IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-077350) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.206.007870-3 - LUIZA MARIA GALLITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILLIAN FERREIRA DA SILVA (RJ-090873)) X JULIANA COUTINHO MORAES), DIEGO COUTINHO MORAES Decisão:Recebo a emenda a inicial.Retifique-se no D.R.A o polo passivo para excluir dele o falecido, substituindo-o por seus herdeiros, fls. 30.Citem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.206.004164-8 - REGINALDO MANOEL NUNES (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X LEANDRO CAMPOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo de fls. 43, parte integrante desta sentença, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. ... Sem custas por estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, ora estendida a parte ré. ... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.206.007723-7 - LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONCALVES (RJ-112988)) X FRANCISCA NOGUEIRA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007), Dr(a). MARCIO RAMOS VIEIRA (RJ-129018) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.000155-9 - ALZIRIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127), Dr(a). ANNA PAULA LOPES DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-093476)) X MARLENE SIRINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o autor para que cumpra integralmente o acordo de partilha de bens, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas na cláusula 02 de fls.79/80. \r\n\r\nId: 103730"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.206.006882-5 - MP X LETICIA BARBOSA FRUTUOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089), Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013) Designado o dia 01 de fevereiro de 2007, às 13:00 horas, para Audiência Especial. \r\n\r\nId: 103727"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "19º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Katia Regina Canet\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,g - Outros Casos Previstos em Lei\r\n\r\nProc. 2007.800.009442-5 - Fransciso Pereira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. 1-Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\n2-Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.183994-0 - Eli Brito Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudino Rafael Rocha Neto - OAB RJ048773). X Osmarco Maciel da Silva. FLS.23- DEFIRO. APÓS O REFERIDO PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.110633-0 - Paulo José Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Cairo José Soares - OAB RJ134100, Marcia Sobreira de Souza - OAB RJ124379). X Humberto Gonçalves da Silva. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003246/1999 (1999.800.058909-7) - Jorge da Conceição. X Zetax Sudeste Telemática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328). AO CONTADOR. APÓS, ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2001.800.026149-3 - Ventolidio Jose de Almeida Neto. X Escola Técnica Virgínia Patrick (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nazareth Hage Nicolau - OAB RJ065499). TENDO EM VISTA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA ÀS FLS.99, I-SE O RÉU PARA DAR INÍCIO AO PARCELAMENTO PROPOSTO DE ACORDO COM CÁLCULO DE FLS.95/96. I-SE. \r\n\r\nProc. 2002.800.024865-0 - Miltom Siqueira Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Conceição de Lima - OAB RJ120302). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Martha Carvalho e Silva Fantappie - OAB RJ093325, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2003.800.016007-3 - Jorge Luiz da Costa. X Tedesco S/A. FLS. 91- AO AUTOR. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.004363-0 - Rogério Alonso de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Loureiro Capote - OAB RJ112153, Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844, Thiago Miranda Minagé - OAB RJ131007). X Consórcio Nacional Honda e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652, Joao Dantas de Albuquerque - OAB RJ017105). AGUARDE-SE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS.118. \r\n\r\nProc. 2004.800.010951-3 - Valdecir de Araújo Cruz. X Daniel Antônio Bortoloto. Diga a parte autora , em cinco dias , se a obrigação foi totalmente satisfeita, valendo o silencio como concordância. Findo o prazo, sem resposta, volvem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.800.027084-1 - Mariangela Waccani Zagui. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2004.800.113540-4 - José Antonio Baeta Alves. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Rodrigo Macedo Nascimento - OAB RJ134166E, Vanessa Gomes de Oliveira - OAB RJ147353E). I-SE O DEPOSITÁRIO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA PENHORADA ÀS FLS181 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB AS PENAS DA LEI TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS A TÍTULOS DE PULSOS EXCEDENTES. \r\n\r\nProc. 2005.800.005216-5 - Maria Antonia Dominhgues de Oliveira. X Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Rodrigo Silva Navarro - OAB SP101102). em provas. \r\n\r\nProc. 2005.800.038596-8 - Gilberto Ramos Bezerra. X Microlins. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.800.049222-0 - Aidee da Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilsete Arêas de Moraes Mariano - OAB RJ086368). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO - COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.800.105932-5 - Luciano da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Anisio de Santana - OAB RJ082650). X Viplife Assessori e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Veloso Vasconcelos - OAB RJ123146, André Luiz Pereira Dias - OAB RJ064800). A PARTE AUTORA PARA DIZER SE DESEJA A PENHORA ON LINE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.106125-3 - Arlete Boechat Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ramos Filho - OAB RJ056823). X Gradiente Eletrônica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Augusto Teixeira - OAB RJ064910). 1)fls.88- Desentranhe-se tendo em vista não pertencer a estes autos; 2)I-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob PENA DE R$ 100,00DE MULTA. DIÁRIA.\r\n\r\nProc. 2005.800.117040-6 - Maria Lucia de Almeida Nascimento. X Import Express Comercial e Importadora Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.156994-7 - Luiz Claudio da Silva Gomes. X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.166979-6 - Weverton Luis da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeny Santana Correa - OAB RJ070461). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). FLS.79- DEFIRO. E-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO E O MANDADO DE ENTREGA. \r\n\r\nProc. 2005.800.167901-7 - Verônica de Andrade Gonçalves. X Riomed Assistência Médica Ltda.. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.006692-0 - Carlos Alberto Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Ramos Roxo - OAB RJ135012, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). X Casas Bahia Comercial Ltda.. PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.010628-0 - Maria das Dores Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary de Carvalho Benevente - OAB RJ116821, Jose Antonio Pinto Benevente - OAB RJ062092). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.010825-2 - Denilson Ribeiro Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary de Carvalho Benevente - OAB RJ116821, Jose Antonio Pinto Benevente - OAB RJ062092). X Itaucard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Lemos Rebelo Rodrigues - OAB RJ138498E). PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.016636-7 - José Pereira do Nascimento. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.021376-0 - Hosana Nogueira Pereira de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Silveiro Pacheco Filho - OAB RJ097421). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.026052-9 - Luis Carlos Pereira Ferreirinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia de Moraes Lopes Silva - OAB RJ078563). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO. URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.029107-1 - José Roberto Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Alves Silva Junior - OAB RJ109280). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE DEPÓSITO - URGENTE. \r\n\r\nProc. 2006.800.035521-8 - Raimundo Nonato Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Correia de Souza Fernandes - OAB RJ089932). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COMO REQUERIDO.APÓS À PARTE RECLAMADA PARA DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS76/77 . \r\n\r\nProc. 2006.800.040480-1 - Moises Vinicius Dias de Souza. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.050819-9 - Francisco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Quinhones de Souza - OAB RJ104654). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.052148-9 - Luiz Carlos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Carneiro da Luz - OAB RJ099588). X Shoptime. PARTE AUTORA - MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM RELAÇÃO À GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.056832-9 - Celia Regina Duarte dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gesualdi Honorato Silva - OAB RJ076915). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. PARTE AUTORA - MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM RELAÇÃO À GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE. \r\n\r\nProc. 2006.800.065314-0 - Joege Luiz da Silva Guerra. X Telerj Celular S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.078049-5 - Rejanilda Maria Casimiro Rego. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Expeça-se mandado de pagamento, como requerido,. Após, i-se a parte reclamada para cumprir a obrigação de fazer em 48 horas sob pena de MAJORAÇÃO DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2006.800.102817-3 - Maria Gonçalves da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). FLS.59- AO AUTOR SOBRE GUIA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.105255-2 - Ivan Correa Barreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.109745-6 - Cristovão José Pereira Sanshes. X Interdeal Distribuidora e Transportadora LTDA. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.110663-9 - Patricia de Jesus Bello Nishio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Rei dos Estofados. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.112404-6 - Alan da Silva Soares. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro o desentranhamento das peças requeridas, substituindo-os por fotocópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.113730-2 - Maria Juscelina de Jesus. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.114345-4 - Elenice Almeida de Souza. X Itau Card. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.115296-0 - Lucimery da Silva Leite. X Supermercado Mastercard (cartão Fininvest). Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.115350-2 - Benigna Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.116405-6 - Vitor Eduardo Germano da Silva. X Telerj Celular S/A. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.119769-4 - Elaine Rocco de Souza. X Telerj Celular S/A. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.119788-8 - Monsueto Clemente Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto de Oliveira - OAB RJ033317). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Face a certidão de fls.99 ,julgo Deserto o recurso de fls.65/82. Às partes para requererem o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.800.149715-0 - Antonio Silva da Fonseca. X Financeira Itau Cdb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.210129-7 - Moises Oliveira de Sousa. X Banco Itau. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03. Antecipo a A.C para o dia 02/05/07 às 12:00. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.007639-3 - João do Carmo Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flâmer Távora de Oliveira Rocha - OAB RJ134583). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. fls.20- INDEFIRO O PEDIDO. MANTENHO DECISÃO DE FLS.19. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.009549-1 - Aparecida Rita de Jesus Lourenço. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.009634-3 - Armando Costa Perez. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro a prioridade nos atos processuais, certo que a parte autora faz jus ao benefício estabelecido pela Lei 10.741/03.TENDO EM VISTA QUE A PAUTA DE AUDIÊNCIA ENCONTRA-SE LOTADA, INDEFIRO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA.I-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.009641-0 - Roberto Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Porto Alegre de Almeida - OAB RJ062395). X Banco B M G S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.009817-0 - Luiza Lopes da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial no PRAZO DE 24 HORAS , sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.010343-8 - Rosilda Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.010418-2 - Marilia Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Regina de Matteis Carvalho Ribeiro - OAB RJ050194). X Banco do Brasil. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.010436-4 - Marilia Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gloria Regina de Matteis Carvalho Ribeiro - OAB RJ050194). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.042294-6 - José Custódio Moraes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X Bar e Restaurante Ponto Certo de Sepetiba Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aracati Santos - OAB RJ058138). Recebo os embargos. Suspendo a execução. Ao embargado. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.166346-0 - Ronald Walter Muller. X Infolins Cursos de Informatica e Idiomas LTDA. DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.086095-2 - Maria da Graça da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413). X Casa Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Gonçalves de Barros - OAB RJ121046, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Ana Paula Fernandes Leal - OAB RJ106359, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB RJ057739, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). FLS.124-Indefiro o levantamento. Tendo em vista a apresentação de contra-razões, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.800.019957-7 - Evanir Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Célia de Souza Gomes - OAB RJ030078). X Ferias Card - Clube de Turismo e Lazer e outro. PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE. \r\n\r\nProc. 2005.800.029334-0 - Dolores da Graça Oliveira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.085171-2 - Edson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Expeça-se mandado de pagamento ,como requerido.Após, diga a parte autora em 48 horas se dá quitação.Valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, voltem para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.101882-7 - Ubiraci Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Librão O Consórcio da Construção (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). \"Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de 24 horas, sob pnea de prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProc. 2005.800.135949-7 - Eliane Aparecida Abrahão dos Santos. X Associl Plano Odontológico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista que a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento como requerido. Cancele-se eventual penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento das peças originais, mediante substituição por cópias. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.800.137165-5 - Aline Leal Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Nestlê S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935). INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF. AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2005.800.160113-2 - Wanessa Rangel. X Clinica Odontologica Real Doctor. 1-FLS.14- DEFIRO. RETIFIQUE-SE O DRA:2-DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.171799-7 - Mauricio Ferreira Borges. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Barbara de Oliveira - OAB RJ104070). AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. APÓS O REFERIDO PRAZO,SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.174568-3 - Antônio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Feital Transporte e Turismo Ltda.. Intime-se para devolução da guia de depósito no prazo máximo de24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.004384-1 - Cássia Cristina Melo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Rezende Luz - OAB RJ108480). X Angloschool. FLS.37- DEFIRO. DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS.31/35 DEVENDO SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO MANDADO . \r\n\r\nProc. 2006.800.005483-8 - Claudinei Pimentel Marinho. X C. M. M. da Silva Informática - Me. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.007267-1 - Josemy Máximo das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Porto Costa - OAB RJ105305, Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667). X Construir Administração de Consórcios Ltda.. FLS.29- DEFIRO. OFICIE-SE À RECEITA FEDERAL PARA QUE INFORME O CNPJ DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.800.021661-9 - Amelia Miguel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Silva - OAB RJ132216). X Fininvest. PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.022052-0 - Rotsxildes Gallito Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Souza Lima de Medeiros - OAB RJ100515). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Lima do Val - OAB RJ128890). PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.041923-3 - Wellington Pio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aser Silva de Oliveira - OAB RJ088126). X Losango Promoções de Venda LTDA e outro. PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM RELAÇÃO À GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE. \r\n\r\nProc. 2006.800.045514-6 - Paulo Sérgio e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo de Assis Ramos de Oliveira - OAB RJ085146). X Viação Transporte Zona Oeste. PARTE AUTORA - MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM RELAÇÃO A GUIA DE DEPÓSITO, URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.051059-5 - Neizimar Valentim dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665, Saskia Guerra Martins Pery Plaza - OAB RJ127313). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB SP090393, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). PARTE AUTORA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE GUIA DE DEPÓSITO - URGENTE \r\n\r\nProc. 2006.800.065171-3 - Francineide Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Telemar - Beneditinos. Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95.FACE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA EM CUSTAS. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.103712-5 - Renato Glayson de Souza Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Serasa/rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Almeida Pimentel - OAB RJ136746). ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA ÀS FLS.15/16. DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/04/07 ÀS 15:00H. .I-SE \r\n\r\nProc. 2006.800.105791-4 - Denise Borges Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Banco Cruzeiro do Sul. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE O RÉU. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.105795-1 - Cristiane dos Santos Espechit (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Paraná Banco S/A. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.106221-1 - José Hilário dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross Junior - OAB RJ134656). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.106224-7 - Elias Batista Ross Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross Junior - OAB RJ134656). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA. PROCEDA-SE A PENHORA SOBRE A RENDA. \r\n\r\nProc. 2006.800.106903-5 - Angelica Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito de Oliveira Luz Filho - OAB RJ107499). X Clínica de Olhos - Dr Antônio Luis Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luis Henrique da Silva Junior - OAB RJ132860). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.109515-0 - Antônio Carlos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). À parte executada para depósito do crédito remanescente, conforme planilha de fls.67 . \r\n\r\nProc. 2006.800.109695-6 - Jerônimo Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB RJ095548, Carlos Fernandes Braga - OAB RJ093281). X Banco Votorantim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.110832-6 - José Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.113433-7 - Alberto José Pereira Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Carrefour (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.115236-4 - Luzia Rodrigues da Silva Vianna. X Carlos Alberto Gomes Moreira da Silva. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.115349-6 - Cláudia Alves Gomes Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ075230). X Telerj Celular S/A. DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE NO ENDEREÇO ORA FORNECIDO. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.116890-6 - Aurelino Batista Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelino Batista Gomes - OAB RJ126238). X Izael Soares Campos Filho. AO AUTOR PARA JUNTAR AOS AUTOS A ATA ORIGINAL. I-SE. APÓS, DESIGNE-SE NOVA AC. CITE-SE POR OJA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.119885-6 - Ivana Ferreira Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Pereira Ranauro - OAB RJ043423). X Credicard Banco S/A. FLS.90/91-MANTENHO DECISÃO DE FLS.88. AGUARDE-SE AC JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.209229-6 - Sônia Gomes Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geovania Duarte Lourenço - OAB RJ131140). X Banco Itaú S. A.. FLS.20/21- MANTENHO DECISÃO DE FLS.18. AGUARDE-SE AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.003795-8 - Solange Cristina de Souza Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. FLS.20- MANTENHO DECISÃO DE FLS.20. AGUARDE-SE AC JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.800.009490-5 - Sebastião Virgílio Cardoso de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Banco Bradesco S.A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.009509-0 - Marcello Ferreira Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Banco Bradesco S.A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.009992-7 - Heloisa Mendes de Melo. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.010100-4 - Antonio Lamejo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Banco Itaú Cartões S/A. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nProc. 2007.800.010107-7 - José Gilson de Santana. X Vivo S. A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação.\r\n\r\nId: 103366"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento \r\n\r\nProc. 2003.021.007612-0 - ALEXANDRE PEDRO GOMES LEONARDO X Testador: IZAURINA GOMES LEONARDO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) PROCESSO Nº 35.296 Ao autor, recolher as custas para expedir ofício à Receita Federal (R$ 3,49 - por ofício encaminhado) bem como fornecer cópias para acompanhar.*35296\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.021.019376-3 - ANDERSON MIGUEL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO (RJ-089626)) X PROCESSO Nº 33.077 Ao autor, fls.76* 33077 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.021.016159-8 - ISAEL SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B)) X PROCESSO 37626 Ao autor, fls.218/219* 37626\r\n\r\nProc. 2005.021.008618-9 - REGINA BATISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X 38694 Despacho:Manifeste-se a requerente *38694\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.021.018969-9 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCELO DA SILVA FREITAS E OUTRO Decisão:Suspendo a execução nos termos do art. 791, III, CPC. Ao arquivo provisório *37827\r\n\r\nProc. 2006.021.024447-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE AUGUSTO FERNANDES E OUTRO Ao autor, fls. 21* 41177 \r\n\r\nProc. 2006.021.028209-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VIVALDO SANTOS BERGENS E OUTRO Ao autor, fls. 25 v *41397\r\n\r\nProc. 2006.021.028495-0 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071)) X ISAIAS BENEDITO DA SILVA E OUTRO Ao autor, fls. 19 v *41407\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.013972-0 - COLORKIT COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAÇÃO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA X REVELA SHOW COLOR FOTOGRAFIA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTA HANNA RACHED (SP-197494), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS DE ABREU SAMPAIO (SP-078364)), 40577 Ao autor, fls.61* 40577 \r\n\r\nProc. 2006.021.026642-0 - CAPE CENTRO DE ATIVIDADES PEDAGOGICAS DO JARDIM GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X IVANI DE SOUZA PIRES E OUTRO Ao autor, fls.06* 41307 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.002580-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X RIVIERA DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA), PROCESSO 40037 Despacho:Manifeste-se o(a) autor(a) sobre fls. 98/99 *40037 \r\n\r\nProc. 2006.021.028252-7 - ESPOLIO DE ADELINA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA (RJ-131340)) X ADRIANA CARMONA VENTURA E OUTRO Ao autor, fls. 22* 41399 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.000892-4 - ALBERTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X BANCO SANTANDER S/A E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça 2- Esclareça o autor se há ação de Bsuca e apreensão distribuida em face do mesmo. 3 - Emendar a inicial para informar sobre os meses correspondentes às parcelas a consignar e o referido total a depositar *41686 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.512.011059-4 - ELAINE DA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ADELSON CARVALHO DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP *28447 \r\n\r\nProc. 2006.021.019905-3 - SONIA LUCIA ERNANDE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), 40927 Despacho:Especifiquem provas e manifestem-se as partes sobre o interesse na conciliação * 40927 \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.018021-2 - JOÃO BATISTA COSTERMANI MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA GUIMARAES BLANCO CARVALHO (RJ-047826)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431)), PROCESSO 39346 Despacho:Ao autor sobre o laudo crítico*39346 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.021.265690-2 (6.930) - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X IMOBILIARIA IRMAO GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Promove a A a restauração dos autos desaparecidos *6930 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.005803-0 - ESP. LUCIANO MARTINS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X JOSE MAURI DO NASCIMENTO), PROCESSO 38516 Ao autor, fls.85* 38516 \r\n\r\nProc. 2005.021.013927-3 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674)) X MARCIA ENTRIELLI), PROCESSO 39078 Decisão:Ao credor sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio em anexo *39078 \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.021.027893-7 - DOMINGAS CORDEIRO TOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VERA LUCIA SARINHO (RJ-084637)) X ESPOLIO DE FRANCISCO JORGE AGUIAR SOUZA E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls. 17. Suspendo a execução. Ao embargada*41486 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.021.000924-0 (30.406) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X VALDEMIR CLEMENTE LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 147. Aguarde-se então o cumprimento da deprecata *30406 \r\n\r\nProc. 2003.021.008880-7 - RIO BONITO SERVIÇO DE APOIO RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (RJ-095274)) X MARIO ROZENSZTAJN PLANTAS ORNAMENTAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480) Aos Interessados: Ofício(s) pronto(s), Aguardando o recolhimento das custas ou encaminhamento.*35426Campo 14: APCJCampo 28: 0711-2Campo 40: R$ 3,49 - por ofício encaminhado (*)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do campo 41 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 49: valor total\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.021.008483-0 - ALE COMBUSTIVEIS S.A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X O TROCÃO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE OLEOS E LUBRIFIACNTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS (RJ-114277) Decisão:Ao exequente sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio em anexo *37068 \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.021.019535-8 - NELSON PEREIRA CLARA (Adv(s). Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441)) X DENIS DAVID ALVES E OUTRO Decisão:Cumpra-se fls. 98, visto que o n. daconta encontra-se às fls. 104. Ao exequente paa fornecer as peças e custas para intimação do executado da penhora *33087 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.021.021597-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTROS Ao autor fornecer peças necessárias para expedir a precatória*38027 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2004.021.019653-9 - SALVADORA DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). JANE BARBOSA DE PAULA (RJ-078518)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S.A. - BCN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Cumpra-se V. Acórdão.*37876 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.021.000092-4 (31786) - ADILSON MANOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X CURSO VISAO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767)), JOSE HAMILSTON PROFETA SOARES), ELISIO HENRIQUE DOS REIS FILHO), ANTONIO CARLOS DE SOUZA Despacho:Manifeste-se o(a) autor(a) *31786 \r\n\r\nProc. 2005.021.012913-9 - RITA LUCIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724)), Assistente: REAL VEÍCULOS COMÉRCI E SERVIÇOS LTDA, Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)), PROCESSO 39.006 Às partes foi designada audiência para o dia 21/03/07, às 14:30h na 1ª Vara Cível de Belford Roxo para a inquirição dos réu(s)/testemunha(s) * 39006 \r\n\r\nProc. 2006.021.020413-9 - PAULO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X MARCIRIO SAMPAIO), 40947 Ao Autor: Recolher custas para aditamento.*40947Atos dos Oficiais de Justiça AvaliadoresCitação e Intimação:Uma pessoa - R$ 12,24. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.026746-0 - CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 44/62. À réplica e manifestação sobre o agravo retido de fls. 34/40*41297 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.023309-7 - BARTOLOMEU ALEXO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X BANCO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589) Em réplica. *41107 \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada C/C Indenizatória, à titulo de danos morais \r\n\r\nProc. 2003.021.006689-7 - ROGERIO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)), PROCESSO Nº 35.248 Despacho:Manifeste-se a(o) Ré(u), devolvendo-lhe o prazo ante ao certificado *35248 \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1999.021.000865-0 (29.917) - CARLOS ROBERTO REIS VAZ (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-033412)) X MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Intime-se a ré para o pagar R$ 81.510,64, em 15 dias, pena de multa, nos termos do art. 475, \"J\" do CPC *29917 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.027695-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VANIA CRISTINA DOS SANTOS CHAVES E OUTRO Decisão:Provada a mora com os documentos adunados, defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça mandado. Cite e intime-se *41367 \r\n\r\nProc. 2006.021.028679-0 - HUGO THIENGO KREISCHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-120822)) X LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS Ao autor, fls. 32 v *41427 \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.021.021402-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOAO EDSON RIBEIRO GIRAO E OUTRO Ao autor, fls.22v* 41007 \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.021.020327-0 - EDSON AQUINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Às partes foi designada audiência no dia 08/03/07 às 15 :00 h na 13ª Vara Cível da Capital/RJ *36302 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.021.002881-5 - JOSE JANUÁRIO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). GLAUCE BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-124940)) X ESHO-EMPRESA DE SERVIÇO HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Ao autor, fls. 38287 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.021.005693-8 - IRALDI JUNIOR SIMOES SANTOS, TARCISIO CUNHA DOS SANTOS, JORGE LUIZ THEMOTEO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)) X JOSE MIGUEL TEIXEIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS FERREIRA (RJ-030618)), BARATAO MAQUINAS DE COSTURA LTDA, Dr(a). RONALDO LIMA COUTINHO (RJ-075152)), PROCESSO 38510 Despacho:Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 301/307**38510 \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 1999.021.004354-5 (30117) - MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO FIALHO (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737)) X PON TO CAR DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO DOS SANTOS (RJ-078028) Despacho:Tratando-se de execução por título judicial adeque-se aos termos da Lei 11.232 *30117 \r\n\r\nId: 102449"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcos Wilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.021.005963-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA (Adv(s). Dr(a). DALTA DA COSTA RANGEL (RJ-113041)) X JOSE GALDINO GONÇALVES), EDIMOSA DIAS GANDRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA (RJ-102574) Despacho:Intimem-se os réus para pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de incidência de 10% de multa sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.010782-1 - ROBERTA NEZIA BAPTISTA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708) petição despachada: \" processo arquivado, providencie o desarquivamento.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.021.012118-7 - MONICA DOS SANTOS GUERRA NEVES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA HEINE (RJ-041133)) X TNL PCS S.A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão:INDEFIRO. EM HAVENDO DISCORDÂNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM, DEVE A EXECUTADA OFERECER IMPUGNAÇÃO, SUJEITANDO-SE A NOVA VERBA HONORÁRIA QUE DESDE JÁ FIXO EM 20%\r\n\r\nProc. 2004.021.014342-0 - MARIA DA CONCEIÇAO DO BEM LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIAÇAO UNIAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Redesigno a audiência para o dia 15 de março de 2007 às 15:00 horas. A testemunha da autora é intimada no presente ato. Faculto à ré o acompanhamento ao Sr. Oficial de Justiça, que deverá ser contactado neste Juízo. Quantos às testemunhas Emília Regina e Paulo Amaral defiro, prazo de dez (10) dias para que sejam fornecidos os endereços corretos, vedada a substituição uma vez que não há prova de nenhuma hipótese prevista em lei para tanto. Justifique O SR ESCRIVÃO A RAZÃO PELA QUAL PROCEDEU A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, UMA VEZ QUE JÁ FOI OUVIDO POR CARTA PRECATÓRIA, CONFORME FLS. 231/232, fazendo com que a testemunha comparecesse desnecessariamente. Intimados os presentes e nada mais havendo, mandou o MM Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito às 15:10 h Eu, ACMA, mat. 01/17270, digitei. Eu, ___________, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nProc. 2004.021.017435-0 - JULIANA CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)) X MARIO AFONSO ROSAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ARANTES CASSIANO (RJ-095939) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.021.000802-8 - MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE SOUZA, LUANA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES (RJ-100144)) X AUTO VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.021.015026-0 - VALMIR DE SOUZA BATALHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.021.003980-0 - ELIENAI ABREU BOSCO (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) X SMH - SOCIEDADE MEDICA HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)), MARGARETE PIMPAREL), MEDSCAN CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:Diga o autor sobre a contestação da denunciada. \r\n\r\nProc. 2006.021.025356-4 - BRUNA PISSURO CABRAL, BRUNO PEREIRA DA SILVA CABRAL, VANIA FERNANDES PISSURNO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO MANTIQUEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.021.218224-3 (18.981) - Inventariante: SONIA MARIA SALVADOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN MARQUES (RJ-023863)) X WALLACE SOARES DA SILVA PORTARIA 01: À INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS \r\n\r\nProc. 1992.021.251751-8 (20739) - Inventariante: MARIA DE LOURDES DE PAULA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IEDA COSTA VIEIRA (RJ-069462)) X JOSINA LUCINDA DE PAULA PORTARIA 01: À INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS \r\n\r\nQuebra Medida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1997.512.012477-6 - PHILIPPE MARTIN IND.E COM. DE CONFECCOES LTDA X DERCON COMERCIO TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) petição despachada: \" os autos foram arquivados, providencie o desarquivamento \" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.003037-0 - MAXWELL VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557), Dr(a). ELISE DO CARMO FRANÇA (RJ-128505)) X LORA S CAR VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.021.021100-9 - MARCIO VENICIO RABELLO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Primeiramente esclareça o exeqüente se dá plena quitação, porquanto há requerimento de execução de verba honorária. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.021.004719-4 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CESAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.021.004679-3 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X CLAUDIA ROSANE COELHO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552) petição despachada: \" os autos estam arquivados no maço 1463 , regularize o pedido de desarquivamento \" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.015073-8 - ATLAS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANIRA FARIAS CABRAL (RJ-137744)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Designo audiência de conciliação do art.331 do CPC, dia 20/03/2007, às 13:45 horas. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente à audiência. Int. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.512.000876-5 (25.713) - WALDEMAR FURTADO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIDIO DE ARAUJO E OUTRO PORTARIA 01: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO \r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.000363-0 - VANESSA BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C&A MODAS S/A Decisão:DEFIRO JG. OBSERVE A NORMA CONTIDA NO ART 276 DO CPC \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.021.000222-3 - MANOEL INACIO DA SILVA, ELZA MARIA SILVA DOS SANTOS, REGINALDO AUGUSTO DA SILVA, MARIA JOSE GUERRA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSELIDIA CARLA DE SENNA (RJ-117558)) X Falecido: ASTROGILDA MARIA DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Nomeio o primeiro requerente inventariante, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art.1031 do CPC. Após à Fazenda, inclusive quanto ao pedido de alvará. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.000366-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X AURELIA BEZERRA SIEBRA Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao procedimento sumário. Observe-se o art. 276 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.021.000380-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X MANOEL ALBERTO NUNES DA POCE Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao procedimento sumário. Observe-se o art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.000387-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X LISANDRO BEDRA CASTRO Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao procedimento sumário. Observe-se o art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.000389-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X NADIR DE ALMEIDA PARR Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao procedimento sumário. Observe-se o art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.000397-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X OSMAR TAVARES Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao procedimento sumário. Observe-se o art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.000402-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X CARLOS DAVI DA SILVA LIMA Decisão:Emende-se a inicial para adequá-la ao procedimento sumário. Observe-se o art. 276 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.000018-4 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:EMENDE-SE A INICIAL. O RITO É O SUMÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADO O ART 276 DO CPC \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.021.019001-6 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X PATRICIA RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.021.000621-2 - CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO DE CIGARROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CARÁMBULA (RJ-127929)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.021.007744-0 - DAY BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). GERSON GALOTIDE GODOY (SP-084084)) X LUIZ STAMPINI NETO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA SANTOS DE BARCELLOS (RJ-135909) Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APÓS, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.021.031173-4 - THARIMAM DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Despacho:Defiro a gratuidade. Esclareça o ajuizamento em Duque de Caxias, eis que o autor tem domicílio no Rio de Janeiro e o fato ocorreu em Vista Alegre. \r\n\r\nIndenizatória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.021.000193-0 - NILSON CARVALHO FILHO, MAICON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X ANTONIO DA SILVA FLORENTINO Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça. Emende-se a inicial para adequá-la ao rito sumário. Observe-se o art. 276 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.021.005782-9 (27759) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X POSTO DAS ONCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CONCEDER O PRAZO DE 24 HORAS A EVENTUAIS OCUPANTES PARA A DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA. NO TOCANTE AO IPTU, VENHA CERTIDÃO DO DÉBITO EXISTENTE, SENDO CERTO QUE O VALOR DEVERÁ SER PA GO PELO EXEQUENTE, PORQUANTO FOI EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO SEM RESGUARDAR OS VALORES DO TRIBUTO \r\n\r\nProc. 2006.021.031316-0 - LEO MADEIRAS MAQUINAS & FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X JOAQUIM QUEIROZ DA SILVA FILHO Despacho:Intime-se o autor para complementar a taxa judiciária \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.021.023850-0 - SUPRI - M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)) X VISAO 2000 - PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) portaria 01: às partes sobre o laudo pericial \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.031298-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALESSANDRO DE SOUZA NUNES Despacho:Venha a constituição em mora realizada em cartório do domicílio do devedor. \r\n\r\nProc. 2007.021.000324-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SORAYA MOISES Despacho:Venha a constituição em mora realizada por cartório do domicílio do devedor. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.021.017798-1 - ZELIA MARIA DA SILVA SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.022082-0 - SONIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA (RJ-095431) Decisão:Recebo o recurso de fls. 71/79, em seu duplo efeito, eis que tempestivo. À apelada. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.512.005861-1 (27270) - MARCIO FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097), Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Ao exeqüente, sobre a carta precatória juntada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.025270-5 - JOSE PEÇANHA DA SILVA, MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X LIERTE HONORATO RISPERI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138)), SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1 - Fls. 47 - desentranhe-se porquanto servirá para instruir citação, se o caso, da litisdenunciada. 2 - Defiro JG ao réu; 3 - Defiro a denunciação da lide. Redesigno ACIJ para o dia 20/03/2007, às 13:55 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.000321-5 - MANOEL JULIO LUIZ (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Despacho:OBSERVE-SE O ART 276 DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.021.000322-7 - MARINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Despacho:OBSERVE-SE O ART 276 DO CPC \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.025868-9 - PAULO CESAR LIMA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X BANCO ITAU S/A) Decisão:DECLARO-ME SUSPEITO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, POR RAZÕES ÍNTIMAS, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO TABELAR. \r\n\r\nId: 102451"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Roberto Campos Fragoso \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Cristina Ferreira Bodas Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.021.016441-5 - SILVANA APARECIDA REGO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO (RJ-062924) Decisão:Venha declaração de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.021.011107-1 - MARIA CIDALINA MARTINS DOS SANTOS, MARIA AUREA DOS SANTOS DOMINGUES DE OLIVEIRA, Cessionário: ARMANDO DA CUNHA MACEDO, Cessionário: CRISTINA TEXEIRA DA COSTA MACEDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS (RJ-088699)) X CARMELINA MARTINS DIAS), Inventariante: MARIA EDITE DOS SANTOS OLIVEIRA Decisão:Reconsidero a decisão de fls.72 quanto a necessidade de proceder a inclusão dos quinhões referente aos herdeiros Maria Cidalina e Maria Aurea quanto ao imóvel situado à Rua Sete de Setembro.Quanto aos demais itens da referida decisão (4 e 5), cumpra-se.À serventia para expedir termo de compromisso acerca dos bens do falecido Manuel dos Santos Ferreira.Com o cumprimento integral da decisão de fls.72, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.002728-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MARCELLE SOARES FARIA (RJ-111323)) X IVONETE SILVA DE ALMEIDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.007463-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOSE LUCIANO DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, AO AUTOR PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DE CERTIDÃO DE FLS 71. \r\n\r\nProc. 2006.021.027303-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535)) X MATILDE GOMES TEIXEIRA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.027830-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148), Dr(a). CRISTIANE POSTIGA DE CASTRO (RJ-119522)) X ROBERTO PESSOA SANTOS Decisão:Defiro a liminar com base no art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, face a documentação acostada.Expeça-se mandado de busca e apreensão com as cautelas legais. Deve constar no mandado que no prazo de 5 dias o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004).Efetivada a liminar, cite-se para contestar em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.028451-2 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747), Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X JULIANA PALMEIRA MIRANDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA IBRAHIM DE SOUZA (RJ-108622) Decisão:(...) DEFIRO o prazo de 30 dias para que a parte autora providencia a emenda da inicial, juntando notificação regular do réu a ser efetivada nesta Comarca. Decorrido o prazo fixado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.029087-1 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO CESAR MENDES Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.021.028292-8 - MARIA NEIDE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). SIDNEY MERELLES VIEIRA (RJ-105598) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.020252-0 - WILSON DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHUBBS DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Decisão:Nomeio perito do Juizo Dr. Movses Perseghian (tel. 9641-0978), determinando a sua intimação para que apresente proposta de honorários.Remetam-se os autos para o endereço indicado às fls.132 para que se cumpra integralmente o já determinado às fls.128.Nao havendo oposição, intime-se o Expert para designar data e local para dar início a produção da prova e elaboração do laudo (art. 431-A do CPC).Faculto às partes assistência e quesitos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.000382-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVER (Adv(s). Dr(a). JUDAS TADEU DA SILVA (RJ-105939)) X ANNETE DOS SANTOS Decisão:(...) Desta feita, devolva-se o feito ao Distribuidor para que o submeta à livre distribuição (\"SORT\"). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.027957-7 - CARLOS ROBERTO DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Recebo fls.43 como emenda à inicial.Cumpra-se integralmente a decisão de fls.39. \r\n\r\nProc. 2007.021.000348-3 - ALUISIO GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida.Indefiro a inversão do ônus da prova, haja vista a inexistência, ao menos nesta fase procedimental, de prova inequívoca do alegado.Esclareça a parte autora quanto ao ajuizamento de ação objetivando a discussão do débito, uma vez que tal matéria transborda a via estreita da Consignatória. Nesta ação só será discutida a correção dos valores depositados pela autora, bem como a eventual recusa, injusta ou não, da ré em receber o quantum depositado.Defiro, desde já, a imediata expedição de guia. Deposite-se (inclusive as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação). Prazo de 5 dias (art. 893, I do CPC)Após, cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, constando no mandado que não contestada a ação, pressumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.021.010147-8 - LEONARDO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR (RJ-123759)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Especifiquem provas esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Certificado a manifestação de ambas as partes, venham conclusos.Oficie-se a 4ª Vara Cível da Capital para que devolva, independentemente de cumprimento, a carta precatória de fls.57. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.021.009895-9 - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993), Dr(a). JOSE EVANILDO ARAUJO (RJ-079700), Dr(a). ANGELICA ANIDO LIRA (RJ-111326)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189) Decisão:Recebo os Embargos Declaratórios de fls. 101/103 e os rejeito.Não há obscuridade, omissão, contradição, dúvida ou erro material na sentença proferida às fls. 101/103.Como se depreende de fls. 101/103, pretende o Embargante o reexame da causa, inadmissível em sede de embargos de declaração. Neste sentido: \"Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo.\"P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.005270-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Em cumprimento à r. decisão de fls. 62, ao autor para recolher a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 151,60 (campo 46 GRERJ) pela execução de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.021.009343-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). PATRICIA NANTES MARCONDES DO AMARAL TOLEDO (SP-098124)) X DOUGLAS TEXEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912) Despacho:Especifiquem provas esclarecendo o que pretendem provar com cada uma delas, possibilitando o saneamento do feito.Certificado a manifestação de ambas as partes, venham conclusos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.020530-2 - MARIA CARDOZO MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X JAILTON RIBEIRO DA SILVA Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF) da parte ré, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa.(...) \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.020208-8 - ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990), Dr(a). CORACY MOREIRA COSTA (RJ-047067), Dr(a). BENEDITO JULIO GARCIA PEREIRA (RJ-042565)) X ESPOLIO DE AVELINO DOMINGUES DE OLIVEIRA E SUA MULHER MARIA AURILIA DE OLIVEIRA Decisão:Recebo fls.31/34 e fls.44 como emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.026618-2 - REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). ELIANE MELO DE PAULA (RJ-091491)) X VIVA LUZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Decisão:Cite-se na forma do art. 652 do CPC. Honorários de 10%, salvo Embargos.Comprovado, mediante certidão nos autos, que o devedor não pagou, nem nomeou bens à penhora, bem como não houve manifestação do credor, no prazo de 5(cinco) dias contados da sua ciência da referida certidão, no sentido de indicar bens do devedor passíveis de penhora, desentranhe-se o mandado de citação, aditando-o para cumprimento na forma do art. 659 do CPC, caput e §§ 1, 2 e 3º do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.021.007448-7 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X PLAITONIC TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015), Dr(a). GERALDO HENRIQUE FERREIRA (RJ-075487) Decisão:Fls.64/65. Ao exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.009857-1 - MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR ROBERTO BEZERRA (RJ-052941), Dr(a). EDSON COSTA RIBEIRO (RJ-072824), Dr(a). ANGELICA MORENO DOS SANTOS (RJ-110904)) X FELIPE GOMES DE S. SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR (RJ-116776) Decisão:Manifeste-se a parte autora quanto à certidão negativa de fls.55, haja vista que o segundo réu ainda não foi citado. \r\n\r\nProc. 2006.021.011761-9 - CEMAVI COMERCIAL ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X FRIGELAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). HOMERO BELLINI JUNIOR (RS-024304), Dr(a). CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA (RS-029093) (...) AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ESCLARECENDO O QUE PRETENDEM PROVAR COM CADA UMA DELAS, POSSIBILITANDO O SANEAMENTO DO FEITO.(...) \r\n\r\nProc. 2006.021.013258-0 - MARCIO ANTONIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007) Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.019180-7 - ERCILIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-107786)) X CLINICA DENTARIA - DR ALESSANDRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). TARCÍSIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225D) Decisão:F. 55, oficie-se. Devendo constar no ofício que se trata de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.024897-0 - APARECIDO JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X CARION BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO Decisão:Cumpra-se integralmente a decisão de fls.30. \r\n\r\nProc. 2006.021.027169-4 - TEREZA JOSEFA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494), Dr(a). MARCIA GOMES DO NASCIMENTO (RJ-117980)) X BANCO SANTANDER S/A - AGENCIOA Nº 0226 Decisão:Digam as parte se têm outras provas a produzir, sendo essencial justificar a pertinência das mesmas. (Se for o caso) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.009224-6 - HAILSON DE OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARBOZA DE CARVALHAES (RJ-031431)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se o perito para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o alegado às fls.87/96.Desentranhem-se as fls.97/106, haja vista que a parte que consta ali como autora é estranha a este processo. Intimem-se os peticionários e proceda-se a devolução da petição de fls.97/106.Com o cumprimento da presente decisão, voltem os autos conclusos.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.013825-8 - CINTIA APARECIDA AZEVEDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA (RJ-126420)) X EDITORA THE CLIENT LTDA-EPP (Adv(s). Dr(a). NILMA DA ROSA NOVAES (RJ-084104), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) \"...intime-se a parte ré (via D.Oficial) para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento do montante da condenação sob pena de multa de dez por cento sobre o quantum devido (art. 475-B do CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.021.020050-0 - SUELI MENEZ CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249), Dr(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS (RJ-076247)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA COSTA FERNANDES (RJ-128220), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, ao autor sobre contestação de fls 54/67. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.021.017771-9 - IACI DE SALLES MARQUES X CONSTANTINO GOMES DE SALLES, SEDULINA JOSE DE SALLES (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222) Decisão:Cumpra-se integralmente o determinado às fls.57. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.025355-2 - WALTER DE MENESES GAWANTKA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017), Dr(a). JUAN CARLOS DOS SANTOS NEVES (RJ-110600), Dr(a). LIDIOMAR DOS SANTOS REIS (RJ-125431)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Referente ao processo 2006.021.004611-0 - que 5 ª Vara Cível de Duque de CaxiasAdvogados : Jessé Faedrich Cunha OAB: 97.789 Wagner Rangel de JesusOo autor sobre certidão no verso da petição 2007-0075473 de 12/01/2007 protocolada na comarca da capital. \r\n\r\nProc. 2007.021.000583-2 - CRISTIANE DAS GRAÇAS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO EGGER CHAVES (RJ-085552)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Decisão:(...) Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.023694-3 - MARCELO LANZIERI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ATAIDE ROSA DE AZEREDO (RJ-119942)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando a pertinência. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.021.008468-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712)) X VITOR JOSE MATOS CAMPOS BARBOSA Decisão:À parte autora para apresentar as contas de forma mercantil (art.917 do CPC), comprovando documentalmente o alegado às fls.33. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.025792-2 - BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA PEREIRA (SP-176588), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X ALEXSANDER MACHADO MARTINS Decisão:(...) DEFIRO o prazo de 30 dias para que a parte autora providencia a emenda da inicial, juntando notificação regular do réu a ser efetivada nesta Comarca, além de comprovar documentalmente o endereço do ré, haja vista que não consta no contrato de fls.09 tal informação. Decorrido o prazo fixado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.021.028228-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LOMBERGUE BORGES DA SILVA Decisão:(...) DEFIRO o prazo de 30 dias para que a parte autora providencia a emenda da inicial, juntando notificação regular do réu a ser efetivada nesta Comarca. Decorrido o prazo fixado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.021.004243-7 - DROGARIA SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482)) X NILSON TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647) ÀS PARTES SOBRE HONORARIOS PERICIAIS DE FLS.110. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.000337-9 - PAULO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Venha a cópia da última declaração prestada ao FISCO (IRPF), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hiposuficiência é relativa.(...) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.005698-9 - MARIA DAS GRAÇAS RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272), Dr(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO (RJ-096965) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/06, AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 84. \r\n\r\nProc. 2006.021.006218-7 - MAURO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Ao réu para que proceda ao recolhimento de R$ 3,49 no campo 39 e R$ 2,53 no campo 47, na conta 600225174-9 (campo 34). \r\n\r\nProc. 2006.021.008056-6 - ADILSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVERTON SANTOS (RJ-090637)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão:Com o depósito dos honorários, abra-se vista ao perito para iniciar seus trabalhos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.021.009059-6 - ROSANGELA GUILHERME DO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À parte autora sobre o ofício de fls.116. Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nId: 102517"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rosalina Martins de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Regis Wander da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.021.027735-0 - JONATHAN DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X NATHAN DANTAS RAMOS Sentença:1 ) - Considerando a certidão supra, reconsidero a decisão de expedição de ofício à 2ª Vara de Família desta Comarca.2) Sentença:Trata-se de ação de alimentos ajuizada por JONATHAN DOS SANTOS RAMOS em face de NATHAN DANTAS RAMOS, tendo sido deferidos alimentos provisórios.Ocorre que, há coisa julgada em relação a pretensão do requerente no processo nº 2006.021.018165-6, que teve curso neste juízo.Isso posto, julgo extinto o processo, por falta de interesse, na forma do art. 267, VI do CPC. Em conseqüência, revogo a decisão de fls. 11.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.021.029764-6 - LUCIANA ALEXANDRE RODRIGUES CUNHA, MARCO ANTONIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA (RJ-083301) Despacho:Atendam os requentres ao MP. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.021.020920-4A -, DRIELLY DE LIMA SAMORA MACHADO NILSON SAMORA MACHADO X MARIA JOSE NASCIMENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DILENE DUARTE BARBOZA (RJ-100020) Certifico que, em 23/01/07, enviei à publicação o seguinte despacho:\" Autue-se em apenso aos autos da ação de guarda. Após, ao excepto. Intimem-se.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.021.000783-9A - PATRICK FERNANDES DA SILVA, CRISTIAN FERNANDES DA SILVA, YURI FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718)) X ADEILTON SOARES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.021.016749-7 - CLEVERSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HOERALDO NATERCIO BARROS ALMEIDA (RJ-018787)), MAGDA LIMA DE OLIVEIRA Decisão:Da leitura da petição de fls. 58, dedus-ze que na verdade o requrente pretende a expedição do formal de partida; pelo que reconsidero despacho de fls. 59v.Em assim sendo, deverá juntar aos autos as certidões de praxe, no prazo de 20 dias,.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.021.020851-0 - RICARDO DEODATO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY (RJ-090794)) X JACQUELINE INES FARIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Considerando o trânsito em julgado da sentença homologatória, conform consta da assentada de fls. 34/36, já que as partes desistiram do prazo recursal, nada a prover quando à petição de fls. 66/68. Deverá o requerene valer-se da via própria se deseja anular a sentença.2 - Expeça-se novo ofício ao órgão pagador para que sclareça se cumpriu o determinado no ofício de fl. 81, protocolizado am 28/12/2006.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.000981-3 - ALEXANDRE FERRARI DE ANDRADE, ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295) Decisão:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, juntem os requerentes contra-cheques dos últimos três meses, assim como demonstrativo dos ganhos e encargos por si suportados. Prazo: 10 dias. 2 - Juntem ainda, os requrentes, cópia autenticada da identidade das testemunhas(fls. 12 e 13). \r\n\r\nId: 102518"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jorge Santos Lorca\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e 157 par. ll do CP \r\n\r\nProc. 2006.021.024916-0 - MP X RODRIGO EMANUEL SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS LIBORIO (RJ-067217) Em alegações Finais \r\n\r\nId: 102522"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.002.003320-6 - Inventariante: MOEMA DE CASTRO E SILVA OLIVEIRA E OUTROS X ALBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220), Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao inventariante sobre folhas 225/227. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068507-6 - POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X PEDRO PIO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça\r\n\r\nProc. 2006.002.073260-1 - MOFFER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X VERIDIANO AMADO DE SOUZA FILHO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:ao autor sobre certidao negativa.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.012853-9 - ARJ CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO. (RJ-084309)) X MARIA JOSE SIQUEIRA LORUSSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Indique os bens sobre os quais o exeqüente pretende que recaia a constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2002.002.008259-1 - EGITO IMOBILIARIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X JALDO MORAES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO MASULLO (RJ-082064) Decisão:Suspendo a execução pelo prazo concedido pelo credor, com fundamento no artigo 792 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.002.025413-0 - UNIMED SÃO GONÇALO-NITERÓI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215)) X CIRO DENEVITZ DE CASTRO HERDY Despacho:Designo o dia 21/03/07, às 16:00 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.003694-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANZ LISZT, Síndico: LUIZ IVAN GUIMARÃES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X MATILDE VICTORIA ABDUCHE Despacho:Designo o dia 22/03/07, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se no endereço indicado às fls. 30. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.008170-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO ICARAI, Síndico: JOSÉ ROBERTO MORSE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAURICIO SILVA (RJ-084030)) X FLAVIO FERREIRA PINTO Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 52.Designo o dia 26/03/07, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.008884-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BELLA VISTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X RICARDO NAHOUM), WILMA COELHO NAHOUM Despacho:Designo o dia 22/03/07, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se no endereço de fls. 68. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.002.012372-4 - CONDOMINIO MEDITERRANEO RESORT (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA Despacho:Tendo em vista a ausência de citação e intimação, designo o dia 22/03/07, às 16:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.074106-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA MARGHERITA (Adv(s). Dr(a). ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES (RJ-073715)) X EDUARDO ABULARACH SUAREZ Despacho:Designo o dia 22/03/07, às 13:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.002.000478-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM PEDRO I, Síndico: AIRES SARAIVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500)) X MANOEL ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863) Despacho:Designo o dia 26/03/07, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.002673-3 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Despacho:Fls. 484 e 487: Defiro. As guias posteriores devem ser obtidas diretamente perante o cartório deste Juízo, independente de petição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.023175-4 - NELSON PINTO FIGUEROA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X GUSTAVO DUTRA VILARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711) Decisão:Vistos etc.Não há que se falar em fraude à execução, tendo em vista que esta se verifica quando ocorre alienação de patrimônio do devedor no curso da execução, suficiente para deixá-lo sem condições de solver a dívida.No caso em tela, constata-se, pelo documento de fls. 202 que o veículo era objeto de alienação fiduciária e, assim, a respectiva propriedade cabia ao credor fiduciário.Desta forma, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.022833-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ENGRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente sobre folhas 103/115 \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.002.013862-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DEBORAH CRISTINA AGUIAR DINUCCI BRITO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão.Em seguida, não havendo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.002.005758-9 - SANDRA MARA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436), Dr(a). MARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-028021), Dr(a). MARCO ANTONIO L DE SIQUEIRA (RJ-004702) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.002.021581-3 - RAFAEL CRISTIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X FININVEST S/A. - NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Vistos etc.Tendo em vista a concordância expressa das partes com o laudo pericial de fls. 266/270, HOMOLOGO as conclusões nele expressas para fixar o valor devido pelo autor ao réu em R$ 192,88 (cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).Intime-se o autor para pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.002.014649-2 - FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO (RJ-005256D)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020) Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do C.P.C. para pagamento da verba sucumbencial. \r\n\r\nProc. 2004.002.015170-2 - JOICE SOUZA MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557), Dr(a). LIZANE DE PAULA CUNHA (RJ-105539) Despacho:Tendo em vista a manifestação de fls. 323, retire-se o feito de pauta.Redesigno para o dia 27/03/07, às 17:30 horas, a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.014565-0 - FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X WANDERLEY FALLEIRO DA SILVA E OUTRO Despacho:Tendo em vista a ausência de citação e intimação da parte ré, retire-se o feito de pauta.Ao autor para indicar o endereço para localização do réu. \r\n\r\nProc. 2005.002.015869-3 - ESPÓLIO DE LOURIVAL GOMES (Adv(s). Dr(a). RODNEY CASSIO DE ARRUDA GOMES (RJ-098143)) X BANCO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Vistos etc.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo primeiro réu, pois a aferição acerca da responsabilidade no evento narrado na inicial é matéria que se confunde com o mérito e com este deve ser analisada.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou irregularidades, nem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova documental suplementar, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil.Em seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.002.012428-5 - CECILIA BURNIER BENTES (Adv(s). Dr(a). CECILIA PALHEIROS BURNIER (RJ-024560)) X GARCIA IMOVEIS Despacho:Tendo em vista a ausência de citação e intimação, designo o dia 22/03/07, às 16:00 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.002.010173-6 (1462) - Inventariante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X NILZA GOUVEIA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Venha a concordância dos herdeiros por escrito assinado com firma reconhecida. \r\n\r\nProc. 2000.002.001256-0 - Inventariante: CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ CORNELIO (Adv(s). Dr(a). JOSE HANTAO DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-010139)) X IONICE DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-105591) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao inventariante sobre fls. 235. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.002.007390-3 - ONDINA MARIA LOBO BROLLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002), Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397)) X KATIA MARIA DA CONCEICAO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SILCE Q. L. GOUVEA (RJ-096422), Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D) Decisão:1- Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré Katia Maria da Conceição Tavares, venham aos autos as cinco últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. 2- Indefiro o pedido formulado às fls. 182, \"b\", tendo em vista a Sentença de fls. 139/142. 3- Cumpra-se o despacho de fls. 209. 4- Após, certificados, voltem conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.019853-0 - NEY MALHEIROS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X POSTO COLUBANDE LTDA Despacho:Fls. 118: Esclareça o exeqüente, tendo em vista que os sócios da executada não integram a relação processual. \r\n\r\nProc. 2004.002.013477-7 - ILPO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS (RJ-066403)) X THEODOSIO FERNANDES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534) Despacho:Designo o dia 26/03/07, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.016358-5 - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT`ANNA BITELLI (RJ-002607A)) X NOVA MEGA GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FIGUEIREDO FERNANDES (RJ-075340) Despacho:Fls. 100/103: Ao primeiro réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.005238-2 - JOSIANNE MARCILIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA F ROSA (RJ-105639)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EMILIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao réu para recolher custas conforme fls. 417. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.002.005279-1 - NATAN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.026062-2 - PADARIA SANTA LEOCADIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Retire-se o feito de pauta, uma vez que a audiência de instrução e julgamento ocorrerá após a apresentação do laudo pericial.Intime-se a parte ré para apresentar a guia de depósito dos honorários periciais devidamente recolhida.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070580-4 - FERNANDO CHARLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA ENITA SILVA (RJ-058903)) X COMPANHIA SULINA DE PREVIDÊNCIA E SEGUROS Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 29.Designo o dia 26/03/07, às 13:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.007360-5 - LUCIA TAVARES ACCURSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X UNIBANCO SA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Vistos etc.Desnecessário à elucidação dos fatos controversos o depoimento pessoal do representante legal do réu.Assim sendo, cumpra-se a Decisão de fls. 124, intimando-se a parte autora para prestar depoimento pessoal.\r\n\r\nProc. 2006.002.012852-7 - LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Designo o dia 22/03/07, às 15:00 horas, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se.\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.002.024470-4 - RONALDO LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)), FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA) X MARIO CURTIS GIORDANI FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA LESSA GIORDANI (RJ-087354), Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144) Despacho:Manifeste-se o autor sobre as contas apresentadas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.002.023561-5 (3260) - EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X MARLENE PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO DE FLS. 409V (ÚLTIMA PARTE): \"...AO IMPUGNADO.\"\r\n\r\nProc. 2005.002.018554-4 - RENAN DE ALMEIDA FISHER REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X SEBASTIÃO CELSO NEPOMUCENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME RODER SALIBA (RJ-111872) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Intime-se o perito para dar início aos trabalhos.Intime-se pessoalmente o réu para regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.002.064287-9 - NILTON CESAR RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ARISTHÉA MAIA DURÃO (RJ-082085)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada pelo réu.Especifiquem provas, justificadamente.Tendo em vista a manifestação de fls. 68, retire-se o feito da pauta de audiências do dia 05/03/2007. \r\n\r\nProc. 2006.002.071251-1 - ADRIANA GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X AMERICAN EXPRESS BRASIL Decisão:Recebo a emenda à inicial.Designo o dia 21/03/07, às 15:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.002.000383-4 - PAULO SERGIO SILVA BOVOLOTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X CARLOS ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145) Despacho:Especifique o exeqüente os bens sobre os quais pretende que recaia a constrição judicial, comprovando-se a propriedade. Sem prejuízo, apresente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.069931-2 - MARIA ALICE DE MELO LOPES, Procurador: NATÁLIA FARIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)) X BANCO ITAÚ S/A., AGÊNCIA 4566 Decisão:Recebo a emenda à inicial de fls. 33.Designo o dia 21/03/07, às 16:30 horas, para a realização de audiência de conciliação (artigo 277 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.002.016087-7 - PEDRO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CIDRA (RJ-023643)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao exequente (Município de Niterói) sobre fls. 309, 313 e 321. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.002.012858-8 - LEILA FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO FERNANDES (RJ-074350)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao réu para recolher custas de acordo com a certidão de fls. 562 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.002.026161-0 - CESAR SOARES CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896)) X EMPRESA IMOBILIARIA E COMERCIAL TERRABRAZ LTDA), Confrontante: MARIA MAGDALA DE ABREU PAIVA) Decisão:Vistos etc.1- Fls. 147: Indique o autor fundamentadamente o objeto da prova requerida.2- Manifestem-se em provas todos os interessados. 3- Após, venham conclusos para decisão. Intimem-se. \r\n\r\nId: 102523"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2002.002.011573-0 - PAULO ROBERTO BARRETO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA SILVA LIRA (RJ-109962)) X ELIZABETH ALVES MALAFAIA Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1996.002.001113-7 (35911) - ANTONIO FRANCISCO FETEIRA GONCALVES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HOMERO MOREIRA DE FREITAS (RJ-003728)) X ESPOLIO DE LUCIO THOME FETEIRA), Inventariante: OLIMPIA DE AZEVEDO TOME FETEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999), Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637) Despacho:Ante o teor da certidão cartorária de fls. 1886, venha aos autos a planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J, aplicável ao caso. Após, voltem conclusos para análise dos pleitos de fls. 1878/1879. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.002.009858-2 - MARIA BENTA PESTANA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MANSUR ANTONIO (RJ-063433)) X JOAO MATIAS MESQUITA MONTEIRO Aos interessados sobre resposta de ofício Banco Alfa\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.002.015996-2 - MARIA DE LOURDES CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS F. RAMOS (RJ-087679)) X HUGO NELSON DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO (RJ-114213) À autora para recolher custas ( 0711- 2 R$ 3,49 + 0714-6 R$ 12,24 + CAARJ + 600225174-9 R$ 0,78). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.017255-5 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X SONIA MARIA MALACHI BARROSO (Adv(s). Dr(a). RHEA SILVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Decisão:Vistos etc. ..., determinei, hoje, ao Banco Central, via internet, o bloqueio da importância devida, como requerido pela Exeqüente, ou seja, R$ 1.269,64 (mil e duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). ... P.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.023709-8 - B V FINANCEIRA S A CFI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X CLEONICE RODRIGUES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (RJ-127912) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.002.014436-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X SOLIMAR NESPOLI Ao autor para recolher custas de ofício ( 0711-2 R$ 3,49 + CAARJ + 600225174-9 R$ 0,17 ) ou retirá-lo em cartório. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.004616-0 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL 01 (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X LETICIA DE OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870), Dr(a). FERNANDO RODRIGUES PLATA (RJ-028924) Despacho:Diante do documento de fls. 207, defiro o pleito de fls. 201. Venha a planilha atualizada do débito, em cinco dias, para prosseguimento da execução. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.023295-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378)) X ROSANGELA SALDANHA ESTRELLA DA SILVA Ao autor p/ complementar as custas de acordo c/ a tabela de 2007: 0,35 (0714-6) + caarj + R$ 1,48 na conta 600225174-9 (campo 34 e 47) . Fornecer copia de fls 95 \r\n\r\nProc. 2003.002.003518-9 - CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES PICANCO (RJ-096638)) X CARLOS ALBERTO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre respsota de ofício da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2003.002.023919-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL LABOR (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X ADEMIR PEIXOTO DA CUNHA Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento.\r\n\r\nProc. 2005.002.009580-4 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANELISE ALVES DE BUENO Despacho:Diga a credora sobre a certidão cartorária de fls. 64, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. ... \r\n\r\nProc. 2006.002.005252-3 - CONDOMINIODO EDIFICIO SOLIMOES (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X JOSE FERREIRA RODRIGUES Ao autor para complementar as custas necessárias à diligência (R$ 12,24 - 0714-6). \r\n\r\nProc. 2006.002.066871-6 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CAMPUS NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-102348)) X FRANCIS GONCALVES DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.069901-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESÓPOLIS X LEDA PEREIRA DA SILVA MESQUITA, Síndico: CHARLES ALBERTO CAMPOS LIMA (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728) Despacho:Designo audiência prevista no art. 277 da Lei de Ritos para o dia 02/04/2007, às 15:30 horas. Cite-se o Réu e intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.002.001035-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ E NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X MONICA M P DE OLIVEIRA Ao autor p/ complementar custas de OJA (0714-6) em R$ 8,74 + caarj + 0,43 no campo 47 (conta 600225174-9) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.002.015604-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE SAO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE (RJ-085003)) X MARLY VIEIRA E MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES (RJ-072333), Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) Sentença:...À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declarando a nulidade dos documentos nº 12, 13 e 14 apresentados pela Ré com a inicial nos autos nº 2001.002.15406-0, em apenso, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Com o trânsito, intime-se a Ré para cumprir voluntariamente o julgado, na forma do disposto no art. 475 J, da lei de Ritos, com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2003.002.006781-6 - BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711)) X AMERICO DA SILVA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-128900) Despacho:Fls. 278: Defiro. Expeça-se guia, devendo vir a comprovação do pagamento no prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.018876-2 - SOPRECAM SOCIEDADE PRO PRESERVACAO URBANISTICA E ECOLOGICA DE CAMBOINHAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES (RJ-089577)) X CONDOMINIO OCEAN HOUSE (Adv(s). Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972) Às partes para que recolham diferença de taxa judiciária (autor :R$ 251,82; réu:R$ 521,73 no código 0101-6).\r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.070911-1 - JOCIMAR CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TECNOLOGIA BANCARIA Despacho:Retire-se o feito de pauta, eis que não haverá tempo hábil para a citação regular da Ré.Redesigno o ato para o dia 09/03/2007, às 14:15 horas. Cite-se a demandada no endereço indicado às fls. 25. Intimem-se todos.Venham as custas incidentes em cinco dias.\r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.002.007161-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANA MARIA NEVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) Despacho:...Intime-se a ré para cumprir voluntariamente o julgado, através de seu advogado, no prazo de quinze dias, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.002.014372-3 - COFAC-CIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO (RJ-050414)) X GRALTON CORREA BEIRAL (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C), Dr(a). RENATO FADEL SANTOS (RJ-028564), Dr(a). LUIZ CARLOS TAVARES DORIA (RJ-036788) Despacho:Aguarde-se, por cento e oitenta dias, a manifestação da credora. Decorrido o prazo, se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.\r\n\r\nProc. 2001.002.015099-5 - DILMA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569), Dr(a). JOCIMAR CUSTO DIO GOMES (RJ-046027)) X RENATO GERALDO JUNIOR Ao autor para recolher custas de ofício ( 0711-2 R$ 3,49 + CAARJ + 600225174-9 R$ 0,17 ) ou retirá-lo em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.002.016926-0 - WILSON FELIX SOARES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X ANTONIO DE ASSIS ROCHA PACHECO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402), Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980) Sentença:Vistos etc. ... À vista do exposto, e tudo ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Réu a pagar aos Autores os valores referentes aos alugueres e encargos vencidos desde junho/2002 até abril/2003, data da entrega das chaves (47), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora e da multa estipulada no contrato locatício. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.002.003058-3 - ITAMY GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AMAURY CURY (RJ-052881)) X WALBER WILSON E OUTROS Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.002.015725-0 - GILLANE MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X WANIA MARIA FONSECA GARCIA Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.011973-3 - MARIA EUNICE SIQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X JOSE NAIM FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (RJ-116120) Sentença:...À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, rescindindo o contrato locatício firmado entre as partes e decretando o despejo do Réu do imóvel acima mencionado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.... \r\n\r\nProc. 2006.002.065151-0 - JORGE KOYAMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)) X JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAIR PEREIRA (RJ-001299C), Dr(a). JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO (RJ-005256D) Despacho:Diga o autor sobre fls. 41. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.002.004672-7 - NILVA PISANI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X ALDA KOIFFMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) À autora para recolher as custas da intimaçã: R$ 12,24 - 0714-6; R$ 8,74 - 0301-2; R$ 3,49 - 0723-7; R$ 19,24 - 0702-1; R$ 17,45 - 6002-2696-8; R$ 3,49 - 3403-14129-8; R$ 3,05 - 6002-25174-9, R$ 0,87 - 5673-00124-3 e para fornecer cópias necessárias: fls. 16, 202, 206, 208 e da GRERJ a ser apresentada. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.002.001785-7 - ALBERTO ROMERO (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X CARLOS ALBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES DE ALENCAR (RJ-103086) Despacho:Redesigno, de ofício, o ato para o dia 02/02/2007, às 11:15 horas. Intimem-se todos.\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.002.009538-8 - GENI LAURINDO MACHADO AVELINO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X RODEL IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO STABILE FORTES (RJ-058295) Decisão:Vistos etc. Fls. 44/45: Indefiro a devolução do prazo para a autora, eis que os documentos acostados às fls. 47/50, ... Assim, mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 40. ... Quanto à gratuidade de justiça deferida à embargante ... a mesma não foi revogada pela sentença ... P.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.002.007478-1 - ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA DE MOURA (RJ-055781), Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X MARCIO ALEXANDRE FARIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-065748) Decisão:...À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a decisão tal como foi lançada.A parte irresignada deverá opor o recurso cabível. \r\n\r\nProc. 2006.002.008219-9 - PEDRO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO JOSE RIBEIRO (RJ-079696)) X MODESTA ALLEVATO CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142), Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076) Decisão:Diante da certidão de fls. 38, verso, julgo deserta a apelação de fls. 30/34. Intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.021272-3 - ANA CRISTINA PESSOA DA COSTA GRANDE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DRUMMOND DE MIRANDA (RJ-070804)) X EDUARDO AUGUSTO GRANATO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303) Despacho:Fls. 126/127: Recolhidas as custas, defiro. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2002.002.025048-7 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342), Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X DALTO RODRIGUES CHARUTARIA Ao exeqüente sobre resposta de ofício DETRAN. \r\n\r\nProc. 2003.002.001658-4 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X LUIZ CLAUDIO ROCHA VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431), Dr(a). LUIZ CLAUDIO ROCHA VALLE (RJ-045005) Republicação Despacho de fls. 76: Regularizem os executados sua representação processual.\r\n\r\nProc. 2004.002.016436-8 - ISABELA CASORIA VODOPIVIC (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO (RJ-020894)) X ESPOLIO DE JOSE CIVALDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164) Despacho:Ante o informado às fls. 118, aguarde-se o julgamento do recurso interposto perante o STJ para a extinção do feito, com baixa e arquivamento. Inobstante, ante o teor do acórdão de fls. 119/121, levante-se a penhora efetuada, expedindo-se os atos necessários. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.013942-0 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS Sentença:Vistos etc.Tendo em vista que o Exeqüente teve satisfeito o crédito que originou a presente Execução, como foi noticiado ao Juízo às fls. 23, JULGO-A EXTINTA, na forma do art. 794, I, da Lei de Ritos.Defiro o desentranhamento requerido, desde que fiquem cópias nos autos.Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1997.002.021665-5 (37496) - LUCIA RODRIGUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417)) X JOSEMIR DE SOUZA WILLEMEN (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GRANDELLE DA COSTA (RJ-095633) À autora para fornecer cópias de fls. 02/05, 248/250, 265, 286, 291 r 294/295 para instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2004.002.023169-2 - JURACY CORREA TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372), Dr(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SÃO PAULO CANALE BONAN (RJ-118793)) X ANA MARIA TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELICA GONÇALVES SANTOS (RJ-090410) Aos autores p/ firmarem Termo em Cartorio \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.002.015233-2A - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Cumpra o impugnado o despacho de fls 16, em cinco dias, sob as penas da lei. Intime-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.066657-4 - CLAUDIO AUGUSTO PIAZENTIN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA SA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Ao autor sobre contestação apresentada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.002.023281-0 - CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NITERÓI LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 23/03/2007, às 10:45 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.002.066587-9 - WALTER FERREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA DOS SANTOS CARVALHO (RJ-129315)) X CASAS BAHIA SA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Despacho:Diante da certidão de fls. 62, regularize o réu sua representação processual, no prazo de dez dias. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.002.006104-4 - SIMEA ROSA ANDRADE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSA DE MIRANDA (RJ-033948)) X CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Despacho:Não há que se falar em intimar o devedor na forma do art. 475-J da lei de Ritos, eis que o mesmo já foi devidamente citado em execução. Assim, venha a planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10%, a fim de se proceder à penhora on line.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.002.013938-0 - B3 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X HAROLDO ELPIDIO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS (RJ-101667) Ao autor sobre resposta de ofício ao DETRAN.\r\n\r\nProc. 2004.002.002870-9 - JORGE OSMAR PINTO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS B. PAULA (RJ-081334)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEUS CANDIDO DE SOUZA (SP-154681), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da produção da prova oral noticiada às fls. 222/223. ... \r\n\r\nProc. 2005.002.008954-3 - SEBASTIANA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SALIM POLAQUEVITCH (RJ-104962)) X BANCO BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:Fls. 148/150: Nada há a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 144. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.023635-8 - CLEYDE SANTOS MARINS (Adv(s). Dr(a). JACY ANTUNES GONÇALVES (RJ-107526)) X LOJAS LEADER MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Às partes s/ fls 109 \r\n\r\nIndenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.014419-3 - MIRIAM SILVA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:...Declaro o feito saneado.Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela Autora..... Intime-se a parte ré para trazer aos autos, em dez dias, o comprovante do financiamento concedido à autora no valor apontado na inicial, sob as penas da lei. Inobstante, defiro a produção da prova oral, consubstanciada apenas no depoimento pessoal da autora, que deverá ser intimada pessoalmente para a AIJ que ora designo para o dia 27/03/2007 às 15:30 horas. Intime-se o réu para recolher as custas incidentes, no prazo de cinco dias, sob pena de ser decretada a perda da prova. Defiro, por fim, a produção da prova documental suplementar, que poderá vir aos autos até a data da audiência. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1995.002.108206-0 (33903) - ESPOLIO DE CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES X LEONARDO CAMPOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARCELO FARIAS CARRICO (RJ-083199), Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-108919) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que o autor deixou injustificadamente de impulsionar o feito, apesar de ter sido intimado para tanto (fls. 989 e 996), estando o mesmo paralisado há mais de noventa dias, sendo certo que cabia a ele informar ao Juizo seu novo endereço, para que pudesse ser realizada sua intimação pessoal, JULGO-O EXTINTO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III da Lei de Ritos, revogando eventual liminar concedida. Custas pelo autor.Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.067177-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). BEATRIZ AZEVEDO RANGEL (RJ-111939)) X SINDICATO DOS BANCARIOS DE NITEROI E REGIÃO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (RJ-126843), Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.002.003676-0 - ROSIMIERE RIBEIRO DOS SANTOS X SERGIO JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOIS RACIBI DA SILVA (RJ-061094) Despacho:Ante o teor da bem elaborada certidão de fls. 168, venha a diferença apontada em cinco dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.001466-0 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA (RJ-085760)) X ESTELA AMARAL DOMINGUES À autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.002.011045-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X IDEALE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417) Despacho:Intime-se o apelante para complementar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.002.009297-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ALPHADECOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO Ao autor para fornecer cópias de fls. 11/12, 171, 173 e 174 para instrução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.002.066651-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA Decisão:Vistos etc.Recebo o recurso, pois tempestivo, e acolho-o, para, suprindo a omissão apontada, declarar que a verba sucumbencial é cabível no caso.Assim, passe a constar do decisum impugnado o seguinte: (...)CONVERTO o mandado de pagamento inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102 c da Lei de Ritos, condenando a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.Preclusa esta, prossiga-se com a execução, (...).\" P.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.067494-7 - NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA (RJ- 097053)) X ANAIDE CRISTINA CORREA BATISTA Despacho:Fls. 25: Por ora, oficie-se apenas à D.R.F., pois é o órgão que possui o maior banco de dados. \r\n\r\nProc. 2006.002.073636-9 - IDERALDO FOLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E)) X J C DOS SANTOS ASSESSORIA Decisão:Preenchidos os requisitos legais, expeça-se mandado monitório, nos termos do art. 1.102b da Lei de Ritos. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.002.002190-3 - CECY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO CANTARINO NICOLAU (RJ-123108), Dr(a). RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES (RJ-103949)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ-125926), Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436), Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-086075) Decisão:Recebo a apelação de fls. 83/90 e o recurso adesivo de fls. 97/101 em seu duplo efeito. Aos apelados, em contra-razões. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS EXTRA PATRIMONIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.002.011424-3 - MILTON MONTALVÃO XAVIER (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X BCP S/A (CLARO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA (RJ-118920), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:... Inobstante, diante do pleito de fls. 122, e ante o que dispõe o art. 267, parágrafo quarto, digam os réus se concordam com o pedido de desistência manifestada pelo autor. ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.002.021585-0 - LEILA MARIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303)) X EDUARDO GUILHERMO CATALOGNO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ARAUJO RODRIGUES (RJ-030324) Decisão:Vistos, etc. Deixo de receber a apelação de fls. 279/283 por absoluta intempestividade. Preclusa esta, certifique-se. Após, cumpra-se o determinado na parte final da sentença de fls. 250/252. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.000369-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARIA JERUSA DE CARVALHO GALIETTI Despacho:Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.068054-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO CARLOS GONCALVES DA COSTA Decisão:DECRETO A REVELIA do Réu ... Esclareça o autor o seu pedido de fls. 26, parte final, considerando o teor da certidão exarada às fls 22. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.005424-8 - LABORATORIOS ALCANTARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X CJL AR CENTRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385), Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) Republicação: \"Intime-se o 2o Réu, Cláudio, através de sua patronesse (fls. 207) via D.O., para, em 48 horas, regularizar a representação processual da 1a Ré, de quem é sócio, sob pena de incidência do art. 13, II da Lei de Ritos.\" \r\n\r\nProc. 2004.002.013970-2 - HELIODORO LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Aos réus para recolherem as custas processuais conforme certidão de fls.113. \r\n\r\nProc. 2006.002.064626-5 - VALDEMIRO JOSE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X TELEVISÃO CIDADE S/A - NET (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Despacho:Redesigno, de ofício, o ato para o dia 29/01/2007, às 14:15 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.002.069308-5 - YURI RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR (RJ-103402)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.002.009446-7 - JORGE JOSE DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA LIMA ROSA (RJ-100925), Dr(a). MARCELLE VALADARES SADER (RJ-140663E)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D), Dr(a). LEONARDO CANDIDO BASTOS (RJ-131474) À litisdenunciada para retirar peça de bloqueio de fls. 90/94, conforme fls 99 e 114. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.002.011750-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER ICARAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497)) X PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). GILBERTO DA SILVA MACHADO (RJ-060035) Despacho:Diga o credor, em cinco dias, se o acordo foi integralmente cumprido. O silêncio importará na baixa e no arquivamento definitivo do feito. \r\n\r\nProc. 2004.002.000888-7 - GERARDO AZEVEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-061792)) X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À parte ré para recolher custas e fornecer cópias para expedição de carta precatória para intimação do autor para depoimento pessoal. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.002.012480-2 - MARCELA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES (RJ-027380), Dr(a). FLAVIO MARCELO RAMOS DA SILVA (RJ-108928), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X VIACAO PENDOTIBA S/A (Adv(s). Dr(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Vistos etc. Cobre-se a devolução da deprecata independente de cumprimento.Levando em consideração que a executada, apesar de regularmente intimada, quedou-se inerte, e observando o disposto no art. 655, I da Lei de Ritos, determinei, hoje, ao Banco Central, via internet, o bloqueio da importância devida, como requerido pela Exeqüente, ou seja, R$ 246.422,24 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).Aguarde-se, em Cartório, por dez dias, eventual manifestação da devedora, e, após, voltem conclusos para verificação do cumprimento da ordem. P.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.015233-2 - EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 02/03/2007 às 11:15 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.002.000990-3 - WALATAS MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA PEREIRA (SP-176588) Republicação sentença de fls.75: Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 65/66 firmado pelas partes. Em consequencia, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art.269, III da Lei de Ritos, revogando a decisão de fls. 43. Custas e honorários na forma do acordo.... \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.002402-3 - MARIA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 163/165 e 167/168: Diga a parte ré. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito E Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.004523-3 - MARIA CRUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UPIRACI FERREIRA (RJ-019487)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 05/02/2007, às 14:45 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.002.024142-1 - GELSON CRESPO (Adv(s). Dr(a). KATIA BRAGA ROSA (RJ-132338)) X ESPOLIO DE WINFRIED MICHAEL HOPPE), Inventariante: JUSSARA HOPPE) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 102524"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.000290-0 - MARIA FERNANDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745)) X JOEL DE OLIVEIRA CUNHA Decisão:Trata-se de requerimento de Alvará Judicial formulado por Maria Fernandes Cunha, objetivando recebimento de reposição inflacionária salarial.(...)Assim, dúvidas não restam quanto à incompetência deste Juízo para processar e julgar esta causa, razão pela qual declino de minha competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Itaboraí.Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao distribuidor da Comarca de Itaboraí. \r\n\r\nProc. 2007.002.000406-3 - NILCEA COUTINHO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DIAS (RJ-087424)) X JEAN CARLOS DE ASSIS Despacho:Emende-se a inicial nos termos do artigo 282, inciso V, do CPC. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR da requerente, mesmo que isenta.Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.002.005666-1 - KAREN DE MESQUITA DUNA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X EMPRESA IMOBILIARIA E COMERCIAL TERRABRAZ LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA TORRES COSTA (RJ-116980) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 199. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.002.020298-3 - LENITA NARDY FAZZI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MELLO (RJ-079710)) X CARMEM LINO NARDY Despacho:Fls. 211: expeça-se novo Formal de Partilha atendidas as solicitações do cartório do 9º ofício. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.068920-3 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X CLEITON CORREA SANTOS Sentença:...HOMOLOGO a desistência formulada pelo autor às fls. 35 e, considerando a concordância ali expressa do réu, JULGO EXTINTO o processo ex vi do art.267, VIII do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.002.104237-1 (30294) - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X JARBAS SANTANA VIANA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES (RJ-115285) Venham as custas para baixa. \r\n\r\nProc. 1995.002.109637-9 (xxx) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X MARIA SALETE DE FARIAS Sentença:...Assim, evidente o desinteresse da parte autora em promover o andamento do processo, pelo que entendo desnecessária a sua intimação pessoal até porque, à evidência, já sem objeto o pedido formulado, sendo certo que tal providência só iria onerar os cofres públicos sem qualquer proveito prático.Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do CPC.Transitada em julgado e recolhidas as custas, se for o caso, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2001.002.010850-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X ROBERTO AUGUSTO GARCIA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2001.002.015663-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAJANO REBELLO (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010)) X JOSE HENRIQUE IMPROTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123) Decisão:Chamo o feito à ordem e ora passo a decidir.O réu, condenado em ação de cobrança, foi citado em execução (fls. 191), não tendo pago o valor devido nem ofertado bens à penhora, razão pela qual teve seu imóvel penhorado (fls. 200), penhora esta da qual foi efetivamente intimado (fls. 203), não tendo, contudo, oferecido Embargos à Execução.Posteriormente, requereu, consoante petição de fls. 270, substituição do bem penhorado por dinheiro, com o que concordou em parte o exeqüente, o que ensejou a prolação da decisão de fls. 280, a qual foi integralmente cumprida pelo executado.Insurgiu-se, então, o exeqüente, contra o depósito efetuado, consoante argumentado em seu petitório de fls. 291.É o breve relatório. Passo a decidir.Pelas razões acima expostas, reconsidero a decisão de fls. 294, eis que ultrapassado há muito o prazo para interposição de embargos, não merecendo acolhida o petitório de fls. 302/304.Por outro lado, considerando ser dever do juízo garantir tratamento justo à \r\n\r\nProc. 2003.002.016205-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X GILVANE DE MELLO MIGUEL À parte AUTORA para providenciar as custas para instruir o MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.002.013712-7 - MONDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421)) X SERGIO GOMES DA SILVA), ROSA MARIA GOMES CARNEIRO DA SILVA À parte AUTORA para providenciar as cópias para instruir a DEPRECATA nos termos s certidão supra. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.002.021723-0 - JONES DOS SANTOS COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ACB DE M SOARES (RJ-099331), Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos em 4 parcelas iguais e sucessivas. Intime-se a parte para recolhimento da primeira parcela em prazo máximo de 10 dias, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.002.000317-2 - MARCO ANTONIO SIQUEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). EMMANUELLE RABELLO FRANCO (RJ-121568)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CLUBE DAS PRAIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Sem prejuízo, esclareçam se há possibilidade de composição da lide. \r\n\r\nProc. 2006.002.071003-4 - LUZIA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARCIA FELIX DE OLIVEIRA (RJ-085835)) X AUTOMANDA VEICULOS LTDA), FRAN ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA), BANCO FINASA S.A. Decisão:Trata-se de Ação de Consignação em Pagamentos proposta por Luzia Alves da Silva em face de Automanda Veículos Ltda., Fran Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda. e Banco Finasa S/A, alegando, em suma, que, por motivos alheios à sua vontade, deixou de adimplir com prestações referentes ao financiamento contratado para aquisição de veículo e, em contato com a terceira ré, lhe foram cobrados valores exorbitantes.(...)De acordo com a jurisprudência do STJ, \"A reunião de processos deve ocorrer não somente no caso de conexão ou continência, mas sempre que haja clara possibilidade de decisões contraditórias (RSTJ 112/169)\"Nesse caso deve-se aplicar a regra prevista no art. 106 do CPC, razão pela qual determino a remessa destes autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, após a respectiva baixa. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.002.009997-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DEISE DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CIBELE QUINTANILHA PENNA (RJ-121983) À parte autora sobre a certidão acima. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.002.002691-9 - RICARDO LUIZ DE BARROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). REGINA CORREIA (RJ-107977)) X BELARMINO VITERBO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). AURISTELA VITERBO DE VASCONCELOS MOTA (RJ-019699), Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Decisão:Intime-se a parte executada para pagamento do valor correspondente à planilha apresentada às fls. 221, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.002.008047-0 (30854) - ANA MARIA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OSNY GUILHERME SPITZ (RJ-068852)) X MARCOS ROBERTO LOUREIRO Recolha o autor as custas de baixa \r\n\r\nProc. 2002.002.019669-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BROWN (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X ROMULO GONCALVES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE SOUZA (RJ-037431) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.002.019370-0 - MARIA DO CARMO BECHARA ANATE (Adv(s). Dr(a). ZILNEU MATTOZO PONTES (RJ-004055)) X LUCIVALDO ANTONIO BRITO ALVES FLS. 64/65 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.002.013326-2 - ORIDES VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X THEREZINHA DE JESUS BENTES SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (RJ-083662)), Fiador: JEOVAH RANGEL DE SOUZA À parte AUTORA para providenciar as custas para instruir o MANDADO DE VERIFICAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.002.013864-8 - WILSON DAFLON (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DAFLON PEREIRA (RJ-132164)) X CLAUDIO DA SILVA PESSOA), KARINE PESSOA SERRANO), MARIA JOSÉ DA SILVA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903) Decisão:HOMOLOGO a desistência formulada em relação aos réus Cláudio da Silva Pessoa e Karine Pessoa Serrano ee JULGO EXTINTO o processo em relação aos mesmos, ex vi do art.267, VIII do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente, proceda-se a anotação de baixa onde couber. Custas na forma da lei.No mais, ao que parece, na petição de fls. 78/80, a parte autora pretende emendar a inicial, pedido este que não merece acolhida tendo em vista que a terceira ré já foi citada.Digam autor e terceira ré se têm outras provas a produzir. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como negativa.Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.002.012194-6 - MARCO ANTONIO MULATINHO MOISES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264), Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X DAYSE OLIVEIRA QUARESMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500), Dr(a). ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO (RJ-105738) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 228.Venha a certidão atualizada do RGI a fim de demonstrar a propriedade do bem imóvel, sobre o qual se pretende incida a penhora. \r\n\r\nProc. 2001.002.003883-6 - MARCOS ANTONIO BRAGANCA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA NATALIA VAZ PINTO VAZ (RJ-048179) Decisão:Chamo o feito à ordem e, considerando a prolação de sentença já transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.020115-8 - ROBERTO AUGUSTO GARCIA LOPES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGOS (RJ-096317)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIER RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO (RJ-088421) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nProc. 2005.002.001435-0 - EDMUNDO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132)) X YASSIN MOHAMED YONES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) Decisão:Assiste razão em parte ao embargado. Em que pese a gratuidade de justiça deferida nos autos da Execução, a condenação em verba sucumbencial imposta ao seu beneficiário é cabível, consoante Súmula 41 do TJRJ... ... No que tange ao inconformismo do recorrente quanto à gratuidade de justiça, imperioso observar que o beneficiário da justiça gratuita está sujeito ao princípio da sucumbência, ficando a cobrança das custas e dos honorários advocatícios sobrestada pelo prazo de cinco anos, devendo o vencedor com provar não mais subsistir o estado de miserabilidade do vencido, na forma do art. 12 da Lei nº1060/50).Precedentes deste Tribunal.Recurso conhecido e desprovido. 2006.001.45410 - 13ª Câmara Cível - 20/12/2006.Assim, pelos fundamentos supra expostos, reconsidero a decisão de fls. 205, devendo o patrono buscar os honorários pretendidos, se o caso, pela via própria.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.002.005848-5 - SERGIO VASCONCELOS DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X ESPÓLIO DE CECILIA DE ATTAYDE SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435) Sentença:....Isto posto, em face do cumprimento da obrigação pelo executado JULGO EXTINTO o processo ex vi do art. 794, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Levante-se a penhora, caso tenha sido realizada.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.015342-3 - JOAO MARIA GOMES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720)) X MARCOS ANTONIO BRAGA VALADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) À parte AUTORA para providenciar as custas e cópias para instruir a DEPRECATA nos termos s certidão supra. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.002.013710-0 - SUPRILAINE 2002 COMERCIO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056)) X ROGERIO CORREIA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168) Despacho:Recolhidas as custas eventualmente devidas, oficie-se à SRF, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.002.026386-6 - MANUEL GOMES NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550)) X SEVERINO DUARTE E FILHOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO FERNANDES (RJ-043546) À parte AUTORA para providenciar as custas para instruir o MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.002.009089-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480) À parte AUTORA para recolher as custas do(s) ofício(s) ou encaminhá-lo(s) pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.002.026835-9 - MILAGROS JUSTE NUNEZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X CASAS CHAMMA S/A (Adv(s). Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) Despacho:Em consulta ao sistema BACEN-JUD, o valor penhorado é inferior ao débito.Junte-se a consulta, intimando-se a exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.002.009787-7 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X JOLINI CONSTRUCOES PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA À parte AUTORA para recolher as custas do(s) ofício(s) ou encaminhá-lo(s) pessoalmente. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.002.009374-4A - L F SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X DIEGO VIEIRA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). ELMA BOLSANELLO E PERALTA (RJ-097083) Sentença:L F Sistema Educacional SC Ltda UNICON ofertou impugnação à gratuidade de justiça concedida a Diego Vieira Ladeira em apenso aos autos da ação de Obrigação de Fazer...Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação ofertada, mantendo a gratuidade de justiça concedida ao impugnado.P.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.002220-8 - RONALDO FONTOURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A TAIÍ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareça a parte ré, objetivamente, a necessidade das provas testemunhal e pericial requeridas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.021230-5 - GUILHERME MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARCELLINO TOSTES PICANCO (RJ-037311), Dr(a). ANA LUZIA DO ROSARIO ASSUMCAO (RJ-091733) Sentença:...Declaro, pois, a sentença retificada dos seguintes termos: \" Isto posto, tudo examinado e sopesado , JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a empresa ré - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN a indenizar o Autor GULHERME MARTINS BARBOSA , nas seguintes verbas: a) Pela incapacidade laborativa, como renda complementar ao seu salário e de conformidade ao contido pelo Laudo Pericial ( fls. 94/116) , o percentual de 50 % ( cinquenta por cento) do salário percebido à época do evento , isto é - 16/03/1999, até a data em que o Autor completar os 70 anos de idade , a ser liquidado, com o pagamento , inclusive consignado na folha de pagamento do devedor;b) por dano estético, pela ofensa, natureza e extensão do defeito físico, o valor equivalente a R$ 17.500,00 ( dezessete mil e quinhentos reais);c) por dano moral, o valor equivalente a R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nProc. 2004.002.004357-7 - LUIZ FERNANDO DE JESUS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAURICIO NAYLOR (RJ-068283)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À parte RÉ para providenciar as cópias para instruir a DEPRECATA nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.002.003751-8 - MARIA DO CARMO DA SILVA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELECIR DAMACENO BORGES (RJ-104224)) X BARCAS S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Decisão:Indefiro o pedido de redesignação da AIJ, formulado às fls. 194, uma vez que a audiência deste feito foi marcada antes daquela indicada no JEC, bem como tramita em prioridade, face à condição de idosa da autora. \r\n\r\nProc. 2006.002.069572-0 - NOTECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X RENAULT DO BRASIL S.A. À parte Autora para providenciar as cópias para instruir a DEPRECATA nos termos s certidão supra. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.002.019049-0 - MARCIA GUIMARAES DE SENNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-101323)) X MIRIA COELHO GUIMARAES FLS. 110/111 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.002.008656-7 - LEA ISRAEL ACHA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X JORGE NUNES ACHA JUNIOR Fls. 239 ao inventariante sobre parecer da fazenda \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.002.073613-8 - SANDRA REGINA DA PAIXÃO ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497)) X PAULO CESAR GOULART Despacho:Designo audiência de justificação prévia para o dia 14/02/2007, às 15h.Dê-se vista ao MP para manifestar eventual interesse no feito.Cite-se.Sem prejuízo, intime-se a parte autora para anexar aos autos cópia autenticada do contrato social da empresa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.002.010085-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS (RJ-037378)) X DANIEL DE MELO DANTAS (Adv(s). Dr(a). HAIDEE ANTUNES ROSA (RJ-067942) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA REQUERIDA \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2003.002.015261-3 - MARCELO DE OLIVEIRA TOLEZANO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS (RJ-026569)) X GUILHERME FUSCALDO COURI Despacho:Defiro a renovação da diligência nos termos do artigo 227 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.008973-7 - ALCIR MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho:Restaure-se a distribuição.Após, especifiquem provas, justificando sua necessidade e utilidade para o deslinde da causa.Ao final, ao MP, retornando, então, conclusos para as devidas providências.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.002.066753-0 - ROBERT KAUA MARINHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED NITEROI SAO GONCALO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão:...Declaro-o, pois, saneado.Defiro as provas, documental superveniente e pericial, nomeando para realizar a perícia médica a Dra. MARIA CECÍLIA DOMINGUES DE OLIVAES, telefones 9766-5100, 2610-1893 e 2711-3461, que deverá ser in timada para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão comportados pela parte ré. Apresentada a proposta, digam as partes em 10 dias, valendo o silêncio como concordância.Defiro, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das partes e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 10 e 50.Intimem-se, cientificando-se o Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.002.014613-8 (33461) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO SUL (Adv(s). Dr(a). AILTON PINHEIRO (RJ-024806), Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X ENGEPLAN REVESTIMENTOS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GONCALVES (RJ-047335) Despacho:Fls. 276: anote-se o novo patrocínio.Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, para pagar o montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.002.021508-6 - MANOEL MARQUES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ORQUINEZIO DE OLIVEIRA (RJ-005167)) X MARIA DE LOURDES RODRIGUES BRITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073) Ao autor sobre fls. 90/103. \r\n\r\nPrestação de Contas C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.017241-3 - CELIA MARIA ABUNAHMAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X MARCIO LOPES RINALDI Despacho:Fls. 47: indefiro o requerido.Intime-se a parte autora para, em 10 dias, prestar os esclarecimentos solicitados pelo Sr. OJA, sob pena de extinção. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.002.001058-3 (31235) - NELSON PRADO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CUNHA (RJ-004870)) X MARILIA VIDAL SALLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195), Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908) Recolha o autor as custas de baixa \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.002.014448-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIANA DOS SANTOS Despacho:Defiro tão somente a expedição dos ofícios requeridos nos itens 1 e 2 de fls. 32. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.002.105009-4 (30291) - MARCELO DE SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) À parte AUTORA para providenciar as custas para instruir o MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.002.019755-6 - AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Fls. 122/142 as partes sobre laudo técnico do perito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.002.004383-6 - IZABEL AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344), Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X RODRIGO SILVEIRA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.002.018348-8 - RUBENS DE ALMEIDA FRANCA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014)) X THOMAS NICHOLAS DRATWA TAYLOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783), Dr(a). ELAINE CRISTINA D'ALEXANDRO HOELBRIEGEL (RJ-119374), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) À parte LITISDENUNCIADA para providenciar as custas e cópias para instruir a DEPRECATA nos termos s certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.002.016068-5 - MATHEUS BALBY LOUREIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EVERALDO VASCONCELLOS (RJ-038505)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Despacho:Cumpra-se na íntegra o determinado às fls. 143. \r\n\r\nProc. 2007.002.000298-4 - ADRIANA PORTUGAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X BANCO REAL AMRO BANK Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se como requerido.Contestado o pedido e certificada a tempestividade, à parte autora em réplica.Decorrido o prazo legal sem resposta, certifique-se o fato e dê-se vista à parte autora.No que tange ao pedido formulado no 3º parágrafo de fls. 02, como exaustivamente decidido, indefiro-o por falta de amparo legal. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.000270-4 - NADIR MOURA RAMOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.002.001102-3 - ESPOLIO DE FATIMA REGINA MACEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CARDOSO ANELLO (RJ-004815D) Despacho:Às partes sobre a informação prestada pelo senhor Contador Judicial às fls. 127. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.001204-5 - RITA DE CASSIA DA SILVA JORSEADADE (Adv(s). Dr(a). DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO (RJ-064257)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito legal. Ao recorrido. Intime-se. Após, com ou sem manifestação, devidamente certificado, subam os autos ao E. TJRJ com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.002.017565-2 - RUBEM RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZAILSON COSTA GUEIROS (RJ-077619)) X AUGUSTO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS) Despacho:Gratuidade já deverida, nada a prover quanto ao pedido.Venha a afirmação de ausência. \r\n\r\nId: 102525"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Raimundo Vidal Pessoa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.001101-8 - AUREA MARTINS LEMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA LEMOS (RJ-140039)) X RICARDO MARTINS LEMOS APRESENTEM-SE AS CERTIDÕES PREVISTAS NO ART.1º DA LEI 6.858/80.\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1961.002.000010-6 - MARIA DE LOURDES VALENTIM MEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA (RJ-005743)) X ARU MORAES VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ALNYR GOMES (RJ-001574C) MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 395 V.. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.068532-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X EDMUNDO LEONEL DE FREITAS Despacho:FLS 39. Defiro o pedido na forma requerida. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.002.004098-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG BEN (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO FERNANDES (RJ-074350)) X JANDIRA RIOS MENESES (Adv(s). Dr(a). GETULIO COUTINHO SOARES (RJ-003982) Decisão:Vistos, etc....(....) DECLINO DEMINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da1ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar ejulgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 - P ambos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nProc. 1996.002.010199-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE SESIMBRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)) X MARIA LUCIA CORREA FERNADES Sentença:Vistos. etc.... (....) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. III, do Código de Proceso Civil . (....). \r\n\r\nProc. 2000.002.005248-0 - EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704), Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417)) X MARIA ISABELLA AFONSO FERREIRA RECOLHA A PARTE REQUERENTE OS VALORES REFERENTES A DILIGENCIA SOLICITADA. \r\n\r\nProc. 2007.002.001033-6 - CONDOMINIO SAN GENARO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X FREDERICO DE BARROS BARRETO E OUTRO Decisão:Vistos, etc.... 1 - Indefiro a gratuidade de justiça vindicada exordialmente, eis que, nos termos da legislação pertinente, a gratuidade de justiça só é deferida à pessoa física, carente de recursos, comprovadamente pobre(....) 2- Atribua-se à causa valor compatível com o pedido. 3- Pagas as custas devidas, voltem conclusos. (....). \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 1990.002.001730-8 - MANOEL LOPES (Adv(s). Dr(a). ACYR DE PAULA LOBO (RJ-001794)) X OSWALDO LOPES (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO LIMA FERNANDES (RJ-004140) A PARTE RÉ, PARA FORNECER O Nº DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERIDO AS FLS. 91, A FIM DE LOCALIZÁ-LO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1980.002.000431-1 - JOHN BRANS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DALMASSO (RJ-067051)) X OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308) Decisão:Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 -,P ambos do Código de Processo Civil (....) \r\n\r\nProc. 1987.002.001618-3 - MARIA ENEIDA BRETAS SMOTH (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615)) X ANTONIO DE ABREU CAMACHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA JUNIOR (RJ-005365) TRAGA O AUTOR AOS AUTOS CÓPIAS DO EDITAL PUBLICADO. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.002.000793-4 (20626) - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D)) X JERONIMO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872) FLS. 179. DE-SE VISTA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.002.006883-8 - LUCIA MARIA MATTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO COULAMY (RJ-104122)) X RUBIA IRENE GOMES ALVES Decisão:Vistos, etc... (.....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM favor do douto Juízo de Direito da 9ª Vara Cível desta Comarca, competente para procesar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575. inc. II c/c art. 475 - P ambos do Código de Processo Civil (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.002069-3 - LEILSON DE SOUZA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO MAURICIO DE CASTRO RAMOS Despacho:Recebo o apelo no efeito meramente devolutivo. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Dê-se vista ao MP.Após, remetm-se os autos ao E. Tribunal de Justiça . \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.002.011322-3 - SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLA DO LAGO LUIZ (RJ-093348)) X EDUARDO COUTINHO BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUCLYMAR BARRETO PORTO (RJ-001913C) 1-TENDO EM VISTA A CERTIDÃO CARTORARIA DE FLS.75 E CONSTATADO A EXISTENCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE FLS.71 CHAMO O FEITO A ORDEM PARA RETIFICAR A DECISÃO NOS SEGUINTES TERMOS: VISTOS,... TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROPOSTO POR SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A EM FACE DE EDUARDO COUTINHO BUENO E OUTROS, ONDE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS VALORES EM DEBITO DECORRENTES DO TITULO EXECUTIVO ACOSTADO A INICIAL. NO MAIS, MANTENHO A DECISÃO NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA PROFERIDA. 2- INTIME-SE AS PARTES LITIGANTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ACORDO DE FLS.68/69, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. (REPUBLICADO POR NÃO CONSTAR O PATRONO DA PARTE RÉ). \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 1987.002.000964-6 - BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO (RJ-058179)) X BENEDITO LIMA CHAGAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIRO (RJ-059429), Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR (RJ-004985), Dr(a). ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS (RJ-004777), Dr(a). AURIVAL JORGE P. SILVA (RJ-000821B) Despacho:FLS. 358. Defiro o pedido na forma requerida. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1987.002.000645-1 - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067)) X A C MARINS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-005122D), Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771) Despacho:Fls. 60. Defiro o pedido na forma requerida, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.012845-0A - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RICARDO PERRONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.002.015155-7 - JOSE MARIO FARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X SAFARY VEICULOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO AMARO LIMA DE ANICETO (RJ-062220), Dr(a). LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL (RJ-026019), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE J DE MATTOS (RJ-004141) Despacho:Fls, 255.Defiro o pedido na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2005.002.001616-3 - LUCIANO TAVARES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAURICIO NAYLOR (RJ-068283)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos, etc....DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto juízo de Direito da 10ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 -,P ambos do Código de Processo Civil (....) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.002.001508-1 - Inventariante: GLADYS FILGUEIRAS BARCIA X JOEL MATHEUS FILGUEIRAS Decisão:Tendo em vista a informação de fls. 11 vº, suspendo o processo, na forma do art. 265, inc. I do C.P.C. Intime-se, pessoalmente,a inventariante pra constituir novo advogado, no prazo de 20 dias, para dar prossecução ao feito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.002.016429-7 - ESPÓLIO DE MARIA HAYDEE CAMPOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) AO AUTOR PARA QUE FORNEÇA CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2005.002.026727-6 - JOSE ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PEREIRA NAZARETH (RJ-125926), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) ...SENTENÇA; ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A ORDEM IMPETRADA, DEFERINDO AO IMPETRANTE, A VERBA DE REPRESENTAÇÃO MENSAL ESTATUIDA PELO PAR. 1 DO ART. 7 DA LEI 1259/94, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS...CONDENO A PARTE IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM VERBAS HONORARIAS...CONSUMADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO...SUBMETA-SE AO DUPLO GRAU OBRIGATORIO... \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.009771-0 - FRANCISCO CONCEICAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA (RJ-019891)) X IVONE SILVA E OUTRO Despacho:Em face ao contido pela Certidão Cartorária de fls 28, destes autos, decreto a revelia dos Réus Jessé de Castro Pires e Ivone Batista Pires, com fulcro o estatiído pelo art. 319, do C.P.C. Considerando de que o efeito d e revelia não induz procedência do pedido e nem oferta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos factualmente comprovados, manifeste-se a parte Autora se há mais provas à serem produzidas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.002.010015-0 - NATHALYA MARVILA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA SARAIVA MANHAES (RJ-113986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO KEDE (RJ-011684) Sentença:Vistos, etc.... (....) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VIII. do Código de Processo Civil. (.....) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.002.000691-4 - WESTERN GEOPHISICAL COMPANY (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BENJAMIN BIREMBAUM (RJ-000000), Dr(a). RAPHAEL DE MORAES MIRANDA (RJ-000000), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). LUIZ SERGIO CONDE CORREA (RJ-035864) Decisão:Vistos, etc....(....) DECLINO DEMINHA COMPETÊNCIA em favor do douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca, competente para processar ejulgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 - P ambos do Código de Processo Civil. (....) \r\n\r\nProc. 1994.002.002826-1 - MARIA NASCIMENTO ROMANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE CAVALCANTI (RJ-053023)) X GRAMARCOS CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN (RJ-062516) Despacho:Tendo em vist a certidão de fls. 27, chamo o feito à ordem para retificar o erro material constante na decisão de fls. 231, determinando o declinío decompetência em prol da 4ª Vara Cível desta Comarca. \r\n\r\nProc. 2005.002.008785-6 - CLAUDIA GONCALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOELSON GONCALVES (RJ-032423)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.002.009058-2 - CATICA S BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA (RJ-100430)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PROVER O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, EM COMPLEMENTAÇÃO, NA FORMA REQUERIDA. /ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL,NO PRAZO LEGAL. EXPEÇA-SE COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA REQUERIDA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1989.002.001652-7 - KOCEFRA REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MARCELLO CAPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER (RJ-063779), Dr(a). GILSON MARTINS MENDONCA (RJ-000000), Dr(a). EDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIRE (RJ-000000) Decisão:Vistos, etc.... (....) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do douto juízo de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca, competente para proccessar e julgar o presente feito executório, de conformidade ao disposto pelo art. 575, inc. II c/c art. 475 - P mbos do Código de Processo civil. (....) \r\n\r\nId: 102526"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.002.008678-8 - CHEADE ENGENHARIA LTDA.(21.114) (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X BANCO PSA FINANCE DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Fl. 231-232. Tendo em vista o depósito realizado às fls. 232, SUSPENDO a realização do Leilão designado para 19/01/2007, adotando a Serventia as medidas de praxe.Diga o credor quanto à eventual quitação do débito em 05 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.002.004078-5 (10243) - Inventariante: PORPHIRIO JOSE SOARES FILHO X PORPHIRIO JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813) Despacho:Ao interessado sobre fl. 66, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.002.002358-2 - GERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X ELISEO ORTUNO CAMARGO (19.336) AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 322/325. \r\n\r\nProc. 2002.002.001381-7 (22084) - MARIA DA GLORIA BENTES MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS VIEIRA REIS (RJ-032271)) X JAYME BENTES MENDES 22084 (Adv(s). Dr(a). SUYAN CAVALCANTE LOLAS (RJ-131820) PORTARIA 01/2000 - ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL FLS.192. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.004153-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X MICHAEL DA SILVA TITO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 001/2000 DESTE JUÍZO: RECOLHA O AUTOR O VALOR DE R$ 8,74 EM ATOS DO OFICIAIS DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProc. 2006.002.015589-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X AUGUSTO FELIPE DA COSTA SCHULZE Sentença:...Por ser assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. relativamente a AUGUSTO FELIPE DA COSTA SCHULZE e, com base no art.267, VIII, do CPC, julgo EXTINTO o processo.Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071591-3 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X LUCIANO DUARTE DO PRADO Despacho:Comprove-se a efetiva notificação do referido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.002.004150-9 (10841) - CARTÃO NACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X ANTONIO LUSTOSA NOGUEIRA ...Homologo a desistencia manifestada as fls 42. Em decorrencia...julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 1995.002.003727-6 (13305) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO LEONI RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291), Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)) X EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781), Dr(a). HERNANDEZ RICARDO RAMOS HEREDIA (RJ-071546) Despacho:Fls. 172/175. Diga o exequente.\r\n\r\nProc. 2004.002.016455-1 - SANDAR REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE OLIVEIRA FRANCA NETO (RJ-061923)) X GERALDO ANGELO ZOFOLI (Adv(s). Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) Decisão:Não há preliminares.Fixo como pontos controvertidos: a) A possibilidade da locação do imóvel cujo percentual de alugueres reclama a autora; b) A existência de outro imóvel ocupado exclusivamente pela autora; c) os valores líquidos recebidos pelo réu à título de locação. Defiro a produção da prova documental e oral, concedendo às partes o prazo de 20 dias para apresentação do respectivo rol e demais documentos com os quais pretendem instruir o feito.Designo A.C.I.J. para o dia 24/04/2007, às 15:30 horas.Intimem-se, inclusive as testemunhas porventura arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.002.014903-8 - VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X UNIBANCO SEGUROS LTDA Sentença:Por ser assim, julgo P R O C E D E N T E o pedido e condeno UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. a pagar a VIAÇÃO SANTA IZABEL LTDA a importância de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), devidamente corrigida, acrescida dos juros legais a partir da citação.Condeno-o, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.002.066937-0 - CONDOMINIO DAS VIVENDAS ICARO I (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO JUNIOR (RJ-104948)) X FERNANDO PIGOZZO E OUTRO Despacho:Fls. 35, vº. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.002.068798-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTER IV (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X CELIO BALBI GUIDA Decisão:1 - Designo audiência para o dia 21/03/2007 às 13h.2 - Cite-se com as cautelas do art. 277 do CPC e intimem-se. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.002.015236-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X CARLOS ALBERTO ALVES FERREIRA E OUTRO Venha cópia da GRERJ de fls.42, para instruir a carta precatória. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.011331-4 - MARCEL BIOT (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIOT (RJ-111746)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Forneça o exequente nova planilha de débito, dela excluindo-se o valor cobrado a título de multa, eis que a mesma só será aplicada caso o devedor não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 dias, à contar de sua intimação e novo valor dos honorários, eis que os mesmos restaram fixados sobre o valor da condenção, conforme decisão de fls.155.I. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.072906-7 - DINANCY LIMA TEBET (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:A antecipação da tutela será apreciada com a resposta. Cite-se.\r\n\r\nDeclaratória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.070638-9 - MARCELO BAPTISTA LEAL (Adv(s). Dr(a). FABIO MATHIAS PAVIE (RJ-134947)) X EDSON ROCHA INOCENCIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenizatória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.073137-2 - CURSO PREPARATORIO NOSSA SENHORA ROSA MISTICA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)) X TIM CELULARES S A PORTARIA 01/2000 - VENHAM AS COPIAS NECESSARIAS PARA EXPEDICAO DA CARTA PRECATORIA : PROCURACAO E CUSTAS. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.002.000359-9 - RICARDO FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145)) X DAYSE VAGO DE OLIVEIRA Decisão:1 - Regularizem-se as folhas dos autos, com a respectiva numeração;2 - A cópia do recibo da declaração entregue à Receita Federal (fl. 09), evidencia rendimentos mensais superiores à dois mil reais, conforme o total de rendimentos tributáveis, havendo, inclusive, imposto de renda a pagar. Caberia ao autor comprovar o seu estado de penúria, que o impossibilite de arcar com as custas processuais, o que não fez. Assim, a condição financeira do autor é incompatível com a situação de hipossuficiente, não fazendo jus à gratuidade de justiça. 3 - Venha o recolhimento das custas em 48h sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.025074-0 - JOAO FULGENCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X FERREIRA LOPES BAR E LANCHONETE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539) Decisão:Recebo a apelação de fls.153/165 em seu duplo efeito. Ao apelado. I. \r\n\r\nProc. 2004.002.017775-2 - JOSE CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO VICENTE ALVES (RJ-117752)) X MARIA DA GRACA CARDOSO BENTO Despacho:Cumpra-se a decisão de fls. 190. Sem prejuízo, recolha o patrono do exequente as custas discriminadas às fls. 191. \r\n\r\nProc. 2004.002.024138-7 - WANIA DA CRUZ PINTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). SORAIA MACHADO (RJ-101623)) X BILLY GRAHAM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Fls. 58. Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.002.065327-0 - GILCINEA SILVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS (RJ-103896)) X ELISSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando o despejo da ré do imóvel mencionado, condenando-a no pagamento dos alugueres em atraso a partir de agosto de 2005 (fls. 03-05), monetariamente corrigidos, acrescido de multa de 10% (fl. 09), além dos encargos respectivos até a efetiva imissão na posse pela autora, tudo com juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Expeça-se mandado de notificação para desocupação em 15 dias e, constatando o abandono do imóvel, de imissão na posse.Transitado em julgado, satisfeitas as custas, aguarde-se 20 dias eventual execução. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.013977-0 - TANIA GOUVEA TOMAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)) X ELZA MARIA KATTENBACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRAZIELLA MAURO RODRIGUES (RJ-135660), Dr(a). MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA (RJ- 131462) Despacho:...Outrossim, considerando a manifestação da locatária no sentido de quitar o débito, designo Audiência Especial para o dia 29/01/2007, às 14 horas.Tragam as locadoras nova planilha do débito considerando as observações acima.Intimem-se as partes para que compareçam pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.002.016900-1 - CHEILA CARAVELLAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FRIEDL (RJ-047346)) X MARLIE SOUZA FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TEIXEIRA GUERRA (RJ-053656) Despacho:Considerando a disposição da locatária em quitar o débito, designo Audiência Especial para o dia 29/01/2006, às 15 horas.Intimem-se as partes para que compareçam pessoalmente, munidas de planilha para possível acordo. \r\n\r\nProc. 2006.002.072029-5 - ROSALMIRA MIRANDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X GRAZIELLE TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS PARA VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE (R$ 39,18. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2005.002.025370-8 - EVALDO BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO PRINCIPE (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 29/01/2007 às 14:30 horas. Compareçam as partes pessoalmente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.002.069729-7 - MOACIR DE ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729)) X ANTONIO CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Defiro J.G. ao embargante.Recebo os presentes embargos.Aos embargados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2006.002.070403-4A - JOSE PERLINGEIRO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286), Dr(a). ALDA CELINA DE CASTRO DIAS (RJ-083606)) X ESPOLIO DE JOSE MOREIRA SALGADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho:Aguarde-se o retorno da Juíza Titular à quem compete a manifestação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.002.003351-6 (20803) - FERNANDO VILLAIN HEUSI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X ALCIDES JORGE FIGUEIRA(20.803) NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 001/2000 DESTE JUÍZO: AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 61/v. \r\n\r\nProc. 2006.002.067547-2 - ENGEFER FERRAMENTAS ABRASIVOS E SOLDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X HERRAZ ENGENHARIA LTDA Despacho:Ao exequente sobre fls. 23, vº. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.002.011498-0 (21902) - SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRACAO E SERVICOS VILLAGE PENDOTIBA - COND. VILLAGE PENDOTIBA (Adv(s). Dr(a). GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO (RJ-033028)) X SONIA MATTOS DA SILVA 21902 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698) Despacho:Venha planilha atualizada do débito.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.012920-9 - DILMA BENEVIDES OLEGÁRIO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Recebo a apelação de fls. 188/193 em seu duplo efeito. À apelada. I.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.018547-1 - ALESSANDRA FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)) X BOATE PASSEIO PUBLICO CAFE 23138 (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho:Diga a exequente. \r\n\r\nProc. 2004.002.005568-3 - ANGELO FREIRE HIPPERTT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:ANGELO FREIRE HIPPERT e SORAIA REZENDE HIPPERT moveram a presente execução em face de BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A. No decorrer do feito as partes transigiram conforme fls. 251-254. Configurada a hipótese do art. 794, II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução. Transitada em julgado e satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.023736-0 - MARIA CRISTINA TELLES LIMA (Adv(s). Dr(a). MOISES RODRIGUES (RJ-058800)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOELSON GONCALVES (RJ-032423) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Município de Niterói a indenizar a autora no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente na forma permissível por lei. CONDENO, ainda, o Município de Niterói ao pagamento das diferenças computadas no período em que esteve a autora recebendo o auxílio-doença do INSS e o seu salário recebido junto ao Unibanco...Condeno, ainda, o réu, nas custas processuais... \r\n\r\nProc. 2004.002.024063-2 - DOC ASSISTENCIA MEDICA OCUPACIONAL SC LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 360. \r\n\r\nProc. 2005.002.005446-2 - RICARDO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.109 \r\n\r\nProc. 2005.002.022644-3 - ANDRE LUIZ PESSOA CAVALCANTI GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). ELIAS CANARIO DE B. NETTO (RJ-105052)) X NET TV CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) ...a apelante para recolher a verba do FUNPERJ (r$ 2,53) \r\n\r\nProc. 2005.002.025832-9 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106)) X EDILA DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BULHOES CALDEIRA (RJ-098514) ...a exequente para recolher as custas processuais conforme certidão retro (TAXA JUDICIÁRIA: campo 46 R$ 7,88) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.002.012380-1 - HILDA GMEINER MATTA (19.962) X STEFANIA CZERNIAK GMEINER (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE OLIVEIRA FRANCA NETO (RJ-061923) Despacho:Aguarde-se por 30 dias manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.002.010601-7 - BARBARA DA SILVA GMEINER E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE OLIVEIRA FRANCA NETO (RJ-061923)) X FREDERICO GMEINER 22660 Despacho:Aguarde-se por 30 dias manifestação da parte interessada. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.002.020764-8 - ANA ROSA FACANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ONY MARCELO DA SILVA 23265 ...a inventariante para trazer aos autos: certidao conjunta da PGFN/SRF; certidão da Fazenda estadual. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.002.010784-6 - MIGUEL LUIZ LONTRA ERTHAL (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS (RJ-129024)) X PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE AL VES VIEIRA (RJ-066931) Decisão:1. Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2. Diga a parte apelada em contra-razões. 3. Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.002.007482-8 (21064) - VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650)) X SONIA REGINA P.DOS SANTOS(21.064) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Designo audiência especial para o dia 14/02/2007 às 13:30 horas. Intimem-se as partes, sendo a ré por oficial de justiça, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.002.023982-7 - ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580), Dr(a). FABIANA SOARES COSTA (SP-166524)) X QUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇOES LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.023471-0 - JORGE LEAL DIEGUES BRITO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MONICA DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Intimem-se o devedores, através de seu patrono, via D.O., para em 15 dias, pagarem o valor devido de fls.340/343 (R$ 33.168,12), sob pena de multa, ex vi do que dispõe o art.475-J, do CPC, e prosseguimento da execução com a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.002.004173-8 - ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X LUIZ CARLOS SOARES MERCANTE E OUTROS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.002.019183-0 - HUMBERTO MANOEL DOS SANTOS MAIA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668), Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X SHOW DAS MARCAS 164 VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ARRUDA FIGUEREDO (RJ-001963) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2007 às 13:00 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.002.005533-0 - HÉLIO JOSÉ MARCIAL PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.013845-4 - IARA ARAÚJO BENEVENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Recebo a apelação de fls.165/168 em seu duplo efeito. Ao apelado. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011727-0 - NIT PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806)) X NITEROI PARK LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho:1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão.2 - No mesmo prazo, manifestem-se quanto ao interesse na designação da audiência de conciliação (art. 331, CPC).3 - Após, voltem conclusos para sanear, quando apreciarei a antecipação da tutela. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.002.000974-5 - CHL COM.HOSPITALAR LTDA.(20.643) (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO (RJ-049067), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799) Despacho:1 - Manifestem-se as partes quanto a existência de outras provas a produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais as mesmas recairão.2 - No mesmo prazo, manifestem-se quanto ao interesse na designação da audiência de conciliação (art. 331, CPC), tomando-se o silêncio como negativa em conciliar. \r\n\r\nProc. 2005.002.001568-7 - ANA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Intime-se o devedor, através do seu patrono, para no prazo de 15 dias pagar o valor devido, sob pena de multa (art. 475-J, CPC) e prosseguimento da execução com a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.002.002983-5 - MARCIA SIMON PANI (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1. Verificada a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2. Diga a parte apelada em contra-razões. 3. Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.013786-3 - CLAUDIO ANDERSON RIMES MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924) ...a denunciante para recolher as custas processuais conforme certidão retro (ESCRIVÃO: campo 13 AEVCiv, campo 27 Cód. 0702-1, campo 39 R$ 38,48 ; TAXA JUDICIÁRIA: campo 46 R$ 42,59 ; campo 21 FUNPERJ, campo 34 cód. 6002-25174-9, campo 47: R$ 1,92) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.002.070403-4 - ESPOLIO DE JOSE MOREIRA SALGADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X JOSE PERLINGEIRO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286), Dr(a). ALDA CELINA DE CASTRO DIAS (RJ-083606) Despacho:À parte autora, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.002.070404-6 - ESPOLIO DE JOSE MOREIRA SALGADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X JOSE PERLINGEIRO NETO E OUTROS Despacho:À parte autora, em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.002.018382-2 - ANA LUCIA DIAS DA SILVA (20.323) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X BANCOCIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Fls.394 - Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2001.002.004876-3 - AUTO LOTACAO INGA LTDA E OUTROS(20.898) (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X DAIMLER CHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (RJ-125972) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO M. INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.002.025501-5 - RONALDO QUEIROZ E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO P SILVA (RJ-090424)) X BANCO ITAU SA) ...a autora para recolher as custas da citação (postal ou CP) \r\n\r\nId: 102527"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Eduardo Scisinio \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.002.014201-0 - RITA DE CASSIA DAHER OZORIO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X JORGE SCANSETTI Despacho:Aguarde-se pedido em termos da inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.074045-2 - BANCO DOESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO CESAR CONTAGE DE CARVALHO Decisão:1.Defiro, liminarmente, a medida.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor.3. Executada a liminar, cite-se o réu nos termos do art. 3º do decreto Lei 911, de 01.10.69, modificado pela Lei nº 10.931 de 02.02.2004.4. Expeça-se o mandado necessário. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2005.002.017196-0 - PAULO DAMIAO LESSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSE FIGUEIREDO P. DE ALMEIDA (RJ-110516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- Publique-se a redesignação da audiência de fls. 32.(Redesignada para 07/02/2007, as 13:30 horas).2- Dê-se ciência ao M. Público. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.005992-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos às fls. 125, mediante a substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.002.008273-4 - CONDOMÍNIO BRANDS HATCH (Adv(s). Dr(a). CYNTIA FONSECA BARBOSA (RJ-112225)) X JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (RJ-094445) Despacho:Deverá o executado pagar o débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de dez por cento, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se \r\n\r\nProc. 2006.002.067448-0 - (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X NADIA NAIRA ASSIS DE SILVA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO BATISTA DA SILVA (RJ-033735)), ANDRE RICARDO PIRES RAYMUNDO Despacho:Em provas justificadamente.Visando a designação de única audiência, esclareçam as partes se existe possibilidade de conciliação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.066626-4 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040)) X JANDIRA INEZ MARCELINO), ANGELA MARIA PINTO), ANDRE FERREIRA A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.002.006829-0 (2608) - ADEMIR PAULO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PONTES PIMENTEL (RJ-084456), Dr(a). NAYARA PONTES PIMENTEL (RJ-104389)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.002.013242-2 - ARLETE BASTOS FROES (Adv(s). Dr(a). JAGUARE SMITH GONZAGA (RJ-003759)) X HERVAL NASCIMENTO FROES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA ROCHA PARANHOS (RJ-129024) Decisão:Fls. 218/219- Nada a prover, pois quando da interposição do agravo, ainda não havia sido decidido o pedido de gratuidade.Defiro a gratuidade aos réus apenas para os atos futuros, uma vez que o pedido não foi feito antes da sentença.Recebo a apelação de fls. 191/197 em seus regulares efeitos.Ao apelado.Ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.070539-7 - WILSON LUIZ LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA - SERVICOS E ENERGIA S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011564-8 - CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA S/C LTDA, NEWTON LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA VITÓRIA LOPES (RJ-131212)) X DINISA SUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Despacho:Cabe à parte autora diligenciar a regularização das custas da carta precatória. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.002.017995-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ GERALDO AYRES NEVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA NEVES SALAZAR (RJ-124507) ...Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, e em decorrência do desaparecimento do bem, o que impede sua restituição, condeno o réu a pagar o equivalente em dinheiro, nos termos do contrato de fls. 12, acrescido de juros, correção monetária e multa, mais custas e honorários de 10% sobre o total da condenação. PRI.(republicação por não ter constado o patrono do réu) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.024064-4 - CERISE BLENDA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDGARD LUIZ MACHADO (RJ-050738)) X RENALDO MENDONCA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988) Na forma da Portaria 01/2006, autos desarquivados. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2005.002.018819-3 - MARIA EMILIA BERNARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320)) X EDESIO DA COSTA CARDOSO E OUTRO), Fiador: OSORIO DA COSTA CARDOSO NETO), Fiador: MARIA LUIZA DE ALMEIDA MEIRELES Despacho:Traga a exequente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.010797-4 - RUTH MARLY DA SILVA MORENO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X AMPLA ENERGIA ELETRICA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e deixo de dar provimento aos mesmos por não vislumbrar na Decisão atacada omissão, obscuridade ou contradição. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas de fls. 127. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.009239-7 - ANASA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO GOMES DE LAURO (RJ-062068)) X ANTONIO JOAQUIM PEREIRA PIRES E OUTRO A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nProc. 2003.002.004573-0 - SPARCAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO E.ALBERONI (RJ-094176)) X ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nProc. 2004.002.004618-9 - EDUARDO MACIEL ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLOS AFFONSO ROMUALDO SOUTO (RJ-110444)) X SEBASTIAO FRANCISCO MAROTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho:1- Fls. 146. Reitere-se. 2- Fls. 150. Oficie-se a Telemar. (Recolham-se as custas de ofícios: R$ 6,98 na conta 0711-2) \r\n\r\nProc. 2004.002.018957-2 - NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X LINCOLN GARCIA DE FREITAS JUNIOR Despacho:Cumpra-se fls. 107.(manifeste-se o exequente). \r\n\r\nProc. 2006.002.003391-7 - FABIANO DOS SANTOS ALVES, ANTONIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CUNHA LOPES (RJ-112294)) X CÉLIA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ (RJ-004859) Despacho:Na anotação de fls. 38 não consta débito e, sim, a existência de ação executiva, que apenas cessará com a baixa da execução. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.002.023867-4 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (SP-141662), Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X JOAO ALBINO PINTO AMARAL Complementar custas de acordo tabela de 2007; valor 0,30 na conta 0711-2 \r\n\r\nProc. 2006.002.066642-2 - ROSANE FARIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X WLADIMIR DA SILVA MONTEIRO Na forma da Portaria 01/2006. A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.002.017509-8A - ESPÓLIO DE ELIZABETH CEREJA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE OLIVEIRA FRANCA NETO (RJ-061923)) X JOSE RONALDO DE MORAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.002.004238-8A - IRAPUAN CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X CONDOMINIO JARDIM UBA III (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717) Despacho:Aos interessados sobre os cálculos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.069263-9 - ZILMAR DA ROCHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA TERRA (RJ-127660)) X DROGARIAS TAMOIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.004003-0 - ADMINISTRADORA TRIUMPHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA SILVA FADEL (RJ-066165)) X ML ASSESSORIA JURIDICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA (RJ-084501), Dr(a). RENATO MARMEROLLI SANTOS (RJ-102007) Decisão:Fls. 375- Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.002.021921-3 - ADRIANA ADELIA SATURNINO BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANE MAGGIONI (RJ-075733)) X RIO CLEAN LIMPEZA DESINSETIZACAO E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE SOARES COSTA (RJ-065315), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:Oficie-se ao BACEN, a fim de que sejam bloqueados valores em nome dos executados, até o limite da execução, desde que não se trate de conta-salário.Sem prejuízo, oficie-se à Receita Federal, a fim de que remeta a útlima declaração de IR dos réus.Após, intimem-se os executados, por seu advogado, para apresentar impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.002.004135-9 - DAYSE MARTINS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). VITOR SEIGARRO (RJ-005287D)) X TITULAR DO PRIMEIRO DSITRIBUIDOR DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE CARVALHO (RJ-047269) Ao interessado sobre oficio \r\n\r\nProc. 2006.002.073293-5 - BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)) X FAEPOL - FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), BANCO ITAU S/A A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.002.003655-9 (1293) - LUIS GUSTAVO CORADO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA CARVALHO (RJ-061119)) X OSWALDO ARANHA PEREIRA NUNES Despacho:1- Lavre-se termo de renúncia.2- Anote-se na DRA a segunda sucessão. Cumpra-se o disposto no artigo 1032 do CPC.3- Após, certifique-se conforme artigo 245, da Consolidação Normativa. \r\n\r\nProc. 2006.002.073981-4 - ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DOVER FERNANDES PEREIRA FERRAZ (RJ-138327)) X DIVA AMORIM DOS SANTOS Despacho:Considerando a informação da parte requerente de que irá juntar partilha amigável, diga se requer a conversão do rito para arrolamento, devendo, neste caso, cumprir o disposto no artigo 1032 do CPC.Após, analisarei o pedido de JG. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.002.015534-3 - SONIA CATARINA CARVALHO PELEGRINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Decisão:...Pelas razões acima expostas, e considerando que a presente demanda encontra-se em fase de execução de sentença, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, prolator da sentença, e competente para processar e julgar este feito executório, em conformidade com o citado artigo 575, inciso II, do C.P.C.Remetam-se os aludidos autos ao Distribuidor para prover a redistribuição deste processo ao Douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível desta Comarca, com as observâncias legais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.002.005418-2 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ROBERTO QUINTANILHA NOVO Decisão:Oficie-se ao BACEN, a fim de que sejam bloqueados valores em nome do executado, até o limite da execução, desde que não se trate de conta-salário.Após, intime-se o executado, por carta AR, para apresentar impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.Recolhger 6,98 na conta 0711-2 \r\n\r\nProc. 2006.002.073643-6 - IDERALDO FOLY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X LUIZ CARLOS FERNANDES ROMAR A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.002.015654-7 - (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D)) X LUCIO NAPOLEAO DO REGO BERNARDEZ LOURENCO) MUNICIPIO DE NITEROI/RJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Em cumprimento à Portaria 01/2006: À parte autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.013574-1 - MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817), Dr(a). ROSA REGINA BRASIL GOMES (RJ-103229)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA EUNICE (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-103378) Despacho:Fls. 136- Diligencie o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.002.000064-5 - M F J MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Ao exequente sobre oferecimento de bens. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.004517-8 - YARA GUEDES MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781)) X UNIMED NITEROI SAO GONCALO NORTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2006.002.010797-4A - AMPLA ENERGIA ELETRICA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X RUTH MARLY DA SILVA MORENO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841) Ao impugnado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.002.012959-3 - ESPOLIO DE LISETT PESSOA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). THAÍS ATAYDE HENRIQUE (RJ-124483)) X JSG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS (Adv(s). Dr(a). JAGUARÊ SMITH GONZAGA (RJ-003759) Decisão:Declaro saneado o feito Defiro prova testemunhal, devendo o rol ser apresentado no prazo de dez dias contados desta publicação. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora, pois desnecessário à solução da lide. Após a juntada do rol, designarei AIJ.Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.021924-4 - ANDREIA RODRIGUES SALLES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA S COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nProc. 2006.002.070468-0 - CESAR JOSÉ CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X JOÃO PAULO NEVES DE ALBUQUERQUE A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência \r\n\r\nProc. 2006.002.071328-0 - HAMILTON DE OLIVEIRA, LEILA APARECIDA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.002.073826-3 - ESPOLIO DE FERNANDO MANUEL RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X MARCO HENRIQUE ALVES COUTINHO) Despacho:Traga a parte autora cópia da procuração a qual requer revogação. \r\n\r\nId: 102528"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nJuiz Substituto: Juliana Grillo El-jaick \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Janice Magali Pires de Barros\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.070268-2 - GLEICE KELLY JALES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346), Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X LIVELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGILDO RAMOS VEIGA (RJ-127696) Despacho:Diga a parte autora, na forma do artigo 327 do Código de Processo Civil.Intime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.002.070237-2 - RICARDO VILLALON CARDOSO X JOSE IGNACIO CARDOSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADAUTO RODRIGUES DIAS (RJ-070130) Decisão:Para a devida apreciação do Pedido de Gratuidade formulado, venham o comprovante de rendimentos de todos os herdeiros, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, pois \"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º., inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\" (Enunciado nº 01 do I Encontro de Desembargadores do TJ/RJ - Aviso 44 TJ/RJ), além do que a concessão da gratuidade impõe a comprovação da hipossuficiência, notadamente quando os elementos disponibilizados não trazem a certeza da hiposuficiência alegada.P-se. e I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070352-2 - VERONICA MANSO HADDAD (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BASTOS PINTO (RJ-104465)) X GLORIA HADDAD MANSO Decisão:Para a devida apreciação do Pedido de Gratuidade formulado, venham o comprovante de rendimentos de todos os herdeiros, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, pois \"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º., inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\" (Enunciado nº 01 do I Encontro de Desembargadores do TJ/RJ - Aviso 44 TJ/RJ), além do que a concessão da gratuidade impõe a comprovação da hipossuficiência, notadamente quando os elementos disponibilizados não trazem a certeza da hiposuficiência alegada.P-se e I-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.014078-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X MARCELO PEREIRA DA SILVA Despacho:Certifique-se eventual manifestação da parte ré, após, dê-se vista ao Autor. I-se e P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071252-3 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X VANIR PEREIRA DA SILVA Despacho:Fls.19/20. Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.002.015640-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LOURENCO, Síndico: SANDRO GOMES CRESPO (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACA HERINGER (RJ-113802)) X ALCIDES ROSA LOURENCO Decisão:Determino a intimação pessoal da parte autora, por via postal, para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.002.069607-4 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARQUES DO PARANA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X MARION RIBAS CERQUEIRA Decisão:Mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o resultado Agravo de Instrumento interposto, eis que prejudicial ao prosseguimento da demanda. \r\n\r\nProc. 2006.002.070448-4 - HOSPICATH COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X NILO ROALE ANTUNES Despacho:A parte autora. I-se.\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.002.000879-2 - WELLINGTON LUIZ ANTUNES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367)) X SOTERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTA Decisão:Indefiro, pois, a Gratuidade de Justiça requerida.Intime-se a parte autora para em 30 (trinta) dias providenciar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.025556-0 - SIDNEY AZEVEDO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso apresentado nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.002.070540-3 - GERSON MARTINS NORONHA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X ICARAI PRAIA CLUBE Decisão:Cite-se com as cautelas de praxe, especialmente as do art. 319 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.026411-1 - SEBASTIÃO PAULO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO NÃO RECONHECENDO QUALQUER HIPÓTESE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MANTENDO, POIS O DECISUM HOSTILIZADO.\r\n\r\nProc. 2005.002.026411-1 - SEBASTIÃO PAULO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCEL BIOT (RJ-111746)) X AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO NÃO RECONHECENDO QUALQUER HIPÓTESE DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MANTENDO, POIS O DECISUM HOSTILIZADO. \r\n\r\nProc. 2006.002.070989-5 - IVAN BREVES JAYME JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO IVO DE LIMA BREVES (RJ-089642)) X ABN AMRO REAL BANK BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:(...)Indefiro, pois as provas requeridas pelas partes, por total falta de especificidade.Declaro então encerrada a instrução, facultando as partes que no prazo comum de 10 dias apresentem suas alegações finais, vindo após os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.000946-2 - LEANDRO PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO BRANDÃO NUNES (RJ-139433)) X BANCO SANTANDER BANESPA Decisão:...determino que a parte autora apresente comprovante da declaração do imposto de renda na íntegra ou, se isenta for, além da declaração de isento, quaisquer outros elementos que comprovem a miserabilidade jurídica alegada...Prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.002.000097-2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ESPOLIO DE NELTON LEITE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.002020-0 - SUSAN ANNE FORNI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X PABLO ERICH CRUCES CUEVAS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.002.000953-0 - ADAMASTOR MARCAL SENOS (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO VIEIRA PORTO (RJ-061651)) X MARCELO DA SILVA MENDONCA E OUTRO), Fiador: JOÃO SOUZA DE LIMA Decisão:...determino que a parte autora apresente comprovante da declaração do imposto de renda na íntegra ou, se isenta for, além da declaração de isento, quaisquer outros elementos que comprovem a miserabilidade jurídica alegada...Prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.014059-0 - MUNICÍPIO DE NITERÓI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X OSWALDO RODRIGUES AMÉRICO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376), Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (RJ-085346) Decisão:Recebo o recurso apresentado nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.002.014388-3 - IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR (RJ-075855)) X LENICIO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.002.024402-1 - DILMA MARIA LARA BEVILAQUA (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X MARIA HELENA FIGUEIREDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212) Despacho:Ao Exequente. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.067262-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X HIPER PRECO ATACADAO DOS DOCES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.002.072864-6 - ZENAIDE DA CONCEICAO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CLEICE DA SILVA LEAL (RJ-131375)) X ABN AMRO REAL SA Decisão: 01-Cite(m)-se em execução, com o prazo de três (03) dias para o pagamento do débito, na forma do artigo 652 do C.P.C., com a devida alteração advinda pela lei 11.382/06. 02- Em conformidade com o Artigo 652-A, fixo os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor do débito, devendo ser informado o Executado(s) que, em caso de pagamento integral do débito, a verba honorária será reduzida pela metade, ex-vi o parágrafo único do dispositivo legal acima mencionado. 03- Cumpra-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.002.071032-0 - LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X DINAH DO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS Decisão:Cite-se com as cautelas de praxe, especialmente as do art. 319 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2005.002.025933-4 - ENY SOARES SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Despacho:Fls.136/137 Diga o Sr. Perito. I-se e P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.071142-7 - ARY ONOFRE DE SIQUEIRA, MARIA DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719), Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA), JOAO VICENTE PIRES JARDIM), ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA Decisão:Cite-se com as cautelas de praxe, especialmente as do art. 319 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.002.008877-0 - CLAUDIO DA SILVA LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR IORIO ARRUZZO (RJ-113696)) X ANFRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:A parte autora. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.015148-0 - REGINA LUCIA VIDAL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO VIDAL (RJ-070197)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.016192-0 - ALEDIO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA HELENA DA SILVA ANJOS (RJ-136635)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Certifique-se quanto eventual interposição de recurso em face da decisão de fls.127/128, em não havendo, voltem-me para designação de \"expert\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.002.069651-7 - MARIA DO CARMO NOGUEIRA ROCHA GUIMARÃES E OUTROS X LUIZ ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NOGUEIRA ROCHA GUIMARAES (RJ-101040) Decisão:Vistos, etc.01- Defiro a Inventariança do Espólio de Luiz Rocha Filho a herdeira Maria do Carmo Nogueira Rocha Guimarães, lavre-se o competente Termo de Inventariante.02- Venham aos autos as Primeiras Alegações, com a estrita observância das disposições do Artigo 993 e segts. do Código de Processo Civil.03- Traga aos autos a(s) certidão (ões) do(s) imóvel (is), atualizadas, junto ao Registro Geral de Imóveis.04- Com estas, citem-se os interessados e herdeiros não habilitados, e, em especial, a Fazenda Pública Estadual. Em havendo incapazes, dê-se vista ao Ministério Público. Em não havendo impugnação, expeça-se competente mandado de avaliação. Com este nos autos, intimem-se os interessados, em não havendo impugnação, remetam-se os autos ao ilustre Contador Judicial e, após, ouvidos todos os interessados, voltem-me conclusos.05- Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.026069-5 - INSPETORIA SAO JOAO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206)) X ANA MARIA DA SILVA CEZAR (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680) Decisão:01- Defiro a Gratuidade de Justiça a parte ré, na foram do artigo 12 da Lei 1.060/50.02- Fls.37 e segts. Diga a parte autora03- I-se e P-se.\r\n\r\nProc. 2006.002.008898-0 - NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-097053)) X LUCIA MARINS BEZERRA Decisão:Determino a intimação pessoal da parte autora, por via postal, para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.002.013507-6 - CANAA REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X MILLE VIAGENS E TURISMO LTDA M E (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:01- Digam ambas as partes, sucessivamente, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão.02- Esclareçam se há interesse em buscar a conciliação em audiência para tal fim. Em caso de silêncio das partes considerar-se-á a não intenção de produção de outras provas e a falta de interesse conciliatório.03- Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.070829-5 - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS (RJ-084289)) X VALERIA DA CONCEICAO BASTOS CORDEIRO Decisão:Assim, determino a expedição de mandado de pagamento para que o réu pague a dívida reclamada em 15 dias ou ofereça embargos.(...) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.002.071391-6 - JOSÉ ANDRÉ ALVES BARRETO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X MASSA FALIDA DA INCOSA ENGENHARIA S A), Síndico: ANICIO MOURA AUIP JR. Despacho:Notifique-se na forma requerida. I-se e P-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.000747-7 - DEDETIZADORA MINEIRA X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:Face aos termos da certidão retro, intime-se a parte autora para o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.002.014146-5 - JORGINA OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LEITÃO (RJ-087557) Despacho:Ao Ministério Público.\r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.002.026273-4 - EVERALDO VIANA DOS SANTOS, NADNEIA DEOCLECIANO DOS SANTOS, CAMILA DEOCLECIANO DOS SANTOS, TAIANE DEOCLECIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Antes de realizar o saneamento do feito, determino a oitiva da ré sobre os documentos acostados pela parte autora em fls. 140/145 e 148/152, ex vi o art. 398 do CPC.Após, voltem conclusos para saneamento do feito, eis que desnecessária a desginação de audiência preliminar (art. 331 do CPC) tendo em vista a assertiva da ré (fls. 131) da não intenção de tentar a conciliaçã, fato esse que também se presume por parte da autora, já que intimada 129/130 sobre interesse na conciliação quedou-se inerte, presumindo-se pois a nao intenção de conciliação, advertência essa constante da citada decisão de fls. 129. \r\n\r\nProc. 2006.002.015688-2 - MARISA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:01- Diga a parte autora, em consonância com as disposições do Artigo 523 § 2º do Código de Processo Civil.02- Quanto ao requerimento de fls.145/147 este nao demonstra que a parte ré vem desobedecendo a liminar deferida, assim, diga a parte ré.03- No mais, cumpra-se a decisão de fls.141/143.04- P-se e I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.071089-7 - ALICE DO ESPIRITO SANTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE MATTOS ANUSZ (RJ-139543)) X UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Decisão:(...)Declaro pois saneado o feito, deferindo o pedido de provas do réu, apenas e tão somente de depoimento pessoal da autora e prova testemunhal, com a ressalva acima.Aguarde-se, em cartório, prazo de eventual recurso e para a ré se manifestar sobre as testemunhas arroladas em nº 03 e 04, vindo após concluso o feito para designação de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.000411-7 - OZAIR LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:O documento apresentado, comprovante de isento, por si só, não se presta a comprovar a hipossuficência alegada. Venham aos autos quaisquer outros elementos que comprovem a miserabilidade jurídica da parte autora. Prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.002.014524-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUCENILDO FRANCISCO DE BRITO Despacho:Fls.48. Defiro. I-se e P-se.\r\n\r\nProc. 2006.002.015693-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ALBERTO SILVA GONÇALVES Despacho:01- Diante do Agravo Retido interposto, diga a parte Agravada, na forma do Artigo 523 § 2º do Código de Processo Civil.02- No mais, cumpra-se a decisão de fls.38/39.03- P-se e I-se.\r\n\r\nProc. 2007.002.000371-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CLAUDECIR DE SOUZA Despacho:Face aos termos da certidão retro, intime-se a parte autora para o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nProc. 2007.002.000376-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D)) X SOLANGE DE SOUZA CHAGAS ME), SOLANGE DE SOUZA CHAGAS Despacho:Para a devida apreciação da liminar requerida, venha aos autos a regular comprovação da mora. I-se e P-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.002.009000-7 - VAGOMÓVEIS SCHUINDT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212)) X MANUEL MARTINS CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VARGAS FORTES (RJ-081296) Despacho:01- Digam ambas as partes, sucessivamente, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão.02- Esclareçam se há interesse em buscar a conciliação em audiência para tal fim. Em caso de silêncio das partes considerar-se-á a não intenção de produção de outras provas e a falta de interesse conciliatório.03- Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.000794-5 - MARCIO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CICERO DA SILVA (RJ-097711)) X ESTACIONAMENTO 84 Decisão:O documento apresentado, comprovante de isento, por si só, não se presta a comprovar a hipossuficência alegada. Venham aos autos quaisquer outros elementos que comprovem a miserabilidade jurídica da parte autora. Prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.000956-9 - CARLOS AUGUSTO LAVINAS GUIMARAES X IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AO SERVIDOR DO MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560), Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho:Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2006.002.015584-1 - CLARA FORTES MACHADO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X MARCO ANTONIO CANCIO RODRIGUES E OUTROS Decisão: Nao há, nesta oportunidade como apreciar o pedido de fls. 134, tendo em vista que até a presente data nao há notícia quanto o julgamento do Agravo interposto. P-se e I-se. \r\n\r\nRescisória E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.070089-2 - MARILENE BENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X C M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:01-Defiro a Gratuidade de Justiça, na foram do artigo 12 da Lei 1.060/50.02- Cite-se com as cautelas de praxe, especialmente as do art. 319 do CPC.03- P-se e I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.002.015493-6 - NIEL DE LIMA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Decisão:A única prova que restaria colher nos autos seria o depoimento pessoal da parte autora. Ocorre que instada a se manfestar em fls. 94/95 sobre o interesse na produção dessa prova, a parte ré quedou-se inerte, o que demonstra a falta de interesse na produção desse depoimento, motivo pelo qual declaro precluso o direito de tal prova.Assim, declaro encerrada a instrução, facultando as partes o oferecimento de alegaçoes finais, no prazo comum de 10 (dez) dias.Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nProc. 2006.002.070166-5 - ADRIANA CURTO DUARTE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X CENTRO ORTOPEDICO SÃO LUCAS Decisão:01-Defiro a Gratuidade de Justiça, na foram do artigo 12 da Lei 1.060/50.02- Cite-se com as cautelas de praxe, especialmente as do art. 319 do CPC.03- P-se e I-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.070419-8 - LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE Despacho:O recolhimento de custas ao final do processo é medida de caráter excepcional que só deve ser deferida mediante comprovação de sua necessidade. Assim, comprove o autor a impossibilidade do regular recolhimento, prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2007.002.000837-8 - LEONOR DAS GRACAS DE ALMEIDA TELES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE Decisão:Indefiro, pois, a Gratuidade de Justiça requerida.Intime-se a parte autora para em 30 (trinta) dias providenciar o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.013508-8 - ROBERTA GARCIA BOTO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X RODINEI PINTO PONTES Despacho:01- Defiro a gratuidade de justiça a parte ré, na forma do Artigo 12 da Lei 1.060/50.02- Digam ambas as partes, sucessivamente, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão.03- Esclareçam se há interesse em buscar a conciliação em audiência para tal fim. Em caso de silêncio das partes considerar-se-á a não intenção de produção de outras provas e a falta de interesse conciliatório.04- Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.069773-0 - RITA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO (RJ-084935)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A Decisão:Cite-se com as cautelas de praxe, especialmente as do art. 319 do CPC. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2007.002.000770-2 - PAULO CESAR MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398)) X MAURO DOS SANTOS PECANHA Despacho:Face aos termos da certidão retro, intime-se a parte autora para o devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.002.015568-0 - ILSIO FRANCISCO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL SILVA (RJ-064694) Despacho:Venham aos autos a devida comprovação das alegações quanto o esgotamento das diligencias efetuadas para localização dos citandos. P-se. \r\n\r\nId: 102535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jean Albert de Souza Saadi \r\n\r\nEscrivão: Pedro Simoes Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.002.013492-5 - NADIA HELENA DA ROSA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA (RJ-127031)), LENIN FERNANDES Sentença:VISTOS, ETC.HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes às fls. 02/06 e 34/35 a fim de que surta seus devidos e legais efeitos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 269, inc. III, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Inclua-se no assentamento de nascimento da criança as seguintes informações:NOME QUE PASSARÁ A ADOTAR: LÊNIN FERNANDES RAYOL NOME DO PAI: MARCELO AUGUSTO RAYOL SARAIVA RAMOS NOME DOS AVÓS PATERNOS: CESAR AUGUSTO RAYOL SARAIVA RAMOS e MARIA AZENIR SARAIVA RAMOS. Sem custas, ficando a gratuidade de justiça estendida ao ato do registro civil pertinente a este julgado.Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil competente, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.002.015986-3 - SEVERINO GALDINO BELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335) Despacho:1. Designo o dia13/03/2007, às 14:15 horas, para a realização de A.I.J. - Audiência de Instrução e Julgamento.2. Intimem-se as pessoas indicadas pelo Ministério Público.\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.002.015555-7 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA PEREIRA X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781), Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) Despacho: Processo findo. \r\n\r\nProc. 2004.002.018847-6 - CONCEICAO CASTELLAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO GARCIA ALBINO DE ALMEIDA CYRINO (RJ-122165)) X MAURICE ELIAS HADDAD (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126), Dr(a). CAMILLA MACEDO HADDAD (RJ-115831) Despacho:1. Fixo o valor dos alimentos provisórios em 2 (dois) salários-mínimos, tendo em vista o teor da petição inicial e documentos acostados.3. Designo o dia 15/03/07, às 10:30 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, ficando desde já designado horário das 14:30 horas, do mesmo dia, para a Instrução e Julgamento, caso não seja alcançada solução amigável.4. Intime-se a parte ré do valor dos alimentos provisoriamente fixados.5. Intime-se.6. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.013170-8 - KAÍQUE VINICIUS MOURA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)) X LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO o acordo entabulado nesta data na presença da conciliadora, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inc. III, do C.P.C. - Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.002.064016-0 - PAULO RICARDO MENEZES LUCIANO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X GILSON DOS SANTOS LUCIANO Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Fixo o valor dos alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário-mínimo, tendo em vista o teor da petição inicial e documentos acostados.3.Designo o dia 15/03/07, às 11:10 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, ficando desde já designado horário das 15:10 horas, do mesmo dia, para a Instrução e Julgamento, caso não seja alcançada solução amigável.4.Intime-se a parte ré do valor dos alimentos provisoriamente fixados e cite-se para comparecer à audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, bem como que deverá apresentar contestação em audiência, ficando, ainda advertida de que caso não se defenda presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (cópia em anexo - C.P.C. arts. 285 e 319).5.Intime-se.6.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.071300-0 - MAYARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499)) X FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS Decisão:Designo o dia 15/03/2007, às 09:30 horas, para a realização de Audiencia de Conciliação, ficando desde já designado horário das 13:30 horas, do mesmo dia, para a Instrução e Julgamento \r\n\r\nProc. 2006.002.071574-3 - TARIFA REIS DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO (RJ-120382)) X ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Deixo de fixar alimentos provisórios ante a falta de prova pré-constituída da alegada união estável.3.Designo o dia 22/03/ 2.007 às 11:30 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, ficando desde já designado horário das 15:30 horas, do mesmo dia, para a Instrução e Julgamento, caso não seja alcançada solução amigável.4.Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, bem como que deverá apresentar contestação em audiência, ficando, ainda advertido de que caso não se defenda presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (cópia em anexo - C.P.C. arts. 285 e 319).5.Intime-se.6.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.002.013719-5 - MARISE SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344)) X MARIO DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão:1. Defiro a produção de prova documental pelas partes no prazo de 05 dias.2. Designo A.I.J para o dia 07/02/07, às 14:00 horas.3. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.002.015555-7C - CELIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781)) X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.068912-4 - ANA VITORIA ESTEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X ROMULO GONCALVES FERREIRA FILHO Despacho:1.Designo o dia 07/03/07, às 13:30 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.2.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência,no endereço constante no apenso, pois houve menção da autora à qualificação constante no outro feito, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).3.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.072034-9 - SAULO MACEDO AREAS (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X ALESSANDRA LEITE SOBREIRA Decisão:1.Designo o dia 07/03/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.2.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).3.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDestituição de tutela \r\n\r\nProc. 2005.002.011638-8 - MARIANA DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TIBERIO GALVAO BUENO (RJ-101076)) X ANDRE TAYLOR SOUZA DE AZEVEDO Despacho:1. Designo o dia 14/03/07, às 15:00 horas, para a realização de A.I.J. - Audiência de Instrução e Julgamento.2. Intimem-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.002.014601-3 - ERIKA GONCALVES DE LIMA E CIRNE X LINCOLN OLIVEIRA CORREIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ (RJ-077362) às partes para atender fls. 149/420. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.070671-7 - LUZIA LOURENÇO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER (RJ-126523) Despacho:1. Designo o dia 12/03/2007, às 13:35 horas, para ratificação do pactuado e comprovação do lapso temporal da separação de fato. 2. Intimem-se os requerentes para comparecer acompanhados de 2 (duas) testemunhas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.002.008691-0 - ANDRÉ FRANÇA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS (RJ-064436)) X CÉLIA REGINA SILVA ALMEIDA Sentença:DECRETO O DIVORCIO DIRETO DO CASAL, resolvendo o mérito forma do art. 269, inc. II, do C.P.C. Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.002.008691-0 - ANDRÉ FRANÇA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS (RJ-064436)) X CÉLIA REGINA SILVA ALMEIDA INTIMO A PARTE AUTORA A INFORMAR SE HÁ OU NÃO BENS A PARTILHAR \r\n\r\nProc. 2006.002.012116-8 - DAVID KRSTIC (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X VALQUIRIA TEIXEIRA LIMA KRSTIC Despacho:1. Designo o dia 05/03/2007, às 14:20 horas, para a realização de audiência de conciliação ( C.P.C., art. 331), com a presença das partes.2. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.072459-8 - MOAIR TINOCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELLY ALVES FERREIRA (RJ-107812)) X RITA DE CASSIA DINIZ TINOCO Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Designo o dia 14/03/2007, às 14:50 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.3.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).4.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.002.000800-9 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA PEREIRA E OUTROS X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FABRICIA JAHNEL (RJ-105129), Dr(a). MAR COS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 205, ficando extinto o processo sem resolução de mérito na forma do disposto no art. 267, inc. VIII, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.005221-7 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA PEREIRA E OUTROS X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIA JAHNEL (RJ-105129), Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 164, ficando extinto o processo sem resolução de mérito na forma do disposto no art. 267, inc. VIII, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.014173-1 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA PEREIRA E OUTROS X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 114, ficando extinto o processo sem resolução de mérito na forma do disposto no art. 267, inc. VIII, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.019944-7 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA PEREIRA E OUTROS X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 83, ficando extinto o processo sem resolução de mérito na forma do disposto no art. 267, inc. VIII, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.026238-8 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA PEREIRA E OUTROS X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIA JAHNEL (RJ-105129), Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847), Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 156, ficando extinto o processo sem resolução de mérito na forma do disposto no art. 267, inc. VIII, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.002.026761-3 - CELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUDSON VENTURA (RJ-003847)) X ELOI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 422, ficando extinto o processo sem resolução de mérito na forma do disposto no art. 267, inc. VIII, do C.P.C. - Código de Processo Civil.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.002.008456-9 - MARCOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445)) X MARIA CRISTINA BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para cancelar a obrigação do autor, ajustada por ocasião do divórcio, no sentido de manter a ré como sua dependente do plano de saúde da Petrobrás, mas mantenho a obrigação dele pagar 1 (um) salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para o pagamento de um plano de saúde para a ré, resolvendo o mérito na forma do disposto no art. 269, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.002.071872-0 - OSEÍAS DE SOUZA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445)) X RUTH ALVES BOECHAT E OUTROS Decisão:1.Designo o dia 07/03/2007, às 14:10 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.2.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).3.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.002.014842-7 - CLAUSE LOPES E MENDONCA JUNIOR X SONARA REJANE BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512) Decisão:1. Revogo a prorrogação da guarda provisória e a busca e apreensão deferida às fls. 57, tendo em vista a notícia de que os menores residem em Macaé por onde também tramitam processos de guarda conexos (Procs. nº 2003.028.006580-8 e 2003.028.003997-4)2.Lembro, ainda, que a regra do art. 147 do ECA, impõe que a questão referente à guarda dos menores em questão seja apreciada pelo Juízo competente na Comarca de Macaé. 3. Neste contexto, acolho a promoção ministerial (fls. 80, vº/81), uma vez que cuida-se de requerimento de guarda que não deve seguir seu curso neste Juízo. 4.Ex positis, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito a Segunda Vara de Família da Comarca de Macaé - RJ, Juízo competente para apreciar a questão em tela.5.Proceda o senhor escrivão as baixas de estilo.6.Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.064444-0A - IVINE SANTOS PERAZOLI X IVAN PERAZOLI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250), Dr(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (RJ-129943) De acordo com o art. 216, XII, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o Senhor Advogado TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR OAB/RJ 129943, a devolver, no prazo de 24(vinte e quatro) horas os autos nº 2006.002.064444-0, Oferecimento de Alimentos, apenso ao 2006.002.064444-0/A, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.002.021709-9 - NANZI DA FONSECA FEIJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-095723)) X LUIZ TARCIZO PAIXAO DA FONSECA Decisão:1. Converto o julgamento em diligência e determino que a requerente junte extrato de conta poupança da Caixa Econômica Federal, do cartão de crédito Banespa, das lojas Leader e da C&A (fls. 07), bem como cópia do último contra-cheque do requerido2. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2006.002.065538-2 - GILMARA GUIMARAES RITZMANN X GEOVANA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149) Despacho:1.Designo interrogatório para o dia 07/02/2007 , às 13:45 horas.2.Determino, caso ainda não constem dos autos, as seguintes providências:a.Esclareça o (a) requerente se, por ventura, o (a) interditando (a) possui bens e/ou faz jus a percepção de pensinamento de qualquer órgão previdenciário, devendo, em caso afirmativo, comprovar através de documentos;b.Informe o (a) requerente se possui bens a especializar em eventual hipoteca legal. 3.Cite-se e intime-se.4.Eventual requerimento de administração provisória de bens formulado pelo (a) requerente será apreciado por ocasião da realização do interrogatório.5.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.072149-4 - ISA TEIXEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X JORGE GUIDO GUEDES FILHO Despacho:1. Defiro a gratuidade de Justiça.2.Designo interrogatório para o dia 14/02/2007 , às 13:30 horas.3.Determino, caso ainda não constem dos autos, as seguintes providências:a.Esclareça o (a) requerente se, por ventura, o (a) interditando (a) possui bens e/ou faz jus a percepção de pensinamento de qualquer órgão previdenciário, devendo, em caso afirmativo, comprovar através de documentos;b.Informe o (a) requerente se possui bens a especializar em eventual hipoteca legal. 4.Cite-se e intime-se.5.Eventual requerimento de administração provisória de bens formulado pelo (a) requerente será apreciado por ocasião da realização do interrogatório.6.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.073672-2 - PAULO CESAR CHAPETA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X ARI CLAUDIO CHAPETA Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Designo audiência de exame e interrogatório para o dia 28/02/2007 , às 13:30 horas.3.Determino, caso ainda não constem dos autos, as seguintes providências:a.Esclareça o (a) requerente se, por ventura, o (a) interditando (a) possui bens e/ou faz jus a percepção de pensinamento de qualquer órgão previdenciário, devendo, em caso afirmativo, comprovar através de documentos;b.Informe o (a) requerente se possui bens a especializar em eventual hipoteca legal. 4.Cite-se e intime-se.5.Eventual requerimento de curatela provisória formulado pelo (a) requerente será apreciado por ocasião da realização do interrogatório, considerando o disposto no art. 1.771 do Código Civil.6.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.002.012546-9 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.002.012546-9 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X VERA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334) AO INTERESSADO PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.002.002271-0 - MARISE SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-060344)) X MARIO DE CARVALHO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão:Foi deferida a produção de prova documental pelas partes no prazo de 05 dias e designada A.I.J para o dia 07/02/07, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.002.021975-6 - CILENE ESTEVES GEMAL E OUTRO X PEDRO DOMINGUES LANZIERI (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES (RJ-102439), Dr(a). ANDREA DE MAGALHAES OBERLAENDES (RJ-046681), Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417) Despacho:Considerando os termos das manisfestações da Promotoria de Familia em ambos os feitos (Proc. n.º 2003.002.021370-5 e 2003.002.021975-6), converto o julgamento em diligência e DEFIRO o requerimento ministerial no sentido de que o filho PEDRO informe se pretende prosseguir com a modificação de cláusula em face do pai (Processo nº 2003.002.021975-6), bem como esclareça a autora CILENE ESTEVES GEMAL, nos autos do processo nº 2003.002.021975-6, se percebe rendimentos e alugueres em farmácia de manipulação. \r\n\r\nProc. 2005.002.011539-6 - RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE FURLAN (RJ-103027)) X MARIA DAS DORES DO VALE SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464) Sentença:... Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o percentual da prestação alimentícia para 20% (vinte por cento) dos rendimentos do autor junto ao INSS, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art.269, incI do C.P.C - Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.002.009631-9 - JONAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM (RJ-044629)) X CAMILA CORREA DOS SANTOS Decisão:1. Atento aos requisitos legais, a saber: a verossimilhança do direito afirmado e a possibilidade de dano irreparável (CPC, art. 273), bem como a planilha que ilustrou a contestação (fls. 26), DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO.2. Especifiquem provas, justificando as partes a necessidade de sua produção.3. Designo o dia 13/03/07, às 15:15 horas, para a realização de audiência de conciliação ( C.P.C., art. 331), com a presença das partes.4. Intimem-se. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.068724-3 - VICTOR EMMANOEL VIEIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X MARIA HELENA NEGRELLY SARAIVA Despacho:1.Designo o dia 07/03/2007, às 14:50 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.2.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).3.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.002.068673-1 - CARLOS DALLOLIO (Adv(s). Dr(a). LUISMAR FERNANDES BRAGA (RJ-066750)) X WALESKA DA SILVA FERNANDES DALLOLIO INTIMO O AUTOR PARA RECOHER AS SEGUINTES CUSTAS: CAMPO 38: R$ 8,74 (PORTE DE REMESSA E RETORNO); CAMPO 32: CONTA CERTA- 600202696-8 ( CAPITAL); CAMPO 35: CONTA 567300124-3; CAMPO 48: R$ 0,84. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.069584-7 - CLAUDIO LUIZ FIGUEIREDO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X ITALO GONCALO DA SILVA CONCEICAO E OUTRO Decisão:DESIGNO O DIA 01/03/2007, AS 10:10 HRAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDINECIA DE CONCILIAÇÃO, FICANDO DESDE JA DESIGNADO HORARO DAS 14:10 HORAS, DO MESMO DIA , PARA A I J \r\n\r\nProc. 2006.002.070786-2 - ROGERIO BENEDITO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VITOR HUGO DE LIMA GONCALVES ROSA Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Fixo o valor dos alimentos provisórios conforme ofertado, tendo em vista o teor da petição inicial e documentos acostados.3.Designo o dia 08/03/2.007, às 11:30 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, ficando desde já designado horário das 15:30 horas, do mesmo dia, para a Instrução e Julgamento, caso não seja alcançada solução amigável.4.Intime-se a parte ré do valor dos alimentos provisoriamente fixados e cite-se para comparecer à audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, bem como que deverá apresentar contestação em audiência, ficando, ainda advertida de que caso não se defenda presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (cópia em anexo - C.P.C. arts. 285 e 319).5.Intime-se.6.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.070854-4 - FILADELFO ANTONIO SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499)) X RAISSA NOBREGA GUIMARAES Decisão:Designo o dia 15/03/2002, às 10:50 horas, para a realização de Audiência de Conciliação, ficando desde já designado horário das 14:50 horas, do mesmo dia, para a Instrução e Julgamento, caso não seja alcançada solução amigavel. \r\n\r\nPosse e Guarda E Suspensão do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.002.067054-1 - RENATO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X CAROLINA LEITE DA SILVA Despacho:1. O pedido de tutela antecipada será apreciado após a oportunidade de defesa.2. Designo o dia 07/03/2007, às 15:30 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).4. Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade C/C Alteração Ou Retificação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2006.002.070599-3 - JOSE RODRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). TANIA MARCIA KALE LOPES (RJ-124126)), JOSE CLAUDIO CA BRAL DA SILVA), JOSE WELLINGTON CABRAL DA SILVA Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Designo o dia 14/03/2007, às 13:50 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.3.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).4.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.002.002259-6 - ZENAIDE DOS SANTOS COSTA X ESPOLIO DE ROGERIO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). VITORIA CORREIA (RJ-025121), Dr(a). CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (RJ-088885) Decisão:1. Deixo de realizar audiência conciliatória, tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de solução amigável (C.P.C., art. 331, parágrafo 3º).2. As partes são legítimas e estão bem representadas.3. Não existe preliminar a decidir.4. Nada existe a repetir, anular ou corrigir.5. Declaro saneado o processo.6. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimente pessoal das partes e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas.7. Designo o dia27/02/2006, às 15:15h. para realização de A.I.J. - Audiências de Instrução e Julgamento.8. Intimem-se.9. Expeça-se Carta Precatória para a oitiva das testemunhas que não residirem nesta Comarca (fls. 107 e 161) \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.002.071663-2 - LUCAS OLIVEIRA PINHEIRO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X MARIO SERGIO SANTOS DA SILVA Decisão:1.Defiro a gratuidade de Justiça.2.Designo o dia 14/03/2007, às 15:30 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.3.Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).4.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.070149-5 - LUIZ GUSTAVO COUTINHO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO E SILVA (RJ-128510)) X GUSTAVO FERREIRA COUTINHO AGUIAR Despacho:Designo o dia 15/03/2007, às 09:50 horas, para a realização de Audiencia de Conciliação, ficando desde já designado horário das 13:50 horas, do mesmo dia, para a Instrução e Julgamento, caso não seja alcançada solução amigável. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2004.002.025466-7 - AURICLEIA DO NASCIMENTO COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSALDO D'ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328) Despacho:1. Designo o dia 12/02/2007, às 15:00 horas, para a realização de A.I.J. - Audiência de Instrução e Julgamento.2. Intimem-se a requerente e a declarante do óbito cujo endereço se encontra às fls. 21. \r\n\r\nProc. 2005.002.011158-5 - VILMA SALVINO X RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHARLES TEIXEIRA VASCONCELOS (RJ-131064) Sentença:Ex posditis, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 04/04 para autorizar a retificação do registro de óbito de RAIMUNDO EUSTAQUIO DE SOUZA... \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.022055-4 - MARCELO VIEIRA DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES (RJ-114048)) X NATHALIA RIBEIRO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO MARINHO SOARES (RJ-012989) Decisão:Fls. 176/178 e 179 - Indefiro a expedicão de ofícios, tendo em vista que trata-se de ação revisional de alimentos e o limite da prova documental suplementar foi estabelecido no saneador (fls. 130, item 06), que restou irrecorrido.Designo o dia 28/03/07, às 15:00 h., para a realização de A.IJ. \r\n\r\nProc. 2005.002.023730-2 - MARCELO SOUSA GUEDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MARCELLO DA FRANÇA (RJ-132850)) X CAROLLYNE BESSA GUEDES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977) Despacho:1. Designo o dia 19/03/07, às 14:40 horas, para a realização de audiência de conciliação ( C.P.C., art. 331), com a presença das partes.2. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.009123-1 - MARCO GIOVANNI CAFFARO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA PEREIRA (RJ-128437)) X GIOVANNA MELLO CAFFARO Despacho:1. Designo o dia 05/03/2007, às 14:35 horas, para a realização de audiência de conciliação ( C.P.C., art. 331), com a presença das partes.2. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.002.018688-8 - USTANE RAMOS PEREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555) Despacho:1. Designo o dia 12/03/2007, às 13:30 horas, para ratificação do pactuado.2. Intimem-se . \r\n\r\nProc. 2006.002.070917-2 - JOAO JOSE DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130) Despacho:1. Designo o dia 12/02/2007, às 13:50 horas, para ratificação do pactuado.2. Intimem-se . \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.002.013472-0 - CARMEN LUCIA KELLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUZA (RJ-086543)) X CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Despacho:1.Designo o dia 14/03/2007, às14:10 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.2.Cite-se e intime-se a parte ré, no endereço constante de fls. 38, para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).3.Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.002.071514-7 - MANOEL LEOPOLDINO (Adv(s). Dr(a). ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA (RJ-086826)) X IZAURA DOS SANTOS LEOPOLDINO) Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça.2. Retifique-se na D.R.A. o pólo passivo.3. Designo o dia 14/03/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência prévia de conciliação.4. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer a audiência, ocasião em que poderá se defender, desde que o faça por intermédio de Advogado ou Defensor Público, ficando àquela ciente de que caso não se defenda no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima aprazada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (C.P.C. arts. 285 e 319).5. Intime-se a parte autora e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 102529"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.002.021359-2 - EDSON VANDER PINNA DA SILVA JUNIOR, LUIZ GUILHERME DA SILVEIRA PINNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X EDSON VANDER PINNA DA SILVA Despacho:Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada.Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2005.002.015418-3 - PALOMA MONTEIRO DA SILVA KALIL KIKUTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA ROCHA AZEREDO (RJ-005122D)) X ANDERSON MASSAO DE SOUZA KIKUTI (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800) NA AUDIÊNCIA DO DIA 16/01/2007, REALIZADO O PREGÃO, NÃO COMPARECERAM AS PARTES, DE MODO QUE OS AUTOS FORAM RETIRADOS DE PAUTA, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA (FL.61). \r\n\r\nProc. 2006.002.064668-0 - WESLEY CAIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PREZIA FRANCO (RJ-133512)) X JOSE RICARDO PE REIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO RAMOS DE LIMA (CE-006312) Despacho:Designo AIJ para o dia 26/04/2007 às 14:15. Intimem-se.\r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.002.022777-0 - ROSEMERE VIEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARTHA NERY DE SIQUEIRA CHAVES (RJ-099689) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.073994-2 - EDSON PORTELLA DE AZEVEDO, VALERIA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA LOPES BRITTO (RJ-067017) ao autor para atualizar os valores das custas recolhidas as fls. 17 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.002.004128-5 (26917) - EDEVALDO JOSÉ DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)), LUCI LUIZA DE AMORIM, Dr(a). EDIMÁRIO MENDES DA SILVA (RJ-105287) AO AUTOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.002.068991-4 - MARIA NAZARE DUTRA RODRIGUES, ADENIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER (RJ-126523) Despacho:Atenda-se ao MP. I-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.002.016858-1 - NILZA NUNES VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMIL JOCOB SILVEIRA (RJ-042224)) X SALVADOR DE SOUZA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração apresentada à Receita Federal, ainda que isento, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.Afirme-se a ausência, por termo nos autos.Diga a autora sobre a certidão de fls. 103.Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.002.070290-6 - DALVA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM (RJ-044629)) X CARLOS ALBERTO SANTANA PEREIRA ao autor sobre fls. 33/34 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.002.018242-7 - RONALD FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X JOAO VICTOR DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106) Decisão:Examinando os autos, verifica-se que não há nenhuma irregularidade ou nulidade a ser sanada, razão pela qual dou o feito por saneado. Partes legítimas e bem representadas.Presentes todas as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova documental, se superveniente, testemunhal e depoimento pessoal recíproco, sob pena de confissão.Antes que seja dado prosseguimento ao feito, com a designação de AIJ, faz-se necessária a remessa dos autos ao contador a fim de que informe o valor da dívida exequenda, que deverá ser calculada nos termos da sentença proferida na ação de alimentos, a qual condenou o alimentante ao pagamento de pensão de 15% dos seus ganhos líquidos, além do auxílio-creche e do plano de saúde CASSI.Para isso, é necessário que sejam juntados aos autos cópia dos contracheques do embargante desde o ano de 2002, o que deverá ser providenciado pelo embargante em um prazo de 10 (dez) dias.Com a juntada dos documentos e recolhidas \r\n\r\nProc. 2005.002.022634-0 - EDUARDO LUIZ VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X MARIA JOAO BRUNO PEREIRA BASTOS), THIAGO DE ALMEIDA BASTOS), ANA DE ALMEIDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.025298-4 - MARCOS ANTONIO LAGATTA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X MARCOS ANTONIO LAGATTA JUNIOR), NATALE DE ABREU LAGATTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. I-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.002.014166-0A - GILSON ROSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCILENE DA CONSOLAÇÃO NEVES PEREIRA (MG-067530)), FILIPPE MENEZES DE CARVALHO), GIULIA MENEZES DE CARVALHO) X GISELI CRISTINA GOMES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Sendo assim, na forma do dispositivo legal supramencionado, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Barbacena/MG. Remetam-se os autos, após as baixas e anotações de estilo, trasladando-se cópia desta decisão para os autos mencionados. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.002.000314-0 (29982) - YOLLE VACARIUC BITTENCOURT E OUTRA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DA COSTA ROQUE (RJ-080623)) X CARLOS FERNANDO DE CAMARGO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-048480), Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-008945) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 236. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.012925-1 - RAISSA DE CASTRO MOTTA X NILO SERGIO NEVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492) Fls:131-Regularize-se a representação(Drª Sylvia Runicki Sipres - sem procuração ou substabelecimento no feito). \r\n\r\nProc. 2004.002.022513-8 - NATHALIA LELIS AFLALO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO JOSE AFLALO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO (RJ-084845) Despacho:Considerando que o executado compareceu voluntariamente aos autos para requerer a extinção do processo em razão de inércia da parte exequente em promover ao andamento do feito e levando-se em conta a manifestação de fls. 22 vº, intime-se o executado para efetuar o pagamento integral da dívida em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de prosseguimento da execução. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.002173-0 - GERMANA LAURA MONTEIRO DE SA PALMEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X LUIZ CARLOS GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). SUELI DE SOUZA COUTINHO (RJ-099473) Decisão:FLS. 74 - DEFIRO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.002.009441-1 - TAYNA SILVA SAMPAIO DINIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LOURENCO MARINS (RJ-104827)) X MARIO LUIZ DINIZ MONTEIRO Expedido edital de leilão. Designada a data de 14/03/2007, às 15:00 horas, para realização do leilão, pelo Leiloeiro Público, no hall deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.002.018133-2 - POLLIANA DE PAULA MONTEIRO DA LUZ (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303)) X AMERICO DUTRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MARIA PIEDADE DE MOURA CARVALHO (RJ-032295) Despacho:Venha a planilha de débito atualizada, na forma requerida pelo MP.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.002.073090-2 - DENISE MORENO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA LUCENA CRISPIM (RJ-133572)) X DUBANIR BENTO PEREIRA FILHO Despacho:O documento de fls. 18 não pode ser considerado titulo executivo judicial. I-se. \r\n\r\nGuarda C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.071900-1 - JUREMA CRISTINA DOS SANTOS, OHANA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X PEDRO PAULO BERNARDES DE SOUZA Despacho:Regularize a autora sua representação processual.Intimem-se.\r\n\r\nQuebra Guarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.002.018439-4 - CRISTODOLINO FERREIRA SOARES X LARYSSA VICTORIA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOMES (RJ-069784) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 50. I-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.002.015859-3 - ROSALI SOUZA BRAAT (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (RJ-083662)) X JAIR MONTEIRO DE SOUZA FILHO Ao interessado para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.002.000354-0 - GERALDO PACHECO DA SILVA, LOURDES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EUCIR MARTINS DOS SANTOS (RJ-004882) Despacho:Venham as certidões fiscais atualizadas. Após, dê-se vista à Fazenda. I-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.002.013534-9 - REGINA AUXILIADORA MUNIZ TEIXEIRA JONES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566)) X MARCELO JONES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Designo o dia 08/03/2007, às 14:45 h, para audiência especial (art.331 do CPC).2. Intimem-se as partes e advogados.3. Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.002.013202-6 - MAURICIO SAVIO LOPES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NATHALIA MOURA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MOTA MIGUENS (RJ-129994) Despacho:1. Designo o dia 07/03/2007, às 15:15 h, para audiência especial (art.331 do CPC).2. Intimem-se as partes e advogados.3. Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nProc. 2006.002.069569-0 - HUGO CAVALCANTI PONTES MELO (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)) X MANOEL VIEIRA DE MELO Despacho:1. Designo o dia 15/03/2007 às 09:15 h para realização prévia de conciliação a ser realizada perante o Juizado Informal Conciliador. 2. Cite-se o réu e intimem-se as partes, com a advertência ao réu de que o prazo para resposta fluirá a partir da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.002.024044-1 - EDITH FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X ESPOLIO DE VENANCIO JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882), Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115) Despacho:Remarco a audiência para o dia 06/03/2007 às 15:15. I-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.002.007878-0 - MARINA VALLE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799) ao autor sobre fls. 59, 61/62 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.002.013514-3 - FERNANDO ALONSO FERREIRA, MARIA CECILIA LEITAO ALONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918)), ANA CRISTINA LEITAO ALONSO FERREIRA, Dr(a). RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO (RJ-106920) Decisão:Emende-se a inicial em dez dias, incluindo o genitor no pólo passivo da demanda. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.000692-8 - MARCELO SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR (RJ-107502)) X LETICIA ALVES SILVA LOURENCO Decisão:Emende a inicial, em dez dias, para corrigir o pólo passivo, já que a menor não tem legitimidade para figurar como ré na presente demanda. I-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1984.002.000434-4 (15298) - CARLOS ANTONIO ANTUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279)) X VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDAIR CARVALHO DE CARVALHO (RJ-031493) Sentença:ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO C.P.C.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.002.006337-5 - FRANCISCO DE PAULA PARANHOS NETO (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ABREU SILVA (RJ-132260)) X PEDRO HENRIQUE DO REGO BARROS PARANHOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Despacho:Fls. 122 - Diga a autora. I-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2006.002.064841-9 - NATHALIA SPECTOR AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VAZ DO AMARAL (RJ-099288)) X MARCUS VINICIUS SPECTOR AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SPECTOR AZEVEDO (RJ-070131) Despacho:Diga o réu e dê-se vista ao MP sobre a réplica apresentada pelo autor.Intimem-se. \r\n\r\nId: 102530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Roberto de Souza Cavalcanti\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.002.010287-3 - ENZO PIZZOTI GUERRA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X RODRIGO VASCONCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES (RJ-071837) Ao autor sobre AR negativo de fls 61. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.002.065106-6 - (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA FRANCIS CURY (RJ-096900)) X WAGNER DE CASTRO CALMON), WANESSA MARIA DE CASTRO CALMON) JORGE FREITAS CALMON Ao autor sobre resposta de ofícios \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.002.072640-6 - TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X JOAO CARLOS LEITE DE NORONHA Complementem-se as custas conforme certidão supra ( campo 30 : conta 600202696-8; conta 43: R$ 0,51; campo 35: conta 567300124-3; campo 48: R$ 1,74) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.002.025657-6 - ALEXANDRA SANTOS DE JESUS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ALVIM (RJ-117797), Dr(a). MARCELO SIMAO DE SA (RJ-087346) Decisão:J. Diante dos documentos ora acostados, oficie-se ao empregador para que suspenda, até segunda ordem, os descontos dos alimentos pretéritos, mantendo, contudo, os descontos das prestaçõesvincendas. Após, dê-se ciência ao MP. Por fim, diga a primeira requerente. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.002.004936-6 - DENIZE MADUREIRA SHOLL (Adv(s). Dr(a). MAURO DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-103651)) X ARTUR MADUREIRA SHOLL Aos interessados sobre laudo da perita. Após ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.015991-0 - LUANY CHRISTINE OTONI BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO DAMASCENO (RJ-103646)) X CARLOS EDUARDO GODOI BARBOSA À parte interessada sobre ofício de fls. 107/108 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.002.070673-0 - ALOYSIO JOSE DE FREITAS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908) Recolham-se as custas faltantes conforme certidão supra (referentes à Funperj, sendo no campo 34: conta 600225174-9; campo 47: R$ 2,69) \r\n\r\nId: 102536"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Freire Roboredo \r\n\r\nEscrivão: Stella Rocha Alves da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 1ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Lesão Corporal de Natureza Grave \r\n\r\nProc. 2006.002.071117-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X THIAGO BARROS DA SILVA CHAFFIN DE AZEVEDO Despacho: Por equívoco, houve designação de data, por ocasião do Sumário de Acusação, para dia (30.01.07, às 15:00h) no qual a pauta já se achava sobrecarregada. Em assim sendo, remarco a referida audiência, visando a reinquirição parcial da Vítima Renata e do Sumário de Defesa, para a data de 14 de fevereiro de 2007, às 14:00h. Intimem-se MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas e qualificadas às fls. 180. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas C/C Art. 1º da Lei 2.252/54 - Corrupção Ou Facilitação de Corrupção de Pessoa Menor de 18 Anos C/C Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.002.068257-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA (RJ-115306)) X ARNAUD ANTONIO DOS SANTOS Decisão:1. Fls. 100 - Atenda-se, remanescendo, apenas, a necessidade de juntada da certidão do Distribuidor, considerando o que vai às fls. 103/105.2. Fls. 107 - Nada a prover. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2004.002.019006-9 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA CONCEICAO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). HERVAL DA COSTA PEIXOTO (RJ-041947) Despacho: Ciências às partes. \r\n\r\nId: 102532"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joao Ziraldo Maia \r\n\r\nEscrivão: Ledir Iro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.002.027003-0 - MINISTERIO PUBLICO X HERLON DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315), Dr(a). LUCI MARA FERREIRA LEITE (RJ-133797) Despacho:Fls. 38 - Nada a prover tendo em vista a expedição de CES , e o pedido deve ser feito junto a VEP. Oficie-se e arquive-se, digo, cumpra-se fls. 344 in totum. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.002.000241-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RONALDO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DOS SANTOS (RJ-096153), Dr(a). ALZIR RODRIGUES (RJ-003921) Designado os interrogatórios para o dia 25/01/2007, às 15:45 horas, a realizar-se na Sala de Audiências deste Juízo. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.002.015302-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDRE LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODNER CARDOSO DE ANDRADE (RJ-077143) Despacho:À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado C/C Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 158, § 1º do Cp - Extorsão Com Emprego de Arma e em Concurso de Pessoas C/C Art. 159, § 1º do Cp - Extorsão Mediante Seqüestro, Qualificado Pelas Circunstâncias N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.002.022152-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE GOMES GUIMARAES, MICHEL NUNES LOPES, LUCAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BRUNO ARAUJO SILVA, Dr(a). LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA (RJ-058228) Despacho:Recebo os recursos de fls. 380 e 386. Venham as razões. Defiro fls. 387. \r\n\r\nId: 102533"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Veronica Sodre de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2002.002.000864-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS MARQUES DE PINHO, HUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA, WLADIMIR RAINIERI PEREIRA SOBROSA, MOYSES BOECHAT DE QUEIROS, CARLOS ROBERTO DE PAULA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO M. BARCELLOS (RJ-006043), Dr(a). EDISON FERREIRA DE LIMA (RJ-036560) Despacho:Designo o dia 15 de março de 2007, às 13:00 horas para realização do julgamento dos acusados Vladimir Rainieri Pereira Sobrosa e Humberto Oliveira da Silva.Intimem-se as testemunhas de defesa e acusação.Cientifiquem-se com antecedência os Advogados e Defensoria Pública.Ciência ao Ministério Público.O acusado que se encontra preso deverá ser requisitado para comparecemento às 11:00 horas do mesmo dia, podendo ter contato com sua defesa.Publique-se.Intimem-se.Oficie-se, se necessário. \r\n\r\nId: 102534"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Isabelle da Silva Scisinio Dias\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.812.017870-0 - Adilson Ribeiro Cordovil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Santos Werneck - OAB RJ107815). X Getulio Rodrigues da Silva. Tendo em vista o requerido em fl. 29, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida, como requerido, e, após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.812.006920-2 - Edilson Valerio de Morais e Lima. X Atl Telefonia Celular Digital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Patricia de Castro Almeida - OAB RJ100861, Larissa Carla Rodrigues Lanceloti - OAB RJ129694E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2002.812.013152-9 - Valeria dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosedir Vicente de Oliveira - OAB RJ029307). X Mercador Veículos LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wombeles Matozinho Curis - OAB RJ028974, Fernanda de Oliveira Bello Salomão - OAB RJ133321E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Considerando o pagamento efetuado e o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à Telemar, com fulcro no artigo 794, I, do CPC e determino sua exclusão do pólo passivo, com as anotações e ofícios de praxe. P.R.I.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de fl. 138, indefiro a expedição do ofício requerido, considerando os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) e o fato de que cabe à parte exequente, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante à indicação de bem à penhora. \r\n\r\nDessa forma, intime-se a exequente para: indicar bens dos executados passíveis de constrição judicial ou dizer se pretende que esta seja feita na forma do artigo 659 do CPC, indicando, neste caso, o endereço para a realização do ato.\r\n\r\nProc. 2002.812.014906-6 - Álvaro Carlos Marques Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Oliveira Bastos - OAB RJ101364, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Thiago Magacho Mesquita - OAB RJ141479E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2002.812.015027-5 - Selma Oliveira de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892, Carla Leal Lourenco - OAB RJ098673). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2002.812.018565-4 - Sergio Sisley de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Raphael Cardoso Soares - OAB RJ134529E, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Flávia do Amaral Coelho - OAB RJ095862, Ana Paula Andrade Castro - OAB RJ145633E). A condenação em litigância de má-fé foi imposta na sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de embargos de devedor, cujo valor da causa é R$ 61,78.\r\n\r\nAssim, o depósito efetuado em fls. 263/264, satisfaz aquela obrigação pecuniária. Isso posto, indefiro a execução requerida em fls. 265/266, por falta de amparo legal, qual seja, título executivo que a fundamente (CPC, art. 583).\r\n\r\nFace aos pagamentos efetuados, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento relativo aos depósitos de fls. 229/230 e 265/266.\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 257/259 não pertence a este processo, torno sem efeito a intimação determinada em fl. 260.\r\n\r\nDesentranhem-se fls. 257/259 e juntem-se-as ao processo correto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2002.812.020944-0 - Marcelo Rodrigues Pegado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Mendonca Meato - OAB RJ078148). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Basilio Ferreira Rabello Junior - OAB RJ025100, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ126119E, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2003.812.008779-8 - Heron Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501, Tatiane Origuela de Lira - OAB RJ140792E, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2003.812.014503-8 - Carlos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreza Vieira Pereira - OAB RJ116118E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Genesio Miranda Filho - OAB RJ027512). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2003.812.021397-4 - Waldir dos Santos Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2003.812.029215-1 - Floripe Siqueira de Azevedo. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Ana Gabriela Barroso Faria - OAB RJ142306E, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2004.812.000967-4 - Augusto Lopes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402, Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ092140). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Graziela Silva dos Santos - OAB RJ133737E, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2004.812.001396-3 - Regina Coeli Ribeiro de Gregório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Sardenberg Campista - OAB RJ105231, Paulo Cezar da Silva Moreira - OAB RJ117723). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E, Ana Gabriela Barroso Faria - OAB RJ142306E, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Fica a aprte ré intimada para devolução da guia de depósito paga no prazo de 48 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2004.812.005645-7 - Jose Rodolfo Estruc Verbicario dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ademar Arrais Rosal Filho - OAB RJ094533, Cínthia Cristina Ramos - OAB RJ135081E, Júlio César Estruc Verbicario dos Santos - OAB RJ079650). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2004.812.017342-5 - Carmelita Bezerra Chagas. X Consorcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2005.812.007149-7 - Luiz Otavio Santos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Machado Santos - OAB RJ119056, Luiz Otavio Santos Gonçalves - OAB RJ097974). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2005.812.012605-0 - Luciane Barbosa Bonan de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2005.812.018502-8 - Carmen Lucia Martins. X Panamericano Adm. Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2005.812.019753-5 - Elias Chamma Neto. X Gradiente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901, Michele Simões Silva - OAB RJ111319). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento das quantias depositadas as fls. 54 e 70 ,em favor da parte autora. Levante-se a penhora, caso tenha sido realizada. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.812.000132-1 - Alexandre da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guedes Bulcão Vianna - OAB RJ125540, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.000689-6 - Fidelina Gonçalves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Homero da Cunha Rodrigues Filho - OAB RJ067937). X Unimed - Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Menezes Martins Silva - OAB RJ130607). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.001256-2 - Maria Antonia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Selma Ferreira de Lima - OAB RJ115309, Rogério Pires Januário - OAB RJ150171E). X Águas de Niterói S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.009735-0 - Gustavo Rodrigues da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Gomes Soares Junior - OAB RJ094568, Gustavo Rodrigues da Rocha - OAB RJ139479E). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). De ordem: ao reclamante sobre guia, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.812.011165-5 - Jose Costa Vieira. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.017721-6 - Emiliano Pires Neto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102872, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.021643-0 - Rafael Rebello Moreira Alt. X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fica a parte ré intimada para devolução da guia de depósito paga no prazo de 48 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2006.812.022471-1 - Gabriel Benjamin de Lima Filho. X Telemar S/A. Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.022485-1 - Dayse Vago de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Salgado Tavares - OAB RJ035967). X Vivo Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Baptista de Amorim - OAB RJ135664, Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.023536-8 - Telson Batista Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). HOMOLOGO para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 a r. sentença prolatada pelo Dr. Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.024913-6 - Gloria Luzia Valitutto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle de Oliveira Maia - OAB RJ136352, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.812.000993-3 - Luzimar Rosa Lopes. X Global American Holding e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto de Carvalho - OAB RJ127925). Tendo em conta a manifestação da Exte. às 145, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no o art. 53, par. 4º da Lei 9099/95. Defiro, desde já, desentranhamento de documento(s) ao autor, mediante substituição por cópia(s). Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CARTA DE CRÉDITO, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.812.000266-1 - João Gilberto Calixto Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Souza Almeida - OAB RJ106103). X Gustavo Maurício Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iliane Farias Maia - OAB RJ073593, Daniele Silva da Rocha - OAB RJ119464). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2001.812.011933-3 - Cleber Maurício Naylor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Souza Monte - OAB RJ141833E, Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Alessandro Dalto de Jesus - OAB RJ113478E, Neyna Rosa Lemos Barros - OAB RJ127559). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Rodopiano Silva - OAB RJ119057, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ana Gabriela Barroso Faria - OAB RJ142306E, Aparecida da Silva de Sousa Lima - OAB RJ137143E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.812.004040-8 - Deocleciano Moura Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Rêgo de Bragança - OAB RJ080917). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2002.812.015416-5 - Luiz Eduardo Silveira Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Jose de Albuquerque Toledo - OAB RJ082023, Flávia Corrêa Castro Soares - OAB RJ146077E). X Manoel Mariano Enrique Vasquez Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mercedes Valentin Garzon - OAB RJ049894). De ordem: ao reclamante sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2003.812.011944-1 - Marcio Marcelo da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Marcio Trugilho Soares - OAB RJ104805). X Transportes Amigos Unidos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo de Oliveira Silva - OAB RJ064906, Marcelo Romeiro da Silva - OAB RJ097429). De ordem: ao reclamante sobre guia, informando se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.812.019117-6 - Eduardo Smith (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Jose do Paco Borges - OAB RJ080465). X F. O. Borges & Cia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Goncalves Moreira Leite Neto - OAB RJ037237, José Mendonça Filho - OAB RJ076865, Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fls. 114 ,em favor da parte autora. Recolha-se o mandado expedido às fls.118.Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.812.020855-3 - Magdália Jacinto de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Duarte Silva - OAB RJ068723, Vilma Jacinto de Araújo - OAB RJ122258). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2004.812.007918-4 - Almir Carvalho da Silva. X Banco Panamericano S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Mesquita Parada - OAB RJ024086). Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada a fls. 35 ,em favor da parte autora. Levante-se a penhora, caso tenha sido realizada. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.812.004687-9 - Alan da Silveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Victor Fernandez de Almeida - OAB RJ095224). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2005.812.006267-8 - Luiz Carlos Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Francis Cury - OAB RJ096900, Karin Regine Hahn - OAB RJ143090E, Carlos Roberto Ferreira - OAB RJ139828E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.812.009575-1 - Dulce Maria da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Duarte Paula Souza - OAB RJ105555, Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB RJ126683, Therezinha Apparecida Jogaib Mainier - OAB RJ126683, Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472, Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544). X Claudio Xerfan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Rêgo de Bragança - OAB RJ080917, Fernando Cezar Barcelos de Oliveira - OAB RJ110442). \"DE ORDEM AO RÉU PARA COMPARECER NO CARTÓRIO PARA ASSINAR TERMO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.812.010033-3 - Karla Ernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira - OAB RJ086826). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Cristiane Martinez Fernandes - OAB RJ148655E). Trata-se de Embargo de Devedor fundado no argumento de excesso de execução o qual, no entanto, não se verifica uma vez que, em verdade, trata-se da continuidade do mesmo fato. A Ebte./ ré no conhecimento, pactou o parcelamento de dívida que a autora, or Ebda., tinha com ela. Diante do atraso de 17 dias, suspendeu a prestação do serviço. Condenada, entre outras obrigações, a restabelecer o serviço, o fez de imediato, como afirma a própria Ebda., vindo outra vez a suspendê-lo por atraso de outra parcela do mesmo acordo. Destaque-se que a suspensão se deu nas mesmas condições reprovadas pela sentença: atraso de poucos dias e ausência de prévio aviso. Busca, agora, a Ebte. caracterizar fato novo de modo a esquivar-se do pagamento da multa que, por sua recalcitrância, se queda elevada. Como confirmam os termos do Embargo, a Ebda. restou sem o serviço contrato desde o dia 11.01.06. Documentos unilateralmente produzidos pela Ebte. querem fazer crer que o restabelecimento da prestação deu-se em 40 dias, isto é, em 20.02.06. Todavia, a Ebda. às fls. 105 noticia o restabelecimento do serviço 119 dias após a sua suspensão. A Ebte., ao restabelecer o serviço, deixou de diligenciar os meios probatórios de seu feito. Embargando a execução sem tai elementos capazes de conferir sustentabilidade a suas alegações induz o juízo à rejeição de seu pleito. Por tais motivos, recebo os embargos para negar-lhes provimento, fixando o devido a título de multa vencida em R$ 11.900,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.812.018874-1 - Luiz Sergio Delgado Vichy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Bastos de Siqueira - OAB RJ130422). X Fernando Lima Galindo A. Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Bolivar de Souza Filho - OAB RJ005256D). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2005.812.021128-3 - Raquel Leal do Couto Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa dos Santos Carvalho - OAB RJ129315, Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Garcia Rodrigues - OAB RJ103525). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2005.812.021826-5 - Cristina Alves Dantas Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Pereira Gorito - OAB RJ112844). X Instituto Embelleze Niteroi- Arte e Beleza Profissional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esmeralda dos Santos Meireles - OAB RJ073715). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2005.812.022064-8 - Peracio Pinto da Silva. X C&A / Ibi Capitalização e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.000664-1 - Edgard Gonçalves Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa dos Santos Carvalho - OAB RJ129315). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Marcia Ivy Pereira Prata - OAB RJ153976E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.006222-0 - Paulo Luiz Vilanova da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.010402-0 - Joselito Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josivalda Tuzi Marques - OAB RJ102545). X Tim Celular (niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.010720-2 - Alfred Sholl Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.010950-8 - Viviane de Oliveira Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Karla Antunes da Silva - OAB RJ110717). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Connie Rink Tepedino - OAB RJ110738, Antonio Americo Costa - OAB RJ107510). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.013506-4 - Zineida Reis Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Ferreira do Amaral - OAB RJ071695). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073, Luciana Soares da Silva - OAB RJ143064E). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.014220-2 - Tatiana Almeida de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina Mendonca Bento - OAB RJ125619). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Luciana Soares da Silva - OAB RJ143064E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.016562-7 - Gilda Maria Neves de Carvalho Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Andrade Garcia - OAB RJ107361). X Concrevit Concreto Vitória LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tenizia Moutinho Assis - OAB RJ077353). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.017099-4 - Ricardo Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristovão Damasceno - OAB RJ103646). X Carrefour (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.018199-2 - Iris Lengruber Gonçalves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Ribeiro Marreiros - OAB RJ125499). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Ivo Freire - OAB RJ116731, Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.018692-8 - Semirames Carrilho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samira Barroso Ullmann - OAB RJ131254). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica a parte ré intimada para devolução da guia de depósito paga no prazo de 48 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2006.812.018775-1 - Danielle Souza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Peixoto Gonçalves - OAB RJ063828, Leise de Souza Soares Gonçalves - OAB RJ119166). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.019553-0 - Juliana Cardozo Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Rabelo da Costa - OAB RJ138472). X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Adriana Ferreira - OAB RJ111904). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.020696-4 - Chryse de Souza Gois (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Bomfim Pereira da Cunha Filho - OAB RJ120219). X Telerj Celular Sa Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fica a parte ré intimada para devolução da guia de depósito paga no prazo de 48 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2006.812.020731-2 - Humberto Braga de Siqueira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Celso Miranda - OAB SP043828). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.021204-6 - Haroldo Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Pacheco - OAB RJ087185). X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fica a aprte ré intimada para devolução da guia de depósito paga no prazo de 48 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2006.812.022040-7 - Crezio Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte ré intimada para devolução da guia de depósito paga no prazo de 48 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2006.812.022477-2 - Solange Nunes de Aguiar. X Ibicard Adm. e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia do Espírito Santo Miguêz - OAB RJ125208). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.023474-1 - Raimunda Marcia Melo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Cristina da Silva Araujo - OAB RJ128504). X Banco Real Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nProc. 2006.812.024550-7 - Valéria Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Iran Figueiredo - OAB RJ131583). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Homologo, por sentença, o acordo de fls. 49/50 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Após o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.024579-9 - Fabiano Clarete de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oto Bahia e Silva - OAB RJ117146). X BCO - Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Tatiana Lopes Gomes - OAB RJ128725). Homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, se requerido. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.024856-9 - Wilson Rogerio Rios de Barros. X Vesper Embratel Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fica a aprte ré intimada para devolução da guia de depósito paga no prazo de 48 horas, sob pena de penhora em contas. \r\n\r\nProc. 2006.812.026765-5 - Genair Acacio Raphael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a ausência da parte autora na audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da L. 9.099/95. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.812.027074-5 - Bruno França de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Alves da Cruz - OAB RJ083823). X Siemens Eletronica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila dos Santos Meyreles - OAB RJ139317, Michele Sezini da Cruz - OAB RJ139335). Tendo em vista a ausência da parte autora na audiência designada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, I, da L. 9.099/95. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.812.000932-2 - Marco Aurélio Cavalcante Dantas -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jesus de Andrade Constantino - OAB RJ122781). X VIVO - S.A. Verifico, pelo comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 09/10), que a parte autora não está inscrita no cadastro nacional da pessoa jurídica como uma microempresa, pelo que não pode figurar no pólo ativo dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, face ao disposto no artigo 8º, § 1º, da L. 9.099/95. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados, se requerido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.812.009958-8 - Margareth Espindola Ludgero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intime-se para ciência da entrega do Mandado de Pagamento ao Banco do Brasil - Agência Amaral Peicoto - Niterói - Centro. \r\n\r\nId: 102224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Lucia de Mendonça Rocha Reis\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.812.000893-7 - Alexandra Valesca Magacho Lessa. X Bristol Hotels Guarapari Residence (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Mareto Calil - OAB ES007338). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de testemunha designada para o dia 22/03/07 às 15:40 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.812.015210-7 - Maria Regina Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2003.812.005610-8 - Valdecir Cordeiro de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.006537-7 - Maria Helena Aguiar da Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.006665-5 - Nestor Porto de Oliveira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz da Silva Porto de Oliveira - OAB RJ108014, Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar - OAB RJ088920). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se tem algo mais a reclamar nos autos, juntando planilha de débito caso entenda haver diferença a ser executada. \r\n\r\nProc. 2003.812.007417-2 - Gil Carlos Teixeira Duval (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.008028-7 - Sérgio Vitor Simão de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.029101-8 - Margaret Alice Pritchard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507, Margareth dos Santos Rocha - OAB RJ100990). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.016990-6 - Carlos Eduardo Gevegir do Amaral Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovania Ribeiro Silva - OAB RJ106441). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DE ORDEM: A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.812.009744-0 - Fabricio Verbicario dos Santos Agre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Fonseca Pereira - OAB RJ132348). X Floriza de Souza Araujo. De ordem: Audiência de Conciliação, na forma do art. 53, § 1º da lei 9099/95, designada para o dia 27/04/07 às 10:40 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.812.017699-7 - Magno dos Santos Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Viola de Azevedo Cunha - OAB RJ095474). I-se o autor para informar se dá quitação, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.812.011597-6 - Patricia Ferreira Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Gonzalez de Melo - OAB RJ107377). DE ORDEM: A PARTE AUTORA SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2004.812.018408-3 - José Jorge Elias Bazhuni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Roberto Pereira Duarte Silva - OAB RJ048752). X Viação Santa Izabel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaís de Andrade Rabelo - OAB RJ117366). intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, informar se dá quitação, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2005.812.011762-0 - Carlos Augusto de Souza Mattos. X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). julgo extinta a execução, na forma do art.794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.812.017983-1 - Delmo Cunha Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Gonçalves Santos - OAB RJ090410). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. intime-se a parte autora para no prazo de 48 horas, informar se dá quitação, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.812.018034-1 - Dilson Zacharias da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820). X Banco ITAU S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). DE ORDEM: AESCLAREÇAA PARTE AUTORA DE A PARTE RECLAMADA CUMPRIU TODA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.812.018121-7 - Salomao Oliveira de Melo Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Campos Netto dos Reys - OAB RJ130931). X Viaçao Expresso Miramar LTDA. Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se tem algo mais a reclamar nos autos, juntando planilha de débito caso entenda haver diferença a ser executada. \r\n\r\nProc. 2006.812.003572-0 - Jose Renato Fiuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Fiuza - OAB RJ082873). X Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tales Donato Scisinio - OAB RJ132565). Homologo o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2006.812.019096-8 - Erler Fernandes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Mota Monteiro - OAB RJ131217). X Unibanco-uniao de Bancos Brasileiraos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, informar se a ré cumpriu a obrigação de fazer, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.019414-7 - Maria Aurora Jimenez Lau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Maria Tavares Bastos Parreira - OAB RJ060930). X Marilene Kling de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Kling de Paula - OAB RJ106705). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/04/07 às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.019663-6 - Jorgina Leonardo Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fé Manzini - OAB RJ117794). X Ymoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Cruz da Silva Porto - OAB RJ138039). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/04/07 às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.020475-0 - Ana Paula dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Lucena Crispim - OAB RJ133572). X Dix Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Boccaletti Fernandes - OAB RJ117993). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/04/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.021293-9 - Paulo de Tarso Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso Nascimento - OAB RJ031628). X Lg Eletronic S/A e outro. Intime-se o primeiro Autor para ratificar os termos do acordo de fls.19. \r\n\r\nProc. 2006.812.021698-2 - Benlio Magalhães Bussinguer Cesar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emília Leitão de Rezende - OAB RJ102607). X Mario de Souza Lopes Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Sena Sassone Perrone - OAB RJ079302). De ordem: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12/04/07 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.812.022157-6 - Vilmar Sidnei Demamam Berna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lizane de Paula Cunha - OAB RJ105539). X FININVEST/SA. JULGO EXTINTO o feito com fulcro no art. 51, I da lei 9099/95. Isento-a de custas \r\n\r\nProc. 2007.812.000815-9 - Larissa Yoko Barros Nukariya (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Figueiredo Pereira da Silva - OAB RJ117735). X Banco Itau S/A. JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 102226"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rita de Cassia Vergette Correia \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.212.001009-1 - Inventariante: VENÂNCIA RIBEIRO PESSÔA X MARIA HELEOSINA RIBEIRO PESSÔA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE GUSMAO CAMPOS (RJ-022644) Decisão:Expeça-se o alvará de autorização de alienação do imóvel apontado 81, vez que comprovado o recolhimento do ITD, ante a anuência da fazenda estadual (fls. 82), devendo a inventariante trazer ao juízo a prova do depósito do valor a ser apurado na alienação, na forma do parecer da fazenda. Intime-se-lhe. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.003871-6 - B V FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARIA IZABEL SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR (RJ-059755) Decisão:1)Fls. 36 e s/s: Acolho as razões expendidas pela ré, porque trazida a prova do adimplemento das prestações do finananciamento cobradas nesta lide, (fls. 46/47), pelo que revogo a medida liminar deferida às fls. 30, pela perda do seu objeto, determinando que a autora seja intimada, por mandado, a devolver o veículo apreendido à ré, no endereço declinado na inicial, no prazo de 24 horas; 2) Em réplica. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.212.000152-5 - HONEY QUEEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JAIRO ANTONIO VIEIRA (RJ-050420)) X NCG FOMENTO MERCANTIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (RJ-091211) Despacho:Intime-se para complemenar o preparo, no prazo de cinco dias, retornando, após. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.212.000911-0 - G. LOPES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X J.L.A.DO BADÚ LTDA. Despacho:Fls. 43/44 - Defiro. Com o respectivo recolhimento do ato pleiteado, expeçam-se ofícios aos órgãos apontados, para que informem o atual endereço do réu. Oficie-se com os dados qualitativos apontados às fls. 43. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.001569-6 - JEFFERSON MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (RJ-113969), Dr(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI (RJ-114505)) X GERAÇÃO DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA COMERCIAL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Fls. 299 - As partes. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.001101-0 - SANEFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAMILA COUTINHO BRITO (RJ-127401)) X ACA CASAS E CASAS CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Despacho:Fls. 104: Impossível o acolhimento do pleito da ré, vez que a fase instrutória já se encerrou, tendo inclusive sido proferida sentença. Nada há para prover. Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.212.001247-8 - RITA DE CÁSSIA BORNÉO (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos legais. Ao recorrido para apresentar as contra-razões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com minhas homenagens. \r\n\r\nId: 102847"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.212.001926-4 - MARIANA LOPES VAZ (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X JORPLAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA CARVALHO ALVES (RJ-050464), Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797), Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497) Decisão:É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão. Desta forma, conheço dos embargos de fls. 207/208 por tempestivos e nego-lhes seguimento, por não haver obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida às fls. 202, além do que pretende o embargante conferir efeitos infringentes ao recurso, o que é incabível, devendo manifestar sua irresignação perante a instância revisora. Int.\r\n\r\nProc. 2006.212.001078-0 - CARLOS OTÁVIO DE LIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HIPER-PEDRAS DECORATIVAS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BENEVIDES CAMPOS (RJ-102298) Despacho de fls. 52:...3 - Nada obstante o feito ter se iniciado pelo rito processual sumário, deixo de designar nova audiência conciliatória, eis que as partes não manifestaram o propósito de conciliação, conforme fls. 46. Outrossim, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para ofertar defesa, devendo ser intimado na pessoa de seu advogado, já constituído nos autos. Int. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.212.000550-4 - ARISTÓTELES BARROS FREIRE X Falecido: GUILHERME BARROS FREIRE (Adv(s). Dr(a). ODALEA TEIXEIRA (RJ-117123) Despacho:Venha de termo de inexistência de outros bens e herdeiros. Após, dê-se vista à Fazenda e ao Ministério Público. Int.\r\n\r\nProc. 2006.212.001932-1 - CARMEN DE AZEVEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X Falecido: ALOIZIO DE SOUZA JUSTINO Despacho:1 - Venha declaração de inexistência de outros bens e herdeiros. 2 - Após, dê-se vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.001990-4 - OSVALDINA MUNIZ CABRAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA SANTOS CARNEIRO PINTO (RJ-050711)) X Falecido: VICTOR MUNIZ CABRAL Despacho:Venha de termo de inexistência de outros bens e herdeiros. Após, dê-se vista à Fazenda e ao Ministério Público. Int.\r\n\r\nProc. 2006.212.003020-1 - CARLOS ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940)) X Falecido: MARIA DA GLÓRIA CARMINATI DOS SANTOS Despacho:1- Venham: a) afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros, a concordância dos mesmos com o pedido; b) certidão do distribuidor de inventários; 2 - Reitere-se ofício ao INSS para que esclareça sobre o requerido às fls. 18 e se há habilitação de dependentes do falecido.3 - Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público, Fazenda, independentemente de outro despacho. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.212.001258-2 - ELIZABETH VIEIRA TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916)) X ALEXANDE WERNECK TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D) Venham as custas pelo réu para expedição dos ofícios requeridos no valor de R$ 20,94 na conta 0711-2. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.212.000201-3 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JULIANA GARCIA FERREIRA Decisão:.....Há que se ressaltar que o agente do Correios que emitiu a certidão de fls. 17 não possui fé pública para tornar a certidão exarada presumidamente legítima, até porque sequer comprovou, nos autos, que a intimação foi efetivamente encaminhada para o endereço correto do devedor. Assim, indefeiro, por ora, a liminar pleiteada. Comprove a parte autora a mora do devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.002006-0 - ANTES DO SOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X A 2 C GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Despacho:Redesigno o dia 14/02/2007 às 10:00 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC. Cite-se e Intimem-se, observando-se o endereço fornecido às fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.212.002254-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X STAR SEEK CONFECÇÕES LTDA Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.212.002636-2 - BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)) X TIM BRASIL (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Designo o dia 14/02/2007, às 10:30 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.003246-5 - A C CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X M. F. VITORINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Venham as custas para mandado de intimação no valor de R$ 12,24 conta 0714-6. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.212.000937-6 - MARIANA LOPES VAZ (Adv(s). Dr(a). THOR SILVA CARVALHO (RJ-112262)) X PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250) Decisão:Indefiro a devolução do prazo para a autora se manifestar acerca do despacho de fls. 116, eis que o mesmo sequer se findou, até porque deverá ter vista dos autos em cartório, ante a impossibilidade de retirá-los com carga, posto que os autos em apensa encontra-se com prazo para ofertar de eventual recurso pelas partes. Int. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.212.000616-8 - JOSÉ VICENTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X FRANCISCO DE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737) Despacho:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, planilha de fls. 91, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.002866-8 - JOSÉ PEDRO DE LIMA, Procurador: ELVIRA MOURA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (RJ-105669), Dr(a). CELUTA MARIA BARBOSA STEELE (RJ-093437)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 106/110 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.003946-0 - VANDERLEY DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.212.000196-3 - JACINTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X MARCOS JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça o autor, emendando-se a inicial se for o caso, no que consiste o pedido de condenação do fiador ao ônus da sucumbência, item \"C\" de fls. 04, eis que não integra o pólo passiva da relação processual. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Int. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.212.002360-7 - BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CAMB CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Suspendo a execução até ulterior conhecimento dos embargos de devedor. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.000866-9 - MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ABREU SILVA (RJ-132260)) X ZILMO TRINDADE DE OLIVEIRA JUNIOR Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.212.002888-7 - CLÁUDIA MARGARETHE GEERTRUIDA VAN DER SLUIJS (Adv(s). Dr(a). MARJORIE RUELA DE AZEVEDO FORTI (PR-032079)) X NELSON AFONSO FILHO E OUTRO Despacho:Indique o exequente, de forma expressa, qual o imóvel é objeto de penhora nestes autos. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.003188-6 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO SANTANA SOBRINHO Decisão:1 - Mantenho a sentença de fls. 30/32 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Recebo o recurso de apelação de fls. 40/45 em seus regulares efeitos. 3 - Subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.212.004136-3 - IVONE ESTELA FARIAS DE MELO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X MANOEL JOSÉ LIMA SOBRAL Venham as custas relativas ao FUNPERJ, quais sejam: 5% do campo 41 + 5% de R$ 17,45 (no campo 43), faltando recolher R$ 4,96.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.212.000578-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MITHUS PRODUÇÕES DE TEXTOS E LOGOTIPOS LTDA ME E OUTROS Decisão:fls. 56 - Não há o que se indagar do OJA acerca de eventual citação do 1º réu, eis que os 2º e 3º executados foram citados por carta precatória, fls. 41, a qual tinha o objeto apenas de citá-los, não incluindo-se o 1º executado.Assim, promova o exequente a citação do 1º executado, pessoa jurídica, indicando o local onde poderá ser encontrado. Int. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.212.002064-5B - ROBERTO KELLY VIDINHA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X SAL DA TERRA DE PENDOTIBA BAZAR LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Com os fundamentos acima, Rejeito a impugnação, mantendo a decisão de fls. 37 dos autos principais, mantendo a gratuidade de justiça deferida à autora.Condeno o impugnante no pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, atendendo a disciplina do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se todos. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.212.001556-8 - CIBELE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE VICENTE CABUSSU (RJ-108864)) X MARIA DOS ANJOS RODRIGUES ALVES Decisão: Esclareça o exequente a planilha de débito de fls. 45/46, retificando-a se for o caso, indicando o índice de correção monetária aplicado e o período de sua incidência, assim como os juros de mora fixados na sentença de fls. 25/27. Vale frisar que os juros de mora e correção não são cumulativos, devendo, pois, incidir separadamente ao débito conhecido na sentença (...). A multa de 10% fixada na decisão de fls. 43 incide sobre o total do débito. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002238-1 - MARIA INÊS DE OLIVEIRA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X RECOPA-REFORMAS, CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181) Despacho:Designo o dia 07/02/2007, às 10:45 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.212.003322-6 - SALVADOR EDUARDO SIQUEIRA SÁ (Adv(s). Dr(a). DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA (RJ-115247), Dr(a). CARLA MONNERAT MENDONÇA (RJ-068556)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.003526-0 - ANDRÉ LUIZ CECILIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X MÔNICA LABUTO FRAGOSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:1 - Ao autor sobre a contestação.2 - Sem prejuízo, especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. Int.\r\n\r\nProc. 2006.212.003904-6 - CRISTINA FERNANDES DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA DA COSTA CARDOSO DE MENEZES (RJ-120217) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V DO CPC...Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.212.000844-0 -, Inventariante: PAULO ROBERTO GOMES DUARTE MARILDA FRAZIERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) Despacho:1 - Defiro a habilitação dos herdeiros Claudia Cristina F. Falcão e Flávio Augusto F. Falcão, fls. 59. Anote-se o patrocínio da causa na capa dos autos para as futuras intimações.2 - À Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.212.000510-1 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO (Adv(s). Dr(a). KARINA RANGEL KALIL (RJ-105206)) X ALEXANDRE CARLOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122) Despacho:Designo o dia 14/02/2007, às 10:15 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nProc. 2005.212.002022-9 - ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760)) X TÂNIA VERÔNICA ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int.\r\n\r\nProc. 2005.212.002238-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LUIGI CATALDO BATISTA (RJ-120021)) X 377 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS Despacho:Complementadas as custas, expeça-se carta precatória para citação, observando-se o endereço fornecido às fls. 73. Int. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.212.000894-1 - JOSÉ FELIPPE ALVES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA FONSECA (RJ-114510)) X JOSÉ DA CUNHA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584) Despacho:Emende-se o autor a inicial de execução, fls. 347, eis que a planilha de débito incluiu a multa de 10% prevista no art. 475-J, sem, contudo, haver prévia intimação do réu para pagamento. Até porque o autor não requereu a execução expressamente, nos termos do art. 475-B do CPC. Int. \r\n\r\nProc. 2005.212.001310-9 - RACHEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (RJ-107227)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2007.212.000028-4 - YVONNE LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO (RJ-114876)) X BANCO DO BRASIL S/A AG. 2316-7 Sentença: (...) Reconsidero a decisão de fls. 19/20 e julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais, ressalvando a incidência do art. 12 da Lei 1.060/50, ante o benefício da gratuidade de justiça que por ora se defere, eis que comprovou sua hipossuficiência às fls. 15 (...). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.212.002210-1 - ALEXANDRE SILVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). IVONE DE ABREU SILVA (RJ-132260), Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698)) X TEREZA CRISTINA GONÇALVES VAZ COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679) Despacho:Especifiquem em provas, justificadamente. Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como ausência de interesse. Int. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.212.000922-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO JOSÉ SOARES Despacho:Derradeiramente ao despacho de fls. 43, defiro o sobrestamento do feito por mais 60 dias, devendo a parte autora promover os atos processuais para o regular prosseguimento, em igual prazo, sob pena de extinção. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.003906-0 - ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931)) X EDINA GOMES ROCHA E OUTRO Despacho:1 - Defiro a emenda à inicial de fls. 46. 2 - Designo o dia 08//02/2007 às 15:30 horas, para audiência de conciliação, com a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC. Cite-se e Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.212.000194-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DIEGO ANDRADE COELHO Decisão:Defiro, nos termos do art. 928 do CPC, a liminar de Reintegração de Posse, independentemente de justificação. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a parte autora. Executada a liminar, cite-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.212.002256-1 - FLÁVIA BANDEIRA BELMIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:...Pelo exposto, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 58, sendo R$ 3.030,00, com os acréscimos legais desta quantia desde o depósito, em favor da exequente, podendo haver autorização para o recebimento pelo advogado, desde que possua poderes expressos para receber e dar quitação, o que será observado pelo cartório.Expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito de fls. 58, no valor de R$ 570,00, com os acréscimos legais desta quantia desde o depósito, em favor do advogado do exequente, por tratar-se de verba sucumbencial.Após, certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.212.002040-2 - MARIA WILMAR DIAS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X TRI-ART DECORAÇÕES LTDA Decisão:Considerando a dificuldade de citação da parte ré e a necessidade de se expedir carta precatória para efetivação daquele ato, convolo o rito processual em ordinário, eis que nenhum prejuízo terão as partes.Pelo exposto, cite-se a parte ré, na pessoa da sócia indicada às fls. 75, para contestar a presente no prazo de 15 dias, sob pena de revelia,.Expeça-se carta precatória. Int.. \r\n\r\nProc. 2006.212.003056-0 - AILTON GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149)) X KATHIA ROSAS VIANNA Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.212.001546-5 - GUILHERME GRION ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO (RJ-099886)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Tendo em vista a contradição existente com relação à data de realização da AIJ constante da assentada de fls. 93 e do despacho de fls. 94, bem como considerando que todos os mandados de intimação de testemunhas já foram expedidos com a data que constou no despacho de fls. 94, mantenho a AIJ para o dia 26/02/2007, às 14:00 horas. Intimem-se por DO. Dê-se ciência, novamente, ao MP da data designada. \r\n\r\nProc. 2006.212.001496-7 - ROSELI MESQUITA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 71/73 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.212.001948-3 - ROSANE LOPES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão.Desta forma, conheço dos embargos de fls. 168/168 por tempestivos e nego-lhes seguimento, por não haver obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida às fls. 158/166, além do que pretende o embargante conferir efeitos infringentes ao recurso, o que é incabível, devendo manifestar sua irresignação perante a instância revisora. Int.'\r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.212.002256-3 - RENI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181)) X JACYRA ALMEIDA DA COSTA) Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nId: 102848"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.002034-7 - RAFAELA APARECIDA FONSECA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X APARÍCIO AMBRÓSIO DE SOUSA Venha o nº da conta corrente para expedição do ofício de alimentos definitivos \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.212.000395-5 - JAKSON SARDENBERG ARCE, PAULA ADELLOR CHINEN ARCE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE CORREIA DE MENEZES (RJ-001002B) certifico que até a presente data, a parte interessaea não efetuou o recolhimento das custas descrita às fls. 44v, sendo intimado para efetuá-la, conforme faz certo e a intimação de fls. 45, o que não o fez, contrariando o disposto na lei 3.350, assim, tão logo seja feito o devido recolhimento das custas, expeça-se a carta de sentença \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.212.002527-8 - JORIMA JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X ANGELICA TIBAU VITAL), WELLITON VITAL DA SILVA Despacho:I-se por DO para as providências em 48 hs, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.212.003613-6 - DIANA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644)) X ANDRÉ PIRES DE JESUS), ANDREZA VASCONCELOS PIRES), SAMIRA VASCONCELOS PIRES Decisão:( resposta de agravo de instrumento em separado); I-se a A. para indicar o paradeiro do réu e/ou promover-lhe a citação em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.212.003136-9 - HELENICE MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123)) X ANTONIO LOUREIRO DOS SANTOS Despacho:I-se por DO para dizer se ainda há interesse na causa- 5 dias. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.212.002520-5 - RENATO RIBEIRO NAZARETH (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756), Dr(a). MARIA CRISTINA DA COSTA FRAGA (RJ-100286)) X IVANA DANTAS DE ARAÚJO Forneça as cópias necessárias para instrução da carta rogatória \r\n\r\nProc. 2007.212.000228-1 - MARCUS NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENAN DE OLIVEIRA SILVA Decisão:\" Defere-se JG; Cite-se para, querendo, responder em 15 dias; Decorrido o prazo , com ou sem resposta, manifestem-se, a parte Autora e o MP; Após conclusos, para avaliação de eventual antecipação \" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.212.000199-9 - ADRIANA PIMENTA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALVES HAUAJI (RJ-080914)) X LUIZ MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO Decisão:\" Defere-se JG; Cite-se para, querendo, responder em 15 dias; Decorrido o prazo , com ou sem resposta, manifestem-se, a parte Autora e o MP; Após conclusos\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.212.003626-4 - MARIANO CIDADE HEIZER (Adv(s). Dr(a). ELIANA BARBOZA MACIEL HEIZER (RJ-134358)) X MARIANA DE OLIVEIRA HEIZER (Adv(s). Dr(a). LINDALVA CORREIA DA SILVA PINTO (RJ-083940) Despacho:\"foi determinada a redesignação da data de audiência de conciliação, passando para o dia 08/02/07, às 16:00 horas e, por via de consequência, torna-se sem efeito a data anteriormente designada; Providências\". (republicação) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.212.002127-3 - PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)), JOSIANE PEREIRA DE MORAIS BRITO de ordem: cumpra-se o despacho de fls. 75, bem como forneça as xerox, para instruir a carta de sentença \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.212.002940-5 - JÚLIO CÉSAR RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X SIMONE DE ABREU RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA (RJ-102550) de ordem: retire a carta de sentença , no prazo da sentença de fls. 86 ( 48 horas ) \r\n\r\nId: 102849"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.815.001020-0 - Jorge Jose Pereira de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria de Assis - OAB RJ089666, Andre Paulino Xavier dos Santos - OAB RJ091690). X Isabela Faria Rimoli da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Remo Condeixa da Costa - OAB RJ091878). Fls.71: indefiro por falta de amparo legal. Indique a exequente bens que estejam em nome da executada passíveis de serem penhorados. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n003711/1998 (1998.815.000336-7) - Joelma Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Azevedo Gama - OAB RJ104121). X Brasil Glamour (foto Estudio Glamour) e outros. Diga a parte exeqüente sobre o acrescido às fls. 220/221. \r\n\r\nProc. 2000.815.002567-3 - Antonio Luiz da Silva Salustiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Monteleone Monteiro - OAB RJ100939, Dalva Brust Menezes - OAB RJ056023). X Ribetel Administração e Telecomunicação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teodoro Ricardo Selva de Mello - OAB RJ068094). Fls. 161, cumpra-se o artigo 45 do CPC. I. Intime-se o reclamante, por OJA, para ciência da certidão de fls. 160, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.815.000131-4 - Angelica Ferreira Soares. X Telemar Norte Leste S/A -TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Felizardo Vasconcellos - OAB RJ117481, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Guilherme Ferreira Rodrigues de Macedo - OAB RJ113095E, Vanessa Aristides da Silva de Oliveira - OAB RJ142520E, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ126119E). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.815.001263-4 - Dayse Maria de Vilhena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Alexandre Cosme dos Santos Pires Filho - OAB RJ142813E). Consoante certidão de fls. 125, recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.815.005874-0 - Monica Cristiane da Silva Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Augusto Cesar Ferreira Donadel - OAB RJ130948, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X VASP - Viação Aérea São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Aparecida Canhedo - OAB SP101290, Lígia Ferraz Torres - OAB RJ064201). ..julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95...\" Fls. 88: Defiro, mediante substituição por cópia, certificando-se nos autos.\" \r\n\r\nProc. 2003.815.006675-0 - Selma Caruso Melo Roquette (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Nunes Scala da Costa - OAB RJ115823, Marcos Deccache Teles - OAB RJ131603E). X Aguas de Niteroi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Xênia de Lima Cavalcante Pereira - OAB RJ067393). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.021,62 (mil e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.815.008166-0 - Marisa Alves Sant'Anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Swanee Waghabi Vianna - OAB RJ119052). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Considerando a r. sentença de fls. 208/209, o trânsito em julgado e o auto de penhora de fls. 190, diga a parte reclamante se pretende adjudicar o bem. Em caso negativo, indique leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.815.001648-6 - Marcos de Aquino Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação oferecida por AMPLA e reduzo o valor da execução para R$ 1.143,45 (hum mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Sem condenação em custas e em honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos mandados de pagamento ao Impugnado e, no valor remanescente, ao Impugnante.\"\r\n\r\nProc. 2004.815.003363-0 - Jose Mauro Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Desirée Monte Vianna Pires Bacelar Rego - OAB RJ138302E, Ingrid Marques Adolph - OAB RJ140620E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Expeça-se guia na forma requerida \r\n\r\nProc. 2004.815.003734-9 - Geraldo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intimação das partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.815.006980-6 - Katsuiti Otani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640, Carlos Eduardo Côrtes de Almeida - OAB RJ128383E). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 192, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. PRI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. Levante-se eventual penhora. \r\n\r\nProc. 2004.815.007934-4 - Antonio Santana da Silva Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 104, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. PRI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.000062-6 - Katia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Delatorre - OAB RJ062383). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Recebo os Embargos retificando o teor do dispositivo do projeto de sentença de fls. 64/65, para que conste a correção monetária à indenização contando-se da data da leitura da sentença, aplicando-se por analogia o verbete 97 do TJERJ. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.002610-0 - Ricardo Ferreira Silvestre. X Companhia de Eletricidade do Rio Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ091531). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 54, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. PRI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.001026-9 - Antonio Epifanio Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Madureira Epifanio - OAB RJ130182). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Joel Fargnoli Figueiras Junior - OAB RJ091531, Pollyana Guimarães Mesquita - OAB RJ118343). Tendo em vista a certidão de fls. 75, recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. Após, a E. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.815.001587-5 - Elizabeth da Costa Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila da Silva Azevedo - OAB RJ106566). X American Espress e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Cunha Vidal - OAB RJ080100). Homologo por sentença , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e constante dos autos à fls. 72/73, julgando extinto o processo, com análise de mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.815.003611-8 - Rita de Cassia Freitas Mangelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Lopes da Silva Nunes - OAB RJ091846). X Unimed Nit Soc. Ccop. Serv. Med. Hosp. Tda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danúbia Vieira Alves Ferreira Paes - OAB RJ137584). Consoante certidão de fls. 172, recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao recorrido no prazo legal. Após a E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.815.003912-0 - Roberto Carlos Pereira Ferreira. X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420). Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos. No mérito nego-lhes seguimento, pois, verifico não haver no julgado quaisquer outras obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas. Não têm os Embargos de Declaração a faculdade de alterar a decisão. Vale dizer os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, conseqüentemente, a reformulação/desconstituição do ato decisório. Mister mencionar que deverá a Embargante utilizar-se da via adequada, revelando-se os presentes declaratórios em instrumento inapto para o alcance da finalidade pretendida. À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a sentença tal como foi lançada. A parte irresignada deverá opor o recurso cabível. Só para espancar qualquer dúvida, é importante ressaltar que toda a sentença foi calcada na solidariedade legal, logo, até para os menos letrados nas culturas jurídicas, sendo solidário na obrigação, consequentemente se é para a condenação. Não é crível que a defesa técnica da embargante desconheça tal regra basilar de direito, por isso, poderia até se vislumbrar uma multa pela característica protelatória dos embargos, ex vi do parágrafo único do artigo 538 do CPC, o que deixo de fazer pela boa-fé que o magistrado deve sempre ter com o causídico. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.815.003986-7 - Antonio Luiz Vieira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Menezes - OAB RJ093751). X Andisa Comércio e Serviços de Informática LTDA Me. SENTENÇA... Isso posto, ACOLHO OS PEDIDOS autorais, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.165,00, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar de citação, além do pagamento de R$ 1.500,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora a contar da presente nos termos do verbete 97 da súmula do TJERJ \r\n\r\nProc. 2006.815.004870-4 - Daniel Costa da Silva. X Banco Itaú S/A. Isso posto, ACOLHO O PLEITO AUTORAL, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, CONDENANDO a ré à pagar ao autor o valor de R$ 760,00 pelos danos morais experimentados e já compensados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da presente sentença, na forma do verbete 97 da súmula de jurisprudência do TJERJ. Outrossim, DECLARO RESOLVIDO o contrato entre as partes, não havendo mais nada que o banco réu possa reclamar ao autor pela dívida que foi rubrica desta ação. Sem custas e sem honorários. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.000514-8 - Marco Antonio de Paula Loureiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Banco Itaú S/A. INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, primeiro por não vislumbrar verossimilhança nas alegações do autor, depois por não vislumbrar perigo de dano irreparável, ou seja, em razão da ausência dos requisitos elencados pelo art. 273 do CPC. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.815.000533-1 - Ernani Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Batista dos Santos Junior - OAB RJ137483). X Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A questão merece mais aprofundamento e, inviável é o depósito de qualquer quantia. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.815.000566-5 - Edmundo Antonio Sores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Pimenta Borges Filho - OAB RJ128861). X Unibanco AIG Seguros e Previdência. INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, primeiro por não vislumbrar verossimilhança nas alegações do autor, depois por não vislumbrar perigo de dano irreparável, ou seja, em razão da ausência dos requisitos elencados pelo art. 273 do CPC. Intime-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.815.004144-8 - Veronica Lobato. X Antonio Simoes Pires Condeixa Neto. 1- Tendo em vista que a petição da parte executada de fls. 25/27 reflete proposta de acordo e não Embargos à Execução, adeqüe o executado o pedido aos fatos narrados na petição para posterior análise. 2- Considerando a certidão de fls. 29, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.815.005428-5 - Veronica Lobato. X Antonio Simoes Pires Condeixa Neto. Tendo em vista que já existe processo neste Juizado fundado no mesmo título e contra o mesmo devedor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, V. Traslade-se os documentos de fls. 04 e 17/23 para os autos de nº 2006.815.004144-8. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.815.003450-4 - Luiz Antonio Trindade de Oliveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Santos - OAB RJ101479). X People Computação - Centro de Treinamento Em Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roque Anderson Maciel Avila - OAB RJ084204). Foram designados os dias 07/03/07 E 22/03/07 às 14:00hs para realização de leilão, em cumprimento ao R. despacho de fls. 126. \r\n\r\nProc. 2003.815.006610-4 - Cleber da Rosa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Glasherster - OAB RJ076543, Vanessa Maria Millar Glasherster - OAB RJ075194). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Machado de Faria Majdalani - OAB RJ108986). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 134, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. PRI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.001769-7 - Teresa Lúcia Ribeiro Simas. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Viola de Azevedo Cunha - OAB RJ095474, Alex Alves de Araujo - OAB RJ108415, Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799). Intime-se a parte Executada para que devolva a guia devidamente paga, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor depositado, tendo em vista que há divergência no valor mencionado à fls.67 e o valor indicado à fls.59,60 e 62. \r\n\r\nProc. 2004.815.006319-1 - Sanny Roque Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521). X Salink - Central de Cruzeiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Biangolino Benicio - OAB RJ107664). Intimem-se as Reclamadas para que voluntariamente paguem a quantia de R$ 7.896,20, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.815.006600-3 - Ana Paula de Castro Albin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X Vasp e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Magalhães Sarkis - OAB RJ098564, Jefferson Colecto de Araujo Filho - OAB RJ084377). À Autora, em especial se dá quitação para, aí sim, retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.815.007072-9 - Celia Maria Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everly Guimaraes Silva - OAB RJ088005). X AUTO VIAÇAO 1001 LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rodrigues Soares - OAB RJ090622). Em vista da petição e dos documentos juntos em mãos, intime-se a autora para que informe se dá quitação, com a imediata expedição de mandado de pagamento. Caso positivo, após a expedição de mandado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.008215-0 - Cidmar Ramos Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ralph Anzolin Lichote - OAB RJ128043). X American Tour Nac. Internacional de Entretenimento e Lazer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odilon Duque da Silva Filho - OAB RJ068422). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 22.446,76 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e seis e setena e seis centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.000706-2 - Jander de Moraes Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jander de Moraes Bittencourt - OAB RJ145627E, Daniele Cosendey Collier de Oliveira Pereira - OAB RJ077800). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 84,67, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.002888-0 - Marcos Arino Motta de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liane Gasse Galvão - OAB RJ030740). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Danilo Percilio Cardoso - OAB RJ131650). Intime-se a parte Reclamada para que devolva a guia devidamente paga, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.815.004117-5 - Luis Filipe da Costa Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr da Silva Sanches - OAB RJ109379). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Homologo a decisão acima apresentada pelo Juiz Leigo, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n003505/1998 (1998.815.001601-5) - Martha Denise Seixas Salles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgia Vaz do Amaral - OAB RJ099288). X Denecy Ferreira da Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ronalde Cardoso - OAB RJ053662, Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983, Fernando de Freitas Couto - OAB RJ137155, Arnaldo Brahim Tomelin Knibel - OAB RJ135729E). Diga o interessado. \r\n\r\nProc. 2005.815.004832-5 - Carlos Augusto Rodrigues Correa Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Alves de Alencar - OAB RJ103086). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Julgo deserto o recurso do autor de fls. 86/94, ante a ausência de recolhimento das custas; 2) Certifique o cartório quanto a eventual manifestação do autorem contra-razões. Após, subam os autos à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.815.000474-0 - Maria Lucia Rubiao de Andrade. X Condominio do Jardim Uba II (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romero da Silva Ribeiro - OAB RJ049291, Elenilson Silveira Bastos - OAB RJ106835). Tendo em vista o docuemnto de fls. 56 atestando que a autora tem considerável média de consumo de água por dia, não lhe faltando para as necessidades de subsistência o que, e tão somente poderia ser objeto de antecipação dos efeitos da tutela, revejo minha decisão de fls. 25, revogando-a. Aguarde-se a audiência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.815.000541-0 - Claudia Nepomuceno Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Couto Esposel - OAB RJ082150). X Banco Real ABN AMRO BANK. Esclareça a Autora se formulou o pleito administrativamente junto à casa bancária. Sem prejuízo, diga a Ré. \r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.815.001620-8 - Vanja Lopo Torres Bittencourt da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho - OAB RJ112185). X Marcela Santos Batista e outro. Intimação da data da próxima Audiência de Conciliação, que será realizada em 08/03/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.815.005090-6 - Humberto de Paula Cople (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Reis de Faria - OAB RJ001394B). X Mavesa - Maracanã Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denilson Couto de Oliveira - OAB RJ070265). 1) Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 149; 2) Oficie-se oa Banco HSBC para que proceda a trânsferência do valor penhora para uma conta a disposição deste Juízo. Com a transferência, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente, voltando-me onclusos, em seguida.. \r\n\r\nProc. 2002.815.004724-7 - Patrícia da Silva Cunha Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos por Telemar S/A., determinando o levantamento do valor depositado como garantia do Juízo.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de pagamento em favor da executada, no valor de R$ 573,11 (quinhentos e setenta e três reais e onze centavos). \r\n\r\nProc. 2002.815.006008-2 - Jurema Rivas Oliz. X Telemar Norte Leste S/A -TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). \"Pelo exposto, rejeito liminarmente a impugnação oferecida por TELEMAR S/A em face de Jurema Rivas Oliz, determinando o regular prosseguimento da execução. Condeno a parte Impugnante no pagamento das custas, por força do art.55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente.\"\r\n\r\nProc. 2002.815.006777-5 - Jose Eduardo Rodrigues de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Pereira Bartha - OAB RJ053031). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 2.280,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.815.000819-0 - Jose Carlos Goncalves Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Damm - OAB RJ102251). X Competição Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cardin Damm - OAB RJ129831, Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547). Penhora realizada sem sucesso. A(s) conta(s) corrente(s) de titularidade da parte Executada encontra(m)-se zerada(s). À parte Exeqüente para que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2003.815.001654-0 - Leni Ribeiro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968, José Manoel de Araujo Filho - OAB DF003532). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Graziela Silva dos Santos - OAB RJ133737E). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos por Telemar S/A e reduzo a execução para R$ 32,19 (trinta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de pagamento em favor da exeqüente, no valor de R$ 32,19 (trinta e dois reais e dezenove centavos) e o remanescente em favor da executada. \r\n\r\nProc. 2003.815.004506-0 - Ivanise da Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa de Sousa Badaue - OAB RJ034154). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Cristina Rocha China Leal - OAB RJ110975, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista a certidão de fls. 199 e o Acórdão de fls. 66/67, diga a executada se já cumpriu a obrigação em 10 (dez) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.815.004716-0 - Moacir Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael de Azeredo Cyrino - OAB RJ119376). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ126119E). Isto posto, ACOLHO os embargos à execução opostos por Telemar S/A e reduzo a execução para R$ 826,86 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), valores referentes aos meses de julho, junho e maio de 2005 (fls. 20/22).\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, expeçam-se mandado de pagamento, em favor do autor, no valor de R$ 826,86 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) e em favor da executada, do valor remanescente, ou seja, R$ 4.700,61 (quatro mil e setecentos reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nProc. 2003.815.004735-3 - Roger Roza de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseane Roale de Oliveira - OAB RJ128087). X Jornal O Dia - R J. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Galvão do Rio Apa Formaggini - OAB RJ111513, José Roberto Ribeiro - OAB RJ063768). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.815.005155-1 - Fabio Borges Machado. X Maria das Graças Mota Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Barbosa Tassara - OAB RJ115767). Autos desarquivados, à disposição na Serventia. \r\n\r\nProc. 2003.815.006699-2 - Joao Batista Freitas. X Reinaldo Jose de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Jose de Almeida - OAB RJ027334, Carlos Alberto Cidra - OAB RJ023643). venha a garantia do juízo, em 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar dos Embargos è Execução. \r\n\r\nProc. 2004.815.000998-6 - Joaquim Accioly da Slva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Accioly da Silva - OAB RJ001952A, Daniela Camargo de Accioly Leitão - OAB RJ132808, Carlos Alexandre da Silva Lima - OAB RJ131542E). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Daniel Fonseca da Silva - OAB RJ133760E). Intimação das partes sobre os cálculos juntados nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.815.005572-8 - Maria do Rosario Ribeiro de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Schubert Ribeiro da Silva Junior - OAB RJ119746). X Telemar Norte Leste S. A - P. Excedentes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Lucia Maria Leite de Almeida Dias - OAB RJ116157). Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos por Telemar S/A e reduzo a execução para R$ 472,91 (quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de pagamento em favor da exeqüente, no valor de R$ 472,91 (quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) e o remanescente em favor da executada. \r\n\r\nProc. 2004.815.006586-2 - Sandra Regina Mafort Esposel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Couto Esposel - OAB RJ082150). X TV Cidade S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836, Paulo de Almeida Santos - OAB RJ033542). Tendo em vista que a manifestação da primeira reclamada de fls. 122/123 traduz renúncia ao oferecimento de Impugnação à Execução, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, voltem cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.815.007989-7 - Pedro Paulo Araujo. X Dix - Assistencia Medica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Danielle Moraes Erdmann - OAB RJ128469). \" Ao Reclamado para que retire guia de deposito no Cartório\" \r\n\r\nProc. 2005.815.001666-0 - Pedro Henrique de Brito Ferreira. X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836, Juliana Corrêa de Sá Carneiro - OAB RJ130166). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 3.191,10 , no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.002184-8 - Simone da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Aguiar da Silva - OAB RJ071671). X Credicard Banco S/A e outro. Autos desarquivados, à disposição na Serventia. \r\n\r\nProc. 2005.815.002465-5 - João Batista Marques Campelo. X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Goncalves de Oliveira - OAB RJ117013). Intimação da Reclamada para que voluntariamente pague a importância de R$ 1.308,87, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora., acrescido de 10 % , na forma do disposto no art. 475-I da Lei nr. 11.232 de 22/12/05 (alteração dp CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.002537-4 - Silvia Cristina Vieira Machado Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Monteiro Vaz de Aguiar - OAB RJ098067). X Sony do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1- Tendo em vista a certidão de fls. 91, verso, deixo de receber o recurso de fls. 67/70. 2- Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 62/65. Após, intime-se a parte reclamante para que dê andamento ao feito. 3- Consoante o sistema D.A.P. há petição para ser juntada. Junte-se. \r\n\r\nProc. 2005.815.002553-2 - Creuza Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Creuza Toledo - OAB RJ067936). X In Box 580 Informática-me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Ticom - OAB RJ023363). 1 - Informações relativas ao Mandado de Segurança prestadas em 02 laudas. 2 - Por força da liminar concedida, suspendo a decisão de fls.219, até o julgamento do mandamus. \r\n\r\nProc. 2005.815.002583-0 - David Albert Skaba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069). Indefiro a gratuidade de justiça. O local de residência do recorrente é incompatível com a hipossuficiência. Venham as custas em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso, baixa e arquivo do presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.815.002606-8 - Ronald David Fernandes de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Jorio Filho - OAB RJ062988). X Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1- Cumpra-se o item 02 da decisão de fls. 46. 2- Intime-se a parte reclamante para que informe se a obrigação de fazer da sentença de fls. 39/42 foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.815.003088-6 - Moacir Silveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta da Silva Werneck - OAB RJ129445). X Carrefour Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Anderson Soares da Silva - OAB RJ116317). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 3.756,76, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.004646-8 - Luiz Carlos Correa de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X Tendencia Imoveis. Fls. 21/23: Intime-se a parte reclamante para que declare a hipossuficiência e traga comprovante atual de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2005.815.004758-8 - Maria Aparecida Mello Franzotti. X Editora Tres LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intimação da Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 3.151.06, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido de 10 %, na forma do disposto no art. 475-I da Lei nr. 11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.005439-8 - Luis Felipe Lobato Gageiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Oliveira Rocha - OAB RJ081091, Isabele Cabral Ramos Rocha - OAB RJ110983). X de Plá Fotografia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ribeiro de Borborema - OAB RJ123557). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 1.926,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.000397-6 - Petr Filipek (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima Torres - OAB RJ103262). Ficam as partes intimadas da data da proxima audiencia de instruçao e julgamento que se realizara em 30/05/07, as 14:00hs \r\n\r\nProc. 2006.815.000677-1 - Nadir de Vasconcelos Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Augusta de Albuquerque Magella - OAB RJ106930). X Collar Tintas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sérgio José de Oliveira - OAB RJ038618). Homologo a decisão acima apresentada pelo Juiz Leigo, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.815.000752-0 - Ricardo Alexandre Moraes Giuntini. X Citibank Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020). Homologo a decisão acima apresentada pelo Juiz Leigo, nos termos do art.40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.815.000849-4 - Maria de Lourdes Reis Peccini. X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Compulsando os autos, verifico que a Autora afirma não ter recebido as faturas a partir de junho de 2.005. Entretanto, as cópias das faturas que instruem a inicial indicam a existência de outras páginas ( 1 e 2), constando na cópia de fls. 08 a expressão \"fim do detalhamento da conta\". Esclareça a Autora o fato. Esclareça a Ré exatamente quais a três faturas que ficaram retidas, conforme reconhecido em contestação e diga especificamente sobre o detalhamento das faturas. \r\n\r\nProc. 2006.815.002200-4 - Leonardo Grain de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Raymundo de Souza Cardoso - OAB RJ116717). X Instituto Santo Amaro Ltda-me.. A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência de conciliação , conforme se verifica à fls.10 . Inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato imotivadamente. Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I.. Certificado o TJ da sentença, intime-se a parte para o recolhimento das custas. Na hipótese do efetivo pagamento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, remetam-se ao FETJ com as peças pertinentes, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.815.002477-3 - Maria de Fátima dos Santos Silva. X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o que dispõe o enunciado 14.8 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, ratifiquem as partes o acordo extrajudicial trazido aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.815.002628-9 - Ana Fabricia de Andrade Barcelos. X Sendas Distribuidora S/A. Intimação da parte Reclamada para que voluntariamente pague a importância de R$ 3.698,80, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido de 10 %, na forma do disposto no art. 475-I da Lei nr. 11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.002656-3 - Adriana Branco de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X Jose Geraldo Tostes Caldas e outro. Considerando o requerimento formulado pelo reclamante às fls. 53, defiro à exclusão do polo passivo da reclamada Maria Veronica Nunes Lisboa Caldas. Oficie-se ao DRA. Proceda a serventia as anotações de praxe. I. No mais, aguarde-se AIJ já designada. \r\n\r\nProc. 2006.815.003159-5 - Carlos Alexandre Fernandes de Paiva. X Paulo Henrique Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544). A sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida ( art. 48 da L. 9099/95). Nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador à decisão guerreada. Assim, acolho os embargos de declaração, negando-lhes provimento para o fim de manter a sentença na forma como foi lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.815.003413-4 - Vera Lucia Spezani Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Soprani Silva - OAB RJ105051). X E. C. O. Buffet. Ao reclamante para se manifestar sobre oficios juntados aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.815.003686-6 - Weligton Ribeiro Assunção Junior. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno SIEMENS a restituir a cifra paga pelo Autor WELIGTON RIBEIRO ASSUNÇÃO JUNIOR, a saber, R$ 899,00 corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros desde a citação, devendo o Autor devolver o aparelho recebido em substituição ao danificado à assistência técnica, em até três dias após o levantamento da cifra. Condeno a Ré a indenizar o Autor com a quantia de R$ 350,00 pelos danos morais, quantia esta corrigida desde a presente data e acrescida de juros legais desde a citação. Julgo improcedente o pedido indenizatório por danos materiais a título de danos materiais.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei Especial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos arquivados serão incinerados após o decurso do prazo de 180 dias.\r\n\r\nProc. 2006.815.004362-7 - Fernando Evelson Rodrigues Solano de Mendonca. X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Alves Cascardo - OAB RJ116565). 1- Tendo em vista a guia de depósito de fls. 21, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante. 2- Considerando que o acordo não foi cumprido no prazo estabelecido às fls. 13, intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 450,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n003162/1998 (1998.815.001026-8) - Silvio Souza de Oliveira. X Jose Wilson B. Meirelles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danieli Salcides da Fonseca - OAB RJ102433, Levi Avila da Fonseca - OAB RJ094548, Maria Izabel Silva - OAB RJ064694, Roberto Frota de Carvalho - OAB RJ003972D). \r\n\r\nAnte a dificuldade de se localizar bens passíveis de penhora, eis que aqueles já penhorados não possuem valor econômico e, considerando que a própria parte Exeqüente pugnou pela extinção do feito, julgo extinta a execução nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Sem custas. PRI. Desentranhem-se os documentos de fls.04/05, entregando os mesmos ao Exeqüente. Levante-se a penhora de fls.66. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2000.815.001603-9 - Mauro do Coutto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pery Barbosa do Nascimento Monroy - OAB RJ090281, Laura Giaquinto Herkenhoff Pinheiro - OAB RJ098953, Max Antonio Paul - OAB RJ088634, Amanda Cordovil Ferreira Piran - OAB RJ128474, Aline Maria Baptista Ferreira da Silva - OAB RJ133742E). X Yedo Bittencourt da Silva Junior e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia Maria Muniz Smiderle - OAB RJ142512). Ao reclamante para se manifestar sobre cartas precatórias juntadas aos autos. \r\n\r\nProc. 2001.815.005953-3 - Roberto Costa Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Augusto Duarte - OAB RJ038603). X Aracaty Alves Carneiro. Dispensado o relatório na forma da Lei 9.009/95. \r\n\r\nTrata-se de ação de execução embasada por cheques acostados as fls. 09 e 10, emitidos em outubro, novembro, dezembro de 1999 e janeiro de 2.000.\r\n\r\nA ação, porém, somente fora ajuizada em novembro de 2.001, em flagrante desrespeito ao estabelecido nos artigos 33, 47 e 59 da Lei 7.357/85.\r\n\r\nLogo, impõe-se reconhecer que os referidos títulos não mais dispunham de força executiva, tal como sustentou o Executado, a fls. 80 inviabilizando a presente ação.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão da prescrição, com fulcro no artigo 269,IV do CPC\r\n\r\nLevante-se a penhora ( fls. 61 e 71).\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei Especial.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos arquivados serão incinerados após o decurso do prazo de 180 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.815.003480-0 - Clayton Barrozo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Costa Fonseca - OAB RJ114510). X Sonis Representações Comerciais Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Intime-se a parte exeqüente sobre o acrescido às fls. 114. \r\n\r\nProc. 2004.815.001726-0 - Sebastiao Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira Rodrigues Junior - OAB RJ099420, Claudio Fraga Nascimento - OAB RJ122046). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Tania Maria Pereira de Araujo - OAB RJ087953). \"Pelo exposto, rejeito a impugnação à execução para o fim de manter o valor da execução em R$ 1.492,43 (hum mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos). Condeno a parte Embargante no pagamento das custas, por força do disposto no artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado da presente, expeçam-se os respectivos mandados de pagamento em favor da parte Exeqüente e de seu patrono.\"\r\n\r\nProc. 2004.815.003100-1 - Fabio Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natasha Casais Teixeira - OAB RJ102839). X Dicasa Plus e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que a manifestação da segunda parte reclamada de fls.113/114 traduz renúncia ao oferecimento de Impugnação à Execução, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte reclamante, devendo a mesma informar se dá quitação. Em caso positivo, voltem cls. para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.815.004684-3 - Solange Soares Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ferreira Gama - OAB RJ087728). X Instituto de Beleza di Milesi. Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 52, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. PRI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.815.006560-6 - Marcia Cristina dos Santos Valle de Moraes. X Banco Abn Amro Real S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 512,80, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.815.000756-6 - Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho - OAB RJ113584). X Bradesco Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.815.004796-5 - Gustavo de Olivaes Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Figueiredo Botelho Mendonça - OAB RJ117277). X Felipe Daflon Pascotto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Yunes - OAB RJ123167, Angelo Corso Machado - OAB RJ117268). 1- Fls. 65/78: Consoante os documentos acostados às fls. 67/78 indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Ao autor para o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2- Fls. 64: Certifique o cartório se decorreu in albis o prazo para interposição de impugnação à execução. Após, cls.. \r\n\r\nId: 102236"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Wilson do Nascimento Reis \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ivan Ramos Muzy\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.021185-2 - LIGIA MARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). EMILIO RODRIGUES DE AGUIAR (SP-067674)) X LUIZ PAULO DUARTE Sentença:Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269 I do Código de Processo Civil, determinando, em conseqüência, a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em nome da requerente, autorizando o levantamento da quantia constante de fl. 34. \r\n\r\nProc. 2005.038.025525-9 - DEISE PINHO NATARIO (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829) Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.038.054465-0 - ANA MARIA GAMA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WAGNER VIEIRA (RJ-082277)) X GENESIO ANTONIO MAFRA DA SILVA 1) Venha Certidão de óbito de cujus.2) Venha declaração de patrocínio gratuito assinada pela parte e seu patrono, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.3) Venha a comprovação dos ganho (s) do autor (es) ou as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda para efeito de apreciação da Gratuidade de Justiça ( Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.(republicando) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.038.018462-1 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANCILA MARIA TOMAZ CISNE Sentença:Trata o presente processo de busca e apreensão - alienação fiduciária proposta por FINAUSTRIA CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ANCILA MARIA TOMAZ CISNE. O réu até a presente data ainda não foi citado. O autor à fl. 79 junta petição informando que não tem mais interesse na presente demanda, requerendo a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Após o transito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.008524-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X JOAO MEDEIROS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS (RJ-061045) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar consolidada a posse e a propriedade do bem acima referido, em mãos do proprietário fiduciário, o que faço com base nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Dec. Lei 911/69, condenando a requerida ao pagamento das custas e dos honorários do advogado da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2006.038.045445-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ANDERSON CAMPOS GRATIVOU Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária na qual consta como requerente Banco ABN AMRO REAL S.A. e como requerido Anderson Campos Grativou. Decisão à fl. 36 na qual foi deferida a liminar de Busca e apreensão. O réu até a presente data não foi citado e o bem não foi apreendido. O autor protocolou petição às fls 41/42 informando que foi feita composição entre as partes, reque rendo a extinção da presente ação de busca e apreensão. O réu não vem aos autos representado por advogado. ISTO POSTO, tendo em vista a falta de interesse superveniente da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.049419-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇAO LTDA Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. , para que produza os seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2006.038.049746-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIS HENRIQUE SILVA BERG Sentença:HOMOLOGO, a desistência manifestada e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2006.038.051025-0 - HSBC BANK BRASI S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSE RICARDO DE PAULA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.038.000166-6 (16.897) - CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X MARIA IZABEL DE OLIVEIRA BARBOZA Dê-se vistas \r\n\r\nProc. 2006.038.000723-0 - IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA MELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG (RJ-045825)) X VILMA JERONIMO DE SOUZA), ANTONIO DA SILVA Ao autor sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.038.022620-4 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PEDRO GONÇALVES JARDIM Decisão:Fls.78 . Defiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.Decorrido o prazo, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.038.004042-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ENGEM URBANIZAÇAO E CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na ação de depósito, com resolução do mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa.. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado na ação de depósito, com resolução do mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.038.004960-1 - O MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194)) X COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA Decisão:Defiro a suspensão do feito por 60 dias como requerido pelo Município. Após, diga o autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.038.011894-3 - LINAVE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X GENY DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) Sentença:Do exposto, julgo procedentes os Embargos para que os cálculos de atualização observem os critérios da fundamentação que repetem o que dispõe a sentença de mérito, e julga extinto o processo na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.038.005495-5 - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868)) X SHIROMASSA TANIGUTTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019) Decisão:Para evitar tumulto no processamento dos Embargos em face do Incidente de Falsidade, chamo o feito à ordem para:a) Determinar o desentramento das peças do Incidente, autuando-se em separado como Incidente de Falsidade;b) O incidente será processado (autuado) com as seguintes peças e nesta ordem:1º) fls. 168/198;2º) fls. 199/232 Após, autuação, certifique-se, vindo Cls. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.530.042663-6 (7661) - POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304)) X TRANSPORTES SAO GERALDO (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Vistos, etc.Não há necessidade de designação de dia e hora, pois a exequente concordou com o engarodo do depósito (fls. 23)Logo, promova-se, de imediato, a entrega e deposito dos veículos.Em seguida, e. novo mandado de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.038.019482-0 (16.686) - ABENOR NATIVIDADE COSTA, NILDA DUARTE COSTA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO (RJ-126063), Dr(a). MICHELLI DUARTE COSTA (RJ-124228)) X CENTRO DE SAUDE OCUPACIONAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-049399), Dr(a). ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES (RJ-097767) Decisão: Decido. Entendo que não é ainda o momento de determinar a penhora \"on line\" dos sócios do executado, posto que ainda não foram esgotadas as possibilidades de penhora de bens pertencentes ao mesmo. Depreende-se dos autos que o executado já foi citada para pagar em 24 horas, tendo oferecido bem à penhora, que não foi aceito pelos exeqüentes. Diante disso, considerando que a penhora \"on line\" é penhora de dinheiro, e que já houve penhora de bem do executado que não foi aceito, defiro somente a penhora \"on line\" do executado Centro Ocupacional S/C Ltda, no valor de R$ 34.898,99 (Trinta e quatro mil e oitocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), e indefiro, por ora, o pedido de penhora \"on line\" das contas bancárias dos sócios. Intimem-se. 2- Segue informação em 2 laudas, a qual deverá ser instruída com cópias das folhas mencionadas nesta decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.038.051460-7 - MARCIA ABATI TAVORA RAUNHEITTI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO (RJ-099349)) X LUIZ REDDINGER), JOSÉ EDUARDO CORTES DOS REIS Ao autor para fornecer cópias, recolher custas e, querendo, retirar Carta Precatória. Escrivão R$ 19,24, Oja R$ 12,24, Distribuição R$ 3,49, Registro + Baixa R$ 17,45, Acréscimo 20% R$ 3,49, Porte rem. e retorno R$ 8,74, outras receitas R$ 0,87 e FUNDPERJ R$ 2,62. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.038.010793-5A - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774)) X MARILEIDE PEREIRA BARRETO DE SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068) Decisão:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, condenando o impugnante no pagamento das custas do incidente, caso sejam devidas, certificando o cartório a respeito. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.038.005495-5A - SHIROMASSA TANIGUTTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) Decisão:Fls. xxxxxxx Mantenho a decisão guerreada, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2006.038.005495-5B - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868)) X SHIROMASSA TANIGUTTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRA DE (RJ-036019) Sentença:Do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes do presente incidente, para condenar os impetrantes ao pagamento das custas processuais. Tendo em vista a litigância de má-fé dos impetrante, reconhecida na fundamentação da presente sentença, condeno-o ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa dos Embardos do Executado.Sem honorários na forma do artigo 20, § 1º do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.038.001405-6 (11148) - MANOEL SATURINO DOS SANTOS, REPRESENTANDO MILENE SATURINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO RANGEL DA SILVA (RJ-053725)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)), BAMERINDUS CIA. DE SEGUROS, Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão:Diante do certificado à fl. 215, recebo os recursos em seus duplos efeitos. Ao recorrido. Após subam. \r\n\r\nProc. 1997.530.002846-5 (11713) - MARIA RAIMUNDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560)) X BRASIL BETON S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)), SALUSTIANO JORGE DOS SANTOS GOIS Ao autor p/ofício. \r\n\r\nProc. 1998.530.013471-8 (13.379) - ELIOMAR MUNIZ, LUCIANA COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR ONTIVERIOS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)), AGNALDO MESQUITA DE LIMA, Dr(a). MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA (RJ-071975) Ao autor s/proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 1999.038.005813-4 (14379) - ALMIR GUIMARAES DORIA (Adv(s). Dr(a). ADERVAL MORAES DE SOUZA (RJ-093972)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484)), BARRASEG - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296)), MARCOS EVANDRO DE ARAUJO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Fls. 296/297 - Recebo como aditamento.2) Intime-se o Devedor na forma do art. 475-J do CPC, com redação da Lei n. 11.232/05, para querendo, promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProc. 2000.038.013342-8 (16.342) - JOSE GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Comprove o réu alegação de fl. 364, mediante a apresentação de recibo.(republicando) \r\n\r\nProc. 2004.038.025036-3 - VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X AMN ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Junt. C.P. negativa e Ao autor sobre CP. negativa.. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1992.038.000308-7 (17.399) - Inventariante: LUIZ CARLOS BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)), Interessado: COSMO NERY DE SOUZA, Dr(a). LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (RJ-054802)) X WANDA RENATO BORGES DOS SANTOS E OUTRO Regularize-se o habilitante a representaçao. e dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2000.038.000286-3 (15534) - HILTON PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DENISE PEREIRA SOARES (RJ-099811)) X JAIR SOARES Decisão:Fls. 15/24 - Ao inventariante, sobre pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 2001.038.018634-4 (17092) - Inventariante: LIDIA PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIVIA PAGANI DE PAULA (RJ-136781)) X LEONCIO DE OLIVEIRA LOPES Ao requerente para fornecer o número da conta bancária a ser oficiada. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.038.005541-7 (15871) - JOSE PAULO DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X PEDRO SILVA COSTA), MARIA DOLORES AYRES COSTA), ERALDO ANTONIO EUGENIO), AGOSTINHA FARIA EUGENIO Decisão:Defiro a suspensão por 90 dias. Após diga o autor. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.038.008475-4 (17.438) - SPEED MOTORS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X GERALDO TREVISOL Decisão:Vistos, etc...ISTO POSTO, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, revejo a decisão de fls. 68/69, autorizando o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.\r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2003.038.022325-4 - AÇUCAR GUARANI S/A (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS WINKLER (RJ-012331)) X MERCADO AEROCLUB LTDA Decisão:Nomeio para atuar como Síndico nos presente autos o Dr. Melk Zedelk E A de Araújo, consoante a manifestação de fl. 138. Lavre-se termo de compromisso. Após, diga o MP.\r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.038.005083-2 - NELMA PINHEIRO CANTARINI (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA (RJ-074621)) X TURBOAUTO 2004 VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.003816-3 - FRANCISCO FIDELIS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X ELMAR TRANSPORTE E TURISMO (Adv(s). Dr(a). SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-086900) Decisão:Ao exequente p/recolher custas da intimação de penhora no valor R$ 12,24. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.021064-0 - ANDREA ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:1) fls. 129 - Ante certidão supra e as ponderações retro, que indicam que o prazo para substituição da testemunha precluiu, decreto a perda da prova, da oitiva; \r\n\r\nProc. 2005.038.009828-2 - MIRIAN KATIA DE ALMADA ROBALINHO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X MULTIBRAS S/A ELETROPDOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Ao autor sobre fls. 108/109. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.038.004790-9 - PET KINGDOM COMERCIO E REPRESENTAÇAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1) fls. 145/146 - Atente o autor para os petitórios de fls. 142/143 do Expert.2) Conheço dos embargos, ante a presença dos seus requisitos de admissibilidade. Todavia, nego-lhes provimento, porquanto inexiste no \"decisun\" qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo patente que a matéria objeto da irresignação deve ser de recurso próprio. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.038.013765-9 - THAUANY NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ (RJ-093914)) X MARCOS AURELIO DOS SANTOS fls. 57/58 Venha a Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar de que trata o Art. 3º do Decreto nº 85.845781. Venha Certidão da Previdência Social, se for o caso. Após, Ao Ministério Público, após a Fazenda. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.040890-0 - MONIQUE PAULINA CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES BARROS (RJ-071316)) X REINALDO PEDROZA CARVALHO ARAUJO Ao requerente s/ofício. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.038.001301-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MARCELO DA SILVA FLOR Ao autor sobre fls. 74. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.038.022826-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X IMPERALINA CUNHA MELO Ao autor p/acompanhar a diligência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.014832-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDGAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BAERE DE SÁ DE SOUZA (RJ-077690)) X JOSE DA PAZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019), Dr(a). RENATA SOUZA GODOY (RJ-122873)), IEDA VAZ LEITE, Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) Decisão:Fls. 129 - Indefiro. O ônus é da parte. A certidão deve ser obtida junto ao RGI. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cobrança de laugueis \r\n\r\nProc. 2005.038.019552-4 - MARILUCIA PAULO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571)) X ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO Decisão:Afirme-se a ausência em cartório, por termo proprio. Oficiem-se ao SPC, SRF e a LIGHT, indagando-se sobre o paradeiro. Após, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.010821-6 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)) X CARLOS JORGE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) Dê-se vista ao embargante. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.530.007431-0 (9565) - JANDIRA FRANCA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), UNIBANCO BANCO SEGUROS S/A, Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) À denunciada. \r\n\r\nIndenizatória, de perdas e danos com pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.001158-9 - JOSE HENRIQUE DE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE BARROS NETO (RJ-075850)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para autor e réu. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.038.018315-7 - MARY ALBA DOS SANTOS, ANALUCIA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS, VITOR EMANOEL DOS SANTOS, JORGE LUIS DOS SANTOS, MARIO LUCIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SOARES COELHO LANTIMANT (RJ-026843)) X MARIA ZELIA APARECIDA DOS SANTOS Despacho:A gratuidade de Justiça será apreciada por ocasião da apresentação das Primeiras Declarações.Defiro a Inventariança...Após, conclusos. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.038.019598-8 (15356) - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047), Dr(a). SAMYR DE SOUZA COSTA (RJ-100016)) X JOSE PACHECO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRACY RIBEIRO DA SILVA (RJ-069388), Dr(a). ELIANE DE SOUZA BATISTA DA SILVA (RJ-091714) Venham as custas de intimação da penhora no valor de R$ 12,24. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.041002-4 - ARY VALENCA DUARTE, SUELI FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS (RJ-114941)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão:1) Fls. 02/06 Indefiro o pedido de tutela antecipada, formulada na peça vestibular, pois a demanda exige o aprofundamento da instrução probatória, incompatível com o instituto, ante a prova documental exibida.2) Fls. 28/37Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.038.055364-9 - NILTON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). OSEAS MEDEIROS (RJ-055578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Aguarde-se por 30 (trinta) dias, nada sendo requerido voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.038.055366-2 - ELITTE GONÇALVES JORGE FONSECA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Vistos, etc.Como salientou o Juiz Federal, os autos devem retornar ao Juízo de origem (6ªV.C. da Comarca).Logo, anote-se, dê-se baixa encaminhando-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.530.000764-6 (11581) - SEBASTIAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X ALDENIR CARVALHO QUAGLIO Ao autor p/fornecer nº CPF para emissão de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.038.000230-0 (16.913) - PAULA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X BRUNO LECINI E S/ MULHER (OU SUCESSORES)) Ao autor p/fornecer mais 2 cópias da inicial e planta. \r\n\r\nId: 102537"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Cristina Soares Rego Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.007638-9 - LUCAS MENEZES MOURA X GILSON MOURA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA VERAS (RJ-097751) Certifico que deve o autor recolher as custas , em virtude de sentença transitada em julgado às fls. 09 verso , sem interposição de recurso, conforme adiante discriminado: DISTRIBUIÇÃO, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 31,18; CAARJ, conta 0201-4, R$ 3,46; ATOS DISTRIBUIDORES, conta 0723-7, R$ 17,45; ACRÉS. 20%, conta 3403.14129-8, R$ 3,49; campo 34, Agência 6002, conta 25174-9, R$ 2,60, OUTRAS RECEITAS, conta 5673 00124-3, 0,87. \r\n\r\nProc. 2006.038.003115-3 - GRAZIELE MARQUES BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-120165)) X SEBASTIAO ANTONIO BATISTA E OUTRO Despacho:1. Fls. 53/54. Digam as requerentes;2. Após, a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.038.041262-8 - TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA FREITAS E SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMILTON RIBEIRO VARGAS (RJ-105947)), Falecido: SYLLA DA SILVA E SOUZA Decisão:Considerando os ganhos mensais da requerente, indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a mesma não se enquadra na condição de juridicamente pobre. Outrossim, não há prova dos gastos que a autora alega ter. Venham as custas recolhidas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.038.054740-6 - SUELI DE LIMA SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DAS GRAÇAS GOMES (RJ-139549)) X Falecido: CAROLINO DE AZEVEDO SARMENTO Despacho:Venha prova dos ganhos mensais dos requerentes ou, na sua falta, declaração de isento, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.054871-0 - EDILENE OLEGARIO DE JESUS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: RUBENS GOMES ARAUJO Decisão:1. Defiro JG;2. Informe a requerente o endereço da seguradora, para fins de encaminhamento de ofício à mesma;3. Com o cumprimento do item 2, oficie-se a seguradora solicitando o valor do prêmio do seguro de vida deixado pelo falecido e o nome dos beneficiários do mesmo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.530.003002-8 (27895) - MARIA JOSE COSTA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X ALCIDEZ PAULO DE MENDONCA Certifico que deve o interessado manifestar-se sobre cota da Fazenda às fls. 107. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.004755-7 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JORGE MOREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:1. Cumpra o réu fls. 72 item 3, sob pena de indeferimento do pedido de J.G.2. A propositura da ação revisional de contrato, por si só, não obsta a propositura da ação de busca e apreensão, bem como o deferimento de liminar nesta. Não há qualquer decisão liminar ou antecipatória de tutela nos autos em apenso que obste o cumprimento da liminar deferida às fls. 21v. destes autos. A sistemática da ação de busca e apreensão exige o cumprimento da medida liminar, para que possa o réu apresentar defesa. Tal se dá, por que se não apreendido o bem, a ação converte-se em depósito, ensejando nova citação e nova oportunidade defesa. Portanto, deve ser cumprida a liminar já deferida nos autos, o que hora determino. Desentranhe-se o mandado de busca e apreensão de fls. 37/38, dando-se efetivo cumprimento ao mesmo. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.038.021783-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DOMINGOS RAMOS Despacho:1. Fls. 38/39. Indefiro os ofícios requeridos, uma vez que não se trata de o réu não ter sido encontrado, mas das condições em que o mesmo se encontra;2. Diga o autor sobre a certidão de fls. 36v;3. Esclareça o oficial de justiça que realizou a diligência de fls. 36v, se o veículo alienado encontra-se no endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2005.038.008244-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X PAULO ROBERTO DE CARVALHO Despacho:. . . 4- Requeira o autor o que entender de direito para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.038.002211-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ESPOLIO DE ROSENDO DE JESUS FERNANDES Despacho:1. Fls. 30. Defiro o desentranhamento da Grerj de fls. 28, devendo a mesma ser substituída por cópia nos autos;2. Cumpra o autor o despacho de fls. 29 em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.038.051677-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DALMO DA SILVA SANTOS Despacho:1. Providencie a parte autora o recolhimento da diferença da taxa judiciária, conforme certidão de fls. 26, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição;2. Fls. 24/25. Venha o acordo subscrito por advogado que assista o réu, uma vez que o mesmo não possui capacidade postulatória ou diga o autor se desiste da ação. \r\n\r\nProc. 2006.038.054037-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X VALESKA DE CARVALHO COSTA Despacho:1. Traga o autor aos autos cópia da ata que elegeu José de Menezes Berenguer seu diretor (fls.09);2. Na notificação de fls. 15/16 consta no endereço o nº 65 e no contrato o nº 69. Esclareça o autor, uma vez que a notificação deve se dar no endereço do contrato. Outrossim, o endereço da inicial também está errado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.038.006300-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X LOG BEER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LIMITADA Despacho:1. Fls. 12. Diga o autor; 2. Fls. 25. Esclareça o autor seu petitório, eis que o OJA não chegou a cumprir a diligência conforme fls. 27v. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.002859-0 - JOSE JORGE DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X INDUSTRIAS GRANFINO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Face os termos da portaria 002/02, deve o Autor manifestar-se sobre a contestação de fls. 50/113, interposta tempestivamente. \r\n\r\nProc. 2005.038.009575-0 - DILERMANDO DUARTE LICURCI (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D)) X RONALDO RIONELLI BRAGA Decisão:1. Fls. 58. Defiro a habilitação do espólio de Dilermando Duarte Licurci. Retifique-se o pólo ativo da ação passando a constar ESPÓLIO DE DILERMANDO DUARTE LICURCI representado por sua inventariante Lea de Lourdes Barbosa Licurci. Anote-se onde couber;2. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido, para que a parte autora informe o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.038.001526-3 - ELY ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X SIDNEI CESAR MENESES SILVA Despacho:Cumpra o autor o item 3 do despacho de fls. 23 verso, emendando a inicial adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC no prazo de 10 dias ou informe não ter outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.038.011085-5 - JONAZZER COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X NOVA RICAL INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA E OUTRO Decisão:1. Fls. 41/42. Não existe solidariedade entre as rés para o pagamento da dívida reclamada na inicial, não se justificando a cobrança de créditos diversos em uma mesma ação. Assim, em que pese as considerações do autor, determino que o mesmo indique para qual dos réus pretende o prosseguimento desta demanda, sendo certo que o juízo indeferirá a inicial com relação ao outro réu;2. Certifique o cartório se o autor tem como aproveitar as custas pagas neste processo, em caso de separação da cobrança, individualizando-se o monte requerido de cada réu;3. Cumpra, o autor, fls. 40, itens 2 e 3. \r\n\r\nCobrança, de seguro relativo a danos causados em acidente de veiculo \r\n\r\nProc. 2006.038.054357-7 - PAULO HENRIQUE DE VASCONCELOS X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:1. Defiro J.G;2. Venha prova do domicílio do autor nesta comarca;3. Emende-se a inicial:a. Quantificando o pedido de indenização formulado;b. Esclarecendo se a ré chegou a negar o pedido de indenização do seguro DPVAT que le foi formulado e a que titulo;c. Adequando a inicial ao art. 276 do CPC;d. Esclarecendo a razão dos demais filhos da de cujus não figurarem no polo ativo;4. Venha cópia do petição inicial do processo 2003.211.002960-8, informando a parte o estágio atual do mesmo; \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.038.001398-9 - JACIARA MARQUES NUNES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PEREIRA MARQUES (RJ-060309)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Nos termos da Portaria n.002/2002, devem as partes manifestar-se em provas, esclarecendo se há possibilidade de conciliação.\r\n\r\nProc. 2006.038.041029-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARIA LUCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte autora manifestar-se sobre a contestação de fls. 38/46, interposta tempestivamente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.038.052099-1 - CARLA CRISTINA FELICIANO DE SOUZA VEIGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO MEN DONCA COUTO Decisão:1. Defiro J.G;2. Venha contra fé da inicial;3. Esclareça a autora a finalidade da presente ação de declaração de ausência e se a mesma tem somente fins previdenciários;4. Esclareça a autora se o réu deixou bens;5. Após, ao MP; \r\n\r\nDeclaratória, c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.012781-8 - DARIO CARDOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão:1. Fls. 37/43. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória, c/c repetição de indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.005491-8 - JUREMA CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ARAUJO MACHADO (RJ-105545)) X MUNICIPIO DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se em provas justificadamente, bem como informarem se há possibilidade de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.038.018162-2 - DAVID PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210)) X ALDA MILESI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANADIR FARIA DOS SANTOS (RJ-041185) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e rescindo a locação de fls. 05, decretando o despejo do imóvel situado na Rua do Encanamento nº451, casa 5, Nova Iguaçu, concedendo a 1ª ré o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de desalijo forçado.Condeno as rés a, solidariamente, pagarem ao autor os aluguéis e encargos da locação, vencidos desde dezembro de 1992 e não pagos, até a data da efetiva devolução do bem. Condeno as rés nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Ficam as rés isentas da condenação acima, em função da gratuidade de justiça que lhes foi deferida às fls. 130 e 147. Fixo caução, para fins de execução provisória da sentença, em 12 vezes o valor atual do aluguel. P.R.I. Intime-se pessoalmente o autor desta sentença e do prazo de 20 dias para constituir patrono nos autos, sob pena de não mais ser intimado dos atos processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive- \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.023880-8 - KLEBER DE OLIVEIRA PERES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587)) X PEDRO OLIVEIRA DE MELLO Despacho:1. fls. 29. Diga o réu s/ o pedido de desistência do autor. O silêncio superior a 5 dias será tido como ausência. O réu é revel, motivo pelo qual o prazo corre em cartório. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C Cobrança de Aluguéis e Acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2002.038.019731-9 - ESPÓLIO FERNANDO NUNES BRIGAGAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (RJ-016923)) X OPLAN ASSESSORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EM SAUDE LTDA E OUTRO CERTIDÃ: Deve o autor manifestar-se sobre o AR negativo de fls. 136. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.038.041688-9A - ALEX RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão:1. Recebo a exceção; 2. Diga o excepto. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2001.038.018016-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X PAULO SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA A parte exeqte. deve manifestar-se sobre o ofício de fls. 110//117. E retirar também os ofícios que se encontram presos à contracapa dos presentes autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.038.010681-6 (33987) - AREAL FONTE LIMPA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (RJ-104816)) X GLYCERIO DEPRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NIRELLO JUNIOR (RJ-130988) Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre o ofício de fls. 95/97. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.038.017951-6 - METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA (MG-001445A)) X ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERAÇAO LTDA), ABILIO CARDOSO TAVORA), JOÃO CARDOSO TAVORA Decisão:. . . 2. Fls. 69/70, 71, 76 e 78. Indefiro a realização de penhora de bens sem que todos os réus estejam citados nos autos, o que gera balburdia processual;3. Aguarde-se o retorno da CP de fls. 68;4 .Traga o exequente cópia do contrato social consolidado da empresa ESAM aos autos. \r\n\r\nProc. 2005.038.018006-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122), Dr(a). TIAGO LOMBARDI ZAMPONI (RJ-137442)) X VIVIANE DE SOUZA TORRES Despacho:Diga o exequente. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.038.009026-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X DIAPORA CRISTINA PEREIRA GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958) Deve o exequente manifestar-se sobre o ofício de fls. 97 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.038.019897-5 - EDUARDO FERREIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829)) X ERISVALDO DE LIMA JUVENCIO E OUTRO CERTIDÃO: Deve o autor retirar os ofícios que estão prontos e afixados a contracapa. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.038.025153-9 - MARCELO VIEIRA ADLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAERCIO MANOEL NOGUEIRA Decisão:1. fls. 20/23. Recebo a apelação no duplo efeito. Mantenho a decisão recorrida. Ao E. Tribunal de Justiça \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2005.038.019016-2 - CRISTIANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:1. fls. 45/51. Recebo a apelação no efeito devolutivo, na forma do art. 15, parágrafo único da Lei 9.507/97.2. Ao Apelado.3. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.017213-5 - DENISE COSTA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-071079)) X JURANDIR DE TAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE PAULA PEREIRA (RJ-084064) Decisão:Dispenso a realização de audiência de conciliação, ante a manifestação da autora de fls. 43.Não existem preliminares de mérito a serem analisadas pelo juízo.O feito está em ordem, as partes são legítimas e capazes, motivo pelo qual dou o mesmo por saneado.Defiro a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal da autora e pericial.Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que não requerida pelas partes.Nomeio perito do juízo o Dr. Fernando Rotchfuks, com telefone conhecido do cartório, para comparecer ao imóvel objeto do litígio e avaliar as benfeitorias indicadas pelos réus a fls. 35, inclusive esclarecendo o tempo já decorrido desde as melhorias.Intime-se para dizer se aceita o encargo e formular pedido de honorários.Faculto as partes o disposto no art. 421 do CPC.Oportunamente, designarei data para AIJ.A prova documental suplementar deverá vir aos autos até a AIJ a ser designada, sob pena de preclusão.Tragam os réus provas de seus ganhos me \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.004946-5 - MARCIO LUIZ GILA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996) Decisão:1. Recebo o recurso de fls. 156/161 no duplo efeito. Ao apelado;2. Conheço dos embargos de declaração de fls. 162/163 e dou provimento aos mesmos, eis que, efetivamente, não constou da sentença a data a quo da incidência de correção monetária e juros sobre a condenação em dano moral.Supro a omissão acima, fazendo constar que a correção monetária e os juros incidentes sobre o dano moral deverão incidir a partir da prolação da sentença.Ressalto o entendimento deste juízo que os juros moratórios não poderiam fluir de data anterior a sentença no caso do dano moral, porque este dano era iliquido, não se podendo falar em mora de uma obrigação cuja exigibilidade era duvidosa e controvertida.Diante do exposto, dou provimento aos embargos para determinar que a correção monetária e os juros incidentes sobre a verba reparatória por dano moral, tenham como termo inicial a data da sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.038.021879-0 - DULCILEA JARDIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR RODRIGUES LIMA (RJ-087123)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746) Nos termos da portaria 002/02, devem as partes manifestarem-se em provas justificadamente, bem como informarem se há possibilidade de conciliação(art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.038.008370-9 - MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Despacho:1. Fls. 107/110 e 120/123. Cumpram-se os V. Acórdãos;2. Fls. 125/130. Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.038.040144-8 - MARCIA DA SILVA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XAVIER DE FIGUEIREDO (RJ-108121)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Fls. 27/48. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.038.045877-0 - CLAUDIO NEY CORREA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre a Contestação de fls.22/61, apresentada tempestivamente. Deve ainda retirar os ofícios que estão prontos e afixados a contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.038.052430-3 - ANTONIO CARLOS NOE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE PEREIRA SOARES (RJ-099811)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1. Defiro J.G;2. Emende-se a inicial, formulando pedido final compatível com a tutela antecipada requerida;3. Indefiro a tutela antecipada, eis que a situação do autor existe desde outubro de 2005, só tendo a ação sido proposta em dezembro de 2006, o que demonstra inexistir risco de demora na prestação jurisdicional;4. Cumprido o item 2 acima, voltem conclusos para eventual despacho liminar positivo; \r\n\r\nProc. 2006.038.052551-4 - TANIA MARIA SOARES ABREU (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Decisão:1. Venha prova dos ganhos mensais da autora e de seu marido, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. Indefiro a tutela antecipada requerida, uma vez que não há verossimilhança no direito alegado na inicial;3. Cumprido o item 1, voltem conclusos para apreciação do pedido de J.G. e para eventual despacho liminar positivo; \r\n\r\nProc. 2006.038.053328-6 - MANOEL MESSIAS MARQUES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452)) X TAM LINHAS AÉREAS S/A Despacho:1. Venha prova dos ganhos mensais do 1º autor, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. Venha o pedido de dano material quantificado;3. Emende-se a inicial, adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC;4. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para apreciação do pedido de J.G. e designação de audiência do art. 277 do CPC; \r\n\r\nIndenizatória, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.042416-3 - DENISE AMELIA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI FERREIRA BRAGA (RJ-131014)) X HOSPITAL MATERNIDADE OSWALDO NAZARETH Despacho:Fls. 29. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 17, 18, 19, 20 e 21, devendo ser os mesmos substituídos por cópias nos autos. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.054000-0 - CARLOS EDUARDO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCOS MANSUR DE CARVALHO (RJ-106948)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA E OUTRO Decisão:1. Esclareça a RL do autor sua fonte de sustento, eis que se qualifica como separado e do lar;2. Venha prova dos ganhos do genitor do menor, para fins de apreciação do pedido de J.G;3. Regularize-se a representação processual do autor, o qual já é menor púbere;4. Emende-se a inicial, esclarecendo:a. Qual foi a culpa do motorista do coletivo da ré no acidente;b. A conveniência de cumular o pedido reparatório contra a empresa de ônibus e seu motorista, eis que a responsabilidade da 1ª é objetiva e a do 2º é subjetiva;5. Indefiro a tutela antecipada requerida, ante a ausência de verossimilhança do direito alegado, que depende da instrução probatória para ser reconhecido; \r\n\r\nIndenizatória, por cobrança indevida \r\n\r\nProc. 2006.038.053982-3 - RUBEM FIRUEIREDO CADETE (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:1. Regularize-se a representação processual da advogada que subscreve a inicial;2. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:a. Esclarecendo, especificadamente, quais as contas(período) que o autor está reclamando, quanto foi cobrado em cada uma das contas e quanto o requerente entende devido por cada mês;b. Esclarecendo se a água do autor chegou a ser cortada em algum momento;c. Adequando a inicial ao art. 276 do CPC;3. Traga o autor cópia de sua ultima declaração de IR, para fins de apreciação do pedido de J.G; \r\n\r\nIndenizatória, por dano moral e material \r\n\r\nProc. 2005.038.023583-2 - CLAYRE COUTINHO VITOR (Adv(s). Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972)) X ELETROTEC ASSISTENCIA TECNICA ME Decisão:Fls. 35. Indefiro. Não há nenhum elemento nos autos que indique ser a empresa ABRISAL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL parte legítima para integrar o pólo passivo. Esclareça a autora seu requerimento comprovando suas alegações. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.054288-3 - MARCONIEDSON DA COSTA PAULO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1. Venha prova dos ganhos mensais do autor, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo-se:a. Se houve corte de energia a residência do autor após junho de 2006;b. Se o requerente vem pagando todas as contas de luz e com as quais estaria eventualmente inadimplente;c. Quanto o autor entende devido pelas contas posteriores a junho de 2006;d. Adequando a inicial ao disposto no art. 276 do CPC;e. Formulando pedido final compativel com a tutela antecipada requerida;3. Indefiro a tutela antecipada requerida, eis que não há verossimilhança no direito alegado, dependendo a constatação de defeito no medidor do requerente da produção de prova. Ademais, as contas de fls. 24 e seguintes, evidenciam mudança na forma de cobrança do serviço de energia, podendo ser a diferença de valor das contas decorrente de outra causa que não defeito no medidor. Por fim, não há relato claro de corte no serviço ou ameaça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.038.018526-0 (31767) - JOSE COELHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881)) X JOSE TEIXEIRA E OUTRO Certifico que deve o interessado manifestar-se sobre cota da Fazenda às fls. 53. \r\n\r\nProc. 1999.038.906857-7 - ELISA DA CONCEICAO MANDATO X JUPETER MANDATO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE (RJ-004431D) Despacho:1. Traga a inventariante cópia de sua certidão de casamento com o falecido;2. Certifique o cartório o valor das custas e taxa judiciária da presente ação. Após, intime-se a inventariante para providenciar o recolhimento em 30 dias;3. Decorrido o prazo do item 2 acima, sem a manifestação da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo provisório. CERTIDÃO Certifico que deve o Autor recolher as custas e taxa conforme o item 2 do Despacho acima: DISTRIBUIÇÃO, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 2496,00, CAARJ, conta 0201-4, R$ 249,94, ATOS DOS DISTRIBUIDORES, conta 0723-7, R$ 17,45; ACRÉSCIMO 20%, conta 3403.14129-8, R$ 3,49; TAXA, conta 0101-6, R$ 3744,00; campo 34, Agência 6002, conta 25174-9, R$ 125,84, OUTRAS RECEITAS, conta 5673 00124-3, R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2003.038.023104-4 - MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS Despacho:1. Cumpra o cartório o item 1 de fls. 36;2. Fls. 37. O prazo requerido está ultrapassado. Cumpra a inventariante as determinação do juízo, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.Certidão de fls. 39: deve a inventariante comparecer neste Cartório para lavratura de termo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.038.003833-0 - ROSANGELA LAMOGLIA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X WAGNER ALVES BRANDAO Despacho:Fls. 62. Cumpra a advogada o art. 45 do CPC, comprovando que notificou a inventariante de sua renúncia.\r\n\r\nProc. 2006.038.052328-1 - IRAILDES QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DAVALLE (RJ-045366)) X MARIA DA PAZ BENTO Despacho:Esclareça a requerente se apresentou o testamento para cumprimento, registro e arquivamento, na forma do art. 1.125 e segs do CPC. Caso negativo, deverá fazê--lo, sendo certo que o presente inventário só terá curso após tal procedimento. \r\n\r\nProc. 2006.038.052367-0 - Inventariante: ZELIA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL COSTA ANDRADE (RJ-063371)) X ANTONIO DA COSTA VIEIRA Decisão:1. Defiro JG;2. Nomeio a requerente inventariante. Lavre-se o termo;3. Venham as primeiras declarações;4. Após, a Fazenda Estadual e ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.038.000656-0 - BRUNA PAIXAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA (RJ-072715)) X SONIA REGINA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se em provas justificadamente, bem como informarem se há possibilidade de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.038.005129-0 - ELIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CRUZ COUTO (RJ-019329) Decisão:1. Fls. 148/172. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.003062-8 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO- ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X WALDIRENE REZENDE DE ALCANTARA Despacho:Fls. 51/53. Para que o acordo seja homologado é necessário a regularização da representação processual da ré, uma vez que a mesma não possui capacidade postulatória para transigir em juízo. Regularize-se ou diga o autor se desiste da ação.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.038.049633-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GERALDO ESCATOLINI Despacho:1. Retifique-se no sistema e na capa dos autos o nome do advogado do autor, conforme requerido a fls. 16;2. A emenda da inicial de fls. 23/25 está apócrifa. Regularize-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.038.004006-3 - LOURIVAL ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho:Fls. 83. Digam as partes sobre os honorários periciais requeridos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2006.038.053418-7 - SIMONE MARQUES SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997)) X EXTRA HIPERMERCADOS Decisão:1. Esclareça a autora sua fonte de sustento, eis que se qualifica como estudante. Em caso de depender do marido, venha prova dos ganhos do mesmo aos autos, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. Esclareça a autora em nome de quem está o doc. de fls. 25;3. Indefiro a tutela antecipada requerida, por não vislumbrar de plano o alegado perigo de demora na prestação jurisdicional;4. Emende-se a inicial, formulando pedido final compativel com a tutela antecipada requerida;5. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para eventual designação de audiência do art. 277 do CPC; \r\n\r\nObrigação de Fazer, de fornecimento de produtos e serviços \r\n\r\nProc. 2005.038.022627-2 - NAIR MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682), Dr(a). RAFAEL DA SILVA PEDROSO (RJ-092452) Decisão:1. Considerando o comprovante de rendimentos de fls. 30, defiro J.G. a autora. 2. fls. 154/166. Recebo a apelação no duplo efeito.3. Ao Apelado.4. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, exame \r\n\r\nProc. 2006.038.054545-8 - JANAINA COUTO DE LIMA DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU Decisão:1. Defiro J.G;2. Emende-se a inicial, adequando-a ao art. 276 do CPC;3. Esclareça-se em nome de quem está a conta de fls. 11;4. Indefiro a tutela antecipada requerida, por que teria caráter irreversível e, além disso, não vislumrbo perigo na demora da prestação jurisdicional;5. Cumpridos os itens 2 e 3 acima, voltem conclusos para eventual designação de audiência do art. 277 do CPC; \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.024322-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PINHOVILLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS LUCENA (RJ-076817)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1. Fls. 108/120. Ciente o Juízo;2. Cumpra o autor o item 2 do despacho de fls. 91 verso, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de revogação da cautelar incidental e cancelamento da distribuição; \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.038.017318-8 - ANTONIA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA GOMES CARREIRO (RJ-100249)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Decisão:1. Fls. 142/147. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito;2. Ao apelado;3. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.018041-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. fls. 50/54. Recebo a apelação no duplo efeito.2. Ao Apelado.3. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.008308-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO MESSIAS PEREIRA FILHO Decisão:1. Recebo o recurso de fls. 15/19 no duplo efeito. Mantenho a sentença de fls. 13v por seus próprios fundamentos, já que é dever da parte recolher custas no prazo de 30 dias da propositura da ação e que o recolhimento de fls. 23/24 foi comprovado nos autos após a decisão de fls. 13v;2. Ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.038.041688-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEX RODRIGUES DE MELO Decisão:Suspendo o curso da ação, na forma do art. 265, III do CPC, até decisão na exceção de incompetência em apenso. \r\n\r\nProc. 2006.038.053698-6 - LIGIA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FELIX PAULO DA COSTA NETO Despacho:1. Venha prova dos ganhos mensais da autora, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. Regularize-se a representação processual da autoram eis que a procuração de fls. 15 não outorga poderes a Luiz Anisio de Souza Fernandes para constituir advogado com poderes para estar em juízo em nome da requerente;3. Venha cópia da ultima guia de IPTU do imóvel, onde consta seu valor venal atualizado;4. Esclareça a autora se foi feito o inventário de Hostri de Sant'Anna Fernandes, juntando cópia da partilha e da sentença homologatória da mesma aos autos, em caso positivo;\r\n\r\nProc. 2006.038.053924-0 - RITA LUZIE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X MARLUCI LOURENÇO DE OLIVEIRA Decisão:1. Defiro pedido de J.G;2. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, esclarecendo:a. Quanto do preço de aquisição do imóvel foi pago pela ré e quando se deu o inadimplemento da mesmo;b. A legitimidade passiva da ré, eis que não é a mesma que ocupa o imóvel;c. Formulando pedido de rescisão de contrato de compra e venda, sem o que não cabe o pedido de reintegração de posse;3. Indefiro o pedido liminar, uma vez que o bem foi vendido a ré em 1998, dependendo da reintegração de posse em favor dos autores da rescisão do contrato celebrado entre as partes. Tal rescisão, por ter cunho declaratório e desconstitutivo, não pode ter seus efeitos antecipados, sob o risco de sério dano, de difícil correção, a ré. Ademais, não vislumbra a aparência do direito dos autores e o perigo de demora na prestação jurisdicional;4. Esclareçam os autores, na planta de fls. 16, qual a área vendida a ré. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.038.053706-1 - ESPOLIO DE NAZARE DE PAULA ALVES E ADELAIDE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LINDALVA MARCELINO DE ARAUJO Decisão:1. Venha cópia das primeiras declarações dos despachos dos espólios autores, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. Venha cópia da ultima guia de IPTU do imóvel, onde conste seu valor venal;3. Indefiro a tutela antecipada requerida uma vez que a ré já estaria com o imóvel há 2 anos e meio, o que afasta o perigo de demora na prestação jurisdicional;4. Esclareça o autor se a ré é casada e se seu marido tambem não ocupa o lote, hipótese na qual deveria integrar o pólo passivo;5. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para eventual despacho liminar positivo; \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.038.003210-8 - LEYZER DAVID DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 19/23. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.038.004783-5 - SEBASTIAO GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-115774)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) Decisão:1. Homologo os honorários periciais formulados pela D. petira em fls. 102;2. Venha o depósito dos honorários periciais pela ré;3. Após, intime-se a perita para a realização da expertise, devendo ser observado a nomeação de assistentes técnicos pelo réu a fls. 66 e pelo autor a fls. 113. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c indenizaçao por danos morais c/c retificaçao \r\n\r\nProc. 2006.038.011639-0 - JULIO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:1- Cumpra o autor, a contento, os ítens 2a, 2c e 2d de fls.19v; 2. Venha cópia da petição inicial da ação proposta perante o II Juizado Especial Civel de NI, bem como do deferimento da tutela antecipada. 3. fls.32/33. Recebo como emenda a inicial. 4. Mantenho o indeferimento da tutela antecipada, conforme fls.19/20, pelos fundamentos já expostos na referida decisão. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.038.053654-8 - DALILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVERTON LUIS AMORIM SANTANA Despacho:1. Venha prova dos ganhos mensais da autora, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. Emende-se a inicial, esclarecendo:a. A data em que os fatos ocorreram;b. Por que o réu é imputado como autor do fato, quando o documento de fls. 27 indica várias pessoas como responsáveis pela destruição dos bens da requerente; \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materias \r\n\r\nProc. 2005.038.027375-4 - BRUNO VAZ CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X CEFA - CENTRO DE ESTUDOS AS FORCAS ARMADAS E OUTRO Despacho:1. Fls. 31. Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora emende a inicial, nos termos dos despachos de fls. 17 e fls. 20, item 3, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nRescisória, c/c indenizaçao por dano moral e material \r\n\r\nProc. 2005.038.007138-0 - LEUNAME LATICINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-108303)) X CANADA VEICULOS Certifico que deve o autor recolher as custas , em virtude de sentença transitada em julgado às fls. 37 , sem interposição de recurso, conforme adiante discriminado: DISTRIBUIÇÃO, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 150,45; CAARJ, conta 0201-4, R$ 15,39; ATOS DISTRIBUIDORES, conta 0723-7, R$ 17,45; ACRÉS. 20%, conta 3403.14129-8, R$ 3,49; campo 34, Agência 6002, conta 25174-9, R$ 8,56; OUTRAS RECEITAS, conta 5673 00124-3, R$ 0,87. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.038.020007-8 - MARIA DAS GRACAS FREIRE BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492)) X AUTO VIACAO VILA RICA LTDA Certifico que deve o autor recolher as custas e taxa, em virtude de sentença transitada em julgado às fls. 40, sem interposição de recurso, conforme adiante discriminado: DISTRIBUIÇÃO, conta 0723-7, R$ 3,49; AEVC, conta 0702-1, R$ 150,45; CAARJ, conta 0201-4, R$ 15,39; ATOS DISTRIBUIDORES, conta 0723-7, R$ 17,45; ACRÉS. 20%, conta 3403.14129-8, R$ 3,49; TAXA, conta 0101-6, R$ 2.660,00; campo 34, Agência 6002, conta 25174-9, R$ 8,56; OUTRAS RECEITAS, conta 5673 00124-3, R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2001.038.000147-2 (33326) - THIAGO DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JANICI LEA DE FREITAS (RJ-083921)) X VIACAO MIRAN TE (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Nos termos da portaria nº002/02, deve a parte autora manifestar-se sobre o ofício de fls. 86/90. \r\n\r\nProc. 2001.038.009184-9 (33885) - VALERIA SARDINHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Decisão:1. Fls. 113. Homologo a desistência da prova testemunhal requerida pela parte ré com relação a Soraia Nunes Dias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos;2. Fls. 107. Oficie-se em resposta, com cópia de fls. 111 e solicitando que a CP seja devidamente cumprida;3. Esclareçam as partes se insistem nos depoimentos pessoais recíprocos. Caso positivo, deverá a autora indicar o nome do RL ou preposto da ré que deseja ouvir. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.052309-8 - FRANCISCO SANTOS FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X ARY CARDOSO GONCALVES Decisão:1. Venha cópia da ultima declaração de IR do autor, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. A inicial está apócrifa. Regularize-se;3. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 70.929,60. Anote-se onde couber;4. Oficie-se a 52ª DP. requerendo cópia do laudo de exame etílico nº 3456/05, a que se faz referência às fls. 12;5. Cumpridos 1 e 2 acima, voltem conclusos para apreciação do pedido de JG e eventual despacho liminar positivo; \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c reparaçao de danos morais e material c/c restituiçao de indebito em dobro \r\n\r\nProc. 2005.038.021673-4 - CLAUDIA MACHADO VIANA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se em provas justificadamente, bem como informarem se há possibilidade de conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, de obrigação de fazer c/ perdas e danos morais e restituição de valor indebito \r\n\r\nProc. 2006.038.052665-8 - MARIA HELENA SOUZA ANGELO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X BRANDAO VEICULOS E OUTROS Despacho:1. Venha prova dos ganhos mensais da autora e de seu marido, para fins de apreciação do pedido de J.G;2. Esclareça-se a ligitimidade passiva das 2ª e 3ª rés, eis que foi a 1ª ré que assumiu com a autora o dever de entregar o veiculo com documentação regular;3. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 35.000,00, devendo o feito reguir o rito ordinário. Anote-se onde couber;4. Esclareça a autora quais os danos materiais que sofreu, mensurando-os;5. Venha declaração de pobreza subscrita pela autora;6. Esclareça a autora se não pretende seja obrigada a 1ª ré a regularizar a documentação do veiculo em seu nome junto ao DETRAN; \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.009995-1 - MARIA HELENA SALVADOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA (RJ-099076)) X CASAS BAHIA Decisão:1. Defiro JG;2. Considerando que a autora nega a compra de produtos junto a ré, assim como a existência de qualquer dívida; considerando que a autora não pode permenecer com o nome negativado por dívida cuja existência nega judicialmente; considerando o disposto no art. 273, § 7º do CPC; CONCEDO a autora medida cautelar incidental para que sejam suspensas as anotações feitas pela ré em seu nome junto ao SPC até decisão final da lide. Oficie-se ao SPC, com cópia de fls. 17, para cumprimento da presente decisão;3. Considerando a hipossuficiência da autora para provar que não realizou os contratos de fls. 17 com a ré, inverto o ônus da prova, impondo a esta o dever de provar a existência dos contratos;4. Cite-se a ré. Na mesms ocasião , intime-se a ré da decisão que inverteu o ônus da prova. \r\n\r\nProc. 2006.038.009995-1 - MARIA HELENA SALVADOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA (RJ-099076)) X CASAS BAHIA Despacho:1. Publique-se fls. 22 verso e 23;2. Intime-se a autora por publicação no D.O. para providenciar as cópias necessárias ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.038.042965-3 - NILVENILDA SILVARES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA E OUTRO Decisão:1. Fls. 39. Recebo a emenda a inicial; 2. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de Danos c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.014692-2 - ROBSON DE SOUZA PADILHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIAÇAO VILA RICA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestarem-se sobre o ofício de fls.122. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.038.011545-9 - REGINEI HENRIQUE DE ARAUJO GUEDES (Adv(s). Dr(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM (RJ-111275)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:...DECIDO.1. Inicialmente, dispenso audiência de conciliação, face manifestações do autor de fls. 116- 2. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que plenamente admissível no ordenamento jurídico pátrio a ação de revisão de clausulas contratuais, fundada na onerosidade excessiva e na abusividade dos termos do contrato.3. Rejeito a preliminar de impossibilidade da cumulação dos pedidos constantes da inicial, eis que a vestibular não conta com qualquer pedido consignatório.4. Ultrapassadas as preliminares, o feito está em ordem, as partes são legitimas e capazes, motivo pelo qual dou o mesmo por saneado.5. Defiro a produção de prova pericial e documental suplementar.6. Indefiro a oitiva pessoal de represente legal do réu, a qual reputo desnecessária ao julgamento da causa.7. Indefiro a produção de prova testemunhal, a qual não se mostra apta a demonstrar a veracidade das matérias questionadas pelo autor na inicial.8. Indefiro a inversão do ônus da prova, ... \r\n\r\nProc. 2006.038.007454-1 - JORGE MOREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, considerando que a aferição de prática abusiva inserida nas cláusulas contratuais é o mérito da demanda, não podendo ser tratada como questão preliminar.2. Regularize-se a representação processual do subscritor da contestação, o qual não possui procuração nos autos.3. Cumpra o réu o determinado pelo juízo às fls. 186v. item 34. Oficie-se a 44ª Vara Cível da Capital, com cópia de fls. 189, informando da existência deste processo e da ação de busca e apreensão em apenso.5. Homologo os honorários do perito contador requeridos às fls. 172, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o perito para dar início a seus trabalhos, considerando ser a parte autora beneficiária de J.G. Deverá o mesmo apurar se o réu pratica anatocismo no contrato celebrado com o autor, assim como se os juros que estão sendo cobrados estão acima da média do mercado. Deverá, ainda, o perito, apurar o saldo devedor do contrato de \r\n\r\nId: 102538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vera Lucia de Oliveira Pinho\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.038.022500-1 (32502) - NORMA PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSMORAMA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) Ao autor sobre resposta de ofício(s). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.038.022092-0 - PHILOMENA MARIA DA CONCEIÇAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OCOZIAS LESSA (RJ-112705)) X ANTONIO LUIZ BARBOSA Ao autor sobre resposta de ofício(s). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.038.018180-8 - NILZA MALHEIROS FAMPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571)), LIGHT- SERVIÇOS DE ELITRICIDADE S/A., Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Ao autor sobre as contestações. \r\n\r\nDeclaratória C/c Repetição de Indébito e Perdas e Danos C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.038.013172-4 - ROSEMARY CARVALHAL MENEZES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:Saneador. Processo em boa ordem. Nada a sanear. Defiro a prova pericial requerida pela autora, nomeando para sua realização o Dr. Moacyr Gomes de Amorim, o qual deverá ser intimado para proposta de honoráriuos. Defiro às partes, o prazo comum de 10 dias, para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.038.009686-2 - GISELA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO SANTA EUGENIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753) Às partes sobre laudo pericial. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.038.015042-5 - ALICE CUNHA PEDRO (Adv(s). Dr(a). ABILIO PINTO CERQUEIRA (RJ-123262)), Falecido: MARIA CUNHA MOREIRA Sentença:Observadas que se acham todas as formalidades legais, julgo procedente o pedido e determino a expedição do Alvará requerido. \r\n\r\nProc. 2006.038.013614-5 - GUIOMAR PENHA HELENO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568)) X Falecido: JOSE BENEDITO HELENO Ao Autor sobre cota da fazenda \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, com cancelamento de constrição de indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.054452-1 - LIDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (RJ-072263), Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X IBICARD C&A Decisão:Esclareça a autora o seu meio de subsistência, vez que do lar não é atividade remunerada, juntando, ainda, a última declaração de seu IR. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.038.009970-6 (31826) - MARIA EDITE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500), Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655)) X FERNANDO JULIO PAULINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Despacho:I-se(autor) para recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de não homologação do acordo e execução fiscal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.054916-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO NUNES CARNEIRO Decisão:Corrija-se o valor da causa e recolha-se a diferença de taxa judiciária que deverá ser calculada sobre o valor do financiamento, ou seja, o valor de cada prestação multiplicado pelo nº delas. Como o pedido tem por escopo o desfazimento do contrato é de ser aplicado o disposto no art. 259 , V do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.038.055328-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X EGIDIO SAMPAIO Decisão:Corrija-se o valor da causa e recolha-se a diferença de taxa judiciária que deverá ser calculada sobre o valor do financiamento, ou seja, o valor de cada prestação multiplicado pelo nº delas. Como o pedido tem por escopo o desfazimento do contrato é de ser aplicado o disposto no art. 259 , V do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.055308-0 - ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)) X ESPOLIO DE REGINALDO MONTEIRO DE SOUZA E OUTRO Decisão:Venha o documento referido no terceiro parágrafo de fls.03, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c com cobrança de alugueis e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2006.038.054267-6 - ROBERTO JULIO SANTOS LEITE X Fiador: JOSE BENE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MARIA CASTANHOLA COSTA (RJ-118029)) HILDA VIEIRA SOA SANTOS Decisão:Regularize-se o preparo, em 5 dias, sob as penas do art.257 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.002305-3 - JOSIVALDO CORRENTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DENISE SANTOS ALVES (RJ-084143)) X JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). PEDRO LIMA NETO (RJ-100772) Sentença:SENTENÇA... Considerando o teor da decisão de fls. 09v e da certidão de fls. 13 in fine, determino o cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 257 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.038.054818-6 - KUFFERATH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DAL PICOLO (SP-178780)) X MIMOPEL PAPEIS HIGIENICOS LTDA Decisão:Regularize-se o preparo, em 5 dias, sob as penas do art.257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.006983-1 - CONDOMINIO LIDIA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (RJ-099033)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO Sentença:SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls.41, em conseqüência, declaro extinto o feito, meritoriamente, nos termos do art. 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.054921-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X CRISTIANO MACEDO DA SILVA Decisão:Corrija-se o valor da causa e recolha-se a diferença de taxa judiciária que deverá ser calculada sobre o valor do financiamento, ou seja, o valor de cada prestação multiplicado pelo nº delas. Como o pedido tem por escopo o desfazimento do contrato é de ser aplicado o disposto no art. 259 , V do CPC. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.055306-6 - JOSE MARTINS BARTOLOMEU LUNA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). BIANCA DAHER DA SILVA (RJ-138268)) X DYLZA PEREIRA JUNQUEIRA PENONI Decisão:Emende-se a inicial para, se for o caso, cumprir, integralmente, o art.276 do CPC. Venha a última declaração do IR do autor. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e ou gratuidade. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.038.025012-9 - WALLACE DA SILVA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE ALCANTARA DE MENDONCA (RJ-045769)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Decisão:Inobstante a falta de zelo do advogado, em detrimento da parte, o processo não está maduro para sentença, é que apesar de não comparecer à audiência de conciliação, não lhe foi oportunizado manifestar-se em provas, sendo certo que se trata de responsabilidade objetiva, invertendo-se o ônus da prova quanto ao nexo causal. Assim,, sanada a irregularidade, venham cls. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.054347-4 - JOSE AUGUSTO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Venha o contracheque do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.038.013919-8 - BRUNO GOMES FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO ALMEIDA (RJ-108551)) X JOSE CARLOS GOMES ( FALECIDO) Ao autor sobre resposta de ofício do BB. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.038.005670-6 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613)) X BASPER INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para recolher custas R$ 12,24 conta 0714-6 para nova citação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.038.001486-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARTHA FATIMA SANCHES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EDSON VIOLANTE (RJ-106819) Ao autor sobre petição da re de 114/115. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.038.005665-5 (32915) - MARTA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557)) X VIACAO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Ao executado sobre a manifestação do exequente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.038.002534-7 - AILTON SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM (RJ-113478) Em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.000465-4 - EUNICE DE SOUZA MESQUITA BARROS (Adv(s). Dr(a). VALQUIR PERES DA SILVA (RJ-111118)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.038.025282-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X SANDRA PEREIRA LOPES Recolha o autor as custas e as cópias para carta precatória requerida para Nilópolis. \r\n\r\nReparação de Danos, por a idente de transito \r\n\r\nProc. 2005.038.015311-6 - LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Às partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nRescisão de Contrato cumulada com Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2001.038.014447-7 (33463) - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANA DO NASCIMENTO GOMES Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.008855-9 - JEFFERSON GOMES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (RJ-067152)) X EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nId: 102542"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1982.038.000401-5 (30455) - GERALDINO ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 1983.038.000266-5 (33394) - SEVERINO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1984.038.000771-9 (46081) - SIDNEY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO HENRIQUES BATISTA (RJ-057682)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1984.038.001297-1 (44389) - ADAIR ROSA BRUM (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO.. \r\n\r\nProc. 1985.038.000561-0 (50721) - JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1985.038.000609-2 (53150) - PAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN (RJ-107865)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1985.038.001360-6 (47469) - SEVERINO ANTONIO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1986.038.000781-5 (56236) - LUCILIA AMELIA DE SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA DA SILVA (RJ-046489)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1987.038.000016-1 (57338) - JOAO DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA (RJ-054802)) X INSS Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1988.038.001263-3 (59877) - SEBASTIAO ACHILES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA (RJ-024261)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR SOBRE LAUDO. \r\n\r\nProc. 1988.038.001330-3 (60576) - JORGE DE SOUZA LYRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1989.038.001141-2 (64852) - AILTON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (RJ-072810)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1989.038.002131-4 (67110) - INACIO BRITO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133), Dr(a). MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-080562)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.006119-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU CENTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2007, às 14:30 horas. (artigo 277 do CPC). Cite-se e Intime-se no endereço de fl. 25. \r\n\r\nProc. 2006.038.051801-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CLUB (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X DENISE SOARES DE AZEVEDO Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/03/2007 às 10 horas. (artigo 277 do CPC). Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1996.530.003783-1 (80096) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X FRANCISCO DE ASSIS SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMASCENO FILHO (RJ-045724), Dr(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR (RJ-072470) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR / EMBARGADO SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1996.530.018663-2 (80327) - INSS X JOSE VALADAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR (RJ-066305), Dr(a). INGRID OREQUIO VICTORIA (RJ-117726) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AS PARTES SOBRE FLS. 77. \r\n\r\nProc. 1996.530.022671-5 (80480) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X GERSEY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-041723) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR / EMBARGADO SOBRE MANIFESTAÇÃO DO INSS. \r\n\r\nProc. 1997.530.000601-1 (80606) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X ANTONIO LUIZ ABRUNHOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO PROCURADOR DO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 1997.530.013391-9 (80802) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X MIGUEL LEITE (Adv(s). Dr(a). RENATO FONSECA QUARESMA (RJ-086076) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR / EMBARGADO SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1997.530.001306-9 (80632) - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JULIO MOREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ADEMYR GOMES BARBOSA (RJ-045688) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1998.530.001032-6 (80876) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X LOURINETE DOS SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2002.038.016349-8 - ALDENORA ALVES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFONICAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Na forma da PORTARIA nº 02/2005, AO SINDICO \r\n\r\nIndenizatória, para reparação de danos materias e morais \r\n\r\nProc. 2006.038.050782-2 - JOSE PAULINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X GARDEL TURISMO LTDA Decisão:1- Defiro JG. 2- Designo Audiência de Conciliação para o dia ___ /___/200__, às ___:___ (art. 277 do CPC). Cite(m)-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.023266-1 - TEREZINHA ROCHA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331, do CPC, para o dia 12/03/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.038.023526-1 - CLAUDIA AMORIM DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349), Dr(a). CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA (RJ-131036E)) X DANIEL RODRIGUES GONÇALVES FERREIRA Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.038.017121-0 - HEBE MARIA CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI (RJ-049546)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII da CR/88 e Emenda Constitucional nº 45, AO AUTOR. \r\n\r\nId: 102543"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monicca de Holanda Daibert \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ana Maria Carvalhal Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.038.005651-5 (34032) - R.A.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953)) X L.P.S. Despacho:Regularize-se o pedido de fl. 40, em 5 dias, nos termos da certidão de fl. 42, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.038.005502-9 - ARTUR HERMENEGILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODELSON LEITE SOUZA (RJ-118234)) X LUIZ CLAUDIO HERMENEGILDO DA SILVA Sentença:Considerando o parecer do MP, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos , o acordo a que chegaram as partes e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do Art. 269, III, do CPC. Sem custas. Providencie o cartório as diligências necessárias. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.038.042311-0 - (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS FERREIRA DIAS (RJ-046397)) X UBIRAJARA DINIZ FARIAS), ANDRESSA DE ALMEIDA FARIAS Despacho:1) Cite-se o réu nos endereços fornecidos às fls. 23 e 25 da execução em apenso.2) Fls. 21 e segs: diga a autora. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2001.038.005829-9 (34058) - MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ (RJ-063021)) X JOAO BATISTA ROGERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WESLEY MOURA TOLEDO (RJ-057554) Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.038.020184-6 - GERALDO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536)) X BARBARA CONCEIÇAO ASSUNÇAO COSTA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.038.001752-1 - A.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577) Portaria 01/2006: \"Atenda-se ao MP: Pela intimação das partes para estipular cláusula de alimentos em prol dos filhos menores do casal, eis que o dever de alimentá-los incumbe a ambos os genitores, não podendo a mãe renunciar a ditreito do qual não é titular.\" \r\n\r\nProc. 2006.038.049835-3 - PAULO SERGIO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE FARIA (RJ-117956)) X MARA ROSANE DE SOUZA MOREIRA AUGUSTO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.005920-5 - L.E.S.F. (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874)) X E.M.F. Despacho: Providencie a exequente a vinda de cópia autenticada de sua certidão de nascimento e planilha com o débito atualizado. Com o atendimento das disposições acima, cite-se, na forma do art. 733 do C.P.C. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.038.005917-5 - HENRIQUE FLORENCIO DE JESUS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FERNANDES FRANQUEIRA (RJ-085779)) X SEBASTIAO HENRIQUE PINHEIRO DE JESUS Despacho:Providencie o autor cópia autenticada da certidão de nascimento ou identidade do réu. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.038.016436-9 - (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X R.L.C.), M.K.C.) Despacho:O pedido formulado à fl. 28 deve seguir na execução a ser devidamente ajuizada, se assim entender. \r\n\r\nId: 102544"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cláudia Wider \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Shirley Goretti Figueiredo de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.042.006385-3 - LIETE FERNANDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AVILA LEAL POVOA (RJ-081474)) X JOSE DE OLIVEIRA FILHO De Ordem: Ao requerente para se manifestar sobre laudo de avaliação de fls. 26 \r\n\r\nProc. 2006.042.003134-1 - MAURILIO MARTINS DE SOUZA, ANTÔNIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO PAULA DE CARVALHO (RJ-111986)) X ORLEI MARTINS DE SOUZA De Ordem: Aos autores para se cumprirem cota da fazenda de fls. 22 \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1985.042.000040-0 (14156) - OLIRIA BENVENUTTI PELLEGRINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X OLERIO BENVENUTTI (Adv(s). Dr(a). OLERIO BENVENUTI (RJ-001937C), Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C) Despacho:Fls. 1492 - Determino a retificação do polo ativo, face o óbito do 2º Autor. Anote-se no DRA. As partes sobre guia devolvida pela ADJUVE. Apos remetam-se ao leiloeiro. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1987.042.020277-2 (14751) - NILTON JOÃO HUTTER E OUTRO X JOAO HUTTER (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA (RJ-035799) DE ORDEM: INTIMADO O INVENTARIANTE A PROVIDENCIAR CERTIDÃO NEGATIVA DOS DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS. \r\n\r\nProc. 2000.042.004185-0 (5597) - Inventariante: MARIA DAS GRACAS VICENTE DO VALLE GRANDI (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (RJ-041033)) X CARLOS ANTONIO GRANDI De Ordem: À inventariante para cumprir a cota da fazenda de fls. 82 \r\n\r\nProc. 2000.042.004190-4 (5599) - ALPHONSO HALIM MARCOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALPHONSO HALLM MARCOS (RJ-001384)) X GEORGETTE MARCOS De Ordem: Aos herdeiros para atenderem a cota da fazenda de fls. 79/verso \r\n\r\nProc. 2001.042.010051-0 - Inventariante: PANCRACIO DE ALMEIDA ESMERALDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363)) X FRANCISCO OZANAN ESMERALDO Despacho: Venham aos autos as quitações fiscais relativas aos tributos federais e do Município de Petrópolis em nome do falecido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.010079-0 - FERNANDO CEZAR CAMARGO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO EVANGELISTA DE SOUZA NETO (SP-234945)) X GENERAL SOFTWARE TECNOLOGIA LTDA Despacho:1 - Diga o interessado acerca da certidão de fls. 20. Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando ulterior deliberação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.042.008880-1 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X ALZIRA DA COSTA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PATERMAN BRASIL (RJ-113992), Dr(a). ANTONIO SLAVADOR MONI ZDE ARAGAO (RJ-104909) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado.INDEFIRO a produção das provas requeridas, eis que o feito encontra-se maduro para sentença.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.042.004445-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE DO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077)) X ESPOLIO DE FRANCISCA VILLACA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) De ordem: ao Autor para promover o recolhimento da diferença de taxa judiciária no valor de R$ 56.54. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.003070-1 - EDMUNDO DOLNE LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:1- Especifiquem provas, justificadamente.2- Designo audiência preliminar para o dia 28/02/07, às 15h. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1993.532.003678-2 (3723) - FERNANDO AUGUSTO LOPES DA SILVA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DELMA DA CONCEICAO (RJ-060938), Dr(a). NEWTON ZAPPALA FILHO (RJ-061324), Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714)) X REINALDO FRIAS RAMOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GOMES (RJ-057363) Despacho:Às partes sobre fls. 435. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.042.000433-6A - EDNEI FERNANDO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS PYO PYUN (MG-089737)) X SONZERA SOM E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568) Decisão:Nesse sentido, DECLINO de minha competência para o Juízo da Comarca .Dê-se baixa e remetam-se os autos com as homenagens de estilo \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.532.001336-3 (2645) - VARIG S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) (Adv(s). Dr(a). MONICA LOJA DE OLIVEIRA (RJ-081747)) X PRISCILA FREIRE VELOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-056688) De ordem: ao Exequente para proceder ao recolhimento da diferença de taxa judiciária no valor de R$ 56,61. \r\n\r\nProc. 1998.532.008031-1 (3579) - EDUARDO DA GAMA PIRES E S/M, LUCIA HELENA GOUVEA PIRES (Adv(s). Dr(a). ROZILENE GONCALVES BLATT (RJ-090914)) X WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA E OUTRAS), SIMONE DA SILVA BOTELHO DE SOUZA), ISABELLE DA SILVA BOTELHO DE SOUZA), GISELLE DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PINTO GUEDES BOTELHO DE SOUZA (RJ-028402), Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062) Despacho:Fls. 22 e seguintes. Diga o Exequente. \r\n\r\nProc. 2005.042.000180-1 - UNIVERSIDADE CATOLIUCA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X ROSANE PEREIRA NASCIMENTO Despacho: I-se a parte Autora por DO para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.042.004200-8 - MARCELLA PAULINO (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Recebo como Agravo Retido. Ao Agravado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.532.004250-7 (3565) - VANDA RENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER B DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 290 - Informe o Autor se pretende que a cobrança dos valores seja realizada nos moldes do Art. 475J do CPC, eis que já consta expedido mandado citatório de execução às fls. 287, sendo certo que a atual legislação não autoriza a cobrança de honorários.\r\n\r\nProc. 2002.042.005625-0 - ADRIANA MACHADO BELLO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 202 e seguintes - Anote-se onde couber. Dê-se vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.042.018009-9 (4678) - Inventariante: ELIANE DA CUNHA MUSSEL (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)), Habilitado: SUELY DA CUNHA CANEDO, Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) DEBORA GONCALVES TEIXEIRA DA CUNHA, Dr(a). FERNANDO FERNANDES DE ASSIS (RJ-080742)) X AVELINO TEIXEIRA DA CUNHA), Habilitado: DANIELA GONCALVES TEIXEIRA DA CUNHA Decisão:1- Considerando-se a ineficácia da anterior penhora on line, sendo certo que não houve a reposição de valores ao monte do espólio, determino a realização nova penhora nas contas do anterior inventariante Gilmar Capetini.2- Esclareça a herdeira Suely da Cunha se pretende a inventariança em ambos os inventários.3-Determino a expedição de ofícios fiscais.4- Com a vinda das quitações, certifique o cartório quanto à regularidade da representação pessoal de todos os herdeiros, bem como na forma do disposto no artigo 245, da CN. \r\n\r\nProc. 1994.532.011435-7 (6479) - Inventariante: MARIA PHILOMENA CARIN (Adv(s). Dr(a). JAMYL CARIN (RJ-035867), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X SADIM CARIM (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)), Interessado: MARCIO GONÇALVES MACHADO, Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711), Dr(a). IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO (RJ-113457) Despacho:Diga o Inventariante sobre fls. 227/228 e 235. \r\n\r\nProc. 1998.532.004406-4 (3023) - Inventariante: BERND DIETER BELL X RENATE MARIE ELSE GLADYS BELL (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264), Dr(a). VIRGINIA SABOYA CARVALHO PUJOL (RJ-001791A) Despacho:1- Fls. 210 e segs, às partes e à Fazenda.2- Certifique o cartório na forma do disposto no artigo 245, da CN.\r\n\r\nProc. 1998.532.006434-0 (3337) - Inventariante: LILIA MAGALI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) X LOURDES MARTINS DA SILVA PAPOULA De Ordem: À inventariante para se manifestar sobre a cota da fazenda de fls. 40/verso \r\n\r\nProc. 2003.042.002053-0 - Inventariante: LILIA MAGALI DA CRUZ PAPOULA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO GOMES GUIDO (RJ-062862)) ROSA MARIA REZENDE PAPOULA E OUTROS, Dr(a). LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO (RJ-041108)) X CARLOS FELIZ REZENDE PAPOULA De Ordem: Aos herdeiros para atenderem a cota da fazenda de fls. 125 \r\n\r\nProc. 2004.042.008198-3 - MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA De Ordem: Ao inventariante para se manifestar sobre a cota da fazenda de fls. 200 \r\n\r\nProc. 2005.042.001457-1 - Inventariante: MARIA ANTONIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO COSTA PINHEIRO. (RJ-054853)) REINALDO TORRES DE FIGUEIREDO MARTINS E OUTRO, Dr(a). REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (SP-117591B)) X MARIA JOSE RIBEIRO MARTINS Despacho:Às partes sobre Laudo de Avaliação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.042.000760-6 - GABRIEL PEREIRA FRANCO MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TADEU LOPES DE OLIVEIRA (RJ-101714), Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Às partes para atender cota do Ministério Público \r\n\r\nProc. 2004.042.000953-6 - VICENTE DE PAULO SIMOES DE MELLO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764)) X UNIMED PETROPOLIS RJ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO (RJ-104909) Despacho:Fls. 104/5 - Defiro a prorrogação do prazo pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.042.005559-7 - COFFE SHOP CAFETERIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAMINIA ANTONIO (RJ-108320) Despacho:Esclareçam as partes se há possibilidade de acordo e se pretendem a designação de Audiência Preliminar. Esclareça o R. quanto a necessidade de produção de prova oral e documental. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.042.005805-0 - FORMATATTO COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X ANTONIO CARLOS SADKOWSKI), ELEN ROSI DE SOUZA MEIGA COELHO SADKOWSKI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322) Despacho:1 - Às partes, diante da juntada de documentosd. 2 - Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.042.001843-2 - ANTONIO JAYME AURORA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE ROELS (RJ-095853)) X JORGE SIMAO CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir e, em caso negativo, se pretendem de manifestar em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.042.009795-9 - MARLENE MARIA DE FREITAS ROSA, CAMILA DE FREITAS GASPAR (Adv(s). Dr(a). SANDRO VITOR RAMOS CORREA (RJ-107901)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A), WF TERCEIRIZAÇÕES DE ORDEM: AO AUTORES PARA SE MANISFETAREM SOBRE A COTA DO MP. DE FLS. 26V. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.042.006741-6 - BOAVISTA S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X LUIS CLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA E OUTRO Despacho: Ao Autor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1985.042.000048-4 - JOSE DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). NEWTON ZAPPALA FILHO (RJ-061324) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULO DO CONTADOR DE FLS. 245 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.042.002915-8 - DIANA NANCI MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 147/8 - diga o Autor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.532.005839-1 (3245) - TEREZINHA ALVAO OLIVA KREISCHER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA MARTINS (RJ-005711D)) X ESPOLIO DE HENRIQUE OLIVA E S/M E OUTRO Despacho:Atenda-se aos requerimentos do I.Membro do MP de fls. 220 \r\n\r\nProc. 2006.042.006544-2 - EVA SOARES DA COSTA, SEBASTIÃO VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143)) X JADIR DO VALLE PINTO), MÁRCIA TEREZINHA SUTTER PINTO) De Ordem: Aos autores para cumprirem cota do MP de fls. 16/verso \r\n\r\nId: 102546"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nJuiz Titular: Marcia Andrea Rodriguez Lema \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lucia da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.042.008676-2 - CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883)) X RAUL STELLA Sentença:...Ex positis, achando -se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e intrínsecas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO SEU REGULAR REGISTRO, arquivamento e cumprimento no cartório competente, remetendo o Sr. Escrivão cópia à repartição fiscal. I-se o testamenteiro, Célio Salim Thomaz Junior, para assinar em 05 dias, termo de testamentária... \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.042.000516-0 - MINISTERIO PUBLICO X BAR E LANCHONETE BELDADES LTDA. Despacho:Decreto a revelia do réu. Manifeste-se o MP... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.042.001521-2 - ADAO FABIO KRONEMBERGER REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X ONOFRE ANDRE DOS REIS Despacho:Fls. 41: defiro a suspensão por 15 dias, como requerido. Fls. 42: A-se... \r\n\r\nProc. 2004.042.007898-4 - NILCEA RITA DOS SANTOS RUFINO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X JOSE DOS SANTOS Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e determino a expedição, em favor da autora, do alvará requerido na inicial, para levantamento do valor apontado. P.R.I. Custas, ex lege... \r\n\r\nProc. 2005.042.004117-3 - PAULO CESAR JOANA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X MARIA JOANA DE ARAUJO Despacho:Fls. 41: 0-se pelos extratos ou por confirmação quanto ao encerramento da conta. Cumpra-se o último parágrafo de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2005.042.008586-3 - OSCAR LAMARCA NETO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA (RJ-123691), Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247)) X NADYR FERREIRA DE SOUZA Sentença:Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e determino a expedição, em favor do autor, do alvará requerido na inicial, para levantamento do valor apontado em favor do autor. P.R.I. Custas, ex lege... \r\n\r\nProc. 2006.042.001543-7 - GUILHERME BALTHASAR ROCHA (Adv(s). Dr(a). DELMA DA CONCEICAO (RJ-060938) Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e determino a expedição, em favor do(s) autores, do(s) alvará(s) requeridos na inicial, para levantamento do valor apontado. P.R.I.Custas, ex lege... \r\n\r\nProc. 2006.042.012039-8 - MARIA HELENA RODRIGUES LOMAR (Adv(s). Dr(a). MAIRO LUTZ MUSSEL (RJ-105722)) X INSS- INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Defiro a GJ. Esclareça o autor se quer mover ação contenciosa em face do INSS ou pelo rito alvará de Lei nº 6858, em jurisdição não contenciosa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.042.011883-5 - BICO DA BOLA ESPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X VULCABRÁS DO NORDESTE S/A), BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Assim, plausível o direito alegado, eis que indevida a cobrança antecipada e, sendo evidente o risco na demora, diante dos constrangimentos comerciais decorrentes do protesto, defiro a liminar para determinar a sustação dos efeitos do protesto noticiado às fls. 21 ou, caso ainda não efetivado o mesmo, para determinar que não se realize. A pena é de R$ 200,00 por dia, em caso de descumprimento. Oficie-se ao Cartório para cumprimento.Cite-se e intime-se a parte Ré. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.532.000674-7 (6010) - AURORA FARACO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X MANOEL MARTINS JUNIOR Despacho:Fl. 52: digam os interessados e a FE. Venham as quitações fiscais e a partilha amigável, atualizada e por todos subscrita (só falta a certidão municipal). \r\n\r\nProc. 1999.532.002951-8 (6326) - JOAO ALBERTO FAGUNDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DORIS BOTELHO SERPA (RJ-002750)) X MANUEL GARCIA SERPA ao inventariante para providenciar copias para o formal. \r\n\r\nProc. 2005.042.009049-4 - ISIS ECKHARDT SOVIERO (Adv(s). Dr(a). JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (RJ-002099D)) X INA ECKHARDT Sentença:...Ante o exposto, julgo procedente o pedido e homologo a partilha amigável às fls. 48, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando direitos de terceiros e erros materiais.P.R.I. Custas, ex lege... \r\n\r\nProc. 2006.042.006449-8 - TERESINHA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568)) X CECILIA ANGELICA MACHADO Despacho:Venha a procuração de Lea autorizando Marco Antônio a representá-la na subscrição da partilha. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.011939-6 - MARIA ELISA LAGE RIEGER (Adv(s). Dr(a). MARTA JANETE DA SILVA (RJ-048052)) X MARIA DE LOURDES LAGE RIEGER Despacho:Defiro a inventariança. Venha a partilha amigável subscrita por todos. \r\n\r\nProc. 2006.042.012018-0 - NILZA FERREIRA TOSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO (RJ-075704)) X LUCIO FERREIRA TOSTA Despacho:Defiro a inventariante. Venham as declarações de bens e herdeiros, a partilha amigável por todos subscrito e as certidões negativas fiscais. Em 30 dias, se nada, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.012058-1 - HELIO MIRANDA DE FIGUEIREDO, MAURICIO HELIO ANTUNES DE FIGUEIREDO, EURYDICE MIRANDA ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG (RJ-002099D) Despacho:Cumpra-se fls.10 em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Emende-se a inicial em 10 dias, pena de indeferimento, atribuindo-se valor à causa. Venham, em 30 dias, sob pena de arquivamento, a partilha amigável por todos subscrita, a representação de todos os herdeiros, as declarações de bens e herdeiros e as certidões negativas fiscais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.042.001569-5 (8422) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X CLAVE 10 TRANSPORTES LTDA. Ao autor para recolher custas de desarquivamento no valor de R$ 17,49, conta 0727-8, mais 10% de caarj, bem como 5% do subtotal no campo 47 ( conta 600225174-9 ).\r\n\r\nProc. 2003.042.001983-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X WANDERLEY BARROSO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO J. SABBADINE F. COUTO COSTA (RJ-104838) Decisão:1.0 Recebo o apelo na eficácia legal. 1.1 Venham as contra-razões. 2. Após ao E. T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.042.009569-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FRANCISCO EDUARDO LIPPI Sentença:...Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege...\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.011590-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOARES BASTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA), JAMES DA COSTA SOARES AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS FALTANTES NO VALOR DE R$ 0,87, CONTA 5673-00124-3, CAMPO 35. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.042.007806-0 - UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510), Dr(a). ANTONIO SALVADOR MONJIZ DE ARAGAO (RJ-104909)) X CIMAQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTA ROZA TORRES BARBOSA (RJ-034863) Decisão:...Diante do exposto, e em atenção ao princípio da efetividade, diga o autor se lhe interessa a realização da penhora on line. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.042.005159-7 - CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIA VILAREJO DAS CACHOEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X ARMANDO DE SOUZA GOMES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381) Despacho:1. Regularize-se o preparo da apelação em 05 dias, sob pena de deserção. 2. Feito, subam ao E, TJRJ, senão cls. \r\n\r\nProc. 2004.042.001528-7 - CONDOMINIO BAIRRO CASTELINHO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LUIZ ARRAES DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JERUSA ALENCAR DE ALMEIDA (RJ-120330), Dr(a). ELY SILVA L SIQUEIRA (RJ-087281) Despacho:Intime-se o executado para pagamento do quantum debeatur, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC.Devidamente intimado o devedor, e quedando-se inerte, i-se o credor para que, no prazo de cinco dias, indique bem passível de penhora, manifestando-se, outrossim, acerca de eventual interesse na realização de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.042.003920-8 - CONDOMINIO EIDIFICIO GERANIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVERIO (RJ-106164)) X ANTONIO MARIOSA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449) Despacho:1- Diga o exeqüente, sobre o acordo proposto... \r\n\r\nProc. 2006.042.003336-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO RUDGE, Síndico: JOSE GERALDO CHIRIGATI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS HOELZ (RJ-112935)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER BAUHAUS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAMINIA MILAGROS SERRANO ELIAS ANTONIO (RJ-108320) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 22.326,62, acrescida de juros à taxa legal e de correção monetária a partir da citação. Mantenho em vigor a antecipação de tutela concedida até o trânsito em julgado da sentença.Condeno o Requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, na forma do disposto no art. 20, § 3º, do C. P. C.P. R. I. Observe-se que a intimação da sentença já é válida e suficiente para todos os fins do art. 475, J, do CPC.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se, cumprindo-se antes, de ofício, o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nProc. 2006.042.005174-1 - CARLOS ALBERTO DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X ABEC- ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Despacho:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, liquidando-se o pedido, pois o item 05 de fl 06 desatende ao disposto no art 286 do CPC e não se submete a qualquer das regras de exceção pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.042.005185-6 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA OPERÁRIA DE CASCATINHA (Adv(s). Dr(a). ALEX LEONELLO TEIXEIRA (RJ-123266), Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X WILSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Despacho:Defiro GJ ao réu...i-se a parte autora para dar andamento em 48 hs, recolhendo as custas e taxa, sem mais, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.042.012045-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUSSEL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256), Dr(a). FLAVIA MIRANDA DE FREITAS (RJ-138370)) X SHIRLENE SANTOS NASCIMENTO Decisão:Cite-se. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 28/02/2007, às 14:50 hs. Cite-se. I-se todos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.002848-2 - RICARDO JOSÉ GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA (RJ-075293)) X ALVARO MATUQUE (Adv(s). Dr(a). MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS (RJ-048869) Despacho:A existência dos reajustes no aluguel restou incontroverso. Assim, discute-se sua legalidade, questão de direito, e sua previsão, questão a ser demonstrada documentalmente. Defiro, somente prova documental, a ser produzida em 05 dias, eis que as demais não são necessárias.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.042.000237-8 (8230) - ANDREIA LOPES DE ALENCAR VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS R SOARES (RJ-084370)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799) À parte ré para retirar mandado de pagamento . \r\n\r\nProc. 2002.042.009320-8 - MARCELO FRAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SA (RJ-119395)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Fls. 234: corrija-se o nome. Venham os memoriais no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.042.001930-0 - JOSE FONTOURA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924), Dr(a). TATIANA DIAS BORGES CAVALCANTE DE ABREU (RJ-105565)) X TELEMAR - TELECOMINUCACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. E OUTRO Despacho:Tendo em vista que não houve concessão de efeito suspensivo no AI interposto e considerando a situação do referido recurso, conforme acompanhamento processual em anexo, determino ao autor que proceda ao recolhimento das custas e taxa judiciária em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2005.042.009018-4 - HERCULANO BURGER (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451), Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:Diante de fls. 83, revogo fls. 48. Especifiquem provas, justificadamente, em 05 dias, pena de indeferimento. Digam as partes sobre possibilidade de acordo, deduzindo propostas, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.042.000286-8 - FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865)) X TELESP - TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MORAES GULIAS (RJ-071495) Tudo isto exposto e considerado, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços de telefonia à distância através do prefixo 15 firmado entre Autores e Ré, para condenar a Ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária computados a partir do evento danoso, ou seja, da 1ª carta de cobrança dirigida a cada um dos Autores, conforme enunciados nº43 e nº54 da súmula da jurisprudência do E. STJ, assim como a pagar ao 2º Autor a quantia de R$ 122,50, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do efetivo pagamento, a título de repetição em dobro do que indevidamente pagou e, no mais, julgo improcedentes os pedidos autorais.Considerando a exigüidade da sucumbência dos Autores, condeno a Ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação em favor da cada um dos Autores. \r\n\r\nProc. 2006.042.004338-0 - JOSÉ MAURÍCIO REPSOLD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE MEDEIROS (RJ-041272)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...determino a inversão do ônus da prova...Diante disso, em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, devolvo às partes oportunidade para manifestação em provas, o que deverá ser feito justificadamente, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.008382-1 - JOSÉ SALIM NASSAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO (RJ-120335), Dr(a). GUSTAVO MASSI LEAO (RJ-119393)) X CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO Despacho:Transcorridos o prazo de fld 72, voltem. Retiro da pauta a audiência nesta designada (fl 66), diante do teor de fl 73. A-se. \r\n\r\nDemolitória C/C Reivindicatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.042.006661-6 - JOSÉ LUIZ CORRÊA, REGINA COELI GOUVÊA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X ELIAS CABRAL DA PONTE MONTES), MARIA ALESSANDRA DA PONTE MONTES Despacho:1.0- Diante da identidade das partes e objeto, devem ser os feitos julgados conjuntamente. 1.1- Réplica. 2.0- Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.042.007846-5 - B.V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MEQUE ZEDEQUE RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345), Dr(a). MAURO SERGIO MOREIRA MARI (RJ-103094), Dr(a). ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO (RJ-050816) Despacho:...Esclareçam os patronos elencados às fls. 40 se atuam graciosamente no feito (subscrito por todos). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.042.012126-3 - OPHELIA WALTER SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINIZAR DE ARAUJO (RJ-005076)) X ANTONIO JOSE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166), Dr(a). EDNA RAQUEL R S HOGEMANN (RJ-102698)), Fiador: RENATO SANT'ANNA TOSTES), Fiador: ELISA RODRIGUES SANTOS Despacho:Esclareça o exeqüente se lhe interessa a realização de penhora on line. Prazo para manifestação: 05 dias... \r\n\r\nProc. 2004.042.002782-4 - PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA MOTTA CARVALHO (RJ-074959)) X TANIA MENDES RAESK MARTINS), Fiador: ROBERTO ALVES MARTINS), Fiador: MARIA DAS GRACAS RAESK MARTINS Despacho:Fls. 91/92: renove-se a tentativa de intimação de Roberto A. Martins na forma e local indicados. Quanto a Tânia, não se aplica o art. 215 a esta fase de cumprimento da sentença. Se for o caso, deverá ser intimada por edital e pelo D.O., na pessoa do advogado. Manifeste-se o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.042.009299-5 - MARIA THERESA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO (RJ-056692)) X GERSON ANTONIO APOSTULO Decisão:Intime-se o executado pra pagamento do quantum debeatur, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-j, do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.012040-4 - MARILEA FELIPE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS (RJ-044050)) X EURIDICE DOS SANTOS NASCIMENTO Despacho:Emende-se a inicial em 10 dias, pena de indeferimento, liquidando-se o pedido de condenação ao pgto de aluguéis e acessórios. No item 9.1 pediu-se a citação de pessoas não incluídas no pólo passivo. Esclareça-se o pretendido. R-se o preparo em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.042.008349-3 - CLÍNICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451)) X MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680) Despacho:1- Os fatos alegados na inicial se demonstram documentalmente. Portanto, indefiro as provas requeridas pelo autor, exceto a documental, a vir no prazo de 05 dias. 2- Com os docs. vista à parte contrária; senão, cls p/ sentença. \r\n\r\nProc. 2006.042.008352-3 - TUFI SOARES MERES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451)) X MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680) Despacho:1- Apenas a prova documental é necessária. Defiro-a, devendo vir em 05 dias. 2- Com os docs. à parte contrária; senão, cls p/ sentença.\r\n\r\nProc. 2006.042.010979-2 - NIELSE PEREIRA DA SILVA, MARIANA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883) Despacho:Suspendo a execução. Certifique-se-lá. I-se o embargado para responder no prazo legal. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.042.009094-1 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE OUTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). WALDIR MARQUES CORREA (RJ-032398) Despacho:Fls. 88: desentranhe-se e devolva-se, pois aqui não se tem ação de busca e apreensão. P-se fls. 87. Depois, i-se as partes p/ especificarem provas, justificadamente, pena de indeferimento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.042.005193-4 (7721) - RUTH HANNAH AMBERGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786)) X BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Sentença:...Isto posto, ante a ausência de regular segurança do juízo, rejeito liminarmente os embargos, com arrimo no disposto no art. 739, I, do CPC, julgando extinto o processo sem apreciação de mérito, na forma do art, 267, VI, do CPC. Condeno o Embargante no pagamento das custas e honorários, arbitrados estes, mediante critério eqüitativo, em R$ 500,00 (cfr. art. 20, § 4º, do C.P.C.)... \r\n\r\nProc. 2004.042.007916-2 - FRANCISCO DE ASSIS MARQUES TEIXEIRA X UNIVERPI UNIVERSAL INCORPORADORA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B) Despacho:Fls. 20: rejeito a preliminar, pois naõ se cuida de litisconsórcio ativo necessário. Fls. 26: indefiro as provas requeridas..Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/07, às 14:40h. I-se todos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.532.002994-0 (2563) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERENA SHOW MALHAS E CONFECCOES LTDA. E OUTRO E OUTROS Despacho:Fls 51: Anote-se, após retificada a regularidade da representação. Certifique-se, outrossim, quanto à regularidade desta em relação ao executadao.Há penhora realizada no feito (fls 17). Ao exequente para que diligenciadas, se inexiste na avaliação do bem penhorado, considerando o quantum debeatur, e o pouco significativo valor que decerto será atribuído ao bem, sem contar sua baixíssima liquidez. Não atendendo o exequente a aludida a avaliação, i-se-o para que, em dez dias, indique passível de penhora. Decorridos em branco os prazos, certifique-se e arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nProc. 1997.532.004116-5 (4098) - ALBRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NOEMIA M DE L SCHUTZ (RJ-122124A), Dr(a). ALESSANDRA PASSOS LOURENCO (RJ-091033), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X 55 STREET CRIACOES DE ROUPAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364) Despacho:A-se por trinta dias indicação, pelo exequente, de bem passível de penhora. Decorrido em branco, arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.532.002320-0 (6256) - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X MALHAS MARCIA LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529) Despacho:Fls 123/4: Retifique-se o nome, como requerido, onde pertinente.Findo a suspensão da execução, manifeste-se o exequente, promovendo andamento ao feito mormente em face do requerido às fls 12314- em cinco dias.Inerte o exequente após o decurso do prazo assinado, e deixando este o feito paralisado por mais de trinta dias, certifique-se e i-se-o para dar andamento, em 48 h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.042.007278-0 (7946) - BRITES E LOPES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X SITIO JAGUARITA AGRO AVICOLA COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO C DOS REIS (RJ-050530), Dr(a). JULIA GOUVEA SCHAEFER (RJ-025077) Ao exequente para recolher as seguintes custas : r$ 12,24 (0714-6) ; 8,74(0301-2) ; 3,49(0723-7) ; 19,24(0702-1) ; 10% Caarj ; 17,45(0723-7) ; 3,49(campo 45) ; 5% do subtotal no campo 47 e r$ 0,87 no campo 48 ; e , ainda , fornecer copias para expedição de Carta Precatorio . \r\n\r\nProc. 2001.042.011280-8 - NEUZA FILGUEIRAS DA COSTA BRAGATO (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA GUIMARAES ALVES (RJ-025641)) X GENTIL PIZZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Sentença:Cuida-se de ação executiva por título extrajudicial havida entre as partes em epígrafe.A pretensão autoral foi satisfeita, não tendo este nada mais a requerer, conforme petição de fls. 195.Ante o exposto, extingo o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC, ante a quitação do débito havida.Custas, pelo Executado. Cancele-se a penhora de fls. 55.P. R. I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se antes ao disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350. \r\n\r\nProc. 2002.042.001023-6 - CLOVIS ALBERTO MARCOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X SERGIO IMBROISI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FARACO MARTINS (RJ-044050) Despacho:Fl 86:: defiro a substituição no pólo ativo requerido pelo credor, habilitação dos herdeiros. Anote-se. Diante das razões às fls 79, mantido a avaliação. E-se ao Leiloeiro para que se efetue a expropriação.\r\n\r\nProc. 2002.042.003833-7 - ROBERTO ARAUZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA MORAES GULIAS (RJ-071495)) X EXPEDITO SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) Ao Réu-Embargante para retirar petição desentranhada para que seja distribuída e autuada em apenso a estes autos. \r\n\r\nProc. 2003.042.008709-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEICAO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X VANILTON BERNARDES LIMA WERNECK (Adv(s). Dr(a). MAIRO LUTZ MUSSEL (RJ-105722) Ao Autor para recolher custas no valor de R$ 12,24, conta 0714-6, referente ao mandado de verificação. \r\n\r\nProc. 2005.042.000650-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ARINATA FATIMATA GASKIN Despacho:Fls 86: Anote-se,após certificada a regularidade de representação. Inerte o exequente em promover o andamento positivo ao feito, que se encontra paralisado há mais de trinta dias, i-se-o para dar andamento, em 48 h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.042.007329-0 - JOAO GENEROSO LEITE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PAIXAO BASTOS (RJ-086535)) X IRAN PERCIA RALAB Despacho:Aguarde-se iniciativa por 30 dias, contados da publicação do despacho acima... \r\n\r\nProc. 2006.042.003642-9 - UNIMED PETROPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909)) X ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA SILVA Ao exequente para fornecer copias necessarias para expedição de Carta Precatoria . \r\n\r\nProc. 2006.042.005219-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X J L LV COMERCIO DE ROUPAS LTDA), JURAPUAN JOSE LOHR TRUCI Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Se nada, arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.042.009328-0 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X PRISCIL LA MAURICIO DE JESUS DA SILVA Decisão:Regularize o exeqüente a representação processual. Venha o documento comprobatório daqualidade de Grão-Chanceler. Em 10 dias, pena de indeferimento da inicial... \r\n\r\nProc. 2006.042.011928-1 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ANTONIO CARLOS MARON FONSECA Despacho:Emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento, pois falta documento essencial, qual seja, o título, que deverá vir no original, por força do princípioda cartularidade. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.042.009070-2 - SHEILA REGINA STUMPF DE ARAGAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI (RJ-051537)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) FICA O DEVEDOR INTIMADO PARA PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 475-J, DO CPC) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.042.008349-3A - MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X CLÍNICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451) Sentença:...de sorte que rejeito a impugnação ao valor da causa. Custas do incidente, pelo impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.042.008352-3A - MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X TUFI SOARES MERES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PERCIA DE MELLO (RJ-117451) Despacho:O valor dos embargos deve corresponder o valor da execução atualizada é claro. Portanto, correto o valor atribuídoà causa. rejeito a impugnação. Custas do incidente, pelo impugnante. I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.000728-3 - LUSIMAR ARAUJO PONTE (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X AMPLA/RJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Recebo o apelo de às fls. 89 e 95 na eficácia legal. Venham as contra-razões. Após, ao E. TJRJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.042.003702-7 - DEVANIR TEIXEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Deferida GJ ao autor. Renove-se a tentativa de intimação do Perito... \r\n\r\nProc. 2005.042.005158-0 - ABARRAF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X VISANET (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE INTIMAÇÃO DO PERITO NO VALOR DE R$ 3,49, CONTA 0711-2; MAIS 10% CAARJ E 5% DO CAMPO 41, RECOLHIDO NO CAMPO 47, CONTA 6002.25174-9. \r\n\r\nProc. 2006.042.002096-3 - JOSE GUILHERME AGUIAR DE ARAUJO PEREIRA, LUCAS AGUIAR DE ARAUJO PEREIRA, ALEXANDRE ARAUJO PEREIRA, LUCIANA PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SÃO LUCAS- HOSPITAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909)), ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA- HOSPITAL SANTA TERESA, Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:Rejeito as preliminares. Consta da inicial que o 1º atendimento, que se diz falho, ocorreu nas dependências da 2ª ré, que está, portanto legitimada a figurar no pólo passivo. Quanto à 1ª ré, regularmente legitimado, eis que, em tese, responde pelos atosdos médicos que admite como conveniados, embora sua relação plena de subordinação. O-se ao CREMERJ solicitando a avaliação do caso e emissão de parecer em 60 dias. Vindo o parecer, às partes depois cls, para manifestação da necessidade de outras provas.\r\n\r\nProc. 2006.042.003090-7 - MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264)) X CHEVROLET AUTO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)), GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho:Defiro, em provas, às partes, a oitiva de testemunhas. O rol completo, com a devida qualificalção, deverá vir em 05 dias, pena de perda de prova. Indefiro o depoimento do R.L. da ré, que não participou diretamente dos fatos. Designo AIJ p/ o dia 06/03/07, às 14:30 hs. I-se todos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.532.007214-9 (5673) - ANGELA MARIA ROSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARCOS ROHLING (RJ-003061)) X LUIZ PAULO DE SOUZA Sentença:Julgo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a partilha às fls. 131/137 , dos bens deixados pelo falecimento do inventariado em epígrafe, ressalvando direitos de terceiros e erros materiais.P.R.I.Custas, ex lege.Transitada em julgado, certifique-se quanto às custas e taxa, observando-se o art. 31 da Lei 3350, se houver débito. Não havendo, expeçam-se os formais ou, conforme o caso, carta de adjudicação. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1999.532.003816-9 (6470) - MARIA RIBEIRO DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001), Dr(a). ABIEZER APOLINARIO DA SILVA (RJ-000838)) X JOSE MANUEL DAVID Despacho:Aguarde-se por 30 dias. Após, se nada, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.042.007339-0 - CARLOS RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931), Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X CARLOS RODRIGUES E OUTRO Decisão:Convolo em arrolamento. A-se. O imposto pode ser recolhido após a sentença. E-se certidão quanto à inventariança. (fl 54). Venham as certidões negativas do Estado e do Município e a representação processual do herdeiro Ricardo. Em 30 dias, se não cumprido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.011888-4 - NELSON RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES (RJ-040631)) X MARIA MADALENA FERREIRA DA ROCHA Decisão:1.Defiro a inventariança. Defiro a GJ, condicionada à vinda de informação do patrono acerca de patrocínio gratuito, de cópia da última declaração de IR da parte Autora, na íntegra, bem como de comprovante do valor de seus ganhos mensais, em dez dias, pena de revogação do benefício. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.532.006002-4 (6783) - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYAO (RJ-008448)) X ANTONIO CARLOS ALDIGHIERI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ALDIGHIERI FILHO (RJ-042123) Despacho:Fls. 269: manifeste-se o banco, acerca do alegado e do acordo proposto. Após, decidirei. Esclareça o executado, se recebe benefício previdenciário, comprovando. \r\n\r\nProc. 2000.042.006572-6 (7869) - CEREAIS BRAMIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ A. BARROS (RJ-004735)) X HUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Defiro a expedição de ofício...Sem prejuízo, i-se o exeqüente para que diga, no prazo de cinco dias, se lhe interessa a realização de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.042.000819-4 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RODRIGO DA C. MORAES Decisão:Revogo o recolhimento de custas ao final, injustificado. Recolha-se o preparo em 10 dias, pena de extinção. Fl 95: oficie-se como requerido em busca do paradeiro do réu. Com a resposta, à autora.\r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.042.005643-7 - CENTRO ESPIRITA BEZERRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X LUCIA HELENA GOMES Ao requerente. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.042.008733-1 - JOCIANE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X ALOISIO BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA (RJ-123721) Decisão:Recebo os recursos de apelo na eficácia legal. Venham as contra-razões. Venham as derradeiras declarações do IR dos apelantes, em 10 dias, pena de indeferimento do GJ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.002714-5 - INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILV (RJ-096639)) X AGUAS DO IMPERADOR S/A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA (RJ-107677) Decisão:Rejeito os embargos liminarmente... \r\n\r\nProc. 2002.042.008845-6 - ANTONIO TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MURILO DE SOUZA ASFORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES DA SILVA (RJ-048939) Despacho:Venha a complementação do preparo em 05 dias, sob pena de ser julgado deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.042.001177-8 - ROMULO RIBEIRO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Sentença:Tendo em vista o falecimento da parte autora, e ainda a intransmissibilidade da obrigação visada, perdeu a demanda seu objeto, de sorte que, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 267, inciso VI, do C. P. C..Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.008487-4 - VENINA DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO (RJ-078906)) X CISB Despacho:1. Em réplica.2. As partes para que esclareçam se têm provas a produzir, justificadamente, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.042.010910-0 - BONE COMERCIO, REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA TAVARES (RJ-065168)) X ALIANÇA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA Decisão:Mantenho o entendimento de não ser o caso de gratuidade, porém, defiro o parcelamento do pgto da custas em 05 meses. Venha a 1ª parcela em 10 dias, sem mais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cite-se. I-se para dizer sobre a antecipação em 05 dias.Após, decidirei sobre tal.\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.007274-0 - DUCATI EQUIPAMENTOS E LOCACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE S. CARAVANA (RJ-057671)) X JOSE PEDROSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA (RJ-083095) Despacho:Intime-se o autor para apresentar suas contas, no prazo legal. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.042.057047-0 (943) - ESPOLIO DE GILBERTO LUIZ PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X SERGIO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Ao autor para trazer editais devidamente publicados no D.O. \r\n\r\nProc. 1998.532.003286-4 (5083) - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X FERRO VELHO CHARANGA LTDA. ME (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ROCHA FARIA (RJ-098713) Despacho:I-se o exeqüente para que diga se tem interesse no prosseguimento da execução em 05 dias... \r\n\r\nProc. 2000.042.006725-5 (7881) - FIBRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA ROSSI SHIMIZU (SP-097988), Dr(a). TANIA LUCIA RODRIGUES (RJ-001769B)) X DEPOSITO POPULAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459) Sentença:...Tudo isto exposto e considerado, julgo improcedente em parte a pretensão autoral quanto ao pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos. Julgo procedente a pretensão autoral, em parte, para decretar a rescisão do contrato de arrendamento mercantil... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.042.004102-1 - DALVA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO VITOR RAMOS CORREA (RJ-107901)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:O credor se manifestou às fls. 119, pugnando pela intimação do executado.O título que se pretende executar é posterior à entrada em vigor Lei 11232/05, que introduziu modificações no CPC.Desta feita, desnecessária a postulada intimação do executado para cumprimento do julgado.Decorrido em branco o prazo de que trata o artigo 475-J, do CPC, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do estatuído no mencionado dispositivo. Sem prejuízo, esclareça o exeqüente se lhe interessa a realização de penhora on line. Prazo de cinco dias. Em caso positivo, após o decurso do prazo do art. 475-J do CPC, venham cls. \r\n\r\nProc. 2005.042.008634-0 - RIOTEC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO SC LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). JOSE HAMILTON LOPES (RJ-003085)) X CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALCANTARA BARBOSA (RJ-005234) Despacho:Designo audiência especial de conciliação p/ o dia 07/03/07, às 14:20h. I-se. Indefiro o pedido de citação trazido pelo réu, pois não se trata de litisconsórcio necessário e não lhe cabe, noutro caso, indicar quem figurará no pólo passivo. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.002001-7 - CELIA REGINA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Rejeito os embargos aclaratórios às fls. 116/117, vez que extemporâneo. Recebo o apelo da parte autora. Venham as contra-razões. Após, ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2006.042.010792-8 - MARILENE SILVA COGLIATTI (Adv(s). Dr(a). VICENTE LIMA VIHUCHI (RJ-136589)) X CRISTIANO CARLOS DE OLIVEIRA Decisão:Decido quanto a antecipação. Segundo fls 15, o próprio motorista do veículo admitiu que a autora foi atropelada porque o veículo perdeu o freio.Entretanto, não há prova do valor alegadamente gasto com tratamento mensal de que este perdure até hoje. Assim indefiro a antecipação. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.042.002282-4 - EDSON DA FONSECA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR GONZAGA (RJ-065167)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO RÉU PARA RETIRAR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.042.000922-6 - LUCIANO MOACIR PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Desta feita, intime-se o executado (autor) para pagamento do quantum debeatur, em quinze dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.042.001421-0 - ISABEL CRISTINA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SOUZA COSTA (RJ-005799) Sentença:Tendo em vista a composição extrajudicial anunciada pelas partes, não mais subsiste o interesse de agir, de sorte que JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 267, inciso VI, do C. P. C..Custas, metade para cada parte. P. R. I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.042.001343-8 - CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELMA SOLANGE DA CUNHA (RJ-070853)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Recebo o recurso de fls 133, nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, vindo ou não as contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.042.009147-4 - ISABEL CRISTINA DE ARANDAS CAMOES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1. Fl 162: indefiro a prova oral, por desnecessária. Defiro a prova documental. Venha em 05 dias. No mesmo prazo, venha a proposta de acordo, por escrito. 2. C/ doc e ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. 3. Cls para sentença. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.532.000869-4 (982) - MARIA MAGDALENA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR LEAL FERREIRA (RJ-054628)) X LUIZ AUGUSTO BORRE E OUTROS E OUTROS ao autor sobre a certidão do OJA\r\n\r\nProc. 2006.042.000204-2 - ELIAS CABRAL DA PONTE MONTES (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ (RJ-088663)) X JOSE LUIZ CORREA E OUTRO) Despacho:Recebo a emenda a inicial. Emende-se a inicial em 10 dias, pena de indeferimento, identificando-se e qualificando-se os confrontantes de fato e de direito, que devem figurar também no pólo passivo. \r\n\r\nId: 102547"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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Dr(a). SERGIO BARAVELLI FILHO (RJ-062578)) X Falecido: EMMY MEYER AYRES DA MOTTA Sentença:(.) Considerando que a disposição de última vontade expressa por Emmy Meyer Ayres da Motta no Testamento Público lavrado às fls. 022 do Livro FS-115 do 7º Ofício de Justiça , com traslado colacionado às fls. 10/12 , não apresenta quaisquer vícios que impeçam sua plena realização no plano legal , acolho a promoção que o douto representante do Ministério Público lançou às fls. 20 , nomeio João Ricardo Ayres da Motta para o munus de testamenteiro , e determino o integral cumprimento do disposto nos artigos 1126 e 1127 do código de ritos. (.) \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.042.004814-0 - TEREZINHA DE JESUS GANDRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS Decisão:Fls. 133/134, petição protocolizada as 16h22min de ontem. Embargos de Declaração. Não obstante a (re)leitura da decisão proferida no dia 9 p.p. , expressa as fls. 125/126 , por seu caráter cartesiano , evidenciar sua adequação à exigência inserta no inciso IX do artigo 93 da Carta Constitucional , impõe-se conhecer e prover o recurso subscrito pelo douto Procurador Federal Ricardo C. Mora de Mello , porquanto dela não constou o dies a quo da percepção do benefício. Neste contexto , sem deslembrar que encontramo-nos em sede de antecipação dos efeitos da tutela , declaro que o termo inicial do benefício [novo porque não se trata de restabelecimento do anterior] é a data em que a autarquia foi intimada. No mais , preservada a multa e o prazo para o cumprimento da decisão , declaro que sua incidência , na hipótese de conduta refratária , submete-se , por óbvio , à efetiva intimação desta decisão. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.042.001385-9 - MARIA ZITA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X AGNALDO DOS SANTOS A AUTORA, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO BANCO B RADESCO DE FLS 113/121. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.532.012098-5 - MARIA AMELIA MARTINS DE MORAIS ISASCA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X DARIO DE JESUS ISASCA Decisão:Fls. 54 c.c. 55/59. Expedição de ofícios. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2000.042.003204-6 (18956) - GUILHERMINA FARACO DA ROCHA BRANCO (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064), Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X ANTONIO DA ROCHA BRANCO NETTO (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEICAO (RJ-129469), Dr(a). WILLIAN APPOLINARIO (RJ-101249) A INVENTARIANTE, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DE FLS 252. \r\n\r\nProc. 2003.042.008324-2 - ROSEMERE GOMES DA SILVA DANTAS (Adv(s). Dr(a). AURELIO LAGRECA DE SOUZA (RJ-071950)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA DANTAS Sentença:Considerando que a certidão cartorária exarada as fls. 48 revela que as formalidades legais foram cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa as fls. 32/33 e , certo que os herdeiros estão sob os auspícios da Lei 1060/50 , declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) à aferição da regularidade do recolhimento da espécie exacional [a inventariante deverá ser intimada para efetuar o recolhimento] pelo representante da PGE. \r\n\r\nProc. 2006.042.001542-5 - LEDA ALVES VOGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X HERIBERTO FERNANDO Decisão:Fls. 63/64. Plano de partilhamento. Adeqüe-se ao disposto no artigo 1025, CPC. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.010618-3 - ADILZA BRAND THOMAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO TAKEY (RJ-122370)) X ALMERINDA DALCERO BRAND Ao autor para instruir ofícios fiscais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.042.009411-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X VALERIA XAVIER MAGALHAES AO AUTOR, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 45v. \r\n\r\nProc. 2006.042.000616-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZA BIANCO DOS SANTOS (MG-009982), Dr(a). MARIA CLAUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X ANDREA VALERIA CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529) Decisão:O v. acórdão transitou em julgado. Portanto , os litigantes deverão requerer aquilo que entenderem de direito para fins de prosseguimento , no prazo de 5 dias , sob pena de ordenar a remessa dos autos ao arquivo.\r\n\r\nProc. 2006.042.001175-4 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X CEZAR ANDRADE OLIVEIRA AO AUTOR, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 44v. \r\n\r\nProc. 2007.042.001925-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCAS EDUARDO PINTO DA SILVA Decisão:Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Procedimento Especial. Despesas Processuais. Certifique o cartório se os recolhimentos efetuados pelas guias 3002226076-1 e 3002225138-0 estão corretos quanto ao valor e ao tipo de receita. Se inadequados , intime-se , no prazo de 05 dias , para a sanação da irregularidade. Artigo 132 da Lei 6404/76.Cumpra-se. Prazo de 10 dias. Parte legítima. Representação processual regular. Mora. Ante a natureza ex re , defiro a liminar e determino a expedição do mandado de busca e apreensão , fazendo-se depositário um dos representantes processuais da sociedade autora. Certificada regularidade das despesas processuais , cite-se nos termos do §1º do artigo 3º do DL911/67. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.007335-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EDUARDO KERSTEN (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X LUIZ EDUARDO KERSTEN AO AUTOR, SOBRE CERTIDAO NEGATIVA DO SR OJA DE FLS 38v. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.532.008786-4 (12514) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANEXO QUITANDINHA (Adv(s). Dr(a). ONESIO MARIANO HENRICHS (RJ-001870C)) X JOAO GABRIEL DIAS BRIGANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 424. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento do feito , no prazo de 05 dias , sob pena de extinção [art. 267, III , CPC]. \r\n\r\nProc. 2001.042.000107-6 (19667) - SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X SOBAM - SOCIEDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) AO AUTOR, SOBRE RESPOSTAS DE OFICIOS DE FLS 267/272. \r\n\r\nProc. 2005.042.007479-8 - CASA LIZ LTDA. EPP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MESSORES (RJ-088492)) X ADMBLUE ADMINISTRACAO DE CONVENIOS PUBLICIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762) Decisão:Fls. 297/298 c.c. 309/310 c.c. 313. Exclusão do pólo passivo de Agristar do Brasil Ltda. Considerando a concordância dos autores acostada às fls. 313 , bem como a ausência de manifestação do réu [decisão de fls. 312] , acolho a postulação. Fls. 299/300. Prova documental suplementar.Venha no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.001852-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X AKP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Decisão:Ação de Cobrança. Procedimento Ordinário. Autue-se. Despesas Processuais. Certifique o cartório se os recolhimentos efetuados pela guia 5003102559-5 estão corretos quanto ao valor e ao tipo de receita. Se inadequados , intime-se para sanar a irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias. Valor da causa adequado. Parte legítima. Representação processual regular. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.001931-8 - ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, HOSPITAL ALZIRA VARGAS DO AMARAL PEIXOTO (CASA DA PROVIDÊNCIA) (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732)) X UNIMED/PETRÓPOLIS Decisão:Ação de Cobrança. Procedimento Ordinário. Autue-se. Despesas Processuais. Certifique o cartório se os recolhimentos efetuados pelas guias 1003978173-0 e 1003978174-4 estão corretos quanto ao valor e ao tipo de receita. Se inadequados , intime-se , no prazo de 05 dias , para a sanação da irregularidade. Valor da causa adequado. Parte legítima.Representação processual regular. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.001318-0 - MARISE AUXILIADORA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799) ao requerente para proceder o recolhimento das custas ( R$ 213,60 ) e da taxa judiciária ( R$ 260.98 ), nos termos discriminados na certidão \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.042.003749-5 - SERRA VERDE 25 COMERCIO DE ROUPA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FRANCIS VIDART BADIA (RJ-124247)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 85. Prova documental suplementar. Venha no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.532.005246-6 (170079) - ELIETE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317), Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN (RJ-081648)) X CARLOS ALBERTO ASSUMPCAO E OUTRA E OUTRO A AUTORA, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DO DETRAN DE FLS 119/120. \r\n\r\nProc. 2005.042.008684-3 - ROBERTA MUNIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707)) X VERA LUCIA GEOIA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946) Decisão:Fls. 101 c.c 102. Juntada de documento. Contraditório pleno. Manifeste-se Roberta Muniz Peralta. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.001888-0 - EDUARDO LAURO FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). ALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA (RJ-135467)) X FRANCISCO VANDERLEI TAVARES Decisão:(...)DÊS QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS ESTEJAM CORRETAS , citem-se os demandados , com diligência encetada por OJA , para exercer no prazo legal e se interesse houver , um dos benefícios insculpidos no inciso II do artigo 62 da lei de regência. Em havendo purga da mora , arbitro a verba honorária na alíquota de 10% do débito integral no dia do pagamento , que desde já designo , para o 7º (sétimo) dia da juntada do requerimento. Outrossim , na hipótese de instalar-se o contraditório , a verba honorária será de 20% (vinte por cento). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1998.532.000007-5 (16264) - ESPOLIO DE FERNANDO SOUZA COUTINHO, Inventariante: CLELIA PEREIRA LOURO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-102681)) X ELOY VARGAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270), Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134), Dr(a). TATIANA FANTONI MONASSA (RJ-104579) Decisão:Fls. 268. Arbitramento de honorários advocatícios. Considerando a afirmação lançada no segundo parágrafo de fls. 259 , ex vi \" No dia 13 de março de 2000 [fls. 140], recebeu substabelecimento, sem reservas, dos advogados que até então defendiam os direitos e interesses do Sr. Eloy Vargas de Faria - sendo certo que veio atuando a favor dele até 15 de dezembro de 2004 [fls. 203] , arbitro os honorários advocatícios devidos ao douto Fernando Ferreira da Costa na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quanto ao pedido de provocação da perita Simone Ticon , indefiro-o , porquanto o douto advogado poderá contactá-la diretamente através do telefone constante dos autos.\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.042.010808-8 - PEDRO PAULO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSILENE PINTO SERAFIM (RJ-086628) AO EXEQUENTE, EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.532.007303-0 (17283) - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270)) X LEILA CRISTINA TUCHI MANZANI AO EXEQUENTE, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 128v. \r\n\r\nProc. 1998.532.008296-9 (17442) - RENATO OLIVETTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI (RJ-118824)) X MANOEL NOVAES NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307) Decisão:Fls. 152/153. Impossibilidade de composição. Manifeste-se o exeqüente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.042.003327-3 - GUSTAVO FERREIRA MOHAMMAD (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA (RJ-035799)) X VITORINO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685) Decisão:Fls. 99/100. Penhora on line - BACENJUD. Acolhendo a postulação , declaro que realizei nesta data o bloqueio on-line [comprovante em anexo]. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.042.000793-1 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ADAO JOSE DA SILVA A EXEQUENTE, SOBRE C ERTIDAO DO SR OJA DE FLS 76v.\r\n\r\nProc. 2006.042.002488-9 - CRAMELINA CORREA LIMA FONTAINE (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X RONIVALDO DOS SANTOS SILVA A EXEQUENTE, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 66v. \r\n\r\nProc. 2006.042.009634-7 - FUNDAÇÃO OCTACILIO GUALBERTO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X ISABEL CRISTINA URIA ALVARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZE CONCEICAO SIES (RJ-093545) Decisão:Fls. 38/41 c.c. 42/47. 1.Exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exeqüente. Prazo de 10 dias. 2. Exclusão do 2º executado do pólo passivo. Manifeste-se o exeqüente. Prazo de 10 dias. 3. Alteração do nome da 1ª executada. Defiro o pedido. Anote-se onde couber.4. Gratuidade de Justiça. Desnaturando a regra inserta na Lei 1060/50 que admite a concessão de seus benefícios a mero requerimento aparelhado com a tradicional declaração de pobreza e daqueloutra em que o advogado declara que não cobrará honorários advocatícios , a norma estatuída no inciso LXXIV do artigo 5º da CR exige que o postulante comprove a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Portanto , certo que no caso sob exame Isabel Cristina Uria Alvarães não logrou desonerar-se do dever imposto pela norma constitucional , indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.042.011363-1 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KELSY CONCEIÇÃO CAIAFA PEREIRA (RJ-107773)) X LEONARDO OLIVEIRA DE PAULA AO EXEQUENTE, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 18v\r\n\r\nProc. 2006.042.011842-2 - LAÉRCIO DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403), Dr(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES (RJ-081648)) X SAMUEL GOMES DA SILVA E OUTRO), Fiador: SILVIO LOTÉRIO DE SOUZA), Fiador: EDIMAR DE OLIVEIRA DIAS AO EXEQUENTE, SOBRE CERTIDAO DO SR OJA DE FLS 40v. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.006981-4 - BRUNO SERAPHIM COTRINA PENA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X TAPERA AGROPECUARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:Fls. 337/338. Penhora on line - BACENJUD. Acolhendo a postulação , declaro que realizei nesta data o bloqueio on-line [comprovante em anexo]. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras.\r\n\r\nProc. 2002.042.007213-8 - BRUNO SERAPHIM COTRINA PENA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098851)) X TAPERA AGROPECUARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAMINIA ANTONIO (RJ-108320) Decisão:Fls. 134/135. Penhora on line - BACENJUD. Acolhendo a postulação , declaro que realizei nesta data o bloqueio on-line [comprovante em anexo]. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2002.042.007561-9 - BRUNO SERAPHIM COTRINA PENA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X JOHANNA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:Fls. 236/237. Penhora on line - BACENJUD. Acolhendo a postulação , declaro que realizei nesta data o bloqueio on-line [comprovante em anexo]. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2002.042.007562-0 - BRUNO SERAPHIM COTRINA PENA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X TAPERA AGROPECUARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:Fls. 269/270. Penhora on line - BACENJUD. Acolhendo a postulação , declaro que realizei nesta data o bloqueio on-line [comprovante em anexo]. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.532.002892-0 (13360) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIVEIROS DE FARIA (RJ-029066)) X CARLOS ROBERTO ALVES MARINHO Decisão:Fls. 303. Expedição de ofício. Levantamento de penhora. Defiro o pedido , dês que recolhidas as custas. Portanto , oficie-se ao Cartório do 7ª Ofício para este proceda a baixa do gravame constante na matricula R-2 15067. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2001.042.006358-5A - CRISTIANE CARDOSO LOPES MANÇANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES (RJ-059293), Dr(a). JOAO OSCAR (RJ-104317)) X ESPÓLIO DE JOSE LUIZ RIBEIRO CAPUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS ESTEVES (RJ-050491), Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721) À parte autora para recolher custas referentes às certidões para o R. G. I. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.042.002539-8B - ANA PAULA TITAO DFA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA (RJ-041022) Decisão:Petição recebida às 11h07min de hoje em despacho pessoal com a perita Simone Duarte Ticom. Junte-se. Esclarecimentos. Manifestem-se os litigantes. \r\n\r\nProc. 2005.042.008299-0A - LUIZ DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA MEIRELLES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO NICOLAY LAGRECA (RJ-129414) Decisão:Fls. 26/27 c.c. 28/30. 1. Gratuidade de Justiça. Desnaturando a regra inserta na Lei 1060/50 que admite a concessão de seus benefícios a mero requerimento aparelhado com a tradicional declaração de pobreza e daqueloutra em que o advogado declara que não cobrará honorários advocatícios , a norma estatuída no inciso LXXIV do artigo 5º da CR exige que o postulante comprove a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Portanto , certo que no caso sob exame Ana Meirelles da Silva não logrou desonerar-se do dever imposto pela norma constitucional , indefiro o pedido. 2.Inclusão de André da Costa Bento no pólo passivo. Manifeste-se o autor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.008326-0 - VIA MIAMI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SIMOES CORREIA FURCHI (RJ-110134)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 124. Certidão cartorária. Inércia do réu. Com lealdade e boa fé , indago à Vivo S.A. se pretende comprovar voluntariamente o depósito cuja guia foi retirada em 18.dez.2006. Prazo improrrogável de 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.042.000960-1 - CELSO DA ROCHA MIRANDA FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCIO TONIETTO (RJ-053083)) X MURILO DE SOUZA ASFORA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA (RJ-103539) Decisão:Fls. 285. Oferecimento de bem a penhora. Manifeste-se o exeqüente.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.000622-7 - IVETE CORREA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA DE BARROS (RJ-127630)) X AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Fls. 228 c.c. 243/244. Documentos solicitados pelo douto perito. Defiro o pedido, dês que recolhidas as custas. Portanto , oficie-se as instituições lançadas às fls. 228 solicitando os documentos requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.042.005034-7 - RODRIGO FOGAÇA VARANDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FOGAÇA VARANDA (RJ-121938), Dr(a). DANIEL SIMONI (RJ-082609)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Fls. 164 c.c. 167. Audiência de Conciliação (artigo 331, CPC). Designo para às 16h10min do dia 13/03/2007. Intimem-se. Fls. 169 c.c. 170/171.Documentos suplementares. Manifeste-se Rodrigo Fogaça Varanda.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.042.005338-1 (3796) - DYLA FERREIRA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PEREIRA BARBOZA DA SILVA (RJ-120884)) X AFFONSO BARBOSA DA SILVA Decisão:Fls. 98. Certidão cartorária. Inércia do inventariante. Concedo à Dyla Ferreira Bastos da Silva o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do r. despacho de fls. 94 , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProc. 1989.042.004151-3 (9072) - IVONE LAURA BORRE RABELLO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X ANNA GERTRUDES MAIWORM BORRE Decisão:Fls. 241. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 01.mar.07. \r\n\r\nProc. 1992.042.054234-4 (11534) - Inventariante: PEDRO PAULO CESAR DE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA HENRICHS SHEREMETIEFF (RJ-057238)) X VERA RODOVALHO LEITE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367) Sentença:(.) Considerando que a certidão cartorária exarada as fls. 485 revela que as formalidades legais foram cumpridas , e observado o pedido veiculado as fls. 426 , defiro o pleito de fls. 406 e homologo por sentença as declarações expressas as fls. 12/14. No mais , declaro que a expedição da Carta de Adjudicação e do(s) alvará(s) estão adstritos tanto à aferição da regularidade do recolhimento da espécie exacional [o inventariante deverá ser intimado para efetuar o recolhimento] pelo ilustre representante da PGE , quanto ao pagamento das despesas processuais. (.) \r\n\r\nProc. 1993.532.005329-6 - Inventariante: VERA LUCIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815)) X JORGE AUGUSTO MACEDO NOGUEIRA A INVENTARIANTE, PARA APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 2002.042.006484-1 - MELE KEALOHA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). VALESSA DO VALLE MARTINS (RJ-110781)) X FLORENCIO ATIENZA GLORIA Sentença:(.) Considerando que a certidão cartorária exarada as fls. 47 revela que as formalidades legais foram cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa as fls. 32/33 e , certo que os despesas processuais estão corretas , declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) à aferição da regularidade do recolhimento da espécie exacional pelo representante da PGE. . (.) \r\n\r\nProc. 2005.042.005901-3 - LEILA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). AURELIO LAGRECA DE SOUZA (RJ-071950)) X LAURA ROSA TAVARES Sentença:Considerando que a certidão cartorária exarada as fls. 57 revela que as formalidades legais foram cumpridas , homologo por sentença a partilha amigável expressa as fls. 20/22 e , certo que as despesas processuais estão corretas , declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) tanto à aferição da regularidade do recolhimento da espécie exacional [a inventariante deverá ser intimada para efetuar o recolhimento] pelo ilustre representante da PGE. \r\n\r\nProc. 2006.042.002596-1 - VALDERES APARECIDA MARTINS ESTEVES BARBOZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA (RJ-123274)) X JULIO CESAR LOUREIRO RODRIGUES A INVENTARIANTE, SOBRE OFICIO DE FLS 37.\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.042.010041-7 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799)) X SHV GAS BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765), Dr(a). DELFIM SOUSA TEIXEIRA (RJ-033014) Decisão:Fls. 382 , petição protocolizada ontem. Deferindo o pedido , declaro que o prazo para manifestação acerca do laudo pericial é de 10 (dez) dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.005831-6 - MARIA FERNANDA RAPOSO TREITLER (Adv(s). Dr(a). ROSITA CARVALHO RAYOL (RJ-102368)) X TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO ao requerente para efetuar o recolhimento das custas ( R$ 199,53 ), bem como a taxa judiciária ( R180,00 ) nos termos discriminados na certidão. \r\n\r\nProc. 2004.042.007188-6 - FLAVIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X TELERJ CELULAR S/A (OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR VIVO) (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Fls. 143/144. Expedição de ofícios. Não obstante o feito já ter sido julgado , estando , inclusive , superada a fase de cumprimento de sentença , determino que Telerj Celular S.A. se manifeste acerca dos fatos relatados. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.005187-7 - SERRANO FOOT BALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AOS LITIGANTES, SOBRE MANIFESTAÇAO DO SR PERITO DE FLS 204/206. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.007699-9 - ALEXANDRE ROMANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS REZENDE GOMES JUNIOR (RJ-108477)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) AO AUTOR, SOBRE DEPOSITO JUDICIAL DE FLS 296. \r\n\r\nProc. 2006.042.001444-5 - JOSEPHINA ALBINA DE SOUZA CHAVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Fls. 198 c.c. 200. Audiência de Conciliação (artigo 331, CPC). Designo para às 13h00min do dia 22/03/2007. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.042.006402-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X IZABELE BORGES DE ASSUMPCAO Decisão:Fls. 50/51. Cumprimento de sentença. A aferição superficial da planilha revela o efetivo cumprimento da exigência inserta no inciso II do art. 614 , CPC. Neste sentido , Izabele Borges de Assumpção , no prazo de 15 dias , observada a regra vertida no art. 184 , CPC , deverá depositar em conta judicial o valor integral do débito - R$ 1.933,50 , sob pena , de não o fazendo , ser sancionada com a incidência de multa na alíquota de 10% daquele valor , observando-se , a uma , que o procedimento anotado na parte final do caput , do art. 475-J já está expressamente requerido e , a duas , que na hipótese de ser apresentada impugnação , incidirá verba honorária que fixo na alíquota de 20%. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.042.001912-4 - ANA PAULA BORGES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X A.S.V.P.(ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA) CASA DA PROVIDENCIA E OUTRO Decisão:(...)Gratuidade de Justiça.(...) indefiro o pedido. Todavia , suspendo os efeitos desta decisão e autorizo o recolhimento ao final.(...) Citem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.042.007346-2 (194312) - RITA KAUFFMAN (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X SILVIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817) Decisão:Fls. 284/285. Penhora on line - BACENJUD. Acolhendo a postulação , declaro que realizei nesta data o bloqueio on-line [comprovante em anexo]. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.042.000450-2 - YOLANDA CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Considerando que o feito alcançou a maturidade processual necessária à sua prematura finalização, inteligência da hipótese inserta no inciso I do artigo 330 do código de ritos, com vistas a evitar arguição de cerceamento de defesa, oportunizo aos nobres advogados a apresentação de Memoriais, com caráter facultativo, no prazo comum de 10 dias, sendo certo que os autos somente poderão ser disponibilizados para fotocópia com devolução em 01 (uma) hora. \r\n\r\nProc. 2006.042.009355-3 - PAULA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Fls. 43/57. Agravo de Instrumento. Por ora , nada a prover. Aguarde-se o pedido de informações. Fls. 58/102 c.c. 103/107. Contestação. Manifeste-se o autor em réplica. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.532.004398-0 (16767) - HELOISA DINIZ DA SILVEIRA DE VICENZI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X HERDEIROS DE MARIA DA GLORIA ROCHA MIRANDA E E OUTRO AO AUTOR, RESTANDO A RECOLHER R$ 17,45 RELATIVOS AOS OFICIOS DE FLS 110,111,159,181,182. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.042.009479-1 - MINISTERIO PUBLICO X CAFE CUBA 105 LTDA. M.E. (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538) Decisão:Fls. 154. Cota exarada pelo douto representante do MP. Manifeste-se Café Cuba 105 Ltda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.042.001484-2 - FORMATATTO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO (RJ-074459)) X XIQUITA SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO WALTER MATTOS (RJ-091865), Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322) Decisão:Fls. 228/229. Juntada de documento. Manifeste-se o autor e o primeiro réu. Prazo de 05 dias. Fls. 231/232. Esclarecimentos do perito. Manifestem-se os litigantes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.042.010680-8 - CINTIA COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS (RJ-035420)) X DEBORA DOS SANTOS COUTINHO A AUTORA SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS DE FLS. 153/172 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.042.003376-9 - VERA LUCIA DE FREITAS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555)) X CLAUDIO CUNHA DE ALMEIDA Decisão:Fls. 11/15. Convolação para arrolamento. Defiro. Anote-se onde couber.Fls. 37/40 , item 2 c.c. 42/44. Alvará. Jóias. O acolhimento do pedido está adstrito a inequívoca comprovação da propriedade por Carolina de Freitas Almeida. Prazo de 5 dais. Por oportuno , ante a convolação para Arrolamento , o espólio deverá promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.mar.02. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.042.008488-1 - ANA CRISTINA FABIAN GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X MARTIN FABIAN A INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FL. 82 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.042.006857-7 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239)) X SERGIO DE BARROS BASILIO Ao autor para recolher custas referentes ao aditamento do mandado de busca e apreensão e citação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.001851-8 -, Inventariante: RENATA PRISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) MAURO CARDOSO CANITO Ao autor para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.532.010842-1 (16231) - CARLOS ALBERTO STACIARINI (Adv(s). Dr(a). GILSON BENDER ALVES (RJ-096870)) X BANCO REAL S/A E/OU (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586), Dr(a). LUCIANA MENDES DA COSTA (RJ-063466) Sentença:(.) Considerando que aos 09.ago.06 foi entregue ao Exte o mandado destinado à percepção da quantia depositada na conta judicial 4275370 , sem qualquer restrição , e sendo certo que o valor revela-se adequado a planilha de fls. 190 , sirvo-me da regra inserta no inciso I do artigo 794 do CPC para julgar extinto este feito executório e determinar que , certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. Todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intime-se o Exdo , pelo órgão oficial e pessoalmente , a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias , observando-se que na hipótese de manter-se inerte , comunique-se ao FETJ. (.) \r\n\r\nProc. 2001.042.000054-0 (19657) - VALERIA CRISTINA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE KRONEMBERG (RJ-080555)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Decisão:Fls. 123/126 c.c. 127/128. Acolhendo a postulação , defiro o pedido e determino a intimação de Valéria Cristina Costa em diligência encetada por OJA para cumprimento da r. decisão de fls. 120 , bem como para regularização da sua representação processual. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.042.003441-1 - ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X JOAO GONCALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767) Decisão:Fls. 123/124. Penhora on line - BACENJUD. Acolhendo a postulação , declaro que realizei nesta data o bloqueio on-line [comprovante em anexo]. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2005.042.002380-8 - VENILSON JACINTO BELIGOLLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LINDENBERG (RJ-082264)) X J. C. IDIOMAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GERONCIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-055159) Decisão:Fls. 289 c.c. 291. Penhora on-line. Antes de adotar a providência pretendida , o exeqüente deverá apresentar planilha atualizada que demonstre a evolução do débito. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.005266-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SNANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X DOMINGOS QUINTILIANO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) A AUTORA, EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.042.001852-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA (RJ-005799)) X AKP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA AO REQUERENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA OU DIL. POSTAL E AS CUSTAS DEVIDAS A FUNPERJ \r\n\r\nProc. 2007.042.002047-3 - ESPÓLIO DE JACINTHO BELARMINO DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO PITZER (RJ-082266)) X GUSTAVO FERREIRA PENNA Decisão:Ação de Cobrança. Procedimento Ordinário. Autue-se. Gratuidade de Justiça. (...) indefiro o pedido. Todavia , suspendo os efeitos desta decisão e autorizo o recolhimento ao final. (...) Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.042.011674-7 - GILMARA SERRANI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MACEDO DE CARVALHO (RJ-129848)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A AUTORA EM RÉPLICA \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1995.532.006466-7 (13775) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A. (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-058883)) X IVAN PAULO HEINEN (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL (RJ-081274) Decisão:Fls. 222. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento do feito , no prazo de 05 dias , sob pena de extinção [art. 267, III , CPC]. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.042.004931-0 - ZELIA MARGARIDA RABELLO SANCHES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X SILVIO DA SILVA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando, indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 (dez) dias. 2. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 3. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.001888-0 - EDUARDO LAURO FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803), Dr(a). ALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA (RJ-135467)) X FRANCISCO VANDERLEI TAVARES AO REQUERENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA PARCELA DEVIDA A FUNPERJ - CONTA - 6002.25174-9 - VALOR - R$ 16.52 \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.042.008904-5 - VERA LUCIA BASTOS PERISSE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA RIBEIRO (RJ-078818)) X ISABELE DE AGUIAR OLIVEIRA Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando, indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 (dez) dias. 2. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 3. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.042.002878-8 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X JULIO CESAR MENDES (Adv(s). Dr(a). NATALIA S. L. RODRIGUES (RJ-077032) Decisão:Fls. 69. 1.Expedição de mandado de pagamento. Acolhendo a postulação , determino a expedição de mandado de pagamento do saldo existente na conta judicial nº 5221429 a benefício de Julio Cesar Mendes [CPF: 794.535.897-72]. 2. Saldo remanescente. Manifeste-se o Banco do Brasil S.A. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.532.007252-4 (14934) - 55 STREET CRIACOES DE ROUPAS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Fls. 529. Certidão cartorária. Manifeste-se o perito Adirley Ribeiro. Prazo de 05 dias. Fls. 530/545. 1.Representação processual. Anote-se onde couber. 2. Vista dos autos. Indefiro , por ora , tendo em vista a determinação ut supra , bem como aquela proferida nesta data nos autos em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.042.002010-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X JOSE LUIS PEREIRA E OUTRO Decisão:Fls. 83. Considerando que José Luis Pereira e Alessandra Wiston , devidamente citados [certidões de fls. 70vº e 72vº] , mantiveram-se inertes , acolho a postulação e declaro que realizei nesta data o bloqueio on-line [comprovante em anexo]. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2002.042.005659-5 - ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REBITTE (RJ-052898)) X ARLINDO KRONEMBERGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429) Decisão:Fls. 107/109. Avaliação. Acolhendo a postulação , determino a expedição de mandado de avaliação do bem penhorado às fls. 96 [termo de penhora] , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2004.042.003884-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. X POSTO SERRA PEREIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR (RJ-057883), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717) Decisão:Fls. 82. Ofício da 39ª Vara Cível. Irregularidade no recolhimento das custas. O Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. deverá sanar a irregularidade apontada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.003431-4 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X VINICIUS AGUIAR LUCAS AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 70/71 \r\n\r\nProc. 2006.042.009330-9 - UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X BERNARDO DE CARVALHO ORNELLAS Decisão:Fls. 50. Desentranhe-se , adite-se e cumpra-se o mandado , ficando o OJA responsável pela diligência autorizado a proceder na forma estabelecida pelo § 2º do art. 172 , CPC , dês que recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2007.042.002044-8 - ANA LEIA TIENE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO (RJ-097193)) X ELISABETH DE LACERDA RODRIGUES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799) Decisão:Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Procedimento especial. Autue-se. Gratuidade de Justiça. Deferida às fls. 20.(...) Manifeste-se o exeqüente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.042.004326-6 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X A.F. PAIXAO CONFECCOES LTDA.-ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Decisão:Fls. 157/168. Exceção de Pré-Executividade. Manifeste-se o Exte. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.042.001847-0 - META ELSE MARGARETHE HOHNKE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVES DE SOUZA (RJ-098053)) X MARILIA VAZ FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611) Decisão:Fls. 194/195. Penhora on-line. Penhora portas à dentro. Antes de adotar as providências pretendidas nos itens b) e c) , acolho o pedido contido no item a) da petição em epígrafe e determino que Marília Vaz Felix e José Zamir Felix se manifestem acerca das alegações contidas na primeira lauda do referido documento. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.042.003897-4 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JULIO CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA G BITTENCOURT (RJ-090085) Ao exequente para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim.\r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1996.532.002992-3 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X REINALDO FERREIRA E OUTRA E OUTRO Decisão:Fls. 52 c.c. 54/57. 1.Representação processual. Anote-se onde couber.2. Vista dos autos. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 5 dias , mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1996.532.002996-6 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X DAVITEX MALHAS COMERCIO E REPRES.LTDA. E OUT. E OUTROS Decisão:Fls. 42 c.c. 44/47. 1. Representação processual. Anote-se onde couber.2. Vista dos autos. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 5 dias , mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1996.532.004462-0 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SALEME TECIDOS LTDA. E OUTRO Decisão:Fls. 75 c.c. 77/80. 1. Representação processual. Anote-se onde couber.2. Vista dos autos. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 5 dias , mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1997.532.004979-4 (15718) - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SERRANO FRIGORIFICO LTDA. E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL M DA COSTA (RJ-029364) Decisão:Fls. 113 c.c. 115/118. 1. Representação processual. Anote-se onde couber. 2. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 5 dias , mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1997.532.009250-9 (15049) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JASON MERCALDO PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIEZER APOLINARIO DA SILVA (RJ-000838) Decisão:Fls. 43 c.c. 45/48. 1. Representação processual. Anote-se onde couber.2. Vista dos autos. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 5 dias , mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.042.008448-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X LYCIO SILVA HAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) Decisão:Fls. 120. Declarações de Imposto de Renda. Segredo de Justiça.Manifeste-se Banco Sudameris Brasil S.A. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.042.006186-8 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PERSIDE CORDEIRO LEAL Decisão:Fls. 84/85. 1. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 01.jul.07. 2. Representação processual. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.042.009583-5 - CALÇADOS RAMARIM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO CAIXETA DE SOUZA (RJ-125641)) X F. JR. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME Decisão:Fls. 138. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 01.mar.07. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.002451-5 - ERICK TRINDADE MALLER CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS (RJ-062374), Dr(a). DR. SERGIO PEDRO DA SILVA (RJ-115300)) X SERVICO DE HEMATOLOGIA ERNESTO BAFFI - SEHEB (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721) Decisão:Fls. 107. Não obstante já ter formado o juízo de valor acerca da verba honorária , entendo oportuno que a sociedade ré apresente argumento consistente no sentido de robustecer a afirmação lançada na alínea a) de fls. 103. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.005431-6 - MARIA INÊS DA ASCENÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). CHARLES DE ALMEIDA DIAS (RJ-111533)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:Fls. 61 c.c. 63. Possibilidade de acordo?? Considerando as informações lançadas no penúltimo e no último parágrafo de fls. 61 , indago a Sendas Distribuidora S.A. se pretende formular proposta de harmonização ante ao expresso interesse pela audiência de conciliação manifestada às fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.042.010933-0 - RODRIGO FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X LOJAS RIACHUELO Decisão:Fls. 20/23. Gratuidade de Justiça. Reconsideração. Não obstante a irretocável técnica do douto advogado signatário da petição em epígrafe , declaro preservada a r. decisão de fls. 16 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.042.019362-1 - MARCOS VENICIO MELLO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH ZILVES MAIO (RJ-005128)) X BENEDITO MACEDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) Decisão:Considerando que o feito alcançou a maturidade processual necessária à sua prematura finalização , inteligência da hipótese inserta no inciso I do artigo 330 do código de ritos , com vistas a evitar eventual argüição de cerceamento de defesa , oportunizo aos nobres advogados a apresentação de Memoriais , com caráter facultativo , no prazo comum de 10 dias , sendo certo que os autos somente poderão ser disponibilizados para fotocópia com devolução em 01 (uma) hora. \r\n\r\nProc. 2001.042.006504-1 - GILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683)) X ELDA BASTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA (RJ-093626) Decisão:Respeitosamente , basta!!! Impõe-se a realização de Audiência de Especial que designo para às 11h30min do dia 13.fev.2007 , sendo imprescindível o comparecimento dos demandantes e da médica Claudia B. Serrano. \r\n\r\nProc. 2002.042.004737-5 - ESPÓLIO DE CARLINHOS WREIDT (Adv(s). Dr(a). WALTER ZANELATTO CARNEIRO (RJ-100801)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES (RJ-093294) Decisão:1. Fls. 144/145. Falecimento de Carlinhos Wreidt. Acolhendo a postulação , determino a retificação do pólo ativo para Espólio de Carlinhos Wreidt.2.Indago aos litigantes quais as espécies probatórias que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.532.000001-6 (13679) - OLYMPIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120), Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252)) X FRANCISCO DE PAULA LUPERIO SANTOS Decisão:Fls. 99. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 01.mar.07. \r\n\r\nProc. 1992.042.054303-8 (11359) - Inventariante: FERNANDO PRATA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064)) JEFERSON NUNES FERREIRA E OUTROS, Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055395), Dr(a). MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ (RJ-063420), Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE JULIAO FERREIRA E OUTRO Ao inventariante para instruir ofícios fiscais. \r\n\r\nProc. 1995.532.007153-1 (13845) - CECILIA DE SALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MESSORES (RJ-088492)) X DOMARIA DE OLIVEIRA ROSA TEIVES A INVENTARIANTE SOBRE CÁLCULO JUDICIAL DE FL. 286 \r\n\r\nProc. 1996.532.001272-9 (14146) - YOLANDA HENRIQUES LUCAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS PEREIRA (RJ-050817), Dr(a). OTAVIO J. SABBADINE F. COUTO COSTA (RJ-104838)) X JOAO BAPTISTA LUCAS Decisão:(.) Considerando que estamos em sede de sobrepartilha , a regularidade do recolhimento da espécie exacional afirmada pelo douto representante da PGE na cota lançada as fls. 229 , in fine , homologo por sentença a postulação veiculada na petição de fls. 207 , retificada por aquele de fls. 212 , e determino a imediata expedição do Alvará Autorizativo a benefício de Yolanda Henrique Lucas. (.) \r\n\r\nProc. 1997.532.008814-5 (15039) - MARIA APARECIDA LEAL (Adv(s). Dr(a). MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM (RJ-060983)) X JOAO BAPTISTA STATZNER E OUTRA E OUTRO A INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FL. 262 \r\n\r\nProc. 2002.042.006640-0 - RAFAEL BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X LOURDES VASCONCELLOS AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FL. 76 \r\n\r\nProc. 2005.042.003088-6 - MARIA LEA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364), Dr(a). ANDREA MARIA KAPPS (RJ-123207)) X OMIR DA SILVEIRA CARVALHO Decisão:1. Considerando que inexistem incapazes , entendo plausível a adoção do rito sumário , desde que , por óbvio , seja requerido. Portanto , certificada a juntada do petitório que veicule o pedido , o Cartório deverá ultimar os procedimentos conducentes a adoção da subespécie de inventário por arrolamento junto ao Setor de Distribuição. 2. O espólio deverá promover a apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002. 3. Certificada a juntada das certidões negativas exigidas pelo caput do artigo 1031 , CPC e inexistindo óbices , retornem conclusos para a homologação da partilha (parte final do 1031,CPC). \r\n\r\nProc. 2007.042.002118-0 - CLARICE LUZIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BLEZER DE SIMAS (RJ-103034)) X DULCE MOREIRA DOS SANTOS LIMA Decisão:(...)3. Gratuidade de Justiça.(...)indefiro o pedido e determino que no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de ordenar o cancelamento da distribuição, o autora comprove o regular recolhimento das despesas processuais. 4. Considerando que inexiste incapazes , entendo cabível a adoção do rito sumário , desde que , por óbvio , seja requerido.(...)5. Inventariança. Nomeio Clarice Luzia dos Santos Lima.(...)7. Intime-se o espólio à apresentação do plano de partilhamento no prazo de 10 dias , bem como a promover a juntada das certidões negativas na forma exigida pelo artigo 3º do Provimento CGJ 18 de 25.março.2002.(...)na hipótese desta ação de inventário processar-se sob o rito ordinário: 1. Expeça-se o Termo de Inventariante. 2. Intime-se a inventariante a juntar as primeiras declarações no prazo de 20 dias , observando que os bens imóveis devem ser identificados na forma exigida pelo número 3 , inciso II , §1º , artigo 176 da Lei 6015/73.(...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.042.001766-3 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X MARISE DE SOUZA ROUZER (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226) AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,10 - APCJ, REFERENTES A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.042.007947-7 - SIDNEY DAVID PILDERVASSER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322)) X BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão:Fls. 292/293. Prova pericial. Acolhendo a postulação , nomeio o perito Adirley Ribeiro , tel: (24) 2231-1615 ou 9216-7144 , em substituição ao perito Fernando Antonio Barbosa. Não obstante constar dos autos a quesitação das partes , oportunizo aos litigantes retificá-las ou ratificá-las , no prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.042.005244-2 - CELIA BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Fls. 171. Acolhendo a postulação , defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e , para tal , designo Audiência de Instrução e Julgamento para às 13h30min do dia 11/04/2007. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.042.002524-9 - DENISE DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA TELLES DA CUNHA (RJ-121931)) X MANUEL CONSTANTINO DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:Fls. 74/79 c.c. 80/93. Contestação. Manifestem-se os autores em réplica.Prazo de 10 dias. Fls. 94/100. Reconvenção. Manifestem-se os autores em contestação. Prazo de 15 dias. Fls. 101/103. 1. Alínea a): Defiro.2. Tutela antecipada. Impõe-se a realização de Audiência de Especial que designo para às 16h50min do dia 06.fev.2007. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.002429-0 - HELOISA PETRONILHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X JAIR ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA (RJ-078818) Decisão:Fls. 287/291 c.c. 295/296 c.c. 303/355 c.c. 360/361. Não bastasse o dissenso revelado pelo conteúdo da petição de fls. 360 , a causa de pedir remota expressa no último parágrafo de fls. 04 , tem o condão de fazer-me declarar que o deslinde desta Prestação de Contas está adstrito a realização de prova pericial de natureza contábil , para a qual nomeio o contador Lourival Seixas contador(...) Portanto, os litigantes deverão indicar seus assistentes técnicos e formular os quesitos , no prazo de 15 dias, sendo certo que inadmitirei a formulação de quesitos com natureza suplementar , ou seja , apresentado o laudo , serão admitidos apenas pedidos de esclarecimento.(...) Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.042.000214-5 (18595) - MARIA ANGELA INSAURRALDE DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA JANIQUES (RJ-038335)) X MARIA JOSE GONCALVES DIAS Sentença:(.) Considerando a inescondível desídia processual dos participantes de ambos empreendimentos acionários , impõem-se os decretos extintivos não obstante a inocorrência da diligência pessoal exigida pelo §1º , in fine , do artigo 267 do CPC. Di-lo porque. Primeiro , não fosse suficiente o fato do domicílio de Maria José Gonçalves Dias não ser conhecido [amanhã , dia 18.janeiro , completam-se 5 (cinco) anos da petição mais recente] , nem tampouco ter interposto o recurso desafiador à decisão que reintegrou Maria Ângela e Sergio Arraiol na posse direta do imóvel , não há dúvida de seu desinteresse. Quanto a ação ajuizada por Maria Ângela e Sergio Arraiol em face de Maria José Gonçalves Dias , o conteúdo das petições que se encontram as fls. 71/72 e 75 , subscritas por respeitada advogada , e protocolizadas , uma há mais de 5 (cinco) anos , e a outra , há quase 5 (cinco) anos , revelam comportamento processual absolutamente semelhante aquele adotado por Maria José Gonçalves Dias (.) \r\n\r\nProc. 2000.042.008732-1 (19586) - MARIA JOSE GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000000)) X OCUPANTES DO IMOVEL Sentença:(.) Considerando a inescondível desídia processual dos participantes de ambos empreendimentos acionários , impõem-se os decretos extintivos não obstante a inocorrência da diligência pessoal exigida pelo §1º , in fine , do artigo 267 do CPC. Di-lo porque. Primeiro , não fosse suficiente o fato do domicílio de Maria José Gonçalves Dias não ser conhecido [amanhã , dia 18.janeiro , completam-se 5 (cinco) anos da petição mais recente] , nem tampouco ter interposto o recurso desafiador à decisão que reintegrou Maria Ângela e Sergio Arraiol na posse direta do imóvel , não há dúvida de seu desinteresse. Quanto a ação ajuizada por Maria Ângela e Sergio Arraiol em face de Maria José Gonçalves Dias , o conteúdo das petições que se encontram as fls. 71/72 e 75 , subscritas por respeitada advogada , e protocolizadas , uma há mais de 5 (cinco) anos , e a outra , há quase 5 (cinco) anos , revelam comportamento processual absolutamente semelhante aquele adotado por Maria José Gonçalves Dias (.) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.042.004313-6 - PAULO ASTINE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVANIR PINTO MELO (RJ-034256)) X ANTÔNIO DOS SANTOS DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-004271D) AO AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.042.004923-4 - ELAINE VIANNA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão:Fls. 555. Certidão cartorária. Inércia do autor. Concedo à Eliane Vianna Azevedo o derradeiro e improrrogável prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca da deprecata devolvida [decisão de fls. 543]. \r\n\r\nProc. 2005.042.009340-9 - GILBERTA HEINZELMANN JUNQUEIRA PEDRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ (RJ-072492)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) AOS INTERESSADOS SOBRE A CONTESTAÇÃO DA HDI SEGUROS S/A (HANNOVER INT. SEG S/A)\r\n\r\nProc. 2006.042.009425-9 - ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129)) X PAULO AFFONSO MACHADO AVILLA Decisão:Fls. 164/165. Cancelamento da distribuição. Considerando que as custas foram regularmente recolhidas [certidão de fls. 161] , bem como que o mandado de citação foi devidamente cumprido (fls. 167) e já está , inclusive , juntado aos autos , acolho a postulação e revogo a decisão de fls. 158. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.042.008951-3 - BEATRIZ DE SOUZA OLIVEIRA NABOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RODRIGUES TOMAZ (RJ-114888)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Fls. 69/70 c.c. 71. Gratuidade de Justiça. Reconsideração. Não obstante a irretocável técnica do douto advogado , declaro preservada a r. decisão de fls. 25 pelos seus próprios fundamentos. Espécies probatórias. Justificando, indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 (dez) dias. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos.Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.042.003938-8 - EDILSON PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642), Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377) Decisão:Fls. 119. Lealdade e boa-fé. Considerando a informação lançada no segundo parágrafo da petição em epígrafe e crédulo de que Marcelo de Andrade Pereira está ciente de que é testemunha do juízo , bem como das consciências que podem advir do seu não comparecimento a audiência , nada a prover. Portanto , aguarde-se a audiência designada.Fls. 118vº. Intimação do autor. Certidão negativa. Manifeste-se Edilson Pinto da Fonseca. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.042.038038-8 (9780) - MARIA REGINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSILIA FASSBENDER BARRETO DO NASCIMENTO (RJ-002373A)) X ANTONIO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA NEVES DOS SANTOS (RJ-035016) Decisão:Fls. 467. Cota exarada pelo douto representante do MP. Manifestem-se os litigantes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.042.011248-1 - VANDA TEREZINHA ECHTERNACHT (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X ARTINE ARAM BAKKLIAN Sentença:Considerando que a disposição de última vontade expressa por Artine Aram Bakklian no Testamento Público lavrado às fls. 187 do Livro FS-115 do 7º Ofício de Justiça , com traslado colacionado por cópia às fls. 7 , não apresenta quaisquer vícios que impeçam sua plena realização no plano legal , acolho a promoção que o douto representante do Ministério Público lançou às fls. 14 , nomeio Walter de Freitas Junior para o munus de testamenteiro , e determino o integral cumprimento do disposto nos artigos 1126 e 1127 do CPC. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.042.002550-5 - ESPOLIO DE BELLARMINA RACHE LEAL COSTA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR VIDAL NETO (RJ-133794), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X ALMINDA OTILIA DAUER E OUTROS Sentença:(...)Nesta toada , sob as luzes da norma vertida no inciso II do artigo 269 do código de ritos , resolvo o mérito , julgo procedente o pedido e declaro adjudicado ao Espólio de Belarmina Rache Pinto Leal Costa o imóvel descrito no item 1 de fls. 2. Como corolário , os demandados pagarão as despesas processuais e verba honorária que fixo , nos termos da hipótese anotada no § 4º do artigo 20 do CPC , fixo em R$ 1.000,00 , observando-se que caberá ao douto Walter de Freitas Junior , advogado do Espólio de Bellarmina Rache Leal , em tratativas particulares extra autos junto ao ilustre Marcel Felipe Machado Lopes , advogado dos demandados , concordar , ou não , com o pedido veiculado na parte final da petição de fls. 139. Por fim , certificado o trânsito em julgado a Carta de Sentença , dês que realizado o compulsório recolhimento das custas de estilo , deverá ser expedida de imediato. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.042.008183-6 - MIRIAN CLÁUDIA MARCOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X JOSEPH HALIM MARCOS Decisão:Fls. 32. Alvará [em substituição]. Defiro na forma requerida. Todavia , deverá constar daquele título , a uma , que o produto da venda deverá ser integralmente depositado em conta judicial e , a duas , que o prazo de validade é de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.532.012098-5 - MARIA AMELIA MARTINS DE MORAIS ISASCA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X DARIO DE JESUS ISASCA À requerente para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim. \r\n\r\nProc. 1999.042.000660-7 (18537) - ANTONIO AMERICO DA SILVEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LEONARDO DOS SANTOS (RJ-061162), Dr(a). ROSANE CACADOR (RJ-095002), Dr(a). FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA (RJ-084731)) X LINDA FARAH DA SILVEIRA AO INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 316/319 \r\n\r\nProc. 2001.042.000743-1 (19741) - BRUNO CESAR FRANCISCO BRENTAR (Adv(s). Dr(a). ADONAE MARQUES MARTINS (RJ-031086), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X NEDDA VICTORIA BRENTAR Decisão:(...) Ainda que reconheça a técnica que impregna as petições e a diligência que caracteriza a atuação do douto e respeitável Adonae Marques Martins , não há resquício de dúvida que a afirmação lançada no item 02 de fls. 124 revela-se equivocada porquanto a autorização para a expedição de títulos e/ou alvarás tem como pré-requisito , não apenas a regularidade do pagamento da espécie exacional aferida pelo douto representante do PGE , mas , principalmente , nos termos do artigo 1031 do CPC , a prolatação da sentença homologatória do plano de partilhamento e/ou adjudicação. Nesta toada , impõem-se indeferir o pedido. Outrossim , breve leitura da certidão que se encontrada fixada na contra-capa , revela que este processo está pronto para ser finalizado. E mais , anteontem , dia 17.jan , foi proferida a sentença nos autos do arrolamento do Espólio de Bruno Boério e ordenada a expedição da carta de adjudicação , observado por óbvio a regularidade pelo PGE do pagamento do imposto devido. \r\n\r\nProc. 2003.042.001636-8 - NAGERA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270)) X SERGIO GERVASIO DA SILVA Decisão:Considerando a natureza dos bens que compõem o monte mor , sano o erro material lançado na sentença expressa as fls. 92 para declarar que o título a ser expedido é Alvará. Portanto , expeça-se o alvará. \r\n\r\nProc. 2005.042.006948-1 - THEREZINHA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789)) X CARLOS FERREIRA DE SOUZA Sentença:Considerando que a certidão cartorária exarada as fls. 33 revela que as formalidades legais foram cumpridas , indeferindo o pedido veiculado as fls. 21 [adjudicação] porquanto Therezinha da Costa Souza , com as alterações do Código Civil de 2002 também é herdeira , homologo por sentença a partilha amigável expressa as fls. 19/21 , e , declaro que a expedição do(s) título(s) e/ou alvará(s) está(ão) adstrito(s) à aferição da regularidade do recolhimento da espécie exacional pelo representante da PGE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.042.001249-7 - ADELAIDE MARIA VACCANI PAIXAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES CASTELLO BRANCO (RJ-041328)) X RAPHAEL PAIXAO Sentença:Ante as concordâncias do ilustre representante da PGE (fls. 28) e do interessado (fls. 27), homologo por sentença , para que produza seus devidos e legais efeitos , o cálculo de imposto expresso as fls. 23. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.042.008882-5 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS (RJ-109373)) X SALIM DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707) Decisão:Fls. 247 c.c. 248. Considerando que o valor depositado revela-se adequado ao comando sentencial , e sendo certo que os recursos interpostos pela Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa tiveram seus seguimentos negados , conforme se depreende fls. 239da informação veiculada no documento de fls. 248 [Acompanhamento Processual - STF] , acolho a postulação e determino a expedição do mandado de pagamento do saldo atual existente na conta judicial 5221179 a benefício da advogada Denise Nunes de Moura - OAB/RJ101707. Após , inexistindo óbices , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.042.005308-4 - REGINA JANIQUES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335)) X ESPOLIO DE RUBENS GOMES LARA (Adv(s). Dr(a). DARCI LOURENCO DE LIMA (RJ-058874) Decisão:Respeitosamente , basta!! Impõe-se a realização de Audiência Especial que designo para às 13h30min do dia 08.mar.07 , com a compulsória participação da inventariante e dos doutos advogados [a autora está atuando em causa própria]. \r\n\r\nProc. 2006.042.003649-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LIMONGI GONTIJO (RJ-079661)) X CRISTINA FRAGELLI MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS ao requerente para efetuar o recolhimento das custas( R$ 223.78 ) e da taxa judiciária ( R$ 46.66 ) \r\n\r\nProc. 2006.042.009833-2 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VARANDAS DO QUITANDINHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X LUIZ CLÁUDIO MOURA AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 59/61 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.042.007436-8 - MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO (RJ-068303)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR SOBRE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE FLS. 348/349 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.042.001496-7 - VENICIO SYLVIO WAYAND ROSSI (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAILUNE MATUQUE (RJ-089821)) X GRECIENE DA SILVA SANTOS E OUTRO Sentença:Considerando que Venicio Sylvio Wayand Rossi foi imitido na posse do imóvel objeto da ação aos 18.junho.04 , conforme Auto de Verificação e Imissão na Posse lavrado as fls. 52 , e sendo certo que pelo petitório juntado as fls. 62 desiste da cobrança , sirvo-me das hipóteses vertidas nos incisos VI e VIII do artigo 267 para julgar extinta esta demanda desalijatória , e determinar que , certificado o trânsito em julgado , sejam ultimados os procedimentos conducentes ao registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.042.004169-3 - MARIA MARTHA FERRATI VILLELA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X FLAVIO BASTOS CANEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO DE MELO FERREIRA (RJ-103239), Dr(a). CLEVER COSTA DE CASTRO (RJ-044834) AO AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.042.010397-2 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X ALEXANDRE DANTAS QUINTELLA Sentença:Pela petição protocolizada no dia 28.dez.06 , e que está acostada às fls. 48 , a Universidade Católica de Petrópolis - UCP informa que o crédito exeqüendo foi adimplido e postula a extinção do feito. Ante a inexistência de óbices, sirvo-me da regra vertida no inciso I do artigo 794 , CPC para julgar extinta esta demanda executória , autorizar que o título acostado as fls. 6 seja entrega , contra-recibo , ao Exdo dês que uma cópia permaneça nos autos , e determinar que , certificados o trânsito em julgado e a regularidade das custas recolhidas na GRERJ 5003051143 (fls.53) , ultimem-se os procedimentos conducentes ao registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo , todavia , na hipótese de estarem inadequadas , intime-se a Universidade Católica de Petrópolis a fazê-lo no prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.042.004929-0 (19158) - ELZA FAVERO BRAGATO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X JOSE TRINDADE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA STELA GONCALVES DA S. TOSTES (MG-048969) ao requerente para efetuar complementação das custas nos termos da certidão de fls. retro. \r\n\r\nProc. 2004.042.008286-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GOMES MAGNO (RJ-064680)) X MOACYR AUGUSTO THEOBALD E OUTRO Sentença:(.) Considerando o acordo noticiado na petição de fls. 75 foi regularmente cumprido , conforme informação veiculada na petição de fls. 81 , sirvo-me da hipótese vertida no II do artigo 794 do CPC para julgar extinto este feito executório e determinar que , certificado o trânsito em julgado e o regular recolhimento das custas , efetue-se o registro de baixa e remetam os autos ao arquivo. Todavia , se recolhidas irregularmente ou não recolhidas , intimem-se , pelo órgão oficial e pessoalmente , a fazê-lo no prazo de 5 dias , observando-se que em eventual inércia , comunique-se ao FETJ. (.) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1995.532.002892-0 (13360) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIVEIROS DE FARIA (RJ-029066)) X CARLOS ROBERTO ALVES MARINHO Ao requerente para encaminhar ofício ou recolher custas para tal fim. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.000788-6 - GABICORES GABINETES E TINTAS LTDA/ME (Adv(s). Dr(a). VENILSON JACINTO BELIGOLLI (RJ-051537)) X VISANET - COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE (RJ-110084B) Decisão:Fls. 219 , petição protocolizada às 15h36min de ontem. Expedição de mandados de pagamentos. Considerando a expressa concordância de Gabicores Gabinete e Tintas Ltda. ME. com valor depositado na conta judicial (...) a qual revela quitação exonerativa , acolho a postulação veiculada na petição em epígrafe e determino a expedição de dois mandados de pagamento , sendo um no valor de R$ 1.011,64 a benefício do douto advogado e outro no valor de R$ 5.058,20 a benefício da sociedade autora , ambos com os acréscimos legais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.532.001476-6 (17702) - MARINA HELENA DE MELO SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO-HOSPITAL ALZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO M SCHETTINO (RJ-056322), Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732), Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627) Sentença:(...) Ante o exposto , resolvendo o mérito e julgando improcedente os pedidos , condeno Marina Helena de Melo Silva Lopes ao pagamento das despesas processuais e verba honorária que , nos termos do §4º do artigo 20 do CPC , fixo em R$ 1.000,00 , observando-se que a execução submete-se a hipótese anotado no artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.042.000622-7 - IVETE CORREA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELE CORREA DE BARROS (RJ-127630)) X AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) À parte autora para recolher custas referentes à expedição de ofícios. (A. P. C. J. - R$ 13,96). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.532.004175-6 (13537) - ROBERTO BOERIO (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471), Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123), Dr(a). ADONAE MARQUES MARTINS (RJ-031086)) X BRUNO BOERIO Sentença:Considerando que a certidão cartorária exarada as fls. 47 revela que as formalidades legais foram cumpridas , observada a habilitação veiculada na petição de fls. 256/257 e a decisão exarada no segundo parágrafo de fls. 369 , homologo por sentença as declarações expressas as fls. 11/13 e , certo que o único herdeiro está sob os auspícios da Lei 1060/50 , declaro que a expedição da Carta de Adjudicação e/ou alvará(s) estão adstritos à aferição da regularidade do recolhimento da espécie exacional pelo ilustre representante da PGE. \r\n\r\nProc. 2001.042.006401-2 - SILVIA BRANCO VIDAL BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X MYRIAM FROES DE SOUZA BRANCO E OUTRO Decisão:Fls. 265, petição protocolizada às 17h10min de ontem. A r. decisão proferida no dia 10 p.p. [expressa às fls. 264] (...) conforma verdadeiro princípio adotado pelo signatário nas pretensões concernentes a expedição de títulos autorizativos a alienação de bens e ou percepção de numerário pelos herdeiros latu sensu no curso da ação de inventário. (...) se princípios não podem/não devem ser subvertidos, impõe-se rechaçar a pretensão e declarar preservada a decisão. Todavia (...) exercerei o juízo de retratação, parcialmente, porquanto admito determinar a expedição do alvará mas, no entanto, condiciono esta decisão a incluir nele o nome daquele interessado na aquisição do imóvel e o valor do negócio, sendo certo que o produto da venda [a quantia que for dada a titulo de entrada, na hipótese de pagamentos parcelados, ou o valor total no caso de pagamento à vista] deverá ser depositado em conta judicial , observando-se que neste caso a guia será entregue juntamente com o alvará. \r\n\r\nProc. 2001.042.012403-3 - SILVIA FERREIRA SERPA (Adv(s). Dr(a). CANCELADA (RJ-025857), Dr(a). LIGIA MARIA FERREIRA (RJ-086602)) X ALCEU SOARES SERPA JUNIOR A INVENTARIANTE SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS. 103/108 \r\n\r\nProc. 2002.042.003520-8 - MARLI RAMOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES (RJ-080538)) X SILVIO ROQUE DE ANDRADE Decisão:Fls. 106 , petição protocolizada às 16h24min de ontem. Alvará autorizativo. Defiro na forma requerida. (ou seja , tão somente para adequação do contrato social ao CC/02.) \r\n\r\nProc. 2004.042.004307-6 - ANTONIO CLAVERY ROBERTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CATARINA TUCHE ALMEIDA DINIZ (RJ-033312), Dr(a). RUTH DE SOUZA GONCALVES VASQUES (RJ-032780)) X MARIA JULIA CLAVERY ROBERTO AO INVENTARIANTE SOBRE CÁLCULO JUDICIAL DE FLS. 101 \r\n\r\nProc. 2006.042.001127-4 - EVANDRO JOSE DOS OLMOS FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). NESTOR A. NETO (RJ-052812), Dr(a). CLAUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS (RJ-067180)) X MARIA DE LOURDES DOS OLMOS TEIXEIRA Decisão:Fls. 45 c.c. 46. 1. Alvará. Defiro na forma requerida. 2. Avaliação. Após o cumprimento do item 1 , encaminhem-se os autos ao ilustre Avaliador Judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.008087-1 - PEDRO PAULO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345), Dr(a). ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO (RJ-050816)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) AO AUTOR SOBRE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE FLS. 176/177 \r\n\r\nProc. 2004.042.007499-1 - LUCIA HILDA MEISSNER CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA GONCALVES PENNA (RJ-078818)) X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MILAGRE (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665) Decisão:Fls. 282. Petição do perito. Manifestem-se os litigantes. \r\n\r\nProc. 2007.042.002454-5 - MARIA DE LOURDES ARAGÃO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:(.) Lei 10.741. Defiro. Parte legítima e regularmente representada. Relação jurídica regrada pela Lei 8078/90. Inversão do ônus probatório.Decreto-o ante a hipossuficiência da autora. (.) convencido que os elementos etiológicos da decisão que antecipa os efeitos da tutela coexistem , recepciono o pedido no ponto requerido e determino que a GEAP - Fundação de Seguridade Social , no prazo de 02 (duas) horas , a contar da intimação desta decisão , expeça o documento autorizativo à internação , tratamento , nele incluído a utilização de fármacos e exames(.) determino que a GEAP - Fundação de Seguridade Social , no prazo de 2 horas , disponibilize os meios para a transferência da paciente para o Hospital Santa Teresa - HST. Todavia , na hipótese da citação/intimação [= GEAP] não ser possível de imediato , os despêndios devidos pela transferência serão pagos pela autora e o reembolso integral deverá ser efetuado pela GEAP. (.) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.042.004639-3 - MARCELO CORREA MUSSEL (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). IRINEU CHEOHEN GUEDES (RJ-085137) Decisão:Fls. 48 c.c. 50. Audiência de Conciliação (artigo 331, CPC). Designo para às 13h50min do dia 04/04/2007. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.042.009217-2 - MARIA CLEA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420)) X JOSE JACINTO DE SOBRAL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CANNA CALLERI (RJ-107201) Decisão:O cotejo d v. acórdão de fls. 434 com o conteúdo da petição de fls. 452 e dos documentos que a instruem , sobremaneira o demonstrativo do alegado crédito exeqüendo expresso na planilha de fls. 453/456 , revela que são fortes os indícios de que o signatário foi induzido a erro. Todavia , não é possível ignorar que este magistrado foi o único responsável pelo erro que culminou com a inicialização da fase de cumprimento de sentença e a concomitante ordem de bloqueio on line junto ao BACEN. Neste rumo , com as escusas que se impõem , afirmo que os autos estão disponíveis para os requerimentos que entenderem necessário. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.002704-0 - NESTOR AFONSO MASSI (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-063917)) X MARIA BEATRIZ MASSI LEÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MASSI LEAO (RJ-119393) Decisão:Fls. 91/131. Documentos. Art. 398 , CPC. Manifeste-se Nestor Afonso Massi. Prazo de 10 dias. Audiência de Instrução e Julgamento. Com as escusas que se impõem , porquanto compulsório comparecimento ao E. Tribunal inviabiliza o ato designado para o próximo dia 22.fev , redesigno-o para às 14h15min do dia 08.mar.07. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.042.000457-9 - MOEMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MOEMA MOREIRA (RJ-109375)) X LUCIANA DE CASTRO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109) AO AUTOR, EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.042.011643-7 - MINERVINA CORREA MUSSEL (Adv(s). Dr(a). LILIAM CLARA SANTOS GORGES (RJ-090538)) X FININVEST S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) A AUTORA, EM RÉPLICA \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.042.008069-5 - BLAVI COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). DINIZAR DE ARAUJO (RJ-005076)) X CARTOPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA. - ME ao requerente para instruir carta precatória com cópias da grerj de fls. 62/63 \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.042.054539-4 - LEONILDE MARIA DUNLEY SANSEVERINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X MARIA DE LOURDES GOMES DUNLEY Decisão:Fls. 46/47. Alvará autorizativo. Considerando que a expedição do Formal de Partilha e/ou Carta de Adjudicação e/ou Alvará estão condicionados ao prévio decreto homologatório do plano de partilhamento , na forma preconizada pelo § 2º do artigo 1031 , CPC , a rejeição do pedido veiculado na petição acostada às fls. 46/47 é decisão que se impõe ainda que a espécie exacional tenha sido recolhida.(...) Todavia , motivado tanto pelo respeito ao diligente advogado Eduardo Varanda Dunley , quanto a premência do negócio jurídico , porquanto admito determinar a expedição do alvará mas , no entanto , condiciono esta decisão a incluir nele o nome do interessado na aquisição do imóvel e o valor do negócio , sendo certo que o produto da venda [a quantia que for dada a titulo de entrada , na hipótese de pagamentos parcelados , ou o valor total no caso de pagamento à vista] deverá ser depositado em conta judicial , observando-se que neste caso a guia será entregue juntamente com o alvará. \r\n\r\nProc. 2003.042.003512-0 - Inventariante: MIRIAN CLÁUDIA MARCOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453)) X ADELA TANUS DE MARCOS Decisão:Fls. 114. Alvará autorizativo. Considerando que a expedição do Formal de Partilha e/ou Carta de Adjudicação e/ou Alvará estão condicionados ao prévio decreto homologatório do plano de partilhamento , ex vi § 2º do artigo 1031 , CPC , revogo a r. decisão de fls. 109 , não obstante a espécie exacional tenha sido recolhida.(...) Todavia , motivado tanto pelo respeito ao diligente advogado Eduardo Varanda Dunley , quanto a premência do negócio jurídico , porquanto admito determinar a expedição do alvará mas , no entanto , condiciono esta decisão a incluir nele o nome do interessado na aquisição do imóvel e o valor do negócio , sendo certo que o produto da venda [a quantia que for dada a titulo de entrada , na hipótese de pagamentos parcelados , ou o valor total no caso de pagamento à vista] deverá ser depositado em conta judicial , observando-se que neste caso a guia será entregue juntamente com o alvará. \r\n\r\nProc. 2005.042.007140-2 - MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229)) X ARCHIMEDES DE OLIVEIRA SACRAMENTO Decisão:A Inventariante deverá promover o regular impulsionamento do feito , no prazo de 05 dias , sob pena de extinção sem julgamento do mérito , na forma do inciso III do artigo 267 , CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.532.001920-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MAGIC LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTD Decisão:Fls. 26 c.c. 28/31. 1. Representação processual. Anote-se onde couber.2. Vista dos autos. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 5 dias , mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.042.007443-1 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). FLAVIO NEVES COSTA (SP-153447)) X TANIA ASSUNCAO Decisão:Fls. 165/165vº. Cota da Defensoria Pública. Defiro na forma requerida , observando-se que eventual conduta refratária dará ensejo a incidência de multa automática de R$ 1.000,00 e diária de R$ 100,00. Intime-se pelo órgão oficial. \r\n\r\nProc. 2004.042.008669-5 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ESPÓLIO DE LÚCIA HELENA BORBA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.042.005361-0 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FABIO FERREIRA BARCELLOS BELLO AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO DO SR. OJA DE FLS. 31 V. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.042.000243-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X JOÃO LUIZ LOPES SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.042.008149-0 - FERNANDO ANTONIO CUNHA MAUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA (RJ-035161)) X DILER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335) Decisão:Fls. 149/150 c.c. 151/152.Não incidência da multa de que trata o art. 475-J.Não obstante a boa-fé processual , indefiro , porquanto a multa decorre de dispositivo legal com incidência automática , independentemente do arbítrio deste magistrado.Fls. 155.Antes de adotar a providência requerida na petição em epígrafe , o exeqüente deverá trazer aos autos planilha atualizada demonstrando a evolução do débito.Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.042.002065-3 - AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109)) X ORLINDA DA GAMA MORET Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando, indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 (dez) dias. 2. Ânimo conciliatório. Manifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 3. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.042.006634-7 - JADE´S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (RJ-118273)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO E PLACAS TRINDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIS VOZINEI MARIA EUGENIO FREIRE (PE-008570) Decisão:Fls. 82. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. O autor deverá promover o regular impulsionamento do feito , no prazo de 05 dias , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , na forma do inciso III do artigo 267 , CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.042.000019-5 - CARMEM LUCIA FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DELFIM SOUSA TEIXEIRA (RJ-033014), Dr(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS (RJ-058596)) X ALCIDES ANTONIO DE SA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMERICO MONTEIRO PASSOS (RJ-001605A) Decisão:Considerando que o feito alcançou a maturidade processual necessária à sua prematura finalização , inteligência da hipótese inserta no inciso I do artigo 330 do código de ritos , com vistas a evitar eventual argüição de cerceamento de defesa , oportunizo aos nobres advogados a apresentação de Memoriais , com caráter facultativo , no prazo comum de 10 dias , sendo certo que os autos somente poderão ser disponibilizados para fotocópia com devolução em 01 (uma) hora. \r\n\r\nProc. 2006.042.000716-7 - BVR CONFECCOES LTDA. ME. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499), Dr(a). LUCIANO BARBOSA DE CERQUEIRA (RJ-117411)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando, indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 (dez) dias. 2. Ânimo conciliatório. Ma nifestem-se sobre a realização da audiência prevista no artigo 331 do código de ritos. 2. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.042.001849-3 - TORDO ADMINISTRADORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X UILTON SINDORF HAMMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310) Decisão:Fls. 121/124. Proposta de harmonização. Manifeste-se Tordo Administradora Ltda. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.042.002516-1 - SONIA MARIA STUMPF VIEIRA E OUTROS, Procurador: REJANE STUMPF PIRES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X PADARIA E CONFEITARIA RAINHA DO BINGEN LTDA Decisão:Ação de Despejo c.c. Cobrança. Procedimento Especial. Autue-se.Valor da causa adequado. Despesas Processuais. Recolhimento ao final. Defiro. Representação legal regular. DÊS QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS ESTEJAM CORRETAS , citem-se os demandados , com diligência encetada por OJA , para exercer no prazo legal e se interesse houver , um dos benefícios insculpidos no inciso II do artigo 62 da lei de regência. Em havendo purga da mora , arbitro a verba honorária na alíquota de 10% do débito integral no dia do pagamento , que desde já designo , para o 7º (sétimo) dia da juntada do requerimento. Outrossim , na hipótese de instalar-se o contraditório , a verba honorária será de 20% (vinte por cento). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.042.006124-2 - RENATO LINS (Adv(s). Dr(a). ISABEL TEIXEIRA LINS (RJ-093691)) X RUTH ALECIA RAMOS MIRANDA E OUTRO Decisão:(...)Fls. 27. A diligência deverá ser realizada por OJA às 16h00min do dia 29 deste mês , observando-se que recai sobre Renato Lins o dever de providenciar \"chaveiro\" e \"máquina fotográfica\" para os registros que entenda necessário. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.042.000156-4 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER (RJ-110320)) X RONIVALDO MOREIRA FERNANDES AO EXEQUENTE, SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. AVALIADOR DE FLS. 81. \r\n\r\nProc. 2005.042.004843-0 - EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X TRACADO TEXTIL COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPA LTDA. - ME AO EXEQUENTE, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OJA DE FLS. 1330. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.042.005195-6 - REGINA MARIA ALONSO BACH (Adv(s). Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143)) X ELIANE CARVALHO DE PAULA E OUTRO Decisão:Fls. 43.Certidão cartorária.Ausência de manifestação.O autor deverá promover o regular impulsionamento do feito , no prazo de 05 dias , sob pena de extinção [art. 267, III , CPC]. \r\n\r\nProc. 2005.042.007942-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X TRAHAMA REPRES. COM. S/C LTDA E OUTROS Decisão:Considerando que sob as luzes da norma inserta no artigo 322 do código de ritos , os prazos a desfavor daquele que foi sancionado com o decreto de revelia correm em Cartório , e que o dies a quo é aquele em que a decisão e/ou sentença é publicada n Cartório [=leia-se , em mãos do Escrivão e/ou RE e/ou substituto] , revogo a r. decisão lançada às fls. 48 e declaro que o débito é aquele indicado no demonstrativo que se encontra às fls. 53 , acrescido da multa de 10% (dez por cento) que tem berço no artigo 475-J , CPC. Manifeste-se o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1999.532.005157-2 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LA PROVENCE DELICATESSE, BUFFET E CONGELADOS E OUTROS Decisão:Fls. 19 c.c. 21/24. 1. Representação processual. Anote-se onde couber.2. Vista dos autos. Defiro a vista requerida , pelo prazo de 5 dias , mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.042.008931-8 - SUELI MARIA XAVIER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895)) X LAERTE GOVERNO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Decisão:Não obstante este magistrado esteja em condições de decidir , de imediato , a postulação autoral , entendo necessário obter a manifestação de Sueli Maria Xavier acerca da petição de fls.75. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.005337-0 - FABIANA BRITO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M Z DA SILVA (RJ-061143)) X ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULA - HOSPITAL CASA PROVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-012732) Decisão:Fls. 122. Honorários do perito. O expert concorda com o parcelamento , mas , todavia , mantém o valor original. Manifestem-se os litigantes. \r\n\r\nProc. 2006.042.009376-0 - TARCISIO CABRAL MOREGULA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO (RJ-051403)) X LIONS CLUBE DE PETROPOLIS ITAIPAVA Decisão:Fls. 39. Suspensão do processo. Deferindo o pedido , declaro que o curso regular do feito está suspenso até , e inclusive , o dia 01.mar.07. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.042.004094-4 - ESPOLIO DE NILTON SEABRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X TRANZABEL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIRIO DENONI (MG-062700), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão:Na decisão proferida aos 17.nov.06 [expressa as fls. 474] declarei suspensos os efeitos da decisão que ordenou a remessa dos autos ao E. Tribuna de Justiça. Hoje , após a leitura das petições de fls. 477/480 e 484/488 c.c. 489/497 , revogo aquela decisão para , primeiro , declarar suspenso o curso regular do processo em face da Tranzabel Ltda e , segundo , a determinar que os autos sejam encaminhados a E. Tribunal para o julgamento do Recurso de Apelação interposto por Companhia de Seguros Minas Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.042.003163-8 - MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ TOURON (RJ-114263), Dr(a). SIMONE PEREZ OLIVEIRA FILIPPO (RJ-086681)) X CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL PRINCIPE DO GRÃO PARÁ (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER (RJ-096568) Decisão:(...)Meios probatórios. Defiro a produção das espécies , documental que deverá ser protocolizada no prazo de 10 (dez) dias , testemunhal e depoimentos pessoais , sendo certo que , com lealdade e boa fé , deverão apresentar o rol testemunhal e a comprovação do recolhimento das custas de estilo em lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 407 , CPC (preferencialmente , 15 (quinze) dias). Neste sentido , designo Audiência de Instrução e Julgamento para às 14h30min do dia 11/04/2007. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.532.005227-2 (15318) - ARLETTE BALTAR GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA DOS SANTOS NUNES (RJ-082269), Dr(a). FERNANDO FERREIRA DA COSTA (RJ-039673), Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-011774)) X ESIO JOSE GOMES Decisão:Fls. 295/297. Aditamento ao formal de partilha. Defiro , como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.532.004395-2 (18086) - ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). AMAURY LOMBA TAVARES (RJ-004257)) X ARTHUR RODRIGUES FERREIRA ALVES AOS 22/01/07 FAÇO ESTES AUTOS COM VISTA AO REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2000.042.007755-8 (19478) - LUIS GILBERTO ANDRADA BOGGIANO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X MARINA PEREIRA ANDRADA Decisão:Fls. 62.Certidão cartorária.Ausência de manifestação.O autor deverá promover o regular impulsionamento do feito , no prazo de 05 dias , sob pena de extinção [art. 267, III , CPC]. \r\n\r\nProc. 2006.042.010686-9 - ADRIANO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA COUTO FORTES (RJ-057599)) X JOSE FARACO Decisão:Fls.15/17 c.c. 18/19. Agravo retido. Não obstante a irretocável técnica que impregna as petições produzidas pela douta Maria Helena Couto Fortes , declaro preservada , por seus próprios fundamentos , a r. decisão expressa às fls. 13 , mormente no que tange à Gratuidade de Justiça. Portanto , fique retido. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.042.000494-2 - AROLDO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501)) X NEUSA THEREZINHA GOMES CANEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO (RJ-020667) Decisão:Fls. 158 c.c.161. Meios probatórios. Defiro a produção das espécies, testemunhal e depoimentos pessoais , sendo certo que , com lealdade e boa fé , deverão apresentar o rol testemunhal e a comprovação do recolhimento das custas de estilo em lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 407 , CPC (preferencialmente , 15 (quinze) dias. Neste sentido , designo Audiência de Instrução e Julgamento para às 16h30min do dia 11/04/2007. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.042.008950-3 - CARLOS EDUARDO MARTINS ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA CASTELLANI (RJ-073151)) X ALBERTO OSCAR BRITOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO J. SABBADINE F. COUTO COSTA (RJ-104838) Decisão:Fls. 131/132 c.c. 133/134. Manifeste-se Carlos Eduardo Martins Rosa. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.042.008241-9 - PEDRO GONCALVES DE MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls. 252. Expedição de mandado de pagamento. Considerando a implícita concordância do autor com o depósito acostado às fls. 240 , determino a imediata expedição de mandado de pagamento a benefício de Pedro Gonçalves de Moura Filho e/ou Paulo Marcos dos Reis - OAB/RJ 65.946.Fls. 241/242 c.c. 243/248. Impugnação às contas prestadas.Manifeste-se Unicard Banco Múltiplo S.A. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.532.008111-3 (17421) - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). LEONARDO BRITO XIMENES (RJ-112746)) X ANTONIO CARLOS PACHECO FURTADO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946) Decisão:Fls. 102/103. Ofício do DETRAN. Manifeste-se Antonio Carlos Pacheco.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.006918-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FERNANDA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ITALO MORA GUARNASCHELLI (RJ-054529) Decisão:Fls. 57. Certidão cartorária. Ausência de manifestação. Considerando o lapso temporal decorrido entre a protocolização dos petitórios de fls. 53 e 54 e hoje [=mais de 07 meses] , indago aos litigantes se o acordo entabulado alcançou o seu termo final , com vista a sua homologação , bem como , em caso negativo , quando este se dará , para que seja possível declarar a suspensão do feito até o seu efetivo cumprimento. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.042.001326-6 - SOLIMAR FIDELIS DE ALMEIDA DA CONCEICAO E OUTRO X DECLASSE COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450), Dr(a). ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA (RJ-100573) Decisão:Laudo Pericial recebido às 15h40min em despacho pessoal com o perito Jayme Fernandes de Sequeira. 1. Junte-se. 2. Expeça-se o mandado de pagamento do saldo atual existente na conta judicial 5221402. 3. Manifestem-se os litigantes. \r\n\r\nProc. 2004.042.002487-2 - ALVARO CESAR BALTER KAISER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018), Dr(a). ROGERIO QUINTELLA GAMA (RJ-089947), Dr(a). ADRIANA CORREIA MADURO QUINTELLA GAMA (RJ-120151)) X SABOR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLY TEIXEIRA DE MACEDO (RJ-099144) ao requerente para recolher as custas ( R$ 249.43 ) e da taxa ( R$ 90,00 ) conforme certidão supra\r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.042.008578-9 - MYRIAM KASEFF (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA (RJ-039869)) X DEOLINDA BELLA BAPTISTA Decisão:1. Espécies probatórias. Justificando, indiquem aquelas que pretendem produzir. Por oportuno , se postularem por documental suplementar, determino que sejam protocolizados no prazo 10 (dez) dias. 2. Após , volvam conclusos para decisão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.042.002450-8 - LUCIANA DIAS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA FERREIRA (RJ-086602)) X CLINICA VETERINÁRIA DR. CLAUDIA AQUILES DAEMON Decisão:Ação Indenizatória. Procedimento Sumário. Autue-se. Gratuidade de Justiça. Desnaturando a regra inserta na Lei 1060/50 que admite a concessão de seus benefícios a mero requerimento aparelhado com a tradicional declaração de pobreza e daqueloutra em que o advogado declara que não cobrará honorários advocatícios , a norma estatuída no inciso LXXIV do artigo 5º da CR exige que o postulante comprove a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Portanto , certo que no caso sob exame o autor não logrou desonerar-se do dever imposto pela norma constitucional , indefiro o pedido e determino que no prazo de 10 dias as despesas processuais sejam regularmente recolhidas , sob pena de mandar cancelar a distribuição. Parte legítima. Representação processual regular. A Audiência de Conciliação (artigo 277, CPC) será realizada às 14h10min do dia 04.abr.2007. Cite-se e intime-se. Declaro suspensos os efeitos desta decisão até ulterior comprovação do recolhimento das despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.042.002450-8 - LUCIANA DIAS MIGUEL (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA FERREIRA (RJ-086602)) X CLINICA VETERINÁRIA DR. CLAUDIA AQUILES DAEMON ao requerente para efetuar o recolhimento das custas ( R$ 141,16 ) e a taxa judiciária ( R$ 110,00 ) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.042.003606-9 - DIANA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO FINANCEIRA ALFA S.A. (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Fls. 274/291.Laudo pericial.1. Expeça-se mandado de pagamento a benefício do perito Marcos Goulart de Moura.2. Manifestem-se os litigantes.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.042.000762-1 - JULIO ANGELO SABBADIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016), Dr(a). MARCELA LUTFI ALBUQUERQUE NOGUEIRA (RJ-122305)) X BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Fls. 182. Honorários do perito. Considerando a ausência de impugnação , homologo os honorários no quantum indicado na petição acostada às fls. 182 , observando-se que o Banco Bradesco S.A. arcará com o ônus , eis que a falta da espécie probatória foi um dos fundamentos da apelação interposta por esta , a qual foi acolhida parcialmente [fls. 165/167]. Portanto , expeça-se a guia de imediato , devendo o depósito ser comprovado no qüinqüídio. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.042.004553-3 (19111) - LUIZ CESARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABIEZER APOLINARIO DA SILVA (RJ-000838), Dr(a). JOSUE DE SOUZA (RJ-134413)) X CIA. TERRENOS QUITANDINHA S.A. E OUTRO E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 102548"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jose Claudio de Macedo Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Maria do Carmo Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.042.002477-4 - BARBARA AMARAL SOARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). CELIA PETRONI DARDIS DE ALMEIDA (RJ-065299)) X EDSON CELSO DUARTE Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.042.010177-0 - DÉBORA APARECIDA GUERRA PEIXE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685), Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528) Sentença:...Assim, homologo o acordo de fls. 02/06, para que produza os jurídicos e legais efeitos aplicáveis à espécie, para decretar a conversão da separação em divórcio de Alexandre Kronemberger de Mendonça e Debora Aparecida Guerra Peixe, extinguindo o feito na forma do art. 269, III do CPC. Sem Custas e honorários. Transitada em julgado, expeça-se o documento de que trata o art. 97 da Lei de Registros Públicos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.042.001105-3 - PATRICIA MOREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X MARCO ANTONIO PICAURON Sentença:...Assim, julgo procedente o pedido para decretar a conversão da separação em divórcio de Patrícia Moreira de Sá e Marco Antonio Picauron, extinguindo o feito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito atenda-se o disposto nos artigos 97 e seguintes da LRP, procedendo-se, em seguida, a baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.042.002741-6 - SUZANA VIEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D)) X FABIO LINHARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Assim, julgo procedente o pedido para decretar a conversão da separação em divórcio de Suzana Vieira Andrade e Fábio Linhares da Silva, extinguindo o feito na forma do artigo 269, II do CPC. Sem Custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, o documento de que trata o art. 97, da Lei 6.015/77. \r\n\r\nProc. 2006.042.007903-9 - VANIA LAZZARINI DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI (RJ-104640)) X ELCIO MOREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D), Dr(a). PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA (RJ-126005), Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354) Sentença:...Assim, julgo procedente o pedido para decretar a conversão da separação em divórcio de Elcio Moreira da Silveira e Vania Lazzarini da Veiga, extinguindo o feito na forma do artigo 269, II do CPC. Sem Custas e honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, o documento de que trata o art. 97, da Lei 6.015/77. \r\n\r\nProc. 2006.042.011410-6 - ROBERTA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-037714)) X FRANCO ANTONIO PICCHI Sentença:...Assim, julgo extinto o feito nos termos do art. 267, V do CPC. Sem custas e Honorários. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.042.001936-7 - VINICIUS SÁ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392), Dr(a). CASSIO LEANDRO FREITAS MEIRA (RJ-137797)) X ELIZABETE BRANCO DA ROCHA Despacho:DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL, RECOLHAM-SE AS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.532.002457-5 (15939) - SONIA CARVALHO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALINE CHAUFFAILLE DE CARVALHO CAVALCANTI SERRA (RJ-125351)) X MARIO SARAIVA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:SUBAM COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.042.009314-8 - GHASSAN ROGER BAHAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307)) X CARMELITA LANA LIMA BAHAR Ao Autor, sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.042.011178-6 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) VENHA O AJUSTE DE ALIMENTOS DO FILHO MENOR, TENDO EM VISTA SER CLAUSULA INDISPENSAVEL; 2) RETIFIQUE-SE JUNTO AO DISTRIBUIDOR NA CAPA DOS AUTOS O NOME DA AÇÃO PARA DIVORCIO CONSENSUAL. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.532.001063-9 (15627) - NADEJDA FAIMBAUM E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA JANIQUES (RJ-038335)) X ALEXANDRE MONTE FAIMBAUM (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409), Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519) Despacho:CIENTE DOS TERMO DE FLS. 276/279. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO HABEAS-CORPUS 362/06 \r\n\r\nProc. 2005.042.001612-9 - TIAGO PALMA BALDNER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FABIO DE JESUS VAN EVEN BALDNER (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FRANCA BRANCO (RJ-102764) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA COMPROVE O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS E DO CANCELAMENTO SOB PENA DE PRISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.042.007585-7 - MARIA MARGARIDA ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X PAULO CESAR DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO (RJ-001104C) Despacho:CIENTE DO ACRESCIDO NADA HÁ A PROVER. AO ARQUIVO PROVISORIO, SENDO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER NOTICIADO PELAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.042.005217-4 - ISADORA QUEIROZ CALDAS (Adv(s). Dr(a). ROSELI EGYDIO DE MELLO (RJ-114587)) X ALBERTO TONINI CALDAS Despacho:À EXEQUENTE. APÓS, AO M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.042.008247-6 - GUIOMAR REGINA TAPAJOZ TAVARES BENTO, BEATRIZ TAPAJOZ TAVARES BENTO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY GRAVINA BERARDINELLI (RJ-041377)) X FERNANDO JORGE TAVARES BENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR (RJ-005982D) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.042.010644-4 - MATHEUS TALON DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE ROELS (RJ-095853)) X JOSÉ ERONIDES DE MENEZES SOBRINO Despacho:ESCLAREÇAM OS CREDORES SE A PRESENTE TRAMITA PELO RITO DO ARTIGO 732 OU 733, ARTIGOS DO CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.042.001429-3 - LACIR JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787)) X CHRISTOPHER JOSE PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCIO DIAS MELLO (RJ-086446) Despacho:SUBAM COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.042.008013-0A - SARA DA CONCEICAO VENTURA ANDRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X MIGUEL RIBEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO (RJ-104964) Decisão:VISTOS ETC. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFORADA SARA DA CONCEIÇÃO VENTURA ANRADE TEIXEIRA EM FACE DE MIGUEL RIBEIRO TEIXEIRA. EXAMINANDO OS TERMOS DA IMPGUNAÇÃO, VERIFICA-SE QUE O IMPUGNADO POSSUI VÁRIOS IMÓVEIS, COTAS DE EMPRESAS E APLICAÇÕES. INFERE-SE DISSO, QUE O IMPUGNADO TEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ALVITRO QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE COMPROVADAMENTE NECESSITAM DA TUTELA ESTATAL PARA O ACESSOA A JURISDIÇÃO. ASSIM, DIANTE DOS TERMOS ACIMA, ACOLHO A PRESENTE IMPGUNAÇÃO E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 10 (DEZ), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.042.001988-0 - PEDRO LAURINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X CONCEICAO DOS SANTOS Decisão:1) DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR, NOS TERMOS DA COTA MINISTERIAL. ANOTE-SE. LAVRE-SE TERMO; 2) NO MAIS, ATENDA O AUTOR O REQUERIDO PELO M.P. NOS ITENS 2 E 3 DA COTA DE FLS. 91; QUANTO AO OFICIO DE FLS. 90, INFOME-SE QUE A ESPECIALIDADE É NEUROLOGIA. \r\n\r\nProc. 2006.042.011562-7 - YOLANDA MARQUES DE OLIVEIRA X ANA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE TROCCOLI (RJ-058064), Dr(a). SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT (RJ-127103) Decisão:VISTOS ETC. TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO POR YOLANDA MARQUES DE OLIVEIRA VISANDO À INTERNAÇÃO COMPULSIVA DE ANA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA. INFERE-SE DO LABORIOSO PARECER MINISTERIAL QUE A PRESENTE MEDIDA MOSTRA-SE, EM PRINCIPIO, DESCABIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DOS TERMOS COLHIDOS PELA SRA. PROMOTORA JUNTO À MÉDICA QUE ASSISTE A RÉ. ASSIM, POR ORA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NO MAIS, DETERMINO O ATENDIMENTO DO ITEM 2 DOS TERMOS DA COTA MINISTERIAL. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS, INCLUSIVE PARA FINS DO ARTIGO 218 DO CPC. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.042.004086-3 - LUCENIR DUARTE DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIBANIA BANAL RIBEIRO (RJ-138857), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:TENDO EM VISTA O CARATER MODIFICATIVO DOS EMBARGOS, MANIFESTE-SE A VIRAGO. \r\n\r\nId: 102549"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "102286": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Christianne Maria Ferrari Diniz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.817.006352-8 - Jean Marcos de Lima Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Valdemar Emmel. Designe-se nova audiência. Cumpra-se fl. 14, item 1, enviando também cópia de fls. 16-18. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n013581/2001 (2001.817.002308-8) - André Luis Guedes Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Bastos Doria Junior - OAB RJ075200). X Serviço de Cadastro e Cobrança LTDA - Serccob, Fiat Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana de Souza Barbosa - OAB RJ082194, Pedro Borges Nery - OAB RJ098657E, Christiane Simões Menescal Carneiro - OAB RJ075199). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\n020017/2002 (2002.817.009150-3) - Josemara Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio J. Moraes Tesch - OAB RJ050816, Mauro Sergio Moreira Mari - OAB RJ103094, Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816). X Cartão Unibanco Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). 1) A desistência da execução não impede o oferecimento de nova; 2) Assim, quanto ao pedido de fls. 98-101, comprove a inscrição no rol de inadimplentes. \r\n\r\nProc. 2003.817.002991-5 - Valdecir Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Agenor Gonzaga Faustino - OAB RJ109989). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). E. mandado de levantamento e esclareça o credor a satisfação, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.817.005823-0 - Jefferson Costa Carvalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Ferreira - OAB RJ101044, Leonardo de Azevedo Cordeiro - OAB RJ137209E). X Unamar Clube. Intime-se conforme solicitação de fl. 61. \r\n\r\nProc. 2003.817.007214-6 - Heloisa Helena Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Leonardo de Azevedo Cordeiro - OAB RJ137209E, Josiane de Mello Braga - OAB RJ126290E, Catia Carius Ferreira - OAB RJ134243). X Nelson Caboço, Malvina Caboço. Ao credor acerca da penhora, em razão da insuficiência. \r\n\r\nProc. 2004.817.008254-3 - Jorge Egydio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587). X Flavia Marsura Abel Ferraz. Ao autor sobre certidão de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2004.817.009100-3 - Cezar Luiz Pereira Albacete. X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Fls. 78-80: venha o original do mandado, por cópia a fl. 80; após, expeça-se novo mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.817.009184-2 - Irene Ferreira Starck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Lopes da Silveira - OAB RJ045912). X TELEMAR (Petrópolis). À parte requerida sobre o r. despacho de fls. 44, devendo manisfestar-se na forma do Art. 475 J, do CPC, para pagamento expontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.000670-1 - Renata Justino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). MAND. DE PAGTO EXPEDIDO \r\n\r\nProc. 2005.817.003061-2 - Valéria Felix Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Monica Felix Martins - OAB AM003020). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados. Decide-se.\r\n\r\nAnte o pagamento de fl. 78 já recebido pelo exeqüente (fls.84-85) , e a sua manifestação acerca da satisfação (fl.87), impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.817.006040-9 - Eliana Straub. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). 1) A expedição de guia independe de determinação do Juízo; 2) I. a autora acerca do Acórdão e da petição da ré fls.122/123, agora por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.817.007226-6 - Francisco Vicente Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1) I. , na forma do art. 475-J,CPC, para pagamento de R$ 1.017,17; 2) E. mandado de verificação, para que o Sr. Oficial de Justiça constate se há ou não bloqueio do código 21 na linha telefônica do autor. \r\n\r\nProc. 2005.817.008295-8 - Carlos Eduardo Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). 1) A condenação imposta é para discriminação dos pulsos execedentes. Venha nova planilha, observando a data em que cessaram tais cobranças; 2) Apresente os débitos discriminadops, inclusive os referentes aos pulsos. \r\n\r\nProc. 2005.817.008772-5 - Ana Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elma Siqueira Simone - OAB RJ152937E, Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.010188-6 - Jucelene Emilio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Goncalves Lopes - OAB RJ102370). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.010228-3 - Cid Rogério Barbosa Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.000102-0 - André Ricardo Olivetti da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cindo dias, se seu crédito esta satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.002002-5 - Alcina dos Santos, Maria de Fátima dos Santos, Dilza dos Santos Leopoldino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo de Oliveira Fragoso - OAB RJ125716, Carlos Alberto de Souza - OAB RJ089861, Carlos Davi Chaves - OAB RJ110572). X Azul Cia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Fls. 83-84: nada a prover. Já há Acórdão transitado em julgado. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.002428-6 - Janete de Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Rafael de Medeiros Vasconcelos - OAB RJ110621). X Solução Celulares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Goncalves de Oliveira - OAB RJ052374). Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Benq Eletroeletrônica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cindo dias, se seu crédito esta satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.002581-3 - Jayme Demarco Repton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X Ceg Rio Gas Natural (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), salvo no que tange a valores que dependam de cálculo artimético (art. 475-B, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.002934-0 - Maria Paula Ferreira Belo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Ladvocat Cintra - OAB RJ059278). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.003586-7 - Ludmila Garcia Vogel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Juliana Caiaffa Younes Rabello - OAB RJ151259E). 1) Derefe-se JG. Recebe-se o recurso da autora em seu efeito devolutivo; 2) Tendo em vista a apresentação de Contra-razões pela ré, remetam-se os autos ao Égregio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.817.004342-6 - Roberta Freire da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto Serra Gomes da Silva - OAB RJ026454). X Oi Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.005656-1 - Sebastião Teixeira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli Egydio de Mello - OAB RJ114587). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006093-0 - Amarildo de Araújo Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Gomes - OAB RJ123064, Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370, Cirlane Celeste do Nascimento Bon - OAB RJ079285). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006470-3 - Alexandre Ribeiro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Miriam Chehab - OAB RJ111351). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cindo dias, se seu crédito esta satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006659-1 - Mônica Baptista Mussel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Barreto de Mattos - OAB RJ086501). X Visa - Itaucard Financeira S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.009246-2 - Eunice Mayer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Gouvea Schaefer - OAB RJ096568). X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Reader'S Digest Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiana Fontenelle Pereira - OAB RJ092801). 1) Fls. 34-35: aguarde-se o momento apropriado; 2) Entregue-se o livro à parte autora, em APC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n008333/1999 (1999.817.000294-2) - Paulo César Kunh Gondim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Dalcyr Kleber Becker Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria e Silva Bastos - OAB RJ035799). Fernando César Fecher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Araujo Almeida Filho - OAB RJ071627). Penhore-se o automóvel indicado. Oficie-se ao Detran, para as devidas anotações. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.817.001007-6 - Maria Aparecida Menezes Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011, Flavio Paulo do Valle Vieira Braga Nascimento - OAB RJ130771). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611, Patricia Gomes Carius - OAB RJ136683E, Érica Soares Muniz - OAB RJ148325E). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2004.817.007660-9 - Tarcisio Tadeu Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Carlos Pereira - OAB RJ049830). X Pedro Paulo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jorge Limongi Gontijo - OAB RJ079661, Paulo Roberto Burger Monteiro Luiz - OAB RJ099536). Mario Lopes Ferreira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Catia Carius Ferreira - OAB RJ134243). Regularize-se a peça de fl. 62 e cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.817.004238-0 - Sérgio Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Nippomag, Representação Comercial Rhema. 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.004621-0 - Flávia Zaiden Marcolino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Zaiden Marcolino - OAB RJ124342). X Vivo (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006107-6 - Verônica Magalhães Freires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). X Vivo (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006150-7 - Roberto Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006176-3 - Rubens Macharoto Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.006697-9 - João Luis da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cinco dias, se seu crédito está satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n014256/2001 (2001.817.005948-4) - Marta Janete da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X Marilyn Rosane Iost Theobald. Fl. 96: Expeça-se mandado de busca e apreensão, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.817.005950-8 - Rômulo Informatica S. / C. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Gouvea Schaefer - OAB RJ025077, Marcelo Gouvea Schaefer - OAB RJ096568). X Mirian Ignacio Xavier. Ao autor sobre certidão do O.J.A. (fls. 63). \r\n\r\nProc. 2005.817.004378-3 - Julio Cesar Krygier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Ricardo Ayres da Motta - OAB RJ084803, Alvaro Aquino de Assis de Sa - OAB RJ135467, Maria Carolina de Macedo Marques Correa - OAB RJ133666, Jacques da Costa Campos Fernandes - OAB RJ098851, Alex da Costa Campos Fernandes - OAB RJ098803). X Paulo Henrique Ferreira. \".... 2) Designe-se nova APC. Cite-se e intime-se, no endereço de fl. 34.\" \"Audiência de Conciliação designada para o dia 30/ 03/ 2007, às 11:15 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.006352-8 - Jean Marcos de Lima Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Valdemar Emmel. \"Designe-se nova audiência. Cumpra-se fl. 14, item 1, enviando também cópia de fls. 16-18.\" \"Audiência de Conciliação designada para o dia 08/ 03/ 2007, às 16:15 horas.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n011846/2000 (2000.817.001378-0) - Simone de Souza Mattos Martins. X Biomed - Assistência Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinês Costa Pereira Passos - OAB RJ109475). Silver Life - Operadora de Plano de Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique de Souza Dantas - OAB RJ080658, Alan Baumgratz Andrino - OAB RJ112382, Carmen Luzia de Souza Santos Gonçalves - OAB RJ082925). Casa da Providência. 1) Na forma do art. 42, caput, do CPC a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Por outro lado, não restou comprovada a extinção da ré Biomed, não havendo que se falar em sucessão, ao menos por ora.\r\n\r\n2) Veja-se também que a sentença de fls. 38-39 foi expressa ao reconhecer que a transferência da carteira de clientes ocorreu após os fatos objeto da presente demanda, excluindo Silver Life de qualquer responsabilização;\r\n\r\n3) Quanto ao pedido de desconstituição da personalidade jurídica, observe-se que a extinção de sociedades, ou a ausência de bens, por si só não é fato ensejador da desconstituição pretendida;\r\n\r\n4) Esclareça a DPGE quanto à existência de liquidação, ou quanto à extinção de Biomed.\r\n\r\n020410/2002 (2002.817.008338-5) - Celia Maria de Figueiredo Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio J. Moraes Tesch - OAB RJ050816, Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816). X Banco Santander do Brasil S/A Adm. de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). 1) Já há sentença de extinção por desistência da parte autora (fl. 108). Nada a prover; 2) Voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.817.002499-1 - Manoel Rodrigues Filho. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). À ré para que efetue o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, de acordo com o art. 475 J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.817.002500-4 - Queila Contage Teixeira, Marcela de Almeida Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Quezia Contage Teixeira - OAB RJ101393). X CERJ-Cia. de Eletric. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Aloisio Neves de Andrade Lemes - OAB RJ078950, Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946, Rosane Silva de Almeida Neves - OAB RJ097767). Ao devedor (Ampla). \r\n\r\nProc. 2003.817.002528-4 - Gláucia Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X Itamáquinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Sampaio Belan - OAB RJ107474). Quem assinou o acordo em nome do réu? \r\n\r\nProc. 2003.817.009938-3 - João Batista de Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.817.002662-0 - Dario Ferro Fentanes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa Thomas Fernandes de Barros - OAB RJ101743, Rodrigo Ariza Esposel - OAB RJ134229E, Catia Carius Ferreira - OAB RJ134243, Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.005737-0 - Gilberto Wanderley Prisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Wanderley Prisco - OAB RJ027974, Felipe Willcox Amaral Coelho Turl - OAB RJ143111E). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799, Marcela Thomaz da Silva - OAB RJ132708E, Milla Tavares Portugal - OAB RJ116037). 1) Expeça-se mandado de pagamento. 2) Após, expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProc. 2005.817.007249-7 - Maria Verônica Bellei Stumpf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Carlos Alberto de Paula Berg - OAB RJ117475). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Ao executado para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10%, de acordo com art. 475 J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.817.007838-4 - Amélia Canário Troisi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ129835E). Manifeste-se o credor sobre item 3 do despacho de fls. 109. \r\n\r\nProc. 2005.817.007860-8 - Sérgio Luiz Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567, Eliane Marques Machado - OAB RJ131170E, Aline Santos da Silva - OAB RJ149225E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ131657E). Na forma do art. 475-J do CPC, intime-se o devedor para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% e imediata expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.817.008963-1 - Maria das Graças Pereira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter de Freitas Junior - OAB RJ037825, Fernanda Pietro Belli - OAB RJ113525). X Bradesco Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154, Ricardo Silva Machado - OAB RJ109265). 1) Expeça-se mandado de pagamento; 2) Diga o credor, em cindo dias, se seu crédito esta satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2005.817.009136-4 - Valdecir Gonçalves Grossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X Morelli Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). Bv Financeira S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Jandre - OAB RJ096431, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). À parte autora para retirar o mandado de pagamento, bem como para que diga, em cindo dias, se seu crédito esta satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.000249-7 - Maria Aparecida Cruz de Oliveira. X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). 1) A expedição de guia independe de determinação do Juízo; 2) Venha o depósito em 24h; 3) Após, certificando-se, à DPGE. \r\n\r\nProc. 2006.817.001317-3 - Jayme Rebello Berlim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mozar de Carvalho Rippel - OAB RJ082714). X UNIMED -Coop. de Trabalho Médico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909, Fernando Fernandes de Assis - OAB RJ080742). À parte autora para retirar o mandado de pagamento, bem como para que diga, em cindo dias, se seu crédito esta satisfeito, sob pena de extinção, valendo o silêncio como presunção afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.817.002079-7 - Adão do Amaral Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clevis Fernando Corsato Barboza - OAB RJ062902). X Sind - Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estenio Teixeira Mercante - OAB RJ092771, Renata Ferrari - OAB RJ131769). Ante o certificado a fl. 77 , julga-se deserto o recurso apresentado pelo réu. \r\n\r\nProc. 2006.817.002249-6 - Sebastiana do Carmo Costa de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Costa Corrêa - OAB RJ123051). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC);\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. 2006.817.004347-5 - Deisemar Aparecida de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Concede-se à autora isenção do pagamento das despesas processuis. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.817.005178-2 - Maria Angélica de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Desentranhem-se, mediante substituição por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.006698-0 - Marcelo Cruz Silva de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Luis Cabral de Mello - OAB RJ121925). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). 1)Já foi proferida sentença, sendo certo que a peça de fls. 55-56 inova a pretensão ; 2) Não obstante, dê-se vista à ré; 3) J. a peça acostada. \r\n\r\nProc. 2006.817.008302-3 - Valéria Scorcio Rodrigues. X Auto Universal Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). \"Ante a tempestividade da justificativa, redesigne-se.\" \"Audiência de Conciliação REDESIGNADA para o dia 30/ 01/ 2007, às 17:00 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.009950-0 - Alex Norberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Felix de Moraes - OAB RJ068881). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Livia Chalhub Oliveira Figueiredo - OAB RJ119610). Fl. 56, item 2: esclareça o autor. Após, intime-se a ré acerca da informação. \r\n\r\nProc. 2007.817.000223-2 - Paula Maria Monteiro do Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Rio Doce Martins - OAB RJ093762). X Tnl Pcs S/A ( Oi), TELEMAR (Petrópolis). Não se vislumbra a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada, notadamente o fundado receio de dano irreparável, pelo que se indefere a antecipação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.817.009619-0 - Beira Rua Materiais de Construção LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catarina Tuche de Almeida Diniz - OAB RJ033312). X Adriana Cristina Kneipp Tesch. Esclareça o credor o que pretende: a certidão ou o título? Inviável o fornecimento simultâneo de ambos. \r\n\r\nProc. 2005.817.005977-8 - Jose Costa Beber Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldeir Jose Xavier - OAB RJ104072). X Maria Vieira Lisboa, Neide Aparecida Wieselthaler de Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane da Costa Ramos - OAB RJ044925). I. o patrono para que, em 48h, informe o endereço de Maria Vieira. \r\n\r\nProc. 2006.817.006696-7 - Thereza Villela Souto Barbosa, Eloise Matos Carneiro, Lisete Paim Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Jose Luiz de Souza Almeida. Trata-se de execução de créditos locatícios, observando-se de fls. 05-06 serem locadores Thereza Villela, por si e representando o Espólio de Walcir Barbosa, Eloíse Carneiro, por si e representando o Espólio de Moacir Carneiro, Lisete Paim e João Batista. Os locadores detinham 68,588% da propriedade do bem locado.\r\n\r\nSão exeqüentes Thereza Villela, Eloise Carneiro e Lisete Paim.\r\n\r\nA fl. 23 foi afirmado que a cota-parte do locador não participante do pólo ativo - João Batista - não se encontra incluída na pretensão, mas não há evidências satisfatórias neste sentido.\r\n\r\nTambém deve ser excluída a cota parte referente aos Espólios de Walcir Barbosa e de Moacir Carneiro, não sendo possível o exercício de pretensão por pessoa formal, em sede de juizado especial cível.\r\n\r\nEm vinte dias, traga a parte autora documento escrito que comprove o valor da locação nos períodos indicados na planilha de fl. 04.\r\n\r\nApós, retifique o montante pretendido, excluindo a cota parte referente ao locador João Batista, e aos Espólios.\r\n\r\nEsclareça, no mesmo prazo, quanto a Eloíse Carneiro, posto não constar do documento de fl.s 07-07v como proprietária.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento, voltem para extinção.\r\n\r\nObserve-se que Elza não é exeqüente, e não fez parte do contrato de locação.\r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.817.009870-1 - Maria Isabel Augusta dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Freitas Pereira - OAB RJ050817, Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). X Aparecida Costa Reis. A data da sentença não consta da certidão. De toda sorte, persiste o errro quanto aos juros, que incidem da citação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.817.000697-0 - Marise Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Brum de Oliveira - OAB RJ129081E, Ronaldo Seabra de Vasconcellos - OAB RJ005389, Paulo Roberto Fernandes - OAB RJ056766, Julia Valente de Oliveira França - OAB RJ122422E). X Serrana Universal Otica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pietro Belli - OAB RJ113525, Walter de Freitas Junior - OAB RJ037825). À parte Autora para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.817.008161-9 - Paulo Cezar Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). X Telesp Prestadora Telecomunicações de São Paulo - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Carmen Lucia Moraes Gulias - OAB RJ071495). Cumpra-se o v. acórdão . ....\r\n\r\n1) Cumpra-se o v. acórdão; 2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC); 3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se. 4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houve manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2005.817.009312-9 - José Braga da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). X Consórcio Nacional Honda Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Mathias Sampaio Fernandes - OAB RJ107414, Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Venha a complementação, em 24h. \r\n\r\nProc. 2005.817.009369-5 - Sebastiana de Lima Gomide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha planilha, até a data do depósito. \r\n\r\nProc. 2006.817.001831-6 - Ana Silvia Mendes Kling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Lemos - OAB RJ071892). X Ses - Construção e Saneamento. \"Fl. 29-30: Cite-se na pessoa do representante da ré.\" \"Audiência de Conciliação REDESIGNADA para o dia 02/ 04/ 2007, às 10:30 horas.\" \r\n\r\nProc. 2006.817.006807-1 - Marcella Uchoa Massad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Uchôa Massad - OAB RJ102365). X Banespa - Banco do Estado de Sao Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Fl. 61: indefere-se. O prazo concedido apresenta-se suficiente, sendo dever da ré atuar mais diligentemente. Ademias, não trouxe qualquer comprovação de eventual dificuldade. \r\n\r\nProc. 2006.817.008063-0 - Gabriela Ramos Favero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743, Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284). X Itaú Seguros, Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Sergio Ruy Barroso de Mello - OAB RJ063377). 1) Inclua-se Banco Itaú no pólo passivo. Cite-se e intime-se; 2) A audiência será de CIJ; 3) Ante a narrativa de contratação válida, defere-se a tutela antecipada para que os réus se abstenham de cobrar qualquer valor pelo seguro impugnado, pena de multa de R$ 300,00 por cobrança.I. \r\n\r\nProc. 2006.817.008116-6 - Adrian Saulo Giese (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Dias Janiques - OAB RJ123470). X Transp. Única / Ácil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ080132, Jose Augusto de Oliveira Cortinhas - OAB RJ097385). Proceda-se da forma sugerida, aduzindo-se a necessidade de novo endereço, caso frustrada a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.817.008602-4 - Maria Lúcia Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Indefere-se, posto que compatíveis os horários. Observe-se a diferença de uma hora entre as audiências. \r\n\r\nProc. 2006.817.009963-8 - Maria Tereza Pinho de Carvalho Abib (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X Banco Banespa. Ante o silêncio da parte autora, revoga-se a tutela . Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.817.000352-2 - Marcio de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Sueli de Miranda - OAB RJ052095). X TELEMAR (Petrópolis). Não há comprovação de pagamento. Indefere-se a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.000431-9 - Widea - Industria e Comercio de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Blezer de Simas - OAB RJ103034). X Carlos A. Duarte da Silva. \r\n\r\nTrata-se de processo deflagrado por microempresa com base no artigo 38 da Lei n° 9.841, de 05/10/99. No entanto, não trouxe o autor comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa, ou seja, de que \"é pessoa jurídica ou firma mercantil individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)\", conforme estabelecido no artigo 2° do diploma legal acima referido.\r\n\r\nDeste modo, certifique o cartório se consta dos autos: \r\n\r\n(a) data de sua constituição, data do registro como microempresa e respectivo número, número de inscrição do CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal;\r\n\r\n(b) receita bruta anual nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.841/99;\r\n\r\n(c) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos 3°, parágrafo único, e 4°, inciso I, do Decreto n° 3.474, de 19/05/2000; \r\n\r\n(d) no caso de recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005; \r\n\r\n(e) no caso de não recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias do DECLAN - ICMA 2004 e 2005 ou ficha estatística - PMP destes dois anos; \r\n\r\n(f) cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\n(g) cópia das notas fiscais referentes aos negócios realizados.\r\n\r\nDeve a parte autora ainda esclarecer pormenorizadamente a causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nEm havendo ausência de qualquer informação, intime-se a parte autora para que em 10 (dez) dias, regularize. Após, certifique-se o atendimento e venham conclusos para apreciação.\r\n\r\nProc. 2007.817.000434-4 - Widea - Industria e Comercio de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Blezer de Simas - OAB RJ103034). X Katherine Silvestre Rocha. \r\n\r\nTrata-se de processo deflagrado por microempresa com base no artigo 38 da Lei n° 9.841, de 05/10/99. No entanto, não trouxe o autor comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa, ou seja, de que \"é pessoa jurídica ou firma mercantil individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)\", conforme estabelecido no artigo 2° do diploma legal acima referido.\r\n\r\nDeste modo, certifique o cartório se consta dos autos: \r\n\r\n(a) data de sua constituição, data do registro como microempresa e respectivo número, número de inscrição do CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal;\r\n\r\n(b) receita bruta anual nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.841/99;\r\n\r\n(c) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos 3°, parágrafo único, e 4°, inciso I, do Decreto n° 3.474, de 19/05/2000; \r\n\r\n(d) no caso de recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005; \r\n\r\n(e) no caso de não recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias do DECLAN - ICMA 2004 e 2005 ou ficha estatística - PMP destes dois anos; \r\n\r\n(f) cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\n(g) cópia das notas fiscais referentes aos negócios realizados.\r\n\r\nDeve a parte autora ainda esclarecer pormenorizadamente a causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nEm havendo ausência de qualquer informação, intime-se a parte autora para que em 10 (dez) dias, regularize. Após, certifique-se o atendimento e venham conclusos para apreciação.\r\n\r\nProc. 2007.817.000435-6 - Widea - Industria e Comercio de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Blezer de Simas - OAB RJ103034). X Maria Madalena Silva Teixeira. \r\n\r\nTrata-se de processo deflagrado por microempresa com base no artigo 38 da Lei n° 9.841, de 05/10/99. No entanto, não trouxe o autor comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa, ou seja, de que \"é pessoa jurídica ou firma mercantil individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)\", conforme estabelecido no artigo 2° do diploma legal acima referido.\r\n\r\nDeste modo, certifique o cartório se consta dos autos: \r\n\r\n(a) data de sua constituição, data do registro como microempresa e respectivo número, número de inscrição do CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal;\r\n\r\n(b) receita bruta anual nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.841/99;\r\n\r\n(c) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos 3°, parágrafo único, e 4°, inciso I, do Decreto n° 3.474, de 19/05/2000; \r\n\r\n(d) no caso de recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005; \r\n\r\n(e) no caso de não recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias do DECLAN - ICMA 2004 e 2005 ou ficha estatística - PMP destes dois anos; \r\n\r\n(f) cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\n(g) cópia das notas fiscais referentes aos negócios realizados.\r\n\r\nDeve a parte autora ainda esclarecer pormenorizadamente a causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nEm havendo ausência de qualquer informação, intime-se a parte autora para que em 10 (dez) dias, regularize. Após, certifique-se o atendimento e venham conclusos para apreciação.\r\n\r\nProc. 2007.817.000436-8 - Malharia Zancanelli LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Blezer de Simas - OAB RJ103034). X Firulla Modas LTDA - Me. \r\n\r\nTrata-se de processo deflagrado por microempresa com base no artigo 38 da Lei n° 9.841, de 05/10/99. No entanto, não trouxe o autor comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa, ou seja, de que \"é pessoa jurídica ou firma mercantil individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais)\", conforme estabelecido no artigo 2° do diploma legal acima referido.\r\n\r\nDeste modo, certifique o cartório se consta dos autos: \r\n\r\n(a) data de sua constituição, data do registro como microempresa e respectivo número, número de inscrição do CNPJ, número de inscrição estadual e municipal e informação se optou pelo pagamento do imposto simples federal;\r\n\r\n(b) receita bruta anual nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, para que se possa aferir se ainda mantém a qualidade de microempresa, de acordo com o que determina o artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.841/99;\r\n\r\n(c) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos 3°, parágrafo único, e 4°, inciso I, do Decreto n° 3.474, de 19/05/2000; \r\n\r\n(d) no caso de recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias das guias de recolhimento do referido imposto relativas ao último mês e aos meses de dezembro de 2004 e dezembro de 2005; \r\n\r\n(e) no caso de não recolher o imposto \"SIMPLES\", cópias do DECLAN - ICMA 2004 e 2005 ou ficha estatística - PMP destes dois anos; \r\n\r\n(f) cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda;\r\n\r\n(g) cópia das notas fiscais referentes aos negócios realizados.\r\n\r\nDeve a parte autora ainda esclarecer pormenorizadamente a causa de pedir desta demanda.\r\n\r\nEm havendo ausência de qualquer informação, intime-se a parte autora para que em 10 (dez) dias, regularize. Após, certifique-se o atendimento e venham conclusos para apreciação.\r\n\r\nProc. 2007.817.000439-3 - Norma Suely Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Teixeira Lins - OAB RJ093691). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO. NORMA SUELY FERREIRA ofereceu a presente demanda em face de FININVEST, pretendendo reparação de danos morais, além da retirada de seu nome de cadastro restritivo.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decide-se.\r\n\r\nA própria inicial afirma a existência de demanda anterior entre as partes, informando também a celebração de acordo, por cópia a fl. 10, no qual consta cláusula de que o réu efetuaria \"a exclusão de eventuais restritivos no SPC - SERASA\".\r\n\r\nNão poderia, destarte, a autora, oferecer nova demanda tendo como causa de pedir fato idêntico àquela já extinta, em razão da coisa julgada. Veja-se que quando da celebração do acordo seu nome já estava incluído no rol dos maus pagadores. \r\n\r\nDeverá, se desejar, postular o cumprimento do acordo perante o jUízo que processou a demanda anterior.\r\n\r\nÉ conhecida a lição de para que se verifique se as partes são ou não legítimas para figurar na demanda, basta que se observe o pedido exposto na inicial: se o autor afirma ser titular de determinado direito, e se afirma ser o réu o violador deste direito, basta tal constatação para que se tenham por legítimas as partes. Se o alegado é ou não verdadeiro, isto é questão a ser examinada no mérito da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC. Ausente condenação em despesas processuais e honorários, por incabíveis nesta fase. \r\n\r\nProc. 2007.817.000459-9 - Lilian Guerra Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449). X Banco Banespa - Santander. Ausente verossimilhança da alegação, indefere-se a antecipação. \r\n\r\nProc. 2007.817.000480-0 - Natalia Ferreira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA e outro. Regularize-se a inicial. \r\n\r\nId: 102286"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "102565": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Enrico Carrano \r\n\r\nEscrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2000.004.020932-4 (13386) - ANTONIA ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.82, verso, que dá conta da não localização do requerente no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.026879-3 (15330) - SANDRA REGINA DA COSTA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE SILVA DE ANDRADE TOURINHO DE BITTENCOURT (RJ-104424) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o parecer do M.P. e da Fazenda de fl.45, verso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a expedição de alvará em nome da requerente, Sonia Regina Costa Pinto da Silva, para levantamento da quantia apontada às fls.31/33. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do art.269, I, do CPC. Custas na forma da lei. Ciência ao M.P. e à Fazenda. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.004.015609-9 (16167) - PEDRO PAULO MENDONCA FRAGA (Adv(s). Dr(a). SIMONE SILVA DE ANDRADE TOURINHO DE BITTENCOURT (RJ-104424) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.46 verso, que dá conta da não localização do requerente no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1982.004.000254-3 (18622) - GIZELLE LIDAVIM LINHARES Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.48, verso, que dá conta de que a requerente não mais reside no endereço indicado ou é desconhecida no local; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte in teressada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.536.013163-0 -, Inventariante: ALTIVA RIBEIRO ANTUNES ELIANE RIBEIRO ANTUNES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA (RJ-075522)) X ADENI MORAES ANTUNES Decisão:Defiro J.G. à herdeira requerente de fls. 68/69.Expeça-se 2ª via do formal de partilha já expedido pelo cartório, informando que a herdeira Eliane Ribeiro Antunes Andrade é beneficiária da gratuidade de justiça, que se estende aos emolumentos nos termos do art. 3º, II da Lei 1.060/50 e Aviso 400/02 da E. Corregedoria, já constante do rosto do mandado, devendo o ato extrajudicial ser praticado independentemente de pagamento de emolumentos, percentuais respectivos ao FETJ e às entidades beneficiárias pela Lei 489/94. Int. \r\n\r\nProc. 1998.536.012868-4 - Inventariante: JOSE ANTONIO LEAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X DOMICILIA ROSA LEAL Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.30, verso, que dá conta de que a requerente não é conhecida no endereço indicado ; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.026682-4 (13706) - DILMA MATTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SALOMAO ABIB (RJ-033401)) X MOHAMAD NOURI TAHHAN Despacho:Fl.91. Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.009359-2 (14301) - JONAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X BENEDITO SABINO DOS SANTOS E OUTRO Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.81, verso, que dá conta de que a requerente não mais reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.080611-0 - JANE SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X Falecido: JOSE PEREIRA DE LIMA Despacho:Comprove a necessidade do benefício da gratuidade de Justiça, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.026507-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X RODOLFO DOS SANTOS TOLEDO Decisão:Recebo o aditamento de fls.47/48, com os documentos de fls.49/51. Anote-se onde for o caso.Defiro o que foi requerido.Traga o autor, em 05 (cinco) dias, o endereço no qual pretende a diligência.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.049912-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILMAR NUNES CAMPOS Sentença:..Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato descrito à fl.03, em mãos do demandante. Confirmo a liminar de fl.26, tornando-se definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas extrajudiciais e honorários de advogado, estes na base de 10% (dez por cento). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.078063-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MAURÍCIO PAULA DE SANTANA Sentença:Fls.22/23. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.004.039988-3 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEXANDRE DINIZ DE MELO Sentença:Fls.17/19. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.000171-7 - FLAVIO AVELINO DA SILVA X INSS Despacho:Certidão de fl.03. Regularize-se em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.004.000240-0 - RUBEM LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS Despacho:Certidão de fl.07. Regularize-se em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.004.003433-7 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X JOMAR CRUZ DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199) Despacho:Fl.126. Defiro vista por 05 (cinco) dias.Nada requerido, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.004.021689-2 - CALÍGOLA DO BRASIL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TRATORMAR TRATORES MARAMBAIA LTDA), LEANDRO DA COSTA VERGETE), JORGE VERGETTE), SUELI DA COSTA VERGETTE Despacho:Fl.98. Certificado o correto recolhimento das custas eventualmente devidas, defiro.Com as respostas, diga o autor em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.004.025332-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGITARIO-PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ANGELA CONCEICAO SCATAGLIA Despacho:Intime-se para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.004.085143-5 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.83/89. Digam os interessados em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.014149-5 - ESPOLIO DE DENILSON PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X CAIXA ECONOMICA FE DERAL Decisão:Considerando o que dos autos consta, em especial o pólo passivo da demanda, me declaro, de ofício, incompetente em razão da pessoa, determinando a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal em atuação nesta Comarca, com nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.004.081809-4 - COG SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822), Dr(a). LEANDRO BATISTA DA COSTA (RJ-111723)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO E OUTRO Despacho:Certidão de fl.176. Regularize-se em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nCobrança, de ctas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.004.000038-5 - CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE DO AMARAL PEIXOTO BL.18 (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417)) X RICARDO LUIZ RAMOS DE ABREU Despacho:Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade c/c rescisao de contrato \r\n\r\nProc. 2005.004.001523-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN GOGH (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X C.A ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). CERISE BLENDA MACHADO (RJ-117907) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.004.041965-1 - INGRID NAME BAPTISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial a manifestação do exeqüente de fl.112, expeça-se alvará como requerido, desde que haja poderes para tanto.No mais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.072169-4 - JOELMA LHAMAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (RJ-082208)) X LEADER Despacho:Defiro J.G.O feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Seja designada audiência a que alude o art.277 do CPC, conforme pauta, oportunidade em que será apreciado o pleito liminar.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.081850-1 - ANSELMO GLAUCO SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X BANCO BMC Decisão:Considerando o que dos autos consta, em especial o documento de fl.14, indefiro J.G.Assim, intime-se para recolhimento das custas, nos termos do art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.078505-2 - CARLOS ROBERTO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DA CRUZ (RJ-138930)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Decisão:Considerando o que dos autos consta, em especial os documentos de fls.24 e 25, indefiro a gratuidade de Justiça.Assim, intime-se para recolhimento das custas, nos termos do art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.004.017488-9 (14935) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X WENDER DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA COSTA DE CARVALHO (RJ-056181) Despacho:Fls.125/127. Certificado o correto recolhimento das custas eventualmente devidas, defiro.Com as respostas, diga o autor, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.049815-0 - FERNANDO INFANTE BERTO (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO (RJ-071699)) X AÇOUGUE E ABATEDOURO AMIGOS DO JARDIM CATARINA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078) Despacho:Esclareça o autor o que mais pretende, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.027096-9 - ELOYSIO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO FROTA DE CARVALHO (RJ-004392)) X BEATRIZ PIZÃO DO NASCIMENTO Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.33 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.060825-7 - MARCOS EDUARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MELO (RJ-005505)) X LUIZ ORLANDO MASSIOTTI Sentença:...Considerando que o réu, citado, não apresentou resposta, DECRETO A REVELIA de Marcos Eduardo Mendes, presumindo verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na inicial, posto que prova o fato constitutivo do direito invocado, sobretudo diante do contrato de fls.09/12, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, na forma do art. 330, II, do CPC, para considerar PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETAR O DESPEJO do requerido, que deverá desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.536.008329-8 (4976) - EDWARD PORTILHO BENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (DF-000002) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial a certidão de fl.50, verso, pela qual o demandante foi intimado para dar andamento ao processo, sob pena de extinção, na forma do art.267, §1º, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça eventualmente deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.536.010647-3 - ESPOLIO DE MANOEL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X RICARDO CARVALHO DO VALLE E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls.56/57. Venha o comprovante da propriedade dos bens apontados em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 1996.536.014641-6 (7.081) - LAURA DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONTE FERREIRA (RJ-092243)) X CELIA BARBOSA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOUSQUET VIANA (RJ-102357) Despacho:Fl.217. A execução é feita no interesse do credor e compete a este trazer os cálculos dos valores que entende devidos. Indefiro por falta de amparo legal.Venha, em 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado e discriminado da quantia que se pretende executar.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.004.025899-6 (16448) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X JOIA PRECIOSA RELOJOARIA LTDA Sentença:Já se passaram mais de 60 (sessenta) dias da intimação do exeqüente, e nenhuma providência foi tomada nestes autos. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.012024-4 - SIMONE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES (RJ-101789)) X AGROPECUÁRIA RAUL VEIGA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A) Despacho:Fls.242/243, com documento de fl.244/245. Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.004.042689-8 - VALMOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALMOR DE SOUZA (SC-012717)) X FRIGORÍFICO SANTA IZABEL LTDA Despacho:Fls.156/157. Diga o exeqüente, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.004.006213-3 (14096) - DILSON DIAS PEREZ (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X ABDON PINA DE MORAES E OUTRO Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.69, verso, que dá conta de que a requerente não reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2002.004.017625-6 (16.244) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X WAGNER DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863) Despacho:Fl.155. Defiro vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.004.009307-1 - WAGNER DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fl.68. Defiro vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.004.050098-3 - WALLACE LAURENTINO FREITAS (Adv(s). Dr(a). AILTON QUINTANILHA DE SOUZA (RJ-108251), Dr(a). WANDERLEY BATISTA DA COSTA (RJ-111753)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Esclareçam os litigantes, em 05 (cinco) dias, se desejam a produção de mais alguma prova, valendo o silêncio como negativa.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.004.048336-7 - ODAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X SULEIGY MARIA NAGIME BARROS (Adv(s). Dr(a). HUGO NAGIME BARROS LOBO (RJ-126668) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito.Em contra-razões.Após, remetam-se os autos ao E.TJ/RJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.004.029287-4 - MARIA DO SOCORRO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.062041-5 - ELIZABETH BRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668), Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Certifique o resultado do recurso.No mais, especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem.\r\n\r\nProc. 2006.004.062524-3 - ROGÉRIA FERREIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.004.000236-9 - CICERA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT Despacho:Emende-se a inicial, em 05 (cinco) dias, para adequá-la ao disposto no art.276 do CPC, porque o feito correrá pelo procedimento comum e rito sumário.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.536.009241-8 (9.472) - ARLETE QUADROS RIBEIRO, ESPOLIO DE OSWALDINO FERREIRA, Inventariante: GLORIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)), Inventariante: GLORIA FERREIRA) X ESPOLIO DE OSWALDINO FERREIRA), ARLETE QUADROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLENOEL ZARRO ARMOND (RJ-003462D) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor das certidões de fl.138, verso, 145, verso, 150, e edital de fls.155/156, que dão conta de que a requerente não mais reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.004.010711-6 (10923) - SONIA CARPI PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X PANIFICACAO BRASILIA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) Decisão:Fls.247/250. Recebo como impugnação.Diga a parte contrária em 05 (cinco) dias.Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.004.000986-4 (12141) - INFRASOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO (RJ-096110)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Sentença:Fls.902/903. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.026826-2 (13.721) - OLGA GAEDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO (RJ-072563)) X VIACAO ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:Fls.323/324; 326; 334 e 340, com os documentos de fls.327/328, 335/339 e 341/345. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.002516-1 (13959) - MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X SANCORDIS SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Sentença:Fl.363 e acrescido. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.010504-1 (14380) - UBIRAJARA GUILHERMINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA (RJ-074395)) X VIA LAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DEPENTOR (RJ-124434) Despacho:Fl.182. Havendo poderes específicos, defiro. \r\n\r\nProc. 2001.004.015106-3 (14773) - URBANO SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS.304 \r\n\r\nProc. 2001.004.024365-6 (15283) - MARCIO VASCONCELLOS PORTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABELA SILVEIRA DA COSTA (RJ-116843) Sentença:Fl.92. Expeça-se alvará como requerido à fl.95.No mais, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.004.054106-7 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X FLAMBOYANT CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)), BANCO FINASA /SA, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.017925-5 - JORGE LUIZ DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ELZA TOBIAS (RJ-065312)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DEBORA PESSÔA MEDABER (RJ-103024) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.004.071755-1 - OFICINA DE RECUPERAÇÃO TISTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X VIVO Decisão:Considerando que o despacho determinando a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de Justiça foi publicado em 30/10/2006 e que, até a presente data, não foi cumprido, INDEFIRO J.G.Venha o recolhimento das custas, nos termos do art. 257 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nIndenizatória, C/C TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.041616-2 - VALTENIR CATARINO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Fls.107/111. Nada a prover.Certifique quanto ao resultado do recurso ou aguarde o pedido de informações. \r\n\r\nIndenizatória, danos morais c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.018077-0 - BERENICE LOPES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TELEMAR NORTE LESTE S,A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Fls.195/196. Expeça-se alvará.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art.794, I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.004.000803-3 (23.596) - Interessado: JOSE CARLOS TOFFANO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)), Inventariante: ANTENILDA SILVA CONCEIÇÃO) X JOSE DA CONCEIÇÃO Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.60, verso, que dá conta da não localização do requerente no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1985.004.000553-8 (20.388) - Inventariante: JANDIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762)) X ANTONIO JOSE MOURA ABREU Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.82, verso, que dá conta de que a requerente é desconhecida no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1986.004.000360-0 (24739/2OFICIO) - Inventariante: CLEUMA FELIX DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES (RJ-019402)), Cessionário: SERGIO ALEXANDRE RIBEIRO, Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X CLEMILDA FELIX DE SOUZA CEIA), FRANCISCO FELIX DE SOUZA Despacho:Assiste razão ao I. Procurador da Fazenda na cota de fl.418, verso, e, ainda, 411. Portanto, cumpra-se fl.405, verso. \r\n\r\nProc. 1986.004.000578-4 (24767) - Inventariante: ANEDIR GUIMARAES DE OLIVEIRA X OCTÁCILIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO (RJ-037551) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.114, verso, que dá conta de que a requerente não mais reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.004.000657-4 (22.079) - Inventariante: EURICO RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS (RJ-080272)) X DIANA MUNIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVAREZ GALLARDO (RJ-036956) Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.57, verso, que dá conta de que a requerente não mais reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.004.101558-7 (2403) - Inventariante: LAUDIMAR PINHEIRO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE GOMES (RJ-056225), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641)) X NILTON LACERDA FREITAS AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.127 \r\n\r\nProc. 1996.536.004507-5 (6.080) - Inventariante: LICIA CARDOSO DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON NEIVA DE SOUZA (RJ-085075)) X JOSE ANTONIO DE ALCANTARA Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.90, verso, que dá conta da não localização do endereço indicado, bem como do requerente; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.536.012304-1 (6860) - Inventariante: CAMILA BASTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-003949)) X FLORIANO SOUZA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE ARRUDA CORDEIRO (RJ-120801) À INVENTARIANTE CAMILA VIR A CARTÓRIO ASSINAR TERMO DE INVENTARIANÇA \r\n\r\nProc. 2001.004.008608-3 - DIVA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE RODRIGUES (RJ-035543)) X JOSE MARCELINO FERREIRA AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.38 \r\n\r\nProc. 2001.004.016204-8 - ALDELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NAZARENO LIMA (RJ-070676)) X ALMIR DE OLIVEIRA Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.75 verso, que dá conta de que a requerente não reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.004.030440-2 (15410) - MARIA DE LOURDES RODRIGUES CAMANHO (Adv(s). Dr(a). CARLENOEL ZARRO ARMOND (RJ-003462D)) X ELSON FERREIRA RODRIGUES Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.103, verso, que dá conta de que a requerente não mais reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.004.038641-2 (13931A) - Inventariante: NOEMIA BAPTISTA DE SANT´ANNA X BALTAZAR JOSE DE SANT´ANNA (Adv(s). Dr(a). LIENE CEZAR SERENO (RJ-056946) AO INVENTARIANTE SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS.60 v \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.004.079731-5 - JUREMA RITA SANT'ANNA FLORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ (RJ-003985D)) X IPERJ-RJ Despacho:Certidão de fl.17. Regularize-se em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.004.062398-2 - ANTÔNIO CÂNDIDO GONÇALVES DE SÁ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X HOSPITAL & CLÍNICA SÃO GONÇALO Sentença:Considerando o documento de fl.27, que dá conta do falecimento do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, IV, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.004.027919-7 (16521) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X STREET BOYS SAO GONCALO INFANTO JUVENIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Certidão de fl.143. Diga o autor em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.004.026451-7 - SAVE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA M MARGARITA LA REGINA (SP-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Sentença:Fls.50/52, com as manifestações de fls.68/100 e 104/105. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. A postulação de fl.70, parte final, não tem cabimento, posto que a exigibilidade da avença só acontece após a homologação em Juízo, do que foi acordado, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro de valores supostamente cobrados, pelo que indefiro, de plano, tal pretensão. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.079364-2 - MF 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X SÉRGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA Despacho:Indique o credor bens passíveis de contrição, em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1997.536.004591-9 (7575) - ENIVALDO SOUTO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X AUTO VIACAO A B C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691), Dr(a). JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES (RJ-035445) Sentença:Fls.194/195. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de Justiça que se deferiu ao demandante. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.038200-7 - SONIA MARIA DOS SANTOS SANTANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEDILSON LOPES SANTOS (RJ-030658)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.004.074188-3 - MERCEDES GOMES MARINS (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X ASCED M BRASIL Despacho:Fl.38. Defiro com as cautelas cabíveis.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.049908-0 - ALICIO BELISARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397), Dr(a). MARCELLI DOS SANTOS BOTTI SILVEIRA (RJ-120726)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Com relação ao agravo retido, cumpra-se o art.523, §2º, do CPC.No mais, aguarde eventual pedido de informações. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.074015-9 - JUREMA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Despacho:Diga o autor, em réplica, em 10 (dez) dias.Após, certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.004.021778-3 - ABATEDOURO E MERCADO CEARA DE NEVES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-076066)) X BANCO RURAL SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). LUCIANA CORTES CUNHA (MG-066236) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria por danos morais c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.049892-0 - CARLOS ROBERTO DE BRITO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FAUSTINO (RJ-111755)) X AMPLA ENERGIA ELETRICA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.080152-5 - JOAO FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO Despacho:Para apreciação do pedido de J.G., venha demonstrativo dos balancetes mensais da empresa declarada à fl.12, em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Tutela Antecipada e Indenização \r\n\r\nProc. 2005.004.037768-3 - IRENE FÁTIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS (RJ-116184), Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414)), ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Decisão:Recebo o agravo retido.Mantenho a decisão objeto do recurso.Em contra-razões.Após, voltem. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.004.000986-4A - INFRASOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, IVAN PEREIRA DOS SANTOS SILVA, IVAN JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GARRFELAND RODRIGUES VIEIRA (RJ-096355), Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493)) X UNIBANCO SEGUROS Sentença:Considerando os termos do acordo de fls.902/903 dos autos principais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, pela perda do objeto, com base no art. 267, IV, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.004.051946-1 - SIDNÉA COSTA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). SUZAN KALLY RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-118967)) X JORGE LUIZ DE SOUZA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729), Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143) Despacho:Fls.78/80. Comprove o alegado em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.004.041066-0 - CARLOS MAGNO RUDDY SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGUILAR SANTOS (RJ-002446C)) X GESSI DE TAL Sentença:Considerando o que dos autos consta, em especial o teor da certidão de fl.24, verso, que dá conta de que a requerente não mais reside no endereço indicado; considerando que os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias sem iniciativa da parte interessada; considerando o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC, segundo o qual \"Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.\", JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.011255-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LUCIANO CONCEIÇAO DA SILVA Decisão:1 - Expeçam-se os ofícios de praxe, a fim de se localizar o endereço da parte ré. 2 - Considerando a liminar deferida às fls. 24, oficie-se ao Detran/RJ para que se abstenha de realizar transações envolvendo o veículo objeto da lide ou fornecer certificado de licenciamento anual.Indefiro o pedido de apreensão do veículo pelo DETRAN, eis que este não detém tal atribuição. Int.\r\n\r\nProc. 2006.004.035360-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VANIA CRISTINA PEREIRA LESSA Sentença:Fls.26/28. HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.004.054923-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SANDRO ROSA CAMPOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.004.061981-4 - DAIMLER CHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X MARCOS FRANCA Sentença:HOMOLOGO a desistência revelada à fl.45 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art.267, VIII, do CPC. Recolha-se o mandado eventualmente expedido. Custas na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.004.028075-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFÃO (SP-218544), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X CRISTINA RODRIGUES DE MELLO mandado desentranhado, entregue ao OJA \r\n\r\nReparação de Danos, c/c omissao de socorro \r\n\r\nProc. 2004.004.040680-2 - MARTINHO DE OLIVEIRA MATA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X EMPRESA ASA BRANCA (Adv(s). Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:Certidão de fl.76. Desentranhem-se fls.72/75, para entrega ao patrono, mediante reci bo.Especifiquem provas, em 10 (dez) dias, com a justificativa da relevância de cada elemento de convicção solicitado. Na oportunidade, digam os litigantes se há interesse na designação da audiência a que alude o art.331 do CPC.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.004.036978-7 - DIOGENES EMERSON DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ZILMAR EDUARDO SILVA (RJ-113417)) X HONDA SERVICOS LTDA), CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)), SUL AMERICA DE SEGUROS), KSL ASSOCIADOS SC LTDA, Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Fl.185. Diga o autor em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2002.004.011729-0 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUIZ CARLOS DA SILVA Despacho:Fl.84. Recolhidas as custas, defiro.Com as respostas, diga o autor em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.004.016696-2 (16212) - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X ARTUR MIGUEL RODRIGUES SANTOS Despacho:Fl.41. Defiro, desde que as custas sejam corretamente recolhidas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.030191-3 - MEGUE LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X DONATO NOGUEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DIAS FALLES GOMES PINTO (RJ-107527) Despacho:Digam os litigantes, em 05 (cinco) dias, se desejam a produção de mais alguma prova, valendo o silêncio como negativa.Certificado o decurso do lapso de tempo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.035660-6 - VANESSA BARBOSA SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO RIO OURO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826) Às partes sobre resposta de ofício (fls. 179/252) e perícia marcada para 09/02/2007 às 09:00 horas no consultório do Expert \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.004.030280-4 - SERGIO DOS REIS LAMBECA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE CARDOSO (RJ-116720) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS.69 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.017392-7 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME FLS.99 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.536.009365-0 (5050) - FIDELIS MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X ROBERTO PEREIRA PRATA) Despacho:Certidão de fl.121. Digam os interessados em 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo, independente de manifestação, voltem. \r\n\r\nId: 102565"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.034567-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCO ANTONIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, FAZENDO A JUNTADA DA REFERIDA CERTIDAO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.004.031058-1 - CONDOMINIO VIVENDAS DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). LECILDA FIGUEIREDO FERREIRA (RJ-087725)) X MARLENE DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.108.) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.035349-8 - FRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Conforme Portaria 01/2007.Manifeste-se o Autor sobre a contestação, em 10 dias. Dentro do prazo acima deferido, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.004.017493-9 - JULIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) CONCEDO VISTAS. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, comulada com acao de cobranca \r\n\r\nProc. 2006.004.021054-7 - FELIPE PONTES MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X SIANE SILVA DOS SANTOS Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.004.027625-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IMOBILIARIA SAO GONCALO), ALFREDO LUIZ FERREIRA), JESSICA MARIA FERREIRA), MAURICIO ALEXANDRE DE CARVALHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA (RJ-003851) Ao exequente sobre precatória. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.021975-3 - BEBIDAS REAL DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X ALECIR PORTO ABREU E OUTRO 1- Venham as custas para expedição de ofícios.2- Diga o exequente sobre a precatória juntada. \r\n\r\nProc. 2005.004.039059-6 - ANGELICA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X SINAL VEICULOS LTDA ME (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.15.) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.004.029649-1 - EXTERNATO ALFREDO BACKER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753), Dr(a). CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX (RJ-081903)) X NILZETE RIBEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NILZETE RIBEIRO FERREIRA (RJ-049811) Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.004.016054-6 (16.054) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754) Dê-se vista, sucessivamente a autor e réu, pelo prazo de 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.004.032254-6 - LUCIANO ABREU DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MONTEIRO DA SILVA PECANHA (RJ-093283)) X ROSILENE MELO SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751), Dr(a). ARY GOUVÊA FERNANDES (RJ-122977) Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.045371-7 - MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES (RJ-123408)) X VIAÇÃO RIO ITA (INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO EM GRERJ EM 05 DIAS DAS CUSTAS DEVIDAS CONFORME FLS.15.) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.004.032775-0 - ZULMIRA VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280), Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOURA (RJ-095259)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) AO EXEQTE SOBRE O DEPOSITO, ESCLARECENDO SE DA QUITACAO AO DÉBITO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.004.000079-0 (27896) - Inventariante: MARIA DAS GRACAS SARDINHA X JOSE JACI RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO RODRIGUES DIAS (RJ-070130) A INVENTARIANTE PARA ATENDER COTA DA FAZENDA ( JUNTAR GUIA DE CONTROLE DO ITD) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.038896-8 - IVAN DE LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Fl. 64: Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 1993.004.100083-3 (3015) - SUELI DA COSTA PRADO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588), Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X ESPOLIO DE ZENIR CORREA DA COSTA \" AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 294/306.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.004.001148-4 - LIANE CARVALHO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FUNES NETTO (RJ-132254)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Conforme portaria 01/2007 : \" AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FLS.88/274.\" \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.004.031092-4 - MARIA DAS GRAÇAS LUIZ (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X EMPRESA VIAÇAO ROSANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Ao réu sobre fl. 259 (efetuar depósito dos honorários periciais)\r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reparacao de danos morais emateriais \r\n\r\nProc. 2004.004.045180-7 - CLAUDIO DANIEL DE LIRA EDUARDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X MAGIOLI E CIA LTDA \"À parte autora sobre a Certidão do Sr. O.J.A, às fls. 81 Vº.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por erro medico \r\n\r\nProc. 2004.004.048988-4 - GLEIDSON DOS SANTOS BARBALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA (RJ-106306)) X PRO-MED SAUDE (SISTEMA DE MEDICINA PREVENTIVA) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ (RJ-070696) PORTARIA Nº 01/2007: \" INTIME-SE O RÉU, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 08 SALÁRIOS.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.004.004116-8 - ESPÓLIO DE LUCIA MARIA SALES DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE AMERICO ESTEVES), Confinante: ROSINÉIA PORTO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424)), Interessado: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO) Republicação de fls. 152 e 146:1- Dê-se vista à DP e DP tabelar e ao MP para apresentação de eventuais quesitos.2- Decreto a revelia do réu citado às fls. 142. Nomeio o perito Moyses Alberto Mizrahi que deverá ser intimado para realização da perícia, intime-se-o. \r\n\r\nId: 102566"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Priscila Abreu David \r\n\r\nEscrivão: Sandra Georgina Almeida de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.004.049229-0 - JOVITA DAS DORES DA CRUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). WALKIR DA ROCHA FROES (RJ-102404)) X Falecido: FRANCELINO DOMINGOS DA SILVA Ao requerente para recolhimento do imposto devido. \r\n\r\nProc. 2006.004.063543-1 - MIRIA DE JESUS DEBERGES, RUTE DE JESUS DEBERGES (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)), Falecido: TEREZINHA DE JESUS DEBERGES Despacho:Fls. 30/32: aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.004.064761-5 - PAULINA SILVA DE SOUZA OLEGÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA (RJ-111644)) X Falecido: ANTONIO QUERINO DE SOUZA), Falecido: DORALICE SILVA DE SOUZA F.24 - manifestem-se \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.004.000980-1 - MARIA LUIZA DIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NOSSAR (RJ-025440)) X Falecido: MANUEL PINTO FERREIRA DIAS) ROSA RODRIGUES DA SILVA ...para a 2º sucessão ainda são devidas as seguintes custas: AVEC - código 0702-1= R$ 311,96 mais R$ 31,19 de CAARJ e a diferença de R$ 155,98 de taxa judiciária.\r\n\r\nProc. 2005.004.052179-4 - NEUSA CAMPOS DA SILVA E OUTROS, Falecido: DARIO PERES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616), Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-070944), Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069) Cumpra-se o despacho de f. 41, item 4. \r\n\r\nProc. 2006.004.031448-1 -, Inventariante: ELZA FERREIRA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA TEREZINHA DA COSTA ALFRADIQUE (RJ-038302)) X MARIA FRANCISCA DA SILVA FERREIRA), EVALDO FERREIRA venha certidão da Justiça Federal em nome dos espolios \r\n\r\nProc. 2006.004.054130-8 - Inventariante: ELIZABETH MIRANDA DA SILVA X NAIR MIRANDA DA COSTA Cumpra-se o despacho de f. 26, item 2\"d\", vindo a partilha amigável na forma contábil, assinada pelas partes e seus conjuges, com firma reconhecida, e venha o espelho de IPTU do imóvel desmembrado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.079335-8 - ANTONIOA ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA ANGÉLICA ARAÚJO (RJ-136838), Dr(a). MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-135233)) X SULAMÉRICA SEGURO S/A Decisão:Defiro JG.Designo audiência de conciliação para o dia 06/03 /2007 às 14:30 horas.Cite-se, observando-se as cautelas do §2º do art.277 do CPC. Intimem-se.São Gonçalo, 15 de janeiro de 2007 \r\n\r\nDeclaratória, c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.074487-6 - SIDNEIA SOARES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-133577), Dr(a). KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA (RJ-136064)) X BANCO PANAMERICANO S/A Decisão:1)Recebo o aditamento de fls. 87/90.2)Designo audiência de conciliação para o dia 13/03 /2007 às 14:00 horas. 3)Cite-se, com as advertências do art. 277, §2º do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.074487-6 - SIDNEIA SOARES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-133577), Dr(a). KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA (RJ-136064)) X BANCO PANAMERICANO S/A Decisão:Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls.92 que designou a audiência de que trata o art.277 do CPC, bem como a citação do réu. Assim, o autor requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos pleiteados na exordial, bem como perícia judicial.Com efeito, a decisão anterior não havia apreciado o pedido de tutela antecipada, pelo que tal requerimento deve ser apreciado neste momento. A parte autora requer a antecipação de tutela para que se determine ao réu a apresentação de planilha evolutiva de todos os pagamentos e encargos decorrentes do contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária, firmado entre as partes.No entanto, a própria autora demonstra que já há ação de busca e apreensão proposta pelo requerido anteriormente à propositura da presente ação, na qual já foi, inclusive, expedido mandado de busca e apreensão no ano de 2004.Assim, impõe-se reconhecer que não há, na hipótese, perigo de dano irreparável a eventuais direitos \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.080761-8 - SHEILA DUARTE GONÇALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ARAUJO (RJ-140388)) X LOJAS AMERICANAS Decisão:1) Recebo o aditamento de fls. 15/16. 2) Designo audiência de conciliaçãopara o dia 12 /03 /2007 às 15:30 horas.3) Cite-se, com as advertências do art. 277, §2º do CPC. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.004.081841-0 - ANDRÉ SALES BONFIM (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X BANCO BMC Decisão:1) Defiro JG.2) Indefiro a antecipação da tutela pretendida, uma vez que não vislumbro fundado receio de dano irreparável.3) Designo audiência de conciliação para o dia 06 / 03 / 07 às 15:30 horas. 4) Intimem-se e cite-se, com a advertência do art. 277, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.081858-6 - LUCIO FLAVIO HOFFMANN SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X BANCO BMC Decisão:1) Defiro JG.2) Indefiro a antecipação da tutela pretendida, uma vez que não vislumbro fundado receio de dano irreparável.3) Designo audiência de conciliação para o dia 06 / 03 / 07 às 15:00 horas. 4) Intimem-se e cite-se, com a advertência do art. 277, §2º do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.004.081866-5 - IRACI SERAFIM DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (RJ-082208), Dr(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA (RJ-107043)) X CASA BAHIA Decisão:1) Defiro JG.2) Designo audiência de conciliação para o dia 06 / 03 /07 às 14:00 horas. 3) Intimem-se e citem-se, com a advertência do art. 277, §2º do CPC.\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.004.073756-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO MANUEL RIBEIRO Despacho:Complementem-se as custas, conforme certidão cartorária.( ...diferença de R$ 33,98 - atos dos escrivães - cód. 0702-1 e a taxa judiciária foi recolhida a maior R$ 51,87) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.004.078674-3A - DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993)) X NILA DE AZEREDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074083-4 - ROBERTA CRISITINA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:(...) Em sendo assim, ante o receio de lesão grave ou de difícil reparação, presentes os requisitos ensejadores do pedido, consoante a norma do art. 273 do CPC, defiro a antecipação da tutela pleiteada para determinar que a ré se abstenha de efetuar de interromper o fornecimento de água na unidade consumidora ou, caso já o tenha realizado, que promova o seu retorno, no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o final da lide.Designo o dia ___ / ___ / ___ às ______ horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador deste Juízo, com a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC. Cite-se e Intimem-seRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.004.076656-2 - MARCIA DOS SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). VANESSA FERREIRA MOURÃO (RJ-139368), Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X LAVERA MOVEIS Decisão:Defiro JG.Designo audiência de conciliação para o dia 12/ 03 /2007 às 14:00 horas.Cite-se, observando-se as cautelas do §2º do art.277 do CPC. Intimem-se.São Gonçalo, 15 de janeiro de 2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.074349-5 - JORGE RENATO CRUZ DA MATTA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420), Dr(a). LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA (RJ-108433)) X CENTAURO SEGURADORA S/A Decisão:1)Defiro JG.2)Indefiro a antecipação de tutela por não vislumbrar, na hipótese, perigo de dano irreparável.3)Designo audiência de conciliação para o dia 13 / 03/2007 às 14:30 horas. 4)Cite-se, com as advertências do art. 277, §2º do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.078310-9 - GUIARONE RODOLFO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956), Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X AMPLA (CERJ) Decisão: 1) Venha aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de bens entregue pelo autor, a fim de apreciar-se o pedido de JG. 2) Atente-se o autor para o disposto no art. 276 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, c/c danos morais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.004.079094-1 - ELENITA MAGALHÃES DE MELO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X AUTO VIAÇÃOMAUÁ Decisão:1) Recebo o aditamento de fls. 26/27.2) Indefiro a antecipação de tutela requerida, uma vez que não há nos autos prova inequívoca da necessidade dos serviços pleiteados. Ademais, não vislumbro fundado receio de dano irreparável, tendo em vista que a autora deixou transcorrer quase quatro meses da data do suposto acidente para ingressar em Juízo.3) Designo audiência de conciliação para o dia 13 /03/2007 às 15:00 horas. Cite-se, com as advertências do art. 277, §2º do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.004.004524-6 - Inventariante: HELCIO PAULINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES FERREIRA (RJ-105981)) X DIRCELIA NERES VIANA MARTINS deve o inventariante providenciar o recolhimento dos impostos devidos \r\n\r\nProc. 2004.004.061874-0 - Inventariante: LELIO DE AZEVEDO FONTES (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938)) X Falecido: MAURÍCIO DE AZEVEDO FONTES venhasm copias de fls. 22/25 (frente e verso); 37; 39/41 e 44 para instruir mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2004.004.090152-7 - Inventariante: SANDRA MARIA COELHO X AGHATA COELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342), Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353) Aos interessados sobre fls. 56/57. \r\n\r\nProc. 2004.004.090157-6 - Inventariante: AGRIPINO LOURENÇO DOS SANTOS LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X JOSÉ CARLOS LOURENÇO DOS SANTOS Aos interessadossobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.004.004586-8 - VIVALDO CAMILATO (Adv(s). Dr(a). CLAYSON MEDEIROS GOUVEIA LIMA (RJ-121127)), Falecido: GESSY ALVES DA SILVA CAMILATO, Dr(a). EGUANI FRANCISCO ELOI DE OLIVEIRA (RJ-025094)), MARIA LUIZA MENDONÇA SAMPAIO ...cumpra-se o determinado às fls. 20 reiterado às fls. 27 dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.004.026126-7 -, Inventariante: WALTER LEITE GUIMARÃES X LUIZA MADALENA VOLPINE (Adv(s). Dr(a). VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA (RJ-034630) Venha a certidão da fazenda municipal relativa aos imóveis e espelho do iptu atualizados e com valor venal. \r\n\r\nProc. 2006.004.041854-7 - Inventariante: PAULINO PERES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X FRANCISCO PERES), DALILA GONÇALVES PERES Despacho: O matrimônio do requerente já havia sido desfeito pelo evento morte, quando da abertura das sucessões dos seus pais, portanto, este figura como único herdeiro dessas sucessões. Assim, cumpra-se corretamente fl. 15. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.078674-3 - NILA DE AZEREDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho:1) Fls. 74/115: ao agravado.2) Fls. 116/171: em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.004.000032-4 - GUILHERME SOUZA DO CARMO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS Decisão:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.000284-9 - CARLOS HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X TAII FINANCEIRA ITAU Decisão:Defiro JG.Os documentos acostados à inicial revelam a plausibilidade da alegação do autor. Outrossim, visualiza-se fundado receio de dano de difícil reparação ante a inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com inevitável abalo ao seu crédito pessoal, antes do julgamento do feito.Assim, concedo a antecipação da tutela, para o fim de determinar que o réu se abstenha de proceder o aponte do débito mencionado na inicial ou providencie o cancelamento do registro negativo em nome do autor, junto ao SPC e SERASA, no caso de já tê-lo feito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Designo audiência de conciliação para o dia 20 /03 /2007 às 14:00 horas. Cite-se, com as advertências do art. 277, §2º do CPC.Intimem-se.São Gonçalo, 16 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.004.001733-6 - MAURICIO DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELIAS ABICALIL FILHO (RJ-055996)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. As alegações do autor são plausíveis. Outrossim, visualiza-se fundado receio de dano de difícil reparação, por conta da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor.Com efeito, à luz do disposto no art. 22 do CDC, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos.Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO, para determinar que, no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Designo audiência de conciliação para o dia 05 /01/ 07 às 15:30 horas.Intimem-se e cite-se, fazendo constar as advertências do art.277, §2º do CPC.Manifeste-se o autor sobre o disposto no art. 276 do CPC, sob pena de preclusão.São Gonçalo, 19 de janeiro de 2007. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c repacao de danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.073897-9 - RENATO DUARTE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X BANCO HSBC Despacho:Designo o dia 13/02/2007_ às 15:00 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador deste Juízo, com a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC. Cite-se e Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/01/2007 \r\n\r\nReintegração de Posse, C/CONCESSAO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.000603-0 - JOEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (RJ-117253)) X MARIA APARECIDA HILARIO DA SILVA DECISÃO: Defiro JG. Quanto ao pedido de liminar para reintegração de posse, o mesmo não merece acolhida. Com efeito, compulsando os autos verifico que o instrumento de escritura de promessa de compra e venda de fls. 26/27 não possui cláusula resolutiva expressa. Neste sentido, a cláusula terceira do referido documento apenas estabelece percentuais de multa para eventuais atrasos. Assim, não havendo cláusula resolutiva expressa, não se vislumbra qualquer esbulho na hipótese a justificar a concessão de liminar de reintegração de posse. Ademais, ainda que tal cláusula constasse do contrato seria incabível ao pleito de reintegração de posse sem que antes tivesse havido a rescisão do contrato. Nesta linha, cite-se:..... Isto posto, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Cite-se o requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.077033-4 - ROSELI PEREIRA VERGILIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Recebo o aditamento de fl. 16.Designo audiência de conciliação para o dia 12 /03 /2007 às 15:00 horas.Cite-se, com as advertências do art. 277, §2º do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, compedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.004.076802-9 - STONE WASH COMÉRCIO E LAVANDERIA LTDA- ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X LE PONT CONCESSIONÁRIA PEUGEOT Decisão:1) Recebo o aditamento de fl. 24.2) Designo audiência de conciliação para o dia 13 /03 /2007 às 15:30 horas.3) Cite-se, com as advertências do art. 277, §2º do CPC. Intimem-se.4) Com a resposta, não obtida a conciliação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.077120-0 - IVETE TOMAZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA) Decisão:Defiro JG.Designo audiência de conciliação para o dia 12/03 /2007 às 14:30 horas.Cite-se, com as advertências do art. 277, §2º do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nId: 102567"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Priscila Abreu David \r\n\r\nEscrivão: Sandra Georgina Almeida de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA - RJ028169 \r\n\r\n2006.004.035963-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DA SILVA - RJ004322 \r\n\r\n2003.004.010907-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/01/2004 \r\n\r\n2005.004.009645-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA - RJ026614 \r\n\r\n2004.004.038567-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO - RJ036145 \r\n\r\n2006.004.013886-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMAX SANTOS VIEIRA DA SILVA - RJ131606 \r\n\r\n2005.004.039200-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA - RJ029307 \r\n\r\n2004.004.060465-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nGILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA - RJ068771 \r\n\r\n2003.004.012084-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR - RJ052778 \r\n\r\n2003.004.002136-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2003 \r\n\r\nIAMAZAK BARBOSA TAVARES - RJ074299 \r\n\r\n1996.536.009787-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/07/2004 \r\n\r\n2001.004.000595-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nNELSON DE FREITAS - RJ015507 \r\n\r\n2005.004.052713-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA - RJ077202 \r\n\r\n2006.004.024039-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIA ZELIA BORBA - RJ058209 \r\n\r\n2004.004.005104-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA SANTOS - RJ080571 \r\n\r\n2006.004.047129-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nNEUZA DA MOTA FREITAS - RJ062606 \r\n\r\n2003.004.002626-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS - RJ076388 \r\n\r\n2005.004.083201-5 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\n2006.004.072321-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA - RJ068037 \r\n\r\n2003.004.008848-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\n2003.004.021228-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nAURELIO MORAES PELEGRINO - RJ092551 \r\n\r\n2005.004.081325-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nVICTORIO RIBEIRO - RJ003000D \r\n\r\n2005.004.001830-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES CAPELA - RJ073377 \r\n\r\n2004.004.074524-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2005.004.050377-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2006.004.025915-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nACYR AMOZ AZEVEDO - RJ003214 \r\n\r\n2005.004.001945-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2006 \r\n\r\n2005.004.052685-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nALCINEO LIMA CORREA - RJ039244 \r\n\r\n2005.004.110197-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nBARBARA FERREIRA - RJ005762 \r\n\r\n2005.004.088284-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA - RJ092945 \r\n\r\n2005.004.069079-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nJOSE ANTONIO ROSA CASTRO - RJ032974 \r\n\r\n2003.004.040749-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nNILSON RAIMUNDO DA SILVA - RJ070829 \r\n\r\n2004.004.018958-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\n2004.004.078119-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO - RJ081374 \r\n\r\n2003.004.007145-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2005 \r\n\r\n2006.004.063272-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nMARIO COSTA VELHO NETO - RJ001552D \r\n\r\n2004.004.037096-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ - RJ045335 \r\n\r\n2005.004.039188-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\n2005.004.062561-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA - RJ091481 \r\n\r\n2006.004.011391-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nMIGUEL NOGUEIRA - RJ082651 \r\n\r\n2005.004.015210-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA - RJ086237 \r\n\r\n2005.004.087529-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLUCIANO ELIAS KLINSKI - RJ078448 \r\n\r\n2006.004.000292-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA - RJ004376 \r\n\r\n2004.004.070272-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES - RJ067540 \r\n\r\n2003.004.009027-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\n2003.004.017819-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2004 \r\n\r\n2003.004.021192-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2005 \r\n\r\n2004.004.080560-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2005 \r\n\r\n2005.004.003172-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nIOLANDA DE ANDRADE ROSA - RJ050791 \r\n\r\n1995.536.001373-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\n1995.536.015138-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\n2005.004.010001-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nRUBEM DOS SANTOS RIBEIRO - RJ079753 \r\n\r\n2004.004.019447-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2004 \r\n\r\nJORGE MACHADO DE FREITAS - RJ004020 \r\n\r\n2005.004.071287-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nHARDING JORGE LEITE - RJ008805 \r\n\r\n2004.004.001401-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/04/2005 \r\n\r\nEDIMAR DE LANA MELO - RJ081237 \r\n\r\n2003.004.036249-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/06/2004 \r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES - RJ102404 \r\n\r\n2003.004.000658-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO MIRANDA FILHO - RJ088009 \r\n\r\n2003.004.019273-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nELIÉZIO HENRIQUE PEREIRA - RJ041064 \r\n\r\n2005.004.085849-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS CARAVELLA - RJ005548 \r\n\r\n2005.004.019108-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA - RJ074970 \r\n\r\n2005.004.014484-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/10/2005 \r\n\r\nROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE - RJ077348 \r\n\r\n2004.004.007025-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nRENATO JARDIM RIBEIRO - RJ005705D \r\n\r\n2003.004.032949-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS - RJ101479 \r\n\r\n2003.004.000683-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA - RJ090455 \r\n\r\n2003.004.034035-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/2004 \r\n\r\nCLAUDIA MAURICIO SILVA - RJ084030 \r\n\r\n2004.004.013817-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nMANOEL MOREIRA - RJ094208 \r\n\r\n2004.004.005677-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2004 \r\n\r\nEVANIL LOPES DE SOUZA - RJ076903 \r\n\r\n2005.004.054206-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA - RJ092671 \r\n\r\n2003.004.015191-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO - RJ048071 \r\n\r\n2003.004.042423-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO - RJ107132 \r\n\r\n2004.004.018222-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/07/2005 \r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA - RJ046634 \r\n\r\n2004.004.027651-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2004 \r\n\r\nGILSON BATISTA TAVARES - RJ030748 \r\n\r\n2003.004.032073-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2003 \r\n\r\nJULIO SERGIO DA SILVA BRAGA - RJ100778 \r\n\r\n2005.004.058362-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nEDELMAR COSTA - RJ039778 \r\n\r\n2004.004.074956-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - RJ075522 \r\n\r\n2006.004.034911-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nWILSON COSTA AZAMOR FILHO - RJ066104 \r\n\r\n2005.004.035216-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA - RJ079722 \r\n\r\n2004.004.024202-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nFABRÍCIO DA COSTA PINHO - RJ100708 \r\n\r\n2004.004.081167-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/08/2006 \r\n\r\n2006.004.019811-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nFÁBIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA - RJ071374 \r\n\r\n2006.004.065534-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nGILMAR CONCEICAO DOS SANTOS - RJ107072 \r\n\r\n2006.004.035882-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA - RJ086234 \r\n\r\n2003.004.007374-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2006 \r\n\r\n2005.004.027438-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2005 \r\n\r\nANTONIO JORGE DA SILVA - RJ106156 \r\n\r\n2006.004.024027-8 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\n2006.004.071796-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nHUEDSON DIAS DE LOUREDO - RJ084620 \r\n\r\n2003.004.024786-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2005 \r\n\r\n2003.004.027349-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nSALVADOR MELO JUNIOR - RJ065266 \r\n\r\n2005.004.021106-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET - RJ084500 \r\n\r\n2004.004.030624-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nCARLENOEL ZARRO ARMOND - RJ003462D \r\n\r\n2003.004.043145-4 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2004.004.011549-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS - RJ080272 \r\n\r\n2003.004.011378-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nDENISE DA COSTA PACHECO - RJ094550 \r\n\r\n2005.004.037772-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/02/2006 \r\n\r\nMARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO - RJ067821 \r\n\r\n2006.004.033849-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nADIRLEI DE SOUZA DELGADO - RJ109624 \r\n\r\n2004.004.055614-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\n2005.004.086611-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA - RJ101720 \r\n\r\n2003.004.043037-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ GONÇALO PEREIRA - RJ040540 \r\n\r\n2006.004.062760-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA - RJ043809 \r\n\r\n2004.004.031807-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO LASRY - RJ104908 \r\n\r\n2002.004.037337-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\nHELIO LAZARY - RJ001718 \r\n\r\n2003.004.026562-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/10/2003 \r\n\r\nVALDIR VITOR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR - RJ036474 \r\n\r\n2006.004.064041-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nSIMONE SILVA DE ANDRADE TOURINHO DE BITTENCOURT - RJ104424 \r\n\r\n2005.004.092761-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nLILIANE FERNANDES MOTTA - RJ101072 \r\n\r\n2006.004.065407-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSEBASTIÃO EPAMINONDAS DA SILVA - RJ063640 \r\n\r\n2005.004.077722-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nDÉBORA GOMES - RJ104318 \r\n\r\n2003.004.022413-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\n2004.004.005427-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nLUIZ FANGUEIRO DA SILVA - RJ023810 \r\n\r\n2005.004.080659-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2005 \r\n\r\nJAMIL SIMÃO - RJ030814 \r\n\r\n2006.004.063047-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nMÔNICA NUNES DE SOUZA - RJ083786 \r\n\r\n2004.004.027623-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2005 \r\n\r\nNILSON DA SILVA - RJ100430 \r\n\r\n2005.004.007791-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLEONARDO LOPES AGUIAR - RJ106216 \r\n\r\n2003.004.000666-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/02/2003 \r\n\r\n2003.004.009439-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2005 \r\n\r\n2005.004.053568-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nWERLEY BORGES DE ARAÚJO - RJ105314 \r\n\r\n2003.004.042080-8 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2003 \r\n\r\nMARIA IZABEL SILVA - RJ064694 \r\n\r\n2006.004.039462-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nPAULO RENATO PEREIRA REZENDE - RJ104774 \r\n\r\n2006.004.029261-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nJOILSON DOS SANTOS GUERHARDT - RJ113308 \r\n\r\n2005.004.075145-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS - RJ083078 \r\n\r\n2004.004.071160-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nCLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA - RJ078401 \r\n\r\n2005.004.076308-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nMARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA - RJ106729 \r\n\r\n2004.004.012584-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOÃO MENDONÇA DE MEDEIROS - RJ005787 \r\n\r\n2005.004.093116-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA - RJ107420 \r\n\r\n2004.004.054415-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2005.004.078712-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nCEZAR GUEDES PINHEIRO - RJ106058 \r\n\r\n2004.004.037138-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/01/2005 \r\n\r\nJUCE ALBERT BRAVO DUARTE - RJ098267 \r\n\r\n2003.004.042677-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2005.004.006819-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2005 \r\n\r\nSELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA - RJ067975 \r\n\r\n2004.004.076205-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR - RJ114881 \r\n\r\n2004.004.009251-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nMÁRIO HENRIQUE GONÇALVES PALMA - RJ074081 \r\n\r\n2004.004.068212-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALVES PEREIRA - RJ084717 \r\n\r\n2006.004.018144-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS - RJ105857 \r\n\r\n2004.004.055976-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nNELIA DE OLIVEIRA ROCHA - RJ049927 \r\n\r\n2004.004.038426-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2005 \r\n\r\nCÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA - RJ105303 \r\n\r\n2005.004.075198-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nRUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO - RJ098406 \r\n\r\n2004.004.002221-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2005 \r\n\r\n2006.004.032076-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO - RJ114239 \r\n\r\n2005.004.117280-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nMÔNICA MARIA CHAVES DE SOUZA - RJ072907 \r\n\r\n2003.004.015243-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nJOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO - RJ093005 \r\n\r\n2003.004.025951-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA - RJ097065 \r\n\r\n2003.004.019071-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - RJ024887 \r\n\r\n2006.004.060832-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nMAURO ROGE SERRANO - RJ112410 \r\n\r\n2004.004.026235-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/11/2004 \r\n\r\nCESAR DE SOUZA BARROS - RJ004277 \r\n\r\n2005.004.069938-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nVALÉRIA DUARTE SILVA - RJ068723 \r\n\r\n2006.004.018519-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nMARIA OTILIA LIMA SOBRAL - RJ107227 \r\n\r\n2003.004.024537-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2004.004.082388-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO - RJ100936 \r\n\r\n2005.004.026773-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nANTONIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA - RJ028784 \r\n\r\n2005.004.019483-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2005 \r\n\r\nLEONEL DOS SANTOS - RJ002422C \r\n\r\n2003.004.011421-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2005 \r\n\r\nPAULO SANTOS - RJ056198 \r\n\r\n2006.004.016422-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES - RJ080281 \r\n\r\n2004.004.053102-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n2005.004.002586-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nUBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA - RJ074449 \r\n\r\n2002.004.046309-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/04/2005 \r\n\r\n2005.004.002958-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2005 \r\n\r\nEVALDO FERREIRA PALMAR - RJ035014 \r\n\r\n2004.004.048995-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/12/2006 \r\n\r\nALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928 \r\n\r\n2005.004.057227-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2005.004.070755-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nERNESTO ALDINGER DALLOZ - RJ028883 \r\n\r\n2006.004.072142-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BÁRBIO - RJ039576 \r\n\r\n2003.004.005777-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2005 \r\n\r\n2003.004.015095-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nDANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS - RJ044607 \r\n\r\n2004.004.074297-8 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ110667 \r\n\r\n2003.004.020977-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2006 \r\n\r\n2004.004.096112-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2005 \r\n\r\nALVANIR ROSA DE SOUZA - RJ039130 \r\n\r\n2005.004.010803-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA BARRETO PIMENTA DE FREITAS - RJ005839 \r\n\r\n2006.004.029589-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nWALTER MACIEL BRETAS - RJ023578 \r\n\r\n2006.004.029618-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLISOMAR MENDES DE FREITAS - RJ122489 \r\n\r\n2003.004.048036-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2006 \r\n\r\nJOAO MENDES DE BRAGA FILHO - RJ097086 \r\n\r\n2006.004.063190-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA - RJ089591 \r\n\r\n2004.004.041378-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nJAMIL JACOB SILVEIRA - RJ042224 \r\n\r\n2004.004.027520-3 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA - RJ095224 \r\n\r\n1999.004.023783-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\n2000.004.004253-3 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\n2005.004.015786-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR - RJ111286 \r\n\r\n2003.004.007256-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO - RJ063614 \r\n\r\n2006.004.040463-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n2006.004.043339-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO - RJ068090 \r\n\r\n2005.004.063024-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nDUYLIO JOSÉ PEREIRA PORTELLA - RJ060700 \r\n\r\n2003.004.051549-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nLENILZA DE ARAÚJO TRUGILHO - RJ065467 \r\n\r\n2004.004.032931-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ - RJ084601 \r\n\r\n2006.004.011492-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA - RJ027813 \r\n\r\n2005.004.075703-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DOS SANTOS - RJ032280 \r\n\r\n2003.004.047182-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\n2004.004.053284-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\n2004.004.077941-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA - RJ045051 \r\n\r\n2003.004.037141-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/05/2004 \r\n\r\n2005.004.035708-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\n2005.004.060174-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ030251 \r\n\r\n2003.004.052532-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2006 \r\n\r\n2004.004.049184-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2006 \r\n\r\nNILZETE RIBEIRO FERREIRA - RJ049811 \r\n\r\n2003.004.004941-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO - RJ042242 \r\n\r\n1991.004.501225-4 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2005 \r\n\r\n2005.004.056313-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2005 \r\n\r\nOSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS - RJ030698 \r\n\r\n2005.004.017964-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nILMAR AZEREDO COUTINHO - RJ034020 \r\n\r\n2005.004.075568-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nEDISON ALVES PORTELA - RJ038001 \r\n\r\n2003.004.001689-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\n2003.004.001690-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\n2003.004.006091-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/01/2006 \r\n\r\n2003.004.016091-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2004 \r\n\r\n2004.004.001748-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2004 \r\n\r\n2004.004.002192-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2005 \r\n\r\n2004.004.004923-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2005 \r\n\r\n2004.004.030990-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2004 \r\n\r\n2005.004.046814-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2005 \r\n\r\nSERGIO DAS GRACAS MACHADO - RJ074780 \r\n\r\n2004.004.096150-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nALICE SANTOS LIMA - RJ031681 \r\n\r\n2004.004.033559-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2005 \r\n\r\n2005.004.016954-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nTADEU BOTEGA HUAIS - RJ036341 \r\n\r\n2005.004.028356-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nELIZABETH MARINHO DA SILVA - RJ067089 \r\n\r\n2004.004.017675-4 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nPLÍNIO LOPES DE AZEVEDO - RJ077067 \r\n\r\n2005.004.030341-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nROZARIA DE FATIMA CARDOZO - RJ069816 \r\n\r\n2005.004.000846-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nIAMAZAL BARBOSA TAVARES - RJ074299 \r\n\r\n2000.004.013625-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2003 \r\n\r\nNEUZA PORFIRIO DOS SANTOS - RJ030406 \r\n\r\n2003.004.051036-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\nMARIA JOSE DE CASTRO - RJ052816 \r\n\r\n2004.004.064645-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nNEI SANTORIO SOARES - RJ065910 \r\n\r\n2004.004.044497-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nRODNER CARDOSO DE ANDRADE - RJ077143 \r\n\r\n2005.004.007838-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2005 \r\n\r\n2005.004.069540-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nJOÃO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO - RJ091419 \r\n\r\n2005.004.012468-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJUAREZ DIAS DE BARROS - RJ037837 \r\n\r\n2006.004.038325-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nIZAIAS OLIVEIRA SILVA - RJ100722 \r\n\r\n2004.004.051946-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nMICHEL DA COSTA DORO - RJ050237 \r\n\r\n2005.004.000164-6 \r\n\r\nRetirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nCLAUDIO SANTANA LIMA - RJ107505 \r\n\r\n2004.004.070119-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2006.004.000763-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2006.004.049624-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nNAZARÉ DE ALMEIDA AYMORÉ COSTA - RJ028659 \r\n\r\n2003.004.049224-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS - RJ031016 \r\n\r\n2005.004.050530-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSIDNEY NUNES MOREIRA - RJ059769 \r\n\r\n2005.004.027049-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nIRUNDY LAROCCA QUINTO - RJ033844 \r\n\r\n2005.004.002665-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nELIEZER PEREIRA DA SILVA - RJ052588 \r\n\r\n2004.004.021038-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nNEUSA HELENA DOS SANTOS - RJ103282 \r\n\r\n2006.004.054224-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/12/2006 \r\n\r\nROSINEA PORTO PINHEIRO - RJ077326 \r\n\r\n2003.004.010330-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/09/2003 \r\n\r\n2004.004.044129-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2005 \r\n\r\nJOSE FERNANDO DUARTE - RJ042984 \r\n\r\n2006.004.072084-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLUCIO FROTA DE CARVALHO - RJ004392 \r\n\r\n2004.004.089722-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/02/2005 \r\n\r\n2005.004.000240-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2005.004.043287-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2006.004.046046-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nWANDERLEIA BROTTO E DACO - RJ086144 \r\n\r\n2004.004.093844-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2005.004.021008-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nRUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA - RJ086543 \r\n\r\n2005.004.020495-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GOMES - RJ102302 \r\n\r\n2005.004.019650-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n2006.004.002225-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nWALDYR VICENTE DA SILVA - RJ005972 \r\n\r\n2004.004.010465-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nMARCOS AURELIO MASCARENHAS SERRA - RJ091393 \r\n\r\n2004.004.042134-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/02/2006 \r\n\r\nARANY MAGALHÃES FREITAS - RJ080822 \r\n\r\n2005.004.117635-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nELIZETE DA SILVA NEVES - RJ089873 \r\n\r\n2003.004.010129-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO - RJ066820 \r\n\r\n2003.004.002380-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\n2006.004.014343-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nNEI MARCIO TRUGILHO SOARES - RJ104805 \r\n\r\n2003.004.045422-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE - RJ027397 \r\n\r\n2003.004.002623-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2004 \r\n\r\n2004.004.011781-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2004 \r\n\r\n2004.004.011783-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2004 \r\n\r\nAGUINALDO MENDONCA DA SILVA - RJ097191 \r\n\r\n2006.004.041617-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nILMA MARIA VIEIRA ROBERTO - RJ070881 \r\n\r\n2004.004.018726-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2005.004.020987-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2005 \r\n\r\n2006.004.059166-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nSUELI RIBEIRO - RJ092136 \r\n\r\n2003.004.051096-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nMARILENE PEÑA SERRÃO - RJ015005 \r\n\r\n2005.004.011157-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nFÁBIO PORTO COSTA - RJ106030 \r\n\r\n2005.004.001633-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2006.004.010751-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\n2006.004.012582-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nEDSON SIQUEIRA DE SOUSA - RJ105816 \r\n\r\n2005.004.070458-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nVALERIO NUNES DE OLIVEIRA - RJ072005 \r\n\r\n2003.004.002669-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2005 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO - RJ101221 \r\n\r\n2003.004.050198-5 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2003.004.051806-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/06/2006 \r\n\r\n2004.004.019634-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2005 \r\n\r\n2004.004.078248-4 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2005 \r\n\r\n2006.004.010852-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/03/2006 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE - RJ080340 \r\n\r\n2003.004.010867-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nADRIANA SILVA VENTURA FERREIRA - RJ108695 \r\n\r\n2005.004.050940-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2005 \r\n\r\n2005.004.050948-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO - RJ102775 \r\n\r\n2003.004.002301-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2005.004.055794-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2006.004.075375-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nMARIA NEUZA BELARMINO DA SILVA - RJ060526 \r\n\r\n2004.004.040831-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\n2004.004.042251-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA DALVA MACHADO BOTELHO - RJ046685 \r\n\r\n2005.004.039080-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/08/2005 \r\n\r\nANA ISAURA NUNES PIRES DE AMORIM - RJ107811 \r\n\r\n2004.004.069519-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS - RJ101526 \r\n\r\n2004.004.009325-3 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2004 \r\n\r\n2004.004.038009-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2005 \r\n\r\n2004.004.056432-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/12/2005 \r\n\r\n2005.004.015283-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2005 \r\n\r\nHELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO - RJ104058 \r\n\r\n2005.004.023990-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nJAVAN BARRETO FARIAS - RJ079464 \r\n\r\n2005.004.030052-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA - RJ119091 \r\n\r\n2006.004.052186-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIA ELIANA VIEIRA MAIA - RJ103380 \r\n\r\n2003.004.000673-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLÚCIA HELENA DA SILVA PEREIRA - RJ108146 \r\n\r\n2004.004.040683-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA MEDINA DA CUNHA - RJ114846 \r\n\r\n2004.004.005100-3 \r\n\r\nRetirado em: 13/05/2005 \r\n\r\nAGLAYR DE FREITAS - RJ027811 \r\n\r\n2005.004.052386-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA - RJ109857 \r\n\r\n2006.004.004757-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nJÉSSIKA BATISTA GONÇALVES - RJ103718 \r\n\r\n2005.004.082116-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nFELIPE VIEIRA TURIBIO - RJ114987 \r\n\r\n2003.004.008315-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/07/2003 \r\n\r\nMIRIAM BEZERRA GALINDO - RJ077117 \r\n\r\n2003.004.005069-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/08/2005 \r\n\r\nLYCIO MOULIN DE ARAUJO - RJ019761 \r\n\r\n2005.004.056549-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARCELLOS - RJ113907 \r\n\r\n2005.004.083631-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFABIANO TEIXEIRA DA SILVA - RJ110491 \r\n\r\n2006.004.010270-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO - RJ054012 \r\n\r\n2003.004.023635-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\n2006.004.066219-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nDAVI PIRES DE MACEDO - RJ077169 \r\n\r\n2003.004.001525-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA FONSECA - RJ114510 \r\n\r\n2006.004.028704-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nJUCILENE DA CONCEIÇÃO - RJ116397 \r\n\r\n2003.004.003684-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nALESSANDRO LUIZ GOMES DE JESUS - RJ109878E \r\n\r\n2002.004.046241-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2003 \r\n\r\nNORMA DO REGO BARROS SOUZA DE MENDONCA - RJ049523 \r\n\r\n2003.004.043653-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nJOEL PORTO - RJ000825B \r\n\r\n2004.004.018697-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nRAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO - RJ116561 \r\n\r\n2004.004.044616-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/03/2006 \r\n\r\nZEYR DE SOUZA PORTO - RJ001454C \r\n\r\n2003.004.001480-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2003 \r\n\r\nLUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA - RJ108433 \r\n\r\n2004.004.053619-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nARTHUR FABIANO MARQUES FERREIRA - RJ010691 \r\n\r\n2005.004.020362-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR - RJ033308 \r\n\r\n2005.004.006854-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLIGIA DE FREITAS - RJ040490 \r\n\r\n2003.004.007635-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA - RJ043265 \r\n\r\n2004.004.015357-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2004 \r\n\r\n2006.004.012217-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nMARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA - RJ049837 \r\n\r\n2005.004.001952-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO CALHEIROS DE MIRANDA - RJ002541D \r\n\r\n2005.004.110222-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nGIL PIRES DE SÁ - RJ018645 \r\n\r\n2005.004.092772-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nROSA MARIA VIANA DA SILVA - RJ078931 \r\n\r\n2004.004.034269-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nSONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA - RJ092140 \r\n\r\n2005.004.060907-7 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA - RJ067291 \r\n\r\n2004.004.076424-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nMARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO - RJ071699 \r\n\r\n2006.004.074492-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/12/2006 \r\n\r\nFATIMA CAMPOS DA SILVA - RJ071850 \r\n\r\n2003.004.012241-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/10/2003 \r\n\r\n2003.004.012243-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/10/2003 \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE SOUZA RANGEL - RJ116405 \r\n\r\n2006.004.062583-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nHAGAMENON DA SILVA SOUZA - RJ073717 \r\n\r\n2005.004.079164-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/02/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO AFFONSO DE MORAES - RJ121026 \r\n\r\n2006.004.024813-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nCELIO DA CRUZ FONTES - RJ061304 \r\n\r\n2003.004.018528-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2005 \r\n\r\nSILVANA FREIRE QUIEROZ - RJ081633 \r\n\r\n2006.004.061108-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FARIA DE SOUZA PEÇANHA - RJ075294 \r\n\r\n2005.004.077406-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2006 \r\n\r\nIVANILDO VIEIRA DE MELLO - RJ113459 \r\n\r\n2003.004.041359-2 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nROGÉRIO DE CARVALHO BUSCH - RJ095803 \r\n\r\n2006.004.061885-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nADELSON CALDAS DA SILVA MELLO - RJ093921 \r\n\r\n2005.004.081624-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE - RJ088894 \r\n\r\n2004.004.014504-6 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2005 \r\n\r\nELIETE RODRIGUES COUTINHO - RJ093069 \r\n\r\n2006.004.062943-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nNÍVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAÚJO - RJ098223 \r\n\r\n2004.004.016838-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\n2006.004.008411-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nWANDSON DE JESUS OLIVEIRA - RJ115377 \r\n\r\n2005.004.023007-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA - RJ094716 \r\n\r\n2003.004.051186-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA MUNIZ LEMOS - RJ099108 \r\n\r\n2005.004.049257-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2005 \r\n\r\nMAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA - RJ105591 \r\n\r\n2004.004.010131-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/07/2005 \r\n\r\nMÁRCIO GALVÃO AZEVEDO - RJ105557 \r\n\r\n2005.004.007843-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2005 \r\n\r\n2005.004.056348-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2005 \r\n\r\nJULIO CEZAR DE VICENTE CABUSSU - RJ108864 \r\n\r\n2004.004.045181-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nUBIRACY PEREIRA DE SOUZA - RJ120069 \r\n\r\n2004.004.017595-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nMORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO - RJ099886 \r\n\r\n2006.004.057948-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nNOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA - RJ108405C \r\n\r\n2005.004.080675-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA - RJ118006 \r\n\r\n2003.004.042107-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\n2005.004.038283-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nELIANE SILVA LINHARES - RJ133017 \r\n\r\n2005.004.027749-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nDALTON VIEIRA DA SILVA - RJ114052 \r\n\r\n2006.004.015062-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE ABREU COUTO - RJ113976 \r\n\r\n2006.004.020556-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nJOANA TERESA GALVAO CRUZ - RJ119388 \r\n\r\n2006.004.063533-9 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nDALTON APIACÁ HERINGER - RJ113802 \r\n\r\n2005.004.092194-2 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2006 \r\n\r\nPERCÍLIO LATTANZI JÚNIOR - RJ130121 \r\n\r\n2003.004.011717-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2005 \r\n\r\nALCILENE FERREIRA DE MESQUITA - RJ118210 \r\n\r\n2005.004.024037-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA TRAVASSOS - RJ133569 \r\n\r\n2005.004.016848-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2005 \r\n\r\nTATIANA COUTINHO DE AZEVEDO - RJ120232 \r\n\r\n2005.004.027709-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/12/2006 \r\n\r\nCHRISTOFER ATAIDES ESTÁCIO DA SILVA - RJ118921 \r\n\r\n2004.004.033791-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\n2005.004.039246-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRENATO FERREIRA DE ARAÚJO - RJ119816 \r\n\r\n2006.004.033583-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nDANIELLA DUARTE LOPES - RJ118088 \r\n\r\n2005.004.026855-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/02/2006 \r\n\r\nHENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA - RJ120782 \r\n\r\n2006.004.054359-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nSILVIA MARIA GONÇALVES PEREIRA GUIMARÃES - RJ118545 \r\n\r\n2005.004.092747-6 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nLUDMILA BOTTINO NETTO - RJ119844 \r\n\r\n2005.004.075453-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA - RJ137882 \r\n\r\n2005.004.064173-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/12/2006 \r\n\r\nMARCELO NUNES DA SILVEIRA - RJ128297 \r\n\r\n2004.004.017424-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2005 \r\n\r\nLUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA - RJ128293 \r\n\r\n2003.004.005405-1 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nSANDRA REGIA PEREIRA GOMES - RJ117999E \r\n\r\n2003.004.009001-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2004 \r\n\r\nDENIS WILLIAM ROSA AZEREDO - RJ124991 \r\n\r\n2005.004.020614-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/06/2005 \r\n\r\nARARY PINHEIRO MACHADO NETO - RJ120368E \r\n\r\n2004.004.019769-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2004 \r\n\r\nLEANDRO UBARA DE OLIVEIRA - RJ138469 \r\n\r\n2006.004.051536-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nVICTOR ANTONIO NASCIMENTO - RJ128976 \r\n\r\n2005.004.005889-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nCINTHYA DOS REIS SANTOS - RJ126727 \r\n\r\n2005.004.066832-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092 \r\n\r\n2005.004.023278-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA PRADO RABELO - RJ121692E \r\n\r\n2003.004.017533-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/03/2004 \r\n\r\nJULIANA GONÇALVES REBELO - RJ129771 \r\n\r\n2003.004.041436-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nLUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA - RJ130549 \r\n\r\n2006.004.015682-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nSIMONE BITTENCOURT NANTES - RJ133385 \r\n\r\n1990.004.000393-5 \r\n\r\nRetirado em: 27/05/2004 \r\n\r\nFLÁVIO SOARES CRELIER - RJ130892 \r\n\r\n2006.004.029612-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARA LUCIA MARQUES - RJ118199 \r\n\r\n2004.004.033291-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/05/2006 \r\n\r\nVANESSA CHERMONT NUNES LAZARETNICH - RJ123066E \r\n\r\n2004.004.056816-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM - RJ118242 \r\n\r\n2004.004.021563-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/12/2006 \r\n\r\nGUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES - RJ134732 \r\n\r\n2006.004.000002-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nRENATA ANTUNES BARCELLOS - RJ134553 \r\n\r\n2004.004.013757-8A \r\n\r\nRetirado em: 02/03/2006 \r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA - RJ130183 \r\n\r\n2006.004.017072-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nNAILTO SILVA - RJ120459 \r\n\r\n2003.004.009054-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARÃES - RJ120603 \r\n\r\n2004.004.021137-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2005 \r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DE ALCANTARA - RJ121888 \r\n\r\n2006.004.019655-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFABIO CABRAL ATKINS - RJ128968E \r\n\r\n2003.004.031294-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nDANIELLE BÁRBARA CEZAR SERENO - RJ141038 \r\n\r\n2004.004.011194-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/03/2005 \r\n\r\nSUELLEN FÁTIMA FIGUEIREDO DA SILVA - RJ134734 \r\n\r\n2005.004.026606-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nADRIANO FERREIRA DA SILVA - RJ130456E \r\n\r\n2003.004.049010-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/05/2004 \r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS SATTOLO LOPES - RJ130663E \r\n\r\n2005.004.050560-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nJULIANA LISBOA DE SOUZA - RJ139159 \r\n\r\n2003.004.002788-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/09/2004 \r\n\r\nROSELI DIAS MARQUES - RJ124006 \r\n\r\n2003.004.028694-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2006 \r\n\r\n2003.004.033711-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nMARILIANE DE CASTRO MIRANDA - RJ130873E \r\n\r\n2004.004.001527-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nLEANDRO PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA - RJ131190E \r\n\r\n2006.004.026614-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nFRANCLIM JORGE SOBRAL DE BRITO - RJ136153 \r\n\r\n2006.004.052188-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nSOLANGE DA SILVA MARINS - RJ131931E \r\n\r\n2005.004.035180-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/2005 \r\n\r\nKARLA CRISTINA DA SILVA TAVARES - RJ135264 \r\n\r\n2005.004.001939-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA GONÇALVES - RJ139156 \r\n\r\n2005.004.012182-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/12/2006 \r\n\r\nISABELA FERREIRA XAVIER - RJ134357E \r\n\r\n2004.004.068390-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/01/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR - RJ126649 \r\n\r\n2005.004.091789-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\n2006.004.057072-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.004.062671-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\n2006.004.073546-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nMARIA LECTICIA WERNECK - RJ135179E \r\n\r\n2005.004.003365-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nFELISDEK SOARES RADOMSKI - RJ135175E \r\n\r\n2003.004.001587-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2003.004.006949-2 \r\n\r\nRetirado em: 28/12/2006 \r\n\r\nMARCELO NOVAES BELMONT - RJ141642 \r\n\r\n2004.004.059219-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ137189E \r\n\r\n2005.004.015757-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2005 \r\n\r\nCLÁUDIA GUIDA GONÇALVES - RJ138802E \r\n\r\n2003.004.004010-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nVANESSA MANHÃES VALENTIN - RJ139122E \r\n\r\n2005.004.027557-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA MARINHO DE ALMEIDA - RJ139310E \r\n\r\n2004.004.040203-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/02/2006 \r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS FERREIRA MESQUITA - RJ139461E \r\n\r\n2005.004.008512-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nALINE RODRIGUES MATTOS - RJ139835E \r\n\r\n2003.004.019644-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nWILTON SILVA CARNEIRO - RJ140653E \r\n\r\n2003.004.003407-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2004.004.083786-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\n2006.004.027962-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nINGRID MARQUES ADOLPH - RJ140620E \r\n\r\n2006.004.054161-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nLUIS FELIPE OLIMPIO DOS SANTOS - RJ139284E \r\n\r\n2005.004.022870-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/03/2006 \r\n\r\nALESSANDRA FREIRE DA COSTA - RJ141723E \r\n\r\n2005.004.078209-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nGISELDA ALMEIDA DE MENEZES SILVA - RJ142154E \r\n\r\n2005.004.074305-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nVAGNER MELO BARROS - RJ142203E \r\n\r\n2006.004.054087-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nALINE CARVALHO DE OLIVEIRA - RJ142586E \r\n\r\n2005.004.068921-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nLUDILENI DOS SANTOS NOGUEIRA CORDEIRO - RJ142398E \r\n\r\n2004.004.019578-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE SOUZA - RJ145189E \r\n\r\n2004.004.089594-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO TABAJARAS - RJ145024E \r\n\r\n2004.004.070307-9 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nPAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA - RJ145161E \r\n\r\n2005.004.062912-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nRENATA ROCHA DE SOUZA CARVALHO - RJ146942E \r\n\r\n2004.004.089778-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/06/2006 \r\n\r\n2005.004.053341-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nALESSANDRA DA CUNHA PINTO - RJ144617E \r\n\r\n2005.004.030499-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nRODRIGO SAUD JANNOTTI - RJ147529E \r\n\r\n2006.004.059620-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO DE FREITAS - RJ149199E \r\n\r\n2005.004.007393-1 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nJANE SOARES PEREIRA - RJ150307E \r\n\r\n1998.536.009799-1 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2004.004.018549-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS - RJ149954E \r\n\r\n2003.004.030020-7 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2004.004.081186-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nALDIANE DA SILVA - RJ150780E \r\n\r\n2005.004.033964-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nDAVID LÔBO LISBÔA - RJ150680E \r\n\r\n2006.004.025214-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE MACEDO FLACH - RJ150744E \r\n\r\n2005.004.038400-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA - 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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Marreiros da Silva Melo Neto \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Valeria Rego Chaves\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.004.018173-0 - VALDILEA MARIA DE SANT'ANA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VALMEIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-056083)) X RENATO PEREIRA MACHADO ao requerente sobre fls 81 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.004.034563-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ANTÔNIO JOEL DE MESQUITA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.004.053821-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JULIO CEZAR ALVES DOS SANTOS ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.004.117026-9 - GICELDA LIGIERO GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (RJ-057559)) X DILCEMAR DA MOTTA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536) ao autor a fim de cumprir o art. 202 do cpc e providenciar contra fé para instruir mandado\r\n\r\nProc. 2006.004.071666-2 - CONDOMÍNIO PÓLO INTEGRADO COMANDANTE DO AMARAL PEIXOTO - BLOCO 18 (Adv(s). Dr(a). MARCIA SOARES DE ANDRADE (RJ-092417)) X LÉCIO DE ALMEIDA SANTOS AO AUTOR, SUPRA.\r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Condenação em dinheiro \r\n\r\nProc. 2005.004.007757-2 - MARLY SIRLENE TATAGIBA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MENDONÇA FERREIRA (RJ-125785)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO AZEVEDO CALDAS (RJ-116544), Dr(a). GABRIEL RABELO DA COSTA (RJ-138472), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) aos interessados sobre respostas de oficios \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobranca de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.004.071384-3 - ARLEY DA CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOEL LIMA (RJ-079962)) X RAFAEL VAZ XAVIER ao autor sobre juntada de mandado negativo \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.049886-5 - RENATO AYRES NUNES (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES NUNES (RJ-023411)) X LUIZ SERGIO DA SILVEIRA TAMANDARE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-065823) Despacho:Ao embargado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.536.011432-8 (4791) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X JORGE VICENTE DA SILVA BALTHAR E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BALTHAR (RJ-005861) AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nProc. 1999.536.002819-9 (8556) - LUIZ ALBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DUARTE SILVA (RJ-068723)) X VICTOR HUGO OZORIO JUNIOR AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.004.034305-5 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ANNA AMELIA PORTUGAL DE LIMA (RJ-132386E)) X BLESSED COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.004750-8 - MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)) X IGOSA - INSTITUTO DE PATOLOGIA DE SÃO GONÇALO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.056630-1 - PAULO LUIS CARDOSO LOPES (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (RJ-109658), Dr(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA (RJ-100332), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Aos interessados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.536.009106-4 (1798) - MATHILDE FONSECA DEARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA (RJ-066451)) X ALICE FERREIRA CANELLA LOPES TRANSPORTES E TU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ORTIZ PIRTOUSCHEG (SP-165305) AO AUTOR.\r\n\r\nProc. 2001.004.000436-4 - LIBIA PORTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X AUTO VIACAO ABC (Adv(s). Dr(a). DANIEL AZEVEDO LOPES (RJ-100691) junte-se sem proger. com base no art. 794,I, do cpc,DIGO, defiro. \r\n\r\nProc. 2002.004.031362-4 (ROSA) - JOSE ALEX SANDRO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X NETSAT SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) juntada de correspondencia negativa(net sat em 19/01/2007) ao autor sobre juntada de correspondencia negativa \r\n\r\nProc. 2002.004.032738-6 - ANTONIO JOSE ALVES BITENCOURT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X PARKWAY COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MAC LAREN (RJ-195377) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2002.004.035554-0 - CLAUDIA REGINA BARRETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO (RJ-098406)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) AO RÉU, FLS 134, in fine.\r\n\r\nProc. 2005.004.074294-4 - DULCINEA DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA LOURENÇO (RJ-077397)) X EMBRATEL - VESPER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) ATENDA-SE.\r\n\r\nProc. 2006.004.040515-2 - CYNTIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815)) X TIÍ FINANCEIRA ITAÚ (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) Despacho:Designo audiência de conciliação para 08/02/2007 às 13:45hs. Intime(m)-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.536.000923-8 (5265) - Inventariante: ANGELA MARIA PIMENTEL X JOSE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE FERREIRA DIAS (RJ-135974) ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.004.003823-2 - Inventariante: JOSE EDIMAR DA SILVA GABRIEL NEWTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ESTEVES MACHADO VASQUES (RJ-070846)) X SONIA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446) aos interessados sobre exigência de fls 191, item 8, letra d \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.004.008803-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDGARD MONTEIRO CERQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671) AO AUTOR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.035222-6 - RENATO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146)) X BANCO ITAU (FINANCEIRA) (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR A FIM DE INFORMAR DE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.061092-6 - SONIA CRISTINA VICENTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Em provas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.004.020645-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DO CARMO GUILHERMO SANSÃO AO AUTOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.004.046390-0 - MARIA RAMIRA BALONECKER TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X VIAÇÃO RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.004.080698-3 - NELSON NUNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X EMPRESA DE ONIBUS RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) ao réu a fim de recolher as custas faltantes, a saber: campo 22-outras receitas conta nº5673-00124-3 (campo 35) e 0,87 (campo 48)\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.075049-9 - CARLOS FECHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470), Dr(a). LEILA FECHÓ RODRIGUES LYRA GOMES (RJ-138032)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) ao autor \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos Morais c/c Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.020110-4 - SIMONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO RICARDO (RJ-026012)) X DICASA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.536.014255-8 (6536 ) - ESPÓLIO DE JANUARIA TELES LOPES (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X INTERESSADOS) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nId: 102571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Silvia Regina Portes Criscuolo \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória, com Pedido Alternativo de Execução Específica de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.000927-1 - VALÉRIA CORREIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X M C ASSESSORIA IMOBILIÁRIA Despacho:A fim de serem esgotadas as tentativas de localização da ré e deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Diligencie a autora perante à Junta Comercial, a fim de se saber se houve mudança de endereço pela ré. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.072467-1 - HENZO ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-075761) Despacho:Fls. 16 - ao interessado. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.004.079911-7 - ROSILDA BRITO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BATISTA VAZ (RJ-128981)) X DANIEL FERREIRA DE SOUZA Despacho:Venha a prova da existência do saldo em favor do falecido. Após, à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.074838-9 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X REGINA GOMES ASSUMPÇÃO PASSOS DE CARVALHO Despacho:Atente o autor para a certidão do OJA (fls. 21 verso), eis que não informa que o réu não foi encontrado. \r\n\r\nProc. 2006.004.077034-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X DAVI ESTEVES DE ABREU Despacho:Esclareça o autor (fls. 10). \r\n\r\nProc. 2007.004.000893-1 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LUCIANO MARQUES DE MELO Despacho:Esclareça a autora (fls. 10). \r\n\r\nProc. 2007.004.001197-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARCOS VINICIUS CORREA DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas corretamente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.001218-1 - Inventariante: PALMYRA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X WASHINGTON DE AZEVEDO Despacho:Venha a cópia do RGI e do espelho do IPTU, a fim de ser feita a avaliação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.004.062081-6 - JOSE BENJAMIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO - HSBC VIDA PREVIDENCIA S/A- VGBL E HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ (RJ-123175) Às partes acerca dos honorários do sr. perito (12 sal . minimos) \r\n\r\nProc. 2006.004.063077-9 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X PADARIA CONFEITARIA LINDO PARQUE LTDA Decisão:Expeça-se o mandado de citação para o endereço fornecido a fls. 49. OBS: Deverão ser recolhidas as custas - R$ 3,49 (APCJ) + CAARJ. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOSMORAIS E TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2004.004.050919-6 - EVANDRO MACHADO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo dia 07/03/07 às 15:45 horas, para AIJ. Intimem-se todos e as testemunhas arroladas tempestivamente. OBS: Deverá a ré recolher as custas de intimação do autor para depoimento pessoal, bem como as custas de intimação de suas testemunhas.\r\n\r\nQuebra Defesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.007318-0 - MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LIMA MELO (RJ-104164)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 180 - defiro por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.080531-2 - TATIANA ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE RJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS \r\n\r\nProc. 2004.004.020929-2 - ROSIMAR MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C), Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.004.006054-3 - DISAL ADMINISTRADORADE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (RJ-031618), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANDREIA DOS SANTOS CONCEIÇAO Despacho:Fls. 210 - indefiro. Atente a parte autora para a certidão de fls. l207 verso, que informa que a ré não reside no local. \r\n\r\nProc. 2004.004.019522-0 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DANIEL LOPES DE ARAUJO Despacho:Oficie-se como requerido. OBS: Deverão ser recolhidas as custas do ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.004.055940-0 - BARCELLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RONALD BELARMINO (RJ-079886), Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Não há como deferir vista dos autos na atual fase processual, eis que significaria prejuízo para o Autor. Intimem-se. Aguarde-se por 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.004.033873-4 - JOSE ALFREDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281)) X AGYCE DE OLIVEIRA CAMARA Despacho:Cumpra-se fls. 29, citando-se o réu. OBS: Deverão ser recolhidos R$ 24,48 (AOJ) + CAARJ. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2003.004.007479-7 - JOICE NAISE SOUZA DE GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X JOSE VITAL DE SOUZA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES (RJ-034143) Despacho:Fls. 287. Recolha a autora as custas para expedição do mandado de imissão na posse de 50% dos três prédios da rua Cirilo de Oliveira nº 73, no prazo de 48 h ciente de que, decorrido tal prazo sem providências, cessará a fluência da indenização arbitrada pelo uso exclusivo das 3 casas pelos réus, continunando a fluir apenas a indenização referente à casa habitada pelos réus. Fls. 290/291. Venha cópia do RGI atualizado dos imóveis e cópia das guias do IPTU para a instrução do mandado de avaliação. Após, expeça-se o referido mandado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.096235-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-113069)) X IVAN DE OLIVEIRA SODRÉ), EDILAMAR DIAS ABBOUD SODRÉ (Adv(s). Dr(a). CELMA CREMONEZ DA SILVA (RJ-097586), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056) Despacho:Manifeste-se a autora sobre a penhora realizada. \r\n\r\nProc. 2007.004.001057-3 - ABIGAIL DERRUDT RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X UNIBANCO AIG SEGURO E PREVIDENCIA Despacho:Venha cópia do contrato firmado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074538-8 - SABRINA MARCIANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo dia 19/03/07 às 13:30 horas, para audiência de conciliação. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.081890-2 - (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES (RJ-106521)) X CEMOL CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO), LARISSA CARVALHO GOMES Despacho:Atenda a autora ao MP. Recolha-se o mandado, se possível \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.004.037925-0 - LORENZO TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Deposite a ré o valor que entende devido. Esclareça o autor seu pedido, em razão do Acórdão de fls. 189/191, que reduziu o quantum indenizatório a R$ 12.000,00 (e não R$ 15.000,00).\r\n\r\nProc. 2004.004.049408-9 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA (RJ-132739) Ao réu para fornecer cópia da GRERJ para CP.\r\n\r\nProc. 2005.004.016774-3 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fls. 134 - defiro. Expeça-se mandado de pagamento. Fls. 131/132. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.004.022712-2 - EREMITA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA RIO-MED (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720), Dr(a). ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA (RJ-084355) Despacho:Venha a concordância da parte ré, eis que houve citação e apresentação de contestação, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.004.063553-4 - KATIA REGINA CORREA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X P. PONCE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Despacho:Esclareça o réu se a autora lhe é devedora de qualquer valor referente a compras por ela realizadas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.004.003076-9 - MECANICA INTEGRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CAVALCANTI (RJ-080385)) X MANOEL TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667) Despacho:Fls. 242 - ao exequente.\r\n\r\nProc. 2005.004.082139-0 - ROSE MARY HERMOGENIA PORTO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302)) X PRISCILA MARTINS Despacho:Aos interessados sobre a penhora realizada. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.074324-7 - PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEADER MAGAZINE), LEA DER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Despacho:I-se a ré a depositar os honorários periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.004.080293-1 - VITOR DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Redesigno a audiencia para o dia 08/03/2007, às 14:15 h. Intimem-se. Fls. 30 e seguintes, ao agravado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZACAO \r\n\r\nProc. 2006.004.052096-2 - NILZA ALVES TORRES (Adv(s). Dr(a). NEI MARCIO TRUGILHO SOARES (RJ-104805)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao agravado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.075531-0 - CELIO MAGALHÃES LESSA (Adv(s). Dr(a). MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO (RJ-099886)) X ESPOLIO DE ELEUTERIO CARVALHO DE MORAES E MARIA DA GLORIA COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817) Despacho:Aguarde-se a vinda do ofício solicitando as informações. Em réplica. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2006.004.074980-1 - MERCEARIA LESSINHA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARROS MOURÃO (RJ-124736)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA E OUTROS Ao autor sobre AR negativo. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.004.082675-1 - LUIZA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA (RJ-094627)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) A parte ré sobre o retorno da CP (negativa). \r\n\r\nReparação de Danos, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.004.090905-0 - ROMEU ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Aos interessados sobre a penhora realizada. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.004.079371-0 - LUIZ MAURO FONTE KELLY (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Defiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, RESTITUICAO DE PARCELAS PAGAS C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2005.004.009015-1 - MARIA DA CONCEICAO PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO VIELLAS LIMA (RJ-108750)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA A parte autora sobre o retorno do AR e dos ofícios. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.004.062715-0 - DANIELE NEVES DE MARINS (Adv(s). Dr(a). AISHA DE FIGUEIREDO (RJ-132639)) X GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Ao autor sobre AR negativo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.036120-8 - ROBSON DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIAÇAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASCOTTI DE OLIVEIRA (SP-135910) Despacho:Às partes sobre o bloqueio realizado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.004.001200-4 - ANTONIO JOSE MANGIA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Esclareça o documento de fls. 08 e, em sendo caso, emende-se a inicial. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Físicos, Estéticos e Materiais C/C Pedido de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.005597-7 - JOCINÉA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES BELLOT E SILVA (RJ-055937)) X DULDSON PEGORIM MAGACHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Os documentos apresentados pela autora a fls. 142/144 não atendem ao solicitado. Tendo em vista que até o presente momento a Clínica São Gonçalo não respondeu ao ofício, venha o endereço da clínica. Após, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido por OJA, para apresentação do prontuário em 5 dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.004.020453-3 - DÉBORA ARAÚJO LAUDINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Confrontante: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Despacho:Forneça a autora o endereço da confrontante Empresa Naciona de Cerâmica Ltda. \r\n\r\nId: 102611"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cassia Arueira Klausner \r\n\r\nEscrivão: Luzia Brum Serbeto\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.056715-9 - SÉRGIO LUCAS DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X SÉRGIO LUIZ FARIAS Vista ao Dr. Advogado pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.061283-2 - (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X CLEBER NUNES MUNIZ), JULIA ANDRADE MUNIZ Sentença:Homologo o acordo de fl. 23, sem oposição do Ministério Público (fl. 24), para que produza os seus devidos e legais efeitos, julgando extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 269,III do CPC.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.004.061298-4 - INAMAR NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X JOSE LUIZ DE SOUZA Sentença:Homologo o acordo de fl. 24, sem oposição do Ministério Público (fl. 25), para que produza os seus devidos e legais efeitos, julgando extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 269,III do CPC.Oficie-se para abertura de conta e desconto pensão.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.004.062357-0 - THALITA DELGADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)) X ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA Sentença:Homologo o acordo de fl. 26, sem oposição do Ministério Público (fl. 27), para que produza os seus devidos e legais efeitos, julgando extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 269,III do CPC.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.004.062632-6 - MARCIA DA SILVA COUTINHO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MURILO SODRE DE FRANCA Despacho:Defiro JG.Cumpra-se o artigo 282, II do CPC, dando a qualificação completa do réu.Esclareça a parte autora os ganhos aproximados do réu (art. 2º da lei 5478/68).Prazo: 10 dias,Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.004.065520-0 - DANIELI DA SILVA ALBERNAZ X PEDRO ANTONIO DA SILVA, DANIEL ALBERNAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO (RJ-070881) Despacho:Recebo a emenda à inicial (fl. 19). Anote-se na DRA a correção do pólo ativo.Emende-se, novamente, a inicial para retificar o valor dado à causa (art. 259, VI do CPC \r\n\r\nProc. 2006.004.066484-4 - KEVEN RODRIGUES SOUSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA (RJ-043265)) X CLAUDINIER DE SOUSA BARRETO Sentença:Homologo o acordo de fl. 22, sem oposição do Ministério Público (fl. 23), para que produza os seus devidos e legais efeitos, julgando extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 269,III do CPC.PRI. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.004.071260-7 - YGOR GREGORIO LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANCI TAVARES DE FARIAS (RJ-126534)) X EMERSON MARCELO DA SILVA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.079701-7 - DÉBORA EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA MAIA DA SILVA (RJ-138525)) X ALÉDIO LOPES DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Fixo os provisórios, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos da(o) ré (u), resultantes dos descontos obrigatórios previstos em Lei (Imposto de Renda e Previdência), mediante desconto em folha, sendo 15% para cada filhoOficie-se ao Empregador para desconto dos provisórios, solicitando, ainda, informações a respeito dos ganhos do alimentante e os descontos incidentes em seu contracheque, bem como carga horária a que está submetido.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/05/07, às 14:00 horas.Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso, a Defensoria Pública, intimando-se por Diário Oficial o patrono.\r\n\r\nCancelamento de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 1989.004.000443-9 (18.595) - RENATO DOS SANTOS CARNOT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ODAIR DE CARVALHO (RJ-079808)) X BRUNO DE ALMEIDA CARNOT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre a certidão negativa do senhor oficial de justiça. \r\n\r\nCancelamento de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.004.066169-7 - MARCOS AURELIO LEAL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA ALVES XAVIER (RJ-106104)) X JALMIR LEAL DE LIMA Ao autor. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.059658-9 - JÚLIO CESAR GOMES JÚLIO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844)) X ANGÉLICA DO AMPARO FREIRE DA CUNHA JÚLIO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III e § 1º. Publique-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.004.055965-5 - JULIO CESAR BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367) As partes sobre fls.41Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.004.057040-9 - GILSON DA SILVA LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA PINTO (RJ-086965) As partes sobre fls.33 \r\n\r\nProc. 2006.004.056129-0 - ANTÔNIO CARLOS BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGILDO RAMOS VEIGA (RJ-127696) As partes sobre fls.27\r\n\r\nProc. 2006.004.064004-9 - MARCO ANTONIO MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001) Despacho:Esclareçam os requerentes os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Esclareçam, ainda, em aditamento à inicial, a data da separação de fato do casal.Venham declarações de duas testemunhas qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.004.066411-0 - TATIANE DE ARAUJO DAVID FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ALVES (RJ-118429) Despacho:Na verdade pretendem os requerentes a conversão da separação em divórcio (fl. 12). Emende-se a inicial, que deverá também ser regularizada com a assinatura dos cônjuges.Venham: - cópia do acordo e da sentença que decretou a separação. - cópia da certidão de casamento averbada.Prazo: 10 dias \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.004.059432-3 - EDSON JOSE COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X SOLANGE PEREIRA NUNES COSTA As partes sobre fls.61 \r\n\r\nProc. 2005.004.073027-9 - ELIZANGELA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR LESSA MARTINS (RJ-108543)) X ROBERTO MOITA DE OLIVEIRA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.061090-2 - JORGE GUIMARÃES PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (RJ-105440)) X VANAIR GOMES PINTO Despacho:Cumpra-se, devidamente, o despacho de fl. 16, 2º itemPrazo: 5 dias.\r\n\r\nProc. 2006.004.062423-8 - VANESSA DE MATTOS RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARA NÚBIA ARAÚJO TEIXEIRA (RJ-133971)) X SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA Despacho:Venha afirmação de pobreza subscrita pela requerente.Esclareça a parte autora, em aditamento à inicial, a data da separação de fato do casal.Venham declarações de duas testemunhas qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato, na forma do artigo 40 da Lei de Divórcio.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.004.062738-0 - JOSEVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X LINDINALVA BATISTA DA SILVA SANTOS Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Tome-se por termo a afirmação de ausência da ré.E. ofícios de praxe para tentativa de localização do endereço da mesma.Sem prejuízo, cite-se por edital com prazo de 20 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.004.066643-9 - JOSÉ MANOEL FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO (RJ-091751)) X ELIZABETH DA CONCEIÇÃO FERREIRA Despacho:Cumpra-se, devidamente, fl 37 - item 2.\r\n\r\nProc. 2006.004.066722-5 - HELLEN SEPÚLVEDA JARDINO ALVES (Adv(s). Dr(a). THAIS BRANDÃO SANTOS (RJ-130508)) X JAMMERSON BENACON ALVES Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.071501-3 - MARIA ANTONIETA MOREIRA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-087731)) X LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA Despacho:Cumpra-se, integralmente, o despacho de fl. 13. \r\n\r\nProc. 2006.004.071634-0 - ELIETE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON CORREA DA COSTA (RJ-123548)) X JOÃO REGIS DOS SANTOS Sentença:...HOMOLOGO o acordo de fl. 21, e decreto o divórcio do casal postulante. Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença.PRI.\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.056358-4 - MARIA DE FATIMA CALAZANS LIMA (Adv(s). Dr(a). NELIA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-049927)) X PAULO ESTELIO SOARES processo aguardando prazo \r\n\r\nProc. 2006.004.059626-7 - CAMILLA ALHO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)) X ILTON RAMOS DOS SANTOS Despacho:Recebo as emendas à inicial (fls. 15 e 18). Venham as referidas cópias para servirem de contrafé.Cite-se, em execução.\r\n\r\nProc. 2006.004.065538-7 - ANTONIO JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X HEVERTON CARLOS MUNIZ DOS SANTOS E OUTRO Ao autor.\r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.053648-9 - CÍCERO JAMES PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NANCI TAVARES DE FARIAS (RJ-126534)) X CELEM MARIA BEZERRA MOREIRA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III e § 1º. Publique-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.004.059081-2 - JULIANA LECHAR CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA (RJ-111671)) X DIOGO MOREIRA SAMPAIO Decisão:Cumpra o Cartório o terceiro item do despacho de fl.20.Acolho a promoção do MP, adotando os seus fundamentos para deferir o pedido de guarda provisória da menor à requerente. Lavre-se o termo respectivo.Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.066971-4 - JUAREZ MORAES CARDOSO, MIKAELA DE OLIVEIRA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645) Despacho:Cumpra-se, devidamente, o despacho de fl. 14, item 2.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C Retificação de Certidão de Nascimento \r\n\r\nProc. 2004.004.065741-0 - JOSÉ EDUARDO SOUZA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X NATHALIA MAGDA DE SOUZA MOTA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III e § 1º. E. o respectivo mandado. Publique-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.004.053813-9 - JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931)) X JOSY CRISTINA DA SILVA SANTOS Decisão:Acolho a promoção do MP, adotando os seus fundamentos, para indeferir, por ora o pedido de afastamento da ré do lar comum.Cite-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.004.060425-2 - REGINA CÉLIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X FLORO NUNES Ao autor.sobre fls.82 \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2006.004.071849-0 - MARILDA DA SILVA SERRANO (Adv(s). Dr(a). VALTERNANDES GARÇIA (RJ-050298) Ao autor. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.064754-8 - WANDELVIRO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA NUNES (RJ-095719) Decisão:Regularize-se a inicial com a assinatura dos cônjuges.Esclareçam os requerentes os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Prazo: 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.004.062915-5 - EDIRLENE COSTA OLIVEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975)) X LUIS ANTONIO DA SILVEIRA VALENTE Despacho:Atenda-se ao MP.Emende-se a inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.059860-4 - LUCIENE SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LUIZ ENNES (RJ-032190)) X CARLOS ALBERTO DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III e § 1º. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.063353-7 - PATRICE DA ROSA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655)) X WALTER MONTEIRO RIBEIRO As partes sobre fls.25 \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.004.086143-0 - ODETE DA SILVA PAIVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALBINO DA LUZ (RJ-031078)) X REGINALDO MOUSINHO DE ANDRADE), RUAN CARLOS PAIVA ANDRADE Despacho:Processo findo, com sentença já transitada em julgado.Esclareça o requerente o pedido de fl. 36 alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 2006.004.074521-2 - MARIA FERNANDA DE SOUSA MOTTA (Adv(s). Dr(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094)) X SERGIO MARTINS DA MOTTA Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça.Cumpra-se o artigo 282, II do CPC, dando qualificação completa do réu.Regularize-se a representação processual da autora. A procuração deverá ser outorgada em nome da menor, representada pela mãe (art. 8º CPC).Esclareça a parte autora a profissão e os ganhos aproximados do réu (art. 2º da Lei nº 5478/68).Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.074528-5 - YURI LABIS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X RINALDO DE OLIVEIRA ARAUJO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Esclareça a parte autora, em aditamento à inicial, os ganhos aproximados do réu (art. 2º da lei 5478/68).Regularize-se a representação processual do autor. A procuração deverá ser outorgada em nome do menor, representado pela mãe (art. 8º CPC).Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.075137-6 - VINÍCIUS DE ARAÚJOP CÂMARA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-088378)) X GILDICLEY CÂMARA Despacho:1- Esclareça a RL do menor os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.2- Cumpra-se o artigo 282, II do CPC, dando a qualificação completa do réu.3- Regularize-se a representação processual do autor. A procuração deverá ser outorgada em nome do menor, representado pela mãe. (art. 8º CPC).4- Esclareça a parte autora os ganhos aproximados do réu (art. 2º da Lei 5478/68).Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.076884-4 - JOSE BENTO OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X AMADEU BRITO Despacho:Cumpra-se o artigo 282, V e VI do CPC.Regularize-se a representação processual.Venha afirmação de pobreza subscrita pela requerente.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.077208-2 - IVONETE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X JOSE CARLOS DUNHOM DA CUNHA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Não restou demonstrado o reconhecimento judicial da alegada união estável.Faculto a autora a emenda da inicial para ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.077422-4 - TEREZINHA CORREA DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X JOSÉ FRANCISCO DA SILVA Despacho:Não há prova preexistente da alegada união estável.Deverá a 1ª autora ser excluída do polo ativo, mantendo-se apenas o filho, que já atingiu a maioridade e não mais é representado pela mãe.Regularize-se a representação processual de MAXWELL. Esclareça a circunstância da moradia no mesmo endereço.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.077504-6 - RAPHAEL HONORATO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)) X IVANILDO HONORATO DOS SANTOS Despacho:Regularize-se a representação processual do autor. A procuração deverá ser outorgada em nome do menor, representado pela mãe (art. 8º CPC).Venha afirmação de pobreza subscrita pela requerente.Emende-se a inicial para indicar o valor dos alimentos provisórios pretendidos, informando na oportunidade os ganhos aproximados do réu (art. 2º da lei 5478/68).Emende-se, ainda, a inicial, para retificar o nome da RL do menor, conforme fl. 11.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.065780-3 - ERINEA SANTOS FERREIRA, Falecido: CARLOS DE MAGALHAES, KAUAN FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SALVADOR COSTA (RJ-029183) Ao autor. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.074141-3 - VERÔNICA MILANE FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE DE SOUZA (RJ-103409) Despacho:Esclareçam os requerentes os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.074991-6 - JESIANE LIMA VELOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014) Despacho:Esclareçam os requerentes os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Venham declarações de duas testemunhas qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato (art. 40 da lei de Divórcio).Cumpra-se o artigo 282, VI do CPC.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.075171-6 - ROBSON SANTOS DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021) Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça.Esclareçam os requerentes, em aditamento à inicial, a data da separação de fato do casal e como ficará o pensionamento entre os cônjuges.Venham declarações de duas testemunhas qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.075850-4 - MARILENE COSTA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAN APPOLINARIO (RJ-101249) Despacho:Esclareça o segundo requerente os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Venham declarações de duas testemunhas, qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, na forma do artigo 40 da lei de Divórcio.Esclareçam, ainda, os requerentes, em aditamento à inicial, a data da separação de fato do casal e se a mulher voltará a usar o nome de solteira.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.076546-6 - LILIAN ALVARO DE AZEVEDO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ECLENILSON FRANCO (RJ-032419) Despacho:Esclareça a primeira requerente os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Cumpra-se o artigo 282, VI do CPC, com emenda da inicial.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.004.095967-0 - TEOTÔNIO GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA (RJ-118397)) X HELIETE DA SILVA GOMES Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.074612-5 - KATIA AMARAL DE OLIVEIRA ASSIS X JOAIS SILVA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARVALHO BALTAR (RJ-128985) Despacho:Fl. 09 \"a\"- 1 - O pedido de alimentos para os filhos, com a fixação de provisórios deverá ser formulado pela via própria.2 - Diante dos rendimentos demonstrados à fl. 28, indefiro a gratuidade de Justiça.Recolham-se as custas e a taxa Judiciária.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.076278-7 - JONAS MATIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA (RJ-051705)) X ANA LUCIA DE OLIVEIRA COSTA Despacho:Venham declarações de duas testemunhas, qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, na forma do artigo 40 da lei de Divórcio.Esclareça a parte autora, em aditamento à inicial, a data da separação de fato do casal.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.076486-3 - MARIA DA CONCEIÇAO LEAL MENDES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295)) X GILBERTO DE SOUZA AZEVEDO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Cumpra-se o artigo 282, V do CPC, atribuindo valor à causa.Venham declarações de duas testemunhas, qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, na forma do artigo 40 da lei de Divórcio.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.076988-5 - MARILIA DE MATOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X JORGE LUIZ VIEIRA DE SOUZA JUNIOR Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Cumpra-se o artigo 282, VI do CPC.Venham declarações de duas testemunhas, qualificadas, com firmas reconhecidas, para comprovação do lapso temporal da separação de fato do casal, na forma do artigo 40 da lei de Divórcio.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.004.040551-0 - PEDRO CARLOS SOARES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X CARLOS ROBERTO NUNES (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.049453-7 - DOUGLAS CHAVES CADEE (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X FABIANO DE ANDRADE CADETE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.004.052039-1 - PRISCILA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782)) X MILTON CESAR VASCONCELOS MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.076232-5 - RODRIGO LINS DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204)) X RODRIGO LINS DE CAMPOS RIBEIRO Despacho:Regularize-se a representação processual.Venha afirmação de pobreza subscrita pela requerente e planilha do débito discriminada mês a mês.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.076233-7 - MILENA CRISTINA SILVA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE IVANILDO DA SILVA (RJ-100204)) X WALLAS GALDINO DE MOURA Despacho:Regularize-se a representação processual.Venha afirmação de pobreza subscrita pela requerente e planilha do débito discriminada mês a mês.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.076529-6 - NELSON GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENÇO (RJ-110593)) X HELENA DE SOUZA GONÇALVES Decisão:Diante dos rendimentos demonstrados à fl. 10, indefiro a gratuiade de Justiça.Recolham-se as custas em 10 dias.Cumpra-se o artigo 282, II do CPC, dando a qualificação completa da ré.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.004.077228-8 - CINTIA REGINA CABRAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA CHAVES (RJ-069714)) X JANDERSON CABRAL DO NASCIMENTO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Emende-se a inicial para indicar o polo passivo.Cumpra-se o artigo 282, VII do CPC.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.004.075413-4 - ELISABETH CANDIDA DUARTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA AUGUSTO DE ALMEIDA (RJ-053366)) X GERALDA CANDIDO DE PAULA DUARTE Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Cumpra-se o artigo 282, VII do CPC.Esclareça a requerente se a interditanda possui outros filhos, vindo, em caso positivo, as respectivas declarações de concordância com o presente pedido de interdição.Venham: - declaração de idoneidade subscrita por 2 pessoas, qualificadas, com firmas reconhecidas; - cópia da inicial para citação; - cópia da certidão de casamento da requerente e da certidão de óbito de seu falecido marido.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.077205-7 - RUBENILDA CABRAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X THIAGO CABRAL CARVALHO Despacho:Regularizem-se os documentos de fls. 05 e 06.Venha declaração de idoneidade, da requerente subscrita por duas pessoas, qualificadas, com firmas reconhecidas.Venha atestado de saúde física e mental da requerente.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nInterdição, C/PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.004.074338-0 - ANA LUCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528)) X LUCAS PEREIRA FERREIRA Deci são:Defiro a gratuidade de Justiça.Venham: - atestado de saúde física e mental da requerente;- declaração de idoneidade subscrita por 2 pessoas, qualificadas, com firmas reconhecidas;- informações acerca da existência de bens do interditando.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.004.074424-4 - RYAN MOREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X ANTÔNIO CARLOS DE PAULA Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Cumpra-se o artigo 282, II do CPC, qualificando o réu.Regularize-se a representação processual do autor. A procuração deverá ser outorgada em nome do menor, representado pela mãe (art. 8º CPC).Indefiro os pedidos \"c\" e \"d\" de fl. 08, uma vez que não há prova inequívoca da alegada paternidade. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.076664-1 - JESSYCA JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X ESPOLIO DE PAULO SERGIO MACHADO DIAS Despacho:Na certidão de óbito do suposto pai, consta a anotação da existência de um filho, que deverá compor o polo passivo, com a juntada da respectiva certidão de nascimento. \r\n\r\nProc. 2006.004.076891-1 - LEONARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556)) X JOSE CARLOS SILVA Despacho:Esclareça a RL do menor os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Emende-se a inicial para retificar o nome do menor, conforme fl. 09.Cumpra-se o artigo 282, II do CPC, dando a qualificação completa do réu.Descabe o pedido nº 2 de fl. 03, uma vez que não há prova inequívoca da alegada paternidade.Prazo: 10 dias.\r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.004.075018-9 - MARIANA FONSECA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (RJ-122342)) X GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA Ao autor. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2005.004.089504-9 - (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X FRANCISCO ALAN DE LOIOLA SOUZA Ao autor. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.004.074864-0 - HERALDO JOSE DE MATTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X BARBARA SABRINA GOMES PEREIRA Despacho:Esclareça a parte autora os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Cumpra-se o artigo 282, III, IV, VI e VII do CPC, emendando-se a inicial.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.075241-1 - MAURÍCIO ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X BREDA REIS RODRIGUES Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.004.075364-6 - HERALDO JOSÉ DE MATTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X WESLEY DA COSTA SILVA Despacho:Esclareça a parte autora os seus ganhos, comprovadamente, para exame do pedido de gratuidade de Justiça.Venha cópia da certidão de nascimento do filho Wesley.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.004.000677-2 - ALEX FABIANI DE MENEZES CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.004.085372-9 - LUIZ TEIXEIRA MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA IÊDA COSTA CARVALHO (RJ-116506) Sentença:Homologo a desistência manifestada pelos requerentes à fl. 28, sem oposição do Ministério Público (fl. 29), julgando extinto o processo sem exame do mérito.Dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.004.075452-3 - PAULO CESAR ANDRADE CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632) Despacho:Cumpra-se o artigo 282, V do CPC.Venha afirmação de pobreza subscrita pela segunda requerente.Emende-se a inicial para retificar o nome do cônjuge mulher, conforme fl. 07.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.075396-8 - SONIA MARIA SOARES RAMOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777)) X ROBERTO GODOFREDO DE MELLO AUGUSTO Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça.Esclareça a parte autora, a causa jurídica da separação pretendida (art. 1572 e 1573 do CC).Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.004.077502-2 - CARLA MANOELA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)) X IVANILDO HONORATO DOS SANTOS) Despacho:Venham:- afirmação de pobreza subscrita pela requerente;- cópia da certidão de nascimento do filho Raphael.Cumpra-se o artigo 282, VII do CPC.Emende a autora a inicial para esclarecer a causa jurídica da pretendida separação.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 102572"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Doreste de Mello Affonso\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.004.000134-3 (14122) - RISALBA DA COSTA MARIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO (RJ-076539), Dr(a). SAULO CORDEIRO DE MACEDO (RJ-116178)) X JOSE COSMO MARIANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (RJ-092364) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO, FLS. 75, FACE A DECISÃO DE CANCELAMENTO DOS ALIMENTOS FLS. 64V \r\n\r\nProc. 2001.004.012509-0 (12509-0) - ROSIANI MATEUS DA SILVA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO CAETANO RÉU PRESO NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2002.004.037291-4 (37291-4) - THAMIRES DE SOUZA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA (RJ-005762)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS PEDROSA (Adv(s). Dr(a). JONILSON BECHARA CERQUEIRA (RJ-083097) Despacho:DEFIRO FLS. 64 \r\n\r\nProc. 2004.004.025606-3 - WALLACE JUDECY MATTOS DE MELLO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X ANDERSON JUDECY FERREIRA DA SILVA ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DE FLS. 13,31 E 76 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2005.004.026230-2 - TAINA EALINE OLIVEIRA PITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397)) X JORGE LUIZ FERRAZ PITZ Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\nProc. 2005.004.066793-4 - K.M.M. (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DE SOUZA (RJ-062366)) X J.V. Despacho:AO AUTOR, FLS. 34V \r\n\r\nProc. 2006.004.054284-2 - (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES FILHO (RJ-048071)) X ROSILENE PEREZ DA SILVA SOUZA), ERICK PEREZ SOUZA Despacho:Retiro o feito de pauta. Considerando que esta Magistrada estas acumulando a 2ª Vara Criminal desta Comarca, adio a presente audiencia para o dia 05/02/2007, as 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.004.056166-6 - BERNARDO JOSÉ POSTIGA REZENDE X FÁTIMA SOUZA DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA COSTA CANELA (RJ-125599) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 14/02/2007, AS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.004.059032-0 - CAMILLA CANTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE (RJ-062541)) X SÉRGIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.004.075136-4 - LISSANDRA MADEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA (RJ-083662)) X ROGÉRIO SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. A AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2007.004.000353-2 - (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X PAULO CESAR GONÇALVES), ALAN VITOR DE ANDRADE GONÇALVES), PAULO VITOR DE ANDRADE GONÇALVES Decisão:Defiro a JG. Fixo os provisórios em 30 % dos ganhos líquidos do alimentante. Designo ACIJ para o dia 12/02/2007, as 13:30 horas. Cite-se e Intimem-se, inclusive sobre os provisórios fixados. Oficie-se. Após ao MP.\r\n\r\nAnulatória, de Regisitro civil \r\n\r\nProc. 2003.004.015400-8 - C.D.S.A.A. (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662), Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664)) X B.L.L.S.A.A. Despacho:AO AUTOR FLS. 76 \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2000.004.023434-3 - MARLENE CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUSCELINO TEIXEIRA MENDES Despacho:A AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nConversão de divórcio litigioso em consensual \r\n\r\nProc. 2002.004.040179-3 - ALBA REGINA DE MAGALHAES E SILVA X JOSE LUIS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). HOMERO SCHWARTZ (RJ-061741) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.063319-7 - LUIZ ARMINDO CARDOSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-094082)) X EDNA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MATTOS (RJ-121758) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.004.000159-6 - LIANA MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225)) X MARCIO PESSANHA DE FREITAS Decisão:DEFIRO A JG. ESCLAREÇA O PEDIDO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO SE NÃO HOUVER CASAMENTO E SIM DISOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.536.014620-8 (31462) - BARBARA MIRANDA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA (RJ-003500D)) X MARCOS ANDRE CORTES LOURENCO), MARIA ANGELICA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILO BATISTA DUARTE (RJ-054449)), CELIA REGINA MIRANDA DA FONSECA E OUTROS, Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA NUNES (RJ-095719)), CLAUDIA APARECIDA DA FONSECA), MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA FONSECA, Dr(a). PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA (RJ-086815) ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2001.004.014943-3 - PAULO ALBERTO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA DA SILVA (RJ-135237), Dr(a). ELIZABETE COSTA MARQUES (RJ-074248) Despacho:INTIME-SE O CAUSIDIO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.004.033725-5 - DULCILENE FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE O CONSIDIO PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.004.077981-5 - NILZA MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALPH DE ANDRADE JUNIOR (RJ-103618) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.004.023144-3 - J.P. (Adv(s). Dr(a). MARLY VELLOZO DA ROCHA (RJ-041460)) X E.L.P. (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A PARTE RÉ. ISENTO A MESMA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2004.004.043564-4 - N.S.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106), Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X G.D.F. Despacho:INTIME-SE A AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.004.010635-3 - O.F.D. (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO VIEIRA PORTO (RJ-061651)) X A.A.D. ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DE FLS. 04,12 E 47 VERSO PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2006.004.029689-2 - RUBEN DA FONTE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X ANA ROSENI NICACIO PINHEIRO Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.004.030040-8 - VILMA DA SILVA LOPES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES (RJ-067540)) X JOSE BATISTA Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.004.061275-3 - GENY RAMIRO FIAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOPES AGUIAR (RJ-106216)) X SEBASTIÃO FIAU Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 22/03/2007, AS 12:30 HORAS. CITE-SE. INTIME-SE POR EDITAL, PARAZO 30 DIAS \r\n\r\nProc. 2007.004.000016-6 - IARAY SIQUEIRA LESSA DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557)) X ROBSON CARLOS DE ALMEIDA Decisão:DEFIERO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/02/2007, AS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.004.000360-0 - RICARDO FREITAS GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X RENATA SANTOS GOMES Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 12/02/2007, AS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.004.000426-3 - ANGELO SOARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X JANAINA GAUTTENAUER PINTO SANTOS Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 12/02/2007, AS 14:00 HORAS. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.536.008350-8 - SIMONE FAJARDO COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X JOSE MARCOS DOS SANTOS COSTA Despacho:A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2001.004.000590-3 - E.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780), Dr(a). ERINÉA MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-074976)) X J.L.L. (Adv(s). Dr(a). JANOT DE MATTOS (RJ-004141) Despacho:O PEDIDO DEVERPA SER PLEITEADO EM AÇÃO AUTONOMA O FEITO ESTÁ EXTINTO \r\n\r\nProc. 2001.004.010487-5 - Z.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976), Dr(a). ARNALDO BEZERRA CHAGAS (RJ-064938)) X A.O.F. (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA COSTA PINHO (RJ-100708) ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DE FLS. 178/179 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2002.004.031815-4 - L.P.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X J.P.S. Despacho:AO AUTOR\r\n\r\nProc. 2003.004.003649-8 - FERNANDA SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA (RJ-111644)) X JEAN CARMO DA COSTA ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIAS DE FLS. 02,03,04,27,29, E 69 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2003.004.016663-1 - RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA (RJ- 086826)) X JEFERSON JOSE SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (RJ-127756) Despacho:A AUTORA\r\n\r\nProc. 2003.004.025673-5 - E.S. (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143), Dr(a). MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA (RJ-106729)) X J.V.T. (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809) AO RÉU \r\n\r\nProc. 2003.004.039572-3 - A.C.A.J. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO SOARES (RJ-030476), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339), Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150)) X L.C.S.J. (Adv(s). Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962) Despacho:defiro fls. 103 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.012165-0 - ROSIANI MATEUS DA SILVA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO CAETANO RÉU PRESO NESTA DATA \r\n\r\nProc. 2004.004.035920-4 - FERNANDA DE CARVALHO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X RENATO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS (RJ-059429) Despacho:DEFIRO FLS. 49. A EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.004.018833-3 - J.F.G.S. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X A.G.S. Feito a disposição da patrona da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.004.058851-9 - MARCUS VINICIUS PINHEIRO PINTO X FABIO SOARES PINTO Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.004.061601-1 - (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X WILLY LENNERTZ JUNIOR), LUCAS QUINTANILHA LENNERTZ Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.004.062572-3 - (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ SODRE LOBO (RJ-096486)) X CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ABREU), MATHEUS SOARES DE ABREU Despacho:AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2006.004.062899-2 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CORREA DE ALMEIDA, GABRIELLA ROCHA PIRES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DENILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (RJ-122778) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.004.000087-7 - RITA DE FATIMA FARIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X ADILSON RODRIGUES VIEIRA Despacho:ESCLAREÇA O PEDIDO CONSIDERANDO PARECER TRATAR-SE DE PEDIDO DE INVENTÁRIO \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.008904-5 - LAIR BITTENCOURT LOMARDO (Adv(s). Dr(a). DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-077164)) X DOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA LOMARDO Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.004.027173-0 - DÍLSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X DANUSA DELPHINA DA SILVA E OUTROS ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR 3 CÓPIAS DA INICIAL, 3 COPIAS DE FLS 31, E COPIAS DE FLS 04,16,32. PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2006.004.029214-0 - ALUÍZIO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X SANDRA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 20/03/2007, AS 12:45 \r\n\r\nProc. 2006.004.059649-8 - BARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). NÚBIA MORGADO GARCIA (RJ-105765)) X GISELE DA SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.004.072091-2 - ALICE SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO (RJ-114102)) X JOSE LEANDRO OLIVEIRA SANTOS Despacho:A AUTORA FLS. 53 \r\n\r\nGuarda, E Educação \r\n\r\nProc. 2005.004.090144-0 - HELENA LUIZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X VALÉRIA COUTINHO DOS REIS Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 12/02/2007, AS 14:45 HORAS. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2000.004.019811-9 (36811) - J.C.M.F. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)), T.P.F.) X J.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA, REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 12/02/2007, AS 12:30 HORAS. INTIME-SE\r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 1998.536.000153-6 (30280) - LUCIA REGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO AURELIO MENDES ROCHA), MARLON ALMEIDA ROCHA Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA. A AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA OS ENDEREÇOS\r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, c/c LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.004.017185-9 - A.R.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707)) X C.A.S.), M.A.S.R. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS DE ALBUQUERQUE (RJ-039139) Despacho:ANTENDA-SE O MP \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.004.001880-0 - DAYSELUCIDE GONÇALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X DAVID GONÇALVES LEITE Despacho:A AUTORA FLS. 65 \r\n\r\nProc. 2005.004.063258-0 - P.M.S., R.R.M., A.R.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349) Despacho:AO AUTOR E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.004.060468-9 - IRANI DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ (RJ-084601)) X ANTONIO SEVERINO DE FARIAS Despacho:JUNTE-SE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO INTERDITANDO \r\n\r\nProc. 2006.004.063373-2 - ELIANE CALDANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERIKA OLIVEIRA REZENDE (RJ-128748)) X CARMEM LUCIA CALDANE Despacho:NOMEIO PERITO DO JUIZO O MEDICO PSIQUIATRA DO IML DE SÃO GONÇALO. FACULTO AS PARTES E AO MP A INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTESD TÉCNICOS NO PRAZO DE 5 DIAS\r\n\r\nProc. 2006.004.069654-7 - LUCIA HELENA CARDOSO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SERAFIM PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-072845)) X SEBASTIÃO PEREIRA DE FREITAS Despacho:NOMEIO PERITO DO JUIZO O MÉDICO PSIQUIATRA DO IML DE SÃO GONÇALO. FACULTO AS PARTES E AO MP A INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2006.004.072357-5 - ROSEMERI MOLHANO ALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DUARTE (RJ-117384)) X NELLY MOLHANO GONÇALVES ALHO Despacho:A AUTORA E O MP, SOBRE O LAUDO, FLS 19 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/c Alimentos, Com Petição de Herança \r\n\r\nProc. 2001.004.021529-6 - WILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PASCHOAL SANTINO DO NASCIMENTO (RJ-055570)) X BERNARDO LEITE DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE COLETA GRA TUITA, EIS QUE. O CONVENIO FIRMADO PELO TRIBUNAL SÓ PREVE UMA COLETA. OUTROSSIM A COLETA PODERÁ SER EFETUADA DESDE QUE A AUTORA ARQUE COM O PAGAMENTO DO EXAME. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Pedido de Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.062551-6 - JUHLLY ELENA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ABREU GOMES (RJ-099724)) X JOSÉ EDUARDO FERNANDES NETTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA (RJ-130549) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.004.006308-8 - J.V. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605), Dr(a). LEONARDO MILAGRES DE SOUZA (RJ-135578E)) X M.I.S.V. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS (RJ-064436) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nModificação de Cláusula, C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.004.076373-0 - ZELIOMAR PEREIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)), BRUNA CAMPOS SANTANA), VINICIUS CAMPOS SANTANA Despacho:DESIGNO AUDIENCIAS PARA O DIA 12/02/2007, AS 14:15 HORAS. \r\n\r\nModificação de Cláusula, da guarda e visitacao \r\n\r\nProc. 2006.004.038243-7 - PEDRO DE SOUSA MARIOSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.004.089467-7 - SANDRA FERREIRA DO REGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES (RJ-061503)) X REGINALDO TOMAZ DE OLIVEIRA Despacho:A AUTORA FLS. 34V \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2005.004.022709-0 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236)) X M.A.M.G. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho:Retiro o feito de pauta. Considerando o equivoco ocorrido na pauta e nesta data 22/01/2007, está acumulando a Justiça Itinerante de Alcântara, adio a presente audiência para o dia 15/02/2007, as 14:00 horas. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.004.075923-5 - FLAVIO FASRIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.004.073329-3 - AILSON DE SOUZA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS ALVES (RJ-064916)), LARISSA CHRISTINA DE OLIVEIRA FONSECA Despacho:Aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão responderam as partes e o patrono do autor. Pelo MM Dr. Juiz, face o não comparecimento do patrono da ré, redesigno audiência para o dia 08/03/2007, as 12:45 horas. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.002247-0 - ISMAEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEDILSON LOPES SANTOS (RJ-030658)) X MARCIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A EXPEDIÇÃO DE OFICO. COD. 0711-2 VALOR 3,49. \r\n\r\nProc. 2006.004.022697-0 - LENITA VAZ DE MELLO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA GABRIELA DA SILVA PAZ PINAUD MADRUGA (RJ-004948D)) X KLEBER CAVALCANTE DE SOUZA) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 27/03/2007, AS 13:30 HORAS. \r\n\r\nId: 102606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sonia Maria Garcia Leite Machado \r\n\r\nEscrivão: Aroldo Ribeiro Benjamin\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.004.075477-6 - DAIANE SANTANA DA VEIGA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON GOMES ARAUJO Decisão: E.R.LEGAL DO AUTOR ESTAVA CIENTE DA DATA DE HOJE PARA REALIZAÇÃO DA ACIJ, PORÉM NÃO SE FEZ PRESENTE. ANTE A AUSENCIA DA PARTE AUTORA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOSDO ARTIGO 7º DA LEI 5478/68 E CANCELO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. \r\n\r\nProc. 2006.004.005756-3 - CHRISTOPHER DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANÇA QUARESMA (RJ-044478)) X ANTONIO CARLOS COSTA ALVES Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nProc. 2006.004.039792-1 - JOÃO VITOR DE LIMA BARATA (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X EDÍSIO INÁCIO BARATA FILHO Despacho:PELA MM DRA. JUÍZA FOI DITO QUE: Designo ACIJ para o dia 23/05/07 às 13:00 horas. Intime-se. Intimados os presentes. Nada mais havendo foi determinado o encerramento do ato. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.021010-9 - ANDRÉ DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X JANAÍNA DO AMARAL MARQUES Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267 inciso VIII do CPC. .....Sem recurso ante a preclusão lógica. Tendo em vista a ausência de interesse recursal proclamo desde já o transito em julgado da presente sentença. Publicada em audiência, intimadas os presentes, registre-se. Certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo foi encerrado o presente ato, lavrando-se este termo, que vai devidamente assinado. Eu.... TJJII secretária Tângela Teixeira, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.004.065541-7 - JOÃO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ (RJ-084601)) X SONIA HELENA DE OLIVEIRA ANDRADE DA SILVA Despacho:Não foi possível acordo \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.004.046642-6 - GUILHERME DE MENDONÇA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ELIAS MASCARENHAS (RJ-107537) Sentença:Pela MM Dra. Juíza foi prolatada a seguinte sentença: Vistos etc.. Considerando a manifestação das partes e o parecer ministerial e, comprovado o lapso de separação de fato do casal pelo documento acostado à fl.0, HOMOLOGO O ACORDO, celebrado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, extingüindo o vínculo conjugal, e JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC . A requerente MANTERÁ o nome de solteira, vez que não adotou o sobrenome do marido quando do casamento. Custa ex lege, ficando suspensa a sua execução na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. .... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.063203-0 - JOAO BATISTA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). THAIS PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-118732)) X SOLANGE MARTINS CONCEICAO Despacho:Venha a declaração de lapso temporal da testemunha com firma reconhecida, no prazo de 10 dias, ficando cientes os presentes de que em caso de inércia o processo será extinto sem análise do mérito, com o decurso de prazo com ou sem juntada de documento. abra-se vista ao MP . Oficie-se............ \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.004.064908-9 - SIMONE DOS ANJOS RODRIGUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813)) X HERON RODRIGUES DE ABREU Despacho:ausente o réu \r\n\r\nProc. 2006.004.065806-6 - ALEXANDRE RIVELLO BARRETO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X ADEMARA CARVALHO REBEQUE RIVELLO BARRETO Despacho:ausente a ré \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.073908-0 - VICENTE ROQUE FRANCISCO MAIA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA VAZ PINTO (RJ-059493)) X ARLETE DA CONCEICAO COUTINHO MAIA Despacho:Ausente a parte ré. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.053439-7 - KATHELEN DOS REIS RANGEL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649)) X JOSÉ ILTON SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:CONSIDERANDOA PROFISSÃO DECLARADA PELO RÉU, AFRMAÇÃO DE QUE RECEBE MENSALMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO...........DESIGNO AIJ PARA O DIA15/03/07 ÀS 15:30 HORAS. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. INTIMADOS OS PRESENTES. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.074845-6 - ENOQUES PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X NATALIA DA SILVA LIMA Despacho:JUNTE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C DE ALIMEWNTOS PROVISIONAIS \r\n\r\nProc. 2006.004.059724-7 - CLAUDETE XAVIER ALVES PEREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MITSU TACAACHE ANSBURGUE MACAMBIRA DE OLIVEIRA (RJ-133417)) X ELIMAR PEREIRA BARCELLOS Despacho:DEFIRO JG.VENHAM AS DECLARAÇÕES RELATIVAS AO LAPSO DE SEPARAÇÃO DE FATO NO PRAZO DE 10 DIAS, FICANDO CIENTE AS PARTES QUE EM CASO DE INÉRCIA O PROCESSO SERÁ EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COM DCURSO PRAZO COM OU SEM APRESENTAÇÃO, ABRA-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.004.046740-2 - CLEBER RODRIGUES SACRAMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746)) X MARCOS SOARES SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA KARLA ANTU NES DA SILVA (RJ-110717) Despacho:Designo ACIJ para o dia 13/03/2007 às 13:00 horas. Intimem-se. E. carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.004.070974-8 - BARBARA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X WELTON ALVES DA SILVA Decisão:1- Defiro a Gratuidade de Justiça;2- Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar à fl.___;3- Nos termos do art. 4° da Lei n° 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 10% dos ganhos líquidos do réu, abatidos somente os descontos fiscais e previdenciários oficiais, a serem descontados em folha de pagamento, OU 100% do salário mínimo nacional, a serem depositados na conta-corrente da RL da menor, até o dia 05 de cada mês;4- Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da RL do menor;5 - Designo audiência de conciliação para o dia01/02/2007, às 1530 horas, na presença do Conciliador, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, ex vi art. 7º da Lei 5478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial;6- Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação será designada Audiência de Instruçã \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 2007.004.001193-0 - SANDRA VIEIRA DOS SANTOS NACIFF (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)) X WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA NACIFF À PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA A DELARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.001307-0 - LUIZ ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA GOMES (RJ-104318)) X MARIA ALTINA DA COSTA À PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.010566-8 - WALDIR ALVES DO VAL (Adv(s). Dr(a). DENIVAL ALVES FEITOSA (RJ-068037)) X ROSIMAR DA ROCHA VAL E OUTRO Despacho:Junte-se.Retire-se de pauta.Redesigno audiência de conciliação para o dia 14/02/07 às 13:00 h.Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.001608-3 - PAULO ROBERTO MAIA AGUIAR FILHO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X BARBARA CRISTINA DA CRUZ MADEIRA DE AGUIAR À PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA A DECLARAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL.\r\n\r\nQuebra Guarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.004.046313-9 - LEONARDO BERNADINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (RJ-115438)) X SUSAN FRANCIELE TARGINO) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267 inciso VI do CPC. ..... \r\n\r\nId: 102612"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Guilherme Chaves Rosas Filho \r\n\r\nEscrivão: Leci dos Santos Iro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 333, Caput - Corrupção Ativa, n/f. do art. 69 do Código Penal(denunciado DERIKE); Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização; Art. 180, Caput do Cp - Receptação, n/f. do art. 69 do Código Penal (denunciado RÔMULO) \r\n\r\nProc. 2006.004.039074-4 - MP X DERIKE DE OLIVEIRA CELESTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN LEITE MACHADO (RJ-126643), Dr(a). VALMIR SOUZA TRINDADE (RJ-127796) Sentença:xposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR DERIKER DE OLIVEIRA CELESTINO E ROMULO FERREIRA DE MENDONÇA, o primeiro nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03 e do art. 333, na forma do art. 69, ambos do CP e o segundo nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03 e do art. 180, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. Fixo as penas da seguinte forma: DO RÉU DERIKER - DO PORTE DE ARMA - O acusado respondeu nesta 3ª Vara Criminal por delito semelhante, isto é, foi detido com outros elementos armados quando iriam praticar roubo a estando em liberdade em tal processo quando foi detido em flagrante pelo delito destes autos, a demonstrar sua personalidade voltada ao cometimento deste tipo de crime, e por isso, fixo a pena base acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão e dezoito dias-multa, com base no coeficiente mínimo legal, as quais torno definitivas, por não haver outra causa modificadora. \r\n\r\nProc. 2006.004.039074-4 - MP X DERIKE DE OLIVEIRA CELESTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN LEITE MACHADO (RJ-126643), Dr(a). VALMIR SOUZA TRINDADE (RJ-127796) Decisão:Recebo os embargos. Suprindo a omissão levantada, fixo o regime inicial p/cumprimento da pena o ABERTO, caso seja necessário. PRI. \r\n\r\nId: 102610"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.087.004048-1 - BRUNO DOS SANTOS LAZOSKI X TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835), Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA (RJ-102471) Despacho:Designo audiência para oitiva da testemunha para o dia 14/03/07, às 13:30. Intime-se. Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando a data. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.087.000011-4 - CONJUNTO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - EDIFICIO RAFAELA (Adv(s). Dr(a). JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (RJ-113308)) X FLAVIO SIQUEIRA SOARES MATIMOFF E OUTRO Despacho:Defiro o pagamento das custas ao final. Designo o dia 14 / 03 / 07, às 14:15 horas, para audiência de conciliação do art. 277 do CPC; Cite (m)-se o(s) Réu(s) por mandado para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de oferecer contestação. Caso não tenham condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência; Intime(m)-se o(s) autor(es) por seu patrono. \r\n\r\nProc. 2007.087.000023-0 - JALDIR VICENTE VIANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912), Dr(a). CAROLINE MENDES CARVALHO (RJ-136425E)) X DELFHOS SERVIÇOS TECNICOS S/A E OUTRO Despacho:Defiro a JG. Designo o dia 14 / 03 / 07, às 13:45 horas, para audiência de conciliação do art. 277 do CPC; Cite (m)-se o(s) Réu(s) por mandado para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de oferecer contestação. Caso não tenham condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência; Intime(m)-se o(s) autor(es) por seu patrono. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.087.001387-8 - MINASÇUCAR S/A (Adv(s). Dr(a). MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI (RJ-102898)) X MERCADO SILMAR DA AMENDOEIRA LTDA ME Sentença:J. SENTENÇA - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA ORA MANIFESTADA E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II DO CPC. CUSTAS PELO EXEQUENTE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.000025-4 - SEBASTIAO SERGIO JEZUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ARAUJO (RJ-140388)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADEDO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro a JG. Designo o dia 14 / 03 / 07, às 14:00 horas, para audiência de conciliação do art. 277 do CPC; Cite (m)-se o(s) Réu(s) por mandado para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de oferecer contestação. Caso não tenham condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência; Intime(m)-se o(s) autor(es) por seu patrono. \r\n\r\nIndenizatória, de seguro obrigatório \r\n\r\nProc. 2007.087.000041-2 - ROSELI SOARES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARINALDO JEREMIAS ALVES (RJ-137669)) X Falecido: WASHINGTON LUIS SOTERO LARES) BRADESCO SEGUROS S.A.), WESLEY LUIZ PEIXOTO LARES), JHESSIKA COSTA LARES) Despacho:Defiro a JG. Designo o dia 14 / 03 / 07, às 14:45 horas, para audiência de conciliação do art. 277 do CPC; Cite (m)-se o(s) Réu(s) por mandado para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de oferecer contestação. Caso não tenham condição financeira para contratar advogado, o(s) Réu(s) deverá(ão) comparecer à Defensoria Pública até 10 (dez) dias antes da audiência; Intime(m)-se o(s) autor(es) por seu patrono. \r\n\r\nId: 102856"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Paula Pontes Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jacyra Abreu de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.000524-9 - ROSANGELA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: JORGE EUGENIO DE SOUZA Diga o autor sobre os oficios. \r\n\r\nProc. 2006.087.001666-1 - MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO, THAYANE CUNHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685)), GUILHERME CUNHA DO NASCIMENTO), GUSTAVO CUNHA DO NASCIMENTO DIGA O AUTOR SOBRE OS OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2007.087.000028-0 - LUIZ BATISTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)), Falecido: CARMELUCIA DA SILVA NOGUEIRA Despacho:Defiro JG. Traga a parte autora cópia da certidão de nascimento do filhpo mais velho. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.087.000051-5 - ACLAIR AZEREDO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: JOAO CARLOS DA SILVA Decisão:Tendo em vista o último domícilio do autor da herança, atestado na na cópia da certidão de óbito de fls.04, e ante o disposto no artigo 127, I, \"d\" do CODJERJ acrescentado pela lei 4513/2005, declino da competência deste juízo em favor da Vara Cível da Comarca de Osasco em São Paulo, com fulcro no artigo 96, caput do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.000096-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X EDINALDO ALVES DA SILVA Sentença:.....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,e consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo de marca FIAT , PREMIO CLS 1.6,ANO 1992, placaGNP 2244, no patrimoio doautor, credor fiduciário, BANCO ITAU S/A,nos termos do Decreto - lei 911/69. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatício, as quais fixo em 10% sobre o valor da causa.PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.087.000112-8 - BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JORGE ROBERTO GONCALVES LIMA DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 58. \r\n\r\nProc. 2006.087.001966-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANA LUCIA AMARANTE SILVA Diga o autor sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.087.002144-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCOS FRANCA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Despacho:... DESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO P/ O DIA 07/02/07, ÀS 14:45 H. INTIME-SE O AUTOR. INTIMADO O RÉU NESTA DATA. DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/01/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.000792-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEÃO - PARQUE RESIDENCIAL ZODÍACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X JOEL DE SOUZA DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO EM FLS. 66. \r\n\r\nProc. 2006.087.001274-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808)) X ALTINEU PIRES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FREITAS MIGUENS (RJ-044603) Despacho:Como não há menção relativa ao pagamento das custas na homologação do acordo, determino que as custas sejam pro-rata. I-se as partes para o pagamento devido. \r\n\r\nProc. 2006.087.002820-1 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - EDIFÍCIO MANOELLA (Adv(s). Dr(a). RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUSA (RJ-086543)) X CÍCERO RANULFO FERREIRA E OUTRO Despacho:Indefiro JG. Venham as custas. \r\n\r\nProc. 2006.087.002904-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOURO - PARQUE RESIDENCIAL ZODIACO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (RJ-066820)) X ORLANDO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO AO AUTOR P/ COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO OJA NO VALOR DE R$ 8,74 E FORNECER MAIS 1 CÓPIA DA INICIAL P/ INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.087.003843-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTA TEREZINHA II (Adv(s). Dr(a). LAURINDA RIBEIRO BARBOSA (RJ-084448), Dr(a). GIL BARBOSA NETO (RJ-143879E)) X ITANIR DA CRUZ VILLAÇA E OUTRO Despacho:Designo Ac para o dia 15/03/2007, às 13:40 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.003871-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES GUIA I (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X REINALDO DA SILVA CAMPOS Despacho:Designo AC para o dia 13/03/2007 às 15:20 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.003872-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES GUIA I (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X JOALQUIM MAURICIO DOS R. JUNIOR Despacho:DESIGNO ac PARA O DIA 07/02/2007 ÀS 15:00 HORAS. I-SE AS PARTES. CITE-SE O RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.087.003879-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MARES GUIA 1 (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751)) X FLAVIO JOSÉ FURTADO Despacho:Designo AC para o dia 13/03/2007, às 15:00 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.000104-0 - IRIS GARCIA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X ITAU SEGUROS S/A Despacho:Defiro a JG. Designo o dia 15 / 03 / 07, às 14:00 Horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.000154-2 - LUIZ FERNANDO DA COSTA QUINTAO (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X ESPOLIO DE DOMINGOS PEREIRA), Inventariante: MARIA HELENA PEREIRA DIAS), MARIA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450) Despacho:REtifico a decisão de fl.71, para declinar a competência em favor da 3ª Vara Cível de São Gonçalo, eis que o processo de nº 2006.004.003317-0, processo de despejo por falta de pagamento que é conexo a este, de acordo com a certidão supra. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral \r\n\r\nProc. 2006.087.001164-0 - RITA DE FÁTIMA PEREIRA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LEONEL FRANÇA DA SILVA (RJ-128967)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:À parte autora, que já recebeu o valor das custas (fls.32). \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.087.000198-0 - VANDERLAN JOSE MARVAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Defiro a produção das provas orais requeridas. Designo AIJ para o dia 20/03/2007, às 14:30h. I-se as partes a prestar depoimento pessoal (i-se pessoalmente). I-se as testemunhas arroladas. Defiro a juntada dos documentos supervenientes. \r\n\r\nProc. 2006.087.001836-0 - TATIANA FARIAS MAINIERE (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nProc. 2006.087.001856-6 - DINA DUTRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799)) X AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenização p/ danos morais c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.087.000062-0 - MARIA SELMA DE AQUINO CAETANO (Adv(s). Dr(a). TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO (RJ-120232)) X BANCO ALFA S.A E OUTROS Decisão:Defiro JG. Defiro a tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Designo AC para o dia 15/03/2007, às 14:20h. Cite-se. I-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.001890-6 - DILSON LOPES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MILTON NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-003885)) X ROGERIO ISMAEL GUALBERTO Há diferenças de taxa judiciária a serem recolhidas nos valores de R$ 15,64 e no campo 0702-1- Escrivão- R$ 146,13 face acumulação de ações. \r\n\r\nProc. 2006.087.002050-0 - MARIA LUIZA BATISTA ARANTES (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO VIEIRA PORTO (RJ-061651)) X JOSÉ RODRIGUES cumpra o autor o art. 202,CPC. \r\n\r\nProc. 2006.087.002228-4 - ESPÓLIO DE AMÁVEL PIRES CASTELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X FABIENE MONTANGNEX MAMOFF Há diferença de taxa judiciária a ser recolhida no valor de R$ 186,63. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.087.002746-4A - LEONEL VINNA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465) Decisão:Tendo em vista que as duas ações são conexas, os dois juízos são competentes, e que o processo ajuizado pelo réu contra o autor na 1ª Vara Cível Regional do Alcântara foi despachado antes deste, mais especificamente no dia 20/06/06, declino da competência deste juízo em favor da 1ª Vara Cível Regional de Alcântara, nos termos do art.106 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.087.002268-5 - ESPOLIO OCTACILIO JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA GOMES WERNECK (RJ-045592)) X IVAN DE SOUZA COUTINHO E OUTRO RECOLHA-SE A DIFERENÇA APONTADA NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.087.001836-0A - AMPLA S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)) X TATIANA FARIAS MAINIERE (Adv(s). Dr(a). LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (RJ-121799) Despacho:Às partes para juntar cópias das peças que porventura possuam deste processo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001004-0 - MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO OSÉAS CEZAR FERREIRA (RJ-136647)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Designo Ac para o dia 13/03/2007 às 14:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002042-1 - JORGE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X CARTÕES EXTRA TAIÍ S/A E OUTRO Despacho:Designo AC para o dia 13/032007, às 14:40 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002660-5 - DORALINA FERREIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (RJ-100287)) X VIAÇÃO SANTA ISABEL Decisão:Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida. Defiro a emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/TUTELA JURISDICIONAL DE URGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.087.000124-4 - MARCELO DE OLIVEIRA BARREIRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126)) X BANCO H S B C), CREDICARD ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, ee Materiais \r\n\r\nProc. 2006.087.002136-0 - JOSELINA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Às partes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.000090-2 - SILAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL EM FLS.54. \r\n\r\nProc. 2006.087.000730-1 - SANCLER ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO (RJ-122239)) X AMERICAN EXPRESS Despacho:Desgno Ac para o dia 15/03/2007, às 13:20 horas. Cite-se. I-se, inclusive da tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.087.001082-8 - WALDIR TORRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Conforme Portaria 01/2007 , ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nIndenizatória, c/pedido de antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.087.000296-0 - VALERIA ALBINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO PONTES ROSA (RJ-123866)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) Despacho:1- Aguarde-s audiência designada. 2- Cobre-se a CP de fls.23. Indefiro a tutela ante à ausência de prova de encerramento da conta corrente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.087.001092-0 - Inventariante: ALAMIR SERAFIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS (RJ-073821)) X MARIA SALVADORA SERAFIM DE ALMEIDA), ADAMIR AZEVEDO DE ALMEIDA Despacho:Face a inércia da parte autora, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.002542-0 - Inventariante: ANA LIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA COSATE BARROS DE ABREU (PR-020536B)) X MAX SPINDOLA DE BARROS Cumpra-se despacho de fls. 63 verso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.001090-7 - FABIO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:Desigano AC para o dia 14/03/2007 às 13:20 hoas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.001322-2 - MARCIA CRISTINA BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Não vislumbro por ora a necessidade de realização de perícia para a solução da lide. Designo AIJ para o dia 01/03/2007 às 13:40 horas. I-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas.h \r\n\r\nProc. 2006.087.001326-0 - SEBASTIANA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Não vislimbro por ora necessidade de realização de perícia para a solução da lide. Designo AIJ para o dia 01/03/2007 às 13:45 horas. I-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001552-8 - MOACIR DOS SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA ROCHA SIAS (RJ-005883)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo os embargos, face a tempestividade do mesmo.Deixo de acolher os embargos, face a inexistência, de omissão, obscuridade ou contradição. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.001162-6 - MARIA DO SOCORRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO (RJ-114067)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.087.001768-9 - ROSA WANDERMUREM TRINTIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Ac para o dia 15/02/2007 às 15:00 horas. I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.087.002784-1 - GLEICI BARBALHO BELMONT (Adv(s). Dr(a). ANA ANGÉLICA ARAÚJO (RJ-136838)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - TECNOMANIA CUMPRA-SE O ART. 202, CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com Indenização por Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.087.001762-8 - ROSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO (RJ-088949)) X FINANCEIRA ITAÚ CRD S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Diga o autor em réplica. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, CUMULADA COM DANOS MORAIS TUTELA JURISDICIONAL DE URGENCIA \r\n\r\nProc. 2006.087.000884-6 - GISELE DE OLIVEIRA DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA (RJ-110146), Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Conforme Portaria 01/2007, ao autor para apresentar as contra-razões ao recurso de apelação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.087.001602-8 - EDNA PEDRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Conforme Portaria 01/2007, ao réu para apresentar as contra-razões de apelação. \r\n\r\nProc. 2006.087.001790-2 - ALDA ROSA DA CONCEIÇÃO MENDES (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Deixo de receber os embargos face a sua intempestividade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.087.002394-0 - IARA AUGUSTO DA CONCEICAO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Cite-se o recorrido. Após. ao ETJ \r\n\r\nReparação de Danos, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.087.000029-1 - RUBEM PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:1- Defiro JG. Defiro. 2- Defiro a tutela para que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica do autor, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Deisgno AC para o dia 07/03/2007 às 14:40 horas. Cite-se. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.087.000098-9 - (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A), POLYANNA MAIA DE SOUZA Decisão:Defiro JG. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida, eis que não prova de inclusão nos cadastros restrivos de crédito. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.087.000272-8 - BRUNO VICTORINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CARVALHO (RJ-076926)) X CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUIMARÃES Despacho:fl.39- Desentranhe-se e cumpra-se, devendo o autor comparecer em cartório para entrar em contato com o OJA designado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.087.001660-0 - PABLO DA SILVA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Diga o autor sobre a carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 2007.087.000108-8 - VICTOR MARIANO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X BANCO DO BRASIL S/A) Decisão:Defiro JG. Reputo si et in quantum ausentes os pressupostos autorizadores a concessão da providência de urgência pretendida, eis que não há prova de inclusão nos cadastros restrivos de crédito. Cite-se. \r\n\r\nId: 102857"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Marcia Paixao Guimaraes Leo \r\n\r\nJuiz de Direito: Vania Mara Nascimento Goncalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glícia Gorete da Silva Machado de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.054.008471-1 - OSMAR HENRIQUE PINTO (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207)) X Testador: MAURICIO JOSE HENRIQUE Faltam cópias da inicial, de fls 16, 17, 28, 30 e 31, para acompnhar certidão. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.054.001253-3 (14.186) - ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMENIO TAVARES DA SILVA (RJ-037567)) X ESPOLIO DE GUILHERMINA MENEZES COSTA Despacho:Ao interessados, para que se manifestem sobre despacho à fl. 16. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.054.004919-1 - ISABEL CRISTINA RANGEL CASAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCIDALVA RANGEL CASAES Sentença:INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito... Deixo de condenar ao pagamento de custas judiciais considerando a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.054.010965-5 - ODIR TEIXEIRA E OUTROS X MARIA ROSA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929) Despacho:Faltam custas no valor de R$ 10,47, para expedição de três ofícios. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, de escritura de compra e venda C/C Indenização Por Danos Morais, e perdas e danos c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.013552-6 - LEILDA MARCOLINO MELLO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X KATIA HELENA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.054.007255-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIO ZANONI Despacho:Falta recolher custas no valor de R$ 12,24, para nova diligência, no endereço fornecido pelo autor, à fl. 47. \r\n\r\nProc. 2004.054.008339-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661)) X FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Autor: Falta recolher R$ 12,94, para mandado de intimação do réu. \r\n\r\nProc. 2005.054.001128-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA DA GUIA FELIX Despacho:Ao Autor - Falta recolher R$ 12,24 para citação do réu. \r\n\r\nProc. 2005.054.003175-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CAPUTO Despacho:Ao autor: Faltam custas no valor de R$ 12,24, para expedição de mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2005.054.012486-1 - BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WANDERLEI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA (RJ-052490) Despacho:Faltam cusatas, no valor de R$ 12,24, e cópia da fl.30, para intimação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.054.005701-1 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X ROBERTO SANTOS DE JESUS Despacho:Faltam cusatas no valor de R$ 24,43 para expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.054.005782-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X VALERIA DA COSTA DUARTE DA SILVA Despacho:Ao autor - Para providenciar cópias obrigatórias para expedição de CP, bem como, a posterior retirada para serventia de destino. \r\n\r\nProc. 2006.054.009260-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CESAR ALVES HUMGARA Ao Autor: Faltam custas para expedição de ofícios, no valor de R$ 13,96. \r\n\r\nProc. 2006.054.013761-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X RENATO MESQUITA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre certidão do Sr. OJA, à fl. 24 verso. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.054.007224-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JOAO BARRETO FILHO Despacho:Faltam custas no valor deR$ 3,49, para expedição de ofício. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.054.004314-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FERNANDO DESIDERIO MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-079894) Despacho:Faltam custas para expedição de ofícios, no valor de R$ 13,96. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.054.009235-3 - MULTIQUP DO BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X M&P ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-126774) Fl. 65 - Faltam custas no valor de R$ 3,49, para intimação postal do réu. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.054.009866-9 - ELISANGELA DA COSTA MENESES (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA PORTILHO DE LIMA MOREIRA (RJ-104287)) X JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397), Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145) Despacho:Ao autor sobre fls. 30 e seguintes. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.054.020889-2 (15084) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X DENISE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.054.007139-1 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE ALBERTO FERREIRA Defiro o pedido de convolação para ação de depósito. Faltam cópias e custas, novalor de R$ 12,24, para citação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.054.006497-9 - JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X FLÁVIO LUIS DA COSTA DOS SANTOS Despacho:Esclareça o pedido de intimação pelo OJA. \r\n\r\nProc. 2006.054.003852-1 - EDDA BERTONI (Adv(s). Dr(a). JACI FRANCISCO CERQUEIRA (RJ-023882)) X JOSE NELSON DE ABREU CARDOSO), Fiador: MAXWELL XAVIER (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE SOUZA CERQUEIRA E SILVA (RJ-105643), Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) Despacho:Ao autor sobre fls. 41/42 no prazo de 05 (cinco) dias. Digam as partes se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.054.006956-6 - MAURO DOMINGUEZ RUIZ, Procurador: JUAN CARLOS RUIZ VIDAL, Fiador: MANOEL DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134)) X JAIRO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO Despacho:Falta custas, no valor de R$ 24,48, para citação dos réus. \r\n\r\nProc. 2006.054.010587-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ANTONIO CARLOS RAMOS BARBOSA Ao autor: Falta recolher R$ 0,87(FUNDPERJ) - Conta nº 5673-00124-3, referente as custas judiciais para distribuição de CP. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1994.401.003369-3 (8320) - VANDERLEI GOMES MEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO SIQUEIRA BAPTISTA (RJ-042572)) X ESPOLIO DE AMERICO GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051) Fl. 53 - Informe se foi aberto inventário. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.054.034272-0 - ADELIA NARDACCI COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CALUMBY LISBOA (RJ-090213)) X ADILSON DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476), Dr(a). PAULO CESAR VIGGIANI (RJ-103492) Despacho:Falta recolher custas no valor de R$ 66,48 do Contador. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.054.008511-0 (13.675) - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X COMERCIAL FREEDOM COSMETICOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242) Despacho:Faltam custas no valor de R$ 3,49 para expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.054.017610-4 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X UNIVERSO DAS BIJOUTERIAS 2000 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO KELLY AMIM (RJ-118242) Despacho:Faltam custas no valor de R$ 3,49, para espedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2002.054.025691-6 - FINANCEIRA ALFA S/A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PEDRO RIBEIRO DE SOUZA Despacho:Aos interessados - Falta recolher custas no valor de r$ 3,49 pra expedição de ofício. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.054.009639-5 - ALIANCA CONSULTORIA MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (RJ-134210), Dr(a). RAPHAEL BORGES PASSOS (RJ-136251E)) X ISOMASTER ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:Faltam custas, no valor de R$ 3,49, para intimação postal \r\n\r\nProc. 2005.054.005346-5 - HOLCIM S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON DUARTE COELHO (RJ-139626E), Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604)) X JAPAIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Aos interessados - faltam cópias para instruit CP, bem como, sua retirada para distribuição. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.054.012356-0 - JOSE ROBERTO RODRIGUES BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) Ao autor - Para que forneça o endereço do Hospital São João Batista, para envio do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.054.000274-5 - ERICA LEITE DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552)) X VIAÇAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)), TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES LTDA, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:FL.101 - Indefiro a denunciação da lide formulada pela 2ª ré à fl. 57... Especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2006.054.002945-3 - REGINA ELISA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA (RJ-071651)) X SENAC RIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.538.097196-9 (1993.313.006928-4) - JADIR PIRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES PIRES (RJ-037988)) X EMPRESA GRETISA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593) Despacho:Aos interessados - Para que providenciem cópias para expedição de certidão, pelo cartório. \r\n\r\nProc. 2004.054.007452-1 - JUCELIA CANUTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). MARILU DE MAGALHAES FERREIRA (RJ-091299) Despacho:Esclareça a 1ª ré qual fato pretende demonstrar com a perícia contábil justificando. \r\n\r\nProc. 2005.054.014940-7 - MARCOS ANDRE BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS (RJ-069553)) X NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188), Dr(a). MÁRIO MOZART MARTINS NÓBREGA (RJ-074311)), FIBRA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Despacho:Falta recolher o valor de R$ 3,49 para citação postal da denunciada. \r\n\r\nIndenizatória, C/ reparação de perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.054.004274-1 - CHAPAN SOUND SYSTEM LTDA (Adv(s). Dr(a). OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO (RJ-069322)) X TJK DO VILAR - CENTRO AUTOMOTIVO MILENAR LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245) Despacho:Faltam custas no valor de R$ 3,49 e cópias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.538.074355-1 (956) - Inventariante: VANDA MARIA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (36-000772)) X VALDEMIRO FERREIA DA SILVA Despacho:Falta recolher o valor de R$ 3,49 para expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 1988.538.063227-7 (1182) - Inventariante: DURVALINA GOMES FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) AIDA GOMES MEIRA, Dr(a). CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-062469)), GASOMAQ SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Dr(a). JUAN CARLOS DOS SANTOS NEVES (RJ-110600)) X AMERICO GOMES), ANGELINA MARIA DE JESUS Despacho:Fl. 407 - Ao arrematante. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.054.010085-7 (13765) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X S. A. ATACADAO DE OVOS DO VILAR E OUTROS Despacho:Faltam custas para CP, conforme solicitado por ofício, à fl. 67. \r\n\r\nProc. 2001.054.005086-8 (14145) - MAC CAROL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X LUIS CARLOS O. COSTA Despacho:Ao autor: Para dar andamento ao feito no prazo de 48h(quarenta e oito horas), sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.054.013174-9 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA, PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA, PRONTOSUL SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X ESPOLIO DE JORGE RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:A petição de fls. 104/105 faz referência a pessoas estranhas a este feito. Esclareça-se. Aos interessados - Faltam cópias dos GRERJ's de fls97/101 e 103 para instruir CP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.054.011152-2 - ROSILANE ANTONIO BORGES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X COMPANHIA ESTADUSL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE Despacho:Fl.47 - VENHA a cópia do contrato que a Autora menciona em sua petição de fl. 46. \r\n\r\nReconhec. de Soc. de Fato E/ou Dissolução de Soc. de Fato \r\n\r\nProc. 2000.054.010997-6 (13817) - GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA (RJ-052527)) X RENILDO GOMES DE LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CELSO FOLI (RJ-019027) Decisão:Faltam custas para expedição de ofícios, no valor de R$ 6,98. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.054.000890-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIS CARLOS VIEIRA DA ROCHA Aos interessados - Para que tomem ciência da certidão à fl.78 quanto ao recolhimento do valor de R$ 29,73, referente ao mandado de penhora. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.007167-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ALEX SANDRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c; Cobrança, de Alugueres \r\n\r\nProc. 2004.054.003606-4 - SHV GAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X NILAO DISTRIBUIDORA DE BBEBIDAS E REVENDEDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CICERO TELLES VERAS (RJ-031800) Despacho:Ao autor, para que tenha vista dos autos \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.538.012853-1 (12.191) - ROSALINA RAMOS DA CUNHA RAYMUNDO - ME (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA DA MATTA CERQUEIRA (RJ-081682) Despacho:Fl. 167 - Proceda-se a penhora portas a dentro observando a Lei 8.009/90. Faltam custas, no valor de R$ 29,73, para expedição de mandado de penhora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.054.010084-4 - RITMO SPORT ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER RODRIGUES PEIXOTO (RJ-061078)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Faltam custas no valor de R$ 3,49 para intimação do réu. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais, morais e esteticos \r\n\r\nProc. 2003.054.033703-7 - ORACINA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Aos interessados - Para q se manifestem sobre olaudo pericial, de fls. 82/86. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.054.009535-8 - DINA THEREZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIA DE BRITO SOARES SILVA ... HOMOLOGO o acordo de fls. 46 para que produza seus efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, e danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.004165-9 - DENISE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRIZABELLA POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER (RJ-117188)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam as partes se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, ´Por Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.054.001853-2 - IARA COSTA ABREU, MILTON MOREIRA DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X ISAURA DOS REIS LAVOURAS), COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMBILIARIS E PARTCIPACOES (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:1. A sentença condenou as duas rés de forma solidária ao pagamento das quantias ali mencionadas. ...indefiro o pedido de fls. 81 e 85.2. Ao autor sobre fls. 83. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.054.010319-5 - MERCADO VALENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE AMORIM LIMA SARMENTO DE OLIVEIRA (RJ-122224), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787)) X MARGARIDA VIRGINIA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Decisão:...DEFIRO a produção de prova documental suplementar e pericial, nomeando perito do Juízo o Engenheiro Fernando M. Cruz... Quanto ao pedido de revisão do valor do aluguel provisório, mantenho a decisão de fls. 44, uma vez que não vislumbro qualquer alteração fática, desde aquela data até o presente momento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.054.004726-0 (13.431) - MARIA DA CONCEICAO SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GONCALO DE OLIVEIRA) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 102618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Aline Maria da Costa Chagas\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.054.000620-5 (4975) - HELENA VITA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO (RJ-055485), Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES SILVA (RJ-057206)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Portaria 01/2006: Às partes sobre fls.170. Roberta Fraga - matr: 01/26436. \r\n\r\nProc. 1984.054.000778-9 (10219) - ADAO NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA (RJ-036532)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza, considerando que o Autor foi localizado no endereço de fls. 27 e compareceu á perícia médica, foi redesignada a presente audiência para o dia 15/05/2007 às 15:00 hs. Intime-se o Autor, por mandado, no endereço de fls. 27. \r\n\r\nProc. 1985.054.000319-1 (14525) - NILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MARTINS DE SOUZA (RJ-059615)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Aguarde-se por trinta dias a manifestação do Autor. \r\n\r\nProc. 1985.054.001159-0 (13863) - JOSE CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (RJ-009755)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). LING ING (RJ-076012) Decisão:Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: \"Considerando que as queixas apresentadas pelo Autor nesta audiência são compatíveis com os relatos apresentados na peça inaugural, converto o julgamento em diligência, designando o dia 01/02/2007, às 14:00 horas, para a realização de perícia médica por especialista em neurologia, Dr. EGAS CAPARELLI MONIZ DE ARAGÃO D'ÁQUER, cujo endereço é do conhecimento do cartório, fixando seus honorários em um (01) salário-mínimo, consoante Resolução nº 02/2004 do E. Conselho da Magistratura. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. O exame será realizado na sala de perícias médicas deste Fórum, localizada no térreo. Cientes os presentes . Dê-se ciência a D.P. \r\n\r\nProc. 1988.054.000154-1 (20307) - ARISMALDO CUSTODIO SANCHES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742), Dr(a). KÁTIA VIDAL DA SILVA (RJ-093717)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Manifeste-se o Autor. \r\n\r\nProc. 1988.054.000689-7 (20149) - OZIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS (RJ-037179)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Considerando que, após consultar o guia de CEP da EBCT foi verificado que o logradouro referente ao endereço do Autor fico localizado no bairro Bom Pastor, Belford Roxo, CEP. 26.060-000, remarco a perícia para o dia 05/03/2007, às 10:00hs , Intime-se o auor por carta. Publique-se . Intime-se a procuradoria do I.N.S.S. e o M. P. oficie-se à 18° Câmara Cível. \r\n\r\nProc. 1988.054.001192-3 (21301) - LUIZ CARLOS BENTO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PINA LIBERATO (RJ-022512)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Decisão:pela MM. Dra. Juiza de Direito foi proferido o seguinte DESPACHO: \"Forneça a patrona do Autor, em dez dias, o endereço atualizado de seu constituinte, sob pena de extinção\". \r\n\r\nProc. 1988.054.002255-6 (19928) - JOSE MARTINIANO IRMAO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488), Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 1989.054.000834-3 (24303) - MARINO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Remarco a audiência para o dia 15/5/2007, às 13:45 horas. Cumpra-se o despacho anterior. \r\n\r\nProc. 1990.054.000368-7 (29526) - NATALICIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Portaria 01/2006: Às partes sobre o retorno dos autos da Superior Instância. Roberta Fraga - matr: 01/26436. \r\n\r\nProc. 1990.054.000719-0 (30800) - ALTAMIRO CARMO PONTES (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Aguarde-se a manifestação do autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.054.001541-0 (29092) - SERGIO LEITE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Aguarde-se a manifestação do autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.054.001796-0 (29886) - TEODORA RODRIGUES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.054.002370-4 (30420) - NILZIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.054.002402-2 (28789) - LUIZ CARLOS MOYSES (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.054.002425-3 (30369) - ARQUIMEDES FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.054.002672-9 (30489) - VICENTE VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.054.003238-9 (30923) - RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1990.054.003285-7 (31527) - SEBASTIAO BALTAZAR DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.000884-5 (31944) - JORGE SEBASTIAO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.000924-2 (31766) - JAIRO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MADEIRA (RJ-040223)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.000932-1 (31704) - IVANIR MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-067715)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) EXPEÇA-SE A GUIA DE HONORÁRIOS DO PERITO, COM DEVOLUÇÃO EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS AS PARTES SOBRE O LAUDO E O MP. \r\n\r\nProc. 1991.054.000946-1 (31772) - GERALDO ANTONIO DA VITORIA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MADEIRA (RJ-040223)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001008-6 (31810) - ERONILDES BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA (RJ-020010)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001101-7 (32437) - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON LUIZ DOS SANTOS (RJ-010766)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001115-7 (32601) - VALDENIR DIAS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EUMAR JORGE AGUIAR PONTES (RJ-027133)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001188-1 (32542) - ANTONIO ALBERTO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). IVANETE DE ASSIS BALDUCCE (RJ-049127)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001318-0 (32022) - NIVALDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001326-9 (32014) - JORGE SOARES DE MACENA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001336-1 (32004) - ADILSON DAVID DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001395-6 (31982) - JOSE PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001400-6 (31977) - DEJAIR DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001403-1 (31973) - ADNILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001404-3 (31972) - CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001465-1 (32256) - LAUDICEA FERNANDES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCISCO NETO (RJ-046244)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001533-3 (32663) - JOSE ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001547-3 (33212) - LAERCIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Designo ACIJ para o dia 15/05/2007 às 15:15 horas. Deverá o Autor comparecer à sala de audiências deste Juízo, situada na Av. Presidente Lincoln, 857 (Edifício do Fórum), Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, portando documento de identidade. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1991.054.001564-3 (32634) - DEVENIR EMERICK DE MELO (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001568-0 (32720) - MARLY SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001569-2 (32721) - MARIA DE LOURDES SOARES CAETANO (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001572-2 (32724) - JOSE GOMES DUARTE FILHO (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001593-0 (32671) - EDUARDO JOSE DE BEM (Adv(s). Dr(a). WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (RJ-052100)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Aguarde-se a manifestação do Autor. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.054.001929-6 (32991) - GERSON BASTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DO NASCIMENTO (RJ-022043)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1992.054.000773-9 (33068-A) - ALFREDO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELMO NASCIMENTO DA SILVA (RJ-032458)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020), Dr(a). ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA (RJ-029486) Decisão:Pela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: \"Considerando que as queixas apresentadas pelo Autor nesta audiência são compatíveis com os relatos apresentados na peça inaugural, converto o julgamento em diligência, designando o dia 31/01/2007, às 10:00 horas, para a realização de perícia médica por especialista em otorrinolaringologia, Dr. FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA, cujo endereço é do conhecimento do cartório, fixando seus honorários em um (01) salário-mínimo, consoante Resolução nº 02/2004 do E. Conselho da Magistratura. Faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. O exame será realizado na sala de perícias médicas deste Fórum, localizada no térreo. Cientes os presentes\". Após, deverá ser realizado exame de local e nexo causal. \r\n\r\nProc. 1993.054.000851-5 (33447) - PAULO CESAR BERINGUY (Adv(s). Dr(a). RUY GOES DOS SANTOS (RJ-046069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775), Dr(a). SEBASTIANA ALVES RODRIGUES (RJ-049020) Despacho:Aguarde-se a manifestação do Autor, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1993.054.000921-0 (33341) - JULIO PAULO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO MESQUITA (RJ-007034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Manifeste-se o Ator sobre a conta de liquidação apresentada pelo I.N.S.S. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.054.009061-0 - KMJ CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X PREFEITURA DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI diga o autor sobre a contestação \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.538.002661-6 (10112) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA (RJ-035213)) X ABILIO CORREA DO CARMO Despacho:Fls. 139- Defiro. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.538.006277-0 (12544) - BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Às partes. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.054.000597-9 - JOCINEA MARIA VIANA VELASCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MAGALHÃES (RJ-096669)) X NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA (DECL. FALENCIA Despacho:Diga a autora se pretende a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.054.022141-0 - AUREO UBIRAJARA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438)) X MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:Aberta a audiência, proposta a conciliação, foi a mesma rejeitada. O Município apresentou contestação, argüindo ilegitimidade passiva ad causam. O patrono dos Autores requereu que seja oficiado ao Juízo deprecado para que devolva a Carta Precatória devidamente cumprida, o que foi deferido. Após a expedição de ofício, aos Autores a ao Ministério Público para manifestarem-se sobre a preliminar argüida pelo Segundo Réu, retornando os autos conclusos para decisão \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.054.003876-0 - S.O.S. COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268), Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596)) X SECRETARIO DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e denego a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos das Súmulas 512 do STF e 109 do STJ. .P.R.I. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.054.001111-2 - WALDEMIRO FIGUEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380), Dr(a). SÔNIA FÁTIMA DOS ANJOS VIDAL (RJ-073689), Dr(a). PAULO ROBERTO PRADO E SILVA (RJ-048094)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Portaria 01/2006: Às partes sobre o retorno dos autos da Superior Instância. Roberta Fraga - matr: 01/26436. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1997.538.003788-1 (12433) - VIA APIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X UNIFASHION RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:Manifeste-se a requerente, em 10 dias,sobre o processamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1998.538.000197-3 (12796) - HOLDERCIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SILVA BASTOS (RJ-115604), Dr(a). JORGE NEVES DE OLIVEIRA (RJ-016723)) X CONSTRUTORA JEBRAS LTDA Despacho:Fls. 81- Defiro, concedendo o prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 2002.054.026347-7 - CIMENTO RIO BRANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509), Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LACOS BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME Ao Requerente para providenciar o recolhimento das custas de porte de remessa e retorno, referente à carta precatória de fls. 42, como segue:Porte de remessa e retorno ----R$ 8,74; CAARJ----R$ 0,87.22/01/07 Matr. 01/21633. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.054.005331-3 - TOP CHECK CONTROLE DA QUALIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620)) X VDS AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA Despacho:À Requerente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.054.002964-7 - FELIPE VIANNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS (RJ-102624)) X MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI diga o autor sobre a contestação \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 1996.538.003030-8 (33663) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO X CRISTINA DE OLIVEIRA NEJAIM (Adv(s). Dr(a). JAIR MOURA DO NASCIMENTO (RJ-086737) Decisão:Defiro a produção de nova prova pericial requerida pelo Ministério Público. A perita subscritora do laudo de fls. 54 e esclarecimentos de fls. 91, não mais pertence ao quadro de peritos deste Juízo, razão pela qual nomeio perito, em substituição, o especialista em psiquiatria DR. DAVID RAJS, cujo endereço é do conhecimento do cartório, sendo designado o dia 30/03/2007, às 13:00h, para realização da perícia. O referido exame será realizado nas dependências do Fórum de São João de Meriti, na sala de perícias.Intime-se o Autor para apresentar-se a perícia médica, na data marcada, devendo fornecer elementos existentes em seu poder, relativamente ao acidente ou à doença informada na inicial....As partes deverão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se o desejarem, no prazo de cinco (05) dias, a contar da ciência deste despacho. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.054.014704-8 - ARY PONTES (Adv(s). Dr(a). VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-075725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Fls:Anote-se na DRA. Defuro vista ao Autor. Prazo de dez dias, \r\n\r\nProc. 2007.054.000512-8 - JULIO CESAR SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS (RJ-048775) Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Às partes. \r\n\r\nId: 102619"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.054.002914-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA (RJ-059463) À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.054.009559-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANO ALBUSANE DA SILVA Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.054.009935-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SIDNEY DO NASCIMENTO Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.054.009936-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ERICA MANTINI DA SILVA Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.054.011220-4 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ERALDO FERREIRA DA SILVA Decisão:Suspendo o processo até 06/02/2007 \r\n\r\nProc. 2006.054.011805-0 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X ALEXANDRE JORGE BEZERRA SILVA Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.054.014773-5 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A) Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.054.014758-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VIVIANE RODRIGUES PINTO Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar initio litis \r\n\r\nProc. 2006.054.015015-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X TIAGO DA SILVA Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.012945-9 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X TEREZINHA BARBOSA DA SILVA Decisão:comprovada a notificação da parte ré, pela entrega da carta no endereço indicado no contrato e atendidos os pressupostos legais com os documentos que acompanham o pedido, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado. cite-se para contestar ou requerer a purga da mora. nomeio a autora depositária do bem. lavre-se termo. adote-se as cautelas de estilo. expeça-se mandado. \r\n\r\nCobrança, pelo rito ordinário \r\n\r\nProc. 2006.054.000679-9 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X R C RIO TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-084716) Despacho:Em provas. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.054.010722-1 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X MAURICIO RAMOS DA SILVA Decisão:Defiro a consignação do valor indicado. Expeça-se nova guia conforme requerido. Após, cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.054.014857-0 - LUCIA HELENA GARCIA BRIZZIO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ LUCIA MARTINS DOS ANJOS (RJ-121915)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA Despacho:Venha comprovante de rendimentos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, e rescisão contratual \r\n\r\nProc. 2006.054.015116-7 - YOLANDA DE CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X MAURO LUCIO LOPES REGALLO E OUTRO Decisão:Venha comprovante de rendimentos da autora. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2001.054.018886-6 (4736) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X TENDENCIA CALCADOS LTDA E OUTROS À parte exequente p/ fornecer endereço da Credicard ou retirar ofício. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.054.003434-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X AGESSE METALURGICA IND.E COM.LTDA E OUTROS Decisão:Suspendo a execução conforme artigo 791, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.054.011330-9 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X CRISTIANE DE OLIVEIRA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a JG ao réu. Ao autor sobre proposta de pagamento. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.054.003075-1 - BIANCA DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIZA DE ANDRADE FREIRE (SP-118922)) X PROCTER E GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754) Decisão:Reconsidero em parte a decisão de fls. 102 e suspendo a realização do AI ante a necessidade de realização de perícia nos objetos cujo depositário foi deferido. Nomeio perito Maurício Liberbaum faculto às partes indicação de asssitente técnico e formulação de quesitos, inclusive suplementares. Intime-se o perito para apresentar honorários. Após às partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.054.010056-8 - ARYVETTE SHIRLEY SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg TJRJ \r\n\r\nProc. 2005.054.008553-3 - GILZA MARIA DE OLIVEIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X VALDECI MARTINS BENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489) Ao interessado sobre AR negativo ( testemunha: Leila Ferreira da SIilva). \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2005.054.007532-1 - HUMBERTO RODRIGUES SANTA RITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CUNHA PINTO (RJ-121592)) X EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA (RJ-123244) Ao réu para recolher R$ 19,24 na conta nº0702-1, referente à complementação das custas de carta precatória para oitiva de uma testemunha \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.538.014919-9 (1873) - Inventariante: VALERIA VIEIRA SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA (RJ-072443)) X VIVIAN SERPA DA SILVA) MARCO ANTONIO DA SILVA Ao inventariante sobre resposta do ofício e AR negativo. \r\n\r\nProc. 2004.054.011553-5 - Inventariante: MARIA JOSE GARCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS (RJ-128897)) X ESPOLIO DE ODETE GARCIA ROSA Decisão:defiro a gratuidade de justiça. Nomeio inventariante a Requerente, que prestará compromisso em 05 dias e declaração nos 20 dias subsequentes. Após, cite-se os interessados não representados. Ao Procurador do Estado. \r\n\r\nInventário, e partilha pela forma de arrolamento sumário \r\n\r\nProc. 2006.054.015244-5 - Inventariante: MARTA MOREIRA DA COSTA SILAS MOREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ABREU BASTOS (RJ-138772)) X LEA MOREIRA DA COSTA Despacho:Venha comprovante de rendimentos dos herdeiros e declaração de necessidade jurídica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.054.000984-1 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747)) X ESPÓLIO DE WILIAM MACHADO DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Considerando que a parte ré admitiu a existência do débito, não opndo embargos, converto o Mandado Monitório em Mandado de Execução na forma do art. 1.102, c, do CPC. Cite-se em execução na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.054.003651-2 - COMERCIO J.J. IRMAOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772)) X MARIO MIGUEL PACHECO (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001) Decisão:Assim, rejeito a preliminar arguída pelo réu. Defiro a JG ao réu. Às partes em provas. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.054.008400-9 - M.DE ALMEIDA CONFECCOES - ME (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X VISA NET - COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado, após subam os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nId: 102625"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Vania Mara Nascimento Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Helena dos Anjos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcordo, de exoneração de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.054.000273-5 - G.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANO COELHO DA SILVA (MG-099433) Despacho:I- Defiro JG; II- Junte cópia da sentença em que foi fixados os alimentos. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1966.054.000014-8 (36816) - ANTONIO AUGUSTO CEZARIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALFREDO CEZARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157) Despacho:Regularize-se o patrono fls 104. \r\n\r\nProc. 1993.054.099312-8 (21634) - K.F.F. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X S.F.F. Proc. 1993.054.099312-8A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Evandro Garcia Gomes, OAB/RJ 72.214 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 1996.538.005814-8 - M.H.F.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALIPIO FELIX DE ALMEIDA (RJ-044479)) X E.M.P. Decisão:Considerando que NATASHA ALINE F. MARTINS e MAX HENRIQUE F. MARTINS. atingiu(ram) a maioridade civil (doc. fls. 07/08), considerando, ainda, a promoção da Douta Curadora, DEFIRO O PEDIDO de fls. 23. Oficie-se, se for o caso, para cancelamento do percentual de 30% (trinta por cento). P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.538.006169-3 - JESSICA GREGORIO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X JEAN CARLOS FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) JESSICA GREGORIO DE ASSIS, Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X JEAN CARLOS FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Proc. 1997.538.006169-3A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc... Intima a Dra. Solange Campos, OAB/RJ 80.278 para regularizar representação apresentando procuração. \r\n\r\nProc. 1998.538.011318-6 (29613) - M.S.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MORAES RIBEIRO DA SILVA (RJ-031277)) X F.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Proc. 1998.538.011318-6A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Marcos Antonio do Nascimento, OAB/RJ 83.758 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 1998.538.011932-0 - CRISTIANE DE SANTANA E OUTROS X EGIDIO CABRAL DE SANTANA Proc. 1998.538.011932-0A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. João Luiz Trigueiro, OAB/RJ 52.093 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 1999.054.011700-7 (33156) - J.O.S.P. (Adv(s). Dr(a). BENJAMIM DE OLIVEIRA COSTA MONCORES (RJ-078125)) X J.D.P. (Adv(s). Dr(a). JOR GE DAVID DE PAIVA (RJ-046599) Proc. 1999.054.011700-7A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Jorge Davi de Paiva, OAB/RJ 46.599 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2000.054.003086-7 (33896) - C.I.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.R.R.S. Proc. 2000.054.003086-7A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Ebenezer de Oliveira Costa Couto, OAB/RJ 108.293 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2000.054.003491-5 - MATEUS GOUDART MARQUES E OUTROS X LUCIANO DE LIMA MARQUES Proc. 2000.054.003491-5A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Nilva Moraes Baptista, OAB/RJ 74.017 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2001.054.015646-4 (37900) - R.H.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790)) X C.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Proc. 2001.054.015646-4A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Wilson Schneider de Abreu, OAB/RJ 84.790 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2001.054.016418-7 - BRUNO DE OLIVEIRA PEIXOTO E OUTRO X CELIO LOPES PEIXOTO Despacho:Á petição de fls 27 não veio com os documentos necessarios. De outra forma,a parte deverá abrir conta na Caixa Economica ou B Brasil sem movimentar a maquna judiciaria. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.054.017997-0 (38475) - L.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA (RJ-104645)) X M.A.A.S. Proc. 2001.054.017997-0A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Cláudia Cristina Victorino Lima, OAB/RJ 60.631 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2001.054.019180-4 - PAULO HENRIQUE DA SILVA FRANCA X PAULO JOSE DE FRANCA Proc. 2005.054.006837-7A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Pedro Otávio de Freitas Junior, OAB/RJ 81.925 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2002.054.001103-8 - THAIS REGINA TORQUATO DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X HAMILTON PEREIRA DE AGUIAR Proc. 2002.054.001103-8A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc... Intima o Dr. Leonardo Cheuen dos S. Nora, OAB/RJ 116.193 para regularizar representação apresentando procuração. \r\n\r\nProc. 2002.054.020527-1 - D.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X D.L. Proc. 2002.054.020527-1A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Vagner Ribeiro dos Santos, OAB/RJ 80.705 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2002.054.021531-8 - F.M.S. (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DO NASCIMENTO (RJ-071518)) X J.A.O.S. Proc. 2002.054.021531-8A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Alcides do Nascimento, OAB/RJ 71.518 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2003.054.023327-0 - G.A.M.N. (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X G.S.N. Proc. 2003.054.023327-0A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc... Intima a Dra. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva, OAB/RJ 107.262 para regularizar representação apresentando procuração. \r\n\r\nProc. 2004.054.004153-9 - CAIO CEZAR DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIEGO DE OLIVEIRA Proc. 2004.054.004153-9A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Julio Perez Alonso, OAB/RJ 63.293 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2004.054.007631-1 - MARIA AUGUSTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA (RJ-022041), Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X PEDRO DESIDERIO FERNANDES Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a prestar alimentos a autora com a importância mensal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha, incidindo sobre 13° salário, férias, PIS/PASEP, abatidos os descontos obrigatórios. Deixo de condenar em custa, assim como não haverá condenação em verba honorária, uma vez que não houve efetiva resistência ao pedido.P. R. I. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.054.008184-7 - RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BECA MOUTINHO DANTAS (RJ-044492)) X ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531) Proc. 2004.054.008184-7A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Luis Carlos da Silva, OAB/RJ 112.531 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2004.054.009768-5 - THIAGO LUIZ SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CLEMENTE LEITE (RJ-089711)) X ANA CARLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812) Proc. 2004.054.009768-5A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Maria Augusta Beça Moutinho Dantas, OAB/RJ 44.492 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2004.054.010397-1 - D.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.B.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615) Proc. 2004.054.010397-1A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Rosa Maria Costa dos Santos, OAB/RJ 139.928 E/RJ para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2005.054.001557-9 - GABRIEL BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DE MELO SILVA (RJ-074030)) X ALEXANDRE MARQUES DA SILVA Proc. 2005.054.001557-9A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Maria das Dores de Melo Silva, OAB/RJ 74.030 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2005.054.005659-4 - V.D.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.A.P. Proc. 2005.054.005659-4A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Isabel Maria S. Ferreira de Souza, OAB/RJ 84.355 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2005.054.006080-9 - J.L.C. (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X G.P.C. Decisão:. Aberta a audiência pela MM Dr Juíza foi proferido a seguinte DECISÃO: Considerando que o AR de fls 45, foi recebido em 03/04/2006 , portando após, a realização da audiência, revogo o despacho de fls 49, item I. Considerando a informação de que o réu mudou-se. Determino que a parte autora informe o novo endereço do réu no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Publique-se considerando a ausência da autora e de sua patrona. Nada mais. Eu, SSA, TAJ, digitei, imprimi e subscrevo. A audiência deu-se por encerrada às 15:05h. \r\n\r\nProc. 2005.054.008968-0 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO (RJ-121229)) X J.J.S.F. Sentença:É de sabença, que a prova cabe a quem alega, e, no presente caso, a autora não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, desatendendo, assim, ao comando da norma do art. 333, I, do Codex.Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Condenação sobrestada na forma da Lei 1060/50.P. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.São João de Meriti, 16 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.054.007160-3 - L.M.G. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X M.S.A.G. Proc. 2006.054.007160-3A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc... Intima a Dra. Wanda Teresa Kuntze, OAB/RJ 33.800 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2007.054.000200-0 - A.K.M.A. (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA SIMPLICIO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA (RJ-117838)) X A.A.J. Decisão:1.Defiro a gratuidade de justiça;2.Inexistindo vínculo empregatício, ou venha o réu a desconstituir, arbitro os alimentos provisórios em 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo, pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante recibo. 3.Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20%(vinte por cento), dos ganhos líquidos, recebidos a qualquer título, mais salário família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais incidindo sobre o FGTS e verbas rescisórias, em caso de rescisão contratual. Sendo que o FGTS e as verbas indenizatórios e resilitórias são a título de pagamento para prestações alimentícias futuras;4.Designo audiência de Conciliação (ACIJ) para o dia 06/02/07, às 13:00horas.5.Em não havendo conciliação na sede informal, ficam desde já as partes intimadas e a parte ré citada para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento com o Juízo, a qual realizar-se-á no mesmo dia. Ficando o réu ciente de que se não comparecer à audiência \r\n\r\nProc. 2007.054.000285-1 - M.M. (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861)) X J.C.M.F. Despacho:A inicial alem de estar incompleta não observando os ditames do art 282, II do CPC e do Art 259, VI do CPC, requer alimentos sem contudo comprovar o vinculo obrigacional de nascimento da autora o nome do pai. Assim, ao MP para manifestação. Pub-se para ciência. \r\n\r\nAlimentos, c/ pedido de fixação de alimentos provisórios e regulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.054.012510-7 - C.S.V. (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X S.L.V. Sentença:Aberta a audiência. pela MMa. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: Considerando a desistência da ação, conforme petição de fls 27. JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Publique-se, tendo em vista a ausência das partes e do patrono. Dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, pela MMa. Juíza foi determinado se encerrasse o presente termo. Eu, SSA TAJ, digitei e fiz imprimir e eu, , Escrivã o subscrevo. A audiência deu-se por encerrada às 13:20h. \r\n\r\nAlimentos, provisionais \r\n\r\nProc. 2006.054.009156-0 - A.P.T. (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA COUTINHO BASTOS (RJ-135541)) X L.C.P.T. Sentença:Assim, com razão o representante do MP quando opina pela procedência parcial do pleito.Ex positis, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu a prestar alimentos ao autor com a importância mensal de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da RL da menor, na hipótese de inexistência de vinculo empregatício e 20% (vinte por cento) de seus ganhos líquidos, no caso de vir a constituir vinculo empregatício. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). Condenação esta sobrestada na forma da Lei 1060/50. P.R.I. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.054.014647-0 - J.R.O. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (RJ-127854) Despacho:I- Pelo que se depreende da leitura da exordial, trata-se, na verdade, de reconhecimento de paternidade, eis que não há que se retificar para incluir nome de pai e avós paternos. Asssim, emende a inicial. II- Regularize-se a procuração, ate porque a de fls 06 encontra-se em branco. III- Após, ao MP, vindos conclusos para designação de audiencia. Em tempo: Designo audiencia para o dia 01/02/07 ás 14:30h. Int-se, devendo comparecer os genitores e a menor. Cumpra-se itens acima. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.006837-7 - G.S.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JURACI DA FONSECA FARIAS (RJ-118829)) X B.C.E.F. Proc. 2005.054.006837-7A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Juraci da Fonseca Faria, OAB/RJ 118.829 para regularizar pedido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.054.033695-1 - R.S.H.F. (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-081925)) X C.R.Q.N.J. E OUTRO Despacho:Esclareça, eis que são 2 pedidos e 2 réus. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.054.007191-3 - W.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.C.L. Despacho:I - Decreto a revelia do réu; II - Ao MP. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.054.007177-5 - DAMIAO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTO CARLOS BADINI (RJ-036772) Despacho:Expeça-se C S e M I, informando que o casal tem bens a partilhar, encaminhando-se cópias de fls 36/39. Outrossim, alerto ao patrono que verifique quais são os bens a partilhar ( imóveis/moveis? ) eis que a petição nada esclarece. Após a expediçao, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 1999.538.001566-1 (31038) - M.G.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR SABINO COSTA LOPES (RJ-052333) Proc. 1998.538.001566-1A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Moacir Sabino Costa Lopes, OAB/RJ 52.333 para regularizar pedido. \r\n\r\nDeclaratória de Nulidade de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2002.054.024576-1 - NOEMIA TEREZINHA DE BARROS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782)) X VICENTE DOURADO DE BARROS Proc. 2002.054.024576-1A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc... Intima o Dr. Carlos Eduardo Pereira Maia Junior, OAB/RJ 131.775 para regularizar pedido. \r\n\r\nQuebra Divórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.054.017987-7 (38358) - L.H.F.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548)) X M.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Proc. 2001.054.017987-7A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc... Intima o Dr. Marcos Matos de Vasconcellos, OAB/RJ 73.933 para regularizar representação apresentando procuração\r\n\r\nProc. 2002.054.001149-0 (38859) - J.R.T.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.M.E.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Proc. 2002.054.001149-0A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc... Intima o Dr. Wagner Roberto Bighi, OAB/RJ 109.861 para regularizar representação apresentando procuração. \r\n\r\nProc. 2002.054.024316-8 - M.P.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA (RJ-097156)) X D.R.S. Despacho:1. Decreto a revelia do réu; 2 - Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2003.054.006588-8 - J.C.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.B.P. Proc. 2003.054.006588-8A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Isabel Cristina Noya Jaber, OAB/RJ 88.210 para regularizar pedido. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.054.103019-5 - N.M.P. (Adv(s). Dr(a). MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA (RJ-034259)) X M.N.V.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Proc. 2003.054.103019-5A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Marilio Wagner Gomes de Lima, OAB/RJ 34.259 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2004.054.004495-4 - R.M. (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X E.D.G.M. (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Sentença:Ex positis JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na peça inaugural, para, em conseqüência, DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, extinguindo, assim, a sociedade conjugal até então vigorante, voltando a virago a assinar com o nome de solteira. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa.P.R.I. Após o trânsito, expeça-se carta de sentença e mandado de inscrição. \r\n\r\nProc. 2005.054.010209-9 - I.C.P.S.B. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA REIS DE VASCONCELOS (RJ-126132)) X F.B. Despacho:I - Decreto a revelia do réu; II - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.054.012390-0 - M.C.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON DA ROCHA VIANA (RJ-051855)) X I.L.C.S. Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.054.006336-9 - M.S.C.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE ALVES DUARTE (RJ-101534)) X E.S.N. Despacho:Trata-se, na verdade, de Divorcio Consensual. Assim, retifique o cartório na DRA e onde mais couber ( inclusive na etiqueta) o nome da ação e os requerentes. \r\n\r\nProc. 2006.054.008951-6 - P.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA (RJ-054585)) X E.C.C. Despacho:I - Decreto a revelia da ré; II - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.054.010922-9 - E.R.T.S. (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X O.S. manifestar-se s/certidao negativa do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2006.054.010983-7 - A.L.A.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA SALDANHA DE ALMEIDA (RJ-140040E)) X A.S.M. Despacho:I - Decreto a revelia do réu; II - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.054.012466-8 - A.C.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.G.S. Despacho:I - Decreto a revelia do réu; II - Ao MP. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.054.005984-5 (34528) - N.N.A. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X M.R.L.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO BARAÇAL MEIRELES (RJ-070451) Proc. 2000.054.05984-5A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. João Gilberto Baraçal Meireles, OAB/RJ 70.451 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2001.054.011266-7 (37325) - J.G.S. (Adv(s). Dr(a). DORA MARIA PAPALEO MOURA (RJ-069064)) X G.M.S. Despacho:Esclareça item 02, eis que estão sendo descontadas em folha. \r\n\r\nProc. 2002.054.022170-7 - K.S.S. (Adv(s). Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-012813)) X R.O.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176) manifestar-se s/certidao negativa do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2003.054.015519-1 - THAMYRES DE ALVARENGA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE DA SILVA FERREIRA (RJ-107209)) X WANDERSON RODRIGUES Despacho:À Exequente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.001815-3 - D.R.P.C. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO SANTOS (RJ-070026)) X F.V.C. manifestar-se s/certidao negativa do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2005.054.013177-4 - AMANDA DE SOUZA DA SILVA BRAZ (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CLEMENTINO DA SILVA (RJ-054358)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA BRAZ Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.054.003663-9 - B.M.M. (Adv(s). Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831)) X R.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) Decisão:I- Recebo a peça de fls 21/30 como justificativa, eis que em execução pelo rito do art 733 não cabe contestação; II- Deixo de apreciar os pedidos de letras b,c eis que sem amaparo legal; III- Fls 46/48, o rito da execução não é o ordinario, assim descabe 331 e AIJ; IV- Considerando o valor da execução ( fls 05), considerando o valor recebido a título de verbas rescisória, verifica-se que está já esta paga.De outro modo a exequente, salvo engano, ainda tem a receber o FGTS. Assim, informe se pretende alvará e, requeira o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.054.006722-3 - A.R.C.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR CHAVES ANDRÉ (RJ-114292)) X A.M.S. Manifeste-se a parte exequente sobre a inércia da parte executada. \r\n\r\nProc. 2006.054.010857-2 - G.S.A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MIGUELINA SILVA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-062457)) X G.A. (Adv(s). Dr(a). ALANCARDEC PEDRO DA SILVA (RJ-083019) zo exequente \r\n\r\nProc. 2006.054.011520-5 - L.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARLI DA CUNHA FREITAS (RJ-044787)) X J.M.S. Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.054.011974-0 - M.D.M.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X G.G.M. Decisão:De outra forma, filia-se, esta magistrada, ao entendimento de que, diante da peculiariedade da execução pelo rito do art. 733 do CPC, em que é cominada pena corpórea de prisão civil em desfavor do devedor de alimentos, a prisão somente pode ocorrer em visto do não pagamento do débito alimentar, inadmitido, pois, qualquer acréscimo ao valor do débito de outra natureza, mormente honorários advocatícios. Consoante decisão da 6ª Turma do STJ \" À prisão civil só está sujeita o devedor da prestação alimentícia propriamente dita, não sendo a ameaça apropriada para compelir o inadimplemento ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios e custas judiciais\".Assim, determino a exeqüente que junte aos autos a planilha de debito na forma do verbete da Sumula 309 do STJ, vindo o débito pretérito em execução no rito do art. 732 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.054.006816-8 - JOSE ALFREDO MENDES LIBORIO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA (RJ-102990)) X MICHELLE SANTOS LIBORIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DE OLIVEIRA BALLES (SP-190778) Sentença:Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, exonerando o autor do pensionamento da filha Michele, mantendo a pensão da ré Eliana Santos Liborio. Oficie-se ao empregador. Condeno a parte ré nas custas e nos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 1060/50, considerando a gratuidade de justiça que ora defiro.P.R.I. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São João de Meriti, 16 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2005.054.013258-4 - ALMIR MARINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X MARIA GORETE ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO RIBEIRO MARTINS (RJ-086402) Sentença:Assim, examinando a situação fática à luz dos dispositivos aplicáveis ao caso, e pelo conjunto probatório, em que logrou êxito, o autor, em demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade, constata-se que merece prosperar a pretensão autoral.Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de exonerar o autor das pensão alimentícia pactuada em favor dos réus. Oficie-se ao empregador do pensioneiro para supressão dos descontos de 20% (vinte por cento) de seus ganhos. Condeno os réus em custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.054.027300-8 - A.C.G.S., J.I.R.G. (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERREIRA (RJ-042090)) X A.R.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido de guarda. Sem custas e honorários.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.054.023537-0 - F.F.S. X J.G.L. (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) E.M.F. E OUTRO, Dr(a). LUCIOLA RIBEIRO CHRISPIM (RN-004057A) Sentença:Pelo exposto, considerando tudo que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de deferir ao requerente FRANCISCO FERREIRA DA SILVA a guarda definitiva da menor JESSICA GONÇALVES DE LIMA, incumbindo àquele o dever de prestar assistência material, moral e educacional, sob pena de revogação e, conferindo a esta, a condição de dependente para todos os fins.Após o prazo, intime-se o requerente para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos, advertindo-se-lhe dos deveres da função e da obrigação de manter este Juízo informado de todos os aspectos relevantes envolvendo a menor. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.054.001583-1 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVI MARQUES (RJ-073004)) X R.B. Despacho:Esclareçam as partes se pretendem produzir provas em AIJ. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.054.003663-9A - R.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X B.M.M. (Adv(s). Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831) Decisão:Assiste razão ao impugnado, eis que ainda que não haja norma expressa quanto ao valor da causa na ação de execução, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o valor da causa será calculado sobre o quantum a ser executado. Assim, no presente caso, o conteúdo econômico pretendido da ação está somente nas prestações não adimplidas, eis que não se discute o núcleo obrigacional, apenas uma extensão deste. E, patente o benefício econômico, a este deve corresponder o valor da causa.E, conforme petição de fls. 11 dos autos em apenso, o impugnado adequou o valor da causa ao valor da execução. ISTO POSTO, indefiro a presente impugnação ao valor da causa. P.R.I. Certifique-se o resultado desta nos autos principais. São João de Meriti, 15 de Janeiro de 2007. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.054.014355-9 - V.V. (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X M.R.S. Despacho:I- Defiro JG; II- Junte prova da titularidade do imóvel ( art 283 do CPC); III- Observe a autora o disposto no art 286 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, fundada na responsabilidade civil c/ reparação de danos c/c obrigaçao de fazer \r\n\r\nProc. 2006.054.007038-6 - M.A.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DO NASCIMENTO (RJ-071518)) X F.G.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C) Despacho:I - Em réplica \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.054.008236-4 - M.S.A. X C.S.J. (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) Despacho:I- Designo o dia 05/02/07, às 14:45h, para que o interditando compareça a este Juízo para os fins do art. 1.181 do CPC. Cite-se. Intime-se; II- Junt a requerente concordancia do filho do interditando. \r\n\r\nProc. 2006.054.013058-9 - J.C.O. X A.F.C. (Adv(s). Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717) Despacho:Designo o dia 05/02/07, às 14:15h, para que o interditando compareça a este Juízo para os fins do art. 1.181 do CPC. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2001.054.004853-9 (36565) - N.F. X A.M.M.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Despacho:Intime-se, por carta, a fim de que esclareça se tem interesse no prosseguimento do presente feito, valendo o silêncio como concordância de extinção do feito sem julgamento. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.054.007414-8 - G.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177)) X A.S.S. Decisão:Partes legitimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Feito sem nulidade. Dou o feito por sanado. Defiro a produção das provas testemunhais e depoimentos pessoais. Designo AIJ para o dia 12/01/2005, às 13:00hs. Intimem-se as partes na forma do § 1º do art, 343 do CPC. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.054.009693-0 - JENNIFER EDUARDA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA (RJ-122157)) X MALCON DE OLIVEIRA DE MORAIS manifestar-se s/certidao negativa do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2005.054.002657-7 - JOAB ALFREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE INALDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE VASCONCELOS (PE-009118) Manifeste-se a parte ré sobre laudo de exame de DNA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.054.004209-0 - L.O.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.A.S. Decisão:Partes legitimas e bem representadas, sendo o reu revel. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Feito sem nulidade. Dou o feito por sanado. Defiro a pro dução das provas testemunhais e depoimentos pessoais. Designo AIJ para o dia 01/03/2007, às 14:45hs. Intimem-se as partes na forma do § 1º do art, 343 do CPC, devendo a autora trazer 03 testemunhas. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.054.009997-0 - W.D.A. (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X L.C.S.A. E OUTRO Despacho:Verifica-se na certidão do Sr oficial de justiça de que não localizou o nº 07, assim, esclareça o autor se não deseja acompanhar o oficial. Int-se. Publique-se. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios de praze em nome da RL dos réus. \r\n\r\nProc. 2006.054.007798-8 - A.A.R. (Adv(s). Dr(a). ROSANE REIS MACHADO (RJ-109592)) X A.A.T.R. Despacho:À parte autora. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.054.010135-6 - F.J.S. (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X A.B.S.S. Proc. 2005.054.010135-6A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Marcia Maria Pinheiro e Silva, OAB/RJ 131.575 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2006.054.012488-7 - C.J.S.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.O.M.B. Despacho:Decreto a revelia da parte ré. Designo AIJ para o dia 01/03/07 ás 13:30hs. Int-se, \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/ regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.054.014172-1 - AGUINALDO PIMENTEL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715)) X LIVIA FARIAS BARBOSA Despacho:I- Defiro a emenda. Anote-se onde couber; II- Emende a inicial observando o disposto no art 282, IV, V e VI do CPC, bem como os artigos 286 e 258. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2004.054.009704-1 - MARCO ANTONIO SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X ANTONIO CARLOS GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERREIRA (RJ-042090) Sentença:Verifica-se que o réu na oposição reconhece a procedência do pedido, assim, o feito de oposição merece prosperar.Por outro lado, o réu, autor na guarda, requer a extinção da ação de guarda por perda de objeto. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o reconhecimento de fls. 35/36 e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO a oposição, na forma do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil \r\n\r\nOutras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 1995.538.008961-5 - SERGIO ALVES DE MORAES X SERGIO PAIVA DE MORAES Proc. 1995.538.008961-5A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Cícero Paulino, OAB/RJ 39.792 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 1998.538.010498-5 - ROSEMERI SERQUEIRA CASTRO DE BARROS X CESAR ALEXANDRE DE BARROS Proc. 1998.538.010498-5A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o(a) Dr.(a) SIGLIA BARROS PICCIANI, OAB/RJ 39.752 para regularizar pedido. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.054.000032-5 - V.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119864) Despacho:I- Defiro JG; II- Ao MP; III- Designo audiencia de ratificação para o dia 31/01/2007 ás 14:00hs.Int-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.054.000207-3 - M.R.O. (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X E.S.C. Despacho:Trata-se na verdade de ação de modificação de clausula.Assim, emende a inicial. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2000.054.004228-6 - CELINA SOUZA DA SILVA Despacho:Defiro o desentranhamento, juntando-se aos autos cópia das peças requeridas. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.054.102936-3 - M.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483) Proc. 2003.054.102936-3A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima o Dr. Epitácio de Oliveira Marques Filho, OAB/RJ 70.483 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2003.054.102936-3 - M.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483) Proc. 2003.054.102936-3A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Marisa Mello de Oliveira Almeida, OAB/RJ 33.602 para regularizar pedido. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1995.538.011424-5 (24170) - D.T.S.S. (Adv(s). Dr(a). JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA (RJ-058801)) X A.E.S. Proc. 1995.538.011424-5A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Jurema C. Caldas Batista, OAB/RJ 58.801 para regularizar pedido. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.054.001364-7 - L.J.O.P. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA (RJ-058188)) X J.B.P. Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar a separação Judicial do casal, com fulcro no 1572 do CC, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. O cônjuge-virago continuará a usar o nome de casada, como requerido na exordial. O inventário dos bens móveis do casal fica reservado ao Juízo sucessivo da execução.Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, seja expedida a necessária Carta de Sentença e o Mandado de Inscrição. \r\n\r\nProc. 2004.054.002684-8 - L.C.F. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X M.A.N.F. Proc. 2004.054.002684-8A Doutora VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, intima a Dra. Cristina Helena da Silva Viana, OAB/RJ 71.916 para regularizar pedido. \r\n\r\nProc. 2004.054.009495-7 - MONICA PATROCINIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899)) X PAULO FELIPE DO NASCIMENTO manifestar-se s/certidao negativa do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2004.054.012910-8 - L.C.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X M.A.F.O. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINTO DOS SANTOS (RJ-082640) Despacho:I-Á parte autora. Prazo: 05 dias; II- Ápós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.054.013062-7 - W.C.P. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X A.C.M.P. Despacho:Aguarde-se por 30 dias.Em não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.054.013201-8 - ROSANA CAMELO FRANCA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PEREIRA DA LUZ (RJ-125862)) X CARLOS CESAR ARAGAO Despacho:I - Decreto a revelia do réu; II - Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.054.000286-3 - R.L.B.S. (Adv(s). Dr(a). ODAIR DE SOUZA GLORIA (RJ-054795)) X A.C.S.S. Despacho:Emende a inicial \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c com afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.054.005506-1 - M.C.R. (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899)) X L.S.R.) Sentença:Sentença. Considerando que a parte autora foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito sob pena de extinção, deixando escoar o prazo sem qualquer providência. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, III, c/c art. 267, § 1º do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 102620"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nEscrivão: Jorge Estephanio Berquo\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2005.054.001979-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEX SANDER CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778) Despacho:Fls. 397: \" Recebo o recurso. Venham as razões . Após ao MP.\" \r\n\r\nCarta de execução de sentença (CES) \r\n\r\nProc. 2005.054.013315-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBERTO DE OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). GERSON DE SOUZA CARVALHO (RJ-071676) Despacho:DESIGNO O DIA 26/01/2007, ÁS 13:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA... \r\n\r\nProc. 2006.054.006879-3 - GILMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205) Decisão:Fls.74: \" Fls. 70 - Os pagamentos mensais poderão ser efetuados por pessoa terceiro indicado pelo apenado, desde que respeitada a data fixada para a quitação respectiva. Oficie-se a Prefeitura como requerido na cota de fls. 71-v.\" \r\n\r\nProc. 2006.054.007491-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROGERIO DOS SANTOS SARDINHA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Despacho:Fls. 86: \"Intime-se a patrona do apenado para informar se recebeu honorários advocatícios.\" \r\n\r\nId: 102626"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Helena Mota Lima Valle \r\n\r\nEscrivão: Roberto Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.054.010718-0 - MP X ANDERSON LUIZ COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO ANDERSON LUIZ COUTINHO DA SILVA como incurso nas penas do art. 12 da Lei nº 6.368/76. Em atendimento às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, considerando, as circunstâncias e as conseqüências do delito e os antecedentes do acusado, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 03(três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, tornando-a definitiva na ausência de outros moduladores em 03(três) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, nos termos do art. 38 da Lei nº 6.368/76... a pena privativa de liberdade será cumprida no REGIME INICIALMENTE FECHADO, ex vi do parágrafo 3º, do art. 33, do Código Penal e o julgamento recente do STF - HG 84928... \r\n\r\nId: 102627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Carla Silva Correa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Lucia de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.806.002447-9 - Alzira Duarte Amado da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Lorena Soares - OAB RJ083783). X Paulo Roberto Torquato. Não há comprovação da intimação do autor. Redesigno AC para o dia 26/03/07, às 14h45min. Intime-se o autor. Comunique-se ao Juízo Deprecado sobre a nova data da audiência \r\n\r\nProc. 2006.806.004768-1 - Paulo Wanderley Tonani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X Leonardo Ferreira. Tendo em vista a justificativa apresentada, redesigno AC para o dia 28/03/07, às 13h. Intimem-se todos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.806.000269-7 - Lúcio Mauro Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos de Oliveira e Silva - OAB RJ060096). X Prisma Vidraçaria, Móveis e Decorações. Designo AC para o dia 12/04/07, às 16h45min. Cite-se o réu no endereço fornecido em fl. 22. Intime-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.806.005770-4 - Sérgio de Araújo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Vieira Costa Filho - OAB RJ092357). X Lojas Riachuelo LTDA. Redesigno AC para o dia 09/04/07, às 10h45min. Cite-se no endereço constante de fl. 15. Intimen-se todos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.806.000023-4 - Marcos Pereira Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino Barata - OAB RJ045558). X Carlos Alberto Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lima Ribeiro - OAB RJ124367). Redesigno AC para o dia 12/04/07, às 12h. Intime-se todos. \r\n\r\nProc. 2005.806.005601-1 - Regina Célia da Silva Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Moura de Siqueira de Mattos - OAB RJ101329). X Intelig Telecomunicações LTDA e outro. Redesigno AC para o dia 09/04/07, às 14h45min. Cite-se a ré INTELIG, no endereço fornecido em fl. 25. Intimem-se todos.. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.806.002663-4 - Marilda Rodrigues Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Rodrigues Dutra Junior - OAB RJ061027). X Bel Tour Turismo Transporte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Wiedmann - OAB RJ078067). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2004.806.004862-0 - Hernani Florestino de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagnon Gomes - OAB RJ036988). X Ducauto -duque de Caxias Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemery Marques Silva - OAB RJ064873). Certifique-se sobre a realização da AC designada em fl. 22. Nada obstante, diante da justificativa de fl 30, defiro a realização de nova AC, que designo para o dia 12/04/07, às 17h 15min. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.806.001230-5 - Conceição Garcia Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Carvalho Filho - OAB RJ074165). X Sharpp Administradora de Consórcio LTDA e outros. 1 - Inclua-se no polo passivo o síndico da massa falida, fl.71, Anote-se onde couber; 2- Redesigno AC para o dia 04/04/07, às 16h45min. Cite-se no endereço de fl. 58. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.806.000160-7 - Maurício Vita Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Goncalves de Oliveira - OAB RJ040899). X Sítio Castelinho do Bivô. Redesigno AC para o dia 02/04/07, às 12h. Cite-se no endereço de fl. 19. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.806.001919-3 - Dalva Pereira dos Santos. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pereira da Silva - OAB RJ098546, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Redesigno AC para o dia 07/03/07, às 13h45min, tendo em vista a não intimação do autor, conforme fl. 34. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.806.003700-6 - Marcelo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos da Silva - OAB RJ112531). X Unibanco Leasing S/A Arredamento Mercantil. Fica a parte intimada para comparecer a sessão de conciliação designada para o dia 19/04/2007 às 16h30m, que poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.806.006834-9 - Lucimar Vieira de Souza Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton de Souza Frazao - OAB RJ108099). X Cedae- Cia Estadual de Aguas e Esgotos. Redesigno AC para o dia 11/04/07, às 15h45min. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.806.008509-8 - Narcizo da Rocha dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Lemos do Nascimento - OAB RJ135409). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Em face da desistência do Autor, conforme fls. 22, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do C.P.C. c/c art. 51, §1º. da Lei nº. 9099/95. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.806.002627-4 - Roberto Jefferson Lemos Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X Centro Educacional Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vicente Fankhanel Fernandes - OAB RJ054663). ...julgo parcialmente ... \r\n\r\nProc. 2005.806.005947-4 - Katia Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norberto Marques Quirino Junior - OAB RJ089929). X Embratel - Emp.Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Luciana Afonso de Brito - OAB RJ131134). Fica a parte intimada para a sessão de conciliação designada para o dia 03/04/2007 às 14h. \r\n\r\nId: 102212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de São João de Meriti\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Gloria Heloiza Lima da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elmo Coelho de Matos\r\n\r\nExpediente do dia 20/12/2006\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2006.806.002423-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Rodrigues Lopes Moreira - OAB RJ135565). Vítima(s): Wilma Mendonça de Araujo. X Alessandro Silva Santos. Tendo em vista a data de emissão das certidões, o que as torna ineficazes para o fim a que se destinam, justifique o pedido. \r\n\r\nId: 102213"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Christiano Goncalves Paes Leme \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.066.010662-1 - IVAN MARTINS DA SILVA E OUTROS X MANOEL JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELVAIR FERREIRA DA SILVA (RJ-005405) Vista ao patrono do requerentes sobre ofício de fls.47 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.066.008056-3 - SILVIO GONZALES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DE ENTRETENIMENTOS E LAZER (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)), CAMARA DE COMERCIO INDUSTRIA E DESENVOLVIMENTO DE SAO PAULO, Dr(a). GUALTER C ARVALHO FILHO (SP-013360) Decisão:Intimem-se os devedores para que paguem o valor indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora deposito e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.066.008467-4 - MARIA APARECIDA REIS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353)) X ITAU SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA MOREIRA DA SILVA (RJ-066632) Despacho:À ré sobre o requerido e documentos juntados \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.066.007989-0 - GERALDO ALBERTASSI (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033)) X UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:fl. 334 - tendo em vista as alegações de fl. 325/326, diga a devedora quais são os valores cobrados atualmente para a realização dos procedimentos a que se submeteu o autor. \r\n\r\nProc. 2003.066.029092-9 - JOSEPHA VIRCEA DE SOUZA ANNECHINO (Adv(s). Dr(a). WILSON TEREZINHO ADDARIO (RJ-004504D)) X HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) Vista aos patronos das partes sobre petição da perita \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.066.014961-9 - MANUEL ANTONIO SALVADOR (Adv(s). Dr(a). EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-066548)) X ALEXANDRE LIMA DA SILVA Vista ao patrono do autor sobre mandado negativo \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.066.002023-4 - VIAÇAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257)) X MARIA CONSTANTINA BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar seja expurgado da execução os valores excedentes, conforme o acima determinado, reconhecendo, também, que a execução deverá ser suspensa até a conclusão da habilitação da embargada. Condeno a embargada no pagamento da custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor do excedente, tudo com exigência sustada pelo deferimento da gratuidade. (...) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.066.000904-2 - RONALDO ALVES (Adv(s). Dr(a). RONALDO ALVES (RJ-092216)) X RUTHE MARLENE CAMPOS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035) Vista ao patrono do exequente para recolher custas para expedição de novo ofício \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.066.032280-3 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X BRANDAO E BALTAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) Vista ao patrono do exequente sobre mandado negativo \r\n\r\nProc. 2005.066.012097-4 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI FILHO (RJ-043583)) X MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LIMA Decisão:Indefiro diante da existencia de bens já penhorados. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 41 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.066.000223-1 (22889) - LCV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (RJ-020280)), Interessado: MARCOS ANTONIO R. DOS SANTOS, Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADIR ABREU DOS SANTOS (RJ-065247) Decisão:Vistos etc.O advogado e a própria parte têm legitimidade concorrente para executar os honorários de sucumbência reconhecidos na sentença. É assim porque o efetivo credor deve ser aquele reconhecido no contrato entre eles ajustados (a parte e seu patrono), tanto que a norma do art. 24, § º 3º, da Lei nº 8.096/94 teve sua eficácia suspensa por liminar do STF e a inconstitucionalidade reconhecida na ADIn 1.194-4.No caso concreto, o contrato entre a exequente e seu patrono originário é desconhecido nos autos, mas é certo que foi a parte quem executou os honorários advocatícios, conforme fls. 73/84, em agosto de 1999.Nestas circunstâncias, de um lado, a prescrição não pode ser reconhecida, visto que a verba foi desde logo executada, mas, de outro lado, é de se reconhecer que a quitação a respeito do principal alcança também todas as parcelas que compuseram a dívida executada, ou seja, a transação de fls. 251/255 também culminou com a extinção da obrigação refer \r\n\r\nProc. 1996.546.020460-4 (26664) - ZENILDA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRAGA (RJ-030144)) X OXFORT CONSTRUÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094) Despacho: Fls. 793: defiro. Expedida a ordem de bloqueio. \r\n\r\nProc. 1999.066.000154-9 (28.688) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA (RJ-035466)) X WILLIAN CASTILHO GONSALES-RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MELLO (SP-063720) Despacho:Ao credor sobre o certificado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.066.010333-4 - CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE GALHANO, GIULLIANO GALHANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE CESAR DOS SANTOS (RJ-128175)) X MSC CRUZEIROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377)), RANAS TURISMO Decisão:1- Recebo o recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo; 2- Ao recorrido; 3- Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.066.000404-1 (20949) - Inventariante: JACIR SILVA BALBINO X MARIA ESTELA BARBOSA BALBINO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS (RJ-061694) Despacho:Regularize-se a representação processual; 2- Em seguida, à fazenda estadual \r\n\r\nProc. 1992.066.000249-6 (21972) - Inventariante: HELOISA HELENA BARTOLOMEU LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) KAREN PEREIRA BARTOLOMEU, Dr(a). REINALDO MARQUES DA COSTA (RJ-057386)) X MARIA ZELI BARTOLOMEU Vista ao patrono do inventariante sobre fls.614 \r\n\r\nProc. 2006.066.009340-7 - EVALDO LUIZ DE FREITAS DA SILVA, Inventariante: MARIA APARECIDA FAGUNDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801) Vista ao patrono do inventariante (lavratura do termo) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.546.003791-5 (27747) - BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X A C R MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA E OUTROS Decisão:defiro vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.006472-7 - RONALDO PANCINE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS (RJ-072610)) X SVR INCORPORAÇAO E CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA (RJ-102361) Sentença:(...)Ante o exposto, acolho a manifestação de vontade das partes e com fundamento no inciso III do artigo 269 do CPC, resolvo o mérito do conflito.Como as partes silenciam sobre o ônus sucumbencial, as custas e demais despesas processuais devem ser repartidas, observada a gratuidade deferida em favor do autor. Cada parte arca com os honorários advocatícios do respectivo patrono(...) \r\n\r\nReintegração de Posse, E E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.014856-1 - JOAQUIM EVARISTO DUQUE FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA Vista ao patrono do autor sobre mandado negativo \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.066.005644-6 (29028) - ALINE PITASSE DA CUNHA-RESP CIVIL (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LOUREIRO (RJ-064166)) X CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLEGIO VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:Suspendo o processo de execução pelo prazo concedido pela credora para regular quitação do débito \r\n\r\nProc. 2002.066.029566-4 - JAYR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:Intime-se o devedor para que pague o valor indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.066.001620-6 - SILAS FERREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Vista ao patrono do réu para retirar guia \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.008592-7 - REGINA CELIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:(...)Assim, com fundamento no inciso I do artigo 269 do CPC, RESOLVO O MÉRITO DO CONFLITO. Com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, seja dado início à fase de liquidação por arbitramento. No silêncio das partes e não havendo qualquer pendência, dê-se baixa e arquive-se. P.R .I(...) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Consignação em Pagamento E Declaratória E Cominatória \r\n\r\nProc. 2002.066.014530-7 - ADILSON PEREIRA FAUSTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Traga a planilha em 10 dias. Em seguida, apreciarei o pedido de levantamento \r\n\r\nId: 102628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro \r\n\r\nEscrivão: Cleide Vitória da Silva Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.015603-0 - NELI LOPES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON GOMES LOPES Sentença:\"(...) Ante o exposto, defiro a expedição de alvará cf. requerido. (...)\". \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.014493-2 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X SERGIO DE SOUZA MARQUES Despacho:Designo audiência especial de conciliação prevista no art. 125, IV do CPC para o dia 31.01.2007, às 15:50 horas. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.066.014979-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO ARAUJO BARROSO LOTIF Decisão:\"(...) DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA. (...)\". \r\n\r\nProc. 2006.066.014979-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO ARAUJO BARROSO LOTIF Fica a parte autora intimada para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência de Busca e Apreensão. Art. 162§ 4º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.066.015765-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ILDOMARQUES TEIXEIRA DUARTE Sentença:\"(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com base no artigo 267, VIII do CPC.(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.066.016261-2 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELIBERTO PINHEIRO DE LIMA Despacho:esclareça a parte autora o motivo de a notificação extrajudicial ter sido feita em endereço diverso do constante do contrato. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.066.013426-4 - JOSE ORETE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JORNAL AQUI (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Despacho:Oficie-se conforme certidão supra.(AUTOR RECOLHER CUSTAS FALTANTE) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.066.014201-7 - ISAEL ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.066.014993-0 - FLAVIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.066.015130-4 - AMACIN ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X RONALDO A. MORAES), RONALDO P MARCELINO), REGINALDO CASTRO DE ASSIS), ARMANDO DA SILVA), ALEXANDRE DA ROCHA TEIXEIRA Decisão:1-Defiro gratuidade de jusitça; 2- Citem-se com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2006.066.015396-9 - LUCIA MARIA VAZ DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ELSA ARRUDA FEIJO (RJ-087965)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY (RJ-119567) Decisão:1-Defiro gratuidade de jusitça; 2- Oficie-se ... \r\n\r\nProc. 2006.066.015507-3 - JULIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A Decisão:1-Defiro gratuidade de jusitça; 2- Cite-se com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2006.066.016022-6 - SEBASTIAO LEONARDO, LUZIA ROSA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:1-Defiro gratuidade de justiça; 2-Adeque-se a causa ao rito próprio conforme artigo 275, I do CPC. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.066.007148-3 - ILZEDINA ROMANELI (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Despacho:1- Recebo o recurso em seus jurídicos e legais efeitos; 2- Ao Apelado(AUTOR) para contra-razões; 3- Ao Ministério Público; 4- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCobrança C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2003.066.013912-7 - MARIA ROSA TEIXEIRA DORNELLAS (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D), Dr(a). LINCOLN FERREIRA DALBONI (RJ-114505), Dr(a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (RJ-113969)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Ás partes sobre calculos.\r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.016130-9 - LAIS ZENAYDE DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X BCP TELECOM Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade venha o comprovante de renda ou declaração anual de isento. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.016013-5 - MARCELO JOSE ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284), Dr(a). RENATA CRISTINE SILVA DANTAS (RJ-123200)) X CETELEM BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça venha o comprovante de renda ou declaração anual de isento. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.066.001342-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA CANDREVA), Inventariante: MARCREUSA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI CARREIRA DA SILVA (RJ-096206) Despacho:1-Esclareçam as partes, justificadamente, a necessidade de produção das provas já requeridas, especificando-as de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. 2-Após, ao Ministério Público; 3-Defiro fl 35. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.066.019507-8 - EMBASIL EMBALAGENS SIDERURGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:\"(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no ar. 269, III do CPC.(...)\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.066.006908-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C) Despacho:1- Recebo o recurso em seus jurídicos e legais efeitos; 2- Ao Apelado (EMBARGADO)para contra-razões; 3- Ao Ministério Público; 4- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.066.013904-3 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X S C PEREIRA COMERCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NÁBIA DOS SANTOS BRUM (RJ-125908) Despacho:1-Para apreciação do pedido de gratidade de justiça venham os atos constitutivos da executada, bem como a declaração de imposto de renda; 2-Diga o exequente sobre a possibilidade de acordo, conforme requerido pela executada. \r\n\r\nProc. 2006.066.015617-0 - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X L. C. R. LESCH COMERCIO DE GÁS LTDA), VAGNER MARINS LOESCH), LETICIA CARVALHO ROSA LOESCH Despacho:I-se a exeqüente para complementar a taxa judiciária, bem como recolher as custas para expedição da carta precatória. Após, citem-se os executados cf. art. 652 do CPC. Fixo os honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.066.015618-1 - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X L. C R LOESCH COMERCIO DE GAS LTDA Despacho:I-se a exeqüente para complementar a taxa judiciária. Após, cite-se a executada cf. art. 652 do CPC. Fixo os honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.066.016002-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DANUSIO DANIEL DO PRADO MARIA), ELIANE MARTINS DO PRADO Decisão:Citem-se cf. art. 652 do CPC. Fixo os honorários em 10% do valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.066.016262-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORRÊA PINTO DE CARVALHO (RJ-132143)) X ROZENIR E ELAINE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA), ROZENIR ADRIANO MARTINS), ELAINE BATALHA MARTINS Decisão:Citem-se conforme artigo 652 do CPC. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1989.066.000215-0 (10849-3) - SOUZA & RAGGI LTDA, Falido: JOSE FRANCISO DE SOUZA MORELLI, Falido: JOSE RAGI, Falido: SALVIO RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS FONSECA (RJ-055119), Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)), SIDNEIA LAGES COELHO), Interessado: COOPERATIVA EDUCACIONAL JACOBINA (LOCATARIA), Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742) Decisão:1-Designo Audiência Especial de Conciliação prevista no art.125, VI do CPC para o dia 31.01.2007, às 15:30 hs. 2- Intimem-se todos; 3- Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1991.066.000414-4 (13501) - BOBATO IND COM DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-052463)) X MCA - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTRO), Falido: MARCOS REZENDE ALVES (Adv(s). Dr(a). LENIZ MINEIRO MUNIZ (RJ-056471)), Falido: ROSE ANDREA TEIXEIRA, Dr(a). GERALDO HYPÓLITO MENDONÇA (RJ-031854)), Falido: ROGERIO FÉLIX DE MEDINA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falido: ORZENIL VENINO DE OLIVEIRA Sentença:\"(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com espeque no art. 267, VI do CPC. (...)\". \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.066.005233-2 - JOSE MARTINS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA (RJ-063551) Despacho:Digam as partes se concordam com o pronto julgamento... \r\n\r\nProc. 2006.066.015510-3 - ERENILDO ANTUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011)) X A A DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça venha o comprovante de renda ou declaração anual de isento. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.066.015577-2 - ANDREA MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA (RJ-065129)) X ANA MARIA DE PAULA CALDERONI FRAGA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da autora. cumpra-se o art. 282, IV do CPC, vindo os pedidos de forma especificada. Adque-se o valor da causa ao bem jurídico pretendido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.066.000352-3 (15386-3) - EVA AZEVEDO DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS (RJ-069693), Dr(a). CATARINA DE LOURDES GERALDO (MG-001801A), Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.066.013504-5 - SEBASTIAO MACEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). HUDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-003063B) Despacho:Diga o Exequente se a obrigação encontra-se satisfeita, valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.066.014381-2 - NELSON ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON JORGE PAES DE LIMA (RJ-039956)) X JANUARIO DOS SANTOS GUIMARAES Despacho:Expeça-se mandado de pagamento para que o réu, no prazo de 15 dias, pague o valor reclamado ou, querendo, ofereça embargos cf. art. 1102, b e c do CPC. 2) Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.066.015160-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CLAYTON COMERCIO DE PNEUS LTDA), GUMERCINDO GONÇALVES COELHO NETO), REGINALDO DE SOUZA MARTINS Despacho:Expeça-se mandado de pagamento... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.066.014060-4 - JOSE AUGUSTO HORTA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NASCIMENTO (RJ-043301)) X ELADIR GOMES E OUTRO Sentença:\"(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC. (...)\". \r\n\r\nProc. 2006.066.015499-8 - ROSSIANE CAPATO LOBO (Adv(s). Dr(a). VANISI DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-103629)) X WEBER NAKAGAMA), JOELMA SERENO NAKAGAMA Despacho:1-Notifique-se conforme requerido; 2- Após, cumpra-se o artigo 872, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.066.015601-6 - LUIZA PETTERSON MARCONI (Adv(s). Dr(a). EDSON PETTERSEN MARCONI (RJ-128727)) X OLINDA FERNANDES PINTO MOÇA Despacho:Atribua-se valor à causa cf. art. 258 do CPC. Após, notifique-se da pretensão da retomada do imóvel para uso da filha da notificante. Por fim, cumpra-se o artigo 872 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.006454-5 - MARIA CECILIA ROXO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA ROSA SAVELLI (RJ-115918)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Despacho:diga a parte autora sobre certidão de fl. 84verso. \r\n\r\nProc. 2005.066.008066-6 - RAONI CAMPBELL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277) Perícia designada para o dia 10 de fevereiro de 2007 às 10:00 horas a ser realizada na Vila Santa Cecília - Ed, Cefisa 01, 7º andar, sala 725. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.066.000084-5 - CLARA BORSATTO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARTHA BORSATTO JUNQUEIRA (RJ-088479)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Decisão:Defiro JG. Diante da presença da fumaça do bom direito e do patente perigo na demora, defiro o pleito liminar na forma estabelecida no item c de fl. 16. Prazo de 15 dias. Cite-se \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.066.015586-3 - VALDECI COELHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LAERTE ANTONIO DE PAIVA (RJ-063363)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1-Defiro gratuidade de jusitça; 2- Cite-se com as advertências legais. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.001155-7 - CACILDA JOANA DE FREITAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED VOLTA REDONDA -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão:...De todo modo, inexiste o risco da irreversiblidade, posto que , acaso confirmada a tese defensiva, o ressarcimento poderá ocorrer normalmente, com a cobrança, administrativa ou judicial dos valores despendidos. Pelo exposto defiro antecipação de tutela, detreminando á ré o custeio da cirurgia e implantação do material necessário para o sucesso desta, em rede credenciada pela autora. Sem prejuízo,cite-se. P.R.I.C. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.013625-0 - SONIA MARIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSON RAFAEL SILVA (RJ-125589)) X BANCO ITAU Decisão:Defiro GJ. (...) defiro a antecipação da tutela para determinar que a parte ré desconte do salário da autoras apenas 30% dos seus ganhos. I-se e cite-se com as advertências legais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.066.000118-2B - RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS ( EX - SINDICO ) X FAVRE VOLTA REDONDA FERRO E ACOLTDA E OUTRO Sentença:\"(...) JULGO REGULARES AS CONTAS PRESTADAS, com fulcro no art. 69, §3º, do Decreto-Lei 7.661/45.(...)\" \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.066.009544-1 - JOCENIR FERREIRA DA SILVA PAULINO (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA (RJ-064018) Despacho:Defiro fl. 187.(AO REU P/APRESENTAR DEFESA) \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.066.015163-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARA FATIMA DE MELO Decisão:\"(...) DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. (...)\". \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.066.020788-3 - ROSANE SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.066.011030-9 - GERDAU AÇOMINAS SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-ME Despacho:Defiro o requerido à fl. 75; com as resposta digam a requerente e o Ministério Público. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.066.003707-6 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954)) X JORGE ANTONIO SILVA TEIXEIRA), LUIZ FERNANDO RAMOS PASCHOETO Certifico e dou fé que remeto os presentes autos à publicação do Diário Oficial Estadual, atendendo ao disposto no art. 162, parágrafo 4º, do C.P.C. (Em réplica) \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.066.003401-9 - NILTON CESAR MELO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONCALVES PINTO (RJ-080033), Dr(a). DERLY WANDER LUSTOSA LOPES (RJ-085838)) X HOSPITAL SAO JOAO BATISTA -SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR-UNIAO HOSPITALAR GRATUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) ante o disposto no art 162 &4º do cpc ao autor sobre laudo pericia de fls. 146/171\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.066.021224-6 - TALITA PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Ás partes sobre laudo atendendo ao Art. 162, § 4º do CPC. Prazo sucessivo . \r\n\r\nProc. 2006.066.002028-3 - ROSANE TELLES NOGUEIRA SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238)), MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408) Decisão:1-Indefiro a denunciação da lide a seguradora Sul América, uma vez que o acidente não ocorreu no imóvel objeto do seguro, e sim, na calçada; 2- Cumpra-se fl. 398. \r\n\r\nProc. 2006.066.003479-8 - MARLON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO CUNHA FERREIRA DIAS (RJ-039044)) X HOSPITAL MUNICIPAL DO RETIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) Despacho:1-Esclareçam as partes, justificadamente, a necessidade de produção das provas já requeridas, especificando-as de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. 2-Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.012190-7 - ABEL RODRIGUES GUERRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISMAR DE SOUZA SILVA (RJ-102902)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE Despacho:1) J-se. Retiro o feito de pauta. 2) Voltem cls. para nova designação. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.015188-2 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993)) X BANCO ITAU) Decisão:Indefiro todos os pleitos liminares, eis que os parágrafos do art. 192 d CRFB foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40. cite-se com as advertências legais. 3) Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 102629"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). André Aiex Baptista Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Angélica Vieira Badaro e Silva\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nProc. 2003.819.003404-7/01 - Cristiano Tenório da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Avelar Silva - OAB RJ059035). X Patricia Alves Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Jose Nicacio - OAB RJ081499). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.819.004698-4 - Marilu Terezinha Muller de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilu Terezinha Muller de Almeida - OAB RJ038044). X Angela dos Santos Cezário. Digam em todos os processos \r\n\r\nProc. 2005.819.004716-2 - Marilu Terezinha Muller de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilu Terezinha Muller de Almeida - OAB RJ038044). X Dileia Costa Azevedo. Digam em todos os processos \r\n\r\nProc. 2005.819.004755-1 - Marilu Terezinha Muller de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onizelia Colombiano Sato - OAB RJ068789). X Doroti da Silva Godói. Ao réu sobre os doc. e todos os processos \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.819.003788-9 - Haroldo Gamis de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Alberto Whehaibe - OAB RJ002553D). X Sul America Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Cesar dos Santos - OAB RJ128175, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). A parte autora sobre a informação da FENASEG de fls. 70. Permanecendo silente, será reconhecido o pagamento integral. \r\n\r\nProc. 2005.819.002008-9 - Edson Jose Lourenço Gonçalves. X Marcus Vinicius Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo de Souza Lopes - OAB RJ072506, Antar Ossian Manoel de Nader - OAB RJ031917). Manifestem-se as partes, em 05 dias, sucessivamente, sobre fls. 38. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.819.004519-0 - Marilu Terezinha Muller de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilu Terezinha Muller de Almeida - OAB RJ038044). X Maria Regina de Andrade. Digam as partes em todos os processos \r\n\r\nProc. 2005.819.004647-9 - Marilu Terezinha Muller de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onizelia Colombiano Sato - OAB RJ068789). X Rosangela Maria de Oliveira. Digam em todos os processos \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.819.004988-9 - Tamar David Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Cristina Ronfini - OAB RJ064689). X Embratel Emp.Brasil.de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). A0 réu e conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2004.819.007507-6 - Julio Cesar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilda Alves da Conceicao - OAB RJ112888). X Vivo Telefonica Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andre Luiz Rocha dos Santos - OAB RJ115580). DEFIRO JG. RECEBO O RECURSO. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2005.819.002546-4 - Suzana Amaral Figueiredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820). X Algar Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Fls. 90. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.819.002683-3 - Adila Abdalla Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Embargos de declaração. Alega o réu retirada da linha telefônica (11/05/200, fls. 67). O autor não nega a fls. 77. A ação foi ajuizada a fl. 02 em 13/04/2005. Reconheço a perda do objeto da discriminação e de abstenção das ligações de pulsos excedentes (cobrança) nos termos do art. 267, VI, do CPC, ressalvando que permanece a proibição de cobrança de pulsos excedentes até a data da retirada da linha telefônica. PRI. Retitique-se o registro. \r\n\r\nProc. 2005.819.004141-0 - Edilson do Carmo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros - OAB RJ072610). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Ferreira de Castro - OAB RJ133258, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao réu e conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2005.819.004754-0 - Marilu Terezinha Muller de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onizelia Colombiano Sato - OAB RJ068789). X Olivia Cesar de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose de Carvalho - OAB RJ052512). Ao réu em todos os processos \r\n\r\nProc. 2005.819.004875-0 - Valdir Varoni. X Telesp - Prestadora Telecomunicações de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). RECEBO O RECURSO DE FLS.40/44. AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2005.819.006250-3 - Marcio Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Magia Moda Surf e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar Paulo Filho - OAB RJ044866). Às partes sobre ofícios de fls. 31/34. \r\n\r\nProc. 2005.819.009687-2 - Luiz Antonio Vieira Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Melo de Andrade - OAB RJ059579). X Jose Ricardo Anastacio Tristao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ary Lafratta - OAB RJ111090). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, para condenar o reu ao pagamento da quantia de R$ 1000,00, a título de danos morais, acrescida de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento da quantia de R$ 1080,00 com juros e correção a partir do vencimento da obrigação (título) na forma do art. 269, I do CPC. Quanto o pedido da transiferência das multas, JULGO-O PROCEDENTE e determino seja oficiado ao DETRAN para que transfira definitivamente a pontuação das multas impostas ao autor a partir do dia 29/01/2005 para a carteira de habilitação do réu. Com relação ao pedido contraposto, JULGO-O IMPROCEDENTE na forma do art. 269, I do CPC. Oficie-se ao DETRAN. Sem custas nem honorários... \r\n\r\nProc. 2006.819.000489-0 - Anita Tereza Ferronatto Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Campos Alves - OAB RJ105745). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Os presentes Embargos de Declaração, embora tempestivos, são incabíveis, porque a Embargante pretende a modificação do julgado sem apontar qualquer vício na mesma. Assim, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por falta de cabimento e mantenho a r. sentença como se encontra lançada.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A no efeito devolutivo. Ao recorrido e ao Colendo Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nRoberto Henrique dos Reis\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.819.003121-1 - Otto Certo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Peres Monteiro - OAB RJ108010). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 41. Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Conheço os embargos e os rejeito. \r\n\r\nProc. 2006.819.003126-0 - Leda Verdolin Certo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Peres Monteiro - OAB RJ108010). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 36. Não há obscuridade, conradição ou omissão na sentença. Conheço os embargos e os rejeito. \r\n\r\nProc. 2006.819.003128-4 - Nardele José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Peres Monteiro - OAB RJ108010). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 43. Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Conheço os embargos e os rejeito. \r\n\r\nProc. 2006.819.003831-0 - Yêda de Oliveira Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607, Armando Rodrigues Monteiro de Souza Sobrinho - OAB RJ045119). X Unimed de Volta Redonda - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). ...JULGO PROCEDENTE , EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a reclamada a pagar à autora a quantia de R$ 3.041,90 (três mil, quarenta e um reais e noventa centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação e a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da sentença e com juros de mora, a partir da citação. Sem custas nem honorários. PRI \r\n\r\nProc. 2006.819.005001-1 - Neuza de Oliveira Domingos (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Augusto Oliveira Fleming - OAB RJ135552). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 46. Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Conheço os embargos e os rejeito. \r\n\r\nProc. 2006.819.005545-8 - Jorge Vitorio Cusielo. X Atl Telecom Leste - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Recebo o recurso de fls. 54/58. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.819.006757-6 - Maria Aparecida do Nascimento Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais Cabral Barroso Baptista - OAB RJ057598, Jane Amorim Monteiro Lameira - OAB RJ117169). X Unimed Unipart Bh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayla Schindler Rossi - OAB RJ101356). fls. 122/123 - à autora \r\n\r\nProc. 2006.819.009164-5 - Nelson Graziel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\n... Em virtude do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) CONDENAR a TELEMAR NORTE LESTE S/A a devolver, de forma simples, a(o) autor(a), os valores cobrados a título de pulso excedente nos três meses que antecederam o ajuizamento da cobrança e nos seguintes ao mesmo até a data da sentença, acrescidos de juros de 1%(um porcento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação e para REJEITAR os demais pedidos;\r\n\r\nb) DETERMINAR que a TELEMAR NORTE LESTE S/A se abstenha de cobrar nas próximas faturas da autora, a contar de 30(trinta) dias da publicação desta sentença, pulsos excedentes, até que possa discriminá-los, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00(cem reais), por fatura emitida em desacordo com a presente sentença. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.819.009432-4 - Jose Carlos de Moura. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em virtudedo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para: a) CONDENAR a TELEMAR NORTE LESTE S/A a devolver, de forma simples, a (o) autor(a), os valores cobrados a título de pulso excedente nos três meses que antecederam o ajuizamento da cobrança e nos deguintes ao mesmo até a data da sentença, acrescido de juros de 1%(um porcento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação e para REJEITAR os demais pedidos: b) DETERMINAR que a TELEMAR NORTE LESTE S/A se abstenha de cobrar nas próximas faturas da autora, a contar de 30(trinta) dias da publicação desta sentença, pulsos excedentes, até que possa discriminá-los, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00(cem reais), por fatura emitida em desacordo com a presente sentença. Sem ônus sucumbencias . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.819.009942-5 - Valquiria Cristina Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Marques da Costa - OAB RJ057386). X Banco Itaú S/A. A fim de se evitar a inversão tumultuária do processo, indefiro o pedido de fls. 30/31. Eventual execução deverá ocorrer após a prolação da sentença. Aguarde-se a audiência já designada. Publique-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.819.000210-3 - Denis Paciello Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Menezes Bittencourt - OAB RJ116802, Catherine Tenorio Silva - OAB RJ123612). X Felipe Gonçalves Rodrigues. E D I T A L L E I L Ä O na forma abaixo:\r\n\r\nDOUTOR(a) ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS, JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR, POR NOMEAÇÄO NA FORMA DA LEI, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, por este Juizado correm os trâmites normais os autos do feito n° 2004.819.000210-3, que DENIS PACIELLO ALVES, move em face de FELIPE GONÇALVES RODRIGUES, tendo sido designados os dias 14/02/2007 e 05/03/2007 às 14h para arremataçäo em hasta pública, em 1ª e 2ª praça respectivamente, do bem penhorado às fl. 12, dos referidos autos, que constitui: 01(UM) AR CONDICIONADO - MARCA PHILIPS 1000 BTU's, em bom estado de uso e conservação avaliado previamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), perfazendo um total de R$ 800,00 (oitocentos reais). Verificando nos autos, até a presente data, näo há notícia de ônus sobre os referidos bens. E, para que ninguém alegue ignorância, é passado o presente edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, aos onze de janeiro de 2007. Eu (AS) Maria Angélica Vieira Badaró e Silva , Titular, matr.01/19839, o subscrevo.\r\n\r\nProc. 2006.819.011730-0 - Carlos Roberto Passos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica de Avila Batista Abreu - OAB RJ115252). X Fabricio Milagres Patriota e outro. Cite-se a parte contrária na forma do art. 1065 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.819.006089-9 - Mario Gabriel. X Marcos Fernando Carola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Rieger de Souza Carneiro - OAB RJ052533). Fls. 44. Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Conheço os embargos e os rejeito. \r\n\r\nProc. 2005.819.001603-7 - Edson de Araujo Pereira. X Hildebrando Joaquim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Periard Lima - OAB RJ114635). DISPOSITIVO.\r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.616,00, com juros legais de mora e correção monetária da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.819.002854-4 - Maria Jose Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). X Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilda Alves da Conceicao - OAB RJ112888, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao réu Telemar para informar quando a autora se tornou titular da linha. Não o fazendo em 05 dias, presume-se a data de fls 83 em 2003. \r\n\r\nProc. 2005.819.006264-3 - Janine Huguenin Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Bento Correa - OAB RJ054538). X Micro Volta Redonda Edições Culturais LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Teodoro de Paiva - OAB RJ044337). Ao autor e conclusos para sentença \r\n\r\nProc. 2005.819.010931-3 - Adriana Weibel da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lima Conrado - OAB RJ108744). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o banco réu a efetuar o depósito do empréstimo contratado, descontados os valores depositados a este título na conta corrente da reclamante, devendo, ainda, restituir à autora a quantia de R$ 79,63, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora, a partir da citação. Condeno o réu a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da sentença, e com juros de mora, a partir da citação, a título de reparação por danos morais.. Sem custas nem honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.819.000375-6 - Luiz de França Roberto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Gonçalves Cardoso - OAB RJ133337). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Declaro, pois, a sentença para esclarecer que, por óbvio, o banco poderá cobrar o valor do empréstimo \"nos moldes contratados\", como decidido no dispositivo da sentença, ou seja, em 36 parcelas de R$ 113,40. No mais, permanece a sentença tal como lançada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.819.004788-7 - Luciane Barros Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820). X Mundopalm. iNTIMAR AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 26/03/2007 ÀS 16 h \r\n\r\nProc. 2006.819.009019-7 - Marcia Regina de Lacerda Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Dispensado o relatório, conforme permissão do art. 38, cabeça, da Lei 9099/95, decido. Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, através da qual o(a) autor(a) pleiteia a condenação da ré, nos termos do pedido contido na petição inicial.\r\n\r\nContestação nos termos dos autos.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois este Magistrado já adentrou no mérito da demanda, devendo julgá-lo, sendo de se aplicar a Teoria da Asserção. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo, por ser desnecessária a inclusão da ANATEL no pólo passivo, porque a demanda não está ligada ao Poder de Polícia da referida Agência Reguladora.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo em razão da alegada complexidade da causa, porque os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado em favor da tese de uma das partes, não havendo a complexidade alegada pela ré.\r\n\r\nA responsabilidade da ré é objetiva, pois estamos em sede de relação de consumo, aplicando-se as regras dos artigos 4º, cabeça, 6º, III e 14, cabeça, todos da Lei 8078/90. É o que a doutrina denomina dever de transparência máxima, de observação obrigatória, sob pena de configuração de falta de boa-fé objetiva.\r\n\r\nO fato de a ré estar disponibilizando serviço detalhado para quem adere aos planos de minutos não retira do(a) autor(a) a legitimidade para pleitear a cessação da cobrança de pulsos não detalhados, pois enquanto houver a opção pelo serviço com medição de pulsos pode o consumidor rejeitar cobranças de serviços que não sejam transparentes.\r\n\r\nSomente os valores expressos nas contas dos 90(noventa) dias anteriores ao ajuizamento da demanda é que podem ser devolvidos, estando as demais alcançadas pela decadência, não estando a ré obrigada a devolver os valores relativos a pulsos excedentes anteriores a este período, sendo de se aplicar a norma estampada no artigo 26, II, da Lei n.º 8.078/90.\r\n\r\nEm virtude do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) CONDENAR a TELEMAR NORTE LESTE S/A a devolver, de forma simples, a(o) autor(a), os valores cobrados a título de pulso excedente nos três meses que antecederam o ajuizamento da cobrança e nos seguintes ao mesmo até a data da sentença, acrescidos de juros de 1%(um porcento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação e para REJEITAR os demais pedidos;\r\n\r\nb) DETERMINAR que a TELEMAR NORTE LESTE S/A se abstenha de cobrar nas próximas faturas da autora, a contar de 30(trinta) dias da publicação desta sentença, pulsos excedentes, até que possa discriminá-los, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00(cem reais), por fatura emitida em desacordo com a presente sentença. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.819.009054-9 - Telma Azevedo Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em virtude do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido contido na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CP, para: a) CONDE NAR A TELEMAR NORTE LESTE S/A a devolver, de forma simples, a(o) autor(a), os valores cobrados a título de pulso excedente nos três meses que antecederam o ajuizamento de cobrança e nos seguintes ao mesmo até a data da sentença, acrescidos de juros de 1%( um porcento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação e para REJEITAR os demais pedidos: \r\n\r\nb) DETERMINAR que a TELEMAR NORTE LESTE S/A se abstenha de cobrar nas próximas faturas da autora, a contar de 30(trinta) dias da publicação desta sentença, pulsos excedentes, até que possa discriminá-los, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00(cem reais), por fatura emitida em desacordo com a presente sentença.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.819.009065-3 - Aldeir de Abreu Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Em virtude do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para: a) REJEITAR o pedido de abstenção da cobrança da assinatura mensal, bem como a devolução dos valores cobrados e para CONDENAR a TELEMAR NORTE LESTE S/A devolver, de forma simples, a(o) autor(a),os valores cobrados a título de pulso excedente nos três meses que antecederam o ajuizamento da cobrança e nos seguintes ao mesmo até a data da sentença, acrescidos de juros 1%(um porcento) ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação; b) DETERMINO, por fim, que a TELEMAR NORTE LESTE S/A , se abstenha de cobrar nas próximas faturas, a contar de 30 dias da publicação desta sentença, pulsos excedentes, atá que possa discriminá-las, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00( cem reais), por fatura emitida em desacordo com a presente sentença. Sem ônus sucumbencias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.819.000540-2 - Fabiola Cristine de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Marques da Costa - OAB RJ057386). X Ferias Card Clube de Turismo e Lazer e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Lázaro Ferreira da Silva - OAB RJ000832). ..JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 800,00 acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, a título de danos morais, bem como condenar a ré a devolver a autora a quantia de R$ 100,00 com juros e correção monetária a partir do desembolso feito, sob pena de ser arbitrada multa. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de cancelamento do cotrato e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, tudo na forma do art. 269, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.819.006420-0 - Celio Jose Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Motti Caldeira - OAB RJ124591). X Luiz Zambotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lima Conrado - OAB RJ108744). Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários na forma da Lei. Nos termos do ato normativo conjunto nº 01/2005, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e da Presidência do Eg. TJ/RJ, saem as partes intimadas de que os autos serão eliminados após 180 dias da data do arquivamento definitivo, artigo 1º. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.819.006834-7 - Jordan Silva de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar Paulo Filho - OAB RJ044866). X Real Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Não há obscuriade, contradição ou omissão na sentença, conheço os embargos e os rejeitos \r\n\r\nId: 102258"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Angra dos Reis": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivan Wilson Luiz\r\n\r\nExpediente do dia: 17/01/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.003.001014-7 (13110) - ESPOLIO DE MOACYR ROMERO COLOMBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA GUEDES DE SOUSA (RJ-092889), Dr(a). MARA LUCIA MARCHESINI RIOS (RJ-092788)) X MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Intime-se para complementação em 48 horas. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2000.003.004725-0 (13876) - ALEXANDRE CHRISTIANES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900)) X SUPLEMENTOS L B SOCIEDADE LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B) Despacho:1-Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, nos moldes do art. 331 do CPC.2-Em caso negativo, digam em provas, justificadamente, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.003.968122-9 (10503) - JOAO BENTO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO (RJ-083694)) X ROBERTO COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D) Despacho:Int-se para cumprimento da sentença em 15 dias, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.003.003136-9 (13510) - INES MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X ANGELA RIBEIRO DE SERQUEIRA VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Decisão:Fls. 306/307. As questões postas devem ser discutidas na ocasião oportuna, na forma do art. 475, L do CPC.Quanto ao pedido de bloqueio on line, descabido por ora, já que, antes, se deve diligenciar para a penhora de valores ou bens.Assi, indique a credora o banco, agencia e conta da ré/executada para fins de penhora ou bens de sua propriedade para que sobre eles recaia a penhora. \r\n\r\nProc. 2000.003.004260-4 (13788) - ELEVADORES ATLAS S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X CONDOMINIO ANGRA SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS COSTA DE SOUSA (RJ-062915) Despacho:Diga o credor sobre o bem ofertado \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.003.003507-7 (13601) - JOSE RABELO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINHEIRO DA SILVA (RJ-065424)) X VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA (RJ-128276), Dr(a). WAGNER GRIGORIO DE LUCENA (RJ-119664) Despacho:Intime-se o patrono para trazer aos autos cópia da certidão de óbito e esclarecer acerca de eventual habilitação. \r\n\r\nProc. 2005.003.002774-2 - NELSON MONTEIRO BORBA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). JOSE ROBERTO DOS SANTOS (SP-026147) Ao réu para providenciar cópias para instrução da Carta Precatoria, em cumprimento aos requisitos do art. 202 do CPC, bem como, custas, acaso devidas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.003.002395-6 (13311) - POSTO SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARQUES DE SOUZA (RJ-102473), Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032)) X ERTEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) Despacho:Renove-se a CP, visto que, ao que parece, as custas estão a fls. 72. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova \r\n\r\nProc. 2000.003.002479-1 (13331) - KARL HEINZ EMIL HERMANN THIEME (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220)) X INACIO DE LOIOLA FONTES ANTONIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Despacho:Intime-se o autor para recolhimento dos honorários do Sr. perito em 05 dias, sendo-lhe facultado o pagamento em 02 parcelas iguais. O depósito inicial será, então de R$ 3.325,00. Nada vindo perder-seá o direito à prova.Sem embargo diga o expert sobre fls. 570. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.003.002044-0 (13204) - LUIZ CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602)) X MARIO GAZANEGO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE (RJ-087486) Despacho:Intime-se o vencido para dar cumprimento à decisão em 15 dias, observado o disposto no art. 475, J do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.003.021774-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WENDEL OLIVEIRA PASCOA Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.003.005170-5 - Inventariante: JOÃO BATISTA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). STELLA MARIS VITALE (RJ-063123)) X MARIA SEVERINO DOS SANTOS AO INTERESSADO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.003.005261-2 (15087) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENINSULA DO BRACUHY I (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013), Dr(a). MARCIA CRISTINA LISBOA BENEVIDES (RJ-092227)) X GERSON LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:... Pela MM. Dra. Juíza foi prolatada a seguinte DESPACHO: \"Venham conclusos para sentença.\" Nada mais havendo, encerrou-se a presente assentada, às h. Eu, Márcia Melo, Mat. 22385 digitei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.003.000346-6 (130514) - ANGRALY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X AXIS SINIMBU LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DONE (SP-124923), Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE 0 PEDIDO... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 1997.003.967957-0 (9956) - THEREZINHA JORDAO ELIAS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900)) X MAGELA'S DE ANGRA LANCHES LTDA. (Adv(s). Dr(a). COSME TEIXEIRA COUTINHO (RJ-055674) Decisão:Considerando o advento da Lei 11.232/2005, determino a intimação do devedor para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e penhora nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.003.129611-1 (1987) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X ADELINO GONCALVES EMPREITEIRA E OUTROS Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.003.003307-0 (13555) - JOSE ALVES AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)) X CHRISTIAN RENATO LUIZ KURL (LOCATARIO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FROIM ICEK BAUMWOL (RJ-060964) Despacho:Comprove o credor a alegada propriedade do bem indicado à penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.502.006838-3 (11022) - MARIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X MADEREIRA JACARANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036) Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.003.003108-4A - WAGNER DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X VALDIR DOS ANJOS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368) Sentença:...Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Custas pelo impugnante, observando-se o artigo 12 da Lei nº 1060... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.003.000612-0 - ALEXANDRE DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.003.058954-6 (4171) - Inventariante: CARLOS ALBERTO PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)), Interessado: DELMA APARECIDA DA SILVA ARAUJO, Dr(a). ANA AMELIA RABHA (RJ-001142B)) X ORESTES PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995) Despacho:1-Certifique o cartório se foi cumprido o item 03 de fl. 364.2-Em caso negativo, intime-se para o cumprimento no prazo de 10 dias.3-Após, dê-se vista à Fazenda. ( AGUARDANDO PARTE INTERESSADA PARA A EXPEDIÇÃO DO TERMO EM CARTORIO ). \r\n\r\nProc. 1992.003.580213-1 (6009) - Inventariante: EDMAR EDSON TRIGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X AUGUSTO PIRES DE ALMEIDA Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1997.003.967785-8 (10152) - Inventariante: CRISTIANO DA ROCHA MIRANDA PONTES (Adv(s). Dr(a). PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA (RJ-026432)) OTACILIO DOS SANTOS VIANNA E OUTRO, Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X OSTANIO DOS SANTOS VIANNA Decisão:Defiro a vista dos autos conforme requerida à fl. 460 pelo prazo legal. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.003.027611-7 - JOAO CARLOS FERNANDES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600)) X SHIP SHOP E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368) Sentença:...Isto posto, julgo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova requerida......declarando findo este processo cautelar. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.003.000824-3 - JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA (RJ-060762)) X JOSÉ CARLOS BENITES ( RÉU REVEL ). E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.003.016804-0 - ARY PLACIDO VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X ITAVEMA - RIO VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.003.010944-2 - ESPÓLIO DE NELLIDE DA PAIXAO ALVES (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X ADAFERJ - ASSOCIAÇAO DE ASSITENCIA AS FAMILIAS EVANGELICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Decisão:Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, e não havendo preliminares a serem enfrentadas, dou por saneado o feito.Defiro a produção de provas documental superveniente que deverá se apresentada até 10 dias antes da audiência, depoimento pessoal do autor, que deverá ser intimado para prestar depoimento pessoal com a advertência do art. 343, § 1º do CPC, bem como testemunhal, devendo o rol de testemunhas ser apresentado até 20 (vinte) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento, a teor do art. 407 do CPC, designando o dia 21/03/07, às 13:30 horas, para a realização da mesma.Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2000.003.004080-2 (13743) - CONDOMINIO FRA-DOMENICO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)), Síndico: SR. HARRY ROITMAN) X JEAN CLAUDE ALBERT PARDON (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678) Despacho:ls. 443/444. Remetam-se os autos à Exma Desembargadora Relatora, como requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.003.004262-7 - JOSÉ HENRIQUE MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILDA MODESTO RODRIGUES (RJ-056891)) X LEANDRO DE TAL E OUTROS Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO... \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.003.000301-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X WALLACE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Ao interessado sobre o desarquivamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.502.001559-0 (9312) - ELAINE CRISTINA SANCHES E OUTRO, Assistente: ZULEIDE DE FÁTIMA SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABRAAO COUTINHO PORTO (RJ-091604), Dr(a). ELISABETE MACHADO FERREIRA (RJ-063421)) X EMPRESA JORNALISTICA MARE (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288) Despacho: Intimem-se a segunda e terceira autoras para darem andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 1999.003.000152-4 (12985) - ANGRALY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993)) X AXIS SINIMBU LOGISTICA AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE DONE (SP-124923), Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.003.002015-4 - ADEMIR PEREIRA E OUTROS X JP, Falecido: MANOEL PEREIRA PRIMO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVINO DA SILVA VIEIRA (RJ-089031), Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES (RJ-092793) Sentença:...Face ao exposto, julgo procedente o pedido contido na petição inicial e determino a expedição de alvará para levantamento das 140 ações remanescentes da empresa Petrobrás, existente em nome da falecido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.502.002334-8 (7582) - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACHT FLAT (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X JANDIR JOSE PASSINATO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 274, intimando-se o réu em execução. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.003.580115-1 (5239) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JOAO ANTONIO WERNECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136), Dr(a). KELLY CRISTINA DE JESUS (RJ-076242) Despacho:Ao credor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1995.502.002471-6 (7635) - ANGELA APARECIDA ALVES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (RJ-069101)) X ROGERIO DO NASCIMENTO ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Despacho:Diante do decurso do tempo, intime-se o autor para dizer se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.003.985601-9 (11025) - BASF S/A. (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X M. CERILO DE SOUZA Despacho:Dê-se vista ao Síndico, após ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.003.664565-5 (6193) - JOSE THIAGO ROZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X TOLEDO SGRONCIO CIA. LTDA Despacho:Intime-se o executado na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.003.664553-9 (6640) - Inventariante: GIDEONI GODOY MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X MARINHO DE SOUZA DIAS Despacho:Ao contador para cálculo do ITD. Com ele, venha a comprovação do recolhimento. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1995.502.003478-9 (7904/95) - SILVIO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA (RJ-114173)) X JOSE JULIO DE CARVALHO Despacho:Fls. 54. Anote-se o nome da nova patrona.Comprove-se o alegado com relaçao ao litígio. \r\n\r\nProc. 1998.383.009623-0 (11407) - Inventariante: AMAURY ARY DE ARAUJO X JANETH DIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388) Despacho:1-Expeça-se mandado de avaliação.2-Ao requerente para atender o item 02 da cota da Fazenda.3-Expeçam-se os ofícios às instuições bancárias nos termos do item 03 da referida cota. ( AGUARDANDO COPIA DO IPTU E RGI, BEM COMO CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO - AVALIADOR JUDICIAL, SR. JOSE DA SILVA ). \r\n\r\nProc. 1998.502.004224-4 - Inventariante: ANGELO GULLO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X FRANCISCO GULLO Despacho:Para se manifestar sobre o pedido de habilitação, cite-se o RL do espólio. Após, à Fazenda. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.003.018107-0 - JOÃO CARLOS PORTELA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES VIEIRA (RJ-011190), Dr(a). MARCOS ROMERO DE MENEZES (SE-002167)) X ARAGUARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Decisão:Designo audiência de justificação para o dia 03.04.2007, às 11:00 horas. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a designação de nova data e solicitando o cumprimento da diligência de citação e intimação da parte ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2002.003.002133-2 - LUIZ GUSTAVO PIMENTA REIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARDINHA MACEDO ANTUNES (RJ-100378), Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) ao autor para regularizar carta precatória \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1995.502.002377-9 (7605) - RUTH MIA GALINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X IATE CLUBE AQUIDABA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS JORDÃO ELIAS (RJ-071900) Despacho:Reconsidero o item 1 de fls. 238, considerando fls. 244. Fls. 249-Dê-se guia, que deverá retornar aos autos devidamente paga em 48 horas. Ao exequente. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2004.003.005284-9 - JOSÉ MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X MOGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.003.664559-0 (6245) - BENEDITO FERREIRA E OUTROS, Assistente: VAGNER ANTONIO SOUSA DE OLIVEIRA E S/M (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA (RJ-055280), Dr(a). JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA (RJ-058244)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA ROLLAS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho:O autor Jaime deixou quatro filhos conforme se vê as fls. 467. ainde que não haja inventário, há herdeiros e estes deverão ser intimados para manifestar seu interesse na presente lide.Assim, diligenciem os interessados quanto aos endereços dos herdeiros do autor Jaime, a fim de viabilizar a intimação destes.Certifique-se se o nome do patrono do autor Jaime vem constando das publicações. \r\n\r\nId: 102671"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Vitória Régia Cordeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.003.005451-6 - CAROLINA RAMOS FREITAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JOSÉ FREITAS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472) Decisão:Defiro o requerimento de fls. 22. Retire-se o feito de pauta.Remarco a audiência para o dia 20/03/2007, às 13 horas.Façam-se as intimações necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.003.000089-3 - JOSE EDIO CANDIA, DOUGLAS DE CARVALHO CÂNDIA, IZABELA DE CARVALHO CÂNDIA, DANIELA DE CARVALHO CÂNDIA, ALINE DE CARVALHO CÂNDIA, FABRÍCIO DE CARVALHO CÂNDIA, JONAS DE CARVALHO CÂNDIA, JULIANA DE CARVALHO CÂNDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B) Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Fixo alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, férias, 13º salário, abatidos os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados da folha de pagamento e depositados na conta da rl dos menores OU em caso de não haver vínculo empregatício fixo o percentual de 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, a ser pago mediante depósito na conta bancária da representante legal do(a)(s) menor(es) até o 5º dia útil de cada mês. 3)Cite-se, intime-se para audiência dia 11/04/2007 às 13:00 horas, com as determinações de estilo. 4)Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do(a)(s) autor(es) se necessário.5)Expeça-se ofício ao empregador para descontar os alimentos e depositar na conta corrente, sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2007.003.000090-0 - CAUNE TOMAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X JOSÉ COSME DOS SANTOS Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo tal percentual sobre horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, férias, 13º salário, abatidos os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados da folha de pagamento e depositados na conta da rl dos menores OU em caso de não haver vínculo empregatício fixo o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser pago mediante depósito na conta bancária da representante legal do(a)(s) menor(es) até o 5º dia útil de cada mês. 3)Cite-se, intime-se para audiência dia 05/03/2007 às 15:30 horas, com as determinações de estilo, COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 172 §2º do CPC.. 4)Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do(a)(s) autor(es) se necessário.5)Expeça-se ofício ao empregador para descontar os alimentos e depositar na conta corrente, sendo o caso. \r\n\r\nAlimentos, c/c provimento provisório \r\n\r\nProc. 2006.003.003030-5 - JACKSON MOURATO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FELIPE THOMAZ BIONDI (RJ-132167)) X JOBSON DA SILVA LIMA Ato da Serventia: Ao autor para que forneça cópia da inicial, bem como de fls. 26 a fim de viabilizar a expedição de CP de citação. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.003.005947-2 - ISAILDA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-139243)) X LUIZ FREITAS DE SOUZA Despacho:1) Venham os três últimos comprovantes de renda da parte autora.2) Esclareça documentalmente as trocas de veículos como alega às fls. 25, item 5. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.003.006656-7 - VANIA ALBUQUERQUE DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA (RJ-118127)) X JUSTIÇA PUBLICA Decisão:Ao Ministério Público. Nada sendo requerido, intime-se para audiência de ratificação que designo para o dia 06/03/2007, às 15 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.003.000206-0 - JOSÉ NETO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI BALBI (RJ-013291)) X ANTONIA MARILUCE MACIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, Julgo procedente, em parte o pedido autoral e com fulcro no artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito e DECRETO O DIVÓRCIO do casal JOSÉ NETO DOS ANTOS e MARILUCE MACIEL DOS SANTOS, conforme o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 1.580, § 2º, do Código Civil, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira. Saliente-se a inexistência de bens a partilhar.Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), tudo nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também lhe defiro a gratuidade de justiça.Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.003.004118-2 - JUVELINA PORTO MILITÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA (RJ-139243)) X IOANNIS MAGNO DE SOUZA GOUVEA FERREIRA Decisão:Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, declaro saneado o feito.Defiro às partes a produção de prova testemunhal, assim como defiro produção de depoimento pessoal do embargante devendo ,no entanto, as partes trazerem o rol de testemunhas e comprovar o recolhimento das custas, se for o caso, em 10 dias, sob pena da perda da prova.Defiro também à parte exequente/embargante, a produção de prova documental suplementar que deverá ser carreada aos autos em 10 dias.Quanto à prova pericial, esclareça à parte exequente/embargada, o que pretende.Designo audiência para o dia 20/03/2007 às 15:00 horas.Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas.Publique-se. intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.003.001393-9 - KELVIM VICARONE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-115957), Dr(a). PEDRO HIDEIOSHI ODAKA (RJ-120155)) X JURACI ANTÔNIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662) Sentença:...Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 50/51 para que surta seus regulares efeitos e, por consequencia, julgo extinta ambas as execuções, na forma do art. 794, II do CPC.... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.003.004751-2 - ELIAS EDVALDO MARIANO (Adv(s). Dr(a). MOACYR DE OLIVEIRA COELHO JUNIOR (RJ-065411)) X EMERSON ALVES PINTO MARIANO (Adv(s). Dr(a). EDNA APARECIDA DA SILVA NEVES (RJ-056532) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e indefiro o pedido de exoneração formulado pelo autor. Condeno o Autor nas custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa nos termos do artigo 12 da lei nº. 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.003.005762-1 - JOÃO ALVES FELISMINO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ELISABETE DA COSTA SUAREZ Despacho:Em que pese o parecer da D. Promotoria de Justiça, verifica-se que houve trasnscurso temporal considerável da data de celebração do acordo até a presente distribuição e que os filhos do requerente residem no mesmo imóvel, designo, assim, audiência prévia de conciliação para o dia 13/02/2007 às 15:00 horas. Cite-se e intime-se, com as determinações de estilo. \r\n\r\nGuarda, e visitação \r\n\r\nProc. 2006.003.003457-8 - GISELLE CARVALHÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X VITOR PASSOS DA SILVA Despacho:Venha a petição assinada pelas partes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.003.002290-0 - MARLIZETE SALAZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X VIRGILIO IRAN DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MESQUITA FERREIRA (RJ-092092), Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Despacho:I-se o executado par aque diga sobre a execução da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária já aplicada. Sem prejuízo, I-se o executado para pagar os valores de fls. 70. sob pena de aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.003.000209-7 - VITÓRIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721)) X JOÃO MARCELO DE SOLEDADE Sentença:HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, em consequencia, JULGO extinto o processo na forma do art. 269 III do CPC.... \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c anulação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.003.003445-1 - RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401)) X RAFAELA LIMA DE OLIVEIRA MARTINS Decisão:Defiro J.G.Em réplica. Diga a parte autora se insiste na realizaç]ão do exame de DNA.Após, ao M.P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.003.000046-7 - J.L.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032)) X I.S.G. Decisão:Primeiramente, recebo a emenda de fls. 17/18. No que tange à antecipação de tutela, tendo em vista a manifestação favorável do MP, bem como a visitação não tem natureza jurídica de apenas direito, mas também de dever, considerando ainda que a visitação acordada era livre, concedo a tutela antecipada para que o genitor possa gozar de 15 dias de férias com sua filha, sendo certo que após ultrapassados os dias de férias, o genitor terá a menor em sua companhia durante fins de semanas alternados, buscando a menor às 09:00h de sábado, na residência materna, devolvendo-a às 19:00h de domingo no mesmo local. Cite-se e I-se as partes acerca da presente, dando-as ainda ciência da data de audiência designada às fls. 20v (audiência designada para o dia 13/02/2007 às 14:30h) \r\n\r\nRevisão de Alimentos, modificação de cláusula com pedido liminar - tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.005409-7 - SYNVAL VIEIRA AFFONSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DA SILVA MARQUES (SP-130254)) X MARIA VALDETE FLORENCIO Despacho:Emende-se a inicial no tocante ao pólo passivo, bem como esclareça a causa de pedir e o pedido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.003.004784-6 - DICLER DE MELLO CAMARGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINHEIRO DA SILVA (RJ-065424) Despacho:Ao MP, em não havendo oposição, designo o dia 07/03/2007 às 11:45 horas para realização da audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.003.004403-1 - MURO DOBLER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X SIRLETTE MAFALDA MARCHI DOBLER) Despacho:Em réplica \r\n\r\nId: 102673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Marcia Neves de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.003.008888-6 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X TORMAR PEREIRA Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto. ... \r\n\r\nProc. 2002.003.001083-8 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND LTDA Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 2002.003.001361-0 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X SAPIL SOCIEDADE AGRO PECUARIA IND LTDA Sentença:Vistos etc... JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Tendo em vista o não recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas pelo executado, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis. Após, expeça-se certidão para o Fundo Especial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.003.010121-2 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ORLANDO RODRIGUES SEPULVEDA Sentença:Vistos etc... Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II, do C.P.C. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.003.011374-3 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHAES REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I e III do CPC. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e a taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. ... \r\n\r\nProc. 2002.003.011393-7 - FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ARTES GRAFICAS & CARIMBOS ANGRA DOS REIS LTDA Sentença:Vistos etc... JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC e cancelo a penhora de fls. 10. Tendo em vista o não recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas pelo executado, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis. Após, expeça-se certidão para o Fundo Especial. P.R.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1992.003.581273-2 (1353) - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Tendo em vista o não recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas pelo executado, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis. Após, expeça-se certidão para o Fundo Especial. ... \r\n\r\nProc. 1992.003.581480-7 (999) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581482-0 (980) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581485-6 (1271) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581486-8 (1272) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581487-0 (2236) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581503-4 (1286) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581504-6 (1009) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581505-8 (1237) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581506-0 (1202) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581507-1 (1288) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581508-3 (1225) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581509-5 (1234) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581510-1 (1210) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581517-4 (1155) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581518-6 (1164) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1992.003.581576-9 (1236) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581577-0 (1226) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581585-0 (976) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581604-0 (1106) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581605-1 (1176) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581606-3 (965) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581608-7 (920) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581609-9 (1061) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581610-5 (1162) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc...Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto.Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 1992.003.581611-7 (1185) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581612-9 (1124) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581613-0 (1184) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581614-2 (928) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581615-4 (1081) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581616-6 (990) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581617-8 (953) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581618-0 (1026) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581619-1 (1033) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581620-8 (895) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.003.581621-0 (887) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sentença:Vistos etc... A Exeqüente anistiou o débito. Relatei e passo a decidir. Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado pela Fazenda Pública. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.003.665405-0 (3338) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial.... \r\n\r\nProc. 1993.003.665407-3 (3477) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto. ... \r\n\r\nProc. 1993.003.665409-7 (3507) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto. ... \r\n\r\nProc. 1993.003.665410-3 (3223) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto. ... \r\n\r\nProc. 1993.003.665412-7 (3422) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. ... \r\n\r\nProc. 1993.003.665414-0 (3525) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. ... \r\n\r\nProc. 1993.003.665415-2 (3403) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. ... \r\n\r\nProc. 1993.003.665416-4 (3526) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. ... \r\n\r\nProc. 1993.003.665417-6 (3515) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. ... \r\n\r\nProc. 1993.003.665418-8 (3328) - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X CARLOS MAGALHÃES REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Custas ex-lege. ... \r\n\r\nProc. 1995.502.005949-8 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X PREMIL - PRAIA DA RIBEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENIO DE SA CARVALHO (RJ-009208) Sentença:Vistos etc... JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Tendo em vista o não recolhimento das custas e da taxa judiciária devidas pelo executado, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis. Após, expeça-se certidão para o Fundo Especial. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.502.005950-1 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X PREMIL - PRAIA DA RIBEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENIO DE SA CARVALHO (RJ-009208) Sentença:Vistos etc.Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e a taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 1995.502.006037-2 - FAZENDA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PROMEGA EMP. IMOB. LTDA Sentença:Vistos etc.Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e a taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. Caso contrário, remeta-se à Fazenda Estadual para as providências cabíveis e expeça-se certidão para o Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 1998.383.014138-3 - PMAR (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA Sentença:Vistos etc... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, III do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto. ... \r\n\r\nProc. 2005.003.015196-9 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO MARIA LUPORINI) Sentença:Vistos etc. Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. ... \r\n\r\nId: 102672"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos Manuel Barros do Souto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edna Pereira de Deus\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.822.004340-4 - Luciana Rocha de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Leone Muguet Pinto - OAB RJ102605). X Érica da Silva Faria. Especifique a parte autora qual o valor dos alegados danos materiais que entende devidos, com a finalidade de ser proferida sentença líquida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.822.003668-9 - Paulo Cesar Carneiro Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Ciza da Costa - OAB RJ100122). X As Dist. de Combustíveis. Deriv. Petrol. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Gibrail Rocha - OAB RJ023425, Cristiane e Silva Santos - OAB RJ101006). Os valores bloqueados em excesso na penhora on line, já foram devidamente desbloqueados, conforme o protocolo do Bacen de fls. 54/55. No mais, aguarde-se o cumprimento de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2006.822.003341-1 - Jorge Filipe Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Almeida Pereira - OAB RJ116296, Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556, Hedalmo dos Reis Rodrigues Neto - OAB RJ133914E). X Banco Itaú S/A e outros. \r\n\r\nExpeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 110, conforme requerido, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se tem algo mais a reclamar, valendo seu silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.003567-5 - Maria Cláudia de Almeida Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957). X Credicard Banco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela de Abreu Coelho - OAB RJ134163, Maria de Miranda Lins Leite - OAB RJ125320). 3- No mais, intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 346,90, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2006.822.004691-0 - Walter Francisco Vieira. X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Intime-se a 1ª ré (Telemar) para cumprir a obrigação de reinstalar a linha telefônica da parte autora, em 72 horas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada período de 30 dias ou fração deste pelo descumprimento. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.822.002019-0 - Valdineli Ramos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 198,20, no prazo de 10 dias, sob pena de imediato bloqueio em conta corrente. \r\n\r\nProc. 2006.822.002045-3 - Teresa Neves dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 79,40, no prazo de 10 dias, sob pena de imediato bloqueio em conta corrente. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.822.003161-2 - Luciene Nascente de Oliveira e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). O Acórdão de fls. 104 é claro ao conceder R$ 400,00 em favor de cada recorrido. Desta forma, sendo apenas três recorridos, caberia a título de honorários o valor de R$ 1.200,00; valor este que já foi devidamente concedido aos autores, ou seja, R$ 400,00 concedidos nos cálculos de fls. 161 (cálculo base para a sentença de embargos) + R$ 800,00 concedidos de ofício na própria sentença de embargos (fls. 167/168), o que remonta o valor total dos R$ 1.200,00 devidos a título de honorários. Assim, nada a prover sobre fls. 175. Expeça-se o mandado de pagamento que se encontra na contra-capa dos autos em favor da ré. Após, voltem conclusos para extinção, na forma doa rt. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.822.003711-2 - Alvanir Eleutério dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A planilha de fls. 189 ainda não se encontra nos moldes estabelecidos no V. Acórdão de fls. 101. Assim, em derradeira oportunidade, adeque-se o exequente seus cálculos, em 05 dias, sob pena de preclusão e consequente aceitação dos cálculos de fls 189. \r\n\r\nProc. 2003.822.003971-6 - Flaviano Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miliane Aguiar da Costa Silva - OAB RJ118127). X Ideale Automóveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane e Silva Santos - OAB RJ101006). Certifique a serventia o cumprimento integral do item 01 de fls.141. Sem prejuízo comprove o executado as alegações de fls. 144. \r\n\r\nProc. 2004.822.004641-3 - Geralda Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Moura Rafful - OAB RJ104703, Laura Elena Martins de Souza - OAB RJ123121). X Telecomunicações de São Paulo S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644). Para que haja deferimento do pleito de fls. 176, deve a parte autora juntar aos autos o mandado de pagamento anteriormente retirado a fls. 174, bem como o respectivo mandato conferindo poderes especifícos aos patronos constituídos nos autos para recebimento de quantias. Prazo: 10 dias. transcorridos sem manifestação, cumpra a serventia fls. 166. \r\n\r\nProc. 2006.822.003273-0 - Edna Lúcia Cardoso Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Rodrigues Lopes - OAB RJ072388). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 91, com as devidas cautelas. Diga o exeqüente, em 48 horas, se com o recebimento do valor depositado, dá quitação a presente execução, valendo seu silêncio como aceitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.003512-2 - Silvania Ricardo Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a autora se ainda tem interesse no recurso de fls. 57/59. Após apreciarei a petição de fls. 76. \r\n\r\nProc. 2006.822.004784-7 - Carmelino Teixeira da Cunha. X Unimed Volta Redonda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Affonso Jose Soares Filho - OAB RJ067450). Fls. 38/39: Nada a prover, uma vez que a sentença já foi publicada, bem como em decorrência de não haver prova cabal da impossibilidade de comparecimento da ré. No mais, cumpra-se o já determinado a fls. 36 \r\n\r\nProc. 2006.822.004915-7 - Valcenir da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Ciza da Costa - OAB RJ100122). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas processuais, na forma do permissivo contido no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.822.005755-5 - Gislaine de Castro Pereira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958, Priscilla Rodrigues de Oliveira - OAB RJ134525E). X VIVO CELULAR S/A. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2006.822.005756-7 - Gislaine de Castro Pereira Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Abracin - Associação Brasileira de Apoio Ao Comércio e Indústria. Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.822.002614-8 - Joelson Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Jose de Carvalho - OAB RJ052512, Jocelia da Silva Carvalho Peres - OAB RJ091698, Giselle Siqueira Souza - OAB RJ109929). X Marcos Soares Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Maciel Fontes - OAB RJ045793, Damiao dos Santos - OAB RJ075493). Digam as partes sobre fls. 137, em 05 dias. Sem prejuízo, digam as partes se concordam com eventual cláusula inserida pelo Juízo de que o inadimplemento consecutivo de 02 parcelas ensejará o vencimento antecipado das demais, ressaltando que o silêncio acarretará concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.822.001084-8 - Fábio Thadeu da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Célio Moura Pinto - OAB RJ055744). X Sonia Maria Andrade Mizrahy. Fica designado o dia 26 de abril de 2007, às 10:00h para audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.822.005101-2 - Jose Esteves Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz de Moura Rivelli - OAB RJ069101). X Ronise Esteves Ramos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.080,31 (sete mil e oitenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nSem custas, nem honorários, face ao disposto no art. 55 da L. 9099/95.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.822.002870-4 - Sebastião Maurício Pereira e Outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nProc. 2002.822.004352-3 - Carlos Lopes de Almeida e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Às partes sobre os cálculos de fls. 187. \r\n\r\nProc. 2003.822.000038-1 - Dulcimar Peres de Oliveira Gomes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X AMPLA Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Tatiana Rodrigues Lima - OAB RJ126171). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Declaro levantada eventual penhora, indepedentemente de auto ou termo. Custas ex lege. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I, devendo as partes serem intimadas da sentença.\r\n\r\nProc. 2005.822.003777-3 - Luciane Almeida de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Expeça-se mandado de Pagamento do valor depositado a fls. 97, conforme requerido, com as devidas cautelas. Sem prejuízo, i-se a ré para o pagamento do remanescente apontado a fls. 101, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora on line da quantia exequenda acrescida da multa prevista no art. 475, \"J\" do CPC.. \r\n\r\nProc. 2006.822.002793-9 - Maria Irinéia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Teixeira Coutinho - OAB RJ055674, Cinthia de Souza Coutinho - OAB RJ137835). X Dental-life Sistema Integrado de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ107161). Intime-se a parte ré, para efetuar o depósito num prazo de 05 dias, sob pena de execução e imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.822.004842-6 - Patrícia Neves Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilu Neves de Oliveira - OAB RJ136575, Roberta Ramos Silva - OAB RJ134196). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Danielle Maria da Costa - OAB RJ126826). Processo em fase de execução. Intime-se a 1ªré (R$ 1.040,00), bem como a 2ª (1.000,00), via DO, para pagamento dos valores acima apontados, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.822.003132-8 - Ronaldo Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ubiracy Maciel dos Santos - OAB RJ001456B, Wagner Grigorio de Lucena - OAB RJ119664). X Josiélio de Carvalho. Fica o autor intimado a acompanhar a diligência de penhora, cinte de que é ônus seu entrar em contato com o Sr. OJA para agendamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.003042-2 - Arnaldo Garcia Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius de Souza - OAB RJ115957, Pedro Hideioshi Odaka - OAB RJ120155). X Márcia Maria Vlasman Camargo. Em última oportunidade, cumpra o exequente fls. 22, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.822.004201-6 - Pedro Corrêa Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Almeida Pereira - OAB RJ116296, Thiago da Silva Teodoro - OAB RJ129556). X Sonia Gomes Nora Seabra e outro. Fica o autor intimado a acompanhar a diligência de busca e apreensão, cinte de que é ônus seu entrar em contato com o Sr. OJA para agendamento. \r\n\r\nProc. 2006.822.003356-3 - Clotildes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Ananias Citele Jardim - OAB RJ080778). X Cetelem Brasil S. A. - Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.822.003497-0 - Hector Omar Duarte Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X Angracar - Concessionária de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane de Fátima Barbosa Sayegh - OAB RJ072647, Luciana Leal Berquo Ururahy - OAB RJ098045). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.822.004383-3 - Iracema Fontainha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X VIVO CELULAR S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). Ao autor \r\n\r\nProc. 2003.822.003719-7 - André Luis Malvão de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Embargante, na forma do art. 55, II, da Lei 9.099/95. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Prossiga-se na execução.\r\n\r\nCOM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DE FLS. 282, EM FAVOR DO AUTOR, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. SEM PREJUÍZO, DIGA EM 05 DIAS SE DÁ QUITAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO ACEITAÇÃO TÁCITA. SOMENTE APÓS DIREI SOBRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA DE FLS. 272 EM FAVOR DA RÉ.\r\n\r\nProc. 2004.822.004102-6 - Pedro Manoel da Cunha Miguel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz Henrique de Oliveira - OAB RJ024662). Exeqte(s): André Gomes Pereira, Jefferson Prio da Silva. X Jornal A Cidade e outro. Rep Leg(s): José Miziara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gomes Pereira - OAB RJ116487, Dr. Jefferson Prio da Silva - OAB RJ117989). Exectdo(s): Pedro Manoel da Cunha Miguel. 1) Nada a prover sobre fls. 156/157, nos termos do já fundamentado a fls. 122. 2) Em que pese o bloqueio parcial, não houve saldo suficiente para cobertura DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, razão pela qual reitero novamente a ordem. Junte-se o comprovante. Após 10 dias, venham conclusos para verificação do resultado da reiteração, bem como para determinação da intimação do executado sobre o bloqueio parcial ocorrido. 3) Somente após direi sobre eventual expedição de mandado de penhora e avaliação do valor remanescente no endereço apontado a fls. 157. \r\n\r\nProc. 2004.822.004152-0 - Kátia Regina Carvalho Mejdalani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.822.005089-1 - Zelma Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 579,72, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2005.822.000831-1 - Escolastica Botelho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Evelyn Stephanie Alves Silva - OAB RJ131046, Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X TELEMAR - Telecomunic. do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 400,00, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2005.822.002623-4 - Eva Maria Pereira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Coelho Bastos - OAB RJ066368). X Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Angra dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Jane da Conceicao Barbosa - OAB RJ107161, Eduardo Moreira Muniz - OAB RJ085235). 1 - In time-se o executado(a) para, querendo, fazer oposição à execução, através de embargos, no prazo legal;\r\n\r\n2 - Escoado o prazo, sem manifestação do executado(a), aguarde-se ofício de confirmação da transferência, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o(a) exeqüente para retirá-lo, independente de nova conclusão;\r\n\r\n3 - Declaro levantada eventual penhora independente de auto ou termo.\r\n\r\nProc. 2005.822.003081-0 - Andreia Elena Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Teixeira Coutinho - OAB RJ055674). X Yacht Flat Hotelaria Div. Part. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218, Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387, Paulo Cesar Silva Cavalcante - OAB RJ047835). Foram designados as seguintes datas para o leilão do bem penhorado nos autos: 29/01/2007 para 1ª praça e 12/02/2007 para a 2ª praça, ambos às 14 horas, a serem realizadas a Av. Rita Ferreira da Rocha, 500, Jardim Jalisco, Resende/RJ - Átrio do Edifício do Fórum Novo. \r\n\r\nProc. 2006.822.001121-0 - Nelson Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lizziane Reis de Brito - OAB RJ126948, Manoel Coelho Bastos - OAB RJ066368). X Superimagem Tecnologia Em Eletrônica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ083666). Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor remanescente de R$ 569,06, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line. \r\n\r\nProc. 2006.822.003375-7 - Assis Pacheco da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clóvis Ferreira dos Reis - OAB RJ130886). X Banco Volkswagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.003581-0 - Auxiliadora Penha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A. Nada a reconsiderar nos termos do já fundamentado a fls. 65. Assim, cumpra a serventia a parte final de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2006.822.003669-2 - Kethy Kaiser (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167, Elcio Gregg Meissner da Costa - OAB RJ133425E). X TNL - PCS - OI Emp. de Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Processo em fase de execução. Intime-se a ré, via DO, para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata penhora bancária on line, da quantia executada acrescida da multa de 10 % prevista no art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.822.004494-9 - Vanessa Garcia Fiuza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167). X AMPLA Energia e Serviços S/A. Indefiro o pleito de isenção das custas, uma vez que a justificativa de fls. 41/42 conflitar com o alegado a fls. 38. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.822.002625-8 - Rose Mary Marcia Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cid Fernandes de Magalhaes - OAB RJ083666, Marcos Ubiracy Maciel dos Santos - OAB RJ001456B, Wagner Grigorio de Lucena - OAB RJ119664). X Eduardo Correa Jorge Bastos e outro. Ao exeqüente sobre fls. 104/105, em 05 dias. \r\n\r\nId: 102267"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juizado Adjunto Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "102269": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Angra dos Reis\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Juliana Bessa Ferraz\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luciano José Resende Walsh\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 331 - Desacato\r\n\r\nProc. 2004.822.004650-4 Vítima(s): Maria de Fátima da Rocha Correia. X Nilton Amenahir de Castro. Rejeito a denúncia de fls. 39/41, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Dê-se baixa e arquive-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 102269"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristiano Goncalves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Edith Dorea de Sa e Santiago\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, com antecipação de tutela e reintegração de posse. \r\n\r\nProc. 2003.052.003781-4 - ADAO JOSE DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X MARCELO DE JESUS CINTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330), Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-100607), Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Certifico e dou fé que as custas deverão ser recolhidas e/ou complementadas pelo 1º réu para expedição da Carta Precatoria - expediente de 22/01/07 : 0711-2 ATOS DE PRATICA COMUM JUDICIAL R$ 3,49; 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 29,73; 0301-2 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 38,48; 0201-4 CAARJ 10%; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 17,45; 3403-14129-8 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; FUNPERJ - 6002025174-9 R$ 4,89; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 0,87; TOTAL R$ 115,18 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.052.000744-7 - CARLOS MAX VALDES RAMIRES (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ZULEIKA VALDES RAMIRES Despacho:Fls. 102: Atenda-se à P.G.E. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.052.009295-9 - Inventariante: TERLMA CRUZ DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS (RJ-079026), Dr(a). JUAREZ DE CARVALHO MARTINS (RJ-080257)) X SÉRGIO LOURENÇO DA FONSECA Despacho:Fls. 35: Defiro. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.052.007872-9 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X BENILDE DE AZEVEDO ROMANO Despacho:1) Fls. 46: Suspendo o feito por 60 (sessenta) dias. 2) Após, diga o autor se deseja a renovação da diligência de citação uma vez que ré estava, apenas, viajando, conforme certidão de fls. 18. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.052.007718-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X JONAS MACIEL DA SILVA Despacho:Certifique-se quanto à representação processual; estando o Dr. Alessandro Washington J. Fernandes devidamente constituído, defiro fls. 98, devendo ser anotado onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.052.004287-7 - PANAMERICANO ARENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ROLDAO MARQUES VIANA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.052.004683-4 - MANOEL ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X FRANCISCO ROBERTO MILHOMES LEAL Despacho:1) Fls. 17: Defiro o prazo de 60 (ses senta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem a manifestação do autor, dê-se baixa e devolvam-se os autos, com as homenagens do Juízo. Publique-se. \r\n\r\nCobrança, PROVENTOS \r\n\r\nProc. 1990.052.003306-6 (00) - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X INSS Despacho:1) Ao autor para dar início à execução. 2) Aguarde-se por 30 (trinta) dias; decorrido o prazo sem a manifestação do autor, certifique-se quanto às custas; após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança, taxa locatícia do imóvel com antecipação de tutela, em car´áter liminar, inaudita altera pars. \r\n\r\nProc. 2006.052.006388-1 - SOLANGE VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)) X HUMBERTO FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957) Despacho:Informe a autora se o processo nº 2004.052.005630-6 já foi julgado, trazendo, em caso afirmativo, cópia da respectiva sentença em dez dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.052.008308-9 - LUIZ ANTONIO DE MENDONÇA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ERIKA HARFIELD BRASIL PINHEIRO (RJ-132901)) X WAN TOLDOS E LETREIROS LTDA Despacho:1) Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito. 2) À ilustre Juíza Tabelar. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.052.003305-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756)) X MARCELLO DA SILVA VASCONCELOS VEÍCULOS ME E OUTROS Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor, sobre o endereço dos 2º e 3º réus, no ofício de fls. 123/134. \r\n\r\nProc. 2006.052.006407-1 - WAN TOLDOS E LETREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARINHO CARVALHO (RJ-135472)) X LUIZ A M CAMPELLO Despacho:Fls. 25: Certifique-se quanto ao alegado. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS, MATERIAIS FISICOS E LUCROS CESSANTES \r\n\r\nProc. 2006.052.005078-3 - JOSE LEONCIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (RJ-135558)) X UNIMED ARARUAMA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866), Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843) Despacho:Fls. 180: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.052.002915-5 - JOSE DA COSTA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.052.005239-1 - ANGELO MARIO FARIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:I. Recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC).II. Ao Apelado, para oferecer contra-razões, após, ao MP, remetendo-se os autos, então, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.052.004502-3 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VITOR HUGO GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:1) Fls. 165: Defiro. I-se a parte autora para acompanhar a diligência. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR \"INAUDITA ALTERA PARS\" \r\n\r\nProc. 2006.052.007600-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Despacho:Fls. 26/28: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.052.007600-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X FRANCISCO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Venham custas APC - 41,88 + caarj \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.052.001385-0 - MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X VIAÇAO RAPIDO MACAENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho:Às partes sobre a certidão de fls. 306. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.052.005394-1 (1954) - ALAYR NUNES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias; decorrido o prazo sem a manifestação dos autores, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1991.052.005395-3 (2014) - PAULO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO (RJ-059751)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES VALENTIN GARZON (RJ-049894) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.052.000964-7 (2352) - JOSE CARLOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172)) X INTERESSADOS INCERTOS E NAO SABIDOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Cumpra-se o art. 45 do CPC. 2) Sem prejuízo, i-se o autor para constituir novo patrono. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 102814"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "102808": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Rafael de Oliveira Monaco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leda Cristina de Oliveira Brito\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAutorização de viagem \r\n\r\nProc. 2007.052.000130-0 - N.O.P., B.P.O. Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a viagem da menor B.P. O., acompanhada, a Seattle, Estados Unidos da America, do dia 15.01.2007 até 15.02.2007. Julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269,I do CPC. AUTORIZO AINDA a expedição de passaporte, caso necessário. Expeça-se o Alvará. P.R.I. transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.052.000176-0 - K.B.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.C.M. Sentença:Considerando o integral pagamento do débito executado (fl.25), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.052.004753-4 - D.J.L. (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO JOSÉ BRAGA (RJ-045566)) X A.B.A.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALVES VASCONCELLOS (RJ-001258) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi foi agendada para o dia 22/03/2007, às 12:00 (doze horas), o comparecimento das partes ao Laboratório de Diagnósticos por DNA, Clínica Piquet Carneiro - Av. Marechal Rondom, 381 - bairro São Francisco Xavier com a finalidade de se proceder à coleta de amostras biológicas. O custo total dos exames laboratoriais e perícia será de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). As partes não precisam manter jejum. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.052.003776-6 - N.A.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.L.O.C. E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre a Autora e o Sr. Ilton Cabral, por um período de quarenta e um anos, a partir de 1965 até o óbito deste, em 22.03.2006. Julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC.Condeno as Rés no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00 (art. 20, § 4º, do CPC), sendo estes revertidos ao CEJUR da DPGE. Contudo, deverá ser observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça que ora lhes concedo.P.R.I. Ciência ao M.P. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 03 de janeiro de 2007.RAFAEL DE OLIVEIRA MONACOJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.052.010295-3 - A.F.C. (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE LIMA CUNHA (RJ-110067)) X P.A.A.C.), A.P.C.C. Despacho:1- Para a analise do pedido de gratuidade de justiça, venha o comprovante de rendimentos e a declaração de isento junto a Receita Federal.2- Regularize-se o item 1 da inicial. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.052.004303-1 - A.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFRÂNIO VALLADARES FILHO (RJ-030905) Despacho:Atenda-se corretamente a promoção ministerial de fls. 12v. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.052.005465-0 - J.P. E OUTRO X S.P.A.L. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) \" AO NOTIFICADO PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME DETERMINADO NA ASSENTADA DE FL.67. PORTARIA 01/2003. \r\n\r\nId: 102808"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alessandra da Rocha Lima Roidis \r\n\r\nEscrivão: Liliani de Lourdes Rosa Pessoa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, para o 1º indiciado E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., para o 2º indiciado \r\n\r\nProc. 2006.006.003265-1 - MP X LEONARDO PRESLEI SANTANA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA (RJ-135556), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fica a defesa do acusado Leonardo Presley Santana da Silva intimada a apresentar alegações finais no prazo legal. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.006.004513-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLAUDIOMIR QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO (RJ-089148)) Decisão:... Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que o acusado pretende se esquivar de eventual aplicação da lei penal, de modo que defiro o pedido para REVOGAR a prisão preventiva dos acusados Claudiomir e Anderson. Expeçam-se Alvarás de Soltura. Ciência ao MP. Conseqüentemente, retiro o feito de pauta e REDESIGNO A AUDIÊNCIA para o dia 10 de abril de 2007, às 17h. Intimem-se todos. \r\n\r\nId: 102703"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Richard Robert Fairclough \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos José dos Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nARIANE DE OLIVEIRA FIRMIDO - RJ088283 \r\n\r\n2006.006.000753-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nLUIZ ALBERTO SILVA - RJ034189 \r\n\r\n2003.006.006126-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA - RJ055117 \r\n\r\n1998.006.000685-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nJOELCIA VALERIO DA SILVA - RJ085959 \r\n\r\n1999.006.001413-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nLENI MARQUES - RJ064254 \r\n\r\n2006.006.003266-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/12/2006 \r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA - RJ067350 \r\n\r\n2005.006.000684-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2006 \r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO - RJ060036 \r\n\r\n2006.006.001315-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJOSE MAURO DA SILVA JUNIOR - RJ103933 \r\n\r\n2002.006.004815-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nADALBERTO LUIZ BISOL - RJ103055 \r\n\r\n2005.006.000846-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCECIL PIETROBELLI BUSS - RJ115169 \r\n\r\n2005.006.001175-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nCELIO RIBEIRO DE SOUZA - RJ084526 \r\n\r\n2001.006.000946-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2005.006.002419-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\n2005.006.004539-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2006.006.000532-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS - RJ115995 \r\n\r\n2006.006.002558-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES - RJ127643 \r\n\r\n2005.006.001667-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nLISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA - RJ125465 \r\n\r\n2006.006.003630-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nId: 102704"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela Meirelles da Silva Duque\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.856.003974-0 - Olinda M T de Souza Pinto Mercearia ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise de Paula Almeida - OAB RJ067350). X Ana Carla da Silva Bernardo. Venha o novo endereço da ré, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.856.001269-0 - Wilson do Nascimento Barbosa. X Banco Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010, Osvaldo Brilhante Filho - OAB RJ090419). Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.000002-1 - José Hélio da Silva. X Panamericano Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Braga Gomes - OAB RJ090047, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). 1 - Intimem-se, pessoalmente, as depositárias nomeadas às fls. 142, 163 e 174 para comprovarem os depósitos das quantias penhoradas, em 48 horas, sob pena de prisão civil. 2 - Fl. 169: Diga o exeqüente. 3 - Fl. 176: Dispensada nova citação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.856.003027-0 - Andreia de Mesquita Almeida. X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). HOMOLOGO por sentença, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus devidos e legais efeitos. Sem custas. Sem honorários.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes de que, conforme determinação contida no Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.856.003302-6 - Roberto Claudio Silveira Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Braga Loureiro - OAB RJ077677, Gisele Chicarino Guimaraes de Souza - OAB RJ066775). X Shoptime. Com - Tv Sky Shop S/A. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.856.002956-2 - P.C.G - COUTO BOUTIQUE ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourivane Norris Ribeiro - OAB RJ094087, Jose Alberto Pereira Junior - OAB RJ128424, Stenio Soutelo Nobrega - OAB RJ133727). X Tatiana Ventura dos Reis. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.856.000735-9 - Gilma Gama Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cláudia Fartes - OAB RJ088282). X Kondor Papelaria e Informática E/ou Kondor Cobranças e outro. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Declaro levantada eventual penhora, independentemente de qualquer outra formalidade. Sem custas. Sem honorários. Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando cientes as partes, neste ato, de que, conforme determinação do Ato Normativo Conjunto 01/05, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.856.001558-9 - Valdemir Lemos de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Duarte Batista da Silva - OAB RJ110847, Dory Ferreira Junior - OAB RJ087205). X Centralcred - Empreendimentos e Participações LTDA. Tendo em vista a inércia da parte autora, que não deu cumprimento ao ato que lhe competia, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo, 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após as devidas formalidades, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes de que, conforme determinação contida no Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no Diário Oficial de 07/01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.856.002338-0 - Laurimar Aparecida Blazutti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virgilio Ricardo Coelho Meirelles - OAB RJ128371). X Cepem - Centro de Estudos e Pesquisa da Mulher (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio de Camargo Magalhães - OAB RJ068508, Rachel Moratelli Gentil de Camargo Magalhães - OAB RJ129818). Fica a AIJ redesignada para o dia 29/01/2007 às 13:40 hs. \r\n\r\nProc. 2006.856.002382-3 - João Cláudio Rios de Sousa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cezar Reis Baptista - OAB RJ057446, Ludmilla Vermaas de Oliveira - OAB RJ116170). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). Defiro gratuidade de justiça aos recorrentes. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.856.002686-1 - Gerson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio da Silva Pinto - OAB RJ090371, Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220). X Itaucard - Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora sobre depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2006.856.002894-8 - Amos Nogueira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Bertagnoni Leite - OAB RJ131551). X Banco Bradesco. Diga a parte autora se, com o depósito realizado, concede quitação. \r\n\r\nProc. 2006.856.003381-6 - Vilsa Sarmento Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cantilho Vidal - OAB RJ103991). X Unimed Volta Redonda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Medeiros Lepore - OAB RJ099544). Certifico que, por equívoco, foi publicada no DO de 19.01.07, às fls. 95, designação de audiência conciliatória, eis que a referida audiência não consta destes autos. \r\n\r\nId: 102312"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marisa Balbi Rosembak \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Silva Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2006.007.005149-6 - HELOISA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MANCILHA ALVES (MG-092796)) X ROBERTO CAMPOS DOS PRAZERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Decisão:1) Traga aos autos, cópia da procuração da parte ré. Oficie-se; 2) Anote-se na capa dos autos o pólo passivo se seu patrono, bem como, as testemunhas; 3) Designo oitiva de testemunhas para o dia 10/04/2007, às 14:00 horas. Intimem-se e oficie-se. \r\n\r\nCobrança, DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT \r\n\r\nProc. 2006.007.009251-6 - AMELIA SILVERIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ (RJ-105949)) X NOBRE SEGURADORA S/A Decisão:1) Recebo a emenda. Anote-se onde couber;2) Defiro JG;3) Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência para o dia 24/04/2007, ás 13:15 horas. Cite(m)-se, com as observações do art. 277 e 278, caput, ambos, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de titulo c/c cancelamento de protesto, indenizacao por danos morais e antecipacao de tu \r\n\r\nProc. 2005.007.003129-0 - H. L. G. RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) fls. 125 ao réu sobre ofício do juízo deprecante que solicita recolhimento de custas processuais. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.007.003267-1 (29301) - W.S.COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)) X MARIA APARECIDA DA COSTA Decisão:Fls. 55 - Designo Audiência Especial para o dia 25/04/2007, às 13:30 horas. Intimem-se.Portaria 02/03. Ao autor para recolher custas de OJA no valor R$ 12,24 + 10% da caarj. \r\n\r\nRenovatória, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 1999.506.004906-9 (28878) - CELESTE MARIA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X CIPEMEL CONSTRUTORA IMOBILIARIA PEDRO MELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Decisão:Publique-se fls. 416 in fine, em caráter de urgência. (Retifico o prazo do § 4º da ata de audiência de fls. 416 para 15 (quinze) dias. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 1998.506.006276-9 (27959) - SAMUEL HUGO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Ao réu para providenciar remessa da carta precatória de intimação do autor. \r\n\r\nReparação de Danos, Em execução \r\n\r\nProc. 2001.007.000486-0 (29.911) - JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X S/A WHITE MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045) A ré para pagamento das custas e taxa devidas, conforme certidões de fls.421/422. Portaria 02/03. \r\n\r\nReparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.007.003576-0 - MARY TEREZA DE LIMA LANDIM (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao réu sobre os ofícios de fls. 131 e 136 \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2005.007.004915-3 - RAFAEL MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARLOS DO AMARAL (RJ-106989)) X EVANDRO VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 25/04/2007, às 13:45 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente ou se fazerem representar por procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nReparação de Danos, moral \r\n\r\nProc. 2005.007.005427-6 - MARIA INES PANDELO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DONISETE DE CARVALHO RODRIGUES (RJ-114630)) X RADIO DO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726) Decisão:Fls. 95/96, item 1 - Defiro. \r\n\r\nId: 102674"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Cristiane Tomaz Buosi \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.007.007017-0 - JOSE RICARDO MATTEA SALGADO X Falecido: SABINO SERAPHIM CORREA SALGADO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)), Falecido: BERENICE MATTEA SALGADO Sentença: Trata-se do inventário dos bens deixados por sucessão de SABINO SERAPHIM CORRÊA MACHADO e BERENICE MATTÊA SALGADO em que é inventariante JOSÉ RICARDO MATTÊA SALGADO. Homologo a partilha de fls.02/06, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais. Decorrido o prazo recursal, consumado o recolhimento do tributo incidente e das custas judiciais, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se. \r\n\r\nArrolamento, SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2006.007.006888-5 - MARCIO NASR (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUIZ RIBEIRO (RJ-116472)) X Falecido: DAOUD NASR Sentença: Trata-se de arrolamento dos bens deixados por sucessão de DAOUD NASR em que é inventariante MARCIO NASR. HOMOLOGO a partilha de fls. 02/19, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais. Decorrido o prazo recursal, consumado o recolhimento do tributo incidente e das custas judiciais, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.007.005874-5 - ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X EDGAR ANTONIO SALGADO Ao autor ante a devolução do mandado de fls. 42 e a respectiva certidão de fls. 42 verso. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.007.007189-4 - TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X LISBRATEL LISTAS BRASILEIRAS DE TELEFONE LTDA Portaria 01/2003: A parte autora - Recolher custas para expedição do ofício requerido as fls. 62 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.007.001641-4 - POSTO ANO BOM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020), Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS Ao exeqüente ante a devolução do mandado e certidão de fls. 133 verso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.007.000075-0 - EWERTON CLAYTON DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X MADALENA CECILIA DE ALMEIDA Portaria 01/2003: Ao autor ante a devolução do mandado e a respectiva certidão do OJA de fls 30 e verso. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.007.001932-6 - SOBRADO AGROPECUARIA LTDA(FAZENDA DO SOBRADO) (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Portaria 01/2003: Ao exeqüente ante o depósito de fls. 137. \r\n\r\nProc. 2005.007.004142-7 - EDSON CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-109351), Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO (RJ-126368)) X FUNDAÇÃO OSVALDO ARANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482), Dr(a). MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA (RJ-088021) À parte autora, sobre o depósito de fl. 205. \r\n\r\nProc. 2005.007.004695-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X HACKEL SCHENEIDER EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS (RJ-118060), Dr(a). ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS (RJ-121011) Certifico que as custas e taxa judiciária foram recolhidas a menor. Portaria 01/2003: Ao exeqünte para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 369,14 (campo 46), bem como R$ 0,10 referente aos Atos de Prática Comum. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.003574-0 - CLAUDIO LUIZ MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X CAMISARIA A.M. (Adv(s). Dr(a). AYRTON BIOLCHINI JUSTO (RJ-033135) Portaria 01/2003 - cumpra-se o acordão \r\n\r\nProc. 2006.007.009059-3 - JOSE CARLOS LANDIM (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X LIG TRANSMARGOO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Decisão:1)Recebo a denunciação da lide a seguradora Sulina e, em consequência suspendo o processo na forma do art. 72 do CPC. Anote-se onde couber. 2)Cite-se a denunciada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2006.007.005659-7 - ADRIANO MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Oficie-se como requerido a fls. 123/124. Após, cumpra-se fls. 133. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.506.003312-0 (20.605) - JOSE PEDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE (RJ-084528)) X LABORATORIO TECNICO SERV.FOTOG.LABORTEC LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1) Diga a parte exeqüente se dá quitação ao débito.2) Certifique o cartório se há custas a recolher. \r\n\r\nProc. 2006.007.008149-0 - ALOIZIO CARDOSO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X LIG TRANSMARGOO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Decisão:1)Recebo a denunciação da lide a seguradora Sulina e, em consequência suspendo o processo na forma do art. 72 do CPC. Anote-se onde couber. 2)Cite-se a denunciada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.007.003122-3 - Inventariante: JONAS ZAMLUTI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA (RJ-094907)) X ANTONIETA ZAMLUTI/FALECIDA EM 18/05/2003 Sentença: Trata-se do inventário dos bens deixados por sucessão de ANTONIETA ZAMLUTI em que é inventariante JONAS ZAMLUTTI DA CRUZ. HOMOLOGO a partilha de fls. 87/95, por obedecidas as formalidades da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais. Decorrido o prazo recursal, consumado o recolhimento do tributo incidente e das custas judiciais, concorde a Fazenda Estadual, expeça-se o formal de partilha. Após, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.005154-0 - Inventariante: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABDIL ALVES DA SILVA Portaria 01/2003 : À autora para que forneça as cópias necessárias para instruir a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.007.005616-0 - RONALDO RIBEIRO NUNES X WILMARA SANTOS SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011) Decisão:Nomeio Curador Especial o órgão da DP. Dê-se vista. Após, cumpra-se fls. 30. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.005850-6 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X ANA CAROLINA GOMES DA COSTA Portaria 01/2003: Reitere-se o ofício de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2007.007.000347-9 - MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X CARLOS DAMIÃO DE CARVALHO Sentença: Trata-se de Ação Monitória proposta por MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA-ME em face de CARLOS DAMIÃO DE CARVALHO, alegando, em síntese, ser credora do réu representada por nota promissória, a qual faz juntar a fls. 14, mais juros e correção monetária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/14.Analisando a Nota Promissória acostada aos autos, constata-se estarem presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 70 e 75 da Decreto nº 57.663/66, estando, portanto, configurada a falta de interesse de agir, posto possuir o requerente título executivo extrajudicial. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.006689-0 - BENEDITO PAULO GOMES (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Portaria 01/2003: A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.007.007389-3 - RICARDO AUGUSTO DE PAIVA BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Portaria 01/2003: A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.007.007574-9 - EVANIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA) Portaria 01/2003: A parte autora em réplica. \r\n\r\nId: 102675"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre Custodio Pontual \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maryangela Cancela Mattos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1988.007.000140-2 ( 494) - JOSE MANOEL CANDIDO (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663), Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) \"À PARTE AUTORA.\"\r\n\r\nProc. 1995.007.000338-9 (1524) - JOSE MANOEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) \"À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 2004.007.002376-9 - JOÃO BATISTA JULIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591), Dr(a). JIORGINA OLIVEIRA MENDONCA (RJ-082841)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) \"Às partes sobre os laudos e ao M.P.\" (laudos: fls. 56/64; 75/76 e 88/91) \r\n\r\nProc. 2004.007.003293-0 - MARISTELA DE FREITAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663), Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Foi designado o dia 31/03/2007 às 9:00 horas para realização da perícia com o Dr. RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK no Forum de Volta Redonda (querendo apresentar quesitos ). \r\n\r\nProc. 2005.007.000066-8 - PAULO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Foi designado o dia 31/03/2007 às 9:00 horas para realização da perícia com o Dr. RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK no Forum de Volta Redonda. \r\n\r\nProc. 2005.007.000382-7 - PEDRO RAIMUNDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Foi designado o dia 31/03/2007 às 9:00 horas para realização da perícia com o Dr. RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK no Forum de Volta Redonda. \r\n\r\nProc. 2006.007.004578-2 - JOSE WALTER NEGREIROS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIO CUNHA FERREIRA DIAS (RJ-039044), Dr(a). ANNELISE DA COSTA DIAS (RJ-131895)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Foi designado o dia 31/03/2007 às 9:00 horas para realização da perícia com o Dr. RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK no Forum de Volta Redonda. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.007.006282-2 - JOAO AVELINO DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D), Dr(a). ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA (RJ-106400)) X JOSE LEVIDE DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:Cite-se. Rito ordinário face a complexidade. Anote-se no DRA, inclusive os novos réus. (fornecer cópias para instruir mandados, inclusive da emenda, e complementar as custas para citação/postal no valor total de R$ 17,45) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.007.006915-4 - SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA (RJ-122043)) X ELISABETE DA SILVA Despacho:Ao requerente sobre fl. 35. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1993.007.000255-1 ( 1823) - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) \"À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.008801-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTINHO Sentença:Vistos etc...HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora em fls. 31/32 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pendentes pelo autor. Sem honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.007.008837-9 - NEURIDES MELATI GRIGUOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVERTON JOSE OLIVEIRA PADILHA (RS-032999), Dr(a). VALDIR ANTONIO PADILHA (RS-018698)) X TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA E OUTROS Despacho:Designo oitiva para o dia 31/01/2007, às 15:00h. Intime-se a testemunha arrolada. Publique-se no DO. Oficie-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.007.004604-0 - JOSE VICENTE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651), Dr(a). FRANCINE BERTO (RJ-116148) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.007.006804-6 - JOSE MILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D), Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.007.000296-7 - SALVADOR JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:Regularize-se o pólo ativo e a representação processual, diante do que consta à fl. 10. \r\n\r\nProc. 2007.007.000318-2 - REGINALDO LIMA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (RJ-121024), Dr(a). JANAYNA MONICA DE SOUZA (RJ-155112E)) X DINAIR ROSA MOREIRA FERRAZ Despacho:Para apreciação do pedido de justiça gratuita, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência do outorgante. \r\n\r\nCobrança, REVISIONAL DE VENCIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.007.001472-0 - ULISSES SOUZA SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAGALHAES (RJ-005456D), Dr(a). JOSE FABIO FRAGOSO (RJ-088953)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). FABIANA POMPEU PINTO (RJ-120154) \"À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1990.007.000256-8 - DALVA RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO PACHECO DE ALMEIDA (RJ-044405)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS E AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.002546-1 - IVANI ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:01 - Decreto a revelia do IPERJ.02 - Face a documentação acostada e a contumácia do réu, certo que a verba alimentar se presume necessária e útil, DEFIRO A LIMINAR e determino ao IPERJ que inscreva a autora como pensionista do segurado JOSÉ ELPÍDIO TOSTES, procedendo os pagamentos mensais doravante. Prazo de 10 dias sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Intimem-se. Expeça-se ordem.03 - Digam em provas. (providenciar cópias para instrução da carta precatória) \r\n\r\nConcessão de Benefício C/ Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2001.007.006014-0 - MARIA CLARICE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.007.004996-1 - IVAN PEREIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397), Dr(a). ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO (RJ-070095)) X HUMBERTO ESTEVAO SUITA VERDECANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105), Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES (RJ-104207) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem solução do mérito na forma do art. 267, VI do CPC. Custas e honorários pelo autor, fixados estes últimos em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20 § 4º do CPCP.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.007.012616-7 - GERALDO OZORIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X CARMEM MARIA GOFFI OZORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). EDSON ARY LAFRAT TA (RJ-111090), Dr(a). JOÃO ROMEU CORREA GOFFI (SP-123121) Despacho:Reitere-se a intimação dos réus, via DO, para que se manifestem sobre o acordo e pedido de extinção mencionado pelo autor em fl. 551, fixando-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação, servindo o silêncio como anuência ao pedido de extinção. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.506.006880-8 (4223 Ap ao 2923) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X ABELARDO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1997.506.007888-9 (4755 Ap ao 1851) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X CECILIA VICENTINA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2000.007.094120-8 (5405 Ap ao 1901) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X VICENTE DE PAULA NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458), Dr(a). SHEILA LYRIO CRUZ ZELMA (RJ-044201) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. E AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 2004.007.005736-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X DOMINGOS MANOEL DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS E AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 2004.007.006589-2 - FRANCISCO RICARDO CALDERARO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) \"À PARTE AUTORA(RETIRAR GUIA REFERENTE A 3ª PARCELA).\" \r\n\r\nProc. 2005.007.001036-4 - O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO (RJ-077495) Decisão:Chamo o feito a ordem. Recebo os embargos, suspendendo a execução. Dê-se vista ao embargado, para, querendo impugnar. Após, diga o embargante e Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.007.002337-1 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X OSVALDO DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591), Dr(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (RJ-085049) Despacho:Digam as partes se desejam produzir outras provas, servindo o silêncio como pedido de julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2005.007.003989-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X VICENTE CARNEIRO LEAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI (RJ-081591) Despacho:Digam as partes se desejam produzir outras provas, servindo o silêncio como pedido de julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1997.506.001623-9 (4507-Ap. ao 3773) - DULCE MARIA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A- BERJ ( EM LIQUIDAÇÃO ) (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:Alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1997.506.004275-2 (3611(AP. AO 158)) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X ANTONIO FERNANDES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164) \"AO EMBARGANTE.\" (sobre fls. 198) \r\n\r\nProc. 2001.007.002669-7 (5827 Ap ao 139) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.506.006231-1 (4633 Ap ao 2091) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023)) X ADALBERTO RIBEIRO DELGADO (FALECIDO)), Habilitado: EUDOXIA DA SILVA DELGADO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LIMA RIBEIRO (RJ-118505), Dr(a). SIMONE DE CARVALHO BARBOSA (RJ-133508) Despacho:(...) 02 - Às partes e M.P. sobre fl. 35. \r\n\r\nProc. 2004.007.001001-5 - JOAQUIM ANTONIO BARROZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Alegações finais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 1997.007.000003-4 (3762) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALMEIDA COSTA (RJ-130520), Dr(a). VIVIANE ROBERT DA ROCHA (RJ-148642E)) X METALURGICA INCOTEL IND. E COM. LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAMEN JOSE COURY (RJ-005785) Despacho:Diga o exequente se foi satisfeita a execução, visando a baixa e arquivamento do feito, servindo o silêncio como anuência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.007.006522-7 - C.F.M. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO POUBEL DE CASTRO (RJ-140537E), Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA \"Ao exequente\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.007.000114-8 - COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO (RJ-059951), Dr(a). RAQUEL BELLO VISCONTI (RJ-129843)) X SME SUPER LTDA SUPERMERCADO ESTRELA Despacho:Fixo os honorários advocatícios em 10%. Recolha-se a diferença de custas e taxa judiciária na forma da certidão de fl. 30. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2003.007.006086-7 - AREAL VALE DO PARAIBA 2146 LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X SIDENGE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA. Despacho:Diante da informação de fl. 73 e a petição de fl. 76 onde há informação de que já foi requerida a habilitação nos autos do processo falimentar no Juízo Universal da Falência, manifeste a requerente quanto ao interesse no prosseguimento do presente feito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.007.006586-0A - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359), Dr(a). ALINI CORREA ABREU (RJ-085849), Dr(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB (RJ-092579)) X ARDELINO PEREIRA BAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.007.006274-3A - HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ- 073420)) X GENY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354), Dr(a). FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS (RJ-124934) Despacho:Digam as partes se desejam produzir outras provas neste incidente, servindo o silêncio como pedido de julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.007.006804-6A - REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X JOSE MILTON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D), Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.008900-1 - FLORIANO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CURI MOREIRA (RJ-045913)) X BANCO ITAU S.A \"Em réplica\" \r\n\r\nProc. 2006.007.020419-7 - ANA MARIA SAMPAIO DE SOUZA LIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS (RJ-105735)) X CREDICART CITI E OUTRO Decisão:01 - Defiro J.G. 02 - Regularize-se o pólo passivo na etiqueta de autuação; 03 - Designo Audiência para o dia 28/02/2007, às 15:00 horas. 04 - Citem-se os réu para, querendo, se apresentarem na audiência, podendo ofertar defesa, através de advogado, com os avisos do art. 277, parágrafos 2º e 3º do CPC. 04 - Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.007.000271-2 - HENRIQUE CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X OTONIEL GONÇALVES FILHO E OUTROS Despacho:Para apreciação do pedido de justiça gratuita, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência do outorgante. \r\n\r\nProc. 2007.007.000376-5 - SANDRO JOSE LOPES RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095), Dr(a). CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO (RJ-135677)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Despacho:Para apreciação do pedido de justiça gratuita, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência dos outorgantes. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.007.003719-7 - MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARALDO (RJ-123118) Decisão:Diante da ausência de impugnação específica, HOMOLOGO os honorários periciais requeridos pela perita em fl. 78. Decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, dê-se vista à perita para realização da perícia. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.007.009183-4 - ANDREZA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089)) X BANCO REAL-ABN AMRO REAL S/A Despacho:01 - Diversamente do que entende o signatário da autora, a declaração exigida no despacho de fl. 30 se refere a patrocínio INICIAL gratuito e não renúncia de honorários, assim, diante do documento de fl. 33 onde se percebe que os honorários serão recebidos ao final da demanda, DEFIRO JG à autora. 02 - Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais \r\n\r\nProc. 2005.007.001611-1 - AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Decisão:01 - Recebo a emenda de fl. 1300. Anote-se onde couber. 02 - Defiro o prazo requerido para recolhimento da taxa judiciária. 03 - Após o recolhimento, certifique-se e cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.007.009833-4 - RAIMUNDA VANIL (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando o processo com solução de mérito na forma do art. 269, I do CPC.Custas e honorários advocatícios pela autora, estes últimos fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), atento ao que dispõe o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 1999.506.002007-9 (5147) - EDINEIA TAVARES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X SUPERINTENDENTE DA FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) Decisão:Impossível a execução neste palco face a carência de título, consoante a sentença de fls. 384/390, expressa na mera invalidade da potaria 252/98 e rechaçando os direitos pretéritos. Assim indefiro liminarmente a pretensão executória. T. em julgado, arquive-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.007.001167-0 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.020639-0 - BENEDITO D ARC BREVES RIMULO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X PRESIDENTE DO SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BARRA MANSA, QUATIS E RIO CLARO, SR. RILMO VIEIRA DE SOUZA Sentença:Em breve análise do pedido aqui deduzido vê-se que o impetrado não goza do \"status\" de autoridade coatora para fins de \"writ\", assim face a evidente inadequação da via eleita julgo extinto o processo sem solução do mérito na forma do art. 8º Lei 1533/51 c/c art. 267 VI CPC. Custas pelo autor. Sem honorários. P.R.I. T. em julgado, arquive-se. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.007.000119-5 - SANDRA APARECIDA SILVA OZORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X GERALDO OZORIO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277), Dr(a). JOÃO ROMEU CORREA GOFFI (SP-123121) Despacho:Reitere-se a intimação dos autores e demais réus, via DO, para que se manifestem sobre o acordo e pedido de extinção mencionado pelo requerido Geraldo Ozório Rodrigues em fl. 186, fixando-se prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação, servindo o silêncio como anuência ao pedido de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.007.021182-7 - J. B. DA SILVA OFICINA - ME (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (RJ-133640)) X ALTM DISTR.TECONOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENÇAO LTDA Despacho:Regularizem-se as custas na forma da certidão de fl. 44. \r\n\r\nProc. 2007.007.000349-2 - MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959), Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X PEDRO NEY DE SOUZA MACIEL Decisão:Indefiro o pagamento de custas ao final, porque não pode o Juízo conceder favor com o interesse do erário. Venham as custas em 30 (trinta) dias sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.000350-9 - MERCEARIA PITEIRAS DE BARRA MANSA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959), Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X CELIO JUAREZ FONSECA Decisão:Indefiro o pagamento de custas ao final, porque não pode o Juízo conceder favor com o interesse do erário. Venham as custas em 30 (trinta) dias sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.007.004820-6 - LILCIA PAIVA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) (...) ao réu e M.P. sobre a petição e planilha ofertada pela autora/embargada (...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.007.004223-9 - MARIA CRISTINA MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726), Dr(a). ANGELO CRISTIANO PEIXOTO (RJ-131532)) X FUNDAMP-FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BM (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido e determino ao FUNDAMP que proceda a suspensão dos descontos da remuneração da autora e, por via de conseqüência, proceder a desfiliação. Sem custas face a isenção legal. Condeno o réu no pagamento da taxa judiciária, na forma do Enunciado nº 42 do FETJ/RJ. Condeno ainda no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20 § 4º do CPCP.R.I.Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.007.007759-0 - SUELY INACIO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MARIO DA SILVA BRANCO (RJ-110827)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359) Despacho:Diante da impossibilidade de intimação da autora para a data informada à fl. 39, intime-se o réu para que informe nova data para que a autora compareça na Secretaria Municipal de Saúde. Vindo a informação, defiro desde já a intimação. \r\n\r\nProc. 2007.007.000332-7 - DIVA DA SILVA DIVINO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X SUSESP- SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Despacho:Para apreciação do pedido de justiça gratuita, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência do outorgante. \r\n\r\nProc. 2007.007.000337-6 - ANISIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X SUSESP- SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Despacho:Para apreciação do pedido de justiça gratuita, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência do outorgante. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.007.006509-2 - HAROLDO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) \"À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.002860-7 - MILTON PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) \"À PARTE AUTORA.\" (na forma do art. 398 do CPC) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2004.007.005453-5 - MARIA DE FATIMA DE CARVALHO NAGIB (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 2004.007.007690-7 - PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\"\r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança e antecipação dos efeitoas da tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.005194-0 - PEDRO PAULA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA (RJ-106866), Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) \"EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.007.001734-8 - JACI PINTO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) Decisão:01 - Informe o autor qual o correto enquadramento que entende devido, especificando nível e referência.02 - Defiro a produção de prova documental suplementar a ser juntada no prazo de 10 (dez) dias. Vindo documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 398 do CPC e Ministério Público. Não havendo manifestação, certifique-se e venham conclusos para sentença. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança e antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.002626-0 - LEONEL DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) \"À PARTE AUTORA.\" (na forma do art. 398 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.007.006010-2 - ANA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA (RJ-106866) \"Em réplica e ao MP\" \r\n\r\nProc. 2006.007.007393-5 - JEFFERSON DE ARAUJO MARINHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK (RJ-039458) \"EM RÉPLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.007.006586-0 - ARDELINO PEREIRA BAIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359), Dr(a). ALINI CORREA ABREU (RJ-085849), Dr(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB (RJ-092579) \"Em réplica e ao MP\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização e Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.007199-5 - MARIA DAS NEVES SILVINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975), Dr(a). RONALDO DORNELAS MACHADO (RJ-131530E)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). ALINI CORREA ABREU (RJ-085849) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões e Ministério Público. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça / RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.007.007240-9 - JOSÉ EMILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICÍPIO DE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA SILVA NAGIB (RJ-092579), Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Despacho:Atenda-se ao M.P., fixando-se prazo de 10 (dez) dias para atendimento. (autor) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização e antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.007634-8 - MARLENE CARVALHO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALVES DE SOUZA (RJ-111975)) X MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões e Ministério Público. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça / RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer, c/c indenização por danos morais c/ pedido de liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.005392-0 - LIDIMAR FURTADO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Despacho:Alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, Ministério Público e conclusos para sentença. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PRECEITO COMINATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.007.002556-4 - MARLENE DE SOUZA ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X FEBAM - FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). FABIANA POMPEU PINTO (RJ-120154) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido por falta de amparo legal à pretensão da autora, julgando o processo com análise do mérito na forma do art. 269, I do CPC.Custas e honorários advocatícios pela autora, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, atento ao que dispõe o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c preceito cominatorio \r\n\r\nProc. 2006.007.006193-3 - ELENICE HARUE BETSUYAKU (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375), Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X SAAE-SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE BERTO (RJ-116148) Despacho:Justifique o réu a necessidade e utilidade das provas requeridas à fl. 92. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.007.005647-0 - GUERRINO VENTURINI (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA RODRIGUES ZERVAS SILVEIRA (RJ-126367)), Interessado: ROSILDA FERNANDES BARCELOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAAE- SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651), Dr(a). FRANCINE BERTO (RJ-116148) \"EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE.\" \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C Repetição do indébito com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.007.006595-8 - JOSÉ ANTONIO CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Despacho:Aguarde-se impulso da parte interessada em arquivo provisório. \r\n\r\nReintegração de Posse, E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO \r\n\r\nProc. 2001.007.002867-0 - IMOBILIARIA SIDERLANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (RJ-101347)) X DIRCE HELENA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Despacho:Intime-se a parte autora para que junte aos autos a guia de depósito dos honorários periciais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nReintegração No Cargo, c/c recebimento dos valores em atraso \r\n\r\nProc. 2005.007.006786-6 - MARIA APARECIDA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA PORTES (RJ-119148)) X FEBAM (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). TACIANA SANTOS LUSTOSA (RJ-106866) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando o processo com solução do mérito na forma do art. 269, I do CPC e condeno a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, na forma do art. 20 § 4º do CPC, atento ao que dispõe o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReintegração No Cargo, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.007.001140-0 - RAUL GUSTAVO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Manifeste-se o autor sobre fl. 226, devendo informar a este Juízo sobre a efetivação da medida aqui deferida, visando prosseguimento ou suspensão da precatória expedida consoante despacho de fl. 222. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.007.006274-3 - GENY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354), Dr(a). FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS (RJ-124934)) X HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). PEDRO FERNANDO SILVA MONTEIRO (RJ-002110C) Despacho:Em provas, justificadamente, servindo o silêncio como pedido de julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.007.004246-4 - CRISTINA MARIA RODRIGUES VICENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CLARA VAINBOIM (RJ-117219), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255) Despacho:Diante do que consta às fls. 253/254, redesigno a AIJ para o dia 14/03/2007, às 14:00h. Intimem-se todos. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.007.000164-7 (2498) - SEBASTIAO CANDIDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) \"AO INSS.\" \r\n\r\nProc. 1989.007.000335-8 (303) - EUNICE COELHO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:À habilitante sobre fls. 132 e 133. \r\n\r\nProc. 1991.007.000001-0 - OTAVIO SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA (RJ-036568)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Venha aos autos pedido formal de habilitação dos herdeiros, adequando-se o pedido de fl. 148 eis que o autor é \"falecido\" e, portanto, não pode postular em Juízo. \r\n\r\nProc. 1995.007.000231-2 (856) - DEUSDEDITE ALVES (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933), Dr(a). MARIO PEIXOTO NELSON (RJ-057663), Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Ao réu e Ministério Público sobre fls. 168/181. \r\n\r\nProc. 1997.506.002431-2 (2170) - NAVANTINO SABINO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ-045728)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750) Despacho:Fl. 145 - Ao INSS e M.P. Não havendo oposição, expeça-se RPV conforme requerido, aguardando-se em cartório o cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 1997.506.002844-0 (1064) - JOSE DENIVALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES (RJ-088853)) X NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Aguarde-se impulso do autor em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.506.003778-3 (2608) - SEBASTIAO CANDIDO ANICETO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750) \"À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 1997.506.005077-1 (1597) - ANTONIO TRABULCI (Adv(s). Dr(a). DOMITILDES APARECIDA DA SILVA (RJ-050422), Dr(a). ELIAS TRABULCI (SP-161357)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:À signatária do autor para que cumpra a determinação de fl. 163 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1997.506.005404-1 (172) - JOAQUIM MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) \"À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 1997.506.005620-6 (2167) - JOSE JANUARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Fl. 62 - Sim face a coisa julgada. Os cálculos já se encontram nos autos - fls. 68 e segs. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1997.506.007020-9 (263) - JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) \"À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.007.000470-3 (576) - JOSE GENTIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO SOARES (RJ-061004), Dr(a). EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE (RJ-084528)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) \"AO INSS.\" \r\n\r\nProc. 1997.506.001373-6 (4505) - JOSE VALENTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ VALENTE PEREIRA (RJ-054362)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) \"À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 1997.506.002499-1 (210) - EUNICE COELHO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Ao habilitante sobre fl. 121vº e 124. \r\n\r\nProc. 1997.506.002850-4 (3284) - BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ-045728), Dr(a). LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR (RJ-098042)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) \"AO INSS E AO MP.\" \r\n\r\nProc. 1997.506.003772-4 (1058) - JOAO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). EDMAR JOSE DE SOUZA (RJ-059533)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nProc. 1997.506.004957-9 - JOAO DE PAULA BRASIL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ-045728)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 78/79 E AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 1997.506.006440-3 (623) - CACILDA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERTHA HELT TOLEDO OSORIO (RJ-045728), Dr(a). LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR (RJ-098042)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS E AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 1997.506.006573-6 (1113) - ARAMIDES MARIA BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL/INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) \"ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 177/178 E AO M.P.\" \r\n\r\nProc. 2007.007.000407-1 - ERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (RJ-045401)) X INSS Despacho:01 - Para apreciação do pedido de justiça gratuita, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência do outorgante.02 - Emende-se a inicial na forma do art. 282, V do CPC. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 1990.007.000317-2 (217) - FRANCISCO DE SOUZA AMARAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (RJ-049963)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Ao autor sobre fls. 49/50. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, c/c ordinaria de cobrança \r\n\r\nProc. 2003.007.003889-8 - GERSO CORREA NETO (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO (RJ-061330), Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546), Dr(a). CARMEM LUCIA COSTA DE CARVALHO (RJ-028961)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Despacho:Atenda a habilitante o requerido pelo INSS em fl. 118 (parte final). \r\n\r\nId: 102687"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabrício Rosa Ramos\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.007.002476-6 - I.M.P.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D)), J.B.S. \"À parte autora sobre o estudo social de fls. 51/52.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.008161-0 - ANTONIO CASTRO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X MARIA DA GLÓRIA SOARES DA SILVA Decisão:...afirme-se em cartório a ausência da parte ré. Após, expeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.007.005935-3 - V.S.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIA SILVA NASCIMENTO (RJ-091885)), W.S.M.) X L.H.S. Decisão:I- Defiro guarda provisória por mais 180 dias. Lavre-se termo. Intime-se. II- À parte autora acerca da certidão negativa do OJA de fl. 18. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.506.006059-4 - BRUNA BORGES MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JANIO MATTOS (Adv(s). Dr(a). CLEUZA FERREIRA DE BRITTO (RJ-134363) ...Considerando que resta comprovada, através da certidão de nascimento acostada à fl. 05, a maioridade civil da requerida, bem como em razão da mesma haver quedado-se inerte, em que pese devidamente intimada, depreendo-se a sua anuência tácita com o pedido autoral, havendo, ainda, parecer favorável do MP, DEFIRO O REQUERIMENTO e exonero o alimentante JÂNIO MATOS do pensionamento de sua filha/requerida BRUNA BORGES MATTOS. Oficie-se ao empregador do alimentante (constante à fl. 54), comunicando-se a exoneração supra deferida, no percentual equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do mesmo. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.007.001797-0 - FRANCISCA MARIA ROCHA BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA (RJ-106400)) X LUIZ ALVES BERNARDO \"Reitere-se o ofício de fls. 65. Com a resposta, dê-se vista às partes, em prazo sucessivo, para apresentação das alegações finais por escrito.\" \r\n\r\nProc. 2006.007.004287-2 - NAYRA ADRIELLE LOPES DE OLIVEIRA- MENOR IMPÚBERE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-055643)) X ADRIANO DE OLIVEIRA Despacho:Designo nova audiência junto ao JIC para o dia 12/03/07, às 13:15 horas. Intime-se a parte autora. Oficie-se ao Juízo Deprecado, comunicando-se a data supra, diante do constante à fl. 33. \r\n\r\nProc. 2006.007.004459-5 - (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X JOÃO WALTER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)), STELLA BARBOSA DE MEIRELLES FREITAS Despacho:Ante o constante às fls. 38/43, designo ACIJ para o dia 10/04/2007 às 15:40h. Cite-se e intime-se, se for o caso. Dê-se ciência ao MP, DP, CE, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.007.007915-9 - ROGER WALACE DOS SANTOS COSTA- MENOR IMPUBERE (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X SEBASTIÃO ANTONIO COSTA Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 10, no derradeiro prazo legal, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.007.008103-8 - MARIA AIME NOBREGA MAIA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X ABDON DOS SANTOS MAIA Decisão:...fixo os alimentos provisórios, em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos,...devendo ser descontados em Folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser aberta em nome da representante legal da alimentanda...Caso o réu venha a trabalhar sem vínculo empregatício, fixo os provisórios em 30% (trinta por cento), do salário mínimo (piso federal)...Designo audiência junto ao JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 02/03/2007, 15:00 horas.... \r\n\r\nProc. 2006.007.020508-6 - PEDRO ALIXANDRE DE SEIXAS X HUGO BRAZ DE SEIXAS Despacho:Defiro JG;Tendo em vista a certidão de nascimento de fl. 09, de onde se extrai a obrigação alimentar do réu, bem como os argumentos expostos na inicial, fixo os alimentos provisórios, em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, inclusive sobre 13º salário, férias, e demais vantagens de natureza salarial, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios devendo ser descontados em Folha de pagamento e depositados em conta bancária a ser aberta em nome da representante legal do alimentando, devendo ficar retido o percentual referente ao FGTS, PIS-PASEP, a disposição do Juízo para a hipótese de eventual inadimplemento. ... Designo audiência junto ao JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 09/02/2007, 14:00 horas... (Ordem de Serviço 01/2004) Ao autor para retirar ofícios ao empregador do réu e de abertura de conta corrente). \r\n\r\nProc. 2007.007.000021-1 - ELIANE LACERDA GERALDO DA CONCEIÇÃO X MARCIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, MARIO TORRES KOENIGKAM DE LACERDA FERREIRA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400) Despacho:Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAlimentos, com pedido de liminar provisionais \r\n\r\nProc. 2006.007.020352-1 - JESICA NTANE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X CELSO CORREA DE SOUZA Decisão:Defiro JG...fixo os alimentos provisórios, em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, na proporção de 15% para cada filha,...Caso o réu venha a trabalhar sem vínculo empregatício, fixo os provisórios em 60% (sessenta por cento), do salário mínimo (piso federal), na proporção de 30% para cada filha, que deverão ser depositados todo dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser aberta em nome da representante legal da menor...Designo audiência junto ao JUIZADO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 09/03/2007, 13:45 horas... \r\n\r\nAnulatória, de registro civil c/c investigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.007.001986-2 - MARIA EDUARDA JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE LUIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHARLES MARINS DA SILVA (RJ-091891), Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824) EXAME DE DNA DESIGNADO PARA O DIA 09/04/2007, AS 9:00 HORAS \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.007.004766-1 - C.M. X S.B.E.S.(. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). FABRICIO MILAGRES PATRIOTA (RJ-115003), Dr(a). FERNANDO LUIS VIEIRA (SP-073851), Dr(a). SUSY PEREIRA MACHADO (RJ-093603), Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087) Decisão:Ante o teor do ofício de fl. 173, acolho o parecer ministerial e declino da competência em favor do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda/RJ. Dê-se baixa e redistribuam-se. \r\n\r\nProc. 2005.007.004812-4 - C.J. X P.C. (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Decisão:Fls. 23/25:,Indefiro, eis que a sentença de fls. 09/10 já transitou em julgado. Fl. 44 vº: Atenda-se ao MP, intimando-se como pugnado. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.007.000025-9 - JORGE HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400) Despacho:Venha aos autos a prova dos ganhos da 2ª requerente, juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.007.006634-7 - ENOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUINO FERNANDES (RJ-067283)) X BARBARA VIRGINIA MONTEIRO Despacho:Designo o dia 12/02/2007 às 14:00 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2006.007.006894-0 - JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). EUNICE CARLOTA (SP-109420)) X ROSILENE ROCHA Despacho:Emende-se a inicial para adequá-la aos termos do art. 282, II do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.007.000111-2 - DERIVALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X LIGIA MARIA MOREIRA DOS SANTOS Despacho:I- Retifique-se na DRA o nome da presente demanda para conversão de separação em divórcio litigioso. II- Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.007.006380-7 - A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERTULIANO FEITOSA (RJ-005378D) Despacho:Aos interessados, acerca da informação de que a averbação do divórcio no cartório competente (localizado na França) deve ser realizada através de Carta Rogatória \r\n\r\nProc. 2006.007.006400-4 - SANDRO HENRIQUE DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHAVES (RJ-002874D) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 22, ratificando-se por termo, em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.007.008964-5 - CHARLES SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO (RJ-123198) Despacho:Fl. 22vº: Atenda-se ao MP. (Esclarecer como se dará o pensionamento da filha na hipótese de o alimentante laborar com vínculo empregatício, bem como sobre os alimentos entre os cônjuges a teor do que dispõe o art. 1707 do CC).\r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.506.007418-2 (2685) - E.T.M. X M.A.A.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921), Dr(a). MARIA CURI MOREIRA (RJ-045913) Despacho:Fl. 97: Defiro. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.007.004206-3 - I.T.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X A.O. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MARIO MEDEIROS (RJ-131882) Decisão:HOMOLOGO o acordo de fl. 101, eis que ratificado pelo 1º exequente à fl. 103 e, por conseguinte, SUSPENDO o presente feito, com fulcro no art. 792 do CPC, pelo prazo de 12 meses. Com o decurso do prazo, digam a parte exequente e o MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.007.006552-3 - ALOISIO WATILA MACIEL AUGUSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X MARCO ANTONIO AUGUSTO Despacho:Fl. 35: Atenda-se ao MP. (Esclarecer qual o valor total da dívida, tendo em vista a planilha apresentada à fl. 03 e o valor constante no acordo de fls. 33/34). \r\n\r\nProc. 2006.007.004122-3 - JULIA ESTEVAO MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS (RJ-121767), Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089)) X CARLOS EDUARDO ODILHO MORAIS Despacho:Fl. 31: Defiro. Oficie-se para os descontos definitivos, observando-se o pactuado à fl. 13. \r\n\r\nProc. 2006.007.007641-9 - JAQUELINE OLIVEIRA TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X VALDEMIRO DA SILVA Despacho:Cumpra-se o despacho de fl. 23 no derradeiro prazo legal, sob pena de extinção por inépcia da inicial. (Esclareçam os exequentes qual o rito processual pretendem. Venha a sentença que homologou o acordo de fls. 16.) \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.007.001176-1 (6541) - J.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SILVA (RJ-034189), Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070)) X D.I.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SANDRO SALAZAR SARAIVA (RJ-135921) Decisão:...Sendo assim, embora seja verdadeira a afirmação de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição e até na fase de execução, em razão dos argumentos acima expostos e considerando que a sentença proferida nestes autos já transitou em julgado, indefiro o requerido a fls. 178/180.Intimem-se. Decorrido o prazo legal, proceda o cartório as providências de estilo a fim de proceder a inclusão da 3ª ré no cadastro da Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.007.006490-5 - J.R.S. (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186)) X J.C.R.S. E OUTRO À exequente sobre depósito judicial realizado à fl.40 - Execução de honorários de sucumbência. (O.S. 01/2004, art. 4º, VII) \r\n\r\nProc. 2005.007.006789-1 - OLAVO CELSO (Adv(s). Dr(a). IVAN DO NASCIMENTO (RJ-110764)) X TAMARA BATISTA CELSO ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXONERO o autor OLAVO CELSO da pensão que presta à ré TAMARA BATISTA CELSO, no percentual equivalente a 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.Oficie-se ao INSS, a fim de que efetue o cancelamento dos descontos em relação à ora requerida.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Condeno a ré nas custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.007.000856-0 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.H.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490) Despacho:Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia 27/02/07 às 15:20h. Cite-se e intime-se, se for o caso. Dê-se ciência ao MP, DP, CE, se for o caso. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.007.000097-1 - MARIA DE LOURDES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES (RJ-110826)) X CESAR GOMES VIANA Despacho:I- Emende-se a incial ante a impossibilidade do deferimento de curatela para 02 requerentes, esclarecendo-se qual permanecerá integrando o pólo ativo. II- Emende-se a inicial para adequá-la aos termos do art. 282, VII do CPC. \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2006.007.006015-1 - SIRLEI OLIVEIRA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE BRITO DOS SANTOS (RJ-131620)) X PAULO ROBERTO DE SÁ Despacho:Fl. 25: Regularize-se. \r\n\r\nInventário, para Partilha dos Bens Adquiridos na Constância do Casamento \r\n\r\nProc. 2003.007.012518-7 - E.L. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEONCIO FONTES (RJ-095893)) X A.C.F.E. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Atenda-se ao MP.(Parte ré deve se manifestar sobre fls. 91/92) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.007.004019-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMANUEL DE SOUZA VANELI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO (RJ-123125)), GUSTAVO DA SILVA), POLIANA DA SILVA EXAME DE DNA DESIGNADO PARA O DIA 10/04/07, AS 10:00 HORAS \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.007.005290-3 - V.L. (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X J.B.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX (RJ-098744) Despacho:Fl. 58vº: À parte autora. ( Sobre ceridão negativa do OJA) \r\n\r\nProc. 2005.007.002827-7 - L.V.C. (Adv(s). Dr(a). KATHERINE KELLY SILVA (RJ-113155)) X M.S.M. (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA ADRIANO MACHADO (RJ-120927) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 27/02/2007 às 15:00h. Cite-se e intime-se, se for o caso. Dê-se ciência ao MP, DP, CE, se for o caso. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.007.006945-0 - WELLINGTON FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIVINO CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094) Ao réu sobre o laudo de DNA. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.007.005700-5 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X H.M. EXAME DE DNA DESIGNADO PARA O DIA 09/04/2007, AS 9:00 HORAS \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.007.004560-8 - L.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.J.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA (RJ-005793D) Ao réu sobre o laudo de DNA. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.007.006819-4 - A.I.F.N. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X A.M.A.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PRUDENTE (RJ-124583) Despacho:Especifiquem provas justificadamente, esclarecendo as partes se pretendem a realização de audiência, na forma do art. 331 do CPC. Após ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.007.000072-7 - ELBER TRINDADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MELO DE ANDRADE (RJ-059579)) X PRISCILA ELIAS LUDOVINO DE CARVALHO Despacho:Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.007.006247-9 - GABRIEL SOARES DA ROCHA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA OTONI MULLER SANTOS (RJ-121767)) X GIOVANI GONCALVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ROVANE DOMINGUES (RJ-062882) Designo Audiência na forma do art. 331 do CPC para o dia 06/02/2007 às 14:20h. Cite-se e intime-se, se for o caso... \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c pedido de retificação de registro civil \r\n\r\nProc. 2004.007.007011-5 - A.L.F. (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596)) X C.E.S.F. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARRETO SA (SP-092267) Decisão:...Sendo assim, embora seja verdadeira a afirmação de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição e até na fase de execução, em razão dos argumentos acima expostos e considerando que a sentença proferida nestes autos já transitou em julgado, indefiro o requerido à fl. 57.Intimem-se. Decorrido o prazo legal, proceda o cartório as providências de estilo a fim de proceder a inclusão da ré no cadastro da Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nRedução de Alimentos, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.007.008239-0 - PAULO ROBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI (RJ-132468)) X PALLONY DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400) Despacho:Especifiquem provas justificadamente, esclarecendo as partes se pretendem a realização de audiência, na forma do art. 331 do CPC. Após ao MP. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.007.005138-1 - MERCIA SOBRAL SILVA X UELINGTON DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE FERREIRA ARCANJO (RJ-131362)), MARINA SOBRAL SILVA LEITE REIS, Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000) Especifiquem provas justificadamente, esclarecendo as partes se pretendem a realização de audiência, na forma do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.007.000031-4 - LUIZ CARLOS MORAES SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X MARIA EDUARDA SAMPAIO SEPULVEDA Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial regularizando-se o pólo passivo. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2004.007.007541-1 - A.L.L.E., L.F.L.E., T.W.L.E. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.M.S.E. (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644) Despacho:Fl. 70: Aos interessados. Após, voltem para designação de AIJ. (Sobre ofício da Clínica Vale do Paraíba). \r\n\r\nRepresentação sócio-educativa \r\n\r\nProc. 2005.007.006628-0 -,,,,, \"Ao 1º réu para alegações finais\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.007.005151-4 - LENILSON GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHIEREGATO (RJ-127816) Despacho:Fl. 21: Atenda-se ao MP.(Esclarecer o constante à fl. 20, vez que os alimentos são irrenunciáveis). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.007.004155-7 - SANDRA APARECIDA CARREIRO DE MELLO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM (RJ-129707)) X IRAN FERNANDES DE OLIVEIRA Despacho:Designo o dia 26/02/07 às 14:45 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada.Cite-se e intime-se o réu no endereço fornecido à fl. 28. \r\n\r\nProc. 2006.007.021176-1 - ROSEMEIRE GOMES ANGELO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSUE COSTA OLIVEIRA (RJ-069398)) X SERGIO ANTONIO DE MENDONÇA Despacho:I- Venha aos autos a prova dos ganhos do (a) requerente (s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. II- Formule-se o pedido adequadamente. III- Esclareça-se o pedido constante no ítem \"5\" de fl. 03, esclarecendo-se, em especial, a favor de quem se requer a fixação de alimentos, se para a requerente ou para o filho do casal. \r\n\r\nProc. 2007.007.000035-1 - EDINEI ORLANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X SUELI CRISTINA DA SILVA PEREIRA SOUZA Decisão:Defiro JG. Designo o dia 26/02/2007 às 14:15 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2007.007.000049-1 - ELISABETE RABELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA SILVEIRA (RJ-110824)) X DELANY FRANCELINO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro JG. Designo o dia 26/02/07 às 14:00 horas para a realização de audiência junto ao JIC. Cite-se e intime-se, constando do mandado que o prazo para a apresentação de resposta fluirá a partir da audiência ora designada. \r\n\r\nProc. 2007.007.000083-1 - JULIANA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X ALEXANDRE DE BARROS) Despacho:Fls. 02/03: Regularize-se. \r\n\r\nId: 102692"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Oliveira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil, c/c Art. 14 Ii do CP \r\n\r\nProc. 2004.007.004206-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ROBSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DIMAS DA SILVA (RJ-058490) Despacho:- Constitui a apresentação da referida peça mera faculdade defensiva, razão pela qual designo julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca para o dia 25/04/2007, às 10 horas. Int.-se / Reqt.-se todos. P/ciência da Defesa. \r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples, c.c. art. 14, II, do CP \r\n\r\nProc. 2004.007.006145-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO ANTONIO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL (RJ-005011) Decisão:- Redesigno o presente Júri para o dia 07/03/07, às 10:00hs. Int-se e reqtem-se todos. P/ciência da Defesa. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.007.000365-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSE WILSON COELHO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM (RJ-005357), Dr(a). SABRINA MARIA DA SILVA MACIEL (RJ-133555) Decisão:R.A - Recebo a Denúncia. Defiro a cota do MP. Designo interrogatório do(s) acusado(s) para o dia 27/03/07, às 14h 30min. Cite(m)-se / Intime(m)-se / Requisite(m)-se todos. P/ciência da Defesa. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo, e art. 303, ambos da Lei 9503/97, n/f do art. 70 do CP \r\n\r\nProc. 2006.007.003014-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ELIZABETH MARIA PIRES ALVES (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES (RJ-002354C) Despacho:- Não obstante a manifestação defensiva de fls. 273/274, verifico que há perito recentemente cadastrado neste juízo, consoante informação verbal da serventia e requerimento de registro apresentado a este magistrado, razão pela qual nomeio o Eng.º Saulo Alcântara Machado, CREA-RJ 52.500-D, perito nos presentes autos. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos. Após, cls. \r\n\r\nArt.121, § 2º do Cp - Homicídio Qualificado, II, c.c. art. 14, II, todos do CP. \r\n\r\nProc. 2006.007.005782-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FERNANDO IORAS WAROL (Adv(s). Dr(a). JOSE BUGALHO RODRIGUES (RJ-026223) Despacho:- Dê-se ciência às partes sobre o acrescido. Após, voltem-me conclusos p/ Sentença. \r\n\r\nId: 102676"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Célia Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, par.4 i e iv do cp \r\n\r\nProc. 2006.007.002466-3 - MP X CESAR SITERO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZALDICEIA DA SILVA (RJ-082134), Dr(a). CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS (RJ-069400) Despacho:Devido a acumulação, ao grande número de audiências marcadas para este dia e ante a impossibilidade da realização de todas, dando prioridade ao processos de réu preso. Redesigno o ato para o dia 08/03/2007, às 14:00 hs. Intimados os presentes. Cientes o Ministério Público e a Defesa. \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo, par.2,inciso i do cp \r\n\r\nProc. 2006.007.000796-3 - MP X WEILY GONÇALVES INACIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM JOAO DE CARVALHO BARBOSA (RJ-044038) Nota da Serventia: Foi designado o sumário de acusação para o dia 06/03/2006 às 15:00horas. \r\n\r\nId: 102701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Raquel de Andrade Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cassia Maria Chagas Fonsêca\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n005371/2001 (2001.824.003904-3) - Janice Teixeira de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurora da Silva Ribeiro - OAB RJ111665). X Antonio Vicente de Jesus. Diligencie a parte autora para retirada da sentença autenticada junto ao cartório. \r\n\r\nProc. 2004.824.004514-1 - Alberto dos Santos Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778). X Cléria Maria Diniz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irvana Duarte de Oliveira - OAB RJ109351). Ante a quitação noticiada às fls. 49, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Sem custas. Observados as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. Declaro levantada a penhora, independente de termo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.824.000091-3 - C. SHULTZ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ramos de Oliveira - OAB RJ086459). X Janaina dos Santos. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa \r\n\r\nProc. 2006.824.001035-0 - V.A. de Brito Material de Cobstrução ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcimara Franches Correa de Oliveira - OAB RJ094907). X Israel Paixão Valentim. Fl. 24 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de vinte dias. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.001495-1 - Retifica Atpr LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Cazetta - OAB RJ135918). X Rodoviario Cristovao Manes LTDA. Processo Arquivado - Petição de Desarquivamento ) Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.001647-9 - G. & Valero's LTDA-ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho - OAB RJ131089). X Simone dos Anjos Silva. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.824.001672-8 - Retifica Atpr LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel de Almeida Muniz - OAB RJ123196). X Simone Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Cazetta - OAB RJ135918). Processo Arquivado - Petição de Desarquivamento ) Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.001673-0 - Retifica Atpr LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel de Almeida Muniz - OAB RJ123196). X Jose Odair da Silva. ( Processo Arquivado - Petição de Desarquivamento ) Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, no prazo de cinco dias, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.002049-5 - Walter Mehl Filho, Lurdes Araujo Mehl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Tureta - OAB RJ087401). X Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Fls. 150/152 e 153/155 - Nada a prover, a juridição foi entregue com sentença constantes nos autos. \r\n\r\nTranscorrido o prazo de 05 (cinco) dias \"in albis\", dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nI. \r\n\r\nProc. 2006.824.002273-0 - Edmar Francisco de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Fraga Nascimento - OAB RJ135348). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.003058-0 - Cesar Abreu dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.003109-2 - E.L.H. Utilidades domesticas Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Kely Cristina Santos de Oliveira. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte AUTORA devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.004130-9 - Francisco Ferrerira Lemos. X Afra de Araújo Vicente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilea Izidio Campos - OAB RJ066480). 1 - Fls. 39/40 - Indefiro o pleito da recorrente para que o recurso inominado seja, também, recebido no efeito suspensivo, haja vista que a recorrente não se desincumbiu em comprovar o dano irreparável que a medida irá gerar; \r\n\r\n2 - Recebo as contra-razões de fls. 41/44, vez que tempestivas; \r\n\r\n3 - Remeta-se os presentes ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004662-9 - Jose Cassiano Fernandes, Cleuza Neves Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Silva Prazeres - OAB RJ099692). X Naylor Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Teodoro de Lima - OAB MG101165). Sebastiao Cergio Bastos, Luiz Paulo Pires Condé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos - OAB RJ093271). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.824.002940-4 - Willian Ridrigues de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Jerri da Silva - OAB RJ073452, Ivan do Nascimento - OAB RJ110764). X Sanitária Vale do Paraíba LTDA. Diversos(s): Duilio Borges Caravieri. Fl. 91 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de trinta dias. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2003.824.004834-6 - Luciene Maria de Cordeiro Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Claudio de Paula - OAB RJ108805). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos à execução. À parte embargada, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.824.001931-2 - Pedro Ney dos Santos de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). À exeqüente, pela última vez, para que apresente de forma pormenorizada nova planilha, sendo certo o termo final para atualização ocorreu com o depósito de fls. 138 (30/10/06). \r\n\r\nProc. 2005.824.001761-5 - Flavia Ramos Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ090358). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls. 202 - À ré para que se manifeste sobre o pedido de majoração da astreinte, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.824.003570-8 - Maria Aparecida Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Zanoli Gomes - OAB RJ090358). X Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2005.824.003927-1 - Izabel Cristina Faria de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Clarisse Moreira Vanazzi de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). 1 - Prorrogo a suspensão determinada às fls. 35 por 90 (noventa) dias, tendo em vista o ofício de 47; \r\n\r\n2 - Transcorrido, oficie-se ao JECRIM desta comarca solicitando informações sobre o feito nº 2006.824.000503-2. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.824.004010-8 - Dulcineia Assenção de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874, Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Unibanco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). 1 - Expeça-se mandados de pagamento, na forma apresentada na planilha de fls. 97, vez que se trata de verba incontroversa; \r\n\r\n2 - Intime-se o exeqüente para o levantamento do mandado de pagamento e que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.000335-7 - L. P dos Santos Industria e Serviços de Usinagem Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Olicon Comercio e Industria de Aço LTDA, Serviços Notarial e Registral do 1º Oficio. Vistos. Tendo em vista o abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias, consoante certidão de fls. 98, JULGO EXTINTO O PROCESSO, a teor do artigo 267, III, do Código de Processo Civil e em conseqüencia revogo os efeitos da tutela antecipada às fls. 87. Sem custas e honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. Oficie-se ao Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício desta comarca determinando que proceda o levantamento da suspensão/cancelamento protesto, referente ao documento de fls. 89. Defiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos juntados pelas partes, mediante certidão do cartório e a substituição por cópia nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2006.824.000531-7 - Helcio Guimaraes de Souza Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janine Gonçalves de Araújo Eyng - OAB RJ121444). X Editora Peixes Zulolo Tes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). 1 - Ao exeqüente para apresentar novo demonstrativo atualizado de débito, tendo em vista a incidência de juros legais e a correção da UFIR, que ocorreu em janeiro de 2007, evitando ulterior atualização do \"quantum debeatur\" \r\n\r\n2 - Cumprida a determinação, voltem conclusos COM URGÊNCIA.\r\n\r\nProc. 2006.824.000983-9 - Leandro Pedro Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurora da Silva Ribeiro - OAB RJ111665). X Light - Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Processo Arquivado - Petição de Desarquivamento ) Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.001072-6 - Carlos Vinicius Rosenburg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Dell Computadores do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.001691-1 - Maria Ester Amorim de Oliveira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Tecsat Video LTDA. Intime-se a ré, por AR, da sentença de fls. 23/24 e para o pagamento do valor apontado na memória de cálculo de fl. 29, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtente-se a autora que a eficácia das astreintes tem como termo inicial a intimação da sentença de mérito.\r\n\r\nI. \r\n\r\nProc. 2006.824.002029-0 - Jose Rufino de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Orion de Menezes Paranhos - OAB RJ091680, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.002329-0 - Alex Alves de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Eletronica Video Som de Volta Redonda LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). Gradiente Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Fl. 69 - Tendo em vista o certificado à fl. 63vº, providencie, a devedora (GRADIENTE) a complementação do depósito, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.824.002331-9 - Lucia Maria Mendonça Dionízio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloisio Teixeira Alves - OAB RJ130313). X Unimedh- Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Medicos e Hospitalares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Souza Barbosa - OAB RJ035587). Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Barra Mansa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir de Sousa Resende - OAB RJ002849). Fls. 64/65 - Designo o dia 12 de abril de 2007, às 13:30h para a realização da audiência de instrução e julgamento, haja vista as alegações da autora. \r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.002413-0 - Lusquesio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Cbc Empreendimentos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499, Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.002429-4 - Edson Jose de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Isaely Telefonia LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778). Benq Eletroeletrônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.002451-8 - Ermogene Luis Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532). X Viacell Vr Eletro-eletronicos e Telefonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Ribeiro Vilarinhos - OAB RJ113970). Benq Eletroeletronica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Fl. 74 - Defiro o prazo complementar de dez dias para que a devedora comprove o efetivo cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.824.002673-4 - Marta Erotildes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Defiro a JG. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.003033-6 - Leonardo Souza Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Rodrigues Zervas Silveira - OAB RJ126367). X Banco Santander do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.003121-3 - Irene Gloria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Olimpio da Silva - OAB RJ131350). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.003122-5 - Haroldo Gomes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Olimpio da Silva - OAB RJ131350). X Banco Abn Amro Real S/A. Processo Arquivado - Petição de Desarquivamento ) Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte Autora devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. Em Tempo, o documento da Receita Federal (Declaração de Isento) por si só não é hábil a comprovar a hipossuficiência econômica. \r\n\r\nProc. 2006.824.003161-4 - Rita de Fatima Gonçalves Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miria Aparecida Borges de Amorim - OAB RJ129707). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao(À) autor(a) para trazer documento idôneo que comprove sua hipossuficiência, ciente que o documento de isento da receita federal não é suficiente para tanto, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.824.003173-0 - Paulo Bento Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Martins Teixeira - OAB RJ034448). X Banco Mercantil do Brasil, Cartões Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilson Oliveira de Almeida - OAB RJ039038). Ao(À) autor(a) para trazer documento idôneo que comprove sua hipossuficiência, ciente que o documento de isento da receita federal não é suficiente para tanto, sendo certo que consta nos extratos adunados nos autos \"depósitos unificados\" percebidos pelo autor, que não refletem a qualidade de hipossuficiente declarada pelo autor, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.824.003242-4 - Luiz Antonio Tome de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À parte devedora para que comprove que a obrigação de fazer determinada na sentença foi devidamente cumprida, tendo em vista que os documentos adunados com a petição de fls. 40 não possui força probatória suficiente para ilidir as alegações do credor, sendo certo que os autos gravitam sob a égide da Lei nº 8.078/90, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ -50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nI-se, por D.O. \r\n\r\nProc. 2006.824.003464-0 - Sylvio Luiz Barbosa Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bock - OAB RJ120970). X TELERJ CELULAR S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1 - Fls. 74 - Homologo, por decisão, a desistência manifestada pelo recorrente, ora autor, em prosseguir com o recurso inominado, deferindo-se a Gratuidade de Justiça, que não retroage. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de pagamento do importe de fls. 72, intimando-se o autor para o levantamento do mandado, no prazo comum de 05 (cinco) dias; \r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004016-0 - Juliana Silva Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Reis Pedersoli Martins - OAB RJ133640). X BANCO ABN AMRO BANK - REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9099/95, Fundamento e Decido.\r\n\r\nTrata-se de embargos,onde a Embargante pretende a modificação do Julgado através dos aclaratórios, sem a utilização do recurso adequado. \r\n\r\nDe acordo com as lições do professor José Carlos Barbosa Moreira, o cabimento é defeito logicamente anterior e superior à tempestividade, indicando que se deve perguntar se o recurso é cabível contra a decisão que se busca impugnar. Em sendo negativa a resposta, o recurso não deve ser conhecido. (Barbosa Moreira, José Carlos - Questões de Técnica de Julgamento nos Tribunais - Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nº 59, Abril/Junho de 2004, página 17, Editora Espaço Jurídico, Rio de Janeiro). \r\n\r\nConfira-se, também, Decisão do Preclaro Desembargador Raul Quental, nos Embargos de Declaração da decisão que inadimitiu o Recurso Extraordinário nº 2004.134.03514, no seguinte sentido: \" Incabível a interposição de embargos de declaração que objetivam a revisão do julgado. Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionamente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção juridico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. RTJ154/223., decisão de 01/10/2004\". \r\n\r\nOs presentes Embargos de Declaração, embora tempestivos, são incabíveis, pois a Embargante pretende discutir o mérito da Sentença de fls. 72/73, bem como por não estar o Julgador obrigado a enfrentar todas as questões invocadas pelas partes.\r\n\r\nEm virtude do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por TEMPESTIVOS, mas no mérito JULGO-OS IMPROCEDENTES, por falta de cabimento e mantenho a sentença de fls. 72/73 como se encontra lançada.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.004101-2 - Maria Marcia de Fatima Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ventura - OAB RJ065132). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1 - Recebo o recurso inominado de fls. 42/44, 47/53 no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À Recorrida para apresentar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias; \r\n\r\n4 - Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.004341-0 - Jaci Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Ao(À) autor(a) para trazer documento idôneo que comprove sua hipossuficiência, ciente que o documento de isento da receita federal não é suficiente para tanto e da movimentação bancária realizada pelo autor, conforme extratos constantes nos autos, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.824.004491-8 - Luzineide Souza da Silva Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia Teixeira Marcos - OAB RJ121011). X Fininvest S/A e outro. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ....... devidamente intimada a proceder ao recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de devolução ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.005320-8 - Thais de Carvalho Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Telemar-Norte Leste S/A. 1-Tendo em vista a verossimilhança das alegações do reclamante e o risco de dano irreparável, com fundamento no artigo 273 do CPC, defiro a tutela antecipada para que a reclamada se abstenha de interromper o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\n2-Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova , à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95). \r\n\r\n3- Defiro, ainda, A TUTELA ANTECIPADA para que o(a) reclamado(a) se abstenha de incluir o nome do(a) reclamante nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, até decisão final no presente feito, ou, caso já tenha sido negativado, para que providencie a exclusão do nome da reclamante dos cadastros no prazo de 10 dias, também sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\n4 - Face a proximidade da data já designada, e a flagrante impossibilidade de se observarem os prazos legais, determino que RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.\r\n\r\n5 - Redesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/03/2007, às 09:45 h;\r\n\r\n6 - Cite-se e intimem-se.\r\n\r\n4- Intime-se, servindo a presente como mandado. \r\n\r\nProc. 2007.824.000187-9 - Augostinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Heleno C. Fernandes - OAB RJ121024). X Banco Itaú S/A. Venha aos autos, em cinco dias, comprovante idôneo de residência nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.824.000226-4 - Valter Jose Botelho Saar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Real Visa Internacional e outro. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que esclareça porque requer danos morais em face do 1º réu (Real Visa) pelo mesmo fato, qual seja, a autorização indevida do uso do cartão por terceiro, nos seguintes autos: \r\n\r\n- 2007.824.000226-4\r\n\r\n- 2007.824.000227-6\r\n\r\n- 2007.824.000228-8\r\n\r\n- 2007.824.000229-0\r\n\r\n- 2007.824.000230-6\r\n\r\n- 2007.824.000231-8\r\n\r\n- 2007.824.000232-0\r\n\r\n- 2007.824.000233-1\r\n\r\n- 2007.824.000234-3\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000227-6 - Valter Jose Botelho Saar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Real Visa Internacional e outro. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que esclareça porque requer danos morais em face do 1º réu (Real Visa) pelo mesmo fato, qual seja, a autorização indevida do uso do cartão por terceiro, nos seguintes autos: \r\n\r\n- 2007.824.000226-4\r\n\r\n- 2007.824.000227-6\r\n\r\n- 2007.824.000228-8\r\n\r\n- 2007.824.000229-0\r\n\r\n- 2007.824.000230-6\r\n\r\n- 2007.824.000231-8\r\n\r\n- 2007.824.000232-0\r\n\r\n- 2007.824.000233-1\r\n\r\n- 2007.824.000234-3\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000228-8 - Valter José Botelho Saar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Real Visa Internacional e outro. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que esclareça porque requer danos morais em face do 1º réu (Real Visa) pelo mesmo fato, qual seja, a autorização indevida do uso do cartão por terceiro, nos seguintes autos: \r\n\r\n- 2007.824.000226-4\r\n\r\n- 2007.824.000227-6\r\n\r\n- 2007.824.000228-8\r\n\r\n- 2007.824.000229-0\r\n\r\n- 2007.824.000230-6\r\n\r\n- 2007.824.000231-8\r\n\r\n- 2007.824.000232-0\r\n\r\n- 2007.824.000233-1\r\n\r\n- 2007.824.000234-3\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000229-0 - Valter Jose Botelho Saar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Real Visa Internacional e outro. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que esclareça porque requer danos morais em face do 1º réu (Real Visa) pelo mesmo fato, qual seja, a autorização indevida do uso do cartão por terceiro, nos seguintes autos: \r\n\r\n- 2007.824.000226-4\r\n\r\n- 2007.824.000227-6\r\n\r\n- 2007.824.000228-8\r\n\r\n- 2007.824.000229-0\r\n\r\n- 2007.824.000230-6\r\n\r\n- 2007.824.000231-8\r\n\r\n- 2007.824.000232-0\r\n\r\n- 2007.824.000233-1\r\n\r\n- 2007.824.000234-3\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000230-6 - Valter Jose Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Real Visa Internacional e outro. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que esclareça porque requer danos morais em face do 1º réu (Real Visa) pelo mesmo fato, qual seja, a autorização indevida do uso do cartão por terceiro, nos seguintes autos: \r\n\r\n- 2007.824.000226-4\r\n\r\n- 2007.824.000227-6\r\n\r\n- 2007.824.000228-8\r\n\r\n- 2007.824.000229-0\r\n\r\n- 2007.824.000230-6\r\n\r\n- 2007.824.000231-8\r\n\r\n- 2007.824.000232-0\r\n\r\n- 2007.824.000233-1\r\n\r\n- 2007.824.000234-3\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000231-8 - Valter José Botelho Saar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Real Visa Internacional e outro. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que esclareça porque requer danos morais em face do 1º réu (Real Visa) pelo mesmo fato, qual seja, a autorização indevida do uso do cartão por terceiro, nos seguintes autos: \r\n\r\n- 2007.824.000226-4\r\n\r\n- 2007.824.000227-6\r\n\r\n- 2007.824.000228-8\r\n\r\n- 2007.824.000229-0\r\n\r\n- 2007.824.000230-6\r\n\r\n- 2007.824.000231-8\r\n\r\n- 2007.824.000232-0\r\n\r\n- 2007.824.000233-1\r\n\r\n- 2007.824.000234-3\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000232-0 - Valter Jose Botelho Saar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Real Visa Internacional e outro. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que esclareça porque requer danos morais em face do 1º réu (Real Visa) pelo mesmo fato, qual seja, a autorização indevida do uso do cartão por terceiro, nos seguintes autos: \r\n\r\n- 2007.824.000226-4\r\n\r\n- 2007.824.000227-6\r\n\r\n- 2007.824.000228-8\r\n\r\n- 2007.824.000229-0\r\n\r\n- 2007.824.000230-6\r\n\r\n- 2007.824.000231-8\r\n\r\n- 2007.824.000232-0\r\n\r\n- 2007.824.000233-1\r\n\r\n- 2007.824.000234-3\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000234-3 - Valter Jose Botelho Saar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Dimas da Silva - OAB RJ058490). X Real Visa Internacional e outro. 1 - Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória já designada;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que esclareça porque requer danos morais em face do 1º réu (Real Visa) pelo mesmo fato, qual seja, a autorização indevida do uso do cartão por terceiro, nos seguintes autos: \r\n\r\n- 2007.824.000226-4\r\n\r\n- 2007.824.000227-6\r\n\r\n- 2007.824.000228-8\r\n\r\n- 2007.824.000229-0\r\n\r\n- 2007.824.000230-6\r\n\r\n- 2007.824.000231-8\r\n\r\n- 2007.824.000232-0\r\n\r\n- 2007.824.000233-1\r\n\r\n- 2007.824.000234-3\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000271-9 - Claudio Roberto Silva Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Pereira Neves Cotia - OAB RJ093478). X Telemar-Norte Leste S/A. 1-Indefiro a tutela requerida, uma vez que, no caso em tela, não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de não estar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré. Aguarde-se audiência conciliatória;\r\n\r\n2-Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Ao autor para que providencie a vinda de planilha das cobranças realizadas na forma do que consta na a causa de pedir, comprovando-se através de documentos, que deverá ser juntada no ato da audiência de conciliação; \r\n\r\n4 - Designo Audiência de Conciliação para o dia 08/03/2007, às 14:15 h;\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n005496/2001 (2001.824.003839-7) - Maurino Gonçalves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Rodrigues da Costa - OAB RJ072894, Jose Antonio de Oliveira - OAB RJ072437). X Carlos Alberto Gibral Rocha. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a reitar os autos desarquivados que já se encontram em cartório, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.824.002015-8 - Jose Cassio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Benedito Mendes dos Santos. 1 - Defiro o desentranhamento do título de fls. 07 em favor do exeqüente, mediante certidão do cartório, dispensada a subtituição por cópia, tendo em vista a cópia juntada às fls. 24. Intime-se para o ato;\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação e certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.824.000435-0 - Sidnei Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Carlos Augusto Alves. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.003975-3 - Lourdes Modas LTDA.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Oliveira de Mesquita - OAB RJ127818). X Adriana Cristina de Oliveira Fontes. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre a diligência negativa \r\n\r\nProc. 2006.824.004617-4 - Maria do Carmo da Silva Hayashi. X Luiz Antonio Soares Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem Candido Pires da Silva - OAB RJ101347). 1 - Chamo o feito à ordem, haja vista a inexistência de citação, conforme de mandado de fls. 18/20. Desta forma, declaro levantada a penhora a realizada às fls. 20, independente de termo ou auto, e cancelo a audiência especial de conciliação designada ás fls. 20vº, devendo o cartório excluir a audiência da pauta; \r\n\r\n2 - Desentranhe-se e adite-se o mandado de fls. 18/20, para que o OJA cumpra integralmente o que lhe foi determinado, ou seja, cite-se em execução e transcorrido o prazo proceda a penhora e avaliação de bens do executado; \r\n\r\n3 - Fls. 11/14 - Intime-se o patrono do executado (Dr. Rubem Candido Pires da Silva, OAB/RJ nº 101.347) para que regularize a peça e proceda a juntada do instrumento de mandato. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.824.002512-7 - Cristiane Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Alves - OAB RJ099507). X Fábrica de Máquinas Lampe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Noronha - OAB SC015681). Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Nunes de Lima - OAB RJ001754). 1 - Ao cartório para certificar se houve decurso do prazo para embargos; \r\n\r\n2 - Fls. 202 - Inexistindo embargos à execução, expeça-se deprecata para realização de hasta pública do bem penhorado às fls. 192 e avaliado às fls. 200.\r\n\r\nI-se. \r\n\r\nProc. 2004.824.000018-2 - Luciane Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Americo Nepomuceno Manoel - OAB RJ061314). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560). Digam as partes sobre ofícios juntados, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.824.003895-1 - José Maria da Silva Breves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irvana Duarte de Oliveira - OAB RJ109351). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Assiste razão a serventuária, na informação prestada às fls. 167. tendo em vista que o despacho de fls. 162 não foi devidamente cumprido. Desta forma, cancele-se os mandados expedidos às folhas 163/164, juntando-se os originais que se encontram na contracapa e expeça-se novamente mandados de pagamento, sendo um mandado à executada, no valor de R$ 2.860,00, referente ao depósito de fls. 161, e como já consta às fls. 166 dos autos a informação do Banco do Brasil sobre depósito ON LINE, expeça-se, referente a este depósito, outros dois mandados, sendo um no valor de R$ 3.090,91 à parte autora e outro no valor de R$ 309,09 referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que levantem os mandados de pagamento, sendo que o exeqüente deverá informar se há algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.824.000614-9 - Joel Coutinho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Reinaldo Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Melo de Andrade - OAB RJ059579). Janice Teixeira de Almeida dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Soares - OAB RJ091494). 1 - Fls. 104/106 - Indefiro, pois o momento para apreciação de pedido de concessão da gratuidade de justição no caso em tela, deve ser apreciado apenas com a interposição de recurso inominado, na forma do art. 42, §1º c/c art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95; \r\n\r\n2 - Fls. 92/102 - Ao 1º réu (Reinaldo) para trazer documento idôneo que comprove sua hipossuficiência, ciente que o documento de isento da receita federal não é suficiente para tanto, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.824.003021-8 - Denise Aparecida da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Silvia Villaverde Gonzalez Reis - OAB RJ132950). X Supermercado Tressoldi LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Amorim Monteiro Lameira - OAB RJ117169). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.001372-7 - Eduardo Silva Constantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Unibanco- Uniao dos Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Miranda - OAB RJ115606). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.001694-7 - Derly Citelli Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.001758-7 - Jaimir Citeli de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Alivap - Alimentação Vale do Paraíba LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Rocha Faria - OAB RJ098713). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.001790-3 - Jaqueline Torres Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.001942-0 - Maria Aparecida de Miranda Filordi (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Catta Preta Costa - OAB RJ106350). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.002328-9 - Ana Paula Arruda Longo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Roberto e Sandra Modas LTDA (open Modas) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão, devendo a parte re dar cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2006.824.002547-0 - Christiane de Carvalho Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiane da Silva Rêgo - OAB RJ137385). X Luis Antonio de Carvalho. 1) Defiro a gratuidade à ré-recorrente. 2 - Recebo o recurso inominado de fls. 86/94 no efeito devolutivo, \r\n\r\n3 - À Recorrida para apresentar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias; \r\n\r\n4 - Ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.824.002677-1 - Antonio Carlos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Banco Santender Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.002768-4 - Leandro Augusto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X BANCO ABN AMRO BANK - REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.003838-4 - Marcel Mendes de Novais. X Banco Itaucard, Itaucard Adm. Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1 - A parte executada procedeu de forma voluntária o cumprimento da obrigação, conforme documento de fls. 54. Desta forma, declaro levantada a penhora realizada nos autos, segue ordem já protocolizada de desbloqueio \"on line\"; 2 - EXPEÇA-SE MANDADOS DE PAGAMENTO do importe de fls. 54 em favor do exeqüente, e QUE SEJA PROCEDIDO A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE para o levantamento do mandado de pagamento e que informe ao Juízo se tem algo a reclamar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.824.004654-0 - Gerson Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Banco Panamericano. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a fornecer cópias da inicial para a nova tentativa de citação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.824.004715-4 - Evandro Pereira da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874, Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X J E Celular, Globex Utilidades S.A - Ponto Frio, Motorola Industrial LTDA. 1) Admito a emenda de fls. 23 para processamento. Procedam-se as anotações pertinentes na DRA; 2) Fl. 23 - Defiro a dilação do prazo por dez dias para que a parte autora cumpra o item 1 do r. despacho de fl. 19. \r\n\r\nProc. 2006.824.004782-8 - Sidnei de Almeida Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei de Almeida Santos - OAB RJ115503). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004887-0 - Christiane do Amaral Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Alves de Barros - OAB RJ129777). X S M Grafica e Editora LTDA. Para evitar futura alegação de nulidade, expeça-se carta precatória para citação. (Audiência designada para o dia 09/04/2007, às 10:30h - DATA CORRETA ). \r\n\r\nProc. 2006.824.005319-1 - Ari Antonio de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Naomi Comercio de Alimentos LTDA. \r\n\r\n1 - Recebo fl. 16 como emenda a inicial, e, em conseqüência, deixo de apreciar no momento o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior análise;\r\n\r\n2 - Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3o. da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum do artigo 335 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95, elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6o., VIII da Lei 8.078/90, em desfavor do fornecedor de serviços, cabendo à reclamada a produção de prova documental técnica (parecer/laudo técnico - Lei 9.099/95);\r\n\r\n3 - Oficie-se ao SERASA e ao SPC para que estes informem, no prazo de 10 (dez) dias, se consta no cadastro restritivo de crédito o nome da(o) autor(a) retroativo há 5 (cinco) anos, sendo positivo que informem, a pessoa que determinou a inscrição, bem como a data de inclusão e exclusão.\r\n\r\n5 - Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 28/02/2007, às14:00 h;\r\n\r\n6 - Cite-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.824.000282-3 - Benedito Soares Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Cristina da Silva Meneguelli - OAB RJ132468). X Schincariol Industria de Cervejas Refrig. S/A. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 114 da Constituição da República, por ser a Justiça Comum Estadual absolutamente incompetente para conhecer a questão.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.824.000249-5 - Maria Cirlene Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha aos autos, em cinco dias, comprovante idôneo de residência nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.824.004032-9 - Maria de Lourdes Sousa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Bv Financeira S/a-crédito,financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado; \r\n\r\n2 - Ao réu para que se manifeste sobre a petição de fls. 59, sendo certo que o dever de abstenção em realizar descontos na conta da autora é desdobramento lógico da sentença de fls. 32/33 e aplicável nos presentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de \"astreintes\". \r\n\r\nId: 102271"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Alfredo Jose Marinho Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexander Costa da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, § 9º - Violência Doméstica\r\n\r\nProc. 2006.813.006669-5 Vítima(s): Diana Celestino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Sabino Costa Lopes - OAB RJ052333). X Josafá Patricio Coelho. Audiência preliminar designada para o dia 08/03/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 102228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "102823": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Alberto Nunes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Welington Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.010.001244-0 - WILSON RIBEIRO DE AGUIAR, RAQUEL RIBEIRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561)) X ESTE JUÍZO Despacho:Folha 20 verso: Digam os requerentes. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001321-2 - WESLLEN HONORATO DOS SANTOS, GLEYCE DOMINGOS DOS SANTOS, Assistente: MARLENE DOMINGOS HONORATO DOS SANTOS, WELITON ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: (...) Relatados. Decido. ISTO POSTO e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, defiro o pedido vestibular para autorizar os Requerentes, acima qualificados e identificados, por intermédio de alvará judicial, a proceder o levantamento do aludido saldo de FGTS e PIS/PASEP deixado na Caixa Econômica Federal, agência desta cidade. Expeça-se o alvará. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.010.000923-3 - NILO SÉRGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X DENTAL MELO & CASTRO LTDA ATO ORDINATÓRIO: \"AO REQUERENTE PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA PARA FIRMAR TERMO DE AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DA EMPRESA RÉ - DENTAL MELO & CASTRO LTDA.\" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.010.000047-5 - Inventariante: JOSÉ ROSEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104)) X ANNA GLORIA VARGAS Despacho:Para apreciação da gratuidade de justiça, venha a cópia da declaração de renda e bens. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.010.001164-6 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476), Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180)) X SONIA MARIA DE SOUZA SUETH), SEBASTIANA TEIXEIRA RODRIGUES COMERCIO DE GAS-ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando a intimação da parte interessada para manifestar sobre documentos de folhas 98/104. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.000506-7 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO (RJ-077476)) X SONIA MARIA DE SOUZA SUETH (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) Despacho:Folhas 63/64: Defiro a penhora ON LINE, porém no limite do crédito. Oficie-se ao BACEN. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.000599-7 - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X IGOR VAZ DE MELLO ALVES Despacho:Aguarde-se, por 20 (vinte) dias, em cartório, a manifestação da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 2005.010.001540-1 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X SUETH COMÉRCIO DE GÁS LTDA E OUTROS Despacho:Reitere-se ofício de folhas 58 e 60. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.000241-0 - MARIA EFIGÊNIA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLA D'ORIOL CORDEIRO (RJ-127267)) X HABITACIONAL HAB-M PORTUGAL INVESTIMENTO LTDA. Despacho:Cumpra-se. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001018-1 - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034)) X GIGANTE DO GÁS LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se, por 20 (vinte) dias, em cartório, a manifestação da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001036-3 - WALCIR DE CASTRO FIGUEIREDO DE NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X HERBERT BASTOS DE NOVAES Despacho:Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001224-4 - BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHEIM JORGE (ES-001489)) X MIGUEL ANGELO BARBOSA MOTTA E OUTRO Despacho:Aguarde-se, por 20 (vinte) dias, em cartório, a manifestação da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 2006.010.001489-7 - CONSTRUBOM CONSTRUÇÕES LTDA X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Aguarde-se o retorno do juiz titular para designação de data para realização de audiência para oitiva da testemunha. I. \r\n\r\nProc. 2007.010.000025-6 - MARCOS CÉSAR BARROSO DE ABREU ME, MARCOS CÉSAR BARROSO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561), Dr(a). VINÍCIUS MOTA DE EGIDIO (RJ-124967), Dr(a). SUELLEN RANGEL GOMES BRAGA (RJ-139494)) X TIM CELULAR S/A), PROTEUS DE BOM JESUS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Despacho:Cumpra-se. I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.010.001612-2A - MANOEL BARROZO DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129) Despacho:1 - Intime-se para complementação das custas. 2 - Regularize-se a representação . I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.010.000021-2 (148/98) - BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X USINA SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Despacho:Intime-se o exeqüente para se manifestar nos autos. BJI, 18/01/2007. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.010.000035-9 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR (RJ-126321), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER (ES-012665)) X TECIDOS BARROSO DA FONSECA E OUTROS Despacho:1 - Expeça-se mandado de citação e penhora. Indicados bens a penhora, dê-se vista ao credor; se requerido guia para pagamento expeça-se guia para depósito judicial. 2 - Comprovado o depósito em 24h, ao Contador para apurar os acréscimos. Honorários de 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.010.000495-4 - PAULO JOSÉ BRANQUINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) Despacho:Folha 239: Digam as partes. I. \r\n\r\nIndenizatória, por dano material e moral \r\n\r\nProc. 2005.010.001309-0 - MARCIO DE ALMEIDA MERCEARIA ME. (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129)) X HALEN VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO (MG-093660)), FIAT AUTOMÓVEIS S/A., Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350), Dr(a). ALEXANDRE PERICLES ITABIRANO GOMIDE (MG-051743), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514) Despacho:Folha 163: Digam as partes. I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.010.000009-0 (1521/01) - Inventariante: CAUBY PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). CAUBY PIMENTEL (RJ-039903)) X GALIANO PIMENTEL E OUTRO Despacho:Recolha-se as custas do mandado de folha 163. I. \r\n\r\nProc. 1990.010.000083-0 (9.922/90.) - Inventariante: NAIR CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUTRA ALMEIDA (RJ-062844)), Interessado: MÁRIO LUIZ ALVES DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO ALVES DOS SANTOS Despacho:Intime-se a inventariante para dar prosseguimento ao feito. I. \r\n\r\nProc. 2002.010.000389-1 (2082/02) - Inventariante: MARIA CAROLINA COELHO BORGES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER REIS BORGES (RJ-026430)) X SILAS REISINGER Despacho:Folha 150: Diga a Fazenda Estadual. I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.010.000120-9 - BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X CILFARNEY RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO: \"AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 (OITO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), MAIS 10% DA CAARJ NO VALOR DE R$ 0,87 (OITENTA E SETE CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 9,61 (NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), BEM COMO, PROVIDENCIAR CÓPIAS DAS PEÇAS DE FLS. 52, 54, 55, 57. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.010.001302-3 - BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455)) X ELETROCICLE BOM JESUS LTDA. ME.), Fiador: GELIZA CANDIDA DA SILVA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-117743) Despacho:Sobre fls. 236 e seguintes, manifeste-se a parte autora. Intime-se. Bom Jesus, 18 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.010.000033-5 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHEIM JORGE (ES-001489), Dr(a). JOSÉ ALEXRANDRE CHEIM SADER (ES-014665), Dr(a). OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR (RJ-126321)) X MANOEL BARROZO DA FONSECA NETO E OUTRO Despacho:1 - Atento aos requisitos legais, determino a expedição de mandado de citação e de pagamento (Código de Processo Civil, artigos 1.101-a e 1.102-b, com a redação dada pela Lei nº 9.079 de 14/07/95). 2 - Constem do aludido mandado as seguintes advertências: a) Os Réus pederão oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do Juízo, ficando eles cientes de que se os mesmos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (Código de Processo Civil, artigo 1.102-c c/c parágrafo 2º). b) O cumprimento do mandado isentarão os Réus de custas e honorários ( Código de Processo Civil, artigos 1.102-c parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei acima mencionada). Intimem-se e cumpram-se. \r\n\r\nProc. 2007.010.000034-7 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHEIM JORGE (ES-001489), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER (ES-012665)) X TECIDOS BARROZO DA FONSECA LTDA E OUTROS Despacho:1 - Atento aos requisitos legais, determino a expedição de mandado de citação e de pagamento (Código de Processo Civil, artigos 1.101-a e 1.102-b, com a redação dada pela Lei nº 9.079 de 14/07/95). 2 - Constem do aludido mandado as seguintes advertências: a) Os Réus pederão oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do Juízo, ficando eles cientes de que se os mesmos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (Código de Processo Civil, artigo 1.102-c c/c parágrafo 2º). b) O cumprimento do mandado isentarão os Réus de custas e honorários ( Código de Processo Civil, artigos 1.102-c parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei acima mencionada). Intimem-se e cumpram-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.010.000039-6 - SILENE MARIA NOVAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964)) X JOSÉ CARLOS SILVEIRA BOUSQUET E OUTRO Despacho:Notifique-se. Decorrido o prazo do artigo 872 do CPC, devolva-se a parte independente de translado. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.010.001724-2 - CÉLIA REGINA LEITE PIMENTEL BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI (RJ-001806), Dr(a). SAVIO VIANA BORGES (RJ-107931)) X BIOCILIN INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. Despacho:Intime-se a autora para trazer aos autos cópia de declaração de renda do últimos três anos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.010.000031-1 - MARIA FRANCISCA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946)) X BANCO BRADESCO S/A.) Decisão:(...) Assim, tenho que se fazem presentes os requisitos legais para determinar que o réu providencie o cancelamento da inscrição do nome da autora nos Serviços de Proteção ao Crédito, SERASA, em 48 horas, sob pena de multa diária no valor de quinhentos reais a partir da intimação, o que faço com fulcro no artigo 273 e seguintes do CPC. \r\n\r\nId: 102823"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Pancho Galliters \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Marcelo Ourique Gomes de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.010.000892-7 - LAÍS MARQUES PATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803)) X LUIZ MARQUES DE SOUZA NETO Despacho Ordinatório: Às Autoras, para recolhimento de custas referentes a envio de ofício ao empregador. \r\n\r\nProc. 2006.010.001290-6 - RONEY COSTA LOUVAIN FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X RONEY COSTA LOUVAIN (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Despacho:1- Apensem-se a estes os autos mencionados nas fls. 35. Em réplica. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.010.001290-6 - RONEY COSTA LOUVAIN FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X RONEY COSTA LOUVAIN (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Depacho Ordinatório: Às partes, sobre fls. 42/56, 58 e 60. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.010.001782-5 - S.L.R.R. Sentença:\"...Face os documentos acostados aos autos e em consonância com o Ministério Público, defiro o pedido formulado na inicial e determino a expedição do alvará. Sem custas. PRI...\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.010.000881-0 - V.L.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889)) X E.J. Decisão:Vistos, etc. Arquivem-se, após baixa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.010.000502-8 - VINICIUS LIMA TEODORO DIAS (Adv(s). Dr(a). NILTON SERPA KELLY (RJ-034613)) X ASTOLFO ASSIS DIAS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104) Despacho:1- Comprove-se o executado o restante pagamento da dívida (fls. 13 e 28). 2- Cumpra-se o exeqüente fls. 112, procedendo-se a atualização do débito e nomeando-se novo patrono. \r\n\r\nProc. 2005.010.000305-8 - VINICIUS LIMA TEODORO DIAS (Adv(s). Dr(a). NILTON SERPA KELLY (RJ-034613)) X ASTOLFO ASSIS DIAS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104) Sentença:SENTENÇA. Vistos, etc...JULGO EXTINTA esta execução, pois está pago o débito, (art. 794, I, do CPC). Isento do pagamento de custas. P.R.I. Após baixa, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.010.001464-2 - RODOLFO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964)) X ROBERTO GOMES DA SILVA Despacho Ordinatório - Ao exequente para se manifestar sobre Certidão supra. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.010.001128-8 - SILVANA RANGEL COSTA PULCHÉRIO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X JOSÉ FRANCISCO RANGEL COSTA E OUTRO Despacho Ordinatório: À requerente, para quesitação. \r\n\r\nInterdição, Com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.010.001026-7 - JOSÉ NILTON PEREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE MORAES ALVARENGA PONTES (RJ-119954), Dr(a). CHRISTIANE RIOS PIMENTEL (RJ-121219), Dr(a). VANIRA FONTES FEITOZA (RJ-115217)) X NILTHON MOULIN PONTES Despacho Ordinatório: Ao requerente, para providenciar cópia de certidão de casamento do interditado, para fins de registro e anotação no respectivo Cartório do RCPN. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, Reconvenção às fls. 79/85 \r\n\r\nProc. 2006.010.000910-5 - ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X BERNARDO CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON SERPA KELLY (RJ-034613) Decisão:1) Fixo os alimentos provisorios em 30% do salário liquido do autor, considerando como tal o salario bruto excluidos os descontos obrigatorios....2) Defiro a gratuidade de justiça ao réu e autor-reconvinte... 3) Oferecida a reconvenção às fls.79/85, procedidas as necessárias anotações, vista ao autor-reconvindo para se manifestar quanto à reconvenção e contestação. 4) Em seguida, vista ao réu para se manifestar em réplica referente à reconvenção e, após, vista ao MP. 5) Em seguida, venham cls. para designação de audiência... 6) Indefiro a expedição dos oficios requeridos as fls.54/55, .... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.010.000062-0 - A.A.F. (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X E.J. Despacho:Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, emendar a inicial que deverá contar com o interditado no polo passivo e devidamente representado, devendo, ainda, promover sua citação, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.010.000281-1 (2162/01) - N.S.C. (Adv(s). Dr(a). CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY (RJ-136337)) X L.S.A.S.) Despacho:Aguarde-se iniciativa por 90 (noventa) dias. \r\n\r\nId: 102824"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Fabiola Costalonga\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Helilton Ramos Paes Junior\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.846.000771-0 - Gustavo Viceconte Tardin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Amil de Oliveira - OAB RJ118357, Marcus Vinicius Silveira Junger - OAB RJ116368). X Simostem Comércio e Serviços LTDA e outro. Aguarde-se por 30 ( trinta ) dias a manifestação da parte interessada. I. \r\n\r\nProc. 2004.846.000966-6 - Evaldo Rozeira Gonçalves. X Jean Maciel Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Junior Soares de Aguiar - OAB RJ106214). Folha 46 verso: Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.846.000226-3 - Antonio Marcos Ribeiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio João Pimentel da Silva - OAB ES006661, Leonardo Freitas da Silva - OAB ES010416, Fernanda Freitas da Silva - OAB ES012051). X Renan Pereira Gomes. Folha 31: Diga o exeqüente. I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002573/2002 (2002.846.000482-2) - Antonio Carlos Gualande Ribeiro. X Sharp do Brasil Industria de Equipamentos Eletronicos. Sindico(s): Antonio José Cardoso de Mattos Areosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis de Fátima Seixas Lupinacci - OAB SP081491). Cumpra-se o v. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2004.846.000110-2 - Lívia Silveira Rocha. X Vivo - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Renato Barreto de Araujo Junior - OAB RJ106715, Renata Amil de Oliveira - OAB RJ111631). Em termos, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.846.000708-8 - Angela Rosa Assis dos Santos. X Banco Bmc S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaís do Rosário Almeida - OAB RJ121605). Retornem-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.846.001095-6 - Vania Lucia da Silva Santos. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Renata Amil de Oliveira - OAB RJ111631, Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB RJ057739). Em termos arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2004.846.001297-5 - Eliane Saboia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Francisco Ferreira Cotts - OAB RJ089299, Paulo Figueiredo - OAB ES006756, Priscila Barreto Guimarães Faria Bastos - OAB RJ117777, Diogo Monteiro da Silveira - OAB RJ118848, Fabrina Martins Sarmento Rodrigues - OAB RJ120902). X Venício Vargas Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rezende - OAB RJ104890, Nacif de Souza Reis - OAB RJ027723). Nada a prover nos autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000295/1996 (1996.846.000004-2) - Joaquim Hermindo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964, Paulo Roberto Ernesto dos Santos - OAB RJ059612). X Joao Batista Ferreira Borges. Folha 102: Diga a parte contrária. I. \r\n\r\n001734/2000 (2000.846.000112-9) - Maria de Fatima Oliveira Tardim Roseira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Luciana Tavares Collares - OAB RJ142737E, Diogo Monteiro da Silveira - OAB RJ118848, Luiz Francisco Boechat Junior - OAB SP248222). X Regina Celia Nunes da Silva e outro. Folha 144 verso: Diga a exeqüente. I. \r\n\r\n002575/2002 (2002.846.000952-2) - Gilberto Correa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Torres de Oliveira - OAB RJ032574). X Ebenezer Campos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oziel Pessanha de Souza - OAB RJ030340, Aunir Medeiros Vicente - OAB RJ034478). Retornem-se os autos ao arquivo. I. \r\n\r\nProc. 2003.846.000035-1 - Gilberto Correa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Torres de Oliveira - OAB RJ032574). X Ebenezer Campos da Silva. Retornem-se os autos ao arquivo. I. \r\n\r\nProc. 2005.846.000923-1 - Josélio Vicente Dorrêa. X Ângela Aparecida de Oliveira Moreira Ancelmer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Monteiro da Silva - OAB RJ060104). Cumpra-se o v. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.000540-9 - Luciano de Souza Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Dias Ferrero - OAB RJ111658). X Wilson Carlos Tardin Rozeira. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 06/02/2007 - 15:20. \r\n\r\nProc. 2006.846.001434-4 - José Carlos de Mello Thiebaut Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brandao Brochado - OAB RJ108946). X Jorge Ferreira da Silva. Folha 09: Diga a exeqüente. I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.846.001520-6 - Cloves Poeis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilsonei Ferrero Fraga - OAB RJ038968, Cristiano Dias Ferrero - OAB RJ111658). X Demilton Tavares. Fls. 25: Defiro como requerido. I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.846.001043-7 - Olívia Farias da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Rios Pimentel - OAB RJ121219, Cristina de Moraes Alvarenga Pontes - OAB RJ119954, Eloisa Helena Fraga de Almeida - OAB RJ121221, Vanira Fontes Feitoza - OAB RJ115217). X Casa das Noivas Guanhães LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Rabello de Souza - OAB RJ088208, Claudia Alvim Marques - OAB RJ122547). Folha 109: Diga o exeqüente \r\n\r\nProc. 2005.846.000755-6 - Tatiana Almeida Dutra Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brandao Brochado - OAB RJ108946). X 3 F Empresa Fotográfica LTDA - Kello Formaturas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Georgio de Castro Murad - OAB ES011686, Jeferson Iran Silva Cardoso - OAB ES010124). Oficie-se ao Juízo Deprecado para que proceda a devolução da carta oprecatória, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2005.846.000832-9 - Luzia Tibério de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Rios Pimentel - OAB RJ121219, Eloisa Helena Fraga de Almeida - OAB RJ121221). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Nelson Soares Filho - OAB RJ054889). Em termos, arquive-se. I. \r\n\r\nProc. 2005.846.001469-0 - Papelaria Tarouquela Almeida LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Dias Ferrero - OAB RJ111658). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rodrigues Muniz - OAB RJ114486, Cristiane Gomes Novaes - OAB RJ106167). Em termos, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.846.000363-2 - Oziel Pessanha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oziel Pessanha de Souza - OAB RJ030340). X Valcyr Scarpini Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carmem Viceconte de Almeida - OAB ES000310). Intime-se para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Prazo 30 ( trinta ) dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.000407-7 - Davson de Oliveira Ney (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ribeiro Marques - OAB RJ076091). X Banco Schahin S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes - OAB RJ036680, Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160). Folha 93: Diga o autor. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.000454-5 - Juliana Toledo Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964, Sylvio Ribeiro Arêas Neto - OAB RJ142404E). X Atl-algar Telecom Leste-s/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Antonio Lannes Diaz - OAB RJ134740). Antes, comprove a alegada hipossuficiência, para exame do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.846.000735-2 - João Francisco Valinho Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ribeiro Marques - OAB RJ076091). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Fernanda Chriscila dos Santos - OAB RJ121954). Flha 73: Defiro a expedição de nova guia, porém no valor estipulado no acordo. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.001530-0 - João José Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio José Silva Martins - OAB RJ122293, Henrique Cesar Monteiro de Oliveira - OAB RJ112032). X Ampla Energia e Serviços S/A. À secretaria para proceder a redesignação da devida audiência prévia de conciliação, citando a parte ré no endereço indicado. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.001530-0 - João José Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio José Silva Martins - OAB RJ122293, Henrique Cesar Monteiro de Oliveira - OAB RJ112032). X Ampla Energia e Serviços S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 07/02/2007 - 13:20. \r\n\r\nProc. 2006.846.001601-8 - Marly Aride Roeles (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Lima Francisco - OAB RJ026663, Marcos Baptista Valinho - OAB RJ118378, Lívia Anastacio de Paula - OAB RJ139715). X Banco Rural S/A. Folhas 34 e 36: Intime-se a autora para indicar o endereço do réu, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000047-5 - Ruy Goes dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Amil de Oliveira - OAB RJ118357). X Panamericano Arrendamento Mercantil S/A. O pedido de antecipação de tutela jurisdicional requerida pelo autor será examinado depois da APC, aliás já desginada. O réu deverá se manifestar também sobre a antecipação de tutela, até a data da predita audiência. Aguarde-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.000047-5 - Ruy Goes dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Amil de Oliveira - OAB RJ118357). X Panamericano Arrendamento Mercantil S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: DIA 30/01/2007 - 14:40. \r\n\r\nProc. 2007.846.000054-2 - Rodriana Comércio de Roupas Ltdal Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Freitas Marinoni - OAB RJ001806, Savio Viana Borges - OAB RJ107931). X Tim Celular S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 30/01/2007 - 16:00. \r\n\r\nProc. 2007.846.000063-3 - Jokleyne Antônio Faria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brandao Brochado - OAB RJ108946). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: DIA 31/01/2007 - 14:40. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n002128/2001 (2001.846.000237-9) - Maria Tereza Gomes Passos. X Antonio Carlos Gomes Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964). Folha 90: Diga a parte autora, diante do acrescido. I. \r\n\r\n002518/2002 (2002.846.001132-2) - Venicio Vargas Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nacif de Souza Reis - OAB RJ027723, Luciano Rezende - OAB RJ104890). X Rui Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664). Intime-se o autor para dizer se a sentença foi integralmente cumprida. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.000039-4 - Delva Teixeira Rodrigues. X Welson Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso Monteiro da Silveira - OAB RJ117743). Cumpra-se o v. acórdão. I. \r\n\r\nId: 102300"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nEscrivão: Fatima Xavier Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.011.001947-4 - JOSE OSCAR ELIAS X Falecido: MARIA ALICE GUIMARÃES ROSA (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660) Despacho:Prossiga-se na Ação de Inventário. Integralmente cumprida a sentença de fl.38, baixem-se e arquivem-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.011.003823-5 - MARIA HELENA HENRIQUES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X ESPÓLIO DE ROBERTO ALMEIDA SEABRA Despacho:Fl.114 - Cite-se e intime-se a ré via postal como requerido. Note-se a audiência designada - fl.96. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.011.002381-0 - THISANY DA SILVA RIOS (Adv(s). Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X ESTE JUIZO Despacho:Diga a parte autora sobre fls.34/35. \r\n\r\nProc. 2006.011.003351-7 - PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: LINA DA SILVA RIBEIRO) ESTE JUIZO Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nAnulatória, (Cobrança Indevida) c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.011.007222-3 - TELEPOINT CABOFRIENSE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 05/06/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.508.002194-1 (33677) - VANDA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO MARINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-049132), Dr(a). LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (RJ-074179)) X JOSE DE SOUZA CARVALHO Despacho:À Fazenda. (Fls. 111 e 120). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.011.003245-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LEONARDO SAMUEL ROSÁRIO BATISTA Despacho:Diga a parte autora sobre fls.46/76. \r\n\r\nProc. 2005.011.004724-1 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RENICE ROCHA SANTOS Despacho:Fls.34/36 - Oficie-se como requerido nos itens a, b e e. Quanto ao item c oficie-se somente à Telemar e Ampla para informarem o endereço atualizado da ré, eis que as empresas de telefonia dificilmente contribuem de modo positivo na localização das partes e a CEG somente presta informações pelo site. \r\n\r\nProc. 2005.011.007177-2 - B.V.FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X ANGELA MARIA DE PINHO Ao autor para recolher as custas a favor do FUNPERJ (campo 34- 6002-25174-9; campo 47- R$ 0,17). \r\n\r\nProc. 2006.011.000458-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUCIANO VIEIRA MARCKIOLO Despacho:Fl.50 - Renove-se a diligência por carta precatória como requerido. Note-se que a custas devem ser recolhidas no Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2006.011.006804-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (SP-122626), Dr(a). LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO (SP-214045)) X DANIELE ROSA TAVARES MUNIZ Ao autor para recolher as custas a favor do FUNPERJ (campo 34- 6002-25174-9; campo 47- R$ 5,59). \r\n\r\nProc. 2006.011.008122-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SILVANY DA SILVEIRA SILVA Ao autor para atribuir correto valor à causa e recolher a taxa judiciária de R$ 30,94 no campo 46. \r\n\r\nProc. 2006.011.008124-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE CARLOS JUNIOR LOPES DO NASCIMENTO Ao autor para recolher a taxa judiciária no valor de R$ 20,17 no campo 46, e atribuir correto valor à causa. \r\n\r\nProc. 2007.011.000521-4 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X ROSANE DO NASCIMENTO Despacho:Traga o autor comprovante de entrega à ré da notificação expedida às fls.16/17. \r\n\r\nProc. 2007.011.000523-8 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Decisão:Defiro liminarmente a medida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cumprido, cite(m)-se para contestar ou requerer a purga da mora. Notifique(m)-se o(s) avalista(s), se for o caso. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.011.005687-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FABIO DE SOUZA SILVA Despacho:Fl.34 - Defiro. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.001251-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X GELSON ANDRE Despacho:Fls.52/53 - Renove-se a diligência por carta precatória como requerido, ficando autorizada sua realização conforme artigo 172, §2º do CPC. Note-se que as custas devem ser recolhidas no Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.011.003241-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANOEIROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X DANYA SOUZA BAYAO (Adv(s). Dr(a). DANILO NOGUEIRA BAYÃO (MG-037969), Dr(a). LOURÊNIA MESQUITA DE FÁTIMA ALVES (MG-095752) Decisão:Fls.176/178 e 183/187 - A complementação do depósito requerida pelo exeqüente às fls.158/163 e deferida pelo Juízo à fl.164, refere-se aos honorários fixados na execução, fl.102 e à atualização do valor devido, considerando que a planilha apresentada pelo exeqüente data de junho de 2004 e os depósitos foram efetuados em maio/2005 e junho/2006, tendo o executado impugnado os cálculos alegando a quitação do débito. A fim de apurara com exatidão a diferença a ser paga, recolhidas as custas, remetam-se os autos ao Contador para cálculo do valor devido, considerando a sentença de fls.98/100, os honorários fixados em execução, fl.102 e os depósitos efetuados à fls.122 e 153. \r\n\r\nProc. 2003.011.002233-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KATIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMARO LUIS DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597) Despacho:Intime-se a parte exeqüente, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.011.006204-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DANIELA (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)) X DIONE VIANNA SCORALICK DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605) À ré para recolher as custas da distribuição da CP (campo 13- distribuição; campo 27- 0723-7; campo 39-R$ 3,49), mais 10% da CAARJ e campo 34- 6002-25174-9; campo 47- R$ 0,17, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.011.006805-2 - CONDOMÍNIO MORADA DAS DUNAS IV (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Despacho:Diga a parte autora sobre fl.20. \r\n\r\nProc. 2006.011.008587-6 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCIA RIBEIRO VIGNOLI Despacho:Cite-se. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1999.011.006397-2 (34184) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ FELIPE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). THAIS DE FIGUEIREDO (RJ-134259)) X VICENTE DE MELO GHETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Despacho:Desentranhe-se a petição de fls.94/97 do processo nº2001.011.002736-1 juntando-a neste feito como requerido à fl.156. Após, diga o Avaliador quanto à impuganação do laudo de avaliação. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.011.008644-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENÇA (Adv(s). Dr(a). BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA (RJ-035506)) X ANTONIO GOMES DE LIMA Despacho:Fl.24 - Recebo a emenda à inicial. Regularize o autor a representação, eis que o mandato deve ser outorgado pelo Condomínio representado pelo Síndico. Esclareça o autor a modalidade de citação pretendida, eis que o réu reside em Manaus. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS E TAXA EXTRA \r\n\r\nProc. 2007.011.000524-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863), Dr(a). MARIANNA ANTUNES DA SILVA MELLO (RJ-106339)) X LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa, excluindo-se o valor referente ao percentual de honorários advocatícios. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.011.005801-0 - HENRI GLAUBER NETO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fl.95 - Desentranhe-se, entregando a petição ao patrono, eis que a parte é estranha aos presentes autos, serndo certo que o autor já especificou suas provas à fl.87. Certifique o Cartório quanto à manifestação do autor acerca do despaacho de fl.90. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.011.003387-6 - COMPACOM DE CABO FRIO SUPERMERCADO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X COMBRASIL - COMPANHIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO (GO-003862), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). DANIELE LOPES BASTOS (RJ-125297) Sentença:...Instados a manifestarem-se acerca do pedido de extinção do feito formulado pelo autor, concordou o segundo réu à fl.105, quedando-se inertes o primeiro e o terceiro réu, como certificado pelo Cartório à fl.107.Em face do exposto, diante do pedido de desistência formulado pelo autor e da concordância do segundo réu e silêncio dos demais, JULGO EXTINTO o processo, por perda de objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1991.011.000539-5 (26162) - JANICE DE OLIVEIRA PEIXOTO BRASIL X OCTAVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENNA Despacho:Ao Contador para conta de custas. Diligência do Juízo. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.011.005862-1 - LUIZ FERNANDO BARROS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JOSE DE QUEIROZ Despacho:Aos interessados sobre fl.84/93 (cálculos do contador). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.011.003375-6 - ESPOLIO DE CAROLINA RODRIGUES DA SILVA, Inventariante: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-049132)) X ALLAN GARCIA DE FREITAS Despacho:Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o réu para indicação dos bens a serem penhorados, com sua localização e respectivos valores, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 600, inciso IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.011.003521-6 - CONDOMINIO SERRA E MAR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA (RJ-058156)) X PAULO VINICIUS COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) Despacho:Justifiquem as provas. \r\n\r\nProc. 2006.011.006493-9 - MÉRI PAZOS BUGARIN (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X ROBSON LOPES MACHADO Despacho:Fls.38/40 - Cumpra-se fl.36, constando no mandado que deverão permanecer no imóvel os bens móveis elencados no item 1 da inicial, de propriedade da autora, que lá já estavam quando da locação, instruindo-se o mandado com cópia da inicial para que o Oficial de Justiça proceda à verificação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS \r\n\r\nProc. 2005.011.006443-3 - CARINA COELHO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG, por ora. Cite(m)-se para requerer purga da mora ou defender(em)-se. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, no dia do pagamento. Cientifiquem-se fiadores, eventuais sublocatários e ocupantes. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.011.002419-8 - GILSIMAR MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO BARRETO (MG-051784), Dr(a). NIZLAINE GONÇALES DA ROCHA (MG-078663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITARRANEE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233) Sentença:...Na hipótese a executada efetuou o depósito do valor integral da execução tão logo citada, razão pela qual entende descabe o prosseguimento da execução para haver honorários que não estão contidos no título exeqüendo, e sequer constaram do mandado de citação. Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em apenso pelo pagamento, na forma do artigo 794, I, do CPC. Custas e honorários pelo embargado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa nestes embargos, que fixo desde logo em R$ 1.993,92, face à omissão da petição dos embargos. Traslade-se cópia desta sentença para o apenso, baixem-se e arquivem-se ambos os feitos. PRI \r\n\r\nProc. 2005.011.003897-5 - TRIANGULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X MARPES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE SILVEIRA GONCALVES (RJ-063402), Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Despacho:Cumpra-se fl.61, parte final. \r\n\r\nQuebra Embargos À Execução \r\n\r\nProc. 2001.011.002736-1 (35783) - VICENTE DE MELO GHETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ FELIPE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Desentranhe-se a petição de fls.94/97, mediante certidão, juntando-a no apenso - processo nº1999.011.006397-2, como requerido à fl.156 daquele feito. Cumpra-se a parte final da sentença de fls.39/40. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2001.011.000063-0 (35453) - JOAO HENRIQUE DA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OZIVAL SANTOS MAIA (RJ-104055)) X JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDEVINO A. DOS SANTOS (MS-005587) Despacho:Ao executado sobre planilha apresentada à fl.138, expedindo guia como requerido à fl.141, devendo a comprovação do depósito vir aos autos no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.011.001280-1 (35549) - ALAIR ERICSSON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Despacho:Intime-se a parte ré, na pessoa de seu patrono, via D.O., para dar cumprimento à sentença/acórdão, efetuando o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.011.001260-0 - DELMA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HONORIO FRANCISCO DE ALMEIDA Despacho:Intime-se pessoalmente a parte ré para dar cumprimento à sentença, efetuando o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.011.000032-9 (17082) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X ROBERTO CELESTINO DA SILVA Despacho:Traga o exeqüente a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1986.011.000044-7 (17892) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X JOSE MAURO DANTAS CRUZ E S/ MULHER DAYSE DA CUNHA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000001) Despacho:Fl.214 - Certificado pelo Oficial de Justiça à fl.212 que o imóvel adjudicado ao exeqüente encontra-se ocupado, expeça-se mandado de desocupação, no prazo de 30 dias. Decorrido prazo, expeça-se mandado de imissão do exeqüente na posse, diligenciando o OJA para remessa dos bens eventualmente encontrados para o Depósito Público. \r\n\r\nProc. 1987.011.000067-0 (20949) - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X ORLA MARITIMA MODAS LTDA. E OUTROS À parte autora para recolher as custas a seguir, multiplicadas por três uma vez que as Cartas Precatórias são para as Comarcas de Itaboraí, São Pedro da Aldeia e Santo Antônio de Pádua: Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 41,97 (campo 37);Porte de remessa e retorno - R$ 8,74 (campo 38); Distribuição (campo 13) -cód. 0723-7 (campo 27) -R$ 3,49 (campo 39); AEVC (campo 14) -cód. 0702-1 (campo 28) - R$ 19,24 (campo 40);10% CAARJ (campo 42); Atos dos Distribuidores (campo 17) - cód. 0723-7 (campo30) - R$ 17,45 (campo 43); Acréscimo 20% (campo19) - cód. 3403-14129-8 (campo 32) - R$ 3,49 (campo 45); Outras receitas (campo 22) - cód. 5673-00124-3 (campo35) - R$ 0,87 (campo 48);Campo 34 -6002-25174-9 - R$ 4,54. \r\n\r\nProc. 2003.011.000618-0 - MARIA AUXILIADORA PIRES NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X WARNER JOSE PIRES NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) À parte autora para recolher as custas, conforme tabela de 2007: Atos dos Oficiais de Justiça - R$ 0,35 (campo 37);Porte de remessa e retorno - R$ 0,25 (campo 38); Distribuição (campo 13) -cód. 0723-7 (campo 27) -R$ 0,10 (campo 39); AEVC (campo 14) -cód. 0702-1 (campo 28) - R$ 0,55 (campo 40);10% CAARJ (campo 42); Atos dos Distribuidores (campo 17) - cód. 0723-7 (campo30) - R$ 0,51(campo 43); Acréscimo 20% (campo19) - cód. 3403-14129-8 (campo 32) - R$ 0,11 (campo 45); Outras receitas (campo 22) - cód. 5673-00124-3 (campo35) - R$ 0,03 (campo 48);Campo 34 -6002-25174-9 - R$ 3,05. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.011.005045-8 - DOU-TEX S/A INDÚSTRIA TÊXTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897), Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (GO-004606)) X HELIO LOPES BARROS CONFS ME Despacho:Fl.71 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2006.011.009014-8 - ESPOLIO DE NELSON FERNANDES PORTO, Inventariante: JOMAR GOMES PORTO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X NEWTON FERNANDES DE SOUZA Despacho:O valor referente ao percentual requerido à título de honorários advocatícios não integra o valor da causa. Adeque-se. \r\n\r\nExtinção de Composse, c/ pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.000353-7 - ADRIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZOROASTRO DE OLIVEIRA GAGO FILHO (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1995.508.006456-0A - PAULO ANDRADE MATOS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO (RJ-079474)) X CONSTRUTORA J. MEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B), Dr(a). MARCIO LUIZ DE SOUZA RAMOS (RJ-083163) Despacho:Regularizem as partes suas representações processuais, vindo aos autos os respectivos mandatos. Fl.104 - Venha declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.001834-6 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA (RJ-050145)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Correta a informação de fl.108. As custas deverão ser recolhidas pela parte autora conforme sentença de fl.87. Assim, venha o recolhimento das custas faltantes indicadas à fl.100, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.011.001863-2 - DIEGO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RONALDES GARCIA FERREIRA (RJ-072001), Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919)) X EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO E OUTRO Despacho:Expeça-se carta precatória visando à citação dos réus. Note-se fls.83/84. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.011.001775-6 (35639) - VANIA MARIA MASELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER L.ILLANEZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES (RJ-077596) Despacho:Aguarde-se em Cartório por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.011.004408-5 (36099) - ESPÓLIO DE IZAMAR GOMES FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-005465), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B), Dr(a). MARCELA CRUZ FARIA (RJ-113792), Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053)) X MAQBRIT - COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA Decisão:Defiro JG. Cumpra-se fl.83. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer, COM Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.007167-1 - LITORANEA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Decisão:Sou cliente da autora, e tenho conhecimento de fatos pretéritos, alguns relativos à presente causa, razão pela qual penso ser forçosa a declaração de suspeição, o que ora faço, determinando a remessa dos autos ao i. Juízo Tabelar. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.011.004428-6 - LUCIANE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR (RJ-114361)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - GRUPO PÃO DE AÇUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 08/05/2007, às 14:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.011.005104-9 - MARILENE DA SILVA CONQUE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X BURLE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Despacho:Fl.87 - Informe o réu o endereço atualizado da empresa Pontual Leasing. Fl.88 - Esclareça o patrono. \r\n\r\nIndenizatória, (por Responsabilidade Civil de Prestação de Serviços por Danos Morais e Materiais) \r\n\r\nProc. 2004.011.003511-0 - JORGELI ANDRADE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO DAVID MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Despacho:Esclareça o autor que fatos cada testemunha irá provar. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.011.000110-3 (17321) - Inventariante: FRANCISCO DE ASSIS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X JAIR MACEDO SAMPAIO Despacho:Fl.304 - Oficie-se ao Banco do Brasil para informar o saldo e as contas atualizadas referentes aos depósitos judiciais efetuados às fls.153/154, encaminhando-se cópia dos mesmos para facilitar as buscas, face ao tempo decorrido. \r\n\r\nProc. 1989.011.000078-8 (24157) - Inventariante: UMBELINA CHAVES DEVESA X ISAEL MOREIRA DEVESA Despacho:Ao Contador para cálculo do imposto devido. \r\n\r\nProc. 1991.011.000488-3 (25642) - Inventariante: IGENE LOPES DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LIGIA MACHADO DE AZEVEDO IMBROISI (RJ-080991)) X IGENE LOPES DOS SANTOS Despacho:Vindo aos autos a guia do IPTU do imóvel, cumpra-se o despacho de fl.68. \r\n\r\nProc. 1993.011.013439-4 (28012) - Inventariante: ILDA MENEZES VIEIRA JOSE AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS X ESPOLIO DE WALDIR GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272), Dr(a). ANTÔNIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462) Despacho:Defiro o sobrestamento por 20 dias. \r\n\r\nProc. 1995.508.004756-9 (30431) - SILVINA GOMES DA SILVA E OUTROS, Cessionário: EDMUNDO TACIANO DE AMARAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS (RJ-071892), Dr(a). MANUEL DOMINGOS MARCELO DE CASTRO LOUREIRO (RJ-068335)) X ISMAEL COELHO DE SOUZA Despacho:Desentranhe-se o mandado de fls.267/268 juntando-o nos autos corretos. Recolhidas as custas, ao Avaliador como determinado à fl.263. \r\n\r\nProc. 1999.011.003527-7 - MARIA APARECIDA DE MELLO FRANCESCONI X NOE DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARNEIRO DE FREITAS (RJ-043763), Dr(a). DEUSLENE GARCIA DE ALMEIDA (RJ-129703) Despacho:Fls.70/74 - Cumpra-se o artigo 1043 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.011.005208-0 (35159) - Inventariante: NAIR RIBEIRO SOARES GOMES TANIA GOMES DA SILVEIRA X JOSE GOMES Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2003.011.002608-7 - ILDELITA COUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCILINO JOSE DO COUTO E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento por 40 dias. \r\n\r\nProc. 2003.011.002899-0 - RENATO ROSA (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X ALICE MARIA GUIMARAES ROSA Despacho:Prossiga-se em cumprimento ao despacho de fl.12. \r\n\r\nProc. 2004.011.004291-5 - Inventariante: ALEXSANDER SAMPAIO SABINO (MEEIRA) CLEIDE DE AQUINO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597)) X FRANCISCO DE ASSIS SABINO E OUTRO), HERDEIRA : LARISSA MONTEIRO SABINO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SABATINELLI (RJ-069369) Despacho:Fls.150/151 e 153/155 - Anote-se onde couber a substituição dos patronos da herdeira Larissa. Regularizada representação, defiro vistas pelo prazo legal, mediante carga. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2000.011.006450-1 (35346) - ESPOLIO DE GUILHERMINA MARIA DE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS Despacho:Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.011.003259-6 - PRONTOTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464), Dr(a). IANE RIOS ESQUERDO (RJ-125092)) X CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233) Despacho:Diante das provas requeridas à fl.94, diga o autor se insiste na prova oral, esclarecendo que fatos cada testemunha irá provar, vindo o respectivo rol. \r\n\r\nProc. 2006.011.009039-2 - A O LESSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859)) X CLAUFER MARMORES COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MARMORES E GRANITO LTDA Decisão:Expeça-se mandado monitório. \r\n\r\nProc. 2006.011.009041-0 - A O LESSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859)) X ATOS 2 TURISMO LTDA Despacho:Expeça-se mandado monitório. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2004.011.003471-2 - ELISIO HERCULES MACHADO MENDES (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X CONDOMINIO POUSADA DO PORTINHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA (RJ-023225) Despacho:Fl.195 - Informe o Cartório. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c reparatoria por danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.011.005136-2 - NILZA JESUINA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FATIMA VENTURA BEZERRA (RJ-098634)) X CABOLEVE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787), Dr(a). ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ (RJ-100977), Dr(a). LUCIANE PELOSI DA FONSECA (RJ-090578) Despacho:1- Retifique-se na DRA o nome do primeiro réu para constar corretamente CABOLEVE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. 2- Traga o réu LOSANGO o original da procuração juntada à fl.42. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 30/05/2007, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.011.006358-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ROGERIO VIANNA RODRIGUES Despacho:Fl.115 - Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.011.000958-8 - OLINDINA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SHEILA DAS GRACAS PEREIRA (RJ-069065)) X SELMA ANGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.44 - Defiro. Proceda à ré entrega das chaves do imóvel em Cartório, mediante lavratura do respectivo termo. Após, intime-se a autora para a devida retirada, mediante certidão, como requerido à fl.47. Tudo cumprido e certificado o correto recolhimento das custas, baixem-se e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.011.003844-8 - ADEILSON EDUARDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CAVALCANTE Despacho:Aguarde-se em Cartório por 40 dias como requerido à fl.49. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.007102-6 - MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B)) X POWER BYTE PROFISSIONALIZAÇÃO LTDA Despacho:Fl.48 - O mandato de fl.05 não outorga ao patrono poderes expressos para desistir da ação. Regularize-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.004940-9 - JORGE CRESPOO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PAGELS LOUREIRO (RJ-120345)) X EVANILDO HEZES Despacho:Emende o autor a inicial para atribuir percentual de honorários advocatícios, recolhendo-se a diferença de taxa judiciária, se for o caso. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.508.001834-7 (33624) - MONTE-MOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BEDIM DE AZEREDO (RJ-068714)) X ODILON TOGEIRO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA (RJ-011748) Despacho:Fl.230 - Atenda-se. Fls.237/274 - Diga a parte ré sobre a juntada do laudo pericial realizado no processo nº2001.011.003116-9. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.011.002615-0 - DIONEY LOPES DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS (RJ-093462)) X WILSON PIMENTEL Despacho:Fl.41 - Renove-se a diligência como requerido. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.007452-0 - NELMA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X SOUZA CRUZ S/A Despacho:Diga a parte autora sobre fls.73/80. \r\n\r\nRescisória, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.002925-3 - NEWTON MARCATTI MUREB (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR (RJ-114361)) X NISIA CRISTINA MARIANO DA SILVA Despacho:Diga a ré se concorda com o pedido de extinção do feito formulado pelo autor/ às fls.74/75. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.011.003637-1 - MARCIO JONE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189) Despacho:Diga o autor quanto ao depóstio efetuado, manifestando-se inclusive quanto à quitação do débito. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.011.003146-6 - ANA PAULA MACHADO DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509)) X HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE (SP-196314), Dr(a). FLÁVIA BRITO GASPAR PINHEIRO DE FARIA (RJ-121206) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 30/05/2007, às 15:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 1986.011.000034-4 (18316) - Inventariante: ELZA MARIA BERNERDO FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-058848)) X JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CABO FRIO E OUTRO Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.011.001935-8 - SERGIO DE SANT'ANNA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330) Despacho:Atenda o réu ao requerido pelo I. Perito à fl.180, item 3 e pelo autor à fl.183. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização Por Danos Morais, e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2006.011.006736-9 - ROBERTO DE OLIVEIRA MENDANHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A E OUTRO Despacho:Por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeito. Anote-se. Ao D. Magistrado Tabelar. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1988.011.000142-0 (31353) - BRAYAN RAYMOND VERESIN E S/M MARIA JANDIRA SOUZA VERESIN X ESTE JUIZO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WAGNER LIMA DA COSTA (CE-010681) Despacho:Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 1996.508.004558-0 (32306) - LUCI MUNIZ OLIVEIRA X CONSTRUTORA ITAJURU LTDA Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. Oficie-se ainda à JUCERJA para informar o endereço atualizado da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2003.011.003834-0 - RICARDO DE MONLEVAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-118031) Despacho:Defiro os requerimentos de vistas dos autos formulados pelo Município à fl.157 e pelo Estado à fl.161. \r\n\r\nProc. 2006.011.008852-0 - JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043)) X ESPOLIO DE EDIOM QUINTANILHA NASCIMENTO E OUTRO) Despacho:Fl.39 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl.37, primeira parte, ficando deferido o sobrestamento requerido. \r\n\r\nId: 102705"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Alexandre Corrêa Leite \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Valeria Cristina Martins Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.011.007116-6 (2671/99) - ANTONIO MENDES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE ASSIS BASTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888) Despacho:I - Fl.244: Defiro como requerido. Anote-se onde couber.II - Fls.245-247: Intime-se o executado na forma do artigo 475-J, do CPC.III - Com o decurso do prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.011.005232-3 - ALINNE GIANINI PORTELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522)) X PAULO JOSE PORTELLA AO INVENTARIANTE SOBRE CÁLCULOS DE FL. 79 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.011.007918-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X FRANCILDO CARVALHO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.011.000538-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X TRANSPORTE COMERCIO ILKEVE LTDA AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 45,63, BEM COMO COMPLEMENTAR AS CUSTAS REFERENTES AO FUNPERJ CAMPO 47, CONTA 6002.25174-9 NO VALOR DE R$ 14,16. \r\n\r\nProc. 2007.011.000539-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031618)) X RAPIDO TELLES TRANSPORTES LTDA AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 45,63, BEM COMO COMPLEMENTAR AS CUSTAS REFERENTES AO FUNPERJ CAMPO 47, CONTA 6002.25174-9 NO VALOR DE R$ 14,16. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.011.004469-5 - DIASONICS ULTRASOUND INC. (Adv(s). Dr(a). JAMIL MICHEL HADDAD (SP-015406)) X LUCIANE RAMOS MARCONDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Aos interessados sobre o depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2006.011.001897-8 - Inventariante: RUBENS CARONE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANDA LUCIA NOGUEIRA SILVA (RJ-043593)) X ESPÓLIO DE ALOYZIO ALVES DA COSTA AO INVENTARIANTE SOBRE CÁLCULOS DE FL. 50 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.011.003591-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X LEE DILSON MANSUR ao autor para recolher o FUNPERJ: campo 34 - 600225174-9 - R$ 3,05. \r\n\r\nProc. 2005.011.006987-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988), Dr(a). FERNANDA ALVES COELHO SILVEIRA (RJ-137681E)) X LUIS ALBERTO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENDES HENRIQUES (RJ-114422) ao autor para recolher o FUNPERJ: campo 34 - 600225174-9 - R$ 3,93. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.011.006420-0 - GLEYBER XIMENES ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307)) X ANGÉLICA NUNES DA SILVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) DEVE A EXECUTADA COMPROVAR A TITULARIDADE DO BEM QUE PRETENDE SUBSTITUIR. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.011.002758-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354), Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X ALESSANDRA PORTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO DUARTE PACE (RJ-036834) Fl.159:Manifeste-se o executado, valendo seu silêncio como concordância. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.005837-8 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DE CABO FRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X C.T.LAGOS LABORATORIOS DE IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134) Aos interssados sobre o depósito judicial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.011.004684-5 (3618/00) - JOSE RENATO PIMENTEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X UNIMED NOVA FRIBURGO - SOC.COOP.SERV.MED. E HOSP. LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) A RÉ PARA QUE PROCEDA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO \r\n\r\nProc. 2002.011.004357-5 - FABIO SANTOS DAMACENO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA LOURENCO (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) AS PARTES PARA QUE PROCEDAM O RECOLHIMENTO DOS VALORES CONSTANTES DA CERTIDÃO DE FLS. 247. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.011.002107-2 - LUIZ CARLOS DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X FRANCISCO M DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832), Dr(a). LÍDIA MONTEIRO MERLIN (RJ-148817E), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043), Dr(a). SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO (RJ-131531), Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710), Dr(a). NOELMA RAMOS FARIA (RJ-120628) Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.011.005429-9 - CELESTE MARIA FORNAZIER BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (RJ-108128)) X MANOEL BRANDAO MANIFESTE-SE O INVENTARIANTE SOBRE CÁLCULOS DE FL. 169 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.011.006058-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X WALTER RIBEIRO DIMAS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO CARNEIRO DE LEMOS (RJ-113422E), Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B) ao interessado sobre guia. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.011.007307-2 - MINAS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X NORTON CERVEIRA MAIA E OUTRO Aos interessados sobre ofício do Juízo Deprecado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA \r\n\r\nProc. 2006.011.000530-3 - LLA ALVARENGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARLIZA SILVA DA FONSECA (RJ-128360)) X TIM CELULAR S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE LUDOVICO (RJ-083475), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Esclareçam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.001375-0 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). PAULO RICARDO PEREIRA CANCELA (SP-211545)) X JOSE EUCLIDES LOPES) ao autor para recolher o FUNPERJ: campo 34 - 600225174-9 - R$ 2,09. \r\n\r\nId: 102707"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar \r\n\r\nEscrivão: Marcel Maia da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2004.012.002845-9 - R.M.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980) Nos termos da Port. 001/2001 - Aos interessados para dar andamento ao feito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.012.001750-8 -, Inventariante: CONCEIÇÃO RIBEIRO MAIA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X JOSE GUERRA), Interessado: ANA LÚCIA VELLOSO GUERRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Nos termos da Port. 001/2001. Ao invte sobre certidão de fls.29 (... resta recolher o valor de 5% sobre o valor do campo 41 da GRERJ de fls. 28 = 7,52 (campo 48) a favor do FUNPERJ - conta 600225174-9 (campo 35)). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.012.002246-2 - RITA DE CASSIA CAMARA DE CARVALHO BRESCIANI (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205)) X EDENIR COSTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARROSO SOARES (RJ-112983), Dr(a). RAQUEL MAIA DE CARVALHO (RJ-100634) Portaria 001/2001: ao embargante sobre petição de fls. 11/16. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.012.004659-9 - J.J.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X J.L.P.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Nos termos da Port. 001/2001 - Ao executado sobre a petição de fls. 70/71. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.012.002615-5 - G.L.R. (Adv(s). Dr(a). JUAREZ JARDIM DAHER (RJ-048440)) X P.J.L.R. Portaria 001/01: A exequente, para que compareça à Central de Mandados da Comarca e agende a diligência com o Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.012.009892-0 - CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO DA SILVA LIMA (RJ-107733)) X JACINTA Portaria 001/2001: Ao autor para recolher o percentual do FUNPERJ, no valor de R$ 0,61, no campo 48 da GRERJ, indicando a conta nº 60022517-4-9 no campo 36. \r\n\r\nProc. 2006.012.010370-0 - DANIELLE MACEDO FLACH (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Portaria 001/2001: À autora sobre resposta do réu de fls. 13/29, no prazo de dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação Civil \r\n\r\nProc. 2006.012.002192-5 - ADRIANA SIQUEIRA DAVIS (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Portaria 001/01: Ao autor para manifestação em Réplica. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.012.000453-0 - JORGE LUIZ PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X JACQUELINE JARDIM DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Nos termos da Port. 001/2001 - Ao autor sobre a petição de fls. 163/164. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.012.002264-4 - WILSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X COG HOSPITAL E OUTRO Portaria 001/2001: Ao autor sobre ofício de fls. 40. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.012.010262-7 - M.A.R.C. (Adv(s). Dr(a). DAVID SOARES DA SILVA RUAS (RJ-132829)) X G.C.S.N. (Adv(s). Dr(a). WINDSON MACIEL (RJ-135697) Portaria 001/2001: À autora sobre resposta do réu de fls. 19/26, em dez dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.012.010307-3 - MAURICIO PINTO BARREIRO (Adv(s). Dr(a). JUAN PERON DE CASTRO MAIA (RJ-096063)) X TEREZA RODRIGUES LARRETA CORREA), Confrontante: NELSON JORGE CHAVES), Confrontante: VLADIMIR FERRER GOMES PINTO), Confrontante: MARINA COUTINHO SANT'ANA), Confrontante: CARLOS DOS SANTOS), Confrontante: MANOEL FERREIRA COUCHETE), Confrontante: MARIA EMILIA DE MAGALHÃES) Portaria 001/2001: ao autor para fornecer duas cópias da inicial e três da planta, a fim de instruir ofício às Fazendas, além de fornecer endereço dos confrontantes. \r\n\r\nId: 102632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Graziela Mendes de Silva\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.839.000757-3 - Levi de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Luciene B de Abreu. Ao autor sobre fls. 33/34, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2005.839.001005-5 - Maxwell da Silva Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell da Silva Miranda - OAB RJ110746). X Helio José Machado. Ao autor sobre fls. 24/25, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2006.839.001067-7 - R M da Silva Mariano Modas e Decorações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). X Maria da Graça Falcão da Silva e outros. Ao autor sobre fls. 28/30, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2006.839.001630-8 - Wilson Marcio de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Amauri Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). Vistos. Dispensado o relatório, na forma prevista pelo art. 38 da L. 9.099/95.Tendo em vista o teor da assentada de fls. 11, que noticia a ausência da parte autora na audiência de conciliação, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fundamento no que dispõe o art. 51, I, da L. 9.099/95. Custas pelo autor, na forma da lei. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.839.000833-4 - Francisco Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Silva Guimaraes - OAB RJ103468, Etiene Mello Roiffe - OAB RJ127426). X Banco Itaú S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita Felipe de Lima Assis - OAB RJ104172, Marcelo Habice da Motta - OAB SP060843, Alvaristo Assis - OAB RJ058639, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \"(...)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.(...)\" \r\n\r\nProc. 2005.839.001134-5 - Carla Luzie da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell da Silva Miranda - OAB RJ110746). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Venha aos autos o termo de acordo assinado por ambas as partes, a fim de possibilitar a homologação por este juízo, bem como, a apreciação do pedido de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2005.839.001197-7 - Adair Flauzino de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698, Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2005.839.001246-5 - Alcides de Oliveira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alesia de Freitas Barreto - OAB RJ107046). X Mobiliaria Souzalar LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Abreu Vieira - OAB RJ060354, Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor sobre fls. 118/121, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2005.839.001574-0 - Heribaldo de Castro Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ096063). X Itaucard Financeira S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646). Cumpra-se o disposto no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.839.001687-2 - Yvonne dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Castor Maciel - OAB RJ123009, Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Banco Bmg S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377, Fabiana Cristina Pontes - OAB RJ131865, Érica Moreira - OAB RJ132048). \"(...)JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar a autora, a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a incidência de juros simples de 1% a.m., a contar da data desta sentença, e correção monetária a contar da data da citação.(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.839.000474-4 - Margarete Lucas Brandão Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ003862). X Hsbc-seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina May Martins de Albuquerque - OAB RJ129900, Vivien Paula Florindo Guimarães - OAB RJ126671). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.839.000549-9 - Wilson Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.839.000570-0 - Lenira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Mello Roiffe - OAB RJ127426). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). \"(...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.839.000736-8 - Fabio Rangel Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weruska Silva Pinheiro - OAB RJ106970, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). \"(...)JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a compensar a autora pelos danos suportados, através do pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m., a contar da data desta sentença, e correção monetária a contar da data da citação.(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.839.001045-8 - Welington Luis Garcia Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eusineia Damacena da Silva - OAB RJ063810). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo recorrido, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.839.001171-2 - Jonas Ferreira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). \"(...)REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interposto pelo requerido. P.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.839.001304-6 - Juvenil Rodrigues Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Televisão Cidade S. A. Niterói. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.839.001402-6 - Harleson Leonam Silverio Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Unicard Banco Multiplos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes, extinguindo o processo, com análise de mérito, nos termos do disposto no art. 269, inciso III, do C.P.C. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Revogo os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 21. Anote-se onde couber a representação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.839.001599-7 - Gilson Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). X Power Assessoria Comercial de Vendas-sociedade Empresária LTDA. Ao autor sobre fls. 36/37, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2006.839.001845-7 - Sidnei da Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuela Pereira - OAB RJ137199). X Auto Escola Phillippi. Ao autor sobre fls. 16 verso, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2006.839.001915-2 - Mercadinho Lcs Barroso LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Campo Bom Alimentar LTDA. Ao autor, sobre fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.839.001928-0 - Luzia das Graças Costa Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X CERCI. Vistos,\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela parte, e JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem análise do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do C.P.C. Sem custas na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.839.001986-3 - Ruth da Silva Jovito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. DECISÃO: Mantenho a decisão de fls. 13 pelos seus próprios fundamentos, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000115-0 - Carmen Sonha da Silva Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). X Banco do Brasil S. a. Após cognição sumária do que consta no presente, observo a ausência dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.839.000115-0 - Carmen Sonha da Silva Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). X Banco do Brasil S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 21/05/2007 às 13:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000116-2 - Cristiane Correa da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em que parte a autora formula pedido de antecipação de tutela para que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica que se encontra suspenso.\r\n\r\nApós cognição sumária da documentação e dos fatos alegados na inicial, verifico a verossimilhança do direito ora pleiteado, ao passo que se trata de serviço essencial que, na forma da lei, não pode ser interrompido em razão do inadimplemento do usuário.\r\n\r\nPresente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da aludida essencialidade do serviço.\r\n\r\nAfigura-se, ainda, a reversibilidade do provimento judicial, já que o serviço poderá ser cobrado pelos meios legais próprios, não estando fadada a empresa ré ao inadimplemento.\r\n\r\nCom efeito, verifico presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, que possibilitam a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTIDO NA INICIAL, para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia à parte autora, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que poderá ser revisto caso não se afigure suficiente para assegurar a efetividade da medida, ressalvando inadimplência posterior.\r\n\r\nProc. 2007.839.000116-2 - Cristiane Correa da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 21/05/2007 às 13:30 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000117-4 - Jane Marcia de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). X Vivo S/A. Após cognição sumária do que consta no presente, observo a ausência dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.839.000117-4 - Jane Marcia de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ124057). X Vivo S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 21/05/2007 às 14:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000124-1 - Diamantino Teofilo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em que parte a autora formula pedido de antecipação de tutela para que a ré suspenda a cobrança referente a carta informativa nº. 2006/560, no valor de R$ 1.646,76 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da referida cobrança.\r\n\r\nApós cognição sumária da documentação e dos fatos alegados na inicial, verifico a verossimilhança do direito ora pleiteado, ao passo que se trata de serviço essencial que, na forma da lei, não pode ser interrompido em razão do inadimplemento do usuário.\r\n\r\nPresente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da aludida essencialidade do serviço.\r\n\r\nAfigura-se, ainda, a reversibilidade do provimento judicial, já que o serviço poderá ser cobrado pelos meios legais próprios, não estando fadada a empresa ré ao inadimplemento.\r\n\r\nCom efeito, verifico presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, que possibilitam a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTIDO NA INICIAL, para determinar que a ré suspenda a cobrança referente a carta informativa nº. 2006/560, no valor de R$ 1.646,76 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da referida cobrança, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que poderá ser revisto caso não se afigure suficiente para assegurar a efetividade da medida. P.I.\r\n\r\nProc. 2007.839.000124-1 - Diamantino Teofilo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 21/05/2007 às 16:30 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000125-3 - Conceição Madureira Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em que parte a autora formula pedido de antecipação de tutela para que a ré suspenda a cobrança referente a cota de parcelamento padrão CAM no valor de R$ 5,00 (cinco reais), abstendo-se de cobrá-la nas próximas faturas, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da referida cobrança.\r\n\r\nApós cognição sumária da documentação e dos fatos alegados na inicial, verifico a verossimilhança do direito ora pleiteado, ao passo que se trata de serviço essencial que, na forma da lei, não pode ser interrompido em razão do inadimplemento do usuário.\r\n\r\nPresente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da aludida essencialidade do serviço.\r\n\r\nAfigura-se, ainda, a reversibilidade do provimento judicial, já que o serviço poderá ser cobrado pelos meios legais próprios, não estando fadada a empresa ré ao inadimplemento.\r\n\r\nCom efeito, verifico presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, que possibilitam a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTIDO NA INICIAL, para determinar que a ré suspenda a cobrança referente a cota de parcelamento padrão CAM no valor de R$ 5,00 (cinco reais), abstendo-se de cobrá-la nas próximas faturas, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da referida cobrança, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que poderá ser revisto caso não se afigure suficiente para assegurar a efetividade da medida. P.I.\r\n\r\nProc. 2007.839.000125-3 - Conceição Madureira Branco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 23/05/2007 às 13:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000128-9 - Leni Lane Lota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Itaucard Financeira S. a. Após cognição sumária do que consta no presente, observo a ausência dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.839.000128-9 - Leni Lane Lota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Itaucard Financeira S. a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 23/05/2007 às 14:30 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000129-0 - Silvia Fonseca da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Losango S/A. Após cognição sumária do que consta no presente, observo a ausência dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.839.000129-0 - Silvia Fonseca da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Losango S/A. Foi designada audiência de conciliação para o dia 23/05/2007 às 15:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000131-9 - Evaldo da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuela Pereira - OAB RJ137199). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em que parte a autora formula pedido de antecipação de tutela para que a ré suspenda a cobrança referente a carta informativa nº. 2006/2652, no valor de R$ 457,26 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da referida cobrança.\r\n\r\nApós cognição sumária da documentação e dos fatos alegados na inicial, verifico a verossimilhança do direito ora pleiteado, ao passo que se trata de serviço essencial que, na forma da lei, não pode ser interrompido em razão do inadimplemento do usuário.\r\n\r\nPresente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da aludida essencialidade do serviço.\r\n\r\nAfigura-se, ainda, a reversibilidade do provimento judicial, já que o serviço poderá ser cobrado pelos meios legais próprios, não estando fadada a empresa ré ao inadimplemento.\r\n\r\nCom efeito, verifico presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, que possibilitam a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTIDO NA INICIAL, para determinar que a ré suspenda a cobrança referente a carta informativa nº. 2006/2652, no valor de R$ 457,26 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da referida cobrança, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que poderá ser revisto caso não se afigure suficiente para assegurar a efetividade da medida. P.I.\r\n\r\nQuebra Proc. 2007.839.000131-9 - Evaldo da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuela Pereira - OAB RJ137199). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 23/05/2007 às 16:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000151-4 - Serafim Auvray Coelho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Sodepa Sociedade de Empreendimentos. Após cognição sumária do que consta no presente, observo a ausência dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.839.000151-4 - Serafim Auvray Coelho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X Sodepa Sociedade de Empreendimentos. Foi designada audiência de conciliação para o dia 28/05/2007 às 14:30 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000152-6 - Rosail Maria de Carvalho Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Trata-se de ação de responsabilidade civil, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, em que parte a autora formula pedido de antecipação de tutela para que a ré suspenda a cobrança referente ao TOI nº. 2006/136131, no valor de R$ 231,27 (duzentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da referida cobrança.\r\n\r\nApós cognição sumária da documentação e dos fatos alegados na inicial, verifico a verossimilhança do direito ora pleiteado, ao passo que se trata de serviço essencial que, na forma da lei, não pode ser interrompido em razão do inadimplemento do usuário.\r\n\r\nPresente ainda o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da aludida essencialidade do serviço.\r\n\r\nAfigura-se, ainda, a reversibilidade do provimento judicial, já que o serviço poderá ser cobrado pelos meios legais próprios, não estando fadada a empresa ré ao inadimplemento.\r\n\r\nCom efeito, verifico presentes os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, que possibilitam a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTIDO NA INICIAL, para determinar que a ré suspenda a cobrança referente ao TOI nº. 2006/136131, no valor de R$ 231,27 (duzentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da referida cobrança, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que poderá ser revisto caso não se afigure suficiente para assegurar a efetividade da medida. P.I.\r\n\r\nProc. 2007.839.000152-6 - Rosail Maria de Carvalho Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ124984). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Foi designada audiência de conciliação para o dia 28/05/2007 às 15:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000156-3 - Waldomiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400, Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983, Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). X Abra Cadabra. Após cognição sumária do que consta no presente, observo a ausência dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.839.000156-3 - Waldomiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400, Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983, Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). X Abra Cadabra. Foi designada audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 13:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2007.839.000157-5 - Maria José Bernardo Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400, Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983, Fernanda Barroso Soares - OAB RJ135754, Fernanda Torres Custódio - OAB RJ135698). X Banco Santander. Foi designada audiência de conciliação para o dia 30/05/2007 às 13:30 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.839.001252-9 - Eliane Garcia Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983, Raquel Maia de Carvalho - OAB RJ100634). X Jorge Reis Otilio. À parte autora sobre fls. 56/57, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2005.839.001696-3 - Jose Carlos de Souza Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Leonardo Abreu de Melo. Defiro o desentranhamento, na forma requerida. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.839.000949-8 - Lia Therezinha Gonçalves Tarantino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuela Pereira - OAB RJ137199). X Ezio Lagoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar de Almeida - OAB RJ005960). Indique a exeqüente bens do executado passíveis de penhora, tendo em vista a manifestação de fls. 43/44. \r\n\r\nProc. 2005.839.000628-3 - Edmundo Cassio Horta Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Acsp-associação Comercial de São Paulo-sp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bacelar de Almeida - OAB RJ123767). Indefiro o pedido de fls. 87, tendo em vista que já houve publicação pelo Conselho Recursal em 14/11/2006, conforme fls. 86, verso. \r\n\r\nProc. 2005.839.001337-8 - Roberto Alonso Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Ferreira de Faria - OAB RJ098503). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646). (........)Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré a compensar o autor pelos danos morais suportados, através do pagamento de R$ 1.200,00(mil e duzentos reais), acrescidos de juros de 1% a.m. a contar da data desta sentença, e correção monetária a contar da data da citação. Condeno-a, ainda a custear o conserto dos eletrodomésticos elencados às fls. 16/22, no prazo de dez dias, a contar da data da apresentação de novos orçamentos, diante do decurso de tempo, sob pena de incidência de multa diária que ora arbitro no valor de R$ 100,00(cem reais), o qual poderá ser revisto para assegurar o cumprimento da obrigação. Sem ônus sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9099/95. P R I. Em havendo pedido, intime-se, na forma prevista pelo art. 475 J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.839.001598-5 - Thamara Barcelos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jania Marcia Teixeira Rodrigues - OAB RJ092013). X Casa e Video. Recebo fls. 15 como emenda à inicial já estando ciente o réu. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.839.000168-0 - Emerson Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X Bradesco Cartões. Foi designada audiência de conciliação para o dia 30/05/2007 às 16:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.839.000887-3 - Maria Jose dos Santos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700, Marcelo Araujo - OAB RJ105783). X AMPLA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o disposto no art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.839.000520-5 - Weslei Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao de Jesus Britto Jordao - OAB RJ036298). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Simões Della Roca Estefan - OAB RJ123823, Marcelo Habice da Motta - OAB SP060843, Taylise Catarina Rogério - OAB SP182694, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577, Josenildo da Silva - OAB RJ131192). \"(...)JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o reque rido a pagar ao autor, a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a incidência de juros simples de 1% a.m., a contar da data desta sentença, e correção monetária a contar da data da citação.(...)\" \r\n\r\nProc. 2005.839.000705-6 - Gilvana Azevedo Miranda Comércio de Artigos Agropecuários LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Barroso Soares - OAB RJ112983, Sheila Moreth da Silva - OAB RJ101400). X Senetel Central Adm de Listas. Ao autor para fornecer novo endereço do Réu, portaria 01/001. \r\n\r\nProc. 2005.839.000862-0 - Luciano Marques dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Prestes de Almeida Neto - OAB RJ108053). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). Com vistas à regularização do presente feito e, tendo em vista a certidão exarada às fls. 97, revogo parcialmente a decisão de fls. 95 para julgar deserto o recurso em razão do incorreto recolhimento das custas. Expeça-se guia, conforme requerido. Não havendo comprovação do depósito no prazo de até 05 (cinco) dias, cumpra-se o 2º e o 3º parágrafo da decisão de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2006.839.001460-9 - Elielson Ribeiro Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765, Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Avon Cosmesticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, José Carlos Cardoso - OAB RJ138104, Tânia Maria Souza Pimentel - OAB RJ071789, Renata Monteiro da Silva - OAB RJ118782, Levi Altamiro Barbosa da Silva - OAB RJ082342). Decreto a revelia da 2ª ré, Fast Always, em razão da ausência do preposto na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.839.001750-7 - Carlos Jose de Brito Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim de Abreu Vieira - OAB RJ060354). X Ramon Corretora de Seguros de Vida S. C LTDA e outro. Decreto a revelia do 1º réu, Ramon Corretora de Seguros de Vida SC LTDA. \r\n\r\nProc. 2007.839.000158-7 - Luzia Reis Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Jorge Henrique Campos. Após cognição sumária do que consta no presente, observo a ausência dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.839.000158-7 - Luzia Reis Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Jorge Henrique Campos. Foi designada audiência de conciliação para o dia 30/05/2007 às 14:00 horas, portaria 01/001. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.839.001012-9 - Dalvina da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Brainstorming Cooperativa de Trabalho e Serviço. Defiro o desentranhamento conforme requerido. \r\n\r\nId: 102288"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Valentim Andrade do Nascimento \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Florisbela Duarte da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.023.003188-5 - MARIA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARDOSO FILHO (RJ-046102) Despacho:Venham as certidões de óbito dos genitores do falecido. \r\n\r\nProc. 2004.023.004328-4 - ROSANGELA DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). JULLIETH FRANCO MATTOS (RJ-105857)) X MARIO FRANCISCO XAVIER INTIME-SE O INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 2005.023.000038-0 - EVA SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FREITAS LOBO (RJ-115903)) X JOSE MARCIO DE SOUZA Decisão:Mantenho a gratuidade de justiça outrora deferida aos requerentes, restando condicionada a cobrança de custas à ocorrência da hipótese prevista no art. 12 da Lei 1.060/50. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.023.000336-9 - CLAUDIA CRISTINA ARAUJO CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (RJ-118817)) X LUCIMAR SILVEIRA DE ARAUJO RODRIGUES De acordo com o Prov.47/01,intimo o requerente para se manifestar sobre resposta de ofício de fls 34/38. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.023.020871-2 - CERAMICA DENIMAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para recolher as custas,conforme certidão supra(são devidas as seguintes custas:AEVC R$ 150,45;subtotal R$ 150,45;caarj R$ 15,04;taxa judiciária R$ 4.227,34;FUNPERJ R$ 7,52...as custas relativas ao FUNPERJ devem ser recolhidas de acordo com o art 6O do Ato Normativo Conjunto 9/2006). \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.023.008124-2A (14223) - ALCINEA PEREIRA DOS SANTOS(REP.PAULO ELIAS DE MORAES) (Adv(s). Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106)) X BAR PAULO MORAES Despacho:Promova a requerente o devido andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.023.008124-2 (13760) - ALCINEA PEREIRA DOS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIANA DUARTE PAVAN (RJ-063106)) X PAULO ELIAS DE MORAES Despacho:Certifique-se quanto à habilitação de todos os herdeiros. Sem prejuízo, venha o plano de partilha amigável, considerando os termos da inicial. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.023.009678-3 - LUIZ CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDBERTO CIPRIANO DA COSTA (RJ-032272)) X FERNANDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) requerente para se manifestar sobre certidão de fl 25(até a presente data não houve manifestação da parte ré) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.023.043371-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X JADYL DA SILVA CASTRO De acordo com o Prov.47/01,intimo o autor para se manifestar sobre a ausência de resposta por parte do réu. \r\n\r\nProc. 2005.023.002042-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIO DE ALMEIDA SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.023.008458-6 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HILZA ALMEIDA DE ARAUJO De acordo com o Prov.47/01,intimo o autor para se manifestar sobre a ausência de resposta da ré até a presete data. \r\n\r\nProc. 2005.023.009481-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALEXSANDRO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.023.011014-0 - BANCO GE CAPITAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X THIAGO SILVA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.023.000961-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X JOSÉ LUIZ FREITAS COSTA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) parte autora para regularizar o preparo, nos termos da certidão supra, complementando a taxa judiciária em R$ 26,00. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.023.010161-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO REPRESENTADO P/SONIA MARIA COUTINHO PEREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X NAELTON MENDES DE ARAUJO E SUA MULHER DEBORA MARQUES MOREIRA E OUTRO De acordo com o Prov.47/01,intimo o autor para complementar o campo APCJ em R$ 7,38. \r\n\r\nProc. 2006.023.001596-7 - FERNANDO LUIS FERREIRA E SUA MULHER MARIA HERMINIA MAGANINHO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAIVA PEREIRA (RJ-068679)) X CLAUDENIR RITA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578) Decisão:Considerando as certidões de fls. 26, verso e 92, decreto a revelia da ré MINERAÇÃO NAVEGANTES LTDA.Considerando as regras previstas no art. 273 do CPC e art. 421 do CC/02; considerando, ainda, o disposto nos contratos juntados às fls. 12/13 e, especificamente, a cláusula 03 do instrumento particular de contrato de arrendamento minerário e a cláusula segunda do contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA para proibir o ingresso e a saída dos caminhões de propriedade da segunda ré, MINERAÇÃO NAVEGANTES LTDA, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento.I-se a ré MINERAÇÃO NAVEGANTES LTDA.Às partes, em provas, justificadamente, manifestando, inclusive, seu interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.023.004137-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE DUTRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X LEANDRO VENCA DAMASCENO E OUTRO De acordo com o Prov.47/01,intimo o autor para recolher as custas relativas ao AEVC em R$ 75,22; Distribuição em R$ 3,49; CAARJ em R$ 7,87; Atos dos Distribuidores em R$ 17,45; Lei 3217/99 em R$ 3,49 ; Taxa judiciária em R$ 65,85 e FUNPERJ em R$ 4,80. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.023.007814-0 - KELLY CRISTINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). GIOVANI MONTECHIARI DE ANDRADE (RJ-101642) Decisão:Considerando o acórdão proferido nos autos do processo nº 2006.017.00006, referente à arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 1783/02, editada por este Município, que decidiu, por unanimidade, pela improcedência de tal pedido, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Assim, ao MP para parecer final. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.023.009766-0 - MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SANT`ANA OLIVEIRA (RJ-111671)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE R VALLADAO (RJ-070855) Despacho:Diante do pleito de fl. 67, devidamente instruído, retiro o feito de pauta do dia 29/03/07 e redesigno-o para o dia 05/04/07, às 17:30 horas. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.023.001353-1 - ELCIO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Considerando a concordância manifestada à fl. 105, homologo a proposta de honorários periciais de fl. 99. I-se o perito para dar início ao seu ofício, sendo certo que a respectiva remuneração será arcada pelo vencido, ao final. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.023.003654-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X COLEGIO BATISTA DA REGIAO E OUTROS De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) exequente para complementar (em) as custas em R$ 17,49, referente aos Atos do OJA, mais R$ 0,87 para o FUNPERJ (campo 47, cota 6002-25174-9). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.023.004531-6 - JANE HELENA GOULART CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CALDAS (RJ-058801)) X FLAVIO SERGIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE DE OLIVEIRA CIDACO (RJ-079577) De acordo com o Prov.47/01,intimo o réu para recolher: ATOS DO OJA, R$ 24,48; PORTE DE REMESSA E RETORNO, R$ 8,74; AEVC, R$ 150,45; APCJ, R$ 17,45; DISTRIBUIÇÂO, R$ 3,49; CAARJ, R$ 20,46; BAIXA/ATOS DOS DISTRIBUIDORES, R$ 17,45 ;LEI 3217/99, R$ 3,49 e TOTAL DA TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA, R$ 164,61, contudo a parte referente aos honorários é de R$ 14,92. \r\n\r\nProc. 2003.023.031189-6 - MARLON JACINTHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ANA M N BRANDAO (RJ-065067) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) a ré e a denunciada ACE SEGURADORA S/A para recolherem as custas...(é devida pela primeira ré a taxa judiciária relativa à precatória a ser expedida para São Paulo,no valor de R$ 42,59,bem como as custas de FUNDPERJ,no valor de R$ 0,87,que deve ser recolhido no campo 48,conta 5673.00124-3...a taxa judiciária da denunciação deve ser complementada pela 1ª ré em R$ 1920,00e,pela denunciada ACE SEGURADORA em R$ 1440,00) \r\n\r\nProc. 2006.023.009278-0 - MARIA DUARTE SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X AUTO VIACAO RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) De acordo com o Prov.47/01, republico a determinação de fl. 53 tendo em vista que não constou na certidão de publicação de fl. 55 o nome do advogado da ré (De acordo com o Prov.47/01,intimo a parte ré para recolher as custas, conforme certidão supra. (R$ 18,69 de AEVC em cada Grerj para cumprimento das Cartas Precatórias e custas para intimação da autora por Carta Precatória)). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.023.014368-7 - CERAMICA DENIMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO De acordo com o Prov.47/01 faço publicar a determinação de fl100(...à ré sobre os documentos acrescidos-fls.91/92 e 96/97). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.023.003751-3 - MAGAL MARACANA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X G MATOS SILVA ACOUGUE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.023.000819-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ADILSON MENDES DA SILVA De acordo com o Prov.47/01,intimo o autor para complementar o AEVC em R$ 33,98; FUNPERJ em R$ 7,00; Taxa judiciária em R$ 12,92. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.023.006682-3 - JOSE MARCIO ASSURIANO TAVERNA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE DEFANTI SORIANO (RJ-107387)) X AMPLA (CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1995.514.003320-8 (8487) - AUTO PECAS MANILHA LTDA. (Adv(s). Dr(a). VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA (RJ-034630)) X JOSE MANOEL GASPENA MARTINS DE PAIVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JOSE NOGUEIRA DE PAULA (RJ-037699), Dr(a). JAINER DE ALMEIDA PORTO (RJ-030408) De acordo com o Prov.47/01,intimo o autor para recolher as custas em R$ 12,24 (OJA) e R$ 6,98 (APCJ). \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.023.009430-9 - LAND QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760)) X CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) parte ré para recolher as custas conforme certidão supra(são devidas,pela parte ré,as custas de APCJ,no valor de R$ 17,45;subtotal -R$ 17,45;caarj R$ 1,74 e FUNPERJ,no valor de R$ 0,87,devendo este ser recolhido de acordo com o disposto no art.6º do Ato Normativo Conjunto 9/2006). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.023.009655-2 - IMOBILIARIA MARES GUIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN RIBEIRO PEREIRA (RJ-107516)) X SUELI CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (RJ-031559) De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.023.004573-6 - GILCIMAR FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nProc. 2005.023.009018-5 - JOSE FRANCISCO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALDNIR DOS SANTOS COSTA (RJ-107701)) X ABN AMRO BANK S/A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Às partes, em provas, justificadamente, manifestando-se, inclusive, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.514.006863-1 (12431) - GEORGIANA BONET DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592)) X SEGEMCO EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E TERRAPL (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000002) Atenda-se ao MP (...Venha aos autos o nome e endereço dos filho da finada Georgina Bonet de Souza.) \r\n\r\nProc. 2004.023.010353-0 - LEONARDO CUMANI (Adv(s). Dr(a). ELAINE GRIESE DA SILVA (RJ-091126)) X LEONOR DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO), Confinante: LUIZ ANTONIO FERREIRA), Confinante: ANA ALICE VARELA FERREIRA), Confinante: CONSUELO MARTINS DE CARVALHO Despacho:Cabe ao requerente promover a citação dos réus. Portanto, diligencie neste sentido. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2000.023.001307-7 - ADMAR COUTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X ESPOLIO DE MIGUEL JAMUS De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) autor para se manifestar sobre correspondência devolvida. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.023.009431-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X OSIAS PEREIRA LIMA De acordo com o Prov.47/01,intimo o (a) (s) parte autora para complementar (em) a taxa judiciária em R$ 51,26. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.023.011563-7 - SANDRA DA COSTA BRUM X MARCELO DOS SANTOS COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.023.009281-7 - DELSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nomeando o Dr. Sérgio Luiz Ferreira, facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. I-se o perito para elaborar sua proposta de honorários. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.023.005306-1 - BRUANC MONTAGEM INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720)) X EMPRESA TNL PCS S.A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:...Por conseguinte, devolvo o prazo à parte ré para se manifestar em provas, se necessário. Sem prejuízo, diga a parte autora quanto à necessidade da prova oral requerida.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.023.009323-1 - HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ACEQUIP METALURGICA INDUSTRIA E REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS De acordo com o Prov.47/01,intimo o exeqüente para complementar (em) as custas em R$ 115,44 referentes ao Litisconsórcio Facultativo, no campo APCJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.023.011215-6 - JOESMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO S SANTAREM (RJ-097602)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:...Defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio a Drª Zenaide da Conceição Dantas, tel.: 9913-6778 para tanto. ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.023.002197-5 - EDECI DA SILVA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Réu a cancelar todos os débitos existentes em nome do Autor junto ao Banco-Réu, bem como excluir o nome do Autor dos cadastros restritivos do crédito (SERASA e CCF), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.023.001412-7 - RALLY DE TANGUÁ EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052)) X SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ Despacho:Considerando a insuficiência dos elementos trazidos aos autos, postergo a análise do pedido liminar para após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.023.042589-0 - MANOEL DOS REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (interrupção no fornecimento de energia elétrica) até o efetivo pagamento. Quanto aos pedidos de abstenção de cobrança e de devolução em dobro dos valores pagos a título de contribuição de custeio de iluminação pública (CIP), \r\n\r\nProc. 2005.023.001328-2 - RUBENS PANZA ZANINI X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URSULA SANTOS DE AVILA GOULART (RJ-114242), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). RUTH MARIA B HONORIO DOS SANTOS (RJ-069834), Dr(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Considerando a natureza da demanda, justifiquem o autor e os réus BRADESCO e SERRA LIDER SEGUROS a necessidade das provas orais e pericial requeridas.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.023.004221-2 (13372) - ELISIA DA COSTA MENCARI LAUDENIRA DA COSTA MENCARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Sentença:...Do exposto e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em ambos os autos.... \r\n\r\nProc. 2005.023.010421-4 - MARISE MARINHO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A FCA De acordo com o Prov.47/01,intimo o autor para se manifestar sobre a juntada da carta precatória de fls. 114/116. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.023.011189-9 - MARI NEIVA BUENO FABIANE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) De acordo com o Prov.47/01,intimo as partes para se manifestarem em provas. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1993.023.010133-1 (7190) - ESPOLIO DE ALVARO BURICHE COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ALVES MAIA (RJ-072701)) X JOSE BURICHE DA COSTA E OUTROS De acordo com o Prov.47/01 intimo o autor para trazer aos autos endereço atualizado dos réus. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.023.002446-4 - ALCEIR DE SOUZA VILEMEN (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617)) X OLAVO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO) Despacho:Ausentes os réus que não foram citados e intimados... Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte despacho: \"Manifeste-se o autor sobre as certidões negativas de citação e intimação dos réus, requerendo o que for de direito.\" \r\n\r\nId: 102708"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.023.000900-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROSELI PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO: Há necessidade de complementação de custas, conforme planilha, que ora se junta: Campo 37 - R$ 1,80; Campo 47 - R$ 0,61... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.023.008700-0 - RAUL CARLOS SCOTELARO BOCCALETTI (Adv(s). Dr(a). EDILSON SARMENTO BASTOS (RJ-028698)) X SOLLO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:Fl. 19 e seguintes: diga o exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.023.008807-7 - TIAGO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X DEL REY LTDA Despacho:1 - Retire-se o feito de pauta;2 - Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 48 horas, na forma do § 1º, III, do art. 267, do CPC, o endereço correto para citação e intimação da parte ré, sob pena de extinção da ação;3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.023.011471-5 - JOSÉ CÉSAR CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON NUNES CESAR CALDAS (RJ-036044)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.023.008749-8 - ADRIANO ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA R BAPTISTELLI (RJ-065849)) X SO PISOS PISOS E REVESTIMENTOS DE CERAMICA E OUTRO Em réplica \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.023.009464-8 - ANA CLAUDIA LEMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA R.O.F. AZEVEDO (RJ-122303)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Designo audiência para o dia 14/03/07, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.011465-0 - CELSO DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VICTOR DO ESPIRITO SANTO (RJ-029475)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Designo audiência para o dia 14/03/07, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.011504-5 - ROSINETE CAMILA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (RJ-135109)) X Falecido: FRANCISCO DE SOUZA) COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Designo audiência prévia para o dia 14/03/07, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.023.027388-3 - FRANCISCO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABORAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENELI SOARES DA SILVA (RJ-104735) Cumpra-se o V. acórdão.c \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.023.010427-7 - JOSE CESAR CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON NUNES CESAR CALDAS (RJ-036044)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Digam as partes se tem interesse na audiencia de conciliação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.023.008184-8 - PAULO CAMPOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X SIC FINANCEIRA ITAU CBD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se tem interesse na audiencia de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.023.008434-5 - AUREA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-111241)) X SEGAV ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA Ao autor, sobre mandado de citação que retornou negativo \r\n\r\nProc. 2006.023.010326-1 - ROMILDA VITOR RABELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.023.011496-0 - DEVIDES CAPLER (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569) Em réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.023.000318-0 - MARILENE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X ADEMIR HENRIQUE DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência do art. 277, do CPC para o dia 14/03/2007, às 15:00 horas... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.023.007854-5 - JOSE LEONIDAS OLIVEIRA SOUZA (ESPOLIO) (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO CARDOSO LEMOS (RJ-001475A), Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA G SOUZA (RJ-089384)) X CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Marco audiencia especial para o dia 15.03.07, às 14.00 horas.PI. as partes, seus patronos, cientificando-se o MP da designação. \r\n\r\nId: 102718"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "102262": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antônio Carlos Maisonnette Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mauro Peixoto Pires\r\n\r\nProcesso: 2005.821.006078-6 - Ricardo Bardavid adv. Silvana de Mello Marchon OAB/RJ 131.213- Despacho: Venham as Custas referentes ao desarquivamento.\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.821.000950-8 - Chirley Maria de Pinha Novis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Roberta de Castro Cordeiro Bensabat - OAB RJ101691). I-se. II - Prejudicado, diante de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2003.821.001893-5 - Mirian da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Pinto Sobral - OAB RJ101555). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ordem de Serviço:Dar ciência as partes interessadas de que o processo em epígrafe encontra-se desarquivado nesta serventia e assim ficará a disposição pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findos os quais retornará ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. 2005.821.004406-9 - José Manuel Gaspena Martins de Paiva. X Net Rio de Janeiro - Tv A Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Vinicius Ferreira Borges Estrela - OAB RJ139895E, Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809). Ordem de Serviço:Dar ciência as partes interessadas de que o processo em epígrafe encontra-se desarquivado nesta serventia e assim ficará a disposição pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findos os quais retornará ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. 2006.821.002431-0 - Fernanda Rangel Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Móveis Mania ( Taygreem Móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Corrêa dos Santos Costa - OAB RJ063898). A autora para esclarecer fls. 98, considerando fls. 11, 68 e 92. \r\n\r\nProc. 2006.821.004653-6 - Maria do Carmo Dantas Estrada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eusineia Damacena da Silva - OAB RJ063810). X La Libertad-roupas Finas-esportes e Acessório Em Geral. Os documentos de fls. 16, 19 e 20 não atendem a fls. 14; traga a autora em 48 horas documento que o faça sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.821.005575-6 - Guacira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226, Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X TELEMAR Norte Leste S/A. Alega a autora que não recebeu faturas e que solicitou segunda via; no entanto, deixou de declinar protocolos de reclamação; bem, dever, ainda, que reclama de ligações desconhecidas pretéritas sem discriminá-las. Desta arte não há verossimilhança em suas alegações. indefiro a antecipação requestada. Especifique a autora quais as legações que desconhece, bem como decline os protocolos de reclamações. \r\n\r\nProc. 2006.821.005615-3 - Alberto de Souza Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ052250). X Associação Comercial de São Paulo. A parte autora foi instada a emendar a inicial em 10 dias e não o fez, deixando, ainda, de dar andamento ao feito por mais de 30 dias. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.821.006679-1 - Elizabeth Brito Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela para que a ré restabeleça o serviço/ou se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia à parte autora, que discorda com os valores cobrados na conta de energia elétrica a partir da instalação do novo medidor eletrônico. Em que pesem as alegações da autora, a medição eletrônica é feita com autorização da ANEEL, com equipamento aferido pelo INMETRO; logo, tem presunção de legalidade e legitimidade. As meras alegações desprovidas de base empírica não se prestam a afastar tal presunção. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E O ÔNUS DA PROVA, intimando-se desde logo a parte autora para que traga a AIJ provas ou indícios suficientes a afastarem a presunção de legitimidade e legalidade da medição eletrônica de seu consumo. \r\n\r\nProc. 2007.821.000138-5 - Sandra Regina Resende Coutinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juciara dos Santos - OAB RJ070533). X Cartório Ofício Único de Tanguá e outro. Cuida-se de ação de responsabilidade civil proposta contra Cartório situado nesta Comarca que merece ser extinta sem julgamento de mérito e de plano, na forma análoga ao art. 285-A c.c. art. 267, IV do CPC por falta de pressuposto válido para o regular desenvolvimento do processo, qual seja, a capacidade do réu ser parte em Juizados e a seu inexorável reflexo à competência deste Juizado Especial Cível.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro vem entendendo que os Cartórios se equiparam ao espólio e a massa falida, pessoas que, apesar de não serem pessoas jurídicas, são pessoas formais e, portanto, possuem capacidade postulatória. Nesse sentido:\r\n\r\n2006.002.01557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 12/09/2006 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE NOTAS - ESTE, APESAR DE NÃO ESTAR DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, DETÊM PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, EQUIPARANDO-SE AS PESSOAS FORMAIS TENDO EM VISTA QUE O ROL ELENCADO DO ART. 12 DO CPC NÃO SER TAXATIVO - CONHEÇO DO RECURSO, NEGA -LHE PROVIMENTO; 2006.001.02024 - APELACAO CIVEL - DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julgamento: 07/06/2006 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AO CAUSAM\". CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO ROUBADO. DANO MORAL. A Lei n. 8935/94 não exclui a responsabilidade solidária dos cartórios de notas, ofícios e tabelionatos quando configurada a hipótese prevista no artigo 942 do Código Civil, que prevê que todos os causadores de - danos a terceiros responderão solidariamente pela reparação. Os cartórios, apesar de não possuírem personalidade jurídica, são equiparados as pessoas formais do artigo 12, do CPC, cujo rol, como sabido, não é exaustivo. As Normas da Consolidação Normativa de e. Corregedoria são bastante claras em vedar o protesto quando os cheques forem devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivos de furto, roubo ou extravio de folhas e talonários, tal como na hipótese. Dano moral que, no caso, decorre do simples abalo de crédito, resultado do protesto indevido de título roubado. A publicidade que se dá, afirmando inadimplente quem, na verdade, não o é, gera a lesão e, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO PROVIDO., \r\n\r\n2005.001.43227 - APELACAO CIVEL - JDS. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 30/05/2006 - NONA CAMARA CIVEL - Apelação Cível. Civil e Processual. Ação de Reparação de Danos. Utilização de procuração falsa lavrada no Cartório de Notas do 1º Ofício de Cabo Frio. Fraude que restou, cabalmente, demonstrada com a confissão do fraudador perante a Autoridade Policial, Legitimidade do Cartório de Notas para figurar no pólo passivo da presente relação jurídica processual, eis que se trata de ente formal. Responsabilidade objetiva. Denunciação da lide que se apresenta desnecessária. Dano moral configurado. Valor da reparação fixado, sem a inteira observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial de incidência da correção monetária, equivocadamente, fixado. Recurso parcialmente provido. \r\n\r\nTal entendimento já foi reconhecido, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê em:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\nNÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante.\r\n\r\nViolação do art. 535 do CPC não-caracterizada.\r\n\r\n2. Entre as atribuições do magistrado, inclui-se a prerrogativa de, a todo tempo, zelar pela higidez da relação processual, determinando as providências corretivas que julgar adequadas para que o processo ultime-se de modo eficaz e efetivo. Hipótese em que o apego excessivo à formalidade da norma adjetiva contraria os princípios que informam a razoabilidade, a efetividade e a economia processual.\r\n\r\n3. O Cartório de Notas, conquanto não detentor de personalidade jurídica, ostenta a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc., de modo que tem capacidade para estar em juízo.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(REsp 774.911/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.10.2005, DJ 20.02.2006 p. 313)\r\n\r\nO nosso Tribunal, ainda, entendeu que não havendo interesse do Estado no julgamento do feito, não há que se falar em competência de Varas da Fazenda, o que fixaria a competência para o julgamento de tais demandas, na Vara Cível. Nesse sentido:\r\n\r\n2004.008.00548 - CONFLITO DE COMPETENCIA \r\n\r\nDES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 12/07/2005 - QUINTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIAO\r\n\r\nINTERESSE DO ESTADO\r\n\r\nINEXISTENCIA\r\n\r\nCOMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO\r\n\r\nConflito negativo de competência. Cartório de oficio privatizado. Responsabilidade civil do tabelião, consoante artigo 38, da Lei n. 9.492/97. Prevalência da legislação processual federal sobre o CODJERJ, de modo que, mesmo que o Estado tenha interesse no feito, este será processado no foro estabelecido pela primeira. O Estado dispõe de juízo privativo somente na Comarca da Capital, não se tratando de foro privilegiado. Procedência do conflito. \r\n\r\n2005.002.05225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO \r\n\r\nDES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 29/06/2005 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DELEGATÁRIO. TABELIÃO TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ATO QUE NÃO SE INSERE NA DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I- Se o ato apontado na ação ordinária em relação ao tabelião não traduz ato de delegação do Poder Público e se não há obrigatoriedade de intervenção de qualquer uma das pessoas de que trata o art. 97. I.do CODJERJ, a competência para processar e julgar o feito é de uma das Varas Cíveis; II - Improvimento do recurso. \r\n\r\nA despeito da crítica que se possa fazer a respeito do entendimento, considerando que, via de regra apenas aqueles que possuem personalidade têm capacidade de ser parte ( art. 7.º do CPC ), e que, portanto, a norma do art. 12 do CPC é uma norma de exceção, e, como tal deveria ser interpretada restritivamente; e, ainda que se veja semelhanças entre as competências das Varas Cíveis e dos Juizados em razão da matéria, não poderia, este Juízo ultrapassar a vedação legal à participação de pessoas formais em ações propostas no Juizado Especial Cível.\r\n\r\nA regra do art. 8.º e, principalmente seu parágrafo 1.º, da Lei 9099/95 exclui as pessoas formais do rito sumaríssimo; não se trata de uma norma de exceção, mas de uma regra, que comportaria, ao contrário do art. 12 do CPC; portanto, verdadeiro afirmar que seu rol é exemplificativo, comportando interpretações ampliativas que atendam ao espírito da Lei 9099/95.\r\n\r\nComo lecionam JOEL DIAS FIGUEIRA JR. E MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES \"o dispositivo em estudo repete literalmente o mesmo teor do art. 8.º da revogada Lei 7244/84, impondo limitações à atuação de certas pessoas na justiça especializada, em face das peculiaridades qualitativas apresentadas, ontologicamente ligadas às suas próprias características\" , portanto, mister que seja vedada às pessoas formais, de forma geral, a capacidade de serem partes em sede de Juizados, deixando-se as exceções a esta regra à lei, como sói acontecer às micro-empresas.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. Sem custas ou honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Autorizo desentranhamento de documentos originais mediante substituição por xerox. Ao TJ e cumprida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.000144-0 - Rogério Rocha de Aragão. X AMPLA - Energia e Serviços S/a. O autor se declara inadimplente e requer restabelecimento do serviço. A interrupção em casos que tais é lícita, nos termos do inciso II do parágrafo 3o. do art. 6o. da Lei 8987/95 e a transação carece de manifestaçaõ voluntária de ambas as partes. Ausente, pois, os pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela que ora indefiro. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.821.003864-0 - Sergio Vitorino da Costa Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vitorino da Costa Leite - OAB RJ100761). X Saleh Barbar Habib Mansur. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.821.005277-5 - Marilza Dias Abreu da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Genildo Afonso da Silva - OAB RJ086174). X Telefônica S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). Emende o exequente sua inicial considerando o termo inicial de fls 16, eis que ausente o AR de fls. 15. Prazo:10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.821.001638-4 - Paulo Roberto dos Santos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto dos Santos Moreira - OAB RJ056430). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). I - I-se. II - Defiro. III - I-se a ré para depósito da diferença (R$ 11.140,00) sob pena de penhora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.821.003591-3 - Viviane Coutinho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Diga o autor se dá quitação; em caso positivo e-se mandado de pagamento, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.006572-5 - Elisabete Raesky Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337, Carlos Jose da Silva Soares - OAB RJ137341). X Golden Cross Seguradora. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir a ré a fornecer senha para internação e cirurgia. a autora, segundo laudo médico, sofre de endometriose, doença que provoca dores fortes e insuportáveis, o que fundamenta a necessidade do tratamento por vídeo-laparoscopia, terapia esta cuja lesão ao paciente, por ser mínima, permite rápida recuperação. Há nos autos comprovante de pagamento de mensalidade portanto presentes os pressupostos que autorizam a antecipação requestada. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de compelir a ré a autorizar a internação e \"cirurgia\" da autora, bem como materiais necessários, em 24 horas, ou comprovar o motivo peolo qual não o fez, sob pena de multa diária de R$ 350,00. P. I-se. \r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.821.003279-3 - João Vicente de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adamilse Brant do Couto - OAB RJ061250). X Shelley da Silva e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/07/2007 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003909-0 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Voltaire Macedo da Silva. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/07/2007 ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.003910-6 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Danielle Gerhardt Schulze Fernandes. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/07/2007 ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.821.000595-7 - Luiz Fernando de Souza Silva. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cuida-se de embargos de devedor que se insurge contra a execução ao argumento de que não efetuou mais cobranças de ligações de celulares impugnadas nos autos; o embargado em sua resposta sustenta que a embargante continou a cobrar ligações celulares ao embargado. A sentença exequenda se refere as ligações impugnadas nos autos, portanto, as anteriores a sua prolação, logo, aquelas de fls. 02, e não as posteriores, que devem ser impugnadas na via própria. Logo, não há multa a ser paga pela ré em razão de descumprimento de tutela jurisdicional, pois que, o embargado adunou aos autos comprovantes de cobranças de meses diversos daqueles impugnados a fls. 02. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS E DECLARO NULA A EXECUÇÃO por falta de comprovação do inadimplemento da executada. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em Julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada a favor da embargante/executada, após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.002192-6 - Joanita de Oliveira Jardim Salgado. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). Cuida-se de embargos de devedor que se insurge contra a execução alegando cumprimento com pequeno atraso na obrigação de fazer. O embargado concordou com a redução da execução para o valor estipulado nos embargos. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO OS EMBARGOS NA FORMA ANÁLOGA AO ART. 269, III DO CPC E DECLARO DEVIDA A EXECUÇÃO DE R$ 1.300,00. Ao Trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento desta ao embargado e o do sobejo ao embargante, após, voltem conclusos para extinção na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.000632-0 - Jailson Costa Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB RJ085480). X Atl Telecom Leste S/A ( Claro). Antes da remessa à M. Juíza, diga a embargante s/ fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.821.001294-0 - Claudia Marcia Souza Milao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Martins de Castro França - OAB RJ117620, Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Rafaela Pessanha Andrade - OAB RJ135914E). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). I - Revogo fls. 101 pelos motivos a seguir expostos: 1 - A embargante interpôs R. I., ato incompatível com o recurso primeiramente interposto, operando-se a preclusão lógica; II - Defiro a G.J. eis que demonstrada a hipossuficiênci do autor, ora recorrente; diante de tempestividade, recebo o R. I; ao recorrente; vindo ou não as contra-razões, tempestivas, subam coma homenagem de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.821.000197-0 - Alcirley Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. A rua Almir Acioli está situada no bairro Jardim Idália; traga a parte autora outro documento que comprove que seu imóvel está situado no Município de Itaboraí. \r\n\r\nProc. 2007.821.000216-0 - Edson Pereira Arante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Barbosa Pereira Pinto - OAB RJ110167). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Esclareça a parte autora em 5 dias o loteamento em que se situa sua residência, comprovadamente. \r\n\r\nProc. 2007.821.000220-1 - Alexsander dos Sntos Constancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Monteiro Chafim - OAB RJ079993). X Sorvério Distribuidora de Doces LTDA. O autor dispõe de conta de anuência do credor; indefiro, pois a tutela requestada, com fulcro no art. 2o. da Lei 9492/97. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.821.001512-9 - Manassés Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocenir Monteiro - OAB RJ055799). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A RÉ TELEMAR PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.821.005844-3 - Elen Suely da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Citibank e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348, Patricia de Macedo Florio - OAB RJ122188, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Viviane Silva Sacramento - OAB RJ085685). INTIMAR A PARTE RÉ ( CASA E VIDEO) PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO . \r\n\r\nProc. 2005.821.006107-9 - Lilian Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Genildo Afonso da Silva - OAB RJ086174). X Kaze Comércio de Motos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls. , o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls. , sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nItaboraí , 15 de janeiro de 2007 .\r\n\r\nAntônio Carlos Maisonnette Pereira \r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\ntxt 011\r\n\r\nProc. 2005.821.006195-0 - Maria José Bernardino das Dores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Calvo Demidoff - OAB RJ118789). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls. , o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls41/44. , sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nProc. 2005.821.006319-2 - Jorge Eduardo Marinho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Fabricia Evangelista Pinheiro - OAB RJ111563). X Condomínio Dom Emanuel Il. I - I-se. II - De fato, se a sentença foi publicada em 08/12 o termo inicial foi 11/12, considerando a publicação na sexta feira; logo, o termo final seria 20/12 e o recurso foi protocolizado em 18/12, portanto, tempestivamente. III - Diante do contra-cheque adunado defiro JG., IV - Recebo o R. I. no efeito devolutivo; ao recorrido para contra-razões. Após, subam com as homenagens de estilo; V - Revogadas as determinações anteriores. \r\n\r\nProc. 2006.821.001000-1 - Aldair Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pereira de Souza - OAB RJ031559). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). I - Revogo fls. 32 pelos seguintes motivos: 1. A r. sentença contém mero erro material que pode ser corrigido de ofício; 2. A menção a cartão no relatório suscinto da r.e sentença em nada altera sua inteligência; onde-se lê cartão, deve-se ler \"linha telefônica\"; II - ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, POR NÃO HAVENR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÍVIDA A SER SANADA, MAS MERO ERRO MATERIAL CORRIGIDO CONFORME ITEM I.2 ACIMA. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.821.003427-3 - José Henrique Costa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792). X Alcir Joaquim da Costa. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/07/2007 ÀS 11:40 HORAS. \r\n\r\nMonitória\r\n\r\nProc. 2006.821.004454-0 - Dídimo Marinato Bicudo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo da Silveira Severiano - OAB RJ112200). X Loed´s Guerra Bicicletas LTDA Me. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/07/2007 ÀS 11:20 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.821.002016-0 - Angela Tereza de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522, Luis Fernando Pagnano Aguirre - OAB RJ115466, Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB RJ131202). Cuida-se de embargos de devedor que se insurge contra a execução ao argumento de que a sentença se referia apenas as 3 contas anteriores a propositura da demanda e que a multa não poderia ser corrigida. O embargante alegou que a multa deveria ser corrigida, pois foi fixada em decisão judicial e que a sentença não se limitou aos 3 meses anteriores a distribuição da ação.\r\n\r\nA sentença, de fato, consolidou decisão que antecipou os efeitos da tutela, fazendo inserir, além das contas anteriores a propositura da demanda, aquelas posteriores enviadas a embargada ao longo da demanda.\r\n\r\nAssim, são devidas as multas re-ratificadas em sentença de embargos, confirmada pela TR, a multa desde agosto de 2001 - 3 meses antes da propositura da demanda até que a embargante cumprisse a decisão judicial.\r\n\r\nSe não há como atender à discriminação, que deixe de cobrar, mas a decisão judicial deve ser respeitada.\r\n\r\nNo que tange a correção da multa, há entendimento no sentido de que esta não se corrige, apenas se majora, se e quando demonstrar que não atende aos fins almejados.\r\n\r\nEntretanto, não parece que seja apenas nesses casos que a multa deve ser alterada, mas também por força do art. 1.º da Lei 6899/81.\r\n\r\nAdemais, as delongas do processo e a inércia da embargante em cumprir as determinações judiciais, nem sempre conseguem ser, a tempo, apresentadas a juízo para atualização, merecendo as correções aplicadas nos cálculos do embargado.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS e fixo o valor da execução em R$ 11767,87. Custas pela embargante. Sem honorários. Ao trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para sentença na forma do art. 795, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento a favor da embargante quanto a quantia de fls. 116.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.821.004147-5 - Jan Lui Machado Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Banco Fiat S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Renato Spinelli Sampaio - OAB RJ135251). INTIMAR O RÉU ( BANCO FIAT) A RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.821.001562-6 - Antonio Alves Miler. X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pereira de Souza - OAB RJ031559, Vinicius Frossard - OAB RJ117538, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). Diga o autor em 5 dias sob pena de arquivamento ou baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.821.003877-8 - Ana Lúcia Alves Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954, Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Emende a exequente sua inicial considerando item 2 de fls. 62, em 10 dias sob pena de indeferimento e extinção com baixa. \r\n\r\nProc. 2004.821.005871-6 - Silvia Regina de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlete Brant do Couto - OAB RJ028091). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A embargante alega que a embargada de fato restabeleceu a prestação de serviço quando acordado, mas voltou a interrompê-lo. A execução versa sobre multa por descumprimento de obrigação de fazer, cujo inadimplemento, segundo alega a embargada, não ocorreu. Assim, nada há a executar e fatos estranhos a lide devem ser tratados na via própria. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OE EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO na forma do art. 795 do CPC. Ao trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento a favor da embargante, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas ou honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaboraí , 16 de janeiro de 2007 .\r\n\r\nAntônio Carlos Maisonnette Pereira \r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\ntxt 011\r\n\r\nProc. 2004.821.006597-6 - José Maria de Araújo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367, Carina da Silva Bastos - OAB RJ119065). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Insta esclarecer que \"não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.\" (STJ; 1ª Turma; EDAGA 303738/SP;Rel. Min. José Delgado). Extrai-se da planilha do embargado que este obrou em erro ao desrespeitar a multa alterada pela TR no acórdão. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS E ANULO A EXECUÇÃO. Ao trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento ao embargante e aguarde-se manifestação do exeqüente por 30 dias, findos os quais sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas ou honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.000889-2 - Ivanilda Costa Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enock Vieira Nascimento Filho - OAB RJ057306). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Emende a parte exequente sua inicial em 10 dias sob pena de indeferimento, considerando que não há título executivo que sirva de lastro à execução de \"médias\" de consumo, mas, tão-só, de repetição do que foi efetivamente pago. \r\n\r\nProc. 2006.821.001554-0 - Cosma Macena de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). I - Fls. 55 - Conheço e nego provimento aos embargos de declaração uma vez que não há contradição, mas falta de inteligência na leitura da sentença que abordou vários tipos de ligações impugnadas, dentre elas a de celulares e as intempestivas, havendo, portnto, fundamentos diversos para as tais; II - Considerando fls. 55, diga a autora sobre fls. 59 e seguintes. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.821.006269-4 - Miguel Manoel Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deisimara Rodrigues da Silva - OAB RJ138831). X Banco Bmg S/A. Defiro e reconsidero a decisão anterior para que seja intimada a ré a abster-se de efetuar novas cobranças ou descontos, sob pena de multa equivalente a 200% do valor do ato desobediente. \r\n\r\nProc. 2007.821.000129-4 - Maurício Maia Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.821.000245-6 - Vanesso de Oliveira Antas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Antas Gonçalves - OAB RJ107139). X TELEMAR Norte Leste S/A. Indefiro a antecipação, por não vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.821.000248-1 - Marlene Pereira Apolinário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Casa Bahia Comercial Ltda.. Não vislumbro dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2007.821.000249-3 - Allan Simonaci da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Unimed Leste Fluminense. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela eis que a causa da rescisão - inadimplemento - não existe, havendo comprovante de pagamento nos autos; a filha do autor padece de enfermidade e necessita de tratamento constante. I-se a ré para restabelecer a vigência do contrato sob pena de multa equivalente a R$ 1.000,00 por recusa de atendimento, após 48 horas do recebimento da intimação, que poderá ser feito por fax e certificado nos autos, valendo-se esta decisão como mandado. \r\n\r\nProc. 2007.821.000250-0 - Vanessa Bessa Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Tnl Pcs S/A - Oi. Indefiro a antecipação de tutela pois não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.821.005438-5 - Bazar Edrei LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Calvo Demidoff - OAB RJ118789). X Pvc / Brasil Industria de Tubos e Conexoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Farias - OAB RJ067825, Bruno Azevedo Farias - OAB RJ127705, Delfim Suemi Nakamura - OAB PR023664). I - Diante da certidão retro, revogo fls. 87 e recebo o RI no efeito devolutivo; II - Ao recorrido para contra-razões no prazo legal e para manifestar-se sobre execução provisória, sob pena de desdesconstituição da penhora. \r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.821.000458-0 - Marissa Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679, Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cuida-se de embargos de devedor que se insurge contra a execução sob o argumento de que apenas o valor líquido de R$ 58,65 deveria ser repetido, o que aconteceu, e que o embargado aplicou correções as multas, o que seria indevido. O embargado impugnou sustentando a correção de seus cálculos dada a demora na efetivação do decisum.\r\n\r\nUrge notar que uma decisão interlocutória fixou multa para casos de não discriminação de pulsos; entretanto, tal decisão não foi consolidada na sentença e, portanto, não constitui título executivo judicial, não podendo dar azo a multas ora cobradas.\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, o acórdão da TR não reconheceu, senão, a obrigação de fazer imposta na sentença, limitando a repetição de indébito à R$ 58,65.\r\n\r\nContudo, em sede de embargos, \"multa retroativa\" foi fixada e ratificada pela TR, no valor de R$ 240,00 por conta que não discriminasse os pulsos excedentes a partir de agosto de 2001, o que, até a execução, correspondia a, tão só, 4 meses, segundo planilha de fls. 186, num total de R$ 2.010,70.\r\n\r\nA sentença foi objeto de recurso que, não provido, fixou honorários de 20% sobre o valor da execução, ou seja, o valor acima apontado, e não o valor que o embargado entende devido ou o valor dos embargos.\r\n\r\nDe sorte que, a execução correta a ser mantida é a de R$ 58,65, mais 4 vezes 240,00 e, sobre este subtotal, os 20% de honorários; ou seja, R$ 2.483,22.\r\n\r\nDada a demora na satisfação da pretensão executória, justo que se atualize a multa, mesmo porque, fixada ela em decisão judicial, atendendo-se ao disposto no art. 1.º da Lei 8699/81.\r\n\r\nLogo, há excesso e a ser reconhecido. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DESTES EMBARGOS E REDUZO A EXECUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.483,22. Ao trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento as partes, desta quantia ao embargado e do sobejo penhorado ao embargante, salvo em hipótese de modificação do julgado. Sem custas ou honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Satisfeita a pretensão executória, voltem conclusos para extinção na forma do art. 794, I e 795 do CPC.\r\n\r\nProc. 2001.821.001745-8 - Alfredo dos Santos Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522, Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367, Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia que era devida (fls. 135) e embargou, sendo seus embargos julgados improcedentes e modificado na turma recursal conforme fls. 220. \r\n\r\nO exequente desse tomou conhecimento e requereu a expedição de mandado de pagamento razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor, considerando o trânsito em julgado, certificado às fls. 220v., no valor de R$ 21.000,00. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido no valor de R$ 21.000,00 e o exedente da mesma forma devolva-se à executada. \r\n\r\nApós, dê-se baixa com as cautelas de praxe e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2003.821.001818-2 - Maria Piedade de Matos Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324, Marcelo Antonio Alves da Cruz - OAB RJ113873). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cuida-se de execução de diferença de valores excecutados relativos a correção. A executada não se opôs ao levantamento da diferença penhorada e a exequente deu quitação pelo levantamento da diferença. Assim nada mais há para ser executado. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. E-se mandado de pagamento a exequente, no valor da diferença. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.821.003177-2 - José Baptista Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324, Gustavo Marinho Machado - OAB RJ141149). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cuida-se de embargos do devedor que se insurge contra o excesso de execução. Alega o embargante que houve excesso, uma vez que no momento da penhora o Juízo já estava garantido com oi valor principal, restando apenas a diferença apontada na planilha de cálculos do embargado. A embargada, em suas razões admite o excesso, requerendo a execução epanas da diferença, conforme fls 122. DEsta forma, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar o excesso na execução , que deverá ser reduzida para quantia de R$ 405,98. Desta forma, declaro que o valor da execução em R$ 3.405,98, devolvendo-se ao embargante o que dela sobejar. Ao trânsito em julgado, voltem conclusos para sentença de extinção. PRI \r\n\r\nProc. 2004.821.003213-2 - Raimunda Nonato Dias Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Converto o julgamento em diligência; ao contador para dirimir dúvida acerca de atualizações, após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.821.004708-1 - Marli Dias Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcedino Alves de Oliveira - OAB RJ092292). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cuida-se de embargos de devedor que se insurge contra a execução ao argumento de que para cumprimento da decisão era necessária a presença da parte embargada para não haver questionamentos posteriores, e, ainda, alega excesso de execução e penhora, sob o argumento de que a multa imposta excede o valor da obrigação principal, que ultrapassa a competência dos Juizados e que não é razoável e merece ser reduzida e bloqueio de várias contas. \r\n\r\nImpugnados, vieram conclusos e verifica-se que a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão nos autos devidamente comprovados, dispensando-se provas em audiência, devendo ser julgada a lide no estado, na forma do art. 740, p. único do CPC.\r\n\r\nEm que pese a louvável intenção da embargante de dar transparência a vistoria acordada, a presença da embargada não era condição sine quo non para a realização do ato, mas sim a apresentação de laudo; era isso que bastava para cumprimento da tutela; a falta da vistoria, de qualquer modo, põe em dúvida a legitimidade e legalidade das cobranças e podem gerar outra demanda, além de não impedir a fluência da multa.\r\n\r\nNão há excesso de penhora, devendo a embargante observar que o valor da transferência é apenas aquele requerido em execução e as demais contas sobre as quais recaiu o bloqueio inicial já foram desbloqueadas. Insta frisar que é dever do réu pagar voluntariamente, segundo a redação do art. 52, IV da Lei 9099/95 bem como a nova redação do art. 475 do CPC, logo, se não quer sofrer a constrição judicial, que, em Juizados independe de nova citação, conforme dispositivo enfocado, que pague voluntariamente, o que, no caso, a embargante não fez.\r\n\r\nQuanto as multas, a redução da multa em casos que tais não é admissível. Em que pese o art. 645, p. único admitir a redução do valor da multa, o faz em relação aquela fixada no título, o que não é o caso de valores de multas arbitradas ao longo da demanda, cujo valor alcança-se pelo inadimplemento da obrigação, e não diretamente do título.\r\n\r\nO art. 461, p. 6.º do CPC, também citado para fundamentar a redução das multas, também não e presta para tanto, pois deve se interpretado com vistas em todo o dispositivo, e não isoladamente. Assim, deve-se ter em vista o p. 4.º do referido dispositivo, que orienta os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação e não com o valor patrimonial do bem pretendido.\r\n\r\nAtrelar o valor da multa ao valor do bem perseguido em juízo, é, dada vênia, equivocado, pois dá a astreintes o mesmo tratamento da cláusula penal, o que é incorreto, dadas as naturezas jurídicas diversas dos institutos em questão. As CANDIDO RANGEL DINAMARCO, por exemplo, ensina que \"a profunda remodelação por que passou a tutela específica das obrigações de fazer ou de não-fazer repercutiu in executivos mediante nova formulação que a Lei no. 8953, de 13 de dezembro de 1994, veio dar aos arts. 644 e 645 do Código de Processo Civil. Constitui a síntese e lema dessa novidade o reforço das astreintes. Quis o legislador, visivelmente, revigorar o instituto e dotá-lo de maior eficácia para combate aos notórios óbices à efetividade das decisões judiciais e das obrigações concertadas mediante títulos executivos extrajudiciais ( óbices ilegítimos ao acesso à justiça ). ( ... ) O reforço do sistema de astreintes implantado pelo Código de Processo Civil em 1974 é o reconhecimento da valia psicológica desse meio de execução indireta, conforme expressa declaração contida na justificativa que acompanhou o projeto da Lei 8953. sabe o legislador que os meios de pressão psicológica são particularmente eficientes e capazes de proporcionar ao credor mais rapidamente a satisfação do seu direito, mediante a retirada da resistência do obrigado\" . \r\n\r\nALCIDES DE MENDONÇA LIMA ensina, ainda, que \"exatamente uma das tipicidades das astreintes é poderem ser ilimitadas em confronto com o valor da obrigação insolvida, tanto que, com toda a propriedade, AMILCAR DE CASTRO, cotejando os nossos dois sistemas, assevera: 'pelo art. 1005 do Código anterior, a cominação pecuniária não poderia exceder do valor da prestação, mas o novo Código, acompanhando o direito francês e o direito alemão, não marca o limite ao valor da astreinte: a soma cobrada é suscetível de aumento\" .\r\n\r\nA cláusula penal visa antecipar o valor das perdas e danos, diversamente da multa diária, que visa impor ao devedor uma pressão psicológica e judicial, independente a manifestação volitiva, no sentido e cumprir a obrigação que lhe foi imposta, por isso, pouco importa o valor do bem em questão, importa, sim, o fazer ou o não fazer imposto. Em suma, a ação, e não o objeto.\r\n\r\nOutro argumento que merece ser observado é o comportamento desprezível do devedor para com as tutelas jurisdicionais e para com a parte con trária, que apontam em sentido diametralmente oposto a redução da multa, que só lhe favorece ora, o devedor contumaz, instado a fazer e não faz, instado a não fazer e faz, indica, com sua conduta, que a multa foi fixada aquém daquela pressão psicológica querida pela norma jurídica, devendo ser majorada, e não, reduzida.\r\n\r\nTais entendimentos já encontraram agasalho nas Turmas Recursais quando presentes brilhantes magistrados do Tribunal de Justiça do Rio e Janeiro, um deles mestre de todos, renomado professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da EMERJ, Marcos Alcino. In verbis.\r\n\r\nRELATORIO: Embargos a execução de título judicial, que fixou multa para o descumprimento, de tutela antecipada, tendo sido a ré condenada a cumprir a decisão, alegando dentre outras coisas ultrapassagem do limite previsto na Lei 9.099/95. A sentença proferida reconheceu a balburdia processual que se instalou após a sentença que confirmou a tutela em razão de diversas manifestações das partes e de juízes, retardando a solução definitiva da questão, entendendo contudo, legitima a cobrança da multa face ao descumprimento da decisão liminar. Recorre a ré alegando que a intenção do autor é receber a multa, hoje no valor de R$ 62.044,05, por uma obrigação que foi cumprida e informada nos autos, tendo instalado a linha que não funcionou porque o aparelho apresentado pelo exeqüente estava com defeito; que a manutenção da sentença permitira o enriquecimento injusto do autor e que cumprira a decisão. Recurso Contra-arrazoado, tempestivamente. VOTO: Examinei detidamente os autos a partir da sentença para conferir as razões de recurso da ré, eis que alegava falta de titulo para tal execução. A execução iniciou-se fls. 46 com pedido de multa a partir de fevereiro/2000. A ré em maio/2000, afirma que cumpriu o determinado e que a linha foi desligada a pedido do autor (fls. 49/50) apresentando documentos internos para a prova. A fls. 64 o autor falando em 06.06.2000, sobre os documentos reafirma que a linha continua bloqueada. A fls. 68, informa a ré que o serviço encontra-se ativo apesar do pedido de desligamento formulado pelo autor, que poderia ser testado ligando-se para o aparelho - um contra-senso com o que afirmou antes - 29.06.2000. A fls. 72 o autor nega que tenha pedido desligamento pois seria um contra-senso , informando que não trabalha no local que a ré afirmou na petição de fls. 68 que havia ligado - CSN e que a ré mantém-se inerte. Juntou um documento da Motorola informando que o aparelho não faz nem recebe ligações (fls. 75). Foi designada, para solução da questão, uma audiência de conciliação não tendo a ré comparecido conforme ata de fls. 79, tendo determinado o juízo fosse certificado a intimação da ré para audiência em caso positivo fosse enviado os autos ao contador para execução da multa, o que foi certificado. O autor fls. 82, informa em agosto que o telefone não estava funcionando. Compareceu a ré (fls. 85 em 07.08) requerendo a designação de nova audiência, que foi realizada conforme termo de fls. 91 em outubro/2000, acautelando-se o telefone em cartório, para que um técnico da Motorola o examinasse, mas tal providencia não se concretizou e a ré que estava com o peso da multa, não empreendeu qualquer diligencia para que tal técnico comparece a juízo. O autor comunica que está sendo cobrado de contas sem que o telefone estivesse funcionando (fls. 93 e ss). Nada de efetivo foi feito até setembro de 2001, voltando o autor a reclamar solução para seu caso, requerendo o calculo da multa. A ré foi condenada a pagar uma multa diária correspondente a um salário mínimo. O autor requereu o calculo para iniciar a execução do crédito em 04.03.2002. Chegou-se ao valor de R$ 156.637,46, aparecendo então a ré, que estava sumida do processo requerendo a decretação de nulidade dos atos processuais (fls. 134/137), determinando-se que o autor manifestasse. Manifestou-se o autor (fls. 142) lembrando que o aparelho está acautelado e que está sem serviço desde o inicio, alegando que a ré não tem qualquer intenção de cumprir a decisão. Corrigido pelo contador o valor da execução para R$ 62.044,05 (09.02.2002). Comparece a ré (fls. 157) para informar que a linha estava ativa desde 04.09.02, e que a linha estava em pleno funcionamento. Manifesta-se o autor fazendo um relato do ocorrido e do descaso da ré, determinando o juízo a entrega do aparelho ao autor e o teste do aparelho (fls. 165), o que não se tem noticia tenha sido realizado. Foi determinada a penhora do valor referente a multa. Na verdade, até a apresentação dos embargos não há qualquer prova ministrada pela ré de que cumpriu a decisão judicial. Ao contrário, como registrado acima, o descaso da ré foi total. Somente quando o autor movimentava o feito para reclamar o não atendimento da decisão é que a ré comparecia aos autos. Portanto, a ré, devia produzir prova cabal que cumprira a decisão judicial, ainda nas vezes que afirmou cumprir. Saliente-se que a execução começou em maio de 2000 e em setembro de 2002 vem a ré afirmar que a linha estava ativa. Ora, o executado, no caso a recorrente, devia ter se esmerado em produzir a prova que alega e o autor, que tem a seu favor uma multa, não tem obrigação de ficar fustigando a ré. Em que pese o elevado valor da multa, esta só atingiu o patamar porque a ré não produziu qualquer prova de cumprimento e ainda que admitindo que em setembro/2002 tenha cumprido, o valor da multa já estava no patamar ora executado. Não havendo prova alguma de cumprimento da decisão que estabeleceu obrigação de fazer sob pena de multa, esta deve prevalecer, ainda que ultrapasse o valor de alçada do juizado, pois do contrário as grandes empresas jamais cumpririam as decisões se o valor fosse limitado. Voto pela manutenção da sentença, impondo a ré os encargos da sucumbência, sugerindo honorários de 10% sobre o valor da condenação. Proc.: 2003.700.033652-9 - Rel.: Juiz(a) MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES.\r\n\r\nE, não menos brilhante:\r\n\r\nRELATÓRIO E VOTO Trata-se de Recurso interposto por CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO atacando sentença que julgou improcedente os embargos pela mesma opostos na execução que lhe foi proposta por CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (fls. 76/77) Em seu apelo, sustenta a recorrente, a não incidência de multa cominatória, uma vez que a obrigação foi cumprida em 24.07.03 com a instalação do medidor de energia elétrica, ou seja, dentro do prazo determinado no mandado de fls. 71 (10.08.03). Alega, ainda, que a referida multa somente poderá ser cobrada à partir da intimação para o cumprimento da obrigação em regular processo de execução instaurado (10.07.03) (fls. 71). Por fim, requer a minoração da multa ao limite de alçada dos juizados Especiais Cíveis. (fls. 93/108) A recorrida apresentou suas contra-razões, requerendo a manutenção da decisão atacada. (fls. 90/93). O Recurso é tempestivo e as custas judiciais foram recolhidas, como faz certo a certidão cartorária de fls.. 88. É O RELATÓRIO. PASSO A VOTAR. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, entendendo deva o presente Recurso ser conhecido. Entretanto, não assiste razão à recorrente. Com efeito, conforme sentença atacada de fls. 38/39, proferida em 28.01.2003, a recorrente foi condenada à instalação da rede externa de energia elétrica no endereço da recorrida, no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 200,00, tendo a mesma sido intimada para sua leitura, em AIJ. (fls. 24). Portanto, as astreintes passariam a incidir à partir de 28.02.03. Ocorre que a recorrida, inconformada com o descumprimento daquela obrigação por parte da ora recorrente, requereu, às fls. 40, 43, 46, 51 e 55 fosse a mesma compelida a fazê-lo, o que deu ensejo à expedição dos mandados de intimação de fls. 48/49, recebido em 03.06.03 e fls. 58 e 71, recebido em 10.07.03, o primeiro majorando a muita para R$ 250,00 e o segundo para R$ 300,00, em razão do insistente descaso da recorrente em cumprir a determinação judicial. Ressalte-se, como bem colocado na sentença atacada, que a multa inicialmente fixada, no valor de R$ 200,00, foi insuficiente para compelir a ora recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, somente o fazendo após ter sido majorada para R$ 300,00. Ora, diante de tais fatos, é evidente concluir-se que a recorrente não cumpriu, voluntariamente, a obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença, somente o fazendo em 24.07.03, fazendo jus, a recorrida, portanto, as astreintes computadas de 28.02.03 a 24.07.03. Quanto à alegada necessidade de se atrelar ao teto de alçada dos juizados Especiais Cíveis a fixação da multa cominatória, não merece a mesma prosperar. Nesta direção, temos que a fixação da multa cominatória nas obrigações de fazer representa mecanismo de coerção, que instrumentaliza o Poder judiciário, diante do descumprimento de suas decisões. Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO do pre sente Recurso e por se NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, mantendo integralmente a sentença a quo por seus próprios fundamentos, condenado a recorrente nós honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Proc.: 2003.700.032492-8 - Rel.: Juiz(a) MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nPor fim, o valor da alçada dos Juizados não é limite da execução. a competência é fixada em razão do art. 52 da Lei 9099/95, cuja regra, especial à execução, não fixam limite para o processamento.\r\n\r\nPor oportuno, e por lealdade para com as partes, cumpre esclarecer que os embargos do devedor não têm o condão de alterar a natureza da execução. Se esta nasce definitiva, fruto de uma execução pautada em título executivo judicial transitado em julgado, nos termos do art.587 do CPC, a interposição dos embargos de devedor não faz transmutar sua natureza para provisória. Se acaso a sentença dos embargos for de improcedência e houver recurso, não se pode exigir caução para levantamento da quantia que serviu de garantia do juízo, pois, assim o fazendo, estar-se-ia transformando uma execução definitiva em provisória, e, absurdamente pautada em um título que, evidentemente, não é da execução, qual seja, a sentença de embargos. \r\n\r\nARAKEN DE ASSIS esclarece com maestria em Manual do Processo de Execução, Ed. RT, 8a. Ed., p. 1293 que \"os efeitos da sentença de improcedência dos embargos prescindem da sua futura incontestabilidade ( coisa julgada ), conforme antes explicitado ( retro, 459 ). O art. 520, V, desproveu o recurso de apelação, cabível contra sentença que julgou improcedentes os embargos ( art. 513 ), do seu efeito suspensivo normal. A regra suscita a questão de saber definitiva ou provisória a execução na pendência deste recurso. Não existe a menor base de convencimento, dentro do sistema, para se concluir pela provisoriedade da execução. Ela prosseguirá definitivamente. ...\" E continua o mestre na página seguinte fundamentando a sua lógica \"... o regime do art. 520, V, deriva de um sábio juízo de probabilidade: o credor já dispunha do título, beneficiado pela presunção de certeza, e, agora, a seu favor milita a sentença proferida nos embargos, é verdade que provisória, mas que só reforça a credibilidade de sua vantagem inicial. Entre travar por mais tempo a execução, na pendência do recurso, e, desde logo atuar os meios executórios, o legislador optou, com razão, pela primeira diretriz. Ela não é de assustar\". Mutatis mutantis é o que se aplica em sede de Juizados, uma vez que o Recurso Inominado também não possui efeito suspensivo legal.\r\n\r\nNesse mesmo sentido várias das Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram a respeito, por unanimidade, podendo-se citar os seguintes arestos ilustrativos: \r\n\r\nExecução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução.\r\n\r\n1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor.\r\n\r\n2. Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: \"A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado.\"\r\n\r\n3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto.\r\n\r\n4. Recurso especial fundado na alínea a, ao qual a Turma negou provimento (o relator dele não conhecia, simplesmente). (RESP 653879/SP - REL. MIN. NILSON NAVES )\r\n\r\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. Execução definitiva. Embargos improcedentes. Caução.\r\n\r\nNão depende de caução a execução de título extrajudicial que prossegue depois de julgados improcedentes os embargos de devedor, ainda que pendente recurso de apelação, daí por que inexigível a caução. A possibilidade da aplicação do disposto no art. 558, parágrafo único, do CPC não foi cogitada no caso dos autos.\r\n\r\nRecurso não conhecido. (RESP 259137/SP - MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR )\r\n\r\nEXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER DEFINITIVO. ART. 587 DO CPC.\r\n\r\n- Julgados improcedentes os embargos do devedor, a execução prosseguirá com a característica de definitividade, ainda que pendente de julgamento a apelação interposta pelo embargante.\r\n\r\n- A definitividade abrange todos os atos, inclusive a realização de praça para alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação.\r\n\r\n- Precedentes do STJ.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido. ( RESP 253866/SP - MIN. BARROS MONTEIRO )\r\n\r\nExecução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução.\r\n\r\n1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor.\r\n\r\n2. Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: \"A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado.\"\r\n\r\n3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto.\r\n\r\n4. Recurso especial fundado na alínea a, ao qual a Turma negou provimento (o relator dele não conhecia, simplesmente). ( RESP 653879/SP - MIN. NILSON NAVES )\r\n\r\nNão há, como diz ARAKEN que se assustar com tal sistemática. A solução, em casos de \"reforma\" da sentença de embargos, é dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com base nas decisões citadas foi aprovado o Enunciado 17 do Encontro de Desembargadores das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Armação dos Búzios nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2005 ( http://intranet.tj.rj.gov.br/juizados especiais/enunciados/integraxiv.htm ) que assim declara:\r\n\r\n17 - Os embargos do devedor não transformam em provisória a execução definitiva. Justificativa : A natureza da execução é estabelecida segundo o título executivo, consoante dispõe o art. 587 do Código de Processo Civil, no momento de sua propositura. Assim, se o título é extrajudicial ou uma sentença proferida no processo de conhecimento já transitada em julgado, é a execução definitiva; se essa sentença ainda não transitou em julgado, é provisória. Estabelecido seu caráter, é ele imutável, não passando uma execução definitiva a ser provisória apenas pela oposição de embargos do devedor. Se recebidos, apenas suspendem o andamento da execução, ainda que definitiva. Rejeitados liminarmente os embargos, a execução nem chega a ser suspensa. Advindo uma sentença de improcedência dos embargos, esse efeito suspensivo é cassado (art. 520, V, da lei processual), voltando a prosseguir a execução, inclusive com efetivação de leilão ou praça, resolvendo-se, no caso de o embargante-executado lograr êxito em sua apelação, por pleitear perdas e danos. (Ref .: AgInst 2004.002.23565, TJERJ, 15ª C. Cível, julgado em 04/05/05 - AgInst 1999.002.14589, TJERJ, 1ª C. Cível, julgado em 25/04/2000 - AgInst 2001.002.14711, TJERJ, 2ª C. Cível, julgado em 20/02/2002 - REsp 653879/SP, STJ, 6ª Turma, DJ 22/11/2004, p. 410 - RESP 6382 - PR; STJ, Terceira Turma, Relator Min. Nilson Naves, julgado em 28/06/1991, DJ de 30/09/1991, pág. 370 - RESP 259137 - SP; Quarta Turma, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 29/08/2000, DJ de 09/10/2000, pág. 156 - RESP 14286 - RJ; 2001/0198187-5, Quarta Turma, Relator Min. Barros Monteiro, julgado em 20/08/2002, DJ de 18/11/2002, pág. 217 - RESP 253866 - SP; Registro nº 2000/0031269-0, Quarta Turma, Relator Min. Barros Monteiro, julgado em 16/08/2001, DJ de 19/11/2001, pág. 279 e REVFOR 365/228.\r\n\r\nAdvirta-se que tal lição não poderia estar mais correta, pois o art. 574 do CPC já menciona tal proceder quando inicia o sistema processual da execução. Deve-se respeitar, entretanto, a competência e a capacidade de ser parte em Juizados para tanto, buscando-se, pois, na via própria, as perdas e danos que a parte entender lhe serem devidas.\r\n\r\nContudo, não se pode fechar os olhos para a realidade do processo, mormente quando se constata que a formação atual das Turmas Recursais ( em sua maioria ), tem posicionamento diverso do acima descrito. O recurso inominado não possui efeito suspensivo legal, mas pode ser este deferido em casos que tais, em razão do perigo de irreversibilidade da decisão de levantamento da quantia depositada, ou, mesmo, da difícil reparação, mesmo que ordinária. O Tribunal e Justiça já se manifestou, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2004.002.08446, quanto a necessidade de se deferir efeito suspensivo a recursos que não possuam tal efeito. Na íntegra do acórdão se extrai tal necessidade se e quando a decisão \"encontra palpável possibilidade de revisão desta parte dispositiva da sentença, o que será objeto de reexame no julgamento do apelo\". É a ementa:\r\n\r\nEXIBICAO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nEFEITO SUSPENSIVO\r\n\r\nCONCESSAO\r\n\r\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CELULARES E CARTÕES. RESPOSTA DA RÉ ADUZINDO QUE NÃO DISPÕE DO CONTRATO REIVINDICADO, ADUZINDO QUE NÃO FOI FORMALIZADO. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ A EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE ASTREINTE DIÁRIA DE R$ 300,00. APELAÇÃO INTERPOSTA E RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 520, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENDENDO QUE A APELAÇÃO SEJA RECEBIDA TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. O RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NÃO ACARRETA A DEFINITIVIDADE DA DECISÃO, A QUAL SOMENTE PODERÁ SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, MEDIANTE CAUÇÃO. OUTROSSIM, A SIMPLES INCIDÊNCIA DA EXPRESSIVA MULTA DIÁRIA EM HIPÓTESE QUE, EM TESE, NÃO LHE É COMPATÍVEL JÁ ENCERRA O PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RECOMENDANDO A SUSPENSIVIDADE DO APELO - ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTUAL EQUÍVOCO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SERÁ OBJETO DO REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 2004.002.08446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 23/06/2004 - SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDesta arte, em respeito as opiniões divergentes, mister que o levantamento da quantia depositada apenas se de com o trânsito em julgado da decisão dos embargos.\r\n\r\nCumpre frisar que tal discussão perdeu interesse dada a atual e criticável redação dada ao Código de Processo Civil, dando efeitos suspensivos a sentença de embargos.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Custas pela embargante. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, da quantia que restar consolidada na coisa julgada, devolvendo-se ao embargado eventuais diferenças, e, após, voltem conclusos para extinção da execução na forma do art. 795 do CPC.\r\n\r\nItaboraí , 17 de janeiro de 2007 .\r\n\r\nAntônio Carlos Maisonnette Pereira \r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\ntxt 011\r\n\r\nProc. 2005.821.002059-4 - Nilson Marcolino de Souza. X Cred 1 e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Santos Damasceno - OAB RJ135288, Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866). INTIMAR A PARTE RÉ ( GUITARRA DE PRATA ) PARA , QUERENDO, OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.821.002380-7 - Ilson Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Processo de Execução entre as partes acima indicadas, sendo certo que no curso da demanda o executado depositou a quantia que era devida, conforme consta do depósito judicial acostado ao feito.\r\n\r\nO exequente desse tomou conhecimento e requereu a expedição de mandado de pagamento razão pela qual deve ser extinta a execução, pela satisfação do credor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Levante-se eventual penhora levada a efeito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa com as cautelas de praxe e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.821.004485-9 - Jurema Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Augusto Cesar Ferreira Donadel - OAB RJ130948). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I - Tendo em vista o não cumprimento voluntário da decisão e o requerimento fulcrado no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95 que dispensa nova citação em execução para pagar ou nomear bens a penhora, e, ainda, a regra do art. 655, I do CPC, foi efetuada a penhora \"on line\" junto ao BACEN referente ao CNPJ/CPF do executado; II - Fica o executado ciente intimado na pessoa de seu advogado (art. 475 J, § 1º do CPC) para, querendo, oferecer embargos, uma vez que, efetuada a penhora e solicitada a transferência, o Juízo encontra-se garantido; III - Fica ciente o executado que após a transferência do valor bloqueado, o sistema BACENJUD não admite retrocesso do ato, sendo, pois, desnecessária e inútil a retirada de guia de recolhimento para depósito judicial; IV - Com o oferecimento de embargos, certifique-se sua tempestividade; após, venham conclusos; V - Transcorrido o prazo in albis (sem oferecimento de embargos), certifique-se e intime-se a parte autora a fim de que diga se dá ou não quitação; VI - Dada quitação, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento(s) a parte e/ou seu procurador com poderes especiais, e façam-se os autos conclusos para extinção na forma do art. 794, I c.c. 795 do CPC; VII - Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.003106-5 - Marcos Carpenter Carneiro. X Dix Assistência Médica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Airton de Alcantara Maciel - OAB RJ102717, Bárbara Oliveira de Almeida - OAB RJ129012). I - I-se; II - Defiro o dia 15/02/07 às 13:00 horas para audiência especial; III - I-sem as partes, pessoalmente, por D.O. e fax para que não haja imprevistos; IV - Outrossim, suspendo a fluência da multa. \r\n\r\nProc. 2006.821.006107-0 - Ilson Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Fernandes Ruiz - OAB RJ120032). X Geremario Vans Comercio de Veículos Ltda. e outros. Indefiro a liminar, pois que a medida afeta a parte, digo, pessoa estranha à lide; no mais, se já há ação de busca e apreensão ajuizada, as medidas postuladas, salvo a reparatória, atentam contra o regular procedimento jurisdicional requestado por um dos réus, criando o risco de decisões conflitantes. \r\n\r\nProc. 2006.821.006561-0 - Ildineia Pinto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacy Antunes Gonçalves - OAB RJ107526). X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e outro. I - Cartão bloqueado por falta de pagamento; prova do pagamento nos autos; meio de aquisição de bens, digo, de gêneros de primeira necessidade; perigo de dano de difícil reparação; II - Oficie-se aos órgãos restritivos para exclusão/abstenção de restrição em nome e CPF da autora em razão de débito para com a ré; III - I-se a ré para desbloqueio do cartão em 48 horas sob pena de multa equivalente, digo, multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.821.000085-0 - Gelcilea Conceição da Rocha Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337, Carlos Jose da Silva Soares - OAB RJ137341). X Banco Bradesco S/A. Intime-se a autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, em 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento \r\n\r\nProc. 2007.821.000142-7 - Joelson de Lima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Indefiro o restabelecimento requestado; as cobranças que, em tese, se refere o autor, são pretéritas e, segundo a inicial, feito anterior, em que se questionavam cobranças, foi julgado improcedente; logo, presume-se que as cobranças são legítimas, e, portanto, o corte ampaardo na Lei 8.987/95. \r\n\r\nProc. 2007.821.000230-4 - Marilza da Con Ceição Cunha Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Wallace e Antônio. A tutela requestada é de difícil eficácia prática, tendo em vista a natureza do \"contrato de financiamento\", que exige a quitação como pressuposto prático de transferência; II - a \"ameaça\" sofrida pela autora é, a bem de ver, lícita, mas envolve terceiro extranho à lide; III - Diga a autora se já foi citada em ação de reintegração de posse ou se tem interesse na inclusão de terceiro no pólo passivo; outrossim, intime-se os réus para regularizar a transferência do veículo em 10 dias sob pena de multa diária de R$ 100,00, ou esclarecer o motivo pelo qual não o faz. \r\n\r\nProc. 2007.821.000243-2 - Flavia Cordeiro Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Wilson Mendes Maciel - OAB RJ091572, Suellen Brando de Almeida - OAB RJ138991E). X Cartões Extra. I - Venham os demais extratos em sequência cronológica com os fatos narrados; II - Esclareça a autora seu pedido, causa de pedir em razão de ser outra a parte que administra o cartão objeto da lide. \r\n\r\nProc. 2007.821.000269-9 - Odenildo Laurindo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Leite Machado - OAB RJ126643). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Comprove o autor por outro meio, que a unidade consumidora está situada em Apolo II, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.000275-4 - Rosane da Silva Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adirlei de Souza Delgado - OAB RJ109624). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Comrpove a autora por outro meio, que reside , de fato, em Itaboraí, e não em N. I - prazo: 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.000280-8 - Adeilson Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979, Jaqueline Marie Nunes de Mello - OAB RJ104763). X Import Express Comercial Importadora Ltda.. Indefiro a antecipação requerida, pois não vislumbro dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.821.001214-3 - Luciano Torres Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima Melo - OAB RJ104164). X Maurício Rosa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Arouca Höfke Costa - OAB RJ105570, Eduardo Tibau de Vasconcellos Dias - OAB RJ100190, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). I - I-se; II - Com razão o requerente, considerando os termos de fls. 165, notadamente o tiem 4 e 5; III - Segue sentença. \r\n\r\nProc. 2003.821.001239-8 - Henrique Duda (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Genildo Afonso da Silva - OAB RJ086174). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I - Houve, além da penhora na conta corrente da executada, dois depósitos voluntários no BB; II - Com o julgamento dos embargos favoráveis ao embargante, o levantamento da penhora, na verdade, equivale ao levantamento dos depósitos voluntários; III - Trata-se de mero erro material da sentença, que corrijo de ofício para determinar a expedição de mandado de pagamento (dois) a favor da executado, relativos aos depósitos no BB. IV - Após, voltem conclusos para sentença na forma do art. 795 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.821.006829-0 - Gilson Alves Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892). X Cabeça'S Veículos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). A parte autora instada a se manifestar quedou-se inerte por mais de 90 dias. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. PRI. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e aquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.003107-5 - Aline Beatrice Tuze Gouveia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Medeiros Cavalcanti - OAB RJ105581). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Esclareça o executado a rasura contida na guia de fls 85. Após, volem conclusos para decisão \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001277/2000 (2000.821.000189-8) - Maria Eugenia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Machado Monteiro - OAB RJ002260D). X João Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Batista Uhlmann - OAB RJ028285). I - A requerente imputa ao OJA a prática de um delito, mas no entanto não prova a propriedade de outros bens de titularidade do executado; II - Venha a prova - Certidão do RGI - do imóvel sobre o qual se requer recaia o ato de constrição em até 60 dias sob pena de indeferimento de execução e expedição de ofício ao MP e/ou 71a. DP a fim de apurar e instaurar a devida ação penal sobre fato típico do qual o OJA foi vítima. \r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.821.002562-0 - Gerci Gomes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Bastos - OAB RJ098439). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.821.003533-9 - Leonardo Bernardo de Souza. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE RÉ PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.821.004396-8 - Jose Carlos Jorge. X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 102. \r\n\r\nProc. 2005.821.000118-6 - Neide Klain Maciel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380, Ricardo Augusto Mello Loretto - OAB RJ134628E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.821.000167-8 - Maria das Graças Carmo Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.821.000178-2 - Viviane dos Anjos Rodrigues Chelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.821.000194-0 - Sandra Maria Pereira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.821.005783-0 - Ana Maria Sampaio da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jocivaldo Lopes da Silva - OAB RJ087628). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.001780-9 - Sheila Barbosa Rocha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.002139-4 - Alexandre Augusto Siqueira Magalães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979). X Jmjg Eletroncia Telecomunicaçoes LTDA e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.002708-6 - Rogério da Conceição da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ivanildo da Silva - OAB RJ100204, Marcelo Reis Teixeira - OAB RJ111643). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.821.005141-2 - Sílvio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir da Rocha Froes - OAB RJ102404). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.821.005208-8 - Vera Lúcia de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR AS PARTES PARA RETIRAREM MANDADOS DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.821.005250-7 - Jorge Carlos dos Santos Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rivello Vega - OAB RJ127043). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR AS PARTES PARA RETIRAREM MANDADOS DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.821.005563-8 - Maria Denir da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Genildo Afonso da Silva - OAB RJ086174). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.821.001527-8 - Tomé Alexandre Rajão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979, João Roberto Savi Vargens - OAB RJ130702, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). X Tim Celular S/A. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 102262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nEscrivão: Nicole Masuet Pereira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.024.001996-6 - LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA RODRIGUES DOS SANTOS Intimação da parte autora para recolher custas para a expedição de 01 ofício, conforme a seguir: APCJ (0711-2) - R$ 3,49; CAARJ (10%) - R$ 0,34; FUNPERJ (6002 25174-7) - R$ 0,34 \r\n\r\nProc. 2006.024.000436-0 - SUELI GRACINDA DE SOUZA X Falecido: MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-133900) Intimação da parte autora para fornecer cópia das fls. 31, 32, 33, 34, 35 e 36. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1999.024.001047-5 (5347/99) - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EVANDRO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Complemente-se as custas a parte autora, conforme certidão a seguir: APCJ (0711-2) - R$ 3,49; CAARJ (10%) - R$ 0,34; FUNPERJ (5673 000124-3) - R$ 0,19 \r\n\r\nCarta Precatória; Declaratória, de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto, perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.024.000042-3 - RONIMAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS (RJ-138944)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO Intime-se a parte autora para providenciar, no prazo legal, o regular recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena do art. 257 do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória; Despejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.024.000032-0 - REGINA CÉLIA CABRAL ANGELIM (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X LUIZ CARLOS CERQUEIRA Intimação da parte autora para recolher custas, conforme certidão fls. 34 \r\n\r\nCarta Precatória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.024.004271-3 - MARCIA DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X MAIRI VEÍCULOS LTDA Ao autor \r\n\r\nCarta Precatória, para Avaliação e Pagamento do Imposto Sucessório \r\n\r\nProc. 2007.024.000097-6 - FLORZINDA FAUSTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA (RJ-056028) Intimação da parte autora para recolher custas, conforme certidão retro. \r\n\r\nCarta Precatória; Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.024.000050-2 - CLAUDIA SILVA HORÁCIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS Complemente-se as custas a parte autora, conforme a seguir: Outras Receitas (5673-00124-3) - R$ 0,84 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.024.000587-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X AREAL SAO PEDRO DE ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742) Intimação da parte autora para recolher custas para a expedição de 01 ofício, conforme a seguir: APCJ (0711-2) - R$ 3,49; CAARJ (10%) - R$ 0,34; FUNPERJ (6002 25174-7) - R$ 0,34 \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1982.024.000222-8 (11007/1) - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-002478D)) X IRMÃOS CREVOROT (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Aos interessados (cálculo do Contador). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.024.001456-9 - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X SUPERTEC INDÚSTRIA MECÂNICA MOTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA Ao autor para recolher custas para a expedição de 01 carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.024.002486-3 - GRENDENE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518A)) X ITAZINE MAG LTDA EPP Ao exeqüente \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais \r\n\r\nProc. 2001.024.001683-1 - ROSE MARY DE SOUZA DA SILVA NERIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY LINO DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-078463)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-104937) Intimação da parte ré para recolher custas, de acordo com as certidões retro de fls. 158 e 159 \r\n\r\nIndenizatória, C/ Perdas e Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2005.024.003144-0 - BRUNO LUCAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X ATUAL COSTA VERDE COMUNICAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Intimação da parte ré para recolher custas, conforme certidão retro.\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1995.024.000180-5 (2238/95) - HEYDI LUCIA GUIMARAES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA MARIA B. H. LINS (MS-003375), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO (RJ-077677)) X ALVARO CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295) Advogados: Cássio José Alves Garcia Galvão - OAB/RJ 104.240 e Vinícius Rosa Couto - OAB/RJ 136.609: pedido de desarquivamento e o re-arquivamento, em seguida, se nada for requerido. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.024.004225-7 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X IVAN FORTES Complemente-se as custas a parte autora, conforme a seguir: OJA - R$ 12,24; CAARJ 10% - R$ 1,22; FUNPERJ (6002 251749) - R$ 0,61. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.024.001169-8 - VALDIR FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X ZHOU DIEDUO Intimar a parte autora para o recolhimento das custas constantes da certidão de fls.26. \r\n\r\nRestauração de Autos, CARTA PRECATÓRIA - INVENTÁRIO \r\n\r\nProc. 2005.024.003322-9 - ESPÓLIO DE WALDIR GONÇALVES DE SIQUEIRA X Inventariante: TANIA MARIA DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GELSON MANFRENATTI (RJ-031487)) WALDIR GONAÇLVES DE SIQUEIRA Intimação do inventariante para recolher as custas do Contador, conforme a seguir: Atos dos Contadores (0712-0) - R$ 174,94; CAARJ (0201-4) - R$ 17,49. Outras Receitas (Funperj) - (6002 25174-9 - R$ 8,74 - Total= R$ 201,17 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.024.000837-3 - SANDRA MARIA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES Complemente-se as custas a parte autora, de acordo com a certidão retro. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.003846-1 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTLIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X SADI DOS SANTOS SILVA Despacho:Comprove a parte autora a notificação do réu em mora, tendo em vista o documento de fls. 19. \r\n\r\nDeclaração de Ausência \r\n\r\nProc. 1999.024.000347-1 (5943/99) - ERENI DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO CELESTINO DA SILVA Sentença:(...) Diante do exposto, estando o processo paralisado há mais de trinta dias por inércia da parte requerente, não tendo a mesma dado andamento, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III c/c o parágrado primeiro do mesmo dispositivo, todos do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.024.001226-6 (7509/01) - JOSIAS VIEIRA E S/M (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho:Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção da execução. Prazo: dez dias. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.024.005753-0 - THAISA SANTANA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELZI EMERICK GOMES DA COSTA (RJ-115857)) X UNIMED - COSTA VERDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FRAGA OGGIONI (RJ-067733) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 219. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.024.000717-6 - ROMAR BATISTA BONIFÁCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173)) X ROBERTO EDUARDO DE MORAIS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (RJ-099787) Despacho:Intime-se o exequente, por D.O, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.024.004462-0 - EURY PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X ESPÓLIO DE MANOEL LEMOS E OUTROS Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça apenas para a expedição de carta precatória, devendo a parte autora trazer aos autos comprovante de rendimento ou declaração de insento do imposto de renda, assim como declaração de patrocínio gratuito da causa, subscrita pelo advogado constituído. Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.024.004532-5 - EDÉSIO FRIAS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343), Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES (RJ-016815)) X PAULO ROBERTO AMAIA) Despacho:1. Esclareça o Autor se o Réu encontra-se residindo no imóvel, objeto do litígio.2. Esclareça o Autor o pedido de reintegração, tendo em vista a alegação de ser o legítimo proprietário do bem.3. Esclareça o Autor como prentende que o Juízo oficie ao TRE, uma vez que não há menor indicação qualificativa do réu.4. Indefiro o pedido de liminar, pois não há prova nos autos de tratar-se de posse nova, o que pode ser corroborado às datas indicadas nas fotografias retratadas às fls. 28/30, supostamente tiradas em dezembro de 2005, portanto, há mais de um ano. \r\n\r\nId: 102719"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Giseli Maria Rodrigues Mesquita\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlvará de autorização de pesquisa \r\n\r\nProc. 2005.024.001918-0 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE MARIA SANTOS COSTA (MG-072845) Despacho Ordinatório: \"Ao titular do alvará de pesquisa para recolher as custas remanescentes, conforme discriminação a seguir: APCJ (campo 13); 0711-2 (campo 27); R$ 3,49 (campo 39); R$ 0,34 (campo 42); 6002-25174-9 (campo 34); R$ 0,17 (campo 47); perfazendo um total de R$ 4,00 (campo 49).\" \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, Com Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2007.024.000180-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X VALDECIR DA SILVA Despacho:2- Ao autor para providenciar o recolhimento das custas de acordo com a certidão retro.(as custas de fl. 20 foram recolhidas a maior, sendo carto que não foram recolhidas as custas ref. ao ofício requerido à fl. 08). \r\n\r\nProc. 2007.024.000181-6 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X EBERSON DUARTE DOS SANTOS Despacho:2- Ao autor sobre certidão referente ao recolhimento incompleto das custas.(as custas de fl. 20 foram recolhidas a maior, sendo certo que não foram recolhidas as custas referentes ao ofício requerido à fl. 08). \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.024.000120-7 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ACCACIO DOS SANTOS LAZARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao expropriante tendo em vista a certidão retro. \r\n\r\nProc. 1980.024.000178-5 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X ACCACIO DOS SAN TOS LAZARO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:2) Após, intime-se o expropriante conforme requerido nos itens 2 e 3 de fls. 251 e verso. (\" 1) requer intimação do expropriante para que efetue o pagamento de diferença apontado em 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC\" e \"2) requer o caso de não pagamento a expedição de Mandado de penhora e avaliação ou incidência de multa de 10% , nos termos do art. 475-J do CPC\") \r\n\r\nProc. 1982.024.000069-4 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSE DOS SANTOS MANSO (RJ-118632)) X JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURA FERNANDES (RJ-057947) Despacho:Ao expropriante sobre certidão retro \r\n\r\nProc. 2006.024.003190-9 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VENILTON STABILE Sentença:(...) Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO com base no art. 267, VIII, do C.P.C.Custas ex lege.Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada a fls. 19 em favor do expropriante.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesapropriação, COM REQUERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE \r\n\r\nProc. 2006.024.004030-3 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A Despacho:1) Tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 25 e 26), a declaração de urgência (fls. 15), bem como a comprovação da realização do depósito prévio do valor venal do bem expropriado (fls. 22), defiro a imissão provisória na posse. Expeça-se mandado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.024.005606-0 - RENE CHAFIC EL BAYEH (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440), Dr(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA (RJ-084571) Sentença:Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL para condenar o réu a pagar ao autor R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescido dos juros legais e da correção monetária a partir da citação e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL.Custas e honorários compensados na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.024.005689-2 - VALMIRA GONÇALVES PADILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA TERRITORIAL E IMOBILIARIA VILA MARGARIDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473)), Confrontante: ABRAHAO SOBRINHO), Confrontante: JACY VIEIRA DA SILVA) Despacho ordinatório: \"Ao 1º réu sobre fls. 191\". (Empresa Territorial e Imobiliária Vila Margarida LTDA) \r\n\r\nId: 102722"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rafael de Oliveira Fonseca \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Rinaldo Conti de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2004.024.005926-5 - JP X PAULO CÉZAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) .RECEBO O LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART.417 DO CPP. DE-SE VISTA À DEFESA PARA CONTRARIAR O LIBELO NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.024.002195-3 - JUSTIÇA PÚBLICA X AGNALDO VASCONCELOS DE ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LABOISSIERE (RJ-114021) INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro E Art. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2006.024.001026-8 - JUSTIÇA PÚBLICA X RILDO RIBEIRO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WATERLOO SILVA (RJ-033710) Decisão:Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, acolhendo a manifestação do Ministério Público e louvando-me nos fundamentos da decisão de fls. 63, que passam a integrar a presente decisão. No que concerne à testemunha do Juízo, diante do que consta às fls. 287, determino expedição de nova carta precatória para intimação e oitiva da testemunha no Juízo Deprecado, fazendo consignar a urgência da diligência, por se tratar de réu preso..Certifique-se quanto à manifestação da Defesa, em diligências. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II DO CP \r\n\r\nProc. 2004.024.005166-7 - JP X MARCIO CEA DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). SERGIO ANDRE MORAIS (RJ-109477), Dr(a). ALCIDES DO NASCIMENTO (RJ-071518), Dr(a). OLEABIM EBER PECLAT (RJ-126885) Despacho:1. Considerando o que consta da certidão de fls. (não numeradas), na parte final, determino a imediata intimação do patrono do acusado João Borges da Silva, para que apresente as razões e contra-razões do recurso de apelação, no prazo máximo de cinco dias.2. Regularize-se o feito, cumprindo o disposto no art. 194 da CNCGJ3. Certifique-se sobre a intimação pessoal de todos os acusados.4. Decorrido o prazo fixado neste despacho, voltem-me conclusos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.024.002116-3 - JP X ALAN ROBERTO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS JOSE DOS SANTOS (RJ-096153) EM FINAIS \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ITAGUAÍ -VARA CRIMINALRua General Bocaiúva, nº 424, Centro - ItaguaíTRIBUNAL DO JÚRIJuiz De Direito: Rafael De Oliveira FonsecaSubstituto da Escrivã: Rinaldo Conti de Almeida DATA DO EXPEDIENTE: 22/01/2007EDITAL DA LISTA DEFINITIVA DE JURADOS PARA O ANO DE 2007O DOUTOR. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, Juiz de Direito da Vara Criminal, Presidente do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei etc.Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tomarem que foram alistados pelo Juiz Presidente do Júri, jurados na Comarca, em cumprimento ao art. 439 do C.P.P., a saber:NºNomeProfissão1Acacia Braz Francisco -Dona De Casa2Adalberto Meireles Alcantara - Engenheiro3Adalberto Mendes Dias - Eletricista E Assemelhados4Adalzira Da Silva Nascimento - Dona De Casa5Adao Guimaraes E Silva - Médico6Adauto Siqueira SedanoLanterneiro E Pintor De Veículos7Adecio OmenaMecânico De Manutenção8Adecir Cabral Outros9Adejanildo Soares GomesTrabalhador De Construção Civil10Adil Ferreira PontesOutros11Admar Januario Da SilvaOutros12Adriana Rose Valcacio Dos SantosDona De Casa13Adriano Ribeiro De OliveiraFaxineiro14Agenildo Gabriel Dos SantosOutros15Agnaldo Claudio De AlmeidaOutros16Agnaldo Rodrigues AlcantaraIndustrial 17Agneia Eccard Outros18Aguinaldo Santiago CorreaComerciante19Aila Viviane Nonato SantosDona De Casa20Ailton Alves De OliveiraMembro Das Forças Armadas21Ailton Costa Da SilvaMembro Das Forças Armadas22Ailton Costa FilhoOutros23Ailton De AlmeidaAuxiliar De Escritório24Ailton Garcia RodriguesOutros25Ailton Ramos FerreiraServiços De Contabilidade26Ailton RodolfoSecuritário27Airton Do Nascimento ValoisOutros28Alaide Oliveira SantosSecretário, Datilógrafo29Aldicéa Da Conceição AlvesDona De Casa30Alecir Alves PereiraBombeiro Hidráulico31Alex De Souza PachecoTrabalhador De Construção Civil32Alexandre Argolo Coutinho NascimentoOperador Industrial33Alexandre Silva De AraujoMotoboy34Amanda Ferreira SagarioEstudante35Ana Amelia Chagas MirandaOutros36Ana Lucia De Oliveira Gaspar SiqueiraCorretor De Imóveis37Angelo Francisco LucasOutros38Antonia Luci Pereira Dos SantosEstudante39Antonio Lourenço Da Costa LiraOperador Industrial40Antonio Pereira Dos SantosOutros41Arcelino Guilherme Prado SantosOutros42Auricélia De Melo SilvaEstudante43Benito Costa Pereira Junior Outros44Beralice MelloOutros45Bernardete De Lourdes Pereira Da ConceiçãoPsicólogo46Bethania Moreira Pires Outros47Bianca Da Silva Vila NovaProfessor De Ensino Superior48Bianca Felix Da Silva Vasconcelos Outros49Caetano Dos Reis PintoOperador Industrial50Calver De Moura BritoOutros51Camila Amaral De SouzaOutros52Camila De Oliveira GuimaraesOutros53Camila Eller GomesOutros54Camila FernandesOutros55Camila Katsue FuzyamaOutros56Camila Lima Gomes LageSecretário, Datilógrafo57Candido Da SilvaOperador Industrial58Candido Nei Ribeiro Dos SantosOutros59Carina De Souza AnselmeGerente60Carina Kelly Valois Outros61Carina Rodrigues De SousaServidor Público Municipal62Carla Alessandra Godinho LopesDona De Casa63Carla Andrea Da Silva CabralProfessor De Ensino Superior64Carla Andreia De Lima Leitao Nodari Outros65Carla Aparecida Lins BuenoVendedor66Carla Beatriz VegeleOutros67Carla Cristina De Lima SantiagoProfessor De Ensino Superior68Carlos Augusto MattjeVendedor69Carlos Aurelio Da Costa LopesServidor Público Estadual70Carlos Avila AluzTécnico De Eletrônica71Carlos Cardoso GarciaMotor. De Transporte Coletivo72Carlos CavagutiVendedor73Carlos Cesar Vieira De OliveiraTécnico De Mecânica74Carlos Cristiano Breta BrazTécnico De Eletrônica75Carlos Cypriano VallimAdvogado76Carlos Da Luz MartinsOutros77Carlos Da Silva RamalhoDesenhista78Carlos De LucasFiscal79Carlos Eduardo Da SilvaLanterneiro e Veículos80Carlos Eduardo Dos Santos BernardoArtista Plásticos81Carlos Eduardo Eugenio RezendeOutros82Carlos Eduardo Gomes RosaOutros83Carlos Eduardo Soares RibeiroOutros84Carlos Eduardo Toledo PetronilhoServidor Público Civil85Carlos Ehrich NettoOutros86Carlos Eugenio Dos Santos RosaProfessor De Ensino Superior87Carlos Fernando Dias De Carvalho ApostoloTrabalhador Da Construção Civil88Carlos Ferreira AlvesOutros89Carlos Francisco De SouzaVendedor90Carlos Hamilton Correa Dos AnjosOutros91Carlos Hendrik SilvaOutros92Carlos Henrique Borges DiasComerciante93Carlos Henrique Da Silva OliveiraEletricista E Assemelhados94Carlos Henrique De QueirogaComerciante95Carlos Henrique De VasconcelosAuxiliar De Escritório96Carlos Henrique HerculinoTrabalhador Metalúrgico97Carlos Henrique PinheiroMotor. De Transporte Coletivo98Carlos Henrique Silva MatosMilitar Reformado99Carlos Humberto Paes De OliveiraOutros100Carlos Jose Cruz De Souza Outros101Carlos Jose Da SilvaMembro Das Forças Armadas102Carlos Jose Nascimento Da SilvaTécnico De Eletrônica103Carlos Jose RibeiroServidor Público Municipal104Carlos Jose Santos De Oliveira Outros105Carlos Julio Da SilvaMembro Das Forças Armadas106Carlos Leite Da RochaOutros107Carlos Liyogi Fukamati Outros108Carlos Luiz De FariaMotor. De Transporte Coletivo109Carlos Luiz De Oliveira CostaVendedor110Carlos Magno ManhoneOutros111Carlos Magno MedeirosTécnico De Mecânica112Carlos Magno RodriguesMaquinista De Embarcações113Carlos Marinho AlvesMembro Das Forças Armadas114Carlos Nahoyuki MaedaComerciante115Carlos Nunes De MagalhaesAuxiliar De Escritório116Carlos Ojeda De MeloGerente117Carlos Paulo De Paiva JuniorOutros118Carlos Peixoto MouraEscultor, Pintor, Artista Plásticos119Carlos PereiraServidor Público Estadual120Carlos Pereira De CarvalhoOutros121Carlos Pereira RamosVigilante122Carlos Rangel CaetanoMecânico De Manutenção123Carlos Ribeiro De BarrosAuxiliar De Escritório124Carlos Roberto AguiarTécnico De Laboratório125Carlos Roberto CanutoVendedor126Carlos Roberto CorreaComerciante127Carlos Roberto Correa De OliveiraOutros128Catia Jaciara De Oliveira BarbosaMpregado Doméstico129Catia Lucia Duarte De LimaOutros130Charlis Maximiano MartinsOutros131Claudia Freire FerreiraDona De Casa132Dalva Jacinto Da CostaDona De Casa133Daniel Luis Silva Da SilvaOdontólogo134Daniela Barbosa Gomes Outros135Daniela Da Cunha Brandao Costa PereiraProfessor De Ensino Médio136Daniela De Carvalho RodriguesProfessor De Ensino Médio137Daniela Fonseca De OliveiraDona De Casa138Daniela Monteiro De SouzaOutros139Daniela Monteiro Pereira Da Silva Outros140Daniela Patricia Correia WanderleyProfessor De Ensino Médio141Daniela Trocilo Tavares Genovez Outros142Daniele Da Cunha Furtado YatabeEnfermeiro143Daniele De Souza CarvalhoOutros144Daniele Machado Do Espirito SantoOutros145Daniele Oliveira Dos SantosOutros146Danielen Rosa Dos Santos MotaOutros147Danielle De CarvalhoOutros148Dilcimar Da Conceicao RodriguesOutros149Dirce Conceicao Da Silva FerreiraEstudante150Doralice Da Silva RoqueEmpresário151Edmilson Da Silva FigueiredoVigilante152Edna Mendes ConceicaoOutros153Edson Ferreira De MeloFaxineiro154Edson Ferreira Dos SantosOutros155Eduardo Alves GoncalvesEstudante156Elaine Souza Rocha De PaulaSecretário157Eliana Ruth D OliveiraOutros158Elisangela Alves VieiraOutros159Elizabeth Dos Santos MendesDona De Casa160Elza Nunes De Magalhaes Outros161Elzana Venturim De Souza SilvaProfessor De Ensino Superior162Emanoel Alves De SouzaTécnico De Eletrônica163Emanoel Jose De BritoComerciante164Emanoela Lima Gomes Outros165Emanuel Correa LageOutros166Emanuela Lucia Justino Dos Santos Outros167Emeli Terezinha FernandesProfessor De Ensino Superior168Emerson Araujo Da Silva 169Emerson Vieira CunhaCorretor De Imóveis, Seguros170Emersson Duarte De Lima Outros171Emidio Jorge Martuscello CoutinhoServidor Público Estadual172Emilian De Abreu AlexandreOutros173Emilson Lino De AssisTécnico Contabilicade174Emmanoel Fernando Rocha MunizOutros175Emmanuel De Freitas Dolidze Outros176Ena Maria Ferreira De Almeida ReisDona De Casa177Eneuda Maria De LimaDona De Casa178Erika Da Conceicao AzevedoOutros179Esdir Rosa Da CruzOutros180Eucilene Conegundes Da CostaDona De Casa181Fabia De Oliveira Marques PrataProfessor De Ensino Médio182Fabia Teixeira Da ConceicaoProfessor De Ensino Superior183Fabiana Ascari Rizi Outros184Fabiana Batista Da SilvaProfessor De Ensino Superior185Fabiana De Lima MartinsOutros186Fabiana De Souza MarquesOutros187Fabiana Dos Santos MartinsOutros188Fabiana Gama Dos SantosOutros189Fabiana Graciano AurichioOutros190Fabiana MatsunagaOutros191Fabiana MendoncaOutros192Fabiana Miranda LessaOutros193Fabiana Moraes Da SilvaOutros194Fabiana Pereira De AndradeOutros195Fabiana Ramos RosaOutros196Fabiana Silva De SouzaOutros197Fabiana Teixeira BoneckerOutros198Fabiane Magalhaes TomazOutros199Fabiano Cicarino Da RochaEconomista Doméstico200Fabiano Felipe FariasVendedor201Fabiano Lima De Oliveira Outros202Fabiano Morete De AlmeidaVendedor203Fabiano Rocha BragancaOutros204Fabiano Timoteo De Morais DiasOutros205Fabiano Wilson De MoraesOutros206Fabilene Pereira MendelOutros207Fabio Alex AzevedoComerciante208Fabio Alves PereiraBombeiro Hidráulico209Fabio Da Rosa MoreiraOutros210Fabio Da Silva GomesOutros211Fabio Da Silva SampaioOutros212Fabio Da Silveira PereiraOutros213Fabio De Paiva LimaBancário Ou Economiário214Fabio De Souza LoboOutros215Fabio DinizOutros216Fabio Dos Santos SoaresOutros217Fabio Ferreira MacielOutros218Fabio Goncalves RibeiroOutros219Fabio Jose FranciscoOutros220Fabio Kenhyti KajishimaOutros221Fabio Luis Da Silva RochaOutros222Fabio Masaharu NakanoOutros223Fabio Monteiro Dos SantosOutros224Fabio Neves De OliveiraOutros225Fabio Nunes ValenteMecânico De Manutenção226Fabio Panaro Caldas Da SilvaOutros227Fabio Rayres Nelson Miranda Outros228Fabio Ribeiro De AlmeidaMédico229Fabio Rodrigues De AlbuquerqueOutros230Fabio Rosemir Valerio Souza Da SilvaOutros231Fabio Starling BragaOutros232Fabio Tostes ReisOutros233Fabio Travassos SilvaOutros234Fabio Valerio Alonso RochaOperador De Produção Industrial235Fabio Wendel Pereira Da SilvaMembro Das Forças Armadas236Fabio William De Mello PalmeiraOutros237Fabiola Dos Santos MontrezorOutros238Fabiola Felipe Dos SantosSecretário, Datilógrafo239Fabiola Keyko Moura Takaizumi Outros240Fernando Brandao ReisBancário Ou Economiário241Fernando Brum PereiraEngenheiro242Fernando Brum Pereira Junior Outros243Fernando Carneiro Da Silva JuniorMembro Das Forças Armadas244Fernando Cesar Leal Do ValleOutros245Fernando Cezar Andrade Barbosa Outros246Fernando Cordeiro EccardMotor. De Transporte Coletivo247Fernando Da Silva OliveiraServidor Público Estadual248Fernando De Souza E SilvaPorteiro De Edifícil249Fernando Henrique GomesEstudante250Fernando Hidetoshi Suzuki Outros251Fernando Hisashi WatanabeAgricultor252Fernando Jose FilomenoComerciante253Fernando Luiz Da RosaComerciante254Fernando Nunes De Magalhaes Outros255Fernando Ribeiro De JesusServidor Público Estadual256Fernando Soares De Castro Outros257Fernando Stein KuchewnbeckerAdministrador258Fernando Stein Kuckenbecker JuniorAuxiliar De Escritório259Fernando Viana Soares Outros260Fernando Vilela FariaFiscal261Francisco De Assis Barbosa De OliveiraOutros262Gabino Ferreira MottaComerciante263Gabriel Da Silva MoroneProfessor De Ensino Médio264Gabriela Pereira Da SilvaOutros265Geber Dos Santos CostaOutros266Gecimar Cordeiro De OliveiraOutros267Gediao Ribeiro PintoComerciante268Gedilson FerreiraMotorista269Gedison Marinho Castelo BrancoIndustrial 270Gedival Vasconcelos Da SilvaAuxiliar De Escritório271Geenes Inacio Da VeigaEletricista E Assemelhados272Geilza Antonio Da Silva VellosoSecretário273Geisa Abrahao Coelho Outros274Geisha Maria Ferreira Da RochaServidor Público Estadual275Gelci Da Cruz FilhoMembro Das Forças Armadas276Gelcyr De Oliveira LimaTécnico De Eletrônica277Gelia Menezes BezerraProfessor De Ensino Médio278Gelson Pacheco AbreuServidor Público Estadual279George VenturaEstudante280Gilvana Araujo De MeloEstudante281Giovanni De Lima Moreira Da SilvaOutros282Hairton De RezendeMotor. De Transporte Coletivo283Hairton Lopes De Souza RosaVendedor284Hamilton Barbosa Dos SantosEnfermeiro285Hamilton Dos Santos MedeirosSecretário286Hamilton Jorge Raposo De AraujoTécnico Em Química287Hamilton Sebastiao LopesOutros288Hare Shiratori Machado TeixeiraComerciante289Haroldo Brum Da Silva FilhoIndustrial290Haroldo Brum Da Silva NetoOutros291Haroldo Jorge VeigaIndustrial292Helio Barbosa Dos Santos Outros293Helio Camara JuniorMembro Das Forças Armadas294Helio Camargo RubimOutros295Helio Cristovao De Carvalho Da SilvaOutros296Helio De Souza MagalhaesServidor Público Estadual297Helio Dias MartinsContador298Helio Genilson BrazMembro Das Forças Armadas299Helio Luiz Vieira Da SilvaOutros300Helio Pinheiro Dos SantosOutros301Icaro Rossi Pereira De Amorim Outros302Idalece Dos Santos Da SilvaEnfermeiro303Idalina Fernandes Dos Santos MoraisOutros304Iderson Silva Do NascimentoComerciante305Idinei Perciliano Da CostaAuxiliar De Laboratório306Ieda Dos Reis Da SilvaAuxiliar De Escritório307Ieda Maria Batista Da SilvaProfessor De Ensino Superior308Iesa Mara GomesOutros309Igor Paes Barreto Nogueira Outros310Ilce Barbosa De AndradeProfessor De Ensino Superior311Ilceia Dias Curitiba Dos SantosProfessor De Ensino Superior312Ilda Silva De PauloOutros313Ilma Arnoso MonteiroOutros314Ilma De Lima SoaresOutros315Ilma LaurentinoProfessor De Ensino Superior316Ilma Pereira Outros317Ilonia Marcia De Miranda PauloProfessor De Ensino Superior318Ilsa De Lima MarianoProfessor De Ensino Superior319Ilton De AguiarOutros320Ilton Rodrigues De MirandaOutros321Ilza Aparecida LopesOutros322Ilza Celia Da Silva CunhaProfessor De Ensino Superior323Ilza Goulart Portugal GuimaraesComerciante324Ilza Lima De FigueiredoProfessor De Ensino Superior325Inaura Maria Da SilvaComerciante326Indiara Crisostomo BarbosaEstudante327Inez Goncalves Da Silva FonsecaOutros328Irene Tavares PeleteiroComerciante329Irenes Moncao GarciaServidor Público Estadual330Irenice Cortes PachecoOutros331Ires Pereira De CarvalhoTécnico Contabilicade332Irineia Aguiar De MeloServidor Público Estadual333Irineia Maria De Souza FonsecaSecuritário334Irineia Tome Dos SantosOutros335Irio Luiz De CastilhoGerente336Iris Cardoso De PaivaAdministrador337Iris Silva Das Chagas Outros338Iris Soares VianaOutros339Irma De Almeida BritoDona De Casa340Ironeide Costa Sena Da SilvaDona De Casa341Isa Dos Santos RozaProfessor De Ensino Superior342Isabel Conceicao Dos AnjosVendedor343Isabel Cristina AlmeidaDona De Casa344Isabel Cristina Aquino Do Nascimento Outros345Isabel Cristina Cabral De SouzaVendedor346Isabel Cristina De Lima VieiraTécnico Contabilicade347Isabel Cristina Dos Santos Tinoco De SouzaProfessor De Ensino Superior348Isabel Cristina Pardal CamposProfessor De Ensino Superior349Isabel Cristina Quintalino Outros350Isabel Cristina Ribeiro De OliveiraProfessor De Ensino Superior351Isabel Cristina Thom Outros352Isabel Tavares CamaraAssistente Social353Isabela De Oliveira Gouveia Outros354Isabela Sales CoelhoAuxiliar De Escritório355Isac Ott Da SilvaOutros356Isael Alves BezerraOutros357Isael Rangel PintoVendedor358Isael Reis BernardoOperador De Produção Industrial359Isael SousaAuxiliar De Escritório360Isaias Fernandes CarvalhoOutros361Isaias Gomes FariaOutros362Isamu Jorge Yamashita Outros363Isaura Maria Lopes Pereira RibeiroAgente De Serviço Funerários364Isis De Aguiar Vidal Da TrindadeOutros365Isis Gomes Da SilvaOutros366Isis Helena Lino De OliveiraOutros367Isis Marinho De MacedoDona De Casa368Israel Da CunhaSacerdote De Ordem Religiosa369Israel De Oliveira MouraBombeiro Hidráulico370Israel Goncalves Rangel Outros371Israel Mario GomesOperador De Produção Industrial372Israel Oliveira E SouzaServidor Público Estadual373Israel Victor Oliveira Da SilvaVigilante374Italmar Soares GoncalvesArtista Plásticos375Italo Da Silva Dornelles Tupinamba Outros376Italo Pereira De AmorimAdministrador377Italo Silva De SouzaOutros378Itamar OliveiraOutros379Itamar Paulino De Oliveira Outros380Iucara Quintino Da SilvaOutros381Iuzo FukamatiEngenheiro382Ivam Belisario MartinsComerciante383Ivan Carlos Dos SantosMotor. De Transporte Coletivo384Ivan Da Silva Pereira JuniorOutros385Ivan FerreiraMotor. De Transporte Coletivo386Ivan Gomes RamosMúsico387Ivan Jorge Sousa AlgarvesMembro Das Forças Armadas388Jacqueline Amorim Da SilveiraProfessor De Ensino Superior389Jacqueline Azevedo Da Silva LealOutros390Jacqueline Bulle Portilho De OliveiraOutros391Jacqueline Da Rocha NakamuraOutros392Jacqueline De Souza NogueiraOutros393Jacqueline Dos Santos Ferreira Do NascimentoOutros394Jacqueline Dos Santos SilvaOutros395Jacqueline Marinho De Mello SantosMotor. De Transporte Coletivo396Jacqueline Martins De Loiola PessoaOutros397Jacqueline Oliveira Da SilvaOutros398Jacqueline Pinto TavaresAuxiliar De Escritório399Jacqueline Ramalho Machado Outros400Jacqueline SilvaGarçom401Jacqueline Silva De Medeiros Outros402Jacqueline Silva Dos Santos FerreiraProfessor De Ensino Médio403Jacqueline Vitor Do Nascimento MattosDona De Casa404Jacquilea Alessandra Da SilvaOutros405Jacy Jose CorreaOperador De Produção Industrial406Jaderson Luiz De Abreu Da Silva Outros407Jadir Jacinto AlvesVendedor408Jailson Barboza CoelhoProfessor De Ensino Superior409Jailson Da Silva SantosOutros410Jailson Francisco De LimaProfessor De Ensino Médio411Jailza Silva MelloProfessor De Ensino Superior412Jaime Costa AzevedoTrabalhador Preparar Alimentos413Jaime Rocha Junior Outros414Jaime Tavares JuniorTrabalhador De Construção Civil415Jair Barboza CoelhoComerciante416Jair De Oliveira SilvaOutros417Jair Douglas Cimas Vieira Outros418Jair Franncisco Dos SantosProfessor De Ensino Superior419Jair Gabriel Da AnunciacaoOutros420Jair GnoattoGovernanta421Jair Guimaraes DutraOutros422Jair Jose InacioAuxiliar De Escritório423Jair Lopes Da Silva FilhoOutros424Jair Marques FilhoAuxiliar De Escritório425Jair Oliveira JuniorMecânico De Manutenção426Jair RaymundoMot. De Transporte De Carga427Jair SoaresMembro Das Forças Armadas428Jair Teixeira Goncalves JuniorEngenheiro429Jairo Antonio Da SilvaServidor Público Civil 430Jairo Soares Dos SantosMotorista431Jaldete Torres Outros432Jandira Vergilia De OliveiraDona De Casa433Jorge Luiz De AzevedoOutros434Jose Espedito De SousaCarpinteiro435Jose Francisco Da SilvaGovernanta436José Maria Da CostaTrabalhador Metalúrgico437Jose Rodrigues Theodoro JuniorTrabalhador Da Construção Civil438Josefina Pereira Dos SantosDona De Casa439Jovane Pacheco Da SilvaDona De Casa440Joyce Cristina Da Silva SantiagoProfessor Ensino Fundamental441Joyce Hungria Dos SantosDona De Casa442Juliana De Castro Souzedo OliveiraEstudante443Jussara Alves Da SilvaDona De Casa444Jussara Cabral Da Glória CoreshaDona De Casa445Leandro Cesar De Souza SantanaAuxiliar De Escritório446Leandro Da Silveira AlcantaraOutros447Leandro De Almeida GabriOutros448Leandro De Torres MoreiraOutros449Leandro Ferreira BastosEletricista E Assemelhados450Leandro Ferreira SoaresOutros451Leandro Lopes TellesOutros452Leandro Luiz De LimaOutros453Leandro Pascoal Villas BoasOutros454Leandro Paxeco LopesContador455Leandro Pedro De Lima Outros456Leandro Pereira BernandesOutros457Leandro Pereira MonteiroIndustrial 458Leila Diniz Alves Dos SantosOutros459Leila MartinsOutros460Leonardo Ferreira BrumVendedor461Liliane Lino RochaDona De Casa462Lindalva Ferreira De SousaOutros463Lorisi InoveAnalista De Sistema464Louize Quintanilha De LimaProfessor De Ensino Superior465Lourdes Carmesi Alves De SouzaProfessor De Ensino Superior466Lourdes Carmo Da SilvaVendedor 467Lourdes Mendonca Santos CardosoProfessor De Ensino Superior468Lourdete Moura Guedes PereiraTécnico Contabilicade469Lourenco Jose Da SilvaContador470Lourival Ferreira Da CruzAposentado471Luana Araujo Carvalho Dos SantosProfessor De Ensino Superior472Luana De Almeida FrancoSecretário, Datilógrafo473Luana Dos Santos DiasOutros474Luana Goncalves Ferreira Dos Santos Outros475Luana Guimaraes De Oliveira CastroOutros476Luana Machado Costa Outros477Luana Moreira BaptistaProfessor De Ensino Médio478Lucia BeraldoDona De Casa479Luciana Ramalho EstevesDona De Casa480Luciane Paixão Da CostaEnfermeiro481Luiz Carlos Da Motta ChiaroOutros482Luiz Carlos Da SilvaOutros483Luiz Francisco Da SilvaVendedor484Luiz Heitor MurtaCarpinteiro485Magnolia Dias De AlmeidaOutros486Marcele Cristina Bernardo De Sa PradoOutros487Marcelo De Souza VerdamOutros488Marcelo Dias BorgesAuxiliar De Laboratório489Marcia Akemi NakamuraOutros490Marcia Alvarenga Marques Dos SantosProfessor De Ensino Superior491Marcia Alves De Carvalho Outros492Marcia Amaral De FariaEnfermeiro493Marcia Carmelita Batista MalaiaOutros494Marcia Cavalcante MarinhoProfessor De Ensino Superior495Marcia Correa Barbosa Outros496Marcia Costa TavaresDona De Casa497Marcia Couto De SouzaAuxiliar De Escritório498Marcia Cristina BorgesProfessor De Ensino Superior499Marcia Cristina Braz Carvalho De OliveiraAuxiliar De Escritório500Marcia Cristina CorreaSecretário, Datilógrafo501Marcia Cristina Da Conceicao Eugenio Outros502Marcia Cristina Da Silva RaymundoVendedor503Marcia Cristina Francisca Gabriel Da SilvaSecretário, Datilógrafo504Marcia Oliveira Da SilvaOutros505Marcio De Oliveira LemeVigilante506Marcio Dos Santos SoaresOutros507Marcio Marques FerreiraEstudante508Marconi Miranda De Oliveira LindoMecânico De Manutenção509Marcos Da Cunha RochaOutros510Marcos Dos Santos DuartePorteiro De Edifício511Marcos Lazaro Nunes De LimaTrabalhador De Construção Civil512Maria Aparecida Goncalves De SouzaDona De Casa513Maria Da Penha Bernardo De SaEmpregado Doméstico514Maria Das Gracas De JesusPorteiro De Edifício515Maria De Fatima Mendes Dos Santos GonçalvesDona De Casa516Maria Do Carmo De CarvalhoEmpregado Doméstico517Maria Izabel Da Conceicao De AzevedoOutros518Maria Leonor Rosa De FigueiredoPsicólogo519Maria Lucilene Florenco Da Costa ArgoloFabricação De Roupas520Maria Margarida De AmorimDona De Casa521Maria Nilza De Jesus Neto TellesDona De Casa522Maria Rosimeide Barros Da OraDona De Casa523Maria Socorro Rodrigues MeloDona De Casa524Mariane Lima MatsumotoDona De Casa525Marlene Maria Barbosa Dos SantosDona De Casa526Marli Dos Santos CostaDona De Casa527Martha Midori MiyamotoDona De Casa528Mauro Eloi TraniAposentado529Michelle Poses Da SilvaDona De Casa530Miriam Crisostomo MarinhoOutros531Miriam Da Silva MachadoDona De Casa532Moisés De Oliveira FerreiraOutros533Natalia De AlmeidaDona De Casa534Nathalia Rodegheri Teixeira Da SilvaEstudante535Nelito Soares Barbosa CorreiaOutros536Neuza Dias CarvalhoDona De Casa537Nildete Soares Lenk VianaOutros538Nildo Cesar FormagioAuxiliar De Escritório539Nilma De Oliveira NascimentoProfessor De Ensino Superior540Nilma Gomes De AssisVendedor 541Nilmar Antonio De Oliveira CostaOutros542Nilo Dias MonteiroOutros543Nilo Porto Da SilvaProfessor De Ensino Superior544Nilo Reis CoelhoOutros545Nilo Sergio PalmeiraIndustrial 546Nilse Maria Da Conceicao SouzaProfessor De Ensino Superior547Nilson Antonio Batista Da Silva Outros548Nilson Antonio Da SilvaComerciante549Nilson Antonio Vasconcelos Correa Outros550Nilson De Lima AguiarOutros551Nilson Henrique BatistaOutros552Nilson Jose De SouzaOutros553Nilton Almeida VitorettiMotor. De Transporte Coletivo554Nilton Barbosa Dos SantosOutros555Nilton Campos MarinhoContador556Nilton Campos Marinho JuniorContador557Nilton Carlos Da Silva PereiraBancário Ou Economiário558Nilton Da SilveiraServidor Público Estadual559Nilton Flavio Da SilvaIndustrial 560Nilton Gomes Da Rocha Outros561Nilton Gomes GuimaraesAnalista De Sistema562Nilton Jose De SouzaOperador De Produção Industrial563Nilton Machado FilhoGovernanta564Nilton Tavares SouzaAposentado565Nilvania Dos SantosComerciante566Nilza Carla Santiago SilvaAuxiliar De Escritório567Nilza Correa PinheiroSecretário, Datilógrafo568Nilza Helena Lopes NogueiraAssistente Social569Nilza Jose Da Silveira De BarrosOutros570Nilza Muller MachadoDona De Casa571Nilza Oliveira Dos SantosProfessor De Ensino Superior572Nilza Rocha Da Silva SantanaOutros573Nilza Santos De Magalhaes AlmeidaOutros574Nilzita Maria Seda Endlich AbrahaoAuxiliar De Escritório575Nina Vanessa Paes BarretoProfessor De Ensino Médio576Nisan Cesar Dos Reis SantosComerciante577Nivaldo Antonio Seda SantiagoProfessor De Ensino Superior578Nivaldo MarquesOutros579Noemia Vieira PratesOutros580Odaiza Santos Do Amaral Outros581Odelza De Faria PintoOutros582Odevaldo Santos Do AmaralComerciante583Odilon Lopes FilhoComerciante584Odimar MaiaComerciante585Odir De Souza Lyrio Outros586Ofelia Maria Schulz IsvaldtProfessor De Ensino Superior587Oineguelando Rodrigues Eugenio Da Silva Outros588Olavio Costa FigueiredoOutros589Olavo Helcio CorreiaMecânico De Manutenção590Olegario Felix De Souza Outros591Oleriano Marcos CardosoTécnico Em Química592Olga Toshie YatabeFisioterapeuta593Olidio Duarte Antonio Dos SantosMilitar Reformado594Olimar Bui MelgacoMembro Das Forças Armadas595Olinda Cabral Da SilvaOutros596Olintho Joao De Almeida FilhoEstivador597Orlando Rosa FilhoEscultor598Patricia Helena Lemes PereiraDona De Casa599Paulo Cesar AlvesAposentado600Paulo Cesar Ramos De AraujoOutros601Paulo Renato Barroso FernandesProfessor De Ensino Superior602Paulo Renato RodriguesMembro Das Forças Armadas603Paulo Renato SinhorelliOutros604Paulo Roberto BrancoBancário Ou Economiário605Paulo Roberto Da SilvaProfessor De Ensino Superior606Paulo Roberto De JesusSupervisor De Vendas607Paulo Roberto De Oliveira BragaProfessor De Ensino Superior608Paulo Roberto De Sa CabralOutros609Rafael Neres FonsecaEstudante610Ramilton De AraujoEstivador611Reginaldo De OliveiraOutros612Ricardo Da Costa Gadelha PessoaOutros613Roberto Rivelino Martins Da SilvaLanterneiro614Robson Da Silva FigueiredoEstudante615Rômel Angelo MenezesEstudante616Ronaldo Dias Dos SantosMúsico 617Rosangela Feliciano Da SilvaDona De Casa618Rosangela Lemos NevesDona De Casa619Rosiane Araujo De MeloEstudante620Sandra Dos Santos CostaOutros621Sandra Mara Antunes RodriguesDona De Casa622Sandra Ramos BarbosaOutros623Sebastiana Abadio De PaivaDona De Casa624Sergio Fagundes MagalhaesOutros625Sergio Murilo Nunes Pereira JuniorOutros626Sergio Roberto GoncalvesJornalista627Severino Ramos Da SilvaEletricista628Silvana Da Silva CustodioDona De Casa629Simone Silva De Paula OliveiraDona De Casa630Sylvia Valeria Vasconcellos MendesOutros631Tatiana Cardoso Da SilvaOutros632Tatiane Dos Santos GastaoProgramador De Computador633Thiago Ribeiro Mendes PedrosoEstudante634Tobias De Oliveira SouzaEletricista635Vanda Das Graças Crispim MartinsDona De Casa636Vania Domiciano GurgelOutros637Vanilson Aires BelfortOutros638Vinícius Reis De CarvalhoEstudante639Viviane Dos Santos MoreiraEstudante640Viviane Paula SantosDona De Casa641Waldemir Bandeira SantosOutros642Wéllington Crispim SilvestrePadeiro643Williams Freire De LimaEncanador644Zenir Veras VenturaDona De Casa645Zila Raquel Kozkowsky FerreiraDona De Casa646Zilma Alves De LimaDona De CasaE para que chegue ao conhecimento de todos e não aleguem ignorância futuramente, o MM Juiz mandou lavrar o presente que será publicada e afixado na sede deste Juízo, na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Itaguaí-RJ. Eu_____________________, Rinaldo Conti de Almeida, Substituto da Escrivã, mat. 01/22143, subscrevo.Rafael de Oliveira FonsecaJuiz de DireitoPresidente do Egrégio Tribunal do Júri \r\n\r\nId: 102723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sergio Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Maria de Sant'Anna Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n010845/2005 (2005.826.000730-5) - Alessandro Ferreira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). X Jefferson Vinícius Carvalho de Faria e outro. Ao exequente sobre resultado negativo da penhora \"on line\", conforme detalhamento que se segue, devendo indicar bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n011162/2005 (2005.826.001336-6) - Jafeth de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Gilmara da Silva Chaves - OAB RJ136166E). X Arábica Representações Ltda-me. Rep Leg(s): Reginald Ramires Paulo, Cleide Aparecida da Costa Paulo. Ao exequente sobre resultado negativo da penhora \"on line\", conforme detalhamento que se segue, devendo indicar bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Indefiro o pedido de fls. 67, parte final, face ao teor de fls. 57,V. \r\n\r\nProc. 2006.826.002294-1 - Ricardo Van Tol Berto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Rodrigues Prata - OAB RJ069840). X Jussara B. Garcia Machado. Atos Ordinatórios:Ao autor para fornecer novo endereço do réu, haja vista a certidão negativa de fls.17. \r\n\r\nProc. 2006.826.002297-7 - Ricardo Van Tol Berto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Rodrigues Prata - OAB RJ069840). X Luciano Antonio Marques Pacheco. Atos Ordinatórios:Ao autor para fornecer novo endereço do réu, haja vista a certidão negativa de fls.17. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.826.000827-0 - Neusa Regina Daniel Marinho. X Banco Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, sendo certo que, findo os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.826.000959-6 - Almira Lourenço do Nascimento. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.001067-7 - Paulo Roberto da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.001233-9 - Dineia Paz de Oliveira. X Natura e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela da Silva Streva - OAB RJ133955, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n008716/2004 (2004.826.000083-7) - Paulo Batista Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Airton do Nascimento Valois - OAB RJ096362). X Janir de Freitas Ribeiro. Ao exequente sobre resultado negativo da penhora \"on line\", conforme detalhamento que se segue, devendo também manifestar-se quanto às fls. 98/119. \r\n\r\n011111/2005 (2005.826.001252-0) - José Carlos Nogueira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilson Costa - OAB RJ077291). X Miguel Augusto da Silva. Fls. 46: indefiro. O título que aqui se executa é o contrato de fls. 08/11, para pagamento do qual foi citado o devedor, não cabendo o pedido de aditamento. Ademais, as partes compuseram firmando novo contrato, tendo este autonomia em relação ao primeiro. Pretendendo o credor a execução de novo título extrajudicial, deverá este ser objeto também de nova execução. Intime-se o exequente, que deverá dizer em cinco dias se pretende dar prosseguimento ao presente feito, autorizado desde já o desentranhamento de fls. 49/52, caso requerido pelo exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n010601/2005 (2005.826.000340-3) - João Paulo do Nascimento Loiola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Em provas, justificadamente. \r\n\r\n011024/2005 (2005.826.001085-7) - Maria Eunice Custodia de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Rachel de Oliveira Senna - OAB RJ124675, Julio Cesar Cardoso Castro - OAB RJ081367, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n011045/2005 (2005.826.001106-0) - Maria das Dores Canuto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758, Valdomir Camargo Gomes - OAB RJ135618E). X Abn Amro Aymoré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giseli Cristini Geraldo Coelho - OAB RJ125051, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Em razão do depósito efetuado conforme fls. 115, foi comandado o desbloqueio de valores das contas da parte executada, conforme recibo de protocolamento que se segue. Ao exequente sobre o referido depósito. Caso seja requerida pelo exequente, defiro a expedição de mandado de pagamento, devendo informar, em 5 dias, se há algum crédito remanescente. Não havendo, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n011131/2005 (2005.826.001286-6) - Nedina Catarina da Costa. X Necta Fruty Cabofriense Sorveteria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Soares Marques Junior - OAB RJ079553). Ao réu sobre fls. 89, em cinco dias. \r\n\r\n011177/2005 (2005.826.001356-1) - Judésio Joaquim Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n011186/2005 (2005.826.001367-6) - Raulino Braço Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Sebastiao da Silva - OAB RJ042395, Eliane Lemos da Silva Castilho - OAB RJ075153). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n011579/2005 (2005.826.002009-7) - Paulo Renato Sinhorelli Junior Pneus Me. Rep Leg(s): Paulo Sinhorelli Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique da Silva - OAB RJ084651, Regina Lopes Carlos Tompson - OAB RJ085236). X Atl - Algar Telecom Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Stella Maris Nelson de Mello Manier - OAB RJ039480, Andre Luiz Bizzotto Oliveira - OAB RJ115987, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido da embargante. O embargado comprovou, com as faturas juntadas, que foram efetuadas cobranças mesmo sem a disponibilização das linhas telefônicas. Além disso, os alegados problemas técnicos da ré não servem de fundamento para afastar a incidência da multa, haja vista que o cumprimento da decisão judicial é imperativa. Legítima, portanto, a cobrança da multa arbitrada na sentença de mérito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo prosseguir a execução, condenando a embargante nas custas e honorários, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput e parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.826.002070-0 - Thiago da Costa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Gilmara da Silva Chaves - OAB RJ136166E). X Banco Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024). Tendo em vista o cancelamento do débito do exeqüente pelo Banco Fininvest, não há de se falar em incidência de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, haja vista que a autação do executado foi mais benéfica para o exeqüente. Intime-se o exeqüente para informar, em cinco dias, se há algum crédito remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.826.001239-0 - Valéria Guimarães Cyrne (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Maia de Oliveira - OAB RJ114845). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). Recebo o recurso de fls. 64/73 no efeito devolutivo. À autora/recorrida, devendo esta, em dez dias, trazer aos autos declaração de hipossuficiênciacom firma própria, sob pena de deserção de seu recurso. \r\n\r\nProc. 2006.826.001536-5 - Marcos Luiz Marques de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaerte Mathias - OAB RJ047600). X Wagner de Tal- Conhecido Como \"ba\". Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, embora devidamente intimada (fls. 15/16), não compareceu à audiência cuja assentada se encontra nas fls. 17, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I, da Lei n°. 9.099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP.R.I. Transitada esta em julgado remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor das despesas processuais. Após, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das despesas processuais no prazo de 60 dias. Esgotado o prazo assinado sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101 da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no D.O. do Poder Judiciário Estadual do dia 17/12/99, e encaminhe-se ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor e de cópias dos cálculos do contador e da sentença.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, sendo certo que, findo os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.826.001699-0 - Alenir de Fátima Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Associação Comercial de São Paulo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Márcio Gomes Mol - OAB SP199738, Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578). \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 61/73 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido.\r\n\r\nHaja vista que a decisão de fls. 88 não especificou que se referia ao recurso de fls. 78/85, devolvo ao autor o prazo para apresentação de suas contra-razões. Decorrido o prazo, que correrá em cartório, para apresentação das contra-razões de ambas as partes, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.826.001800-7 - Sandro Rogerio de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Cetelem Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.826.001821-4 - Simone Mantoano Vieira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ114550). X Banco Bmg S/A e outro. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento, tendo em vista a comprovação do depósito de fls. 91. Intime-se o réu para esclarecer, em cinco dias, a razão de o valor do desconto do empréstimo não ser de R$ 129,78. \r\n\r\nProc. 2006.826.001918-8 - Jorgina Ferreira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça à recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.826.002056-7 - Zenacilda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ114550, Elzi Emerick Gomes da Costa - OAB RJ115857). X Ótica Barão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceicao Ferreira Ramos - OAB RJ056671, Fabricius Custodio de Souza Caravana - OAB RJ057671). Considerando a certidão de fls. 43, julgo deserto o recurso de fls. 36/38. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.826.002129-8 - José Maia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Luiz de Moraes - OAB RJ120218). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Oberg Ferraz - OAB RJ004831, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do Juízo suscitada pelo réu (fls. 66), haja vista que deve ser observado o benefício econômico pretendido pelo autor, sendo certo que o valor do contrato não consiste em acréscimo patrimonial para o demandante.\r\n\r\nPasso a julgar o mérito.\r\n\r\nPretende o autor ver-se liberado do contrato de fiança celebrado com o réu. Este, por sua vez, afirma que o réu é fiador de contrato que se renovou automaticamente, sendo irrelevante que tenha havido a alteração do quadro societário, haja vista que a fiança foi prestada para a pessoa jurídica, que possui personalidade jurídica distinta daquela dos sócios.\r\n\r\nA fiança é um contrato acessório, sendo certo que o contrato principal estabelece relação jurídica diversa entre o afiançado e o credor. Conforme preceituado pela doutrina, \"Não há, também, na fiança uma relação contratual tripartite, porém dois negócios jurídicos distintos, que se ligam pela idéia de acessoriedade. Como todo contrato benéfico, interpreta-se restritivamente, não comportando extensão objetiva (de re ad rem), como no caso de ser dada a uma parte da dívida, e pretender-se abranger outra parte, nem extensão subjetiva (de persona ad personam), como na hipótese de a dívida ser novada, e o credor postular a subsistência da fiança pelo descumprimento do novo devedor; nem extensão temporal (de tempore ad tempus), pois se for dada a termo certo, não é legítimo que o credor sustente a cobertura de obrigações posteriores ao vencimento dele, nem protrair o compromisso do fiador, ainda que ocorra o vencimento antecipado da obrigação afiançada, em razão da insolvência ou da falência do devedor\" (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Volume III, 10ª edição, páginas 330/331).\r\n\r\nAssim, mesmo que constante do contrato principal como sendo uma de suas cláusulas, constitui a fiança contrato diverso. A cláusula décima nona do contrato de fls. 85/89 caracteriza o contrato de fiança ao qual está o autor vinculado.\r\n\r\nA cláusula décima primeira do mesmo contrato refere-se à relação jurídica entre o réu e o afiançado, sendo certo que ali é prevista a renovação automática do contrato por doze meses caso não haja manifestação expressa das partes em sentido contrário. Primeiramente, tal cláusula somente vincula as partes acima citadas, e não o autor. Porém, a cláusula décima nona estabelece expressamente que os fiadores \"Solidariamente se responsabiliza(m) pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo FINANCIADO(A) neste instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações que se realizarem, conforme previsto na cláusula DÉCIMA PRIMEIRA\".\r\n\r\nO contrato foi claro quanto à vinculação dos fiadores no caso de renovação automática do contrato, sendo possibilitado o desfazimento do vínculo mediante manifestação expressa. Inaplicável, na espécie, ainda que por analogia, a Súmula nº 214 do STJ, haja vista que esta trata de aditamentos aos quais o fiador da locação não anuiu. No presente caso, o autor anuiu com as renovações do contrato principal, haja vista que não há nos autos nenhuma prova de que tenha expressamente se manifestado em sentido contrário, conforme lhe permitia o contrato de fiança.\r\n\r\nA vedação de extensão temporal do contrato de fiança, a toda evidência, aplica-se quando o fiador não concorda expressamente com a renovação do contrato, haja vista que deve ser respeitada a vontade manifestada pelos contratantes, desde que não haja qualquer ilicitude.\r\n\r\nDevem ser prestigiados os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422), haja vista que o autor não é pessoa hipossuficiente, tratando-se de médico que exercia importante função na empresa ré, perfeitamente capaz de compreender o conteúdo da cláusula décima nona do contrato, e, portanto, de agir da forma necessária para sua desvinculação do contrato de fiança.\r\n\r\nÉ irrelevante que tenha havido alteração do quadro societário, haja vista que a fiança foi prestada para a pessoa jurídica, que têm personalidade jurídica distinta da dos sócios.\r\n\r\nPor todo o exposto, não se verifica qualquer conduta da ré ensejadora do dever de indenizar, impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na inicial. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes de que no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo os autos serão eliminados, podendo requerer, nesse prazo, a extração de peças ao Escrivão, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.826.002408-1 - Andreia Rosa Ricardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Conrado - OAB RJ114550). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.826.002495-0 - Luiz Claudio Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Seda de Assis - OAB RJ115152). X Centro Educacional Cinco de Julho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Peralta de Lima Brandão - OAB RJ052554, Cesar Augusto de Lima Brandao Guimaraes - OAB RJ105578). \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.826.003176-0 - José Carlos Lessa Rigueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). X Ibi Administradora de Cartões S/A. Intime-se o autor para juntar, em cinco dias, a declaração de residência citada na petição de fls. 20. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n011139/2005 (2005.826.001306-8) - Monique de Mattos Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618, Luiz Carlos Constancio Nunes - OAB RJ064982, Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Tnl Pcs S/A (oi) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.001796-9 - Maria Luiza Rocha Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Felipe Meira de Carvalho - OAB RJ073633). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Claudio Roberto da Silveira Pimentel - OAB RJ072851). Às partes sobre fls. 52, em cinco dias sucessivos. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.826.001936-0 - Sandra Maria Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourdete Fernandes de Moura - OAB RJ120306). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). À exequente sobre o depósito de fls. 61. Caso requerido, expeça-se mandado de pagamento. Sem prejuízo, ao executado para que proceda ao depósito da diferença entre o valor da execução e o depositado, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.826.002928-5 - Pedro Luiz Martins Gavioli. X Linkpar Administração de Imóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira Conte - OAB RJ057369, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264, Paula Renata Cotta Sardinha - OAB RJ117666). Esclareça a segunda ré, no prazo de cinco dias, se procedeu ao corte do fornecimento de energia para as ruas do condomínio citado na inicial, e, em caso negativo, quem o teria feito. Após, manifestem-se, sucessivamente e pelo mesmo prazo de cinco dias, a primeira ré e o autor. \r\n\r\nProc. 2006.826.003097-4 - Gildázio Nogueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Jorge Soares - OAB RJ094168). X Banco Itaú S/A e outro. CERTIFICO QUE DESIGNEI ACJ PARA O DIA 29/03/2007 ÁS 14:00 HORAS, ALTEREI O ENDEREÇO DA PARTE RÉ CONFORME PETIÇÃO DE FL.31 E EXCLUÍ A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/01/2007 ÁS 12:00 HORAS. \r\n\r\nId: 102273"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Responsável pelo Expediente: Alexandre Paixao Ipolito\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.026.002419-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-122895), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X G.M.F. CASA NOVA CORRETORA Tendo em vista a Portaria nº02/2005, fica o autor intimado para recolher as custa remanescentes no valor de R$ 13,96(atos de prática comum judicial), bem como R$ 12,24(atos dos oficiais de justiça) \r\n\r\nProc. 2002.026.007810-8 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X PAULO ROBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre a disponibilidade dos autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.026.009859-4 - BANCO ABN-AMR0 REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MORAES JUNIOR (MG-043234), Dr(a). LUCIA DINIZ GUEDES DA CRUZ (MG-082009), Dr(a). ROMUALDO A. DE MORAIS (MG-090897)) X MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA Tendo em vista a Portaria nº02/2005, fica o autor intimado para recolher as custa remanescentes no vlaor de R$ 10,47(atos de prática comum judicial) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.026.002667-8 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F. I. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). BRUNO CESAR DE SOUZA COURA (RJ-135244E)) X MURILO LIMA DE OLIVEIRA Ao autor para se manifestar sobre certidão de fls. 51, do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.026.005140-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WALCYR FERNANDES DA SILVA Ao autor sobre a disponibilidade dos autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.026.012250-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIANA PEREIRA DA SILVA Ao requerente para se manifestar sobre a certidão de fls. 25. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.026.011687-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638)) X JORGE DA SILVA PEREIRA Ao autor para se manifestar sobre certidão do Sr. Oficia de Justiça de fls. 15vº, onde narra que o preposto do autor não compareceu para acompanhar a diligência. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.026.000537-0 (17.255/00) - WILSON CHEQUER JORGE (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619), Dr(a). FABRINO DA ROCHA COLLI (RJ-125099)) X FACTORING E FOMENTO SOBRADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706), Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280) Ao exequente para recolher as custas relativas ao reforço de penhora deferido à fl. 162, no valor de R$ 17,49. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.026.001777-4 (17983) - Inventariante: CREUZA DE SOUZA BERNARDO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALDIMAR PESSOA WON-HELD (RJ-029728)) HERDEIROS DE JOAO FRANCA DE OLIVEIRA E OUTRO, Dr(a). DARCY DA CONCEICAO MELLO (RJ-039246), Dr(a). CLÉRIO ALVES DE PAULA (RJ-000928B)), Interessado: JOAO BATISTA R.BATISTA, Dr(a). MARLETE MENDES DO COUTO SILVA (RJ-069632)) X JOAO FRANCA DE OLIVEIRA Às partes sobre o laudo pericial de fls. 585/590. \r\n\r\nMonitória, Execução de fls. 98/99 \r\n\r\nProc. 2003.026.001400-5 - BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X AZEVEDO DE ITAPERUNA ADUBOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA M. DE A. GABRIEL (ES-007843) Ao exequente para se manifestar sobre certidão de fls. 187, do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.026.006130-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X SALATHIEL RIBEIRO DE JESUS FILHO Ao autor para se manifestar sobre o ofício de fls. 44 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.026.000662-8 - ADAO NUNES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO (RJ-096439), Dr(a). LEANDRO SILVA COSTA (RJ-093291), Dr(a). CEZAR SOARES PEREIRA (RJ-116023), Dr(a). ADILSON POUBEL DE CASTRO JUNIOR (RJ-117316) Pelo que foi apurado nos autos do processo de nº2003.026.001184-3, em apenso, que repete literalmente a demanda em curso neste processo, foi efetivada a citação por edital do réu Consórcio Nacional Honda, tendo sido nomeado inclusive curador especial à referida parte, eis que não apresentou resposta. Vale ressaltar que, antes da citação por edital, foram expedidos ofícios na tentativa de obtenção do endereço da parte, os quais não obtiveram o êxito almejado.Verifica-se, outrossim, pela análise dos presentes autos, que a correspondência expedida para o primeiro requerido - Consórcio Nacional Honda - retornou com a informação de que parte encontrava-se AUSENTE, não tendo sido expedidos os ofícios de praxe, nem realizada a citação por edital. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.026.006949-1 - ADILSON CARLOS DE SOUZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO GOULART (RJ-046508) Tendo em vista a Portaria nº02/2005, ficam os requerente intimados para recolherem as custas remanescentes no valor de R$ 38,39(atos de prática comum judicial) e R$ 20,98(atos dos oficiais de justiça) \r\n\r\nId: 102724"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Antonio Carlos Dornellas Girao\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.026.006420-9 - MINISTERIO PUBLICO X SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALCELINO MALAFAIA FILHO (RJ-066236) Despacho:Designo o dia 30/01/07, às 13:00 h, para oitiva das testemunhas da defesa. Intimem-se. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.026.003878-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RICARDO FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580) Despacho:Diante da certidão de fl. 451 verso, expeça-se carta precatória para oitiva dos Srs. Promotores de Justiça na Comarca da Capital. Ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.026.004572-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EZEQUIEL RUSSIANO (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ANDRADE MALTA (RJ-077322) Despacho:Face à necessidade de realização de audiências, cujos acusados aguardam presos o término da instrução, retire-se o feito de pauta. Designo o dia 30/01/07, às 15:00 h, para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2006.026.006414-3A - JOZIEL LUIZ SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ZACARIAS TOSTES (RJ-128707)) X MINISTÉRIO PÚBLICO) Fica(m) o(s) douto(s) advogado(s) do acusado devidamente intimado(s) nos autos do Incidente de Sanidade Mental em epígrafe para apresentar(em) quesitos de defesa, no prazo legal. \r\n\r\nId: 102732"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAdoção, com pedido liminar de guarda \r\n\r\nProc. 2006.026.008763-5 - M.A.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA ARMOND VICENTE (RJ-113548), Dr(a). RAMON SABINO LOPES (RJ-120468)) X R.A.C.S. E OUTRO), M.V.C.C. Despacho:Fls.43 - Defiro o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nArrolamento de Bens, c/c busca e apreensão de coisas \r\n\r\nProc. 2006.026.000087-6 - E.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.F.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO POEYS DAIR (RJ-096574) Decisão:Vistos etc. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Defiro o depoimento pessoal das partes, a produção de prova testemunhal e documental suplementar. Designo o dia___/____/_____ às _______h para a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Ressalto que as testemunhas deverão ser arroladas no prazo legal, esclarecendo-se quanto ao comparecimento independente de intimação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.026.009967-4 - J.F.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CORDEIRO LEITE (RJ-062982), Dr(a). EDU FRANCISCO TEIXEIRA (RJ-126406) Despacho:Fls. 26v - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.026.000097-0 - A.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) Decisão:1) Estabeleçam os requerentes a claúsula de visitação, na forma do art. 1221, do CPC.2) Esclareçam a divergência existente quanto ao nome do filho do casal e o nome de sua genitora no documento de fls.13.3) Cumpra-se portaria nº03/97 deste Juízo (declaração de lapso temporal devidamente regularizada).4) Venha aos autos cópia da sentença que fixou os alimentos para o filho do casal.5) Determino que a segunda Requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador(...) \r\n\r\nDivórcio Consensual; Partilha \r\n\r\nProc. 2007.026.000062-3 - H.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRLENE DAMASCENO DE OLIVEIRA (MG-068122) Decisão:1- Determino que o(s) re querentes comprove (m) a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, águsa, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho(...)2 - Emende-se a inicial na forma do art. 282, II e V do CPC.3 - Esclareçam os requerentes o item 6 da petição inicial, bem como tragam aos autos o título de propriedade do imóvel descrito no item 4.3 e as Certidões da nascimento/casamento dos filhos do casal;4 - Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.026.012283-0 - M.B.N.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-060780), Dr(a). FILIPE CODEÇO DE OLIVEIRA (RJ-139530), Dr(a). LORENA CODECO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-129902)) X R.N.P. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Emende-se a inicial, na forma do art. 282, VII, do CPC.3) Afirme-se a ausência. Após, expeçam-se os ofícios de praxe para localização do endereço do requerido. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.026.000220-2 - I.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) S.C.S., Dr(a). ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-048209) Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI c.c. §1º, do CPC.Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivem-se.P.R.I.Itaperuna, 08 de janeiro de 2007. \r\n\r\nProc. 2005.026.001196-3 - J.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BOECHAT DOS SANTOS (RJ-040691)) X M.R.S. (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208) Despacho:Fls. 50/51: Indiquem os exeqüentes a conta bancária a ser depositado o valor da pensão a ser descontado em folha, em 5 dias. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.026.000701-7 - R.S.O. X T.S.M., T.S.M. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA MARCICANO (RJ-109677)) J.B.M., Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Sentença:....Por outro lado, como as partes não demonstraram desejo realizar acordo, as questões ligadas à visitação paterna e aos alimentos deverão ser objetos de ação própria. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para deferir a guarda e responsabilidade da adolescente T da S M à irmã, ora Autora. Lavre-se e firme-se o pertinente termo.Sem custas, em razão das partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, observado a regra do artigo 12, da Lei 1.060/50.P.R.I. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, pedido liminar de guarda provisória \r\n\r\nProc. 2005.026.002743-0 - S.M.R. (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA (RJ-109795)), S.M.R.) X L.S.M. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ (BA-004916), Dr(a). PEDRO WILSON PEREIRA DE QUEIROZ (PE-010955) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição, E CURATELA C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.026.000809-0 - A.C.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA MARCICANO (RJ-109677), Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074), Dr(a). DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA (RJ-109795), Dr(a). JULIO OLIVEIRA DE ANDRADE (RJ-111240), Dr(a). ANTONIO DE SOUZA BARROSO JUNIOR (RJ-121553), Dr(a). PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA (RJ-124347)) X A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ FRIAS RABELO (RJ-039445) DESPACHO CONFORME A PORTARIA N. 02/2003 DO JUIZO: ÀS PARTES, APÓS AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.026.012302-0 - V.G.E. (Adv(s). Dr(a). ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR (RJ-117379)) X W.T.G. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Informe a autora o endereço completo do requerido, na forma do art. 282, II, do CPC. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.026.012207-6 - J.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027)) X L.A.S.), G.A.A.M. Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Emende-se a inicial para regularizar o pólo passivo da ação e para atender o art. 282,V, do CPC. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.026.001977-0 - E.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.F.S.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO POEYS DAIR (RJ-096574) Decisão:Vistos etc. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Defiro o depoimento pessoal das partes, a produção de prova testemunhal e documental suplementar. Designo o dia 11/04/07 às 16:30h para a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Ressalto que as testemunhas deverão ser arroladas no prazo legal, esclarecendo-se quanto ao comparecimento independente de intimação. \r\n\r\nPartilha, (SOBREPARTILHA) \r\n\r\nProc. 2007.026.000068-4 - Z.M.F.O. (Adv(s). Dr(a). ANCELMO DOMINGOS COLLI (RJ-027619), Dr(a). FABRINO DA ROCHA COLLI (RJ-125099)) X D.P.B. Decisão:1) Tendo em vista a certidão de fls. 34, Venha aos autos comprovante de recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Sem prejuízo, e em atenção à celeridade processual, esclareça a autora o pedido tendo em vista que a separação foi consensual e da inicial não se extrai o seu desconhecimento quanto ao bem supostamente sonegado. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.026.000139-1 - M.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208) Decisão:1) Determino que o requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos, contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do IR e/ou carteira de trabalho caso tenha vínculo empregatício ou declaração de empregador, para melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça.2) Venham aos autos comprovante de residência dos requerentes.3) Informem os requerentes quanto à existência de bens imóveis e eventual partilha.4) Regularizem os documentos de fls. 06 e 10 que não se referem à patronesse dos requerentes. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.026.003645-7 - R.S.C. (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874)) X J.C. Despacho:1) Venha aos autos cópia da sentença que homologou o acordo de fls.33.2) Diante da informação de fls.32, intime-se o requerido para que informe se já possui o endereço da requerente, podendo o Oficial de Justiça certificá-lo nos autos. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.026.002030-9 - V.F.S.M.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO POEYS DAIR (RJ-096574)) X E.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos etc. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Defiro o depoimento pessoal das partes, a produção de prova testemunhal e documental suplementar. Designo o dia____/_____/______ às _________h para a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Ressalto que as testemunhas deverão ser arroladas no prazo legal, esclarecendo-se quanto ao comparecimento independente de intimação. \r\n\r\nId: 102733"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Itaperuna\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fábio Ribeiro Porto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Monica Aparecida Teixeira Muruci\r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2006\r\n\r\nCTB - Art. 309 - Dirigir em via pública s/ habilitação...\r\n\r\nProc. 2004.827.000482-7 X Gerson de Arruda Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). Edital com Prazo de 60 (sessenta) dias - O Dr. Fábio Ribeiro Porto, Juiz deste Juizado Especial Criminal FAZ SABER a quantos virem ou dele tiverem conhecimento que por este EDITAL com prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação no Diário Oficial fica intimado por se encontrar em local incerto e não sabido, segundo certidão constante dos autos, o autor do fato GERSON DE ARRUDA VENTURA RG 08245449-7 IFP, filho de Crisvaldo do Rego Ventura e Celeste de Arruda Ventura, nascido em 12/09/71, para tomar ciência da Sentença proferida em 11/01/05 (fls. 61/74) - SENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de procedimento instaurado no âmbito da 143ª D.P. objetivando apurar a transgressão do crime tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/97, fatos narrados no R.O. de fls. 02/03. \r\n\r\nCAC desta comarca as fls. 09.\r\n\r\nO Ilustre Membro do Parquet, em sua promoção de fls. 10 ofereceu proposta de transação penal.\r\n\r\nFAC as fls. 12/23.\r\n\r\nAudiência Preliminar as fls. 25 onde estando ausente o autor do fato.\r\n\r\nAs fls. 27 o Ilustre membro do Ministério Público oferece denúncia (fls. 02a/02b).\r\n\r\nAs fls. 31/33 foram expedidos os ofícios de praxe para localização do autor do fato que foram respondidos as fls. 34/37.\r\n\r\nAs fls. 47 Audiência de Instrução e Julgamento, onde foi apresentada Defesa Prévia, recebida a denúncia, e redesignada a audiência em razão da ausência das testemunhas.As fls. 72 novo adiamento em razão de nova ausência das testemunhas.\r\n\r\nContinuação da AIJ as fls. 83/90 onde foram ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e deferido prazo para apresentação de memoriais.\r\n\r\nAs fls. 106/110 Alegações Finais do Ministério Público sustentando que os fatos narrados na denúncia restaram inteiramente demonstrados. Que o acusado foi preso em situação de flagrância quando conduzia uma motocicleta sem a devida habilitação, fato que em nenhum momento foi repudiado pelo réu. Quanto a elementar do tipo, \"gerando perigo de dano\" resultou configurado conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas que foram parcialmente confirmados pelo autor do fato. Por tais motivos, requereu a fixação da pena-base além do mínimo legal com a agravante da reincidência, e por fim a procedência da pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas penas do artigo 309 da Lei n9503/97.\r\n\r\nAs fls. 112/113 Alegações Finais da Defesa alegando que o acusado em seu interrogatório confessou a prática do delito e que só empreendeu fuga temendo ser autuado pelos policiais por não possuir carteira de habilitação no momento em que conduzia a moto.Assim, requereu a absolvição do acusado e em caso de condenação a aplicação de pena alternativa.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. \r\n\r\nI- DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO e DA AUSÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES\r\n\r\nComo é sabido, a jurisdição é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto, ou seja, de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo. Embora a jurisdição seja una, o poder de julgar é distribuído por lei entre os vários órgãos do Poder Judiciário, por meio da competência. A competência é, assim, a medida e o limite da jurisdição.\r\n\r\nNa legislação pátria, cada uma das entidades da Federação encontra-se dividida, de acordo com a lei de organização judiciária em comarcas, onde os magistrados de primeiro grau exercem sua jurisdição. \r\n\r\nNão resta dúvida que na hipótese em tela o juízo é competente para julgar a presente demanda, tendo em vista que se trata de infração de menor potencial ofensivo.\r\n\r\nNão há nulidades ou irregularidades no processo, que transcorreu sem qualquer vício, razão pela qual não há preliminares a serem vencidas.\r\n\r\nA pretensão punitiva estatal também persiste íntegra, pois o prazo prescricional não restou decorrido, assim também não existe prescrição a ser reconhecida.\r\n\r\nII- DO MÉRITO\r\n\r\n1. Do crime de perigo concreto - artigo 309 do CTB.\r\n\r\nSem desapreço ao magistério dos autores que entendem de forma contrária, não nos parece ultrapassada a distinção entre perigo concreto e abstrato. São duas formas de manifestação diferentes de perigo de dano. O perigo abstrato, não precisa ser provado, bastando que se realize a conduta: a situação de perigo, presumida pelo legislador em caráter absoluto, não permite que o agente evidencie se seu comportamento foi de fato perigoso ou não. O perigo concreto, não presumido, que exige comprovação caso a caso. O artigo 309 do CTB é sem sobra de dúvida crime de perigo concreto, portanto, deverá ser comprovado o perigo para que o delito seja cometido. Assim também entende, entre outros, JOSÉ GERALDO DA SILVA, in Código de Trânsito Brasileiro Anotado, Campinas: Bookseller, 1998, p. 255:\r\n\r\n\"(...) Na expressão: \"gerando perigo de dano\", encontramos a exigência do perigo concreto, e não somente um perigo abstrato, presumido, como acontece com o art. 32, da LCP. No caso de não existir esse perigo concreto, o fato será atípico ao CTB. (...)\"\r\n\r\nRessalte-se que no ordenamento penal brasileiro outros dispositivos embasam sua tipologia na diferenciação entre perigo concreto e abstrato, traduzindo a potencialidade de dano ao bem jurídico sob tutela (cfr. art. 28 da LCP ao 132 do CP; arts. 29 e 30 da LCP ao art. 256 do CP). \r\n\r\nPara que ocorra violação ao art. 309 do CTB é indispensável a concretitude do perigo ao bem resguardado.\r\n\r\nA Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, induvidosamente avançada, regulou inteiramente o direito penal do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação (Capítulo XIX), no qual vem tipificado como crime \"dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.\" (artigo 309).\r\n\r\nÉ certo, de resto, que a direção sem habilitação simples subsistiu, no Código de Trânsito Brasileiro, apenas como infração administrativa, tipificada no artigo 162, inciso I.\r\n\r\nA toda evidência, a lei nova, regulando inteiramente o direito penal do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, revogou parcialmente o artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, como resulta da última parte do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da Introdução ao Código Civil.\r\n\r\nNão fosse o bastante, a Lei nº 9.503/97, ao disciplinar a cumulação material de sanções, estatuiu, na letra do seu artigo 161, \"Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.\" \r\n\r\nTal cláusula, a da última parte do caput do artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro, é também regra hermenêutica autêntica, por isso, que, assegurando a incidência cumulativa de normas sancionatórias, exclui, por outro lado - diversamente do que dispunha a lei anterior - toda punição penal estranha ao Capítulo XIX da Lei nº 9.503/97, qual seja, o Dos Crimes de Trânsito, com o que certifica, tão evidente quanto peremptoriamente, a revogação parcial do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais.\" \r\n\r\nDe resto, a solução que restringe à órbita da infração administrativa a direção de veículo automotor sem habilitação, quando inexistente o perigo concreto de dano, é a que melhor corresponde ao histórico do processo legislativo do novo Código de Trânsito, assim como às inspirações da melhor doutrina penal contemporânea, decididamente avessa às infrações penais de perigo presumido ou abstrato.\r\n\r\nTestemunha RUY DE BARROS MONTEIRO - de notória contribuição intelectual à elaboração do Código, como assessor do relator da matéria no Senado Federal -, com relação ao art. 309, que \"a integração do tipo, dependentemente de produção de perigo concreto, resultou de proposta de Substitutivo do Senado Federal, ao contrário do que preconizara a Comissão Especial da Câmara dos Deputados\".\r\n\r\nE explica que a solução atendeu, de um lado, à opção de elevar a crimes \"todos os delitos pertinentes (ao trânsito), inexistindo, assim, a dicotomia crime-contravenção\" e, de outra banda, à repulsa doutrinária à criminalização de fatos geradores de perigo abstrato.\r\n\r\nLembra a propósito as contribuições, no particular, de LUIZ FLÁVIO GOMES, LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA e LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.\r\n\r\nDos três \"Luízes\", o primeiro, LUIZ FLÁVIO GOMES, dedicou à derrogação do art. 32 LCP pelo art. 309 CTB páginas de grande acuidade e particular eloqüência, que não teria dúvidas em subscrever.\r\n\r\nDelas, vale recordar aquelas em que - aplicando precisos ensinamentos do teórico português TAIPA DE CARVALHO (Sucessão de Leis Penais, Coimbra, 1997) - LUIS FLÁVIO GOMES demonstra, no plano puramente dogmático, que o art. 309 não representou, em relação ao art. 32 LCP, o simples aditamento de um tipo mais grave que o anterior, mas, na verdade, a descriminalização desse último.\r\n\r\nNa mesma linha, FERNANDO NOGUEIRA que declina, com exatidão, as evidências de que \"a vontade do legislador, no novo Código de Trânsito, foi regular a matéria administrativa e penal por inteiro.\r\n\r\nAssim, após a edição de CTB dirigir sem habilitação somente é crime, se gerar perigo CONCRETO de dano, pois, revogado foi o art. 32 da LCP, passando a mera infração administrativa nos termos do art. 162, I do CTB.\r\n\r\nAs Cortes Superiores, também, sedimentaram o entendimento no sentido aqui defendido de que a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, pode constituir crime, nos termos do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou infração administrativa, consoante o art. 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, a depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando, pois, derrogado o art. 32 da Lei de Contravenções Penais.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\n\"I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (precedente: HC 80.362, Pl., 7.2.01, Inf. STF 217). 1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. 2. No Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161 - e, cuidando-se de um código, já decorreria do art. 2º, § 1º, in fine, LICC - o ilícito administrativo só caracterizará infração penal se nele mesmo tipificado como crime, no Capítulo XIX do diploma. 3. Cingindo-se o CTB, art. 309, a incriminar a direção sem habilitação, quando gerar \"perigo de dano\", ficou derrogado, portanto, no âmbito normativo da lei nova - o trânsito nas vias terrestres - o art. 32 LCP, que tipificava a conduta como contravenção penal de perigo abstrato ou presumido. 4. A solução que restringe à órbita da infração administrativa a direção de veículo automotor sem habilitação, quando inexistente o perigo concreto de dano - já evidente pelas razões puramente dogmáticas anteriormente expostas -, é a que melhor corresponde ao histórico do processo legislativo do novo Código de Trânsito, assim como às inspirações da melhor doutrina penal contemporânea, decididamente avessa às infrações penais de perigo presumido ou abstrato. II. Recurso extraordinário prejudicado: habeas-corpus de ofício. 5. Prejudicado o RE do Ministério Público, dado o provimento do recurso especial com o mesmo objeto, é de deferir-se habeas-corpus de ofício, se a decisão do STJ - no sentido da subsistência integral ao CTB do art. 32 LCP, é ilegal, conforme precedente unânime do plenário do Supremo Tribunal.\" ( STF RE 319.556/MG, 1ª Turma, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 12/04/2002) \r\n\r\n\"HABEAS CORPUS. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97. 1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de que a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres, pode constituir crime, nos termos do art. 309 do CBT, ou infração administrativa, consoante o art. 162, inciso I, do CBT, a depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando, pois, derrogado o art. 32 Lei de Contravenções Penais. 2. Ordem concedida para o trancamento da ação penal.\" (HC nº 19.235/SP, Quinta Turma, rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 24/11/2003)\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97. \"A novato legis, que acrescentou a elementar do perigo de dano à direção sem habilitação, revogou a contravenção prevista no art. 32 da LC, consoante entendimento do Plenário do Pretório Excelso.\" O recurso deve ser provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a derrogação do art. 32 da LC com o advento do art. 309 da Lei nº 9.503/97. Recurso conhecido e provido.\" (REsp 399.571/SP, 5ª Turma, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 22/04/2003)\r\n\r\nAssim, o fato praticado pelo Réu é típico conforme demonstraremos abaixo.\r\n\r\n2. Da configuração do perigo concreto no caso em julgamento\r\n\r\nA conduta praticada pelo autor do fato é típica, pois, a direção sem habilitação gerou perigo de dano concreto, consistente em por em risco a vida de RODRIGO PAULO DE SOUZA e de outras pessoas que estavam na rua, bem como ultrapassar um sinal vermelho, dirigir em velocidade excessiva, dirigir na contra-mão de direção, tudo isso na tentativa de fugir da autoridade policial que o abordou.\r\n\r\n2.1. Da materialidade\r\n\r\nA materialidade do delito está demonstrada, ficando certo que foi o autor do fato que decididamente empreendeu fuga do local da abordagem policial, ultrapassando sinal vermelho, dirigindo em alta velocidade e ingressando na contra-mão de direção, tais fatos estão provados, no TC de fls. 02/03, e pela prova oral produzida no curso da instrução, estando presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo. \r\n\r\nDesta forma a prova do crime resulta inequívoca nos autos.\r\n\r\n2.2. Da Autoria\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública, na qual se imputa ao acusado a prática dos injustos previsto no art. 309 do CTB, em razão do fato narrado na inicial de fls. 02, que passa a fazer parte integrante desta decisão.\r\n\r\nA prova testemunhal colhida durante a instrução penal, deixa extreme de dúvida a autoria do delito. Todas as testemunhas ouvidas em juízo, sem exceção, confirmaram que o Autor do Fato dirigiu de forma perigosa colando em risco a vida de diversas pessoas que se encontravam no centro da cidade e quase atropelando o Senhor RODRIGO PAULO DE SOUZA.\r\n\r\nColhe-se do depoimento das testemunhas os seguintes trechos:\r\n\r\nTESTEMUNHA ALLAN FRANCELINO DA SILVEIRA que estava presente na data dos fatos; que estava em supervisão quando o acusado avançou o sinal; que o depoente fez abordagem; que o acusado empreendeu fuga; que saiu em perseguição e comunicou as viaturas da área; que em razão do acusado estar numa moto, ficou difícil de abordá-lo; que conseguiu abordá-lo; que o acusado empreendeu fuga na contra-mão; que várias ruas estavam cheias de água, o que dificultou a fuga do acusado, o que facilitou a apreensão; que o acusado quase que não conseguia fazer as curvas, por causa da chuva, quase atropelando uma pessoa chamada Rodrigo; (...); que foi apreendido porque caiu; que o acusado afirmou que estava fugindo porque não possuía habilitação; (...) apenas correu muito; (...) que no momento que foi abordado pelo depoente por ter ultrapassado o sinal vermelho, o acusado após encostar a moto no local determinado e o depoente ter desembarcado da viatura para proceder a abordagem, o acusado empreendeu fuga neste momento entrando na contra-mão; (...) que o acusado assustou algumas pessoas em razão da direção perigosa (fls. 89) -grifamos\r\n\r\nTESTEMUNHA RICARDO CORREIA DA SILVA (...) que o acusado avançou o sinal, tendo o Major conseguido abordar o acusado; que o acusado empreendeu fuga; que só conseguiram abordar o acusado porque o mesmo caiu da moto; (...) que o acusado estava muito veloz; que o acusado entrou em contra-mão; que o SR Rodrigo apareceu e informou que quase foi atropelado; (...); que o acusado informou que fugiu porque não tinha CNH; que estava com o documento do veículo, tendo o mesmo sido infracionado, pois não estava licenciado.(fls. 90) grifo nosso\r\n\r\nO acusado confessou o delito confirmando a versão apresentada pelas testemunhas. Assim, claro está que o tipo previsto no CTB foi perfeitamente materializado, sendo impositiva a condenação do mesmo.\r\n\r\nPENAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. TRANSAÇÃO. ILÍCITO CONTRAVENCIONAL. ATIPICIDADE. CTB. 1. O art. 32, da Lei das Contravenções Penais, por força do disposto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23.01.98 - art. 340), constitui mera infração administrativa (art. 162, I - CTB), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal pela atipicidade do fato. (HC 15181 / SP ; Ministro FERNANDO GONÇALVES; 6ª T.; DJ 18.06.2001 p. 195) - Grifo nosso.\r\n\r\nEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 32. HABEAS CORPUS. Conquanto assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC 7.081, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência instaurado entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial, deixa-se de remeter os autos àquela Corte porque, no caso, se trata da contravenção objeto do art. 32 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, praticada quando já estava em vigor a Lei n.º 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), cujo artigo 309 passou a incriminar a direção sem habilitação apenas quando tal conduta gerar perigo de dano, ficando derrogado, em conseqüência, o mencionado dispositivo contravencional, conforme entendimento un ânime firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RHC 80.362 (Relator Ministro Ilmar Galvão). Conflito de competência não conhecido, com a concessão de \"habeas corpus\" de ofício, na forma do art. 654, § 2.º, do CPP, para trancamento da ação penal. CC 7106 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 11/09/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-03 PP-00470 - Sem grifo no original\r\n\r\nAfastadas todas as questões jurídicas suscitadas pela defesa, passemos a análise da culpabilidade do réu.\r\n\r\nCulpável, por derradeiro, é o acusado, eis que imputável e estava ciente do respectivo ilícito comportamento, devendo e podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma contida no tipo por ele praticado, ausente qualquer causa de exclusão de culpabilidade ou antijuridicidade. Por isso a condenação se impõe.\r\n\r\nAssim, impõe-se a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do acusado pela prática do injusto do artigo 309 da Lei 9.503/97, pelo que passo a aplicar a pena que entendo justa e necessária.\r\n\r\nFIXAÇÃO DA PENA\r\n\r\nObservadas as diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 da norma penal vigente, passo à dosimetria da pena, analisando, primeiramente as circunstâncias judiciais. \r\n\r\n1ª FASE- PENA BASE\r\n\r\nO artigo 59 do CP determina que deve ser considerado na fixação da pena base:\r\n\r\na) culpabilidade do agente - resultou comprovado que o agente poderia ter agido de forma diversa, excedendo a culpabilidade normal do delito, pois, após ser abordado pela polícia empreendeu fuga no centro da cidade em horário de grande movimento, causando pânico entre os transeuntes, o que demonstra conduta altamente reprovável;\r\n\r\nb) antecedentes- O acusado não é primário, e portanto, não possui bons antecedentes, conduto acredito que a melhor forma de valorar tais antecedentes seja na segunda fase da fixação da pena nas circunstâncias agravantes, por isso deixamos de aumentar além do mínimo legal a pena base, com o fito de evitar o bis in idem. Assim é pacífica a jurisprudência do STF e do STJ ;\r\n\r\nc) conduta social- que vem a ser os diversos papéis desempenhados pelo agente junto à comunidade, constando dos autos que o Réu responde por diversos processos, inclusive estando tendo sido condenado pelo crime previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, o que está a demonstrar conduta social que desabone o agente de modo a servir de base para majorar a pena;\r\n\r\nd) personalidade do agente- isto é, sua índole, a sua maneira de agir, e quanto à isto consta nos autos vários delitos praticados pelo Réu, tendo sido inclusive condenado pela prática de crime assemelhado a hediondo, assim, justifica-se a exasperação da pena-base, pois demonstra personalidade voltada para o crime ;\r\n\r\ne) motivos do crime- que são as razões que motivaram o agente a cometer o crime, tendo em vista que embora o Autor tivesse sido abordado pela polícia resolveu fugir pela contra-mão em movimentada rua desta cidade, pelo simples fato de não possuir carteira de habilitação, está a indicar que o motivo do crime extrapolou a normalidade, fato este que enseja a exasperação da pena-base;\r\n\r\nf) circunstância do crime- são aquelas que cercam a prática da infração penal, não existindo nos autos nada a merecer uma majoração neste ponto;\r\n\r\ng) conseqüências do crime- são os efeitos da conduta do agente, aqui também não se justifica a majoração;\r\n\r\nh) comportamento da vítima- na hipótese dos autos nada justificaria a majoração com fulcro neste tópico.\r\n\r\nA culpabilidade excedeu a normal do tipo, bem como a personalidade volta para prática delituosa está a indicar que o Réu merece uma reprimenda legal acima do mínimo previsto na legislação, motivo pelo qual fixo a pena-base 7 meses de detenção e 30 dias multas, à razão unitária mínima.\r\n\r\n2ª FASE- CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES\r\n\r\nSegundo determina o critério trifásico a fixação da pena passa por três etapas: 1ª pena-base; 2ª Circunstâncias Agravantes e Atenuantes e 3ª Causas de aumento ou diminuição de Pena. Assim, ingressamos nesse momento na segunda etapa.\r\n\r\nConforme a dicção do artigo 68 do CP devemos analisar primeiro as circunstâncias atenuantes, para depois dosar as circunstâncias agravantes.\r\n\r\nNão existe dúvida que o acusado confessou o crime, tanto em sede policial como em juízo.\r\n\r\nDevemos neste ponto atentar para o disposto no art. 67 do CP: \r\n\r\n\"Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.\"\r\n\r\nA confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (artigo 65, inciso III, letra \"d\" do Código Penal), valendo, a seu propósito invocar o percuciente comentário do Prof. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, verbis:\r\n\r\n\"Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso\". \"A confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntária, ou seja, livremente praticada, sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser ainda espontânea, vale dizer, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente.\" (in O Valor da Confissão como Meio de Prova no Processo Penal, p. 76, e Código Penal Comentado, Ed. Revista do Tribunais, 2003, p. 285, respectivamente). \r\n\r\nEste, também, é o entendimento do E. Min. HAMILTON CARVALHIDO, definido, entre outros, no seguinte precedente jurisprudencial:\r\n\r\n\"HABEAS CORPUS. CONFISSÃO. ATENUANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO. \r\n\r\n1. É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (Código Penal, artigo 65, inciso III, alínea \"d\"). \r\n\r\n2. Ao Juízo da condenação, de grau inferior ou superior da jurisdição, primariamente, é que compete estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade (Código Penal, artigo 59, inciso III, e Lei de Execução Penal, artigo 110). \r\n\r\n3. Ordem parcialmente concedida.\" (HC 13.286/MS, in DJ 19/2/2001). \r\n\r\nTrata-se, pois, de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer na preponderância da reincidência, na exata razão de que, pela sua natureza, é causa preponderante, à luz do artigo 67 do Código Penal parte final .\r\n\r\nRegistre-se, de resto, para certeza das coisas, o posicionamento convergente do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido aqui defendido:\r\n\r\n\"HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO. Concurso de atenuante e agravante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do mínimo legal à vista do que dispõe o artigo 67 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.\" (STF: HC 71.094/SP, Relator Ministro Francisco Rezek, in DJ 4/8/95). \r\n\r\n\"CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Não se exige que a autoria do crime seja desconhecida, nem que o réu demonstre arrependimento pelo cometimento do delito, para a incidência da atenuante da confissão espontânea. É viável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu - hipótese dos autos. A prisão em flagrante, por si só, não constitui fundamento suficiente para afastar a incidência da confissão espontânea. Precedente. A circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea. Precedente. Deve ser reformado o acórdão recorrido a fim de anular a r. sentença monocrática, tão-somente na parte relativa à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja elaborada com nova e motivada fixação da pena, observando-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, mantida a condenação do paciente. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.\" (STJ: HC 25.644/MS, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 16/6/2003 - nossos os grifos) . \r\n\r\nAssim, reduzo a pena até aqui aplicada para 6 meses de detenção e 25 dias multa.\r\n\r\nDesta forma a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 67 do Código Penal, não podendo, portanto, haver compensação entre elas, nem diminuição da pena. Motivo pelo qual passo a analisar a circunstância agravante da reincidência.\r\n\r\nA reincidência, prevista no art. 61, I do CP, justifica a exacerbação da pena, para aquele que, punido, anteriormente, voltou a delinqüir, demonstrando com a sua conduta criminosa que a sanção normalmente aplicada se mostrou insuficiente para intimidá-lo ou recuperá-lo. Há, inclusive, um índice maior de censurabilidade na conduta do agente que reincide . \r\n\r\nA reincidência é a pratica de novo crime, após haver sido definitivamente condenado por crime anterior, no país ou no exterior. (art. 63 CP).\r\n\r\nPara que ocorra a reincidência exige-se, que tenha transitado em julgado a anterior sentença condenatória antes do cometimento do segundo crime .\r\n\r\nO acusado é reincidente (cf. fls. 17 e 19), pelo que aumento a pena para 8 meses de detenção e multa de 40 dias, mantida a razão unitária mínima. É de salientar a exasperação pela FAC que possui o acusado, demonstrando que a reprimenda penal não surtiu qualquer efeito ressocializador desejado.\r\n\r\nAssim, por inexistir qualquer causa de diminuição e/ou de aumento de pena, torno definitiva a pena aqui aplicada 8 (oito) meses de detenção e multa de 40 dias, a razão unitária mínima.\r\n\r\nObservando o que dispõe o art. 33 do CP e o disposto na Súmula 718 do STF verifico que o acusado praticou delito de menor potencial ofensivo, e deverá, portanto, cumprir a pena de detenção em regime semi-aberto . Outrossim, verifico que ele não satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Código Penal, pelo que deixo de substituir a pena reclusiva pela restritiva de direitos, tendo em vista os antecedentes criminais do acusado e sopesando o fato que as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis. \r\n\r\nDispõe o art. 44 do Código Penal: \r\n\r\n\"Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\r\n\r\nI - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\r\n\r\nII - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\r\n\r\nIII - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\r\n\r\n§ 1o (VETADO) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\r\n\r\n§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\r\n\r\n§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\r\n\r\n§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\r\n\r\n§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)\" (grifei).\r\n\r\nO § 3º do artigo transcrito, deixa claro que mesmo no caso de ser o condenado reincidente, desde que essa não seja específica e a medida seja recomendável, pode haver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\r\n\r\nO STJ, por sua vez, tem entendido que a reincidência genérica não tem o condão de, por si só, impedir a benesse pleiteada. Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA EM CRIME DOLOSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. A despeito do inciso II do artigo 44 do Código Penal estabelecer como pressuposto para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a não reincidência do réu em crime doloso, tal norma deve ser interpretada à luz do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, que excepciona a reincidência genérica, quando socialmente recomendável a resposta penal de liberdade. 2. Em havendo, contudo, a Corte Regional Federal afirmado a intensa reprovabilidade da conduta do réu condenado, a sua má conduta social e funcional, a sua personalidade decididamente inclinada para o ilícito, a sua certeza de impunidade e o seu desapreço pela ordem jurídica e o seu grau elevado de periculosidade, faz-se imperativo, diante da própria letra do decisum, que se declare a flagrante violação da lei federal, precisamente, do inciso III do artigo 44 do Código Penal.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido. \" (STJ, Resp 23670/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 19/05/2003).\r\n\r\n\"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. I - Não há que se falar em início de cumprimento da reprimenda no regime aberto quando o paciente é reincidente. II - O § 3º do artigo 44 do Código Penal aduz que a reincidência genérica não é óbice, por si só, para a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.\" (STJ, HC 17898/SE, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 04/02/2002).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o seguinte julgado do Pretório Excelso:\r\n\r\n\"EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDIÇÕES. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O ABERTO. PREJUDICIALIDADE. (...) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve atender as exigências do artigo 44 da L. 9.714/98, que são cumulativas. A reincidência, por si só, não impede a substituição (L. 9.714/98, art. 44, § 3º). Mas, deve-se observar o disposto nos incisos do artigo 44 da L. 9.714/98. (...). Habeas corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.\" (STF, HC 80354/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU de 06/04/2001).\r\n\r\nPor outro lado, não há em ambos os provimentos jurisdicionais, à exceção da agravante genérica da reincidência, qualquer condição desfavorável ao acusado, não apenas pelo fato do Réu possuir outra condenação (art. 44, II do CP), o que como já ressaltado, na hipótese dos autos, não é motivo suficiente para negar-lhe a pretendida conversão. A substituição não pode ocorrer porque o Réu não preenche os requisitos subjetivos do art. 44 (inciso III) do CP.\r\n\r\nDesta forma, não preenche o Réu os requisitos do art. 44 do CP, em especial o disposto no inciso II . E, além disso, demonstra o autor do fato ter vida afeita a delinqüência, e seus antecedentes não estão a indicar que a substituição seja a melhor reprimenda, motivo esse que ensejou a fixação da pena base acima do mínimo legal.\r\n\r\nE nesse sentido é pacífica jurisprudência, em especial do STJ:\r\n\r\n\"HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI 9.714/98, art. 44. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se não preenchidos os requisitos do artigo 44, do CP, com a redação da Lei 9.714/98.\r\n\r\nOrdem denegada.\" (HC 11351/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 20/03/2000)\r\n\r\n\"PENAL. PROCESSUAL. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PACIENTE FORAGIDA. MAUS ANTECEDENTES. 1. Devidamente reconhecidos pelo Juiz sentenciante os maus antecedentes da ré, não há falar-se no benefício da substituição da pena, tampouco em sursis. 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.\" (RHC 10149/SP, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 04/09/2000) \r\n\r\nNo caso sub examen, o Réu é reincidente na prática de crime doloso, pois já foi condenado por tráfico ilícito de entorpecentes dentre outros delitos, não sendo merecedor, portanto, do benefício, por não preencher os requisitos legais.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de substituir a pena, por não preencher o Réu os requisitos subjetivos do art. 44 do CP.\r\n\r\nTambém não preenche o acusado o requisito subjetivo do sursi (art. 77, I do CP), tendo em vista que o mesmo é reincidente em crime doloso, não preenchendo também o requisito do inciso II do mesmo dispositivo, pelos mesmos fatos acima explicitados .\r\n\r\nAssim, necessária se faz que a pena aplicada seja cumprida.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar, como condeno, GERSON DE ARRUDA VENTURA a 8 (oito) meses de detenção e multa de 40 dias, mantida a razão unitária mínima, que deverá ser cumprida no regime semi-aberto, pela prática do injusto do artigo 309 da Lei nº 9.503/97. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nIntime-se o acusado para tomar ciência da sentença. Como permaneceu solto durante a instrução criminal, tem o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que a custódia é medida excepcional e só pode ser decretada quando baseadas em fatos concretos e se houver necessidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da LEP. Expeça-se carta de sentença para a VEP.\r\n\r\nItaperuna, 04 de janeiro de 2006.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2006\r\n\r\nCTB - Art. 309 - Dirigir em via pública s/ habilitação...\r\n\r\nProc. 2004.827.000482-7 X Gerson de Arruda Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). Expeçam-se ofícios à Delegacia de Santo Antônio de Pádua e aos órgãos responsáveis para que informem se o autor do fato integra o seu efetivo carcerário. \r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.827.005439-2 Vítima(s): Adeilson Martins de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ticiana Iack Pessanha - OAB RJ117562). X Vinícius Nogueira de Souza Goulart. SENTENÇA\r\n\r\nDISPENSO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 81, § 3º DA LEI 9099/95\r\n\r\nTendo em vista a composição civil realizada a fls. 25, HOMOLOGO a mesma para que surta seus devidos e jurídicos efeitos conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.099/95, e nos termos do parágrafo único do citado artigo, combinado com o art. 107, V do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do Autor do Fato (VINICIUS NOGUEIRA DE SOUZA GOULART). \r\n\r\nAnote-se onde couber. Dê-se baixa e Arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 04 de Janeiro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nLei 6368/76 - Art 16 - porte ou aquisição\r\n\r\nProc. 2003.827.000983-5 X Kenned Rodriges Marques e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rocha Coimbra - OAB GO007736). SENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de procedimento instaurado no âmbito da 143ª D.P. objetivando apurar a transgressão do crime tipificado no artigo 16 da lei 6368/76, do Código Penal, fatos narrados no R.O. de fls. 02/03. Auto de Apresentação e Apreensão as fls. 05 e Laudo de Exame em material entorpecente as fls. 08. \r\n\r\nCAC desta Comarca as fls 13 e CAC da Comarca de Goiânia/GO as fls. 20.\r\n\r\nAs fls. 22/23 o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal para o autor do fato e requereu a expedição de Carta Precatória.\r\n\r\nAudiência Preliminar as fls. 54 estando ausente o autor do fato Kenned uma vez que não foi localizado.\r\n\r\nSentença as fls. 70/71 extinguindo a punibilidade do autor do fato Jakson ante o cumprimento integral da transação penal.\r\n\r\nAs fls. 75/79 foram expedidos os ofícios de praxe na tentativa de localização do autor do fato Kenned.\r\n\r\nAs fls. 92 expedição de Carta Precatória e as fls. 128 ofício informando a designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nAs fls. 134/161 devolução da Carta Precatória sendo negativo o seu resultado.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO.\r\n\r\nCom o advento da nova lei de entorpecentes (Lei 11.343/06) que entrou em vigor em 09 de outubro do presente ano, o usuário de droga está incurso nas penas de advertência, prestação de serviços à comunidade, comparecimento a programa educativo e, em caso de descumprimento, admoestação e multa ao invés da pena de 06 meses a 02 anos de prisão, prevista no art. 16. da Lei 6368/76. Portanto a nova lei de entorpecentes trouxe penas mais brandas para o usuário que a Lei 6368/76.\r\n\r\nMostra-se claro o caráter benéfico da nova lei em relação às penas impostas ao usuário de substância entorpecente que em obediência ao art. 5º inciso XL da CRFB/88 deverá retroagir para beneficiar o réu, ainda que o agente já esteja cumprindo pena, o que significa dizer que não será possível a condenação do autor do fato à pena privativa de liberdade, devendo esta consistir em restritiva de direitos.\r\n\r\nA respeito da retroatividade da lei penal mais benéfica, a fim de espancar qualquer esdrúxula dúvida, colacionamos o seguinte entendimento jurisprudencial:\r\n\r\nHABEAS CORPUS TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO LEI N.8072, DE 1990 NÃO REVOGACAO LEI N. 9455, DE 1997 1998.059.01016 - \"Habeas Corpus\". Trafico de entorpecente. Condenação. Regime para o cumprimento da pena e' o integralmente fechado (Lei n. 8072/90 - arts. 1. e 2., par. 1.). Inaplicabilidade do disposto no art. 1., par. 7., da Lei n. 9455/97. Se a lei que define os crimes de tortura (Lei n. 9455, de 07/04/97) foi mais benigna, nao estendeu, contudo, o regime prisional nela estabelecido aos demais crimes hediondos, sobretudo ao trafico de entorpecente. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada. (DSF) OBS.: REC. DE H. CORPUS N. 7880 - STJ. Relator: Ministro Vicente Leal. Publicação no DOU: 16/11/98. Decisão: Modificada, em face do empate prevaleceu a decisão mais benigna - 1a. Turma. Ementa: Constitucional. Penal. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei n. 8072/90, art. 1., par. 2. Lei n. 9455/97, art. 1., par. 7. \"Lex mitior\". Incidência. E' dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da \"Lex mitior\", encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor, que \"a lei penal não retroagir', salvo para beneficiar o réu\" (art. 5., XL). Se a Lei n. 9455/97 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno `a matéria regulada pela Lei n. 8072/90, e' de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados no art. 5., XLIII, da Constituição, em face do tratamento unitário que lhe conferiu o constituinte de 1988. Recurso ordinário provido. \"Habeas Corpus\" concedido. OBS.: REC. EXTRAORDINARIO N. 246.692-1 - STF. Relator: Ministro Sydney Sanches. Publicação no DOU: 05/05/2000. Decisão: Modificada - Unânime - 1. Turma. Ementa: Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Trafico de entorpecente (art. 12 da Lei n. 6368 de 21/10/1976): crime hediondo. Regime de cumprimento de pena: integralmente fechado (art. 2., par. 1., da Lei n. 8072/90). Inaplicabilidade da Lei n. 9455/97. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao art. 5., incisos XL e XLIII, da Constituição Federal. 1. O Plenário do STF considerou constitucional o par. 1. do art. 2. da Lei n. 8072,de 26/07/1990, que, nos casos de crimes hediondos, pratica de tortura, trafico de entorpecentes e terrorismo, impôs o cumprimento da pena em regime integralmente fechado (HH.CC. ns. 69.657 e 69.603). 2. Firmou-se, também, sua jurisprudência, no sentido de que o regime mais benigno - so' inicialmente fechado - no regime de cumprimento de pena, em caso de tortura, previsto pela Lei n. 9.455/97, não se aplica aos demais crimes referidos no mesmo par. 1. do art. 2. da Lei n. 8072, de 26/07/1990, inclusive o de atentado violento ao pudor. 3. RE conhecido e provido, para o restabelecimento do acórdão da primeira câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de \"Habeas Corpus\"' HABEAS .CORPUS DES. PAULO L. VENTURA - Julgamento: 30/06/1998 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nEm relação ao usuário e/ou dependente de drogas, a nova lei de tóxicos não mais prevê a pena de prisão. Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal? A resposta que prontamente devemos dar reside na terceira alternativa (despenalização). A posse de droga para consumo pessoal não deixou de ser \"crime\". De qualquer modo, como veremos em seguida, a conduta descrita continua sendo ilícita. Isso significa que houve tão-somente a despenalização e não descriminalização, nem concomitantemente a legalização.\r\n\r\nDescriminalizar significa retirar de algumas condutas o caráter de criminosas. O fato descrito na lei penal (como infração penal) deixa de ser crime (ou seja: deixa de ser infração penal). Há duas espécies de descriminalização: (a) a que retira o caráter de ilícito penal da conduta mas não a legaliza e (b) a que afasta o caráter criminoso do fato e lhe legaliza totalmente.\r\n\r\nNa primeira hipótese, o fato continua sendo ilícito (proibido), porém, exclui-se a incidência do direito penal. O fato deixa de ser punível (do ponto de vista penal). Passa a ser um ilícito administrativo ou de outra natureza. Retira-se da conduta a etiqueta de \"crime\" (embora permaneça a ilicitude). Descriminalizar, assim, é diferente de despenalizar e concomitantemente legalizar a conduta. Sempre que ocorre uma descriminalização é preciso verificar se o ato antes incriminado foi totalmente legalizado ou se (embora não configurando uma infração penal) continua sendo contrário ao direito.\r\n\r\nO fato descriminalizado (que é retirado do âmbito do direito penal) pode deixar de constituir um ilícito penal, mas continuar sendo sancionado administrativamente ou com sanção de outra natureza.\r\n\r\nNa legalização o fato é descriminalizado e deixa de ser ilícito, ou seja, passa a não ser objeto de qualquer tipo de sanção. A venda de bebidas alcoólicas para adultos, v.g., hoje, está legalizada (não gera nenhum tipo de sanção: civil ou administrativa ou penal, etc.).\r\n\r\nDespenalizar é outra coisa: significa suavizar a resposta penal, evitando-se ou mitigando-se o uso da pena de prisão, mas mantendo-se intacto o ca ráter de \"crime\" da infração (o fato continua sendo infração penal). O caminho natural decorrente da despenalização consiste na adoção de penas alternativas para o delito. A lei dos juizados criminais, por exemplo, não descriminalizou nenhuma conduta, apenas introduziu no Brasil quatro medidas despenalizadoras (processos que procuram evitar ou suavizar a pena de prisão). Da mesma forma a Lei nº 11.343/06, vez com o porte de substância entorpecente, deixando de punir a conduta com pena de prisão, mas ainda sim considera a conduta criminosa e comina pena restritiva de direito para o fato típico, despenalizando a conduta.\r\n\r\nO legislador procurou com isso, minorar a punição para o crime de porte de substancia entorpecente para uso próprio, estando em sintonia com o preceituado na Convenção de Viena sobre substância psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971, aprovada pelo Decreto nº 79.388/77.\r\n\r\nAssim, na esteira da melhor doutrina (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006, p. 756), não há que se falar em abolitio criminis, mas sim, em lei penal mais benéfica, de forma que a nova legislação tem perfil evidentemente favorável, em comparação com o delito anteriormente previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Não há mais pena privativa de liberdade nesse contexto, portanto, com a entrada em vigor da nova lei, todos os condenados com base no art. 16, devem ser imediatamente libertados, substituindo-se a pena privativa de liberdade pelas novas punições previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nFeita esta explanação inicial, verifica-se que a infração foi praticada em 18/03/2003, e conforme disciplina o art. 30 da lei 11.343/2006, a prescrição da imposição e da execução das penas ocorre em dois anos.\r\n\r\nPrescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei . Enquanto a lei penal não é violada, o direito que o Estado tem de punir seus eventuais infratores é apenas abstrato. Quando, porém, ocorre a efetiva violação da Lei penal, aquele direito antes só abstrato, torna-se concreto. Com a violação, nasce a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção ao infrator da lei penal; tal possibilidade jurídica é chamada punibilidade, esta porém, não é eterna, sendo delimitada no tempo: a lei fixa prazo dentro dos quais o Estado pode exercer o direito de exigir a aplicação da pena (pretensão punitiva) ou direito de executá-la (pretensão executória). Ultrapassados tais prazos, há prescrição, que faz desaparecer a punibilidade, ou seja, extingue a punibilidade do fato.\r\n\r\nNo caso em tela a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 18/03/2005, ou seja, o prazo prescricional que seria de dois anos passou sem que houvesse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Desta forma desde a data do fato passaram-se mais de dois anos, consumando-se, portanto a prescrição, que tem como corolário a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV do CP. \r\n\r\nPelo Exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO (KENNED RODRIGUES MARQUES) ante a prescrição, o que faço nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal.\r\n\r\nSem custas e honorários.Transitada em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTendo em vista o teor do ofício de fls. 162 (em relação ao autor do fato Jackson Sales Pimentel), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaperuna, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.827.003129-0 Vítima(s): Kaulla Bastos Leme, Hérico Carvalhal Botelho Bustilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldino de Freitas Rosmaninho - OAB RJ080333). X Carlos Eduardo Ferreira Fagundes. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de procedimento instaurado no âmbito da 143ª D.P. objetivando apurar a transgressão do crime tipificado no artigo 129 do CP, fatos narrados no R.O. de fls. 02/04.\r\n\r\nCAC as fls. 11 e FAC as fls. 22/25.\r\n\r\nAudiência as fls. 26 tendo sido determinada a busca e apreensão dos Laudos de Exame de Corpo de Delito e a expedição de ofício ao 29º BPM para remeter cópias da Averiguação 0108/2593-06.\r\n\r\nPetição do autor do fato as fls. 27/42 requerendo a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal praticados pelos policiais.\r\n\r\nLaudos de Exame de Corpo de Delito as fls. 46/48 e 59/61.\r\n\r\nO Ilustre Membro do Parquet, em sua promoção de fls. 52 ofereceu denúncia em face do autor do fato pela prática do crime previsto no artigo 129 do CP (fls. 02-a/02-b).\r\n\r\nAs fls. 56 Audiência de Instrução e Julgamento tendo sido proposta a suspensão condicional do processo que foi aceita pelo autor do fato e seu patrono. \r\n\r\nCertidão as fls. 67 informando que o autor do fato não está cumprindo as condições da suspensão condicional do processo.\r\n\r\nCertidão negativa de intimação do autor do fato as fls. 70v.\r\n\r\nAs fls. 75 o Ilustre promotor de justiça requereu a revogação do benefício.\r\n\r\nAveriguação 0108/2593/2005 juntada as fls. 82/164.\r\n\r\nAs fls. 165 informação de que a defesa não se manifestou sobre o descumprimento do SURSIS.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO.\r\n\r\nA teor do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95, se o acusado descumprir condição imposta a ser observada durante o período de prova da suspensão condicional do processo, impõe-se a revogação do benefício, ainda que esta decisão venha a ser proferida após transcorrido o período de prova. Vale dizer, o réu deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado prolatado pelo c. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n\"EMENTA: I. Habeas corpus: impetração contra decisão do STJ que não conheceu de um dos seus fundamentos, porque não ventilado no Tribunal local, razão de ordem processual que o impetrante não impugna no presente HC, requerido ao STF, no qual se adstringe a insistir no mérito da alegação: descabimento, nessas circunstâncias, do exame originário da questão pelo STF, salvo quando seja o caso de concessão de ofício da ordem. II. Suspensão condicional do processo. 1. Suspenso condicionalmente o processo, não cabe ao juiz, ainda no curso do período respectivo, declarar parceladamente cumpridas - com força decisória de sentença definitiva - cada uma das condições a cuja satisfação integral ficou subordinada a extinção da punibilidade: se antes não adveio revogação por motivo devidamente apurado, é que incumbe ao Juiz, findo o período da suspensão do processo, declarar extinta a punibilidade - aí, sim, por sentença - ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele. 2. A decisão que revoga a suspensão condicional pode ser proferida após o termo final do seu prazo, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele.\" (sem grifo no original).\r\n\r\n(HC 80747/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence DJU de 19/10/2001).\r\n\r\nCom efeito. Suspenso o processo pelo prazo fixado, o resultado favorável da medida - é dizer, a extinção da punibilidade do fato - fica subordinado a que, no mesmo período não haja sobrevindo algumas das causas de re vogação do benefício, entre elas, o descumprimento das condições impostas na sua concessão (L. 9.099/95, art. 89, § 4º). Em outros termos: a superveniência de qualquer uma delas, até o termo final do período de suspensão, impede a extinção da punibilidade e impõe a retomada do processo.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que, o descumprimento das condições impostas (fls. 67 e 70v) tendo em vista que Réu se mudou da Comarca sem comunicar o novo endereço ao Juízo, de modo que mostra-se perfeitamente cabível e até mesmo recomendável a revogação do benefício da suspensão condicional do processo.\r\n\r\nSaliento ainda, que mesmo após, o requerimento do Ministério Público para revogar a suspensão condicional do processo, foi determinado a intimação da defesa para justificar o descumprimento, uma vez que o autor do fato não foi localizado para fazê-lo, observando-se assim o devido processo legal e seu corolário lógico o contraditório.\r\n\r\nDesta forma, outra solução não resta senão aplicar o art. 89, § 4º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido pacífica jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: \r\n\r\nHABEAS CORPUS. Revogação do benefício da Suspensão Condicional da Pena. Possibilidade. Se, durante o período de prova da suspensão condicional da pena, o Paciente deixou de cumprir as condições a ele impostas, não há qualquer ilegalidade na decisão que revogou o benefício, mesmo se proferida após o término do período de prova. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. Tipo da Ação: HABEAS CORPUS Número do Processo: 2004.059.03189 Data de Registro : // Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CRIMINAL Des. DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Julgado em 08/07/2004\r\n\r\nPelo exposto, revogo a suspensão condicional do processo, face ao descumprimento das condições impostas, outrossim, determino a expedição dos ofícios de praxe na tentativa de localizar o endereço do autor do fato. Determino ainda a expedição de mandado para o endereço de fls. 70 para que os pais do autor do fato informem o atual endereço do mesmo.\r\n\r\nAo MP sobre a Averigação de fls. 81/164.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO PORTO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 102275"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Souza Brito \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Teles Amaro Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 2000.028.000071-6 (4202/00) - MINISTERIO PUBLICO X ESPOLIO DE GODOFREDO TABOADA ALVAREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768) Despacho:1) Fls. 710vº, item 2 - Indefiro, uma vez que o tombamento, com a preservação do imóvel é o objeto da presente ação, não podendo ser determinado judicialmente antes do término do feito; 2) Contatar o ilustre perito para que o memso informe o término da perícia. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.007539-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403), Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X POLLYANNA MUNIZ SCHUBERT Recolher as custas referentes a Carta Precatória conforme a seguir especificado:Custas:Campo 37: R$ 62,96Campo 38: 8,49Campo 13: A.E.V.C.; Campo 27: 0702-1; Campo 39: R$ 76,96Campo 14: Distribuição; Campo 28: 0723-7; Campo 40: 3,49Campo 41: R$ 151,90Campo 42: R$ 15,19Campo 30: 600202696-8; Campo 43: 17,45Campo 32: 3403-14129-8; Campo 45: 3,49Campo 34: 6002-25174-9; Campo 47: R$ 8,46Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: 0,87 \r\n\r\nProc. 2006.028.010614-3 - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JOZIAS BRAGANÇA DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fls 30v. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.019578-4 - BV FINANCEIRA S.A CFI (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ANTONIO TADEU CLEMENTE SILVA \"Ao autor sobre fls. 26.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.028.001429-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-048511)) X FABIANO HELER FOLY ME E OUTRO), Fiador: SANDRO HENRIQUE CRUZ DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fls 74v. \r\n\r\nProc. 2007.028.000342-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X J J FELIX PARAFUSOS E TRSNPORTES LTDA ME Decisão:Ao autor para recolhimento das custas devidas.Grerj:Campo 13: A.E.V.C. Campo 27: 0702-1 Campo 39: R$ 38,48Campo 42: R$ 3,84Campo 34: 6002-25174-9 Campo 47: R$ 1,93 \r\n\r\nCobrança, de honorários \r\n\r\nProc. 2006.028.005616-4 - DARLAN CEZAR SIMÕES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X ATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850) As partes para recolherem as custas processuais especificadas na Certidão retro:Custas devidas pelos réus referente a expedição de carta precatória para inquirição de suas testemunhas. Obs: Custas referente a cada uma das testemunhas a serem ouvidas na Comarca da Capital.Grerj 01:Campo 37 R$ 12,24Campo 38 R$ 8,49Campo 13 A.E.V.C. Campo 27: 0702-1 Campo 39 R$ 19,24Campo 14 Distrib. Campo 28: 0723-7 Campo 40 R$ 3,49Campo 41 R$ 43,46Campo 42 R$ 4,34 Campo 30: 600202696-8 Campo 43 R$ 17,45 Campo 32: 3403-14129-8 Campo 45 R$ 3,49 Campo 34: 6002-25174-9 Campo 47 R$ 3,04 Campo 35: 5673-00124-3 Campo 48 R$ 0,87Campo 49 R$ 72,65 \r\n\r\nProc. 2006.028.005616-4 - DARLAN CEZAR SIMÕES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X ATLÂNTICO OFFICES INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850) Custas devidas pelo autor para intimar o 3º, 4º e 5º Réus por A.R.Grerj 02:Campo 13 A.E.V.C. Campo 27: 0702-1 Campo 39 R$ 10,47Campo 41 R$ 10,47Campo 42 R$ 1,04Campo 49 R$ 11,51 \r\n\r\nCobrança, de seguro obrigatorio dpvat c/c danos morais rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.028.007000-8 - MARIA LUCIA RODRIGUES JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022)) X BRADESCO SEGUROS S/A Decisão:1) Designo audiência de conciliação para o dia 20/03/2007, às 15:45 horas; 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) ...., salvo se contrário resultar da prova dos autos (Art. 277, §2º, CPC). 3) Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.028.001798-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTÁVIO P. BITENCOURT (SP-147224), Dr(a). GUI LHERME NADER CAPDEVILLE (RJ-130687)) X MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA (RJ-061227) \"Ao requerente sobre a certidão de custas.\" CERTIDÃO: Campo 11: Atos do OJAS - Campo 25: Cód.0714-6 - Campo 37: R$ 12,24; Campo 41: R$ 12,24; Campo 16: CAARJ- Campo 29: Cód. 0201-4; Campo 42: R$ 1,22 - Campo 20: Taxa Judiciária - Campo 33: 0101-6; Campo 46: R$ 432,29; Campo 49: R$ 445,75 \r\n\r\nDeclaratória, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2006.028.020873-0 - PAULO BARBOZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MATOS VIANA (RJ-125369)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao autor para correto recolhimento das custas.Custas de diferença a recolher referente a Ação:Campo 14: A.E.V.C.; Campo 28: 0702-1; Campo 40: R$ 300,90 Campo 42: 15,47Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: 0,87Custas da C. Precatória:Campo 37: R$ 12,24Campo 38: R$ 8,74Campo 13: Distribuição; Campo 27: 0723-7; Campo 39: R$ 3,49Campo 14: A.E.V.C.; Campo 28: 0705-4; Campo 39: R$ 19,34 Campo 42: R$ 4,38Campo 30: 600201332-1; Campo 43: 17,45Campo 32: 3403-14129- 8; Campo 45: R$ 3,49Campo 34: 6002.25174-9; Campo 47: 3,06Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: R$ 0,87 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.028.004905-6 - MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X JOSÉ EDUARDO DAMÁSIO (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905) Sentença:Sentença parte final: \"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do Art. 269 inciso I, do Código de Processo Civil, rescindindo o contrato de locação celebrado entre as partes, para decretar o despejo do imóvel descrito a fls. 02. CONCEDO ao Réu e aos eventuais ocupantes do imóvel, o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária, conforme reza o Art. 63 § 1.º, letra \"b\" da Lei 8.245/91. DEIXO de fixar caução, posto que, não há de ser exigida, haja vista de tratar-se de infração legal e contratual, consubstanciada no Art. 9.º, inciso II, c/c Art. 64, ambos da Lei 8.245/91. Expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo. \r\n\r\nProc. 2007.028.000255-8 - ISA GONÇALVES GARCIA MORINIGO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DE ALMEIDA ELIAS (RJ-136206)), Fiador: PAULO ALVES DE SOUZA) X STEFANO PORTO HORTO Decisão:Considerando a propriedade de bem imóvel destinado à locação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venham as custas em até 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2006.028.005008-3 - LUIS JOSÉ ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-048209)) X LESSA & PINA SOUVIENIER LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096)), Fiador: ANTONIO ALBERTO DE JESUS DE PINA Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do Art. 269 inciso I, do Código de Processo Civil, rescindindo o contrato de locação celebrado entre as partes, para decretar o despejo do imóvel descrito a fls. 02. CONDENO, ainda, o réu LESSA & PINA SOUVIENIER LTDA - ME, estado cientificado o fiador, ANTÔNIO ALBERTO DE JESUS DE PINA, ao pagamento da quantia de R$ 13.144,69, referente aos alugueis de 12/05, 01/06, 02/06, 04/06, 05/06, 06/06, IPTU/2005, IPTU/2006, água (03/10/05 a 01/04/06; água 04/04/06 e 05/05/06 e honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 2.190,80, acrescida de correção monetária na forma da lei e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. CONCEDO ao Réu e aos eventuais ocupantes do imóvel, o prazo de 15 (quinze dias) para desocupação voluntária, conforme reza o Art. 63 § 1.º, letra \"b\" da Lei 8.245/91. DEIXO de fixar caução, posto que, não há de ser exigida, haja vista de tratar-se de infração legal e contratual, consubstanciada no Art. 9.º, inciso II, c/c Art. 64, ambos da Lei 8.245/91. Expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. P.R.I. Ficam intimados os presentes. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDissolução de Sociedade, EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIOS DA SOCIEDADE POR COTAS \r\n\r\nProc. 2006.028.005441-6 - MARIA ALVES DE SOUZA ZUKERAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X WALTER PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Decisão:1. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as; 2. Designo audiência de conciliação para o dia 03/04/07, às 14:00 horas, oportunidade em que o feito será saneado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.028.004861-1 - INSS (Adv(s). Dr(a). RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-066740)) X LEONILSON BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606) Sentença:......ISTO POSTO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução propostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, para reconhecer que houve excesso, fixando o valor devido conforme cálculo de fls. 24/29, em R$ 12.599,67 (7.415,06 UFIR). Condeno o Embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 12 da Lei 1.060/50. Anote-se, por oportuno, que a presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme jurisprudência atual do STJ. A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso III do artigo 475 do Código de Processo Civil, que o restringe, no processo de execução, à \"sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 585, VI).\"... (1) \r\n\r\nProc. 2006.028.004861-1 - INSS (Adv(s). Dr(a). RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-066740)) X LEONILSON BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606) \"...Certifique-se o desfecho nos autos do processo de execução. P.R.I. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Certificado o trânsito em Julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" (2) \r\n\r\nProc. 2006.028.007194-3 - INSS (Adv(s). Dr(a). RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-066740)) X FERNANDO PAMPLONA CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Despacho:2) Com a devolução, intimem-se as partes e abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.028.000175-0 - INSS X NORIVAL BERNARDINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606) Decisão:1. Recebo os Embargos, suspendendo a execução. Certifique-se nos autos do processo principal. 2.Ao exequente para impugnar os embargos no prazo legal (art. 740 do CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.019624-7 - ARGAMASSA ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X GONÇALVES CRVALHO SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL \"Ao autor sobre fls. 29v.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.020328-8 - SALETE ZANATA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X POWER WELL BRASIL SERVIÇOS DE TESTES GEOLÓGICOS LTDA Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 42 para que produza o mesmo os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.028.019750-1 - MP X MUNICIPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Sentença:Sentença parte final: \"...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vim do CPC, diante da falta de adequação e pela impossibilidade jurídica do pedido. P.R.I. Sem condenação em honorários advocatícios, ante à ausência de atuação da parte executada nos autos do feito. Sem condenação em custas. Questão não submetida ao duplo grau de jurisdição. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, mesmo diante da extinção do processo, visando a verificação por parte do exeqüente do descumprimento das obrigações e cálculo de eventual multa, apresente o executado, no prazo de até 30 dias, nos autos do processo principal, os documentos hábeis que demonstrem o adimplemento das obrigações pactuadas, ainda que de forma parcial. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.019751-3 - MP X FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Sentença:Sentença: Parte final: \"...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vim do CPC, diante da falta de adequação e pela impossibilidade jurídica do pedido. P.R.I. Sem condenação em honorários advocatícios, ante à ausência de atuação da parte executada nos autos do feito. Sem condenação em custas. Questão não submetida ao duplo grau de jurisdição. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, mesmo diante da extinção do processo, visando a verificação por parte do exeqüente do descumprimento das obrigações e cálculo de eventual multa, apresente o executado, no prazo de até 30 dias, nos autos do processo principal, os documentos hábeis que demonstrem o adimplemento das obrigações pactuadas, ainda que de forma parcial. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.028.019753-7 - MP X INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). LEANDRO MARTINS FERREIRA (RJ-132155) Sentença:Senetnça parte final: \"....Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vim do CPC, diante da falta de adequação e pela impossibilidade jurídica do pedido. P.R.I. Sem condenação em honorários advocatícios, ante à ausência de atuação da parte executada nos autos do feito. Sem condenação em custas. Questão não submetida ao duplo grau de jurisdição. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, mesmo diante da extinção do processo, visando a verificação por parte do exeqüente do descumprimento das obrigações e cálculo de eventual multa, apresente o executado, no prazo de até 30 dias, nos autos do processo principal, os documentos hábeis que demonstrem o adimplemento das obrigações pactuadas, ainda que de forma parcial. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.019754-9 - MP X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FAJARDO NEDER SANTAREM (RJ-115559) Sentença:Sentença parte final: \"...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vim do CPC, diante da falta de adequação e pela impossibilidade jurídica do pedido. P.R.I. Sem condenação em honorários advocatícios, ante à ausência de atuação da parte executada nos autos do feito. Sem condenação em custas. Questão não submetida ao duplo grau de jurisdição. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, mesmo diante da extinção do processo, visando a verificação por parte do exeqüente do descumprimento das obrigações e cálculo de eventual multa, apresente o executado, no prazo de até 30 dias, nos autos do processo principal, os documentos hábeis que demonstrem o adimplemento das obrigações pactuadas, ainda que de forma parcial. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.019755-0 - MP X FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Sentença:Sentença parte final: \"...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vim do CPC, diante da falta de adequação e pela impossibilidade jurídica do pedido. P.R.I. Sem condenação em honorários advocatícios, ante à ausência de atuação da parte executada nos autos do feito. Sem condenação em custas. Questão não submetida ao duplo grau de jurisdição. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, mesmo diante da extinção do processo, visando a verificação por parte do exeqüente do descumprimento das obrigações e cálculo de eventual multa, apresente o executado, no prazo de até 30 dias, nos autos do processo principal, os documentos hábeis que demonstrem o adimplemento das obrigações pactuadas, ainda que de forma parcial. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.028.006797-6 - CINTICEDI MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286)) X CLÍNICA SÃO LUCAS LTDA - PLAME MEDICAL (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Despacho:Ao exequente para providenciar o correto recolhimento das custas.Custas:Campo 37: R$ 5,25Campo 42: 0,53 \r\n\r\nProc. 2006.028.007092-6 - CINTICEDI MEDICINA NUCLEAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO (RJ-060286)) X CLINICA SÃO LUCAS LTDA - PLAME MEDICAL (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) Despacho:1) Indefiro a indicação do bem; 2) Segue bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProc. 2006.028.020453-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X A B DE ANDRADE VEÍCULOS Decisão:1- Cite-se a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ressaltando que em caso do integral pagamento os honorários advocatícios serão reduzidos de 10 % (dez por cento), para 5 % (cinco por cento). 2- Pode a parte Exeqüente, desde já: (a) indicar bens à penhora de acordo com o § 2º do art. 652 do Código de Processo Civil; (b) tomar as providências estipuladas no § 4º do art. 659, se for o caso, observando-se por fim o disposto no art. 655-A do citado diploma legal. 3- Faça constar no mandado as advertências do § 2º do art. 655- A do Código de Processo Civil. 4 - Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.028.006803-9 - SERGIO WILLIANS DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (RJ-130752E)) X EMPRESA DE VIGILANCIA E TRANSITO DE MACAE GUARDA MUNICIPAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191), Dr(a). LUIZ CARLOS SEIXAS JUNIOR (RJ-118388), Dr(a). ATILANO DE SOUZA ROCHA (RJ-049646), Dr(a). EMERSON FARIA ROCHA (RJ-110696) Despacho:Às partes sobre fls. 349/350; Abra-se vista ao MP; Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.028.006619-4 - Inventariante: WANDERLEI MASSENA DE MORAES X ANOYLTA MASSENA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837), Dr(a). RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-137880) Intime-se a parte autora para o recolhimento de custas de fls. 62.Custas:Campo 37: R$ 12,24Campo 42: R$ 1,22 \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2001.028.002175-8 - AFRANIO DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). RAFELES FARIA (RJ-002501C)) X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-004929D) Despacho:Certifique-se o resultado final dos embargos; Intimem-se as partes para efetuem o pagamento do débito; Decorridos 30 dias, sem a manifestação dos executados, requisite-se o pagamento através da Presidência do TJERJ, expedindo-se o precatório. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.028.000188-2 - KLEBER SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D), Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170) Ao autor sobre fls. 150:Custas:Campo 36 R$ 40,77Campo 37: R$ 35,67Campo 38: R$ 8,49Campo 13: A.S.T.; Campo 27: 0701-3; Campo 39: R$ 8,49Campo 42: R$ 10,87 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.028.000590-9 - PAULA SARDINHA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248), Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Sentença:Sentença parte final: \"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por (1) Paula Sardinha Rodrigues e (2) Deise Nascimento Gallito dos Santos em face do (1) Município de Macaé. Condeno as autoras, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.002428-0 - (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555)), LETÍCIA DUTRA MACEDO Sentença:Citado em execução, o Município de Macaé apresentou a guia de fls. 126, cujo valor foi requerido pelo exeqüente. Ante o Exposto e ao contido nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expeça-se mandado de pagamento do depósito de fls. 127. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.000249-2 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Ao autor para apresentar cópia legível de sua petição inicial;3) Considerando o valor da causa, adotar-se-à o rito sumário, assim, ao autor para apresentar emenda, caso entenda necessário. \r\n\r\nObrigação de Fazer, fundada em titulo judicial ajustamento de conduta c/ mp \r\n\r\nProc. 2006.028.019678-8 - MP X FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ-115965) Sentença:Sentença: (Parte final): \"...Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Vim do CPC, diante da falta de adequação e pela impossibilidade jurídica do pedido. P.R.I. Sem condenação em honorários advocatícios, ante à ausência de atuação da parte executada nos autos do feito. Sem condenação em custas. Questão não submetida ao duplo grau de jurisdição. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, mesmo diante da extinção do processo, visando a verificação por parte do exeqüente do descumprimento das obrigações e cálculo de eventual multa, apresente o executado, no prazo de até 30 dias, nos autos do processo principal, os documentos hábeis que demonstrem o adimplemento das obrigações pactuadas, ainda que de forma parcial. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.000620-3 - MACAÉ TRANSITO E TRANSPORTES MACTRAN (Adv(s). Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191)) X COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVO RIO DAS OSTRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923) Sentença:Sentença. (Parte final): \"...ISTO POSTO, na forma do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, dada a falta de interesse da MACAÉ TRANSITO E TRANSPORTE - MACTRAN a justificar a continuação da ação em face da COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO RIO DAS OSTRAS. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art. 17 da Lei Estadual N.º 3.350/99. Anote-se que a presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.028.011468-0 - CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533)) X INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA -IMMT (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841), Dr(a). LEANDRO MARTINS FERREIRA (RJ-132155) Sentença:Isto posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO para CONDENAR o INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA (IMMT) ao pagamento das seguintes parcelas: (1)Valor correspondente ao salário de 120 dias; (2) 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referentes aos 120 dias como se trabalhando estivesse a autora; (3) Incidência de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, contados desde a data da citação ocorrida quando o feito tramitava na Justiça do Trabalho; (4) Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art. 17 da Lei Estadual N.º 3.350/99. Anote-se que a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.028.011723-5 - FRANCISCA DE LOURDES DA SILVA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435), Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292)) X WALDELIRIO BICHARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA (RJ-074939D) Sentença:Sentença: (Parte 1): \"...ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por (1) Francisca de Lourdes da Silva Dantas e (2) André Luiz Fernandes Dantas para CONDENAR Espólio de (1) Waldelirio Bichara e (2) Cremilda Freitas Bichara na obrigação de fazer consistente na devolução e retorno da área invadida ao seu 'status quo ante', com a demolição da parede testeira frontal, de 5,00 m x 2,60 m, bem assim a da parede de rebatimento a fundos, de 6,50 m x 2,60 m, e, igualmente, os 30,10 metros corridos da superposição entijolada, na elevação de 1,00 metro, retornando aquele trecho final do muro delimitativo, tal como construído o foi pela Municipalidade, ou seja, à elevação original de 1,60 metros, seguindo-se-lhe a eliminação do portal de 3,05 m x 2,60m (referente ao portão de garagem) c/c reposição estrutural em concreto e alvenaria e blocos pré-moldados 15,20x40 m de extensão original murada de 3,05m x 1,60m,...\" \r\n\r\nProc. 2002.028.011723-5 - FRANCISCA DE LOURDES DA SILVA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435), Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292)) X WALDELIRIO BICHARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA (RJ-074939D) Sentença: (Parte 2): \"...mais a limpeza do terreno e a eliminação de quaisquer benfeitorias que venham a se apresentar agregadas à planimetria da área e/ou delimitações da área invadida do terreno, no prazo de até 30 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por (1) Francisca de Lourdes da Silva Dantas e (2) André Luiz Fernandes Dantas em face do Espólio de (1) Waldelirio Bichara e de (2) Cremilda Freitas Bichara. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ. Dada a sucumbência recíproca: (a) condeno a parte autora ao pagamento de 75% do valor das custas processuais (parte do pedido formulado aos primeiros réus e o pedido em relação ao município de Macaé) e (b) Deixo de condenar o autor e os dois primeiros réus em honorários advocatícios....\" \r\n\r\nProc. 2002.028.011723-5 - FRANCISCA DE LOURDES DA SILVA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435), Dr(a). FERNANDA FRAGA HEIZER (RJ-089292)) X WALDELIRIO BICHARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA (RJ-074939D) Sentença (Parte 3): \"... Condeno os dois primeiros réus ao pagamento integral do valor da perícia e a 25% do valor das custas. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao Município de Macaé, estes fixados em R$ 350,00. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por vicio do produto e do serviço c/ compensão por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.006205-0 - VALDELICIA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONCREMAC SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE NEYDE BATALHA DE PAULA (RJ-092304) Despacho:1.O processo não deve ser sentenciado de plano, uma vez que as partes pugnaram pela produção de provas;2. A preliminar de decadência deve ser afastada porque o documento de fls. 24 revela que houve reclamação tempestiva quanto à qualidade do serviço prestado.3. Defiro a produção de prova testemunhal para a autora;4. Indefiro o pedido de prova testemunhal para a parte ré, uma vez que não houve a apresentação tempestiva do rol de testemunha; 5. Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora e pelo primeiro réu e nomeio o perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 422, CPC) o Dr.(a) ALBERTO LUIZ DA SILVA COSTA, tel.: 22-9985-0300;6. Intime-se o ilustre perito para informar o valor de seus honorários;7.Os honorários periciais serão arcados pelas partes, sendo 50% para cada uma (observe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita);8.Venham os quesitos do réu e indicação de assistente técnico; \r\n\r\nId: 102741"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Oscar Lattuca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.028.000304-6 - RAFAEL PESSANHA PAVÃO (Adv(s). Dr(a). JOSIANA FERNANDES FERREIRA (RJ-112074), Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1- JG - Defiro.2- Cite-se. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2002.028.010534-8 - JULIA LEMOS PIMENTEL E OUTRO X JOSE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). NELY NOCCHI ABREU PEREIRA (RJ-029276) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.028.000297-2 - JOSÉ DUARTE KRUS ABECASIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129)) X Falecido: MARIA LEONOR LAMEGO BARBOSA BRAGA ABECASIS Decisão:1- Nomeio inventariante José Eduardo Krus Abecasis, independente de termo de compromisso.2- Juntem-se os documentos requisitados nos artigos 1.031 e 1.032 do C.P.C.3- Venham as certidões do Cartório Distribuidor em nome da falecida.4- À Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.004975-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X BARBARA EMILIA MONTEIRO NUNES DA SILVA Decisão:Em cumprimento ao V. Acórdão, expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. \r\n\r\nProc. 2007.028.000308-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X WELLINGTON OLIVEIRA CARDOSO Decisão:Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 17/19, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.000309-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X JOÃO BATISTA FONTES MELEGARI Decisão:1- Regularize o Autor sua representação processual e traga seus atos constitutivos no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC.2- Traga também a certidão do correio comprovando a constituição em mora da parte Ré a fim de que a liminar possa ser apreciada pelo Juízo, pois o documento emitido pelo Registro de Títulos e Documentos não contém a cópia do AR endereçado para o domicílio do devedor, apenas comprova sua emissão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.028.005727-7 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO (RJ-053089), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ESPOLIO DE PAULO CICERO DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373), Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA DE MACEDO (RJ-119673) Decisão:Em vista da anuência das partes, homologo os honorários requeridos pelo Perito.Indefiro requerimento de que os mesmos sejam incluídos no passivo da execução pois não há deferimento de gratuidade de justiça nos autos.Intimem-se os Réus para que efetuem o recolhimento dos honorários. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.028.004066-1 - CAM FATURIZAÇÃO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO LINS MURTA (RJ-115858), Dr(a). ALINE SALARINI VIEIRA (RJ-124710)) X COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DOM BOSCO Ao interessado sobre a correspondência devolvida. \r\n\r\nDeclaratória, C/ PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.028.004234-5 - ANDERSON EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985)) X PETROBRÁS-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094), Dr(a). ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS (RJ-122813) Decisão:Ante a ausência de impugnações, homologo os honorários requeridos.Intime-se a perita para dar início aos trabalhos periciais. \r\n\r\nDeclaratória, inexistencia de relaçãso juridica c/c civil danos morais e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.028.006868-3 - JOILSON GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022)) X BANCO FINASA S/A Decisão:Fls. 67 - defiro. Expeça-se citação, via postal, para o endereço fornecido. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.028.006413-6 - ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILLY DE MIRANDA COOPER (RJ-039526)) X CLÓVIS FAE E OUTRO Decisão:Fls. 38 - defiro. Expeça-se citação conforme requerido. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.520.000768-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). JULIANA LOPES MURTA (RJ-142552E)) X FRANCISCO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA CARVALHO (RJ-061119) Despacho:Aguarde-se retorno da precatória expedida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.028.001414-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA (RJ-141328E), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ESPÓLIO DE SADI MARINS DEODORO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 89/89vº - ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.028.003458-9 - LICCHIO PRODUTOS E SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DUQUE RAMOS (RJ-117272)) X WORKSHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMON ALVES ZULO (RJ-096575), Dr(a). FELIPE NICOLAU RAMOS ZULO (RJ-119779) Decisão:Em vista da ausência de bens para garantir a execução pela parte Executada, DEFIRO a penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.003736-4 - CHEILA CARAVELAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345)) X CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DE CULTURA CONTEMPORANEA-CEAMC (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127), Dr(a). HELOISA BORGES MOURAO DE BARCELLOS (RJ-069297) Decisão:Em análise ao requerimento de desconsideração da pessoa jurídica:Não se tratando de relação de consumo, a desconsideração da pessoa jurídica somente deve ser implementada quando patente a sua utilização para a prática de fraude contra credores ou abuso de direito. A norma contida no art.50 do novo Código Civil somente deve ser aplicada quando há existência de prova robusta no sentido do desvio de finalidade da pessoa jurídica, o que não ocorre no presente feito.A mera ausência de bens garantidores da execução, por si só, não autoriza a medida requerida.Pelos motivos acima expostos, indefiro o requerimento de fls.75/76.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.004907-0 - ALTAMIRO ALCANTARA BESERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844)) X NORSKAN OFFSHORE LTDA Decisão:Certifcado pelo Cartório a ausência de interposição de embargos, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fls. 48/49.Cite-se em execução, no valor residual das custas - R$ 377,09 (trezentos e setenta e sete reais e nove centavos).Indefiro o requerimento em relação aos honorários posto que os mesmos já se encontram no cálculo de fls. 04 e foram devidamente pagos pelo Executado.Dispenso o recolhimento das custas do mandado em vista do equívoco ocorrido. \r\n\r\nProc. 2006.028.019546-2 - EDUARDO GUILLERMO EARLEY (Adv(s). Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900), Dr(a). THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER (RJ-048867)) X MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INGRID BARBOSA VIEIRA (RJ-099925) Decisão:1- Como sabemos,o direito conferido ao Executado de nomear bens à penhora não é absoluto e deve observar a ordem estabelecida no art.655 do CPC,devendo ser indicado os bens de maior facilidade na satisfação do crédito exeqüendo.(...)Convém ressaltar ainda que o Executado quando fez a nomeação dos bens,não comprou a titularidade dos mesmos.Reza o art.656 doCPC, que\"Ter-se-á por ineficaz a nomeação,salvo convido o credor:I-não obedecer à ordem legal\".Assim entende a jurisprudência:(...)2-Diante da recusa do Exeqüente,acolho a impugnação e defiro a penhora on line junto ao BACEN/JUD.3-Aguarde-se a confirmação do bloqueio,com o mesmo,oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.028.010710-2 - FERNANDO LACERDA DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ERALDO PESSANHA GONÇALVES (RJ-004768)) X GILBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORTON WERNER MARTINS GRIPP (RJ-106108) Despacho:Esclareça o Executado se aceita o acordo proposto na petição de fls. 250. \r\n\r\nProc. 2003.028.003030-2 - JOAO BELIENY FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X VALDIVIO SOUZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928) Decisão:Fls. 242 - defiro. Cumpra-se a decisão de fls. 234. \r\n\r\nProc. 2003.028.003365-0 - RUTH SILVA ESCUDEIRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). ANDREA DE ASSIS (RJ-116374), Dr(a). RICARDO DE PAULA MALTEZ (RJ-089104), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618)) X SANTOS E MOURA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE FRANCO MARINHO BASTOS (RJ-106466), Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-105833), Dr(a). MARCELO JUNGER DE FREITAS (RJ-122859) Decisão:Não há como atender a pretensão de fls.268/291 pois o Executado não apresentou garantia ao Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.028.006331-9 - UNDERGROUND DE MACAE CONF COM E SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA (RJ-080276)) X CLEIDE VALERIA LESSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724) Decisão:Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e desacolho-os, visto que, realmente visam à rediscussão de matéria já apreciada no decisum.Inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos que se constituem em via inidônea para revisão de prova e reexame da questão ventilada, sob pena de ofender ao comando do art. 535 do Código de Processo Civil.Persiste a sentença tal como está lançada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.000226-6 - ROSA MARIA AMARAL BASÍLIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513), Dr(a). JANE ESTANISLAU RORIZ (RJ-134050)) X ALEXANDRE GOMES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). WALDECI BRANDAO WILLEMEN (RJ-040877) Decisão:Fls.103 - defiro. Oficie-se aos Órgãos requeridos e à Receita Federal solicitando a relação de bens do Executado.Fls. 104 e seguintes - não há que se falar em execução de alimentos do art. 733 do CPC, visto que entre as partes não vige relação de parentesco, mas sim de execução de alimentos de natureza civil.Desta forma determino que a Exeqüente junte a planilha total de débitos, a fim de que o executado possa ser intimado nos termos do art. 475-J, visando a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.028.000857-0 - JOÃO BARTHOLOMEU DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X PLANETA POINT DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). ERALDO PESSANHA GONÇALVES (RJ-004768), Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664) Decisão:Defiro a prorrogação da suspensão do feito por mais 60 (sessenta) dias. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.028.004599-1 - STTEFANY DA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173), Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191)) X HENRIQUE CORREA DE SOUZA), KAREN BARBOSA DE SOUZA Decisão:À Procuradoria do Estado sobre pedido de alvará de fls. 87.Após, ao MP, vindo, então, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.028.003221-4 - MADALENA GUIMARÃES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE BORGES (RJ-103999)), Falecido: LENY GUIMARÃES DE ABREU, Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749) Decisão:Complementando a decisão de fls.84, determino a expedição de alvará para transferência do veículo junto ao DETRAN, podendo ser assinado pelo Inventariante, conforme requerido à fls. 82.Após cumprida esta formalidade, continuando a Seguradora a sua desídia na prestação do determinado no alvará, apreciarei o pedido subseqüente. \r\n\r\nProc. 2006.028.007273-0 - JORDEMIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA SANTOS CRUZ (RJ-028526)) X Falecido: HÉLIA DA SILVA ROCHA Decisão:Intime-se o Inventariante para fornecer os endereços dos herdeiros Jomar da S. Rocha e Jocy Pereira Rocha. \r\n\r\nInventário, e reconhecimento de sua qualidade de herdeiro \r\n\r\nProc. 2004.028.001012-3 - TRAJANO ALVES (Adv(s). Dr(a). ORANDI MENDES SILVA (RJ-042794), Dr(a). JAIR PACHECO (RJ-046700), Dr(a). SERGIO OLIVEIRA SILVA (RJ-104775)) X ALOILDA FRANCISCA DA SILVA Decisão:Nomeio inventariante o Requerente, independente da lavratura de termo.Haja vista a presença dos pressupostos legais, esclareça o Inventariante se pretende a convolação do feito para arrolamento.Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.028.002887-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANA LUCIA DE ANDRADE SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.028.000302-2 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X J M TARDIM PEÇAS ÍNTIMAS E OUTRO Decisão:Defiro a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, constando no mandado que, caso a parte Ré o cumpra, ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios (art. 1.102c, § 1º do CPC); fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.Faça constar no mandado o teor do art. 1.102c, do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ indenização por danos morais c/ antecipação tutela \r\n\r\nProc. 2006.028.002480-1 - ORLANDA FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X SEBASTIÃO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação e determino ao Cartório que forneça a data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.002480-1 - ORLANDA FERNANDES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARLON REZENDE FERREIRA (RJ-112161)) X SEBASTIÃO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 77 que foi designado o dia 22/02/2007, às 11:30 horas para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.005115-4 - SERGIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X EVA MARIA GABRIEL CHIARETTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Remeta-se o feito ao Oficial de Justiça que efetuou a diligência, para que, esclareça as dúvidas constantes da petição de fls. 70/72 e da cota de fls.73, já que a leitura da certidão não é suficiente para dirimir tais questões. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.007228-5 - MARA REGINA SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CARVALHO DA CRUZ (RJ-135480)) X CLÍNICA SÃO LUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ZUKERAN (RJ-130664), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Despacho:Esclareçam as partes se ainda pretendem produzir provas ou se preferem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos mateiriais e morais \r\n\r\nProc. 2004.028.004575-7 - GILMARA SANTOS MOTA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVID ERMARM PACHECO (Adv(s). Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520), Dr(a). JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ-114560) Decisão:Indefiro o requerimento do Réu de fls. 127/128, visto ser dever do advogado patrocinar o interesse de cliente nos casos de urgência, como na presente demanda, devendo ser cumprido o disposto no art. 45 do CPC, com a finalidade de evitar prejuízos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.028.005497-0 - DENY DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES (RJ-005500)) X HELIO FLORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.028.001629-2 - RUTH FARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247)) X LENI AZEVEDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR (RJ-085909) Despacho:Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.028.010718-7 - VALERIA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342) À requerente sobre ofício de fl. 88. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.028.011521-4 - MANUEL ALBO NUCUN JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA BELING NUCUN Decisão:Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2005.028.015822-0 - MARCELO DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO (RJ-050596)) X MARIA JOSÉ RAMOS TARDELLI Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.028.006109-8 - CSC SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARIA APARECIDA TANNOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.028.001944-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SWS TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.001915-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CÉZAR RIBEIRO (SP-069807)) X GIVALDO PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.028.003126-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSIENE PINTO DEZIDERIO Despacho:Aguarde-se ofício do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.028.004278-5 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEX EDVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS Decisão:Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.028.020826-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALBERT MOTA FEITOSA Decisão:Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 15/16, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.000198-0 - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X PAULO ROBERTO MATOS DANIEL Decisão: Traga a parte Autora a certidão do correio comprovando a constituição em mora da parte Ré a fim de que a liminar possa ser apreciada pelo Juízo, pois o documento emitido pelo Registro de Títulos e Documentos não contém a cópia do AR endereçado para o domicílio do devedor, apenas comprova sua emissão. \r\n\r\nProc. 2007.028.000200-5 - B.V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X MARIO PASSOS MOTA Decisão: Traga a parte Autora a certidão do correio comprovando a constituição em mora da parte Ré a fim de que a liminar possa ser apreciada pelo Juízo, pois o documento emitido pelo Registro de Títulos e Documentos não contém a cópia do AR endereçado para o domicílio do devedor, apenas comprova sua emissão. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.028.019506-1 - LUIZ CEZAR ANDRADE ABREU (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). VIVIAN RAIMUNDO DA SILVA (RJ-142931E)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão:Esclareçam as partes se ainda pretendem produzir provas, justificando-as, ou se preferem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.028.003524-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WALCILENE DE SOUZA Decisão:Diante da falta de localização do bem, diga a parte Autora se não prefere a convolação da presente para ação de execução nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911/69, considerando não mais ser possível a decretação da prisão do depositário infiel de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.028.000346-0 - ZILÁ GONÇALVES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA MANCEBO (RJ-100896)) X ANDRE LUIS ALMEIDA REZENDE A requerente para recolher R$ 18,59 na conta 0101-6. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.028.000226-1 - JOÃO BATISTA CORTEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X CLARICE HELENA RIBEIRO MADUREIRA Decisão: Esclareça o Autor a qunatidade de parcelas atrasadas com os respecitvos valores e traga planilha do débito no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/ pedido liminar de imissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.028.001180-6 - CONDOMINIO MACAÉSHOPPING (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X DIEGO MARZULLO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HENRIQUES MOREIRA (RJ-000854B) Decisão:Em vista da matéria objeto da perícia, revogo a nomeação de fls. 85, e nomeio em substituição o Perito Luiz David Oliveira, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.028.003434-0 - ARIADNE DA SILVA VITAL VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X FERNANDO PINAUD DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715) Decisão:Fls. 84 - retifico a decisão para que passe a constar a determinação de intimação dos fiadores. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.028.020001-9 - CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). RODOLFO TANUS MADEIRA (RJ-049464)) X ESPÓLIO DE AMPHILOPHIO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERES DE ARAUJO (ES-000429), Dr(a). JARDEL FRANCO TRINDADE (RJ-089121) Decisão:1- Indefiro o pedido de reconsiderção da decisão que deferiu o arresto da quantia bloqueada junto à Prefeitura, na medida em que o título executivo extrajudicial não prevê o pagamento parcelado dos honorários advocatícios. Desta forma o recebimento de forma parcelada por parte do Executado, junto à Prefeitura Municipal, não o impede de pagar o débito exeqüendo, de acordo com o parágrafo único do contrato de fls. 14/15.2- Lavre-se termo de penhora da quantia bloqueada pelo Juízo.3- Designo audiência especial para o dia 01/02/07 às 14:00 horas. Intime-se com a máxima urgência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.028.003283-2 - J P AMORIM LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO CALDAS (RJ-117634)) X VEVE DE MACAÉ DEPÓSITO DE GÁS Decisão:Nesta data realizei nova penhora on line do débito exeqüendo. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, com o mesmo, oficie-se à Instituição Financeira para que proceda a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil, devendo a referida quantia ficar à disposição deste Juízo.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.011306-6 - FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685), Dr(a). ADRIANA DA SILVA MARTINS (RJ-143803E)) X RS SERVIÇOS LTDA Decisão:Em vista do requerimento de fls.113, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, voltando os autos conclusos para nova verificação de valores bloqueados. \r\n\r\nProc. 2006.028.002969-0 - FERNANDO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X VIDROS BRASIL LTDA - ME Decisão:Defiro a expedição de edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para o devedor pagar ou nomear bens, no prazo de 24:00 horas (art.652 do CPC). Com fundamento no princípio da economia e da celeridade processual, intime-se o Executado, no mesmo edital, de que, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, caso não sejam cumpridas as disposições supra, ficando o devedor intimado desta conversão para, querendo, embargar. \r\n\r\nProc. 2006.028.003960-9 - RODOMAC DE MACAÉ RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X MEDESUPLLY LTDA Decisão:Fls. 83 - defiro. Recolhidas as custas, oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.028.005864-1 - RODOMAC DE MACAÉ RODOVIÁRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X SARCAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA Decisão:Defiro a retificação do pólo passivo, para que passe a constar Sarcal Projetos e Construções Ltda. Anote-se.Fls. 48 - defiro. Oficie-se às Juntas Comerciais, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.028.006383-1 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X ALESSANDRO JOSÉ PEREIRA CARRANO Ao exeqüente para recolher as custas da Carta Precatória para citação do Executado \r\n\r\nProc. 2007.028.000156-6 - MARCO PAULO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X CESAR JOHNSEN FIAT Decisão: Cite-se em execução, honorários 10% (dez por cento), salvo embargos. \r\n\r\nProc. 2007.028.000211-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA E OUTROS Decisão:Citem-se em execução, honorários 10 % (dez por cento), salvo embargos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.006593-6 - CLAUDIO JOSE FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA GOMES BARRETO (RJ-115246), Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Fls. 236 - ao Exeqüente, vindo após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.028.002912-0 - BANCO VOLKSWAGEN SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X SONIA PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507), Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181) Despacho: Diga o Exeqüente sobre o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 2004.028.006157-0 - ALCEIR CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544)) X BANCO FININVEST S/A Despacho: Diga a parte Exeqüente sobre o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 2005.028.000628-6 - LEILA SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). CINEZIO SALES MANHAES FILHO (RJ-132821)) X VANUSA PEIXOTO DE SOUZA BRITO Á parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls.45. \r\n\r\nProc. 2005.028.001866-5 - ELITRAVEL REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X F G AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005) Despacho: Diga a Exeqüente sobre o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 2005.028.004647-8 - CELSO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (RJ-131710)) X ROSANE ROSSATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.004647-8 - CELSO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO (RJ-131710)) X ROSANE ROSSATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485) Á parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls.74 \r\n\r\nProc. 2006.028.000517-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JORGE CHALOUB (Adv(s). Dr(a). WANILTON BOTELHO PIRES (RJ-027330)) X MAURO DE CASTRO BANHO Sentença:Nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.002105-8 - WILLIANS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X BANCO ITAU S/A Despacho:Diga o Exeqüente sobre a ausência de valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 2006.028.002223-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X APARECIDA DA MOTA ALVES (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Ao exeqüente para recolher R$ 17,49 para conta 0714-6, referente ao mandado de intimação da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.028.002224-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X ESPÓLIO DE MARIA HAYDEE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.002224-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIAS AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MADALENA SABINO TYMKIW (RJ-067622)) X ESPÓLIO DE MARIA HAYDEE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212) Á parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls.90 \r\n\r\nProc. 2006.028.005573-1 - ROSANGELA DE CARVALHO SODRÉ (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CARVALHO DA CRUZ (RJ-135480)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.028.005573-1 - ROSANGELA DE CARVALHO SODRÉ (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CARVALHO DA CRUZ (RJ-135480)) X BANCO ITAU S/A Á parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 32. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.028.002420-3 - CRISTIANI RODRIGUES DUTRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425)) X AMPLA -COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:Ao Agravado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.028.003252-4 - CELSO ALVES DE AZEVEDO NETO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Digam as partes sobre proposta de honorários. (R$ 3.500,00) \r\n\r\nInterdito Proibitório, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.000268-4 - DEMERVAL PORTO MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X R. F. CURVELLO OFICINA ME (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962) Decisão:Com a finalidade de possibilitar a realização da perícia requerida nos autos, intime-se o Autor e a Ré para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os originais dos recibos e os documentos requeridos pela Perita à fls. 109. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.028.010764-3 - ROSANGELA AMADO TEIXEIRA DE OLIVEIRA X MANOEL LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (RJ-076763), Dr(a). VANESSA OLIVEIRA DE FREITAS (RJ-121037E), Dr(a). MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS (RJ-071894) Decisão:Fls. 110 - oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.028.004210-4 - HILDA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503), Dr(a). JOCIMAR CUSTODIO GOMES (RJ-046027), Dr(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA (RJ-061227)) X NELMO FONTES TAVARES Despacho:Fls. 81/115 - intime-se Hilda Moreira, através de seu patrono, para manifestação, vindo após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.028.020760-9 - ASTRID REZENDE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610)) X Falecido: IVAIR DE AZEVEDO Decisão:Nomeio inventariante Astrid Rezende de Azevedo, sob o compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias.Após a assinatura do termo do referido compromisso, sejam cumpridas as seguintes exigências: - Apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias.- Venham as certidões do Cartório Distribuidor em nome do de cujus.Citem-se, em seguida, os interessados, a Fazenda Pública e, havendo menores, o Ministério Público nos termos do artigo 999 parágrafo 1º do C.P.C., expedindo-se cópias das primeiras declarações. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.000324-0 - ESPÓLIO DE OCIOLA MARTINELLI, Inventariante: EDUARDO GUIMARÃES MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X MANOEL PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (RJ-100287) Despacho:1- Fls. 158/159 - Defiro a expedição de ofício conforme requerido. 2- Aos interessados sobre fls. 163/215. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.002169-1 - POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X MARCIO VIEIRA Decisão:Fls. 49 - defiro. Expeça-se mandado conforme requerido. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, com requerimento de liminar \r\n\r\nProc. 2004.028.005320-1 - PATRÍCIA HELENA AGOSTINHO LEITE (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (RJ-047561)) X WANDERSON FERNANDES AGOSTINHO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Decisão:Remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.028.001060-3 - DENANCI DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X LENOIR MÁXIMO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Réu.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.028.019470-6 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). RONALDO BATISTA DA SILVA (RJ-104555)), LUYANE VITORIA LOPES DE OLIVEIRA Decisão:Aguarde-se ofício do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ antecipação parcial dos efeitos de tutela \r\n\r\nProc. 2006.028.007684-9 - CABIUNAS INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER (RJ-136291), Dr(a). NELSON ALESSANDRO FERNANDES COSTA (RJ-127799)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO- AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Despacho: Diga a Autora sobre o agravo e contestação da Ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ordinaria cumprimento de obrigação contratual \r\n\r\nProc. 2006.028.004629-8 - ELIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão:Mantenho a decisão de fls.154 por seus próprios fundamentos.Aguarde-se ofício do Tribunal de Justiça. Após, certificado o correto recolhimento das custas, conclusos para sentença. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.028.007251-0 - CARLOS EDUARDO BELING (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MANUEL ALBO NUCUM JUNIOR Sentença:Trata-se de ação de prestação de contas, tendo as partes celebrado acordo, conforme consta de fls. 08/09. Isto posto, HOMOLOGO o acordo e, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.011364-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO (RJ-111898)) X FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO Decisão:Diante da falta de localização do bem, diga a parte Autora se não prefere a convolação da presente para ação de execução nos termos do art. 5º do Dec. Lei 911/69, considerando não mais ser possível a decretação da prisão do depositário infiel de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRenovatória, de pacto locatício não residencial \r\n\r\nProc. 2002.028.016865-6 - FRANÇOIS PIMENTEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X KATIA CARNEIRO DA SILVA BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269 inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei 8.245/91, para:DECLARAR renovada a locação do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, iniciando-se em 31/06/2003 com término em 30/06/2008, passando o valor do aluguel mensal para a quantia de R$ 6.894,87 (seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o índice ajustado entre as partes, conforme estimado pelo Perito de confiança deste Juízo.CONDENAR a parte Autora pagar as diferenças dos alugueres vencidos, sendo certo que o valor total poderá ser executado nos próprios autos, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.245/91, acrescidos de correção monetária na forma da lei e juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, contados desde a data do vencimento de cada um dos alugueres.MANTER as demais cláusulas do contrato anterior não abrangidas no dispositivo desta sentença, além da a contratação do seguro de incêndio em favor das Rés. \r\n\r\nProc. 2002.028.016865-6 - FRANÇOIS PIMENTEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147)) X KATIA CARNEIRO DA SILVA BERNARDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421) CONTINUAÇÃO DA SENTENÇA:...CONDENAR as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil fixo em 10 % (de por cento) sobre o valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.028.000318-6 - FLAVIO NUNES PAPICHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879)) X PORPLAN CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO Decisão:1- Indefiro o requerimento liminar de embargo da obra na medida em que o mesmo não consta no pedido final do Autor, como também pelo fato de o Poder Judiciário não ter atribuição para fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar municipal. Por fim, ressalte-se que o pedido liminar do Autor possui procedimento próprio no CPC.2- Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.028.003233-0 - JOSE BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO GUERRA DA FONSECA (RJ-104487), Dr(a). MILENA DUQUE RIBEIRO (RJ-119236)) X WHIRLPOOL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580), Dr(a). INÊS INÁCIO AIVA (RJ-081294) Decisão:Em vista da documentação apresentada à fls. 76, defiro a retificação do pólo passivo conforme requerido à fls.42. Anote-se.Fls. 94 - anote-se.Em réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.028.004866-7 - CLÁUDIO MOACIR PAULA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257), Dr(a). MARCELE BATISTA AZEVEDO (RJ-124229) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nId: 102746"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andre Souza Brito \r\n\r\nEscrivão: Augusto Estevao Felizola Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.028.007281-9 - (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MATOS VIANA (RJ-125369)) X EDSON CABRAL), PABLO DE SOUZA CABRAL), LUCAS DE SOUZA CABRAL), RUAN DE SOUZA CABRAL Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a conciliação no processo supramencionado, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, intimados os presentes. Registre-se. Feitas as anotações de estilo, após, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2007.028.000101-3 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA (RJ-078054)) X JOSE JEREZ GONÇALVES), JOSE JEREZ GONÇALVES JUNYOR Despacho:Venham:- comprovante de residência da parte autora.- o valor aproximado dos ganhos do requerido.- comprovante de rendimentos da parte autora. Caso não o possua, venha cópia da declaração de isenção do Imposto de renda.- a declaração de hipossuficiência de recursos do requerente.- a declaração de renúncia de honorários do(s) patrono(s). \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.028.009176-3 - N.G.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RODRIGUES CORREIA (RJ-080631), Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485) Despacho:Às Partes sobre o laudo de avaliação de fls. 82/83, após ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.028.000945-9 - C.D.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D), Dr(a). WILSON DE SOUZA PORTO (RJ-073314) Sentença:(...)Ante o exposto, CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.(...) \r\n\r\nProc. 2006.028.019658-2 - PAULO ROBERTO MESQUITA CRISOSTOMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (RJ-075326) Sentença:(...)Ante o exposto, CONVERTO a separação do casal postulante em DIVÓRCIO, JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.(...) \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.028.003968-3 - ADRIANA SIQUEIRA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865), Dr(a). KATIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-116312)) X MÁRCIO CERQUEIRA CARDOSO Decisão:SANEADOR:Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DECLARO SANEADO o processo. Defiro a produção de prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Depositem as partes o rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, conforme determina o art. 407 do CPC. Designo A.I.J. para o dia 22/03/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.028.006134-2 - ISSAC MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-105833) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls 27.\"R. venha a previsão dos alimentos em percentual a incidir sobre o valor do salário mínimo.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.006437-9 - FATIMA COUTINHO CORREA DO PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS THOMAZ TOLISANO (RJ-134393) Sentença:(...)HOMOLOGO o acordo de fls. 02/07, firmados e ratificados pelas partes, fls. 37, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Fátima Coutinho Corrêa do Prado, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.(...) \r\n\r\nProc. 2006.028.019626-0 - LEILA DE ALMEIDA BASTOS LEITÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Sentença:(...)HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, firmados e ratificados pelas partes, fls. 19, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal postulante na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, Leila de Almeida Bastos, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.(...) \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1997.520.000816-0 (7281) - H.C.S. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489)) X E.S.C.S. Despacho:Dê-se vista ao patrono subscritor da petição de fls. 158 pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.028.004082-0 - JOELMA DA SILVA NOGUEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131)) X LUIS CARLOS SOUZA DA SILVA Despacho:Venha a petição de fls. 21 devidamente assinada por um dos patronos constituídos às fls. 05. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.520.001562-8 (9869) - N.M.P.B. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-090706)) X S.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO MIRANDA (RJ-005651C) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 87.\"esclareça a exequente qual o número de filhos do casal, a fim de verificar qual o percentual correto devido à ex-esposa e possibilitar a correta interpretação da cláusula relativa aos alimentos.\" \r\n\r\nProc. 2006.028.003342-5 - VERGINA BERNARDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA (RJ-080276)) X ORLANDO HUGUENIN FRANÇA Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.028.004121-5 - WENCESLAU JOSE DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). ERALDO PESSANHA GONÇALVES (RJ-004768)) X LUCIA HELENA DE OLIVEIRA CARDIM Despacho:1) Ao autor sobre a contestação. 2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.028.001860-6 - MARLI BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES (RJ-004800) Despacho:A parte autora sobre ofício de fls. 25. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.002139-3 - VERONICA ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X ALBERT PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PESSANHA (RJ-060007) Sentença:Vistos, etc.Tendo em vista a desistência da parte autora às fls. 77, bem como pelo fato de que o réu devidamente intimado através do seu Patrono que possui poderes para desistir da presente, porém quedou-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.Revogo a decisão de afastamento do réu do lar proferida às fls 65/66. Pagas as eventuais custas, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. P. R. I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.028.002429-1 - LUIZ CARLOS BERNARDO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X GISELA FREITAS DA SILVA Sentença: Vistos, etc...Tendo em vista o acordo firmado entre as partes no Termo de Conciliação às fls 43, bem como pelo parecer ministerial favorável, HOMOLOGO o mesmo para que surtam os seus jurídicos e regulares efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Custas \"ex lege\".Transitada em julgado, e feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.028.007176-1 - WAGNER SILVA DO ARAGÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Despacho:Aos Requerentes sobre ofício de fls. 25/26. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.028.004815-5 - ALEX MANSUR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO CESAR FERREIRA DE SÁ (RJ-122847)), ILANA ESTEVES MANSUR PEREIRA Decisão:Atenda-se ao Ministério Público.\"Diga o réu se concorda com o pedido de desistência da ação.\" \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.028.005482-9 - EDILENE DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970) Despacho:Emende-se, ainda, a inicial na forma do art. 282, II do CPC. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.028.005091-5 - FERNANDO CESAR BASTOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033) Despacho:Ratifique-se por termos nos autos. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.028.006500-1 - MARA LUCIA RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X PIERRE RODRIGO NETO GENTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425) Despacho:1) Ao autor sobre a contestação. 2) Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRegistro Tardio de Nascimento, c/c registro de obito \r\n\r\nProc. 2004.028.006198-2 - A.P., Falecido: V.P.S. (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879), Dr(a). LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (RJ-114134), Dr(a). VITOR GUILHERME BATISTA BALBI (RJ-133737) Despacho:Tendo em vista as informações de fls 49/50, bem como pelos documentos às fls 51/53, o qual o Ministério Público opinou favoravelmente, defiro a expedição de novo mandado de averbação como requerido, devendo constar que a falecida deixou dois filhos, intime-se para resgate do referido documento. \r\n\r\nRestauração de Autos \r\n\r\nProc. 1992.028.000008-8 (4245) - R.A.L. (Adv(s). Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161)) X O.M.A.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743) Despacho:À Fazenda Estadual para que confirme o recebimento do DARJ, conforme cópia de fls 266. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.028.004205-9 - R.C.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FONTES LINHARES (RJ-004712D), Dr(a). WILSON DE SOUZA PORTO (RJ-073314) Despacho:Às Partes sobre certidão de fls. 46. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.028.004903-2 - SAMUEL GONÇALVES ROSA X Falecido: FRANCELINO FRANCISCO ROSA (Adv(s). Dr(a). ROMILDA DE AZEVEDO ROSA ESTIMADO (SP-121257) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público às fls. 22v, alíneas \"a\" e \"b\".\"Requer-se a anuência com o pedido inicial firmada pela viúva e demais filhos do obituado; certidão do RGI acerca de existência ou não de bem imóvel em nome do obituado desde 1979.\" \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.028.005088-6 - C.T.C. (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA (RJ-080276)) X G.F.C. (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356) Decisão:01- Oficie-se à nova empregadora do réu, com as informações constantes às fls. 146, a fim de que sejam descontados os alimentos definitivos de acordo com a sentença de fls. 69.02- Considerando a documentação acostada aos autos, bem como, a anuência da parte ré, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 154, item 02, acolho o pedido, e DEFIRO a expedição do alvará pretendido. Após, arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.028.020438-4 - ED ELSON RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALDEANO PIANTOLA (RJ-001724B)), LUCAS DAS DORES SANTOS), ED ELSON RODRIGUES JUNIOR Decisão:(...)Diante do exposto, acolho o parecer ministerial, e DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da antecipação da tutela pretendida pelo Requerente, e, sendo assim, determino a redução da pensão alimentícia devida aos requeridos para o percentual de 24% dos ganhos líquidos do Requerente, e caso não exerce atividade laborativa o autor pensionará os mesmo em dois salários-mínimos.(...) \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1999.520.004934-1 (12611) - C.A.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606), Dr(a). BERNADETTE FRANCO PACHECO (RJ-087116), Dr(a). DANIEL TOLENTINO SOARES (RJ-133966) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 57.\"Às fazendas Estadual e Municipal.\" \r\n\r\nProc. 2001.028.006300-5 - L.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA (RJ-090521), Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879) Despacho:Tendo em vista a informação de fls 26, defiro a expedição de novo mandado de averbação como requerido, intime-se para resgate do referido documento. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.520.000603-9 - NILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PAES DE OLIVEIRA LIMA (RJ-072085), Dr(a). NIER MACIEL DA SILVA RIBEIRO (RJ-032973) Despacho:Às Fazendas Estadual e Municipal. \r\n\r\nId: 102736"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Felipe Carvalho Goncalves da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marta Janete de Oliveira Reis\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.028.001171-3 - L.M.C.V. E OUTRO, R.G.S. Decisão:1) Fl. 152 - Defiro a renovação da guarda provisória pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Lavre-se termo;2) Após, ao MP, sobre fls. 154 e seguintes. \r\n\r\nAdoção, c/c destituição de pátrio poder com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.028.005563-5 - B.A.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DUARTE MIRANDA (RJ-081485)), J.G.) X R.C.G. Sentença:Isto posto, Julgo Procedente o Pedido e defiro a ADOÇÃO de Janaína Gomes aos requerentes Benilda de Azevedo Pinto e Satyro Moreira Pinto, criando entre adotanda e os adotantes relação de paternidade e de adoção, passando a adolescente chamar-se JANAÍNA DE AZEVEDO PINTO, devendo ainda constar em seu registro como pais os requerentes; bem como avós paternos e maternos, inscrevendo para tanto, esta sentença no Registro Civil Competente, mantendo-se, conforme certidão original, os dados relativos a data, hora, local de nascimento e sexo, cancelando-se o registro original da adotada.Lavre-se assento de nascimento, consignando o acima exposto.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.028.020722-1 - D.S.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO (RJ-066917) Despacho:Recolham-se as custas devidamente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.028.000144-6 - L.M.P.S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170)) X W.S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS (RJ-070603) Ao autor para cópias com o objetivo de instruir ofício (Conforme art. 162 § 4º do CPC) \r\n\r\nDissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.028.005755-3 - J.M.F.V. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865)) X J.V.M. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO ALVIM ABBADE (RJ-108861) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.028.016210-9 - N.L.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935) Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Ao Ministério Público. Em não havendo exigências, lavre-se termo de ratificação perante este Juízo.MP (Pela ratificação e homologação.) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.028.002398-1 - V.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MARONI (RJ-078911)) X I.T.S. Decisão:1 - Partes legitimas e bem representadas. Presente o interesse de agir, sendo o pedido possível no plano jurídico. Ausentes quaisquer nulidades a impedir o regular desenvolvimento do feito. No entanto, requer o feito melhor instrução probatória para o deslinde do litígio.2 - Defiro as provas postuladas pelas partes, desde que diligenciadas no prazo legal.3 - Designo a AIJ para o dia 07/03/2007, às 14:00 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.001864-3 - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). MONIQUE CARVALHO DA CRUZ (RJ-135480)) X S.C.S. Decisão:Designo o dia 14/02/2007, às 14:00 h, para Audiência Especial de Conciliação, na forma do art. 331 do CPC. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.028.003869-1 - (Adv(s). Dr(a). HELIO DE ALMEIDA (RJ-096837)) X M.A.M.), M.F.M. Sentença: Considerando o teor de fl. 26, que noticia o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no artigo 794, I do C.P.C. Dê-se ciência do Ministério Público. Após o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.028.015972-6 - C.C. E OUTRO, G.J.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928)) X J.G.F.C. E OUTRO Sentença:Vistos, etc.Regularmente citada a ré quedou-se inerte, conforme fl. 21.Estudo Social e psicológico de fls., 22/26, opinando favoravelmente ao pleito. O Ministério Público, manifestou-se à fl. 26vº pelo deferimento da guarda definitiva.É o relatório. Decido.Ante os fatos narrados neste feito, bem como os laudos técnicos e ainda, o parecer ministerial de fl.26vº, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, defiro a guarda definitiva da menor GABRIEL JÚNIOR COELHO DA CRUZ aos requerentes, CUSTÓDIO CRUZ e ANGELA MARIA CANDIDA DA CRUZ e, em conseqüência, decreto a extinção do feito na forma do artigo 269, I do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas ex lege.P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/12/2006 \r\n\r\nGuarda, c/c destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2005.028.000406-0 - L.C.D.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CARVALHO (RJ-128582)), N.F.S.), G.A.F.S.) X T.V.F. Decisão:1) Fls. 103/104 - Ao Ministério Público;2) Fls. 105/106 - Cumpra-se a patrona subscritora, adequadamente, o art. 45 do CPC. \r\n\r\nGuarda, c/c regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.028.011826-0 - P.R.R.F. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X F.C.M.S.), R.M.F.), G.M.F.), M.M.F. (Adv(s). Dr(a). MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS (RJ-044815), Dr(a). RENATO CURVELO DE ARAUJO (RJ-120085) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. Intime-se.(Fls. 78) Pelo cumprimento do art. 45 do CPC.) \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2006.028.001973-8 - L.A.C.C. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR (RJ-122983)) X D.O.C.), K.O.C. (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991) Decisão:Fl. 77 - Defiro o adiamento da audiência, a qual fica redesignada para o dia 14/02/2007, às 14:15 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.028.020570-4 - Y.M.S.T. (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X M.L.O. Decisão: Os fatos narrados na exordial são graves e dão conta de condutas agressivas do réu para com a autora. Conforme se depreende dos documentos afixados às fls.17/18 e 26/27, a autora procurou o resguardo policial, vindo a intentar a presente ação para salvaguardar sua integridade. Entendo, pois, que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante o grave risco à integridade física e mental da autora. Ante o exposto, prescindindo de justificação, DEFIRO a liminar e determino o afastamento do réu do lar conjugal. Cite-se no prazo e forma legais (CPC, 802). Observe a autora o disposto no artigo 806 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.028.004832-3 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). IGOR ROMAO DE AZEVEDO (RJ-123339)) X J.C.S.), J.V.M.S.), G.M.S. Sentença: Tendo em vista a perda de objeto do presente feito, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI do CPC. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c alimentos provisorios \r\n\r\nProc. 2006.028.002677-9 - C.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131)) X A.L.C.), H.F.L.C.) E.C.S.C. Ao autor sobre certidão de fl.49 vº (Conforme Ordem de Serviço 01/2003) \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.028.010560-9 - N.A. (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)), N.R.S.F.A., Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715) \"Defiro vista\" (Conforme Ordem de Serviço nº 01/2003) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.028.019794-0 - G.S.A.M. (Adv(s). Dr(a). MICHELI STROLIGO PINHEIRO (RJ-118852)) X E.S.M. Decisão:1) Defiro J. G.;2) Designo audiência de conciliação para o dia 13/03/2007, às 10:10 horas, perante o Juizado Informal. Cite(m)-se e intime(m)-se. Caso não haja acordo naquela audiência, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para resposta;3) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.028.001972-6 - S.R.C.M. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-105833)) X L.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS BENONI ALVES TORRES (RJ-138979) Decisão:1 - Partes legitimas e bem representadas. Presente o interesse de agir, sendo o pedido possível no plano jurídico. Ausentes quaisquer nulidades a impedir o regular desenvolvimento do feito. No entanto, requer o feito melhor instrução probatória para o deslinde do litígio.2 - Defiro as provas postuladas pelas partes, desde que diligenciadas no prazo legal.3 - Designo a AIJ para o dia 14/02/2007, às 14:30 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se.4 - Fls. 96/97 - Anote-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, C/C PARTILHA DE BENS \r\n\r\nProc. 2006.028.004491-5 - C.M.B.M. (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584)) X L.C.C.M.) Despacho:Fl. 30, item 1 - Atenda-se ao M.P. MP (1) Opina-se venha o pedido de alimentos formulado em ação própria.) \r\n\r\nId: 102747"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Pomarico Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cláudia Maria Maciel E. Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, caput, e art. 14, ambos da Lei 6368/76 e art. 1º da Lei 2252/54, na forma do art. 69 do CP \r\n\r\nProc. 2006.028.003657-8 - JP X LEANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIO VASCONCELOS BARROS (RJ-102779) Á DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. (O MP JÁ SE PRONUNCIOU) \r\n\r\nArt. 121, § 3º - Homicídio Culposo \r\n\r\nProc. 2002.028.005139-0 - MP (Adv(s). Dr(a). RONALDO TANUS MADEIRA (RJ-028460)) X MARCOS ANTONIO DADALTO Despacho:2) Após, à defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, C/C ART. 14 ,II DO CP \r\n\r\nProc. 2001.028.002914-9 - JP X CRISTIANO DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHO CABRAL DA SILVA (RJ-116481) Despacho:2) Designo Sessão Plenária do Tribunal do Júri para o dia 14/02/07, às 09:00 horas. Intimem-se e requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 102745"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aparecida da Costa Bastos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Andre Pinto \r\n\r\nEscrivão: Maria Eugenia Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.029.003526-0 - ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS (Adv(s). Dr(a). ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS FERRARI (RJ-097141)), Falecido: ROSITA VIEIRA REBELLO Decisão:Fls.67 - Defiro o desentranhemento desde que substituídos por cópias e certificado nos autos. Após, certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.029.003254-1 - ALCIR PEREIRA LAPA (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-062979)), Falecido: MARIA DA CONCEIÇAO FERREIRA LAPA Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará formulado por ALCIR PEREIRA LAPA para levantamento da quantia referente ao FGTS, cujo saldo atualizado encontra-se às fls.45. Sem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo alvará, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.029.000673-0 - EDENIR PIEDADE (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)), Falecido: EMILIA PORCH PIEDADE Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.16. P.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.029.002927-0 - JAIR ROBERTO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL (RJ-037760)) X Falecido: JAIR DA SILVA BRAGA Despacho:Venham as quitações fiscais e o recolhimento do ITD. P.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.029.063063-4 - BV FINANCEIRA S/A C.F.I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X GUALTER FREIRE PINTO GUEDES Despacho:Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.029.003636-6 - CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA (RJ-059379)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.029.004187-0 - O MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X EMILIO PIRANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao embargante/impugnante. \r\n\r\nExecução de Sentença \r\n\r\nProc. 1997.522.001378-0A - ALVARO DA SILVA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X VIACAO PARAISO VERDE LTDA ** (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Decisão:Fls.44 - Defiro a penhora da renda diária de 20% (vinrte por cento) junto ao caixa existente na garagem da executada, cujo depositário será um dos diretores e os valores deverão ser depositados em conta judicial. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.029.003879-8A - DARLEA GUEDES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DE MAGE, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1- Tendo em vista o descumprimento da tutela antecipada, DEFIRO o bloqueio do valor de R$ 385,34 da conta corrente nº 73003-3, junto ao Banco do Brasil, titulada pelo Município de Magé, devendo ser expedido, logo após, mandado de pagamento relativo ao valor acima mencionado, ciente a autora que deverá prestar contas da aquisição dos medicamentos no prazo de 10 dias, servindo a presente de mandado. Sem prejuízo, intime-se o Município de Magé para promover o cumprimento da obrigação imediatamente, sob pena de multa diária pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reiais), na forma do art.14, V e § unico do CPC, sob pena de crime de desobediência, prevaricação, responsabilidade (art.1º, XVI DL 201/67), sem prejuízo da prática de ato de improbidade. Tudo na forma do Enunciado nº 06 do Aviso 51/2006 dos Juízes da Fazenda Pública reunidos em Angra dos Reis em 06, 07 e 08 de outubro de 2006 3- Ciência a DP e ao MP. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.029.001034-1A - CARLOS CELSO DO AMORIM (Adv(s). Dr(a). KELLY MARTINS RAMOS (RJ-111395), Dr(a). FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES (RJ-140808E)) X MUNICIPIO DE MAGE (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059) Decisão:Cite-se nos termos do art.730 do CPC. Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da decisão de fls.15 imediatamente, sob pena de multa diária pessoal de R$ 300,00. Ante o descumprimento de ordem judicial, extraiam-se peças, remetendo-as ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.029.000303-4 - Inventariante: VERONICA BITTENCOURT DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X GILDETE VIEIRA BITENCOURT DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:Venham as certidões fiscais faltantes. (municipal, distribuidor da comarca e distribuidor federal). Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.029.000955-3 - Inventariante: NEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA SERGIO NUNES BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-101029), Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825)) X JOSE NUNES BARRETO Despacho:Fls.59 - Defiro o prazo de 20 dias. P.I. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.029.003484-9 - CRENIR CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X MUNICIPIO DE MAGE Despacho:Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. \r\n\r\nProc. 2004.029.002581-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO SEBASTIÃO ALVES Sentença:....HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo a que chegaram as partes, às fls.25/26, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. e considerando que a parte autora deu quitação ao réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao SERASA para cancelamento do registro. Custas e honorários rateados entre as partes, na forma do § 2º do art.26 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.029.000212-7 - PLINIO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANÇA CARVALHO (RJ-118156) Despacho:Fls.67/68 - Defiro a prorrogação por 30 dias. P.I. \r\n\r\nId: 102734"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Andre Pinto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica Valéria Alzeman\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.007450-8 - Ramon Martins de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218). X Banco Pine S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Ficam desde já as partes intimadas a comparecer a este juizado, para Audiência de Conciliação a se realizar no dia 07/02/2007 às 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.828.007492-2 - Meriane Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). X Itaucard S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567). Ficam desde já as partes intimadas a comparecer a este juizado, para Audiência de Conciliação a se realizar no dia 07/02/2007 às 16:15 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.828.002144-3 - Maria Shirley da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dora Alice Pereira da Silveira dos Santos - OAB RJ096244, Frânila Gomes Santos - OAB RJ098606, Cátia Caldas Bittencourt - OAB RJ098680). X Paulo Roberto Oliveira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Soller Cruz de Souza - OAB RJ142633E, Andre Luis Rocha Soares - OAB RJ084370). Fls. 113: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.828.003593-4 - Suely Januario. X CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.828.001611-9 - Danito Afonso dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosário Antonio Senger Corato - OAB RJ065850, Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). X Oficina de Tornos São Pedro LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723). Ao autor s/ fls. 84v. \r\n\r\nProc. 2006.828.005488-1 - Almir Figueiredo da Silva. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Angelo de Figueiredo - OAB RJ127872, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.828.005542-3 - Marzete Tito de Souza Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614, Geraldo Pinto Vianna - OAB RJ011922). X Paraná Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.828.005693-2 - Zenilda Francisca da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). \r\n\r\nRecebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.828.005749-3 - Margarete Jacintho. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \r\n\r\nDefiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.828.005988-0 - Millene dos Santos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.828.006209-9 - Maria Alice Bastos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ117667). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). \r\n\r\nDefiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.828.006347-0 - Rosineida da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Passarelli Callado - OAB RJ080161). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). \r\n\r\nDefiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, com ou sem elas, subam à E. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2006\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.828.003666-0 - Luiz Fabiano Paredes Barrozo. X Ubirajara Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geder Vidal da Silva - OAB RJ106587). Fica desde já a parte ré intimada a comparecer a este juizado, para Audiência de Conciliação, a realizar-se no dia 09/02/2007 às 16:15 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.828.005731-2 - Ana Beatriz de Castro Rocha- (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flávia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Fls. 216/7: Indefiro o requerido. Isto porque, as informações contidas na Internet não produzem efeitos legais. Somente a publicação no D.O. oficializa despachos e decisões e estabelece prazos, conforme explícito no próprio site do TJERJ. Ademais, a sentença restou devidamente publicada, conforme certidão de fls.205v quedando-se inerte a parte autora - advogada em causa própria - em comparecer em Cartório para dela ficar intimada, inobstante presente quase que diariamente a Secretaria do Juízo, a fim de acompanhar os inúmeros processos judiciais que atua como causídica. Trata-se de advogada militante na Comarca de Magé, não sendo crível este Magistrado lhe devolver prazo recursal, sob o frágil argumento de divergência entre as informações contidas no site do Tribunal e o teor da sentença publicada, alvejada pelo Recurso de fls.206/210. Por fim, quanto aos pedidos de fls. 217, itens c e d, de igual forma, os indefiro, por não vislumbrar ilicito funcional e/ou penal passível de punição, considerando que a perda do prazo recursal deu-se única e exclusivamente por culpa da advogada, sendo certo, ainda, que sequer juntou cópia declinada a fls.217, item a. Determino que o Cartório certifique o atendimento da decisão de fls. 214, publicado em 14/11/06. Em caso negativo, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.828.002126-7 - Rita de Cassia Franco Guimarães. X Claro ATL - Algar Telecon Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Determino que, em 30 dias, a parte ré proceda ao cancelamento da linha nº94788951, sob pena de multa diária de R$ 100,00, devendo se abster de enviar cobrança à parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 por conta enviada. \r\n\r\nProc. 2006.828.005690-7 - Irai de Alcantara Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). X Otomóvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Oliveira Soares - OAB RJ041677). Fls. 32/34: Indefiro, eis que já foi proferida a sentença de fls. 28/31. Após certificado o trânsito em julgado, ao autor. Sem prejuízo, anote-se onde couber fls. 35. \r\n\r\nProc. 2006.828.005691-9 - Rosilene da Silva Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirle Regina Chieza Bohrer - OAB RJ049348). X Otomóvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Luiz de Oliveira Soares - OAB RJ041677). Fsl. 44/46: Indefiro, eis que já foi proferida a sentença de fls. 40/43. Após certificado o trânsito em julgado, ao autor. Sem prejuízo, anote-se onde couber fls. 47. \r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.005681-6 - Hellen Pereira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarette Garcia Machado Rosa - OAB RJ032095). X Hpcom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173). Fls. 38/9: Recebo os embargos, eis que tempestivos e os rejeito por não vislumbrar na decisão guerreada o vício alegado. Mantenho a sentença, conforme lançada. \r\n\r\nExpediente do dia 21/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.007861-7 - Ana Cristina Teixeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Aguiar Vidal Rocha - OAB RJ133796). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Picanço Netto - OAB RJ138112). Ficam desde já intimados as partes a comparecem a este juizado, para Audiência de Conciliação a realizar-se no dia 07/03/2007 às 17:45 horas. \r\n\r\nId: 102277"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Mara Araujo de Leonardo Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.031.000771-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X VALMIS DA SILVA VALERIOTE FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS P/INTRUIR A CARTA PRECATORIA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.031.002110-8 - HERCILIA CRUZ GOULART (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X VALQUIRIA GOULART VILLACA Despacho:FLS.28.APRESENTADA A GUIA,CUMPRA-SE,SERVINDO FLS.02 DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.031.021346-1 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X MARIO JOSE VIDAL ...no campo 17, o valor de R$ 16,94 foi recolhido em conta diversa sendo a correta 0723-7 e o valor atualizado de acordo com a tabela vigente do ano de 2007, R$ 17,45.Portaria 02/05: ao autor a fim de atender a certidão supra regularizando o recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.031.004014-9 - CONDONINIO RESIDENCIAL MARICA (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X ROBERTO RICARDO DA SILVEIRA ROSA FORNEÇA A PARTE AUTORA CÓPIAS P/INSTRUIR O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.031.013836-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK II (Adv(s). Dr(a). ANA ANGELICA SPINDOLA DE SIQUEIRA (RJ-105910)) X ROBERTO DUARTE ALVARES DE CASTRO \"AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS, R$ 13,96 + 10% DA CAARJ.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.031.008821-5 - MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA LUIZ (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE (RJ-082178)) X FABIO DE SOUZA VIRGILIO) FORNEÇA A PARTE AUTORA COPIAS P/INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nId: 102820"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "102260": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Ricardo Pinheiro Machado\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.820.001346-1 - Carlos Alberto Gonçalves Ornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Joselvio Bento. ...2- AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.820.000568-9 - Isaias Rodrigues das Merces (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Flores - OAB RJ105350). X Waldemir Bezerra da Silva. FLS. 34 - À RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.820.004838-0 - Associação dos Proprietários, Possuidores e Moradores do Condomínio de Ponta Negra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Pinotti Tamburini - OAB RJ106779). X Alcinéia Gonçalves Castro. ...2- Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.820.003787-1 - Bárbara Christina Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Bueno Mello - OAB RJ031100). X Lonart Ind. e Com. de Decorações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Maria Ramos - OAB RJ061068). ...Nego-lhe provimento tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença de fls. 31/32. \r\n\r\nProc. 2006.820.000764-9 - Luciana Freitas Mariano. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). ...2- FLS. 59 - À RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.820.001652-3 - Priscila Maria Martins Ferraro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Fls. 86/88- À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.820.002452-0 - Rosangela Candida da Silva. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os embargos, posto que tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar a omissão relativa ao pedido contido no item \"a\" da sentença de fls. 58/60, esclarecendo que deverão ser ressarcidos os valores relativos aos vinte dias de serviços não prestados no mês de março do corrente ano, considerando-se a proporção da cobrança mensal no valor de R$ 199,00, conforme a narrativa inicial. \r\n\r\nProc. 2006.820.002452-0 - Rosangela Candida da Silva. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- PUBLIQUE-SE A DECISÃO; 2- FLS. 112/113 - À PARTE AUTORA... \r\n\r\nProc. 2006.820.002903-7 - Cleber Wilson de Araujo Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ...Nego-lhe provimento tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença de fls. 78/85 e 93. \r\n\r\nProc. 2006.820.003077-5 - Ana Cristina Queiroz Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otton Sant'Anna Filho - OAB RJ061700). X Motorola Industrial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Juliana Lima Monteiro - OAB RJ124077). ...Nego-lhe provimento tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença de fls. 106/112. \r\n\r\nProc. 2006.820.003343-0 - Pavio Rio Confecçoes Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Rangel de Freitas - OAB RJ063279). X Vivo - Telerj Celular S/A. Rep Leg(s): Ivanildo Marcelino de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes e seus respectivos patronos. Não foi proposto acordo pela parte ré. Contestação em audiência, vistas à parte autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que realizou contrato de prestação de serviços com a ré e houve a incidência de cobranças indevidas nas contas de janeiro, fevereiro e março de 2006. em audiência afirma que referidas linhas, no total de 4, foram suspensas em abril de 2006. Em contestação a parte ré alega inexistência de defeito na prestação de serviços. A discussão ora examinada diz respeito às contas de prestação de serviços da ré, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006. A parte autora afirma em audiência que houve a suspensão dos serviços no mês de abril de 2006. A presente ação foi proposta em 11/08/06. Sendo assim, forçoso se faz reconhecer a decadência do direito do autor, na forma do art. 26, II do CDC. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003765-4 - Adão Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Consórcio Fiat. RENOVE-SE A DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO DE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.820.003825-7 - Luis José de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). SENTENÇA - Vistos, etc. Face a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. \r\n\r\nProc. 2006.820.004054-9 - Francisca José Cordeiro. X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.820.005349-0 - Rafael Maciel do Nascimento. X Ampla - Energia e Serviços S/A. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2006.820.005351-9 - Maria Fernanda Costa da Silva. X Raquel Calçados - Jurene A. Figueira Calçados. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.820.002396-1 - Marisete Moreira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155). X Fabiano Cortes da Silva. FLS. 70 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.820.003146-5 - Maria das Graças Dias Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155). X Carla da Cruz Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2005.820.002712-9 - Ualan da Silva Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Luciana de Souza Matta. CUMPRA-SE FLS. 13. \r\n\r\nProc. 2005.820.002861-4 - Fábio Antunes da Silva. X Rogério Luiz Gaspar. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.820.001030-7 - Vitor Jorge Mourinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190, Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora, ao retirá-lo dizer se da quitação. \r\n\r\nProc. 2003.820.001318-7 - Marcio Barros Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Chagas Ferreira Garcia - OAB RJ095154). X Valter de Brito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). FLS. 172/173 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.820.001019-0 - Nadia Regina Assunção Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155). X Wizard Maricá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Abreu - OAB RJ003865). ...2- FLS. 130 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.820.001139-9 - Oldineia Coutinho Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Maria Aparecida Nascimento Valença. 1- Defiro isenção de custas; 2- Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.820.002523-4 - Silvana Paganini Santana Stalla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Oliveira Mangelli - OAB RJ107978, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora, ao retirá-lo dizer se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.820.002883-1 - Manuel de Pinho Domingues Venda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- RECEBO A IMPUGNAÇÃO; 2- AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2004.820.003367-0 - Jorge Rezino Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- RECEBO A IMPUGNAÇÃO; 2- AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.820.000166-9 - Patricia Durão de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799, Sergio Rodrigo Campos Monteiro - OAB RJ107341). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora, ao retirá-lo dizer se da quitação. \r\n\r\nProc. 2005.820.001861-0 - Zulmira Vilaranda Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Pereira de Castro - OAB RJ106896). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). FLS. 78/79 - `À RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.820.004221-0 - José Soares de Paula Junior. X Maria Irismar Dias do Nascimento. FLS. 29 - À RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.820.000062-0 - Lucia Helena Paes Barreto Machado. X Paulo dos Santos Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcy Luiz Moreira da Silva Azevedo - OAB RJ119830). 1- Tendo em vista que o autor não cumpriu determinação de fls. 41, embora intimado, declaro o recurso de fls. 34/39 deserto; 2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.000108-8 - Fabricio da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Andrade Pereira - OAB RJ104532). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1- DEFIRO ISENÇÃO DE CUSTAS; 2- DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.000109-0 - Renato Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Andrade Pereira - OAB RJ104532). X Tnl Pcs S/A - Oi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Suelyo Jairo Vizzoni - OAB RJ088148). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora, ao retirá-lo dizer se da quitação. \r\n\r\nProc. 2006.820.000251-2 - Rozany de Mattos Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Maria Casales Vieira - OAB RJ100332, Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544). ...2- AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.820.000885-0 - Cassia Maria Ennes de Castro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615, Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora, ao retirá-lo dizer se da quitação. \r\n\r\nProc. 2006.820.000924-5 - Maria de Fátima Leite Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). 1- Aguarde-se manifestação por da autora, por 30 dias; 2- Decorrido o prazo com a autora inerte, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.820.001048-0 - João Maurício Castro dos Santos. X Itaucard Finaceira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- RECONSIDERO DECISÃO DE FLS. 105; 2- VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DO DÉBITO PARA FINS DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.820.001367-4 - Rosane Pereira Neres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Fábrica de Eletrônicos Gradiente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Lúcia Helena Vaz e Silva - OAB RJ079549, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). ...Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora, ao retirá-lo dizer se da quitação. \r\n\r\nProc. 2006.820.001372-8 - Maria do Carmo Rodrigues de Viveiros Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Ramos Moura - OAB RJ056917). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, acordo pela parte ré, que não foi aceito pela parte autora. A parte autora devolveu o equipamento em audiência. \r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que cancelou serviço de provedor junto à ré e que a mesma continuou a debitar tal serviço e ainda a cobrar pelo uso de aparelho que já havia disponibilizado para que preposto da ré o retirasse de sua residência, conforme acordado em ligação telefônica. Em contestação, a ré alega preliminar de suspeição do Juízo, que ora afasto, vez que o Juízo não se considera suspeito para a causa e o simples fato de a parte ser lotada no órgão julgador não retira do mesmo a sua imparcialidade. Se assim não fosse, em comarca de Juízo único, os servidores da Justiça não poderiam ir a Juízo, vez que sempre haveria suspeição. No mérito, sustenta que tentou por diversas vezes entrar em contato com a autora para realizar a retirada do equipamento, restando infrutífera, e que a autora apenas devolveu o equipamento em audiência. Verossímil a alegação autoral, art. 6°, VIII do cdc, cabendo à parte ré provar que a autora não ajustou a busca do equipamento em sua residência. Fato que ocorre inúmeras vezes no Judiciário. A empresa ré confirma em audiência e junta tela que o pedido da autora foi realizado em 17/02/06. Sendo indevida a cobrança efetuada em abril de 2006 pelo serviço e pelo uso do aparelho. Valores efetivamente pagos pela autora através de débito em conta corrente. Pedido de devolução em dobro que será acolhido, art. 42, parágrafo único do CDC, valor de R$ 606,48, já com a dobra, comprovação às fls. 07, v°. Em relação ao pedido de reparação por dano moral, em função do débito automático da conta corrente da autora, a mesma ficou sem os valores ora questionados, cerca de R$ 300,00, sem que a ré solucionasse o problema pelas vias administrativas. Dano moral configurado. Aborrecimentos que extrapolam aos comuns do dia-a-dia. Valor que arbitro em R$ 500,00. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda caráter punitivo e pedagógico do dano moral. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de quinhentos reais, a título de reparação por dano moral, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da intimação da sentença até o efetivo adimplemento da obrigação. Condeno ainda a ré a pagar ao autor a quantia de seiscentos e seis reais e quarenta e oito centavos, a título de reparação por dano material Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.001880-5 - Valdir de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ibi Card - C & a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o débito, na forma do art. 475 j. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.001984-6 - Marilza Cabral de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes e seus respectivos patronos. Não foi proposto acordo pela parte ré. Contestação em audiência, vistas à parte autora. A parte autora informa que já se esgotou a garantia do produto, pelo que emenda a inicial para retirar o pedido do item G.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que teve seu nome mantido em cadastro restritivo de crédito apesar de não haver débito com a empresa. Em contestação, a parte ré aduz que a autora atrasou diversas prestações e que o nome foi negativado de forma correta. A questão posta em Juízo é: a autora pagou a última prestação do seu débito em 07/06/05, fls. 37; e a empresa comprova que retirou o nome dos cadastros restritivos de crédito em 31/05/06. Relação de consumo. As empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter a mesma agilidade para retirar o nome dos seus consumidores de cadastro restritivo de crédito quanto a que possuem para negativa-los. A autora ficou quase um ano com o seu nome negativado, apesar de não ter débito com a ré. \"Bom nome\" que as pessoas possuem, sendo, na maioria das vezes, um dos poucos bens que se possui. Conduta inadimissível por parte da ré. Dano moral que se dá in re ipsa. Valor que arbitro em R$ 4.000,00. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de quatro mil reais, a título de reparação por dano moral, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da intimação da sentença até o efetivo adimplemento da obrigação. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.002518-4 - Nilza Batista dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Domingos Pucello - OAB RJ052663). X Editora Peixes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Intime-se o devedor p/cumprimento da sentença, em 15 dias , sob pena de multa de 10%sobre o débito , na forma do art.475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.002648-6 - Leonardo André Borges dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Rangel de Freitas - OAB RJ063279). X Consórcio Nacional Honda Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340). Recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, subam para a E. Turma recursal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.002967-0 - Vera Aparecida Lembo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Jocelino Rosa Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151). CUMPRA-SE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2006.820.003163-9 - Jose Mendes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, DECLARO DESERTO O RECURSO DE FLS. 52/56.; 2- INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.003171-8 - Wilson Gonçalves Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996). X Banco B M g (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249). 1- TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO, DECLARO DESERTO O RECURSO DE FLS. 78/84; 2- INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.820.003330-2 - Patrick Diniz da Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Sistema Rei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Nobrega Sa Hammerschmidt - OAB RJ100544). Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, respondeu a parte autora e seu patrono, ausente a parte ré, presente somente a patrona desta. \r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. O autor alega que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré, tendo sido o mesmo interrompido no primeiro mês em comum acordo com a ré. Sustenta ainda que posteriormente foi obrigado a assinar termo de confissão de dívida. Ausente a parte ré, apesar de regularmente intimada, fls. 20. DECRETO A REVELIA da demandada, na forma do art. 20 da Lei n° 9.099/95. Ante os efeitos materiais da revelia, reputo com verdadeiros os fatos alegados na inicial. Restou comprovado vínculo contratual entre as partes, fls. 10/12, e ainda a confissão de dívida, fls. 15. Contrato que será rescindido, sem ônus para o autor. Inexigibilidade dos valores constantes no termo de confissão de dívida extrajudicial, fls. 15. Prática abusiva do réu, art. 39, IV do CDC. Dano moral pleiteado que não se configura, ausência de negativação do nome do réu ou efetivo pagamento da dívida. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, fls. 11/12, e declarar inexistência de dívida representada pelo termo de confissão de dívida extrajudicial de fls. 15, no valor de R$ 1.580,00. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003331-4 - Aguiar Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Credicard Administradora de Cartão de Crédito. Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, acompanhadas de seus patronos. Pelas partes foi dito que não há possibilidade de acordo, que se reportam às suas peças processuais. \r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:. Designo leitura de sentença para o dia 30/01/2007. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003332-6 - Angélica Guedes Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Vivo- Telerj Celular S/A. Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, acordo pela parte ré, que não foi aceito pela parte autora. As partes se reportam às suas peças processuais. \r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que realizou o parcelamento para saldar dívida referente a sua linha telefônica. Sustenta ainda, que, apos o pagamento da primeira parcela do referidoa acordo, teve o serviço interrompido pela ré sob a alegação de descumprimento do acordo celebrado. Em contestação a ré sustenta a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. A autora comprova, fls. 10/11, o pagamento da primeira prestação do acordo celebrado entre as partes em data ANTERIOR ao do vencimento estipulado, fatura paga em 01/06/06. Verossímeis as alegações autorais, art. 6°, VIII do CDC. Não merece prosperar o pedido autoral de devolução em dobro da quantia paga, 1a prestação do acordo celebrado, por ser dívida reconhecida pela parte autora. Pedido de reparação por dano moral que merece prosperar. Ressalte-se que a autora está desde julho de 2006 com a sua linha bloqueada sob a argumentação de inexistência de pagamento do acordo. Ressalte-se ainda que a ré parou de enviar à autora as faturas referentes ao acordo celebrado. Valor que arbitro em R$ 3.000,00 como sendo suficiente para a sua reparação. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda caráter punitivo e pedagógico do dano moral. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de três mil reais, a título de reparação por dano moral, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da intimação da sentença até o efetivo adimplemento da obrigação. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003333-8 - Carmo Lima Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Vivo -telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, acordo pela parte ré, que não foi aceito pela parte autora. As partes se reportam às suas peças processuais. \r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que a ré lhe fez oferta de plano especial com desconto e não cumpriu com o celebrado. Em contestação, a parte ré sustenta a inexistência dos danos alegados, bem como preliminar de inépcia da inicial, que ora afasto, por ser o pedido determinado e perfeitamente compreensível pelo Juízo, e, ainda, sustenta que os descontos dos minutos não se referem às chamadas de longa distância. Consigna ainda que constam contas em aberto 04 a 10 de 2006. A parte autora narra que realizou contrato verbal com a ré através de preposto, inclusive com o protocolo de atendimento, fls. 03. A empresa ré não traz aos autos qualquer negativa em relação ao acordo celebrado, pelo que merece prosperar o pedido inicial do autor, para ver cumprida a oferta realizada pela ré, na forma do art. 30 do CDC. Pedido de devolução em dobro das chamadas originadas roaming que merece prosperar face à publicidade pela ré. Valor que se encontra às fls. 22, R$ 1,15, art. 42, parágrafo único, CDC, conta que efetivamente foi paga. Em relação ao pedido de reparação por dano moral, o mesmo não merece prosperar, simples inadimplemento contratual. Cabe ressaltar que o autor se encontra com diversas faturas em aberto junto à ré. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de dois reais e trinta centavos, a título de reparação por dano material, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação até o efetivo adimplemento da obrigação. Condeno ainda a parte ré a cumprir a oferta ao autor refaturando as três primeiras contas, meses de abril, maio e junho de 2006, concedendo ao autor desconto de 80%, e mantendo o pacote de 1.200 minutos e chamadas em roaming cobradas como ligações locais. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003334-0 - Jonas Frank Palmesciano. X Supermercado Região dos Lagos Ltda. (spermercado do Val) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Mendonca dos Santos Nascimento - OAB RJ085377). Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes, acordo pela parte ré, que não foi aceito pela parte autora. As partes se reportam às suas peças processuais. O advogado da parte autora compareceu sem procuração. Prazo de 5 dias para juntada. A parte ré trouxe testemunha para ser ouvida, o que foi indeferido pelo Juízo, ante a desnecessidade de prova oral para solução da causa.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que comprou mercadoria que estava estragada no mercado réu. Em contestação, a parte ré alega que o autor demorou 400 dias para se propôs a trocar a mercadoria e o autor não quis. Os fatos narrados na inicial ocorreram em 25/06/05, conforme comprova o cupom de nota fiscal, fls. 08. A presente ação foi proposta em 10/08/06. Sendo assim, forçoso reconhecer a decadência do direito do autor, na forma do art. 26, II do CDC. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003336-3 - José Pinheiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). X Empresa Maricarro Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, respondeu a parte ré. Pela patrona da parte autora foi pedido adiamento da presente, fazendo juntada de atestado médico.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora, suspendo a presente audiência. Redesigne-se a AIJ. Intimem-se. Publicada em audiência. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003344-2 - Décio Alves Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vieira de Oliveira - OAB RJ046634). X Marcos Erbe Filgueira. Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes e seus respectivos patronos. Não foi proposto acordo pela parte ré. Contestação oral em audiência.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que teve a sua honra ofendida ao ser acusado pela prática, em tese, do crime do art. 345 do CP. Fato este que foi alcançado pela decadência do direito de oferecer queixa crime pelo querelante. Em contestação, o réu alega que o processo movido por ele em face do autor foi entendido pelo MP que o mesmo fora alcançado pela decadência. Alega o autor que o réu registrou a ocorrência de fato imputado ao demandante que estaria em tese ao abrigo do art. 345 do CP. Requer, por isso, reparação por dano moral. A questão posta perante o Juízo criminal foi declarada como alcançada pela decadência do direito de o querelante oferecer queixa crime. A questão de mérito diz respeito à locação de prédio com a existência de uma bomba d´água. A parte autora alega que a bomba não fazia parte do contrato de locação, o que é negado pela parte ré. A parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato de locação onde afirma que não estaria previsto o uso da bomba d´água. Fato que não foi comprovado, desobedecendo, assim, o art. 333, I do CPC. Ademais, em que pese o fato do registro de ocorrência realizado pelo réu, art. 345, CP, ter sido declarado decadente o seu direito de oferecer queixa crime, não impede o Juízo de analisá-lo como fundamentação desta sentença. O autor afirma que realizou a retirada da bomba das dependências da igreja, imóvel locado, sem autorização do réu, ao argumento de que a bomba era sua. No caso, havia o direito de posse sobre o bem que era exercido pela igreja, não podendo o locador, ora autor, adentrar no imóvel e proceder à retirada de qualquer objeto sem a devida permissão. Sendo assim, em tese, realizou o autor o tipo descrito no art. 345 do CP. Por tudo, não restou comprovada qualquer agressão do réu à honra do autor, quanto mais que o demandado tão somente registrou a ocorrência policial que entendia cabível. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003349-1 - Lourdes Aurea Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Ampla Energia e Serviços S/A. Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes e seus respectivos patronos. Não foi proposto acordo pela parte ré. Contestação em audiência, vistas à parte autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que teve fornecimento de energia suspenso por culpa exclusiva da ré, que lhe acarretou danos materiais. Em contestação, a parte ré aduz, preliminarmente, incompetência do JEC por necessidade de prova pericial, que ora afasto, por ser suficiente prova documental e oral trazida aos autos. Ainda preliminar, sustenta necessidade de litisconsórcio passivo da União, que ora afasto, por ser relação de consumo entre a autora e a ré não necessitando integrar a lide o ente União Federal. A autora sustenta em sua inicial que teve fornecimento de energia suspenso por culpa exclusiva da ré por cerca de 30 horas, o que acarretou prejuízo material, vez que havia realizado compras de gêneros alimentícios perecíveis para sua residência. A ré não contesta o fato da ausência de luz na residência da autora, não sabendo precisar a sua causa, afirmando que o sistema é suscetível a tais ocorrências. A autora comprova, fls. 13, a realização de compras em data ao ocorrido e sustenta em sua inicial que o valor dos gêneros alimentícios perecíveis aproximado de R$ 70,00. Pedido de indenização de dano material que merece prosperar face à verossimilhança das alegações autorais. Em relação ao pedido de reparação por dano moral, o mesmo não merece prosperar, sendo um problema passível de acontecer com qualquer consumidor, não sendo apto a trazer vexame, dor ou sofrimento à autora. Quanto ao pedido de dano material pela impossibilidade de a autora entregar os serviços de bordadeira, o mesmo não restou comprovado e não será deferido. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), a título de reparação por dano material, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação até o efetivo adimplemento da obrigação. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003350-8 - Frank Fabiano da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Telerj Celular S/A. Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM.DR. Juiz de Direito RICARDO PINHEIRO MACHADO, foi aberta a audiência designada nos autos. Ao pregão, responderam as partes e seus respectivos patronos. Não foi proposto acordo pela parte ré. Contestação em audiência, vistas à parte autora.\r\n\r\nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA:. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. A parte autora alega que contratou o serviço da ré com bloqueio de minutagem, o que não foi respeitado pela mesma, ocasionando cobrança de valores acima do pactuado. A ré alega em contestação inexistência de falha em serviço, e que o bloqueio deve ser realizado pelo próprio cliente, e que os serviços de VIVO WAP, TORPEDOS E LIGAÇÕES DDD e que não consta no registro da ré que o serviço de controle de consumo tenha sido cadastrado pelo autor. A parte autora alega que contratou serviços de minutagem com a ré com bloqueio automático. A parte ré alega que é dever do cliente realizar tal bloqueio. A parte ré não comprova que prestou tais informações ao autor na data da aquisição do serviço. Dever de informar, art. 6°, III do CDC. Pedido de devolução dos valores pagos a maior, em dobro, que mercê prosperar, art. 42, parágrafo único do CDC. Tais valores são discriminados às fls. 03 da inicial, R$ 238,28, já com a dobra legal. Em relação ao pedido de rescisão do contrato, também merece prosperar face a insatisfação do cliente e descumprimento do acordado entre as partes. O autor comprova ainda, fls. 15, que encaminhou correspondência à ré para tratar o assunto na esfera administrativa, não logrando êxito. Consumidor que teve seu telefone blqueado em virtude dos problemas narrados, caracterizando falha no serviço da ré. Dano moral configurado. Aborrecimentos que extrapolam aos comuns do dia-a-dia. Valor que arbitro em R$ 500,00.Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ainda caráter punitivo e pedagógico do dano moral. O autor afirma em audiência que gostaria de ver cancelados os débitos referentes às contas de 06 e 07 de 2006, valores às fls. 04, tendo em vista que o telefone permaneceu bloqueado no período. A empresa ré não soube informar e nem comprovou que a linha estava ativa. Pedido que também merece prosperar, devendo ser cancelados os débitos referentes a tais meses. Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PE DIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de quinhentos reais, a título de reparação por dano moral, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da intimação da sentença até o efetivo adimplemento da obrigação. Condeno ainda a ré a pagar ao autor a quantia de duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos, a título de reparação por dano material. Ainda condeno a ré a cancelar os débitos referentes à linha do autor, ora discutida, referentes aos meses 06 e 07 de 2006, valores R$ 316,20 e R$ 73,14, respectivamente, sob pena de multa que fixo em cem reais por cada cobrança indevida. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da L. 9.099/95.Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai por todos assinada, após lido e achado conforme. Eu, Secretária de Juiz, digitei.\r\n\r\nProc. 2006.820.003677-7 - Angela Maria Raposo Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Andrade Pereira - OAB RJ104532). X Itaúcard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 41. À parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.820.004781-7 - Ronaldo Moreira de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Jardim da Costa - OAB RJ138101). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos, conforme certidão cartorária de fl. 79, na forma do art. 49 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nO pedido constante da inicial diz respeito às linhas telefônicas 9988-5591, 9973-2880 e 9631-9617.\r\n\r\nNo dispositivo da sentença de fls. 45/46 não há menção as linhas 9973-2880 e 9631-9617.\r\n\r\nSendo assim, ACOLHO os presentes Embargos para sanar omissão, passando a sentença de fls. 45/46 a consignar:\r\n\r\n\"(...), bem como a discriminar as chamadas referentes às linhas telefônicas de titularidade do autor, nº 9988-5591, 9973-2880 e 9631-9617, bem como a realizar o bloqueio automático das linhas com o atingimento dos seus respectivos consumos contratados, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).\" \r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença tal como está lançada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.820.005047-6 - Aldemir Tavares Areas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos, certidão cartorária de fl. 48, na forma do art. 49 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNego-lhe provimento tendo em vista que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença de fl. 24.\r\n\r\nA informação do número da linha do autor está na fl. 11.\r\n\r\nPreliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ad causam do autor que se confundem com o mérito.\r\n\r\nProc. 2006.820.005099-3 - Ana Delmira Brasilina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ampla - Energia e Serviços S/A. SENTENÇA - Vistos, etc. Face a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. E.T. - Tendo em vista fls. 26/27, defiro isenção de custas à autora. Com trânsito e julgado certificado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.000130-3 - Carlos José Moreira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury Vicente Baptista do Nascimento - OAB RJ123960). X Banco Finasa S/A. 1- FLS. 19 - RECEBO A EMENDA; 2- AGUARDE-SE A AC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.820.000853-2 - José Ignácio Manier Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Silva Santos - OAB RJ107007, Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187, Julyana Von Matter de Avila - OAB RJ111802E). X Solange de Oliveira Salles Santos e outro. FLS. 122 - AOS RÉUS. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.820.003287-5 - Anunciana dos Santos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Socinal - Sociedade de Crédito Ao Micro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Nirello Junior - OAB RJ130988). SENTENÇA - Vistos, etc. Face a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. \r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.820.001668-7 - Morvan Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clito Lugao da Veiga - OAB RJ019418). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.820.000487-7 - Camila da Costa Kubo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia de Carvalho - OAB RJ107040). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Castelo Branco - OAB RJ070772, Rosa Maria Pereira da Costa - OAB RJ071759). Intime-se a autora, por via postal, para retirar o mandado de pagamento. Com a retirada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.000017-5 - Rafael Nascimento da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.003765-4 - Adão Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Consórcio Fiat. Audiência de conciliação para o dia 12/03/2007, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005252-7 - Lucia Maria Wanderley (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Brastemp e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB RJ049479, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Audiência de conciliação para o dia 08/03/07, às 15:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005835-9 - Stella Maris Caetano Marins Schumann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Digital Center Brasil. Audiência de conciliação para o dia 12/03/2007, às 10:15 horas.(autor informar novo endereço, o AR retornou negativo, motivo endereço insuficiente.) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.820.000150-9 - Edilene Leal dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Rodrigues Berredo - OAB RJ107592). X Guivel Veículos e Máquinas Ltda.. Emende o autor a inicial para que conste o original do título. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.820.000354-2 - Bazar da Silva Azevedo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Matos Coutinho - OAB RJ103189, Katia Cristina Garcia Machado - OAB RJ106448). X Neide Gomes Muniz. ...\"...Acolho, em parte, a impugnação, para determinar a exclusão da geladeira da constrição realizada às fls. 105/106.\" \r\n\r\nProc. 2003.820.002973-0 - Marco Antonio de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zenaide Paulina Pereira Ramos Bittencourt - OAB RJ117155). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Oliveira Mangelli - OAB RJ107978, Paulo Ro gerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). ...\"... Acolho a impugnação, para fixar o valor da execução em R$ 939,76.\" \r\n\r\nProc. 2005.820.002768-3 - Pedro Antônio Almerindo Antunes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo dos Santos Coutinho - OAB RJ097984). X Clínica Médica Maricá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat.01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.000106-4 - Marcelo Melo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Cardoso da Paixao - OAB RJ117093). X Banco A B N Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues de Lemos - OAB RJ112891, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.000825-3 - Pedro Antonio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elane Cavalcante Mourao Frauches - OAB RJ082030). X Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advert~encia do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.001081-8 - Marina Panema da Silva Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190, Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Casa Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Guilherme dos Reis Pimenta - OAB RJ110716, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.001174-4 - Militão Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995, Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lia Bauberger Melamed - OAB RJ119008, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.001715-1 - Lm Veículos de Maricá LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). Rep Leg(s): Luciezio de Almeida Melo. X Antonio Abel Teixeira Diegas. Audiência de conciliação para o dia 08/03/2007, às 15:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.001718-7 - Valdeir Araújo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.001849-0 - Marcio Castro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Castro da Silva - OAB RJ137827, Rodrigo Souza Silva - OAB RJ143569E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tamara Lucia Gerstel - OAB RJ119636). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.003280-2 - João Maurício Castro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio do Nascimento Monteiro - OAB RJ069604). X Rose Mary Pereira Canepa. Audiencia de Intrução e Julgamento remarcada para 09/05/07 às 16. 15 h. \r\n\r\nProc. 2006.820.004985-1 - Maria Eduarda Torrente Craveiro. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006, Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855, Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487). Audiência de conciliação para o dia 08/03/2007, às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005179-1 - Antonio Carlos Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Brasil Telecom S/A. Audiência de conciliação para o dia 12/03/2007, às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005833-5 - Carlos Alberto Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Audiência de conciliação para o dia 12/03/07, às 10:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.005836-0 - Deivisson de Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Vivo - Telerj Celular S/A. Audiência de conciliação para o dia 12/03/07, às 10:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.820.000184-4 - Clemilda Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clemilda Silva Leal - OAB RJ067090). X Vivo - Telerj Celular S/A. ...\"... Indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.820.000200-9 - Kleber Eduardo Tibau Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Banco Itau S/A. ...\"... Indefiro, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.820.000277-0 - Aurinea Moreira Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Viegas Martins - OAB RJ081748). X Ampla Energia e Serviços S/A. 1 - Emende a autora a inicial fazendo constar as 06 (seis) últimas contas, anteriores ao problema . Após, direi sobre a antecipação de tutela que por ora indefiro. \r\n\r\nProc. 2007.820.000285-0 - Severino Antão Celestino Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ampla - Energia e Serviços S/A. 1 - Comprove o autor o pagamento da conta do mês de referência, 12/2006. 2 - Após, apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nId: 102260"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Oliveira da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1985.036.000108-8 (8.492) - SEBASTIAO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) \"À PARTE AUTORA PARA QUE ESCLAREÇA SE, DE FATO, O AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ FOI IMPLANTADO PELA AUTARQUIA DEMANDADA'\" \r\n\r\nProc. 2005.036.001368-4 - MIGUEL GARCIA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GOUVEA (RJ-057769)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do CPC. Transitado em julgado, proceda-se na forma do art. 31, da Lei 3.350/99. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1997.524.005160-1 (20364) - WAGNER AGUIAR DOS SANTOS SILVA E OUTRO X JOANA AGUIAR DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIRIATO (RJ-059804) Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual de fls. 37. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.036.004388-0 - ALVARO FIGUEIREDO DA SILVA E SA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO GOMES FERNANDES (RJ-096309)) X ALVARO FIGUEIREDO DA SILVA E SA Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2004.036.000286-6 - REGINA DA SILVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819), Dr(a). EDMAR JOSE CEZAR (RJ-069758)) X CARLOTA MOREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Venha esboço de partilha de bens, na forma do art. 1025, do CPC, devendo constar todos os bens móveis e imóveis, que compõem o acervo patrimonial do Espólio, inclusive as contas-correntes indicadas nos ofícios de fls. 71/72. O esboço de partilha deverá ser assinado pelos herdeiros, com as firmas reconhecidas. Após, será apreciado o pedido de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2004.036.004145-8 - LUIZ CARLOS CRISOSTOMO DA SILVA X JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA PEREIRA LIMA (RJ-047367) Despacho:Venha esboço de partilha de bens, na forma do art. 1025 do CPC, assinado pelos herdeiros e com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2005.036.000070-7 - ADEIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEIR FERREIRA DA SILVA (RJ-046930)) X FRANCISCO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Despacho:Fls. 2/5 - Venha esboço de partilha de bens assinado por todos os herdeiros, com as firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2006.036.006640-0 - Inventariante: MARIA DO CARMO AQUINO SILVA X BENEDICTO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). EDINEIDE DE ANDRADE (RJ-121471) Decisão:1. Diante da justificativa apresentada no agravo retido de fls. 59/63, reconsidero a decisão de fls. 48, deferindo JG. 2) Nomeio a requerente Inventariante, independentemente de Termo. 3. Venham as declarações iniciais, com representação dos herdeiros e títulos dos bens e o esboço de partilha assinado por todos os herdeiros, com firma reconhecida. 4. Após comprovado o recolhimento do tributo e presentes as certidões fiscais, certifique-se de acordo com o art. 245 do CN e dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.036.001053-8 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE SILVA DE MORAES Despacho:Fls. 142 - Esclareça a parte autora seu pedido diante do pedido de suspensão do feito de fls. 120. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.036.005548-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (BANCO HOLANDES S.A.) (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X TEREZINHA DA SILVA RODRIGUES Decisão:Fls. 69 - Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, consignando-se as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC, com auxílio de força policial, se necessário. Alerte-se a parte autora que deverá diligenciar o cumprimento da Carta Precatária junto à Central de Mandados do Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.036.001846-5 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ABILIO FREITAS MORAES FILHO Decisão:Conforme se vê da certidão de fls. 23vº o veículo alienado fiduciariamente não se encontra mais em poder de ABILIO FREITAS MORAES FILHO, o que se impõe o acolhimento do pedido formulado pelo autor. Assim convolo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, com fulcro no artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, determinando seja providenciada a citação do réu na forma daquele diploma legal, após as necessárias anotações na D.R.A. Oficie-se ao DETRAN determinando a anotação da restrição de transferência do veículo. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.036.005880-3 - COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X AIDEE BAPTISTA DA SILVA Sentença:Ante a purga da mora, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, II, do CPC, pelo reconhecimento da procedência do pedido autoral.Expeça-se mandado de levantamento em nome do autor da importância depositada às fls. 32. Pelos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas suspendo a cobrança ante a concessão da gratuidade de justiça, ora concedida, e o previsto na Lei n 1.060/50.P.R.I.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.036.006767-0 - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO (DF-004503)) X REGINA MOREIRA POUBEL E OUTRO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.036.000980-4 - ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X BANCO HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Intime-se o autor, ora apelante, para regularizar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.036.001740-0 - ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho:Intime-se o autor, ora apelante, para regularizar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.036.000093-0 (23321) - JOSELIA LEONI DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CAR NEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho:Fls. 180 - À parte ré para, nos termos do art. 475-J, do CPC, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao CEJUR-DPGE, no prazo de quinze dias, sob pena de incidênica de multa de dez por cento. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de claúsula contratual c/c revisão de cálculo com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.003041-4 - ANTONIO AUGUSTO PARRA (Adv(s). Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho:1) Certifique-se acerca da manifestação do réu sobre fls. 116. 2) Designo audiência de conciliação (art. 331, do CPC), para o dia 26/04/2007, às 15:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.036.006444-0 - ESPOLIO DE JAYME RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X IVANY DE OLIVEIRA Decisão:1- Fls. 19 - Recebo a emenda, e, em conseqüência, reconsidero a decisão de fls. 16, fixando o valor da causa em R$ 2.675,76. 2)CITEM-SE, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando ciência ao(s) eventuais ocupantes ou sublocatarios. 3- Defiro, se requerida no prazo, a emenda da mora, nos termos da Lei 8.245/91, art. 62, inc. II, al. a/d. 4- Para a purga, mora de 1% ao mês e honorarios de advogado de 10% sobre o valor do débito. 5- Depósito em 15 dias a partir do encerramento do prazo para a resposta, que será certificado pelo cartório, dando-se guia, se no prazo, independente de novo despacho. 6- Decorrido o prazo para a resposta, sem pedido de purga, certifique-se e venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.036.007568-0 - ALZIRA DA COSTA PRADO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR NUNES RIBEIRO (RJ-011508), Dr(a). MARCELO GUSTAVO NUNES RIBEIRO (RJ-076093)) X MARIA ROBERTO DE ASSIS Sentença:Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento, que perdeu seu objeto, tendo em vista a desocupação do imóvel objeto da presente lide, conforme informado pela parte autora às fls. 18.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, incisos IV do C.P.C.Custas pela parte autora.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.036.007004-9 - PATOCELL APARELHOS CELULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (RJ-135328)) X MARIA RITA AMARAL RODRIGUES A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES A CARTA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO:CAMPO 39 - DISTRIBUIDOR - R$ 3,49;CAMPO 40 - ESCRIVÃO - R$ 19,24;CAMPO 42 - CAARJ - R$ 2,27;CAMPO 43 - DISTRIBUIDOR - R$ 17,45;CAMPO 45 - DISTRIBUIDOR - R$ 3,49. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.036.002059-5 - MICHELE GUEDES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Trata-se de execução por título judicial, onde o executado pagou o débito objeto da presente ação. Isto posto JULGO EXTINTA a presente ação de execução com base no artigo 794, I do CPC. Fls. 184 - Expeça-se mandado de pagamento em nome do patrono da exeqüente. Custas pelo executado. Após, o trânsito em julgado proceda-se na forma do artigo 31 da lei 3350/99, após, Dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nProc. 2005.036.002340-9 - CARLOS ALBERTO MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099768), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão:1) Recebo os recursos de fls. 144/151 e 152/157, em ambos os efeitos. 2) Aos apelados. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.036.004546-6 - ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X BANCO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:Trata-se de execução por título judicial, onde o executado pagou o débito objeto da presente ação. Isto posto JULGO EXTINTA a presente ação de execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nomve do patrono do exeqüente. Custas pelo executado. Após, o trânsito em julgado proceda-se na forma do artigo 31 da lei 3350/99, após, Dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2004.036.006666-2 - VALDINEA DE OLIVEIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA GLÓRIA FREITAS NAZARETH (RJ-119199)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) Sentença:JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora para confirmar a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida e, ainda, condenar a ré a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela UFIR/RJ a partir da publicação da sentença com incidência de juros legais de 1,0% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, a ré nas custas do processo e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o montante total da condenação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/ tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2003.036.002506-2 - MERCEARIA DANIMAR DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222)) X HIPERSUCAR RIO CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246) Despacho:À parte autora sobre fls. 111. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.002656-5 - KELLI CRISTINA PINTO ABRAHÃO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos. 2) À apelada. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2003.036.003427-0 - ALVARO ALBERTO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) X SADIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:1) Considerando a certidão de fls. 203, regularize a ré Sadia, ora apelante, o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. 2) Fls. 204 - Quanto ao honorários periciais, aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.036.002814-8 - EDMILSON RAMOS NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR GARCEZ (RJ-082775)) X IDEAL ESPORTE CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743) Despacho:Fls. 169 - Intime-se o executado da penhora realizada em 7/12/04. \r\n\r\nProc. 2002.036.002557-6 - JORGE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X CASAS SENDAS S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:1) À impugnante para recolher as custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. 2) Certifique-se acerca da garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.036.001147-8 - NEUZA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE REGINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Em alegações finais, no sucessivo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.036.001417-0 - ALCIONE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:À parte autora sobre os esclarecimentos prestados pelo sr. Perito às fls. 167/168. \r\n\r\nProc. 2004.036.002058-3 - FABIANE DA SILVA PINTO, Assistente: MARIA DE FATIMA ASSUMPCAO SABOIA (Adv(s). Dr(a). EDNA CONCEICAO DE SOUZA (RJ-085855)) X TNL PCS S.A. PRESTADORA DE SERVICO MOVEL PESSOAL (Adv(s). Dr(a). ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO (RJ-059898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Trata-se de execução por título judicial, onde o executado pagou o débito objeto da presente ação. Isto posto JULGO EXTINTA a presente ação de execução com base no artigo 794, I do CPC. Fls. 77 - Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente no valor do principal e em nome da sua advogada no valor relativo aos honorários advocatícios, conforme requerido às fls. 93. . Custas pelo executado. Após, o trânsito em julgado proceda-se na forma do artigo 31 da lei 3350/99, após, Dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.524.004138-7 (20.834) - NADIA MOLENA DE ABREU SOARES (INCLUIDA CONF.OF.1415/99) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR NUNES RIBEIRO (RJ-011508)) X NADIR MOLENA DE ABREU E OUTRO Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual de fls. 144. \r\n\r\nProc. 2001.036.018713-6 - Inventariante: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARMADA TAVARES (RJ-059832)) X HAMILTON CEZAR BARCELOS Ao inventariante sobre a cota da Fazenda Estadual de fls. 88. \r\n\r\nProc. 2006.036.005465-2 - IONE SILVEIRA DE BRITO X ROGERIO DE BRITO GOMES (Adv(s). Dr(a). FABIO OLIVEIRA SANTOS (RJ-122514E), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592) Decisão:1- Diante da existência de herdeira universal, defiro a conversão do rito para Arrolamento de Bens. Anote-se. 2- Comprovado o recolhimento do tributo, a propriedade dos bens, a representação dos herdeiros e a vinda das certidões fiscais, certifique-se na forma do art. 245 da CN, dê-se vista à Fazenda Estadual e voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.524.000577-9 (21437) - BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL MARIA MENDES (RJ-098835)) X BRITA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN PEIXOTO ESMERALDINO (RJ-065320), Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Ao autor para recolher custas referentes a precatoria e cópias para instruí-la. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.036.003336-0 - NILCE BATISTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para conformar a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida. Em vista do ônus de sucumbência, condeno o réu nas custas do processo a serem recolhidas em favor do FETJ e, em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser recolhido em benefício do CEJDP/RJ. PRI. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ fundamento no direito de vizinhança c/ antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.006191-7 - JORGETE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARLENE DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056) A PARTE AUTORA EM RÉPLICA \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.004918-8 - ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.005011-5 - ESP. DE FERNANDO MOREIRA REP. P/ ISABEL CRISTINA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOAO BATISTA DOS SANTOS LIMA (RJ-065843)) X FRANCISCA EDNA DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DIAS FIGUEIREDO (RJ-048138), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora para se manifestar acerca do pedido de exclusão do pólo passivo feito pelo réu Gabriel. \r\n\r\nReintegração de Posse, de força nova c/c cominação de pena para caso de nova esbulho. \r\n\r\nProc. 2005.036.005573-3 - ZILAH THOMPSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NADIA DE AZEVEDO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO (RJ-089767) Despacho:Designo audiência de conciliação (art.331, do CPC), para o dia 26/04/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2005.036.004196-5 - LUCAS DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122849)) X UNIMED-RIO COOPRATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PEDROSO JUNIOR (RJ-004682), Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos 2) Ao apelado. 3) Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.036.004711-7 (23108) - JURANDIR FERREIRA D'ANUNCIACAO X Assistente: INEZ MARIA FERREIRA D'ANUNCIACAO (DA PARTE AUTORA) (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) AUTO ESCOLA SILCAR LTDA Despacho:À parte autora sobre certidão de fls. 96. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.000306-1 - GEORGINA DIAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). IVAN IOLANDO RAMOS (RJ-124740), Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Despacho:J. E. Mandado de levantamento. Digam as partes sobre o laudo pericial. Após voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.036.000429-4 - IVETE BARREIROS BELFORT (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 475 -J DO CPC PARA EFETUAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE FLS. 103, EM CONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO EXPEDIDA PELO MM. DR. JUIZ. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Reparação Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.004237-6 - ROGERIO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ALVARO TREVISIOLI (RJ-109405) AS PARTES PARA DIZEREM : 1) SE RATIFICAM OS PEDIDIOS DE PROVA FORMULADOS NA INICILA E /OU CONTESTAÇÃO OU SE DESISTEM DE PRODUZÍ-LAS, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIAPADO DA LIDE. 2) SE HA INTERESSE NE DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Obrigação de Não Fazer C/C Tutela Antecipada, e Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.036.004210-4 - ANDRE DANTAS LOPES (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Trata-se de execução por título judicial, onde o executado pagou o débito objeto da presente ação. Isto posto JULGO EXTINTA a presente ação de execução com base no artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido às fls. 165.Custas pelo executado. Após, o trânsito em julgado proceda-se na forma do artigo 31 da lei 3350/99, após, Dê-se baixa e arquivem-se . \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos materiais e morais. \r\n\r\nProc. 2005.036.003860-7 - ALICE MARIA DE ASSIS GRANDE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1) Recebo o recurso em ambos os efeitos. 2) Ao apelado. 3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais c/ tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2006.036.003054-4 - EKLAND SANTOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Às partes em alegações finais, no sucessivo prazo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Danos Morais com pedido; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.036.001800-0 - MARIA DE SOUZA GUERRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X BANCO FINASA S.A., (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora e, por via de conseqüência, revogo a tutela antecipada do mérito concedida anteriormente. Condeno a autora pelo ônus de sucumbência nas custas do processo e em R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios. PRI. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.036.001414-9 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO BRADESCO S.A. Despacho:Ao autor sobre fls. 79/82. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.036.000481-7 (16.823) - ELZA DE MORAIS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DALVA DE LACERDA SAMPAIO (RJ-023205)) X INSS Decisão:1) Fls. 187 - Assiste razão à zelosa Servidora, eis que a decisão de fls. 185/186 não diz respeito à presente ação, devendo ser desentranhada. 2) Após, tendo em vista o disposto no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001 e o implemento das condições nele estabelecidas, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em favor de uma das Varas Federais do Fórum da Baixada, a que por distribuição couber. Intimem-se. Publique-se. - Dê-se ciência ao MP. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se. Junte o INSS o Infben (informação de benefício) da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1995.036.000040-3 (18638) - I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158)) X FIRMINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA DIVINA DE JESUS (RJ-056052) Decisão:Tendo em vista o disposto no Ato Executivo Conjunto nº 01/2001 e o implemento das condições nele estabelecidas, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em favor de uma das Varas Federais do Fórum da Baixada, a que por distribuição couber. Intimem-se. Publique-se. - Dê-se ciência ao MP. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se. Junte o INSS o Infben (informação de benefício) da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2003.036.003991-7 - NARCISO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em alegações finais, no sucessivo prazo de 10 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2006.036.003636-4 - EPAMINONDAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE (RJ-131143)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes para dizerem 1) se ratificam os pedidos de prova formulados na inicial e/ou contestação ou se desistem de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2) se há interesse na designação de audiencia preliminar. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.036.000265-0 - CRISTINA ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589), Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316) Despacho:À parte ré sobre documentos de fls.253/272, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2004.036.005292-4 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X DANIEL PINHEIRO DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 66. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.036.004123-7 - ESPOLIO DE GERALDO MAJELA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400)), Assistente: FÁBIO LUIZ DOS SANTOS LIMA) X MARMORARIA DIMENSAO DE IGUACU LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO E A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS 97V. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.036.000189-3 - ILKA MARANHAO PERISSE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X GILBERTO CORREIA LIMA A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER AS SEGUINTES CUSTAS: CAMPO 40 - ESCRIVÃO - R$ 34,99;CAMPO 42 - CAARJ - R$ 3,50;CAMPO 37 - FUNPERJ - R$ 1,75. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.036.004761-1 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA (RJ-122103)) X SERGIO MONTEIRO E OUTRO A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA AS CERTIDÕES ÀS FLS. 53V/54V. \r\n\r\nIndenizatória, c/c resolução contratual c/ antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.006717-8 - RENATA NOGUEIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON FERNANDES RAMOS DE AZEVEDO (RJ-072592)) X ALBERTO CUNHA PEREIRA PINTO A APRTE AUTORA EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.036.001672-7 - MILOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557), Dr(a). VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE (RJ-108351)) X MARCIA MARIA EMIDIO A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SE IRÁ RETIRAR OS OFÍCIOS DO CARTÓRIO, OU CASO CONTRÁRIO, RECOLHER AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.001132-0 - MANOEL ROSENDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) \"... Julgo procedente o peido confirmando integralmente a tutela antecipada do mérito anteriormente concedida, apenas com a alteração do medicamento para que se proceda pelo município réu a entrega do medicamento denominado de acetato de ciproterona ( androcur ou similar) 50 mg 3 vezes ao dia por período que se fizer necessário...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.005370-2 - JOAO VICTOR SOUZA SARDINHA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA (RJ-018330) (..)Em assim sendo, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.Sem custas processuais por se tratar de ente público.P.R.I. Intime-se pessoalmente o Ministério Público.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.036.000060-4 - UNIBANCO LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JORGE FEITAL) A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OJA ÀS FLS. 108. \r\n\r\nId: 102748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Helena Dias Torres da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Valeria Sequeira Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.036.001088-4 (16358) - V.P.R.F. (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FARIAS DE MELO (RJ-061615)) X V.P.P.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA CRUZ RIBEIRO (RJ-009159), Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519) Despacho:Considerando o novo regulamento legal para o cumprimento da sentença, intime-se o executado, por seu patrono constituído, para efetuar o pagamento do débito alimentar de fl. 253, acrescido ds pensões vencidas posteriormente e não pagas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. Em caso de inércia do executado, junte o exeqüente planilha atual, inclusive com a multa, e voltem cls, após cerficado. Publique-se. \r\n\r\nProc. 1997.524.004743-4 (27986) - SUELY CASTRO DE ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031), Dr(a). CARLA ALVES DA SILVA (RJ-133355)) X GILBERTO MUNIZ DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655) Despacho:O pedido já foi indeferido à fl. 91, por decisão irrecorrida.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.036.002609-8 (33017) - M.D.R.S. (Adv(s). Dr(a). IGARA PAULO SOUZA DA SILVA (RJ-071030)) L.H.S. Ao autor sobre o desarquivamento: Defiro vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, Inciso IX da Portaria 01/2005 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.036.005890-4 - G.F.G.S. (Adv(s). Dr(a). JUREMA MENDES BARBOZA (RJ-039571)) X A.J.G.S. Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.036.006398-5 - C.S.O. (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X N.T.O. À parte autora para que se manifeste nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.036.001466-6 - A.C.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959)) X J.L.S.M. (Adv(s). Dr(a). WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (RJ-109056) Sentença:\"HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil...\" \r\n\r\nProc. 2006.036.006291-0 - A.A.O.J. (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X A.A.O. Sentença:HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.036.006549-2 - A.C.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA CARDOSO VIMERCATI (RJ-117802)) X R.L.R.S. Sentença:... JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.036.003582-7 - R.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUERAS (RJ-127915) Aos requerentes para que através de seu patrono, promovam o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, parágrafo 1º do CPC \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.036.002170-8 - D.J.S. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141), Dr(a). SIMONE TAVARES VICTOR (RJ-119302)) X M.I.G.S. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). MARCELO FARIA GUILHON (RJ-137911) Às partes para que venham buscar cópias para averbação. \r\n\r\nProc. 2006.036.004372-1 - M.A.D. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X L.S.A. AO AUTOR P/ SE MANIFESTAR S/ FLS. 30 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2006.036.005551-6 - MARIO JORGE JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSENI PEREIRA MELLO DA MATTA (RJ-119893) Despacho:D.P.D Defiro JG. Venha a certidão de casamento averbada. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.036.005551-6 - MARIO JORGE JOSE DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSENI PEREIRA MELLO DA MATTA (RJ-119893) Certifico que até a presente data a parte ré não ofereceu resposta apesar de citada conf. comprova fls. 16. Certifico ainda, que, apesar de constar às fls. 14 remessa à publicação do despacho de ls. 02, o mesmo não foi publicado, pois no dia 06/09/06 não houve remessa de expediente à publicação, razão pela qual remeto estes autos à publicação para que a parte autora cumpra fls. 02. \r\n\r\nDissolução de União Estável, C/C PARTILHA PAT. COMUM \r\n\r\nProc. 2002.036.004542-3 - MARILDA DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X ELIAS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DAS CHAGAS VELOSO (RJ-139993), Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Que a parte autora promova o andamento do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.036.004085-9 (30587) - F.D.C. (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X A.I.L.C. (Adv(s). Dr(a). NELSON GUEDES DE LIMA (RJ-081784) Ao autor sobre o desarquivamento: Defiro vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, Inciso IX da Portaria 01/2005 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1999.036.005346-5 (30.911) - JORGE HERMES XISTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743) Aos requerentes para que através de seu advogado promovam o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, parágrafo 1º do CPC \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.036.001864-7 - D.C.C.V.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) As partes para que recolham as custas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.036.003797-6 - M.A.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SEARA DA SILVA (RJ-119336) Às partes para que busquem cópias para averbação. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1981.036.000068-3 (5291) - J.A.R.V. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PAULA ALVES (RJ-047608)) X S.T.V. Ao autor para se manifestar-se sobre fls. 67 \r\n\r\nProc. 1982.036.000106-9 (6974) - J.L.S. (Adv(s). Dr(a). WILMA DE SOUZA FELICIO (RJ-097917)) X Z.B.S. Certifico que as custas referentes ao ato de desarquivamento, GRERJ de fls. 21, foram recolhidas a maior nos seguintes campos:_ campo 39 - R$ 8,01(oito reais e um centavos);_ campo 42 - R$ 0,81(oitenta e um centavos);Totalizando um recolhimento a maior no valor de R$ 8,82 (oito reais e oitenta e dois centavos) no campo 49 do GRERJ. \r\n\r\nProc. 1982.036.000106-9 (6974) - J.L.S. (Adv(s). Dr(a). WILMA DE SOUZA FELICIO (RJ-097917)) X Z.B.S. Ao autor sobre o desarquivamento: Defiro vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, Inciso IX da Portaria 01/2005 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.036.005953-4 - M.V.O. (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X G.L.S. Decisão:Esclareça a autora se os veículos foram partilhados amigavelmente entre o casal, caso em que pode ser mantido o valor inicial atribuído à causa.Recolham-se as custas.P. I. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.036.003452-4 (32010) - J.A.P.T. X E.R.T. Sentença: Tendo em vista que a parte exeqüente, apesar de devidamente intimada, deixou de promover o andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pela parte exeqüente, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive os apensos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.036.007155-0 - T.P.P. (Adv(s). Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595)) X C.J.S.P. (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815) Decisão:\"...Por tais razões, DECRETO a prisão do executado, nos termos do artigo 733 § 1º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias...\" \r\n\r\nProc. 2003.036.001250-0 - A.K.P.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (RJ-050455)) X M.A.I.S. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935), Dr(a). DELZIRA FATIMA DA SILVA BARROS (RJ-066156) Despacho:Diga a exequente sobre a certidão. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.036.004568-1 - P.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.P.C. (Adv(s). Dr(a). NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR (RJ-066673) À parte exequente sobre fls. 82/83. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, c/c pedido de prisão civil. \r\n\r\nProc. 2004.036.002168-0 - TAIAN OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900)) X SANDRO DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-114364), Dr(a). RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA (RJ-136226E) Decisão:Cumpra-se a decisão de fl. 43, ... (ver íntegra na serventia).P. I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1995.524.004317-5 (25100) - L.I.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES (RJ-081946)) X L.C.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROSANGELA DOS SANTOS BARBOSA (RJ-080887) Ao autor sobre o desarquivamento: Defiro vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, Inciso IX da Portaria 01/2005 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1998.524.004413-0 (26755) - B.F.C. (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). ANIBAL VIEIRA CORREIA (RJ-074577)) X N.F.C. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256) A parte exequente para que entre em contato com o Juízo Deprecado, a fim de agendar acompanhamento de diligência com o Oficial de Justiça. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.036.000641-0 (18557) - L.S. X M.O.S. Sentença: Considerando a ausência de interesse processual, na medida em que a exoneração pretendida foi deferida às fls. 48 e 49 dos autos em apenso ( processo nº1988.036.000350-0), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive o 1º apenso, desapensando-os. \r\n\r\nGuarda, -Medida Cautelar \r\n\r\nProc. 2006.036.004945-0 - L.P.L. X R.S.G.L., P.V.G.L., B.G.L. AO AUTOR P/ INFORMAR O ENDEREÇO DA GENITORA DA RÉ, CONFORME FLS. 26. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.036.003133-0 - SEBASTIANA DE ALMEIDA DA SILVA X ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE DEUS LEAL (RJ-142230E), Dr(a). HELILIANE FERREIRA DA SILVA (RJ-064971) Sentença:... Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALEXANDER ANTONIO DA SILVA, qualificado na inicial, a quem declaro absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com os artigos 1.767 e 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, nomeio-lhe Curadora a requerente SEBASTIANA DE ALMEIDA DA SILVA, com os poderes de representar o interdito junto às repartições públicas municipais, estaduais e federais, ou onde esta representação se fizer necessária, inclusive habilitá-la a receber as pensões que o interdito fizer jus junto ao órgão previdenciário. ... PRI. \r\n\r\nProc. 2006.036.005542-5 - BIANCA PAES LAERZIO (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X ROSA PAES LAERZIO Atenda-se ao MP (a vinda aos autos da declaração de concordância da irmã da requerente Sônia com o presente pedido; esclareça o valor do empréstimo realizado pela interditanda (fls. 30) e o destino dado ao monte recebido) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 1995.524.004282-9 (25084) - A.B.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) M.C.G., Dr(a). ADRIANA BARCELLOS SONEGHET CAETANO (ES-006419) Sentença:...Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR que AMANDA BEATRIZ PAULO é filha de MANOEL CARLOS GOMES, devendo constar em seu assentamento o nome do pai ora declarado e dos avós paternos, a serem informados, mantidos os demais dados concernentes à filiação materna. Junte o réu cópia de seu documento de identidade em 05 dias, a fim de comprovar sua filiação. Esclareça a autora se deseja adotar o patronímico paterno. Após, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Condeno o réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), estes em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1997.524.001710-1 (27368) - TATIANA ROBERTA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO (RJ-128285), Dr(a). DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO (RJ-056101)) X WILSON LUIZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CODER JOSE MAMEDE (RJ-004144D) À parte autora para que se manifeste sobre certidão de fls. 41 vº \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1998.524.007110-3 (29240) - H.V.S.S. (Adv(s). Dr(a). SORAYA DE SOUZA NEVES (RJ-057458), Dr(a). EURICO GUIMARAES NEVES (RJ-025589)) A.F.C., Dr(a). ITAMAR FERREIRA POTY (RJ-035820) Sentença:Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia ao autor à base de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, a pensão fica fixada no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta.Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia ao autor à base de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, a pensão fica fixada no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante depósito em conta.Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia ao autor à base de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, admitidos apen \r\n\r\nProc. 2005.036.005169-7 - J.A.D. (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X R.N.S. AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR S/ FLS. 19 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2006.036.006475-0 - C.L.S. (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X R.V.S. À parte autora para que se manifeste sobre contestação, em réplica. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1987.036.000174-3 (15147) - M.A.G.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA GOMES FREIRE (RJ-058379), Dr(a). IVONHOZIKY GONCALVES GOMES (RJ-112915)) X M.T.S. Ao autor sobre o desarquivamento: Defiro vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, Inciso IX da Portaria 01/2005 deste Juízo.\r\n\r\nPosse e Guarda, em caráter definitivo. \r\n\r\nProc. 2006.036.000492-2 - J.A.D. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA (RJ-085185)) X A.D.), A.A.D. À parte autora para que compareça em cartório, de segunda à sexta-feira e lavre o termo de ausência \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.036.006058-5 - F.S.F. (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)), I.L.S. Decisão:Retifico o erro material de fl. 14 para que passe a constar Ingridi Lopes de Souza Ferreira, mantidos os demais termos.P. I. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.036.003106-6 - A.F.Q. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094), Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) B.G.F.Q., Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) Sentença: Trata-se de ação de regulamentação de visitas c/c oferecimento de alimentos proposta por AILSON FERREIRA DE QUEIROZ em face de BRUNO DA GAMA FERREIRA DE QUEIROZ representado por sua genitora ROBERTA DA GAMA. A parte ré, regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pelo autor, quedou-se inerte, valendo o silêncio como anuência. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 39 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2005.036.003286-1 - P.A.L., Falecido: A.C.L., Falecido: I.M.L. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO LOUREIRO (RJ-058250) À requerente para que através de seu patrono, promova o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, parágrafo 1º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.036.008008-0 - M.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROCINI PERICLES BRAYNER (RJ-038510) AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR S/ A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 10,V. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.036.006384-7 - M.F.M. (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X Falecido: J.X.M. Ao autor sobre fls. 22. \r\n\r\nProc. 2006.036.008036-5 - M.H.S.S. (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X Falecido: T.G.S. À requerente para que se manifeste sobre cota ministerial de fls. 11. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.036.000352-3 (13587) - A.P.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENILDO FERNANDO MACHADO (RJ-041078), Dr(a). JOÃO EVANGELISTA DE LIMA (RJ-042738) Ao réu para recolhimento de custas referente à expedição de ofício. \r\n\r\nId: 102766"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.808.001482-4 - Izaias Freitas Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaías Freitas Duarte - OAB RJ104563). X Alexandre Rocha do Amaral. Certifico que designei as data de 04/04/2007 às 15:00 h para o 1º LEILÃO e de 25/04/2007 às 15:00 h para o 2º LEILÃO. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.808.001720-0 - Juarez Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Ianez Ramos - OAB RJ088426). X Dakasa - Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.006062-7 - Adriana Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X Avs Seguradora S/A. Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.001775-0 - José Luiz da Luz. X Bruno Araujo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Santos Stephens - OAB RJ133466). Intime-se a parté ré em execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.005633-0 - Alex Faria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloy de Castro Paes Leme - OAB RJ078138). X José Carlos Ferrano e outro. Fls 14: Traga a parte autora aos autos comprovante idôneo de residência, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.808.002297-8 - Tarcisio Matos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yêda de Souza Ribeiro Macêdo - OAB RJ074300). X Rio Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Borges Moraes - OAB RJ059935, Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157, Milene Franco e Souza - OAB RJ067731). Certifico que designei as data de 04/04/2007 às 15:00 h para o 1º LEILÃO e de 25/04/2007 às 15:00 h para o 2º LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2003.808.001959-3 - Simone de Jesus Carvalho Pereira. X Panaprogram- Slr Silva Eletro Distribuidora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Petrônio Fernandes Brandão Junior - OAB RJ063487). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Anote-se fls 69 para os devidos fins. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.808.004403-4 - Eliane Nascimento Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Gomes Cardoso da Silva - OAB RJ116633). X Bandeirante Emergencias Medicas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Mota Monteiro - OAB RJ131217). Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.808.004411-3 - Fernando da Conceição Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Alves Candido - OAB RJ089833). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Freitas - OAB RJ049321). Recebo a impugnação. Suspendo a execução, na forma do art. 475-M, do CPC. Ao impugnado para manifestar-se no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.808.004484-8 - Rafael Nobre de Marins Faria. X Curso Somar de Nilópolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Oliveira - OAB RJ056720, Rosiane Pereira da Cunha - OAB RJ118034, Octavio Ribeiro da Costa - OAB RJ070014, Frederico da Silva Carmo - OAB RJ034579). Certifico que designei as data de 04/04/2007 às 15:00 h para o 1º LEILÃO e de 25/04/2007 às 15:00 h para o 2º LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2004.808.003756-1 - Alex de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alba Regina Ferraz - OAB RJ075595, Vera Pereira de Abreu - OAB RJ097296). X Buffet Regente - Ceiças Buffet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Rocha Reis - OAB RJ122869). Certifico que designei as data de 04/04/2007 às 15:00 h para o 1º LEILÃO e de 25/04/2007 às 15:00 h para o 2º LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2004.808.005940-4 - Tania Maria Ferreira Varella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida Mateus de Melo - OAB RJ117721). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Salgado de Queiroz Batista - OAB RJ109663, Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.808.006999-9 - Raimundo Britto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida Nascimento - OAB RJ075477). X Banco Bpn (banco Máxima S. A. ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Delgado Mocho - OAB RJ105567, Elisangela Correia Alves - OAB RJ111450, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.000155-6 - Priscila Moraes Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Flávia Cristina Costa - OAB RJ138070). X OI - Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fls 143: Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.808.000580-0 - Flavia Meira de Lucas. X Aldeia dos Ventos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Lemos Cavalcante - OAB RJ083495). À parte ré sobre fls.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.001584-1 - Anderson de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB RJ042740, Jurema Mendes Barboza - OAB RJ039571). X Ebid - Editora Páginas Amarelas Ltda.. Intime-se o autor para manifestar-se sobre certidão de fl. 42, conforme Provimento n°47/2001 da corregedoria Geral da justiça e Portaria n° 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.001899-4 - Luiz Carlos da Silva. X Bb Administradora de Consórcios S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilu de Magalhaes Ferreira - OAB RJ091299). Julgo deserto o recurso e deixo de recebê-lo, por ser inaplicável o § 2º do art. 511, do CPC aos feitos do JEC. \r\n\r\nProc. 2005.808.001994-9 - Thais Ramos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cátia Caldas Bittencourt - OAB RJ098680, Wellington Goncalves Milezi - OAB RJ094523). X SEFLU - Sociedade Educacional Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Arcangelo Ribeiro - OAB RJ126063, Abenor Natividade Costa - OAB RJ031540). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.002021-6 - Rozimar Neves. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Lopes da Costa - OAB RJ116502, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). À parte ré sobre fls.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.002066-6 - Isaias Michaela dos Santos. X Tele-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357). Pretende a parte embargante reforma do mérito do julgado. Por isso, deixo de receber o recurso. \r\n\r\nProc. 2005.808.002241-9 - Luiz Antonio Rezende. X Supermercados Vienense Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Vicente Moraes - OAB RJ066656). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. Cancele-se a penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.002670-0 - Elaine Pereira de Oliveira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Verissimo Barbosa - OAB RJ023678). X Rita Manhambusco. Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a parte exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 267, inciso III c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual penhora. Expeça o cartório, caso requerido, certidão de crédito em favor do(a) exeqüente.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.808.002911-6 - Thereza da Silva Vallegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Celestino da Cunha - OAB RJ115273). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Costa de Araujo - OAB RJ112404, Antonio Caetano do Couto - OAB RJ015377). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.808.002998-0 - Zilda Barbosa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Grillo dos Santos Lima - OAB RJ085941, Elizabeth de Araujo Rodrigues - OAB RJ065980, Gelma Rosa de Oliveira Aguiar Pereira - OAB RJ143584E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Fls 188: à parte autora sobre a informação. \r\n\r\nProc. 2005.808.003590-6 - Nelson dos Santos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos Nascimento - OAB RJ047886). X ITAÚ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls 128: Defiro o requerido. Inutilize-se o mandado que se encontra na contra-capa dos autos e expeça-se um novo. \r\n\r\nProc. 2005.808.004632-1 - Marilda Carvalho Portela. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Trigueiro Muniz - OAB RJ127948, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). As partes sobre fls.38/39, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.000098-0 - Edmilson Pereira da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Pereira da Silva Junior - OAB RJ075819). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto. Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.000541-2 - Danilo Duarte Barreto Filho. X Seleções do Reader'S Digest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiana Fontenelle Pereira - OAB RJ092801, Carolina Paulo Silva - OAB RJ112772). Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.808.000673-8 - Marcos Antonio da Silva. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.000740-8 - Aline Filgueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Antonio Vieira Almeida - OAB RJ099079). X Ibi Promotora de Vendas Ltda). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.000920-0 - Marcia Cristina dos Santos. X Aliança Cooperativista Nacional Unimed e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Pedroso Junior - OAB RJ004682). Dispensado o relatório com fulcro nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nDa decisão de fl. 97, foi enviada correspondência para a parte autora, no endereço constante dos autos. Na forma do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95 reputa-se eficaz a referida intimação. Verifico que os autos estão paralisasdos há mais de 60 (sessenta) dias, não tendo o (a) autor(a), promovido os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos. Assim, considerando o que dispõe o artigo 51, § 1° da Lei n° 9.099/95, c/c art. 267, inciso III, do C.P.C. , JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito. \r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.001005-5 - Romilda de Souza Melchior. X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). À parte ré sobre fls. 53/54. \r\n\r\nProc. 2006.808.001677-0 - Talita Oliveira das Neves. X Atl Algar Telecom Leste (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102872, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a parte ré, por DOERJ, a devolver a guia retirada, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.001903-4 - Rosenildo Leandro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800, Eduardo Cesar Coelho - OAB RJ142189E). X Bankboston (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487). Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.808.001957-5 - Ronaldo Adriano da Silva. X Sos Proteção Premiada Ace e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mina Entler Cimini - OAB SP194569, Patrícia Entler Cimini - OAB SP176420, Sheilla Bagnaresi Salles Arcuri - OAB SP186956, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.808.002061-9 - Monica dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). (1) Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. (2) Adeque-se a planilha de fls 171 ao contido no art. 475-J, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.002207-0 - Aurineide Freire da Rocha. X Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Lopes de Araujo - OAB RJ113281). Intime-se a parte ré a devolver a guia retirada, devidamente quitada, em 48 horas, sob pena de execução, advertindo-a, inclusive, na forma do art 599, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.002473-0 - Roberto Liberato. X Comgás - Companhia de Gás de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.003688-3 - Ivonete Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Auxiliadora Moreira Mattos - OAB RJ086122). X Lojas Americanas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rejane Rodrigues Pereira - OAB RJ131462E, Dejane da Silva - OAB RJ127047). Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, com razão a embargante com relação à omissão quanto a qual das rés deverá ser entregue, ainda local e prazo. Pelo exposto, acolho os embargos tão somente para que conste da sentença \"devendo a parte autora entregar à 1ª ré o produto defeituoso, na loja em que foi efetuada a compra, no mesmo prazo, bem como condenar as ré solidariamente, em danos morais...\", mantendo no mais a sentença em sua íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.808.004194-5 - José Paulo Batista Pereira. X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Medeiros Barbosa Prachedes da Silva - OAB RJ115536, Fabiana Lopes de Araujo - OAB RJ113281, Erica Soares Lannes - OAB RJ124536). Fls 93/100: REcebo a emenda de fls. 93/100. Retifique-se o valor da causa, para os fins de direito. Anote-se o nome do patrono do autor onde couber. Dê-se ciência à parte ré da presente emenda. \r\n\r\nProc. 2006.808.005339-0 - Wilson Goes dos Santos. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento do(a) Reclamante à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno o(a) Reclamante no pagamento das custas judiciais, devendo ser intimado para recolhimento do valor devido, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.R.I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCaso requerido, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por fotocópia. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.808.003717-6 - Venice Afonson Rodrigues Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venice Affonso Rodrigues Oliveira - OAB RJ104690). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Moledo Lourenço D'Almeida - OAB RJ100790, Adriane Goncalves dos Santos Batista - OAB RJ089194, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Designo AIJ para dia 25/01/2007 às 15h40min. Intimem-se todos, por DOERJ, com urgência. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.808.003736-2 - Jesse de Souza Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910, Roberta Virginia de Barros Bizalello dos Santos - OAB RJ141957E). X Sonae Distribuição Brasil S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292). Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.808.004281-5 - Jaime Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Flávia Cristina Costa - OAB RJ138070, Tatiane Moreira do Nascimento - OAB RJ121196E). X Dfm - Gás Conversões Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Carlos Moreira - OAB RJ078248). Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2004.808.003169-8 - Balbina Maria da Silva Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Almeida e Castro - OAB RJ103498). X Turismo Transmil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Cassiano de Almeida - OAB RJ128213, Vicente Iorio Arruzzo - OAB RJ019231, Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320, Bruno Silva Navega - OAB RJ118948). Diante da manifestação de fls. 119/123, dou por cumprida a obrigação. Revogo a decisão de fls 122. Certificado o trânsito, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.004933-2 - Jefferson Mendes Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisete Barcelos Barrozo - OAB RJ074321). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965, Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). Conforme se depreende do documento de fls. 95, o autor não é hipossuficiente, na forma da Lei nº 1.060/50, possuindo condições de arcar com as custas do recurso. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Venham as custas, devidamente recolhidas, em até cinco dias, sob pena de deserção do recurso. \r\n\r\nProc. 2004.808.005197-1 - Marlene Tramontano Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Schettino de Oliveira - OAB RJ082292). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Carvalho Costa - OAB RJ099936). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Oficie-se o Juízo deprecado solicitando a devolução da deprecata de fl. 54. Com a chegada da C.P., cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2004.808.005423-6 - Marco Antônio Guido de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635). X Telerj Celular S/a. - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Intime-se o credor do depósito de fl. 106 devendo manifestar-se sobre certidão a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento n°47/2001 da corregedoria Geral da justiça e Portaria n° 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.808.006945-8 - Pedro Felismino de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Erica Metello Garcia - OAB RJ098369). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS à execução para reduzir a quantia a ser executada para R$ 905,87 (novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos). Sem sucumbência, na forma do parágrafo único, do artigo 55 da Lei nº 9099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.808.000450-8 - Lourdes dos Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454, Jose Florentino dos Santos - OAB RJ075823). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Ana Carolina de Miranda Gonçalves - OAB RJ129056, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.000993-2 - Elizabeth Lourenço Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Armada Tavares - OAB RJ059832). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.808.001711-4 - Isaura Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Erica Metello Garcia - OAB RJ098369). X Leader Magazine Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo dos Santos Silva Junior - OAB RJ088977, Alexandre Azeredo dos Santos - OAB RJ090363, Leonardo Leal Goncalves - OAB RJ117237, Marcia Veronica Ferreira de Souza Cardoso Barros - OAB RJ103316). Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Tendo em vista o pagamento (fls 116), JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794 do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Tomo por levantada eventual penhora, independentemente de mandado. Custas pela lei. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.808.001909-3 - Rodolfo Montes Touceda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Ferreira Marques - OAB RJ038378). X Jander Ferreira de Oliveira e Lauri Rita Pereira de Oliveira. Intime-se o autor para manifestar-se sobre certidão de fl. 35 v°, conforme Provimento n°47/2001 da corregedoria Geral da justiça e Portaria n° 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.808.002540-8 - Julio Cezar Felippe Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luziane de Avila Calazans - OAB RJ057153). X BRADESCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Carlos Alberto da Silva Côrtes - OAB RJ091363). Fls 107: Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente E da parte ré BRADESCO, no valor de R$ 988,96 cada. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.808.003015-5 - Edson da Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO , nos termos do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento imediatamente. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.808.003274-7 - Ada Rizzo D'Anello e Filomena D'Anello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Araujo Costa - OAB RJ106053). X Unimed de Manaus - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Lúcia de Andrade Amazonas Coelho - OAB RJ096642). Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, com razão a embargante com relação à omissão quanto aos dias de internação superiores aos 15 dias limitados pela ré. Pelo exposto, acolho os embargos tão somente para que conste da sentença \"condenar a ré a assumir integralmente os dias de internação que ultrapassaram os 15 dias estabelecidos no contrato, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo\", mantendo no mais a sentença em sua íntegra. \r\n\r\nProc. 2005.808.004835-4 - Settimio Mannarino e Divina Arlia Mannarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Teixeira Lopes - OAB RJ035529). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.808.006207-7 - Ronaldo Trindade Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sinaldo Freire Aros - OAB RJ052868, Anna Carolina Araujo Rodrigues - OAB RJ135216E). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls 162: Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.000001-3 - Edith Pinheiro de Araújo. X Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Perdomo Torres - OAB RJ101100, Josemar Torres da Silva - OAB RJ108690). À parte ré sobre fls.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.000023-2 - Tiago Sales Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Nascimento Ferreira - OAB RJ132672, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). [Cód. DI-023] Defiro a gratuidade de Justiça ao Recorrente. Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.000292-7 - Claudio Luiz dos Santos Pereira. X Ancap'S - Associação Nacional dos Corretores Autônomos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Gomes da Silva - OAB RJ024539). Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo. Em seu mérito, com razão a embargante com relação ao dispositvo da sentença. Pelo exposto, acolho os embargos tão somente para que conste da sentença \"no que tange ao pedido de danos materiais, condenar as rés, solidariamente, a devolverem o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), devidamente atualizados, a partir do efetivo desembolso, e no que tange ao pedido de danos morais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais)\", mantendo no mais a sentença em sua íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.808.000309-9 - Mauricio Resende Teixeira e Emilene Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). [Cód. DI-023] Defiro a gratuidade de Justiça ao Recorrente. Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.000665-9 - Cleusa Vieira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir Dias Trindade - OAB RJ079913, Lohrance Bomfim Trindade Miranda - OAB RJ132035E). X Light - Serviços de Eletricidade S/A. Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.000671-4 - Ester Bittencourt Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro de Assumpção - OAB RJ103503). X ITAÚ e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). (1) Recebo a Emenda à Inicial de Fls 87/94. Retifique-se o valor da causa, para os fins de direito. Defiro a inclusão no pólo passivo de ITAUCARD. Anote-se. Ofice-se. Cite-se e intime-se para o ato. Intime-se a 1ª ré do presente aditamento. \r\n\r\nProc. 2006.808.000696-9 - William Rodrigues Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.001132-1 - Michelle Antonio Matta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiane Pereira da Cunha - OAB RJ118034). X Light - Serviços de Energia Elétrica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Oliveira - OAB RJ056720, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.001164-3 - Walquiria Machado de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adão Dinis Machado - OAB RJ028493). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.001321-4 - Flavia de Moura Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Losango Promotora de Vendas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870, Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). [Cód. DI-023] Defiro a gratuidade de Justiça ao Recorrente. Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.001323-8 - Paulo Aloísio Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Silva de Araújo - OAB RJ114083). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Campos - OAB RJ068902). Intime-se o credor do(s) depósito(s) de fls.______, devendo manifestar-se sobre a integralidade do(s) mesmo(s), conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.001356-1 - Marcos Arruda Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo William de Oliveira Dias - OAB RJ129666). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Inutilize-se o mandado de pagamento que se encontra à contra-capa dos autos, salientando-se que o levantamento de tal quantia deverá se dar quando do retorno dos autos do Conselho Recursal. Após, encaminhe-se, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.808.001415-2 - Thuani de Oliveira Ferreira Pereira. X Fernando Lourenço Martins Pereira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Dias Figueiredo - OAB RJ048138). Compulsando os autos no momento de prolação da sentença, verifico que o valor da causa é o teto dos Juizados, sendo obrigatória, portanto, a presença de advogado, até porque que não houve manifestação em contrário da autora em audiência. Assim, a fim de se evitar nulidade por violação à ampla defesa, considerando-se que a propositura da ação foi realizada com assistência da Defensoria Pública, determino a conversão do feito em diligência para que sejam ratificados os termos da assentada de fls 14 e 15, determinando, para tanto, a realização de nova audiência para o dia 15/02/2007 às 14h20min. Intimem-se todos, com urgência, por OJA, e a Defensoria Pública, pessoalmente. Intime-se ainda a parte autora a fornecer o endereço da testemunha CRISTINA (fls 15), no prazo de cinco dias, a fim de intimá-la para o ato. Vindo o endereço, intime-se-a por OJA para o ato.\r\n\r\nProc. 2006.808.001570-3 - Alexandre Baptista de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Baptista de Carvalho - OAB RJ119502). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.002130-2 - Michel Galino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igara Paulo Souza da Silva - OAB RJ071030). X Vivo - Telerj Celular S. A.. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002224-0 - Milton da Silva Piloupas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Francisco Monica - OAB RJ050469). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Bastos Miranda - OAB RJ138872). Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.808.002591-5 - Wagner Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Felix Mazzei - OAB RJ132472). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535). Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.808.002786-9 - Norma Valecilo de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Braune - OAB RJ123255). X Leandro Gonçalves Medeiros e outro. Rep Leg(s): Antonio Carlos Portela. Fls 37, 46 e 47: Traga a parte autora os endereços atualizados dos réus, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.808.002914-3 - Maria da Conceição Soares Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venice Affonso Rodrigues Oliveira - OAB RJ104690). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.002944-1 - Chistiane Ventura Justino de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Ventura Justino de Almeida - OAB RJ118565). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.003010-8 - Maurício Rezende Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911, Marcos Mansur de Carvalho - OAB RJ106948, Flávia Cristina Costa - OAB RJ138070). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls 109 é cópia de fls 111, pelo que há apenas um depósito. Expeça(m)-se mandado(s) de pagamento em favor da parte requerente e de seu advogado, caso haja verba de sucumbência. Intime(m)-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.808.003353-5 - Jarbas Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Cardoso Magalhães - OAB RJ115841). X Bradesco Seguros. Não existe contradição ou omissão, devendo o embargante buscar a via própria para alcançar a reforma da decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a sentença na íntegra. \r\n\r\nProc. 2006.808.004080-1 - Patricia Robles Medeiros Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre a parte autora e a 2ª ré (Garantech) à fl. 26, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, imediatamente. Sem custas judiciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOa autos processuais findos dos Juízados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.808.004514-8 - Fábio Dias Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592). X Telerj Celular (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lopes Manso - OAB RJ119969). HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas judiciais. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.005141-0 - Messias Cardoso Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira - OAB RJ041786). X João de Deus Amaral. Fls 18v: Traga a parte autora o endereço atualizado da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.808.005285-2 - Luiz Carlos de Alvarenga Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delaide Rodrigues de Sant'Anna - OAB RJ059214). X Portale Rio Norte S. A. (tim). Compulsando os autos, no momento de prolação da sentença, verificou-se que a contestação da parte ré fora extraviada. Assim, determino que a parte ré apresente cópia de sua peça de defesa em Cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de julgamento do feito no estado. Intime-se o patrono da ré (DR HISASHI KATAOKA OAB/RJ 34672), por OJA desse Juízo, com urgência.. \r\n\r\nProc. 2006.808.006713-2 - Sandra de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Nonato Nery da Silva - OAB RJ061680). X Casa & Vídeo Ltda.. À parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos comprovante idôneo de residência, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.808.006715-6 - Sandra de Oliveira Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Nonato Nery da Silva - OAB RJ061680). X C&A Modas e outro. Fls 15: Traga a parte autora aos autos comprovante idôneo de residência, atual, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 1999.808.002359-2 - Luiz Claudio Fernandes Santoos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jailza Regina Fernandes Ferreira - OAB RJ116370). X Telesystem Teleinformatica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Costa - OAB RJ070954). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. Cancele-se eventual penhora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2001.808.003515-6 - Joanna D'Arc Dantas Gomes. X Gerson Serrano Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Serrano Filho - OAB RJ033051, Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). Certifico que designei as data de 04/04/2007 às 15:00 h para o 1º LEILÃO e de 25/04/2007 às 15:00 h para o 2º LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2001.808.003673-2 - Adilson José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claudio da Silva - OAB RJ065863). X Stelita Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely Pinheiro Pontes - OAB RJ058296). Certifico que designei as data de 04/04/2007 às 15:00 h para o 1º LEILÃO e de 25/04/2007 às 15:00 h para o 2º LEILÃO. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.808.004059-0 - Alda Alice Benedita de Lucas Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Blanco dos Santos - OAB RJ040256). X Rosana Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Fernandes Marques Vieira - OAB RJ082488). Certifico que designei as data de 04/04/2007 às 15:00 h para o 1º LEILÃO e de 25/04/2007 às 15:00 h para o 2º LEILÃO. \r\n\r\nProc. 2004.808.006438-2 - Marcia Conceição Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Light - Serviços de Eletricidade S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Comparecer ao cartório p/ tirar cópias p/ instruir Carta Precatória. \r\n\r\nId: 102216"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "102779": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Andrea Sppozido Cavalcanti da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.037.005235-5 (7562-6) - MARLENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO (RJ-091929)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS - FALECIDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.037.005525-2 - ALINE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120), Dr(a). MARCELO PEREIRA COELHO (RJ-126876) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.528.008334-8 (13.841) -, Inventariante: MARIA NATALIA CAMPOS SODRE (Adv(s). Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184), Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581)) CRISTIANE CAMPOS SODRE), EDSON CAMPOS SODRE, Dr(a). ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-101971), Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X CELSO PEREIRA SODRE Despacho: Aos dignos advogados de Maria Natália .... \r\n\r\nProc. 2001.037.005460-1 (76118) - Inventariante: MILTAN JARDIM AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120)) X PAULO AFFONSO Despacho: Fl 48/v- cumpra-se corretamente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.037.004670-7 (7420-4) - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X PATRICIA REGINA DOS SANTOS Decisão: Aguarde-se o cumprimento da sentença por quinze dias, sob pena de multa de 10% ... \r\n\r\nProc. 2006.037.002231-3 - CONDOMÍNIO QUINTAS DO CÔNEGO (Adv(s). Dr(a). ANDRE GRIPP (RJ-126901)) X MARIA HELENA DA SILVA CRUZ Decisão: Fl 101, item \"a\" - defiro ... \r\n\r\nProc. 2006.037.004018-2 - CONDOMÍNIO VISTA BELA II (Adv(s). Dr(a). MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR (RJ-114541), Dr(a). HÉLIO MENDES DA CUNHA JUNIOR (RJ-126777)) X ALESSANDRA ALMEIDA Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2006.037.008057-0 - CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). HELIANE EDUARDA GONÇALVES GUIMARÃES (RJ-132658)) X LEILA MARIA ANUDA Decisão:...adio a audiência conciliatória para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 15:30 horas...antecipe-se o pagamento das despesas processuais...com a antecipação, cite-se e intime-se a ré... \r\n\r\nProc. 2006.037.015641-0 - CASA DO ELETRICISTA FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Decisão: 1 - Cite-se. 2 - Com as contestação ou ... ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.037.015854-5 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017)) X RENATA GERHARD FERREIRA Decisão:...designo audiência conciliatória para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 16:00 horas... \r\n\r\nProc. 2006.037.016030-8 - CONDOMÍNIO COUNTRY VILLE (Adv(s). Dr(a). REGINA QUITERIA ALVES BRITO (RJ-117645)) X FERNANDA MACEDO TERRA E OUTRO Decisão:...antecipe-se regularmente o pagamento das despesas processuais...com a antecipação, oficie-se... \r\n\r\nCobrança, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.037.006707-7 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896)) X HELIO SEBASTIAO HERDY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ..homologo. Venha o laudo. ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.037.005507-7 - RAFAEL COLETA AMELIO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GONÇALVES SABOIA (RJ-077577)) X ANTONIO CARLOS DE MACEDO FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HASEGAWA KASSUGA (RJ-118335), Dr(a). RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA (RJ-119865) Despacho: FL 86 - digam. \r\n\r\nDeclaratória, de ienxistencia de obrigação tributária com pedido de tutela antecipada c/c restituição de indebito \r\n\r\nProc. 2006.037.004187-3 - AMARAL CONTABILIDADE E AUDITORIA CLASSISTA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA (RJ-111890)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALCIR TOLEDO DE SOUZA (RJ-137909), Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476) Despacho: Digam as partes ... \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade c/c descontitutiva de negocio jurídico c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.037.004257-5 - ANTONIO CARLOS DE MACEDO FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HASEGAWA KASSUGA (RJ-118335)) X RAFAEL COLETTA AMELIO (Adv(s). Dr(a). HOMERO CÉZAR NARA RAMOS JUNIOR (RJ-084418) Despacho: Digam a respeito do acordo. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.005891-5 - I.B.V INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS-ME (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COELHO PACHECO (RJ-117162)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANDRÉ FARIA CALDEIRA (RJ-125281) Despacho: À autora. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.037.002118-3 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)) X MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.037.001371-1 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSIN0 SUPERIOR - AMES (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807)) X JUSSARA PAIXÃO DE PAULA), MAGDALENA MARIA LOPES DE PAULA Despacho: 1 - Encaminhem-se os autos ao cartório da dívida ativa ... 2 - Defiro a inicial emendada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.528.004551-6 (2226) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JABS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nProc. 2001.037.007303-6 - MANOEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OLAVO FERREIRA LEITE FILHO (RJ-002915)) X EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Decisão: ... defiro o pedido de fl 103., item \"b\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.037.003972-4 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583)) X MARCELO SOARES DA SILVA - ME E OUTROS Despacho: À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.037.004651-0 - JORGE FERNANDO DOS SANTOS BUENO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA (RJ-120785)) X GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALUNOS DO SAMBA Despacho: ... FL 96 - defiro o desentranhamento ... Cumpra-se o v. acórdão. ... \r\n\r\nProc. 2006.037.015634-2 - MASTER FRIBURGO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO COUTINHO (RJ-047996)) X BWA CLEANER ESTERELIZAÇÃO Decisão: 1 - Fixo honorários em 10% ... 2 - Cite-se ... \r\n\r\nProc. 2006.037.015893-4 - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X JOSE MANOEL DE ARAÚJO E OUTRO Decisão:...citem-se... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.037.003885-1 (7.287) - ANTONIO MARIA BENTO GONCALVES, MARIA DE LOURDES PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X MARIA DO CARMO STORCK DUARTE), VITOR HUGO STORCK DUARTE), NADIR STORCK DUARTE STELET), NUBIA STORCK DUARTE), ALEXANDRE BUSSINGER DUARTE), LENISE DUARTE CORTES TEIXEIRA), ESPOLIO DE JOAO CARLOS CORTES TEIXEIRA), MAURICIO BUSSINGER DUARTE Decisão: ...venha a prova atual da propriedade ... expeça-se mandado de imissão ... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2006.037.007157-9 - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO X JOSE RICARDO DA CUNHA Sentença:HOMOLO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Exequente às fls. 08, com o que JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro noa art. 267, VIII, § 4 do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.037.005705-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X DANY EYERWEAR COMÉRCIO OPTICAL LTDA E OUTROS Decisão: Fl 25 - sim. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.037.004246-5 (7463) - CELSO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI (RJ-059820)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO CUNHA PINTO (RJ-068221) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% ... \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais, morais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.037.015890-9 - EMILIANO RICARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARON CRUZ (RJ-057877)) X JOILSON BERNARDO DA CUNHA E OUTRO Decisão:...defiro o pedido de gratuidade...com fundamento no artigo 277, \"caput\", do CPC, designo audiência conciliatória para o dia 28 de fevereiro de 2007, às 16:30 horas... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.037.016760-5 (9677-1) - Inventariante: MARY LUCIA CANELLA CABRAL, Interessado: MAURICIO DE ALMEIDA BOHRER E S/M (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703)), Interessado: CARLOS ANTONIO THURLER FERNANDES, Dr(a). MARIA TERESA SOARES PEDROSA CALDAS (RJ-098391)) X IZA DE CARVALHO CANELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 1999.528.001205-9 (1999.528.001205-9) - Inventariante: IVANETE PEREIRA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ETERIA PAZ HENRIQUES (RJ-082077)) X CLAUDIO GONÇALVES DE CARVALHO Despacho: 1 - Atenda-se à Fazenda Estadual. ... \r\n\r\nProc. 2006.037.015966-5 - Inventariante: CARLOS ALBERTO AVELLA BARBOSA X JADIR FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO (RJ-112526) Decisão:...defiro o pedido de gratuidade...nomeio o requerente inventariante...apresente-se, em 20 (vinte) dias, a prova atual da propriedade imobiliária (RGI) e da quitação do IPTU pertinente ao bem do espólio. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.037.002884-4 - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X JOCYMAR ALEXANDRE DUTRA DA SILVA Decisão: Fl 43 - sim. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.037.003573-3 - REI DOS PNEUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR (RJ-114541)) X DANIELLE VIEIRA DA SILVA Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.037.000611-1 - MARCELLI CARDINOT FERNANDES KNUST (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.037.000816-0 - ALAYDE EDITH NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL ... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.037.005368-1 - DIEGO RAMOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELIO CARLOS ALVAREZ (RJ-121614)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO / RJ E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/c pediddo de antecipação de tutela C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.037.002913-7 - ANA CRISTINA DOS SANTOS ROSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CALDAS BARROS (RJ-087307)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:... 2 - Ao e. TJ/RJ ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.037.004071-0 - CARLOS VITOR SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCIO ABREU FERNANDES (RJ-110909)) X AMES-AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR-FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.037.001320-8 - JOZIEL GONZAGA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA MADEIRA (RJ-111062), Dr(a). JOSE COSME MADEIRA (RJ-041358)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JAGUARE GARCIA FERREIRA (RJ-085926) Despacho: Encaminhem-se os autos ao Juízo declarado competente ... \r\n\r\nProc. 2006.037.001352-0 - HELENA LENGRUBER FERNANDEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA MADEIRA (RJ-111062), Dr(a). JOSE COSME MADEIRA (RJ-041358)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). JAGUARE GARCIA FERREIRA (RJ-085926) Despacho: Encaminhem-se os autos ao Juízo declarado competente pelo e. STJ ... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1993.037.000801-7 (13201-7) - JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X JOAO LUIZ ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Despacho:Diante da ausência da testemunha, fica sua oitiva adiada para o dia 29 de janeiro de 2007, às 13:00 horas. ... Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Repetição de Indébito, e consignação ioncidente com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.037.000884-5 - HELIO MELANDRES (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A Decisão:...cite-se...considerando a possibilidade de prolação de sentenças colidentes e com fundamento nos artigos 103, 105 e 106 do Código do Processo Civil, determino a reunião destes autos... \r\n\r\nUsucapião, extraordinário urbano \r\n\r\nProc. 2005.037.004215-2 - CARLOS ALBERTO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA (RJ-092932)) X INDÚSTRIA JAPAN DE FERRAGENS), Confinante: PAULO KNUST), Confinante: MARINILTO ANTÔNIO OUVERNEY) Decisão: Promova-se o andamento. \r\n\r\nId: 102779"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo Vagner Guimarães Pena \r\n\r\nEscrivão: Mery Dulce Fracacio\r\n\r\nExpediente do dia: 16/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.037.000578-9 - ZAIR FERREIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO (RJ-126494), Dr(a). LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS (RJ-096719)), Falecido: EMERSON DANIEL DE PAULA Despacho:Fl.37: aos requerentes (nota da serventia: sobre resposta do Conseg Consórcios). \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.037.000563-1 -, Inventariante: MARIA MADALENA COSTA FROTTE (Adv(s). Dr(a). MONIKA ANDREA FRISCH (RJ-099992), Dr(a). FLAVIA LAGO DE LIMA (RJ-122188E)) X CLERIO FROTTE Despacho:I-se a inventariante para que dê regular andamento ao feito em 48 h, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.037.004950-6 - Inventariante: ANGELA COELHO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710), Dr(a). DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-068231)) X HAYDDE LUGON COELHO Despacho:Fls.62: Defiro. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.037.006375-6 - ESPOLIO DE JOHANNES SCHLUPP (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE FIGUEIRA (RJ-112596), Dr(a). LUCIANA MARTINS GONÇALVES STUTZ (RJ-126974)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL CEFEL (Adv(s). Dr(a). ALEXIS SANTOS KIRAZIAN (RJ-100126), Dr(a). KRIKOR KIRAZIAN (RJ-029299) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.037.002424-0 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X JOSE FERRAZ DOS SANTOS), MAGNA FERRAZ DOS SANTOS Despacho:Restaure-se a distribuição. Fls.331: venha a planilha. \r\n\r\nProc. 2005.037.001004-7 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). ANGELO GIOVANNI VIANELLO (RJ-085973)) X NUTRIMALTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Despacho:À autora (nota da serventia: sobre o Aviso de Recebimento negativo). \r\n\r\nProc. 2006.037.000474-8 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CÉSAR JÚNIOR COSTA MIGUEL (RJ-131201), Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CECILIA BALTAZAR DE ALMEIDA), HORTI FRUTTI ITA DE FRIBURGO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA SAVERGNINI (RJ-074611) Despacho:Fls.114/121: ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.037.000594-7 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X STUTZ E OLIVEIRA, COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA), JOSÉ RICARDO DA SILVA OLIVEIRA), ROBERTA STUTZ LOPES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358), Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) Ordinatório: \"\"Ao Autor, em réplica\". \r\n\r\nProc. 2006.037.001769-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRIBOURG (Adv(s). Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032)) X CHRISTIANO DE OLIVEIRA MAIA), KARIN INGEBORG DE OLIVEIRA MAIA Despacho:Defiro o prazo de trinta dias. \r\n\r\nCobrança, POR ATO ILÍCITO C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2005.037.001930-0 - FABIO MARINHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE (RJ-136376)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Decisão:Isto posto, pelos fundamentos acima despendidos e mais os que dos autos constam, acolho a preliminar suscitada e DECLINO da competência em favor da Vara do Trabalho do Município de Nova Friburgo.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.037.001497-3 - SENIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802), Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-100210)) X DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231) Decisão:Prestei informações. Decisão: Examinando os autos, verifico que realmente assiste razão a empresa ré. O aviso de recebimento de fls. 100 foi entregue em endereço diverso daquele para o qual foi a correspondência enviada e, conseqüentemente, recebido por pessoa que certamente não integra os quadros da empresa ré. Isto posto, RECONSIDERO a decisão de fls. 124, que decretou a revelia, e determino que a autora se manifeste sobre a contestação. Reconsiderei a decisão agravada. \r\n\r\nDeclaratória, com pedido de tutela antecipada C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.037.002800-3 - MADEIREIRA CACHOEIRENSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Ordinatório: Fl. 260, Às partes.. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS C/C Indenizatória, POR DANOS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.037.003219-3 - MEDICOM RIO FARM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MACEDO (RJ-117576)) X ITAFARMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ABRAO LOWENTHAL (SP-023254), Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903)), BANCO PINE S/A, Dr(a). VINICIUS COUTO TRINDADE (RJ-114249) Decisão:Intime-se a autora para cumprimento da sentença em 15 dias.\r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.037.002121-7 - REGINA LÚCIA MADUREIRA YUNES, LÚCIA MARIA MADUREIRA YUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016)) X SIDNEI DE ARAÚJO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SOUZA CARDINOT (RJ-123618), Dr(a). ALVARO DE MENEZES (RJ-127629), Dr(a). ADELMO RODRIGUES VIEIRA (RJ-126254)), Fiador: ELIZABETE PAES DE ARAÚJO Despacho:Fls. 33/36: Às autoras. \r\n\r\nProc. 2006.037.004851-0 - EMPREITEIRA DE OBRAS SHIMANSKY LTDA. (Adv(s). Dr(a). VITALINO SALARINI (RJ-071370)) X MAURO FERNANDO BARROS FIGUEIREDO Ordinatório: \"Ao Autor, para recolher custas para citação no valor de R$ 12,24\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.037.003670-0 - ROGERIO BITTENCOURT ASCOLY (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892) Ordinatório: \"Ao Embargante, para que recolha as seguintes custas: AEVC - R$ 110,21; AOJA - R$ 12,24; Distribuidor - R$ 3,49; CAARJ - R$ 12,59; Registro e Baixa - R$ 17,45\". \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.037.001497-3A - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231)) X SENIOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802), Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-100210) Decisão:Examinando os autos da ação principal, verifico que o aviso de recebimento ali acostado, fls. 100, foi entregue em endereço diverso daquele para o qual foi remetida a correspondência e, conseqüentemente, recebido por pessoa que certamente não integra os quadros da empresa ré. Isto posto, RECONSIDERO a decisão de fls. 10v, que deixou de receber a Exceção ora oposta por intempestividade, para recebê-la, determinar a suspensão do processo e à excepta, para que se manifeste no prazo legal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.037.001223-0 - NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTOS EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X SANDRO DE FREITAS SILVA Despacho:Após o recolhimento das custas, oficie-se conforme requerido às fls.35 (nota da serventia: R$ 3,49 por ofício). Com as respostas analisarei o pedido de penhora \"on-line\". \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.037.000666-2 - CHURRASCARIA CARRETEIRA LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COELHO PACHECO (RJ-117162)) X MARCOS HERMSDORFF VELLINHA Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.037.004350-4 - ACADEMIA SILVANA NOEL LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABELLA BARROSO TEIXEIRA (RJ-117779)) X COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DE NOVA FRIBURGO-CENF (Adv(s). Dr(a). MONIKA ANDREA FRISCH (RJ-099992), Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Despacho:Fls.153/154: Às partes. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.037.001395-6 - ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A VOZ DA SERRA - EDITORA NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (RJ-126137) Sentença:... Isto posto, adoto integralmente o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condenar a empresa a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, importância correspondente a 40 salários mínimos vigentes na data do efetivo depósito, sem extração de peças na forma do art.40 do Código de Processo Penal, porque idêntica providência já foi tomada pela Juíza Titular da Vara da Infância e da Juventude. A importância acima deverá ser acrescida de juros de mora a contar da citação. Considerando ter sido o autor vencido em 60% de sua pretensão, já que o pedido inicial era de condenação em importância correspondente a 100 salários mínimos, houve sucumbência recíproca, razão pela qual pagará a empresa ré 60% das custas processuais, compensando-se os honorários de advogado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.037.006541-8 - Inventariante: ROSANE CARNEIRO COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRÍCIO (RJ-088796)) CRISTAL AUGUSTUS CARNEIRO RIBEIRO E OUTRO, Dr(a). CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA (RJ-081614), Dr(a). WALDYR JOSE DA COSTA (RJ-012895)) X JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Decorridos, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.037.006649-6 - Inventariante: MARIA MANOELINA NAVEGA MACIEL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN ROMAO MARQUES (RJ-119113), Dr(a). ELI NAVEGA MACIEL (RJ-135713)) ROQUE BRAZ NAVEGA MACIEL, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO FRANCISCO MACIEL Despacho:Fls.105/106: Anote-se onde couber. 2- Venham as primeiras declarações conforme já determinado às fls.11 e 54, em 10 dias, sob pena de não o fazendo, ser destituída a inventariança. \r\n\r\nProc. 2004.037.001815-9 - MARIA ELIZABETH AVELINO DE AGUIAR, BRUNO AVELINO AGUIAR, KAROLINE AVELINO AGUIAR, KARINE AVELINO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795)) X ILDO GRACIANO DE AGUIAR Despacho:Intime-se por publicação (nota da serventia: o Oficial de Justiça não encontrou a Inventariante, que deveria ser intimada para dar andamento ao feito). \r\n\r\nProc. 2005.037.003630-9 - Inventariante: CATARINA MARIA BARBOSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FILIPE SCHITINO SILVA DE MELLO (RJ-126495)) X ARCHIAS PORTUREIRA FERREIRA Despacho:Mantenho fls.53. Nada a reconsiderar. Cumpra-se o ali determinado, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.037.000477-3 - Inventariante: ALBINO SALVADOR NAVEGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA (RJ-052547)) X LECY DE SOUZA NAVEGA DA SILVA Despacho:Lavre-se termo de renúncia. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.037.005764-9 - OTILIA FOLLY SCHOTT (Adv(s). Dr(a). MARILEIA BARBOSA ALVES (RJ-130344)) X PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar deferida às fls. 24, e DETERMINO que o impetrado continue a fornecer à impetrante os medicamentos de que precise para seu tratamento, pelo tempo que se fizer necessário, mediante apresentação de receita atualizada em original expedida por médico do SUS, podendo ser entregues, também, medicamentos similares ou genéricos, com os mesmos princípios ativos e em idênticas quantidades..Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4o da Lei Estadual n.3.350/99.Sem honorários, na forma da Súmula 512, do STF.PRI \" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.037.001860-5 - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-103501)) MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:Cumpra o réu corretamente o item \"b\" de fls.829. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.037.000873-0 - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X JOÃO TESSAROLO SANTOS), MARIA JOSÉ MENDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:Designo audiência de conciliação, na forma do art.331 do CPC, para o dia 23/05/07, às 15:00h. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.037.000853-1 - MARUSA CAMILLA FARIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472), Dr(a). FERNANDO ANTONIO GONÇALVES (RJ-078626) Decisão:Defiro Justiça Gratuita. Cumpram os réus a sentença, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.037.000612-3 - TALITA MUNIER DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:'...Isto posto, decreto a revelia do 1º e 2º réus, rejeito as preliminares suscitadas pelo 3º réu, e JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela deferida, bem como condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento Zomig 2,5 mg (2 caixas) e Topiramato 50 mg (3 caixas), pelo tempo que se fizer necessário, mediante apresentação de receita atualizada, expedida por médicos do Hospital Municipal Raul Sertã ou do SUS, ficando ainda os réus autorizados a fornecerem medicamentos genéricos, desde que apresentem os mesmos princípios ativos dos prescritos nos pedidos.Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais... Condeno os dois primeiros réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4º da Lei Estadual nº 3350/99.Quanto ao terceiro réu, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários de advogado, por ser o autor assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 2005.037.001545-8 - SONIA PEREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:.. decreto a revelia da 2ª ré, rejeito as preliminares suscitadas pelos demais réus, e JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela deferida, bem como condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento... pelo tempo que se fizer necessário, mediante apresentação de receita atualizada, expedida por médicos do Hospital Municipal Raul Sertã ou do SUS...Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4o da Lei Estadual n.3.350/99. Condeno os dois primeiros réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4º da Lei Estadual nº 3350/99. Quanto ao terceiro réu, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários de advogado, por ser o autor assistido pela Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos do Egrégio Tribunal... \r\n\r\nProc. 2005.037.005728-3 - IVAN ALMEIDA SALGADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela deferida, bem como condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos ... pelo tempo que se fizer necessário para seu tratamento, mediante apresentação de receita atualizada expedida por médicos do Hospital Municipal Raul Sertã ou do SUS, ficando ainda os réus autorizados a fornecer medicamento genérico, desde que apresente os mesmos princípios ativos do prescrito nos pedidos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, com fundamento no art.20, § 4o do CPC. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4o da Lei Estadual n.3.350/99. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos do Egrégio Tribunal, tendo em vista o duplo grau de jurisdição necessário. \r\n\r\nProc. 2006.037.001551-5 - MARCIA OLIVEIRA DE AMARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Regularize o 2º réu sua representação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.037.004009-1 - JULIO LO BIANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO Sentença:.. JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela deferida, bem como condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos ..., pelo tempo que se fizer necessário para seu tratamento, mediante apresentação de receita atualizada expedida por médicos do Hospital Municipal Raul Sertã ou do SUS, ficando ainda os réus autorizados a fornecer medicamento genérico, desde que apresente os mesmos princípios ativos do prescrito nos pedidos. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, com fundamento no art.20, § 4o do CPC. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX e § 4o da Lei Estadual n.3.350/99. Decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos do Egrégio Tribunal, tendo em vista o duplo grau de jurisdição necessário. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e ação de preceito cominatorio \r\n\r\nProc. 2003.037.002366-9 - EVANDRO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819), Dr(a). MARIA JOSE WERMELINGER SERRAO (RJ-066884)) X HSBC CORRETORA DE SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação, na forma do art.475, J, do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.037.003860-2 - JOSE CARLOS SANTOS LAURIODO, RITA DE CASSIA MACCORD BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710), Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)), LUCAS BOHRER FILHO) X LUCAS BOHRER FILHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-056584)), JOSÉ CARLOS SANTOS LAURIODÓ), RITA DE CÁSSIA MACCORD BRANDÃO Decisão:O fato de terem os autores desocupado o imóvel não põe fim à demanda, nem soluciona o problema como quer fazer crer o réu. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, art. 42 do CPC. Assim, não tendo os autores desistido da demanda, deverá a mesma prosseguir seu curso normal.Isto posto, INDEFIRO fls. 134 e determino que o réu deposite os honorários propostos pelo perito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.037.000628-5 - FERNANDO RODRIGUES REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335), Dr(a). KARINA DE CAVALCANTI MANES (RJ-126073), Dr(a). ANA PAULA SALES CORREA (RJ-080444)) X MANOEL CELSO MAYER (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA TULER FERREIRA (RJ-112607), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988) Ordinatório: Fls. 141/142: Ao Autor. \r\n\r\nRepetição de Indébito, e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.037.001598-7 - CONDOMÍNIO CONJUNTO PARCVILLE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). NATHALIA FERNANDES CERQUEIRA (RJ-149534E)) X CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA TAVARES DUARTE VIANA (RJ-076048), Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383) Decisão:Ao autor para regularizar, conforme certidão supra. Cumpra-se o V. acórdão. Dê-se ciência. Expeça-se mandado de pagamento para levantamento dos valores depositados, conforme planilha de fls.288. Intime-se a perita para apresentação de proposta de honorários, nos termos da decisão de fls.265/266. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2005.037.002570-1 - FABRÍCIO GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SARITA BREDER ERTHAL (RJ-120856)) X HONÓRIO VIZZONI), RONEY DOS SANTOS CORRÊA (Adv(s). Dr(a). JOANDY BRAZ COELHO (RJ-071120), Dr(a). JANAINA CERQUEIRA MOTA (RJ-108250) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 1% sobre o valor atribuído à causa, devendo, todavia, para execução da sucumbência, ser observado o disposto no art.12 da Lei nº1.060/50, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade.PRI. \r\n\r\nId: 102780"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.818.004788-4 - Cacilda de Lurdes Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eteria Paz Henriques - OAB RJ082077). X Roseli Fonseca Pinheiro. Na execução por título extrajudicial perante o Juizado Especial, não sendo encontrados o devedor ou bens a penhorar, seu destino é a extinção.\r\n\r\nIsto posto, com fundamento no art. 53 §4° da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento dos títulos originais que instruem a presente, mediante substituição por cópias. Defiro ainda a expedição de certidão de dívida, nos moldes do Enunciado 13.6 dos Enunciados Jurídicos dos Juizes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, na execução por título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, não sendo encontrados bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei de vigência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.818.004762-0 - Vanessa Botelho Moraes Rodrigues e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Carlos Sarmet Franco Junior - OAB RJ121677). X Itapuã Calçados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weliton Roger Altoé - OAB ES007070, Guilherme Stussi Neves - OAB RJ025377, Luiz Guilherme Machado Alves - OAB RJ084554). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Expeça-se Mandado de Pagamento. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n004208/1999 (1999.818.000459-5) - Marcos de Longo Bom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017). X Jose Antonio Marques Beirão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). Ante a inexistência de bens do executado que possam ser penhorados, determino a expedição de certidão de dívida em favor do exequente e JULGO EXTINTA a execução. Expeça-se, ainda, mandado de pagamento, em favor do exequente, quanto ao que foi recolhido nestes autos. Custas \"ex lege\". PRI. \r\n\r\n003757/1999 (1999.818.000539-3) - Cristiane Pereira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Erthal Alves da Costa - OAB RJ122371). X Afonso Rodrigues Pereira. Comprove-se o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.818.005498-0 - Creusomar Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiola Pereira Barros - OAB RJ117795, Erick da Silva Lopes - OAB RJ141415E). X Status Hoteis Club. À parte autora sobre fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.818.004088-4 - Carla Ferreira Calenzani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Claudinéia Maria da Silva. Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.006216-8 - José Antonio da Rosa Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Ruiz Thedim - OAB RJ079148). X Nyam Florencio da Silva e outro. O acordo de fls. 13 deveria ser assinado pelo próprio autor, não bastando a representação pelo patrono. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.818.003932-8 - Sheila Adriana Florencio Balsa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arildo da Silva Alves - OAB RJ033807, Augusto Cezar Rosa Araujo da Silva Reis de Vries - OAB RJ145203E). X Carlos Alexandre Ferreira Balsa. Por ora, indefiro o pedido de fls. 32. Expeça-se Mandado de avaliação do bem penhorado às fls. 28. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n005216/2000 (2000.818.000116-6) - Nilo Francisco da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Renata Mury Abi-ramia - OAB RJ132646). X Pablo Machado Rodrigues. Fls. 104 - Nada a prover, uma vez que a carta de adjudicação referente ao automóvel (fls. 101/102) foi retirada dos autos. Intime-se. \r\n\r\n005926/2000 (2000.818.000597-4) - Francisco Jose de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Camilla Barbosa de Souza - OAB RJ147980E). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Veloso Dutra de Sa - OAB RJ101012, Frederico Price Grechi - OAB RJ097685, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017). Expeça-se mandado de pagamento como requerido às fls. 173. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.818.004585-0 - Paulo Cesar Carvalho Machado Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Vane Ouverney - OAB RJ115031). X Vasp - Brasilian Airlaines (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernando Martins Ribeiro - OAB SP015000, Lígia Ferraz Torres - OAB RJ064201, Regina Aparecida Canhedo - OAB SP101290). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO exeqüente foi devidamente intimado para cumprir determinação judicial à fl. 82 v., tendo deixado o feito paralisado por mais de 60 dias (fl. 82v).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2003.818.005419-0 - Maria Helena da Silva Tavares. X Sul América Capitalização S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Guimarães Palmeira - OAB RJ121371). às partes sobre fls 107/109 \r\n\r\nProc. 2003.818.006851-6 - Erick Jose Guimarães de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017, Camilla Barbosa de Souza - OAB RJ147980E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Picanço Machado Mateus Vieira - OAB RJ109357). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.002242-9 - Edna Rodrigues de Souza. X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151). Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.818.005379-7 - Wanda Santos de Jesus Carreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Expeça-se Mandado de pagamento. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.005618-0 - Sirlea Rosa de Mattos Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Entendo equivocada a cobrança da multa imposta no art 475J uma vez que quando do trânsito em julgado do acórdão a Lei 11.232/05 não estava em vigor. \r\n\r\nProc. 2005.818.005814-0 - Erlan de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Ramos Diniz - OAB RJ124936). X Dunorte - Distribuidora de Veiculos LTDA - Ford (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elidio da Costa Oliveira Filho - OAB ES000384). Mantenho o despacho de fls. 28. Extraia-se certidão para inscrição em Dívida Ativa. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.006311-0 - Antonio Dutra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Viannay da Rocha Bastos - OAB RJ085303, Vanessa Moza Guilland - OAB RJ133190). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.818.002336-9 - Evelyne Michelle da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Pedro Manhães Herdy - OAB RJ127125). X Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nA autora foi devidamente intimada para cumprir determinação judicial à fl. 13, v., tendo deixado o feito paralisado por mais de 60 dias (fl. 14).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.818.002382-5 - Manoel Ferreira Machado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Valenca de Lima - OAB RJ112757). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues de Almeida - OAB RJ100818, Diogo Melhorance Jonas - OAB RJ141014E). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003163-9 - Valdenir Eccard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397, Ivina Lourival Carriello - OAB RJ068934). X Itautec Philco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Helena Vaz e Silva - OAB RJ079549). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Após, diga a primeira ré sobre fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.818.003738-1 - Roselia Charles Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se Mandado de Pagamento. Intime-se a parte ré para que deposite o valor apontado pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003808-7 - Vilma Miranda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). À parte autora sobre fls. 132/133. \r\n\r\nProc. 2006.818.003812-9 - Maria Joana Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). À parte autora, sobre fls. 132/133 \r\n\r\nProc. 2006.818.003817-8 - Sidnei Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Galileu de Freitas - OAB RJ125537). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). ao autor sobre fls 134 \r\n\r\nProc. 2006.818.005240-0 - Aloysio Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gouvea de Faria - OAB RJ001625A). X Rosângela do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Paula Amorim Cattermol da Rocha Ferreira - OAB RJ141928E). Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende o requerente indenização por danos morais , sendo que o mesmo e o requerido residem em Banquete, município de Bom Jardim/RJ. Em conformidade com o artigo 4º da Lei 9.099/95, sendo, portanto, competente para a presente causa o Juízo da Comarca de Bom Jardim. \r\n\r\nNos termos do enunciado nº 2.2.4 publicado no Aviso nº 29/2005, \"a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis\".\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005940-6 - Luiz Claudio da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Macedo - OAB RJ117576). X Casa Bahia S/A. Indefiro a gratuidade de justiça, visto que não restou comprovada nos autos a alegada hipossuficiência. I-se para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Expeça-se mandado de pagamento para levantamento do valor depositado às fls. 52. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.818.005009-3 - João Carlos Thurler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Letícia Fernandes Duarte - OAB RJ117950, Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032). X Gonçala Ribeiro Eyer e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar Souza Cardinot - OAB RJ112548). Expeça-se Mandado de Pagamento referente a quantia depositada às fls. 156. Intime-se a executada para que deposite o valor apontado às fls. 158, acrescido do valor devido à título de honorários (fls. 153/154), sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.818.005204-3 - Sebastião Fernando Wermelinger Lomba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119, Camilla Barbosa de Souza - OAB RJ147980E, Robson Oliveira Breder - OAB RJ131476, Michelle Pinheiro Mafort - OAB RJ104017). X Cenf - Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). Defiro, conforme requerido às fls. 177/178. \r\n\r\nProc. 2004.818.005424-6 - Wanderley da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimara Ribeiro Nolasco Neto - OAB RJ136682E). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Defiro o requerido às fls. 150/151, devendo o cartório expedir ofícios determinando o desbloqueio. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nPassada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.818.005816-1 - Antonio Vanzillotta Dottino Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackueline Liliane Greff Brandao Moraes - OAB RJ038892). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. PRI. Passada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.818.002545-5 - Nilza de Oliveira Meceni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fls. 106/107: Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2005.818.003228-9 - Marize Lopes. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se Mandado de Pagamento referente ao depósito de fls. 85, sendo que tal quantia refere-se a condenação pelos danos morais. Intime-se a parte ré para que deposite o valor referente a multam, conforme cálculos de fls. 73, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.818.003322-1 - Anna Beatriz Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.003903-0 - Maria Rosimere Camillo Deoliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E). X Casa Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Soares do Nascimento - OAB RJ087829). Revogo fls.86. Initme-se as Casas bahia, como requerido à slfs.87. \r\n\r\nProc. 2005.818.004268-4 - Claudia Herdy Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Ferreira Garcia - OAB RJ119362). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Portaria 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.818.004730-0 - Jeffrey Rodrigues Abrahão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Gouveia - OAB RJ060710, Michelle Moreira de Almeida - OAB RJ126429). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1) Cobre-se a devolução da precatória, independentemente de cumprimento; 2) Expeça-se mandado de pagamento; 3) I-se o exequente para dizer se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2005.818.004794-3 - Vadito Alves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Filipe Matos Monteiro de Castro - OAB RJ129751, Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Considerando-se que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Expeça-se Mandado de Penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2005.818.006393-6 - Raul Sergio Veronese (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Nogueira - OAB RJ122464, Cintia Carla Condack Ponciano - OAB RJ115973). X Andrey da Silva Lamoglia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira - OAB RJ126137, Hamilton Sampaio da Silva - OAB RJ047631). Defiro o desentranhamento dos originais, mediante a substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2005.818.006819-3 - Sebastião Jorge Correa Santana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho Filho - OAB RJ003862). X Hsbc - Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barucke Amorim - OAB RJ072397, Renata Teixeira Franco - OAB RJ100113). Portaira 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.000609-8 - Manuel Gerson da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine da Silva Ruiz Galvez - OAB RJ123175). X Robert Moller e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cantizani - OAB RJ003114D, Marcos Felicio Panza - OAB RJ092939). Intime-se a parte ré para pagamento do valor constante na planilha de débito, no prazo de quinze dias, sob pena de ver o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nProc. 2006.818.000629-3 - Viviane de Souza Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Souza Freitas - OAB RJ116580). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192). Fls. 46 - Indefiro o pedido formulado, tendo em vista que a ré se manifestou quanto à cobrança com vencimento no mês de maio, justificando a sua emissão e ainda requerendo a desconsideração da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.818.001178-1 - Paulo Jorge Piran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X 3f Comercio de Tintas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Pontes Fragoso - OAB RJ119943, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para pagamento do valor remanescente apontado pelo autor, no prazo de quinze dias, sob pena de ver o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com as modificações introduzidas pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nProc. 2006.818.001298-0 - Leandro de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Vania Maron Cruz - OAB RJ057877). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, ao exequente para que apresente planilha de cálculo do valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.818.001364-9 - Camila Martignoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Cristina de Athayde Madeira - OAB RJ091373). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Regina Mota Cunha - OAB RJ081583). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.001801-5 - Josenir Menezes Molina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172, Alexandre Correa da Silva - OAB RJ073349). X Vivo - Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Fls. 91 - Defiro, expeça-se Mandado de Pagamento em favor da Vivo S/A. Considerando que a segunda ré foi intimada para efetuar o depósito da diferença e não o fez no prazo determinado, penhore-se, avalie-se e intime-se pelo valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.818.001905-6 - Maria Leda de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487, Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se Mandado de Pagamento. após, esclareça a parte autora quanto a cobrança de multa referente as contas com vencimento 11/04/06 e 11/05/06, já que são anteriores a data da Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.818.002081-2 - Maria de Lourdes Gomes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Lemos Cavalcanti - OAB RJ121604). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intime-se a parte ré para comprove, em 48h, o pagamento da guia retirada em 17/11/06, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.002120-8 - Maria de Lourdes Gonçalves de Quadros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Márcia Herdy - OAB RJ127023). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Reconsidero a decisão anterior e defiro a gratuidade de justiça. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.002385-0 - Rosélia Andrade Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Caldas Barros - OAB RJ087307). X Banco Cacique S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Ouverney de Oliveira - OAB RJ092928). As partes para informarem sobre o cumprimento do acordo firmado. \r\n\r\nProc. 2006.818.002392-8 - Angelo Manes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Larissa de Mello Costa - OAB RJ101759, Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, Intime-se a executada para recolhimento da diferença apontada pelo exeqüente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.002739-9 - Carlos Magno Montechiari Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yulbrender Breder - OAB RJ087326). X Nova Dutra - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelly Maria Potter Welton - OAB RJ099014, Renata Schuch Silveira - OAB RJ120256). Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada. ao autor para que apresente nova planilha de cálculo observando que os juros e a correção se dão a partir da publicação do V Acórdão que se deu em 31/10/06 e não em 02/10/06. \r\n\r\nProc. 2006.818.003705-8 - Ricardo dos Santos Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Alves Mattos Borges - OAB RJ118032). X PONTO FRIO - GLOBEZ UTILIDADES S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Moraes de Sousa da Silveira - OAB RJ110519). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.003760-5 - Dilcilene Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Banco Credibanco S/A e outro. Portaira 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.003792-7 - Livia Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E, Estefano Stange Portella - OAB RJ133336). X Banco Itaú. Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004081-1 - Jorge Segade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joandy Braz Coelho - OAB RJ071120, Janaina Cerqueira Mota - OAB RJ108250). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Pereira Ramos - OAB RJ123585). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença apontada pelo autor, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.004308-3 - Jose Luiz Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick Jose Guimaraes de Andrade - OAB RJ081119). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004355-1 - Wirley Ribeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). X Banco Itaú e outro. Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004565-1 - Walter Luiz Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172). X Vivo S/A Telefonia Celular. Expeça-se Mandado de Pagamento. 2) Fls. 33/034 - Indefiro, uma vez que o depósito constante no acordo de fls. 15 foi efetuado dentro do prazo acordado. 3) Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004654-0 - Débora Cristina de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Souza Cardinot - OAB RJ108916). X AMPLA - Energia e Serviços S/a e outro. Fls. 105 e 107: Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2006.818.004718-0 - Aparecida Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Louback Magazin Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Ernesto Heidenfelder - OAB RJ002410C, Daniele da Costa Dias - OAB RJ114724, Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ114106). Defiro a retificação do pólo passivo. À parte autora, sobre fls. 48/51. \r\n\r\nProc. 2006.818.005104-3 - Lúcia Fátima Gonçalves Laranjeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). X Telemar S/A. Portaira 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.005595-4 - Carlos Augusto Sardou (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Breder Erthal - OAB RJ120856, Marco Antonio Siqueira da Silva - OAB RJ114869). X OI TNL PCS S/A. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há prova de hipossuficiência nos autos. Recolham-se as custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.818.005771-9 - Valcineia Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Viannay da Rocha Bastos - OAB RJ085303). X Serramed - Serviço de Assistência Médica Andre Rocha LTDA. Indefiro o pedido de fls. 23, uma vez que cabe a parte diligenciar para localizar do réu. Venha o novo endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.818.005773-2 - Lucimar de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Reis de Souza Cardoso - OAB RJ084992). X Serramed - Assitência Médica André Rocha Ltda.. Defiro o prazo de sobrestamento requerido pela autora às fls. 128. Após, não sendo apresentado o endereço do réu, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.818.005889-0 - Chris Classic de Friburgo Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E, Márcia Herdy - OAB RJ127023, Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). X Tnl Pcs S/A (oi). A autora não comprovou a alegada hipossuficiência, razão porque indefiro a gratuidade. I-se para recolhimento das custas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.818.006035-4 - Sonia Maria Cabral Pimentel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Gripp - OAB RJ126901, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ138086E). X Vivo S/A Telefonia Celular. Portaira 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.006064-0 - Maria do Carmo Pereira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Mendes da Cunha Junior - OAB RJ126777). X Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Vista ao embargado. Desde já, expeça-se mandado de pagamento com relação ao depósito de fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.818.006081-0 - David Winter Verly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529, Marcelhia Cavalier Bom - OAB RJ134768). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). A parte não trouxe aos autos elemento algum que pudesse ao menos indicar situação de hipossuficiência econômica, razão porque indefiro o pedido de gratuidade. I-se para recolhimento das custas em 48 h, sob pena de deserção. Expeça-se mandado de pagamento, digo, guia para pagamento como requerido às fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.818.006326-4 - Veronica Barros de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Chermont Abicalil - OAB RJ087689). X Vivo S/A Telefonia Celular. Portaria 01/2004: Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.818.006620-4 - Marisa Cristina Guimarães Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). X C& A - Ibi. Portaira 01/04: Ao autor para manifestar-se sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.818.006622-8 - Marcel Daher Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Moyses Breder Dallia Resende - OAB RJ134667). X Vivo S/A Telefonia Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.007672-6 - Everton Winter da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529). X Telerj Celular S/A. Ainda que os autores estejam privados do uso do celular, não vislumbro perigo na demora da prestação jurisdicional, necessária para caracterizar a antecipação de tutela. I-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.007835-8 - Margareth Gonçalves de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Guedes Seixas - OAB RJ121993). X Banco Bozano Simonsen. Ausente o perigo na demora, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. I-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.008157-6 - Andre Ferreira Ladeira. X Telemar S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). Nada a prover. Cumpra-se fls.24. \r\n\r\nProc. 2006.818.008341-0 - Simple Art Fm Presentes Ltda. Por Sua Socia Leila Teixeira Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Mara Rodrigues Oliveira - OAB RJ068231). X Banco Real Abn Amro. Cumpra-se, integralmente, o disposto no art. 8º da Portaria 01/2004, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.818.008807-8 - Letícia Mertz Baeta Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi - OAB RJ059820, André Luiz Mangia Ventura - OAB RJ149377E). X Vivo S/A Telefonia Celular. Entendo que não há erro na decisao que indeferiu a tutela, uma vez que não restou demonstrado o perigo na demora. O fundamento do pedido é justamente a cobrança indevida, alegada pela parte, o que foi compreendido pelo juízo. O que não vislumbrei foi, repito, urgência na prestação jurisdicional. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.000140-6 - Victor Americo Thuler de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso - OAB RJ136915, Vanessa Moza Guilland - OAB RJ133190). X VIVO - S.A. Considerando que não houve qualquer notificação que indique possível inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. I-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.000198-4 - Jurandir Mozer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia da Silva Trilha - OAB RJ077456, Liliane Louback Gitti - OAB RJ153161E). X AM PLA - Energia e Serviços S/a. I-se a parte autora para dizer o porquê da residência do autor não ser provida do serviço de energia elétrica, em 72h. Cite-se. \r\n\r\nId: 102257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa \r\n\r\nProc. 2004.040.001423-0 - M.P.E.R.J. X F.A.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826), Dr(a). FELICIO DA ROCHA RODRIGUES (RJ-116205), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-088189) Mantenho o pedido de manutenção dos bloqueios efetuados, eis que assiste razão ao MP no sentido de que o parecer do TCE não vincula o Poder Judiciário. 2) Digam as partes em prova, justificando-as 3) Oficie-se ao TCE para que esclareça a situação atual dos processos administrativos de prestação de contas de todos os réus, dizendo especificamente quais as constas que foram aprovadas. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.040.002823-8 - ROSANGELA CAMARGO CASTRO (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146) A Requerente sobre cota da Fazenda Pública Estadual, às fls. 65v. \r\n\r\nDeclaratória, DE CONDOMÍNIO \r\n\r\nProc. 2006.040.001295-0 - CENTRO ESPÍRITA ANTÔNIO DE PÁDUA (Adv(s). Dr(a). MELANIE DE PAULA (RJ-105748)) X VERA LÚCIA DE MORAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639), Dr(a). VERA LUCIA DE MORAES PACHECO (RJ-063362) Despacho:Defiro item 1 de fls. 71. \r\n\r\nProc. 2006.040.001295-0 - CENTRO ESPÍRITA ANTÔNIO DE PÁDUA (Adv(s). Dr(a). MELANIE DE PAULA (RJ-105748)) X VERA LÚCIA DE MORAES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639), Dr(a). VERA LUCIA DE MORAES PACHECO (RJ-063362) À ré para apresentar provas, justificando-as. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO, ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUALc/c Den. da Lide \r\n\r\nProc. 2005.040.000184-5 - ANA MARTA MURIZINE FARIA (Adv(s). Dr(a). CIRO BARBOSA LEAL (RJ-034979)), LUZINETE TRAJANO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUZINETE TRAJANO DA SILVA), MILTON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883) Sentença:...julgo procedente o pedido e decreto a rescisão do contrato de locação, deixando de ordenar o despejo, ante a desocupação já efetivada. Reconheço o débito locatício e dos acessórios, acargo da ré, no valor de R$ 12.872,21, até a data da propositura da ação. Julgo Improcedente a denunciação da lide, na forma da fundamentação supra...... Condeno o réu no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 350,00, mas suspendo essa cobrança, nos termos do art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.040.001463-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X CERÂMICA ALFA LTDA Ao exeqüente p/ fornecer cópia de fls. 70, a fim de instruir Carta de Adjudicação, e complementar custas referentes à mesma, como segue: APCJ (0711-2): R$ 21,00; CAARJ: R$ 2,10; FUNPERJ (600225174-9): R$ 1,05; total: R$ 24,15. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2004.040.001419-9 - SOLGAS SOLDAS E GASES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826)) X Falido: SIRFE TRANSPORTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276) À parte autora novamente, em vista da impugnação do síndico. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.040.001435-0 - COMÉRCIO DE PETRÓLEO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). MELANIE DE PAULA (RJ-105748)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO BICHARA MARTINS (RJ-113369) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança de qualquer valor após a publicação da lei 2.456/05. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a restituir a parte autora os valores cobrados na conta corrente dos meses de Abril à Agosto de 2006, corrigidos monetariamente e com juros de 1% a contar da data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 350,00. \r\n\r\nProc. 2006.040.001437-4 - POSTO BEIRA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MELANIE DE PAULA (RJ-105748)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança de qualquer valor após a publicação da lei 2.456/05. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a restituir a parte autora os valores cobrados na conta corrente dos meses de Abril à Agosto de 2006, corrigidos monetariamente e com juros de 1% a contar da data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 350,00. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.040.001621-2 - Inventariante: KAROLINE DUTRA DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X GILSON MARIO LOPES), Interessado: ROSÂNGELA CAMARGO CASTRO (Adv(s). Dr(a). JANDAIR MENDES PIMENTEL (RJ-076146) A inventariante sobre cota da Fazenda Pública Estadual, às fls.173v. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.040.000081-8 - SONIA MARIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLEIDES CRISTINA LINCK (RJ-060888)) X ANA MARIA TEODORO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (RJ-086601) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 367, VIII do CPC. Custas e honorários advocatícios no valor de 10% pela parte autora na forma do artigo 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nId: 102827"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Edilio Lima da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.040.000342-6 - PEDRO BERNARDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS MAGNO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941) Sentença:julgo extinto o processo... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.040.000577-3 (2470) - ANTÔNIO MANSO MATHEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS (RJ-060885) Decisão:Fl. 52 - Expeça-se novo mandado . \r\n\r\nProc. 2006.040.001276-6 - ANDREA VEIGA YOSHIKAWA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILLO RANGEL RIBEIRO LOPES FILHO (RJ-025457) Decisão:Aos requerentes sobre fl. 27. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.040.000564-7 (3119) - RITA DE CASSIA GARCIA ITALO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-088189)) X JORGE SERGIO ITALO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.040.001321-5 - JARDEL DE SOUZA STELMAN RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS AUGUSTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA (RJ-109843) Sentença:julgo extinta a execução... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.040.001880-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X WANDERLEY CARDOSO DA CUNHA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/c Antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.040.001882-8 - TELMO FERNANDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE DE SOUZA (RJ-073835)) X TAIS MARIA CARVALHO DA CUNHA E OUTRO Sentença:julgo procedente o pedido... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.040.000477-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ CARLOS BATISTA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência especial para o dia 27/02/2007 às 13:15horas . Intimem-se . Ciência à DP e MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO \r\n\r\nProc. 2003.040.002552-3 - TARCISO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO GONÇALVES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTE \r\n\r\nProc. 2007.040.000040-7 - IVONE CAMARGO GORITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (RJ-121736)) X CASTEL - CASA SANTA TEREZINHA Decisão:Traga a autora as três ultimas declarações de IR no prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, de Fazer c/c Indenização por Danos Morais de Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2006.040.001864-1 - MÁRCIO GREIK NASCIMENTO TEODORO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES (RJ-121531), Dr(a). ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES (RJ-125894)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A Decisão:Adeque-se a inicial ao rito sumário no prazo de 10dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.040.001421-0 - ODETE DE OLIVEIRA GALGONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAYR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALICE FEKETE DOS SANTOS (RJ-133700) Decisão:Suspendo o feito na forma do art. 394 do CPC. Intimem-se os réus para responderem no prazo de dez dias. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.040.000003-9 (5286) - LEDIR ANTONIO MARCHIORI FLORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO (RJ-078646) Sentença:homologo a reconciliação... \r\n\r\nId: 102828"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Paraíba do Sul\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Maria Martins da Silva Novaes\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nLei 4898/65 - Art. 3, \"a,b,c,d,e,f,g,h,i,j\" - Constitui Abuso de Autoridade\r\n\r\nProc. 2006.844.000166-6 Vítima(s): Marcos Dias Parreiras. X Rogério Onofre de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Cley de Souza - OAB RJ098399). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA DA COMARCA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso nº 2006.844.000166-6\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInstaurado procedimento investigatório por requisição do Ministério Público para apurar possível delito de abuso de autoridade praticado por ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA e FREDERICO AUGUSTO MARQUES, não foi possível a realização de transação penal em razão da não aceitação do 1º réu.\r\n\r\nA fls. 245 e 245-V, pugna o Ministério Público pela declaração de extinção da punibilidade em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que os fatos narrados antecederam o mês de junho de 2004, inclusive. O crime de abuso de autoridade possui pena máxima cominada de seis meses de detenção, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, \"b\" da Lei nº 4.898/1965. A prescrição da pretensão punitiva, na hipótese, ocorre em dois anos, na forma do art. 109, VI do Código Penal.\r\n\r\nAssim, considerando o tempo transcorrido entre a data dos fatos e os dias atuais, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, impõe-se o seu reconhecimento e a conseqüente declaração de extinção da punibilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a promoção do Ministério Público para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e, por conseqüência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA e FREDERICO AUGUSTO MARQUES, na forma do art. 107, IV do Código Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nParaíba do Sul, 17 de janeiro de 2007\r\n\r\nEduardo Buzzinari Ribeiro de Sá\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 102304"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marco Jose Mattos Couto \r\n\r\nEscrivão: Dirceu Rodrigues dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput - Homicídio Simples C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.067.003156-0 - MINISTERIO PUBLICO X ROMULO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE (RJ-107810) Decisão:... Isso posto, declassifico a imputação feita em face do acusado Romulo de Oliveira Machado, a teor do art. 140, caput, do CPP, uma vez que não há indicios de que o réu tenha golpeado a vitima Salmir Alves da Silva com vontade de matar ... determino o envio de cópias de fls. 70/74, a fim de que seja confeccionado o auto de exame de corpo de delito indireto ... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.067.003931-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEX SANDRO SERAPHIM CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO RODRIGUES PEREIRA (RJ-064299) Decisão:Isso posto desclassifico a imputação inicial no que se refere aos réus Alex Sandro Seraphim Carneiro e Lucas Barbosa da Cunha, para o crime previsto no art. 16 da l. 6368/76. Concedo liberdade provisória aos acusados Alex Sandro Seraphim Carneiro e Lucas Barbosa da Cunha, a teor do art. 310, parágrafo único, do CPP. Expeçam-se alvarás de soltura. Uma vez preclusa esta decisão, os autos serão enviados ao JECRIM DESTA COMARCA, de modo que os acusados possam er julgados no juízo competente. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso III do Cp - Homicídio Qualificado - Emprego de Veneno, Fogo... E Art. 211 - Destruição, Subtração Ou Ocultação de Cadáver; Art. 61, Inciso II, Alínea \" B \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - Para Assegurar Outro Crime \r\n\r\nProc. 2006.067.005381-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CESAR BARBOSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313) Decisão:\"Em alegações finais\" \r\n\r\nId: 102830"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "102232": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Queimados\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Menaged\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dulcinéa Chaves da Conceição Binoti\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nProcesso:2006.814.000104-1 - Autor: Teresa Cristina Conceição - ADV: Cátia Regina Cardoso Graciano - OAB/RJ.114.732. Despacho: \" Ao requerente.\"\r\n\r\nId: 102232"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Queimados\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Menaged\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Dulcinéa Chaves da Conceição Binoti\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.814.002848-9 - Getúlio Sessim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Maria Almeida Damaceno - OAB RJ115773). X Jacob Daniel Jabbour. À parte autora para tomar ciência da certidão negativa de fls.86v. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.814.003599-1 - Hélio Maria Ferreira do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Alexandre Czamarka - OAB RJ088645). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Ramos Branco - OAB RJ119289). Intime-se a ré para pagamento em 15 dias do valor de R$ 663,36, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000224-2 - Viviane Solange da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Banco Itaú S. a. Audiência de Conciliação designada para o dia 29/03/2007 as 15h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000225-4 - Vicente Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena da Silva Dalbonio - OAB RJ064884). X Telemar Norte Leste S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 29/03/2007 as 15h30min \r\n\r\nProc. 2007.814.000226-6 - Alzita da Conceição Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena da Silva Dalbonio - OAB RJ064884). X Credicard Banco S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 29/03/2007 as 15h45min \r\n\r\nProc. 2007.814.000229-1 - Leonardo Cesar Correa de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena da Silva Dalbonio - OAB RJ064884). X C&A Modas LTDA e outro. Audiência de Conciliação designada para o dia 03/04/2007 as 10h \r\n\r\nProc. 2007.814.000255-2 - Jaciane da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Marisa da Silva - OAB RJ088727). X Atl Telecom Leste S/A (claro). Audiência de Concilação designada para o dia 03/04/2007 as 14h30min \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.814.002915-9 - Ruth Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sucena Geara Reis Lira - OAB RJ044399). X Frangrância Comércio de Perfumes Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Nilton de Carvalho - OAB RJ081176, Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715, Allane Celi Amorim Silva - OAB RJ116849). \"Tendo em vista que a executada satisfez a obrigação. JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 794, I... Levante-se a eventual penhora...\". \r\n\r\nProc. 2004.814.001224-1 - Manoel José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronildo Ferreira de Oliveira - OAB RJ114718, Andre Roberto de Souza Melo - OAB RJ121659, Eduardo da Silva Reis - OAB RJ134371). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \"Intime-se novamente a executada para retirar guia solicitada, depositando a respectiva quantia em 05 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução nos termos do § único do art, 14 do CPC. Em não havendo o depósito no prazo assinado, expeça-se mandado de adjudicação, voltando após, os autos conclusos.\" \r\n\r\nProc. 2004.814.002756-6 - Elisabeth Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Souza Morandi - OAB RJ092609, Sandra Regina de Oliveira Teixeira - OAB RJ126473, Eliane da Silva Andrade Porto - OAB RJ125861). X Conapp - Compania Nacional de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184, Daniela Luiza Amin Ferreira - OAB RJ116222). Expeça-se alvará, pois não se aplicam os dispositivos do CPC conflitantes com a Lei 9099. \r\n\r\nProc. 2005.814.000558-5 - Rubens Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela de Almeida Goncalves - OAB RJ070975). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Face a portaria 02/2004, da lavra do MM. Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: Fica a parte autora intimada a comparecer ao cartório para tirar xerox de documento de fl.133 a ser anexado na Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 2005.814.002747-7 - Gisleni dos Santos Guimarães. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). Fece a Portaria 02/2004, pratico o Ato ordinário que segue:\" Cumpra-se o V. Acordão no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, sob o valor da execução.\" \r\n\r\nProc. 2006.814.002242-1 - Marcelo Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X Lojas Cem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). \"Recebo o recurso nos seus efeitos devolutivos. À parte recorrida. Em seguida, à E. Turma Recursal.\"\r\n\r\nProc. 2006.814.004785-5 - Priscila Caser de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcelo de Freitas Almeida - OAB RJ126056). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. AC marcada para o dia 08/03/07 às 12h15min. \r\n\r\nProc. 2007.814.000231-0 - Milka de Souza Mello Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julcimara Ferreira Melo Figueiredo - OAB RJ128296). X Vivo Telerj Celular S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 03/04/2007 as 10h30min \r\n\r\nProc. 2007.814.000233-3 - Rita de Cassia Lopes Pereira Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Teixeira Alves - OAB RJ076608). X Credicard. Audiência de Conciliação designada para o dia 03/04/2007 as 11horas \r\n\r\nProc. 2007.814.000234-5 - Maria Dalva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Teodosio Alves - OAB RJ123188). X Banco Bradesco S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 03/04/2007 as 11h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000236-9 - Tamara Chagas de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Nilton de Carvalho - OAB RJ081176). X VIVO - S.A. Audiência de Conciliação designada para o dia 03/04/2007 as 12horas \r\n\r\nProc. 2007.814.000244-8 - Iranilda Henrique da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilda Silva - OAB RJ113243). X Eng. Video e Informatica LTDA e outro. Audiência de Conciliação designada para o dia 03/04/2007 as 13h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000254-0 - Maria da Conceição Vaz Dias Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715). X Telemar Norte Leste S/A. Audiência de Concilação designada para o dia 03/04/2007 as 14h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000256-4 - Luzeni Barbosa Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Danubio Móveis e outro. Audiência de Concilação designada para o dia 03/04/2007 as 14h45min \r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2001.814.002329-3 - Flávio de Souza Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sucena Geara Reis Lira - OAB RJ044399, Carlos Eduardo de Araujo Cavalcante - OAB RJ107810). X Sardinha Fernandes Assessoria Jurídica. ...Intimar autora para ciência da certidão negativa do Sr. OJA \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.814.001695-5 - Ruth Cota Ramos. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). Face a portaria 02/2004, da lavra do MM. Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: \" Fica V. SA. Intimada da penhora \"ON LINE\", no valor de R$ 21.000,00\", ficando ciente do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, a contar da data da intimação.\" \r\n\r\nProc. 2006.814.002172-6 - Silvano Marcos Nierotka. X Light - Serviços de Elétricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Janaina Carneiro Marques da Silva - OAB RJ118614). \"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a tutela de fl. 19 e condenar o réu a pagar ao autor R$ 244,52, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data da cobrança, por danos materiais e R$ 1.050,00 acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, desde a data da intimação desta decisão, por danos morais.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.814.002283-5 - João Batista Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro dos Santos Silva - OAB RJ097655). X Fauze Design Indústria e Comércio de Móveis LTDA e outros. \"Ao exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2002.814.002208-4 - Flávia Gonçalves Soares Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Nilton de Carvalho - OAB RJ081176). X Arcelino Ferreira dos Santos. \"Intime-se para dar prosseguimento ao feito. Prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.814.001905-3 - Augusto Cesar Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro - OAB RJ072172, Carlos Ribeiro Junior - OAB RJ123951). X Human Desenvolvimento Organizacional e Internacional. \"Ao exeqüente, se pretende a adjudicação.\" \r\n\r\nProc. 2005.814.000875-6 - Marcos dos Santos Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Nilton de Carvalho - OAB RJ081176). X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Aline Alves Ferreira - OAB RJ131694). \"Defiro J.G. Recebo o recurso nos seus efeitos devolutivos. À parte recorrida. Em seguida, à E. Turma Recursal.\" \r\n\r\nProc. 2005.814.003174-2 - Leila do Nascimento Barbosa Alves. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naidê Machado Monteiro - OAB RJ125872). Face a portaria 02/2004,pratico o ato ordinatório que se segue: Cumpra-se o V. Acórdão no prazo de 15 dias,sendo que após terá incidência da multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.814.003678-8 - Rosane da Conceição Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tamara de Souza Freitas - OAB RJ122282). X Vital Clin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vital Juares Ferreira Raposo - OAB RJ106959). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08/03/07 às 13h40 min. \r\n\r\nProc. 2006.814.000671-3 - Rosinete Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euridice de Souza Ambrosio - OAB RJ088672). X Tess Models Brazil - Agência Talento. Acordam os Juízes que integram a turnma Recuesal dos JEC's,por unaniidade,em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir a indenização por danos morais,vez que nenhum episódio constrangedor restou comprovado na AIJ de fls.17,tendo em vista que os bens objeto do contrato já foram entregues por ocasião da audiência da conciliação,julga-se prejudicado o pedido atinente a tal item e improcedente o pleito indenizatório por danos morais.Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.814.003632-8 - Gilson Gomes Parreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euridice de Souza Ambrosio - OAB RJ088672). X Douglas A. N. Belchior. À parte autora sobre certidão negativa do Srº OJA,de fls. 24v. \r\n\r\nProc. 2006.814.003654-7 - Carlos dos Santos Nunes Crasse Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena da Silva Dalbonio - OAB RJ064884). X Barra Toldos e Cobertura. Audiência de Concilação marcada para o dia 19/04/07 às 10:00. \r\n\r\nProc. 2006.814.004698-0 - Rosa Helena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eglantine Rodrigues Nunes - OAB RJ115731). X Itaucard Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. AC remarcada para o dia 01-03-2007, às 10:00h. \r\n\r\nProc. 2007.814.000257-6 - Fabricio Rodrigues Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Freitas Carneiro - OAB RJ115842). X Claro - Bcp S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 26/02/2007 as 10 horas \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.814.002877-5 - Alzimar Lima da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena da Silva Dalbonio - OAB RJ064884). X Vagner Batista Florencio e outro. \"Ao autor, se pretende a adjudicação.\" \r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.814.002932-9 - Carlos Alberto Ramos de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Nunes - OAB RJ084450). X Edlane A. Souza. Ao exequente \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.814.002104-9 - Milton Luiz dos Santos. X Banco Parana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). À parte autora para tomar ciência de fls. 92 \r\n\r\nProc. 2005.814.003164-0 - Maria do Carmo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Souza Morandi - OAB RJ092609). X Light - Serviços de Elétricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Linhares de Azevedo - OAB RJ121514). Ao exequente, por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.814.004376-8 - Elizete Barbosa da Silva Teixeira. X Credicard Adm. Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito \r\n\r\nProc. 2006.814.004144-0 - Maria Celina Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euridice de Souza Ambrosio - OAB RJ088672). X Adriana Fidalgo da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwell Siqueira da Silva - OAB RJ128701). As partes, para que esclareçam a AC. \r\n\r\nProc. 2007.814.000225-4 - Vicente Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena da Silva Dalbonio - OAB RJ064884). X Telemar Norte Leste S/A. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida, uma vez que não há prova inequívoca dos fatos narrados, nem tampouco possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, verifica-se que a presente lide diz respeito à relação de consumo. O artigo 6º, VIII da lei 8078/90, alargando a interpretação do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente de informação ou técnica capaz de resolver a lide. Nos presentes autos nota-se que é extremamente difícil para o autor produzir a prova, ao contrário do que ocorre com a parte ré. Por este motivo, inverto desde já o ônus da prova.\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.814.000226-6 - Alzita da Conceição Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena da Silva Dalbonio - OAB RJ064884). X Credicard Banco S/A. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida, uma vez que não há prova inequívoca dos fatos narrados, nem tampouco possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, verifica-se que a presente lide diz respeito à relação de consumo. O artigo 6º, VIII da lei 8078/90, alargando a interpretação do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente de informação ou técnica capaz de resolver a lide. Nos presentes autos nota-se que é extremamente difícil para o autor produzir a prova, ao contrário do que ocorre com a parte ré. Por este motivo, inverto desde já o ônus da prova.\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.814.000229-1 - Leonardo Cesar Correa de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena da Silva Dalbonio - OAB RJ064884). X C&A Modas LTDA e outro. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida, uma vez que não há prova inequívoca dos fatos narrados, nem tampouco possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, verifica-se que a presente lide diz respeito à relação de consumo. O artigo 6º, VIII da lei 8078/90, alargando a interpretação do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente de informação ou técnica capaz de resolver a lide. Nos presentes autos nota-se que é extremamente difícil para o autor produzir a prova, ao contrário do que ocorre com a parte ré. Por este motivo, inverto desde já o ônus da prova.\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.814.000255-2 - Jaciane da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Marisa da Silva - OAB RJ088727). X Atl Telecom Leste S/A (claro). Indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida, uma vez que não há prova inequívoca dos fatos narrados, nem tampouco possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, verifica-se que a presente lide diz respeito à relação de consumo. O artigo 6º, VIII da lei 8078/90, alargando a interpretação do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente de informação ou técnica capaz de resolver a lide. Nos presentes autos nota-se que é extremamente difícil para o autor produzir a prova, ao contrário do que ocorre com a parte ré. Por este motivo, inverto desde já o ônus da prova.\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.814.001488-0 - Antônia Vieira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Neli da Silva Torres - OAB RJ035964). X Luiz Bento e outro. Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.814.001988-0 - Jamel Kalaoun (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Regina Cardoso Graciano - OAB RJ114732). X Alternativa Social e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Freitas Carneiro - OAB RJ115842, Cosme Silva Pereira - OAB RJ107410E). Audiência designada para o dia 01/03/2007 as 13h15min \r\n\r\nProc. 2006.814.001654-8 - Adílio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronildo Ferreira de Oliveira - OAB RJ114718). X Luis Augusto Cristovão de Jesus. Ao exequente sobre fls.20v. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.814.000023-6 - Adriana de Souza Morandi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Souza Morandi - OAB RJ092609). X Rogério Costa dos Santos. Ao exequente se pretende a adjudicação. \r\n\r\nProc. 2003.814.002321-2 - Clementino Pedro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ049540). X Izaura da Silva Almeida. ...Ao exequente \r\n\r\nProc. 2004.814.000446-3 - Vania Vieira Evaristo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magna Regina Rodrigues Maia - OAB RJ097910, Paulo Henrique da Conceição dos Santos - OAB RJ121773). X Iso Vantagens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Assed Vianna de Faria - OAB RJ083080, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). \"Reduzo o valor da execução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme decisão de fl.100. Expeça-se alvará de tal valor em favor do exeqüente... Venha o valor dos juros e correção sobre R$ 2.000,00, desde a data da decisão.\" \r\n\r\nProc. 2004.814.001778-0 - Francisco de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ049540). X Banerj S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao embargado \r\n\r\nProc. 2005.814.002965-6 - Fernanda dos Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tamara de Souza Freitas - OAB RJ122282). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Adjudicação marcada para o dia 270207 às 13:00 \r\n\r\nProc. 2006.814.001078-9 - Gilda Felismino da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ049540). X Centro Educacional Manuel Pereira (centro de Ensino Médio e Profissionalizante) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vicente Fankhanel Fernandes - OAB RJ054663). Defiro JG. conforme fls.27. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.814.001668-8 - Washington Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Consórcio Nacional Honda LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tamara de Souza Freitas - OAB RJ122282). Intime-se para pagamento no valor de R$ 942,78 em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2006.814.002295-0 - Ailton de Oliveira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santo Catanante - OAB RJ098635). X Telerj - Telecomunicações do Rj Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Audiência de Cocniliação designada para o dia 01/03/2007 as 13h45min \r\n\r\nProc. 2006.814.002685-2 - Selma Prado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715). X Editora The Client LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Sa Goncalves - OAB RJ094747). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 27/02/2007 as 13 horas \r\n\r\nProc. 2006.814.003452-6 - Ronaldo Mello Reboredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sucena Geara Reis Lira - OAB RJ044399). X Vivo Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a suspeição arguida em outros processos pelo Juiz Titular, redesigno a AIJ para o dia 27/02/2007 às 14 horas \r\n\r\nProc. 2006.814.003666-3 - Geovane de Paula Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sucena Geara Reis Lira - OAB RJ044399, Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715). X Telebel Telecomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Tendo em vista a suspeição arguida em outros processos pelo Juiz Titular, redesigno a AIJ para o dia 27/02/2007 às 13 h 10min \r\n\r\nProc. 2007.814.000231-0 - Milka de Souza Mello Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julcimara Ferreira Melo Figueiredo - OAB RJ128296). X Vivo Telerj Celular S/A. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida, uma vez que não há prova inequívoca dos fatos narrados, nem tampouco possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, verifica-se que a presente lide diz respeito à relação de consumo. O artigo 6º, VIII da lei 8078/90, alargando a interpretação do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente de informação ou técnica capaz de resolver a lide. Nos presentes autos nota-se que é extremamente difícil para o autor produzir a prova, ao contrário do que ocorre com a parte ré. Por este motivo, inverto desde já o ônus da prova.\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.814.000244-8 - Iranilda Henrique da Silva Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janilda Silva - OAB RJ113243). X Eng. Video e Informatica LTDA e outro. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida, uma vez que não há prova inequívoca dos fatos narrados, nem tampouco possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, verifica-se que a presente lide diz respeito à relação de consumo. O artigo 6º, VIII da lei 8078/90, alargando a interpretação do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente de informação ou técnica capaz de resolver a lide. Nos presentes autos nota-se que é extremamente difícil para o autor produzir a prova, ao contrário do que ocorre com a parte ré. Por este motivo, inverto desde já o ônus da prova.\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência.\r\n\r\nProc. 2007.814.000256-4 - Luzeni Barbosa Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ivar Carneiro - OAB RJ090166). X Danubio Móveis e outro. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela requerida, uma vez que não há prova inequívoca dos fatos narrados, nem tampouco possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, verifica-se que a presente lide diz respeito à relação de consumo. O artigo 6º, VIII da lei 8078/90, alargando a interpretação do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente de informação ou técnica capaz de resolver a lide. Nos presentes autos nota-se que é extremamente difícil para o autor produzir a prova, ao contrário do que ocorre com a parte ré. Por este motivo, inverto desde já o ônus da prova.\r\n\r\nCite-se e intime-se para a audiência.\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.814.001766-4 - Maria José Portes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloar Antonio Vago - OAB RJ055203). X Carlos Sergio Pareto Nogueira. \"Fica a parte autora intimada a comparecer ao cartório para tomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça Avaliador.\" \r\n\r\nProc. 2005.814.003292-8 - Ana Luzia Dias. X Light - Serviços de Elétricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo da Cruz Castilho - OAB RJ114829). Intime-se a ré para pagamento no valor de R$ 1.242,78 em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.814.002485-0 - Jorge Alexandre Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela de Almeida Goncalves - OAB RJ070975). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). Face a Portaria 02/2004, pratico o ato ordinatório: \"Fica V. Sª intimada da penhora ON LINE , no valor de R$ 24.800,00, ficando ciente do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, a contar da data da intimação. \r\n\r\nProc. 2005.814.001244-9 - Anônio Célio da Rocha Reis. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). `Face a Portaria 02/2004, pratico o ato ordinatório: \"Fica V.Sª intimada da penhora ON LINE, no valor de R$ 965,37, ficando ciente do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, a contar da data da intimação. \r\n\r\nProc. 2005.814.003187-0 - Rosane Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio de Oliveira Freitas - OAB RJ120165). X Light - Serviços de Elétricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva - OAB RJ118208). Intime-se a ré para pagamento do valor de R$ 1.941,11, em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2006.814.000573-3 - Fabiana Faria Carrilho. X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a ré para pagamento no valor de R$ 45,68 em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2006.814.002192-1 - Jair Pereira de Freita. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a ré para pagamento no valor de R$ 1.750,00 em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2006.814.003946-9 - Sonia Maria do Carmo Cardoso Rodrigues. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a ré para pagamento no valor de R$ 1.950,00 de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.814.002033-1 - Francisco Zan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sucena Geara Reis Lira - OAB RJ044399, Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715, Andre Roberto de Souza Melo - OAB RJ121659, Eduardo da Silva Reis - OAB RJ134371). X Pedro Paulo Martins. Julgo extinta a execução, na forma do art. 53, § 4º da \r\n\r\nLei 9099/95. Sem custas. PRI. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.814.000377-8 - Kelly Klein Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bento Braga - OAB RJ076752). X Wireless World Service LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Face a Portaria 02/2004, pratico o ato ordinatório: \"Fica V.Sª intimada da penhora ON LINE , no valor de R$ 18.757,29, ficando ciente do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, a contar da data da intimação. \r\n\r\nProc. 2004.814.000570-4 - Rosilene Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715, Sucena Geara Reis Lira - OAB RJ044399). X Status Veículos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Coutinho Araujo - OAB RJ110887). Tendo em vista que a executada satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art.794, I do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nLevante-se eventual penhora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.814.003223-9 - Benedito Jesus Corrêa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo dos Santos Cristofaro - OAB RJ095716). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo da Cruz Castilho - OAB RJ114829). Intime-se a ré para pagamento no valor de R$ 19.300,00, em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito.\r\n\r\nVenha o valor das custas. \r\n\r\nProc. 2006.814.000024-3 - Luiz Cláudio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Paula Pinheiro - OAB RJ117600). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Spindola Moura - OAB RJ095816). Intime-se a ré para pagamento no valor de R$ 546,27 fls.60), em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2007.814.000272-2 - Claudionor Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilma Rosa de Andrade - OAB RJ066487). X Vip. Life Serviços LTDA e outro. Audiência designada para o dia 26/02/2007 as 11 h 45min \r\n\r\nProc. 2007.814.000273-4 - Monica Felix de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Lanter de Oliveira - OAB RJ076194). X Telemar Norte Leste S/A. Audiência designada para o dia 26/02/2007 as 12 horas \r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.814.000311-8 - J. C. Almeida Guimarães - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Fonseca Viga - OAB RJ038724). X Marinez Vanderley Pacheco. Audiência de Conciliação designada para o dia 15/03/2007 às 16horas \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.814.002122-9 - Simone Lessa Silva Gonzalez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aucilene Rodrigues Lima da Silva - OAB RJ066847). X Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfonso Caruso Maselli - OAB RJ054379). \"Ao exeqüente.\" \r\n\r\nProc. 2005.814.000024-1 - Luzia Tavares Videira. X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534). \"Intime-se a reclamada na obrigação de fazer, em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de 10% de multa sobre o débito.\" \r\n\r\nProc. 2005.814.002114-1 - Inês Maria de Souza Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). X Claro - Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Katia da Silva - OAB RJ068544, Paulo Sergio Bar boza Trigo - OAB RJ072581). \"Intime-se a reclamada para pagamento, em 15 dias, da quantia de R$ 104,80, sob pena de penhora e incidência de 10% sobre o débito.\" \r\n\r\nProc. 2006.814.000128-4 - Ladjane do Nascimento Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Nilton de Carvalho - OAB RJ081176). X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \"Defiro J.G. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, certificados, à Turma Recursal.\" \r\n\r\nProc. 2006.814.000767-5 - Sérgio Santos de Assumpção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Meire Ribeiro Silva de Freitas - OAB RJ125683). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge Americo de Moura Junior - OAB RJ128683). \" Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, certificados, à Turma Recursal.\" \r\n\r\nProc. 2006.814.002883-6 - Weber Romano de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Souza Lucena - OAB RJ099099). X Light - Serviços de Elétricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Prado Perdigão - OAB RJ124595). \"Ao exeqüente, se pretende adjudicação.\" \r\n\r\nProc. 2007.814.000290-4 - Adelino Vitalino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Souza Morandi - OAB RJ092609). X Telemar Norte Leste S/A. Audiência de Conciliação designada para odia 12/03/2007 as 12 horas \r\n\r\nProc. 2007.814.000305-2 - Rosalinda Souza Gomes Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Costa de Paiva - OAB RJ139711). X Editora Peixes S/A e outro. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/02/2007 às 10h15min \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.814.002315-3 - Itamar da Silva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Katia da Silva - OAB RJ068544, Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). X Carlos Alberto L. Santos. \"Defiro o sobrestamento por 30 dias.\" \r\n\r\nProc. 2003.814.000869-7 - Carmen Lucia Machado Fernandez de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Katia da Silva - OAB RJ068544, Marcio Teperino Junior - OAB RJ106905). X TELEMAR S/A (Centro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \"Intime-se a reclamada para pagamento da quantia de R$ 1.020,00, em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o valor do débito.\" \r\n\r\nProc. 2003.814.002631-6 - Cecilia Nascimento dos Santos. X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ126621). \"Ante à inércia, julgo extinta a execução, com baixa na penhora.\" \r\n\r\nProc. 2005.814.001874-9 - Rosângela de Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB RJ115715). X Serasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). \"Com razão a autora, pois a condenação em custas e honorários advocatícios está suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, conf. disposto na súmula do acórdão (fl. 71), não havendo o que se falar em execução em favor da outra parte.\" \r\n\r\nProc. 2006.814.001077-7 - Lucia Helena Basílio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Ribeiro Seabra - OAB RJ128246). X Lojas Marisa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizelda Gomes de Souza - OAB RJ091362, Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). \"Intime-se a reclamada para pagamento da quantia de R$ 2.039,63, em 15 dias, sob pena de penhora e incidência de multa de 10% sobre o valor do débito.\" \r\n\r\nProc. 2006.814.002816-2 - Catia Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aznar - OAB RJ127893). X Editora Globo S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Eliana Delorme - OAB RJ127256). Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à Audiência de Conciliação, embora regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.814.003453-8 - Marcos Cesar Pereira Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Feliciano dos Santos - OAB RJ128265). X Credicard Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à Audiência de Conciliação, embora regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.814.003624-9 - Gilson de Lima Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bôfim Lourenço Alves - OAB RJ049540). X Supermercados Novo Mundo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB RJ025654, Flavia Soeiro do Nascimento Campbell Alquéres - OAB RJ092722). Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à Audiência de Conciliação, embora regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.814.003884-2 - Waldir de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aucilene Rodrigues Lima da Silva - OAB RJ066847). X Vip Life Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344). Tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à Audiência de Conciliação, embora regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Custas pela parte autora. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.814.000289-8 - Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Leal Brandi - OAB RJ097894). X VIVO - S.A. Audiência de Conciliação designada para odia 12/03/2007 as 11h45min \r\n\r\nProc. 2007.814.000293-0 - Luiz Kutwak (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Kutwak - OAB RJ134737). X Wendel Otaviano Penco. Audiência de Conciliação designada para odia 19/03/2007 as 10h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000296-5 - Izabel do Carmo Francisco Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Cardoso Viana - OAB RJ138808). X Light - Serviços de Elétricidade S/A. Audiência de Conciliação designada para odia 19/03/2007 as 10h30min \r\n\r\nProc. 2007.814.000298-9 - Daniele dos Santos Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Cardoso Viana - OAB RJ138808). X Brasil Telecom S/A. Audiência de Conciliação designada para odia 19/03/2007 as 11h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000302-7 - Irani Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Rosa Gomes Carreiro - OAB RJ100249). X Credicard S. A. Administradora de Cartões de Crédito. Audiência de Conciliação designada para o dia 26/02/2007 às 12h30min \r\n\r\nProc. 2007.814.000303-9 - Neide Aparecida Silva Vellasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Correa Jorge - OAB RJ069373). X Atl Telecom Leste S/A - Claro e outros. Audiência de Conciliação designada para o dia 27/02/2007 às 10h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000304-0 - Deocleciano Jerônimo de Araújo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152). X Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S. a. Audiência de Conciliação designada para o dia 05/03/2007 às 10h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000308-8 - Jônatas de Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela de Almeida Goncalves - OAB RJ070975). X Nota Musical Comércio de Instrumento LTDA. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/03/2007 às 10horas \r\n\r\nProc. 2007.814.000309-0 - Ubaldino Nobre Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Souza Morandi - OAB RJ092609). X Fininvest. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/03/2007 às 10h15min \r\n\r\nProc. 2007.814.000310-6 - Andre Luiz Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana de Souza Morandi - OAB RJ092609). X Banco Unibanco. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/03/2007 às 16horas \r\n\r\nProc. 2007.814.000314-3 - Arlindo Ribeiro Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Johnny Quintino dos Santos - OAB RJ099293). X Light - Serviços de Elétricidade S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 19/03/2007 às 12horas \r\n\r\nProc. 2007.814.000315-5 - Andréia Vitória da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel dos Santos - OAB RJ065495). X Banco Panamericano. Audiência de Conciliação designada para o dia 19/03/2007 às 12h15min \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.814.002917-2 - Rozinte Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela de Almeida Goncalves - OAB RJ070975). X Martha Pfeffer Guimarães. \"Ao exeqüente.\" \r\n\r\nId: 102230"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nEscrivão: Isa Lopes Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.045.001936-5 - VANDERLEY SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) \"Fica a parte ré devidamente intimada de que foi designado o dia 12/03/2007 às 13:00 horas para a realização do exame médico pericial, a ser realizado no 3º andar, Corredor C, sala 313, sito à Avenida Erasmo Braga, nº115, rio de Janeiro/RJ.\" (fls. 143, nº 03) (Ato Ordinatório) \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.045.002246-1 - JOSE MILTON VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X JOSE DOMINGUES DA SILVA \"Desarquivados, dê-se vista pelo prazo de cinco dias.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.045.001808-7 - ASSUCENA FARIA CASTILHO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X WAGNER DE VASCONCELOS CASTILHO CUMPRA-SE FLS. 42 - PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2005.045.004021-4 - VALDELEI SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...)Ante a manifestação da parte autora em fl. 40, julgo extinto o feito sem resolução do mérito a teor do disposto o art. 267, VIII do CPC.Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça de que beneficiário o requerente.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, cc Indenização de Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2006.045.000322-0 - JORGELITO MARTINS MARINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA (MG-067538)) X CIAC - DIESEL CAMINHÕES E ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO JOSÉ Z. SANTIAGO (SP-178012), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:Ante a manifestação da segunda ré em fl. 165/166, que afirma a desnecessidade de produção de outras provas, digam a parte autora e a primeira reclamada se persistem na produção de prova oral e pericial (fls. 160 e 162/163) ou se desejam o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.534.001176-2 - STELLA OLIVEIRA NETTO E OUTROS X JOSE NETTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Desarquivados, aguarde-se por trinta dias. Após, se nada for requerido, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.534.003960-8 - JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X SEBASTIAO LEAL \"Desarquivados, aguarde-se por trinta dias. Após, se nada for requerido, voltem ao arquivo.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2007.045.000185-7 -, Inventariante: ANTONIO CARLOS MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUVENAL OSORIO DO AMARAL (RJ-000563B)) ARMINDA MENDES DA SILVA Regularize-se a pendência de custas no prazo de 72 horas, sob pena de cancelamento da distribuição - FUNPERJ - conta 600225174-9, no valor de R$ 54,20. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.045.004010-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCIA REGINA DA SILVA Decisão:Presentes os requisitos de que trata o art. 4º do decreto-lei n. 911/69, com redação da Lei n. 6071/74, defiro o requerimento de fls. 29/30 e converto a ação de busca e apreensão em depósito. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.Cite-se o devedor, na forma do art. 902 do C.P.C., para, em 5 (cinco) dias:a) Entregar a coisa, depositá-la em Juízo ou consignar o valor do débito;b) Contestar a ação (CPC, art. 902, II).Consigne-se no mandado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 285 ae 319), bem como que já foi requerida, pelo credor, a prisão do devedor, como depositário infiel, até um ano, na forma do § 1º do art. 902 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.045.004169-3 - EMILSON BENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLEBER LUZ PINTO (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA (RJ-118763) Decisão:Fl. 76. Justifique a parte ré a prova que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.045.003190-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X PARAKEET CORRETORA DE SEGUROS LTDA \"À parte autora sobre certidão de fl. 50/verso.\" (Ato ordinatório conforme O.S.) \r\n\r\nProc. 2006.045.005411-2 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X FLAVIO ANTONIO CONSENTINO MARCIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 36 verso. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.045.005185-8 - TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA (Adv(s). Dr(a). BENTO OLIVEIRA SILVA (SP-088888)) X TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601) Decisão:Renovem-se as diligencias intimando-se da nova data. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.045.005743-8 - ADAO DE BARROS BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606)) X ANDRADE'S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL MOREIRA CARREIRO (RJ-095692), Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506) Decisão:Defiro a intimação da 1ª ré, como requerido no anverso da presente. \r\n\r\nProc. 2004.045.004700-0 - ESPOLIO DE ROLANDO BONARD (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X LUIS ZAMBELLI TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOUZADA (SP-231018), Dr(a). CLEMILSE DOS SANTOS (SP-086392) Decisão:Venha o comprovante de rendimento da parte ré para apreciação do pedido de JG. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.045.002221-4 - UNIODONTO RESENDE COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA X ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE RESENDE (ASPR) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA (RJ-133747), Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468) Sentença:(...)Homologo por sentença o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o feito com base no artg. 269, III do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.Custas ex lege.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.006118-9 - DANIELLE MELLO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS (RJ-065178)) X BRADESCO SEGUROS E TOP CLUBE BRADESCO Decisão:Venha o comprovante de rendimento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 2001.045.000417-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM JALISCO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA (RJ-071735)) X MARCO TULIO RAMOS DA SILVA \"Aos interessados sobre autos desarquivados.\" (Ato Orddinatório) \r\n\r\nConsignação em Pagamento, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2005.045.001714-9 - CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X COHAB DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954) Decisão:Diga a parte autora em 5 dias, eis que incompatível a cumulação de ação de consignação em pagamento que tem rito especial com indenização por danos morais, dizendo se desiste desse último pedido. Após, cls. \r\n\r\nDeclaratória, cc Revisional de Obrigação Crediticia e Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.045.004676-9 - VALERIA DA SILVA TAVARES DE SENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Sentença:(...)Deixo de extinguir o feito em relação à primeira ré, ficando suspensa a lide, ante os termos da manifestação de vontade pelas partes, onde foi prevista a extinção do processo sem apreciação do mérito no caso de descumprimento pela autora. Ante a manifestação da autora no sentido de desistir da ação em face da segunda ré, com expressa anuência desta, JULGO EXTINTO o processo em relação à 2ª ré sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 267, VIII, do CPC.Custas pela autora, observada a gratuidade de justiça de que é beneficiária.P.R.I.Aguarde-se o cumprimento do acordo pela reclamante junto à primeira ré. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Titulo cc Indenização \r\n\r\nProc. 2006.045.004013-7 - HOTEL FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR (RJ-123407)) X NESTLE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA REYMAO (RJ-123444) Decisão:1) Por ora, analisando os documentos trazidos à baila, verifica-se a necessidade de maior dilação probatória para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, maxime quando constam do docuemnto de fls. 58/59 um registro de pendência finaqnceira e um protesto, este último em valor superior e com data diversa do caso concreto.Portanto, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.2) Especifiquem provas justificadamente, dizendo as partes se têm interessa na realização de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.045.002349-8 (1244) - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLAUDIO DO NASCIMENTO Sentença:(...)Ante a satisfação da obrigação pelo demandado, conforme quitação dada pelo credor em fl. 189, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.045.004131-9 - MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X NEUZA TEREZINHA MOREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILAN SOUSA JENKO (RJ-125367) Despacho:Manifeste-se parte ré/excipiente, eis que conforme se vislumbra do auto de despejo de fl. 122, a medida que busca sustar através da exceção de fl. 180 e seguintes já foi cumprida. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANCA \r\n\r\nProc. 2003.045.003176-2 - HAROLDO DOS SANTOS RIZZO (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X POSTO DE GASOLINA ESTRELA DO VALE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Despacho:Regularize-se o réu/reconvinte o preparo, conforme certidão de fl. 313 em 48 horas. [Diferença de taxa judiciária pendente R$ 1.657,37.] \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobranca de alugueis \r\n\r\nProc. 2003.045.006286-2 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)) X EDUARDO LOPES MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477) \"Ao exequente para recolher taxa judiciária remanescente, conforme certidão supra, no valor de R$ 245,80, bem como R$ 24,48 nos Atos dos Oficiais de Justiça e, ainda, para esclarecer os endereços dos executados.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cc Cobrança de Alugueis e Multa Contratual \r\n\r\nProc. 2006.045.004988-8 - LAJÃO - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321)) X MANOEL EMILIANO DA SILVA FILHO E OUTROS Sentença:Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e multa contratual, em que o demandante, mesmo antes da citação dos demandados, manifesta a vontade de desistir da ação.Ante a manifestação da parte autora em fl. 35, julgo extinto o feito sem resolução do mérito a teor do disposto no art. 267, VIII do CPC.Custas ex lege.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2000.045.001102-1 (1329) - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X CIMENFER 1668 MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VILMAR NASCIMENTO SALES (RJ-092039) Decisão:Fls. 266/267. Defiro os ofícios de praxe pelo Cartório. [Ao exeqüente para recolher as custas de expedição dos ofícios no código 0711-2, valor de R$ 39,40 mais 10% de CAARJ. (Ato Ordinatório, conforme OS.)] \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.534.000650-8 - VARIG S/A -VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913) Despacho:Manifeste-se a credora. \r\n\r\nProc. 2002.045.004906-5 - FERNANDO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (RJ-110638)) X PADARIA E CONFEITARIA MANÁ LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559) Decisão:(...)O caso concreto configura uma das possibilidades extraordinárias em que se admite a chamada \"desconsideração da personalidade jurídica ao inverso\", ou outros tantos nomes que a Doutrina encontra para o fenômeno em tela, em que ao contrário de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para atingir os patrimônios dos sócios, atrai-se a personalidade e o patrimônio da sociedade empresarial para garantir a dívida daqueles. Fenômeno que só existirá até a quitação integral do débito, preservando-se a empresa.Isto posto, considero a legitimidade passiva e indefiro o pleito formulado na chamada \"exceção de pré-executividade\" de fls. 117 e seguintes.P.R.|. Prossiga-se no feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.534.004966-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X ANTONIO MARTINIANO DE SOUZA), MARCO ANTONIO ALVES), JULIETA MATOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) \"Manifestem-se as partes sobre a informação da Sra. Avaliadora às fls. 180.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 1998.534.005094-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X POLIPROPILENO FLUMINENSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE MOURA REGINATTO (RJ-093697) \"Desarquivados, aguarde-se por trinta dias. Após, se nada for requerido, voltem ao arquivo.\" (Ato Ordinatório) \r\n\r\nProc. 2001.045.005654-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X CARLOS CESAR LIGABO), JOSE LIGABO (Adv(s). Dr(a). CELSO SANT'ANA PERRELLA (SP-042570) Decisão:Fls. 637: Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1998.534.004663-1 (452) - SEBASTIAO BERNARDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (RJ-083994)) X CERAMICA PORTO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) Decisão:As partes entabularam acordo de pagamento do débito em 27 parcelas e, segundo o mesmo, somente será levantada a penhora após seu cumprimento integral, o que leva a conclusão lógica de que pretendem a suspensão do feito até a quitação, impedido a extinção do feito.Assim, suspendo o feito com base nos artigos 791, II, e 265, II, ambos do CPC.Digam as partes quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 1999.534.002983-1 (780) - MARCELO KLAUS MENDES MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284)) SEBASTIAO DE PAIVA PEREIRA E OUTRO, Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996) \"Ao exeqüente sobre carta precatória devolvida às fls. 185/194.\" (Ato ordinatório conforme O.S.) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.045.002627-4 - VILMA NOGUEIRA LOUBACK (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA NOGUEIRA (RJ-060766)) X JOAO ANTONIO FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333) Decisão:Acolho a impugnação de fls. 110/114, uma vez que, recaindo a penhora sobre bens considerados como necessários ao exercício da profissão, sem os quais, por certo, as respectivas atividades paralisariam, reconheço a impenhorabilidade do bem ofercido pelo E xeqüente. Por todo exposto, viciado está o ato de penhora realizado a fls. 105, o qual determino o seu levantamento, bem como do registro da constrição nos cadastros do DETRAN. Oficie-se.Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.045.004633-2 - DALCAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284), Dr(a). RENATA CRISTINE SILVA DANTAS (RJ-123200)) X JULIO CESAR MACIEL BEZERRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.045.004143-9 - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X ROBERTO ARAUJO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.045.003471-8 - UNINTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305)) X ANTONIO BATISTA QUIRINO Decisão:Designe-se audiência de conciliação na pauta regular. Intimem-se. Diga o exeqüente, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial.Intime-se.Diga o exeqüente, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial.[Audiência marcada para o dia 13/02/07, às 14 horas.] \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.045.000184-3A - MARIA DE LURDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR (RJ-123407)) X LUIZA DAS GRAÇAS VALIM MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534) Decisão:Especifiquem provas justificamente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.045.003076-0 - MAGALI ANCONELLI DALL'OSSO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X BANCO DO BRASIL SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314), Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Despacho:Diga o réu, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.045.000545-9 - L.M.F. RIBEIRO POUSADA-ME (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES FERREIRA (RJ-124468)) X JOSE ANANIAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996) Decisão:Recebo o agravo retido de fls. 263/266. Ao agravado. Após, conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.045.006358-7 - JOÃO SIQUEIRA GASTÃO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X JORGE DA ROSA GANDOLFO Decisão:Venha o comprovante de rendimento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.045.002457-9 - JARDIM COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DESTRO VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO (RJ-088473) Decisão:Designo AIJ para o dia 13/03/07, às 14 h. Venha o rol de testemunhas no prazo legal. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.000184-3 - LUIZA DAS GRAÇAS VALIM MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X ACLS COMUNICAÇÕES E PUBLICAÇÕES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729), Dr(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR (RJ-123407) Decisão:Especifiquem provas justificadamente, dizendo, desde já, se têm interesse na realização de audiência preliminar de conciliação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.045.000042-0 - FERNANDO DE AZEVEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028)) X ANA MARIA DE AZEVEDO DESARQUIVADOS, AGUARDA-SE POR 30 DIAS, SE NADA FOR REQUERIDO, RETORNE AO ARQUIVO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.045.004476-1 - VILLERMOND SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL R. DE ALMEIDA (SP-174967)) X CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577) Às partes sobre manifestação do perito de fls. 301-306. (Ato Ordinatório, conforme OS.) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.045.003326-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO E CHURRASCARIA ART LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D), Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.045.002737-4 - CERAMICA BARRAMARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (SP-231954)) X M A A DELGADO TELHAS Sentença:Trata-se de ação monitória em que a autora, apesar de regularmente intimada às fls. 37v, deixou de promover o regular andamento do processo que, por essa razão, ficou parado por mais de trinta dias.Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Condeno a autora nas despesas processuais.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.045.003063-4 - REIJANE LUCI LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X COSAN - CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ- 082218) Sentença:(...) DISPOSITIVOIsto posto, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.002400-4 - ESPOLIO DE CRENILDA LYRIO MOLULO (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736)) X UNIMED DE RESENDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO TADEU ARCANJO (RJ-109321) Decisão:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.045.005729-0 - AMERICO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287)) X CAIXA SEGUROS Decisão:Venham os comprovantes de renda para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.045.006128-1 - ELISANGELA ALMEIDA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:1) Ante os comprovantes de rendimentos juntaods à fl. 10, defiro JG. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.006130-0 - JULIO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:1) Ante os comprovantes de rendimentos juntados à fl. 08, DEFIRO JG. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.045.006135-9 - DENISE NUNES CORDEIRO VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:1) Defiro o recolhimento de custas ao final do feito como requerido. 2) Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, CCINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.045.003317-9 - LUIZ MENANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X UNIMED RESENDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE STORTE (RJ-042729) Sentença:Cuida-se de execução de título judicial em que o exeqüente informa o adimplemento da totalidade do crédito exeqüendo e dá quitação, pugnando pela extinção do feito e expedição dos mandados de pagamento.Ante a satisfação da obrigação pelo demandado, conforme quitação dada pelo credor em fl. 145, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do disposto no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Custas ex lege. P.R.I.Expeçam-se os mandado de pagamento em favor do credor, como requerido em fl. 145. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.045.003916-0 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO X CARREIRO TEIXEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.045.006134-7 - LUCIANA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X NORIVAL DOS SANTOS E OUTRO Decisão:Venha o comprovante de rendimento para aprecição do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.045.006190-6 - LUIZ FELIPE RODRIGUES VILLA-FORTE (Adv(s). Dr(a). MAURO NUNES DE GASPAR (RJ-010893)) X RINANTE BERNARDES Despacho:Regularize-se o preparo. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.045.006342-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FERNANDA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA Despacho:Venha a planilha de cálculos do débito, em 10 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2001.045.004711-0 - GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.045.003951-0 - FLORIVAL NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO (RJ-135669)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Diga o réu, em 05 dias, sobre o alegado em fls. 89-90. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, cc Medida Limar \r\n\r\nProc. 2005.045.003487-1 - FLORIVAL NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO (RJ-135669)) X HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Aguarde-se a manifestação da ré nos autos em apenso, eis que passível de acordo o objeto da demanda. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.045.003286-9 - SEBASTIAO MENDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X ALUIZIO ANTONIO BALIEIRO DINIZ E OUTROS E OUTROS) Aos autores acerca das certidões de fls. 142v, 160v. e 167. (Ato Ordinatório, conforme OS.) \r\n\r\nId: 102788"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Felipe Pinelli Pedalino Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jose Maria Reis Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.045.001801-9 - K.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X M.A.M.M. Nos termos da Portaria 08/05 expedi o seguinte despacho:\" Ao requerente pelo prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.045.003201-3 - C.J.I.J. X M.R.V.L.M. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Sentença:...Neste sentido, e tendo sido observada a finalidade da norma, deve ser desconstituído o auto de infração, nos termos da manifestação do Ministério Público. Pelo Exposto, DESCONSTITUO o Auto de Infração 002/2006. Sem custas. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.045.004435-9 - A.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Despacho:À requerente sobre fl. 48. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.045.002376-0 - S.C.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.C.T. (Adv(s). Dr(a). TERESINHA MUNIZ CALAIS (RJ-115332)), O.D.T.), O.A.T.), O.A.T. Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 134, verso, intimando-se todas as partes. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.045.002758-3 - M.H.L.F.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X J.D.S. (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.045.003787-4 - R.C.T.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Despacho:Ratifique-se, novamente, uma vez que no termo lavrado à fl. 34 não foi incluído o aditamento de fl. 30. \r\n\r\nProc. 2007.045.000161-4 - R.A.A., L.O.A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES (RJ-067689) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça venha a declaração de hipossuficiência firmada pelos requerentes, bem como o comprovante de rendimentos destes. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1995.534.005685-6 (632) - S.F.R. (Adv(s). Dr(a). EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO (RJ-066854)) X O.G.R. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARASSI (RJ-003797D) Despacho:Cumpra o signatário de fl. 158 o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.534.001388-9 (3261) - J.M.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.C.D. (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDivórcio Litigioso, (Div.Direto Litigioso) \r\n\r\nProc. 2004.045.004799-1 - R.A.C. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871)) X S.M.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044) Despacho:Dê-se vista pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.045.000203-5 - (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261)) X J.L.A.), I.L.S.A.), V.L.S.A. Despacho:1- Regularize-se a representação processual dos exequentes.2- Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha a declaração de hipossuficiência firmada pela representante legal dos exequentes. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade \r\n\r\nProc. 2000.045.005418-4 (2991) - P.H.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.D. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS AMARAL (SP-101323) Decisão:...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e fixo os alimentos provisórios em percentual equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do réu, percentual este razoável em se tratando de um único filho, incluindo férias, gratificação natalina e eventuais verbas rescisórias, ou, em caso de desemprego, em quantia equivalente a 100% do salário mínimo vigente, devendo a quantia em análise ser depositada até o 5º dia útil de cada mês, em conta corrente de titularidade da representante legal do autor, sendo certo que o percentual requerido pelo autor na petição inicial a título de alimentos, não foi impugnado pelo réu.Designo audiência de conciliação para o dia 05/02/07, às 14:00h.... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.045.002203-0 - N.S.M. (Adv(s). Dr(a). DARIO FERREIRA MAGALHAES (RJ-066434)) X C.C.C.M. (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444) Nos termos da Portaria 08/2005 expedi o seguinte despacho: Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 1993.045.000116-7 (2730) - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). JULIA DA SILVA (RJ-041777)) X L.M.C.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE TAVARES SEIXAS (RJ-113367) Nos termos da Portaria 03/03 expedi o seguinte despacho:\" Ao requerente pelo prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.045.004605-0A - I.M.S.C.C., T.V.C.S. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DONLEY BAIRAO SIMON (RJ-001990A) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público.(Pela manifestação das partes sobre o cálculo efetuado). \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.045.002199-4 - D.F.S. (Adv(s). Dr(a). VILMAR NASCIMENTO SALES (RJ-092039)) X F.D.F.N.C. Decisão:Defiro as provas requeridas pelas partes.Designo ACIJ para o dia 13/03/07, às 14:30h, devendo eventual prova documental suplementar ser anexada aos autos até essa data \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.045.000826-6 - H.J.F.D. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE ALMEIDA (SP-155309), Dr(a). JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-094497)) X V.D.D. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Decisão:1- Diante da justificativa de fl. 215, designo nova ACIJ para o dia 27/02/07, às 16:00h.2- Regularize-se a representação processual do autor.3- Certifique o cartório se houve manifestação do agravado.4- Após, voltem conclusos para decisão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/01/2007 \r\n\r\nProc. 2007.045.000060-9 - R.V.P. (Adv(s). Dr(a). RUBENS FORCATO (SP-170427)) X V.H.I.P. Despacho:Venha a cópia do título que fixou a obrigação alimentar. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.045.005713-7 - W.S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077)) X R.M.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE (RJ-095261) Nos termos da Portaria 08/2005) expedi o seguinte despacho: Á parte autora sobre contestação, após ao MP. \r\n\r\nId: 102789"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Cleusa Diniz de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.045.006428-2 - TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA (Adv(s). Dr(a). BENTO OLIVEIRA SILVA (SP-088888), Dr(a). JANE SCORPIONI CONTINI (SP-183872)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE/RJ Decisão:de fls. 729: \" O pedido de tutela antecipada será apreciado com a resposta. Cite-se.\" \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.045.003160-7 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576)) X IPANEMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA Sentença:de fls. 47: \"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. § Intime-se o executado para o pagamento das custas. § Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350.\" \r\n\r\nProc. 2002.045.003204-1 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576)) X CLEMENTE BARBOSA Sentença:de fls. 37: \"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. § Intime-se o executado para o pagamento das custas. § Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350.\" \r\n\r\nProc. 2003.045.002186-0 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576)) X ANTONIO VIEIRA DE MELLO Sentença:de fls. 52: \"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. § Intime-se o executado para o pagamento das custas. § Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350.\" \r\n\r\nProc. 2003.045.002706-0 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414), Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576)) X ESTHER DA CONCEIÇAO ANTUNES Sentença:de fls. 50: \"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. § Intime-se o executado para o pagamento das custas. § Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350.\" \r\n\r\nProc. 2003.045.003478-7 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576)) X JOSE LEAL Sentença:de fls. 28: \"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. § Intime-se o executado para o pagamento das custas. § Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350.\" \r\n\r\nProc. 2003.045.003580-9 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576)) X ROSANGELA MARIA SALAZAR E S/M Sentença:de fls. 45: \"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. § Intime-se o executado para o pagamento das custas. § Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350.\" \r\n\r\nProc. 2003.045.004252-8 - MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576)) X NORIVAL GALDINO AUGUSTO Sentença:de fls. 60: \"... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. § Intime-se o executado para o pagamento das custas. § Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, atentando-se para o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.045.006374-5 - MED SUL SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VIANA DOMINGOS (SP-232432), Dr(a). MÁRCIO SANTOS DA COSTA MENDES (SP-203107)) X MUNICIPIO DE RESENDE Decisão:de fls. 20: \" Cite-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.045.006478-6 - CEPREV - CENTRO MÉDICO PREVENTIVO VALE DO PARAIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO PICORELLI FILHO (RJ-139682)) X MUNICIPIO DE RESENDE - RJ (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Decisão:de fls. 190: \" Cite-se.\" \r\n\r\nId: 102787"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flavia Goncalves Moraes Alves \r\n\r\nJuiz Titular: Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Dias de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.046.005561-3 - KASSIA BRUNA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207)) X BRUNO CESAR BRAGANÇA SOARES LOPES Despacho:Dispenso conclusão.Complementando o referido despacho de fls. 39, designo ACIJ para o dia 14/02/2007 às 18:00 horas, ocasião em que será apresentada, se for o caso, contestação e ouvidas eventuais testemunhas, que comparecerão independente de intimação.Ciência ao MP. Intimem-se.P.I. \r\n\r\nProc. 2004.046.005941-2 - K.O.F.O.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.H.O.F. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA NUNES DE PAULA SADER (RJ-099670) Despacho:Antes de analizar o requerido às fls. 47/48, designo Audiência Especial para o dia 04/04/2007 às 17:30 horas. P.I. Ciênvia à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.046.000259-5 - S.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FARIA (RJ-110464)) X B.S.F. Despacho:Considerando o que dispõe o Artigo 331 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 03/04/2007, às 13:50 horas, quando, inclusive, nessa audiência, deverão as partes especificar as provas que desejam produzir na A.I.J., se ainda não o tiverem feito. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.046.005870-9 - M.J.S. (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485)) X A.V.S. Despacho:Fl. 25: Defiro. Expeça-se ofício na forma requerida. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/03/2007, às 12:50 horas. Intimem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.046.000121-0 - M.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052) Despacho:01- Indefiro a gratuidade de justiça eis que, for se tratar de pessoa jurídica, não há de se falar em hipossuficiência.02- Intime-se a parte requrente para que proceda, no prazo de 48 horas, ao correto recolhimento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.046.004912-1 - ENY MELLO (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097)) X ELIO SODRE DE MELLO Venham as cópias para instruir o formal \r\n\r\nProc. 2006.046.001762-8 - MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA AGUIAR PIMENTEL (RJ-100251)) X GILSON RIBEIRO PIMENTEL Despacho:À parte autora para que forneça, no prazo de 48 horas, declaração de isenção do Imposto de Renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.046.003073-2 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LEANDRO PINHEIRO Ao AUTOR SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 56/57/62/63. \r\n\r\nProc. 2005.046.004966-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANA PAULA DOS SANTOS Á PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ÀS FLS. 45/46. \r\n\r\nProc. 2006.046.005851-5 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOSÉ CARLOS NEVES SIMÃO Despacho:Venha a comprovação de que o devedor foi constituido em mora. \r\n\r\nProc. 2006.046.005914-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). SABRINA DA CUNHA GONÇALVES (RJ-128013)) X CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR GOMES DE SÁ (RJ-092972) Despacho: 01-Oficie-se, conforme requerido às fls.39/40, fixando o prazo de 05(cinco) dias para a resposta, dada à urgência. 02-Ao réu para que forneça, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, comprovante de rendimentos ou declaração de isenção da Receita Federal, a fim de ser analisada a gratuidade de justiça. 03-Ao autor, em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.046.006615-9 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X PAULO HENRIQUE MENDONÇA Despacho:Face à desistência manifestada pelo autor às fls. , JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito na forma do disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.P.R.I.Após o transito em julgado, dê-se baisa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2004.046.005381-1 - B.V FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DELSON MENEZES FRANCO Ao AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO DETRAN DE FLS. 50/53. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.046.004188-4 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026), Dr(a). TATIANE GUIMARÃES DA MOTTA (RJ-128093)) X A C F GLÓRIA SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760) Despacho:Tendo em vista a viabilidade de acordo, conforme informado às fls. 104, designo Audi|ência de Conciliação para o dia 13/02/2007 às 17:30 horas.P.I \r\n\r\nProc. 2005.046.004636-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604)) X SERRA OCEÂNICA LTDA ME E OUTROS Venham as custas para exepedição do ofício. Maria Luzia M.Maia, Mat. 12235006-9. \r\n\r\nProc. 2006.046.006004-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X DATIVA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.046.000316-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X LENIRA DE ALMEIDA ANTUNES Decisão:Defiro a distribuição, deteminando a complementação das custas no prazo de 3 (três) dias. \r\n\r\nQuebra Conversão de Separação Consensual em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2003.046.001584-4 - ARNALDO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). GUARACI SANTOS BORGES (RJ-079875)) X ELOISA ROVEDA Despacho:Designo audiência Especial para o dia 27/02/2007 às 12:30 horas.P.I.Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/ pedido de antecipação de tutela c/c reparatória \r\n\r\nProc. 2006.046.001194-8 - MARIA APARECIDA GOMES ABRAHÃO MORAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Fls. 25- Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.046.005936-2 - C.S.P. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO RIBEIRO DE MARINS (RJ-067480)) X O.P. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 24. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 1997.046.000223-2 (10.997) - ANTONIO FARIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOMES (RJ-069784) Despacho:01- Recebo a apelação, em seus regulares efeitos, tendo em vista o teor da certidão acima.02- Ao apelado. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.046.001983-5 - MARCO ANTONIO GONÇALVES CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS JUNIO SILVA CASTRO Decisão:1) Tendo em vista o teor da certidão acostada às fls.73, bem como da petiçõ ora juntada, suspendo a decisão de fls. 70.2) Designo, desde já, Audiência Especial para o dia 29/01/07, às 16h.Intimem-se.Ciência ao MP.3) Expeça-se guia de depósito, no valor de R$ 693,00, conforme requerido, referente aos três últimos meses. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.046.000241-6A - JUREMA DOS SANTOS DA BARRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237)) X ANTONIO NEVES DA BARRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) Despacho:Designo o dia 03/04/2007, às13:30 horas para realização de audiência especial. Intimem-se. Ciência ao Def. Público e M.P. \r\n\r\nProc. 2006.046.006458-8 - L.C.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761)) X R.S.S. Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 12/03/2007 às 13:00 horas.Ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.046.000042-1 (1321) - IMOBILIARIA RIO BONITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X EVANILDO TINOCO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORRÊA (RJ-024591) Despacho:Defiro o pedido de vista, conforme requerido às fls. 100, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.046.004252-9 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CARLOS RENATO BRASIL Despacho: Indefiro o pedido de fl 37 ,pois deve o exequente esgotar os meios proprios para localizar o executado. \r\n\r\nProc. 2005.046.004460-5 - INIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GISELLE BARROS CORREA DE MELLO (RJ-114324)) X NAZARÉ DE MORAES OLIVEIRA Despacho:Determino, por ora, que o credor diligencie no sentido de descobrir bens do devedor passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.046.004851-9 - HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X CARLOS ALECRIM E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.046.004088-0 - ANGÉLICA DE FÁTIMA RIBEIRO ALVES X CARLOS GOMES BAPTISTA, GLAUBER EUZÉBIO ALVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761) Despacho:À parte autora, sobre fls. 29. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.046.002032-3 - LEANDRO PEIXOTO DOS SANTOS E OUTRO, TAINÁ GUIMARÃES PEIXOTO NUNES (Adv(s). Dr(a). ELAINE MARIA PINTAS GORNE DE LEMOS (RJ-092207)) X ALEXSANDRO GUIMARÃES NUNES E OUTRO Ao autor sobre ofício de fls. 42/43. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.046.001065-2 - ARLIRIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MAIA BOTELHO (RJ-073279), Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721)) X HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-059664), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-066955), Dr(a). HELOISA MEYER KARL (RJ-099208), Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-102655) Despacho:Cumpra-se o r. acordão.Ciência às partes. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2002.046.001616-0 - IVANETE DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485)) X VIVIANE FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) Despacho:01- A ré já constituiu novo patrono às fls. 146. 02- Defiro o requerido às fls. 146 pelo causídico. Anote-se onde couber; 03- Abra-se vista a parte ré tal como requerido para apresentação de quesitos. Após, conclusos para designação de perito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.046.000567-5 - MARIA HELENA DE MARINS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MAURÍCIO TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-038195)) X ROBSON CARVALHO CODA MUNIZ E OUTRO Despacho:01- Defiro, em favor da parte autora, gratuidade de justiça.02- Designo audiênci a de conciliação, na forma do art. 277, CPC, para o dia 27/02/2007 às13:30 horas.Cite-se e intimem-se.P.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1987.046.000008-6 (9872/87) - Inventariante: LUIZ ANTONIO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DILMA DE ABREU SOARES E OUTRO Despacho:Antes de analisar o requerido às fls. 109, determino que a inventariante forneça a certidão de nascimento de Elisângela Melo Soares Marreiros, ou documento equivalente, a fim de se demonstrar a sua condição de herdeiro fisico, para tal, o prazo de 10 dias.Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 1987.046.000039-6 (9341/87) - Inventariante: MARIO AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DOS SANTOS (RJ-114616)) X ANTONIA VIEIRA SOARES Há necessidade de recolhimento de custas, conforme certidão retro, para envio dos autos ao Contador (valor:R$ 202,04) \r\n\r\nProc. 1991.046.000074-0 (11.375/91) - Inventariante: MARIA JOSE DUARTE DE SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS (RJ-075693)) X HINGSTON FRANCISCO DE SOUZA MOTTA Há necessidade de recolhimento de custas para envio doas autos ao avaliador. \r\n\r\nProc. 1993.046.000055-0 (645) - Inventariante: CLAUDIO BRAGA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). GUARACI SANTOS BORGES (RJ-079875)) X QUINTINO JOSE ANTUNES Despacho:Ao inventariante para que forneça, no prazo de 20 dias, as certidões faltantes, conforme requerido às fls. 208; item 03 \r\n\r\nProc. 1998.046.000185-0 (371/98) - Inventariante: MARIO AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DOS SANTOS (RJ-114616)) X WALBERTO WALTER SOARES Despacho:Fls.91/93-Venha comprovante de rendimentos ou a última declaração do imposto de renda, no prazo de 48(quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProc. 2003.046.001148-6 - EVALDO CARVALHO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LYRO RIBEIRO DE ASSIS Despacho:01- Defiro JG.02- Fls. 64 - Defiro o requerido, razão pela qual, em substituição, nomeio, como inventariante, Elaine Peclat de Assis Pantaleão, cuja filiação seencontra demonstrada às fls. 33.Determino a lavratura do respectivo termo.02- Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.046.006077-7 - Inventariante: JULIANA DE SOUZA BEZZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (RJ-135109)) X ANTONIO CARLOS BEZZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 36. \r\n\r\nProc. 2007.046.000313-9 - RENATA ALMEIDA SENA, Falecido: RENE SENNA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FARIA RANGONI (RJ-097810), Dr(a). ADAUGEAN EIRAS FURLANI (RJ-102721) Decisão:Indefiro, o requerido às fls.03, no que tange ao recolhimento das custas ao final do processo, tendo em vista, não haver justo motivo para tal.Recolha-se as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.046.004736-9 - I.C.S.C. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (RJ-135109)) X G.L.G.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052) Despacho:As partes são legítimas e estão bem representadas. As preliminares não meredem acolhida, posto que se confundem com o mérito da causa. Assim, defiro a produção das provas requerida. Considerando o que dispõe o Artigo 331 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 27/03/2007, às 12:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nMandado de Segurança, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.046.004903-2 - EMMANUELLE CARVALHO RÔVEDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOTTA MARTINS (RJ-114714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Compulsando os autos verifico que além das irregularidades cartorárias há vicio de competência eis que as ações fazendárias pertinem à 2ª Vara desta Comarca, razão pela qual DECLINO de minha competência. Dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente.P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.046.000003-4 (3718/9) - SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MAT. ELETRICO, FABRICACAO DE REPAROS DE VEICULOS, RETIFICA E FABRICACAO DE MO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066), Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499)) X CIMEFEL COMECIO E INDUSTRIAS DE ESQUADRIAS DE FERRO LTDA. Para que a parte requerente recolha as custas referentes ao contador judicial \r\n\r\nProc. 2005.046.004401-0 - G. LOPES COMPERCIO E REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X MIL CORES & CIA TINTAS E ABRASIVOS LTDA Ao autor sobre certidão do sr. oja às fls. 33. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.046.006531-3 - FREDERICO FELICIANO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982)) X ADILAIR LOPES DA SILVEIRA E OUTRO Despacho:Complementando o referido despacho de fls. 15, determino a intimação da parte autora para que forneça, no prazo de 48 horas, declaração de isenção do Imposto de Renda ou comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.046.001885-7 - ANTONIO BRITO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011)) X IVAN COELHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA (RJ-115306) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos, ante o teor da certidão de fls. 188.Ao recorrido em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.046.004526-9 - LORENA DE LIMA PINA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631)) X CARLOS ANDRE BARRETO DE PINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CARDOSO (RJ-123795), Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame de conveniência e oportunidade.Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.046.006374-2 - RAFAEL RIBEIRO RANGEL (Adv(s). Dr(a). LÍVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-128482)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTROS Despacho:À parte autora, em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.046.000286-2 - ESPOLIO DE BENEDICTO FRANCISCO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X JOSE MOREIRA ARAUJO E OUTRO Despacho Ordinatório de fls.50:\"Fls.49 verso, diga o autor sobre a certidão negativa do OJA, \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.046.004537-3 - ISAURA FIALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DURVAL MAGNO FIALHO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO MENDES DE ARAUJO (RJ-092237) Decisão:Por tal motivo, INDEFIRO A LIMINAR. Cite-se, como requerido.Intimem-se as partes para que tomem ciência do da presente decisão.Diante do teor da decisão em foco, retiro o feito de pauta.P.I. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1994.046.000073-3 (1637) - J.J. METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X LAIS FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Ao requerente sobre resposta de ofício de fls. 327. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 2002.046.000644-0 (4438/02) - REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ANALEX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. Despacho:Antes de proferir qualquer decisão, designo Audiência Especial para o dia 13/02/2007 às 18:00 horas.Ciência ao MP. P.I. \r\n\r\nRessarcimento, por danos em acidente trânsito \r\n\r\nProc. 1997.046.000086-7 (9030) - ALCENIR BARBOSA MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES (RJ-068499), Dr(a). JORGE ELIAS ABICALIL FILHO (RJ-055996), Dr(a). HERMAR ANTUNES MARCELLO (RJ-104157)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho:Tendo em vista a informação prestada às fls. 221/222, determino que a viúva forneça o termo de inventariante ou relação de herdeiros, a fim de se regularizar o pólo ativo. Fixo, para tal, oprazo de 15 dias. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.046.005004-6 - LEONTINO FELIPPE RICHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELECI SOARES (RJ-111761)) X RENAN BARBOSA RICHA E OUTROS Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 27/03/207 às 13:40horas. Ciência ao MP.P.I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2003.046.000017-8 - PNEUSTRONG PNEUS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA (RJ-098510), Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA (RJ-107048)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Fls. 33-Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.046.000252-2 - OLGA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA X BANCO BMG S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SOUZA MORAES (RJ-132077) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 102821"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.046.000416-0 - ALBERTO PEREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040) \"Arquive-se na forma da promoção ministerial\". \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.046.000822-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOAQUIM RIBEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO EWALD LENHARDT (RJ-036148) \"... Assim, rem razão de todo o exposto, encaminhe-se à Sociedade Pestallozzi de Rio Bonito para cumprimento da pena restritiva de direitos de cunho leve.\" \r\n\r\nArt. 316 - Concussão \r\n\r\nProc. 2003.046.001976-0 - MINISTERIO PÚBLICO X LUIZ GONZAGA GONÇALVES MOZER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052), Dr(a). GLAUBER NAVEGA GUADELUPE (RJ-136023) ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA E, EM CONSEQUENCIA, ABSOLVO O ACUSADO LUIZ GONZAGA GONÇALVES MOZER... \r\n\r\nId: 102822"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Andre Luiz Duarte Coelho \r\n\r\nEscrivão: Virginia Prata Afonso\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., E II C/C 14, II, DO CP \r\n\r\nProc. 2006.068.000283-3 - MP X CRISTIANO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040) Sentença:Diante do exposto, JULGO INADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal para IMPRONUNCIAR o réu da imputação pela prática de crime doloso contra a vida, previsto no art. 121 2º, I e II c.c. 14, II, todos do Código Penal. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2007.068.000134-0 - MP X IGNORADO Decisão : Dr. André Fernandes Arruda: Tendo em conta o tempo decorrido entre a data dos fatos e a presentedata e considerando ainda, a pena máxima prevista para o delito em questão, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro nos art.107, inc. IV do código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.068.008275-0 - MP X CARLOS SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (RJ-112459) Despacho:Indefiro o pedido de liberação de arma, na medida que o objeto interessa ao delinde do processo, como bem ressaltado pelo MP \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, MARCIA CRISTINA PAIVA DE SOUZA C/C Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, MARCIA CRISTINA PAIVA DE SOUZA; Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, MARCOS VINICIUS TAVARES OLIVEIRA \r\n\r\nProc. 2005.068.002898-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCOS VINICIUS TAVARES OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BEATRIZ DE OLIVEIRA (RJ-112327), Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619) À Defesa, em diligências. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, inciso IV- Furto qualificado/concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2003.068.007249-0 - MP. X MARCELO LORENCO DOS REIS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891), Dr(a). NORMA TERESA PINTO DE SA FERREIRA (RJ-054388) À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, C/C ART 14 II \r\n\r\nProc. 2005.068.001563-1 - MP X DALMO GUARNIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESPEDITO JOSÉ MOREIRA (MG-053646) À defesa em alegações finais, o M.P. já se pronunciou. \r\n\r\nArt. 155 Caput- Furto Simples C/C Art. 14, Ii - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.068.003392-6 - BRUNO CESAR LIMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891) À defesa em alegações finais, o M.P. já se pronunciou. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2000.068.006499-0 (.) - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS Decisão:Acolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ministério Público e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, após as anotações e comunicações de estilo.Intime(m)-se. Publique-se \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2001.068.000278-0 - JOSE ANTONIO DE MELO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066), Dr(a). ANTONIO BENTO GONCALVES (RJ-094347), Dr(a). CONRADO JOSE ARAUJO DIAS (RJ-090335), Dr(a). RUBENS PEDREIRA RIBEIRO (RJ-098030) Despacho:Venham as declarações. \r\n\r\nArt. 33, § 3º da Lei 11.343/06 - Oferecer droga, para consumo, à pessoa de seu relacionamento. \r\n\r\nProc. 2006.068.025425-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES FARAH (RJ-048061) À defesa em alegações finais em 3 dias. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.068.004002-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RENATO CASTRO MOÇO Despacho:Manifestem-se as partes sobre fl. 92/93. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, 1º E 2º ACUSADOS E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, 1º E 2º ACUSADOS ; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha, 3º ACUSADO \r\n\r\nProc. 2006.068.003750-1 - MP X RODRIGO DE JESUS BISPO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ZEGUIAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-103986) Decisão:Conforme se depreende pela leitura da assentada de fls.70/71, foi requerido e deferido o exame de dependência toxicológica que restou projetado para o final da instrução, por estarem os acusados presos. Assim, instauro incidente de dependência toxicológica, suspendendo o curso da presente ação penal, a fim de que sejam os acusados submetidos a exame.Nomeio como Curador do primeiro acusado o Dr. Defensor Público deste juízo, e para os 2 e 3 acusados, o seu advogado.Autue-se o incidente em apartado, acompanhado de xerocópia deste despacho, bem como dos quesitos do Juízo. Intimem-se. A seguir, Intimem - se o M.P. e o Dr. Defensor, bem como o advogado que poderão apresentar quesitos, no prazo de 3 dias. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 1998.068.000829-8 - S.B.S. MARINHO MODAS ME (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.068.052170-8 - PEÇANHA & MARTINS SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Despacho:Comprove a hipossuficiência jurídica alegada, a fim de justificar o pedido de gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.068.000752-1 - FERNANDA MARIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.068.001303-2 - ZINAH GOMES CAPELLI (Adv(s). Dr(a). OZIEL GOMES (RJ-024339)) X I.N.S.S (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012), Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho:Diga o autor sobre fl. 78vº. \r\n\r\nDeclaratória, DE FORCA CONDENATORIA C/C Tutela Antecipada, C/ PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.068.007805-3 - PAULO CEZAR FERRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). RICARDO MATOS TORRES (RJ-090903) Despacho:Justifique o autor as provas requeridas sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.068.000437-9 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X DOURIAN TEIXEIRA AGEME DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823) Despacho:Cumpra a autora o despacho de fl. 153. \r\n\r\nProc. 2003.068.001089-6 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ GONZAGA INACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR GONCALVES PETTERSEN (RJ-004511D) Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.068.002528-2 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X WALTER OTTO WERMELINGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111) Despacho:Ante a manifestação favoravel do MP, defiro o requerido às fl. 92 e, como consequencia, determino a expedição do competente mandado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.068.000333-1 - CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE (RJ-055898), Dr(a). CLAUDIO GABRIEL ENNE (RJ-062680)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:2. Sem prejuízo, manifeste-se as partes sobre a promoção ministerial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.068.000647-3 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X INSS (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA (RJ-094832) Despacho:Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2001.068.001334-0 - FAZENDA ESTADUAL X LUCIA HELENA B CANDIDO ME Sentença:...julgo extinta a execução nos termos do artigo 794, I, e 795 do Código do Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.068.047997-2 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS (RJ-128646)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E OUTRO Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC. Publique-se. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.068.018796-1 - FRANCISCO COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON EVANGELISTA DA COSTA (RJ-020686)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Despacho:Venham os documentos necessários a fim de viabilizar o disposto no art. 9º da Lei 9507/97. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.068.014992-3 - RENATO DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EMERSON MACHADO PORTO (RJ-126844)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:1. Reconsidero o despacgho de fl. 45vº, vez que constatada a hipossuficiência juridica; 2. Defiro JG; 3. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.068.002703-7 - ALICE LUIZETTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE MACHADO (RJ-075703)) X PREFEITURA MUNICIPAL DERIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2006.068.004841-9 - DAVID GERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) as partes para que digam se pretendem a produção de outras provas. \r\n\r\nIndenizatória, ACAO ORDINARIA DE INDENIZACAO CUMULADA C/PERDAS E DANOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2004.068.000297-0 - ANA LUCIA MARTINS FARTURA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Retire-se o feito de pauta. Diga o réu sobre fl. 47. \r\n\r\nIndenizatória, POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nProc. 2006.068.019799-1 - DIRLEI HESPANHOL TALON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenizatória, por apossamento administrativo \r\n\r\nProc. 2006.068.018964-7 - ANGELO ANDRE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). LUIS HENRIQUE BORGES (RJ-103999) Despacho:Ao reconvinte. \r\n\r\nProc. 2006.068.023044-1 - EDUARDO PAZOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). LUIS HENRIQUE BORGES (RJ-103999) Despacho:Manifestem-se em provas justificando-as \r\n\r\nIndenizatória, por desapropriação indireta; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.068.037412-8 - Inventariante: PAULO JOSE ALVES FILHO ESPOLIO DE PAULO JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). RONETNA KLARYSSA PRYSCILLA VIEIRA (RJ-138165)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Despacho:Por estas razões DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Município - Réu suspenda a cobrança do IPTU dos terrenos descritos na petição inicial, sob pena de multa fixa de R$ 2000,00 (Dois mil Reais), para a hipótese de descumprimento, a incidir sobre cada cobrança perpetrada.Expeça-se mandado de intimação para o cumprimento desta medida, aproveitando para citar, por oficial de justiça, o réu para contestar o pedido. \r\n\r\nInterdito Proibitório, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.068.000140-5 - JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA (RJ-090521)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Despacho:1. Junte-se 2. Reconsidero a decisão de fls 45. 3.Designo audiência de Justificação para o dia 08/02/2007 às 15.00 horas. P.I.C. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.068.001087-4 - JOSIEL CORREIA CABRAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Sentença:...julgo extinto o processo... \r\n\r\nManutenção de Posse, c/ liminar \r\n\r\nProc. 2005.068.001331-2 - JOAQUIM GOMES NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO (RJ-060619)) X MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, esclareçam se há interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.068.014829-3 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X AURELINO PACHECO DE ARAUJO Despacho:Defiro fls. 20. Desentranhe-se. \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.068.003914-5 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X GERVÁSIO MACHADO Despacho:Ao autor para fornecer cópias da inicial para atender a promoção de fls26 vº... \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2001.068.000408-9 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X A. SOARES RESTAURANTE ME. (Adv(s). Dr(a). MARIO ROCHA FILHO (RJ-017359) Despacho:Ante o silêncio do autor, decreto a perda da prova pericial. Venha a prova documental suplementar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.068.048348-3 - IVAN BREVES JAYME JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Despacho:Comprove a hipossuficiência jurídica... \r\n\r\nObrigação de Fazer, AÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nProc. 2006.068.000188-9 - ALINE LIMA NORONHA FARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Justifique as provas requeridas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2004.068.004999-7 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X DEO JANDIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (RJ-112459) Despacho:Traga o réu o projeto aprovado. Conforme requerido às fl. 46. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.068.000654-0 - SUZI MARIE WILHERMINE MICHELS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BASTOS FARPA (RJ-101923)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE GUARDA E TRANSITO (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a promoção ministerial de fl. 77. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com liminar \r\n\r\nProc. 2006.068.022938-4 - MARCO ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Despacho:Aguarde-se por 30 dias a vinda dos comprovantes de rendimento, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.068.000579-2 - FELIPE ALBUQUERQUE SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500) Despacho:Justifiquem as provas requeridas... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.068.000380-0 - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X OSWALDO CAETANO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIRALDO BORGES MACABU (RJ-032552) Despacho:I-se o exequente para dizer se dá quitação. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.068.024415-4 - SANNY ALBERTINE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO PINTO SAINT'CLAIR (RJ-139145), Dr(a). ALAN MACABU ARAUJO (RJ-059040)) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Despacho:Ao autor, em replica. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.068.002189-0 - ARLEI GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEIR JOSÉ DA SILVA (RJ-105826)), Assistente: ARLEI GONCALVES DA SILVA) X MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Justifique as provas requeridas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRequerimento, Autorização p/ venda de bens públicos \r\n\r\nProc. 2001.068.000641-4 - DEPARTAMENTO DO DEPOSITO PUBLICO ESTADUAL DE NITEROI Despacho:Ante o silência atestado pela certidão de fl. 15, bem como a manifestação favorável do MP às fl. 15vº autorizo a venda do(s) bem(ns). publique-se. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 102654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Francine Vieira Pereira Andre\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.845.000542-1 - Carlos Alberto Asseff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ116139). X Edma Domingues Camacho. Defiro a suspensão do curso processual pelo prazo de sessenta dias. Int. \r\n\r\nProc. 2004.845.002511-0 - Marco Aurélio Daher Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Luís Rosa Meireles - OAB RJ095945). X Alessandra da Silva Braga. Considerando que já houve expedição da certidão de crédito, indefiro o pedido de fls.80. \r\n\r\nProc. 2004.845.002513-4 - Marco Aurélio Daher Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Luís Rosa Meireles - OAB RJ095945). X Verônica Curty Pereira. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.845.001131-0 - Isabel Cristina da Silva Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana Blanc de Souza - OAB RJ120478). X Rosemairy Ferreira Costa. 1) Diante do teor de fls.11,v, indique a parte autora o endereço atual da ré, no prazo de cinco dias. 2) Cumprido o item \"1\", designe-se AC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.845.000653-3 - Maria Elizabeth Tissi Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Deixo de receber o recurso face a intempestividade do mesmo. Int. \r\n\r\nProc. 2006.845.000690-9 - Wilton Tavares de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Viviane dos Passos Morgado - OAB RJ106584). Deixo de receber o recurso face a intempestividade do mesmo. Int. \r\n\r\nProc. 2006.845.000783-5 - Vilma Eiras Reis. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Defiro a gratuidade. 2) Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. 3) À Recorrida. 3) Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.845.001618-6 - Antonio de Padua da Silva. X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Regularize o autor a sua representação processual. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.845.000047-4 - Cláudio José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Jose de Souza - OAB RJ087752). X Espólio de Jair Vieira de Carvalho. Defiro pedido de fl.60 \r\n\r\nProc. 2005.845.000189-2 - José Figueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). X Audinélio Nascimento e Silva -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Oswaldo Ribeiro da Silva - OAB RJ002327C). Diante da manifestação da parte autora, oficie-se para desbloqueio. Aguarde-se em cartório por mais trinta dias manifestação do autor. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.845.000622-3 - J M Teixeira Pedras-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X Maria Cecília Vilela Me. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.845.001651-4 - Constância Cozendey Pereira Silva-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Miguel - OAB RJ115090). X Angela Maria Marchette. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.845.002400-6 - José Luiz Cardoso Matias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Fernandes de Souza - OAB RJ133192). X Sergio Luiz Matias. Diga o exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000001/2003 (2003.845.000545-5) - Clesiomar Cordeiro Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacyr Malhano Junior - OAB RJ049133). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB MG057597). Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.845.000142-7 - Raquel Martins Pereira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Riccio de Oliveira - OAB RJ058720). X Centro Tecnology 90 Com. e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Oliveira Viana - OAB RJ134268). Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.845.000259-8 - Graciete Alves Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Oswaldo Ribeiro da Silva - OAB RJ002327C). X Ww Pádua Veículos e Peças Ltda. (titonelli Veículos) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonas Masiero - OAB RJ001984A, Christovão Bellot Filho - OAB RJ101081). Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2005.845.001633-0 - Ronaldo Adão de Paula Pinheiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Laboratório Médico Dr. João Tadeu Damian Souto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Faria Miller - OAB RJ087813). 1) Defiro a gratuidade. 2) Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. 2) Aos Recorridos. 3) Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.845.000059-2 - Airton Figueira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando que não foram recolhidas as custas do recurso, ou suportado documentalmente o pedido de gratuidade, deixo de receber o mesmo. Intime-se. Após, cumpra-se a parte final da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.845.000605-3 - Alessandra Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Vidipo - OAB RJ120694). X Indústria Cataguazes de Papel Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). 1) Defiro a gratuidade. 2) Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. 3) À Recorrida. 4) Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.845.000692-2 - José dos Santos Alves Pancote (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Dyonisio Matos - OAB RJ120921, Joao Isidro Viana da Silva - OAB RJ128325). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Susanne Woerdenbag - OAB RJ084878, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Deixo de receber o recurso face a intempestividade do mesmo. Int. \r\n\r\nProc. 2006.845.001141-3 - Patrícia Gomes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maristela Rodrigues Conde Campanario - OAB RJ057272). X Administradora do Cartão Caixa Visa. 1) Diante da proximidade da data designada, retire-se o feito de pauta. 2) Designe-se AC e renove-se a diligência, com os dados informados às fls.51. \r\n\r\nProc. 2006.845.001480-3 - Erni Pinheiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Navega Maciel - OAB RJ135713). X Telemar Norte Leste S/A. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.845.001602-2 - Paulo Antonio de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). 1) Recebo os Embargos posto que são tempestivos. 2) No mérito, os mesmos devem ser acolhidos, posto que há contradição na fundamentação da sentença de fls.49/50, mais precisamente no sexto parágrafo de fls.49. Assim, declaro a sentença para que o sexto parágrafo de fls.49 tenha a seguinte redação: \"É que segundo se pode observar, depois de invertido o ônus da prova, o réu não conseguiu provar que teria observado, na prestação de serviços, princípios e normas oriundas do CODECON\". No mais, fica a sentença conforme lançada. 3) Retifique-se o registro. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.845.001660-5 - Maria da Glária Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Audiência de Instrução e Julgamento em 14/05/2007 às 11h. No Forum. \r\n\r\nProc. 2006.845.001782-8 - Marta Godêncio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Dê-se ciência à parte autora. Após, aguarde-se a audiência, já designada. \r\n\r\nProc. 2006.845.001957-6 - Joana Darc Rocha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367, Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.845.002800-0 - Sebastião Pedro de Souza Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X Losango Promotora de Vendas Ltda. e outro. Diga o autor. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.845.000158-4 - Cínthia Souza Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Lucia Gouvea Leite Miguel - OAB RJ065627). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Suporte-se documentalmente o pedido de gratuidade. \r\n\r\nId: 102294"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Fidélis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rubens Soares Sá Viana Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Abraão Lincon Nunes Alecrin\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nProc. 2004.832.000685-1/01 - Paulo Renato Jóia de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249, Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398). X Florentino Henrique da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.832.000745-4/01 - Rubens de Oliveira Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Meira de Andrade - OAB RJ094223). X Waldir Panisset Gaudard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249, Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2004.832.001214-0/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). X Vera Lúcia Freixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). Trata-se de embargos à execução, onde a parte autora alega excesso de execução, entendendo devido apenas o valor de R$ 484,65, remanescente.\r\n\r\nConforme se vê, a embargada manifesta sua concordância ao pleito, reconhecendo o equívoco ocorrido.\r\n\r\nAssim, considerando o que dos autos consta, julgo procedentes os embargos para o fim de excluir do valor em execução aquele já depositado conforme fl. 69, o que ora faço com fundamento no artigo 52, inciso IX, alínea \"d\", da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nProssiga-se em execução, tão-somente em relação ao valor remanescente de R$ 484,65.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.832.000372-6/01 - A. F. Macedo Comércio de Informática (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Tarciso Antônio Sidney (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.832.000727-0 - Fidélis José de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Juarez Cordeiro Cabreira e outro. Diga o exeqüente no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.832.000783-1 - Auto Posto Lanhas & Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Iggor Wetterling dos Santos. Diga o exeqüente no prazo de trinta dias. Caso necessário, oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória, haja vista o lapso temporal decorrido. \r\n\r\nProc. 2004.832.000837-9 - G. Machado Neto Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Rosane Marques de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pereira Pontes da Silva - OAB RJ119476). Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2004.832.001181-0 - Damasceno Stele Bazar LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Bernato das Graças Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). Diga o autor, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.832.000357-8 - José Renato Rodrigues Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Padaria Nova Servan LTDA Me. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000651-8 - Relojoaria Fidelense LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Leandro Machado Cruz. Diga o autor, no prazo de dez dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.832.000660-9 - Associação Hospitalar Armando Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Vilma Lúcia Ignácio. Considerando informação adunada dando conta de que o réu cumpriu a obrigação, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso e havendo requerimento.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.832.000799-7 - Mery Jaqueline Macedo Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D, Rita Georgia Siqueira - OAB RJ129711). X Eliana Guimarães Oliveira. Considerando a inércia da parte, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.832.000836-9 - Boti Perfumaria LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249, Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Mara Suely Mangueira Vanegas Valle. Tendo em vista fl. 26, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Custa e honorários na forma da Lei 9.099/95. Levante-se eventual penhora. Apure-se eventual valor de custas fixadas em sentença de embargos. Existindo custas a executar, ao contador. I-se a executada para que, em 5 dias, proceda a retirada do título. Decorrido o prazo legal. Dê-se baixa e arquive-se. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.832.000847-3 - C. V. T. Comércio e Representação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Candida Vanessa Guimarães Fernandes. Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de sessenta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil c.c o art. 51, § 1º da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.832.000858-8 - Lídia Peres Gomes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D, Rita Georgia Siqueira - OAB RJ129711). X Búfalo - Importação e Exportação de Gêneros Alimentícios LTDA Epp e outro. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000859-0 - Lídia Peres Gomes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D, Rita Georgia Siqueira - OAB RJ129711). X Canatural - Indústria e Comércio Representação Importação e Exportação e outro. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000888-6 - Relojoaria Fidelense LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Jemilton Menezes da Rocha. VISTOS ETC., Tendo em vista que o prazo para o cumprimento do acordo não se compatibiliza com o procedimento adotado nos Juizados Especiais Cíveis, que, não obstante, há com o acordo celebrado um título executivo podendo o credor executá-lo caso haja seu descumprimento e que o mesmo obteve a satisfação de seu crédito através deste acordo com o devedor, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.832.000717-3 - C. R. B. Santana - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Shirley de Alvarenga da Silva. ... julgo extnito o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.832.000759-8 - Luiz Renato Vieira da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689). X Mary Jaqueline M. Jardim. ...JULGO EXTINTO o feito, relativamenet ao cheque nº 851488-7, o que ora faço com fulcro no art. 267, inciso IV, do código de Processo Civil e artigos 8º c/c 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Devolva-se o título/documento à parte interessada. No mais, prossiga-se relativamente ao cheque nº 8528897-7 e corrija-se o valor da causa a fim de que passe a constar o valor referente a tal título. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.832.000127-0 - Carlos Humberto de Souza Abreu. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). À ré, em 10 dias, sobre o alegado descumprimento da obrigação. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.832.000948-9 - João Batista Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel Donato Deluqui - OAB RJ055362). X Telemar Norte Leste S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). Diga a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.832.000089-0 - Merivan José Pereira de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Certifico que, na AIJ realizada nesta data, foi, equivocadamente, designada leitura de sentença para o dia 29/02/2007, sendo que o correto é o dia 29/01/2007,às 15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.832.000285-0 - Jamilton da Silva. X Ampla Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ128546, Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). (...) Por tais motivos, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos maorais, a quantia correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença.(...) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n000169/1998 (1998.832.000002-5) - Laci Coutinho Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Luiz Antonio de Campos Salles. Em se tratando de execução relativa a nota promissória, há que se observar o que preceituam os artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66 e 206, § 3º, do Código Civil. Assim, considerando a norma do artigo 219, § 5º, do CPC, com a modificação dada pela Lei nº 11.280/06, a qual revogou expressamente o artigo 194 do C.C., reconheço a ocorrência da prescrição na espécie, prescrição esta intercorrente, haja vista o decurso do prazo prescricional contado da data de 11/12/02 (fl. 51), e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n000410/2000 (2000.832.000017-7) - Rachid Skury Mattar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Aurora Maria Almeida Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leniza Carneiro Pani - OAB RJ057166, Margreth Damasceno da Silva Cardoso - OAB RJ071804). Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2002.832.000592-1 - Amaro Ramos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Ulissemar Ferreira e outro. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2002.832.000629-9 - Benedito dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Cozendey Siqueira - OAB RJ059594E). X Fidélis Antônio Pontes Guimarães. ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 267, III, do CPC c/c o 598 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.832.000779-6 - Bartolomeu Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margreth Damasceno da Silva Cardoso - OAB RJ071804, Leniza Carneiro Pani - OAB RJ057166). X Luiz Carlos Estofel. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2003.832.000150-4 - Suely Rapozo Malafaia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Ives Terezinha Camargo e outro. Vistos etc., Tendo em vista a impossibilidade de localização de bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 53, §4º da Lei 9.099/95 e 795 do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de dívida. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.832.000299-5 - Carlos Alberto Hentzy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Antonio Brito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Rodrigues - OAB RJ098909). Pela derradeira vez, diga o exeqüente, certo que o silêncio será tomado como quitação, levando à extinção do feito na forma do 794, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.832.000441-4 - Marcos Antônio Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Luciene Aparecida Marques Pinto. Considerando a notícia de depósito do valor devido (fl. 58), bem como a manifestação que atesta a satisfação do crédito, declaro extinta a presente execução, o que assim decido submisso ao disposto no art. 794, I, c/c art. 795 do CPC. Expeça-se mandado de pagamento que deverá constar o nome do patrono, tão somente na hipótese de poderes específicos para receber e dar quitação. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.832.000464-5 - Marcos Antônio Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Carlos André de A. Teixeira. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2003.832.000708-7 - Jôsias Márcia Pereira de Oliveira Freixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Márcia Valéria Rodrigues Granado. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2003.832.000709-9 - Jôsias Márcia Pereira de Oliveira Freixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Luciene de Jesus Betencoste. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2004.832.000234-1 - Andreza Santana Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Carla Maria Oliveira. Vistos etc., Tendo em vista a impossibilidade de localização de bens penhoráveis do devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 53, §4º da Lei 9.099/95 e 795 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.832.000251-1 - Cláudia Gomes Moreira. X Parmas Ind. Com. Distribuidora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634, Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Considerando a inércia da parte, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.832.000266-3 - Therezinha Voegel de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Icomart Indústria Comércio de Artefatos LTDA Me e outro. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2004.832.000649-8 - Elton Ramos Defante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Djamin Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Soares e Silva - OAB RJ079859). O prazo requerido soa exacerbado em sede de Juizados Especiais Cíveis. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Após, decorrido o prazo, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.832.000663-2 - Elinger Cássio Azevedo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Sávio Alexandre Pecly Marini. Considerando que a satisfação do débito, JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso e havendo requerimento.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.832.000752-1 - P. W. de Souza Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Christiane Rafhaelle da Silva Nascimento. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2004.832.000771-5 - Edy de Souza Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Cléria Madureira Cordeiro. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2004.832.000781-8 - P. W. de Souza Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Simone da Silva Rebelo. Considerando a inércia da parte, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.832.000798-3 - Rosemary Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pereira Pontes da Silva - OAB RJ119476). X Edmar Malafaia Menezes. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000041-3 - Sormany Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X M. F. Cravo (comércio de Confecções Unissex) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella - OAB RJ077016). Traga o Exequente planiha atualizada do débito para que seja possível a tentativa de realização de penhora eletrônica (on line). \r\n\r\nProc. 2005.832.000111-9 - Sandra Valéria Trindade Cesário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Simone de Oliveira Nascimento. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000222-7 - Suelen Maria da Silva Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Paulo Roberto Feliciano. Diga o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.832.000260-4 - Relojoaria Fidelense LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Roberto Firmino Correa. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000295-1 - Tarciso Antônio Sidney (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X M. F. Cravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella - OAB RJ077016). Traga o Exequente planiha atualizada do débito para que seja possível a tentativa de realização de penhora eletrônica (on line). \r\n\r\nProc. 2005.832.000300-1 - Luiz Renato Vieira da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Veiga Amaral - OAB RJ108660). X Desio da Silva. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000311-6 - Relojoaria Fidelense LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Vanusi Serra Cabreira. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSendo o caso, devolvam-se os documentos à parte interessada.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.832.000335-9 - Luciano da Silveira Berriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Jaciel Marques Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). Considerando que o débito restou satisfeito, JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso e havendo requerimento.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.832.000393-1 - Marco Antônio Pontes Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111, Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689). X Parmas Ind. Comércio e Distribuidora LTDA. Considerando a manifestação adunada aos autos, a qual tenho como desistência, haja vista tratar-se de execução de título extrajudicial, torno insubsistente a penhora de fl. 24 e, em conseqüência, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos conforme requerido.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.832.000435-2 - G. Machado Neto - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). X Rosane Marques de Souza e outro. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000439-0 - Gomes de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Paulo Renato Jóia de Almeida e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634, Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Considerando a inércia da parte, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.832.000441-8 - Gomes de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Paulo Renato Jóia de Almeida e outros. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.832.000442-0 - Gomes de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Paulo Renato Jóia de Almeida e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634, Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Considerando a inércia da parte, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nProc. 2005.832.000444-3 - Gomes de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Paulo Renato Jóia de Almeida e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Ferreira Rocha Pessanha - OAB RJ117520, Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634, Rodrigo Stellet Gentil - OAB RJ128561). Considerando a inércia da parte, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nProc. 2005.832.000522-8 - Rosimere de Freitas Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Denilson de Souza Gomes. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000600-2 - Relojoaria Fidelense LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Sandra Regina Machado Ferreira. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000612-9 - Carlos Rosembreg Carvalho Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Gilcqueline Barcelos Faria Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). ... JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2005.832.000628-2 - Jôsias M. P. O. Freixo Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Sirléia Leal da Cruz. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000641-5 - Boti Perfumaria LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Emilson Amaral da Silva. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2005.832.000666-0 - J. Barcelos de Alvarenga Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689). X Waldo de Souza Costa Júnior. O prazo requerido para providências no sentido de fornecer o endereço soa exacerbado em sede de Juizados, mormente em razão do que preceitua o artigo 267, inciso III, do CPC. Assim, aguarde-se manifestação da parte pelo prazo de trinta dias. Após, venham conclusos. (Fica a parte intimada do decurso do prazo). \r\n\r\nProc. 2005.832.000808-4 - Carlos Rosemberg Carvalho Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). X Gilcqueline Barcelos Faria Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). ... JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2005.832.000856-4 - Relojoaria Fidelense LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X João Augusto Bernardo de Souza. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2005.832.000870-9 - Jôsias M. P. O. Freixo - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Sheila Aguiar de Alcântara. 1. VISTOS ETC. JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Custa e honorários na forma da Lei 9.099/95. Levante-se eventual penhora. Apure-se eventual valor de custas fixadas em sentença de embargos. Existindo custas a executar, ao contador. 2. Indefiro o desentranhamento do documento requerido pelo exequente, vez que a dívida já foi integralmente paga, como informa em fl. 22. Assim, i-se o executado, para que retire a mesma em 5 dias. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.832.000019-1 - Jorge Barcelos de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689). X João Batista Dias Nunes. Diga o exeqüente se dá quitação, no prazo de dez dias, sendo certo que o silêncio será interpretado afirmativamente. \r\n\r\nProc. 2006.832.000230-8 - Adimar de Souza Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Souza Silva - OAB RJ126387). X Miguel Jorge Rebelo de Macedo. Indefiro o requerido às fls. 21. Em sede de Juizado Especiais Cíveis não é cabível tais diligências, incumbindo à parte diligenciar em tal sentido, sendo certo que, na ausência de endereço, a hipótese passa a ser de extinção, haja vista que para tais casos abre-se a via judicial comum, onde se torna cabível a intimação e/ou citação via editalícia, descabidas nesta sede. \r\n\r\nProc. 2006.832.000281-3 - Elmo Vieira Berriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X José Carlos Araújo de Melo Júnior e outro. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSendo o caso, devolvam-se os documentos à parte interessada.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.832.000358-1 - Boti Perfumaria LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Leonardo Pinto da Silva. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.832.000367-2 - Eliane Rezende Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689). X Mary Jaqueline Macedo Jardim. Fica a parte autora intimada da certidão do OJA, a qual informa não haver encontrado bem penhorável etc. \r\n\r\nProc. 2006.832.000403-2 - Jacyntho Souza da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398, Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Helena Leite da Silva. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSendo o caso, devolvam-se os documentos à parte interessada.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.832.000404-4 - Jacyntho Souza da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398, Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Manoel Francisco da Silva. Digam as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção/arquivamento, conforme o caso. \r\n\r\nProc. 2006.832.000407-0 - Francisco Assis de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398, Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222). X Francisco Teixeira da Silva e outro. VISTOS ETC., Tendo em vista que o credor obteve a satisfação de seu crédito através de acordo celebrado com o devedor, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da Lei 9.099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.832.000442-1 - F. S. Sampaio & Cia . Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Angelo Guimaraes de Assis - OAB RJ005817D). X Júlio Cesar Palagar Cruz. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO o processo, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSendo o caso, devolvam-se os documentos à parte interessada.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.832.000496-2 - Vitor Esperança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Cláudia Oliveira e Silva. Fica a parte autora intimada da certidão do OJA, a qual informa que a ré não reside no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2006.832.000604-1 - J. Barcelos Alvarenga - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sara Frauch de Carvalho Lins - OAB RJ124689, Flavia Granado Alvarenga - OAB RJ131460). X Anderson Silva Neves. Diga a exequente no prazo de dez dias sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2006.832.000614-4 - Antonio Augusto Dias dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Sandra Lourenço Brandão. Considerando que em sede de Juizados Especiais Cíveis a ausência de informação quanto à existência de bens penhoráveis ou endereço da parte obsta o prosseguimento do processo, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2006.832.000644-2 - Gumerci Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Icomart Industria Com Artefatos LTDA. Considerando a inércia da parte, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nProc. 2006.832.000801-3 - Ernestino Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Devaldino Alves da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). Diga o exeqüente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2004.832.000648-6 - Djalma Ferreira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Leite da Silva - OAB RJ051937). X Júlio César da Silva Zanon. Considerando que o débito restou satisfeito, JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso e havendo requerimento.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.832.000555-6 - Fabrício Borges Campos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356, Joao Batista Alvim Monteiro - OAB RJ058526). X Calçados Egm LTDA Me. Considerando a inércia da parte, julgo extinto o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nProc. 2004.832.000688-7 - José Eduardo Cruz Abi-kair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249, Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373, Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Manoela Maria Gomes Pureza Parga - OAB RJ106907). Considerando que o débito restou satisfeito, JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso e havendo requerimento.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2004.832.000825-2 - Selma da Silva Gonçalves. X D. S. Garcia & Silveira LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Silveira Larrubia - OAB RJ005980, Otoniel Coelho Larrubia - OAB RJ090249). Considerando a manifestação da parte dando conta da satisfação do débito, JULGO EXTINTA a execução, o que ora faço com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nDevolvam-se os documentos à parte interessada, sendo o caso e havendo requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.832.000275-6 - Arianne Gomes Casanova (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Telerj Celular S/A - Vivo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís de Hollanda Martins - OAB RJ119334, Gabriel Pimenta Mota - OAB RJ135110, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Renata Lacerda Cardoso - OAB RJ128937, Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Liana Ferreira Rocha Costa - OAB RJ112943, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Tatiana Perillier Zukerman - OAB RJ099511). Expeçam-se mandados, observados os valores relativos à condenação e honorários sucumbenciais relativamente a cada qual dos depósitos. Após, penhore-se no que refere ao valor faltante (R$ 689,96). \r\n\r\nProc. 2005.832.000822-9 - Josete Paineiras Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X J K R Assessoria Técnica Em Seguros LTDA. Acolho o petitório de fls. 23/25 e defiro a gratuidade de justiça à autora. Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.832.000087-7 - Dinancy Augusto de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifico que, na AIJ realizada nesta data, foi, equivocadamente, designada leitura de sentença para o dia 29/02/2007, sendo que o correto é o dia 29/01/2007,às 15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.832.000088-9 - Dinancy Kerhsbaumer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifico que, na AIJ realizada nesta data, foi, equivocadamente, designada leitura de sentença para o dia 29/02/2007, sendo que o correto é o dia 29/01/2007,às 15 horas. \r\n\r\nProc. 2006.832.000286-2 - Elizângela Nascimento Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro José Santos de Barros - OAB RJ115736, Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647). X Ampla Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Assim sendo, pelas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 21, bem como condeno a sociedade-ré ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de compensação por danos morais, quantia essa devidamente corrigida e acrescida de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês da data da prolação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários. (a presente publicação retifica a anteriormente publicada em 17/01/2007, às fls. 98/99 do D.O.) \r\n\r\nProc. 2006.832.000301-5 - Angela Maria de Aquino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Pontes da Silva - OAB RJ110448). X Supermercado Joselma Francisco Cruz (comércio de Produtos Alimentícios Em Geral) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olinda Martins Messias - OAB RJ121765). (...) Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a empresa ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais), monetariamente corrigida e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta sentença. Quanto aos danos materiais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à reclamante a quantia de R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos), também corrigida monetariamente e com juros de mota de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do desconto (16/03/2006, fls. 10).(...) \r\n\r\nProc. 2007.832.000024-7 - Elmo Panisset Passarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Caldas William - OAB RJ113689, Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911). X Banco Itaucard S/A e outro. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso permaneça com seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a reclamada se abstenha de promover anotação restritiva referente ao nome da parte autora, notadamente no SPC e SERASA, bem como qualquer outro órgão restritivo, pelos fatos discutidos nestes autos até final julgamento da lide, e, caso já tenha procedido qualquer anotação em tal sentido, que providencie imediatamente a retirada, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Intime-se.\r\n\r\nDesigne-se audiência de Conciliação\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.832.000673-7 - Vitor Rodrigues Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barra da Rocha - OAB RJ119096, Olinda Martins Messias - OAB RJ121765, Magno Rangel Rocha - OAB RJ120857). X Premium Cooperativa de Crédito LTDA e outro. Fica a parte autora cientificada de que a precatória expedida não alcançou seu objetivo, haja vista não localização da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.832.000331-3 - Dirce Dias de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por Dirce Dias de Azevedo em face de Ampla - Energia e Serviços S/A, na qual postula a condenação da ré a pagar indenização por danos morais decorrentes do corte no fornecimento de energia elétrica de sua residência, no montante equivalente a vinte salários mínimos. \r\n\r\nIncialmente, aprecio a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré. Alega, em síntese, que a parte autora, por não figurar nas faturas de consumo, não possui qualquer vínculo com a empresa.\r\n\r\nVerifica-se, no caso sub exame a hipótese do artigo 17 do CDC, ou seja, do consumidor por equiparação, visto que a parte autora é locatária do imóvel no qual ocorreu a interrupção do fornecimento de energia. \r\n\r\nO fato de o contrato de locação ser verbal, conforme apontado na Assentada de fls. 21, em nada influi em tal condição. Tanto que a própria ré chegou a formular, na mesma assentada, proposta de acordo, o que, por si só, denota a aceitação da autora como consumidora de seu serviço.\r\n\r\nDeste modo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.\r\n\r\nNo mérito, convém ressaltar que, tratando-se de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela prestação defeituosa dos serviços. É certo, também, que somente logrará êxito em excluir a sua responsabilização quando comprovar o exigido pelo art. 14, § 3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, ou seja, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste ponto, interessante notar, inclusive, ser desnecessária a decisão que inverta o ônus da prova, uma vez que a inversão já é operada por força da própria lei.\r\n\r\nPor outro lado, por força do disposto no art. 6º, incisos VI e X, da referida lei, o consumidor tem assegurado como básicos os direitos a uma adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e a efetiva reparação dos danos sofridos. Ser adequada e eficaz implica dizer, também, que a prestação do serviço tem de acontecer dentro dos parâmetros da estrita legalidade. Uma vez que isto não se verifique, nasce o dever de indenizar, vez que a configuração do dano moral, em casos tais, dispensa a respectiva comprovação, por estar ínsita na própria ofensa. Registre-se, por oportuno, a lição do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 2a tiragem, São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p. 80), \"o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum\". \r\n\r\nEm síntese, a controvérsia se resume à aferição da legitimidade ou não do referido corte.\r\n\r\nNota-se, pela análise cuidadosa dos autos, que no momento em que foi suspenso o fornecimento de energia elétrica da autora, a mesma já havia quitado seu débito com a empresa. \r\n\r\nA tese defensiva não merece ser acolhida, o erro no repasse de informações quanto ao pagamento de faturas é fortuito interno que não exclui sua responsabilidade. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual deve o empresário arcar com os ônus e bônus de sua atividade. \r\n\r\nÉ incontroverso, também, que a autora permaneceu sem o devido fornecimento de energia elétrica por algumas horas, uma vez que o religamento se deu no mesmo dia 04/05/2006.\r\n\r\nDeste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir o consumidor pelos danos morais verificados. Verifica-se, na hipótese, a necessidade de imprimir caráter pedagógico à condenação a ser imposta ao ofensor, não se tornando, contudo, fonte de enriquecimento indevido para a parte ofendida. Com moderação e prudência, por tudo que consta dos autos é razoável a fixação do valor devido em montante equivalente a 03 salários mínimos.\r\n\r\nIsto posto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia correspondente a R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), monetariamente corrigida e incidentes os juros de mora de 1% , a contar desta Sentença.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários na forma do que dispõe o art. 55, da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.832.000383-0 - Arnaldo Cordeiro de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Valeria Lima Lopes - OAB RJ081742). X Ademilcesar Cordeiro Barreto e outro. Diga o autor sobre a certidão de fls. 42. Na ausência de manifestação em prazo hábil, incontinenti, intimem-se as testemunhas de números 1 a 3. Havendo manifestação e indicação das testemunhas dentro do número legal, intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.832.000445-7 - Avelino Martins Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Veiga Amaral - OAB RJ108660). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabel Cristina Gomes Bomfim - OAB RJ132265). \r\n\r\nVenham aos autos os documentos comprobatórios da alegada condição (cônjuge-fl. 35, in fine), bem como os documentos relativos aos demais dependentes. \r\n\r\nProc. 2006.832.000607-7 - Guaracy Coutinho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Damião Kitada - OAB RJ130234, Ricardo de Oliveira Barreto Junior - OAB RJ135338). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diga a parte autora quanto a eventual quitação. Em caso po sitivo, havendo requerimento, expeça-se mandado de pagamento e arquivem-se. Do contrário, à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.832.000611-9 - Altuérpio Maciel Beliene (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Francisco Gaudard Junior - OAB RJ090975). X Elisete Jorgina Garcez Fiaux e outro. Considerando o petitório adunado, JULGO EXTINTO o feito, o que ora faço com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC.\r\n\r\nFicam, desde já, cientes as partes de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data do arquivamento definitivo (art. 1º do Ato normativo Conjunto nº 01/2005).\r\n\r\nSendo caso de acordo mediante parcelamento de valores etc., arquive-se provisoriamente. Decorrido o prazo de trinta dias após o esgotamento do lapso temporal referente ao acordo, nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de intimação.\r\n\r\nSem custas na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.832.000643-0 - Alceir Pires Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane Berriel Abreu Alecrin - OAB RJ122222, Claudia Coutinho da Silva - OAB RJ133398). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010). Diga a parte autora sobre os documentos adunados. Havendo manifestação quanto à quitação e requerimento, expeça-se mandado de pagamento. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.832.000653-3 - Myrian da Silva Vieira Paineiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Castro Monteiro - OAB RJ034356). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristhiane Lima de Brum - OAB RJ125010). Diga a parte autora sobre os documentos adunados. Havendo manifestação quanto à quitação e requerimento, expeça-se mandado de pagamento. Após, arquivem-se. \r\n\r\nId: 102281"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "102340": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São João da Barra\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elias Pedro Sader Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Adriana Valéria da Silva Caldas\r\n\r\npublicação\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.882.000191-3 - Luiz Roberto Oliveira Kropf e Leila Nunes Gomes Kropff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Monteiro da Silva - OAB RJ069068). X Unibanco S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027, Cristiano Leandro Ferreira - OAB RJ151988E). Certifico que, foi designada Audiência de.Instrução e Julgamento. para o dia 12/02/07, às 14h e 15min, conforme r. Despacho de fls.:57. \r\n\r\nProc. 2006.882.001178-5 - Christiane Assis da Silva Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz de Miranda - OAB RJ126975). X Banco Itaú - Agência 6177 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Trata-se de ação indenizatória com pedido de reparação por danos morais, no equivalente a 40 salários mínimos, em razão de suposto defeito no serviço prestado pelo Banco Itaú, que culminou com a negativação do nome da autora no SPC/SERASA.\r\n\r\nÉ o breve histórico dos fatos. Passo a decidir.\r\n\r\nData maxima venia, de tudo que foi dito na inicial, o que mais se aproxima da verdade reproduzida pela prova reunida nos autos é que a autora possui um histórico de desequilíbrio em suas operações financeiras, não atribuível ao Banco.\r\n\r\nAliás, ao contrário do que se alega, o quanto pôde, o Banco réu ajudou a autora.\r\n\r\nObviamente que como instituição financeira que é, não pode se descuidar na concessão de créditos aos seus clientes, sob pena de ruir junto com eles.\r\n\r\nOs extratos não demonstram qualquer ato danoso ou arbitrário praticado pelo Banco, que nada mais fez do que atuar segundo os regulamentos e no exercício regular de direito.\r\n\r\nPor tais razões, ausente o alegado dano, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro sem efeito a liminar deferida.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais até então.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.882.002129-8 - Gilma Pacheco Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Ampla Energia e Serviços S/A. Vistos, etc. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, face ao rito do Juizado Especial Cível. P.R.I. Expeça-se manado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.882.002470-6 - Scheilla Maria Soares Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Telemar Norte Leste S/A. Intime-se a ré para cumprir o acordo de fl. 19, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2006.882.002509-7 - Luciana de Melo Ruis. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). Designo o dia 28/11/2006, às 15:00 horas para a realização da A.I.J. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.882.003415-3 - Josane das Graças M. Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027). Certifico que, foi designada Audiência de.Instrução e Julgamento. para o dia 12/02/07, às 14h e 30min, conforme r. Despacho de fls.:54. \r\n\r\nProc. 2006.882.003416-5 - Josane das Graças M. Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Unibanco - União dos Bancos Bvrasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia S. Cunha Camasmie Curiati - OAB SP220511, Helio Jose Rodrigues Cabral - OAB RJ077027). Certifico que, foi designada Audiência de.Instrução e Julgamento. para o dia 12/02/07, às 14h e 45min, conforme r. Despacho de fls.:36. \r\n\r\nProc. 2006.882.003435-9 - Roberta Domingues Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Maciel Lima Verde - OAB RJ131713). X Banco Itaú S/A. Certifico que, foi designada Audiência de.Instrução e Julgamento. para o dia 12/02/07, às 14h e 00min, conforme r. Despacho de fls.:44. \r\n\r\nProc. 2006.882.003532-7 - Nilcinéa Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceir Leal de Miranda - OAB RJ036922). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Paschoalotto - OAB SP108911). Certifico que, foi designada Audiência de.Instrução e Julgamento. para o dia 12/02/07, às 13h e 45min, conforme r. Despacho de fls.:30. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.882.003433-5 - Celino Pessasnha Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Dumas Rego - OAB RJ134483). X Antônio Alfredo Elias Raposo e outro. Fl. 19: Diga o exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.882.000095-5 - Gilberto Alves Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266, Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863). X Indústria Cataguases de Papel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Monteiro Boya - OAB RJ124930). No dia 23/11/06, o cartório recebeu estes autos da Turma Recursal contendo 522 folhas em um único volume. Em 27/11/06 foi encerrado o 1º volume com 522 folhas e aberto o 2º volume. \r\n\r\nProc. 2005.882.000408-0 - Irinéa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Marques de Souza - OAB RJ109600). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Patricia dos Santos Mota - OAB RJ115836). Diga a parte contrária \r\n\r\nProc. 2005.882.000709-3 - Manoel da Penha Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem custas, face ao regime da Lei 9.099/95. E. Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.000756-1 - José Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem custas, face ao regime da Lei 9.099/95. E. Mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.000816-4 - Rozilane de Oliveira Mendoça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem custas, face ao regime da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.001133-3 - Nilceia Gonçalves Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Martins dos Santos - OAB RJ101013). X Cerj - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.001457-7 - Marli de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.001469-3 - Margarida da Silva Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.001470-0 - Marcos Antônio da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.001477-2 - João Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.001485-1 - Eliane Carlos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a quitação integral do débito JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Sem custas face ao regime da lei 9099/95. E. mandado de pagamento e proceda-se ao cancelamento de penhora efetivada, se forem o caso. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.882.001819-4 - Nilson da Silva Tavares Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.001832-7 - Luciene Almeida Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.001834-0 - Emilce de Souza Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.001835-2 - Maria da Penha Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.001837-6 - Rosangela do Amaral Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ048105). X Ampla - Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.001969-1 - Antonio dos Santos Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.002052-8 - Carla Adriana Xavier de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2005.882.002053-0 - Silvana Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaro Soares Pereira - OAB RJ059465). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, ciente de que poderá incidir multa de 10% após o prazo d e15 dias (art.. 145, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.882.002458-5 - Nilza Pinto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo da Silva Ferreira - OAB RJ129889, Tatiana Magalhaes Rodrigues - OAB RJ137220). X Telerj Celular S. A Vivo. Tendo em vista a transação celebrada pelas partes, bem como tudo o que demais consta dos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fl. e por conseguinte JULGO EXTINTO O FEITO....... \r\n\r\nId: 102340"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X Testador: LOURIVAL DA SILVA LOBO Despacho: Atenda-se ao MP.(seja esclarecido se os testamenteiros indicados às fls. 19v ainda são vivos e, em caso positivo, se aceitam o encargo. Venha aos autos, certidão dos cartório de Casimiro de Abreu e desta Comarca, acerca da existência de outro testamento posterior) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.055.001359-2 - FRANCISCO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020) Decisão: O requerente, apesar de intimado a comprovar a sua hipossuficiência econômica, não o fez, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se, pessoalmente, o requerente para, no prazo de trinta dias, recolher as custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257, do CPC.\r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, com pedido liminar em tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.055.002405-6 - ELAINE LESSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788)) X JOSELI DE AZEVEDO E OUTROS Na forma da Portaria 01/01, ao autor sobre a contestação da 3ª ré. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.055.005532-1 - ESPÓLIO DE DIVALDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA DA SILVA (RJ-030573), Dr(a). FRANCELLINO DE ALMEIDA COSTA (RJ-060067)) X BMC S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Na forma da Portaria 01/01, diga a parte autora sobre certidão supra (fornecer cópias para citação do 2º réu. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.055.002292-4 (9273/01) - Inventariante: FRANCISCO PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X ILIANA DA CONCEICAO LIMA Decisão: Intime-se o inventariante, pessoalmente, para, no prazo de trinta dias, impulsionar o feito, dando integral cumprimento à decisão de fls. 55, sob pena de remoção. \r\n\r\nProc. 2003.055.001056-2 -, Inventariante: ELIZABETH AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). STÉFANO NUNES LEITE (RJ-071329)) NOSVALDO RIGUEIRA DOS SANTOS Despacho: Ao arquivo provisório. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.055.000244-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JESSÉ FAEDRICH CUNHA (RJ-097789), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X MARIA DE JESUS DAMASCENO Portaria 01/01 -Fica deferido o desentranhamento do mandado conforme requerido às. fls.74, devendo a parte autora comparecer à Central de Mandados Para acompanhar a diligência, no prazo de 10 dias, a partir desta intimaçaõ.\" \r\n\r\nProc. 2007.055.001988-4 - BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCO ANTONIO DE PAIVA Decisão: Venha a comprovação do endereço do réu e da sua mora. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.055.001989-6 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GERALDO PEREIRA CARVALHO Decisão:Esclareça, o autor, quanto ao recolhimento da taxa judiciária, comprovando o recolhimento correto em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.055.001630-4 (8754/01) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VASCONCELOS PONZI (RJ-068453)) X ORIONE CUNHA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902) Na forma da Portaria 01/01, recolha a parte autora as diferenças das custas judiciais (tabela 2007): Atos dos Oficiais - Conta 0714-6 - R$ 0,35; Porte de Remessa e Retorno - Conta 0301-2 - R$ 0,25; A.E.V.C. - Conta 0702-1 - R$ 0,55; Distribuição - Conta 0723-7 - R$ 0,10; FUNPERJ - Conta 6002-25174-9 - R$ 3,05; FUNDPERJ - Conta 5673-00124-3 - R$ 0,87; Atos dos Distribuidores =- Conta 0723-7 - R$ 0,46 e 20% Acréscimo - R$ 0,10. \r\n\r\nProc. 2002.055.001910-1 - CONDOMINIO URSULA PAES VIVIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X JOSE ANTONIO FERREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-005107) Despacho: Aos executados acerca da avaliação do bem constrito. \r\n\r\nProc. 2005.055.000835-3 - PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE AGUA E ESGOTO X POSTO BURITI (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138)), POSTO BURITI LTDA Decisão: Venha aos autos a certidão atualizada do RGI, nos moldes do art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2000.055.000059-8 (8075/00) - NAZARÉ DO NASCIMENTO GAMA, JORGE ENNES DO NASCIMENTO GAMA, MARCIO AURELIO DO NASCIMENTO GAMA, GEORGIA DO NASCIMENTO GAMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (RJ-071783)), CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)), AMIL SEGURADORA S/A, Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, intimando-o para vir retirá-lo. Esclareçam as partes, no prazo de dez dias, nos termos da decisão de fls. 221, se ainda têm interesse na produção da prova oral deferida. \r\n\r\nCobrança, c/c reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.055.001259-9 - MARIA DO CARMO SANTOS OSSO (Adv(s). Dr(a). ATANAEL DE CARVALHO (RJ-087020)) X CONSTRUTORA J. M. VIDAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Certifique, o cartório, se houve manifestação da ré quanto ao despacho de fls. 67. 2) Especifiquem provas, justificadamente, a fim de que o Juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. 3) Digam, as partes, se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.055.001991-4 - PAULO SERGIO CARVALHO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE SOUZA SOARES (RJ-124095)) X MARIA APARECIDA BERNARDINO DOS SANTOS Decisão:Recolha-se a diferença de taxa judiciária aponrtada na certidão de fls. 25 (R$ 4,32), no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 257, do CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.055.002167-5 - REGILENE FERREIRA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO PEREIRA RAMOS (RJ-078372)) X MARCIA MILANO BARBOSA GONÇALVES E OUTRO Portaria 01/2001 - Fica deferido o desentranhamento do mandado conforme requerido às fls. 109, devendo a parte autora comparecer à central de Mandados para acompanhar a diligência no prazo de 10 dia, a partir desta intimação\" \r\n\r\nProc. 2006.055.006147-3 - DIRCE MARINHO CALABRIA TINOCO (Adv(s). Dr(a). LENITA TINOCO (RJ-045983)) X JOSE AUGUSTINHO DE MOURA DIAS Portaria 01/01, fica deferido o desentranhamento do mandado conforme requerido às fls. 46, devendo a parte autora complementar as custas (R$ 3,50, conta 0714-6) e recolher o FUNPERJ, conta 6002.25174-9 (5%), bem como fornecer a cópia da emenda à inicial e do demonstrativo de fl. 48 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.055.001860-0 - EDNA DOMINGUES MATOS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661)) X ZULEIDE MARIA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA Decisão:1) Venha aos autos a última declaração de imposto de renda prestada pela autora à Receita Federal, para a análise do pedido de gratuidade de justiça.2) Por medida de economia processual e sem prejuízo da providência acima, emende-se a inicial, corrigindo o valor da causa, nos moldes do art. 259, II, do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.055.001102-7 - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X A S DIAS DROGARIA ME Despacho: Venha aos autos planilha atualizada do débito, após o que, direi sobre o pedido de penhora via BACENJUD. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.055.001818-2 - SIRLEI DUARTE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), TRINO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). ELENICE VALENTIM CARDOSO PEREIRA (RJ-086359) Decisão: 1) Defiro o desentranhamento requerido a fls. 258, mediante substituição por cópia; 2) Tendo em vista que o primneiro réu, instado a manifestar-se acerca dos documentos acostados, limitou-se a requerer o seu desentranhamento, defiro a expedição dos mandados de pagamento requeridos a fls. 231. 3) Intimem-se as partes para recolhimento das custas pendentes. 4) Certificado o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.055.000122-0 (11.242/84) - Inventariante: LUCIA MARIA PEDROSA JOTTA X CIRO JOSÉ DOS SANTOS JOTTA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALBERTO PESTANA (RJ-027813) Despacho:Fls. 86 - Cumpra-se o disposto no art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.055.003120-0 - ECIANNE NAVARRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-079257)) X PEDRO IGNACIO ROSA Decisão:Suspendo o feito por doze meses, com fulcro no art. 265, IV, \"a\", do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1997.055.000080-7 (4723/97) - INDUSTRIA YAMAGATA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X YOLANDA DA CONCEICAO GUIMARAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a parte autora sobre seus interesses no presente feito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.055.002461-9 - ISAQUE VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO DE OLIVEIRA GALLO NETTO (RJ-127636)) VIAÇAO MONTES BRANCOS LTDA, Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Na forma da Portaria 01/01, forneça a parte autora as cópias para instrução da carta precatória para a oitiva da testemunha \"José Luis Pinheiro Gomes'. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.055.002415-7 - HELIO SAMPAIO TINOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENITA TINOCO (RJ-045983)) X PETRONILHA MARQUES DA CRUZ), Cessionário: ANTONIO LUIZ DE SOUZA E SUA MULHER), Confinante: EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO (RJ-133368)), Confinante: VERA LÚCIA DA COSTA MONTEIRO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Na forma da Portaria 01/01, fica a parte requerente intimada a recolher as custas para citação e intimação, conta 6002.25174-9, campo 34, R$ 0,69. \r\n\r\nId: 102817"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roque Floriao Soares\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.055.002116-1 - B.G.T.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662)) X M.F.F. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B) Cumpra-se o despacho de fls 54. \r\n\r\nProc. 2007.055.001384-5 - GEOVANE CARNEIRO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA BARBOSA SOARES (RJ-087448)) X ISABEL CRISTINA CARNEIRO DA SILVA CAMARGO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Fixo os alimentos provisórios em 20% ( vinte ) por cento de seus rendimentos liquidos do alimentante, assim entendidos o rendimento bruto, abatidos somente os descontos legais obrigatórios, isto é, previdenciários e fiscais, acrescido de salário família.3 - Oficie-se ao banco do Brasil para abertura e conta-corrente em nome do Representante legal do Requerente,devendo o oficio ser encaminhado pessoalmente pelo mesmo, ficando este intimado a fornecer ao cartório o devido número de sua conta.4 - Comunique-se a fonte pagadora para o desconto em folha, devendo ser comunicado ao Juizo o total de vencimentos percebidos pelo alimentante.5 - Designo audiência de conciliação junto ao Juizado Informal a ser marcada pela serventia da VFIJI.6 - Cite-se,para audiência de conciliação,junto ao Juizado informal, constando a observação que nesta oportunidade será designada AIJ,onde necessariamente serão produzidas todas as provas, e intime-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.055.000471-2 - K.O.C. X L.C.A.L. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ALMEIDA RABELO (RJ-072184) Sentença:Em vista do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso I, do art. 794, do CPC. Custas na forma da lei. Dê-se ciência a DP e ao MP.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.055.005375-0 - MARCELLA SIMÃO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA DE ARAÚJO XAVIER (RJ-074955)) X ARTUR NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE NUNES DE MOURA (RJ-101707) Despacho:1 -Diga a Exequente sobre documentos.2 - Ao MP sobre Exceção. \r\n\r\nProc. 2006.055.006575-2 - DAYENE SOUZA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA COUTO DANTAS (RJ-120687)) X RONALDO VALÉRIO JOAQUIM DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ADEMILTON FERREIRA DA SILVA (RJ-136480) Despacho:1 - Designo audiência especial para o dia 28/02/2007 às 15:30 horas. Intimem-se as partes.2 - Dê-se Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.055.007918-0 - RONALDO MIRANDA AMARAL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES CHIANELLO (RJ-080857)) X BIANCA FREIRE LOBO Ao autor para foornecer cópias a fim de instruir mandado de averbação \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2006.055.005418-3 - GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194)) X MARCELO BATISTA CAVALCANTE E OUTRO Despacho:1 - Designo audiência especial para o dia 07/03/2007 às 14:30 horas. Intimem-se como requerido.2 - Dê-se Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.055.001580-0 - J.P.S. (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X J.V.C. (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594) Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20 de março de 2007 às 14:10 horas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.055.007373-6 - MARCIO SOUZA DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) ÀS PARTES SOBRE COTA DO MP DE FLS.15 VERSO (ESCLARECER: 1 - SE HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS E 2 - SE HAVERÁ PENSIONAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.055.007366-9 - CARLOS ROBERTO BOQUERONI FLORENTINO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264)) X MARIA SILDA NASCIMENTO FLORENTINO Sentença:Tendo em vista o que consta em assentada de fls 23, com a concordância expressa do réu, extinguo o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.055.007380-3 - ANTONIO WELLINGTON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DE QUEIROZ VIANA (RJ-104245)) X GILZA DOS SANTOS MAIA) AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE ABRIL DE 2007, ÀS 10:40H. AUTOS AGURADANDO AUTOR RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nId: 102818"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "102283": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2005.061.008484-6 - NELSON DA COSTA DURAO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE JESUS ROCHA (RJ-120723)) X CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998) Decisão:1-Embora o art.6º, parte final, da Lei nº4.717/65, faça menção sobre a inclusão no passivo dos beneficiários diretos do ato praticado, entendo no caso dos autos, desnecessárias a inclusão neste feito dos demais vereadores da Câmara Municipal de Teresópolis, conforme requerido pela parte Ré em sua contestação e pelo Ministério Público a fls.110, considerando que o ato de contratação dos serviços com os diversos periódicos desta cidade, foi praticado pela Casa Legislativa através de seu Presidente. 2-Especifique a parte Ré eventuais provas que ainda deseja produzir JUSTIFICADAMENTE. 3-Em seguida, ao Ministério Público.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1997.540.001034-7 (3930/97) - HENRY KLANG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X MARCIO TADEU VAZ DE MELLO WEBER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ- 004705), Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374) ...aos réus para recolhimento das custas faltantes (R$ 73,44 - Oficial de Justiça e R$ 17,45 - APC -conta 0711-2) e ao autor para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.061.002598-9 - Inventariante: JOSE RICARDO CARVALHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415)) X EDITH BRAGA MONTEIRO Decisão:Vistos etc.Trata-se de Embargos de Declaração à sentença de mérito lançada a fls.81, interpostos por José Ricardo Carvalho Coutinho, na qualidade de Testamenteiro e Inventariante do Arrolamento dos bens deixados por EDITH BRAGA MONTEIRO, apontando omissão no tocante à fixação do prêmio do qual o mesmo faz jus, na forma do art. 1.138 do CPC. Conheço dos Embargos e os acolho para incluir na sentença prolatada às fls.81 o valor do prêmio a que faz jus o testamenteiro, arbitrando o mesmo em 2% (dois por cento) sobre o valor do monte mor (R$ 27.136,62).Publique-se, registre-se, intimem-se, anotando-se no registro competente. \r\n\r\nProc. 2005.061.011863-7 - Inventariante: DARCY ARAUJO HARTLEY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) ROBERT RODERICK HARTLEY, Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X GERALD EDMUND HARTLEY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.061.000836-6 - Inventariante: TATIANA CASTRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X MARIA DALVA DE CASTRO ALMEIDA \"DE ORDEM, `A INVENTARIANTE PARA CUMPRIMENTO INEGRAL DO ARTIFO 1031 E SEGUINTES DO CPC, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO\" \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.540.004203-3 (5000/98) - FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X RUI MANUEL FIGUEIREDO VALOURA MARIA (Adv(s). Dr(a). RUY MOTTA FILHO (RJ-057160) ...fls. 186/189: ao interessado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.061.000616-4 (3314/96) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X K.M.J. EMPREITEIRA LTDA ...ao exequente para dar prosseguimento ao feito sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.061.009252-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO Decisão:1. Está comprovada a mora do devedor (fls.22).2. Defiro a busca e apreensão LIMINAR do bem.3. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, depositando-se o bem em nome do credor fiduciário ou quem ele indicar, cabendo-lhe fornecer meios para efetivação da medida...8. Defiro os benefícios do art. 172, §2º do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.061.004845-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GARRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.061.008747-3 - BANCO NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X STOLL TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) ...ao interessado para que se manifeste sobre a certidão de fls. 30 do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.061.000138-6 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X ADIMEC DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA De ordem: Ao Autor para complementar as seguintes custas: Escrivão c/0702-1 valor R$ 20,83; Atos dos Distrib. c/0723-7 - valor de R$ 17,45; FUNPERJ c/ 600225174-9 valor R$ 3,91 e FUNDPERJ c/ 5673.00124-3 valor R$ 0,87. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.061.007335-4 - CONDOMINIO VIVENDAS LIRIO DOS VALES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LÍRIO DOS VALES EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS LTDA. E OUTROS Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Resposta para o dia 24 de 04 de 2007, às 14:30 h.Cite-se e intime-se o Réu, por Oficial de Justiça, no endereço indicado a fls.82, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecer ao ato, acompanhado por Advogado ou Defensor Público, ocasião em que deverá oferecer resposta, cientes de que, não comparecendo por si ou por preposto que tenha poderes para transigir, ou não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra si alegados, se o contrário não resultar da prova dos autos.Intime-se o Autor e seu patrono para o comparecimento pessoal ou por preposto com poderes específicos para transigir.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.007914-0 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES DA FAZENDA TEXAS-AMFT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362)) X NORMA TORRES DE GOUVEA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152) Decisão:1- As preliminares argüidas pelos Réus em sua contestação confundem-se com o mérito e serão objeto de decisão quando do julgamento da lide.2- Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o presente feito.3- Defiro a produção da prova oral e testemunhal requeridas.4- Designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de 04 de 2007, às 15:00 h.5- Com base no art. 407 do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito em cartório do rol de testemunhas. Nos autos, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. 6- Intimem-se as partes, pessoalmente, para depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo ou se recusar a depor, presumirem-se confessados os fatos contra elas alegados - art. 343 e parágrafos - CPC.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.008111-0 - CONDOMINIO COMARY DA GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CUNHA DEMÔRO (RJ-074967)) X GERALDA DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Decisão:1- As preliminares argüidas pela Ré em sua contestação confundem-se com o mérito e serão objeto de apreciação quando do julgamento da presente demanda. 2- Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o presente feito.3- Defiro a produção das provas, documental, oral e pericial requeridas.4- Determino a realização da perícia e, para tanto nomeio a Drª. GISSELE JUDITH ZANDOMENEGHI, de endereço conhecido do Cartório, o qual deverá ser intimado a estimar honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se as partes, em igual prazo, sobre o pedido, indicando, ainda, assistentes técnicos, querendo, e formulando seus quesitos.5- Uma vez homologado e recolhido o quantum a título de honorários do Perito, este deverá apresentar o respectivo laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do depósito. \r\n\r\nProc. 2006.061.007118-0 - ESPOLIO DE ALZEMIRA DE ALMEIDA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X ROSEMARY ROSSIN CONDE Decisão:1. Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA as Autoras. Anote-se.2. Retifique-se na D.R.A., para constar o nome correto da Inventariante e Curadora da 2ª Autora a saber: EIDI MARIA ALMEIDA DUARTE.3. Designo Audiência de Conciliação e Resposta para o dia 03 de 04 de 2007, às 13:30 h.4. Cite-se e intime-se a Ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecer ao ato, acompanhada por Advogado ou Defensor Público, ocasião em que deverá oferecer resposta, ciente de que, não comparecendo por si ou por preposto que tenha poderes para transigir, ou não contestando, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra si alegados, se o contrário não resultar da prova dos autos.5. Intimem-se as Autoras e seu patrono para o comparecimento pessoal ou por preposto com poderes específicos para transigir... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.061.003174-0 - JORGE ANTONIO MAROUN (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:1. Nos termos do disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23 de agosto de 2001, determino ao Réu BANCO SUDAMERIS S/A que, em 20 dias, apresente planilha detalhada do saldo devedor, com cálculo \"que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.\"Na ocasião, especifique justificadamente eventuais provas que deseje produzir.... \r\n\r\nDeclaratória de Insolvência Civil, DIGO,NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISAO DE CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES ESPECIAIS \r\n\r\nProc. 2003.061.000971-6 - NELSON LUIZ OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) ''DE ORDEM, manifeste-se o réu\". \r\n\r\nDeclaratória, de ixestencia de debitos c/c C/C Indenização Por Danos Morais, e danos materiais \r\n\r\nProc. 2003.061.001653-8 - IRINEU RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DIAS BORGES CAVALCANTE DE ABREU (RJ-105565)) X CONDOMINIO COMARY-GLEVA XV (DENUNCIANTE) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844) De ordem: Ao Autor/Denunciante para fornecer cópia da inicial e contestação (fls.84/96) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.061.001045-3 (7516/01) - DOMINIQUE DE CASTRO VEIGA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X RUY MOTTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192) \"DE ORDEM, ao exequente.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS \r\n\r\nProc. 2004.061.001852-5 - ESPOLIO DE LEONILA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479)) X LEONOR FELLOWS LOUREIRO), Fiador: MARISTELA CID LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-004674) Despacho:1- A Exceção de Pré Executividade argüida pela fiadora às fls.107/111, será objeto de apreciação quando da realização da Audiência de Conciliação e Saneamento (art. 331 do CPC). 2- Manifeste-se a parte Autora acerca da resposta do ofício encaminhado ao T.R.E., solicitando o atual endereço da ré, juntado às fls.90/91.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de aluguéis e encargos da locação \r\n\r\nProc. 2006.061.008912-3 - TATIANA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-039580)) X ROSANGELA ABRAHAO), Fiador: ROSEMARY ABRAHÃO ...ao interessado para que se manifeste sobre a certidão de fls. 21... \r\n\r\nDissolução de Sociedade, C/C DANOS \r\n\r\nProc. 2006.061.000272-8 - ENOQUE SALES FORNY (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X MARIA DE FATIMA CUNHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GRISOLIA FERNANDES (RJ-109452) De ordem: À ré para complementar as custas de oficial de justiça no valor de R$ 0,35 \r\n\r\nDissolução de Sociedade, PARCIAL COM EXLUSAO DE SOCIOS \r\n\r\nProc. 2003.061.005017-0 - JONAS SALOMAO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X FELIZARDO TERÇAS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) CONTINUAÇÃO: ...5. Determino a apuração dos haveres dos sócios excluídos para que se proceda o levantamento contábil de todo o patrimônio social, calculando-se a proporção atribuível a cada cota social nesta data (28-12-2006), bem como apresentando plano de pagamento na forma da cláusula décima-sétima do contrato social (fls. 22).Para tanto, defiro a prova documental, inclusive suplementar, e a prova pericial de contabilidade, nomeando perito o ilustre Contador, Administrador e Auditor José Carlos S. Bousquet, CRC 033748/0-9 - CRA 10.267-2 (Av. Lúcio Meira 36/601, telefone 2643-2355 e 9918-5916, e-mail jobousquet@hotmail.com).Concedo às partes prazo comum de 20 dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, caso queiram apontar aspectos específicos a serem considerados na liquidação. (CONTINUA) \r\n\r\nProc. 2003.061.005017-0 - JONAS SALOMAO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X FELIZARDO TERÇAS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) CONTINUAÇÃO: ...6. Determino ao sócio JONAS SALOMÃO PINHEIRO que em cinco dias traga aos autos a comprovação da alteração contratual deferida conforme fls. 257/258 (ofício de fls. 259).7. Até esta fase, cada parte arcará com os honorários de seu patrono, rateando em partes iguais as despesas processuais.8. Transitada, prossiga-se como determinado acima para a fase de apuração de haveres. \r\n\r\nProc. 2003.061.005017-0 - JONAS SALOMAO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)) X FELIZARDO TERÇAS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) Sentença:...POSTO ISSO:3. Homologo o acordo para dissolução parcial da sociedade sem apuração de culpa, e determino a exclusão do quadro social dos seguintes sócios:a) FELIZARDO TERÇAS RIBEIRO - 55.550 cotas;b) CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO - 55.560 cotas;c) DANIELLA PINHEIRO RIBEIRO - 55.560 cotas.4. Nomeio liquidante o sócio JONAS SALOMÃO PINHEIRO (sócio majoritário, considerando a alteração contratual deferida às fls. 257/258), devendo assinar o respectivo termo em 5 dias a partir do trânsito da presente, praticando os atos previstos no art. 660 do CPC/39 no que couber. (continua) \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2004.061.006115-7 - SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO 2º OFÍCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS-RJ Sentença:...POSTO ISSO: 11. Julgo procedente a presente dúvida (art. 269 I do CPC c/c 203 I da Lei 6.015/73) para declarar legítimo o óbice imposto ao cumprimento na ordem contida no Ofício 1948/2 Judicial oriundo dos autos 57.001.500061-4, do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível, que determinou a averbação de decisão que anulou as vendas realizadas por Adelina Meyer Goeldi a Mathilde Goeldi e a Martin Wenger, à margem das transcrições de vendas celebradas por Mathilde Goeldi e a Martin Wenger a terceiros (fls. 04), em razão de insuficiência de requisitos registrais imobiliários atualmente intransponíveis.12. Considerando a natureza da ordem, determino, além da devolução dos documentos referidos no item I do art. 203 da Lei de Registros Públicos, bem como o cancelamento da prenotação, seja procedida também a comunicação do inteiro teor da presente ao Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital (autos 57.001.500061-4) com as devidas vênias deste Juízo Registral.CONTINUA \r\n\r\nProc. 2004.061.006115-7 - SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO 2º OFÍCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS-RJ CONTINUAÇÃO: ...Oficie-se ao SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE TERESÓPOLIS para ciência da presente.13. Despesas pelo suscitante (art. 207 da LRP). Sem honorários.14. Ciência pessoal ao nobre MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.061.008054-5 - SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DO 2ª OFICIO X Interessado: LAURA ROSA LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CY RO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Despacho:1. Regularize a Suscitada LAURA ROSA LEAL DA SILVA sua representação, considerando que não há verifico nos autos o instrumento de mandato judicial conferido ao Advogado que peticionou nos autos às fls. 10/11 e às fls. 15/16.Prazo: 10 dias.2. Após, conclusos para Sentença. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.061.002216-8 - SERGIO RICARDO AMARANTE CAVANI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PARREIRA DA SILVA (RJ-110002)) X CONDOMINIO VILLAGE COMARY (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)), Litisconsorte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) ...5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, juntando, ao ensejo, os documentos que dispuserem como prova de suas alegações. I \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.002214-4 - JOAQUIM DE OLIVEIRA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO (RJ-119818)) X JOSE CARLOS VIANA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 26 de 04 de 2007, às 13:30 h.As partes deverão, em 05 (cinco) dias, especificar outras provas que ainda desejam produzir, juntando eventuais documentos que disponham, na defesa de seus interesses.Para o ato supra designado, intimem-se as partes ao comparecimento pessoal - ou por advogado com poder específico para transigir -, bem como seus patronos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.007933-6 - FIBROLAR MADEIRAS E COPESADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466)) X CARPINTARIA E MERCEARIA CLAJOR LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-135566) ...fls. 29/35: ao exequente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1995.061.019671-0 (2075/95) - FIBRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Considerando que o valor depositado pela Executada em sua agência de nº0807, na conta poupança judicial n]53.689-1, no valor de R$ 135.689,11 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais e onze centavos), é incontroverso, autorizo ao Exeqüente a levantar a referida quantia com os acréscimos que houver. Expeça-se ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 1995.061.019671-0 (2075/95) - FIBRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM - em derradeira oportunidade, regularize-se a intervenção processual da Dr.ª CLARICE GOULART CORREA, nestes autos, pois, s.m.j., não consta substabelecimento conferido a digna advogada. \r\n\r\nProc. 1998.540.000740-8 (4458/98) - MIGUEL DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA LUIZ (RJ-036147)) X COLACO COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) ...ao Exequente para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.540.006019-8 (5344/98) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ESPÓLIO DE MARIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ COUTO (RJ-051312) De ordem: Ao exequente para retirar mandado de pagemento. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.061.008801-3 - ALVARO AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505)) X GRACE AVERBACH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE HIDAL AVERBACH (RJ-086663) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.061.001600-4 - LUIZ CARLOS SWINERD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068), Dr(a). MOACIR CESAR PENA JUNIOR (RJ-122223)) X MONICA CAIRES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687) Despacho:1. Promova o Exeqüente o reconhecimento da firma lançada às fls. 09/25.2. Após, conclusos para decisão da exceção de pré-executividade.I. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.061.002835-3 - LAIS ZENAYDE DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X FERNANDO RICARDO MARQUES DA SILVA Decisão:...ASSIM SENDO:5. Declaro a conexão entre as causas deduzidas por meio desta demanda e aquela deduzida nos autos 2004.061.00393-5 (emprestados e apensados por linha) perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, que primeiro despachou o feito conexo (art. 106 do CPC), a quem determino a remessa dos presentes autos, com baixa e cumprimentos, compensando-se na distribuição.6. Devolvam-se-lhe também os autos emprestados por ofício. I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.061.005216-0D - CONDOMINIO DO EDIFICIO THE PLACE (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X ESPÓLIO DE DOMENICO LORUSSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:...ASSIM SENDO:8. Acolho o requerimento de IMPUGNAÇÃO formulado neste Incidente para corrigir a atribuição do valor da causa de modo que passe a ser de R$ 392.297,22 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e dois centavos).9. Determino seja trasladada a presente decisão para os autos principais (2000.061.05216-0) onde o Impugnado ESPÓLIO DE DOMENICO LORUSSO terá o prazo de 30 dias para complementar a taxa judiciária.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.061.000254-8 - ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449)) X JORNAL A GAZETA De ordemm: À parte autora para compleementar as custas no campor 34/47 no valor de R$ 0,87 (FUNDPERJ) e Taxa Judiciária no valor de R$ 1.637,41. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, decorrentes de ato de calunia \r\n\r\nProc. 2006.061.003104-2 - FERNANDA GLORIA CACIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X EDILBERTO CEBOLAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS MORAIS (RJ-067891) De ordem: Ao patrono da autora sobre certidão de fls. 34. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2004.061.003197-9 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA-CASA & VIDEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050)) X FERNANDO IMBASSHY DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309) DE ORDEM - ao exequente para recolher R$ 31,20, referente a diferença da taxa judiciária para execução. \r\n\r\nProc. 2006.061.009141-5 - MARIA IZILDA BONIFACIO NEVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ COUTO (RJ-051312)) X COMPANHIA AEREA AEROMEXICO Despacho:Cite-se para responder, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2006.061.009141-5 - MARIA IZILDA BONIFACIO NEVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ COUTO (RJ-051312)) X COMPANHIA AEREA AEROMEXICO DE ORDEM - a autora para recolher R$ 3,49 (atos de prática comum - cód. 0711-2), para citação por via postal, ou recolha-se as custas de precatória, no Juízo Deprecante, caso assim queira. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1997.540.003425-4 (5245/98) - NORMA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761) Despacho:Desentranhe-se o documento de fls.183 por ser estranho ao feito para ser entregue a parte Autora, mediante recibo.Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1999.540.004468-8 (6210/99) - HERBER ESBERARD CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ MACHADO MOTTA (RJ-030346)) X MARCIA DE CARVALHO AMARAL PICCAGLIA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334), Dr(a). ROSANGELA MARIA W. CUNHA (RJ-068829), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362) De ordem: Ao autor para recolher as custas de distribuição do recurso no valor de R$ 3,49, conta nº 0701-3, atos da secretaria do Tribunal. \r\n\r\nProc. 2001.061.001038-6 (7520/01) - NILTON WILSON SALOMAO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X PAULO MAIA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) \"DE ORDEM, ao credor\". \r\n\r\nProc. 2001.061.002042-2 (7694/01) - NEUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (FESO) (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Decisão:Vistos etc.Trata-se de Embargos de Declaração à sentença de mérito que indeferiu o pedido de condenação ao pensionamento da Autora e julgou procedente o pedido quanto à indenização por dano moral, lançada a fls.299/306, interpostos por Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO apontando contradição e omissão ante a ausência de compensação de honorários entre as partes e omissão com relação as custas processuais declarando-se também a sua compensação. Ante os termos do art.21 - CPC, com razão a parte Ré.Assim, por tempestivos, conheço dos Embargos e os acolho para declarar aquela sentença de mérito, sanando a contradição e omissão apontadas, acrescentando no parágrafo de número 23 (vinte e três) a compensação dos honorários e despesas processuais entre as partes, decorrentes da sucumbência recíproca.Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e o Ministério Público, anotando-se no registro competente. \r\n\r\nProc. 2002.061.003735-7 - DAVI LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349)) X HOSPITAL SAO JOSE ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:Designo Audiência Especial de Conciliação para o dia 24 de 04 de 2007, às 14:00 h., conforme requerido.Para o ato supra designado, intimem-se as partes ao comparecimento pessoal - ou por advogado com poder específico para transigir -, bem como seus patronos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.061.000222-9 - Inventariante: ZULEICA BERRIO VON HELDE (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X WILSON MACHADO VON-HELDE ...ao inventariante para assinar termo. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2001.061.000084-8 (7360/01) - CONDOMINIO COMARY SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) De ordem: ao interessado para recolhimento das custas necessárias à expedição do ofício requerido (R$ 3,49 - conta 0711-2, atos de prática comum). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.004983-6 - MARIA ISABEL DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...1.Rejeito as preliminares argüidas.2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, o medicamento \"Evista 60mg\", na quantidade de 02 (duas) caixas. 3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado... \r\n\r\nProc. 2006.061.004983-6 - MARIA ISABEL DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) ...4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art.115 do Código Tributário Estadual c/c o art. 22, parágrafo único do Código Tributário Municipal. Condeno o Município ao pagamento de honorários de advogado no importe de 5% (art.20, §4º - CPC) sobre o valor atribuído à causa corrigido desde o ajuizamento da presente, que deverá ser recolhido em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.5.Submeto a presente ao duplo grau de jurisdição, consoante termos do art. 475 - CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.005141-7 - CELEIDA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer mensalmente à parte Autora os medicamentos \"Tegretol 200\", na quantidade de 06 (seis) caixas; \"Hidantal\", na quantidade de 03 (três) caixas e \"Toxina Botulinica\", na quantidade de 02 (dois) frascos.3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.005895-3 - NIVIA DE AMORIM ZAMPINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:1.Rejeito as preliminares argüidas.2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos e produtos hospitalaeres descritos na decisão de fls.16, nas quantidades prescritas e ali discriminadas,3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado... \r\n\r\nProc. 2006.061.005895-3 - NIVIA DE AMORIM ZAMPINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) ...4.Con deno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art.115 do Código Tributário Estadual c/c o art. 22, parágrafo único do Código Tributário Municipal. Condeno o Município ao pagamento de honorários de advogado no importe de 5% (art.20, §4º - CPC) sobre o valor atribuído à causa corrigido desde o ajuizamento da presente, que deverá ser recolhido em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.5.Submeto a presente ao duplo grau de jurisdição, consoante termos do art. 475 - CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.005944-1 - MAX VETTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer mensalmente à parte Autora Exelon 3,0mg com 28 (vinte e oito) comprimidos\", na quantidade de 03 (três) caixas; \"Diovan 160mg com 14 (quatorze) comprimidos\", na quantidade de 03 (três) caixas; \"Prevencor 100/20 com 60 (sessenta) comprimidos\", na quantidade de 01 (uma) caixa; \"Piracetan 400mg com 60 (sessenta) comprimidos\", na quantidade de 01 (uma) caixa e \"Organoneurocerebral com 25 (vinte e cinco) comprimidos\", na quantidade de 03 (três) caixas3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, ... \r\n\r\nProc. 2006.061.005944-1 - MAX VETTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) ...dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais,... \r\n\r\nProc. 2006.061.008367-4 - MARIA JOSE RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De ordem: ao Município-Réu para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.007751-0 - NAILZA FRANCISCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De ordem: ao Município-Réu para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.005373-6 - DELFINA PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De ordem: À autora em réplica e para especificar provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.004094-8 - GEORGINA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descrito no item \"b\" de fs. 09, bem como os medicamentos descrito às fs. 28/29.3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais,... \r\n\r\nProc. 2006.061.004343-3 - MARIA ENI SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer à parte Autora os medicamentos descritos na exordial, nas quantidades ali indicadas.3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de cumprimento da liminar serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Oficie-se comunicando à Administração do Município para cumprimento após o trânsito em julgado.4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais,... \r\n\r\nProc. 2006.061.006646-9 - BEATRIZ LIPPI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...1.Rejeito as preliminares argüidas.2.Julgo procedente o pedido inicial para consolidar a medida liminarmente concedida e CONDENAR o MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS a fornecer mensalmente à parte Autora os medicamentos \"Avandia 4mg com 28 (vinte e oito) comprimidos\", na quantidade de 01 (uma) caixa; \"Glucoformina 500mg com 30 (trinta) comprimidos\", na quantidade de 02 (duas) caixas; \"Diamicron MR com 30 (trinta) comprimidos\", na quantidade de 02 (duas) caixas; \"Losartan 50mg com 30 (trinta) comprimidos\", na quantidade de 02 (duas) caixas e \"Indapen SR com 30 (trinta) comprimidos\", na quantidade de 01 (uma) caixa. 3.A obrigação deve ser cumprida mensalmente até o dia cinco (05 ) de cada mês, mantendo-se até o trânsito em julgado da definição da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e responsabilidade, facultando-se o fornecimento de substância genérica com mesmo princípio ativo, ou bem ou serviço com semelhantes características, dependendo do objeto da prestação. Os meios de \r\n\r\nProc. 2006.061.006646-9 - BEATRIZ LIPPI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) ...4.Condeno o Município de Teresópolis no pagamento das despesas processuais, ressalvando que não sendo caso de reembolso, estará isento do respectivo pagamento nos termos do art. 17, IX e parágrafo 1º da Lei Estadual nº3.350/99 e nos termos do art.115 do Código Tributário Estadual c/c o art. 22, parágrafo único do Código Tributário Municipal. Condeno o Município ao pagamento de honorários de advogado no importe de 5% (art.20, §4º - CPC) sobre o valor atribuído à causa corrigido desde o ajuizamento da presente, que deverá ser recolhido em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.5.Submeto a presente ao duplo grau de jurisdição, consoante termos do art. 475 - CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.007744-3 - DARCI MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De ordem: ao Município-Réu para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente... \r\n\r\nProc. 2006.061.007753-4 - JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPO LIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De ordem: ao Município-Réu para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/pedidoi de tutwla antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.007881-2 - FRANCISCO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De ordem: ao Município-Réu para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c revisão de valores devidos e perdas e danos c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.009142-5 - CARLOS HEMBERG DE AMORIM BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA CARDOSO ROCHA (RJ-135586)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO-CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) ...fls. 74: aos interessados. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.007006-0 - MARIA DA GLORIA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 24 de 04 de 2007, às 13:30 h.As partes deverão, em 05 (cinco) dias, especificar outras provas que ainda desejam produzir, juntando eventuais documentos que disponham, na defesa de seus interesses.Para o ato supra designado, intimem-se as partes ao comparecimento pessoal - ou por advogado com poder específico para transigir -, bem como seus patronos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.061.003565-5 - NAJLA EJJE (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X FERNANDO LUIS DA FRAGA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Sentença:...Assim, julgo procedente o pedido de prestação de contas determinando que o Réu as preste em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da juntada do mandado para sua intimação pessoal (que será expedido após o trânsito em julgado da presente), sob pena de não o fazendo, não lhe ser permitido impugnar as que a Autora apresentar, consoante termos do art. 915, parág. 2º - CPC.Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor da causa, que poderão ser eventualmente compensados nos resultados das contas a se verificar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, cumpra-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.061.005637-6 - ANA CRISTINA DE ALMEIDA VENTURA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X SANJAYA S/A ARQUITETURA ENGENHARIA E AGRONOMIA (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049) Despacho:Sobre a peça e documento de fls.174/182, manifeste-se a parte Autora. I. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.009224-9 - CIDILEI LOPES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X DAMIÃO JOAQUIM DE SOUZA Decisão:1- Fls.19: defiro o pedido de aditamento à inicial, concernente ao pedido de exclusão dos danos materiais. 2- O pedido de liminar será apreciado por ocasião da Audiência de Justificação que designo para o dia 25 de 04 de 2007 às 13:30 h, intimando-se o autor e as testemunhas e citando-se o réu para comparecer a audiência, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida requerida. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.061.005625-1 - LUZIA MARTHA CORREA GOMES DA SILVA (RECONVINDO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192)) X JOSE MACHADO DA SILVA PINTO (RECONVINTE) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) Despacho:Providencie a Autora, em 10 dias, a concessão da mídia de fita VHS para DVD, considerando a dificuldade e risco de armazenamento e facilidade de manuseio e segurança da preservação de dados do DVD. \r\n\r\nReparação de Danos, POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.004856-0 - ANITA PEREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES (RJ-106354)) X VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496) Despacho:Designo Audiência de Conciliação e Saneamento para o dia 26 de 04 de 2007, às 14:00 h.As partes deverão, em 05 (cinco) dias, especificar outras provas que ainda desejam produzir, juntando eventuais documentos que disponham, na defesa de seus interesses.Para o ato supra designado, intimem-se as partes ao comparecimento pessoal - ou por advogado com poder específico para transigir -, bem como seus patronos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1997.061.000807-2 (3787) - MARCELO PINTO MANSUR (Adv(s). Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) ...ao autor para dar prosseguimento ao feito e ao réu para recolhimento das custas processuais faltantes (R$ 3,49 - conta 0711-2 + Funderj - 5% das custas) \r\n\r\nProc. 1999.540.002664-7 (5909/99) - PACLA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MOTTA FILHO (RJ-057160)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) De ordem: Ao Réu para requerer o que for de seu interesse no prazolehgal. \r\n\r\nProc. 2000.061.000434-7 (6469/00) - LUISA PEREIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:Fls. 55/106: manifeste-se a Autora. Prazo: 10 dias.I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.061.003453-3 - JOSE MARCOS LACK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FERNANDA GOSTON TISI FERRAZ (RJ-124388) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.97 JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, III DO CPC).SEM DESPESAS.P.R.I.TRANSITADA, BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, DE CONTRATO BANCARIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.061.003073-6 - MARCO ANTONIO MANES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONSECA ROCHA (MG-081532)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:...Designo Audiência de Conciliação e Saneamento, prevista no art. 331 do CPC para o dia 26/04/.2007, às 14:30 horas.Em 30 (trinta) dias apresente a instituição financeira a planilha de cálculo, referida no art. 5º, parágrafo único da MP nº2.087 de 27-12-2000 (...planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multa e demais penalidades contratuais).As partes deverão, em 30 (trinta) dias, especificar outras pro vas que ainda desejam produzir, juntando eventuais documentos que disponham, na defesa de seus interesses.Para o ato supra designado, intimem-se as partes ao comparecimento pessoal - ou por advogado com poder específico para transigir - , bem como seus patronos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, revisao de valores c/c pedido de antecipaçao de tutela \r\n\r\nProc. 2003.061.001393-8 - CONDOMINIO COMARY SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) De ordem: Ao Autor. \r\n\r\nSúplica, p/retificaçao no R.G.I \r\n\r\nProc. 2003.061.001650-2 - CONCEIÇAO GUIMARAES MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152)), Confrontante: LAWRENCE RANDAL PEBBLES, Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X Confrontante: ZÉLIA SILVA COLONEZ (Adv(s). Dr(a). DEBORA DA COSTA COLONEZ (RJ-102538) Despacho:...ASSIM SENDO:3. Converto o julgamento em diligência para que os Requerentes providenciem a juntada das certidões de domínio do imóvel.4. Após, ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO sobre o acrescido, voltando conclusos em mãos para Sentença.I. \r\n\r\nId: 102790"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel \r\n\r\nEscrivão: Paula de Souza Leite Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, por ato de improbilidade adminsitrativa com requerimento de medida liminar \r\n\r\nProc. 2005.061.004991-3 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LEILA CRISTINA LIPPE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : À ré. \r\n\r\nAcidentária, conhecimento condenatorio c/c indenização por perdas e danos morais com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.000750-5 - JOAO MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARIA DIAS PAGUNG (ES-010244)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.061.003750-1 - WALTER JORDAO BOSCARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X SOTEC - SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Fls 261: defiro. Venha a guia retirada às fls. 260v em 24 horas. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.061.005481-9 - ESPOLIO DE HERIBERTO HUGO ARFELD (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO Decisão:I - Recebo a emenda de fls. 97.II - O autor pede antecipação de tutela para que o réu seja compelido a lhe pagar pensão mensal de R$ 2.000,00 \"a título de reparação pelos danos causados, a serem compensados ao final do processo\" (fls. 4).Não obstante as razões expendidas na inicial, os requisitos autorizadores do art. 273 do CPC não se fazem presentes. Com efeito, a antecipação de tutela deve ser indeferida porque não se vislumbra, por ora, a verossimilhança do direito alegado pelo autor. Os elementos cognitivos que acompanham a inicial não são suficientes para se reconhecer o réu como responsáveis pelo dano alegado, razão pela qual não há como se antecipar os efeitos da sentença.Em vista disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. III - Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 15/02/2007, às 13:30 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º, do CPC.Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, send \r\n\r\nAnulatória, de cláusula contratual C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.009154-3 - DANIEL RODRIGO CALDEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DANIELE CÂMARA DIAS DA ROSA (RJ-103963)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor em réplica \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.540.000262-4 - Inventariante: LELIA DE ARAUJO TARDELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458)) NEILA TARDELLI DA ROCHA, Dr(a). IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS (RJ-069256), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362), Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)), Interessado: JOSELINA PINHEIRO DA MATTA TARANTO, Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X REINALDO RAFFAEL TARDELLI De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante \r\n\r\nProc. 2004.061.007488-7 - Inventariante: JOSE MANSOUR TAOUK (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CARDOSO VIEIRA (RJ-099414)) SALIME ASSI TAOUK E OUTROS) X TANIOS MANSOUR TAOUK Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1997.540.000970-5 (12999) - Inventariante: JOSE NILTON DE OLIVEIRA X MARIA DA CONCEIÇAO CORDEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479) Despacho:Fls 102: dê-se vista por mais 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.061.000989-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X ALESSANDRA PONTE CARDOSO Sentença:Considerando-se os poderes conferidos na procuração (fls.05/09), HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor (fls.54) para que produza os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.Custas processuais pelo autor.Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de sucumbência.Anote-se fls.53.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.004659-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X AUGUSTO GUNDEMARO MADEIRA JUNIOR Despacho:Em réplica. Defiro a JG ao réu \r\n\r\nProc. 2006.061.009422-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARINEZIO BASTOS Despacho:Fls 21: defiro a dilação do prazo requerido \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.061.007301-2 - Inventariante: MARIA BEDRAN GANEM (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBERTO NEME FELIPE (SP-096239), Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068)) X CONCEIÇAO GANEM BEDRAN Certifico que deixo de encaminhar os autos ao contador por falta de custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.540.000553-7 (13587) - VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X DONA ISABEL S/A - SUDAMTEX (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Decisão:HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes às fls.239/240, para que produza os devidos efeitos legais.Levante-se a penhora. Expeça-se o necessário.Arquive-se com baixa. \r\n\r\nProc. 2005.061.007878-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELINA BIASSI (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889)) X ESPOLIO DE JOAQUIM BERLIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912), Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430) TERMO DE PENHORAProcesso : 2005.061.007878-0CobrançaAutor: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELINA BIASSIRepresentante Legal: GASTAO EDUARDO BRUST GARCIARéu: ESPOLIO DE JOAQUIM BERLIM DOS SANTOSTermo de penhora na forma do Art. 659, parágrafo 5º do Código de Processo Civil. Oito de Janeiro de Dois Mil e Sete, no Cartório deste Juízo, foi lavrado o presente Termo de Penhora, referente ao processo em epígrafe, nos autos da Execução do imóvel de propriedade do executado, localizado na Praça Higino da Silveira nº 214, aptº 202, do Edifício Angelina Biassi - Alto - Teresópolis-RJ, transcrito no Livro nº 2-AU, folhas nº 175, matrícula nº 13.878, conforme certidão acostada às fls. 111/114 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor ESPÓLIO DE JOAQUIM BERLIM DOS SANTOS, através de seu inventariante Walter Biassi dos Santos. Para constar lavrei o presente termo que, lido e achado de acordo, vai devidamente assinado. Eu, _______________ Elaine Alves Cabral - Analista Judic \r\n\r\nProc. 2006.061.001807-4 - HELIO CLAUSSEN LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389)) X FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152) Decisão:Sem mais preliminares a serem examinadas além daquelas já apreciadas às fls. 48, dá-se por saneado o processo. Defiro prova documental suplementar para o autor, o réu e a denunciada (Fls. 94,96 e 97). Os documentos deverão vir em dez dias, sob pena de preclusão.Defiro prova testemunhal para o autor e a denunciada, bem como o depoimento pessoal do autor. O rol de testemunhas deverá vir com antecedência mínima de trinta dias. Igual prazo deverá ser observado para o recolhimento das custas, se for o caso. Designo AIJ para 07/03/2007, às 16:00 horas. Intime-se pessoalmente a autora. \r\n\r\nProc. 2006.061.005691-9 - CONDOMINIO DO COMARY SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X ALESSANDRA BOERES CIODARO Despacho:Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 13/02/2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.061.009678-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEM VIVER (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X WALID EJJE Despacho:Recebo a emenda de fls. 16.Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 15/02/2007, às 13:00 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do MP. \r\n\r\nProc. 2006.061.009822-7 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X CECILIA MARIA CARNEIRO MEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2006.061.007429-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIRENZE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X RONALDO HORACIO CUMPLIDO E OUTRO Despacho:I - Retire-se a audiência desiganda de pauta.II - fls. 42: defiro. Oficie-se. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1995.061.019752-0 (11155) - CONDOMINIO DO HIGINO PALACE HOTEL - EDIFICIO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)) X HIGINO COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608) Despacho:fls. 712: indefiro o pedido para manter a decisão de fls. 703 por seus próprios fundamentos.fls. 711: indefiro o pedido, pois o réu se manifestou às fls. 690.Intime-se o Municipio conforme requerido às fls. 714. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2004.061.003326-5 - CONDOMINIO DO BAIRRO RESIDENCIAL QUINTA DE SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-084309)) X CARLA LAUAND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND (RJ-132758) Despacho:Tragam as rés a documentação requerida às fls. 166, em dez dias. \r\n\r\nConcordata Preventiva \r\n\r\nProc. 1995.061.019740-3 (11714) - VALOURO AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708), Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125)), Síndico: LUIZ ANTONIO CORTES REIS, Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530), Dr(a). JOAO MARTINS DUARTE NETTO (RJ-001728D), Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538), Dr(a). MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA (RJ-049959) Despacho:fls. 991: defiro vista por 30 dias, conforme requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.540.003647-8 (13432) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X VALOURO AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708), Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: LUIZ ANTÔNIO CORTES DOS REIS, Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao síndico sobre processo criminal desarquivado. \r\n\r\nDeclaratória, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.008931-7 - ALTAIR NERES DE ASSIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES (RJ-004458)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Certifico que deixo de encaminhar Carta Precatória por falta de cópias da procuração e de fls. 83. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.061.009202-6 - JAQUELINE LAGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528)) X CELIA RIBEIRO GENTIL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUBENS LACERDA (RJ-011006)), Interessado: MOISES DE OLIVEIRA, Dr(a). CELINA DE FREITAS PEREIRA (RJ-055397) Sentença:...32.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.33.Condeno a embargante a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizados na forma da Súmula 14/STJ. 34.Observe-se, contudo, o art. 12 da Lei 1060/50.35.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.012149-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ELIANE CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542) Decisão:III - Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2006.061.007878-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377)) X WALDIR RIBEIRO FEO (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) Decisão:Recebo a apelação de fls.15 em seu efeito devolutivo. Ao apelado e ao MP. Após subam ao E.T.J.. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.061.051391-4 (9834) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRASIL (RJ-027883), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X ANDERSEN S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.010239-5 - CONDOMINIO VENTURA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X NILTON DOMINGOS PASSINI Despacho:Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial, termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC \r\n\r\nProc. 2005.061.004592-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Interessado: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X COSME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Despacho:Intime-se o executado nos temros do pedido de fls. 125 \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1994.061.016032-3 (9657) - ERQUILIO PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA IARA LIMA DE ASSUMPÇÃO (RJ-135649), Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500)) X JACOB CUSNIR (Adv(s). Dr(a). HAROLDO LECHTMAN (RJ-011879), Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) Decisão:...V - Considerando que o devedor continua insistindo em questões que já foram decididas anteriormente, já preclusas, não obstante já advertido às fls. 242, tais como a diferença de grafia do nome do devedor (Jacob Consuir), o suposto excesso de execução decorrente de erro no cálculo apresentado pelo credor, condeno o devedor a pagar multa correspondente a 20% do valor da execução, com fulcro no art. 601 do CPC.VI - Determino de ofício, com fulcro no art. 15 do CPC, que seja riscada a expressão \"idiota\" contida na terceira linha de fls. 286.VII - Defiro o pedido do credor (fls. 292) para que seja efetuada penhora \"portas a dentro\" da residência do devedor, tendo em vista que não se obteve sucesso no leilão de fls. 265.Expeça-se o mandado. \r\n\r\nProc. 1999.540.002832-1 (15085) - DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO PEREIRA CALDAS (RJ-057410)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALADIUM (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687) Despacho:Fls 258: defiro o levantamento do depósito de fls. 255. Expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1999.540.003642-1 (15255) - OLINDA CALDERON TISSE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENEAS RANGEL FILHO (RJ-043500), Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Decisão:...II - Considerando que não houve oposição ao laudo de avaliação fls. 374, nomeio Leiloeiro Luis Tenório de Paula, uma vez que o indicado pela credora às fls. 369, como a autora disse, \"está sendo investigado pela CGJ\".Intime-se o Leiloeiro.III - Indefiro o pedido de substituição da penhora para bloqueio de contas da devedora, pois tal pretensão implicaria em descumprir o que já foi decidido pela egrégia 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 357). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.540.003966-0 (14111) - CONDOMINIO COMARY GLEBA VI (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X ESPOLIO DE JURAMIR GUARACIABA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786), Dr(a). ADRIANO ALMEIDA LOPES (MG-087636) Despacho:DRA, por dependência os embargos. Intime-se o embargante a regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2001.061.001784-8 (16925) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). SOLANGE CÁSSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023)) X CARLOS HENRIQUE BERRINI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) Certifico que deixo de encaminhar carta precatória por falta de cóias de fls. 126; bem como fata custas para porte de remessa e retorno e custas de distribuição, conforme fls. 133. \r\n\r\nProc. 2001.061.003410-0 (17238) - ANA MARIA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X ALEXANDRE PEREIRA SPOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.061.006161-8 - JOSE CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X OCTAVIO LUIZ FILGUEIRAS TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705) TERMO DE PENHORA na forma a seguir: Doze de Janeiro de Dois Mil e Sete, na sede do JUÍZO DE DIREITO da Cartório da 2ª Vara Cível foi procedida a PENHORA para garantia do principal e custas processuais, uma vez preenchidas as formalidades legais, do(s) seguinte(s) bem(ns): BEM(NS): Depósito de fls.284, no valor de R$ 27.005,21 (vinte e sete mil, cinco reais e vinte e um centavos), nº da conta: 1900129483637, data de depósito: 27.12.2006Em seguida, o(s) bem(ns) supra discriminado(s) será(ão) depositado(s) em poder do(s) executado(s), que fica(m) ciente(s) de que, como fiel(éis) depositário(s), não poderá(ão) do bem dispor, sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da Lei. E, para constar e produzir os efeitos legais, foi lavrado o presente termo. Eu, _____________ Elaine Alves Cabral - Analista Judiciário, digitei e conferi. E, eu ____________ Paula de Souza Leite Vieira - Escrivão, o subscrevo.Roque Fabricio Antonio de Oliveira VielJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2001.061.007352-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA SERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X ELIANA MARIA DO CARMO DELLA LIBERA LOUCHARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEOPHILO DE JESUS SOUZA LOUCHARD (RJ-014566) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao exequente para recolher custas da certidão conforme art 659 & 4º do cpc. \r\n\r\nProc. 2003.061.003314-7 - SERGIO LUIZ FAGUNDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X MEDRAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP-177399), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501), Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Despacho:I - Intime-se a telemar incluindo na publicação o nome do advogado indicado às fls. 177.II - Considerando-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, não está obrigado, em princípio, a pagar os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 1060/50. Sendo assim, reconsidero a decisão de fls 294 para indeferir o pedido de fls. 282\r\n\r\nProc. 2004.061.008250-1 - IVANIZE LUIZA GOMES FERNANDO (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.061.007907-3 - ASSOCIAÇAO DE MORADORES DA FAZENDA TEXAS-AMFT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA (RJ-084362)) X MENACHE NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). TIAGO MEIRA CANEDO (RJ-105361) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao autor para fornecer cópias para avaliação. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.540.001987-0C - EMILIA DAS DORES DA CUNHA GOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X MIGUEL DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA LUIZ (RJ-036147) Decisão:3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir a dívida de modo a que os R$ 2.023,93 incluídos na planilha de fls. 450 dos autos principais sejam reduzidos para apenas R$ 404,78.Condeno os impugnantes e o impugnado a arcar com as custas processuais, sendo metade para cada um. Quanto aos honorários advocatícios, ficam compensados reciprocamente em cotas iguais. Preclusa esta decisão, arquive-se com baixa. \r\n\r\nQuebra Indenização Por Danos Morais, MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2002.061.008430-0 - CLEUNER DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CLEUMENES DA SILVA GONÇALVES (RJ-098499)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618)), Assistente: MEDRAL ENGENHARIA LTDA, Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP-177399) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao credor. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.540.002271-4 (14976) - LUIZ CURIALE LINS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORIOLANO CARVALHO (RJ-099885)), PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS, Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509), Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:IV - Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios.Outrossim, reconsidera-se a decisão de fls. 426 para indeferir o pedido do autor de bloqueio das contas da PREVI. \r\n\r\nProc. 2001.061.001757-5 - TERECOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE TERESOPO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X ELAIR ERMENEGILDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671), Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO (RJ-108017) Decisão:...II - Esse breve relato sobre a situação dos patronos das partes neste processo foi elaborado para se chamar a atenção para o fato de que, com exceção da Terecoop, os demais autores continuam sendo representados pela Dra. Lucinda Puga Durão, pois não há nos autos renúncia da advogada à representação conferida pela procuração de fls. 85-89. Sendo assim, determino ao cartório que certifique se os autores que figuram na procuração de fls. 85-89 foram regularmente intimados dos atos processuais pertinentes ao incidente de falsidade documental, por meio de sua advogada.Em caso negativo, intimem-se para que se manifestem sobre o laudo pericial, em dez dias.Em seguida, retornem os autos conclusos para a solução do incidente de falsidade. \r\n\r\nIndenizatória, por ato ilicito \r\n\r\nProc. 2005.061.008053-1 - JOSE LUIZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO ROCHA (RJ-046068)) X VIAÇAO DEDO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496) Decisão:Recebo a apelação de fls. 134 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após subam ao E.T.J.. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS PATRIMONIAS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.004236-2 - ROGERIA DO REGO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Fls 37 e ss: indefiro. A autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Na forma da sentença de fls. 34, o art. 12 da Lei 1060/50 deverá ser observado. Arquivem-se os autos com baixa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.061.256453-4 (9314) - Inventariante: SONIA REGINA CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). IZA MÁRCIA PACHECO DE REZENDE (RJ-078770)) FERNANDO FERREIRA DA CRUZ E OUTROS E OUTRO, Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658), Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X MANOEL FERREIRA LOURENCO DA CRUZ De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante \r\n\r\nProc. 1999.061.000718-0 (15591) - Inventariante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X ROQUE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.061.002890-0 (16038) - Inventariante: DEIZE MARTINS RAMOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) RAFAEL HIATH SANTA'ANA . REP. POR NILZA HIATH SANT'ANA, Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X PAULO SERGIO CANDIDO SANTA'ANA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.061.009883-5 - JOSE SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X SIMÃO SIMERMAN Despacho:Nomeio inventariante José Scheinkman, independente de lavratura de termo. Venham as quitações fiscais. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, C/MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.000383-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FERNANDO CESAR DE SOUZA Decisão:É regular o contrato (doc.de fls.13 ) e está devidamente comprovada a mora da parte devedora (doc. de fls. 15/17). Assim sendo, DEFIRO a liminar, na forma do art. 3º do DL. 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensao. Apenas depois de executado o mandado, cite-se o devedor, observando-se a regra dos §§ 1º a 4º do art. 3º do DL 911/69, com a redação da Lei 10931/2004. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.061.000698-9 (15587) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ARMAZEM PARQUE SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869) Despacho:Fls 122: eventual impuganção do devedor deverá ser apresentada pela via própria. Indique o credor bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.061.002982-5 - KAFEMA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO (RJ-139357)) X ORLANDO DA COSTA E OUTRO Despacho:Considerando-se que transcorreu in albis o prazo para apresentação de embargos, converto o mandado monitório em mandado de execução, na forma do art. 1102c do CPC. Intime-se o devedor para cumprimento na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.000674-6 - IZA DA SILVA MAIA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490), Dr(a). ROSILDA CARVALHO BARBOZA (RJ-038636) Despacho:Não há necessidade de juntada da Lei Municipal 888/76. O MP poderá requerer cópia do texto à Prefeitura ou até mesmo ao Juizo.Providenciem os réus a juntada do Corpo Instrutivo do RE/RJ, conforme requerido. Esclareça a autora o requerido pelo MP às fls. 168/v, in fine. \r\n\r\nProc. 2006.061.008360-1 - MARIA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A AYMORE FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:I - A preliminar levantada pelo réu referente à inépcia da petição inicial não deve ser acolhida. A petição é regular e atende satisfatoriamente a todos os requisitos legais. A causa de pedir está devidamente delineada nas razões apresentadas pela autora, sendo possível ao réu compreender os motivos que levaram a autora a ajuizar esta demanda. O bem ainda não foi depositado em ração do que foi decidido no item III de fls. 26. Ademais, o depósito do bem pode ser feito no curso da ação, sanando assim tal falha. Por isso, fixa-se o dia 31/01/2007, às 16 horas, no prédio do Fórum de Teresópolis, para a devolução do veículo pela autora, sendo necessário o comparecimento de ambas as partes. II - Sem mais preliminares a serem examinadas, partes legítimas e devidamente representadas, pressupostos e condições da ação atendidos, dá-se por saneado o feito. III - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias. \r\n\r\nQuebra Obrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.061.000419-3 - ROSEMERI NOGUEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Decisão:V - Em vista disso, defiro o pedido de tutela antecipada para que o réu forneça os remédios acima citados - ou os genéricos equivalentes, se houver - à autora, na quantidade de que ela necessita, no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00. Os medicamentos deverão ser retirados diretamente na Secretaria Municipal de Saúde pela própria autora ou representante legal, contra recibo. Como a necessidade da autora é permanente, o fornecimento dos remédios deverá se renovar mensalmente, contando-se o mês a partir da data da primeira entrega. Faça acompanhar o mandado o original dos documentos de fls. 15, substituindo-os por cópia.VI - Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.003881-4 - ANGELICA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:Recebo a apelação de fls. 50 em seu efeito devolutivo. Ao apelado e ao MP. Após subam ao E.T.J.. \r\n\r\nObrigação de Fazer, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.061.001888-8 - EMILIA DAS DORES DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X MIGUEL DA CUNHA GOES (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA LUIZ (RJ-036147) Despacho:Fls 139: ao réu \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c ressarcimento de danos e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.061.011458-9 - BORIS GELBAUM (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MOREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Sentença:Considerando os poderes conferidos nas procurações de fls. 45, HOMOLOGO o acordo de fls. 96/97 para que produza os seus devidos efeitos legais.Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.Custas processuais e honorários advocatícios já previstos no acordo.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.061.004910-1 - ATHAYDE MARTUCHELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707)) X ESPOLIO DE MARIA LAURA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726) Despacho:Homologo os honorários apresentados às fls. 132.Fls 135: defiro o prozo requerido.Atentem as partes para a data designada para a perícia. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.061.000585-7 - IVA PINHEIRO DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Despacho:Em provas, justificadamente, em 05 dias. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.061.004471-1 - CATIA JANAINA CARVALHO FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715)) X SERGIO ANDRE BUFFARA (Adv(s). Dr(a). HERCULANO ANTONIO ABRAHÃO (RJ-087707) Decisão:III - Pelo exposto, nega-se provimento aos embargos declaratórios. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.061.007851-4 - BRUNO VOLOCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834)) X UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862) Despacho:Em provas, justificadamente, em cinco dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.061.007548-1 - ANNA MARQUES DAS DORES (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X DUARTE & CIA E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nId: 102791"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alexandre Motta Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 24/01/2007\r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.010094-5 - INGEBORG HILDEGARD SCHMITT DOS SANTOS Despacho:Esclareça a requerente se existe proposta para a compra do imóvel. Em caso positivo, junte-a aos autos.Após, ao Avaliador. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.061.000222-4 - MARCIA RODRIGUES PAIM (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.à Requerente sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2006.061.001345-3 - LIDIA GONÇALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCYR CHAGAS JUNIOR (RJ-047008)) X Falecido: CESAR ROMERO DE SOUZA PINTO Despacho:Expeça-se novo alvará com as cautelas de estilo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.540.002485-0 - Inventariante: ALVARO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HYPSO NASCIMENTO (RJ-003950)) X ANTONIO PAULO GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:1) Fls. 57 - Recolha se o mandado de intimação. Defiro a vista dos autos;2) Fls. 58 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2001.061.007347-5 - Inventariante: GUILHERME RICARDO THIEME FOTI (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MIRANDA (RJ-075648)), Interessado: GISELA THIEME FOTI (MEEIRA), Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X GUGLIELMO FOTI Despacho:À interessada , meeira. \r\n\r\nProc. 2004.061.003438-5 - Inventariante: DARCI ANTONIO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO (RJ-037212), Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X HILDA PEREIRA ALVES Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao iNVENTARIANTE PARA RETIRAR CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1999.540.002389-3 - BANCO PONTUAL S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076)) X ANTONIO DE PADUA LISARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014) Despacho:Intime-se em execução, nos termos do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.061.005346-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ROBERTO CARLOS DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827), Dr(a). SÍLVIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-111708), Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Despacho:Ao Autor, para que junte-se aos autos, planilha de débito atualizada. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.061.001273-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO- BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AILTON DA SILVA GOMES Decisão:Fls. 85/86 - Antes de determinar a convolação da ação em ação de depósito, ao Autor, para que traga aos autos certidão atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.061.001117-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X CARLA JERUSA ALENCAR ALMEIDA De Ordem: Fls 59/60. Defiro \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.061.001832-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X EDSON DA SILVA MAGALHAES Despacho:Fls. 52/53 - Defiro a expedição dos ofícios de praxe, para localizar o endereço do Réu (item \"a\"). \r\n\r\nProc. 2006.061.001832-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X EDSON DA SILVA MAGALHAES Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Recolha as custas de oficios. \r\n\r\nProc. 2006.061.005810-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIO VIVEIROS DA PONTE Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Recolha as custas dos oficios. \r\n\r\nProc. 2006.061.006448-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOEL DO AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRO SABINO SAAR LISBOA (RJ-133627) Despacho:Intime-se o autor, para que junte aos autos planilha de débito, atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.061.006656-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIZE BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. \"Ao autor sobre a contestação apresentada.\" \r\n\r\nProc. 2006.061.010071-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X GIOVANE MOREIRA NEVES Sentença: Tendo em vista que ainda não foi efetuada a citação, HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 42, e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Custas ex lege.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.540.003565-4 - IRMAN DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA (RJ-033479)) X ESPOLIO DE OSWALDO DA ROCHA E OUTROS E OUTROS De Ordem: Fls 70.Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.061.003903-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PIMENTEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X ESPÓLIO DE ESTELITA DE ANDRADE SANTOS Despacho:1- Retifique-se o pólo passivo , para espólio de Estellita de Andrade Santos; Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 06/02/07, às 14:00 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º, do CPC.Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P.Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/12/2006 \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2001.061.000647-4 - CARLOS ALBERTO FERNANDES NEMBRI DE BRITTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X ROBERTO EDWIN BINDER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760) De acordo com o art. 162, § 4º do CPC. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 193 referente a carta precatória. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.061.004348-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X MARCOS BESSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a gratuidade justiça ao réu. Fls 62 e seguintes, ao autor sobre a peça de defesa e os documentos que acompanhou. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.061.002663-7 - TERESOPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X TOP FILMS MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA (RJ-079316) Despacho: O recolhimento das custas do oficial de justiça é desnecessário, uma vez que o início do procedimento executório prescinde da intimação por oficial de justiça do devedor. Basta a sua intimação por D.O. Assim, recolhida a taxa judiciária (fls. 91), à Executada, para o cumprimento da senteça, nos termos do art. 4758, J, do CPC, conforme já determinado a fls. 86-92. \r\n\r\nProc. 2004.061.003437-3 - SARA DA CONCEIÇAO LUDOVICO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO (RJ-037212)) X PADARIA E CONFEITARIA ESMERALDA LTDA Sentença: Assim, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 51, para que produza seus legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Custas, na forma do acordo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.008906-8 - ISABEL DEMETRIO ARNAUD (Adv(s). Dr(a). CARLOS LÚCIO ROTONDO JUNIOR (RJ-132763)) X ROBERTO GARCIA DA COSTA Despacho:1)Diante dos documentos apresentados (fls. 26-60), indefiro a gratuidade de justiça;2) Recolham-se as custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, do CPC) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/ cobrança de alugueres e acessorios da locação \r\n\r\nProc. 2006.061.009995-5 - MARIA CLARA ABRANTES LOPES RIBEIRO MADEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091)) X VANESSA DALMASO E OUTROS De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: Ao autor para providenciar cópias para ciência dos fiadores \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2006.061.009829-0 - ELÇO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X FLAVIA MURTINHO AZEVEDO Certifico que deixei de expedir mandado por falta de cópias e custas para citação via postal \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de Alugueis e Encargos \r\n\r\nProc. 2002.061.008858-4 - HEINZ WERNER AUGENSTEIN (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA (RJ-109643)) X CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:Defiro a vista do processo conforme requerido às fls 154 , entretanto recolham-se as custas de desarquivamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.061.002209-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PIMENTEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X GERSON SERAFIM Despacho:Fls 83. Defiro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.061.009934-5 - TERESOPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao EXEQÜENTE. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.061.003225-1 - FERNANDO VIEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X ESPÓLIO DE PÉRICLES HEITOR DE ALMEIDA SALOMÃO E OUTROS de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC: Ao autor para providenciar cópias para citação \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.061.005779-1 - ADRIANO DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)) X HELLANE DE PEREIRA SIQUEIRA Despacho:Fls. 41 - Indefiro. Para se deferir a citação por hora certa, necessário se faz, que o oficial de justiça suspeite que a parte esteja se ocultando para não ser citada, nos termos do art. 227, do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.540.006648-0 - ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Despacho:1) Fls. 118 - Indefiro, uma vez que já foi dada oportunidade de as partes formularem quesitos, conforme decisão de fls. 68, públicada no Diário Oficial RJ, parte III, pág, 313 em 07/11/2003;2) Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 27/03/2007 às 14h30.3) Defiro o depoimento pessoal do autor, conforme requerido o Ministério Público. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais morais por ato ilicito \r\n\r\nProc. 2006.061.006380-8 - CASSIA DE FATIMA CARVALHO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DE ANDRADE GUSMÃO (RJ-030098)) X BRITISH AIRWAYS PLC (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Despacho:Designo audiência preliminar (art. 331, CPC), para o dia 14/03/2007 às 14h45.Intimen-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.061.008156-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889) Despacho: Intimem-se os Autores, para se manifestarem sobre a falta de interesse de agir superveniente, face à convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Réu e a FENABAN. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.061.005565-3 - Inventariante: MARIA FERNANDA VIDIGAL NICOLAU (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE FARIA SOARES (RJ-064889)) X RITA AMALIA CARDOSO DA CRUZ VIDIGAL E CUNHA Defere-se o sobrestamento por 30(trinta) dias, impreterivelmente, devendo o Requerente manifestar-se findo o prazo \r\n\r\nProc. 2004.061.008136-3 - Inventariante: SEBASTIANA RITA CHAGAS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X GERALDO FRANCISCO DE MEDEIROS Despacho:Venham as quitações fiscais. Sem prejuízo, certifique o cartório nos termos do artigo 245 do CNCJ. \r\n\r\nProc. 2006.061.007050-3 - Inventariante: MARBIL ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X MARY GARCIA Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao interessado, para recolher custas de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.061.007555-0 - Inventariante: LUIZA MARIA DE MIRANDA FAVRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SOARES GUIMARÃES (RJ-119005)) X CARLOS ALBERTO FAVRE Despacho:1)Fls. 31 - Intime-se a inventariante, para que retifique as declarações, conforme requerido, pela Fazenda;2) Após, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.061.008750-3 - IVONETE DE JESUS GARCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X RUTE DE JESUS Despacho:Fls.77 - Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nInventário, POR ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.061.011039-0 - Inventariante: WILSON ABRAHAO NARCISO (Adv(s). Dr(a). GISLANE NARCISO PANTOJA (RJ-084590)) X ALAYR DE MORAES NARCISO Despacho:Fls. 59 - Defiro. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.061.007194-5 - DORCELINA MARQUES ARAUJO RABELO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X APARECIDA MARQUES RABELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.061.007443-0 - VIVIANE SARNO BRAZIELLAS DECARLO (Adv(s). Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)) X MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA E OUTROS De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. \"Ao autor para informar o endereço para citação de Gilberto Menezes da Silva Junior, bem como, providenciar as custas correspondentes.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.061.000672-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X LL DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTRO Certifico que deixei de expedir carta precatória por falta de cópias \r\n\r\nProc. 2005.061.001470-4 - JOSE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X ANTONIO GONÇALVES VAZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063) Decisão: As partes apresentaram petição onde informam a celebração de acordo buscando por fim à demanda. Assim, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 88-90, para que produza seus legais efeitos, e SUSPENDO o processo até o seu efetivo cumprimento, com fulcro no art. 265, II, do Código de Processo Civil. Após, caso as partes permaneçam inertes, intimem-as para que manifestem-se sobre o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.061.000097-5 - MARIA JOSE DA SILVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR (RJ-128921)) X JOSE PAULO VIEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621) Despacho:Especifiequem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.061.000045-2 - ANITA DOLLY PANEK (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X BRUNO MICHEL HERMAN POLDERMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979) ( Provimento 47/2001 e Provimento 16/2002)A autora sobre certidão de fls. 303. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.061.001079-8 - BRENDA DOS ANJOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Intime-se o Município-Ré, para que se manifeste sobre o pedido de desistência formulado a fls. 45 v. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.007153-2 - TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Ao Municipio, ora Réu, para se manifestar em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.061.009234-1 - MARIA BRANCO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Mantenho a decisão de fls 21/22 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.061.009897-5 - DILCI FERREIRA NUNES MESQUITA X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Despacho:Mantenho a decisão de fls. 15, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.061.010121-4 - MATEUS PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Despacho:Mantenho a decisão de fls 15/16 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.061.010154-8 - LUDOVINA NUNES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Mantenho a decisão de fls 18/19 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.061.010221-8 - MARIA INEZ PIMENTEL TAYT-SOHN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Mantenho a decisão de fls 21/22, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.006409-6 - ABGAIL FAGUNDES DO NASCIMENTO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Mantenho a decisão de fls 50/51, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.061.006429-1 - LEDA ROSA ALVES NAZARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.às Partes , em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.061.007476-4 - FRANCISCA DO VALLE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Despacho:Ao Municipio, ora Réu, para se manifestar em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, C/PEDIDO DE TUTELA NATECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.006368-7 - ZULMIRA DA PIEDADE MOLEANO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULA LUIZ (RJ-036147)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a fornecer à Autora, mensalmente, os medicamentos descritos a fls. 3 e 4, conforme receita médica de fls. 15-17,18, na quantidade ali indicada, com a possibilidade de serem substituídos por genérico equivalente, na hipótese de existir, até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 23-24.A Autora deverá retirar os medicamentos na Secretaria Municipal do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Fixo a multa diária em R$ 50,00 (cinqüenta reais), para garantir o cumprimento da obrigação.Condeno o Município ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). A Autora deverá apresentar receita médica por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde e realizar exames de avaliação periódicos, que deverão ser realizados por médicos do Município, com objetivo de auferir a continuidade do tratamento c \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória, c/c Multa Pecuniária \r\n\r\nProc. 2005.061.001506-0 - JOSE CARLOS LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-099280)) X DETRAN - RJ. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Expeça-se novo oficio, instruindo-o com a documentação solicitada às fls 114. \r\n\r\nProc. 2005.061.001506-0 - JOSE CARLOS LEITE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-099280)) X DETRAN - RJ. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Providencie as custas e cópias para instruir oficio. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.061.001492-4 - IRANI SILVA NAVARRO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X HAIDE SAMPAIO ROMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023) Despacho:Intimem-se os executados, nos termos do artigo 475 J , parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.061.000094-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X CESAR ONOFRE KAWASE Despacho:Antes de citar o réu por edital, expeça-se oficio ao TRE para que encaminhe o endereço atualizado do réu. \r\n\r\nProc. 2004.061.000094-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X CESAR ONOFRE KAWASE Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Recolha as custas do oficio. \r\n\r\nRenovatória, DE LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.061.010026-0 - LUZAGUA TERESOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708)) X FIRMINO DE ALMEIDA LOURENÇO Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Ao Autor para providenciar cópia e custas para instruir carta precatória ou informar se pretende levá-la em mãos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c declaratoria \r\n\r\nProc. 2006.061.010113-5 - MARLI MACIEL LACERDA TORRES (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X BANCO BONSUCESSO S/A Despacho:1) Fls. 71/73 - Mantenho a decisão de fls. 63/64, por seus próprios fundamentos;2) Fls. 74/79 - Ciente. aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nSustação de Protesto \r\n\r\nProc. 1998.540.000371-2 - ESTRELAR MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X INDUSTRIA E COMER CIO SONOLAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID PATERMAN BRASIL (RJ-113992), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 247 - Defiro.Determino que a Autora atualize seu endereço nos Autos. \r\n\r\nId: 102806"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LÚCIO ROTONDO JUNIOR (RJ-132763), Dr(a). DANIEL MARQUES COELHO (RJ-132762), Dr(a). LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND (RJ-132758)) X A.J.L. (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364) Decisão:1. Expeça-se alvará autorizando o levantamento de percentual retido sobre o FGTS do Alimentante em favor dos Autores.2. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.002421-7 - E.G.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X E.J.S. Sentença:SENTENÇA (Vistos, etc) Tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas de lei.P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.061.000943-7 - Z.A. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X J.R.S. Aos interessados, para instrução do mandado de avaliação. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.061.004917-4 - M.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELVIRA DE MAGALHÃES DORNA (RJ-096292) Carta de Sentença pronta, devendo os requerentes instruí-la com xerox de fls 10 e 22. \r\n\r\nQuebra Conversão de Separação Litigiosa em Divórcio Consensual, litigioso \r\n\r\nProc. 2005.061.010757-3 - E.S.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA VILLALBA (RJ-084524)) X D.R.M. Carta de Sentença pronta, devendo a parte autora instruí-la com xerox de fls. 12 e 28/30 \r\n\r\nDivórcio Litigioso, C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO \r\n\r\nProc. 2006.061.008872-6 - J.G.J. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982)) X I.F.J. Decisão:1) Fls. 22: Recebo o aditamento à inicial. Anote-se na DRA.2) Designo audiência de conciliação para o dia 13/04/2007, às 15:00 hs. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes. O mandado de citação deve conter a advertência de que, em não havendo acordo, disporá a parte ré do prazo de 15 dias para contestar a ação, sob pena de revelia, a contar da data da audiência, ainda que qualquer das partes, ou ambas, não compareçam à Audiência. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.061.002227-7 - W.C.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X J.G.L.P. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965) Decisão:1.Tendo em vista a Resolução nº 16/2006, de 20.07.2006, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça que criou a 2a. Vara de Família de Teresópolis, integrada pelo Ato Executivo Conjunto nº92/2006, de 28.julho.2006, modificando a competência originária dos processos pares, atribuindo-a àquele Juízo; considerando que a ação que originou o título executivo de ambas as execuções em referência é um processo tombado sob o número par (Proc. nº 462) e, por fim, considerando os termos do art. 575, II - CPC, que declara competente para a execução do título executivo judicial o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 2A. VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTAS EXECUÇÕES, com o cumprimento de todos os atos necessários à migração física e virtual.2.Intimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.061.006971-9 - E.L.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929), Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726), Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063)) X R.S.C. Sentença:Ante os termos de fls. 29/30, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada, o que faço com fulcro no art. 267, VIII c/c 598 - CPC.Com as cautelas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.Sem custas ante a gratuidade de justiça que defiro à parte credora ante os termos de fls. 25. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.061.000103-5 - L.Z.T.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO (RJ-129476)) X F.A.T.M.S. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023) Despacho:Quanto à dúvida de fls. 188/189, diga a parte exequente em 10 dias. \r\n\r\nInventário, de bens \r\n\r\nProc. 2005.061.008447-0 - N.P.A. (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X G.C.C.F. (Adv(s). Dr(a). GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO (RJ-134883) à parter autora, para assinatura do termo de inventariante. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1993.061.010367-2 (16483) - J.F.L.A. (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X J.N.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA (RJ-050373), Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501), Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740) Certifico que, em razão da nova tabela de custas (2007). a parte autora terá de complementar os valores recolhidos em fl. 496 com os seguintes valores:Campo 39: R$ 1,05Campo 40 R$ 0,26 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.061.011517-0 - I.D.R. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761), Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X M.V.S.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994) Carta de Sentença pronta, devendo a parte autora instruí-la com xerox de fls. 10, 50 e 51. \r\n\r\nProc. 2005.061.011527-2 - J.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761) Carta de Sentença pronta, devendo os requerentes instruí-la com xerox de fls 11 e 29. \r\n\r\nId: 102794"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Rosilene de Medeiros Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 03/01/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.061.006086-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MIZAEL DA SILVA FARIA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.061.004528-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANUEL ALVES DA SILVA Sentença:4. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do excipiente para, reconhecendo como prescrita a dívida, julgar extinta a execução fiscal.Condeno o Município a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor do excipiente, os quais são fixados no valor de 10% do total da execução. Nesse sentido, \"o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade\" (REsp 860.341/PE, 1ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJU 25/09/2006).Sem custas, por ser o excepto isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).Deixa-se de encaminhar a sentença ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no art. 475, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.004247-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS ROBERTO CASSIO TAPAJOS Sentença:4. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do excipiente para, reconhecendo como prescrita a dívida, julgar extinta a execução fiscal.Condeno o Município a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor do excipiente, os quais são fixados no valor de 10% do total da execução. Nesse sentido, \"o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade\" (REsp 860.341/PE, 1ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJU 25/09/2006).Sem custas, por ser o excepto isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99).Deixa-se de encaminhar a sentença ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no art. 475, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.061.004527-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ REBELLO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004529-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ROBERTO VIANNA MIRANDA Decisão:3. Pelo exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade.4. Providencie o exeqüente a regular citação do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.061.004640-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HELIO DE SOUZA NEVES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004668-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL FERREIRA FILHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004674-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AUTA HELENA DO AMARAL CARDOSO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004688-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JAYME RESNICOFF Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004733-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO ROBERTO GUARILHA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004735-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MOACYR NOBREGA ALVES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004775-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X THEODORO KRATZER Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004784-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALBERTINA L. DA C. MILLER Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004813-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VERA SZTERN LEVY Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004841-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AURETO DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004900-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELSO MOREIRA DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004908-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MIROSLAV MELICHAR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004944-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAO DE SOUZA MAIA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004948-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JACOB PALATINIK Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004949-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAO ROMERO LOPES FILHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005010-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ELIZEU MEDEIROS DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005023-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ELLIS RAPOZO DE REZENDE Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005027-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA MDALENA FRANCO DE FIGUEIREDO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005028-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X KOI KITASAWA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005032-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE MARQUES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005043-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JORGE FERREIRA DA CUNHA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005047-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CONSTANTINO SILVEIRA DE SOUZA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005968-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SONIA M DA COSTA RIOS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006426-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPO. E CONSTRUCOES LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006476-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CAVALCANTE JUNQUEIRA S/A Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006943-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE E. TEIXEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007116-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL BRIGIDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007164-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NACIONAL PARTICIPAÇOES COMERCIO LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007212-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAO JOSE DE SOUZA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007258-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAO ALVES DE OLIVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007280-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL CORREA SOBRINHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007309-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ROSA MARIA A. P. DA SILVA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007348-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL CORREA SOBRINHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007351-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FERNANDO PETRONILHO CALDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007356-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FERNANDO PETRONILHO CALDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007358-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FERNANDO PETRONILHO CALDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007359-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FERNANDO PETRONILHO CALDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007361-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FERNANDO PETRONILHO CALDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007425-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X STELLA GASPARONI DAUDT DE OLIVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescritos com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, os créditos tributários de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007436-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIO MENDES DE MOURA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007438-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HORIZONTE HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007456-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE ROBERTO RIBEIRO BASTOS Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007457-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIO LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007461-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescritos com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, os créditos tributários de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007462-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007463-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007464-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIO LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007465-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007466-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILAIRIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007467-1 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007468-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007469-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PLANEJA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007492-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCAIL Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007496-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IMOBILIARIA TERRITORIAL ERMITAGE LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007497-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X IMOBILIARIA TERRITORIAL ERMITAGE LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007538-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELSO ALVES FERREIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007560-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CONSTRUTORA PAQUEQUER LT. Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.007602-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007603-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007604-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007605-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILAIRIOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007609-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007613-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007614-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CELPA EMPREENDIMENTOS IMOBILAIRIOS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nExpediente do dia: 08/01/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.061.010311-9 - PAULO LUIZ REBELLO (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2000.061.000103-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X REYNALDO DA COSTA BOURY Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta da petição de fls. 42 dos presentes autos e, com base no Art. 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução, pelo pagamento.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Condeno a Executada nas custas processuais.Considerando que a Executada não se manifestou, até a presente data, com relação à intimação de fls. 46, extraia-se a competente CERTIDÃO DE DEBITO, para os fins do do Art. 101 e ss. da Resolução 15/99 do E. Conselho da Magistratura do TJERJ. Publique-se, registre-se e intime-se.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se o disposto nos Ato Executivo Conjunto 02/2000 e Provimento 07/2000 da E. Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.061.005055-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS X GOLD STAR PART. ADM. LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1998 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.005230-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL J.LEAL FERREIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU do ano de 1998 e, em conseqüência, desconstituo a respectiva certidão de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004089-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VERA REGINA GUIMARAES FERREIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004149-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA IDALINA DE SOUZA MOREIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, e 1999 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.004179-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS X ELLIS RAPOZO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004189-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO MANOEL ALVES DA FONTE Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004318-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SARAH TUCHLER Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.004698-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FRANCISCO LOPES OREIRO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005604-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ FELIPPE CARDOSO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005619-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADEMAR DIAS GLYCERIO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005621-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADEMAR DIAS GLYCERIO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005624-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALPINO CLUBE Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005629-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X TECA TER. ENG. COM. ARQ. LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005729-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MACHADO DE SANTANA ENGENHARIA COMERCIO IND. LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005731-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MACHADO DE SANTANA ENGENHARIA COMERCIO IND. LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005733-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MACHADO DE SANTANA ENGENHARIA COMERCIO IND. LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1997, 1998, e 1999 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.005770-3 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADEMAR DIAS GLYCERIO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.005792-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUCIANO TADEU DE ABREU LIMA LOUREIRO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006055-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HELOISA MAGALHAES DUNCAN Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006106-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ESIO DE ALMEIDA LISBOA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006110-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WILMA DE C. PEREIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998 e 1999 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006119-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AMARO TAYLOR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006120-2 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006124-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AMARO TAYLOR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006127-5 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AMARO TAYLOR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006129-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AMARO TAYLOR Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006166-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PETRONILIO FRANCISCO SILVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006168-8 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PETRONILIO FRANCISCO SILVEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.006275-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANCAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1998, 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006521-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MERCEARIA BARROS LTDA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006667-4 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1999, e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2005.061.006752-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SOCIEDADE ARGUENSE REPRESENTACOES Sentença:[...] 1 - Julgo prescrito com fundamento no art. 3º, § 5º, da Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o crédito tributário de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas certidões de dívida ativa, e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no art. 269 IV do CPC. [...]. \r\n\r\nProc. 2005.061.007328-9 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE EDUARDO PESSOA DE ANDRADE Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 14 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas, \"ex-lege\".P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.007329-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE EDUARDO PESSOA DE ANDRADE Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 22 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas, \"ex-lege\".P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.007330-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE EDUARDO PESSOA DE ANDRADE Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 14 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas, \"ex-lege\".P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.061.007332-0 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE EDUARDO PESSOA DE ANDRADE) Sentença:Vistos, etc.Ante o que consta às fls. 14 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução.Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso.Custas, \"ex-lege\".P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 102805"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nProc. 2002.831.004645-8/01 - Condominio Residencial Alto da Boa Vista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pereira de Sousa Lobato - OAB RJ063844). X José Jorge de Oliveira Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Fernando Maurin Krsulovic - OAB RJ119709, Carla de Castro Macedo de Amorim - OAB RJ135011). Tendo em vista a certidão de fls. 38, revogo a decisão de fls. 32. Ao exeqüente. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2004.831.004533-1 - Ricardo Rocha Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Beserra de Souza - OAB RJ118109). X Augusto Cesar Carneiro Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547). Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.831.001296-7 - Jose Jorge de Oliveira Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Fernando Maurin Krsulovic - OAB RJ119709). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Oliveira Bastos - OAB RJ101364, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls 178; nada a prover. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.006539-3 - Mercado Parque Santa Rita Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788). X Mariana Oliveira da Silva. Designo a Audiência de Conciliação para o dia 17 de abril de 2007, às 16:20hs. \r\n\r\nProc. 2006.831.001972-5 - Jose da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). X Flavio Roberto Verissimo. Expeça-se novo mandado de penhora, devendo o credor acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.831.002643-2 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Adriana Teofilo de Souza. Designo Audiência de Conciliação para o dia 17 de abril de 2007, às 16:00hs. \r\n\r\nProc. 2006.831.003554-8 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Manoel Bernardo da Silveira. Fls 23; indefiro nova diligância para o mesmo endereço, tendo em vista que a primeira, postal, informa ser o citando desconhecido no local. Aguarde-se por mais dez dias. Após, nada requerido, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.003913-0 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Ronaldo de Paula da Silva. Designo Audiência de Conciliação para o dia 17 de abril de 2007, às 15:40hs. \r\n\r\nProc. 2006.831.004761-7 - Aracy Marques de Paula Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Menezes de Paula Lauand - OAB RJ132758). X Ronaldo Ricardo da Cruz e outro. Indefiro a citação no endereço comercial. Venha o endereço residencial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.008138-8 - Relojoaria Hora Certa de Teresópolis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E). X Maria de Fátima Emerenciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, Ana Paula Balzi Torres - OAB RJ147231E). Cumpra-se integralmente fls 16. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.831.004563-8 - Alexandre Eduardo de Almeida Cardoso Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). Não há que se falar em execução de diferença, eis que o autor apresentou planilha atualizada de cálculo (fls. 67), tendo a ré efetuado o pagamento no valor exato da execução (fls. 73). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.831.005159-8 - Neuza Maria Mattos Nogueira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida da Silva - OAB RJ113389, Rosângela Maria Wrigt Cunha Morgado - OAB RJ068829). X Advanced Eletronics do Brasil. Considerando que a ordem para transferir o valor bloqueado não pôde ser cumprida em virtude do número incorrreto da agência, foi determinado, nesta data, a transferência para a agência correta. \r\n\r\nProc. 2005.831.000283-8 - Cristiane Marins da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recolham-se as custas de desarquivamento. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.831.000834-8 - Maria Lenir Soares da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Nicolas de Campos - OAB RJ056898, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Certifique o expediente de fls 152, bem como o decurso de prazo para interposição de embargos, quanto a penhora de fls 147/149. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.831.001456-7 - Luzia Valinhos Pelogia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Valinhos Pelogia - OAB RJ135559). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Lescano de Araujo - OAB RJ120602, Carla Luiza Araújo - OAB RJ122249, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Intime-se a parte ré para efetuar o depósito da diferença, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2005.831.002119-5 - Renato Devid Rebello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496, Renato Meirelles Rebello - OAB RJ135051E). X Sky Brasil Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Rodrigues Sutter - OAB RJ124532, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331). Intime-se a ré para efetuar o depósito da diferença apurada pelo credor, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.831.002434-2 - Diva Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.831.002633-8 - Luiz Paulo Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Fls. 97/100 - Ao autor, em 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.003537-6 - Olga Barbosa Rezende. X Hospital São Jose (congregação Santa Catarina) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982, Graziele Marques Libonatti Martins - OAB RJ109373, Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento junto ao E. STF \r\n\r\nProc. 2005.831.005440-1 - Anderson Raposo de Oliveira. X Lg Electronics de São Paulo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). Intime-se o réu para comprovar o depósito no valor de R$ 470,00, em 24h, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.831.006285-9 - Ismael Moraes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). O acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo, não prevê a isenção de tarifas. Assim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.006722-5 - Jacyro Ferreira da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380, Ricardo Spelta - OAB RJ072427). X Sul America Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Wermelinger de Oliveira - OAB RJ129292, Luiz Antonio Pimenta Borges Filho - OAB RJ128861, Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). 1) Venha procuração original e atualizada; 2) Após,expeçam-se mandados de pagamento em nome dos autores e do advogado (honorários). \r\n\r\nProc. 2005.831.007428-0 - Maria Eunice de Oliveira Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354, Ricardo de Souza Villalba - OAB RJ084524). X Cezar Xavier. Isso posto:\r\n\r\na) DECLARO A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL FORD FIESTA, ANO 1995, PLACA LW0174, RENAVAM n. 640035329, COMO PERTENCENTE A ANTONIO CESAR XAVIER MAUDONET, CPF 413.722.207-04, ora réu, a partir de 01/07/2001, e \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.\r\n\r\nOficie-se ao Detran e à Secretaria de Estado de Fazenda, após o trânsito em julgado, comunicando o teor desta sentença, procedendo à transferência das eventuais multas existentes, a partir de 01/07/2001, para o prontuário do Renavam do veículo supra, bem como a pontuação correspondente para o ora réu.\r\n\r\nProc. 2006.831.000202-6 - Luiza Elena Cassia de Souza Candido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Otavio Pestana - OAB RJ059341). X Cifra S. A. Crédito Financiamento e Investimento (csc S. A. ). 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Ao autor sobre fls. 35/40. \r\n\r\nProc. 2006.831.001222-6 - Joselane de Abreu Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel David Salonikio - OAB RJ102215, Maurício Fernandes Mendes - OAB RJ102759, Kelly Claro Gonçalves - OAB RJ151691E). X Micromania Informática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Leal Figueiredo - OAB RJ129476). Fls 46; informe a autora se já efetuou a devolução do bem. \r\n\r\nProc. 2006.831.001330-9 - Elizete Carneiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). Fls 86; expeça-se guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.831.001407-7 - Luiz Marques Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063). X Net/rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Diga a parte autora se tem algo mais a requerer. \r\n\r\nProc. 2006.831.001498-3 - Anselmo Tolentino Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Cabral Figueiredo - OAB RJ017834). X Editora O Dia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Plastina Cavalcanti de Albuquerque - OAB RJ135926, Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.001809-5 - Paulo Alberto Bento Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Costa Castro - OAB RJ069047, Adaury Carlos Carpentieri Castro - OAB RJ037212). X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Barbosa Mendes - OAB RJ121594). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.001998-1 - Joana Maria da Conceição Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ052364). X Colonial Casa Grande Moveis e Decorações Ltda.. 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora; 2) Desentranhem-se os cheques de fls. 52/55, entregando-os à autora, mediante substituição por cópias. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.002410-1 - Cleonice Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.002718-7 - Cristiano Carvalho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nogueira da Cunha - OAB RJ050373). X Universidade Salgado de Oliveira ( Universo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Luiz de Oliveira - OAB RJ103571). Tendo em vista que a sentença prolatada nestes autos foi lançada no DAP equivocadamente, segue a sentença correta, conforme consta nos autos (fls. 18): ... JULGO EXTINTO o feito, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 51, I da Lei 9099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais na forma do art. 51, §2º da Lei 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.831.002867-2 - Nelma de Oliveira Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar Norte Leste S/a(pe e Ass) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.003210-9 - Júlio Ilídio Alves. X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. \r\n\r\nProc. 2006.831.003749-1 - Marçal Branco Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Telemar Norte Leste S/a(pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.005083-5 - Rogério Nunes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.005101-3 - José Rinalde Alves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A -(pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.005822-6 - Angela Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após o prazo de 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.005979-6 - Paulo Jose da Costa Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760, Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676). X Vivo - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006601-6 - Nereida de Camargo Penteado Froner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007013-5 - Kátia Efigênio Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Ready e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Costa e Silva - OAB RJ105237). Fls 19; recebo o aditamento à inicial. Intime-se a ré sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.831.008029-3 - Marcia Pacheco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E). X Itaú Card S/A. Mantenho a decisão de fls 12. \r\n\r\nProc. 2006.831.008096-7 - Polianne Corrêa da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X Ge Financeira. Ao autor sobre fls 25. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.831.005417-8 - Israel Oliveira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068, Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Michel Canto Bonato. Fls. 20 - Ao exeqüente; Fls. 21 - Nada a prover. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.831.003046-7 - Belmiro Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Oliveira Spinelli - OAB RJ075362, Iensuny Baptista Mouzinho Morais - OAB RJ069256). X Welinton Jesus de Souza. Renove-se a diligência no endereço indicado às fls 46. \r\n\r\nProc. 2006.831.001616-5 - Maria das Graças Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Cardoso Vieira - OAB RJ099414, Cleumenes da Silva Gonçalves - OAB RJ098499). X Dna. Lia e outro. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.831.006871-2 - Zenilda Gomes de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E). X Márcio Canto Rodrigues. Mantenho a audiência designada. \r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.831.006665-8 - Haroldo Cabral Fiqueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Cabral Figueiredo - OAB RJ017834). X Clube XV - Boate Samsara. Venha os atos constitutivos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.831.004077-1 - José Vergílio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Djalma Veloso Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuel Carlos de Barros - OAB RJ072478). Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2005.831.005197-7 - Samantha Lippi de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Andre Luiz de Oliveira. Designo o dia 17/04/2007 às 14:00 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.002749-7 - Jose da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). X Angela Helena Guimarães. Designo o dia 17/04/2007 às 15:40 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.003732-6 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Jaciara da Silva Furtado. Designo o dia 17/04/2007 às 10:20 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.006074-9 - Relojoaria Hora Certa de Teresopolis Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Francisco do Canto Silva. Designo o dia 17/04/2007 às 16:20 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.831.000421-8 - Joselane de Abreu Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Fernandes Mendes - OAB RJ102759, Michel David Salonikio - OAB RJ102215). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar da Silva Teixeira - OAB RJ124644, Deborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Desentranhe-se a petição de fls. 52/53, juntada no apenso, juntado-se aos autos principais. Após, ao interessado, em 05 dias. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.831.002985-0 - Elias Machado da Silva. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Izabel Pereira Bezerra - OAB RJ095774, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2005.831.000037-4 - Roberto Rezende Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982, Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946, Adriana Coelho da Rocha - OAB RJ132884). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). Fls 153/155: Assiste razão à parte ré.\r\n\r\n1 - Intime-se o autor para efetuar o depósito do valor apurado em favor da ré, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 2 - Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa, ciente de que não é a hipótese de gratuidade de justiça, conforme determinação imposta no v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.831.000304-1 - Antonio Carlos de Andrade. X Viação Dedo de Deus LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Líbia Ferreira de Oliveira - OAB RJ081541). Ao interessado. \r\n\r\nProc. 2005.831.004434-1 - Maria Heloisa de Paiva Josephson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Alecrim Diniz - OAB RJ115873). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Marcia Cristina Gonçalves Silva Bonito - OAB RJ100237). 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, referente ao depósito de fls. 79; 2) Intime-se a executada (Embratel), para retirar guia de depósito, no valor de R$ 579,74, em 24h, devendo comprová-lo em igual prazo, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.831.005115-1 - Rosilene Canto Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Machado - OAB RJ026621, Paulo Vinícius Motta de Gomes Tostes - OAB RJ138382). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). A planilha de cálculo parece equivocada. Venha na forma do decidido pelo v. acórdão ( fls 188/190 ). \r\n\r\nProc. 2005.831.007607-0 - Mitunari Tokuda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shiguenari Tokuda - OAB RJ025182). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.000620-2 - João Maximo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serena Ugenti - OAB RJ124598, Adriana Ugenti - OAB RJ124777). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Baptista Pinto - OAB RJ070650). Fls 39/40; nada a prover, eis que há sentença nos autos. Isento a parte autora do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.000933-1 - Maria Madalena Lopes Guarilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Barbosa Silva - OAB RJ115901, Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Retifique a autora a planilha de cálculo, excluindo a multa inserida, não abrangida pelo v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.831.001864-2 - Ricardo Dias de Sa. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE ATUORA O VALOR DE R$ 2.500,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da publicação da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.831.001913-0 - Vilmar Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Menezes de Paula Lauand - OAB RJ132758, Daniel Marques Coelho - OAB RJ132762). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676, Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760). Isso posto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.831.002034-0 - Evaristo Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Serra Tires Comercio de Pneus e Acessorios Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155). ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nProc. nº 2006.831.002034-0\r\n\r\nAutor: EVARISTO MARQUES DA SILVA \r\n\r\nRéu: SERRA TIRES COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc....\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nO autor alega que colocou seu automóvel para conserto, para trocar a embreagem, tendo pago R$ 300,00 de sinal e que o serviço não foi efetivado. Requer a devolução desse valor, bem como condenação em danos morais. \r\n\r\nA parte ré apresenta contestação, sem preliminares, e no mérito sustenta que agiu no exercício regular de seu direito. \r\n\r\nA dinâmica do evento deve ser melhor esclarecida. No momento em que o automóvel do autor estava na oficina-ré, uma Oficial de Justiça apreendeu o veiculo, que era objeto de ação de busca e apreensão, em razão de leasing, conforme alegado pelo próprio autor, fato que se demonstra incontroverso. \r\n\r\nO autor sustenta também que a ré teria apreendido sua Carteira de identidade que seria devolvida ao final, quando o autor fizesse o pagamento integral. A ré nega que tenha apreendido o documento. Com efeito, carece de verossimilhança a narrativa autoral, tendo em vista que esta não é uma prática comercial usual. \r\n\r\nApesar disso, a tutela antecipada determinou a devolução. O autor em AIJ afirmou que a carteira já havia sido devolvida. Dessa forma, tal pedido de devolução já perdeu seu objeto, independentemente da veracidade ou não da narrativa inicial. \r\n\r\nA referida demanda em face da ré carece até mesmo de qualquer plausibilidade jurídica.\r\n\r\nO autor afirma que pensava ter comprado o automóvel de um homem honesto e que jamais imaginava que antigo proprietário estava devendo parcelas do financiamento. \r\n\r\nAo contrário do que afirma a peça inicial, o autor ainda não era proprietário do veículo, posto que este era objeto de leasing.\r\n\r\nO fato do conserto ter sido ou não efetivado não restou comprovado nos autos. Entretanto, independentemente da troca ou não da embreagem, os danos experimentados pelo autor jamais poderão ser imputados à ré. \r\n\r\nMesmo que se considere que o contrato de prestação de serviço não foi cumprido, isso ocorreu por culpa exclusiva do autor, que deveria ter conhecimento, ou pelo menos ter se informado que o automóvel era objeto de leasing, inclusive com ação de busca e apreensão já proposta. Assim, o não cumprimento do contrato se deu por culpa exclusiva do autor.\r\n\r\nDessa forma, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito, pois tem o direito de reter as arras.\r\n\r\nEm razão do acima narrado, incabível, por óbvio, o pedido de danos morais. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos narrados na inicial e, revogo a tutela antecipada concedida.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto à homologação do juiz togado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro 2007.\r\n\r\nCAMILO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nJUIZ LEIGO\r\n\r\nCom base no art. 40 da lei 9.099/95, homologo o projeto do Juiz Leigo e Julgo Extinto o feito com exame de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nQuebra RENATA GUARINO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.831.002627-4 - Flavia Mello de Lima Cóssio Tapajós (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Herman Polderman - OAB RJ083979, Paula Barbosa de Carvalho - OAB RJ147210E). X Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista o depósito voluntário de fls 116/117, efetuado pela ré para fins de cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de pagamento, em nome da parte autora (valor principal), e em nome do advogado (honorários fixados no v. acórdão). \r\n\r\nDiga a ré, em cinco dias, sobre fls 119/121. \r\n\r\nProc. 2006.831.002766-7 - Rubens Abranches Vallejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Kenup - OAB RJ114665). X Administradora de Cartões Mastercard - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Considerando a tempestividade acima certificada, suspendo o curso da execução. Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2006.831.007159-0 - Lenir de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Vitória Decorações. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nProc. nº 2006.831.007159-0\r\n\r\nAutor: LENIR DE PAULA.\r\n\r\nRéu: VITORIA DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc....\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nA autora pretende a rescisão contratual e devolução do valor pago como sinal, uma vez que a ré não instalou o piso no dia combinado. Requer, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais. \r\n\r\nA parte ré apresenta contestação, sem preliminares, e no mérito sustenta que a autora se recusou a receber o material no dia acordado, pois havia passado por uma cirurgia, e que posteriormente teria se recusado a receber já que não tinha mais dinheiro para pagar o restante. Afirma que a autora teria se mudado de residência. \r\n\r\nApesar da presente demanda tratar-se de relação de consumo, as alegações autorais carecem de verossimilhança, razão pela qual, deixo de inverter o ônus da prova. \r\n\r\nÉ de conhecimento comum que o tipo de contrato narrado na demanda, qual seja, a compra e instalação de pisos para residência, geralmente é feito sob encomenda, pois o material é conforme às medidas necessárias a cada consumidor.\r\n\r\nRestou demonstrado nos autos que o material, oriundo de Nova Friburgo foi entregue à ré em 28/07/2006. Dessa forma, como bem ressalta a parte ré, não haveria razão para que esta se recusasse a instalar o piso na residência da autora, até porque esse material não serviria para outro consumidor, pois, como afirmado, o material desta natureza é encomendado conforme a necessidade de cada consumidor.\r\n\r\nO firme depoimento da preposta da ré coaduna-se com a resposta à notificação encaminhada a autora em 25/08/06 (fl. 11), juntada pela própria autora, ou seja, a autora teria se recusado a autorizar a instalação do material, porque já pretendia a rescisão contratual, pelos diversos motivos ali apontados.\r\n\r\nNessa linha, conclui-se que o contrato não foi cumprido por fato que somente pode ser imputado à autora, devendo ser reconhecido o direito da ré de reter o valor dado a título de sinal.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, resta prejudicada a apreciação do pedido de danos morais. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto à homologação do juiz togado.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de janeiro de 2007. \r\n\r\nCAMILO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nJUIZ LEIGO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCom base no art. 40 da lei 9.099/95, homologo o projeto do Juiz Leigo e Julgo Extinto o feito com exame de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRENATA GUARINO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.831.000315-0 - Edna Medina Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Vidal de Oliveira - OAB RJ127961). X Credicard Citi - Mastercard. Os documentos acostados à inicial traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Assim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de ser fixada multa diária. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n003785/1998 (1998.831.000125-2) - Marcelo da Silva Ferrone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Ferrone - OAB RJ073397, Djalma Rodrigues da Silva Filho - OAB RJ074187). X Daniel da Silva Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso de Almeida Guimarães - OAB RJ022754). Intime-se o executado para comprovar os depósitos, em 48 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.831.004331-0 - Júlio Barros Canabal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao interessado. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.831.001356-3 - Cicero Ferreira de Lima. X Marcelo Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). Isso posto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.831.004668-6 - Denise Abreu Courbet. X Gleidys Araújo Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Azevedo Ferreira - OAB RJ087445). Designo o dia 17/04/2007 às 11:00 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nProc. 1999.831.000297-0/01 - Ricardo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior - OAB RJ051252). X Herbet Nascimento Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Candido da Silveira - OAB RJ095506, Maria Isabel Campanini - OAB RJ107281). Tendo em vista o valor da execução, e que o veículo Fiorino já havia sido vendido à época em que foi lavrado o auto de penhora e depósito, verifica-se que o Juízo não está seguro. Assim, revogo a decisão de fls. 07, e deixo de receber os embargos. \r\n\r\nProc. 2003.831.002341-2/01 - Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). X Sergio Augusto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2004.831.004071-0 - Marcio Ramalho Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E). X Claudio Luiz Rebello Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herculano Antonio Abrahão - OAB RJ087707). Fls. 59 - Indefiro. Cumpra-se fls. 58, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.831.001916-2 - Norberto Jose Pereira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Carvalho Santiago de Azevedo - OAB RJ092496, Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291, Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927). X Cooperativa de Serviços e Mão de Obra Rio Leste. 1 - Renumerem-se os autos.\r\n\r\n2 - Retire o feito de pauta.\r\n\r\n3 - Derradeiramente, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 dias. Decorridos, sem manifestação, voltem imediatamente conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.831.003767-0 - Afif Fares Francis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nercelio Gomes de Oliveira - OAB RJ056916). X H P Competições e Promoções Esportivas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ052364). Venha a habilitação dos herdeiros, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.831.001796-9 - Adyl Teixeira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Vidal de Oliveira - OAB RJ127961). X Maria Lucia de Castro Oliveira Cesar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana El-khouri - OAB RJ122174, Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). Fls 68/69; indefiro, eis que cumpre ao interessado diligenciar. \r\n\r\nCumpra-se fls 67. \r\n\r\nProc. 2006.831.002437-0 - Ruth Cac Zilberberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Belisario Drummond Alves - OAB RJ054566). X Cláudia Lage Graça de Macedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003847-1 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Rosilene Siqueira de Carvalho. Ao autor sobre fls 32, devendo informar o endereço da citanda em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.831.004603-0 - Antena 2001 Com. de Bolsas Ltda.Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E). X Marilza de Souza Santos. Designo o dia 18/04/2007, às 12:20 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.005678-3 - Relojoaria Hora Certa de Teresópolis Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E). X Patricia de Souza Lopes Silva. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento onde a parte autora não logrou localizar o endereço da parte ré, sendo certo que já foram realizadas várias diligências, via postal e por oficial de justiça, sem sucesso. Tal fato é confirmado pelo autor, que solicitou o sobrestamento do processo a fim de localizar o demandado.( fls 22 ).\r\n\r\nO requerimendo do autor, para que se renove a diligência no mesmo endereço fornecido há que ser indererido, levando-se em conta os argumentos expendidos acima.\r\n\r\nComo é cediço, a Lei 9099/95 baseia-se nos princípios da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade. A faculdade quanto a escolha do procedimento sumaríssimo importa na observância daqueles princípios, sob pena levar a parte a demandar no Juízo Comum. É a hipótese dos autos, pois a não localização do réu deverá ocasionar a extinção do processo. Caso pretenda o autor propor nova demanda no Juízo Comum poderá se valer, inclusive, das citações fictas.\r\n\r\nAdemais, os autos encontram-se paralisados há mais de 30 dias, o que autoriza, segundo a norma processual, a extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo artigo 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPRI \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n006853/2001 (2001.831.001318-9) - Aimberé Edson de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Ricardo Luiz Figueira Guedes Vasconcelos - OAB RJ137768). X Delcio Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Guimarães de Mello Junior - OAB RJ132887, Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). Aguarde-se o cumprimento de fls 235. \r\n\r\nProc. 2002.831.004336-6 - Rosana Rego Matheus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Edgard de Souza Nogueira - OAB RJ004674). X Unibanco S/A - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Beatriz de Paula Almeida - OAB RJ123691). Cumpra-se fls 135. \r\n\r\nProc. 2003.831.000812-5 - Valdeci do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia Martha Rosa Corrêa - OAB RJ109656). X Supergesso S/A Industria e Comercio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubirajara Emanuel Tavares de Melo - OAB PE002692, André Luiz Araújo Tavares de Melo - OAB PE015005). A precatória já foi devolvida, conforme fls. 75. Diga o exeqüente se deseja adjudicar, alienar, ou leiloar o bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2003.831.002341-2 - Sergio Augusto Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Telma Braga Duque - OAB RJ129975, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.831.002907-4 - Mara Cristina Maia Hiaths (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Mayrink Neves Mer - OAB RJ047651, Rosangela Braganca de Pina - OAB RJ081490). X Suam - Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pamela Freire da Silva - OAB RJ102424, Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). Venha o comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2003.831.005040-3 - Vera Nunes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Cunha de Souza - OAB RJ072115, Isabel Tenorio Santos - OAB RJ098603, Odete Machado Tenório - OAB RJ069610). X Nossa Caixa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Amancio da Cruz - OAB RJ127073). Considerando o teor da certidão cartorária, inadmito o recurso interposto, posto que intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.831.000346-4 - Maria Denair Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos André de Oliveira - OAB RJ083014, Jorge Veloso de Oliveira - OAB RJ129343E). X Banco Itau S/A - Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250, Mário Luiz Silva de Lima - OAB RJ060786). Recolham-se as custas de desarquivamento no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.831.005059-4 - Ricardo da Silva. X Perfil Automoveis. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.831.000378-8 - Delmar Monteiro dos Santos. X Malu Cel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Pedroso de Souza - OAB RJ037566). Designo o dia 14/02/07 às 14 horas, para a realização do leilão e 28/02/2007 para o 2º leilão, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProc. 2005.831.000610-8 - Lucileia da Cunha Silva. X Lojas Cem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênio José Fernandes de Castro - OAB RJ135588). Certifique a Secretaria quanto a publicação da decisão de fls. 07, do apenso, e se houve manifestação do réu. Sendo regular a publicação e não havendo manifestação do réu, tendo em vista que o FIEL DEPOSITÁRIO, apesar de devidamente intimado, não colocou à disposição do Juízo a quantia penhorada, conforme auto de penhora e depósito e certidão do Sr. OJA, às fls. 63, DECRETO a prisão de Everton C. Moraes, com fundamento no art. 904, parágrafo único, do CPC, e na Súmula 619 do STF, pelo prazo de trinta dias. Expeça-se Mandado de Prisão. \r\n\r\nProc. 2005.831.000913-4 - Alex Fabiani de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor de Lima Vianna Netto - OAB RJ082702, Luiz Fernando Castro Silva Schmitt - OAB RJ116188). X Oi Telefonia Celular Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se a ré para depositar o valor da difença apurada pelo autor, sob pena de execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.831.000990-0 - Marcus Vinicius Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lúcia de Oliveira Corrêa - OAB RJ050479). X Caixa de Assistencia dos Servidores da Cedae e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julieta Falcao Rodrigues de Almeida - OAB RJ091287, Bruno Wermelinger de Oliveira - OAB RJ129292, Luiz Antonio Pimenta Borges Filho - OAB RJ128861). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2005.831.001588-2 - Elvira de Souza Pimentel. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.002531-0 - Carlos Andre Carneiro Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Villalba - OAB RJ084524, Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Tv Sky Shop Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Simões Silva - OAB RJ111319, Maria de Lourdes Porciano de Arruda - OAB RJ094901). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, levante-se a penhora realizada às fls 72.\r\n\r\nIntime-se a ré para retirar o mandado de pagamento em seu favor ( saldo remanescente )\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.002637-5 - Arnaldo Cyrilo de Carvalho. X Hoepers S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). 1) Certifique-se o TJ da sentença de fls. 46/48; 2) Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.003369-0 - Haroldo Cabral Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Cabral Figueiredo - OAB RJ017834). X Executive Planejamento Empresarial Ltda.. Isento o autor do pagamento das custas judiciais. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.003539-0 - Arlete de Lucena Pismel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iensuny Baptista Mouzinho Morais - OAB RJ069256). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Oliveira Gomes - OAB RJ125873, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Tendo em vista o depósito de fls 78, efetuado em duplicidade, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré.\r\n\r\nIntime-se a ré para retirar os mandados de pagamento em seu favor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.003963-1 - Maria Creuza dos Santos. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A SEGUNDA RÉ E, QUANTO A ESTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC \r\n\r\nProc. 2005.831.004151-0 - Maria das Graças Teixeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleumenes da Silva Gonçalves - OAB RJ098499). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique de Araujo Junior - OAB RJ128301). 1) Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora, referente aoa depósito de fls. 111; 2) Intime-se o réu para retirar guia de depósito, no valor de R$ 806,70, em 24h, devendo comprová-lo em igual prazo, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.831.004356-7 - Brenda de Bessa Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Almeida da Silva - OAB RJ113389, Rosângela Maria Wrigt Cunha Morgado - OAB RJ068829). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Fica o executado intimado da penhora de folhas 60, ciente do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar Embargos. \r\n\r\nProc. 2005.831.004675-1 - Raica Schtine Safa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naisy Saar Bregolato - OAB RJ091365). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Braga Macedo Soares - OAB RJ127821, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.831.004790-1 - Sandra Regina da Silva. X Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Machado Silva Sa Borges - OAB RJ120671, Clara Vainboim - OAB RJ117219, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Rodrigo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ117551). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.831.004829-2 - Carlos da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor Vianna Filho - OAB RJ038752). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselia da Cruz Maia - OAB RJ129512, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.831.004971-5 - Cristina Freire de Carvalho Hillesheim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Maria dos Santos Lima da Silva Pereira - OAB RJ078871). X Universo On Line (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Pacheco de Andrade - OAB RJ129965). 1) Certifique-se o TJ da sentença de fls. 46/48; 2) Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.005428-0 - Jorge Eduardo Vargas Torrelio. X Claro - Atl Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Antunes Goncalves Pereira - OAB RJ116170E, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.831.006028-0 - Mario Diniz Spollar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agenor de Lima Vianna Netto - OAB RJ082702). X Cabeção Veiculos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Castro Silva Schmitt - OAB RJ116188, Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). Fls. 29/30: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.831.006046-2 - Clauida Coelho de Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lawrence Vitor Noguchi do Vale - OAB RJ107357, João Luiz de Alencar Machado Maia - OAB RJ127444, Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento, tendo em vista a obscuridade suscitada pela embargante. \r\n\r\nNeste sentido, o dispositivo da sentença passa a possuir a seguinte redação:\r\n\r\nc) ...JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a tutela antecipada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar débitos no contracheque da parte autora.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em razão do que determina o artigo 54 da Lei n. 9.099/95. \"\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença em seus exatos termos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.831.007354-7 - Jorge Henrique Amorim. X Fininvest S. A. - Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Isso posto, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO DÉBITO MENCIONADO NA INICIAL, NO IMPORTE DE r$ 1.191,07;\r\n\r\nb) PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nc) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Condeno o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00, a título de dano moral, que deve ser acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da data da publicação da sentença\r\n\r\nProc. 2006.831.000074-1 - Patrícia Oliveira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Oliveira Brites - OAB RJ053339, Rita de Cássia Leal Martins Costa - OAB RJ138683). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788, Jorge Augusto Teles - OAB RJ107686, Dejanira Iara Esteves de Souza Henriques do Nascimento - OAB RJ100435, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). ...Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e mantenho os demais termos da sentença... \r\n\r\nProc. 2006.831.000765-6 - Greyce Kelly Oliveira de Araújo. X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Eduardo Bonanni Nunes - OAB RJ127035, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Fica o executado intimado da penhora de folhas 46, ciente do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar Embargos. \r\n\r\nProc. 2006.831.000973-2 - Maria Madalena Lopes Guarilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483). X Cooperativa Mista Francisco Beltrão Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Germano Damasceno dos Santos - OAB RJ015297). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.001109-0 - Leonardo Quero Noguerol Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Quero Noguerol Neves - OAB RJ115074). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Carvalho Cardoso - OAB RJ136000E, Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.001218-4 - Roberto Carlos Sampaio Ferreira. X Telemar Norte Leste S. A.. Isso posto, JULGO :\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 64,12, acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da citação;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL;\r\n\r\nc) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A EFETUAR UMA INSPEÇÃO NA LINHA DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 3.000,00, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA VERIFICAÇÃO\r\n\r\nProc. 2006.831.001444-2 - Inaura da Conceição Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.001591-4 - Paulo Cesar Alves Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Alves Figueiredo - OAB RJ023415, Adriana Cristina Carneiro Castilho - OAB RJ102583). X Telemar Noret Leste S. A. (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.001676-1 - Silvia Beatriz Neder Candella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Intime-se a ré para devolver a guia de depósito no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.831.001696-7 - Solange Azevedo Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Castro Silva Schmitt - OAB RJ116188). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.001946-4 - Gustavo de Oliveira Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozia Rodrigues Vidal - OAB RJ040881). X Itaucard Financeira S/A Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Anna Paula Rodrigues Sutter - OAB RJ124532). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.002391-1 - Carlos Henrique da Silva Costa. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isso posto, JULGO :\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a disponibilizar um bônus de 280 minutos em ligações (40 minutos X 7 faturas), minutos estes que correspondem aos bônus não inseridos nas faturas mencionadas no item 2 da inicial, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente, sob pena de multa de R$ 350,00 por fatura emitida em desconformidade com o ora decidido, isto é, sem a disponibilização do bônus supra;\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL\r\n\r\nc) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES A SEREM APURADOS, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2006.831.002537-3 - Cleber José de Oliveira Silva. X Ampla do Rio de Janeiro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nProc. nº 2006.831.002537-3\r\n\r\nAutor: CLEBER JOSE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc....\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nO autor pretende a condenação da empresa ré em indenização por danos morais e materiais devido a queima de seu computador por pico de energia. \r\n\r\nA parte ré apresenta contestação, com preliminar de incompetência, ilegitimidade ativa, e no mérito sustenta que o autor não apresentou o computador a ré para que pudesse ser apurado se a queima decorreria de oscilação de pico de luz.\r\n\r\nNão assiste razão à ré em relação às preliminares. Isso porque deveria a ré ter trazido na oportunidade da AIJ todos os documentos e demais provas entendesse necessária a comprovação de sua alegação.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de ilegitimidade quanto ao pedido de danos materiais, tendo em vista que a parte autora se declara titular do direito em questão, proprietário da coisa defeituosa por falha na prestação de serviço da ré e, pela Teoria da Asserção, deve, a principio, assim ser considerado, e, caso não possua a titularidade do direito, deve o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nAmparada pela Resolução 061/2004 da ANEEL a parte ré alega que o autor deveria ter-lhe oportunizado a análise do aparelho queimado antes de proceder ao conserto.\r\n\r\nOcorre que o autor demonstra que requereu o ressarcimento administrativamente, tendo a ré apresentado resposta tão somente em 22/03/06, que aduz que no dia 09/02/06 não constatou qualquer anormalidade que justificasse a queima de aparelhos. A parte ré não apresenta resposta aos requerimentos de números 22983012 nem ao 23302163, que teriam o mesmo objeto do primeiro.\r\n\r\nComo para a ré o laudo por ela produzido lhe bastava, não demonstrou interesse em analisar o aparelho do autor para verificar se o defeito havia decorrido de pico de luz ou não. \r\n\r\nCom efeito, o laudo juntado pela ré é documento produzido unilateralmente e que indica tão somente a não ocorrência de alteração no fornecimento de energia no dia referido, pelo que não deve ser levado em consideração. \r\n\r\nOcorre que, tendo em vista a magnitude da empresa ré e sua clara posição de vantagem face ao consumidor, poderia a mesma ter produzido laudo que convencesse o juízo de suas alegações. \r\n\r\nDessa forma, a verossimilhança das alegações autorais deve prevalecer, ante a fraca prova produzida pela ré. \r\n\r\nEm relação ao pedido de danos morais, entendo cabíveis na espécie, tendo em vista a frustração do autor ao ficar privado da máquina que utiliza parra os seus estudos. E para a fixação do quantum deve-se observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento sem causa do ora credor.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 448,00, corrigidos e acrescidos de juros legais desde a citação. E PROCEDENTE EM PARTE o pedido de danos morais, para condenar a ré a pagar R$ 1.200,00, acrescidos de juros legais, e correção monetária desde a leitura da sentença. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto à homologação do juiz togado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCAMILO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nJUIZ LEIGO\r\n\r\nHomologo por sentença o projeto a mim encaminhado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRENATA GUARINO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nProc. 2006.831.002594-4 - Lúcia Helena de Moraes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Felipe Cabral Araújo dos Santos - OAB RJ121998). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.002840-4 - Elmiro Moura de Souza. X H S B C Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.831.002983-4 - Adalzira Maria de Lima. X Lexmark International do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Considerando que este Juízo não admite exceção de pré-executividade, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, recebo a petição de fls. 25/34 como pedido de chamamento do feito à ordem, tendo em vista que às fls. 33 a executada juntou cópia de guia de depósito, comprovando o pagamento da quantia de R$ 372,50. Outrossim, para que seja julgada extinta a execução, necessário se faz que a executada complemente o valor da execução. Assim, intime-se a executada para retirar guia de depósito, em 24, no valor de R$ 92,95, devendo comprová-lo em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.831.003090-3 - Grafset Artes Gráficas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanio Ricardo Dallia - OAB RJ130736). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.831.003204-3 - Dina dos Santos Custodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). X Ampla Energia e Sistemas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Wermelinger de Oliveira - OAB RJ129292). Defiro a gratuidade de justiça aos recorrentes.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo segundo réu, no seu regular efeito. À recorrida.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.003582-2 - Patrícia da Silveira Santos. X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.831.003672-3 - Ivan Ferraz. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Baptista Pinto - OAB RJ070650). Isso posto, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nb) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Condeno o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, que deve ser acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da data da publicação da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.831.003759-4 - Cristiane Vidal de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Vidal de Oliveira - OAB RJ127961). X Motorola Indústrial do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1) Certifique-se o TJ da sentença de fls. 30/31; 2) Fls. 57 - Defiro; 3) Cumpra-se o disposto no art. 52, IV da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.003928-1 - Mariza Quinteiro Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Telemar Norte Leste S/A (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.004131-7 - Ricardo Bach da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pereira de Sousa Lobato - OAB RJ063844). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bastos de Oliveira - OAB RJ131986). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.005099-9 - Raquel Braga Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/A (pe) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.831.005238-8 - Fernando Antonio Cardoso de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946). X Ponto Frio - Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.005455-5 - Fabricia dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Manifeste-se a ré sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.831.005832-9 - Erika Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.831.005856-1 - Sandra Maria Lourenço da Silva. X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária e de juros legais a partir da data da publicação da sentença. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.831.006331-3 - Andrea Juliano de Paula Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.006694-6 - Edina Cunha Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Soares de Mello Huck - OAB RJ131644, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.006788-4 - Maria Eunice de Oliveira Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Telemar Norte Leste S. A.. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.007321-5 - Claudenir Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357, Raphael Baddini de Queiroz Campos - OAB RJ139585). X Concessionária Honda Alpina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Adriana Carvalheira Costa Neves - OAB RJ105683, Victor Schröder - OAB RJ133016). ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CIVEL\r\n\r\nProc. nº 2006.831.007321-5\r\n\r\nAutor: CLAUDEMIR RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA HONDA ALPINA (ALPINA VEICULOS LTDA).\r\n\r\nPROJETO DE SENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc....\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. \r\n\r\nO autor alega que a ré jamais lhe entregou o recibo da compra de uma motocicleta e que, em razão do furto da moto, necessita do recibo para que possa retirá-la da Delegacia. Requer, assim, a condenação na entrega do recibo, ou alternativamente a rescisão contratual, e, ainda, condenação em danos morais e materiais. \r\n\r\nA parte ré apresenta contestação, com preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta que o autor só teve interesse em buscar o recibo após o furto da moto; que entrou em contato várias vezes com o autor para que este retirasse o recibo. \r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade deve ser afastada tendo em vista que o direito abstrato de ação pode ser exercido em face de quem o autor intitula como causador do dano, o que corrobora a Teoria da Asserção. \r\n\r\nObserve-se que é fato incontroverso que o autor tenha comprado a motocicleta em 2003, e que já tenha realizado o pagamento integral. Dessa forma, não há dúvida que o autor tem direito à quitação, conforme prevê o art. 319 do CC/2002.\r\n\r\nO documento juntado pela ré, que indicaria que teria remetido o recibo em 10/10/2006, é tão somente o livro de protocolo para registro interno, o que não prova consistentemente que tenha remetido o mesmo. \r\n\r\nO autor requer, então, a compensação pelos danos que alega ter sofrido pois \"não pôde usufruir plenamente do bem\". Assim, requer a devolução do valor da moto, corrigido, ou a devolução da mesma moto, acrescida de uma diferença segundo a tabela FIPE.\r\n\r\nOcorre que o próprio autor admite em sua exordial que a ré se prontificou a entregar-lhe o recibo, bem como auxiliá-lo a retirar a motocicleta da Delegacia.\r\n\r\nNão obstante, é incabível o pedido de rescisão contratual, tendo em vista que somente um acessório do contrato de compra e venda foi descumprido. O autor utilizou a moto por três anos e a mesma sempre se encontrou em perfeito estado, não tendo havido qualquer defeito que pudesse ensejar a rescisão contratual. \r\n\r\nAlém disso, não restou provado qualquer dano material em razão da impossibilidade de retirada na moto da Delegacia em momento anterior.\r\n\r\nE ainda, em relação aos danos morais, entendo incabíveis no caso, posto que não houve qualquer mácula a um direito da personalidade do autor. Além disso, não há qualquer conduta da ré a ser reprimida, tendo em vista que o próprio autor admite que a ré se comprometeu a auxiliá-lo na retirada do veículo da Delegacia, bem como a entregar-lhe a quitação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a entregar o recibo da motocicleta Honda C100, BIZ-ES, ano 2002 ao autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00. O recibo poderá ser juntado ao processo, e após registro do Cartório, retirado pelo autor.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nSubmeto o presente projeto à homologação do juiz togado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\nQuebra CAMILO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nJUIZ LEIGO\r\n\r\nCom base no art. 40 da lei 9.099/95, homologo o projeto do Juiz Leigo e Julgo Extinto o feito com exame de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nRENATA GUARINO MARTINS\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.831.007328-8 - Marlene Maurat Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007329-0 - Maria de Lourdes Cordeiro do Canto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007330-6 - Carmen da Anunciação Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007333-1 - Milton de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Excelsior Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nA parte autora, embora intimada da audiência , não compareceu ao ato, conforme certificado nos autos às fls 15.\r\n\r\nConsiderando tal fato, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais, em respeito ao que determina o parágrafo segundo do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, salvo hipótese de comprovação de que a ausência à audiência decorreu de força maior. \r\n\r\nPublique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007334-3 - Martha Santana Domingos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007336-7 - Sueli Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007337-9 - Ananias da Cunha Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007396-3 - Marina Pellizzetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936). X Telerj Celular S/A. Designo o dia 18/04/2007, às 12:20 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.831.007403-7 - Geraldo Balbino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007409-8 - Lucilia Werlick Gomeso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007411-6 - Regina Coeli Gama da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007412-8 - Liserio Augusto Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007416-5 - Antonio de Abreu Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007417-7 - Manoel Messias Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007421-9 - Jurandy Rosa Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007425-6 - Marlene Soares Modesto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007427-0 - Waldir Alves de Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.831.007479-7 - Denise Abreu de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X Aerus (instituto de Seguridade Social ). Fls. 65 - Desentranhem-se, conforme requerido, substituindo-se por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.008450-0 - Sérgio de Oliveira Veríssimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067, José Diniz Gonçalves - OAB RJ146979E). X Ampla - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Fls. 15 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.831.000101-2 - Panificadora J. A Corguinha LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maicon José da Rosa Gallo - OAB RJ127294, Sanio Ricardo Dallia - OAB RJ130736). X Sadia S/ A.. \"Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades comerciais, sob a forma de microempresas, demandarem no pólo ativo nos JEC's exige, na exegese do Decreto 5.028, de 31 de março de 2004, publicado no DOU de 01/04/2004, e da Lei nº 9.841/99, artigo 38, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do artigo 2° (receita brutal anual igual ou inferior a R$ 433.755,14) e que encontra-se em dia com o pagamento de tributos. Intime-se a ME para que comprove em até 05 (cinco) dias o preenchimento das referidas condições de procedibilidade e sua regularidade fiscal, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2007.831.000197-8 - D' Arcy Decarlo Ferreira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) D'Arcy Decarlo Ferreira Junior - OAB RJ042763). X Ampla. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000293-4 - Luciana Barroso Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Vivo - Telerj Celular S/ A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000312-4 - Carlos Henrique Ribeiro de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Luiz Lopes Guimarães - OAB RJ136232, Marcelo Philipp Lenz - OAB RJ135585). X Bcp S/ A - Claro. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.831.003893-8 - J Vicente Eletronica Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Alaor Silva Candido. Aguarde-se por 30 dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.007136-0 - Papelaria Montreal de Teresópolis Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Fonseca Vieira Pacheco - OAB RJ126788). X Ronan Nascimento de Souza. Fls. 20/22: Ao exequente. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n004562/1999 (1999.831.000293-3) - Alexandre de Oliveira Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sito Kowsmann - OAB RJ062723, Alessandra Rodrigues Ribeiro - OAB RJ107121, Priscila Gonçalves Santiago - OAB RJ152443E). X Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Carvalheira Costa Neves - OAB RJ105683, Ricardo Márcio Tonietto - OAB RJ053083, Marcelo Tesheiner Cavassani - OAB SP071318). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.831.000694-7 - João Alberto Paulon Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa - OAB RJ125715). X Rubem Bastos Sanches de Brito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fidelis Estefan Filho - OAB RJ088689). Dispenso conclusão formal. Reconsidero fl. 136. Defiro JG. Re cebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.831.004746-9 - Waldir Andre Chermouth e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Azul Companhia de Seguros Gerais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Cumpra-se o V. Acórdão, ficando ciente da incidência de multa de 10%, após 15 dias (art. 475, j do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.831.005772-4 - Teresa Cristina Couto Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Adilson Botelho Quintanilha. Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.001531-8 - Vinicius de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Wermelinger de Oliveira - OAB RJ129292, Sito Kowsmann - OAB RJ062723). X Jaime Marcos Duarte de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Cardoso Vieira - OAB RJ099414, Cleumenes da Silva Gonçalves - OAB RJ098499, Victor Schröder - OAB RJ133016, João Naim Kfouri Junior - OAB RJ140942). Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.001735-2 - Valerio Souza de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Wermelinger de Oliveira - OAB RJ129292). X Marco Antonio Cardoso Bernardino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Rezende Correia - OAB RJ053192). Fls 26, defiro o sobrestamento pelo prazo de 15 dias. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos para extinção \r\n\r\nProc. 2006.831.002404-6 - Juarez Moreira da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique da Silva Nogueira - OAB RJ122380). X Excelsior Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.005311-3 - José Maurício Kimus Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Philipp Lenz - OAB RJ135585, Leandro Luiz Lopes Guimarães - OAB RJ136232). X Congragação das Angélicas de São Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Moura Falavina dos Reis - OAB RJ097188). Nada a prover. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.831.000329-0 - Tatiana Lopes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Domingues Ribeiro - OAB RJ057159, Rosane Ribeiro - OAB RJ119818). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/ A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou a parte autora haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cite-se; Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.831.004524-4 - Claudia Lauand (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Menezes de Paula Lauand - OAB RJ132758, Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). X Capri Revestimentos Cerâmico LTDA e outro. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes, na forma do artigo 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Oficie-se ao Serviço Registral e Notarial do 2º Ofício, a fim de que libere o cheque à autora, devendo esta arcar com os custos necessários, se houver. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.831.006397-0 - Tadeu de Medeiros Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gomes da Camara - OAB RJ066209). X Wilson Teixeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Alves Diniz - OAB RJ053403, Nelson Teodoro Schleder Junior - OAB RJ014968). Designo o dia 18/04/2007, às 12:00 horas, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nId: 102279"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mara Grumbach Mendonça \r\n\r\nEscrivão: Edison Izidoro da Silva Junior\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PIMENTA - RJ079676 \r\n\r\n2002.063.002202-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA - RJ085501 \r\n\r\n2005.063.004910-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nSEBASTIAO FERNANDO FERREIRA - RJ104472 \r\n\r\n1999.063.001748-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DE JESUS - RJ108965 \r\n\r\n2005.063.004731-4 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nId: 102807"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo Teles \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Jose Jordao do Amaral\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.065.002303-9 - RONIVALDO TADEU DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Decisão:Não ha que se falar em revelia, pois no procedimento sumario a contestação pode ser apresentada ate a AIJ. Intime-se o perito. Intime-se o autor para comparecimento ao exame e seu patrono para ciencia, dando ciencia tambem ao MP. Vindo o laudo Às partes e ao MP para que se manifestem. Em seguida tornem a conclusão. \r\n\r\nArt. 157 § 2º V - Se o agente mantém a vítima em seu poder,restringindo sua liberdade \r\n\r\nProc. 2003.065.001703-7 - JORGE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE BUGALHO RODRIGUES (RJ-026223), Dr(a). FLÁVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES DE MENDONÇA (RJ-099808), Dr(a). APOLID´´ORIO VIEIRA DE AAUINO NETO (MG-055173), Dr(a). ANA CLÁUDIA BARGIONA DE CHRISTO (MG-083529) A defesa em diligências. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso I da Lei 10.826/03 - Suprimir marca de identificação de arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2004.065.000548-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA IBRAHIM (RJ-085468), Dr(a). PAULO CESAR DE PAULA OLIVEIRA (RJ-106716) Em diligências. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.065.000927-6 - JUSTIÇA PUBLICA X FABIO DE OLIVEIRA JALOTO Sentença:Acolhendo a tese defensva reconheço a nulidade da decisão de fls 120 julgo extinta a punibilidade o que faço com fulcro no art. 107, IV, do CP......... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.065.000667-6 - HORACIO TAVERNARD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X I N S S Despacho:Aguarde-se a resposta do oficio de fls.34 e, após, dê-se vista ao MP \r\n\r\nConcessão de Benefício \r\n\r\nProc. 2001.065.000043-4 (1172) - LILIA MACEDO CEZAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Intimar a autora para a execução dos atrasados. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.065.000508-0 (13.274) - I N S S (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181)) X ADELIA LOPES CASTILHO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705) Despacho:Cumpra-se o v acodão. De-se baixa na distribuição. Traslada-se para o feito principal as seguintes copias: sentença; decisão de fls 33/35; relatorio voto e decisão de fls 42/48 e seu respectivo transito em jugado. Nos autos principais intime-se a parte autora para requerer o que entender cabivel. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.065.000510-8 (13.273) - I N S S (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181)) X SEBASTIAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705) Despacho:Cumpra-se o v. acordão. Traslade-se para os autos principais..... Nos autos principais à parte autora e ao MP \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1999.065.000437-2 (554) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ X CANDEEIRO MÓVEIS E ARTESANATOS LTDA. Sentença:Tendo em vista que a própria exeqüente informou que efetuou o cancelamento da inscrição do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.065.002487-5 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES Despacho:....À guisa de tais motivos, declino da competencia para a vara unica da Comarca de Paty do Alferes, para onde os autosdeverão ser remetidos, apos baixa na ddistribuição. Publique-se para ciencia. \r\n\r\nProc. 2006.065.002495-4 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES Despacho:....À guisa de tais motivos, declino da competencia para a vara unica da Comarca de Paty do Alferes, para onde os autosdeverão ser remetidos, apos baixa na ddistribuição. Publique-se para ciencia. \r\n\r\nProc. 2006.065.002498-0 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES Despacho:....À guisa de tais motivos, declino da competencia para a vara unica da Comarca de Paty do Alferes, para onde os autos deverão ser remetidos, apos baixa na ddistribuição. Publique-se para ciencia. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1989.065.000008-9 (127) - DALPES DE ATHAYDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY CANELLAS BARBOSA (RJ-035944)), Habilitado: MARIA TEREZA DUARTE MOREIRA, Dr(a). STELLA MARIA MAFFRA (RJ-110833)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Intimem-se as herdeiras habilitadas para que se manifestem sobre o teor da certidão supra, no prazo de 10 dias. Apos ao MP (CERTIDÃO: ...os RPVs expedidos em nome de Jorge Feres e José Carlos foram devolvidos às fls.440 e 442) \r\n\r\nProc. 1989.065.000013-2 (681) - JOAO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO (RJ-085585)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Defiro o requerido às fls 118. De-se vista ao patrono da parte autora, intimando-o \r\n\r\nProc. 1992.065.000072-7 - NAIR MARIA DE JESUS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)), Habilitado: ARLINDO ANTONIO DOS REIS), Habilitado: LUCIA MARIA DOS REIS SILVA) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Ao patrono da parte autora para promover a execução dos honorarios sucumbenciais decorrentes dos embargos..... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.065.000130-6 - NATALINO PEREIRA DO VAL (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Às partes e ao MP sobre o calculo.... \r\n\r\nProc. 2005.065.001219-6 - MARIO REANILHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA (RJ-085113), Dr(a). ANA PAULA PECANHA DE ARAUJO LIMA (RJ-107317)) X INSS) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face à desistência do autor, nos termos do art. 267, VIII do CPC;Sem custas, eis que defiro o benefício da gratuidade de justiça.Sem honorários, uma vez que a relação processual sequer restou completa e acabada.Intime-se o Ministério Público para ciência da presente sentença.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nId: 102831"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Teles\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denilson Pivetti Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\n002096/2000 (1999.852.000024-2/01) - Telstar Comercial J. Tavares Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Lincoln Elias de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). Arquive-se sem baixa, diante da pendência relativa ao recolhimento das custas. - (De acordo com o Ato Normativo Conjunto 01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Ficam as partes, portanto, formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que foram juntados ao processo). \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000724/1997 (1997.852.000002-0) - Jorge Ambrozine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Mario Reginaldo F. O. Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). Esclareça o exeqüente se houve acordo e/ou quitação do débito. \r\n\r\n002835/2001 (2001.852.000041-2) - João Carlos Leal Neri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Fernandes Lavinas do Canto - OAB RJ085585). X Cleber Alves da Silva. Esclareça o exeqüente, no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito, se o acordo noticiado às fls. 52 foi cumprido. \r\n\r\nProc. 2005.852.001480-8 - Sebastião de Fátima Ignácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Castro Ciminelli - OAB RJ063758). X Luiz Ricardo Ramos Brasil. Suspendo o curso da presente execução pelo prazo de 30 dias. Após, sem manifestação, será considerado por este Juízo como satisfeita a obrigação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.852.000470-2 - Cássio de Souza Cardoso - Casa Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635, Daniele Moreira dos Santos Mattos - OAB RJ148777E). X Elisângela Reis de Melo. Fls. 33. Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, sendo os mesmos substituídos por cópia. Após, baixa e arquivo. (De acordo com o Ato Normativo Conjunto 01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Ficam as partes, portanto, formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que foram juntados ao processo). \r\n\r\nProc. 2006.852.000611-5 - Cássio de Souza Cardoso - Casa Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635, Daniele Moreira dos Santos Mattos - OAB RJ148777). X Andréia Luiza Nicolau. Fls. 34. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.852.000055-3 - Josefa Góis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Léa Felipe da Silva. Audiência de Conciliação designada para o dia 05 de Março de 2007, às 10:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000056-5 - Josefa Góis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Cantionilha da Conceição Vieira Costa. Audiência de Conciliação designada para o dia 05 de Março de 2007, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000058-9 - Josefa Góis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Dulce Mattos de Oliveira. Audiência de Conciliação designada para o dia 05 de Março de 2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000059-0 - Josefa Góis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Cintya de Lima. Audiência de Conciliação designada para o dia 05 de Março de 2007, às 11:45 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000060-7 - Josefa Góis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Cátia Freitas Garcia. Audiência de Conciliação designada para o dia 05 de Março de 2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000061-9 - Josefa Góis da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Hélia S. A. Rodrigues. Audiência de Conciliação designada para o dia 05 de Março de 2007, às 12:15 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.852.000042-5 - Marcelo Francisco Monsores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X Banco Bradesco S/A. 1- Inclua-se em pauta para audiência prévia de conciliação. Isto feito, cite-se/intime-se a ré, intimando, também, a parte autora e seu patrono. 2 - Para viabilizar a correta apreciação do pedido de tutela antecipada, traga o autor cópia dos contratos de financiamento celebrados com o réu, para verificação da correspondência com os números dos contratos mencionados no documento de fls. 11. (Audiência de Conciliação designada para o dia 26 de Fevereiro de 2007, às 12:00 horas) \r\n\r\nProc. 2007.852.000043-7 - Ivana Gorito Soares Esmael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X J. J. Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. - Me. 1 - Inclua-se em pauta para audiência prévia de conciliação. Isto feito, cite-se/intime-se a ré, intimando, também, a parte autora e seu patrono. 2- Para viabilizar a correta apreciação do pedido de tutela antecipada, traga a autora cópia de documento comprobatório do pagamento da segunda parcela do produto. (Audiência de Conciliação designada para o dia 26 de Fevereiro de 2007, às 12:15 horas) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001401/1999 (1999.852.000024-2) - Lincoln Elias de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). X Telstar Comercial J. Tavares Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). Arquive-se sem baixa, diante da pendência relativa ao recolhimento das custas. - (De acordo com o Ato Normativo Conjunto 01/2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Ficam as partes, portanto, formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que foram juntados ao processo). \r\n\r\nProc. 2006.852.000708-9 - Alexandre da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Baptista - OAB RJ132526). X Marco Antônio Gonçalves de Souza, Daniela Marques Werneck Souza, Edson Rubens Escramozine Bello. Redesigne o cartório data para AC procedento a renovação das citações, por OJA, dos réus que não receberam pessoalmente o AR. (Audiência de Conciliação redesignada para o dia 13 de Março de 2007, às 10:30 horas) \r\n\r\nProc. 2007.852.000045-0 - Solange Maria Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Jose Goncalves Barbosa - OAB RJ090378). X Cetelem Brasil S/A Crédito Financiamento e Investimento. DECISÃO: 1 - Mostrando-se verossímeis as alegações firmadas na inicial, ao menos em sede de cognição sumária, onde se decide apenas com base em juízo de probabilidade (fumus boni juris) e, havendo risco de prejuizo à autora na hipótese de não pagamento dos valores reputados indevidos pela mesma (periculum in mora), DEFIRO a tutela antecipada para determinar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção do crédito, no que se refere a tais valores. Intime-se para cumprimento imediato. 2- Inclua-se em pauta para audiência prévia de conciliação. Isto feito, cite/intime-se a ré, intimando, também, a parte autora e seu patrono. (Audiência de Conciliação designada para o dia 26 de Fevereiro de 2007, às 12:45 horas) \r\n\r\nProc. 2007.852.000046-2 - Ana Lúcia da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lisboa Fernandes - OAB RJ109334, Rita de Cassia Machado de Avellar - OAB RJ113391). X Fininvest. DECISÃO: 1 - Mostrando-se verossímeis, após a análise dos documentos acostados à inicial, as alegações firmadas pela parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, onde se decide apenas com base em juízo de probabilidade ( fumus boni juris), e havendo risco de prejuízo à autora na hipótese de permanecer com restrição de seu nome junto ao SERASA, DEFIRO parcialmente a tutela antecipada para determinar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que a ré providencie junto ao SERASA a retirada da restrição do nome da autora, até final julgamento da lide. Indefiro, porém, o pedido de suspensão de toda e qualquer ação judicial ou extrajudicial contra a autora, no que concerne à presente demanda (pedido formulado na alínea \"a\" de fls. 06), posto que o acesso ao Poder Judicíario é garantia constitucional. Intime-se para cumprimento imediato. 2- Inclua-se em pauta para audiência prévia de conciliação. Isto feito, cite-se/intime-se a ré, intimando, também, a parte autora e seu patrono. (Audiência de Conciliação designada para o dia 26 de Fevereiro de 2007, às 13:00 horas) \r\n\r\nId: 102306"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "102662": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ADJUNTO CÍVEL DE CANTAGALO\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Marcio Barenco Correa de Mello\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.849.000596-3 - Comercial de Colchões Sleep Well LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iraceli Pereira Soares - OAB RJ129472, Rafael Coelho Pacheco - OAB RJ117162). X José Wanderlan Guzzo Júnior. Informe o exeqüente se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2005.849.000095-3 - Naracyr de Faria Iunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Cunha Pinto - OAB RJ121842). X Auto Posto Cafundó da Serra LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica Bernardes Ramos - OAB RJ118108). Diante da inércia do executado, informe a Exeqüente o valor atualizado do débito para efetivação da penhora \"on line\". Outrossim, informe instituições bancárias que o Executado possua conta corrente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.849.000292-7 - José Alberto Ferreira D'Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Monnerat Lessa - OAB RJ108574, Sergio Silva Campanate - OAB RJ131503). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao Exeqüente, devendo informar se, com o levantamento dará plena e total quitação do débito. \r\n\r\nProc. 2006.849.000386-5 - Manoel Machado Albino. X Bradesco-ag. Haddock Lobo-0448. Vistos etc. Diante do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.849.000250-2 - Gustavo Aragon Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Purger Richa - OAB RJ087147). X Submarino S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Costa Ferreira Junior - OAB RJ120063, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Aguarde-se pelo prazo de 15 dias, diante da possibilidade do envio da peça através do serviço de malote. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.849.000397-0 - Altair Eliseu dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Purger Richa - OAB RJ087147). X Tnl Pcs S. A (oi- Telefonia Celular) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Informe o Exeqüente se, como o levantamento, dará plena e total quitação do débito. \r\n\r\nId: 102296"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos André Lahmeyer Duval \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marilda Fernandes Kropf da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.016.000005-2 (443/85) - MARIA CARMELITA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LEISE MARIA MOURA DO VALLE (RJ-069886)) X NILDA CARRILHO DE FARIA Despacho:Fls. 41: Diga a Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.016.000294-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X BELVEDERE TRANSPORTES LTDA EPP Sentença:Tendo em vista que não houve citação (fls. 66) HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora (fls. 67/68) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege.Após o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa, fazendo-se as anotações necessárias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.016.002615-6 - B V FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X EDMILSON GERALDO VIEIRA SAYEGH Decisão:D.R.A. Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, depositando-se o bem com a Autora. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 dias, apresentar resposta, cientificando-o de que se desejar discutir o valor do débito, deverá depositá-lo em sua integralidade no prazo de 5 dias, conforme o § 2º do art. 3º do Dec-Lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/04.Cientifiquem-se os eventuais avalistas.Expeçam-se Precatórias e Mandados necessários. Fica vedada a alienação do bem pela Autora. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2006.016.000631-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSEMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958) Decisão:D.R.A. Cumpra-se.Designo o dia 12/02/2007 às 13:30 horas para a oitiva das testemunhas de Defesa.Cite(m)-se/intime(m)-se conforme solicitado.Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data, bem como solicitando eventuais peças faltantes. Publique-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.016.000114-5 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X ARTEFATO PLÁSTICO MARTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIAN REIS SOARES (RJ-104107) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 104/105 e JULGO EXTINTO o feito na forma do Art. 269, III do CPC. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. PRI.Custas ex lege. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.016.000391-9 - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALÉM PARAÍBA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR ROCHA JUNIOR (MG-067793), Dr(a). PAULO CEZAR ROCHA (MG-024037)) X MERCADO CANAÃ DE CARMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEISE MARIA MOURA DO VALLE (RJ-069886) Sentença:Tendo em conta o pagamento noticiado (fls. 62 e 65), com base no art. 794, I do CPC JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Custas ex lege. PRI, arquive-se, com baixa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.016.000521-9 - MARCELO ALVES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MACEDO ABRAHÃO JUNIOR (RJ-138754)) X FUTURA PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME Decisão:Defiro a JG.ACR em 13/03/2006 às 17:15 horas. Cite-se. Intimem-se todos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.016.000012-5 (1.834/88) - Inventariante: MARIA CARMELITA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LEISE MARIA MOURA DO VALLE (RJ-069886)) X ANAYDE FARIA DOS SANTOS Despacho:Fls. 104: Aguarde-se a indicação dos bens. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.016.000234-2 (8654/04) - ELY DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DIAS MATTOS (RJ-023343)) X MUNICÍPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). CLAUDIAN REIS SOARES (RJ-104107) Despacho:Digam as partes e o MP se têm outras provas a produzir. Em caso negativo, apresentem alegações finais. Prazo: 15 dias.Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.016.000404-1 (8606/04) - ROSIFRAN CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS (RJ-038581), Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X MUNICÍPIO DO CARMO - PODER EXECUTIVO (Adv(s). Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127), Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550) Despacho:Manifestação do Ministério Público às fls. 123.Digam as partes se têm outras provas a produzir. Em caso negativo, apresentem alegações finais. Prazo: 15 dias.Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nObrigação de Fazer, Equiparação de Vencimentos \r\n\r\nProc. 2005.016.000624-6 - CARLOS CEZAR MACEDO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X MUNICÍPIO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LOPES DE SOUZA (RJ-128550), Dr(a). LOREN TESSARI SOARES (RJ-132657), Dr(a). HONORIO JOSÉ ABREU GONÇALVES (RJ-073127) INTIMAR AS PARTES A FIM DE SE MANIFESTAREM QUANTO AO OFÍCIO DO PERITO.(DESPACHO ORDINATÓRIO, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO 01/02) \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.016.000601-7 - HERNANE RAMOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO GOMES DE LIMA (RJ-054324) Despacho:Fls. 32: Defiro as citações na forma requerida. Todavia, expeça(m)-se novo(s) mandado(s). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.016.000335-6 (8034/03) - SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES (RJ-128705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Fls. 123: Atenda-se ao MP. Intime-se o autor a manifestar-se, em 15 dias. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c compensação por danos morais c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.016.000016-3 - ANTONIO JOSE DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Havendo procuração nos autos, defiro fls. 107 e fls. 110 in fine. Dê-se ciência da revogação e anote-se, onde couber, respectivamente.Defiro a vista por 10 dias. I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.016.000049-0 - JALMIR ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE SOARES (RJ-024059)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA (RJ-113830), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Designo o dia 03/04/2007 às 15:30 horas para Audiência Preliminar (art. 331/CPC c/ redação da Lei 10.444/02), devendo ser intimadas as partes, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nId: 102633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ana Luiza Menezes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana Machado Seixas\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.843.001352-0 - Ótica Serramar de Casimiro LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pinto Saint'Clair - OAB RJ139145). X Jeferson Rodrigues Madeira. Audiência de conciliação designada para o dia 28/03/2007 às 11hs. \r\n\r\nProc. 2006.843.001671-5 - Mauricio Carlos Iecker Jorge Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Banco do Brasil S/A. Audiência de conciliação designada para o dia 28/03/2007 às 12hs 15min. \r\n\r\nProc. 2006.843.001678-8 - Ótica Serramar de Casimiro LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pinto Saint'Clair - OAB RJ139145). X Alexandre Neuberth Vieira. Audiência de conciliação designada para o dia 28/03/2007 às 10hs 45min. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.843.001370-2 - Iramar Iecker Mozer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB RJ078633, Janete Marinho Pinheiro - OAB RJ126816, Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474). X Leonardo da Silveira Richa. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 11hs 45min. \r\n\r\nProc. 2006.843.001669-7 - Carlos Hernrique Rozendo Zanellus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Feet Lucio Auto Peças e Bazar LTDA e outro. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 12hs. \r\n\r\nProc. 2006.843.001672-7 - Mauricio Carlos Iecker Jorge Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Banco do Brasil S/A. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 10hs 15min. \r\n\r\nProc. 2006.843.001673-9 - Rena da Silva Merence (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Banco Itaú. Audiência de conciliação designada para o dia 28/03/2007 às 12hs. \r\n\r\nProc. 2006.843.001675-2 - Sergio Lucio Caldas Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X The Gm Card - Bandeira Mastercar. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 12hs 15min. \r\n\r\nProc. 2006.843.001684-3 - Zenilda Moraes Bragança. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Audiência de conciliação designada para o dia 28/03/2007 às 11hs 30min. \r\n\r\nProc. 2006.843.001685-5 - Carlos André Vasconcelos da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda da Silva Azevedo - OAB RJ128803). Audiência de conciliação designada para o dia 28/03/2007 às 11hs 15min. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.843.001337-4 - Priscila Michele Piedade Malheiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Cardoso da Penha - OAB RJ039933). X Ambrózio Silvino Salgado Júnior. Audiência de conciliação designada para o dia 28/03/2007 às 10hs 30min. \r\n\r\nProc. 2006.843.001668-5 - Roseli Boy da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Cardoso da Penha - OAB RJ039933). X Nazareth Egger Sculer. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 11hs. \r\n\r\nProc. 2006.843.001679-0 - Gidson Ceh Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriel dos Santos Silva - OAB RJ103985, Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474). X Banco Itaú. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 10hs 45min. \r\n\r\nProc. 2006.843.001680-6 - Regéria Benzin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Banco do Brasil S/A. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 10hs 30min. \r\n\r\nProc. 2007.843.000073-4 - Dicinéia Delfina de Mirnada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Marinho Pinheiro - OAB RJ078633, Janete Marinho Pinheiro - OAB RJ126816). X Embratel. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 14hs. \r\n\r\nProc. 2007.843.000074-6 - Vanilda dos Santos Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriel dos Santos Silva - OAB RJ103985, Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474). X Casa Bahia Comercial LTDA. Audiência de conciliação designada para o dia 04/04/2007 às 14hs e 15min. \r\n\r\nId: 102292"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cordeiro\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Beatriz Torres de Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maximiniano Gerk Naegele\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.848.000778-3 - Elzira Carvalho do Espírito Santo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mendel Soriano Schwartz - OAB RJ058574, Elzira Carvalho da Silva - OAB RJ072773). X Arinda Albertini Lima Iró. Fls. 16/17 - Adeque-se o pedido ao disposto na Lei 11.232/2005. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.848.000582-4 - Espólio de Elomar Curty Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). X Iggor Wettweling dos Santos. Ao exequente para, querendo, dar incício ao cumprimento da sentença. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.848.001226-2 - Sebastião de Jesus Coelho. X Vivo S. a. VISTOS ETC.HOMOLOGO, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚN ICO DO ARTIGO 158 DO CPC, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃOE, EM CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VIII. DO CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.848.000080-0 - Valmir Nunes Marini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X André Lucio Espíndola de Paula. VISTOS ETC. ..TRATA-SE DE EXECUÇÃO FUNDADE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITADO, O EXEC UTADO NÃO PAGOU O DÉBITO E NADA ALEGOU...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR E ADJUDICO O BEM DESCRITO NO AUTO DE FLS. 38 AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.848.000396-0 - Antônio Vieira Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Renato Pereira Vilete - OAB RJ125703). X Monik Clero Benazio Bonafé. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.848.001198-1 - Belles Confecções LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Hugo Domiciano Cicarini Hott. Fls. 17 - Defiro. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.848.001160-7 - Carla Emília Biscácio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Leite Barros - OAB RJ125511, Andrezza Rafare Bittencourt França - OAB RJ113935). X Sul América Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426, Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido, se houver poderes para tanto. Levante-se eventual penhora. Apure-se eventual valor de custas fixadas em sentença de embargos. Existindo custas a executar, ao contador. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.848.000148-3 - Ecio Graeff Curty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bezerra Leite - OAB RJ101244, Gleice Moreira Cavalheiro - OAB RJ116752). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Fls. 74/75 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.848.001052-6 - Francisca de Morais Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rilley Alves Werneck - OAB RJ093938, Marcelo Silva de Sa - OAB RJ097382). X Banco Pine S/A. Vistos etc., Ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, não havendo, por ora, elementos que levem à verossimilhança das alegações da parte autora quanto à existência do direito que pleiteia nem mesmo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que poderá ser desfeito/compensado ao final, deixo de conceder antecipadamente a tutela ora pretendida. Aguarde-se a audiência que deverá ser designada pelo Cartório. Após, cite-se e intimem-se.. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.848.000724-0 - João Batista Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tayrony Espíndola Borges - OAB RJ117029, Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa - OAB RJ113645). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). SENTENÇA: VISTOS ETC. Não havendo manifestação da parte autora há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.848.000358-3 - Ney Gustavo Albertini Machado. X João Evangelista Braga. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.848.000676-6 - Laboratório Cordeirense de Análises Clínicas e Banco de Sangue LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Fernando Naegele - OAB RJ032975). X Gnt Telecomunicação LTDA. Rep Leg(s): Ronaldo de Almeida. SENTENÇA: VISTOS ETC. Não havendo manifestação da parte autora há mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.848.000830-1 - Dominique Sander Leal Guerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dominique Sander Leal Guerra - OAB RJ104564). X Celso Ismério de Araújo e outro. Ao exequente sobre a certidão retro, devedno requerer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.848.001072-1 - Wilma Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Edgar Fellows - OAB RJ109779). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ...DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95... ...PELO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ (TELEMAR NORTE LESTE S/A) A APAGAR À AUTORA (WILMA PEREIRA) A QUANTIA DE R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DOS JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95 PRI \r\n\r\nProc. 2006.848.001074-5 - Almir de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir Nunes Marini - OAB RJ137990). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27/02/2007, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nId: 102298"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Maria Clacir Schuman de Paula\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Neves Albertini\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.863.000283-9 - Edison Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Jose Teixeira - OAB RJ126400). X V i V O - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). \"Recebo o recurso, ao recorrido.\" \r\n\r\nId: 102324"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Olinda Maria de Oliveira Feitosa\r\n\r\nExpediente do dia: 18/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.073.000202-1 - JANDIRA MARIA FREIRE (Adv(s). Dr(a). VALDECIR ALVES DA SILVA (RJ-098974)), Falecido: SILVIA INES DA SILVA Despacho:Ao interessado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.073.000601-4 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ALTHEMAR SALVADOR CONCEIÇÃO Decisão:1- Defiro o pedido \"a\" de fls. 32/33. Oficie-se;2- Indefiro, por ora, os pedidos \"b\" e \"c\", eis que o réu nem sequer foi constituído em mora, sendo prudente, o aguardo da resposta do réu. \r\n\r\nProc. 2006.073.000943-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JONAS DUARTE Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.073.000017-4 (1757) - CONDOMINIO BOSQUE DO SOSSEGO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332)) X PAULO PETROY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2005.073.000643-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X JOÃO ABRAHÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDINA PEREIRA TAVARES (RJ-073911) Decisão:1- Mantenho o r. despacho de fls. 239;2- Sem prejuízo, venha aos autos a certidão de óbito do réu mencionada a fls. 241/242. Caso as informações de fls. 241/242 sejam verdadeiras, a parte autora deve regularizar o pólo passivo. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.073.000807-0 - VALDINÉIA FAUSTINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X IDIEL BAIENSE DO ESPIRITO SANTO Sentença:Apesar de instada a promover o anda mento do feito, a parte autora quedou-se inerte, impondo-se a extinção do feito. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART 267, II DO CPC. Sem custas ou honorários tendo em vista a gratuidade deferida à parte autora. P.R.I. Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.073.000683-0 (1812) - M.G.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NAPOLEAO (RJ-077431)) X J.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Após, ao M.P. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.073.001144-3 - BOI BOM CARNES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO (RJ-027222)) X EXCELSIOR INCORPORÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES (RJ-080450), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (RJ-133030) Despacho:Manifeste-se o Sr. Perito acerca dos valores dos honorários requeridos para a realização da perícia grafotécnica. Quanto à perícia contábil, acolho os argumentos da parte, eis que, a princípio, entendeu esta Magistrada que o Perito nomeado realizaria pessoalmente ambas as perícias, entretanto, não pode concordar com a terceirização dos trabalhos da perícia contábil, até porque, a nomeação foi feita ao expert de confiança do Juízo, não sendo o caso do profissional indicado na peça de fls. 186. Desta forma, nomeio para a realização da perícia contábil o Sr. JOSÉ CARLOS BOUSQUET, de telefone e endereços conhecidos do cartório. Intime-se-o a dizer se aceita o encargo e a estimar os seus honorários. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.073.001009-6 (4799) - A.N.O. (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA NASCIMENTO (RJ-135118)) X M.F. (Adv(s). Dr(a). JARDEL FÁVERO JÚNIOR (ES-009644) Decisão:(...)INICIADA A AUDIÊNCIA, impossível a conciliação haja vista a ausência do réu. Dada a palavra a parte autora nada foi requerido. Dada a palavra ao Ministério Público nada foi requerido. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: Tendo em vista a ausência do réu, não havendo noticia nos autos de que o mesmo foi intimado, redesigno a presente audiência para o dia 01/03/2007, às 16:30 horas, intimem-se e/ou requisite-se. Diligencie-se. As partes presentes saem cientes e intimadas da data designada. Advirto que a parte autora devera trazer ao autos valor atualizado do débito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.073.000958-0 - YASMIN APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573)) X FABIANO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614) Despacho:1- Anote-se onde couber (fls.48);2- Diga a parte autora sobre fls. 48/51. Após, ao M.P. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2004.073.000058-5 - MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (RJ-037471)), ANA CAROLINA DANTAS MARIA), ANTONIO CARLOS DANTAS DA SILVA), CARLOS EDUARDO DANTAS MARIA) X GLÓRIA LOTÉRIO E OUTRO Despacho:Fls. 83. Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.073.000633-7 (955) - Inventariante: KELI CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) PAULO CEZAR DOS SANTOS E OUTRO, Dr(a). UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA (RJ-029909)) X VERA MARIA DOS SANTOS Despacho:À inventariante sobre fls. 100. \r\n\r\nProc. 2001.073.001050-0 (1506) - Inventariante: RODRIGO PALMA MEIRELES DA TRINDADE, Inventariante: VINICIUS PALMA MEIRELES DA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X VERA LUCIA PALMA DA TRINDADE E OUTRO Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.073.001590-9 (1391) - Inventariante: ROSA LUCAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)) X EUNICE RODRIGUES URBANI Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.073.001330-7 (2578) - Inventariante: MARIA DE LOURDES SOARES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES DA FONSECA (RJ-025992)) X ARTUR PAIS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA (RJ-065560), Dr(a). DOMINIQUE FARIA FIALHO (RJ-111189) Despacho:Intime-se a inventariante para que, no prazo de 48 horas, cumpra o r. despacho de fls. 83, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.073.001957-2 - Inventariante: IGNEZ VIVAS DOS SANTOS X RUY EDUARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA ROCHA RUELA (RJ-109114), Dr(a). ABILIO ALVES SOARES (RJ-127393) Despacho:Atenda-se a Fazenda Estadual. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.073.002464-6 - MERCEDES MANOEL DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X TAKUO TIBA (Adv(s). Dr(a). GEDER VIDAL DA SILVA (RJ-106587) Despacho:Ao réu sobre fls. 78. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.073.000169-7 - JOSÉ MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LORRAN LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213), Dr(a). ELIANE TORRES (RJ-126289) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Após, ao M.P. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.073.000485-6 - GIVALDO FERREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570)) X CONSOLIDATE LOGISTICA E ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA Despacho:Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 27, haja vista que são pessoas distintas e não há notícias nos autos de que as pessoas indicadas a fls. 27 representam a empresa ré. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável \r\n\r\nProc. 2002.073.000681-9 (2588) - S.M.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDERSON MAÇULLO BRAGA (RJ-071159), Dr(a). ANNITA THEREZA DA SILVEIRA (RJ-023184) Despacho:(...)DECISÃO: Tendo em vista a ausência dos réus acima mencionado, não havendo noticia nos autos de que os mesmos foram intimados, bem como a certidão negativa de intimação das testemunhas arroladas pelo réu Alceu a fls. 74, redesigno a presente audiência para o dia 01/03/2007, às 16:00 horas, intimem-se e/ou requesite-se. Diligencie-se. As partes presentes saem cientes e intimadas da data designada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.073.001217-9 (1510) - MARGARIDA RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÍDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA (RJ-056313)) X GRANJAS CADETE FABRES Decisão:Emende-se a inicial para regularizar o pólo passivo da relação jurídica processual, indicando as pessoas contra as quais litiga, bem como os confrontantes do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.073.001146-3 (2767) - JURACY DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO E GUAPIMIRIM (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Sentença:Apesar de instada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART 267, II DO CPC. Sem custas ou honorários tendo em vista a gratuidade deferida à parte autora. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 2003.073.001039-4 - WALTER RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NAPOLEAO (RJ-077431)) X MÁRCIO ANDRÉ JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Ao autor sobre fls. 119/120. \r\n\r\nProc. 2004.073.000580-7 - ESPÓLIO DE ELCY DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501)) X OCTAVIO MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE SILVA NASCIMENTO (RJ-135118) Decisão:A revelia não induz, necessáriamente, à procedência do pedido, entendendo esta Magistrada que faz-se necessária a dilação probatória. Assim, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a serem decididas, nem nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova oral, qual seja, testemunhal e documental suplementar. Designo AIJ para o dia 02/04/2007 às 15:00 horas. Intimem-se, inclusive quanto à necessidade de apresentação do rol de testemunhas em tempo hábil para a sua intimação, caso necessária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 2006.073.000078-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X EUVECIO AUGUSTO PINTO FILHO Decisão:Fls. 47/48. Defiro. Expeça-se Carta Precatória tal como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.073.001114-1 (2344) - ZILCA EUNICE DA COSTA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815)) X INDÚSTRIAS GRANFINO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Aos réus sobre fls. 173. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.073.001202-9 (2944) - WESLEY MACENA MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334) Foi marcada perícia para o dia 15/02/2007, às 15h, a qual será realizada no seguinte endereço: Avenida Erasmo Braga - Centro - Fórum da Capital - 3º andar, corredor C, sala 313 - na sala de perícias (em frente à escada rolante). As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, facultando a presença dos senhores assistentes técnicos compromissados. \r\n\r\nTutela c.c destituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2001.073.000502-3 (489) - A.L.O. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS (RJ-068193)) X P.T.A. E OUTRO Despacho:Intime-se a autora pessoalmente a esclarecer se está sendo patrocinada pela advogada de fls. 87 ou pela Defensoria Pública, bem como, a atender o despacho de fls.90 esclarecendo para recebimento de quais valores pretende alvará, juntando os documentos pertinentes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.073.001394-2 (4251) - ILDETE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SCHRÖDER (RJ-133016)) X GERALDO HUMBERTO LEAL PRADO LOPES E OUTRO), Confinante: RENATO MENDES REZENDE), Confinante: EDILENA TUPINAMBÁ CASTRO E SILVA Despacho:Fls. 42. Defiro. Anote-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.073.000677-5 (777) - DAMASCENA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACYR PIMENTEL DE BARROS (RJ-073374)) X SILEZIO SILVA DE AZEVEDO FLS 75/85 - DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.073.001004-3 (1709) - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X SANDRA REGINA BARBOSA Despacho:Intime-se ao recolhimento das custas faltantes, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.073.001264-9 (2661) - BANCO FIAT SA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X GILSON COSME CARVALHO BRAGA FLS 100 - A PARTE AUTORA - CARTA PRECATÓRIA PRONTA NA CONTRA-CAPA \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Reparação de Danos N/F Rescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.073.001241-1 - PATRICIA RODRIGUES LUDUVICE (Adv(s). Dr(a). IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA (RJ-036657)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950) Despacho:Anote-se a mudança de patrocínio da autora. Quanto às manifestações da ré, diga o Sr. Perito. Esclareça ainda a ré quanto às alegações da autora de que o relógio medidor foi retirado da residência da mesma. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nArt. 302, § único, inciso I da Lei 9.503/97 - Homícido culposo - dirigir sem habilitação \r\n\r\nProc. 2002.073.001597-3 (2143) - MINISTÉRIO PÚBLICO X SEBASTIÃO NUNES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO (RJ-067490) Sentença:(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER o réu SEBASTIÃO NUNES DE ABREU do delito imputado pelo Ministério Público, com fulcro no art.386, inciso VI do Código de Processo Penal e na fundamentação acima exposta.(...) \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2005.073.002906-1 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE STEFAN DE ALBUQUERQUE (RJ-100361) Decisão:Tendo em vista a informação de fls. 1412, reconsidero a determinação contida na assentada de fls. 1393/1394, quanto à condução coercitiva das testemunhas ARILDO CALIMAN e JAIME DE SOUZA COIMBRA para determinar, apenas, a intimação das referidas testemunhas para comparecimento à audiência designada. Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.073.000035-6 - LUAR DE JULHO ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA (RJ-106393)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA - BRASPRESS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Em cumprimento ao r. despacho de fls 305, fica designada audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 12:00 hs. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.073.000663-0 - WALFRIDO ALVES NERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADIMAR DO NASCIMENTO MURY (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NAPOLEAO (RJ-077431) Em cumprimento ao r. despacho de fls 73 fica designada audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 13:00 hs. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.073.001182-7 (2347) - MARCOS ANTONIO DA CRUZ BARROS (Adv(s). Dr(a). DUYLIO JOSÉ PEREIRA PORTELLA (RJ-060700)) X DENISE VIDAL ALVARENGA E OUTRO Em cumprimento ao r. despacho de fls 31, fica designada audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 15:00 hs. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.073.000515-0 - MARCELA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOMES (RJ-095179)) X OSWALDO LUIZ VIVAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368), Dr(a). MARIA CLAUDIA MAIA VALINHOS (RJ-117738) Em cumprimento ao r. despacho de fls 42 fica designada audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 15:30 horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.073.000908-4 - NILSON RONALDO FARIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEDER VIDAL DA SILVA (RJ-106587)) X BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Em cumprimento ao r. despachod e fls 63, fica designada audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 14:30 hs \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Reintegração de Posse C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.073.002108-6 - ADHEMAR GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D)) X JOSE DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Em cumprimento ao r. despacho de fls 76 fica designada audiência de Conciliação para o dia 26/02/2007 às 13: 30 hs. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.073.000443-8 - MARCOS ANTÔNIO CAMÕES MAZZARELLA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Decisão:Junte-se. Defiro, mediante a substituição por cópia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.073.000062-9 - ESPÓLIO DE OZÓRIO SCHUENCK MACÁRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em cumprimento ao r. despacho de fls 78 fica designada audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 12:30 hs. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.073.000187-9 - MARIA ADRIANA CAVALCANTE PETROY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X COMDOMÍNIO BOSQUE DO SOSSEGO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332) Em cumprimento ao r. despacho de fls 197 fica designada audiência de conciliação para o dia 26/02/2007 às 14:00 hs. \r\n\r\nId: 102833"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.888.000014-9 - Dager de Abreu Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Vasconcelos de Assis - OAB RJ079705). X Terra Networks Brasil S/A. Não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, sendo certo que, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito a vida, a saúde ou a dignidade da pessoa humana, deve-se respeitar o contraditório, sendo necessário aguardar a oortunidade conferida a parte ré de apresentar defesa.Registre-se, ainda, não haver prova nos autos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ressaltando-se que eventual prejuízo causado poderá ser devidamente indenizado quando da prolação de sentença. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC, considerando ser a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente à parte ré.\r\n\r\nCite-se. Aguade-se a audiência.\r\n\r\nId: 102343"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DO JUIZADO ESP.CÍVEL - C.MOREIRA)\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.888.000027-5 - Ássima Maria Tamy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). AG. PUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.888.000227-2 - Amilson da Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Rosalino - OAB RJ043005). X Import Express Comercial e Importadora Ltda- Tecnomania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Fica intimado o advogado do recorrido para oferecer as contra-razões no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 102344"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nJuiz em Exercício: Gustavo Henrique Nascimento Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Batista Dias da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/01/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.025.001603-6 - MINISTERIO PÚBLICO X EVERALDO BENEVENUTO LINO Despacho:Designo o ato para o dia 07/03/2006, às 13:20 horas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.025.001192-0 - JUCILENE DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (RJ-081191)) X BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA (RJ-117741), Dr(a). FELIPE DA SILVA SANTIAGO (RJ-107585) \"Perícia designada para o dia 06/03/2007, às 09:30 h, no consultório do Dr. José Manes, situado na Rua General Osório, 04/313, Centro, Nova Friburgo(RJ)\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.025.000116-3 - PATRICIA CRETTON CARDOSO COZENDEY (Adv(s). Dr(a). SILMO ALVES DA SILVA (RJ-131002)) X MUNICIPIO DE ITAOCARA AO AUTOR:1. \"ANTE A AUTONOMIA DOS EMBARGOS, REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2.VENHA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E RESPECTIVA AFIRMAÇÃO SUBSCRITA DO EMBARGANTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.\" \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 2003.025.000203-1 - MARIA VIEIRA BOECHAT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A)) X O MUNICIPIO DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BUCKER DE JESUS (RJ-082215) \"AO AUTOR , PARA RECOLHER CUSTAS .\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.025.000033-2 (1284/96) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA LARRUBIA (RJ-005980)) X ALDIAL MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA E OUTROS), Falecido: CARLOS ALBERTO DIAS DE ALMEIDA Recolham-se as custas a seguir discriminadas: Atos dos Avaliadores-80% (0715-3)= R$ 148,36 Avaliadora -20% = R$ 37,08 (tel:22-3861-2507- Ramal:213) SUBTOTAL: R$ 185, 44 + CAARJ 10% = R$ 18,54 + FUNDPERJ R$ 9,27= R$ 213,25 ou UFIR'S=12189. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.025.001083-4 - MUNICÍPIO DE ITAOCARA X MANOEL RODRIGUES CAMARA AO AUTOR: TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FL. 12.\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.025.001680-0 - JOSÉ DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO HAVAÍ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015), Dr(a). FERNANDO FARIA MILLER (RJ-087813) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/2007, às 15h30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.025.000373-0 - FABRÍCIO DE SOUZA BOA MORTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SILVA CORREA (RJ-125392), Dr(a). JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN (RJ-122222), Dr(a). CLAUDIA COUTINHO DA SILVA (RJ-133398)) X GABRIEL BERRIEL BORGES BOA MORTE) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 14/03/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 102640"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "102310": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJ. CÍVEL DE ITAOCARA\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Alvim Bastos Canellas\r\n\r\nExpediente do dia 29/12/2006\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.854.000230-5 - Andre Luiz Cabo Frossard. X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Considerando que houve equívoco somente quanto ao lançamento da sentença, retifiquei a mesma no sistema DAP. Expeça-se nova guia com o valor correto determinado na sentença de fls. 153/158. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.854.000236-0 - Nlicilene de Mattos Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juventino de Souza Campos - OAB RJ052436). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro o pedido de gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com ou sem juntada de contra razões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.854.000429-0 - Ana Paula Cruz Gallart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalner Correa Monteiro - OAB RJ135690). X Raça Assessórios e Eventos - M. P. Sardezas Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naildo Borges Macabu - OAB RJ086425, Bianka Laurentino Macabu - OAB RJ096741). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com ou sem juntada de contra razões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.854.000608-0 - Antonio José Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Leonisse de Amorim - OAB RJ075826, Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame - OAB RJ080005). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Siqueira de Almeida - OAB RJ092597, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Audiência de Conciliação designada para o dia 06.02.2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.854.000694-7 - Wesley da Silva Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Ampla-companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852). Audiência de Conciliação redesignada para o dia 06.02.2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.854.000618-0 - José Wagner Pereira de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Berriel - OAB RJ130673). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.... \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2005.854.000014-1 - Fagner Jardim Claudino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ117275). X Fenaseg - Federação Nacional de Empresas de Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\n... \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.854.000844-9 - Romeu Abreu Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cassia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). X Giovanna Vilela Brandão. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\n... \r\n\r\nProc. 2006.854.000748-4 - Getúlio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tony Ferreira Correa - OAB RJ130582). X Itaú Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). ... JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2006.854.000988-2 Rep Leg(s): Angelica Aguiar de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Monteiro Vieira - OAB RJ055250). X Delphos Serviços Técnicos. ... Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 51, inciso IV e 8º, da Lei 9.099/95. \r\n\r\n... \r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.854.001198-7 - Rachel Audizio Miranda Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Cumpra-se o V. Acórdão. Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.854.000277-0 - Guilherme Eugênio Machado Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leno Py Queiroz - OAB RJ077112, Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Telemar-telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o V. Acórdão. Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 475 J do CPC). \r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.854.000080-3 - Maria Lúcia de Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). ... JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.854.000978-8 - José Lúcio Machado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarne Bucker do Nascimento - OAB RJ081092). X Unibanco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). \r\n\r\nProc. 2005.854.001007-9 - Creuzelina de Oliveira Pedro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ116139). X Losango. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\n... \r\n\r\nProc. 2006.854.000107-0 - Aurea Maria Teixeira de Pre. X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.854.000242-5 - Reinaldo José Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Vivo - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Tatiana Lara Republicano de Macedo - OAB RJ118245). Em Audiência de Instrução e Julgamento, foi observada a ausência da juntada da devida representação da parte ré em audiência de conciliação e solicitada a revelia. Instada a dizer sobre o acorrido, a Srª Conciliadora esclareceu que, naquela ocasião, foi devidamente apresentada a carta de preposição, não podendo, porém afirmar que a mesma tenha ficado dentro dos autos para posterior juntada. Assim, diante de tais esclarecimentos, deixo de decretar a revelia do réu, porém, determino à ré que regularize sua representação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia. Intime-se.\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.854.000588-8 - Rossini Rocha Rossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelly di Cássia Retamero Eccard da Cunha - OAB RJ104162, Agildo Antunes da Cunha - OAB RJ124396). X Mv2 de Itaocara Boutique LTDA -me. ...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a apagar ao autor a quantia de R$ 2.170,16 (dois mil reais cento e setenta reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da citação.... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.854.000069-4 - Ronaldo Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ118373). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.854.000594-1 - Vilmar Alechandre de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarne Bucker do Nascimento - OAB RJ081092). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.854.000463-4 - Marcos Marinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erick de Oliveira Cardoso - OAB RJ094206, Jarne Bucker do Nascimento - OAB RJ081092). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.... \r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.854.000042-0 - Helio Pereira Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Ampla-companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Audiência de Conciliação designada para o dia 06.03.2007, às 14:15 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.854.000812-9 - Ronildo Navega Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista dos Santos Bucker - OAB RJ081191). X Sul América Cia. de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). ...JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.854.000172-0 - Maria José Py Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o V. Acórdão. Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 475 J do CPC). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.854.001214-1 - Roméria Lisboa da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o V. Acórdão. Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 475 J do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.854.000062-3 - Leia dos Santos Borges Ernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ117275). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.854.000244-9 - Raquel Audizio Miranda Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bucker de Jesus - OAB RJ082215). X Itaucard S/A. Cumpra-se o V. Acórdão. Advertindo-se o devedor de que o não cumprimento do determinado no prazo de 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 475 J do CPC). \r\n\r\nId: 102310"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gleidson Francisco da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.081.000162-6 - F.G.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349)) X J.M.C. (Adv(s). Dr(a). LUCAS NEVES CORDEIRO (RJ-004028) Decisão:1) Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (artigo 520, inciso II, CPC).2) Venham as contra-razões... \r\n\r\nProc. 2005.081.001228-4 - V.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S.S.S. Despacho:1) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/05/07, às 14:00 horas, a ser realizada perante este magistrado... \r\n\r\nProc. 2005.081.001327-6 - A.S.A.N. (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996)) X J.B.N. (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843) Despacho:1) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/05/07, às 15:00 horas, a ser realizada perante este magistrado... \r\n\r\nProc. 2006.081.001043-5 - W.S.D.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694), Dr(a). NILSON DUARTE FERREIRA (RJ-094498)) X M.L.V.S. Decisão:1) Ante o teor da certidão de fl. 19vº, decreto a revelia do réu.2) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/06/07 às14:00 horas, a ser realizada perante este magistrado... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.081.001422-7 (4.152/03) - MURILO NOVAIS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO (RJ-082550) Decisão:1) Fl. 55: indefiro. Desnecessária a realização da audiência de conciliação.2) Ratifique-se por termo em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.081.002912-2 - B.R.L.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996) Decisão:Defiro gratuidade de justiça aos Requerentes.( Pela ratificação em cartório.) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.081.002322-3 - V.M.L.M. (Adv(s). Dr(a). IVANI NOBRE (RJ-131490)) X J.M.M. (Adv(s). Dr(a). GILVANA JAICOS CHAGAS (RJ-118469), Dr(a). LUIZA BÁRBARA VIANA DA ROCHA (RJ-139117) Portaria nº 05. de 28/10/ 2004, artigo 3º, inciso XI: \"Intimação das partes para réplica.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.081.001259-6 - HÉLIO BENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068466), Dr(a). ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-138053)) X RODOLFO BRUNO FERREIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Interesse demonstrado, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo bem como as condições da ação.Não houve preliminar argüída.Processo de aparência regular.Declaro saneado o processo.O ponto controvertido é a exoneração da pensão alimentícia prestada pelo autor ao réu.Defiro as provas requeridas a saber: documental superveniente, que deverá vir aos autos em 10 dias, oral com depoimento pessoal do autor e do réu, e testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias, informando e fornecendo os meios necessários caso precisem ser intimadas.Fl. 52vº, item 2: atenda-se à ilustre representante do Ministério Público.Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2007, às 15:00 horas... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.081.002015-3 - A.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)), D.L.F.), D.L.F.), D.L.F.) X V.S.A. Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALMIR LEANDRO DOS SANTOS e VILMA MARIA LEANDRO DOS SANTOS para conceder-lhes a GUARDA dos menores DANILO LEANDRO FREITAS, DANIEL LEANDRO FREITAS e DIEGO LEANDRO FREITAS, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.Lavre-se Termo.Custas na forma da lei. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2006.081.001354-0 - M.I.B.S. X L.M.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)), Y.V.S.), J.G.V.S. Despacho:Fls. 41, digam os réus e o MP. Após, cls. \r\n\r\nGuarda, Regulamentação c/c Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.081.000772-0 - T.T.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-091044)) X L.G.A. (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)), V.D.P.A. Despacho:Especifiquem provas, no qüinqüídio, justificadamente. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2000.081.000034-9 (118/00) - T.C.B. (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUIZ BISOL (RJ-103055)) X V.C.D. (Adv(s). Dr(a). CELIO DINIZ (RJ-106477) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Interesse demonstrado, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo bem como as condições da ação.Não houve preliminar argüída.Processo de aparência regular.Declaro saneado o processo.A paternidade do autor restou comprovada com o Laudo de Investigação de Paternidade por DNA (fls. 96/99), sendo reconhecida pelo réu, conforme audiência de conciliação realizada à fl. 141, restando como ponto controvertido o percentual quanto aos alimentos.Defiro as provas requeridas a saber: documental superveniente, que deverá vir aos autos em 10 dias, oral com depoimento pessoal das partes, e testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias, informando e fornecendo os meios necessários caso precisem ser intimadas.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2007, às 14:00 horas... \r\n\r\nOferecimento de Alimentos E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.081.002962-6 - J.M.C. X V.G.P., H.P.C. (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA SILVA (RJ-097349) Decisão:Venha o correto recolhimento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(Taxa Judiciária - Conta 0101-6 - Valor de R$ : 11,96) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.081.000363-3 - W.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895)) X D.F.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:segue sentença em três laudas (... Assim sendo e por tudo o que consta dos autos, bem como pelo que consta no processo em apenso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DE ALIMENTOS, mantendo a pensão como anteriormente fixada, extinguindo o processo com apreciação do mérito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, sendo certo que, caso a situação se altere, poderá o autor ingressar com novo pedido.Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, pelo autor, que fica isento por força da gratuidade de justiça...) \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2002.081.043542-5 (2.554/02) - H.R.A. (Adv(s). Dr(a). LENILSON GRAZIANI DE SOUZA (RJ-037416), Dr(a). LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA (RJ-110638)) X A.H.O.U.) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOMEANDO HARALD ROBERT AICHINGER COMO CURADOR DE AIMO HEIKKI OSWALDO UUSKALLIO.Lavre-se termo de compromisso (artigo 1.187, CPC), devendo prestar garantia de hipoteca legal.Sem custas, taxa e honorários advocatícios.P.R.I... \r\n\r\nId: 102665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Cristina Dias dos Santos Pinto\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.879.000657-4 - Maria Tereza Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rufino Neto - OAB MG043228, Dario Torres de Moura Filho - OAB MG096427, Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834). Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.879.000951-4 - Adão Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.879.001012-7 - Rosenere da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Torres de Moura Filho - OAB MG096427, Luisa do Valle Werneck - OAB MG088834, Antonio Rufino Neto - OAB MG043228). Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.879.001044-9 - Paulo Fernando Gasparello Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanildo da Silva Costa Junior - OAB RJ115290). X Indústrias Químicas Cataguases Ltda. e outro. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.879.001064-4 - Ivan de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Indústrias Químicas Cataguases Ltda.. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.879.001078-4 - Laerte Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Banco Panamericano S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). \"Diga o Autor em cinco dias, sobre o requerido (intimação pessoal e por mandado), valendo o silêncio como reconhecimento dos fatos alegados pela Reclamada.\" \r\n\r\nProc. 2006.879.001758-4 - Ismar Correia Barrigossi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.879.001851-5 - Rita de Cassia Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ120080, Beatris Freitas dos Reis - OAB RJ128764). X Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, nos termos ali descritos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nId: 102338"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Bianca Paes Noto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Celso Ferreira Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.876.000970-4 - Sergio da Silva Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Azevedo de Souza - OAB RJ072328). X Cláudio Ferreira da Silva. Fsl. 29 - Defiro. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.876.000018-3 - José Cavalcante Nóbrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Vaz - OAB RJ071997). X Jerônimo Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aparecida de Brito - OAB RJ131517E). Considerando que a antecipação da tutela, uma vez deferida, significaria a concessão do próprio pedido final, inexistentes, portanto, os requisitos para sua concessão, pois acarretaria a prolação de uma decisão temerária. Indefiro, pois. Designe-se audiência de conciliação, observando-se a Lei 10.741/03. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.876.000019-5 - José Cavalcante Nóbrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Vaz - OAB RJ071997). X Luiz Antônio do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aparecida de Brito - OAB RJ131517E). Considerando que a antecipação da tutela, uma vez deferida, significaria a concessão do próprio pedido final, inexistentes, portanto, os requisitos para sua concessão, pois acarretaria a prolação de uma decisão temerária. Indefiro, pois. Designe-se audiência de conciliação, observando-se a Lei 10.741/03. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.876.000896-7 - Manoel do Nascimento Sant' Anna Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Dornelas Dutra - OAB RJ124545, Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). X Real Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Expeça-se mandado d epagamento em favor do credor; após, diga o executado sobre fls. 101 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.876.001292-4 - Erica da Costa Cabral. X Regina Claúdia Fauchino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar da Silva Figueiro Neto - OAB RJ053736). Designo o dia 12/06/2007, às 13:30horas para realização de AIJ. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.876.001360-6 - Felipe da Silva Pires. X Auto Escola Mangaratiba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Flegler de Oliveira - OAB RJ115556). Designo o dia 12/06/2007, às 13:00horas para realização de AIJ. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.876.001416-7 - Isabel Cristina Ferrazzani. X Odovaldo Silvino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Américo Ribeiro - OAB RJ084845). designo o dia 13/06/2007, às 13 horas, para a realização da AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.876.001455-6 - Ronaldo José Ribeiro Brandão. X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ132167, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Designo AIJ para o dia 13/06/07, às 14 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.876.001043-5 - Izadora Rocha de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Alves Rodrigues - OAB RJ115010). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). À Autora sobre Guia de Depósito junyada aos autos - Valor R$ 2.625,00- \r\n\r\nProc. 2006.876.001375-8 - Jussara Fernades de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Gomes Barros de Siqueira - OAB RJ119570). X Credicard Citi Mastercard Nacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Designo o dia 13/06/2007, às 14:15horas para realização de AIJ. I-sem todos. \r\n\r\nProc. 2006.876.001445-3 - Edenir Vila Maior Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odaíza Santos do Amaral - OAB RJ115224). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Duque de Oliveira - OAB RJ139364, Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). Designo AIJ para o dia 13/06/07, às 14 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.876.001436-2 - Rosangela da Conceição Guerra. X Clube Big Field (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Adriani Cardoso - OAB RJ081445). Designo o dia 13/06/2007, às 13:30 horas, para a realização da AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.876.001052-6 - Maria do Socorro Miguel de Morais. X Marcus Vinicius do Rego Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emil de Castro - OAB RJ030107, Elis Crokidakis Castro - OAB RJ072692). Recebo o recurso em seu reuglar efeito. Ao recorrido para contra-razões. Após, com ou sem resposta, certifique o Cartório e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.876.001343-6 - Francisco Fernandes Eiras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lauro Tenorio Pinheiro - OAB RJ128842). X J. O Concretos e Serviços Para Construção Civil LTDA. Redesignada AC para o dia 07/03/2007, às 11:45h \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.876.000773-2 - Iranilde Lopes Reis. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565). Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.876.000882-7 - Elizabeth Cristina da Silva Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Rodrigues Batalha - OAB RJ101635). X Sul América Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Lima Guimaraes Coelho - OAB RJ108813). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, que deverá esclarecer se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.876.001249-3 - Maria de Lourdes Rodrigues Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Simoes - OAB RJ069168). X Telemar Norte Leste S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, que deverá esclarecer se dá quitação. \r\n\r\nId: 102332"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "102641": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Aladyr Barcellos Macedo\r\n\r\nExpediente do dia: 19/01/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.033.001132-8 - BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ, Falecido: LUCI DAU VIEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Despacho:Venha aos autos cópia das carteiras de ID e CPF do de cujus e do apresentante. Após, voltem cls. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.033.000070-6 (9050/00) - ANA CAROLINA CERVEIRA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DA SILVA (RJ-066004)) X CONDEBALDO VANLENTIM DA SILVA BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA NERY (RJ-029139) Despacho:Ao autor sobre as respostas dos ofícios localizatórios de Marco Thalis. Manifeste-se o autor a respeito do requerido por Bartholomeu sobre a cláusula 5 e sobre o ônus aos herdeiros (fl. 168). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.033.000944-9 - JOSE UEBER DA COSTA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS DE SOUZA (RJ-130705) Despacho:Ao requerente sobre o ofício de fls. 18. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.033.000720-9 - DECIO TARTUCI DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)), Falecido: DECIO CASTRO DOS SANTOS Despacho:Ao inventariante para que informe o valor depositado no Banco Bradesco, nº da conta e agência. Com a vinda dos dados, apreciarei sobre o pedido de levantamento. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2006.033.001366-0 - C.I.J. (Adv(s). Dr(a). LILIAN BURGO MARTINS (RJ-137402E) Despacho:Designo ACIJ para o dia 10/05/07, às 15:30 hs. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.033.000248-7 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARYANGELA MENEZES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500) Despacho:À parte avdersa sobre fls. 58. \r\n\r\nProc. 2005.033.000421-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X CARLOS ANDRE MARTINS DE LIMA Despacho:Defiro como requerido, após o que deverá a parte se manifestar nos autos sem que seja necessária nova intimação. Nova cls após o decurso. \r\n\r\nProc. 2007.033.000032-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FERNANDO MONSORES DA SILVA Decisão:Defiro a liminar requerida. Em se tratando de AFG, a mora do devedor é ex re, sendo necessária a comprovação de mora apenas com o fim de se obter liminar. .. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.033.000829-9 - TRANSVEST FACTORING COMERCIAL PATYENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X JOAO ALBERTO DOS SANTOS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA LISBOA FERNANDES (RJ-109334) \" Venham as custas para intimação das testemunhas.' \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.033.001047-6 - WANDETE MONTEIRO MODESTO PERRO (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051), Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941)) X CONDOMINIO SERRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853) Despacho:Ao autor sobre a proposta retro. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.033.001253-9 - MARCELO ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X BANCO FINASA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143) Despacho:Defiro as provas requeridas pelos réus. A ausência de manifestação do autor acarretou preclusão de seu direito. Designo AIJ para o dia 24/05/07, às 13:00 hs. Intimem-se. Devem os interessados apresentarem rol de testemunhas, se pretendem intimá-las. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.033.000150-3 - HELOISA TOLLER GOMES (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X CIRATI MAQUINAS ALIMENTICIAS LTDA), Fiador: PEDRO COELHO DA SILVA), Fiador: THEREZINHA SAD DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562) Intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar, no prazo de quinze dias, a quantia de R$ 49.373,63, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento e ser expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2003.033.000991-1 - SIDNEY DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO DUARTE VIANNA (RJ-004653)) X CINTHIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID DE MELLO BENTES (RJ-076562) Despacho:Expeça-se guia para depósito no valor de R$ 3.311,38, a ser retirada pelo executado. Após a comprovação do depósito, levante-se a penhora de fls. 196. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.033.001151-1 - IZRAEL LERER (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X CONDOMINIO SERRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143) Despacho:Defiro a prova requerida. Ao Sr. perito para apresentação de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.033.001231-0 - EDUARDO DE PAULO CORREA (Adv(s). Dr(a). KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM (RJ-045365)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Ao embargante, informando se pretende produzir alguma outra prova, atento à certidão supra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.033.001642-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X ADRIANA PINTO DE AFONSECA E OUTRO Despacho:1) Defiro pelo prazo requerido, devendo a parte manifestar-se nos autos tão logo decorrido o prazo, sob pena de extinção. 2) À serventia, decorrido o prazo, certifique-se o acima e volte cls. \r\n\r\nProc. 2004.033.001217-1 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X NILO RIBEIRO FILHO Despacho:Atenda-se ao requerido, expedindo-se precatória.(CUSTAS) \r\n\r\nProc. 2006.033.000011-2 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MARIA DE FATIMA PINTO DE AFONSECA Despacho:Proceda-se a nova penhora, nos termos da anterior, aplicando-se o art. 172, § 2º, devendo ser certificado exatamente os dias e horários. (CUSTAS)\r\n\r\nProc. 2006.033.000724-6 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X AUREA CRISTINA MARTINS MATTOS Despacho:Expeçam-se os ofícios requeridos.(custas) \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1999.033.000432-4 (7270/99) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X SALADIM FERREIRA DA SILVA Sentença:Vistos, etc. Considerando o que consta de fls. 17, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do C.P.C..Custas pelo executado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2000.033.000515-7 (9273/00) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X RUY VACCANI Sentença:...Considerando que o executado pagou o débito exeqüendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2000.033.000569-8 (9571/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X AL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:...Considerando o que consta de fls. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas pelo executado... \r\n\r\nProc. 2001.033.000477-5 (9760) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X JOSE BENTO TEIXEIRA Sentença:...Tendo em vista o que consta de fls. 13 do presente, julgo extinto o processo com análise do mérito, com fulcro no art. 794, I do CPC. Custas pelo executado... \r\n\r\nProc. 2001.033.000489-1 (9923/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X SALOMAO ARONOVICH Decisão:(...) Isto posto JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDASDE OU OPOSIÇÃO PRÉ-PROCESSUAL, para DECLARAR, subsistente a execução e considerando ainda que, SMJ, não houve oferecimento de bens a penhora, o que deverá ser, contudo previamente certificado, devolvo ao exeqüente o direito de indicar bens passíveis de penhora pertencentes ao espólio e ao outro responsável tributário ora executados. Deixo de condenar o excipiente em litigância de má-fé por inexistir no caso concreto. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.033.000566-4 (10888/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X JOAO CESAR ARAUJO Sentença:Tendo em vista o que consta de fls. 10 do presente, julgo extinto o processo com análise do mérito, com fulcro no art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2001.033.000573-1 (10894/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X JOAO AMADO DE FARIA Sentença:Tendo em vista o que consta de fls. 09 do presente, julgo extinto o processo com análise do mérito, com fulcro no art. 794, I do CPC... \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.033.000760-0 (10343/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X MARCIA MARIA VIANA SILVA Sentença:...Considerando o que consta de fls. 12, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas pelo executado... \r\n\r\nProc. 2001.033.001021-0 (10490/01) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA X DAGMAR PEIXOTO DE PAIVA Sentença:Tendo em vista o que consta de fls. do presente, julgo extinto o processo com análise do mérito, com fulcro no art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.033.000512-5 - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X ABILIO GOMES RAMIRES JUNIOR Sentença:...Julgo extinta a presente execução nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2002.033.001742-5 (11265/02) - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A)) X SELMA PAES BARRETO DOS SANTOS Sentença:...Considerando o que consta de fls. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Custas pelo executado... \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1974.033.000004-0 (2) - CESAR GARCIA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X DORVALINO FRANCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DA SILVA (RJ-066004) Despacho:Assiste razão ao serventuário. Considerando-se o tempo decorrido e a título de cautela, intime-se o exeqüente para que informe se a obrigação foi integralmente cumprida (endereço de fls. 58). A não manifestação no prazo de 10 dias importa em anuência. Após, voltem cls para extinção. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.033.000089-7 (10.041/01) - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X VALERIA ARAUJO DA SILVA Sentença:.JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I do CPC... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.033.001976-5 - ELISA CRISTINA BASTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho:Ante a manifestação retro, defiro o recolhimento das custas ao final, de modo que possa a autora planejar-se para eventualmente pagá-los caso venha a sucumbir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.033.000186-0 - FERNANDO CARLOS CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X MARCIO VIANA GARCIA (Adv(s). Dr(a). HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-104800) \"Ao autor sobre RESPOSTA DO AR.\" \r\n\r\nProc. 2005.033.000503-0 - LUIZA CORREA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA AMORIM CORREA (RJ-127685)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Despacho:Defiro por 10 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.033.000363-0 (8005/99) - Inventariante: LUIS EDUARDO CARVALHO LEITAO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)) X Falecido: AYNARO PEREIRA LEITAO), Falecido: SANDRA DE CARVALHO LEITAO Despacho:Intimem-se novamente os requerentes para se manifestarem sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2001.033.000271-7 (10121/01) - Inventariante: WALMIR BASTOS SOARES X Falecido: ANNA BASTOS SOARES, Falecido: WALDONIER SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EUNICIO BERNARDES DE SOUZA (RJ-005910D) Sentença:.HOMOLOGO... a partilha de fls. 143/145... Expeçam-se os alvarás... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.033.001974-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS Decisão:Indefiro a liminar requerida, eis que não comprovada a mora via notificação extrajudicial. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.033.000777-3 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D)) X FRANCISCO CARLOS PEREIRA MARTINS \"Ao autor sobre certidão do OJA.\" \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.033.001795-1 - VAGNER DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X JUSSARA DE SOUZA SOUTO \"Ao Autor para devolução dos Autos.\"Portaria 01/2001. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.033.001529-7 - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Despacho:Intime-se a parte ré a fim de que traga aos autos proposta de acordo que entenda viável, considerando-se a petição de fls. 192ss e sua própria manifestação de fls. 197 e 200. \r\n\r\nProc. 2004.033.001101-4 - SEBASTIAO ARAUJO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051) Despacho:Diante do acima alegado, defiro o requerido. Fixo multa diária por descumprimento no valor de R$ 350,00, com base nos arts. 461 e 644 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.033.000475-0 - CONTACTO SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SAD COELHO (RJ-111518)) X AMANDA DA PONTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488) Decisão:Diante das manifestações de ambas as partes e da evidente dúvida quanto aos fatos, indefiro, por ora, o pedido liminar. Ressalte-se que a única certeza que se tem é a de que uma das partes praticou conduta grave, e, posteriormente, serão extraídas provas ao MP a fim de averiguar a existência de crime. Às partes em provas. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.033.000022-9 - LEANDRO DA ROCHA LOBAO (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN BIANCHINI PENNA LAROSA (RJ-105000)) X CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Venha declaração de isenção do IR. \r\n\r\nRescisória, C/ REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.033.001084-1 - ARICLEA PEREIRA DE SOUZA ONOFRE MALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945)) X ANNA CRISTINA MACIEL Decisão:Cancele-se a distribuição. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.033.000086-7 - TOCA DAS MARCAS COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento em nome da parte. Após, deve a parte informar se dá quitação. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.033.000031-1 (6075/90) - ALZIRA EMILIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE CARVALHO RIBEIRO (RJ-104830)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). RO SANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Intime-se pessoalmente. A paralisação por mais de 30 dias importará em arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 2003.033.001074-3 - ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558), Dr(a). ROMEU TONINI FILHO (RJ-115371)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Ao INSS a fim de que esclareça os requerimentos de fl. 87, fornecendo as informações necessárias. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.033.001499-0 (12013/02) - MARIA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX CALVO (RJ-002658A) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, diante do cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nProc. 2007.033.000010-2 - YOLANDA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VENHAM AS CÓPIAS PARA A INSTRUÇÃO DA C.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.033.001462-3 - MARCIA ANGELICA DE MOURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BONSUCESSO S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALEXIS LOUREIRO JÚNIOR (MG-074188), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Decisão:Deixo de receber os embargos de declaração, eis que intempestivos, visto que a decisão que concedeu a tutela foi publicada em 07/06/2006 (fls. 144). No entanto, fixo multa por mês de descumprimento, no valor de um salário mínimo, o que faço com base no art. 461, § 4º do CPC. Intime-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.033.000270-4 (7661/99) - MANUEL CAAMAÑO PAIS E OUTRO, Interessado: DARCI FRANCISCO LEAL, Interessado: CLARICE GARCIA MACIEL LEAL (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X JOAQUIM MANDIM FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS (RJ-078428) Despacho:Aos requerentes.\r\n\r\nProc. 2003.033.000832-3 - DECIO DE OLIVEIRA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM (RJ-045365)) X ADALBERTO CORREA E OUTROS Despacho:Informe o autor o que pretende com a prova requerida, juntando desde logo o rol. \r\n\r\nProc. 2004.033.000645-6 - EUNICE DUARTE JANOT (Adv(s). Dr(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS (RJ-004141D)) X JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853) Venham as cópias para instrução da carta precatória, bem como o correto recolhimento das custas para a expedição da mesma. \r\n\r\nProc. 2005.033.000799-2 - MARLETE DA CONCEICAO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ (RJ-025051)) X ARTURO VECCHI Decisão:Mantenho a decisão. Atendam os interessados a cota ministerial. Proceda-se a nova citação, atendendo-se aos requisitos do CPC, principalmente o art. 232, III. \r\n\r\nProc. 2005.033.001094-2 - VICENTE DE OLIVEIRA AZEVEDO, SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X ARTURO VECCHI E/OU ESPÓLIO DE ARTURO VECCHI, HERDEIROS E/OU SUCESSORES) Despacho:Atenda-se fl. retro. Intime-se. \r\n\r\nId: 102641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone de Freitas Marreiros \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 15/01/2007\r\n\r\nAção Popular, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.035.000686-5 - ELIEZIR MARCHIOTE (Adv(s). Dr(a). MAXWEL FERREIRA EISENLOHR (RJ-073929), Dr(a). FABIO ARAUJO CITELLI (RJ-110480)) X MUNICIPIO DE NATIVIDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404) Venham as alegações finais das partes, no prazo sucessivo de dez dias. \" ( Aos requeridos)\". \r\n\r\nAlimentos, AÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nProc. 2006.035.000646-6 - MARIA EDUARDA ABIB SCHINKOETH (Adv(s). Dr(a). MARCELO POEYS DAIR (RJ-096574)) X GERMANO SCHINKOETH REIS JÚNIOR Sentença:(...) Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, conforme consta a fls. 35, para que produza os seus efeitos legais, face a sua regularidade formal.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas pelo requerido, à proporção de 50%, referente à parte que lhe é devida.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nAlimentos, COM PEDIDO DE PROVISORIOS \r\n\r\nProc. 2006.035.000535-8 - C.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428)) X J.E.S.L. Decisão:fls.89: 1)Item \"a\". Mantenho a decisão de fls.40. 2)Item \"b\". A audiência preliminar designada nos autos nº395-7/2006 foi retirada de pauta. Assim, o requerimento de designação conjunto será analisado oportunamente. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.035.000720-3 - M.B.R.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho:Ratifique-se por termo, em cartório, a petição de fls. 02/05, bem como a emenda à inicial de fls. 23. Após, voltem-me conclusos.OBS: Compareçam as partes em cartório para ratificação por termo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.035.000053-8 - JUAREZ LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404), Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563)) X MÁRCIA HELENA DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:É O RELATÓRIO. DECIDO.Tendo em vista a vontade das partes no sentido de não reconstituir a vida em comum e, ainda, o fato de os requerentes se encontrarem separados de fato há mais de dois anos, atendendo o acordo o disposto em lei, HOMOLOGO o pacto de fls. 60 e 91, e DECRETO o DIVÓRCIO do casal, conforme o art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 1.580 § 2º do Novo Código Civil, voltando o cônjuge-mulher a usar o seu nome de solteira, qual seja, MÁRCIA HELENA DA FONSECA.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.P.R.I. Transitada em julgado, expeça-se mandado para averbação junto ao Cartório de RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.035.000420-2 - LUZIETE RIBEIRO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA ALICE CELEBRINI DE OLIVEIRA (RJ-114037)) X SHIRLEY FERREIRA Despacho:Manifeste-se a autora, em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.035.000117-1 - A.A.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428)) X M.A.F.C. Despacho:fls.35vº. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.035.000454-8 - MATEUS SANTOS NACIF VARGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)) X HELITON VARGAS CERQUEIRA Decisão: HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 41. Considerando que o parcelamento do débito na execução não implica na sua extinção e, ainda, o disposto no art. 792 do CPC, SUSPENDO o processo até cumprimento total da obrigação. Findo o prazo, dê-se vista à DP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.035.000395-7A - T.R.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428)) X J.E.S.L. (Adv(s). Dr(a). THIAGO NEGROMONTE PETITET (ES-011472) Decisão:(...) Desta forma, considerando que o autor postula o domínio dos bens relacionados no item 2.3.2 de fls.11, o valor da causa deve corresponder a soma destes bens, sendo certo que o valor do imóvel situado em Teresópolis/RJ deve ser aquele constante da escritura de fls.53 dos autos principais, dada a discrepância com o valor atribuído pelo autor. Diante do exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa em R$ 131.191,00 (cento e trinta e um mil e cento e noventa e um reais), devendo o impugnado recolher eventual diferença de custas, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo.Custas pelos impugnados. Certifique-se o desfecho nos autos principais. \r\n\r\nPartilha, BENS \r\n\r\nProc. 2006.035.000281-3 - ALECI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI (RJ-042563), Dr(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA (RJ-065404)) X CELSO JOSE DE OLIVEIRA ARMOND (Adv(s). Dr(a). ARTHUR COSTA DE SÁ (MG-096117) Decisão:Verifica-se que a questão controvertida cinge-se ao imóvel descrito no item \"04\" da inicial, que, segundo o requerido, pertence a terceira pessoa. E ainda, a requerente questiona a avaliação de fls.58/69, porém, não apresentou nenhuma prova que sustente suas alegações. Assim, à requerente para manifestar acerca de eventuais provas que pretenda produzir com relação a estas questões, justificadamente, sob pena de indeferimento, sendo certo que o domínio de imóvel se comprova com o título de propriedade. Quanto à prestação de contas, este não é o meio processual adequado. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.035.000395-7 - J.E.S.L. (Adv(s). Dr(a). THIAGO NEGROMONTE PETITET (ES-011472)) X T.R.C. (Adv(s). Dr(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES (RJ-070428) Despacho:Retire-se de pauta a audiência de conciliação designada a fls.119vº. Cumpra-se decisão no apenso. Após, voltem. \r\n\r\nRedução de Alimentos, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.035.000708-2 - J.A.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ADRIANE ZUZA TEIXEIRA (RJ-136007)) X L.C.M. Decisão:Por ora, como ressaltado pelo MP, não há prova inequívoca da redução da possibilidade financeira do autor, sendo certo que a existência de outros filhos, por si só, não justifica a redução dos alimentos. Indefiro, pois, a tutela.Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sendo certo que no caso de prova oral, deverão esclarecer qual o ponto controvertido ou fato impugnado que pretendem elucidar com tal prova, sob pena de indeferimento.Sem prejuízo, designe-se audiência preliminar junto ao Juizado Informal de Família.(...) fica a audiência de conciliação designada para o dia 13/03/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.035.000356-8 - J.L.S. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MENDES GOMES (MG-094152)) X W.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sendo certo que no caso de prova oral deverão esclarecer qual o ponto controvertido ou fato impugnado que pretendem elucidar com tal prova, sob pena de indeferimento.2) Sem prejuízo, designe-se audiência preliminar junto ao Juizado Informal de Família.(...) fica a audiência de conciliação designada para o dia 24/04/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.035.000559-0 - CARLOS ALBERTO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA (RJ-086046) Despacho:Aos autores para que prestem os esclarecimentos requeridos pelo MP as fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.035.000565-6 - P.C.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706) Despacho:Ratifique-se por termo, em cartório, a petição de fls. 02/05, bem como os esclarecimentos de fls. 17. Após, voltem-me conclusos.OBS: Compareçam as partes em cartório para ratificação por termo. \r\n\r\nId: 102642"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Monique Barra Marreiros\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.873.000088-5 - Jorge José Nacif (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719, Julio Zimerman - OAB RJ034400, Luís Cláudio Carrilho Moraes - OAB RJ074183, Alfredo Vianni Neto - OAB RJ084580, Anderson da Silva Moreira - OAB RJ124996, Andreia Soares da Costa Garcia - OAB RJ124406). Fls.255/257. Conforme fls.231/232, foi determinado o desbloqueio das contas, ordem já cumprida pelas Instituições Financeiras, conforme consulta ao sistema BACEN-JUD, em anexo. Assim, esclareça a executada qual conta ainda encontra-se bloqueada e a quem está atribuindo o crime de apropriação indébita, para que seja determinada a instauração de inquérito policial por crime de apropriação indébita ou, se for o caso, de calúnia em face da subscritora de fls.257, eis que não vislumbro bloqueio indevido do patrimônio da executada. Manifeste-se ainda a executada sobre fls.236/238. \r\n\r\nProc. 2004.873.000424-6 - João dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719). Trata-se de Execução de Título Executivo Judicial proposta por João dos Santos Oliveira em face de CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nDiante da quitação do débito reclamado, a exequente requereu a extinção da execução, conforme fls. 153. \r\n\r\nIsto posto, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nTorno ineficaz a penhora de fls. 119. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.873.000753-3 - Maria José Mamede da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Cerj - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Debora Carolina Cirino - OAB RJ098737, Michenny Soares Brum - OAB RJ120105, Maria Angelica do Nascimento Aguiar - OAB RJ075852, Cristiane Gomes Novaes - OAB RJ106167). Trata-se de Execução de Título Executivo Judicial proposta por Maria José Mamede da Silva em face da Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nDiante da quitação do débito reclamado, a exequente requereu a extinção da execução, conforme fls. 146. \r\n\r\nIsto posto, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nTorno ineficaz a penhora de fls. 83. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento referente ao valor depositado (fls. 144), conforme requerido a fls. 146.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra Proc. 2005.873.001249-0 - Maria de Fátima da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Paula da Rocha - OAB RJ062159). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Jales Tostes - OAB RJ119271, Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista a certidão de fls. 60, aguarde-se por 20 dias a vinda do comprovante de depósito. \r\n\r\nProc. 2006.873.000476-7 - Maria Lucia da Costa Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404, Luiz Ronaldo Fabri Poli - OAB RJ042563). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Rodrigues de Carvalho - OAB RJ112187). Rep Leg(s): Leonardo Silva de Almeida, Bruno Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Castro Costa - OAB RJ114663). 1) Manifeste-se a autora sobre fls. 60/61; 2) Defiro, desde já, eventual requerimento de expedição de mandado de pagamento, devendo a requerente se manifestar sobre a satisfação de seu crédito em relação à primeira requerida, valendo o silêncio como causa para extinção pelo pagamento em relação à mesma. \r\n\r\nProc. 2006.873.001090-1 - Luiz Ronaldo Fabri Poli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404). X Telerj Celular S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Luciana Rodrigues Muniz - OAB RJ114486, Cristiane Gomes Novaes - OAB RJ106167, Amaral Studart Montenegro - OAB SP088303, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Ticiana Iack Pessanha - OAB RJ117562). Fls. 75/81: Em sede de Juizado Especial é incabível o julgamento antecipado da lide, sendo imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento. Portando, aguarde-se a audiência designada nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.873.001252-1 - Amaury Vieira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404). X Unibanco - União dos Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ronaldo Fabri Poli - OAB RJ042563, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral proposta por Amaury Vieira Teixeira, em face do UNIBANCO.\r\n\r\nEm audiência de conciliação (fls. 21), as partes realizaram acordo requerendo sua homologação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, conforme consta a fls. 21, para que produza os seus efeitos legais, face a sua regularidade formal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm cumprimento ao § 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cientifiquem as partes de que os autos da presente ação serão eliminados, após o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de seu arquivamento definitivo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.873.000626-7 - Paulo Sérgio Barreto Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B, Fabricio Soares Poli - OAB RJ130955). X Consórcio Nacional Honda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto de Jesus - OAB SP106117, Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Nicyara Poeys de Freitas - OAB RJ103356, Cleyton Santos Vieira - OAB SP113344). Trata-se de Execução de Título Executivo Judicial proposta por Paulo Sérgio Barreto Monteiro, em face de Consórcio Nacional Honda.\r\n\r\nDiante do depósito judicial do valor reclamado, o exequente requereu, a fls. 198, a extinção da execução. \r\n\r\nIsto posto, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em nome do Exeqüente referente ao valor depositado e eventuais acréscimos. \r\n\r\nCaso requerido, expeça-se mandado de pagamentoem favor do executado do valor transferido ao Banco do Brasil (fls. 159).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.873.000158-2 - Ivana de Pinho Rodrigues Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Thermas Internacional do Espírito Santo Guaraparí/es. Fls. 83: Suspendo o feito por 90 dias, conforme requerido. Decorrido o referido prazo, manifeste-se a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.873.001146-0 - Maria Andrea Menezes Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional LTDA - Iesd/rj. Fls. 83: Suspendo o presente feito por 180 dias, conforme requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se a Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.873.001263-6 - Eduardo Fernandes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Capita Dias - OAB RJ111534). X Banco Itaú - Credicard Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Calabria - OAB SP071165, Rogério Missato - OAB SP200289, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janderson Melegario Lima - OAB RJ132238). Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Cominatória e Dno Moral proposta por Eduardo Fernandes de Carvalho em face do Banco Itaú - Credicard Itaú.\r\n\r\nEm audiência de conciliação (fls. 16), as partes realizaram acordo requerendo sua homologação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes, conforme consta a fls. 16, para que produza os seus efeitos legais, face a sua regularidade formal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nEm cumprimento ao § 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cientifiquem as partes de que os autos da presente ação serão eliminados, após o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de seu arquivamento definitivo. \r\n\r\nProc. 2007.873.000004-1 - João de Oliveira Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Banco Itáu Sa. Trata-se de Ação de Compensação de Danos Morais e Materiais com pedido de Antecipação de Tutela proposta por João de Oliveira Menezes em face de Banco Itaú S/A.\r\n\r\nA parte autora desistiu da ação, conforme manifestação de fls. 19.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.873.000014-4 - Edina Maria Dias França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Telemar Norte Leste Sa. Fls: 28: Nada a prover, tendo em vista que o pedido de tutela antecipada já foi deferido, conforme decisão de fls. 26. Aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n000830/2000 (2000.873.000006-2) - Laurice Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Oliveira Menezes - OAB RJ070428). X Natal - Natividade Automóveis Limitada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ronaldo Fabri Poli - OAB RJ042563, Alexsandro Gloria de Souza - OAB RJ065404). Em consulta ao sistema BACEN-JUD, verifica-se que a ordem de tranferência do valor bloqueado ainda está em processamento, conforme anexo. Assim, oficie-se com urgência ao Banco do Brasil indagando o motivo pelo qual a ordem de transferência não foi cumprida até a presente data, enviando cópia do comprovante em anexo. Efetuei, nesta data, ordem de desbloqueio do valor remanescente, conforme anexo. \r\n\r\nId: 102329"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "102331": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone de Freitas Marreiros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilena N. Medeiros Pereira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2006.873.001061-5 - Juliana Teixeira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB RJ073929, Fabio Araujo Citelli - OAB RJ110480). X Luciano Nascif de Moraes, Rosilayne Vargas Corrêa Nascif de Moraes. Reconsidero o despacho de fls. 43, eis que, segundo o Enunciado nº 35.1 do Aviso 43/2006, oferecida a queixa, o Ministério Público pode oferecer a transação penal. Assim, ao MP para se manifestar acerca da possibilidade de transação penal. Retire-se de pauta a audiência designada a fls. 44. \r\n\r\nId: 102331"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Claudio Silva Jardim Marinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Aparecida Freitas Silveira\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.869.000709-0 - Gelson Machado Valim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecilia Machado Valim Soares - OAB RJ089694). X Br 2000 Cartuchos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). Isto posto, homologo a desistência da demanda em relação a segunda reclamada e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido da parte autora, para condenar a primeira ré (BR 2000 Cartuchos) a indenizá-lo, a título de danos morais, com a importância equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros legais desde a presente, além de lhe restituir as quantias de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) e R$ 51,67 (cinqüenta e um reais e sessenta e sete centavos), referentes ao valor do contrato e das ligações telefônicas, tudo monetariamente corrigido e acrescido de juros legais desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.869.000518-3 - Rita de Cássia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Neide Fernandes Ribeiro de Paula. CERTIFICO que, desarquivei este feito em cumprimento à decisão de fls.12, para manifestação quanto ao cumprimento do acordado à fl.11. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\n000232/2001 (2001.869.000003-4) - Rui Geronimo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB RJ100993). X Eliazar Correa Malvao. Fl.74 - Diga o exeqüente; \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.869.000643-6 - Dayane de Souza Odorisi Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eluza Cecilia Machado Valim Soares - OAB RJ089694, Carmen Lucia Coelho de Castro - OAB RJ146849E, Gelson Machado Valim - OAB RJ146842E). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fl.87/88 - Nada a prover, considerando o cumprimento da obrigação pela reclamada, bem como o levantamento da quantia depositada, conforme mandado de fl.86. Desta feita, cumpra-se o despacho de fl.85. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.869.000925-5 - Luiz Henrique Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anesio Andre de Souza Ribeiro - OAB RJ064233). X Trans-rodrigues Transporte LTDA e outro. CERTIFICO QUE, fica designado o dia 11/04/2007 às 13h para Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nId: 102342"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Gloria Heloiza Lima da Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Celia Regina de Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.043.000951-4 - (Adv(s). Dr(a). NILSON VESPASIANO DOS SANTOS (RJ-071655)) X G.L.N.D.) V.S.D. Sentença:HOMOLOGO o acordo em audiência para que surta os efeitos legais. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS 2006.043.000951-4 e 2006.043.000699-9, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, III do CPC. Sem custas e honorários, em função do benefício da gratuidade de justiça deferida às partes. Oficie-se ao empregador do réu, informando os valores referentes à pensão definitiva, ora fixada. Junte-se cópia desta ata nos autos do processo de regulamentação de visitas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A sentença é publicada e as partes intimadas em audiência. Registre-se. Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juíza de Direito fosse a mesma encerrada às 16:40 h., depois de lida e achada conforme. Eu, (A)Escrivão, o subscrevo. \r\n\r\nAnulatória, de Assentamento de Nascimento c/c Cancelamento de Registro Civil \r\n\r\nProc. 2006.043.000356-1 - JANDIRA ANGÉLICA DE SOUZA BALBINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (RJ-103991)) X THALLES ASSIS DE OLIVEIRA BALBINO), THALLIA ASSIS DE OLIVEIRA BALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOSÉ BALBINO Despacho:Atenda-se o requerimento de fl.40. Após, dê-se vista em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.043.000356-1 - JANDIRA ANGÉLICA DE SOUZA BALBINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (RJ-103991)) X THALLES ASSIS DE OLIVEIRA BALBINO), THALLIA ASSIS DE OLIVEIRA BALBINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOSÉ BALBINO Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 39v, 40 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.043.000697-5 - WALDECI ZEFERINO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) \"ESPECIFIQUEM PROVAS\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.043.000001-7 (3641/93) - Inventariante: RAUL GARGIONI SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA (RJ-106706)), Interessado: MARIA DA PIEDADE MARQUES) LINCOLN MELO DA SILVA E OUTRO, Dr(a). LUIZ CARLOS FAVARO (RJ-079975)), Interessado: JOEL FABIO BALIERE, Dr(a). ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA (RJ-047764)), Interessado: MARIA LUIZA DE MELO DA SILVA, Dr(a). JOSÉ RANGEL ROSA (RJ-063189)) X RAUL ANTONIO DA SILVA JUNIOR Despacho:03- Ao inventariante para atender o requerimento da Fazenda de fls. 358, parágrafo primeiro. \r\n\r\nQuebra Nunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.043.001361-8 - DILSSÉA DA SILVA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO BERALDO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Despacho:Fl.127 - Defiro. Designe-se nova audiência, intimando-se as partes.19.04.2007, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas, Cautelar \r\n\r\nProc. 2006.043.000762-1 - SEBASTIÃO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CÉSAR PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA (RJ-096855) Despacho:Intime-se as partes, patronos e eventuais assistentes técnicos, para realização da perícia, conforme designação de fl.94. Após, encaminhem-se os autos ao ilustre perito para elaboração do laudo, o qual deverá ser juntado aos autos no prazo de 45 dias. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.043.000699-9 - V.S.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.L.S.N.), G.L.N. Decisão:Apense-se aos autos de Alimentos de nº 2006.043.000951-4 que se encontra com ACIJ designada para o dia 09/01/2007. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.043.000763-3 - S.F.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.P. (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA (RJ-096855), Dr(a). LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA (RJ-079281) Despacho:1) Aguarde-se a realização da perícia designada nos autos em apenso, cuja data de realização se avizinha.2) Certifique-se se o réu ofereceu resposta, observando-se o prazo fixado no mandado de fl.46. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.043.004053-1 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X TAM - LINHAS AÉREAS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Partes legitimas e bem representadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova oral, bem como prova documental superveniente.Designe-se audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes. AUD.19.04.07, ÀS 14:00 HS. \r\n\r\nId: 102643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Piraí\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Luiz Claudio Silva Jardim Marinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Soraia Abbud\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.867.000301-6 - Adair José Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Lucia Helena Vidal Curty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Coelho da Silva - OAB RJ026590). Considerando o acordo celebrado entre as partes às fl.18/19 e 24, SUSPENDO a execução, nos termos do disposto no art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo no ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.867.000302-8 - Maria de Fátima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Lucia Helena Vidal Curty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Coelho da Silva - OAB RJ026590). Considerando o acordo celebrado pelas partes, às fls.18/19 e 14, determino, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Ao arquivo provisório, agendando-se o desarquivamento para a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de cinco dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como aquiescência à extinção do processo na forma do artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.867.000967-1 - Celio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro - OAB RJ106334). X Telemar Norte Leste S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fl.124 - Diga a reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.867.000115-9 - Marco Antônio Pereira Mouffron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hallison Luiz de Oliveira - OAB RJ104800). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Considerando que o pedido de fl.71/72 se refere à execução de multa diária por descumprimento de determinação judicial, intime-se a reclamada para cumprimento do despacho de fl.75, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a incidência de multa de 10%prevista no art. 475, j, do CPC, e conseqüente realização de penhora. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.867.000267-4 - Friedrich Arnold Pauli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruth Maria Peres de Oliveira - OAB RJ052235). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Catia Valeria Pereira Goncalves - OAB RJ087959). Fl.164/168 - Ao reclamante para se manifestar acerca do pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.867.000757-3 - Márcio Thomaz de Oliveira Carvalho. X Banco Bmg (banco de Minas Gerais) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279, Rodrigo Lescano de Araujo - OAB RJ118426). Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC e, em consequência, declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independentemente de termo. Defiro o desentranhamento de documentos, pela executada, mediante substituição por cópia nos autos. Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de R$ 2.682,66 depositada às fls.100 em favor do reclamante, intimando-se para levantamento. Sem custas e honorários. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, obter cópias e retirar os documentos originais juntados aos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 102326"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Priscila Dickie \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sandro Sebastiao Rodrigues Vieira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.071.001132-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DE PORTO REAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO FERREIRA (RJ-135879), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.071.001322-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DE QUATIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de acordo em audiência. Caso negativa a resposta, em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2005.071.001322-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MUNICÍPIO DE QUATIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Apensem-se aos autos principais. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.071.001283-5 - H.A.S., M.J.A., W.B.A. (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X A.G.A. E OUTRO Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça; 2) Emende a parte autora, a inicial na forma do art. 282 do CPC. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.071.001129-0 - G.C.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.A.M. Decisão:Defiro a Gratuidade de Justia, bem como o desarquivamento dos autos. Dê-se vistas por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.071.000133-1 - CARLOS EDUARDO MATOS MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X CARLOS ALBERTO MAIA JUNIOR Despacho:As partes são beneficiárias da JG. Sem custas, portanto. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.071.000792-0 - FABIANA SATELES REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X FABIANO SATELES ROELA Certifico que foi marcado o dia 14/02/2007, às 14:30 h, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.001000-0 - CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Certifico que foi marcado o dia 14/02/2007, às 15:00 h, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.001075-9 - GUSTAVO DOMINGOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X ADELIO DIAS Certifico que foi marcado o dia 14/02/2007, às 15:30 h, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.001107-7 - RODRIGO VINICIUS DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE VALDIR LEITE Certifico que foi marcado o dia 28/02/2007, às 15:00 h, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.001241-0 - RAILA DE CARVALHO MARQUES (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X ALEXANDRINO MARQUES Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 60% dos rendimentos líquidos, a serem depositados em conta corrente.3- Oficie-se ao Banco HSBC para abertura de conta corrente.4- Oficie-se ao Empregador.5- Designo ACIJ para o dia 14/02/07, às 16:00 horas.6- Cite-se. Intimem-se.7- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.001255-0 - SAMARA JENIFER PAULINO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAMAR CHAVES LIMA Decisão:1) Defiro JG. 2) Fixo os alimentos provisórios no percentual de 50% do salário mínimo vigente. 3) Oficie-se a instituição bancária da localidade para abertura de conta corrente. 40 Designo ACIJ para o dia 15/02/07, às 15:30 horas. Cite-se e intime-se. 5) Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.001292-6 - DOUGLAS MIGUEL LACERDA MATEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X DONIZETE JOSE MATEUS Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 45% do salário mínimo vigente, a serem depositados em conta corrente.3- Oficie-se a instituição bancária da localidade para abertura de conta corrente.4- Designo ACIJ para o dia 15/02/07, às 14:00 horas.5- Cite-se. Intimem-se.6- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.001293-8 - EDUARDA EMANUELLE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X FRANCIS RAFAEL DA SILVA Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos, a serem depositados em conta corrente.3- Oficie-se a instituição bancária da localidade para abertura de conta corrente.4- Oficie-se ao Empregador.5- Designo ACIJ para o dia 14/02/07, às 16:30 horas.6- Cite-se. Intimem-se.7- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.001299-9 - BRUNO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287)) X CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 45% do salário mínimo vigente, a serem depositados em conta corrente.3- Oficie-se a instituição bancária da localidade para abertura de conta corrente.4- Designo ACIJ para o dia 15/02/07, às 13:30 horas.5- Cite-se. Intimem-se.6- Dê-se vistas ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.001383-9 - AMANDA FERNANDES ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HERACLITO TITO DE ALMEIDA FILHO Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 40% do salário mínimo vigente, a serem depositados em conta corrente.3- Oficie-se a instituição bancária da localidade para abertura de conta corrente.4- Designo ACIJ para o dia 15/02/07, às 15:00 horas.5- Cite-se. Intimem-se.6- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.001427-3 - ANDREZA DA SILVA PRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046), Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X ADRIANO CARVALHO DO PRADO Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente, a serem depositados em conta corrente.3- Oficie-se a instituição bancária da localidade para abertura de conta corrente.4- Designo ACIJ para o dia 15/02/07, às 14:30 horas.5- Cite-se. Intimem-se.6- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.071.000041-0 - JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente, a serem depositados em conta corrente.3- Oficie-se a instituição bancária da localidade para abertura de conta corrente.4- Designo ACIJ para o dia 15/02/07, às 16:00 horas.5- Cite-se. Intimem-se.6- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.071.000132-3 - EMANUELE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X PAULO ROBERTO DE SOUZA Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 15% do salário mínimo, a serem depositados em conta corrente.3- Oficie-se ao Banco Bradesco para abertura de conta corrente.4- Designo ACIJ para o dia 15/02/07, às 16:30 horas.5- Cite-se. Intimem-se.6- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.071.000168-2 - TAUANY APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046), Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X ESDRAS PAULA DE OLIVEIRA Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 15% dos rendimentos líquidos, a serem depositados em conta corrente, excluídas as verbas de caráter indenizatório.3- Oficie-se ao Banco HSBC para abertura de conta corrente.4- Oficie-se ao Empregador.5- Designo ACIJ para o dia 28/02/07, às 14:00 horas.6- Cite-se. Intimem-se.7- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.071.000169-4 - FRANCISCO ALCÂNTARA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046), Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354)) X HARRY JIM ALCÂNTARA Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, a serem depositados em conta corrente, excluídas as verbas de caráter indenizatório.3- Oficie-se ao Banco HSBC para abertura de conta corrente.4- Oficie-se ao Empregador.5- Designo ACIJ para o dia 28/02/07, às 13:30 horas.6- Cite-se. Intimem-se.7- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.071.000592-2 - LUZIA BONIFACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.071.001959-0 - ANDERSON DE OLIVEIRA DIONIZIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: LUIZ SANTOS DIONIZIO Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido para que seja expedido o competente Alvará para retirada dos valores depositados em nome do de cujus na CEF referentes aos resíduos de FGTS e PIS em favor dos requerentes... \r\n\r\nProc. 2005.071.000521-0 - SEBASTIANA DA SILVA DIONISIO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA (RJ-132905E) Despacho:Ao autor. Apó, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.071.000872-6 - REGINA MARIA GONÇALVES VELOSO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.000533-8 - SEBASTIANA DE FATIMA PEREIRA, Falecido: HOMERO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.000704-9 - PAULO REGINALDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) \"Ao autor para atender o MP.\" (item 3 de fls 27v) \r\n\r\nArbitramento de Honorários Advocatícios C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.071.000901-9 - RONALDO SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). EDUARDO MELLO DE ANDRADE (RJ-129172)) X LUDOVINO MELCHIOR GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). TIAGO LEONCIO FONTES (RJ-138057) Decisão:Defiro a suspensão do feito com base no art. 265, I do CPC. Itnime-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.071.001569-8 - Inventariante: ALANA TERESA PADILHA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES (RJ-104207), Dr(a). JOAO MARCOS PINESCHI (RJ-029269)) X JOSE NAZARENO DE LIMA Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a partilha amigável celebrada às fls 76, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, ressalvados os direitos de terceitos interessados e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com base no art. 269, III do CPC.Custas pelo requerente, observada à gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Transitada em julgado e, após cumprido o disposto no art 1031, parágrafo 2º, do CPC, expeçam-se os formais, alvarás e/ou carta de adjudicação. Feito isto, arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.071.001779-8 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X JOSE DOMINGOS LAUNE SILVA JR Sentença:Vistos, etc...Trata-se de ação de busca e apreensão de Finaustria Cia de Credito move em face de Jose Domingos lune Silva Jr.Requer o demandante a extinção do feito face a sua desistência, conforme petição de fls. 31, sendo desnecessária a aquiescência da requerida que não foi citada. Assim, há que se acolher o requerimento do demandante para extinguir o feito.Do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a desistência formulada pelo requerente, via de conseqüência, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPCCustas pelo autor.P.R.I..Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.071.000642-0 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X TANIA FRANCO ALVES D ELIAS Sentença:Vistos, etc...Da análise dos autos, observa-se que há pedido de desistência formulado pelo autor às fls 15, e não havendo a citação válida no presente feito, desnecessária a anuência do réu quanto ao referido pedido.pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, na forma do art 267, VIII do CPC.Custas pelo autor.P.R.I.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.071.000969-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X AXA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Decisão:Fls. 53/54: Defiro, em termos. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2006.071.001750-0 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029)) X PEART - PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA Despacho:Intime-se para o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.071.000573-7 - CEREAIS VENEZA QUATIS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X ALESSANDRA LOURDES L ROCHA Despacho:Defiro o prazo de cinco dias para juntada de carta de preposto. Aguarde-se o retorno da deprecata. \r\n\r\nProc. 2005.071.000759-0 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO IRMÃOS MACHADO (MACOPIL) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X NISBETH APARECIDA PEREIRA CHAVES Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo firmado pelas partes em audiência, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, com base no art 269, III do CPC.Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se no que couber a Lei 1060/50, que ora defiro.P.R.I.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.071.001019-8 - G7+ CONSULTORIA E PLANEJAMENTO PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (RJ-113999)) X PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Sentença:Vistos, etc...Tendo em vista que o autor não cumpriu o determinado às fls. 56, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas processuais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, devendo ser dado baixa no Cartório Distribuidor e após, arquivados os autos.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/07/2006 \r\n\r\nProc. 2005.071.001148-8 - INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X FABRICIO JOSE DE ALMEIDA LEITE Despacho:Proceda-se à inscrição na dívida ativa, na forma da Lei 3350/01 \r\n\r\nProc. 2005.071.001166-0 - INSTITUTO EDUCACIONAL PORTO REAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X FAGNER DA SILVA COTTA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.071.000169-2 - LUIZ PAULO LIMA SOARES - ME (CASA DO ALEMÃO) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X CRISTOVÃO NUNES ANDRADE Decisão:Defiro a citação por hora certa. Renove-se a audiência de conciliação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.071.000518-1 - GRW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MARCELO REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Decisão:Defiro o prazo de cinco dias para juntada de carta de preposto. Aguarde-se o cumprimento total da avença. Após, cls. para homologação. \r\n\r\nProc. 2006.071.000560-0 - ANTONIO CARLOS MARQUES ARMARINHO (CRIS LEE) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X JOSE PEDRO DE ANDRADE Despacho:Venha o pagamento das custas processuais em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.071.000045-7 (1958/01) - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X ASSOCIAÇAO FEIRA DA ROÇA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.071.001384-7 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610), Dr(a). SERGIO POUBEL DE CASTRO (RJ-140537E)) X BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A Despacho:Intime-se o autor para o correto recolhimento das custas, conforme certidão de fls. 36. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.071.000752-9 - MONICA DE FREITAS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) Despacho:Ao autor, em réplica. \r\n\r\nDissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2001.071.000120-6 (2013/01) - C.R.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046), Dr(a). FABIOLA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-097320) Decisão:1) Desarquive-se; 2) Defiro a JG; 3) Dê-se vistas por 10 (dez) dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.071.001122-3 - MARIA AMELIA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.071.001287-2 - FRANCISCA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Decisão:1) Defiro a JG; 2) Ratifiquem-se os termos do acordo em cartório; 3) Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.071.000913-5 - AYER TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X APARECIDA SOARES MOREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a emenda da inicial nos termos requeridos às fls 44/46, para conversão de separação em divórcio, ante a concordância do réu. Dê-se vistas ao MP para parecer final. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.071.000215-6 (1689/01) - D.A.S.D.S. (Adv(s). Dr(a). VALERIA APARECIDA SA GONCALVES (RJ-104395)) X M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-se o Exeqüente para que se manifeste, em cinco dias, acerca do integral cumprimento do avençado, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.071.001182-6 - VEIDA BEATRIZ SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X EDSON FERNANDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 82v, intime-se a parte autora a manifestar-se em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.071.000542-7 - OMAR KENIDY EMILIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X OMAR MENDES DANTAS DE OLIVEIRA Despacho:Arquivem-se os autos provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2005.071.000728-0 - BIANCA DE SOUZA VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDSON JACINTO VIDAL (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 08/02/2007, às 15:30 h. Intime-se. Ciência à DP e ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.071.001050-2 - CARLOS EDUARDO MATOS MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X CARLOS ALBERTO MAIA JUNIOR Despacho:As partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, não havendo cobranças de custas. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.071.000355-0 - CAMILLA VIEIRA CANELA ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X ROGERIO QUEIROZ ALVES (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011), Dr(a). JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA (RJ-117169) Certifico que foi marcado o dia 14/02/2007, às 13:30 h, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nProc. 2006.071.000587-9 - MAXWELL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X PAULO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046), Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354) Certifico que foi marcado o dia 14/02/2007, às 14:00 h, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.071.000299-2 - PTN LEIS - ME (ATLANTIDA MODAS) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X OTAVIO CONDE DE PAULO NETO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA RANGEL COTRIM BRUNO (RJ-135760) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo firmado pelas partes em audiência, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, com base no art 269, III do CPC.Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se no que couber a Lei 1060/50, que ora defiro.P.R.I.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.071.000351-0 - ANA PAULA DE OLIVEIRA MODAS (CAROL MODAS) (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X JORDANIA NASCIMENTO DOS SANTOS Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.071.000374-1 - BAMBOLE BABY LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MAXUEL SANTANA DA SILVA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.071.000405-8 - BAMBOLE BABY LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X LIZA ANDRADE FERRAZ Decisão:Defiro a gratuidade à parte ré, devendo a cobrança das custas obedecer ao disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.071.001729-8 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DEYSE APARECIDA DE MENDONÇA E OUTRO Despacho:Intime-se para o devido recolhimento das custas. \r\n\r\nGuarda, ALIMENTOS E VISITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.071.000831-5 - TERESINHA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X SEBASTIÃO MATEUS DA PIEDADE Despacho:A autora para que emende a incial, em 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2002.071.000404-0 (4051/02) - J.R.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X M.T.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls 76/78. Digam as partes. Sem prejuízo, designo audiência especial para o dia 15/02/07, às 16:00 horas, intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.071.001059-0 - NEUZA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2002.071.000247-0 (4185/02) - MAGNA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596)) X GONÇALO VICENTE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.071.000366-4A - HOSPITAL SÃO LUCAS DE QUATIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X ALCYFRINA ZULEIKA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (RJ-118511) Decisão:Recebo o agravo eis que interposto no prazo legal. Ao agravado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.071.001132-4 - TECNOL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ALVES DOS SANTOS FERREIRA (RJ-131269)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação em audiência. Caso negativo, em provas, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.071.000678-4 (2975/02) - RAMIRO PINTO, LUIZA MARTINS GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X ELISEU ROSENTAL NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548) Decisão: Defiro a denunciação da lide requerida, eis que de acordo c/o art. 70, II, do CPC. Proceda-se à citação do litisdenunciado na forma do art. 72 e segs. do CPC. Aguarde-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.071.000157-6 - CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REZENDE FILHO (RJ-028025)) X JOSE CIRILO DA SILVA Decisão:Defiro a prorrogação do prazo de curatela provisória por 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.071.000724-4 - REGINA CELIA PINTO DE OLIVEIRA VALENTE X MATHEUS DE OLIVEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Dê-se vistas a parte e ao MP para apresentação dos quesitos. Após, intime-se conforme requerido às fls 25. \r\n\r\nProc. 2006.071.000881-9 - IRENE NASCIMENTO SOUZA X EVANDRO JOSÉ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA (RJ-135877), Dr(a). MARCELO CAVALHEIRO DUARTE (RJ-131884), Dr(a). LUCIANA AIEX GOMES CARNEIRO VILLELA (RJ-131876) Despacho:Dê-se vistas a parte autora para formulação de quesitos. Nomeio perito na pessoa do Dr. Nielson Abranches. I-se-o para manifestar aceitação ao encargo, encaminhando cópia dos quesitos apresentados. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.071.000701-6 (2717/02) - Inventariante: ODETE SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA FONSECA FELIPPE (RJ-062981)) X Falecido: IZABEL REIS CARVALHO Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.071.000243-0 - JOSE AMERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X MARIA GABRIELA DA SILVA Despacho:Tome-se por termo as primeiras declarações. À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.071.000659-8 - DULCINEA DA SILVA CUNHA X JOSE AMERICO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS PINESCHI (RJ-029269) Despacho:I-se a inventariante para dar andamento no feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.071.001020-2 - MICHELLE CANUTO DE SOUZA X VALDIR CARVALHO PINTO Despacho:Atenda-se o MP \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.071.000441-1 - KETLYN NATIANE SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X FRANCERLEI RODRIGUES DOS SANTOS Despacho:Às partes sobre o laudo. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.071.001965-5 - RICHARD YAN PEREIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JAIR FRANCISCO FARIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Despacho: Atenda-se o MP. \r\n\r\nProc. 2005.071.000822-2 - GABRIELA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X RAIMUNDO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (RJ-083994) Certifico que foi marcado o dia 28/02/2007, às 14:30 h, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.071.000129-2 (1911) - W.J.S. (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X L.F. (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443) Decisão:Por se tratar de erro material , retifico a sentença de fls. 56 , quanto ao nome do requerente: WILLIAN JÚLIO DA SILVA FONSECA e como avós paternos, Sr. Alvim Ribeiro da Fonseca e Carmella Ferrari da Fonseca. Oficie-se.Intime-se. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.071.000603-6 (4212/02) - L.G.N. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X E.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que foi marcado o dia 28/02/2007, às 15:30 h, para a realização da audiência de Conciliação, conforme despacho retro. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.071.001772-5 - RONALDO JOSE DE ABREU TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304), Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-120971)) X JOSE GUIDO DE CASTRO PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA BRITO (RJ-043804) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo firmado pelas partes em audiência, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, com base no art 269, III do CPC.Custas ex legge.P.R.I.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nManutenção de Posse, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2004.071.001786-5 - JOSE GUIDO DE CASTRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA BRITO (RJ-043804)) X ROGERIO DE ABREU TORRES Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo firmado pelas partes em audiência, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com análise do mérito, com base no art 269, III do CPC.Custas de lei.P.R.I.Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.071.000953-8 - M.J.S.P. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276)) X P.S.G. Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 32, redesigno o ato para o dia 01/03/2007 às 14:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.071.001419-4 - MUNICÍPIO DE QUATIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO TAVARES (RJ-093333)) X TIM CELULAR S.A. Decisão:Defiro a notificação conforme requerido. Notifique-se. Decorrido o przo de 48 horas, após a notificação, o que o Cartório certificará, e pagas as custas se houver, devolvam-se os autos ao notificante, independente de traslado. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.071.001107-5 - ANDERSON SANTA ANA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSI PAULA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046) Despacho:Às partes sobre o estudo social do caso. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.071.001128-0 - M.J.J.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276) Decisão:Defiro o desarquivamento, bem como vistas por cinco (cinco) dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar C/C Reparação de Danos, c/c cominação de pena \r\n\r\nProc. 2004.071.001406-2 - SELI MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HELENA GONÇALVES DIAS Sentença:... julgo procedente o pedido para reitegrar o imóvel situado na Rua Wanderlino Teixeira Leite, 46, São Benedito, Quatis, na posse da autora, mantendo-a a liminar reitegratória concedida às fls. 33/34.... P.R.I. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.071.001286-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARINA MENEZES PEREIRA (RJ-125921)) X DANIEL MARINHO CAMATTA E OUTRO Despacho:I-se para o correto recolhimento. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.071.000314-1 - JEFERSON DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559), Dr(a). IZAEL BERNARDES FILHO (RJ-114284)) X EQUIPE - FAZ (ANA MARIA FELBINGER DA SILVA) (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)), CONCESSIONARIA NOVA DUTRA, Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:Fls. 05: Defiro a JG. Intime-se o réu para o recolhimento das custas devidas por ocasião dp requerimento de denunciação à lide. Após, cls. \r\n\r\nRepresentação civil \r\n\r\nProc. 2006.071.001044-9 - C.T.P.R. X L.P. (Adv(s). Dr(a). EMERSON BERNARDO PEREIRA (RJ-060166) Decisão:Designo Audiência para o dia 08/03/2007 às 14:00 horas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, venha o estudo social do caso. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.071.000366-4 - ALCYFRINA ZULEIKA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA (RJ-118511)) X HOSPITAL SÃO LUCAS DE QUATIS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Digam as partes sobre a possibilidade de acordo em audiência, valendo seu silêncio como negativa. Caso negativa a resposta, em provas justificadamente. \r\n\r\nRetificação de Registros Imobiliários \r\n\r\nProc. 2001.071.000079-2 (1972/01) - ALTAMYR GOMES DE OLIVEIRA CAMPBELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc..Tendo em vista que foi aprovado o desmembramento do lote... julgo procedente o pedido autoral para determinar a retificação do Registro de Imóvel do terreno em nome do Espólio de Afonso Pereira de Lira ... Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.071.001240-9 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAGNA COELHO DE OLIVEIRA (RJ-053055)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-032023) Decisão: 1) Defiro a JG. 2) Cite-se. 3) Ao MP.(Autor, fornecer cópias para citação) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.071.001213-7 - PAULO ROBERTO DE ARAÚJO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276) Decisão:Defiro JG bem como o desarquivamento. Dê-se vistas por 10 dias, nada sendo requerido, tornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.071.001699-0 - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Decisão:Defiro o desarquivamento. Dê-se vistas por dez dias. nada sendo requerido, tornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.071.000869-8 - SHIRLEY ANTUNES ZOPELARO BIITTNR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEANA WERNECK ALVES (RJ-136276), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Sentença:\"... As partes estão de acordo quanto aos termos da separação judicial, estando preservados os direitos de todos os interessados.Pelo exposto, uma vez preenchidas as exigências da Lei nº 6.515/77 e dos artigos 1.120 e 1121 do CPC, HOMOLOGO O ACORDO formulado na inicial, DECRETO a separação judicial do casal, permanecendo o cônjuge virago com o nome de casada, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, I do CPC.Custas pelos requerentes, observando-se à gratuidade de justiça deferida.Oficie-se ao órgão empregador.P.R.I.Transitado esta em julgado, certifique-se e expeçam-se os atos necessários para a averbação à margem do assento do respectivo casamento no RCPN competente.Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.071.000123-1 (1639/01) - L.A.S.R. X E.G.R. Decisão:Defiro vistas pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.071.001546-7 - MARCIA APARECIDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA (RJ-118763)) X MARCELO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023) Despacho:aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.071.000638-0 - HORACELI JESUS DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TARCILA DE CASSIA REZENDE (RJ-103046)) X LUIZ PAULO DE CARVALHO Decisão:Decreto a revelia do reu. Ao autor. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.071.000022-6 (180/01) - VANIA ETH NUSS INACIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA FILHO (RJ-068620) Sentença:Diante do requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls 122, bem como do parecer ministerial de fls 124v, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC.Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida, às fls. 29.P.R.I. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.071.000048-2 (1973/01) - ERCI GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736), Dr(a). MARILENE APARECIDA DE FREITAS (RJ-039990)) X ESPOLIO DE FRANCISCO ANNIBAL RIBEIRO DANTAS E LEONILA PESSOA DANTAS Decisão:Defiro o pedido de fls. 164, em termos. \r\n\r\nProc. 2001.071.000067-6 (2228/01) - MARIA DO CARMO LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.071.001151-0 - ANA ROSA DE FÁTIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVIO DA FONSECA (RJ-054354) Despacho:Atenda-se o Ministério Público. \r\n\r\nId: 102661"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Priscila Dickie\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luiz Cesar Magalhães de Andrade Figueira\r\n\r\nExpediente do dia 29/12/2006\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000113-1 - Antonio Mariano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Certifique o cartório o trânsito em julgado da Sentença. Sem prejuízo, Designe o Cartório audiência de conciliação pós-penhora. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2007\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n000053/2001 (2000.859.000037-0) - Rosende Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277, Leonardo Leoncio Fontes - OAB RJ095893). X Brothers Formaturas Com. Rep. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamil José Saab - OAB SP070540). Designe o cartório audiência pós-penhora. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.859.000479-0 - Benedito de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Martins Rodrigues - OAB RJ119396). X Abigail Ferreira Mendes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689, Mauricio de Oliveira Almeida - OAB RJ131834, Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763). CLS. \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.859.000959-7 - Terezinha Jesus Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Serraemar Turismo Hoteis Club. Designe o cartório audiência pós-penhora. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000134/2002 (2002.859.000840-2) - Jurema Pereira Mendes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pericles Villela Ferreira - OAB RJ079596). X Robson Willian Simões e outro. Vistos, etc...\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir:\r\n\r\nVersam os autos da Ação de Cobrança de Alugueis que Jurema Pereira Mendes move em face de Robson Willian Simões e Manoel José Simões Pinto Júnior.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora, apesar de devidamente intimada às fls. 85, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.859.000959-7 - Terezinha Jesus Almeida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Serraemar Turismo Hoteis Club. Audiência pós-penhora designada para o dia 16/02/2007, às 14:30 horas \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.859.000479-0 - Benedito de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Martins Rodrigues - OAB RJ119396). X Abigail Ferreira Mendes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689, Mauricio de Oliveira Almeida - OAB RJ131834, Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763). Audiência de Conciliação designada para o dia 09/03/2007, às 14:00 horas \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000113-1 - Antonio Mariano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Audiência pós-penhora designada para o dia 16/02/2007, às 14:45 horas \r\n\r\nProc. 2006.859.000399-1 - Angelo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505, Emerson Bernardo Pereira - OAB RJ060166, Luciane Carreiro Vieira - OAB RJ106018). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030). Vistos, etc... Não poderia o Banco negativar o nome do autor por um erro que ele próprio cometeu, merecendo por isto, o pedido autoral,a procedência. Por outro lado, o valor pleiteado a título de danos morais, ao sentir deste Juízo, é muito elevado ... Assim , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Banco reclamado ao pagamento de R$ -1800,00 (Um mil e oitocentos reais) a título de danos morais ao autor. ... P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\n000053/2001 (2000.859.000037-0) - Rosende Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277, Leonardo Leoncio Fontes - OAB RJ095893). X Brothers Formaturas Com. Rep. LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamil José Saab - OAB SP070540). Audiência pós-penhora designada para o dia 16/02/2007, às 15:15 horas. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000190-8 - Valdernande Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Serozini - OAB RJ122287, Hermilio Sergio de Oliveira Telles - OAB RJ155609E). X Ponto Frio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801, Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030). 1) Venha aos autos a planilha de cálculo atualizada dos valores restantes. 2) Expeça-se mandado de penhora portas a dentro dos demais réus. \r\n\r\nProc. 2006.859.000459-4 - Vera Lucia Bernadelli Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Francelino - OAB MG018897). X Banco do Brasil S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Cláudio de Almeida Duarte - OAB RJ059030). À autora sobre fls. 33. \r\n\r\nId: 102316"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)\r\n\r\nComarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Priscila Dickie\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luiz Cesar Magalhães de Andrade Figueira\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.859.000641-9 - Josias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tavares - OAB RJ093333). X Madeirarte - Martins & Scatena LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adão Valentim Garbim - OAB SP095425). Designe o cartório audiência pós-penhora. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 04/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n000260/2001 (2001.859.000168-5) - Antônio Batista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Costa Magalhaes - OAB RJ110826). X José Ricardo Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506). Designe-se audiência pós-penhora. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000492-2 - Maria Cleusa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Vivo Telerj Celular Sa. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Dagmar Candido Arbex - OAB RJ136360). 1) Firme o Sr. Conciliador fls.15. 2) Defiro a inclusão requerida. 2) Renove-se a audiência de conciliação.Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000506-9 - Luiz Paulo Lima Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Telerj Celular S. a. Designe-se nova audiência conciliatória, devendo o réu ser citado via oficial de justiça. Outrossim, não há que se falar em \"medida cautelar\" em Juizados Especiais. Cite-se. Intime-se. Designe-se nova audiência conciliatória. \r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.859.000505-7 - Carla Denise de Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Telerj Celular S. A.. Renove-se a audiência de conciliação. Intime-se, observando o endereço fornecido às fls.19. \r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\n000260/2001 (2001.859.000168-5) - Antônio Batista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Costa Magalhaes - OAB RJ110826). X José Ricardo Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose Ribeiro - OAB RJ090506). Audiência pós penhora designada para o dia 02/03/2007, às 16:00 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.859.000641-9 - Josias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tavares - OAB RJ093333). X Madeirarte - Martins & Scatena LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adão Valentim Garbim - OAB SP095425). Audiência pós-penhora designada para o dia 02/03/2007, às 15:00 horas \r\n\r\nProc. 2006.859.000492-2 - Maria Cleusa Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Vivo Telerj Celular Sa. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Dagmar Candido Arbex - OAB RJ136360). Audiência de Conciliação designada para o dia 02/03/2007, às 15:15 horas \r\n\r\nProc. 2006.859.000505-7 - Carla Denise de Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Telerj Celular S. A.. Audiência de Conciliação designada para o dia 02/03/2007, às 14:45 horas. \r\n\r\nProc. 2006.859.000506-9 - Luiz Paulo Lima Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Telerj Celular S. a. Audiência de Conciliação designada para o dia 02/03/2007, às 15:30 horas \r\n\r\nId: 102318"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio Claro\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Rodrigo Faria de Sousa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos da Silva Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.847.000103-6 - Lair de Oliveira Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelcia Valerio da Silva - OAB RJ085959). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DESPACHO: Designo AIJ para o dia 13/03/2007, às 13:30 horas. I-se as partes sob pena de confesso (se tiver sido requerido). I-se as testemunhas arroladas, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.847.000161-9 - Sueli do Nascimento Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando de Amorim Consule - OAB RJ099908). X Conmedh Saúde Ass. Int. de Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046, Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). DESPACHO: Certifique o cartório se o recorrente efetuou o preparo no prazo previsto no artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.847.000329-0 - Francilei José Ezequiel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho - OAB RJ086141). X Sueli Galante Pereira, Jair Nogueira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Carlos Jordão Elias - OAB RJ071900). DESPACHO: Designo AIJ para o dia 20/03/2007, às 13:30 horas. I-se as partes sob pena de confesso (se tiver sido requerido). I-se as testemunhas arroladas, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.847.000274-9 - Lizarb Rangel Salvador. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). DESPACHO: Diante de fl. 94, defiro o pedido (da ré) de fl. 91 (expedição de guia de pagamento). Com o deposito, expeça-se mandado de pagamento para levantamento do valor depositado. \r\n\r\nProc. 2006.847.000350-1 - Helena Guedes do Vale, José Mauro Machado Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Jacintho Fernandes Junior - OAB RJ110835). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). DESPACHO: Designo AIJ para o dia 13/03/2007, às 14:30 horas. I-se as partes sob pena de confesso (se tiver sido requerido). I-se as testemunhas arroladas, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.847.000354-9 - Raphael Soares dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista Martins - OAB RJ085207). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Loja Tribus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Freire Moreira - OAB RJ070642). DESPACHO: 1) Fls. 21 - Atenda-se ao requerido pelo 1º réu, procedendo com as devidas anotações na DRA. 2) Quanto à preliminar de Exceção de Incompetência Absoluta, a mesma será apreciada na AIJ que designo para o dia 20/03/2007, às 13 horas. I-se as partes sob pena de confesso (se tiver sido requerido). I-se as testemunhas arroladas, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.847.000357-4 - Maria de Lourdes Cardoso Braga. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). DESPACHO: Designo AIJ para o dia 27/02/2007, às 17 horas. I-se as partes sob pena de confesso (se tiver sido requerido). I-se as testemunhas arroladas, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.847.000010-1 - Luiz Carlos Seabra (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Joao de Carvalho Barbosa - OAB RJ044038). X Supermercado Royal, Fininvest Administradora de Cartões de Crédito. DESPACHO: Indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista a inexistência de \"periculum in mora\". Designo Audiência de Conciliação para o dia 23/02/2007, às 16 horas. Intimem-se \r\n\r\nId: 102302"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sergio de Albuquerque \r\n\r\nEscrivão: Elizabeth de Oliveira Assis\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.048.000181-4A - OLYMPIO ROZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546)) X Inventariante: MARIA ELENA SILVA SANTOS Despacho:1. Ao autor sobre a certidão negativa de fl. 67v; (Certidão Oficial de Justiça: \"... não obtive êxito em loalizar na RJ 145 o nº 93, uma vez que a numeração de referida rodovia que corta a cidade de Rio das Flores possui a seguinte numeração: começa em Taboas com o nº 46.000 e vai até Manoel Duarte, onde tem a numeração 66.000. Tentei localizar Afonso Maurício de Oliveira Neto através de moradores da cidade e não obtive êxito. ...\" 2. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.048.000181-4 (3280/03) - Inventariante: MARIA ELENA SILVA SANTOS X OLYMPIO ROZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-119546) Despacho:1. Digam as partes sobre o laudo de avaliação de fls. 125 e 126; 2. Int-se. \r\n\r\nId: 102644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Vara Única": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.076.000060-7 - FABIANO SANTANA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Redesigno a presente audiência para o dia 13 de março de 2007, às 13 horas. Sae a I. Promotora intimada pessoalmente da nova data. Intime-se o autor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.076.000301-8 (025/02) - MARIA ELENA SANTANA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X PEDRO PAULO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA JUCA (RJ-111989), Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706) Despacho:Ao exeqüente sobre o C.P.F. do executado que até a presente data não há nos autos, o que inviabiliza o perito de fl.102. \r\n\r\nId: 102664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sandra Ribeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.840.000008-0 - Vicente Barbosa da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Anderson Fabiano da Silva Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Helio Goncalves de Souza - OAB RJ085501, Joelma Goncalves Ribeiro Baiao - OAB RJ123729, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). Intime-se em execução, atentando-se à nova redação dada pela lei 11382/06. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.840.000260-4 - Luciana Ramos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Fabiano Marques Oliveira - OAB RJ091921). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Ante o pagamento integral do debito exeqüendo (em consonância com a sentença prferida dos embargos do devedor em apenso), extingo o presente processo, nos moldes do art. 794, I, do CPC. E-se o mandado de pagamento. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.840.000078-8 - Marcelo Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens da Cruz Ribeiro - OAB RJ112600). Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.840.000363-9 - Rogerio da Silva. X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Ao arquivo com as cautelas de estilo.\r\n\r\nProc. 2006.840.000372-0 - Carmem da Conceição Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Esclareça-se ou regularize-se a representação da autora, quanto à subscritora de fls. 68. Havendo o regular cumprimento da sentença ou inexistindo pedido de execução, ao arquivo com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.840.000429-2 - Flaviana Rampini do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Benq Eletrônica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Robson Fernando Rizzo - OAB RJ126331). Intime-se em execução, atentando-se à nova redação dada pela lei 11382/06. \r\n\r\nProc. 2006.840.000439-5 - João Batista Pereira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Domingos Teixeira - OAB RJ108425). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro fls. 23/24. Expeça-se nova guia que deverá ser pela ré retirada no prazo de 72 horas, sob pena de incidência da multa pactuada no acordo. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.840.000466-8 - Maria de Lurdes Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Caldeira - OAB RJ099542). X Credicard Citi S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tanaly de Farias Cumin - OAB RJ117546). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu regular efeito. ao recorrido, subindo após com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.840.000518-1 - Julio Cesar da Conceição Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X Ampla- Energia e Serviços S. a. Ao autor \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.840.000233-7 - Lubianca de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Fininvest Negócios de Varejo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.840.000453-0 - Gerusa Fonseca da Silva Xavier. X Flávia Lima. Ao arquivo com as cautelas de estilo \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.840.000221-0 - Marco Aurélio Padilha Fróes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Martello Panno - OAB RJ120699). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Ao autor. Caso acorde com o depósito, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, ao arquivo com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.840.000319-6 - Ademir Pezarinoda Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). à parte autora sobre cálculos. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.840.000053-5 - Sebastião do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Sebastião Rubens Valença. Intime-se em execução \r\n\r\nId: 102290"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Elisama Dutra da Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 23/01/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.057.000595-5 - NILZA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS (RJ-133296)) X ESPÓLIO DE AUGUSTO PERÁCIO FILHO Sentença:Assim sendo, presentes todos os requisitos legais JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para adjudicar o imóvel tal como esta delineado na inicial à A., servindo a presente sentença como titulo a ser registrado no RG.Após o trânsito expeça-se mandado de transcrição no RG, com cópia da inicial e da presente sentença.Condeno o Réu a arcar com os ônus de custas, porém na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, eis que defiro JG ao mesmo, pois tal benefício já foi deferido em outros autos onde se discute fatos idênticos ao presetne..P.R.I. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2005.057.000828-0 - WANDA MARIA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO (RJ-045718) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.057.000404-0 (6469A) -, Inventariante: IGNALDO MEDEIROS MAIA X ROSA DE MEDEIROS MAIA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) Despacho:Atenda-se.(Pelo esclarecimento de quais bens integram o Espólio de João Cabral de Medeiros e Cecília Lopes de Medeiros) \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1999.057.000138-0 (3332A) - LUIZ FERNANDO DUARTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA REIS (RJ-058833)) X LUIZA MADALENA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.057.000041-6 - ELIANA ALVES WERNECK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLÁUDIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA SILVA SANTOS (MG-082651) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.057.001618-7 - CINÉSIO VIDAL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332) Decisão:Atenda-se ao M.P.(Pela juntada dos comprovantes de residência dos requerentes). \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.057.000056-0 (5403A) - AROLDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO YUAMI (RJ-110017) Despacho:Subam os autos. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.057.000350-8 - MARIA DO CARMO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (MG-007229)) X ROGÉRIO DA SILVA Decisão:Ao arquivo. c/ baixa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2003.057.000293-5A (6245Aa) - ACAL-ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X MITRA DEIOCESANA DE VALENÇA/RJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIANOTTI FRANCISCO (RJ-063426) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.057.000617-7 - JOÃO MARCOS SOUZA CAMPANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVID RODRIGUES CAMPANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA (RJ-085305) Despacho:Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.057.000824-3 - ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA (RJ-112224)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:1 - Esclareça o A. em 15 dias os docs. de fls. 68 e 146, bem como suas alegações de que nunca trabalhou na empresa Mariano Ramanhol.2 - Indique ainda o A. no mesmo prazo, os locais onde tralhou e as datas, indicando a comprovação nos autos dos documentos que as demonstram. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.057.000962-6 - ASSOCIAÇÃO ESPOSTIVA ANTENSE -AEA (Adv(s). Dr(a). VALMIRO ZAINOTTE PITZER (RJ-085417)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.057.001916-4 - ADILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARCIA ZANON (RJ-065332)) X CACILDA GUILHERME FIGUEIREDO Assinatura: \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.057.000925-0 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS (RJ-001395B)) X CRISTINA NEVES CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA (RJ-108425) Decisão:Designo A.C. para o dia 22/02/2007, às 13:30 hs.Intime-se. \r\n\r\nId: 102645"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "102308": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Silva Jardim\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alair de Araujo Guedes\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.853.000608-7 - Leda Maria da Silva Xavier. X Max Trafo Serviços e Comércio LTDA. Defiro penhora on line. Aguarde-se a efetivação da medida, conforme recibo de protocolamento, cuja juntada determino. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.853.000652-3 - R. Gomes. da Silva Armarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). X Nilson Xavier Pereira. ORDEM DE SERVIÇO: AO AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR, OJA ÀS FLS. 30V \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.853.000020-1 - Auto Serviço Vasques e Carvalho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Roberta Kely Cesar. Tendo em vista que houve o integral pagamento do montante devido à parte exeqüente, julgo JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil. Expeça-se CArta de Adjudicação bem como mandado de imissão na posse em favor do exeqüente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nObservadas as formalidades legais, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.853.000020-1 - Auto Serviço Vasques e Carvalho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Roberta Kely Cesar. O processo já se encontra sentenciado. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.853.000149-7 - Auto Serviço Vasques e Carvalho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Roberta Kely Cesar. Defiro fls. 32, nos termos do Aviso 41/2006. Sem prejuízo, ao autor sobre a certidão de fls. 36. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.853.000519-3 - Maria Neusa Gomes Jovita. X Losango Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, Renata Rangel Precht Fonseca - OAB RJ092148). (...) Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a se abster de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pelo não - pagamento das dez parcelas enviadas para a autora no mês de Junho de 2006, sob pena de multa diária de cem reais em caso de descumprimento; b) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, por não ter ficado caracterizada a ocorrência de lesão não-patrimonial. (...) \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.853.000375-3 - Nelma Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.853.000777-3 - Sônia Duarte Monteiro Eletromóveis-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). X Indústria e Comércio de Colchões Vale do Aço LTDA. ORDEM DE SERVIÇO: Certifico que retirei o feito de pauta, tendo em vista a correspondência negativa de fls. 20, verso. Pelo exposto, deverá a parte autora informar o endereço correto da parte ré, a fim de que se efetive a citação/intimação para Audiência de Conciliação a ser designada posteriormente. \r\n\r\nProc. 2006.853.000958-7 - Alfradique e Cunha Bazar Ltda ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Telerj Celular S/A. (...) Isto posto, no que tange ao pedido de fls. 09/10, DEFIRO a antecipação de tutela, para determinar à ré que se abstenha de negativar o nome e o CNPJ do reclamante pelo débito em discussão constante na inicial, até a solução do litígio, bem como para que cancele todas as linhas que estejam em nome da parte autora, sob pena de multa diária de cem reais em caso de descumprimento. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000913/2002 (2002.853.000125-7) - Gediel Batista Pimentel. X Alivaldo Teixeira de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernandes Ecard Espindola - OAB RJ101508). Diante da certidão de fls. 35 verso, diga o autor em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.853.000682-1 - R. Gomes da Silva Armarinho - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). X Carlos Alberto Virgulino da Silva. Realizada a penhora de bens (fls. 32 ), foi designada audiência de conciliação, conforme determinação do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, aplicável, por analogia, às execuções de título executivo judicial.\r\n\r\nDevidamente intimada, a executada não compareceu à Audiência (fls.34), motivo pelo qual requereu o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados (fls. 37), conforme o art. 53, §§ 2º e 3º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ADJUDICAÇÃO requerida pelo exeqüente, tudo de conformidade com o art. 53, § 3º, da Lei n.º 9.099/95. Lavre-se auto de adjudicação, que somente será assinado decorrido o prazo de vinte e quatro horas e assinado o auto, expeça-se carta de adjudicação, independentemente de sentença (CPC, art. 715), com ordem de imissão na posse dos bens. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nProc. 2006.853.000675-6 - Mercadinho Serve Bem Oito Irmãos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Alessandro da Silva Alves. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, pois a parte reclamante abandonou a causa há mais de trinta dias. Deixo de condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.853.000234-7 - Nova Silva Jardim Empreendimentos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402, Cesar Jose Motta Castella Junior - OAB RJ113980). X Josias Alves Fraga. Rep Leg(s): Sandra Maria Scotelaro Porto. Ao exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 56. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.853.000375-5 - Eduardo José de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). X Andressa Camargo e outro. Ao autor para que informe o novo endereço do réu, uma vez que no endereço informado às fls. 38 o executado não foi encontrado. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.853.000081-6 - Jorge da Fonseca Ribeiro. X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmar da Silva Dias - OAB RJ120475, Salvadora Rosângela Rocha Sorrentino - OAB RJ120718, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). REcebo os embargos. Ao EMbargado. \r\n\r\nProc. 2005.853.000642-0 - Maria José Tavares da Maceno. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya di Paula Ramos da Silva - OAB RJ128084, Aline Alves Ferreira - OAB RJ131694, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o réu a retirar o nome da autora da conta n.º 02091-6 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento. (...) \r\n\r\nProc. 2005.853.000642-0 - Maria José Tavares da Maceno. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthya di Paula Ramos da Silva - OAB RJ128084, Aline Alves Ferreira - OAB RJ131694, Ana Candida Baesso Moura - OAB RJ120577). Defiro fls. 57. Anote-se onde couber. Proceda o cartório a nova publicação. \r\n\r\nProc. 2006.853.000085-7 - Joelson Firmino Teixeira. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367, Rafael Rodrigues da Silva - OAB RJ135404E, Sandra Monteiro Figueiredo - OAB RJ082369). Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.853.000085-7 - Joelson Firmino Teixeira. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367, Rafael Rodrigues da Silva - OAB RJ135404E, Sandra Monteiro Figueiredo - OAB RJ082369). ORDEM DE SERVIÇO: AO AUTOR ACERCA DA GUIA ACOSTA ÀS FLS. 100. \r\n\r\nProc. 2006.853.000424-3 - Walcy Rodrigues Madeira. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vinicius da Silveira Madeira - OAB RJ138091, Irene França Lima - OAB RJ077363, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/02/2007, às 17:10 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000720/2001 (2001.853.000063-9) - Lilian Fernanda Schneider (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Azeredo Rodrigues - OAB RJ108691, Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Ailton Rangel de Souza. Defiro a penhora portas a dentro, observando-se o endereço da exordial. Quanto a penhora do automóvel informado a fls. 115, fica a mesma prejudicada, eis que não há sequer informação da placa do carro. \r\n\r\nProc. 2004.853.000535-8 - Eduardo José de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). X Jacyra Fonseca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Francisco Siqueira - OAB RJ116808). O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2007, ÀS 15:00H)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nProc. 2004.853.000656-9 - Auto Serviço Vasques e Carvalho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Elisângela Nascimento Viana Vitorino. O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 17/04/2007, ÀS 15:00)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nProc. 2004.853.000873-6 - Sholl Laje Comércio e Indústria LTDA. Rep Leg(s): Margareth Vieira Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio José de Oliveira - OAB RJ057443, Ana Kelly da Silva Xavier - OAB RJ129239E). X P. K. M. Engenharia e Empreendimento Ltda-me. O réu é revel, não precisa haver intimação pessoal da sentença. Certifique-se, pois, se já houve o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo, apresente o credor memória de cálculo para viabilizar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.853.000039-0 - R. Gomes da Silva Armarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). X Sebastião Soares Fernandes. Diante da certidão de fls. 31, diga a exequente, em dez dias. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.853.000124-2 - Valnei Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Faria - OAB RJ110464). X Dulce Loureiro de Nazarath. diante de fls. 25, designe o cartório audiência de conciliação ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2007, ÀS 14:00)). cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.853.000125-4 - Valnei Fernandes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Faria - OAB RJ110464). X Dadulce Distribuidora de Produtos LTDA. diante de fls. 32, designe o cartório audiência de conciliação ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 17/04/2007, ÀS 14:20)). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.853.000113-2 - Oberlan Cezar Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Oliveira Azeredo - OAB RJ102531). X Cerj-companha de Eletricidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o exequente sobre fls. 119 \r\n\r\nProc. 2003.853.000538-1 - Notusfarma Comercial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Lacerda - OAB RJ089282). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Carvalho de Miranda - OAB RJ120088, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138, Claudia de Oliveira Mangelli - OAB RJ107978, Suzan Kally Ribeiro do Nascimento - OAB RJ118967, Kellen Jose Medeiros Barreto - OAB RJ116554). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.853.000085-5 - Carlos Eunor Coelho de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684, Teresa Cristina Monteiro Chafim - OAB RJ079993). X Marcio Guimarães Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). (...) Isto posto, julgo EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual, haja vista a oposição dos presentes embargos à execução sem garantia do juízo. (...) \r\n\r\nProc. 2006.853.000643-4 - MERCEARIA PERUZAO LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X Tânia Maria da Silva Ramos. Defiro o prazo requerido. Após o término do prazo, aguarde-se por trinta dias e voltem conclusos. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.853.000738-4 - Iramar Chafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). X Shirlene Andrade de Souza da Silva. O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado n.º 11 do Encontro do Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 e 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02 estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei n.º 9.099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandando de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2007, ÀS 15:50)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nProc. 2006.853.000739-6 - Idemar Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). X Ana Elisabeth Dias de Barros. O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado n.º 11 do Encontro do Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 e 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02 estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei n.º 9.099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandando de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2007, ÀS 16:00)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nProc. 2006.853.000803-0 - Juarez Alves Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Fernandes Netto - OAB RJ064038). X Jorge Luiz da Silva Lessa. Com fundamento no art. 53 da Lei 9099/95, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação a ser presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 17/04/2007, ÀS 14:50)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000880/2002 (2002.853.000146-4) - Norma Solange Soares de Oliveira Magdalena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Cardoso da Penha - OAB RJ039933). X Luzia Maria Gomes Pereira. Diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.853.000450-9 - Serafim Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmar da Silva Dias - OAB RJ120475). X Renato de Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Fernandes Netto - OAB RJ064038). Já houve penhora de bens e, inclusive, já havia leilão marcado. Esclareça-se, pois, o pedido de fls. 118. Certifique-se se a sentença de fls. 115/116 transitou em julgado. \r\n\r\nProc. 2003.853.000693-2 - Benedicto de Paula Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB RJ131202). O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado nº 11 do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 a 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02, estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei nº 9099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei nº 9099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2007, ÀS 15:10H)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nProc. 2006.853.000353-6 - Sergio de Souza Nunes. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriel dos Santos Silva - OAB RJ103985, Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.853.000379-2 - Sergio de Souza Nunes. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriel dos Santos Silva - OAB RJ103985, Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para contra-razões. Após, à Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.853.000380-9 - Ailton Florindo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alves Campos - OAB RJ005090D). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). (...) Isto posto, extingo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para: a) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 acrescida de juros legais desde a citação e de correção monetária a partir da presente data, como indenização por dano moral; b) julgar PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 pelo prejuízo material causado, acrescida de juros legais desde a citação e de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. (...) \r\n\r\nProc. 2006.853.000515-6 - Walderedo Ferreira de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Lacerda - OAB RJ089282). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento. Após, cumpra-se a sentença. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.853.000455-8 - Sueli Loiola Maia. X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Claudia Silva Araujo de Azeredo Santos - OAB RJ052199, Leandro Felga Cariello - OAB RJ095829). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.853.000632-4 - Ana Fatima Carvalho Christiano Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 181, anote-se onde couber. Recebo os embargos. Ao mebargado. \r\n\r\nProc. 2004.853.000804-9 - Maria Betania Gonzalez da Cunha Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Maria Guimarães Machado Ribeiro - OAB RJ120848). X Telemar-telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvadora Rosângela Rocha Sorrentino - OAB RJ120718, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Indefiro fls. 107/108, que deve ser formulado pela via própria, já que os referidos pedidos não foram feitos na exordial e, além disso, a sentença já transitou em julgado. O Min. Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ensina que \"também na execução judicial, o executado é convocado para comparecer à audiência, onde poderá oferecer embargos, a despeito da redação do art. 53 parecer indicar esse procedimento apenas para a execução extrajudicial. Entretanto, a realização da penhora e a imediata convocação para a audiência de conciliação são atos da essência do procedimento especial do juizado, qualquer que seja o tipo de execução. A diferença está em que a sua anterior presença nos autos do processo de conhecimento autoriza que essa comunicação seja informal, dispensada nova citação, procedendo-se à mera intimação (art. 52, IV)\" (\"Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal\", co-autoria com o Des. Weber Martins Batista, Forense, 1996, pág. 260).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o enunciado n.º 11 do Encontro do Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, realizado em Angra dos Reis, nos dias 16 e 18/05/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 28/07/2003, parte III, página 01/02 estabelece que \"aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53 da Lei n.º 9.099/95\".\r\n\r\nTendo em vista o pensamento, acima transcrito, de que o procedimento do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 é aplicável, por analogia, às execuções por título judicial no Juizado Especial Cível, expeça-se mandando de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2007, ÀS 15:20)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95), alegando as matérias previstas no art. 52, IX, da mesma Lei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nProc. 2005.853.000325-0 - Raquel Floriano Silva Silveira. X Telemar Note Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Corrêa de Mello - OAB RJ126269, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB RJ131202, Washington Marins Ferreira - OAB RJ107138). Ao recorrido para contra-razões. intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.853.000352-2 - Janete Duarte Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Francine Palmeira - OAB DF008602). X Editora Peixes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga o autor sobre fls. 86, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.853.000605-5 - Terezinha Maria dos Santos Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Daniela da Costa Brito - OAB RJ120582). X Tele Rio Eletrodomésticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.853.000792-8 - Mario George Bragiao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Fernando de Carvalho Peixoto - OAB RJ079688). X Juberto Correa do Nascimento e outro. Designe o cartório nova Audiência de Conciliação ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 17/04/2007, ÀS 14:30)), observando-se o novo endereço informado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.853.000844-1 - Adilar Lopes da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Carlos de Bulhões Carvalho Magalhães - OAB RJ104746, Cláudia Helena Lima - OAB RJ082180). Remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.853.000257-0 - Alci Pinheiro da Silva. X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Dario Alves - OAB RJ114101, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro o levantamento da quantia. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido. Após, cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2006.853.000545-4 - Natalino José de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Bousquet Viana - OAB RJ102357). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ORDEM DE SERVIÇO: AO AUTOR ACERCA DA GUIA ACOSTADAS ÀS FLS. 60. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.853.000344-0 - Denil Rodrigues de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lopes da Silveira - OAB RJ097474). X C S Manutenção LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz de Sousa Santos - OAB RJ047890, Ottilia Regina Pires Gonçalves da Silva - OAB RJ073141, José Roberto Santos Guimarães - OAB RJ060137). penhore-se, como requerido . Após, designe-se nova audiência de conciliação ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 19/04/2007, ÀS 14:00H)), oprotunidade em que a parte executada poderá opor embargos , por escrito ou oralmente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.853.000609-4 - José Denizard Malveira Maia Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érika Maria Caldeira Jardim Coelho - OAB RJ130281). X Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). A fim de evitar atrasos desnecessários designe o cartório nova Audiência de Conciliação ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2007, ÀS 15:40)). Sem prejuízo, junte-se o A.R. Intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.853.000564-8 - Regina da Silveira Santiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Fininvest. Designe-se Audiência de Conciliação ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 17/04/2007, ÀS 15:40)). Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.853.000635-3 - R. Gomes da Silva Armarinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). X Cleia Maria de Azevedo. (...) Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9099/95, pois a parte exeqüente abandonou a causa há mais de trinta dias, (...) \r\n\r\nProc. 2005.853.000668-7 - R. Gomes da Silva Armarinho - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). X Altair Soares dos Santos. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, pois a parte reclamante abandonou a causa há mais de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.853.000195-3 - R. Gomes da Silva Armarinho - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Maria da Rosa Borges Costa - OAB RJ130834). X Adriana da Conceição dos Santos Aguiar. Ao autor sobre a certidão negativa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.853.000413-9 - Wemerson Pires Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Nilton César Araújo da Silva e outro. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, pois a parte reclamante abandonou a causa há mais de trinta dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000845/2002 (2002.853.000168-3) - Noemia Faria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Aguiar Pimentel - OAB RJ100251, Alessandra Carlos Mariano de Oliveira - OAB RJ116626). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Lívia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764, Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB RJ131202). Diga a credora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.853.000022-7 - Arilda da Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Maria Magalhães Pimenta - OAB RJ043721). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. (...) Isto posto, DEFIRO a antecipação de tutela, para determinar a ré que promova o restabelecimento da energia elétrica na residência da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. (...) \r\n\r\nProc. 2007.853.000032-0 - Sérgio Roberto Fernandes Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Roberto Fernandes Netto - OAB RJ064038). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. (...) Isto posto, DEFIRO antecipação de tutela, para determinar a ré que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da parte autora e, caso já tenha efetuado o corte, para que proceda a imediata religação do fornecimento de energia elétrica com base na falta de pagamento da conta referida na inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento. (...) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.853.000240-2 - Nova Silva Jardim Empreendimentos Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402, Cesar Jose Motta Castella Junior - OAB RJ113980). X Jose Carlos Alves Marins. Rep Leg(s): Sandra Maria Scotelaro Porto. Face à inércia do autor, por mais de 30 (trinta) dias, consoante certidão de fls.67 v., JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, na forma do disposto no art. 267, inciso II do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.853.000408-3 - Eduardo Jospe de Carvalho. X Claudio Antonio da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). Impossível a designação de data por este juízo, vez que se trata de carta precatória. Ao autor para informar se pretende levar em mãos ao juízo deprecado, nova carta precatória. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.853.000374-3 - Valter Machado dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). X Deilda Gomes Vieira e outro. (...) Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9099/95, pois a parte exeqüente abandonou a causa há mais de trinta dias, (...) \r\n\r\nProc. 2006.853.000729-3 - Calfer - Carlinhos Ferragens Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Fernando de Carvalho Peixoto - OAB RJ079688). X Ótica e Relojoaria Nova Tanguá Ltda. - Me. Com fundamento no art. 53 da Lei nº 9099/95, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação a ser presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 19/04/2007, ÀS 15:10)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nProc. 2006.853.000790-6 - Nova Silva Jardim Empreend Ltda - ME. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402). X Francisca Felizarda da Veiga. Com fundamento no art. 53 da Lei nº 9099/95, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação a ser presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 19/04/2007, ÀS 14:50)), oportuni dade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nProc. 2006.853.000835-2 - Denil Rodrigues de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). X Ana Carolina Soares Nunes. Com fundamento no art. 53 da Lei nº 9099/95, expeça-se mandado de penhora ((JÁ EXPEDIDO)) e intimem-se as partes acerca da penhora e para comparecerem à audiência de conciliação a ser presidida pelo Conciliador, em data a ser designada pelo Cartório ((JÁ DESIGNADA PARA O DIA 19/04/2007, ÀS 15:20)), oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9099/95).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.853.000822-2 - Vanessa Bastos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367, Paulo Roberto Mattozo Pontes Junior - OAB RJ103402). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ORDEM DE SERVIÇO: Ao autor acerca da guia acosta às fls. 72/73, no valor de R$ 363,20. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.853.000857-8 - Eduardo José de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iramar Chafim - OAB RJ037684). X Joaquim Damasceno Gomes Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). Ao exeqüente sobre as certidões negativas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.853.000221-9 - Andreia de Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Arcênio de Andrade - OAB RJ105367). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Expeça-se novo mandado de pagamento, para recebimento dos juros e correção monetária, se houver. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.853.000739-4 - Leila Valviesse Braga M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista que houve o integral pagamento do montante devido à parte exeqüente, julgo JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nObservadas as formalidades legais, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.853.000166-7 - Ricardo Luiz Nogueira. X Cerci - Cooperativa Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nVerifico que a parte autora não foi encontrada no endereço informado e deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de instrução e julgamento, consoante o termo de assentada de fls. 25.\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante o art. 51, § 2º, a contrario sensu, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nId: 102308"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "101858": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS SILVA CASTELLO BRANCO-1\r\n\r\nWANIA MARCIA RIBEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSetor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000013\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024300-8 JOAO GOMES FIGUEIRA CAMACHO E OUTROS (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Forneçam os autores JOAO GOMES FIGUEIRA CAMACHO, CARLOS LEAO DE CARVALHO, JOSE RUBENS BIANCHI, GLEZIO DE SOUZA DANTAS e FERNANDO JORGE DIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e os respectivos documentos para desmembramento conforme o parágrafo único do art. 44 e o art. 132, V do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000450-0 CARLOS CISTER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, EDWALDO VIEIRA DA SILVA, GILBER MONTEIRO MARCAL e LUIZ ALBERTO SANTANA, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e os respectivos documentos para desmembramento conforme o parágrafo único do art. 44 e o art. 132, V do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023742-2 JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Regularize o representante judicial do autor a assinatura da inicial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024531-5 CELSO DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ SANDRA MARIA DE SOUZA (Adv. WANIA MARCIA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora o nº correto do CPF de CELSO DE SOUZA em 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 101858"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "102015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DE MELLO BARBOSA-9\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-22, 4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-17\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-21\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-2\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-12\r\n\r\nDEBORA LERNER-22\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-7\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-7\r\n\r\nFLAVIO HOLANDA E SILVA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS-6\r\n\r\nGILZIO GRECO MOREIRA-11\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-19\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-14\r\n\r\nISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS-6\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-3\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-15\r\n\r\nJORGE BLOISE-13\r\n\r\nJOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 14\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN-21\r\n\r\nLUCIENE ALVES DE FREITAS-2\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BIANCONI-18\r\n\r\nMARCIA SILVEIRA GONÇALVES-2\r\n\r\nMARCIAL D AMATO LOPES-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARISA DE CASTRO MAYA-20, 5\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-10\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-18\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-16\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR-15\r\n\r\nREGINA DE MOURA ABELHEIRA-3\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-15\r\n\r\nROBERTO QUIROGA MOSQUERA-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 4, 6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nROSELANE MACEDO DE BRITO-20, 5\r\n\r\nSARA GRINER KURC-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-8, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-20, 5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0040470-7 FERDINANDO EXPEDITO DA PENHA E OUTROS x JORGE NUNES - ESPOLI - REP/ P/ IGNEZ DO PATROCINIO NUNES E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014141-3 PRONTOCLINICA E HOSPITAIS SAO LUCAS S/A (Adv. LUCIENE ALVES DE FREITAS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCIA SILVEIRA GONÇALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0002476-4 BALBINA LUCIO MORENA CARDOSO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. REGINA DE MOURA ABELHEIRA). . Fls. 512: Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0013572-5 PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão dos Embargos à Execução nº 2005.5101017100-5.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 98.0047589-3 AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE E OUTRO (Adv. ROSELANE MACEDO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0010506-0 DILZA DE VASCONCELLOS QUINTELLA - ESPOLIO - REP/ P/ CARLOS OTAVIO DE VASCONCELLOS QUINTELLA (Adv. ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS, JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS, FRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra o autor, o despacho de fls. 323.\r\n\r\n7 - 89.0026588-1 ABILIO FRANCISCO SOARES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA GRINER KURC). . Providencie a CEF a reconstituição das contas fundiárias dos autores, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC.\r\n\r\n8 - 94.0003984-0 JORGE JOAQUIM MARTINS E OUTROS (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpram os autores o item 1 de fls. 329, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 94.0004323-6 CARLA NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv. ALBERTO DE MELLO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra o autor, o despacho de fls. 672.\r\n\r\n10 - 94.0045668-9 CARLOS AUGUSTO MOREIRA E OUTROS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 462/475: Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 95.0040617-9 FERNANDO MELLO DE CARVALHO ROCHA (Adv. GILZIO GRECO MOREIRA, FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra o autor o despacho de fls. 483.\r\n\r\n12 - 96.0006931-0 FABIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n13 - 96.0010413-1 MIGUEL SAUAN E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n14 - 97.0014533-6 EDUARDO LAVRADOR KEVORKIAN E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem imposto à CEF a responsabilidade pela exibição dos extratos anteriores à centralização dos depósitos. \r\n\r\nAssim entendeu a 1.ª Turma, em acórdão relatado pelo Ministro Francisco Falcão: \r\n\r\nA responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7.º, I, da Lei 8.036/90, c/c 23 e 24 do Decreto 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.\r\n\r\nNão se poderia impor aos titulares das contas vinculadas o ônus de apresentarem esses extratos, meio de prova hábil à comprovação da lesão ao direito alegado(...).\r\n\r\n(AgRg no Resp 686620/SP; D.J. 08/08/2005 p. 196).\r\n\r\nEm face do exposto, determino a intimação pessoal da CEF, para que providencie o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.\r\n\r\n15 - 97.0106544-1 HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0106547-6 WALDEMAR MUNIZ DA PAIXAO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista as diferenças apuradas pela Contadoria às fls. 311/326, providencie a CEF, a reconstituição das diferenças, nas respectivas contas fundiárias, em 90 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.015382-0 VALTER ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF, em 30 dias, a juntada dos termos de adesão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018591-0 PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-SUL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023483-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAO MARCELO GABRIEL (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 98.0015351-9 AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE E OUTRO (Adv. ROSELANE MACEDO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2004.51.01.019535-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . I - Recebo o recurso adesivo do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 111.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017100-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x PEDRO AUGUSTO COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . \r\n\r\n1. Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Ao(s) réu para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 102015"
                            ],
                            "102016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-11\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS PINTO-5\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-7\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-11\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-25\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-9\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-5, 6\r\n\r\nCLEIDEMAR REZENDE ISIDORO-31\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO-1\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-32\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-14\r\n\r\nDANILO DA SILVA-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGUILHERME VALDETARO MATHIAS-33\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-14\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO-12\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIOS DA SILVA-21\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-8\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-13, 14, 17\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS REIS-23\r\n\r\nMARCELO JOSE DOMINGUES-4\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-18\r\n\r\nMARCO ANTONIO AQUINO FERREIRA-19\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA-27\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nMARIA HELENA FARIA MIDOSI-29\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-24\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-15\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-2\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-32\r\n\r\nPEDRO LUCIANO TENUTO-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-22\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 29, 3, 33\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-10\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001389-1 CRESCENTE COM/ DE AGUA MINERAL LTDA ME (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCRESCENTE COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA ME, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e UNIÃO FEDERAL, objetivando o resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 50/102, complementados às fls. 107/119 e 121/142.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 143).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 121/122 como emenda à inicial (fl. 143).\r\n\r\nA ELETROBRÁS impugnou o benefício da gratuidade de justiça às fls. 158/161.\r\n\r\nContestação da ELETROBRÁS às163/186, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que a Autora deixou de indicar o pedido inicial. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 187/245.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 248/252, alegando a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nPasso à análise da prescrição qüinqüenal suscitada pelas Rés. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no RESP 645595 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0223886-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/03/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 28.03.2005 p. 209 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.\r\n\r\n1. O resgate do valor do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto no Decreto-lei 1.512/76 deve ocorrer no prazo de vinte anos a contar da efetivação do empréstimo. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n2. Incide correção monetária sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre utilização de energia elétrica, sob pena de se desafiar a proibição constitucional ao confisco (artigo 150, inciso IV, da CF).\r\n\r\n3. São devidos juros de mora, à base de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor a ser restituído (art. 2º, parágrafo único da lei 5.073/66). Incidência da taxa SELIC a partir de 01/01/1996.\r\n\r\n4. É cediço que a empresa concessionária é mera arrecadadora do empréstimo compulsório devido à ELETROBRÁS, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nA Obrigação ao Portador que é objeto da presente demanda foi emitida em 01/07/1970 (fl. 84), vencível em 20 (vinte) anos. Não resgatadas as obrigações no prazo, ou, resgatadas a menor, nesse momento é que ocorre a lesão ao credor, exsurgindo a pretensão e, conseqüentemente, o início do prazo prescricional que é qüinqüenal, consoante art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nAssim sendo, passados mais de 35 (trinta e cinco) anos da efetivação do empréstimo, reconheço a prescrição da pretensão autoral, não restando outra alternativa senão a de julgar extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 158/161, a fim de que seja autuada em apartado, nos termos do art. 4o, § 2o, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002859-6 CARLOS SARMENTO E CARLOS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS SARMENTO E CARLOS FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Autora seja declarada isenta quanto ao recolhimento da COFINS, uma vez que se trata de sociedade civil sem fins lucrativos. Requereu, ainda, que a União seja condenada a devolver à Autora o valor recolhido a este título relativo aos últimos cinco anos. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que é sociedade civil prestafora de serviços profissionais. Sustentou que as sociedades civis estão isentas do pagamento da COFINS, nos termos do Decreto-Lei 2397/87 e da Lei Complementar 70/91. Sustentou que a Lei 9430/96 encontra-se classificada na categoria de Leis Ordinárias, não podendo alterar a LC 70/91. \r\n\r\nForam acostados à inicial a procuração e os documentos às fls. 13/47.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 48.\r\n\r\nA União apresentou contestação, alegando, inicialmente, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela às fls. 71/73.\r\n\r\nRéplica às fls. 76/78.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 82 e 85).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de prescrição, tendo em vista que ressalvada na inicial. \r\n\r\nNo núcleo do mérito, almeja a Autora que seja declarada a sua isenção quanto ao recolhimento da COFINS, uma vez que se trata de sociedade civil sem fins lucrativos. Requereu, ainda, que a União seja condenada a devolver à Autora o valor recolhido a este título relativo aos últimos cinco anos. \r\n\r\nInicialmente, cabe salientar que o artigo 195 da Constituição Federal exige para instituição de contribuição social a espécie normativa “lei\". É cediço que a Constituição Federal, quando reclama a edição de lei complementar, para regulamentação de determinada matéria, prevê expressamente tal hipótese (por exemplo, a criação do imposto sobre grandes fortunas - art. 153, VII, CF/88).\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento da necessidade de lei ordinária para criação ou modificação de contribuição social, exigindo lei complementar para criação de novas fontes de custeio. \r\n\r\nAssim sendo, não obstante a contribuição social sobre o faturamento - COFINS tenha sido prevista por lei complementar (LC nº 70/91), suas disposições são materialmente de lei ordinária e, portanto, sujeita a alterações por texto normativo de igual hierarquia. Aliás, tais considerações emanam do decidido pelo Pleno do C. STF ao julgar a ADC nº 01-DF. \r\n\r\nNesse sentido, anote-se a decisão do julgamento do Agravo de Instrumento nº 591932 / SP - SÃO PAULO, sendo relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ 28/06/2006, PP-00038):\r\n\r\n“DECISÃO : Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou ilegítima a revogação pela Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/91, em razão do princípio da hierarquia das leis. Alega o RE que o acórdão do STJ ofendeu os seguintes dispositivos constitucionais: a) 102, III, e 105, III, uma vez que o conflito entre lei ordinária e lei complementar tem fundamento constitucional, razão pela qual não poderia ter sido examinada pelo STJ; b) art. 97 por ter havido declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário; e c) arts. 146, 150, § 6o, e 195, I, para afirmar que a isenção do recolhimento da COFINS é matéria que poderia ser disciplinada por lei ordinária, razão pela qual a Lei Complementar 70/91 pode ser revogada pela Lei 9.430/96. Decido. Tem razão a União. Ao deferir liminar na AC 346 afirmei que \"o conflito entre lei complementar e lei ordinária não há de solver-se pelo princípio da hierarquia, mas sim em função de a matéria estar ou não reservada ao processo de legislação complementar\". Por se tratar de matéria constitucional resolvida pelo TRF e, principalmente, objeto do recurso extraordinário interposto pelo sindicato, não poderia o Superior Tribunal de Justiça examiná-la sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para o deslinde da questão (AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684; RE 419.629, 1a T, 23.05.2006, Pertence). Na linha dos precedentes, provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil) para anular o acórdão do STJ e determinar que outro seja proferido - adstrito a eventuais questões infraconstitucionais aventadas. Brasília, 19 de junho de 2006. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator.” (grifei)\r\n\r\nO art. 6º, II da Lei Complementar nº 70/91 isentou do pagamento de COFINS as “sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987”, quais sejam, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de norma com eficácia de lei ordinária, apresentando-se, na esteira da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, válida a alteração de seu conteúdo por outra lei ordinária, revogando a regra de isenção referida, como decorrente do art. 56 da Lei nº 9.430/96, in verbis: \r\n\r\n“Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.”\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 200370000660635 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 12/07/2005 Documento: TRF400109877 Fonte DJU DATA:27/07/2005 PÁGINA: 541 Relator(a) A A RAMOS DE OLIVEIRA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COFINS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ISENÇÃO - LEI Nº 9.430/96.\r\n\r\n1- Se, em que pese a ausência de notificação do lançamento, as alegações do contribuinte tiveram resposta no âmbito da Procuradoria da Fazenda e o debate instaurado está restrito em matéria de direito, estando a causa madura, com todos os elementos necessários ao seu julgamento constantes nos autos, mostra-se despropositado mandar repetir todos os passos do contencioso administrativo. Pedido de decretação de nulidade do ato de inscrição em dívida ativa rejeitado.\r\n\r\n2- Incidindo a COFINS sobre o faturamento (receita bruta), os dispositivos da Lei Complementar nº 70/91, que a instituiu, podem ser alterados por lei ordinária. Conseqüentemente, o art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, não afrontou a Constituição Federal.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003907-0 LEONARDO CARDOSO MOREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO MOREIRA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a proceder à sua reforma no grau hierárquico superior (3o sargento do Exército), nos termos do art. 110 da Lei 6880/80, bem como a remuneração a que tem direito, tendo em vista que a Ré reformou o Autor na graduação de “soldado não qualificado”. \r\n\r\nAduziu, em linhas gerais, que ingressou nas fileiras do Exército em 08/03/1999, sendo considerado apto para o serviço militar. Sustentou que sofreu acidente em serviço, quando participava de um teste físico, sofrendo fraturas no punho direito e no tornozelo esquerdo. Alegou que foi submetido a 3 cirurgias no Hospital Central do Exército. Aduziu que, atualmente, necessita de muletas para se sustentar, sendo portador de deformidade permanente irreversível.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/16.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 17).\r\n\r\nRecebidas as petições de fls. 26 e 33 como aditamento à inicial (fls. 27 e 34).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 46/47, pugnando pela improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 53/65.\r\n\r\nRéplica às fls. 70/73.\r\n\r\nDeferida a prova pericial (fl. 74).\r\n\r\nQuesitos apresentados às fls. 78/80.\r\n\r\nManifestação do perito do Juízo à fl. 91.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 102/104, em relação ao qual as partes se manifestaram.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a condenação da Ré a proceder à sua reforma no grau hierárquico superior (3o sargento do Exército), nos termos do art. 110 da Lei 6880/80, bem como a remuneração a que tem direito, tendo em vista que a Ré reformou o Autor na graduação de “soldado não qualificado”. \r\n\r\nO Autor foi incorporado ao Exército do Brasil em 09/30/1999 (fl. 65), tendo sido reformado como soldado não qualificado, pela Portaria n. 44, de 14/01/04 (fl. 64). \r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 110 do mesmo diploma legal:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nA situação do Autor se enquadra no artigo 108, III, acima transcrito (acidente em serviço), gerando direito à reforma, nos termos do §1o do artigo 110 acima, apenas quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que não é o caso do Autor, conforme se verifica da análise do laudo pericial (fls. 103, resposta aos quesitos 10 e 12).\r\n\r\nComo foi verificada a incapacidade definitiva do autor apenas para o serviço militar, e não para todo e qualquer trabalho, causada por acidente em serviço nos termos do art. 108, III da Lei 6.880/80, tem-se, então, que faz jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, conforme caput e § 1º do art. 110 da Lei 6.880/80, e não ao grau hierárquico superior conforme pretende o Autor. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido constante da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005767-8 EDSON DE AGUIAR SILVA (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 141/165 - Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012395-3 OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante da alegação da União às fls. 24 e da documentação de fls. 32/40, promova o Autor a inclusão de VIOLETA BACHIERI DUARTE CAVALHEIRO e CÁSSIO BACHIERI CAVALHEIRO no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014376-9 KATIA OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 211/214, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença foi contraditória uma vez que trata os Autores e instituidores como servidores civis, quando na realidade são servidores militares. Por fim, requereu que este Juízo se pronuncie sobre a situação militar dos Autores, bem como acerca da limitação temporal da aplicação da integralidade do percentual de 28,86%.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão em parte à Embargante, apenas com relação à omissão apontada acerca da limitação temporal da aplicação da integralidade do percentual de 28,86%.\r\n\r\nCom efeito, há de ser esclarecido que, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a demanda foi protocolada em 13/07/2005, os Autores fazem jus ao reajuste somente no período de 13/07/2000 a 31/12/2000, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, sendo que no caso de pensionistas de servidores deverá ser utilizado o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a apurar e a pagar os montantes pagos a menor a título do reajuste de 28,86% sobre as rubricas englobadas nos contracheques dos Autores, relativos ao período de 13/07/2000 a 31/12/2000, com a incidência de juros de mora na forma da fundamentação acima mencionada, a contar da citação, bem como de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016692-7 MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora promove a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e da UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando que as rés se abstenham de praticar atos que a prejudiquem tendo por base a acumulação de cargos, desbloqueiem sua ficha funcional no sistema de informática, regularizem sua situação funcional, corrigindo as irregularidades identificadas e ressarcindo os danos sofridos em sua carreira, restabelecendo o status quo ante ao ato administrativo.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 61/62, conforme certidão de fls. 69; que, intimada pessoalmente (fls. 71/73), não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 74, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018343-3 IVO DOS SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000989/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. IVO DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 143/144, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, a qual acolheu os embargos de declaração ajuizados às fls. 136/137, rejeitando a alegação de prescrição e emprestando efeitos infringentes à sentença de fls. 130/132.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada conteve erro material na medida em que foi digitada a letra “e” ao invés da letra “a”, assim como a data inicial foi fixado erroneamente, sendo requerida na exordial a data de 08/04/98.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nA sentença atacada, de fato, contém os erros apontados.\r\n\r\nCabe salientar, todavia, que o termo inicial da incorporação aos vencimentos do autor das parcelas de quintos é o dia 09/04/98.\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS, para que o dispositivo da sentença conste da seguinte forma: \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a proceder à incorporação aos vencimentos do autor das parcelas de quintos, com fundamento no art. 3o. da Lei 8.911/94, no período compreendido entre 09/04/98 a 04/09/2001, sendo a partir desta data todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no artigo 3o. da Lei 9.624/98, deverão ser transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. \r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir 02/09/2000 e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97), a contar da citação.\r\n\r\nFica assegurado o direito da União de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021187-8 FATIMA DA FONSECA FARIA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nFÁTIMA DA FONSECA FARIA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a Ré proceda ao reajuste dos seus proventos nos seguintes termos: o pagamento dos valores atrasados do dia 11 de dezembro de 1990 (em que passou a vigorar a Lei 8.112/90, que alterou o seu regime jurídico de celetista para estatutário) até o dia 30 de novembro de 2003 (data a partir da qual passou a vigorar a “nova remuneração” por conta da reestruturação da carreira previdenciária - Lei 10.855/2004) referentes aos 47,11% incidentes sobre o vencimento; pagamento dos valores relativos aos reconhecidos reajustes de 3,17% e 28,86% (incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação dos 47,11%), acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que almeja, com a presente demanda, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento, a partir do dia 11 de dezembro de 1990, dos valores referentes à correção da parcela denominada “adiantamento PCCS” com base no índice de reajuste geral de 1o. de janeiro de 1988 (47,11%), bem como dos valores relativos à incidência (sobre os primeiros) dos supervenientes reajustes de 3,17% e 28,86%. Sustentou que, embora incorporado à remuneração, o citado “adiantamento” não sofreu, por ocasião da data-base em 1o de janeiro de 1988, o reajuste de 47,11% concedido às demais parcelas salariais. Alegou que a parcela “adiantamento PCCS”, a despeito de sua natureza remuneratória, foi paga sem o reajuste geral concedido na data-base, gerando um acentuado prejuízo aos servidores. Sustentou que a Lei 7.686, de 12/12/88, marcou o reconhecimento formal da natureza remuneratória do “adiantamento”. Alegou, por fim, que em setembro de 1992 foi promulgada a Lei 8.460, que ratificou, mais uma vez, a incorporação do “adiantamento PCCS” aos vencimentos dos servidores. Desta forma, a partir de setembro de 1992, o referido “adiantamento” deixou de constar nos contracheques sob a rubrica própria, passando a integrar os vencimentos, sem, contudo, trazer consigo o reajuste de 47,11% devido desde janeiro de 1998.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos às fls. 14/53.\r\n\r\nFoi apontada possível prevenção ao feito à fl. 54, sendo esta afastada pelo despacho de fl. 62.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 67/77 como emenda à inicial (fl. 78).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 78.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 94/101, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição. No núcleo do mérito, requereu a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 106/146.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 148/177.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal sustentada pela parte ré.\r\n\r\nCom efeito, a verba debatida nos presentes autos, denominada “adiantamento PCCS”, foi concedida em janeiro de 1988, conforme se depreende da leitura art. 8o. da Lei 7.686/88, quando o autor ainda revestia a qualidade de celetista.\r\n\r\nPasso a transcrever o artigo mencionado:\r\n\r\n“Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988. (Vide Lei nº 7.923, de 1.989) (Vide Lei nº 8.460, de 1990) (Vide Lei Delegada nº 13, de 1992) \r\n\r\n1º A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.\r\n\r\n2º O adiantamento pecuniário incorpora-se aos proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3º Ao adiantamento pecuniário aplica-se o disposto no parágrafo único, itens I e II, do artigo anterior.”\r\n\r\nVejamos, então, o que estabelece o inc. I do art. 109 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\n...”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, ressalte-se o que dispõe o Verbete n. 97 Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da incompetência absoluta da Justiça Federal, na medida em que a verba discutida foi concedida antes do advento da Lei 8.112/90.\r\n\r\nFrise-se que o pedido de pagamento dos valores relativos aos percentuais de 47,11%, 3,17% e 28,86% incidentes sobre a parcela denominada “adiantamento de PCCS” encontra-se igualmente prejudicado, já que revestido de natureza acessória.\r\n\r\nQuebra Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. IV do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007920-8 ANDRE COSTA LOPES (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor promove a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar quantias atrasadas devidas, desde janeiro de 1993, bem como incorporar à remuneração atual, de forma definitiva, a diferença percentual entre o índice aplicado pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e os 28,86%, tidos como revisão geral da remuneração, sem prejuízo de outros aumentos.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 42/43, conforme certidão de fls. 45; que, intimado pessoalmente (fls. 47/49), não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 50, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.009191-9 JOSE CARLOS SAMPAIO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, no qual o Autor almeja que seja deferida antecipação da tutela, a fim de que a Ré se abstenha de exigir que o Autor manifeste opção entre os dois cargos que ocupa.\r\n\r\nSustenta que recebeu, em abril de 2006, notificação expedida pela Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações, informando-lhe ter sido detectada a acumulação ilícita de cargos públicos pelo Autor. Alega, por outro lado, que, desde 1988, o Autor sempre teve dois empregos, laborando durante o dia em empresas privadas e, a partir de 1988, na Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa, onde exercia a função de Almoxarife Técnico e, durante a noite, na EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aduziu que, em 1979, aposentou-se como servidor público pelo Ministério das Comunicações - EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Sustenta que prosseguiu no seu labor para a Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa, sendo que, com o advento da Lei 8.112/90, teve seu regime jurídico alterado, de celetista para a qualidade de servidor. Alega, ainda, que, em 02/08/1994, a Fundação Roquete Pinto, nova denominação da Fundação Centro Brasileira de TV Educativa, concedeu-lhe aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Por fim, sustenta a decadência do direito de a Administração rever os seus atos.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nEntretanto, o direito de a Administração anular seus atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, conforme o disposto no art. 54 da Lei n° 9784/99, in verbis:\r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”\r\n\r\nPor outro lado, filio-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ, no sentido de que a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, devendo o termo a quo do qüinqüênio decadencial ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 600884 Processo: 200301909819 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:359 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, a comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ).\r\n\r\n2. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado.\r\n\r\n3. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ocorreram no Direito Administrativo Brasileiro, culminando com a chamada \"Reforma do Aparelho do Estado\", e com expressivas modificações no estatuto legal e constitucional do jus imperii.\r\n\r\n4. Dando consecução aos imperativos do Estado Social e Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou, nos próprios da decadência, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que até então não se submetia a prazo qualquer.\r\n\r\n5. A Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, o prazo qüinqüenal com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n6. Precedentes da Corte Especial (MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon e MS nº 9.115/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 16/2/2005).\r\n\r\n7. Recurso improvido. (grifou-se)\r\n\r\nHá julgados do E. TRF desta 2ª Região seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 302431 Processo: 200151020038072 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA 474/87. QUINTOS/DÉCIMOS. PARECER GQ-203/99 DA AGU. LEI 8.168/91. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STJ.\r\n\r\n1 - A jurisprudência já se firmou no sentido de que é correta a aplicabilidade da Portaria 474/87- MEC, como meio normativo idôneo e necessário à exeqüibilidade do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, das Instituições Federais de Ensino Superior, a que se refere a Lei n. 7.596/87, no tema função de confiança, ante a omissão do Decreto n. 94.664/87, sendo legítima a incorporação dos antigos quintos na sua vigência.\r\n\r\n2 - O Ofício-Circular MARE 30/95, e o Parecer GQ 203/99 da AGU, objetivaram o ajuste da incorporação das Funções de Confiança, estabelecidos pela citada Portaria, aos termos Lei n. 8.168/91, por ausência de respaldo legal.\r\n\r\n3 - É preciso, no entanto, admitir a validade dos efeitos por ela produzidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores ativos e inativos, os quais possuem o direito líquido e certo de verem seus vencimentos/proventos resguardados. Caso contrário, restariam ofendidos os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido (arts. 7º, VI, 37, XV, e 5º, XXXVI).\r\n\r\n4 - Embora a Administração Pública possa utilizar seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF), tal enunciado manda respeitar, na hipótese, os direitos adquiridos.\r\n\r\n5 - Por outro lado, curvo-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ (MS 9.112/DF; 9.115/DF; 9.157/DF), no sentido de que a aplicação da Lei n. 9.784, de 29/01/99, deverá ser irretroativa, ficando estabelecido que o termo a quo do qüinqüênio decadencial, em relação aos atos beneficiadores praticados da Lei 9.784/99, deve ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei, e não da data em que foram praticados. Destarte, deve ser afastado o entendimento da decadência do ato administrativo, contido no Parecer GQ 203, de 6/12/99, em virtude do art. 54 da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n6 - Não obstante, os quintos já incorporados, tanto pelos servidores ativos quanto pelos inativos, não podem ser atingidos pela alteração posterior dos valores das respectivas funções comissionadas. Precedentes.\r\n\r\n7 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, com base na jurisprudência anteriormente transcrita, verifica-se que a determinação contida na notificação de fl. 67, de 03/04/2006, está evidentemente fulminada pela decadência, já que decorridos mais de 5 anos da data em que entrou em vigor a Lei 9.784/99 (1º/02/99), e considerando que a acumulação dos cargos públicos data, no mínimo, da data em que a Lei 8.112/90 entrou em vigor, quando o Autor teve alterado o seu regime jurídico de celetista para a qualidade de servidor público. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a Ré se abstenha de exigir que o Autor manifeste opção entre os dois cargos que ocupa.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência e cumprimento imediato da presente decisão. \r\n\r\nManifeste a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021897-6 LUCIANO JOAQUIM DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nInicialmente, REVOGO a decisão de fls. 84/86.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 449,41 - fl. 34, de todo o período em que esteve com as prestações em aberto), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que o Autor entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Caso não sejam cumpridos, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Fica sobrestada, por ora, a análise do pedido de antecipação de tutela e da necessidade de produção de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025867-6 PABLO HENRIQUE PERES SANTOS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor promove a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato de financiamento, do reajuste das prestações e do saldo devedor relativos ao imóvel situado na Rua Barbosa da Silva nº 95/302, Riachuelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 64/65, conforme certidão de fls. 67; que, intimado pessoalmente (fls. 69/71), não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 72, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003843-7 ARMANDO CANDIDO FILHO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que o AUTOR, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 276,62 - fl. 30, de todo o período em que esteve com as prestações em aberto), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se o AUTOR efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Caso não seja cumprido o item I, intime-se pessoalmente o Autor para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens acima pela parte autora, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016908-8 MARCOS CRUZ DOS SANTOS (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDiga a Ré se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022692-8 VANILCE PINTO MARTINS E OUTRO (Adv. DANILO DA SILVA) x GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nVANILCE PINTO MARTINS e ANACLETO DE OLIVEIRA MARTINS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do UNIÃO FEDERAL, NATHALIA THAMIR HALUB, ANDRE GUSTAVO B. VILLELA, SÉRGIO ROBERTO LAERRY, EUNIRO BERGER FARAH e LUCIA ANTUNES FARAH, objetivando que seja tornado sem efeito o registro realizado pelo 8o Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista que extrapolou a meação. Requereram, ainda, que os Réus procedam à devolução do bem, no estado em que receberam, acrescido dos frutos que renderiam. Pleitearam, também, o pagamento de R$ 180.000,00, na impossibilidade de ser devolvido o bem, e, ainda, o pagamento de R$ 180.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que o 2o Autor era sócio da empresa denominada SAN MARINO M.L. CALÇADOS LTDA. Alegaram que, na ocasião, havia uma demanda promovida pelo Reclamante ELITON MIGUEL BITAR, junto à 16a Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro (Processo n. 526/93), onde o então Reclamante foi vencedor. Sustentaram que se iniciou a fase de discussão do valor do débito, sendo oferecidos bens que não foram aceitos pelo Exeqüente, e, por indicação deste, foi penhorado o imóvel residencial. Alegaram que tal bem foi penhorado, mesmo sendo o Juízo sabedor de que o referido imóvel se tratava de bem de família (único do casal), e que era objeto de meação por casamento civil celebrado em 22/10/1978. Entendem os Autores que tal procedimento não pode ser considerado como primeira praça, tendo em vista que não foram cumpridos atos essenciais, como a citação da meeira para que integrasse a lide, bem como a intimação quanto aos atos posteriores à penhora, para que assim pudessem exercer o seu direito de defesa, bem como o direito de preferência na meação. Sustentaram que as falhas processuais foram lesivas aos Autores.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 14/223.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se a falta de interesse processual da parte autora, tendo em vista que a providência pleiteada não é adequada à situação jurídica narrada na exordial, não sendo qualquer determinação deste Juízo Federal eficaz ao deslinde da questão.\r\n\r\nDeve a parte autora buscar a providência em tela através de ato processual pertinente na ação que tramitou no Juízo da 16a Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro (Processo n. 526/93). \r\n\r\nInútil é a provocação da tutela jurisdicional, se ela, em tese, não for apta a produzir a correção argüida na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, é imperativo que a presente demanda seja julgada extinta sem resolução de mérito, em face da ausência de utilidade da presente, o que configura a falta de interesse de agir dos ora Requerentes.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inc. VI do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo passivo, devendo passar a constar UNIÃO FEDERAL, NATHALIA THAMIR HALUB, ANDRE GUSTAVO B. VILLELA, SÉRGIO ROBERTO LAERRY, EUNIRO BERGER FARAH e LUCIA ANTUNES FARAH.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023353-2 RICARDO FLEISCHER E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça (fls. 32/33).\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - Determino que os AUTORES, no prazo de 30 dias, efetuem o pagamento do VALOR INCONTROVERSO (R$ 163,65 - fl. 25, de todo o período em que esteve com as prestações em aberto), no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que os Autores entendem como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Junte a parte autora, dentro do prazo estabelecido no item I, cópia do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF.\r\n\r\nIII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se os AUTORES efetuaram, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIV - Caso não sejam cumpridos, intimem-se pessoalmente os Autores para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens acima pela parte autora, cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0930194-1 DUMAS EVANGELISTA CONCEICAO COSTA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDUMAS EVANGELISTA, qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a proceder à sua reforma com os proventos da graduação de soldado, que detinha, acrescidos do auxílio-invalidez. Requereu, ainda, na hipótese de ser constatada a invalidez do Autor, que seja o Autor reformado com os proventos de 3o sargento, também acrescidos do auxílio-invalidez. Pleiteou o pagamento dos proventos, as gratificações incorporáveis na reforma e o auxílio-invalidez, desde o dia 30/04/1984 até a data em que seu nome venha a ser incluído em folha mensal de pagamento como inativo do Exército.\r\n\r\nAduziu, em linhas gerais, que foi convocado para prestação de serviço militar obrigatório, depois de submetido a prévio e rigoroso exame de saúde que o teve como apto, sendo incorporado ao serviço ativo do Exército. Sustentou que, nos primeiros dias do mês de janeiro de 1984, baixou à enfermaria da unidade em servia por cerca de dois dias, quando lhe foi aplicada uma injeção de tranqüilizante. Dias depois, quando descansava no andar de cima de uma cama beliche, caiu no solo e desmaiou, sendo novamente encaminhado à enfermaria da unidade e, desta, transferido para o Hospital de Guarnição da Vila Militar, onde tomou outra injeção de tranqüilizante. Retornando à enfermaria da unidade, ficou lá por mais uma semana, tomando sempre a mesma injeção. Como o Autor não apresentou melhora na enfermaria da unidade, foi transferido para o Hospital Central do Exército, onde ficou no setor especializado em psiquiatria por cerca de um mês. Alegou que, no dia 30/04/1984 foi entregue ao Autor um “Certificado de Isenção” do serviço militar, em razão de insuficiência física para o serviço militar. Sustentou que a incapacidade do Autor para o serviço militar eclodiu durante a prestação do serviço militar. Alegou, ainda, que o Autor também está incapacitado para a vida civil.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/09.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 12).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação à fl. 15, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos às fls. 16/40.\r\n\r\nRéplica às fls. 42/44.\r\n\r\nAs partes requereram a produção de prova pericial (fls. 46 e 47), a qual foi deferida à fl. 48.\r\n\r\nQuesitos apresentados às fls. 51/52 e 54/55.\r\n\r\nNomeada a perita do Juízo à fl. 60.\r\n\r\nManifestação da perita do Juízo à fl. 66.\r\n\r\nNomeado novo perito do Juízo à fl. 70, e, em seguida, às fls. 81, 93, 100, 119, 123, 124 e 131.\r\n\r\nManifestação da nova perita do Juízo à fl. 133.\r\n\r\nO Autor não compareceu na data marcada para a realização da perícia (fl. 136).\r\n\r\nÀ fl. 149, foi proferido despacho suspendendo o feito por dois meses.\r\n\r\nÀ fl. 154, foi determinada a intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, o qual manifestou-se à fl. 157.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 158, destituindo a perita então nomeada, e nomeando novo perito do Juízo.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 164/169.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 176/177 e 178.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a condenação da Ré a proceder à sua reforma com os proventos da graduação de soldado, que detinha, acrescidos do auxílio-invalidez. Requer, ainda, na hipótese de ser constatada a invalidez do Autor, que seja o Autor reformado com os proventos de 3o sargento, também acrescidos do auxílio-invalidez. Pleiteia o pagamento dos proventos, as gratificações incorporáveis na reforma e o auxílio-invalidez, desde o dia 30/04/1984 até a data em que seu nome venha a ser incluído em folha mensal de pagamento como inativo do Exército.\r\n\r\nO Autor foi incorporado ao Exército do Brasil em 30/01/1984 (fl. 25), sendo que, em 30/04/1984, recebeu o Certificado de Isenção (fl. 09).\r\n\r\nO fato é que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por tratar-se de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nA Administração Pública, pelo poder discricionário que detém, pode efetuar o licenciamento de seus militares temporários, pelo próprio regime a que estão submetidos, não ofendendo com isso direito adquirido. Fica o militar nas fileiras da ativa, enquanto for da conveniência e oportunidade do administrador.\r\n\r\nSendo militar temporário, se enquadra na hipótese prevista art. 121, § 3º, “a”, do referido Estatuto dos Militares, in verbis:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor outro lado, as condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, o art. 111 do mesmo estatuto estabelece:\r\n\r\n“Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.”\r\n\r\nA situação do Autor se enquadra no artigo 108, VI acima transcrito (doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço), gerando direito à reforma, nos termos do artigo 111 acima, apenas quando o militar já tem estabilidade assegurada ou é incapaz para todo e qualquer trabalho, o que não é o caso do Autor, conforme se verifica da análise do laudo pericial (fls. 168, resposta ao quesito 6), tampouco estável tendo permanecido no serviço militar por menos de 1 ano (fls. 09 e 25).\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de reforma do Autor, restando prejudicada a análise dos demais pedidos constantes da exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023478-3 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS (Adv. MARCO ANTONIO AQUINO FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc\r\n\r\nCAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE GOIAS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando o sobrestamento do pagamento do título n. 16.273.924.322-1, do Banco do Brasil, com vencimento em 20/10/2002, documento de n. 924322, que tem como cedente a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e como sacado a ora Autora, no importe de R$ 1.210,31, relativo ao ABI 3655902001112001 e AIH 2376305833.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que está sendo cobrado da Requerente a importância de R$ 1.210,31, a título de ressarcimento ao SUS de procedimentos hospitalares. Sustentou, por outro lado, que o procedimento realizado não tem cobertura contratual por ser cirurgia estética (plástica abdominal).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/60 e 67, sendo as custas recolhidas às fls. 13.\r\n\r\nA autora efetuou o depósito da importância discutida nos presentes autos (fl. 62).\r\n\r\nFoi proferida decisão pelo Juízo da 7a Vara Federal do Estado de Goiás, deferindo o pedido de suspensão do nome da Autora na Dívida Ativa da União (fls. 85/86).\r\n\r\nA ANS apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a suspensão do processo, tendo em vista que o STF já decidiu, em liminar na ADIN 1.931-8/DF, pela constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 96/132). Juntou documentos às fls. 133/162.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fls. 166).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fl. 173), a Ré juntou a documentação de fls. 177/201.\r\n\r\nFoi proferido despacho, determinando que a Autora emende a inicial, de modo a tornar claro o pedido (fl. 202).\r\n\r\nFoi proferida decisão, nos autos da Exceção de Incompetência, no sentido de que, em princípio, a competência para o processo e julgamento do feito pertence ao Juízo da sede da autarquia ré.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o despacho de fl. 202, tendo em vista que, da análise da peça vestibular, entendo que é possível aferir-se o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nPor outro lado, afasto a preliminar de suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931/DF, tendo em vista que nada obsta a procura ao Judiciário, conforme disposição contida no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.\r\n\r\nA propósito da questão, observe-se o entendimento jurisprudencial do E. TRF - 2ª Região, a seguir transcrito:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 343459 - Processo: 200151030018069 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 20/04/2005 Documento: TRF200139629 - DJU DATA:24/05/2005 PÁGINA: 131 - DESEMBARGADOR RELATOR: BENEDITO GONCALVES.\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE AÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CARÁTER INDENIZATÓRIO.\r\n\r\n- O que acarreta a necessidade de suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto e ação declaratória de constitucionalidade, a teor do disposto no rt. 21 da Lei nº 9.868//99, ou que envolvam a aplicação da lei questionada em ação direta, conforme já decidiu o STF no julgamento a Reclamação nº 2256-1/RN, Relator o Min. Gilmar Mendes (DJ 0/04/2004), é tão-somente a decisão concessiva da liminar. In casu, o art. 32 a Lei nº 9.656/98 não teve sua vigência suspensa por decisão liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Ao contrário, restou indeferida a medida cautelar requerida na ADIN nº 1931-8/DF, não tendo tal decisão, como visto, o condão de sobrestar os feitos ou os julgamentos que envolvam a aplicação do dispositivo legal impugnado. Suspensão negada.\r\n\r\n- Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. (...) (grifo nosso)\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação ordinária objetivando o sobrestamento do pagamento do título n. 16.273.924.322-1, em que está sendo cobrado da Requerente a importância de R$ 1.210,31, a título de ressarcimento ao SUS de procedimentos hospitalares, sob o argumento de que o procedimento realizado não tem cobertura contratual por ser cirurgia estética.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. \r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. \r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a so ciedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo a Autora proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010008227 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: TRF400089571 Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001. \r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, o depósito efetuado em Juízo deverá ser convertido em renda da Ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.013307-7 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA autora promove a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar os percentuais de 26,06% (junho/87), 28,79% (dezembro/88), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90) sobre o saldo existente em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 36; que, intimada pessoalmente (fls. 40), não houve manifestação, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016310-0 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor promove a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a reajustar o saldo de sua conta vinculada de FGTS, com a aplicação dos seguintes índices: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/90) e 21,87% (fevereiro/1991).\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 29, conforme certidão de fls. 31; que, expedido mandado para intimação pessoal (fls. 34), a diligência resultou em certidão negativa (fls. 35); que, intimado pessoalmente o patrono (fls. 38), não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 39, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016960-6 FELICISSIMA ALBANO DE LACERDA REP/ P/ MARIANI LACERDA DA SILVA FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000988/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFELICISSIMA ALBANO DE LACERDA REP/ P/ MARIANI LACERDA DA SILVA FARIA, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré na Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 08/14, complementados às fls. 22, 25/28. Comprovante de recolhimento de custas adunado à fl. 15. \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 36/41, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trintenária da TPJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Defendeu, também, a vedação da condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 42/44.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de acolher-se a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção retroativa pelo regime do FGTS do Autor a 01/01/67, conforme se depreende do documento de fl. 12.\r\n\r\nIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\nQuanto à condenação em honorários advocatícios, acolho as razões de decidir dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que se destaca:\r\n\r\nREsp 808734 / RS ; Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA DJ 06.04.2006 p. 263 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. AÇÕES INSTAURADAS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 29-C DA LEI 8036/90, INTRODUZIDO PELA MP 2164-40.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Restabelecida a decisão recorrida, que homologou o acordo feito entre as partes, nos termos da LC 110/2001, e extinguiu o processo com julgamento do mérito\r\n\r\n- Esta Corte pacificou o entendimento quanto à incidência do art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164-40/2001, que isenta a CEF do pagamento de honorários advocatícios nas ações relativas à correção monetária dos depósitos do FGTS. Ressalva do ponto de vista do relator.\r\n\r\n- A referida norma só poderá ser aplicada às ações ajuizadas após a sua edição - 27/07/2001 -, devendo o mesmo procedimento ser observado na fase de execução, por se tratar de ação autônoma.\r\n\r\n- No presente caso, a ação foi ajuizada em 18 de julho de 2.000, não tendo a CEF direito à pretendida isenção.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifou-se)\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi ajuizada em 24/08/2006, devendo ser aplicada, pois, a norma introduzida pela MP 2164-40/2001. \r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para CONDENÁ-LA a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à norma introduzida pela MP 2164-40/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026610-7 CORAL EMPRESA DE SEGURANCA LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) Secretaria da Receita Federal do Rio de Janeiro e Transegur Segurança e Vigilância Ltda. objetivando indenização pelos lucros cessantes decorrentes da frustração da execução de serviço emergencial no valor de R$ 8.150,01.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 48, conforme certidão de fls. 50; que, intimado pessoalmente (fls. 52/53), também não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 54, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001149-3 EDSON FRANCISCO DE PAULA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré a pagar os expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor da conta de PIS/PASEP de titularidade da parte autora, nos montantes de 42,72% e 44,80% referentes aos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), respectivamente.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 11/12, conforme certidão de fls. 14; que, expedido mandado para intimação pessoal (fls. 16/17), o autor não foi encontrado, conforme certidão negativa de fls. 18; que também não foi cumprido o despacho de fls. 19, conforme certidão de fls. 21, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito; que é dever do autor manter seu endereço atualizado nos autos e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007880-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SERVICO SOCIAL DOMINGOS BRAZAO (Adv. PEDRO LUCIANO TENUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7a REGIÃO ajuizou a presente ação ordinária em face de SERVIÇO SOCIAL DOMINGOS BRAZÃO, objetivando que o Réu seja condenado a retirar a expressão “serviço social” de sua denominação social, efetuando a retificação no competente registro. Requereu, também, que o Réu se abstenha da utilização da expressão serviço social em sua denominação, bem como em todos os seus materiais publicitários, ou de qualquer natureza.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/54, sendo as custas recolhidas à fl. 55.\r\n\r\nA parte ré apresentou contestação às fls.65/68, sustentando que, em dezembro de 1997, foi criada a Associação denominada Serviço Social Domingos Brazão. Sustentou, também, a falta de interesse de agir, tendo em vista que foi notificada extrajudicialmente pela Autora, a fim de que procedesse à modificação de sua razão social, o que foi cumprido em agosto de 2005, adequando, também, todo o seu material de uso. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 69/83.\r\n\r\nRéplica às fls. 88/90.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja que o Réu seja condenado a retirar a expressão “serviço social” de sua denominação social, efetuando a retificação no competente registro. Requer, também, que o Réu se abstenha da utilização da expressão serviço social em sua denominação, bem como em todos os seus materiais publicitários, ou de qualquer natureza.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNa presente demanda, conforme bem asseverou a Ré em sua contestação, falta o interesse de agir por parte do Autor. \r\n\r\nJosé Carlos Barbosa Moreira, in Direito Processual Civil (Ensaios e Pareceres), Rio de Janeiro, Borsoi, 1971, p. 60-61, define o interesse de agir como “a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”, uma vez que o Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Desta forma, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante utilidade alguma, o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência ou improcedência da demanda ajuizada. Se o Estado exercesse tal atividade inútil, estaria prejudicando aqueles que realmente precisam da prestação jurisdicional, em face ao acúmulo de processos desnecessários em um juízo ou tribunal.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados pela parte Ré, verifica-se que a mesma alterou a sua denominação social para “ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA AÇÃO SOCIAL DOMINGOS BRAZÃO”, em 29/08/2005 (fls. 76/83).\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 75, demonstra que a nova denominação da Ré encontra-se registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica desde 03/11/2005, portanto, antes do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDe outro giro, a documentação juntada pela parte autora são todas anteriores à data da alteração da razão social da Ré.\r\n\r\nDesta forma, observa-se a inutilidade do provimento jurisdicional almejado, o que enseja o reconhecimento da carência do direito de ação por falta de interesse de agir.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.01.009970-0 OSCAR FREIRES DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor promove a presente ação em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar diferenças reclamadas, desde a data de concessão do benefício, relativamente à conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 12/13, conforme certidão de fls. 15; que, intimado pessoalmente (fls. 17/19), não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 20, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015877-7 MARIA ALICE ASSUMPCAO DA SILVA FERNANDES CARDIANO (Adv. MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA ALICE ASSUMPÇÃO DA SILVA FERNANDES CARDIANO, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré na Taxa Progressiva de Juros no período de 28/09/70 a 21/09/71.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 05/09. Gratuidade de justiça deferida à fl. 10.\r\n\r\nA petição de fls. 14/17 foi recebida como emenda à inicial (fl. 18).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 24/30, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trintenária da TPJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 31/33.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de acolher-se a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo regime do FGTS da Autora em 28/09/70, conforme se depreende do documento de fl. 09.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para CONDENÁ-LA a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do(a) Requerente, no período de 28/09/70 a 21/09/71, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial, sob pena de julgamento ultra petita.\r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018286-0 LUIZ ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000986/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MACHADO DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré na Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 11/24.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 31/37, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição trintenária da TPJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 38/40.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de acolher-se a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo regime do FGTS do Autor em 15/05/69, conforme se depreende do documento de fl. 20.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para CONDENÁ-LA a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.006526-0 GIOVANNA MIDOSI (Adv. MARIA HELENA FARIA MIDOSI) x REITOR DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos.\r\n\r\nGIOVANNA MIDOSI, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do REITOR DA UFRJ, objetivando seja a autoridade coatora impelida a aceitar a matrícula da Impetrante no curso de ENGENHARIA ELÉTRICA, para a qual foi reclassificada.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que prestou exame vestibular para a UFRJ, curso de ENGENHARIA ELÉTRICA, no ano de 20006, tendo sido aprovada, mas não classificada entre as vagas então existentes, aguardando, assim, as diversas fases de reclassificação. Sustentou que periodicamente telefonava para a Comissão de Vestibular, sendo sempre informada que não havia data prevista para a reclassificação. Aduziu que, no dia 08/04, foi informada por um colega, o qual possui computador, que havia sido reclassificada, tendo comparecido no dia 10/04 (primeiro dia útil após a ciência) compareceu à UFRJ a fim de se matricular, quando foi surpreendida com a notícia que havia terminado seu prazo na sexta-feira.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 04/09) e comprovante de recolhimento de custas (fl. 10).\r\n\r\nA autoridade coatora não prestou informações, conforme certificado à fl. 18.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de liminar às fls. 19/20.\r\n\r\nA autoridade coatora informou, comprovadamente, o cumprimento da liminar às fls. 28/29.\r\n\r\nA União agravou da decisão de deferimento de liminar (fls. 32/43).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 59/61, pugnou pela concessão da ordem.\r\n\r\nApesar de intimado (fl. 48), conforme requerido pelo presentante do Parquet, o impetrado não apresentou informações, salvo a de fl. 28.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual a Impetrante almeja seja a autoridade coatora impelida a aceitar a matrícula da Impetrante no curso de ENGENHARIA ELÉTRICA, para a qual foi reclassificada.\r\n\r\nConforme bem salientado na r. decisão de fls. 19/20, um dos princípios norteadores da Administração Pública, preconizados pela Carta Magna em seu art. 37, caput, é a PUBLICIDADE e, da análise dos autos, constata-se claramente que não foi observado o mencionado princípio, não se afigurando razoável que o resultado dos alunos classificados fosse disponibilizado exclusivamente pela Internet.\r\n\r\nSegundo informou o i. presentante do Ministério Público, em seu parecer de fls. 59/61, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras por Domicílio (PNAD), realizada pelo IBGE em 2005, o percentual de brasileiros maiores de dez anos de idade que possui acesso à Internet é de apenas 21%, sendo que, nos domicílios brasileiros este percentual cai para 14,49%, segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (ABRANET), a qual se baseou na Pesquisa Nacional por Amostras por Domicílio, realizada pelo IBGE no ano de 2005.\r\n\r\nConseqüentemente, a disponibilização das informações pertinentes à reclassificação apenas pela Internet viola, ainda, o princípio constitucional da isonomia, que deve reger os atos da Administração.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora efetue a matrícula da Impetrante no curso de Engenharia Elétrica, de acordo com o resultado de sua reclassificação, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020313-8 VIVIANI CHRISTINI DA SILVA LIMA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . VIVIANI CHRISTINI DA SILVA LIMA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do senhor REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja declarada válida a compatibilidade de carga horária da Impetrante para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, bem como que sejam garantidos todos os direitos inerentes a eles.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é servidora pública federal, profissional de saúde, exercendo suas atividades em enfermagem no Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras desde 08/05/2006, em regime de plantão de 12 x 60 horas, com carga horária total de 30 horas semanais. Sustentou que foi aprovada no último concurso público para o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, sob a gestão do Impetrado, sendo seu termo de posse datado de 28/09/2006 e o encaminhamento ao setor de trabalho ocorrido em 12/10/06. Aduziu que foi informada que não poderia ter sua matrícula inserida no SIAPE, em virtude de ser a acumulação de cargos considerada ilegal na Administração Pública.\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 15/19, complementados às fls. 26.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou as informações de fls. 30, sustentando que o acúmulo indevido de cargos públicos foi indicado pelo sistema SIAPE, pois o aludido sistema detém proteção normativa de compatibilidade horária, limitada ao teto semanal de 60 horas, face ao Parecer nº 145 da AGU e que a Impetrante, ao invés das 36 horas que alega cumprir no seu outro cargo, trabalha com carga horária de 40 horas, conforme constou no SIAPE. Juntou o documento de fls. 31.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista que a autora, apesar de ter requerido o benefício da gratuidade de justiça, não juntou a devida declaração de hipossuficiência, não há como ser deferido o benefício pretendido.\r\n\r\nPretende a Impetrante seja declarada válida sua compatibilidade de carga horária para fins de acumulação remunerada de cargos públicos, bem como que sejam garantidos todos os direitos inerentes a eles.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçðes do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas.\" (RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis :\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo : a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.\"\r\n\r\nDa leitura da causa petendi extrai-se que os fatos articulados demandam dilação probatória, afastando a liquidez e certeza do direito, o que obstaculiza a utilização da via mandamental.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRESSALVO À IMPETRANTE AS VIAS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016390-6 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ (Adv. CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x PROCURADOR FEDERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS-DUQUE DE CAXIAS-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2006 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) promove(ram) a presente ação em face do(a) PROCURADOR FEDERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS - DUQUE DE CAXIAS - RJ objetivando a não inscrição de seu nome junto ao CADIN, relativamente a débitos de natureza previdenciária abrangendo o período entre 04/1999 e 12/2002 (NFLDs nºs. 35.566.135-7, 35.566.136-5, 60.006.588-0 e 60.029.482-0), por insubsistente, sob a alegação de é credora do impetrado, bem como ter ocorrido compensação entre as partes.\r\n\r\nTendo em vista que o(s) Autor(es) não cumpriu(ram) o despacho de fls. 696, conforme certidão de fls. 698; que, intimado pessoalmente (fls. 700/701), também não houve manifestação, de acordo com a certidão de fls. 702, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009922-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LANCHONETE ATTILA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ISAIAS) x JOSE LEMOS DA SILVA JUNIOR x JOSEMAR LEMOS DA SILVA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Manifeste-se o INSS sobre a petição de fls. 87/89, apresentando aos autos eventual proposta de acordo.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, dê-se vista aos Réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000885-8 RAMA PARTICIPACOES LTDA x IALDY REIS DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SONIA AZEVEDO BECKER E OUTROS (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nQuebra RAMA PARTICIPAÇÕES LTDA, IALDY REIS DOS SANTOS - ESPÓLIO - REP/ P/ SONIA AZEVEDO BECKER, MARIZA PINHEIRO SOLANO, MARLY PINHEIRO ALVES DA SILVA, MARTHA PINHEIRO GOMES DE OLIVEIRA e LEYLA MARTINS CALFAT, já qualificados na petição inicial, propuseram AÇÃO DE DESPEJO em face da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que seja decretado o despejo da Ré, por denúncia do contrato, que se encontra sem prazo determinado, fixando-se o prazo de desocupação voluntária do imóvel nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que as partes celebraram em 14/03/1977, contrato de locação da loja n. 1.424-A, localizada no prédio n. 1.424 da Rua Nossa Senhora de Copacabana. Sustentaram que o contrato, que tinha como termo final o dia 29/02/1979, foi prorrogado diversas vezes, tendo a última prorrogação se referido ao período de julho de 1995 até junho de 2000, conforme sentença proferida nos autos da ação renovatória n. 94.0048017-2. Após esta data, o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Alegaram que, desde o ano de 1995, a locatária deixou de pagar a integralidade do aluguel, acumulando um débito que já soma mais de R$ 1.000.000,00, não restando outra alternativa às Autoras senão notificar a Ré para a desocupação do imóvel.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/56, sendo as custas recolhidas à fl. 06.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 58.\r\n\r\nA Autora juntou a documentação de fls. 69/81.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 83, afastando a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação ao feito n. 00.0703586-1.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 85 como emenda à inicial (fl. 93).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 107/112, alegando, preliminarmente, a conexão do presente feito com a ação renovatória n. 94.0048017-2.\r\n\r\nA CEF juntou a documentação de fls. 118/491.\r\n\r\nRéplica às fls. 498/500.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 504 e 506/507).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que no processo n. 94.0048017-2, a ora Ré requereu a renovação do contrato de locação por mais 60 meses a contar de 01/07/1995, tendo sido proferida sentença julgando procedente, em parte, o pedido (fls. 123 e segs.). Desta forma, a partir de 01/07/2000, o contrato passou a ser regido por prazo indeterminado.\r\n\r\nPor outro lado, nos presentes autos, a parte autora almeja que seja decretado o despejo da Ré por denúncia do contrato, que se encontra sem prazo determinado.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida a alegação de conexão com relação aos autos do processo n. 94.0048017-2. \r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja decretado o despejo da Ré, por denúncia do contrato, que se encontra sem prazo determinado, fixando-se o prazo de desocupação voluntária do imóvel nos termos do art. 63 da Lei 8.245/91.\r\n\r\nA situação da presente lide é regulada pela Lei nº 8.245/91, a qual dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. \r\n\r\nReza o art. 6o do Diploma Legal em referência, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. \r\n\r\nParágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDa análise dos autos, conforme anteriormente salientado, verifica-se que o prazo do Contrato de Locação celebrado pelas partes foi renovado por mais 60 meses a contar de 01/07/1995 (fls. 127/128 e 375/378), sendo que, a partir de 01/07/2000, o contrato passou a ser regido por prazo indeterminado, de acordo com o disposto no art. 79 da Lei 8.245/91 c/c art. 574 do Código Civil, que assim estabelecem:\r\n\r\nLEI 8.245/91\r\n\r\nArt. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCÓDIGO CIVIL\r\n\r\nArt. 574. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.\r\n\r\nDestarte, nos termos do art. 6o da Lei 8.245/91, considerando que o contrato passou a ser regido por prazo indeterminado, poderia ser denunciado pelo locatório, o que de fato ocorreu, conforme se observa da documentação de fls. 44/47.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido autoral, no sentido de que seja decretado o despejo da Ré, por denúncia do contrato, que se encontra sem prazo determinado.\r\n\r\nCom relação ao prazo para desocupação do imóvel, dispõe o caput do art. 63, da Lei 8.245/91:\r\n\r\nArt. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes: \r\n\r\n1º O prazo será de quinze dias se: \r\n\r\na) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou \r\n\r\nb) o despejo houver sido decretado com fundamento nos incisos II e III do art. 9° ou no § 2° do art. 46. \r\n\r\n§ 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. \r\n\r\n§ 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)\r\n\r\n§ 4° A sentença que decretar o despejo fixará o valor da caução para o caso de ser executada provisoriamente. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que DECRETO O DESPEJO da CEF do imóvel objeto do Contrato de Locação da loja n. 1.424-A, localizada no prédio n. 1.424 da Rua Nossa Senhora de Copacabana e DETERMINO a desocupação do referido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, caput, da Lei 8.245/91. \r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de desocupação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 102016"
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Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 88.0001634-0 JORGE ALVES DE BARROS E OUTROS (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x JOAQUIM CAETANO DA SILVA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CHEFE DA PAGADORIA CENTRAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 417 e 676: regularize o impetrante RAUL KODAMA sua representação processual, sob pena de desentranhamento das petições apontadas, assinadas por advogado sem poderes constituídos pelo referido demandante para atuar no presente feito.\r\n\r\nDeve o ilustre advogado sr. Jacintho Silva de Castro ficar ciente de que deve juntar aos autos procuração outorgada por cada impetrante que pretenda representar, tendo em vista que inicialmente o único advogado habilitado a atuar no feito era o sr. Nelson Roxo do Carmo, não havendo nos autos substabelecimento geral de poderes deste para aquele.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o ofício de fl. 569, com cópia do acórdão transitado (fls. 243/247),devendo o oficiado comprovar a este Juízo, em trinta dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 95.0023185-9 AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA). . Abra-se vista aos impetrantes, por trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006828-0 EDIMILDE LESSA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Apesar da expressa concordância da União Federal com os cálculos da parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007299-8 LAURO LIMA DOS SANTOS REP/ P/ LEONEL URIAS PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. SIMONE MARIA PEIXOTO DOS SANTOS) x SENHOR COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO EXERCITO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007776-5 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 28 / 32 ED Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima apontados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013175-9 GEOVANE CANDIDO VIEIRA (Adv. RUY ALVARES DINIZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Por pretender o impetrante dar efeito modificativo aos embargos de declaração, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista à parte contrária, pelo prazo de cinco dias, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018487-9 DANIELE KAMLIOT SANTOS (Adv. CHRISTIANE CASTRO SANTOS) x DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA-ESAF. . Tendo em vista o endereço constante da peça de informações (fl. 104), intime-se a autoridade impetrada, no endereço informado na inicial, para que esclareça, em dez dias, se possui sede funcional no Rio de Janeiro ou em Brasília.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019705-9 VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Conforme explicitado no despacho de fl. 33, o auxílio-invalidez só é devido a militares que necessitem de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, não sendo o simples acompanhamento fisioterápico e ortopédico suficiente à configuração da situação exigida pela legislação para a configuração do direito, o qual se destina àqueles que, em razão de sua condição médica, não possuem condições de cuidarem sozinhos de si mesmo para as tarefas da vida cotidiana, como banhar-se, etc.), necessitando de internação ou de cuidados prestados domiciliarmente e em caráter ininterrupto.\r\n\r\nAssim, concedo mais dez dias para que o impetrante cumpra integralmente o despacho de fl. 33, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022199-2 TROP CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da expressa desistência formulada pela parte autora e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fls. 20, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023163-8 FRANCISCO MARTINS DE MOURA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Em que pese a verossimilhança do direito alegado, inexiste risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final do feito, tampouco existe risco de dano de difícil reparação na não concessão imediata do provimento jurisdicional perseguido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506967-1 SOLANGE MOURA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LESSA HEIER (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a petição de fl. retro como emenda à inicial. À SEADI para incluir no pólo passivo MARIA LESSA HEIER.\r\n\r\nII - Após, cite-se a apontada litisconsorte, por oficial de justiça, devendo a impetrante fornecer contrafé da inicial e da emenda de fl. retro para a diligência citatória.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao MPF, para parecer acerca do mérito do caso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013683-6 UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016265-3 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2007 FOLHA 213/ 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação da regularidade fiscal da impetrante.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022335-6 EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao impetrante, por dez dias, sobre o alegado às fls. 80/82, 95/97 e 118/119.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 101934"
                            ],
                            "101935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA-53\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-14\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA-55\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-45\r\n\r\nANTONIO DE PADUA FERNANDES ROCHA-28\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO-17\r\n\r\nANTONIO WANIS FILHO-2, 54\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-32\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-25\r\n\r\nBARBARA C.M.EWERS-19\r\n\r\nCAMERINA JULIANA MAGALHAES-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS-23\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-39\r\n\r\nCELSON OLIVEIRA DA SILVA-57\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-8\r\n\r\nELIZABETE LEITE-18\r\n\r\nELIZABETJ PAULO DE JESUS CARVALHO-49\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-31\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO A. RUDGE-31\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-38\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE-4\r\n\r\nFRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA-10\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DIAS-56\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-44\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-24\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-3\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-46\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-22\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-33\r\n\r\nJOAO LUIZ DAFLON-15\r\n\r\nJORGE CESAR PINTO-36\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-4\r\n\r\nJOSE CARLOS MOTTA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES SILVA-4\r\n\r\nJOSE PERELMITER-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-24\r\n\r\nLEANDRO LIMA-41\r\n\r\nLUCIANA LENCEH ROCHA-7\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-14\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS-34\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-59\r\n\r\nMARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO-11\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-35\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-48\r\n\r\nMARCIO MARTINS BESSA DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2, 3, 54\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-30, 31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23, 5\r\n\r\nNEY MADEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-27\r\n\r\nOSWALDINO GRIGORIO-1\r\n\r\nOSWALDO DE ALARCAO BARBOZA-30\r\n\r\nPATRICIA CORDOVIL ANTONINI-9\r\n\r\nPATRICIA PICORELLI SOARES-37\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-59\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA-52\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO-51\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES-50\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES-13\r\n\r\nRACHEL FARHI-30\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-43\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-20\r\n\r\nRENATA YAMADA BURKLE-11\r\n\r\nRICARDO SPELTA-28\r\n\r\nROBERTO HONORATO DA SILVA-26\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-60\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-21\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-6\r\n\r\nROSENILDO DE AGUIAR MORAIS-61\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 23, 25, 28, 32, 48, 49, 52\r\n\r\nSUZANA FRANCA WENTZEL-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29, 33, 34, 35, 36\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-29\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-58\r\n\r\nVANY R. GIORDANO-4\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-47\r\n\r\nVILMA SOUZA DE ABREU HIDD-54\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-5\r\n\r\nZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ RIZO VENTURA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0736559-4 EDITORA DE GUIASD LTB S/A (Adv. OSWALDINO GRIGORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do auto de penhora no rosto destes autos (fls. 354/364), oriundo da 3ª vara federal de execução fiscal.\r\n\r\n2 - 91.0120891-8 MARCA DIESEL ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa dos autores beneficiados pelo julgado exeqüendo, na execução do mesmo, devendo fornecer cópia da inicial da execução e dos cálculos, com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiram os autores MARCA DESEL ELÉTRICA LTDA e NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\n3 - 95.0045197-2 CORY IRMAOS (COM/ E REPRESENTACOES) LTDA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019606-2 HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA (Adv. VANY R. GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES SILVA) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . I - Manifeste-se o SEBRAE, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fl. 374 relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII - Após, analisarei o requerimento do 2º réu de fls. 376/377.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002112-0 ALOIZIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Abra-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre o ofício de fls. 158/159.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006027-0 WALTER JOAO BURKE RIBEIRO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 71 / 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006479-1 JOSE PEREIRA DE SOUSA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, LUCIANA LENCEH ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 94 / 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 848,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento o teor da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010932-4 CHREEMTEX IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015803-7 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 236 /242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por inexistir qualquer mácula no prazo e na forma de recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica estabelecidos pela Medida Provisória nº 368/93.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026749-5 COOPERTRAMO - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RJ LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007773-0 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv. MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 274/275 - Anote-se.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 96.0005216-6 ALEXANDRE CHAVES FARIAS LEITE E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SUZANA FRANCA WENTZEL). . Torno insubsistente o despacho de fl. 249 para, consoante os termos do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela AGU, determinar a citação da AGU nos moldes do artigo 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 106/176, cujas cópias para acompanhar o mandado deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n13 - 96.0012578-3 ALVARINA VELLOZO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007333-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 457 e ss. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações e fichas financeiras juntadas pela União.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012637-1 ALEXANDRE BRAGA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. CAMERINA JULIANA MAGALHAES, JOAO LUIZ DAFLON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 231 / 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012726-0 JAIME NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Desentranhe-se a petição de fls. 101/107 por ser a mesma estranha aos autos, devendo a mesma ficar grampeada na contra-capa, para posterior entrega ao signatário da mesma.\r\n\r\nII - Fls. 109/154 - Abra-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015595-4 LUIZ MAURICIO BENTIM DA ROCHA MENEZES (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 175/178: Indefiro o pedido de extensão dos efeitos da tutela, tendo em vista que o art. 7o da lei 3765/60, com a redação dada pela MP 2215-10/01, prevê o pagamento de pensão por morte a estudante universitário até que este complete 24 anos, e não até que conclua o curso. A intenção da lei é garantir a pensão ao estudante universitário pelo tempo que o legislador julga suficiente à conclusão do curso, não se podendo estender o benefício cujos limites estão expressamente previstos em lei para além do prazo legal quando seu beneficiário não concluiu o curso até a idade limite de vinte e quatro anos.\r\n\r\nÀ AGU, por dez dias, sobre o alegado descumprimento da decisão de fl. 168, na qual foi determinado o pagamento dos valores devidos ao autor desde 29/11/2006, afirmando o demandante (fl. 175) que não foram pagos os valores devidos entre 29/11/2005 e 31/12/2005.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022414-9 MAGDA MARIA ALCANTARA ANDRADE (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023002-2 DUARTE ALEXANDRE DA SILVA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 88 / 93 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou mesmo a direito adquirido, de forma a macular o ato jurídico de desligamento de autor das Forças Armadas.\r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais face ao artigo 4o, inciso I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023969-4 ATAIDE JOSE DE SOUZA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 82 / 87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, diante da inexistência de qualquer vício de legalidade ou mesmo a direito adquirido, de forma a macular o ato jurídico de desligamento de autor das Forças Armadas.\r\n\r\nCondeno o Autor ao ressarcimento da Ré quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais face ao artigo 4o, inciso I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022590-0 IRINA LERMONTOV BORGER E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando em sede de tutela antecipada a imediata inclusão no contracheque dos autores da GAE (gratificação de atividade executiva), parcela que entendem devidas em razão da lei delegada 13/92 continuar em vigor, não mais persistindo a vedação da lei 10.032/01 ao recebimento da mencionada gratificação, em razão de terem optado pelo Plano de Carreiras e Salários estruturado pela lei 11.091/95.\r\n\r\nA lei 5.021/66, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o, a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias. Tal impedimento foi estendido ao instituto da antecipação de tutela, em ações de qualquer espécie, pelo artigo 1o da Lei 9.494/97, reputado, em caráter provisório, constitucional pelo STF, no julgamento da ADC-4, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, efeitos que seriam produzidos em caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada, ferindo-se, assim, ainda que de forma indireta, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nAcrescente-se que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de periculum in mora inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nAinda, destaque-se a inexistência de periculum in mora, já que as verbas pleiteadas não constituem a totalidade dos rendimentos auferidos pelos autores, não havendo indícios de que a não percepção de tais verbas afete sua subsistência.\r\n\r\nPor fim, ausente a verossimilhança do direito nos termos pleiteados, tendo em vista que os autores pretendem a percepção da GAE no valor de 160% de seus vencimentos básicos, quando, à toda vista, enquadrariam-se na hipótese do art. 11 da lei delegada 13/92 (conforme inclusive pleiteiam em seus requerimentos administrativos) o qual prevê o percentual de 80%.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito, bem como por ausência de seus requisitos autorizativos.\r\n\r\nA fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, tragam os autores, em 10 dias, planilha estimativa dos valores que entendem devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação da gratificação pleiteada.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023821-9 LUCY TEIXEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.006163-1 FRANCISCA LADY DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUINISIA RAMALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Traga a parte autora, em dez dias, cópia da certidão do primeiro casamento do falecido militar instituidor da pensão.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga cópia autenticada da escritura declaratória constante à fl. 11.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 91.0007401-2 LEILA ROSEMARY DIAS FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x AG. FINANC. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante da possibilidade de conciliação referente ao contrato n. 101900868847, designo audiência para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, os Autores JOSÉ CARLOS ROCHA DE MOURA E ANGELA LOPES SOUZA DE MOURA e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0513255-0 ITAMAR MARQUES DA SILVA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n26 - 92.0009690-5 SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO HONORATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. JOSE CARLOS MOTTA). . I - Intime-se a INFRAERO, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 93.0027700-6 FRANCISCO JACOB GAYOSO E ALMENDRA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, o INSS, ora Credor, nas fls. 689 (verso), requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 93.0058395-6 ANA LUCIA BRAVO PEREIRA (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO DE PADUA FERNANDES ROCHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação de fls. 236/237, designo audiência para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 15:00 horas, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, a Autora no endereço de fl. 237. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto, que deverá entrar em contato com o advogado da autora nos telefones (21) 2240-4765/4723/8516 para agendar a vistoria do imóvel.\r\n\r\n29 - 94.0001936-0 MARCIA IDA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade interposta pela CAIXA nas fls. 104/107.\r\n\r\n30 - 96.0002651-3 ZULEIKA DA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL FARHI). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 146/157.\r\n\r\n31 - 97.0011509-7 JUDITE PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIANA ANDRADA DO A. RUDGE). . Fls. 155/161 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações juntadas pela União.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.011836-4 LILIAN COSTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2006 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor da credora, nada mais sendo requerido, conforme fls. 166/167, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.025092-1 JANETE DURAES CAMPOS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 119, 131, 132, e 135, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.001565-1 SERGIO DA COSTA BATTAGLIA (Adv. LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Infrutífera a pesquisa realizada pela secretaria deste Juízo no sistema da Receita Federal, indefiro o pedido formulado na fl. 157, vez que a parte deve valer-se de seus próprios meios para a localização do endereço do réu, e não transferir ao Judiciário seu ônus. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para as diligências necessárias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.007424-2 PAULO FERNANDO VIEIRA SOUTO REZENDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 117/121, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.027388-1 ROBERTO SOARES DE MOURA (Adv. JORGE CESAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - A CAIXA comprova na fl. 107, a realização de depósitos relativos à aplicação de índice expurgado, como determinado no julgado exeqüendo. Contudo, tendo a Autora informado nos autos a existência de 4 (quatro) contas fundiárias e tendo a CAIXA comprovado o cumprimento do julgado somente em relação a três delas, intime-se a mesma para em 10(dez) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor, relativa ao vínculo empregatício com a UNIVERSIDADE GAMA FILHO (cujos extratos encontram-se juntados nas fls. 22/24), com a diferença do índice expurgado, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados (44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 12% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício da mesma, a contar do 11o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nII - Comprovados os depósitos e estando a Autora em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá a mesma comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012223-7 PAULO VALENTE FILHO E OUTROS (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES, CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 76 / 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os AUTORES em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor corrigido da causa pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016936-9 IZAIAS DE AZEVEDO SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo tão somente mais 15(quinze) dias a juntada aos autos de cópias da inicial e sentença, se houver, dos processos 95.0007070-7, 97.0020637-8, 95.0015747-0, 92.0058683-0, 2000.51010100557-6, 95.0007304-8 e 97.0104937-3, em trâmite nas 4a. Vara Federal de Niterói, 2a. Vara Federal, 3a. Vara Federal, 8a. Vara Federal, 14a. Vara Federal, 15a. Vara Federal e 28a. Vara Federal, respectivamente. \r\n\r\nII - Quanto ao processo cuja cópia da inicial e sentença foram apresentadas aos autos, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, uma vez que o mesmo tem objeto diverso.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.003218-6 SERGIO DA SILVA RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015583-1 JACINTO VILLALBA-ESPOLIO-REP/ P/ ALCIDES ARRUA VILLALBA (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015626-4 VALMIR LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCuidam os autos de ação de reparação de danos materiais e morais, pelo rito ordinário, pretendendo os autores a condenação da parte ré no ressarcimento das despesas de luto e funeral, no pagamento de pensão mensal e no valor de mil salários mínimos a título de dano moral.\r\n\r\nAduzem os autores, em síntese, ter seu filho morrido após atendimento médico prestado no Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, pertencente à UFRJ. Alegam que o óbito de seu filho, na época com, aproximadamente, dois anos de idade, teve como responsável técnico de enfermagem dos quadros do aludido Hospital, hoje respondendo a processo-crime. \r\n\r\nInstruem os autos com vasta documentação, inclusive fichas do Hospital.\r\n\r\nCitada a União argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa. \r\n\r\nRelatados, passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNa atualidade, o moderno Direito Processual Brasileiro busca garantir a rápida solução dos conflitos sociais. Esse pensamento garantista ganhou contornos constitucionais com o advento da Emenda n° 45, que incluiu no artigo 5o (Título dos Direitos e Garantias Fundamentais) o inciso LXXVIII , verbis:\r\n\r\n\"Art. 5º.....................................................\r\n\r\nLXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nAssim, a efetividade do processo e a economicidade devem sempre pautar os atos jurisdicionais. \r\n\r\nNa hipótese em comento, foi a União Federal incluída equivocadamente no pólo passivo da relação processual, quando a UFRJ detém personalidade jurídica própria. No entanto, antes da citação não foi concedido prazo para a parte autora emendar a inicial, prosseguindo-se com o feito até a fase em que se encontra.\r\n\r\nComo se vê, permitir aos autores corrigir o pólo passivo, com o conseqüente reconhecimento da ilegitimidade da União, não traz qualquer prejuízo para as partes e atende aos mencionados princípios constitucionais da efetividade e da economia processual, não sendo razoável, neste caso em particular, extinguir o processo.\r\n\r\nPelo exposto, concedo à parte autora o prazo de dez (10) dias para regularizar os autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019052-1 DILSON SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga aos autos os documentos requeridos pela UNIÃO nas fls. 483/484, necessários à efetivação do cumprimento da tutela antecipadamente deferida.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.020008-3 UNIMED DE CORUMBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se o retorno do Mandado de Citação e a vinda aos autos da resposta da ANS.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.023088-9 RAIMUNDO BATISTA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.023884-0 FABIO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração;\r\n\r\nII - Em dez dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora as seguintes exigências:\r\n\r\nEmendar a inicial para atribuir à causa valor compatível com o efetivo conteúdo econômico da demanda, ainda que estimativo, já que o valor atribuído mostra-se patentemente inferior ao benefício econômico almejado, mormente em vista do pedido de custeio de nova moradia no valor de R$ 40.000,00.\r\n\r\nEsclarecer se o pedido supra mencionado refere-se ao custeio de uma única moradia no valor de R$ 40.000,00 que abrigue todos os autores, ao custeio de moradias cujo valor somado atinja R$ 40.000,00 ou ao custeio de moradias cujo valor individual seja de R$ 40.000,00;\r\n\r\nTrazer comprovante de residência em nome de pelo menos um dos requerentes.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se, devendo ser fornecida pela parte autora cópia da emenda protocolada. Oportunamente, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.023955-8 ANTONIO LOPES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o autor, em quinze dias, cópia da inicial da ação nº 2004.51.01.007489-5, para análise da possível prevenção apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.023116-0 EDSON JOSE DIAS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, a citação dos confinantes de imóvel usucapiendo prevista no art. 942 do CPC configura verdadeira hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Ainda, em se tratando de unidade autônoma de condomínio edilício, são confinantes as unidades que efetivamente se limitam com aquela cuja usucapião se pretende ver declarada.\r\n\r\nAssim, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, em dez dias, incluindo no pólo passivo todos os confinantes, requerendo sua citação e fornecendo contrafé para a diligência, bem como juntando a planta do imóvel aprovada junto à Municipalidade, eis que a planta de fl. 21 é imprestável aos fins desta ação\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para incluir no pólo passivo da autuação os litisconsortes indicados.\r\n\r\nApós, citem-se os réus e intimem-se as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, por oficial de justiça, para que se manifestem acerca de seu interesse no feito, em dez dias. Assinalo desde já o prazo de trinta dias para os fins do art. 232 IV do CPC (prazo de resposta da citação por edital).\r\n\r\nDecorridos todos os prazos para resposta e manifestação, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2000.51.01.012467-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MARCO ANTONIO FORTUNATO DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os ofícios de fls. 53/57 e 59.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.017389-0 ANA MARIA SILVA DE JESUS (Adv. ELIZABETJ PAULO DE JESUS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 72/73.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022540-7 HEITOR MANOEL PEREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2006 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, com fundamento no art. 267, inciso V do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em razão da litispendência verificada.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, já que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n51 - 2006.51.01.022804-4 AGNES MARINA PLEYBER (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . À autora para, em dez dias:\r\n\r\nI - autenticar os documentos de fls. 5/8;\r\n\r\nII - apresentar certidão de nascimento de seu genitor brasileiro (mãe);\r\n\r\nIII - apresentar comprovante de residência no Brasil (endereço informado à fl. 02).\r\n\r\nCumprido, ao MPF, por dez dias, para manifestação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.022652-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARGARETH (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a parte autora, ora exeqüente, o item II do despacho de fls. 125, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do débito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.011709-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA. . I - Comprove a ré, no prazo de 10 (dez) dias, o acordo realizado com a autora.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0026561-6 MARCA DIESEL ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO WANIS FILHO, VILMA SOUZA DE ABREU HIDD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa dos autores beneficiados pelo julgado exeqüendo, na execução do mesmo, devendo fornecer cópia da inicial da execução e dos cálculos, com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 258/2002 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, intime-se a UNIÃO para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre seu interesse na execução dos honorários a que sucumbiram os autores MARCA DESEL ELÉTRICA LTDA e NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nIV - Quanto aos depósitos realizados, aguarde-se a iniciativa dos autores beneficiados pelo julgado exeqüendo para levantamento dos mesmos. No que tange aos depósitos efetuados pelos autores MARCA DESEL ELÉTRICA LTDA e NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ora executados, convertam-se os mesmos em renda da UNIÃO.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.490255-9 JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se o processamento dos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.024028-7 RICARDO EMILIO DE LIMA SEMIAO E OUTRO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, partes qualificadas na exordial, requerendo a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento entre as partes.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração.\r\n\r\nA constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 já foi declarada repetidamente e à exaustão pela jurisprudência pátria, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, guardião máximo da Lei Fundamental, espancando qualquer dúvida acerca da validade jurídica do referido procedimento (neste sentido: AI-AgR 312004, STF; AI-AgR 514565, STF). Comungando este Juízo do entendimento esposado pelo STF, não se vislumbra verossimilhança no direito alegado hábil ao deferimento da liminar requerida.\r\n\r\nRessalte-se que a constitucionalidade do DL 70/66 foi reconhecida pelo STF fundamentada precisamente na possibilidade do mutuário de recorrer ao Judiciário caso o procedimento de execução extrajudicial levado a cabo não obedeça às normas legais, garantindo-se assim o constitucional direito à ampla defesa. No presente caso, não apenas inexiste qualquer indício de descumprimento dos ditames legais impostos pelo DL 70/66, como os próprios demandantes afirmam (fl. 5) que receberam diversos avisos de cobrança, o que aponta a regularidade da execução promovida pela ré.\r\n\r\nPor fim, inviável a análise das alegações relativas à imprevista alteração na situação financeira dos requerentes, fruto de noticiada perda de emprego da 2a demandante, aliada ao frágil estado de saúde de sua mãe (o que consumiria ainda mais sua já abalada renda), já que não colacionados aos autos documentos comprobatórios do aduzido.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.023704-5 IGAF LM CONSULTORES DE EMPRESAS S/C LTDA (Adv. CELSON OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Comprove a autora, em dez dias, não se enquadrar no inciso I do art. 6o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, cite-se. Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023773-2 GUARA NUT INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para resposta. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2001.51.01.020325-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x PAULO CESAR MAHOMED ALLI (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 227 /230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.021626-1 SILVIO MARCOS SALES MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nSILVIO MARCOS SALES MONTEIRO E OUTRO, qualificados na inicial, ajuízam ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, pleiteando antecipação da tutela para que a ré se abstenha de proceder a eventuais cobranças, suspenda eventual Execução Extrajudicial contra eles ou inclua seus nomes em Cadastros de Restrição ao Crédito ou de Inadimplentes (SPC, SERASA, etc.), requerendo ainda que seja oficiado o RGI para que registre a presente ação. A final, requerem a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de diversas cláusulas, pleiteando ainda seja afastada alegada capitalização de juros e a utilização da Tabela Price, seja substituído o índice de atualização do saldo devedor (da TR por aquele utilizado para correção das prestações) e sua periodicidade (de mensal para anual), seja excluído o C.E.S., sejam repetidos os valores pagos alegadamente a maior e seja liberado o gravame da hipoteca que incide sobre o imóvel.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que a CEF vem praticando anatocismo (decorrente do uso da tabela Price), que o CES cobrado e a utilização da TR são ilegais, que a execução extrajudicial fundada no DL 70/66 é inconstitucional e que a cláusula 14 do contrato firmado garante o direito de baixa na hipoteca ao fim das prestações contratadas. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular pressupõe dois requisitos inarredáveis, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação. Assim, cabe analisar, de maneira perfunctória, a plausibilidade jurídica das alegações da parte autora, bem como o risco de dano de difícil reparação advindo da demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nQuanto à plausibilidade do alegado, tenho a mesma por ausente. \r\n\r\nEm relação à Tabela Price, não se pode reputá-la ilegal nem geradora, a priori e necessariamente, de anatocismo. A utilização de tal sistemática objetiva remunerar o dinheiro emprestado e que só começará a ser pago em prazo diferido, não se podendo, portanto, afastar tal remuneração, direito do financiador.Também a jurisprudência se curva à validade e legalidade de tal sistemática de amortização:\r\n\r\n“Não há ilegalidade no procedimento de correção do saldo devedor antes da amortização, uma vez que o pagamento da prestação ocorreu no mês seguinte ao da celebração do contrato, sendo devida a correção do saldo devedor no mesmo período para após ser realizada a amortização da prestação paga.\r\n\r\nAmortizar a prestação paga sem corrigir antes o saldo devedor significaria emprestar dinheiro sem ônus algum para o mutuário por um período de 30 dias.”(TRF 4ª Região, AC 2001.04.01.010256-9, Juiz Eduardo Tonetto Picarelli, DJ 11/07/2001)\r\n\r\n“Ademais, não é possível conceber que, em cenário de regime inflacionário, o saldo de uma dívida no mês anterior, possa permanecer 'congelado' até o mês seguinte, para que dele seja abatida a parcela de amortização, e só depois se proceda à atualização de seu valor.\r\n\r\nOra, corrigir monetariamente uma dívida significa restabelecer o seu valor real, em face da defasagem sofrida, em virtude do fenômeno da inflação. Assim, é evidente que, havendo inflação, antes de se abater parcela da dívida a ser paga, devendo-se atualizar o seu valor, para que o valor pago seja então abatido do valor devido.”\r\n\r\n( Proc. 97.105060-6, 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Juiz Federal Guilherme Couto )\r\n\r\n“Havendo expressa disposição contratual no sentido de que, para fins de amortização da dívida, o abatimento do montante oferecido a título de encargo mensal será precedido do reajuste do saldo devedor, deve ser respeitado o critério pactuado”(AC 2000.04.01.137778-1/PR, TRF 4ª Região, DJU 27/06/2001, pág. 594)\r\n\r\nEm relação à correção do saldo devedor pela TR, que pretendem os autores seja afastada, não lograram demonstrar cabalmente que tal índice foi efetivamente o utilizado pela ré para a efetivação da correção do SD. Cabe lembrar que o contrato em tela previa a correção do saldo devedor pela variação da UPC (unidade padrão de capital, cláusula 13a), a qual foi substituída pela OTN por força do art. 4o do Decreto 92.592/86, e posteriormente restabelecida pelo Decreto 94.548/87, o qual previa que a UPC passava a ser atualizada “mediante aplicação do índice de atualização dos saldos dos depósitos de poupança livre, para fins de reajustamento de saldos devedores e de prestações vinculadas a essa unidade” (art. 2o), ou seja, passava a ser atualizada pela TR. Assim, ainda que a Taxa Referencial tenha sido índice utilizado para a atualização do saldo devedor, tal uso não se configura, a princípio, ilegal. Frise-se que o uso da TR não viola a Constituição, conforme se infere da jurisprudência pátria sobre a questão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. 1. Para o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, impõe-se que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo acórdão recorrido, e, ainda, tenha lhe dado solução jurídica diversa. 2. A TR, com o julgamento da ADIn 493, não foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei 8.177, de 1991. 3. Aplica-se a Taxa Referencial aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH, ainda que anteriores a entrada em vigor da Lei 8.177/91, mas que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança. (STJ REsp 615351 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI 1T DJ 30.05.2005)\r\n\r\nEm relação à periodicidade do reajustamento do saldo devedor, ao contrário do que afirmam os autores, a previsão contratual é de reajuste trimestral, e não mensal (cláusula 14a, fl. 27v.), não vislumbrando este Juízo, ab initio, abusividade em tal previsão, expressamente pactuada pelo mutuário.\r\n\r\nEm relação ao C.E.S., embora a não previsão e menção contratual expressa de sua utilização, em contrato anterior à lei 8692/93, enseje, em princípio, a irregularidade de sua cobrança, o relativamente baixo impacto de sua aplicação no contrato não autoriza o afastamento da cobrança de saldo residual cujo montante resulta em sua absoluta maior parte, de fatores outros que não o guerreado coeficiente.\r\n\r\nAssim, não há plausibilidade jurídica nas teses autorais que objetivam a revisão do saldo devedor ora cobrado, já que este é fruto da sistemática impugnada pelos autores com base em argumentos que não se vislumbra de robustez hábil ao deferimento do pleito antecipatório. Ainda, destaque-se que, conforme planilha acostada pelos próprios demandantes (fls. 32/33), as 15 parcelas iniciais do financiamento não foram completamente adimplidas. Assim, o saldo devedor verificado não resulta apenas de supostas distorções, mas de prestações não pagas, o que inviabiliza a tutela de urgência requerida.\r\n\r\nO pedido de não inscrição dos autores em cadastros de inadimplentes ou restritivos do crédito tampouco merece acolhida, já que o questionamento dos débitos não se funda, conforme demonstrado, em forte aparência do bom direito, hábil a caracterizar a verossimilhança do pleiteado. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASA. EXECUÇÃO\r\n\r\nEXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL.\r\n\r\n1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.\r\n\r\n2. Nas ações de revisão de cláusulas contRatuais, é possível a concessão de antecipação de tutela para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando demonstrado que a contestação do débito se funda em bom direito e depositado o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\n3. O pedido de antecipação de tutela é meio hábil para suspender execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\n(STJ, 2T, REsp 409377, DJ 01.08.2006, REL. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, 47 REsp 772028 DJ 01.02.2006, REL. Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nA constitucionalidade do DL 70/66 já foi reconhecida e pacificada pelo Eg. STF, não havendo sustentação, em vista do já demonstrado quanto ao saldo devedor existente, ao pedido de suspensão de execução extrajudicial fundada no referido diploma legal.\r\n\r\nQuanto à a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, a qual reconheço tendo-se em vista ser o autor usuário final do contrato de empréstimo, o qual possui a natureza de serviço, não implica necessariamente em incidência imediata de todas as normas ali contidas, em especial a inversão do ônus da prova, que pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência jurídica, a qual não se verifica na presente hipótese numa análise perfunctória dos autos, devendo ser analisada tão somente após a apresentação da resposta pela ré.\r\n\r\nIndefiro o requerimento relativo à expedição de ofício ao Registro de Imóveis a fim de que seja averbada a litigiosidade incidente sobre o bem imóvel, por não se enquadrar ao caso presente em qualquer das hipóteses previstas na lei 6.015/73 (especialmente as do art. 167 I '21' e II '12'), possuindo o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região entendimento jurisprudencial contrário a tal pleito, eis que embora a lide esteja relacionada à aquisição de bem imóvel, tem caráter eminentemente pessoal, pois objetiva a revisão contratual (cf. AG 200402010065508-RJ, 8T, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon, DJ 07.06.2005; AG 200302010178992-RJ, 6T, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 02.06.2005; AG 200002010381188-RJ, 6T, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ 26.04.2005).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, já que ausente a plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nUma vez que consta da planilha de evolução do financiamento da autora (fls. 55/71) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA (Av. Rio Branco, 174, 20º andar, tels. 2202-3957/3961/3793/3962), para ciência da presente e para, querendo, responderem, bem como para que a segunda ré, havendo interesse e possibilidade de acordo, em trinta dias efetue a avaliação do imóvel que constitui a garantia contratual para formulação de proposta de acordo a ser apresentada à parte autora em audiência a se realizar no dia 07/03/2007, às 14 horas, para a qual fica desde já intimada. \r\n\r\nNão havendo interesse ou possibilidade de acordo, deve a EMGEA informar o fato a este Juízo, no prazo para resposta.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora para a audiência a se realizar no dia 07/03/2007, às 14 horas, bem como para que permita o ingresso do profissional avaliador da EMGEA no imóvel objeto da garantia contratual, devendo, ainda, fornecer cópia da inicial para as diligências citatórias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.000250-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 07/03/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se, devendo constar do mandado ao réu a advertência do parágrafo 2o do art. 277 do CPC, conforme determinado pelo caput do mesmo artigo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 101935"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-18, 23, 25, 7\r\n\r\nAFONSO CELSO BASSON MEIRA-26\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-18, 19\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-29, 3\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-8\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-11\r\n\r\nCANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA-41\r\n\r\nCARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-31\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-19\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-23\r\n\r\nCIRO CECCATTO-1\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-27\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-38\r\n\r\nDEBORA LERNER-41\r\n\r\nDIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO-40\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-23\r\n\r\nELISIO DE ALMEIDA QUINTINO-15\r\n\r\nERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK-13\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-35\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-37\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-17\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-24\r\n\r\nGABRIEL ROSA DA ROCHA-17\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-28\r\n\r\nGUACYRA DA CUNHA GUIMARAES-9\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-2\r\n\r\nIVON D ALMEIDA PIRES FILHO-12\r\n\r\nIZILDA APARECIDA DE LIMA-38\r\n\r\nJACAO DA COSTA CARDOSO-29\r\n\r\nJEFFERSON GUIZAN-16\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-27\r\n\r\nJORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS-24\r\n\r\nJORGE VENTURA PINTO-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-2\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-9\r\n\r\nLEONARDO QUINTAO FERNANDES-34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR-21\r\n\r\nLUIZ ALBERTO S OLIVEIRA-29\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-34\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-10\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE-22\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-36\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 31\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-42\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-39\r\n\r\nMARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE-21\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD-19\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-33\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-14\r\n\r\nPERCIVAL MAYORGA-38\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA LOYOLA-28\r\n\r\nRICARDO PORTES CUNHA-30\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-4\r\n\r\nRUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES-32\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-3\r\n\r\nSANDRA PIRES BARBOSA-12\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 32, 33, 4, 42\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-25\r\n\r\nVALDEMAR CALUMBY-6\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001170-5 RONALDO RIBEIRO KLESCK E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000049/2007 . UNIÃO FEDERAL apresenta os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, omissão no decisum quanto ao pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui a lição precisa de Barbosa Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC”.\r\n\r\nAinda assim, a sentença prolatada foi no sentido de julgar procedente o pedido autoral, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0001610-5 D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls.252/253 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 94.0009212-1 ABRAHAM BUZAGLO REP/ P/ SAMUEL AUDAY BUZAGLO (Adv. SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls.446/461 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007532-1 SERAFINA DA CONCEICAO DE AZEVEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA SOLANGE GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000046/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a UNIÃO FEDERAL a partilhar a pensão por morte deixada por Pedro José de Souza Neto em igualdade de condições entre a autora e a viúva no percentual de 50% do benefício, para cada uma, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo os atrasados sofrer correção monetária, segundo os índices aplicados aos precatórios judiciais, incidindo juros à taxa de 6% ao ano, a partir da citação e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da condenação. Condeno a ré MARIA SOLANGE GOMES DE SOUZA a partilhar com a autora a pensão em igualdade de condições, a partir da citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022281-5 EFIGENIA DIAS MENDES (Adv. JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000047/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025295-9 ARMANDO DURVAL CAMARA FILHO (Adv. VALDEMAR CALUMBY) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA PUBLICA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000048/2007 . UNIÃO FEDERAL apresenta os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, omissão no decisum quanto ao pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo, aqui a lição precisa de Barbosa Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC”.\r\n\r\nAinda assim, a sentença prolatada foi no sentido de julgar procedente o pedido autoral, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000548-5 RENE MENEZES BANDEIRAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRENE MENEZES BANDEIRAS, devidamente qualificado, promoveu ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) o autor obteve junto à ré financiamento para aquisição de imóvel residencial, por meio de contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, sendo devedor do citado financiamento; b) requer que a ré junte aos autos o valor atualizado da avaliação do imóvel; c) que seja declarada a nulidade da execução extrajudicial do referido imóvel; d) aduz a violação de inúmeros dispositivos legais e constitucionais; e) postula medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexou algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, o autor não demonstra através de documentação, aduanada nos autos, o pagamento das parcelas em atraso, estando em mora. Ademais, não faz pedido de depósito do valor que entende correto, falecendo, pois, ao autor, o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora, a existência de leilão que já se realizou sem a necessária comprovação da existência de interessados, restou descartado. Por outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0001821-9 GERALDO MILITAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2007 . Tendo em vista que os autores aderiram ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da CEF quanto aos depósitos, que deverão ser retirados até 05 dias após a publicação dessa sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0006121-5 ARMEZINA OLIVEIRA LIMA (Adv. JORGE VENTURA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x ANASIA CARDOSO CUNHA (Adv. GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES). . Fls.175/178 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000319-1 JUCILENE DE SOUZA SOARES (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJUCILENE DE SOUZA SOARES, devidamente qualificada, promoveu ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) a autora obteve junto à ré financiamento para aquisição de imóvel residencial, por meio de contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, sendo devedor do citado financiamento; b) requer que seja declarada a nulidade da execução extrajudicial do referido imóvel e de todos seus efeitos, como a suspensão da concorrência pública nº 1022/2006; c) aduz a violação de inúmeros dispositivos legais; d) postula medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nEm prol de sua tese anexou algumas decisões que entende corretos os suportes desenvolvidos em sua peça exordial.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a parte autora, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, a autora não demonstra através de documentação, adunada nos autos, o pagamento das parcelas em atraso, estando em mora. Ademais, não faz pedido de depósito do valor que entende correto, falecendo, pois, à autora, o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora, a existência de leilão que já se realizou sem a necessária comprovação da existência de interessados, restou descartado. Por outro lado, o periculum in mora desacompanhado do seu outro pressuposto não é de molde a permitir o deferimento da medida.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016493-5 FERNANDO ANTONIO VALENTE DA SILVA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000037/2007 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016609-9 PIRES ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv. IVON D ALMEIDA PIRES FILHO, SANDRA PIRES BARBOSA) x COORDENADOR DA COMISSAO DE LICITACAO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000038/2007 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000047-5 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000398-1 RS NUNES EXTRACAO DE MINERAIS ME (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL-DIPRO DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Tendo em vista que o recurso administrativo pende de julgamento desde o dia 10/04/2006 (fls. 08), não há perigo de se aguardar o prazo de informações para examinar a liminar postulada, mesmo porque não se aduziu nenhum risco iminente que já não tenha ocorrido nesse período.\r\n\r\nNessa trilha, examinarei a necessidade de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nSolicitem-se, então, as informações, nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015084-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO PARANA - CORE/PR (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001907-4 AIT-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000045/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, autorizando a expedição das necessárias certidões positivas com efeito de negativas, como postulado.\r\n\r\nComuniquem-se as autoridades coatoras.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.005720-8 GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO-PRAÇA DA BANDEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000044/2007 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar ao impetrante o direito à interposição dos recursos administrativos referidos na exordial sem pagamento da multa determinada pelo agente fiscal da impetrada.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020707-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MARCOS ANTONIO CALIXTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . A presente impugnação consite na atualização do valor dado à causa para R$ 34.094,91 (trinta e quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), ao argumento de que o valor contido na exordial, correspondente a R$ 64.993,76 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), seria muito superior à pretensão autoral.\r\n\r\nDeve-se notar que o valor da causa apontado na exordial sequer corresponde ao valor do financiamento da unidade habitacional, equivalente a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), conforme disposto na cláusula B do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Hipoteca - Carta de Crédito Individual - FGTS, em que a Caixa Econômica Federal figura como credora, conforme documento de fls. 137 do processo de número 2004.51.01.015044-7, devidamente apensado.\r\n\r\nO valor dado à causa deve corresponder àquele discutido no litígio, portanto, pertinente a alegação da CEF de que sendo o objetivo da ação principal a anulação da execução extrajudicial da dívida do autor junto à empresa-ré e sendo o valor da referida execução de R$ 34.094,91, indevido o valor dado à causa, uma vez que corresponde a quase duas vezes o valor citado.\r\n\r\nAdemais, segundo reza o art. 259, IV, CPC:\r\n\r\n“O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato”. \r\n\r\nSendo assim, como o valor da dívida contratual perfaz exatamente o montante apontado pela CEF, a presente impugnação deve prosperar.\r\n\r\nNesse diapasão, ACOLHO a impugnação ofertada, alterando o valor da causa anteriormente indicado na petição inicial do processo n. 2004.51.01.015044-7 para R$ R$ 34.094,91 (trinta e quatro mil e noventa e quatro reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005550-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x SANDRA REGINA RAMOS BARBOSA (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD). . A pretensão das impugnantes consiste na atualização do valor da causa, ao argumento de que o valor de R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais) é muito superior à pretensão autoral.\r\n\r\nDeve-se notar, no entanto, que o valor dado à causa no processo n. 2004.51.01.022710-9, devidamente apensado, aproxima-se efetivamente do valor pretendido pela autora, haja vista os pedidos constantes na petição inicial daquele processo.\r\n\r\nO valor dado à causa deve corresponder àquele discutido no litígio, portanto, pertinentes as alegações da parte impugnada acerca da manutenção do valor conferido à causa.\r\n\r\nDessa forma, verificando-se que o valor atribuído pela autora na peça inaugural aproxima-se do montante pleiteado, REJEITO a impugnação ofertada, mantendo o valor da causa em R$ 181.500,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010113-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x NEUZA NEVES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000043/2007 . A UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução promovida por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA, nos autos do processo n.º 94.0043600-9, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em desacordo com a sentença proferida, a não compensação dos valores recebidos administrativamente pelo autor, bem como, a aplicação incorreta do percentual dos anuênios. Apresenta planilha de cálculos e fichas financeiras com os valores que entende corretos às fls. 06/34.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nOs autos demonstram que os embargos foram opostos com relação ao quantum a ser executado, que alega a Embargante ser superior ao determinado.\r\n\r\nTendo o Embargado Francisco Carlos Vieira da Silva concordado com os valores apresentados pela Embargante às fls. 40, há de ser acolhida a pretensão da União Federal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 5.034,81 (cinco mil, trinta e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Embargante, que fixo em R$ 40,00. (quarenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 06/09 para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011609-2 SERVENPLA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO S/A (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR, MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SERVENPLA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÃO S/A, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO, objetivando seja reconhecido seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS, de acordo com a Lei 9.718/98, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, acrescidos da Taxa SELIC e de juros de mora após o trânsito em julgado da decisão. \r\n\r\nA União apresentou contestação defendendo a improcedência do pedido (fls. 28/41).\r\n\r\nRéplica às fls. 47/54.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nNão há necessidade de comprovação do recolhimento do tributo questionado, pois tal será examinado administrativamente pela União, acaso seja deferida a compensação pleiteada.\r\n\r\nNo mérito, em relação à prescrição, deve ser seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo para a restituição/compensação do tributo impugnado, de modo que, na ausência de homologação expressa, aquele prazo somente começa a contar após decorridos cinco anos da homologação tácita. Trata-se, portanto, de um lapso temporal de dez anos. Assim, eventual procedência do pedido alcançará a compensação das contribuições recolhidas a partir da edição da Lei 9.718, o que se coaduna com o pedido formulado.\r\n\r\nE assim ocorre independentemente da edição da Lei Complementar 118, já que o prazo de cinco anos previsto em seu art. 3º somente é aplicável às ações ajuizadas após o início de sua vigência (09.06.2005), o que não é o caso da presente, tudo conforme entendimento pacífico do STJ:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.\r\n\r\nA Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp. 327043/DF - Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)”\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, AGRESp 696883, DJ de 01.08.2005, p. 340)\r\n\r\nA questão relativa à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 encontra-se pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme informativo n. 408, de novembro de 2005, cujo trecho passo a transcrever:\r\n\r\n“O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por maioria, deu-lhes provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Entendeu-se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF. Ressaltou-se que, a despeito de a norma constante do texto atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Afastou-se o argumento de que a publicação da EC 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei 9.718/97 - o qual se deu em 1º.2.99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) -, poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para tanto, a forma prescrita no art. 154, I, da CF (“Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;”).\r\n\r\nAssim sendo, ressalvo meu entendimento pessoal e, na esteira da orientação consagrada na Suprema Corte, reconheço a inconstitucionalidade do art. 3o, §1o, da Lei 9.718/98, pelo que assiste direito à Autora à compensação das parcelas recolhidas que representem a diferença entre o conceito de faturamento disposto no art. 195, I, da CF, redação original, e aquele previsto no citado dispositivo.\r\n\r\nQuanto à atualização dos valores compensáveis, por uma questão de isonomia, “a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização de seus créditos tributários” (STJ, REsp 120.623-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 02/08/99), sendo inaplicável eventual expurgo inflacionário, já que o Fisco dele não se vale quando cobra seus créditos. Assim, deve incidir apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, que, por ser composta de taxa de juros e de correção monetária, exclui a aplicação de qualquer outro índice.\r\n\r\nNo que se refere aos tributos a serem compensados com o montante indevidamente recolhido, a Lei 10.637/02, ao conferir nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, trouxe modificação à matéria, ampliando sobremaneira o âmbito da compensação, de modo a abranger quaisquer tributos administrados pela União, nos termos do pedido formulado.\r\n\r\nPortanto, ressalvado o pleito de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, a pretensão merece acolhida.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, reconhecendo o direito da Autora de não se submeter ao recolhimento decorrente do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS previsto pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718, autorizá-la a compensar os valores recolhidos com base nesse dispositivo com quaisquer tributos administrados pela União, nos termos da Lei 10.637/2002, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC. Fica a União livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença.\r\n\r\nTendo a Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a União em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013201-6 ALMIR ARCHANJOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . A fim de evitar eventual tumulto processual decorrente do grande número de autores no presente feito, determino o desmembramento do mesmo em grupos de 5 autores. Forneça a parte autora, em 10 dias, 8 cópias da inicial. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 98.0022176-0 JOSE HELIO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO MORADA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000041/2007 . JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA SILVA e REGINA CÉLIA LOPES FONSECA DE OLIVEIRA opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão e contradição na sentença proferida. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão e contradição, pretendem os Embargantes, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão.\r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.017735-0 JOSE MALVAO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Tragam as partes, em 10 dias, cópia da apólice de seguro contratada em função do financiamento.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora se a invalidez do Autor decorre ou não de doença pré-existente ao contrato.\r\n\r\nIII - Sendo negativa a resposta, voltem-me conclusos para designação de perícia médica, a fim de que se examine a invalidez do autor e a pré-existência de sua doença.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.014938-6 RAMON DOS SANTOS SAMPAIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000042/2007 . RAMON DOS SANTOS SAMPAIO e VANILDA TEIXEIRA DE JESUS opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão e contradição na sentença proferida. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão e contradição, pretendem os Embargantes, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão.\r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019917-2 HENRIQUE BIELINSKI MORROT (Adv. AFONSO CELSO BASSON MEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2007 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fl. 34), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0100913-4 MIRIAM RIOS AMORIM (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 97.0101222-4 ALAIDE EVANGELISTA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS (Adv. RAQUEL FERREIRA LOYOLA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 18/05/2004 e não localizada por esta Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0012610-6 MARIA DOMINGOS FONTOURA (Adv. JACAO DA COSTA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x WALQUIRIA DA COSTA BATISTA E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO S OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.002474-0 PAULO CORREA FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Determino que a CEF libere para saque a verba da conta fundiária de SONIA MARIA DA SILVA, no prazo de 10 dias, devendo a autora, decorrido o prazo, informar sobre o cumprimento desta determinação;\r\n\r\nII - Tendo em vista que PAULO CORREA FILHO aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme comprova a CEF, na petição de fls. 170/179, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, oportunamente, baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.005224-2 ARMINDO DO CARMO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 99.0013223-8 ED E F MAN BRASIL S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 99.0022350-0 LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DO 7 DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DNER (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019257-4 JOSEPHA MARQUES CARDOSO x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000051/2007 . JOSEPHA MARQUES CARDOSO opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão e contradição na sentença proferida. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão e contradição, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão.\r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013507-8 NELY CEA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020961-0 MANOEL GOMES RIBEIRO FILHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Trata-se de requerimento de liminar, objetivando que a Ré se abstenha de exigir a restituição de valores indevidamente pagos ao Impetrante. .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm juízo preliminar, vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se que o desconto que a União implementou na remuneração do Impetrante corresponde ao ressarcimento de valores majorados, pagos a ele, referentes à rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\nNesse contexto, e considerando que tais valores foram espontaneamente pagos pela União, está configurada a boa-fé do Impetrante no recebimento dessas verbas, tanto quanto basta para que sua devolução à União seja descabida.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Impetrado que se abstenha de promover os descontos impugnados neste feito.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da presente. Em seguida, ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022542-0 SANTINA BENTO SANT ANNA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de requerimento de liminar, objetivando a assistência médico-hospitalar, de forma gratuita, a ser fornecida pelos hospitais e policlínicas da Marinha.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm juízo preliminar, vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pleiteada.\r\n\r\nO art. 53, IV, do ADCT, garante aos ex-combatentes \"assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes\", não exigindo qualquer regulamentação a ser feita pelo legislador infraconstitucional. Ora, onde a Constituição não restringiu, não cabe ao aplicador e ao intérprete fazê-lo. Se a intenção da Constituição fosse propiciar ao ex-combatente o atendimento pelo SUS, a norma do art. 53, IV, do ADCT seria despicienda, o que não se admite ante a regra hermenêutica de que a lei não usa palavras inúteis.\r\n\r\nAlém disso, o direito em questão tem natureza de garantia fundamental, sendo auto-aplicável, nos termos do art. 5º, §1º, da CF/88.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, a fim de que a impetrante possa ser atendida, de forma inteiramente gratuita, em hospital militar, integrante da rede de saúde da Marinha do Brasil.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da presente e para prestar as informações no prazo legal. Em seguida, ao MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.023796-0 INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA SC LTDA (Adv. PERCIVAL MAYORGA, IZILDA APARECIDA DE LIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000050/2007 . AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão e contradição na sentença proferida. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão e contradição, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão.\r\n\r\nResta evidente, portanto, sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023957-8 UNIMED CAMPO BELO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. . Revogo o despacho de fls. 154.\r\n\r\nRecebo a apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.011727-8 ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (Adv. DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Diga o INSS em 5 (cinco) dias, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.008500-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALBERIO FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ROCHA (Adv. CANDIDO SAMPAIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,56\r\n\r\n. I - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação possessória em face de ALBÉRIO FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ROCHA, objetivando sua reintegração na posse do imóvel situado à Av. Santa Cruz nº 893, Realengo, bem como a condenação do Réu em perdas e danos. \r\n\r\nContestação de fls. 43/59.\r\n\r\nRéplica de fl. 166.\r\n\r\nSem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nSendo incontroversa a propriedade do bem em tela pela União, outra não pode ser a conclusão que não a irregularidade da ocupação exercida, inclusive porque o Réu não dispõe de nenhum título que corrobore essa ocupação.\r\n\r\nDe fato, a alegação de existência de um mútuo verbal autorizando a ocupação não merece credibilidade, até porque inexiste a mais tênue prova nesse sentido.\r\n\r\nBem assim, não deve ser reconhecido ao Réu o evocado direito de retenção, na medida em que sua ocupação não pode ser considerada posse de boa-fé, requisito básico à retenção das benfeitorias conforme exegese do art. 516 do antigo Código Civil e art. 1219 do atual Código Civil.\r\n\r\nPor outro lado, quanto às perdas e danos, o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que não foram especificados concretamente quais os prejuízos sofridos pela União a justificar a quantia de “um salário mínimo por dia”.\r\n\r\nReconhecido o direito à reintegração de posse, deve ser deferida a liminar, pois o periculum in mora decorre do longo tempo em que a União está privada da posse do bem.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para decretar a reintegração da UNIÃO na posse do terreno situado à Av. Santa Cruz nº 893, Realengo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nExpeça-se, imediatamente, mandado de reintegração de posse, com prazo de sessenta dias para a desocupação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n42 - 2002.51.01.018816-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x JACKSON LUIZ SANTOS VASCONCELOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92 determina o indeferimento da inicial da ação de improbidade administrativa, com julgamento do mérito, se o juiz se convencer da “inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação....”.\r\n\r\nComo se vê da simples leitura desse dispositivo, sua aplicação restringe-se às hipóteses em que fique evidente desde logo a improcedência do pedido. De fato, “a norma legal possibilita análise quanto ao mérito, desde que nos autos haja elemento contundente de que a pretensão do demandante é infundada, pois o ato praticado pelo agente não se enquadra como improbidade administrativa. É imprescindível estar patente a improcedência da postulação, uma vez que a falta de provas suficientes para a caracterização da improbidade, caso existam apenas indícios, serviria para o deferimento da petição inicial em razão da presença de justa causa para o ajuizamento da demanda. O dispositivo admite que o juiz indefira a inicial em caso de improcedência patente, cabalmente demonstrada, pois seria visível a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios existentes nos autos” (José Antonio Lisboa Neiva, Improbidade Administrativa: Estudo sobre a Demanda na Ação de Conhecimento e Cautelar, fl. 117).\r\n\r\nAssim, a rejeição da inicial com fundamentos meritórios é excepcional e somente tem lugar, repita-se, quando não houver dúvidas acerca do descabimento da pretensão.\r\n\r\nNão é essa, contudo, a hipótese dos autos.\r\n\r\nIsto porque os fatos narrados na inicial representam, em tese, prejuízo ao patrimônio público, pelo que, se comprovados, configurariam ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei 8.429/92). Ademais, o alegado pelo MPF, a princípio, encontra correspondência na documentação apresentada, cuja pertinência somente poderá ser aferida após dilação probatória.\r\n\r\nE assim ocorre também em relação ao Réu José Marinho Paulo, pois o trancamento da ação penal movida contra ele deu-se porque a denúncia ofertada não preenchia os requisitos legais (art. 41 do CPP), questão nitidamente processual e que não gera reflexos na presente ação civil. Diferente seria a conclusão se naquele processo se tivesse decidido que o Réu não praticou o ato ou que o ato sequer existiu. \r\n\r\nNessa linha, forte na excepcionalidade da aplicação do § 8º do art. 17, recebo a petição inicial.\r\n\r\nPor outro lado, deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, embora haja controvérsia doutrinária acerca da necessidade do periculum in mora para o deferimento da indisponibilidade de bens, entendo que, ante a gravidade da medida e o seu nítido caráter cautelar, não há como deferi-la sem, ao menos, algum indício de dilapidação patrimonial (no mesmo sentido: STJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, REsp. 731109, DJ de 20.03.2006).\r\n\r\nJustifica, então, o MPF o periculum in mora com a genérica afirmação de que é “notório o fato de que os fraudadores da Previdência costumam dispersar os seus bens, com o intuito de evitar um possível ressarcimento pelo que 'amealharam' dos cofres públicos”. \r\n\r\nOcorre que tal colocação, por óbvio, não justifica a indistinta determinação da indisponibilidade de bens. Ademais, desde o ajuizamento da demanda já se passaram mais de quatro anos e, nesse período, o Parquet sequer alegou em concreto algum ato de dilapidação patrimonial. Não está presente, portanto, o perigo da demora, necessário ao deferimento da liminar.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A INICIAL, MAS INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nTendo em vista as manifestações prévias apresentadas, todas fartamente documentadas e aparentando esgotar a matéria de defesa, esclareçam os Réus, em vinte dias, se ratificam a título de contestação os argumentos ali desenvolvidos. Registro que a adoção de tal conduta facilitará consideravelmente o trâmite do feito - que já conta com IV volumes e mais de 1.500 páginas - e possibilitará seu julgamento em prazo mais exíguo, com a conseqüente definição da situação jurídica dos Réus.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 101945"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-18\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-6\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-2\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO-13\r\n\r\nARMANDO DE SOUZA-9\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-11\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-15\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-9\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-15\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-12\r\n\r\nDELPHINA DA SILVA MASCARENHAS-6\r\n\r\nDEMETRIO DE LIMA-6\r\n\r\nDINALVA FEIJO DE MELO MENDES-6\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-13, 3, 9\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-17, 4\r\n\r\nIDERLINDA MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nIRENE OLIVEIRA COIMBRA-11\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-19\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SOUZA-7\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO VIEIRA-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CARVALHO-13\r\n\r\nLUIZ GONZAGA SCARPITTI-20\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-13\r\n\r\nLYS CHALFUN-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-18\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARILDA DE AGUIAR-16\r\n\r\nMARIO ANI CURY-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-16\r\n\r\nRAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO-4\r\n\r\nREGINALDO SANTANA ARAUJO-10\r\n\r\nRENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA-11\r\n\r\nRITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA-5\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-3\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-14\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-2\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-10\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0071746-1 ROSCO S/A COM/ IMP/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0002785-9 CARMINE ANTONIO GUZZO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x MARIE DE LOURDES CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x MARIA JOSE GABRIEL ASSAF (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0001879-9 REBECA CHAPERMANN E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - EX-INAMPS) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0017555-1 GEORGE NAZARETH SIMOES E OUTRO (Adv. RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0105677-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010762-7 ZELY LUIZA DE MAGALHAES (Adv. DINALVA FEIJO DE MELO MENDES, DEMETRIO DE LIMA) x DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - ORGAO DO MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NEUSA DAS DORES NUNES DE FREITAS (Adv. DELPHINA DA SILVA MASCARENHAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002397-1 MARIA DA PENHA NUNES DA SILVA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013579-7 ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0052623-3 WILSON DA ROCHA (Adv. ARMANDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n10 - 94.0013885-7 CAPITOLIO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA S/A (Adv. REGINALDO SANTANA ARAUJO, IDERLINDA MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017648-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (Adv. RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA, IRENE OLIVEIRA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 93.0008702-9 SEBASTIAO MIQUILINI FILHO E OUTRO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 93.0022987-7 MILLER INDL/ FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 93.0017043-0 ESTER BARBOSA NICOL (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 94.0004678-2 OVIDIA JOSE COUTINHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0027684-0 BRAULIO DA SILVA (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0024436-2 FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (Adv. MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.021139-0 DARCY JARDIM DE MATTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 97.0072546-4 PAULO HENRIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004214-6 SOC./ OPERARIA HUMANITARIA (Adv. LUIZ GONZAGA SCARPITTI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 101947"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-14\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-32\r\n\r\nALEXANDRE LUIS BADE FECHER-14\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-15\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-13\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-29\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-31\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20\r\n\r\nCELIA CRISTINA M. B. NICOLAU-30\r\n\r\nCELIO TIZATTO FILHO-18\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS-4\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-29\r\n\r\nDALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO-23\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-9\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-29\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-31\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-22\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-9\r\n\r\nGIOVANDA TOSCANO-22\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-28\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-19, 2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-11\r\n\r\nJOAO LINO PEREIRA-16\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE ASSIS NUNES-32\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-25\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-17\r\n\r\nLAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE-23\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-24\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-12\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 29\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-1\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVA-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-26\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 31\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-15\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-10\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-31\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM-30\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO-1\r\n\r\nPAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO-22\r\n\r\nPAULO ROBSON PEREIRA-19, 2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-30\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-27\r\n\r\nROBERTO BEKIERMAN-9\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA CARVALHO-30\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nROSANA DE SOUZA RODRIGUES-31\r\n\r\nRUTH JEHA-21, 28\r\n\r\nSANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS-20\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-3\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARNEIRO-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 15, 20, 25, 30, 5, 6\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022875-4 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028093-3 EDIMILSON GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020042-6 JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ...intimem-se as partes e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021263-2 MILTON PINHEIRO BORGES (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012116-9 FLAVIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora e da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nTendo em vista que a autora já apresentou as suas contra-razões a CEF para se \r\n\r\nmanifestar.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022341-8 FRANCISCA CADETE SILVA COSTA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de receber o recurso de fls. 169/187 tendo em vista que além de não estar assinado, trata-se de petição em duplicidade.\r\n\r\nRecebo a apelação da autora (fls. 189/207) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021718-6 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nRecebo petição de fls. 47 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário movida por Luiz Daniel Accioly Bastos em face da CEF requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja sustada a exigibilidade do crédito decorrente do contrato firmado pelas partes, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tais como CADIN e SERASA, e que seja deferido o direito de promover os depósitos no valor de R$ 168,04.\r\n\r\nConsiderando que o valor inicial contratado foi de R$ 339,00 (fl. 26 - este é o valor incontroverso, não sendo cabível o depósito de R$ 168,04 pretendido pelo autor), sem qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, desse modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ser desconsiderada. Com efeito, não há como ser antecipada a tutela pretendida, levando em conta que não há verossimilhança da alegação para o efeito previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022377-0 SERGIO MOURA DE FIGUEIREDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário movida por Sérgio Moura de Figueiredo em face da CEF requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja sustada a exigibilidade do crédito decorrente do contrato firmado pelas partes, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tais como CADIN e SERASA, e que seja deferido o direito de promover os depósitos no valor de R$ 97,58.\r\n\r\nConsiderando o valor inicial contratado à fl. 29 do contrato (este é o valor incontroverso), não é cabível o depósito de R$ 97,58 pretendido pelo autor, sem qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, desse modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ser desconsiderada. Com efeito, não há como ser antecipada a tutela pretendida, levando em conta que não há verossimilhança da alegação para o efeito previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0005103-4 ADOLPHO CHVAICER (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 315/322: Considerando que é indispensável à execução do julgado a apresentação de cópia do extrato de poupança no período concedido no título judicial (janeiro/89) e tendo em vista que o banco depositário não detém mais o extrato no dito período, em decorrência do incêndio ocorrido naquele estabelecimento bancário (fls. 288/289), assinalo o prazo de dez dias para que o autor apresente cópias das Declarações Anuais de IRPF, relativas aos anos de 1989 (ano-base de 1988) e 1990 (ano-base de 1989).\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0007428-1 DAMIAO MIRANDA CAETANO E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Tendo em vista que a CEF cumprida a obrigação contida no título judicial, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 98.0013106-0 NEUSIR MAZZER E OUTROS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Primeiramente, intime-se a CEF para imediata devolução do alvará nº 0006.000147-3/2005 para posterior cancelamento.\r\n\r\nIntime-se o autor EDEVAR SCREMIN para que, no prazo de dez dias, apresente o alvará nº 0006.000149-2/2005 para posterior cancelamento.\r\n\r\nFls. 329/330: Considerando que somente o autor MARTINUNS JOHANNES THEODORUS VAN BECCK levantou o valor a que fazia jus (fls. 309) e tendo em vista que a CEF juntou planilha dando conta de ter creditado na conta fundiária de NEUSIR MAZZER o valor de R$ 46.407,71, em 28/12/2001 (fl. 193) e na conta de EDVARD SCREMIN, o valor de R$ 15.890,30, em 02/01/2006, sendo este último aquém daquele determinado à fl. 303 (já deduzida a verba sucumbencial), intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o crédito complementar na conta fundiária de EDVARD SCREMIN para que lhe seja pago o montante fixado na sentença que julgou os embargos (fls. 293/297), bem como comprove ter efetuado o crédito na conta de NEUSIR MAZZER.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista aos referidos autores para ciência das providências adotadas, devendo levantar o saldo diretamente na CEF, sem necessidade de expedição de alvará, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial, determinando a expedição de ofício à CEF para restituir aos cofres do FGTS o saldo remanescente da conta penhorada às fls. 217.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0024001-4 ORESTES DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a parte autora a planilha com os honorários devidos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nUma vez cumprido, intime-se a CEF para que promova o depósito dos referidos honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009634-5 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009753-6 ANTONIO CARLOS FECHER (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a CEF para adoção das providências necessárias quanto a restituir aos cofres do FGTS dos valores depositados a maior.\r\n\r\nConsiderando que a CEF adimpliu a obrigação contida no título judicial, em observância à nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014303-4 FELISBELA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000993/2006 FOLHA 147/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nI - DECLARO EXTINTO, o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, \"ex vi\" do disposto no art. 267, inciso VI, do Código do Processo Civil, quanto aos pedidos relativos aos meses de abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), junho de 1990 (2,49%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (13,90%);\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo das poupanças por ocasião do Plano Bresser (...)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017488-6 OZIR FERREIRA LIMA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a incompetência absoluta implica na nulidade dos atos decisórios, aí incluída a decisão que ordenou a citação proferida por juiz de Direito, e levando-se em conta o tempo decorrido, intimem-se as partes da distribuição do feito a esta Vara Federal, devendo a parte autora manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, promova os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, devendo emendar a petição inicial, adequando-a ao rito ordinário, bem como atribuindo valor da causa compatível com tal rito.\r\n\r\nUma vez cumprida corretamente a determinação, fornecidas as cópias, cite-se a ré para contestar.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021198-2 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x BOBMACK BACALHAU LTDA E OUTROS. . Muito embora já tenha sido deferida por outro Juízo a expedição de ofícios solicitando os endereços dos executados (fl. 63), determino, primeiramente, que a exeqüente promova e comprove as diligências realizadas administrativamente com vistas à localização dos executados ou de bens passíveis de penhora, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao judiciário, fixando o prazo de sessenta dias.\r\n\r\nComprovada a realização das diligências, restando infrutíferas, voltem os autos conclusos para apreciar o requerimento de fls. 131/132.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022756-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO) x CHINDLER ADMINISTRADORA DE BENS SOCIEDADE CIVIL LTDA. . \r\n\r\nDesigno audiência a ser realizada no dia 10/04/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022377-9 EDIMILSON GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.016519-3 ANDERSON LOPES FERNANDES (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove o pagamento, conforme deferido à fl. 146.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 99.0059622-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x RAY PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 16/19, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem requerimento, trasladem-se cópias de fls. 16/19, 46, 48/54 e 59 para os autos principais, procedendo-se à baixa e arquivamento deste feito.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.003518-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA C. MATTOS RIBEIRO, GIOVANDA TOSCANO). . Mantenho a decisão de fls. 575 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até o julgamento o recurso interposto.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005124-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x WALDEMAR JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Trata-se de embargos à execução ajuizados pela União Federal visando desconstituir os cálculos apresentados pelos autores-exeqüentes quanto à reposição do índice de 28,86% de que tratam as leis 8622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nNo que tange ao autor ARNALDO DE JESUS PEREIRA, as informações consubstanciadas nas fichas financeiras de fls. 107 (maio/2002), 108 (dez/2002),110 (dez/2003) e 114 (dez/2005) indicam a ocorrência de pagamentos referentes à vantagem administrativas relativas aos 28,86%, o que decerto denotam, tais pagamentos, acordo consolidado entre as partes, conforme relata o documento acostado em fls. 36, assistindo razão, portanto, à União Federal. Nada mais a prover, pois, com relação a este autor, no presente feito.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, a própria administração traz à colação as fichas de evolução funcional dos mesmos mostrando os percentuais ainda devidos quando dos respectivos reposicionamentos de uma Classe/Padrão à outra, conforme se depreende, litteris, das fichas juntadas em fls. 06/42.\r\n\r\nPortanto, remetam-se os autos ao contador para que elabore os cálculos de acordo com as respectivas fichas de evolução funcional (fls. 06/42 destes embargos), tomando por base aqueles valores contidos na execução declinada em fls. 457/489 da ação ordinária em apenso, DEVENDO ATUALIZAR SEUS CÁLCULOS ATÉ JULHO DE 2004, data da execução do julgado.\r\n\r\nFeitos os cálculos, dê-se vista às partes para ciência.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019130-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x FRANCISCA CARTAXO DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . ...Com a vinda dos documentos, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0005595-0 ETELVINA DE SOUZA PAULA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à referida autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 93.0010282-6 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores, por dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nCaso a CEF não apresente seus cálculos, deverão os interessados, no mesmo prazo apresentar planilha, nos termos do art. 475-B c/c 475-J do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0006635-5 DEOLINDA MONTEIRO CRESPO E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores para que se manifestem, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0000129-8 MARIA APARECIDA GONCALVES BRAGA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 229:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, com a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 98.0011221-9 ANA MARIA MARREIRA FONTENELE E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERIKA SEIBEL PINTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0020836-4 EDISON CABRAL GONCALVES (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, CELIA CRISTINA M. B. NICOLAU, RODRIGO DE LIMA CARVALHO, PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o autor expressamente sobre a alegação de que firmou o acordo de que trata a LC 110/01.\r\n\r\n31 - 98.0023177-3 ANTONIO CARLOS SILVEIRA MEDEIROS E OUTROS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ROSANA DE SOUZA RODRIGUES, GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida as determinações acima, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009430-8 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. JOSE ASSIS NUNES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...).\r\n\r\nCom a vinda da proposta, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 101856"
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                    "7ª Vara Federal": {
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                            "100904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO ROCHA MACHADO-54\r\n\r\nADILSON FONSECA-22\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-32\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-56\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-53\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-20\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-12\r\n\r\nALVARO LOUREIRO OLIVEIRA-55\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-18, 57\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUSA BORDA-55\r\n\r\nANDRES GUARDIA ALVES-57\r\n\r\nANTONIO CARLOS F.LOPES-3\r\n\r\nANTONIO VIANA-25\r\n\r\nBIANCA ROSA TENORIO-23\r\n\r\nCARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO-55\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-49\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-18\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-49\r\n\r\nCELIA DESTRI-38\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-44\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-26, 31\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-29\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-35\r\n\r\nEDGARD DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-9\r\n\r\nEDSON VIOLANTE-18\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-2\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-59\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-32\r\n\r\nELVIS DEL BARCO CAMARGO-7\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-27\r\n\r\nERIKA BENEMOND-33\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-37\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-61\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU-42\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS DE ARRUDA-1\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-34\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-28\r\n\r\nFRANCISCA VALE MATTEONI-40\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-27\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-14\r\n\r\nGERSON STOCCO DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-33, 35\r\n\r\nGUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES-47\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-58\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-19, 45\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-37\r\n\r\nJORGE AURELIO PINHO DA SILVA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 39, 59\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-12\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-39\r\n\r\nJOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS-15, 16, 8\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-52\r\n\r\nLENIRA NUNES DA SILVA-60\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-44\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-41\r\n\r\nLIANA GORBERG-26\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-13, 56\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO-55\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-9\r\n\r\nMARCELO CHALREO-46\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-11\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-11\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 28, 29, 30, 34, 36, 40, 41, 43, 58, 59\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-44\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-20, 21\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-38, 42\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-30\r\n\r\nMARIA APARECIDA M. R. BALTHAR-55\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA-36\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-3\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-26\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-43\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-61\r\n\r\nNEHEMIAS SANTOS MENEGATTE-1\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-6\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-6\r\n\r\nNEY GONCALVES DE LIMA-31\r\n\r\nORIBES BISPO DA SILVA-17\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-24\r\n\r\nREGINA MESQUITA PARADA-28\r\n\r\nREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-48\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-59\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2, 4\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES PECANHA-57\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 44, 46, 50, 51, 52, 53, 54, 8\r\n\r\nSERGIO ABRAM FRIDMAN-26\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-51\r\n\r\nSERGIO POLATTO-44\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-5\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-37\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-41\r\n\r\nVALERIA NUNES LINS AMANTE-5\r\n\r\nVINICIUS MARI-31\r\n\r\nWALMIR DO NASCIMENTO-48\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0010234-1 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. NEHEMIAS SANTOS MENEGATTE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.025731-5 ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019628-8 PROFABRIL ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015809-7 ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003951-6 FACILITA SERVICOS E PROPAGANDA S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, VALERIA NUNES LINS AMANTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.005874-2 CLEA SOARES MONTEIRO DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003635-0 AZEITE E VINHOS COML/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARCIA RIBEIRO). . Desentranhe a Secretaria o documento de fls.130/166, para devolvê-la à parte Autora.\r\n\r\nDigam as partes sobre provas, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0073563-0 MARCIA CHRISTINA SOARES MARTINHO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 98.0000194-8 EVARISTO ROBERTO DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 98.0000402-5 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 98.0020185-8 JOSE DE AMORIM PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12 - 99.0063671-6 ELISABETH MARIA DE SOUZA CORREIA DE MELO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.004891-0 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebidos e autuados os Embargos à Execução, suspendo o processo principal. Prossiga-se naqueles autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.027192-0 NIRALDO DE JESUS FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.005627-2 JOSE VENANCIO FILHO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.015788-0 MARCIO VASCONCELOS DOMINGUES E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020904-0 IRENE CADIX (Adv. ORIBES BISPO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.021784-0 CLELIA MARGARETE DO REGO CHAVES (Adv. EDSON VIOLANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020434-8 MAGALY ALVES PAVAO (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.029216-0 IRAMAIA PIMENTEL FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000919-6 GILMAR DE MELLO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 78/86 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021607-4 NILDO VICENTE (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.026306-4 ADILSON TEIXEIRA DUTRA (Adv. BIANCA ROSA TENORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003703-2 JOSE ROBERTO MELO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo como aditamento à inicial o novo valor atribuído à causa às fls.66.\r\n\r\nApós o cumprimento do despacho de fls.65, cite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003984-3 ANTONIO VIANA (Adv. ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 94.0021595-9 MARCELO LEMGRUBER E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x MESON ENGENHARIA LTDA (Adv. LIANA GORBERG, SERGIO ABRAM FRIDMAN). . Digam as partes se houve a concretização do acordo proposto na audiência realizada em 01/02/2006, em dez dias.\r\n\r\n27 - 97.0100023-4 FERNANDO VICENTE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n28 - 98.0003257-6 ROSIMAR VIANNA DO ESPIRITO SANTO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUILHERMINA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 99.0015098-8 ANTONIO CHARLES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre o pedido de habilitação formulado às fls.399/403 diga a Ré, em dez dias.\r\n\r\n30 - 99.0019841-7 JULIO CESAR DA SILVA MACEDO E OUTRO (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.024795-5 ANTONIO VIEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifique a CEF as provas que deseja produzir, em cinco dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.000182-3 GILBERTO DA SILVA LIZARDO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.170: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 95.0003010-1 ROMEU DE SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n34 - 95.0007313-7 HUMBERTO MIGUEL OGHERI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.371/401: à CEF para elaboração dos cálculos do autor Humberto Miguel, em vinte dias.\r\n\r\n35 - 96.0006698-1 VALCY DAMASCENO DA SILVA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.216/225: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n36 - 97.0002355-9 PAULO ROBERTO ALVES DE LIMA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho proferido na fl.296.\r\n\r\nFls.297: defiro à CEF prazo de quinze dias.\r\n\r\n37 - 97.0013327-3 ALMIRA DOS SANTOS GALLART E OUTROS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n38 - 99.0004319-7 TANIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. CELIA DESTRI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Ciente das dificuldades encontradas para a nomeação de perito diga a Autora quanto a possibilidade de indicar um assistente técnico a ser pago pela Justiça Federal.\r\n\r\n39 - 99.0012025-6 WLADIMYR MATTOS ALBANO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n40 - 99.0016664-7 FABIO DA CONCEICAO CORREA (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.313/314: ao Autor para as providências cabíveis, em trinta dias.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.005902-5 CELIA REGINA MARTINS DE ARAUJO MENDES E OUTROS (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA, LEVI BENEDITO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.531532-9 MARIA MARTINS DUARTE (Adv. FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.004601-1 ARIEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.416/453: digam os Autores, em vinte dias.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.000983-3 CATIA REIS DE ALCANTARA (Adv. SERGIO POLATTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.007458-1 LUIZ VIEIRA DA CUNHA (Adv. EDGARD DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.161/176 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.017389-3 GLORIA MARIA CAETANO AMORIM (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.028030-2 ANTONIO SIMAS LARANJEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES). . Promova o Autor a inclusão da CEF, no pólo passivo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.028396-0 ORLANDO FRANCELINO DE SOUZA (Adv. WALMIR DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009686-0 JOSE FELIZ DA COSTA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 00.0776488-0 UNITED FEATURE SYNDICATE INC (Adv. SEM ADVOGADO) x POLISPLASTIC IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 99.0060892-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALESSANDRA BARBOZA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.172 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.020220-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ANA CRISTINA DUARTE COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.006365-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ALINE NUNES FLORIANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.30: à Autora, em dez dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2002.51.01.007918-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 88.0001419-4 BAYER AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, ANA LUCIA DE SOUSA BORDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2006.51.01.017416-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ANETE DE SOUZA GOMES E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n57 - 2001.51.01.004000-8 LUIZ CLAUDIO CABRAL COELHO (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA, ANDRES GUARDIA ALVES) x COMANDANTE DA ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR - EPCAR (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n58 - 2003.51.02.001546-9 EUDOCIA DA SOLEDADE HORA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Oficie-se à direção do foro para creditar em favor do Sr. Perito a importância de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial - fls.239/256, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 96.0010848-0 LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.832/834: concedo à CEF prazo de quinze dias para realização dos créditos complementares.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.013818-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CARLOS RENATO RANGEL MEIRELLES (Adv. LENIRA NUNES DA SILVA). . Fls.90.\r\n\r\nAguarde-se a regularização da representação processual da Autora\r\n\r\n61 - 2005.51.01.019030-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Ciente da certidão de fls.49, vistas à parte Autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 100904"
                            ],
                            "102012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6, 7\r\n\r\nAFFONSO PERNET-12\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-9\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-25\r\n\r\nAMERICO GONCALVES VALERIO FILHO-22\r\n\r\nANA CRISTINA F. RACCA-14\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANANGELICA ARAUJO LLOYD-2\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-20\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-2\r\n\r\nBARBARA MENDONCA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nCARLA PALMIER-25\r\n\r\nCARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA-12\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-17\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-13\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-15\r\n\r\nDANIEL HENRIQUES FURTADO-20\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-18\r\n\r\nFABIO PIRES MILLER-22\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-12\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-1\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-25\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-23\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-16\r\n\r\nJORGE BLOISE-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 14, 17, 5, 6, 7\r\n\r\nJOSE ELIAS MUBARAK-10\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-10\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-23, 24\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-5\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-9\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-15\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 19\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-1\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-12\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-22\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 4\r\n\r\nNILZA SANDRI DE ARAUJO-18\r\n\r\nNORVAL CAMPOS VALERIO-22\r\n\r\nOSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO-21\r\n\r\nOTILIO MELANDRE DIAS-20\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-25\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-11\r\n\r\nSHIRLEY CAVALCANTE LIMA-26\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-19\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-10, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0006854-7 LUIZ CARLOS LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n2 - 90.0007193-3 MARIA CELINA LUTZ BARBOSA (Adv. ANANGELICA ARAUJO LLOYD, BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.011725-6 FAUSTO DELANE DE CAMPOS FEST (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0479562-8 ZILSON MARTINS ALVES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n5 - 95.0013440-3 MARIA STELLA LEMOS BASTO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0102033-2 FRANCISCO CAUTERUCCIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0108403-9 AGENOR DE MENEZES SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0001573-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027974-9 SILVIO FREITAS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0478144-9 MARIA ALAIDE COSTA (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n11 - 00.0775936-3 AGOSTINHO DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n12 - 94.0028371-7 CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv. AFFONSO PERNET). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n13 - 95.0017128-7 LUIZ CARLOS FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n14 - 96.0017478-4 MARIA DE FATIMA BICACO ARRUDA (Adv. ANA CRISTINA F. RACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n15 - 96.0021587-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x LUIZ CARLOS GOMES (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n16 - 98.0007234-9 MARCOS ANTONIO ROCANCURT (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n17 - 98.0021345-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE - CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.001812-6 ADAO BATISTA DAS GRACAS E OUTROS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA, NILZA SANDRI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.001838-2 SONIA MARIA BRANCO TOSCA (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.018852-1 EDMILSON FEITOSA DE PAIVA E OUTRO (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x CASARANO EDIFICACOES LTDA (Adv. DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.061101-4 WALTERIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 99.0001531-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x NEUCIMAR CLEMENTINA DE MELO PEREIRA E OUTRO (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, FABIO PIRES MILLER, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.016890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARIA LUCIA RODRIGUES DE MORAES MACIEL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023219-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SANDRA VALERIA BERMUDES COSTA. . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x REGINA HELENA RIBEIRO DA COSTA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO, CARLA PALMIER). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012047-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILENE DE MATTOS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA). . \r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Maria de Lourdes Coutinho Tavares, solicitamos aos Srs advogados que devolvam no prazo de 48 horas os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incurso nas penas do art.196, do CPC.\r\n\r\nId: 102012"
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Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019471-0 SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019900-3 FLAVIO GEOVANI DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017361-4 DANIEL DA SILVA PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001122-1 ANTONIO GOMES DE SOUZA (Adv. HELENA FERRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO. . Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000816-4 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OUTROS (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, HELIET RIBEIRO BATISTA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Considerando que os Municípios autores já haviam incluído os valores dos royalties em seus orçamentos anuais ao passo que, para os cinco Municípios mencionados na inicial(Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Paty do Alferes, Rio das Flores e Vassouras), trata-se de recebimentos não previstos, ad cautelam determino que a ANP, até ulterior decisão do Juízo, retenha os valores a que os cinco mencionados Municípios fariam jus, nos termos da decisão exarada no Processo Administrativo nº 48610.010538/2006-74, sem contudo repassá-los aos Autores.\r\n\r\nIntime-se com urgência (inclusive por fax)a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nForneça a parte autora - em cinco dias - cópias para citação dos cinco Municípios, eis que se configura hipótese de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão dos cinco Municípios no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003593-0 MOANA CABRAL DE CASTRO MATTOS (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo audiência para o dia 13/06/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000111-0 CONDOMINIO 115 DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARECHAL DO AR RAYMUNDO DYOTT FONTENELLE (Adv. MARIA HELENA PASSOS SOARES) x ZEILDO SIMOES (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Recolha o Autor as custas de acordo com a Tabela da Justiça Federal.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluir a CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA - CFIAe no pólo passivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020318-0 JOFFRE GABRIEL FILHO (Adv. BRUNO DIAS DE PINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019532-0 PEDRO PAULO CELESTINO DE SOUZA (Adv. CRISTINA VOGA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003029-3 MARIA CARLOTA ASSUNCAO TEIXEIRA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. . A Autora, ex-funcionária da Petrobrás, pretende através da presente ação que lhe seja restituído o valor de R$ 14.286,86 os quais foram descontados a título de Imposto sobre a Renda na Fonte, à época da rescisão do seu contrato de trabalho.\r\n\r\nNos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nIsto posto, traga a Autora cópia atualizada de seu comprovante de rendimentos para que possa ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a Autora o motivo de a presente ação ter sido ajuizada no Rio de Janeiro, visto que a Autora é domiciliada em Santa Catarina (fl.07), e a retenção do imposto questionada também ocorreu naquele Estado, conforme fls.17/27, tendo em vista o que dispõe o art.109,§2º, da Constituição da República.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 90.0003131-1 MARIO JOSE FERREIRA PINTO MILNARD E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n12 - 95.0013414-4 ANTONIO MACENA DA SILVA (Adv. OSCAR TAVARES DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, diante da ausência de qualquer comprovação de que o ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército decorreu de motivação política a ensejar o reconhecimento de sua condição de anistiado político.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.023270-9 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, compatibilizando o rito processual com o valor da causa.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluir na autuação a 2a. Ré (fl.02).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023786-0 MARCOS VENICIO SANCHES (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . À parte autora para emendar a inicial, compatibilizando o rito processual com o valor da causa e recolher as custas complementares, se necessário.\r\n\r\nO pagamento das custas deve ser feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal, na forma do art. 2o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nRegularize o Autor o recolhimento das custas em dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009539-8 LUCIANO RODRIGUES DANTAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em 05(cinco) dias. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022818-4 JOSE OGUIMAR MILANI (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para trazer aos autos a outorga uxória no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0007047-0 LAUDELIR RODRIGUES (Adv. MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado conforme documento de fl. 220 e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, levante-se a penhora de fls. 155/158 e arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 94.0011630-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . À CEF sobre fls.587/604, 776/777, 779/780 e 782/789, bem como, para juntar o termo de adesão original assinado pelo autor Avelino Ferreira Rodrigues ou dar cumprimento ao julgado em relação ao mesmo.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00(cinqüenta) reais por dia de atraso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para apreciar o documento de fl.729 e a petição de fl.771\r\n\r\n19 - 97.0010825-2 JADIR BESSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos autores, em 10(dez) dias, sobre documentos de fls. 263/267.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 99.0063560-4 ARMANDO PINTO MARQUES (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Às partes sobre os cálculos do Contador Judicial no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.026165-3 IRIS CEZAR PARADA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA, ANDRES GUARDIA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013588-4 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnote-se fls. 543/544.\r\n\r\nEsclareça a Autora, no prazo de dez dias, qual prova pericial requer, justificando-a desde já.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000347-9 RONALDO NUNES DE FREITAS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao autor sobre petição e documentos juntados pela CEF em fls. 48/54, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009209-9 CARLOS AUGUSTO PEREIRA DO AMARAL E OUTROS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.010810-1 ALGEMIRO ALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv. JOSE MARCO LUIZ GARGAGLIONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso II, do CPC, condenando a Ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001207-2 LUIZ BORGES COELHO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a União a pagar ao autor os atrasados devidos, de acordo com a Portaria no.2.569, de 22 de dezembro de 2003, no valor de R$ 424.047,12 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quarenta e sete reais e doze centavos) devidamente atualizados com base nos Índices da Tabela de Atualização dos Precatórios da Justiça Federal a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de 0,5% ( meio por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 1 - F da Lei no. 9.494/97, devendo ser compensados os valores eventualmente já pagos em sede administrativa.\r\n\r\nCondeno ainda a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §4o., do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022465-7 CELITA CHAGAS CUNHA (Adv. JORGE L BERNARDO DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DE NEGOCIOS E GERENTE DE LOGISTICA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.015088-5 EDSON CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017332-0 VERA REGINA DA SILVA MIGUELOTE (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.027168-1 CAMILA FARIAS PENA PEREIRA E OUTROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada desconstitua o ato que encerrou o CFOR/2005 em relação aos impetrantes remanescentes e lhes assegure a permanência, na qualidade de alunos do Curso de Formação de Oficiais da Reserva durante todo o período do Curso de Formação e Graduação, com direito a ajuda de custo, alojamento (sujeito a vaga) e assistência médica e odontológica.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente subam os autos ao E. T.R.F. - 2 ª Região.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se inclusive ao E. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016370-0 KITCHENER VIEIRA LIMA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvando ao Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nº s 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.001687-7 ASSOCIACAO DOS AGENTES DA INSPECAO DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALTER SOARES) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão dos autos terem baixado a esta Vara, em cumprimento à Ordem de Serviço n.01, de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a.Região, publicada no DJU-Seção II de 26/05/2000, aguarde-se decisão final dos agravos de instrumento interpostos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011717-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA SQUARE SHOPPING CENTER (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 STF e 105 STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se, inclusive ao Relator do Agravo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.016444-3 SILVIO BORELLI (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n35 - 00.0208566-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (Adv. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . A expropriada peticionou à fl.386 alegando ser beneficiária de valor, referente a precatório, que teria sido depositado em nome de outro favorecido devido a erro operacional da Caixa Econômica Federal e que por isso não pôde efetuar o levantamento no prazo legal. Em virtude deste fato teria ocorrido o recolhimento do montante ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nVerifica-se à fl.328 que foi expedido precatório no valor de R$ 1.947,90, em 05/11/97, sendo tombado sob o número 98.02.07705-4. \r\n\r\nDisponibilizada a verba, conforme comunicação do TRF (fl.332), foi expedido alvará de levantamento (fl.336). \r\n\r\nEm face do requerimento da expropriada à fl.338, a CEF foi oficiada no sentido de informar o saldo existente na conta nº35163-2. Em resposta, informou à fl.342 que o saldo era de R$ 2.205,05 em 22/04/2003 e enviou extrato no qual constavam como partes DNER x Nelly Maluf Jafet.\r\n\r\nPosteriormente a CEF esclareceu, através de ofício (fl.360), ter havido falha operacional que ocasionou a divergência quanto ao nome do favorecido e que já havia executado a alteração devida.\r\n\r\nA expropriada comunicou através da petição à fl.368 que por determinação do TRF o valor havia sido recolhido, daí a impossibilidade de levantamento por ausência de saldo.\r\n\r\nAtravés do ofício de fl.374 a Divisão de Precatórios informou que o valor de R$ 2.359,57, também depositado na conta nº 35163-2, era referente ao precatório nº 98.02.12752-3 e que fora estornado para a entidade devedora em face do cancelamento daquele precatório. \r\n\r\nÉ inegável que houve erro operacional da CEF, porém, não assiste razão à expropriada.\r\n\r\nRestou esclarecido pelo ofício nº086/05 (fl.374) que o valor referente a outro precatório foi depositado na conta nº 35163-2 por equívoco da CEF, que na tentativa de reverter a situação, acabou cometendo outro, alterando o nome do favorecido, quando deveria ter transferido o valor para outra conta, já que era referente a precatório distinto com beneficiário distinto (NELLY MALUF JAFET) - precatório nº 98.02.12752-3.\r\n\r\nPretende, pois, a expropriada obter levantamento de valor que evidentemente não lhe é cabível. Ademais, conforme precatório nº 98.02.07705-4, em apenso, o valor de origem era de R$ 1.947,90 e o valor levantado foi de R$ 2.559,98 (fl.336), ficando demonstrado que foram pagos os acréscimos legais, não restando quaisquer valores a serem recebidos pela expropriada nos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido à fl.386. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 00.0308272-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x SANTORO GUISEPPE (Adv. LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Tendo em vista a impossibilidade alegada na petição de fl.241, traga o réu SANTORO GUISEPPE procuração por instrumento público ou apresente outra, subscrita por LITISIA GONÇALVES SANTORO, constando o 1º réu como outorgante dos poderes conferidos aos advogados e comprovando tratar-se a 2a. Ré de sua procuradora se for o caso.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.018216-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x MARIA DAS GRACAS LIMA DO COUTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perito o Dr. Dagoberto Fernandes Filho, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. (Intimação pessoal da DPU)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.003423-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x SOLANGE MARIA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO. . Anote-se o novo patrono.\r\n\r\nDefiro vista à Autora pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021853-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x NORDILEIA DA ROCHA RANGEL. . À Autora sobre a certidão de fl.46.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.008376-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE LEITE SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobreste-se o feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.013150-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ELIAS CUNHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se manifestação da Autora pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.023351-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS LUIZ CASTILHO LEITE ALVES. . Aguarde-se manifestação da Autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.000481-2 CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GUILHERMINA BENITES DE ALMEIDA (Adv. DENISE RICCI CHROCKATT DE SA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as desde já, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.015611-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JUREMA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FABIO SANTIAGO DINIZ, ROSILDO DA LUZ BONFIM). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios.\r\n\r\nÀ CEF para impugná-los, querendo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022286-8 OSMAIR DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o Autor uma cópia da sentença. Após, cite-se a União na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n46 - 2003.51.01.005751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x GASTAO HENRIQUE DE SCHULELER. . Anote-se o novo patrono.\r\n\r\nDefiro vista à Autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.011119-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x JORGE MENDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que tenha prosseguimento a execução pelos valores encontrados pela Contadoria Judicial às fls. 23/26, ou seja, R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), atualizados em 17/01/2002.\r\n\r\nSem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fl. 23/26 para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 101964"
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RÊGO-13\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DIAS-1\r\n\r\nRODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-10, 2\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-14, 15\r\n\r\nVIRGINIA MOREIRA ROBALLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000014\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004303-4 DIBBA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA (Adv. RODRIGO ANTONIO DIAS, CLARICE GOULART CORREA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Torno sem efeito o despacho de fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a empresa devedora nos termos do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, conforme indicado pela AGU à fl. 316.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0012153-2 PAULO CEZAR VON RANDOW E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intime-se a parte autora para que forneça os elementos solicitados pela Contadoria às fls. 858.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador para cumprimento de fls. 857.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009902-0 ROBERTO BADRO (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 99: Intime-se nos termos do art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025823-8 NILCEA RIBEIRO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Intimem-se as partes para especificarem provas, devendo, ainda, a ré manifestar-se sobre fls. 110/110.\r\n\r\n2. Recebo o agravo retido de fls. 70/74. À parte autora para apresentar conrtra-razões.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023563-2 ELZIRA FARIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração de hipossuficiência, ante o requerimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023749-5 SOLANGE CAVALCANTI FRANCA FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a parte autora cópia das iniciais e eventuais sentenças dos processos ns. 2006.51.01.017768-1, 2003.51.01.022724-5, 2004.51.01.007900-5, 2004.51.01.013190-8, 2003.51.01.008450-1, 2006.51.01.011365-4, 2004.51.01.025295-5, 2003.51.01.016972-5 e 2003.51.01.022851-1, consoante Termo de Prevenção de fls. 97.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024025-1 MOEMA E SILVA DUVAL E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Forneça a parte autora cópias das iniciais e eventuais sentenças dos processos ns. 2006.51.01.017768-1, 2001.51.01.013862-8, 2003.51.01.007362-0, 2003.51.01.012280-0 e 97.0011767-7, consoante termo de Prevenção de fls. 84.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006818-4 LUIS LIMA PEDROSA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 332: Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que deverá ser intimada a esclarecer se aceitaria o encargo, nos termos da resolução n. 440 de 30/5/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006377-8 MARCELO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . I - A CEF apresenta em sua contestação algumas preliminares, as quais passo a enfrentar.\r\n\r\n1) No que tange à legitimidade da EMGEA, em que pese a possibilidade de cessão de bens e direitos, assim como de transferência das operações de crédito imobiliário dos quais a Caixa Econômica Federal fosse titular à Empresa Gestora de Ativos, faz-se mister que tais negócios jurídicos sejam formalizados por “instrumento particular, com força de escritura pública”, a teor do art. 9o, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24.08.2001. A não observância da forma especial impede que seja reconhecida a cessão de crédito alegada.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, conclui-se que tal documento não foi coligido, o que impede o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\nRejeito, assim, a preliminar de legitimidade da EMGEA e de ilegitimidade da CEF.\r\n\r\n2) Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguradora S.A., cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do contrato de seguro.\r\n\r\n3) Quanto a preliminar de inépcia da inicial por violação à Lei n. 10.931/2004, rejeito-a, por não vislumbrar impedimento ao desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter havido observância ao referido preceito legal.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelos autores na inicial.\r\n\r\nIII - Defiro a produção de prova pericial e nomeio perita contábil, a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, cujos dados são conhecidos da Secretaria, nos termos da resolução n. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentam quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a Caixa Econômica Federal, ainda, informar se houve adjudicação do bem.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0010352-6 JOANA DOS ANJOS SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CELIA MARIA MONTEIRO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fl. 291: Indefiro, pois é da parte o ônus da apresentação dos cálculos, nos termos do art. 475-B do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/95.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora (credora) para que, se for do seu interesse, promova a execução, apresentando memória do valor atualizado da dívida, requerendo a citação da União Federal (devedora) para os efeitos do art. 730 do CPC, devendo fornecer, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005648-4 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013456-2 RODRIGO DE ANDRADE VIEIRA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o alegado às fls. 53, reconsidero a decisão de fls. 51.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls.57/64.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002518-2 SOLANGE CECILIO DE SIQUEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Forneça a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, os originais dos documentos de fls. 63/93.\r\n\r\nOportunamente, examinarei o pedido de produção de provas às fls. 117.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024467-0 PAULO DE TARSO DA SILVA E SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial e eventual sentença do processo n. 2006.51.01.010475-6, consoante Termo de Informação de fls. 12.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0006590-5 SERGIO GOMES DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ GILDA AVENA GOMES DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O montante pertinente à multa já se encontra depositado, conforme se verifica às fls. 130.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Eg. TRF da 2a Região (1a. Turma) para que providencie a transferência do referido montante para uma conta à disposição deste Juízo a fim de viabilizar a expedição do alvará. Instrua-se o ofício com cópia da guia.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 99462"
                            ],
                            "99463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-1\r\n\r\nANA PAULA IVO-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS-11\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-6\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-1\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-4\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-10\r\n\r\nHERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA-6\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-10\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-12\r\n\r\nLEONAN CALDERARO FILHO-10\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA-6\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-7\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-7\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-3\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-8\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA MACHADO-10\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 3\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0130753-5 SONIA MARIA PIMENTA DE CARVALHO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 179: defiro a vista pelo prazo requerido, devendo a parte autora providenciar, no mesmo prazo, a regularização da petição de fls. 172.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015930-7 RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora a determinação constante do item 11 da decisão de fls. 22/24, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008326-0 ROBERTO LINCOLN DE SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a concordância da perita, homologo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), autorizado o parcelamento em quatro vezes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue os depósitos.\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se a perita para que dê início à perícia.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019261-6 ANA LUCIA DE GUSMAO DE LIMA E SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . I) Fls. 95/102: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII) Fls. 213/218: cumpra-se. Intime-se a parte autora para efetuar os depósitos.\r\n\r\nIII) Passo a apreciar as preliminares:\r\n\r\n1) Carência acionária:\r\n\r\nNão há que falar em ausência de interesse processual da autora porque o imóvel já havia sido adjudicado quando da propositura da pre sente demanda porque, em primeiro lugar, há pedido de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e, em segundo lugar, a revisão das parcelas contratuais é pedido autônomo e não subordinado à condição do imóvel.\r\n\r\n2) Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Seguradora S/A:\r\n\r\nPor atuar a CEF como agente financeiro, faz a intermediação entre mutuário e o contrato de seguro, sendo a única legitimada em ações em que se discute valores devidos a título de prêmio do seguro contrato. \r\n\r\nIV) Fls. 228: Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perita contábil, a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que deverá ser intimada a esclarecer se aceitaria o encargo, nos termos da resolução n. 440 de 30/5/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010366-1 JOÃO PINHEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de dez dias:\r\n\r\nInstrumento do mandato conferido ao advogado.\r\n\r\n2.Declaração de hipossuficiência, ante o requerimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0032737-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA) x WINMED BIOENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Não obstante este juízo tenha determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação em decisão proferida à fl. 169, verifica-se, da certidão de fl. 164, que o Sr. Abram Szaja Rubnisztajn não foi regularmente citado. Outrossim, à fl. 138, a Secretaria da Receita Federal informou o endereço de Maria Duque da Silva, em cumprimento de requerimento formulado pela parte autora, tendo sido juntado instrumento de última alteração contratual, no qual Maria Duque da Silva é indicada como sócia, proceda-se a sua citação no endereço informado à fl. 138.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013652-4 FERNANDO CARLOS LOPES DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA IVO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 238: cumpra a parte autora a determinação de fl. 236, eis que é não é beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019169-9 JOAO BERLAMINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. retro: esclareçam os requerentes se há dependentes habilitados junto à Previdência Social.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021973-2 SALVADOR GOMES COUTINHO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Intime-se a CEF para pagamento ou impugnação do valor apresentado às fls. 104, nos termos do art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010429-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, LEONAN CALDERARO FILHO, ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO PEREIRA MACHADO). . Fls. 772/773: indefiro, uma vez que já se operou a preclusão, na medida em que a parte autora manifestou-se em oportunidade anterior nos autos (fls. 766) sem opor qualquer resistência aos quesitos apresentados. Ademais, não vislumbro que o valor da perícia seja alterado com a retirada dos quesitos impugnados pela parte, sendo certo que a prova demanda a análise de mais de 400 folhas dos autos.\r\n\r\nIntime-se a União para que se manifeste sobre a proposta de honorários apresentadas às fls. 763.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024443-8 ALMIR DE BARROS SILVA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A presente demanda tem por escopo o pagamento de valor correspondente às diferenças da conta vinculada ao FGTS do primeiro autor, este falecido, conforme comprovado pela certidão de óbito à fl. 24. \r\n\r\nNessas hipóteses, há de ser aplicado, no que toca à legitimidade, o disposto no art. 9º da Lei 5.107/66, que assim dispõe: \r\n\r\n“ Art 9º Falecendo o empregado, a cota vinculada em seu nome será transferida para seus dependentes, para êsse fim habilitados perante a Previdência Social, e entre êles rateada segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte. (...)”\r\n\r\nAssim, comprove a segunda autora a sua legitimidade para demandar na presente ação, nos termos da legislação supra mencionada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010082-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x EXPOENT-K TECNOLOGIA COM/ E SERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 99463"
                            ],
                            "99464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO-5\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-4\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-8\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nDIONEA GONCALVES SALGADO-4\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-5\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-6, 7\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-6, 7\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4, 5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES-6\r\n\r\nMAURA DE LIMA SILVA E SILVA-8\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-1\r\n\r\nOLMIRO FERREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011910-6 RAUL JOSE CORTES MARQUES (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.01.012224-9 MARIA THEREZA LOUREIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0008952-1 ARLINDO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 546: à parte autora para indicar os valores pretendidos, instruindo o requerimento com planilha de cálculo no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a CEF para pagamento nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFl. 548: a CEF comprova a efetivação do crédito às fl. 514/515.\r\n\r\nFl. 550: reporto-me ao despacho de fl. 410.\r\n\r\nFl. 554: intime-se a CEF para apresentação do termo de adesão mencionado na petição de fl. 501/502.\r\n\r\nFl. 556: oportunamente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0106751-7 CELESTE ESTEVES DE SOUZA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA BARRETO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022004-3 CASEMIRO MARQUES DE NORONHA E OUTROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. retro: defiro a vista requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015986-3 FUTURE TECH DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal - PFN).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004493-2 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MARISA RODRIGUES LOPES DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte ré, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal - PFN).\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023286-5 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO (Adv. OLMIRO FERREIRA DA SILVA, MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2006.02.01.009008-1.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 99464"
                            ],
                            "99465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-3\r\n\r\nDEBORA LERNER-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-4\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA BARBOSA RODRIGUES-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-2\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-2\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-1\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000018\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007051-1 TOSHIKO YANAGUIZAWA QUINTANS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025027-2 SERGIO NUNES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Recebo o agravo retido às fls. 271/275.\r\n\r\nÀ parte contrária para contraminutar.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a perita nomeada às fls. 244 tem declinado do encargo, nomeio em substituição, a Dra. Verônica Maria Ferreira de Azevedo.\r\n\r\nIntime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009559-0 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. PATRICIA DE SOUZA BARBOSA RODRIGUES). . Recebo as apelações da autora (fls. 1182/1199) e da ré (fls. 1202/1248), no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017667-6 CELSIO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\nMantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024506-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ADELAIDE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL oferece embargos à execução em face de ADELAIDE DA SILVA MARTINS, HAMILTON PEDRO DE FARIAS, GILBERTO JORGE DE CARVALHO, NEY DE CASTRO, LUCIA TEIXEIRA DE PONTES, LUCIA PRESTA, YARA DE ANDRADE BASTOS e MARIA CONCEIÇÃO AMARANTE alegando excesso na execução.\r\n\r\nHouve impugnação dos embargados (fls. 57/58).\r\n\r\nFoi determinada à Contadoria a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação, abriu-se vista às partes, tendo o embargante ressaltado que a diferença entre os seus cálculos e os apresentados pela Contadoria deveu-se ao lapso temporal ocorrido entre suas elaboração.\r\n\r\nOs autos retornaram à Contadoria para que fossem refeitos os cálculos respeitando a atualização até maio de 2004, data dos cálculos dos exeqüentes, sendo certo que não houve oposição das partes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que os presentes autos encontram-se equivocadamente autuados, tendo em vista que a CAIO ALENCARINO DE GUSMÃO e ALICE DA COSTA E SOUZA DOS SANTOS não iniciaram a execução. Destaca-se, ainda, que a exeqüente LUCIA PRESTA não consta como embargada.\r\n\r\nAnte a concordância das partes manifestada às fls. 137 e 140/141, merece parcial acolhimento a pretensão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o valor a ser executado em R$ 122.437,09 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e nove centavos), em maio de 2004.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários, os quais fixo, nos termos do art. 20, § 4o do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, correspondente à R$ 935,80 (novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), os quais devem ser compensados com o valor excutido, de modo que a supramencionada execução passa a ter por montante total a quantia de R$ 121.501,29 (cento e vinte e um mil, quinhentos e um reais e vinte e nove centavos), atualizados até maio de 2004.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para excluir os nomes de CAIO ALENCARINO DE GUSMÃO e ALICE DA COSTA E SOUZA DOS SANTOS e incluir o nome de LUCIA PRESTA no pólo passivo.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia do decisum, após dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 99465"
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SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-7\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-38\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-39\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-47\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-13\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-24\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-21\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-17\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-16\r\n\r\nDANIELLE LISBOA MADLUM-41\r\n\r\nDONATO ALVES FERREIRA-7\r\n\r\nELIANE MEZIAT DIAS-50\r\n\r\nELIAS LUTIFI-10\r\n\r\nFABIO CIUFFI-8\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-4\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-39\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-33\r\n\r\nGERALDO PELTIER BADU-3\r\n\r\nGILBERTO DA ROCHA SILVA-2\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-28\r\n\r\nILKA C. ESPERANCA-29\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-6\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-28\r\n\r\nJOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ-28\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-44, 46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-44\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-32\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-12\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-42\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33\r\n\r\nMARCIO GONCALVES DELFINO-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-15, 16\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-29, 4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 49\r\n\r\nMARIA TERESA MELLO NOGUEIRA-11\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-23, 49\r\n\r\nMARIO SIMOES PEREIRA-25\r\n\r\nMARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS-53\r\n\r\nMARLI CARROCINO BEZERRA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-31\r\n\r\nNEY F. GERHARD-2\r\n\r\nOTILIO MELANDRE DIAS-25\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-36\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-50\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-22, 26\r\n\r\nRODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL-36\r\n\r\nRODRIGO DE MELLO MONTEIRO-31\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-43\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-5\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-14\r\n\r\nsandra da silva rocha-51\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-52\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 43, 47\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-30\r\n\r\nSIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES-39\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-20\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-25\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO-10\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-34\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10, 11\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-40\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-34\r\n\r\nYANE REIS DE SOUZA-30\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007861-7 ITACK ROSEMBERG RIBEIRO DA NOBREGA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n2 - 00.0703714-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, GILBERTO DA ROCHA SILVA) x ANTONIO DE MATTOS FILHO (Adv. NEY F. GERHARD, ANDRE DA SILVA ORDACGY). . 1) Expeça-se alvará em favor do Dr. Perito, para levantamento do saldo da conta n.º 14003390 (fls. 276).\r\n\r\n2) Às partes, sobre o laudo pericial (fls. 279/299), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 99.0016019-3 INCOMEX S/A ENGENHARIA IND/ COM/ S/A (Adv. GERALDO PELTIER BADU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . I - Fls. 198 - Defiro a vista requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025331-5 COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA-NITCOOP (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007920-4 SOLANGE COTTA AZEVEDO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027462-1 CIPAN VEICULOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015084-5 SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. DONATO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Apensem-se aos autos à Ação de nº 2006.51.01.011390-3.\r\n\r\nEspecifiquem provas\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020355-2 INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL LTDA (Adv. FABIO CIUFFI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Emende o Autor a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, formulando pedido de natureza condenatória, especificando, no pedido, os valores e respectivos períodos, cuja incidência da correção monetária postula, fornecendo, ainda, duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022757-0 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA). . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nTendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0025447-2 MARIA JOSE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0009319-0 ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANISTIADOS DO PNA - ANAP E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0108894-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Cumpra-se o item 2º do despacho de fls. 2476, inclusive, em relação aos substituídos DIRCEU DONISETE ESTEVAM e GEISA DA SILVA DAVID ALVES.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.006304-5 ANA MARIA HONDA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Ao SEADI para exclusão de Ana Maria Honda do pólo ativo.\r\n\r\nFls. 148/150 - Diga a Autora Cilene Pinheiro Pessoa.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.010860-8 DAISY DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Cumpra a Autora corretamente o item 2 da decisão de fls. 140.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024469-3 JOEL PERES VASCONCELLOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007659-8 ALBANO CUNHA JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012791-0 RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022645-6 FLORIVAL ANGELO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVisa o AUTOR assegurar o direito à acumulação de pensão especial de ex-combatente e benefício recebido do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nDespacho às fls. 17, determinando a emenda da inicial, recolhimento de custas e juntada de documentos, cumprido em parte Às fls. 19/22.\r\n\r\nDespacho às fls. 23, determinando o cumprimento integral de fls. 17, não cumprido.\r\n\r\nDespacho às fls. 28, determinando de ofício o valor da causa e complementação de custa, cumprido às fls. 31/32.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO AUTOR comprovou que foi instituída para si pensão especial de ex-combatente e que percebe aposentadoria pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme fls.13 e 21. \r\n\r\nNos termos do art. 53, II, do ADCT, e da Lei nº 8.059/1990 (que, afinal, trata de todos os ex-combatentes), no que tange à inacumulabilidade, a pensão especial é inacumulável com quaisquer quantias recebidas pelos cofres públicos, exceto benefícios de qualquer regime previdenciário, seja ele público ou privado. É que a circunstância, por exemplo, da aposentação, pública, é suficiente para o cumprimento deste requisito, eis que a aposentadoria nada mais é do que o reconhecimento presumido da incapacidade laboral, pelo decurso do tempo (idade ou período de serviço).\r\n\r\nPortanto, vejo presentes os requisitos de deferimento, neste momento, de tutela, posto que o AUTOR tem direito ao percebimento da pensão prevista no inciso II e sua continuidade nos termos do inciso III, ambos do art. 53 do ADCT-88, independentemente de outro benefício previdenciário que receba, seja ele público ou privado.\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A TUTELA pleiteada para proibir que os RÉUS, UNIÃO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, suspendam o pagamento de pensão especial de ex-combatente para FLORIVAL ANGELO ou do benefício previdenciário que recebe dos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento, com urgência, dada a natureza alimentar do benefício. Intimem-se. Citem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006551-9 LEDA TORRES DUARTE DO VALE E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Autora Teresinha Camacho da Silva o despacho de fls. 63, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019991-3 ALMIR TORRES LEAO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Diga o Autor se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o despacho de fls. 11, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 97.0020473-1 ANTONIO DE GUIGNET DRESJAN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fls. 516/517 - Diga a CEF.\r\n\r\n22 - 98.0020056-8 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n23 - 98.0027088-4 AZIZ CHIDID NETO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 338/433, no prazo de cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 99.0011452-3 ANA LUCIA PERDIGAO NOGUEIRA (Adv. MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Forneça a CEF planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10%.\r\n\r\nCumprido o item 1º, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010104-2 SUELY DE OLIVEIRA VENTURA E OUTRO (Adv. MARIO SIMOES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS). . Fls. 261 - Digam os Autores.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.025388-1 ELAINE FATIMA MEDEIROS DE REZENDE (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Sobre a proposta de honor´arios do Perito, digam as partes, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003753-6 ELIANA VEIGA DE SA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nA parte AUTORA requer, em medida de urgência, seja a RÉ proibida de tomar medidas referentes a inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com a AUTORA e seu ex- cônjuge. (fls.20).\r\n\r\nA parte AUTORA adquiriu direitos conforme contrato de mútuo e demais pactos relativos a financiamento para aquisição de imóvel (fls.45/60) em 2000 (fls.44).\r\n\r\nO contrato de financiamento foi firmado pelo sistema SACRE, o que se verifica pelo item 5 do quadro resumo (fls. 47).\r\n\r\nA AUTORA não comprovou o alegado adimplemento do contrato por quatro anos (fls.3) ou o depósito das prestações que porventura entende devidas, assim como também não restou demonstrado nos autos variação substancial da onerosidade inicial do ajuste (fls. 47, item 10).\r\n\r\nDa mesma forma, não há pedido de ressarcimento dos valores pagos, ou ainda, de compensação de prestações vincendas, mas tão somente de manutenção do status contratual de adimplente, o que não se admite. \r\n\r\nIsto posto, não entendo estar presente o requisito do fumus boni juris , eis que não há que se falar, neste momento, em conduta lesiva da Ré. \r\n\r\nINDEFIRO a antecipação de tutela.\r\n\r\n3) Esclareça a AUTORA quanto à inclusão no pólo ativo de Paulo Roberto Moraes de Sá, na medida em que participou com o percentual de 100% na composição da renda familiar (fls. 47, item 11), bem como subscreveu o contrato de financiamento com garantia hipotecária juntamente com a AUTORA.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 90.0025191-5 ANA MARIA NETTO (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Diga a Autora se foi dado cumprimento ao julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 91.0112478-1 ADMINISTRADORA IPANEMA S/A (Adv. ILKA C. ESPERANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 126 - Dê-se ciência à Autora Administradora Ipanema S/A. do depósito da verba referente à RPV expedida, em conta remunerada, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade da beneficiária na ag. 4021 da CEF (Rua Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove a aludida Autora, no prazo de dez dias, o levantamento da quantia depositada, bem como diga, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n30 - 92.0060796-9 JACIRA SILVA MONTEIRO (Adv. YANE REIS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . 1) Intime-se o banco depositário da conta vinculada de ARISTIDES LIMA MONTEIRO (Banco Bradesco S/A, fls.20/21) para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos de todo o período de vinculação de ARISTIDES LIMA MONTEIRO, admissão 25/10/62, opção 25/01/71, afastamento 14/02/89), sendo cientificado de que o não cumprimento terá por conseqüência a caracterização do crime de desobediência.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 18/21.\r\n\r\n2) Atendido, abra-se vista à CEF para que cumpra a parte final do despacho de fls. 160.\r\n\r\n31 - 97.0022201-2 ANA MARIA MONTEIRO BOURSEAU (Adv. RODRIGO DE MELLO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Ante o contido às fls. 231 e 235/238, diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.012999-4 ANTONIO PEDRO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.027352-7 MOACYR DAEMON HENRIQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.021886-7 JORGE PEREIRA DA SILVA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003884-6 MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015180-8 ANA GABRIELA CASTRO DE SOUZA REP/ P/ EDNEE SANTANA DE CASTRO (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018186-2 LIGIA MAGALHAES SA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.022802-7 PAULO CELSO LIMA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 61, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 53/55.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006355-9 JORGE NOGUEIRA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014279-4 ADRIANA MARIA DA SILVA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro a antecipação de tutela, pois tem conteúdo de pura condenação patrimonial.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.021269-3 LEDA FONSECA BARILLARI (Adv. DANIELLE LISBOA MADLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 98.0001955-3 E. I. DU PONT DE NEMOURS AND COMPANY (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x DIRETORA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 98.0008586-6 JOSE CARLOS DUARTE (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007806-0 ADOLPHO ALANO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DAQ MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015765-7 FOTOBRAS FOTOSSENSIVEIS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCIO GONCALVES DELFINO) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO Nº 17/2006 DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DO MIN DA SAUDE DO SERVICO PUBLICO FEDERAL E OUTROS. . Ante a certidão de fls. 207, forneça a Impetrante duas cópias da petição inicial e da procuração, a fim de instruir a carta precatória para citação de Medtronic Comercial Ltda, bem como de Boston Scientific do Brasil Ltda.\r\n\r\nFls. 214:\r\n\r\nFace à comunicação de decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo n° 2007.02.01.000328-0, dê-se ciência ao Impetrado.\r\n\r\nOportunamente, junte-se aos autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.026457-3 ANGELINA CARRATI MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1º REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2002.51.01.022832-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x IONE MARIA MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015670-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CAROL A 3 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 37: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.024098-1 AZIZ CHIDID NETO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 330/424, no prazo de cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.023574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CARLOS ALBERTO DOS ANJOS (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS). . Fl. 110 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 116 - Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.012846-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x LUCIA FERREIRA CASTELA. . \r\n\r\n1. Recebo o agravo de fls. 26/27, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2. Cite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em quinze dias, converter-se-á o mandado monitório em executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e dos honorários advocatícios (CPC, 1102 e parágrafo 1o.), bem como para manifestar-se sobre o agravo retido, para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.020224-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x WORLD GRAPHICS REALITY EDITORA E MULTIMIDIA LTDA. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls......, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.490301-5 CRISTINA ELIZABETH CARVALHO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Comprove o Autor o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 100821"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "100651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO A. MOREIRA FILHO-14\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-20\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-10\r\n\r\nAMERICO GUAGLIARDI-15\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-26\r\n\r\nANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA-27\r\n\r\nARY MARIANO BEZERRA-8\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-11\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE C. FROES-16\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-5\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-29\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-27\r\n\r\nCONRADO NORBERTO WEBER-1, 21\r\n\r\nDANIELA BESSONE-18\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-7\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-4\r\n\r\nERMELINDA VIANA DA CUNHA-28\r\n\r\nEUNICE FUMAGALLI MARTINS E SCHEER-17\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-28\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-22, 30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-28, 30\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-29\r\n\r\nGUSTAVO FROES DE MENDONCA-16, 19\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-8\r\n\r\nIVANDA PESSANHA-24\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-3\r\n\r\nJORGE ROCHA-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-7\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-27, 3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15, 23\r\n\r\nLENY MACHADO-16, 18, 19\r\n\r\nLEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO-5\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-11\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL-17\r\n\r\nMANOEL VARGAS FRANCO NETTO-18\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-14\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12, 13\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-23\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2, 21, 29\r\n\r\nMARIA JOSE TAVORA GIL BELEM-17\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-6\r\n\r\nMAURICIO MULLER DA COSTA MOURA-22\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-28\r\n\r\nPEDRO BHERING-16, 19\r\n\r\nRICARDO ANTONIO C. DE REZENDE-16, 19\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO-25\r\n\r\nROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL-29\r\n\r\nROBERTO D'ANDREA VERA-2\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-26\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-13\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-2\r\n\r\nSTELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO-25\r\n\r\nTHEMISTOCLES DE FARIA LIMA-9\r\n\r\nVALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN-9\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-17\r\n\r\nVITOR GUIMARAES BARBOSA-6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0773819-6 WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0001346-4 VENEZOELANA INTERNACIONAL DE AVIACION S/A - VIASA (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0103856-8 MADEIRAO IRMAOS CALDAS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0060310-9 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024424-2 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025633-5 KATIA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, VITOR GUIMARAES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024151-5 PIZZARIA CARDAPIO DE VERAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 89.0037618-7 MARIA DE JESUS COELHO PAPINI E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARY MARIANO BEZERRA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 93.0005944-0 PAULO CESAR SILVA REZENDE (Adv. JORGE ROCHA, THEMISTOCLES DE FARIA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013793-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.021902-1 DAVID MACARIO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.014748-8 DAVINA DE JESUS BATALINE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.019958-0 MARIA CECILIA DIAS GUIMARAES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0004118-9 ROBERTO COELHO DA SILVEIRA (Adv. ALBERTO A. MOREIRA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0004977-5 ALONE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0041856-8 SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (Adv. RICARDO ANTONIO C. DE REZENDE, PEDRO BHERING, GUSTAVO FROES DE MENDONCA) x INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x S/A MOINHO SANTISTA INDUSTRIAS GERAIS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE C. FROES). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0078521-1 PEPSICO, INC (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x TIP TOP ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. MARIA JOSE TAVORA GIL BELEM, EUNICE FUMAGALLI MARTINS E SCHEER). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0102830-9 CIA/ SIDERURGICA DE TUBARAO (Adv. MANOEL VARGAS FRANCO NETTO, DANIELA BESSONE) x HELDER DE SOUZA CAMPOS E OUTRO (Adv. LENY MACHADO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 94.0047313-3 SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (Adv. RICARDO ANTONIO C. DE REZENDE, PEDRO BHERING, GUSTAVO FROES DE MENDONCA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. LENY MACHADO). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 91.0139109-7 ALOYSIO AUGUSTO DE ABREU (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 96.0066170-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.018571-0 ANTAO VERISSIMO DE FIGUEIREDO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CITIBANK (Adv. MAURICIO MULLER DA COSTA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nMantenham-se estes autos apensados aos Embargos à Execução n. 2004.5101024573-2, com baixa provisória, para que oportunamente ambos sejam remetidos ao Arquivo Geral, com baixa definitiva.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n23 - 96.0073701-0 GILBERTO DA CRUZ FERNANDES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 191;200: Recebo a Impugnação à Execução de Título Judicial interposta pela CEF, por tempestiva, vez que garantido o Juízo (fls. 187/189) dentro do prazo de 15 dias (art. 475-J do CPC) e por ter se antecipado à penhora de que trata o art. 475-J, parágrafo 1o do CPC, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M, caput, do CPC.\r\n\r\nAo Autor, ora Impugnado, para manifestação.\r\n\r\nFls. 190: Descabe a inclusão de multa diante do depósito efetuado pela CEF.\r\n\r\n24 - 99.0020371-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x JACKS SERVICE DE MAQUINAS LTDA (Adv. IVANDA PESSANHA). . Fl. 115: Defiro. Para a realização do leilão dos bens penhorados, redesigno para os dias 22/03/2007, às 15:00 horas, para a realização da 1a Praça e 02/04/2007, às 15:00 horas, para a 2a Praça, no Átrio do Fórum desta Justiça Federal.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações de fl. 110. Adote a Secretaria as providências necessárias para as novas intimações e expedição de edital.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.005358-9 EDSON COSTA CORREA (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. STELA REGINA FRANCIA DE ARAUJO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 168, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os documentos, vista às partes acerca dos mesmos, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.024641-3 MARISE BERNARDO MILITAO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 130 A SEGUIR TRANSCRITO, TENDO EM VISTA QUE NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“1) Tendo em vista o acórdão de fls. 121/126, que determinou a produção de prova pericial contábil, nomeio para a realização da mesma o Dr. JOELSON ZUCHEN. \r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) No mesmo prazo, improrrogável, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente até o mês em curso, de modo a complementar a declaração de fl. 29. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela autora às fls. 30/34.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 no prazo assinado será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários e os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 98.0017411-7 IRMAOS ANDRE LTDA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . PRAZO PARA A ELETROBRÁS SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 381, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(..) Após, à ELETROBRAS para igualmente manifestar-se acerca da apelação da Autora. Em seguida, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para manifestação em contra-razões.”\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019486-8 EURIDES FURTADO MAIA DA SILVA (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, FABIO BASTOS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORE DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 56, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Isso feito, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 89.0023429-3 BOMBRIL MINAS LTDA (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES, GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 387, A SEGUIR TRANSCRITO, TENDO EM VISTA QUE NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA ELETROBRÁS:\r\n\r\n“Diga a ELETROBRAS acerca da petição autoral de fls. 382/383, em 5 dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.024573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANTAO VERISSIMO DE FIGUEIREDO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR). . PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, CUMPRA A PARTE AUTORA O DESPACHO DE FL. 19, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo para tanto ser fornecido o número da Carteira de Identidade (RG) do credor/embargado e seu advogado, em 5 dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 100651"
                            ],
                            "102064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE COBRANÇA DE AUTOS Nº 01/2007\r\n\r\nDÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO - COBRANÇA DE AUTOS COM PRAZOS VENCIDOS ATÉ 30/11\r\n\r\n/2006 QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 (QUA-\r\n\r\nRENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n98.0018054-0 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : GABRIEL ANDRE D ANNIBALLE ASSIST/ P/ EVANDRO D ANNIBALLE E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: EVANDRO D'ANNIBALLE\r\n\r\nREU : FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nADVOGADO: MARTA BASILIO GRAVAT'A E OUTRO\r\n\r\n95.0007475-3 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA LIDIA PINTO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: RONALDO IVANIR DANIEL\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\n2002.51.01.012641-2 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : CARLOS ALBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2002.51.01.017262-8 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\nAUTOR : KATIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n00.0301533-5 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : RUBEM CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : PEDRO DA CRUZ COELHO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL\r\n\r\n00.0699310-9 14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\nAUTOR : WALTER DE PAIVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ MANOEL F DA COSTA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES\r\n\r\n2002.51.01.020208-6 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\nAUTOR : LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n99.0024378-1 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JORGINA MOREIRA DE LIMA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: JORGE LUIS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA\r\n\r\n89.0026300-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ARTHUR FURRIEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL\r\n\r\n94.0048135-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JORGE LUIZ DOMINGOS LOPES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n97.0106364-3 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CELSO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA\r\n\r\n97.0005265-6 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : AVELINO VALERIO DE LOIOLA\r\n\r\nADVOGADO : GERSON LUCCHESI\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n00.0256564-1 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : RENE MANOEL DA SILVA GOMES\r\n\r\nADVOGADO: RAYMUNDO LOPES MACHADO\r\n\r\nREU : DIRETOR DA UNIDADE LOCAL DE PESSOAL DA DIRECAO GERAL DO INPS\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n98.0022108-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANDRE LUIZ AZEVEDO TORRES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE ROBERTO DE A. DIAS E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO\r\n\r\n97.0013160-2 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ELZA PERISSE FILLER E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n00.0163993-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JACY ALVARES PIMENTA\r\n\r\nADVOGADO : RITA DE CASSIA ARRAES\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS\r\n\r\n88.0024493-9 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO ALVES\r\n\r\nADVOGADO : SUELI DA MOTTA NASCIMENTO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE LUIZ CAMPOS\r\n\r\n2005.51.01.001035-6 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\nAUTOR : LENI DE OLIVEIRA BAPTISTA MARQUES\r\n\r\nADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\n2004.51.01.022247-1 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : ALFREDO DE FREITAS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\n98.0029805-3 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOEL DE SOUZA BITTENCOURT E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n97.0009698-0 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : PETERSON DE ALMEIDA LEITE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nPROCURADOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO\r\n\r\n96.0001168-0 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : EQUIPE S/A CORRETORA DE VALORES\r\n\r\nADVOGADO : ALEXANDRA GARCHET\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS\r\n\r\n95.0026091-3 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO\r\n\r\nSUPERIOR-ANDES/SN\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO CHALREO\r\n\r\nREU : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR E OUTRO\r\n\r\n95.0017283-6 2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : PROTEMAR PROTEINAS IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nADVOGADO: JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU : DELEGADO DO PATRIMONIO DA UNIAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n94.0002016-3 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : VERA REGINA POLILLO\r\n\r\nADVOGADO: PAOLA SPARANO CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE\r\n\r\n2004.51.01.023700-0 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA\r\n\r\nREU : ELIANE CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n00.0201047-0 5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\nAUTOR : DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nPROCURADOR: CELSO CARLOS CATALDO\r\n\r\nREU : FLORENCIO CARLOS DE ABREU E SILVA\r\n\r\nADVOGADO : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA\r\n\r\n2005.51.01.001524-0 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ\r\n\r\nREU : IRIFARMA FARMACIA LTDA E OUTROS\r\n\r\n93.0017513-0 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : VASP - VIACAO AEREA SAO PAULO S/A\r\n\r\nADVOGADO : ANTONIO CARLOS GONCALVES\r\n\r\nREU : INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ELISA Q. VASCONCELOS E OUTRO\r\n\r\n97.0012891-1 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SOCRATES JOSE WANDERLEY E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCELO MACIEL AVILA E OUTROS\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS\r\n\r\n98.0000799-7 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : LEZIRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : PAULO ROGERIO ESCODINO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI\r\n\r\n2003.51.01.003209-4 7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nREU : VERA LUCIA MOCDCI VIEIRA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n98.0013446-8 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\nAUTOR : ANDREA COSTA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2005.51.01.001405-2 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CLAUDETE FALCAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA\r\n\r\nREU : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA\r\n\r\n2002.51.01.021061-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUCIANO DE MESQUITA ALVES\r\n\r\nADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ\r\n\r\n2005.51.01.014510-9 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO CASTRO DO CARMO\r\n\r\nADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO\r\n\r\nREU : DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE-UNIVERCIDAD \r\n\r\n97.0011312-4 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : JOAO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : ALEXANDRE DE SA PACHECO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n2003.51.01.018242-0 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO : SERVIO MARCIO SANTANA MURTA\r\n\r\nEMBARGADO : OSMAR GERALDO FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : VALERIA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\n92.0012890-4 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALBERTO RIBEIRO GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCOS AURELIO JACOB HORTA E OUTRO\r\n\r\nREU : INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL \r\n\r\nPROCURADOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER\r\n\r\n2001.51.01.000276-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : GUIOMAR ASSUMPCAO\r\n\r\nADVOGADO : INACIO JOSE DE FARIAS NETO\r\n\r\nREU : IPEA-FUNDACAO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO ECONOMICO E SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: SALVADOR INFANTE SANCHES\r\n\r\n96.0009697-0 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO PAULO GALLIPOLI MACHADO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA\r\n\r\n97.0107700-8 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : TRANSPORTADORA DURANTE LTDA\r\n\r\nADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA\r\n\r\n2004.51.01.009701-9 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARCELLO GALLOZZI VAN HAUTE\r\n\r\nADVOGADO: NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE\r\n\r\n2002.51.01.011971-7 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : MARLENE BANDEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n94.0005977-9 9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAUTOR : LUIZ ANTONIO FEIJO BITTENCOURT\r\n\r\nADVOGADO : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES\r\n\r\n95.0023863-2 10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\nAUTOR : ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL S/A\r\n\r\nADVOGADO: VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES\r\n\r\nREU : EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A-\r\n\r\nADVOGADO: JOSEMAR MARTINS COUTINHO\r\n\r\n94.0049588-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA\r\n\r\n88.0023947-1 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL E OUTRO\r\n\r\n94.0048752-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CARLOS JOSE FILHO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES\r\n\r\n2003.51.01.005306-1 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: HUMBERTO LOPES DINIZ E OUTROS\r\n\r\nREU : EVILASIO NINES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n90.0001179-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : FRANCISCO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nADVOGADO : ROBERTO PINTO TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS\r\n\r\n94.0008262-2 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n88.0024051-8 5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : JOSE EDGAR ROCA DE BARROS\r\n\r\nADVOGADO : HAROLD DE LIMA PESSOA E OUTRO\r\n\r\nREU : DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA\r\n\r\n2001.51.01.001347-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n94.0009665-8 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO\r\n\r\n2003.51.01.012264-2 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREU : AMELIA VAZ DE OLIVEIRA-ESPOLIO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU\r\n\r\n2003.51.01.013494-2 7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES\r\n\r\nREU : SILVIO DA COSTA C SOBRINHO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2000.51.01.004958-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOSE FRANCISCO BERNARDO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: JOICELENE GONÇALVES JOSENDE\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n00.0435407-9 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL \r\n\r\nADVOGADO : EDISON FRANCIONI COELHO E OUTRO\r\n\r\nREU : FILEX S/A UNIAO SUL AMERICANA DE PRODUTOS ELASTICOS E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE EDUARDO MESQUITA PIMENTA E OUTRO\r\n\r\n96.0009633-3 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA\r\n\r\n2000.51.01.005041-1 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES BELLEI\r\n\r\nADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n2000.51.01.023477-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROBERTO CESAR FAVRE\r\n\r\nADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n97.0002963-8 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUCIA DA SILVA SOBRAL\r\n\r\nADVOGADO : SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n2001.51.01.016539-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : FABIO SERAFIM DERENZI-ESPOLIO REP/ P/ CARMELITA DERENZI\r\n\r\nADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES\r\n\r\n2002.51.01.021420-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : EDUARDO CUNHA TELLES\r\n\r\nADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ\r\n\r\n94.0046250-6 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA\r\n\r\nREU : AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA\r\n\r\n95.0007424-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARCOS DE OLIVEIRA BRAGANCA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n2000.51.01.029661-8 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANA LUCIA REIS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE ROBERTO DE A. DIAS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES\r\n\r\n2000.51.01.001982-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CARLOS BENTO GUILAND E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES\r\n\r\n97.0108445-4 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUCIA HELENA DE CASTRO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA\r\n\r\n95.0025130-2 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : BST-SISTEMA DE TRAFEGO E AUTOMACAO S/A\r\n\r\nADVOGADO : CLAYTON SALLES RENNO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ELISA Q. VASCONCELOS\r\n\r\n2001.51.01.012021-1 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CAIO LUIZ DE SOUSA BASTOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n95.0020374-0 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : LUIZ CARLOS FRUTUOSO AFFONSO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES\r\n\r\n00.0268348-2 1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CLAUDIO XAVIER\r\n\r\nADVOGADO: MARILENE BISPO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2003.51.01.004372-9 7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: JOSE FERREIRA S. NETO E OUTROS\r\n\r\nREU : ALVARO ANDRE LIMA DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n97.0013797-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : OSWALDO VIEIRA MARQUES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES\r\n\r\n2001.51.01.016387-8 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALVACIR BATISTA DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO: ERIVECIO MENDONCA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES\r\n\r\n98.0027437-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ADHEMAR FARIA MUNIZ FILHO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n2005.51.01.009756-5 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\nAUTOR : BETTY DE MELLO CRUZ\r\n\r\nADVOGADO: CARLA BATISTA TAVARES E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\n88.0008273-4 5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\nAUTOR : MARIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : LENI MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU : DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nPROCURADOR: JACINTO DE LUCCA\r\n\r\n2000.51.01.017111-1 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : VALDIR BARRETO\r\n\r\nADVOGADO: ANDREA FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n2001.51.01.016476-7 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES E OUTRO\r\n\r\nREU : OSVALDO ELIAS BRAGA DE LOPES\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n95.0066532-8 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SAMPEI - CLINICA RADIOLOGICA DR. THADEU LUCCHESI\r\n\r\nADVOGADO: ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO\r\n\r\nREU : CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - 4A. REGIAO\r\n\r\nADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR\r\n\r\n92.0026684-3 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : FOX FILM DO BRASIL S/A E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO E OUTROS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ELISA Q. VASCONCELOS E OUTRO\r\n\r\n2006.51.01.010394-6 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2005.51.01.023540-8 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E\r\n\r\nFISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO\r\n\r\nREU : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\n2005.51.01.021802-2 7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : KATHLEEN MARZANO EMMEL\r\n\r\nADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\nREU : DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA\r\n\r\n99.0063644-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOSE NOGUEIRA PESSOA FILHO\r\n\r\nADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA\r\n\r\n96.0009547-7 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ADAO DE OLIVEIRA LAGE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA\r\n\r\nREU : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS H. REIS NETO\r\n\r\n98.0013555-3 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ELIANA SILVEIRA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCA VALE MATTEONI\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA\r\n\r\n98.0015275-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : FLORINDA SAMPAIO FRANCO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n00.0416312-5 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU : RAIMUNDO COMPASSO MOTA\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2005.51.01.009748-6 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO CARLOS LOUSADA\r\n\r\nADVOGADO : JOSE PERICLES COUTO ALVES\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nPROCURADOR: MARCIO BICUDO CURTY\r\n\r\n2005.51.01.018918-6 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : EDITE SOARES DE LUCENA\r\n\r\nADVOGADO: DARCI JOSE DE A. FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU : HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - MINISTERIO DA SAUDE - UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2000.51.01.029849-4 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : VERA ALMEIDA BONISSONI E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n92.0047798-4 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : FRIGORIFICO CALOMBE IND/ COM/ LTDA\r\n\r\nADVOGADO : KATIA REGINA NARCISO PEREIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS\r\n\r\n97.0103183-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n93.0016057-5 9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : EMPRESA DE TRANSPORTES GOLDEN STAR LTDA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: JORGE DE CARVALHO\r\n\r\n2006.51.01.006827-2 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : OLYMPIO CHAPELEM E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n00.0540899-7 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ALCINO MONSORES DA COSTA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA\r\n\r\nREU : RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: AYRTON RIBEIRO DDA COSTA E OUTRO\r\n\r\n94.0049603-6 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n89.0003849-4 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : AGUIL MORAES PASSOS\r\n\r\nADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI E OUTRO\r\n\r\n2003.51.01.018618-8 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS\r\n\r\nREU : GERSON SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2003.51.01.022283-1 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT\r\n\r\nREU : ALVARO ALVES OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n00.0715889-0 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nADVOGADO : JOSE CAMILO DE SOUZA LEAO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ELISA Q. VASCONCELOS\r\n\r\n97.0101771-4 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PAULO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n94.0067658-1 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND/ URBANAS DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : REGINA HELENA DA SILVA PESTANA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS E OUTRO\r\n\r\n98.0002675-4 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : VANIA MARIA GUARIZE\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n96.0019849-7 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA MARIA CERQUEIRA S. MESQUITA E OUTROS\r\n\r\nREU : CLAUDIO FRANCISCO PELIZARI\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n95.0008496-1 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE\r\n\r\nPETROLEO DO E. DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : GUARACI FRANCISCO GONCALVES E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER E OUTRO\r\n\r\n97.0108087-4 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : PAULO AUGUSTO BERQUO DE SAMPAIO\r\n\r\nADVOGADO : ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n98.0031742-2 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : MARIA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n97.0022166-0 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : NELSON DE BARROS LOPES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARIZA PESSANHA BARCELOS E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARCIO QUINTES GONCALVES\r\n\r\n97.0071882-4 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JAMILTON ALVES QUARESMA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA\r\n\r\n2001.51.01.002298-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LIDIA MARIA MARTINS GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES\r\n\r\n99.0063869-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CARLOS VICENTE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARIO JORGE SALOME\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA\r\n\r\n2003.51.01.024898-4 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nREU : SIMONE MARIA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM\r\n\r\n00.0435246-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : EDYR PEREIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA\r\n\r\nREU : RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS\r\n\r\nPROCURADOR: PALMIRA FIGUEIREDO MURRAY E OUTRO\r\n\r\n2000.51.01.029428-2 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUZINETE DE SOUZA ANGELO\r\n\r\nADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n93.0028737-0 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUIZ AUGUSTO MULLER PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : LEONARDO MIGUEL SAAD\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER E OUTRO\r\n\r\n2006.51.01.015160-6 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE\r\n\r\nREU : LUIZ HENRIQUE LESSA NETO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES\r\n\r\n2001.51.01.013119-1 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n00.0160230-6 14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\nAUTOR : DAVID SZPACENKOPF E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n97.0007149-9 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ALEXANDRE KERR MILLAR\r\n\r\nADVOGADO : EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n98.0002383-6 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : ROBINSON RODRIGUES SCALFONE E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n2002.51.01.000667-4 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ANA MARIA BRAGANCA\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ AFONSO DA SILVA\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA E OUTRO\r\n\r\n99.0023896-6 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : EDGARD HENRIQUE SEGGES NETO\r\n\r\nADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO\r\n\r\nREU : UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nADVOGADO: BARBARA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n97.0018412-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA ELOISA SOARES CARDOSO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n2000.51.01.031794-4 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUIS RICARDO CANNAVALE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n96.0010759-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARILENE COSTA E SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n2006.51.01.017533-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MOACYR DA FONSECA GONCALVES-ESPOLIO- REP/ P/ NEVIA DO CARMO\r\n\r\nGONCALVES\r\n\r\nADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n98.0007106-7 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : IVANDIR MOREIRA TORRES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS\r\n\r\n2002.51.01.007452-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : WALTER DIAS FERNANDES\r\n\r\nADVOGADO: MARIO JORGE SALOME\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES\r\n\r\n96.0007288-4 5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\nAUTOR : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA\r\n\r\nADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA\r\n\r\nREU : RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nADVOGADO: RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS E OUTRO\r\n\r\n98.0024861-7 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO\r\n\r\n97.0104236-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA DE LOURDES CONCEICAO MANOEL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA\r\n\r\n2000.51.01.029700-3 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ALVAMIR MARTINS PASSOS\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n2003.51.01.015978-1 5013 - 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ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : YEDA CALASANS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN\r\n\r\nREU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI\r\n\r\n2002.51.01.010424-6 5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\nAUTOR : ISABEL ROSA\r\n\r\nADVOGADO: AROLDO MEIRELLES DE SOUSA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA\r\n\r\n97.0005850-6 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- SINDISERF/RJ E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n97.0100303-9 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : GILSON JOAO GUIMARAES GILBERT E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JORGE BLOISE E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n97.0008570-8 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PAULO ROBERTO FERNANDES JESUS\r\n\r\nADVOGADO: RICARDO SPELTA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA\r\n\r\n2003.51.01.026994-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANDRE RICARDO CRUZ FONTES\r\n\r\nADVOGADO : MANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: NELSON DUCCINI\r\n\r\n96.0017505-5 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : HELENE MOREIRA FIALHO DE AZEVEDO PONDE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n97.0018778-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : EDIR BASTOS SIMOES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JORGE BLOISE\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n2005.51.01.021798-4 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES\r\n\r\nREU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n93.0022588-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\nREU : COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA\r\n\r\n00.0735930-6 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI\r\n\r\nADVOGADO : ALTAMIRO GONCALVES SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS\r\n\r\n2006.51.01.017873-9 7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\nAUTOR : MARC ANTON HENDRIKSE\r\n\r\nADVOGADO: RIVA VELMOVITSKY\r\n\r\nREU : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\n97.0011959-9 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ALFREDO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : HAROLDO CARNEIRO LEAO E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n97.0101906-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARLY FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA\r\n\r\n97.0007136-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : TANIA MARIA HYGINO\r\n\r\nADVOGADO : GILMAR QUEIROZ TAVARES\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nPROCURADOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n91.0045464-8 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MIQUELINA MARQUES PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO : RICARDO SIRHAL SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nPROCURADOR: ERNESTO SEIXAS FILHO E OUTROS\r\n\r\n2005.51.01.002100-7 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\nAUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO\r\n\r\nBASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTSAMA\r\n\r\nADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES\r\n\r\n92.0065630-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUIZ CARLOS CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO: ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES E OUTROS\r\n\r\n89.0025517-7 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARLI CARVALHO COURI E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : SERGIO TAJES GOMES E OUTROS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS\r\n\r\n91.0129406-7 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : JOILMA DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n2000.51.01.011705-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PAULO CESAR DE LEMOS ANAVANTE E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO\r\n\r\n88.0025621-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO SILVA SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : HUNALDO TEIXEIRA GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES E OUTRO\r\n\r\n91.0127032-0 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nAUTOR : JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : TARCISIO NEVIANI E OUTROS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ELISA Q. VASCONCELOS\r\n\r\n2001.51.01.003074-0 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO E OUTRO\r\n\r\nREU : LEONIDIA RAMOS MARINHO - ESPOLIO\r\n\r\nADVOGADO: VALERIA NEUBA MENEZES\r\n\r\n2004.51.01.005209-7 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nREU : MARLI DIAS FROSSARD\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2006.51.01.019453-8 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : BEETHOVEN DA CAMARA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2006.51.01.013322-7 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : JUAREZ DE SOUZA COSTA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO\r\n\r\nREU : RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO\r\n\r\n2006.51.01.019166-5 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\nAUTOR : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA\r\n\r\nREU : CIA/ USINAS NACIONAIS\r\n\r\nADVOGADO : FLAVIO LOPES SUSSEKIND E OUTRO\r\n\r\n2005.51.01.016050-0 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ARMANDO SEGUNDO MOLINA PENA\r\n\r\nADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA\r\n\r\n96.0005902-0 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\nAUTOR : MARIA ANGELICA VALOURA\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n95.0018681-0 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\nAUTOR : LUCAS VICENTE DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL\r\n\r\nId: 102064"
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                            "102068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-23\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1, 20\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-8\r\n\r\nAFONSO CELSO MATTOS LOURENCO-20\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-9\r\n\r\nANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO-34\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-49\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-3\r\n\r\nANGELA MARTINS LIMA-9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-42\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO-43\r\n\r\nAYLTON DA SILVA BARROS-41\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-15\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-3\r\n\r\nCLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA-38\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-39\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-49\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-49\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-16\r\n\r\nDAVID A NIGRI-33\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA KUBIS-46\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-8\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-45\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-29\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-18\r\n\r\nELISA NEVES SAAVEDRA-3\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-19\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-24\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-41\r\n\r\nEUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA-28\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-11\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-21\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS ARRUDA-5\r\n\r\nFERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS-37\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-21\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-23\r\n\r\nHARDING JORGE LEITE-46\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-47\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-35\r\n\r\nJOAO LUIZ S. RODRIGUES-20\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-42\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-24\r\n\r\nJOEL FLINTZ COELHO-9\r\n\r\nJOELSON WILLIAM SILVA SOARES-29\r\n\r\nJOHNNY QUINTINO DOS SANTOS-49\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-5\r\n\r\nJOSE DAVID ROSAS-41\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-18\r\n\r\nLENY MACHADO-43\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-1\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-6\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-27\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-45\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-38\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-23\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-25\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-22\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-39\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-22\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-22\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-3\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-48\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-32, 7\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-38\r\n\r\nNILTON PEREIRA BRAGA-7\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-41\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-38\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO-41\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-45\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-30, 49\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES SABA-32\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE SOUZA-19\r\n\r\nROBERTO RICHETTI-49\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA-44\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-28\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-24, 25, 48\r\n\r\nRONALDO CAMARGO VEIRANO-37\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-13\r\n\r\nROSALIA FERNANDES COSTA-27\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-37\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-10\r\n\r\nROSYANNE GURGEL DE CARVALHO-26\r\n\r\nSABRINA D ASSUMPCAO DE AGUIAR VALLIM-41\r\n\r\nSELMA COELHO DOS SANTOS-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 28, 40, 45\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nSILVIO DARRE JUNIOR-37, 43\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-17\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-24\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-49\r\n\r\nVALDENICE DOS SANTOS NUNES-28\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-40\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-3\r\n\r\nVITOR LUIZ JOSE DE PAIVA-25\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-46, 8\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0007691-6 ALFREDO BUCHHEIM S/A IND E COM E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postulem os interessados (Cia Modernos Hotéis do Brasil S/A e Limpanno S.A) o que for de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a ser computado em dobro sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n2 - 94.0029775-0 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x BANCO INVESTICARD S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Fls. 749: Ciente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a requerer o cumprimento da sentença no que pertine aos honorários sucumbenciais nos termos do art. 475-B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n3 - 98.0004196-6 BRILHAUTO VEICULOS LTDA. E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, ELISA NEVES SAAVEDRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . I - Intimem-se as autoras para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal e pelo INSS às fls. 1286/1291 e 1305, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (PFN) e o INSS Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando as autoras o depósito, dê-se vista aos réus-exeqüentes.\r\n\r\n4 - 99.0021150-2 PRESTSERVICE-CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Intimem-se as partes da decisão final proferida no presente feito no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012845-7 IND/ DE PLASTICOS MODELAR LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelos réus às fls. 416 e 421, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intimem-se os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, dê-se vista aos réus.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020579-2 LUIZ CLAUDIO GOMES DO AMARAL E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo, ainda, o pedido de antecipação de tutela, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o pedido deve ser decorrência lógica do fato gerador de seu direito.\r\n\r\nb) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico da demanda, recolhendo-se a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nc) comprovar a contribuição para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995;\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0604636-3 DEOLINDA DA SILVA NUNES (Adv. NILTON PEREIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 144/178: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 98.0000445-9 DARCY JUVENCIO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Informem os autores se os documentos de fls. 363/380 bastam para realização dos cálculos.\r\n\r\nCaso positivo e considerando a gratuidade de justiça deferida às fls. 65, remetam-se os autos ao contador para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023458-7 ALMIR LIMA RAYMUNDO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANGELA MARTINS LIMA). . Fls. 381/544:Dê-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018357-2 SANDRO TELLES DE MELO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa de fls.188/verso, nomeio em substituição a Perita Hematologista, a Dra. CLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO, que deverá ser intimada para agendar data, hora e local para realização de exame que apure relação de causa e efeito entre a doença de Von Willebrand apresentada pelo Autor e as atividades desempenhadas no serviço ativo da marinha, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nConsiderando ainda, que o Perito Otorrinolaringologista Dr. JORGE CUNHA BARBOSA LEITE foi intimado em setembro (fls. 190/verso) e que até a presente data não se manifestou, oficie-se o Presidente da Sociedade de Otorrinolaringologia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Helio Fernando de Abreu, para que indique um médico na especialidade em Otorrinolaringologia para funcionar como perito deste Juízo com o fim de diagnosticar relação de causa e efeito entre a otite média crônica apresentada pelo Autor com as atividades desempenhas no serviço ativo da marinha.\r\n\r\nOs honorários serão fixados em R$ 234,80 (valor máximo da Tabela de Honorários do Conselho da Justiça Federal, em conformidade com a Resolução no. 281 c/c Portaria no. 01 de 01-04-2004, ambas do CJF).\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016146-9 JOAO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se os herdeiros sobre o acrescido pela União às fls. 100/101, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem aquele ente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022804-0 ODON BENTO DE LIMA REP/ P/ CURADORA EDA FERREIRA DE LIMA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o acrescido pelo MPF às fls. 87/90.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001026-9 CREMILDE MAIA ANNECCHINI (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001017/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro por satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve entrega do Alvará de Levantamento, conforme certidão de fl. 437, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nAguardem-se, pois, os presentes autos em Cartório a fim de se proceder à juntada do alvará, tão-logo recebido da CEF devidamente quitado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014648-9 JUAREZ FERREIRA DANTAS E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Laborou em equívoco este Juízo no despacho de fl. 83, haja vista a publicação da sentença (fls. 70/72) ter ocorrido no D.O de 18/09/2006, conforme certidão de fl. 72-verso, e o recurso de apelação (fls. 74/82) ter sido interposto tão-somente em 11/10/2006. Intempestiva, pois.\r\n\r\nContudo, mesmo intimados a recolher corretamente as custas judiciais, os autores quedaram-se silentes, fato este que de per si consubstanciaria pena de deserção. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022404-0 YVETTE MELLO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Deverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, considerando o valor mínimo de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo), recolhendo a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nForneça ainda, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, apresentando de modo específico, cópia da inicial e da sentença prolatada no processo nº 2006.51.01.011185-2, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.023336-2 CARLOS CESAR RIBEIRO BATISTA E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora atribuir, corretamente, à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023505-0 WILSON FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico do autor.\r\n\r\nForneça por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, apresentando, de modo específico, cópia dos contra-cheques do autor relativo ao período objeto da demanda, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022633-9 NADIA SUELY BORBA VIEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 284/319. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.007787-9 LEILA PEREIRA ALVES SAMPAIO (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante a certidão negativa de fls. 66, intime-se a autora a fornecer o endereço da Ré COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0709327-6 FORLAB KELRIO S/A IMP/ EXP/ (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES, ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 1149/1185: Dê-se vista à parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 00.0925054-9 ANTONIO BISPO PINTO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Anote-se, na capa, a preferência da Lei 10.173/01.\r\n\r\nFls. 1122/1123: Forneça os autores o endereço correto do banco depositário no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se os bancos depositários para fornecimento dos extratos, remetendo-se cópia de fls. 1122/1126.\r\n\r\nExpedido o ofício, intime-se a CEF a se manifestar acerca do requerido às fls. 1122/1126 no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n22 - 92.0015470-0 MARIA AMELIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . I- O(s) autor(es) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada de cálculo\" a conta de fls. 168/171.\r\n\r\nII- Cite-se a União Federal para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n23 - 93.0016363-9 AUTRAN RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Considerando que até o presente momento não houve comunicação de efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento interposto, e ainda a vigência da Lei 11.232/05, intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 355, ou seja, R$ 2.004,88 (dois mil e quatro reais oitenta e oito centavos) na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n24 - 94.0002509-2 WALDIR ALVES DE JESUS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . Forneça a CEF os elementos requeridos pela parte autora no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n25 - 94.0003427-0 PAULO VASCONCELLOS DE MELLO (Adv. VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 30(trinta) dias sob pena de multa.\r\n\r\nForneça a CEF ainda a memória dos cálculos de reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\n26 - 96.0019907-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA E OUTRO (Adv. ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 218.\r\n\r\nIndefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n27 - 98.0010019-9 MANOEL FRANCISCO (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Exclua a Secretaria os advogados concernentes ao disposto nas fls. 261 e 263/264 e inclua o novo patrono, em consentâneo à fl. 259.\r\n\r\nDEFIRO o benefício de gratuidade de justiça, com supedâneo na Lei nº 1.060/50 (declaração de incapacidade financeira juntada à fl. 260). Verifico que à fl. 27 foram recolhidos R$ 15,00 referentes às custas judiciais. Contudo, mesmo em face da mudança de rito e da conseqüente alteração do valor da causa (fl. 29), o quantum recolhido integralizava mais de 0,5% do necessário, visto que o recolhimento mínimo seria de R$ 13,65, à época. Assim, em face do benefício ora concedido, a autora não precisará recolher o restante das custas judiciais visando à interposição de recurso.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (UF/AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.027287-0 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL (Adv. VALDENICE DOS SANTOS NUNES, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, RODRIGO DE SOUZA) x VALERIO AUGUSTO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista requerida somente em cartório para que a parte interessada (CEF) requeira o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.011396-6 ADEMAR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. JOELSON WILLIAM SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2006 . Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000893-0 SULENE SILVEIRA MARTINS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cumpra a CEF efetivamente ao determinado às fls. 83.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, por 05 9cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013716-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x AMERICO JARA SERPA (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA) x AMERICO JARA SERPA (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da autora (ECT) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (RÉU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.490262-6 EDIL ENGENHARIA LTDA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a devolução do prazo requerida pelo autor às fls. 119/122, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004632-0 JOSE MAURICIO GAZOLA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de ação ordinária proposta por José Maurício Gazola, Luisa Santoro Pinto e Françõis José Kraml em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Fundação Universitária José Bonifácio objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a parte Ré se abstenha de promover a nomeação e posse dos candidatos aprovados para o cargo de administrador, estabelecido no edital de Seleção Pública - nº 01/2005, e, no mérito, requerem a anulação das questões 3 e 4 da prova discursiva da área de administração, com a conseqüente reclassificação na lista de aprovados do certame. \r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/77.\r\n\r\nManifestação do BNDES às fls. 85/102. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConsiderando a pretensão dos autores, tem-se evidente a necessidade de que os demais participantes do certame sejam citados para integrar a lide, porquanto a tutela jurisdicional implicaria necessariamente na invasão da esfera jurídica destes.\r\n\r\nCom efeito, a parte autora foi instada a incluir no pólo passivo os candidatos que poderiam ter suas classificações alteradas com a eventual anulação das questões 3 e 4 do certame, como litisconsortes passivos necessários, sob as penas do parágrafo único do artigo 47 do CPC (fls. 106).\r\n\r\nNão obstante a determinação deste juízo, os autores não a cumpriram adequadamente, vez que apenas apresentaram a lista dos aprovados na seleção pública realizada pela parte Ré, sem, contudo, indicar os respectivos endereços necessários à realização da citação dos litisconsortes indicados, limitando-se a requerer a intimação do BNDES para fornecimento da respectiva relação de endereços. (113/117)\r\n\r\nÉ consabido que o ônus de indicar a qualificação e os respectivos endereços dos litisconsortes é da parte autora, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto se trata de requisito indispensável da petição inicial nos termos do artigo 282, inciso II do CPC, cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nTendo em vista a oportunidade dada para a sanação da falta constatada e o seu inadequado cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, VI e XI c/c § único do artigo 47, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010858-0 ALCIRA LEONARDO DA SILVA (Adv. ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) informar se existe processo de inventário aberto e, em caso positivo, apresentar cópia do termo de inventariança ou apresentar procuração, de per si, dos herdeiros do “de cujos”;\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015825-0 LUIZ PINTO VALADARES (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nesclarecer o pedido de condenação em honorários (fls. 06), tendo em vista o disposto no artigo 29 - C da Lei 8036/90, inserido pela MP 2164/41 de 2001;\r\n\r\ndescrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC\r\n\r\nfornecer cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022301-0 OSCARINA FIGUEIREDO SALOMAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ninformar, sob as penas da lei, se firmou Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110/2001;\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido;\r\n\r\nfornecer cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 96.0021098-5 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSIL LTDA (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR, RONALDO CAMARGO VEIRANO, FERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x MARS INCORPORATED. . Suspendo o processo com fulcro no artigo 265, II do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, cumpra-se as determinações contidas às fls. 129 dos autos da medida cautelar em apenso.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 96.0000922-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE RAINHA DA CANDOSA LTDA (Adv. NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Defiro a vista requerida pela CONAB às fls.83, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009378-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x JOSE CARLOS GOMES DE JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida pelo réu às fls. 21.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a União , em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.014489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x EDSON DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos réus acerca do acostado pela CEF às fls. 74, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n41 - 96.0001090-0 JOSE ANTONIO GARCIA LIMA E OUTRO (Adv. SABRINA D ASSUMPCAO DE AGUIAR VALLIM, PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (Adv. AYLTON DA SILVA BARROS, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO) x RACIMEC (Adv. JOSE DAVID ROSAS) x RUI LOURENCO (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, ELY JOSE MACHADO). . Digam os Réus , em 10 (dez) dias , se ainda se encontra em vigor o contrato que se pretende anular, bem como o estado do equipamento da marca ABC- BULL, voltando-me, em seguida ,conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 99.0000699-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x NORIVAL ESPINDULA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). . I - Intime-se o réu para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela ECT às fls. 181/183, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a ECT para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando o réu o depósito, intime-se a ECT para requerer o que for de direito.\r\n\r\n10011 - CAUTELAR/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 95.0015913-9 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARSIL LTDA (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO, ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO). . Suspendo o processo com fulcro no artigo 265, II do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, cumpra-se as determinações contidas às fls. 129 .\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012197-3 EDUARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reconsidero, por ora, a decisão de fls. 71.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls. 74/76, deverá, no mesmo lapso, indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, adequando, ainda, o pedido de antecipação de tutela aos requisitos do artigo 273 do CPC, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nPor fim, atribua à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2004.51.01.010458-9 PAULO MARIA DO CARMO JUNIOR (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, RENATO JOSE LAGUN) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 36.\r\n\r\nAnte a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido fixo seus honorários em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) conforme requerido às fls. 274, com base na Resolução 281 e portaria 01 de 01/04/2004 ambas do CJF.\r\n\r\nII Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da resolução 281, artigo 4º, parágrafo 1º do CJF\r\n\r\nIII - Intimem-se a parte autora e a CEF a fornecerem os elementos solicitados pelo perito às fls. 274. Assino o prazo comum de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Devidamente cumprido o item supra, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0013637-0 CELIA MARIA DOS REIS MARQUES E OUTROS (Adv. HARDING JORGE LEITE, DAYSE DE SOUZA KUBIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 315.\r\n\r\n“Aguarde-se, pelas demais autoras , o cumprimento do determinado às fls. 278, itens III, IV (em relação a autora Marina dos Reis Marques), V e VI. Assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação a essas autoras.“\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.025474-9 TELMO DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho de fls. 131, à CEF, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 92.0131544-9 LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PAIVA COELHO E OUTROS (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, SELMA COELHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 204.\r\n\r\n“intimem-se os herdeiros de LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PAIVA COELHO a atenderem o solicitado pela União Federal às fls. 191.”\r\n\r\n49 - 98.0017527-0 HENRIQUE VILLAS BOAS JUNIOR E OUTRO (Adv. JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS, ROBERTO RICHETTI, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Cumpra a CEF a parte final da sentença de fls. 1129.\r\n\r\n“intime-se a CEF para requerer o que entender de direito no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 102068"
                            ]
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                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACACIO ALVES SOUZA-8\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA-37\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-11\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-16, 17, 19, 21\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-20, 28\r\n\r\nDECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE-39\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-20\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-15\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-26\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-31\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-39\r\n\r\nHULDO SANTIAGO M. PEREIRA-2\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-32\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-36, 37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-22, 24, 25\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO MARTINS-27\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-10\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 7, 9\r\n\r\nKATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE-22\r\n\r\nLEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS-38\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BLANC-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-6\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-26\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROSAS-13\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-25\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-18\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-1\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1, 2\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-22\r\n\r\nMARIA VASCONCELOS-28\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-30\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-35\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-40\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 30, 31, 7\r\n\r\nOLIVER AZEVEDO TUPPAN-34\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-25\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-27\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-35\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-3\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-15\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-25\r\n\r\nROSA CRISTINA CARDOSO ALVES-29\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-40, 6\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-15\r\n\r\nSARA NANI BONFADINI DE SOUZA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 35\r\n\r\nSIDNEI MESQUITA-19\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-23\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-22, 25, 38\r\n\r\nSONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0013946-5 R.G. TEXTIL LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls. 220/221: Nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (cópia às fls. 203/204), os honorários advocatícios de sucumbência fixados naquela ação devem ser distribuídos e compensados proporcionalmente entre as partes.\r\n\r\nNo presente caso, embargante e embargados sucumbiram em 50% (cinqüenta por cento) do que foi inicialmente pedido.\r\n\r\nEfetuada a devida compensação, não há valores a executar a este título, naqueles autos, nos termos do título.\r\n\r\nAssim, os cálculos de fls. 221, apresentados pela União Federal encontram-se errados.\r\n\r\nAnte o exposto, requisite-se o pagamento dos valores informados pela contadoria à fl. 213.\r\n\r\nAntes, contudo, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 91.0027011-3 IVO LEANDRO DA SILVA (Adv. HULDO SANTIAGO M. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 130, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n3 - 98.0018108-3 SAINT CLAIR MODAS EXP/ IMP/ S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007342-5 MARIO ALTINO CORREIA DE ARAUJO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020277-6 SALVADOR MENDES DE ANDRADE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se vista a parte autora sobre os documentos juntados às fls 173/181, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, se assim entender a intimação da ré para pagamento, nos termos do art. 475 B do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009168-2 MARIA DE ARAUJO ROSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 177/178- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Suspenda-se a execução nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019921-0 FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021699-2 FABIO LUIZ CELESTINO DOS SANTOS (Adv. ACACIO ALVES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 122/123: Defiro a realização de prova pericial na especialidade de pisiquiatria. Tratando-se de gratuidade de justiça, oficie-se ao Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, solicitando a indicação de um profissional, especialista em Psiquiatria, para que atue como perito do Juízo, somente neste processo, com marcação de dia e hora para a realização do exame do autor. Esclareça-se que os quesitos formulados pela partes deverão ser respondidos e o laudo apresentado em 30 (trinta) dias, contados do exame do autor. \r\n\r\nRequisite-se, ainda, que sejam encaminhados ao Juízo os dados bancários do perito para o recebimento dos honorários, na forma prevista na Resolução no. 281 de 15 de outubro de 2002 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024386-7 CELESTE NAZARETH ORNELLAS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001326-0 RODRIGO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002223-5 EDMAR RODRIGUES DA CONCEICAO JUNIOR (Adv. MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.01.002957-6 ELIETE ESTACIO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004963-6 MARCO ANTONIO BRAUCKS CALAZANS RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS ROSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 144/145, bem como sobre o auto de penhora e avaliação de fls. 146 e 147. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020981-4 ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte vencedora (CEF) para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.075864-5 IVANILDES JUPIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x NANCY AZEVEDO TRAVESSA E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026219-9 PAULO CESAR FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027234-0 TANIA MARIA DE MELO CARVALHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Assino à parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar a petição de fls. 204/205, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001585-1 CESAR AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Considerando a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para depositar os honorários fixados em cinco parcelas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), devendo o primeiro depósito ser efetuado em até 20 dias, contados da publicação da presente decisão, e as seguintes, mensalmente, até o perfazimento do total do valor dos honorários. \r\n\r\nO atraso no depósito dos honorários será considerado como desistência da parte na produção da prova.\r\n\r\nObserve a parte autora que os honorários deverão ser depositados em conta de depósito judicial, aberta especialmente para este fim.\r\n\r\nCertificado o atraso ou a falta do depósito dos honorários, os autos deverão ser conclusos para sentença, imediatamente.\r\n\r\nEfetuado todo o depósito, intime-se a perita a elaborar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011860-3 ROBERTO COSTA SARAIVA (Adv. SIDNEI MESQUITA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO MORADA S/A. . Nomeio perita, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Após, intime-se o perito para aceitar o encargo, ou não. O laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013073-1 JOSE LEANDRO PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021135-4 GILSON MEDEIROS DUARTE E OUTRO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0003763-3 JOEL TEIXEIRA PERNAS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC, KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Dê-se vista à CEF sobre a petição e documentos de fls. 106/116, a fim de que cumpra o determinado no despacho de fl. 89, no prazo de 20 (vinte ) dias.\r\n\r\n23 - 94.0004358-9 GETULIO NEVES HALASZ E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para trazer aos autos o Termo de Adesão assinado pela autora.\r\n\r\n24 - 96.0013604-1 CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO). . Com razão, em parte, o patrono da autora. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência. Os honorários sucumbenciais não respondem por obrigações provenientes de uma segunda ação de cobrança, mesmo que tenha como executada a empresa autora (art. 22 da Lei 8.906). A responsabilidade apenas existe se o causídico foi o mesmo e auferiu, como honorários, parte do proveito da outra ação (aplicável o art. 1521, V, do antigo Código Civil, em vigor à época).\r\n\r\nDiga o advogado se recebeu honorários sobre o 1º levantamento.\r\n\r\n25 - 96.0018143-8 NILTON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO). . Mantenho a decisão de fl. 258 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Inclusive, conforme nos termos da sentença de execução de fl. 250 a autora assinou termo de adesão às condições previstas pela Lei Complementar nº 110/20021. Sendo assim o recebimento dos valores deverá ocorrer nos estritos termos e condições ali avençados. Ante o exposto, indefiro o pedido de fl. 266.\r\n\r\n26 - 97.0101016-7 ARLINDO MARQUES LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Esclareça a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.536052-2 OSVALDINA DOS ANJOS TRINDADE (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Baixo o feito em diligência. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011591-2 TANIA BENIGNA ABREU ALVES (Adv. MARIA VASCONCELOS) x REPRESENTANTE LEGAL DA CEF - AGENCIA TAQUARA (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015909-5 UDSON TARCISIO CAMPOS DE MAGALHAES DE LIMA (Adv. ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Visto, etc... \r\n\r\nJulgo deserta a apelação, tendo em vista a ausência do devido preparo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017331-6 ASSOCIAÇAO NOBREGA DE EDUCAÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019939-1 HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-SUL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 97.0107905-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x LUCIA MARIA DE MIRANDA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 115, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017732-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x VALDINEI DA SILVA MENEZES. . Dê-se vista a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 24, devendo a mesma dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.023344-1 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN) x NAVEGACAO MANSUR S/A. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.008373-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, RICARDO CARDOSO CAMARA) x SILAS BASILIO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 62- Indefiro, eis que cabe à parte interessada esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Diligencie a parte autora, por meios próprios, o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.016972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x LYDIA HELENA MATTOS (Adv. SONIA REGINA ESPINDOLA DE SOUZA). . Assino o último prazo de 10 (dez) dias para a parte autora retirar o alvará na Secretaria. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x ANA LUCIA VELLASCO (Adv. ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 94.0009880-4 PAULO BITTENCOURT (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 93.0026560-1 ESFIL - IND/ MECANICA LTDA (Adv. HERALDO PEREIRA DAER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.020260-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x HUMBERTO BOQUE FILHO E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, manifestada pela União Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 102071"
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                            "102110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nALICE B. CASANOVA-4\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-3\r\n\r\nANTONIO VIANA-15\r\n\r\nARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA-11\r\n\r\nAUREAN MARTINS GOMES-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-16\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-17\r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHAES-14\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-3\r\n\r\nEUNICE CAMPOS-17\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-4\r\n\r\nJORGE BLOISE-14\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-5\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13, 20\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-10\r\n\r\nMANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA-1\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-8\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 18\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA-13\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-11, 13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10, 9\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 2, 4\r\n\r\nSERGIO LUIZ PERES SOARES-18\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-14\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000023\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0004262-7 NELSON VASQUES DA CUNHA E OUTROS (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Folha 237: defiro à parte autora o prazo de 20(vinte) dias para liquidação do julgado, somente em Secretaria, tendo em vista a decisão de fl. 236.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019676-5 COLADESI IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. SARA REGINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo cálculo que instrui a inicial, verifica-se que o valor da execução é de R$ 898,05, em janeiro de 2007. Ou seja, inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1º da Lei 9.469/97, bem como o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nPelo que, indefiro o requerido às folhas 3230/3232.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024559-1 ROBERTO AIEX (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Folha 287: tendo em vista erro material, retifico a decisão de fl. 285, para receber a apelação da ré União, efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII, do CPC. À apelada autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.519166-3 RUTH DE OLIVEIRA QUIRINO (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JACQUELINE BATISTA DE SANTANA (Adv. ALICE B. CASANOVA). . Folhas 58/61: verifica-se que os dois réus foram citados, e que o último mandado de citação positivo foi juntado aos autos em 12.07.2006 (fls. 40/41), data em que se iniciou o prazo comum para resposta de ambos.\r\n\r\nEntretanto, ao contrário do alegado pela União, os autos não foram retirados com carga de Secretaria no prazo para resposta dos réus, conforme a certidão retro.\r\n\r\nAdemais, a informação obtida pela União, no Sistema de Acompanhamento Processual via internet não produz efeitos legais, razão pela qual a mesma não supre, e nem afasta, a informação a ser obtida pelo advogado perante o balcão da Secretaria, mormente no que se refere ao início do prazo para resposta, a contar da juntada dos mandados. \r\n\r\nPosto isto, mantenho a decisão de fl. 55, item 1, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012342-8 DAVID JANUARIO DA FONSECA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o(s) fato(s) argüido(s) pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de fls. 42/48.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013546-7 WALLACE GUIDA MERCHIORO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito e os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil, bem como sobre os documentos de fls. 105/115.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000383-0 ELIZABETH FERNANDES PIRES SANCHES (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a divergência existente entre sua assinatura nos documentos de fls. 05/06 e no de fl. 12.\r\n\r\nOutrossim, formule a demandante, no que se refere aos itens 2 e 3 da exordial, em idêntico prazo, pedido certo e determinado, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 c/c art. 286, caput, ambos do CPC, especificando se deseja tão-somente o fornecimento das alterações do de cujus, ou a obrigação de averbar as operações de guerra de que o mesmo teria participado ou ainda se deseja a condenação da ré no pagamento de eventuais valores, discriminado-os de modo claro, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 91.0113588-0 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BRJ CRED. IMOB. S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . 1) Folhas 265/267: defiro a liquidação do julgado por arbitramento ora requerida, nos termos do artigo 475-C, inciso II, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os réus para ciência, na pessoa de seus advogados, nos termos do artigo 475-A, § 1º, do CPC.\r\n\r\n2) Desde já, indefiro todos os quesitos ora apresentados pela parte autora, por não serem necessários à liquidação, tendo em vista já ter sido julgada a ação.\r\n\r\n3) Nomeio perito, José Carlos F. Neiva, que deverá ser pessoalmente intimado para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre os honorários, no prazo de 10(dez) dias, devendo, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011687-4 VANILDA MONTEIRO AMARAL (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folhas 291/294: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia do termo de cessão de crédito referente ao financiamento do imóvel objeto da lide, que alega ter sido firmado em favor da EMGEA.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016303-7 SERGIO MURILO DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 246: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, para ciência e cumprimento da exigência do Cartório do 2o Ofício de Macaé, para fins de averbação da litigiosidade do imóvel objeto da lide, conforme determinado à fl. 145.\r\n\r\n2) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia do termo de cessão de crédito do imóvel objeto da lide, que alega ter sido efetuado em favor da EMGEA, nos termos do artigo 355 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0001582-4 DINAH GOMES CARNEIRO (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 97.0013349-4 ISMAR GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 203: a decisão de fls. 201/202 explicitou que a CEF já creditou nas contas fundiárias dos autores GETÚLIO FERNANDES e OZÉLIO DUMAS os valores devidos nos termos do julgado, inclusive a implementação integral do índice de abril de 1990 (44,80%), mas nada impede que a parte autora elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0011442-4 JOELMA SALES CASTILHO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, MARCELO LOPES DA SILVA). . Folhas 173/174: o advogado da autora demonstra que a mesma faleceu em 13.07.2003 (fl. 160) e, ao que parece, sem deixar herdeiros, razão pela qual pleiteia a execução dos honorários de sucumbência com base no valor da diária de asilado que ela receberia, conforme contra-cheque de fl. 08.\r\n\r\nEntretanto, não há comprovação de inexistência de abertura de inventário em nome da falecida, nem da inexistência de herdeiros.\r\n\r\nDestarte, conforme exposto na decisão de fl. 170, a execução dos honorários necessita da prévia fixação do valor da condenação, que, por sua vez, deverá ser objeto de execução a ser promovida pelos herdeiros necessários previstos no artigo 1829 do Código Civil, motivo pelo qual, por ora, indefiro a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, I, do CPC, até futura habilitação, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021310-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos juntados comprovam que os valores já se encontram depositados na(s) conta(s) optante(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, tais montantes poderão ser objeto de pedido administrativo de levantamento, efetuado diretamente à agência da CEF, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004187-0 MARIA DE LOURDES IGNACIO DO AMARAL (Adv. SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIA MARCIA PINHEIRO CRECENCIO E OUTRO (Adv. ANTONIO VIANA). . 1) Folhas 25/26: aguarde-se o trânsito em julgado para posterior cumprimento do “decisum”. \r\n\r\n2) Folha 128: defiro a gratuidade de justiça requerida pelas rés, ora apelantes, SILVIA MÁRCIA PINHEIRO CRESCÊNCIO e MAGDA PINHEIRO CRESCÊNCIO DE PAULA.\r\n\r\nRecebo a apelação das rés acima referidas, no duplo efeito. À apelada (autora) para contra-razões, intimando-se, em seguida, a ré União para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003888-7 SIDNEY TEYLOR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos juntados comprovam que os valores já se encontram depositados na(s) conta(s) optante(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, tais montantes poderão ser objeto de pedido administrativo de levantamento, efetuado diretamente à agência da CEF, com fundamento nas hipóteses previstas na Lei 8.036/90, art. 20.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de dez dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 96.0006922-0 VECTRA S/A PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E OUTROS (Adv. EUNICE CAMPOS, CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDa leitura dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal (folhas 319/347), é possível constatar que, conforme afirmado pelas impetrantes (folhas 315/316), não ocorreram depósitos judiciais após novembro de 1998. Portanto, o destino dos valores depositados neste processo, na agência 0625 da CEF, deverá ser o seguinte:\r\n\r\n1) Quanto aos depósitos judiciais realizados pela empresa Telco Empreendimentos Imobiliários LTDA., converta-se em renda da União 2,6964% do saldo da conta CEF 2000.3094-8;\r\n\r\n2) Quanto aos depósitos judiciais efetuados pela empresa Cotel Empreendimentos Imobiliários S/A, deverá ser convertido em renda da União 5,7777% dos depósitos efetuados na conta 2000.3091-3.\r\n\r\n3) Com relação aos depósitos judiciais realizados pela empresa João Fortes Engenharia S/A, converta-se em renda da União 5,2842% do saldo da conta 2000.3093-0;\r\n\r\n4) Já referentemente à impetrante Empreiteira de Obras Manus LTDA., converta-se em renda da União 7,4516% dos valores depositados na conta 2000.3092-1.\r\n\r\n5) Quanto aos depósitos judiciais efetuados por Vectra Participações Imobiliárias, na conta 2000.5033-7, é importante ressaltar que neste processo a discussão se deu em torno da aplicação da MP 1.353/96, que após sucessivas reedições deu origem à Lei 9.701/98. Por outro lado, a Lei 9.715/98, cuja aplicação aos mencionados depósitos está sendo defendida pela Fazenda Nacional, originou-se da MP 1212/95, e não foi objeto de questionamento judicial.\r\n\r\nAssim, assiste razão à União, pelo que determino que sejam transformados em pagamento definitivo todos os depósitos efetuados na conta 20.005033-7.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.001629-5 RADIO COMUNITARIA CULTURAL CIDADE BELA FM (Adv. SERGIO LUIZ PERES SOARES) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES (Adv. NAO CADASTRA DO). . Diante da certidão negativa de folha 134, intime-se a impetrante para que informe o endereço correto da autoridade apontada como coatora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000762-7 CRISTIANI ALVES DE FREITAS (Adv. AUREAN MARTINS GOMES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1A REGIAO/RJ. . Considerando que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis revogou a Resolução-Cofeci no. 958/2006, através da Resolução-Cofeci no. 1.039/2007, esclareça a impetrante se ainda persiste seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010106-8 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA LUZIA FILGUEIRAS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Tendo em vista que, de acordo com a nova impugnação da União (fl. 66), haveria excesso de execução tão-somente em relação à embargada ELIZABETH ROCHA PALERMO, por ter sido incluída nos cálculos exeqüendos parcela que já teria sido paga administrativamente, sem fazer menção à qualquer erro nas planilhas fornecidas pelo órgão pagador, no que se refere aos anuênios, que foram objeto do julgado proferido no processo em apenso, retornem os autos à contadoria para atendimento ao despacho de fl. 57, devendo ser utilizados os valores fornecidos pelo órgão de origem às fls. 255/260 dos autos em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 102110"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLARISSA PEREIRA BARROSO-6, 7\r\n\r\nFABIO JOSE DE FARIA PROCACI-2\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY-3\r\n\r\nGILBERTO FORTUNATO-3\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-6, 7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSE PERELMITER-4\r\n\r\nLUCIO ALCANTARA MOREIRA-3\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DE SOUZA-3\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-5\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000024\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0009703-0 AYRTON NEVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Conforme decisão de folhas 638/639, verifica-se que há requisitórios a serem expedidos em favor dos autores AYRTON NEVES DE AZEVEDO (R$ 6.667,12), NILO AUGUSTO DE AMORIM (R$ 10.431,35), OLGA NASSIF (R$ 12.604,23), THEREZA DE JESUS DE LEÃO GUILHON (R$ 28,96), YOLANDA DE AMORIM MOURA (R$ 28,96), NICIA MORENO RODRIGUES (R$ 28,96) e JOSÉ VIEIRA DA COSTA (R$ 28,96), e dos advogados Luci de Jesus Pinto (R$ 958,64) e Washington de Sousa Albuquerque (R$ 958,64), conforme fls. 640 e 653, sendo todos os valores atualizados até agosto de 2000. \r\n\r\nEntretanto, considerando o falecimento de AYRTON NEVES DE AZEVEDO e de NILO AUGUSTO DE AMORIM, suspendo por ora o cumprimento do item 4 do despacho de fl. 653, devendo-se aguardar a habilitação dos sucessores para então proceder-se à expedição de todos os requisitórios.\r\n\r\n2. Quanto ao espólio de AYRTON NEVES DE AZEVEDO, aguarde-se a regularização da representação e a autenticação dos documentos, conforme determinado à folha 653. \r\n\r\n3. Quanto a NILO AUGUSTO DE AMORIM, deve ser apresentada cópia da Carta de Adjudicação, conforme requerido pela União à folha 655.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019730-4 CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2007 FOLHA 62/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0012549-8 VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA (Adv. GILBERTO FORTUNATO, LUCIO ALCANTARA MOREIRA, PAULO AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Folha 440: a União requer a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 440/441 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 441.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente União para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 95.0024776-3 VANDERLEI BURLANDI FEIJO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Folhas 401/403: no que se refere ao requerimento para que a Caixa Econômica Federal forneça os extratos analíticos pendentes, necessários à análise pela contadoria dos valores creditados pela ré, com os quais o autor discorda, mantenho a decisão de fl. 400, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom relação à alegação de que o autor é portador de esclerose múltipla, o que faz com que seja penoso para o mesmo requerer os extratos administrativamente, nada impede que o seu advogado proceda à referida diligência perante a agência da CEF em favor do seu mandatário, com fundamento no contrato de mandato firmado conforme a procuração de fl. 18, que demonstra possuir poder para representar seus interesses inclusive “extra” juízo, nos termos dos artigos 653, 660, 667, caput, 668, todos do Código Civil.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0078937-3 STELLA GUIMARAES CLAUDE DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Folha 249: tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, expeça-se alvará em favor da parte exeqüente (autora) para levantamento da quantia de R$ 3.258,81, atualizada até agosto de 2005, com seus acréscimos legais, depositada conforme o auto de penhora de folhas 235/236. Oportunamente, intime-se-a a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\nEm relação ao pedido para expedição do alvará em nome do advogado, o artigo 185 do Provimento 01 da Corregedoria-Geral do Egrégio T.R.F da 2a Região dispõe: “a parte, quando o alvará ou mandado for expedido em seu próprio nome, poderá fazer-se representar por mandatário devidamente constituído, com poderes especiais para receber e dar quitação, sendo válido o instrumento público ou o particular, (...)”, razão pela qual indefiro o requerido.\r\n\r\nSaliente-se que o saldo remanescente objeto do auto de penhora deverá permanecer depositado, até a decisão final dos agravos de instrumento interpostos pelas partes autora (fls. 207/208) e ré (fls. 229).\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até a decisão final dos agravos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013866-3 RENATA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000934-0 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO) x RENATA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . \r\n\r\nManifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 102111"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-16\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-16\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-16\r\n\r\nANA HERTZ BITTENCOURT A. MAGALHAES-53\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-46, 47\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-50\r\n\r\nANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN-39\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELLOS-11\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-42\r\n\r\nBERNARDINO DOS SANTOS-44\r\n\r\nCAMILA DE PAOLA DRIGO-52\r\n\r\nCARLA CRISTINA MIRANDA-16\r\n\r\nCARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA-45\r\n\r\nCARLA MARIA P B DE MELLO-53\r\n\r\nCARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO-51\r\n\r\nCARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA-49\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-33\r\n\r\nCIRINEU ROBERTO PEDROSO-39\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-14\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-17\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-24\r\n\r\nDANIELA GULLO DE CASTRO MELLO-17\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-53\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13, 54\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-55\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-28, 29, 41\r\n\r\nELOISA NATALIA PACINI RUZICKA-53\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-40, 7\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES-51\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-17\r\n\r\nFABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE-42\r\n\r\nFERNANDO OROTAVO NETO-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12, 44\r\n\r\nGALENO GOMES OSORIO-35\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-48\r\n\r\nGISELLE JULIANA DOS SANTOS-21\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-24\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-38\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-5, 6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-27, 49, 50\r\n\r\nJOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO-44\r\n\r\nJOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE-53\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-51\r\n\r\nJOSE NOLASCO DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-20\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-35\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-24\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-43\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-46\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1, 10\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-4\r\n\r\nLIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES-53\r\n\r\nLUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA-39\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26, 31, 32\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-44\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-9\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-35, 9\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-15, 21\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-13\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-16\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-3\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-10\r\n\r\nMARCILIO LUIZ FARIA BRAGA-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO CEZAR ABIBE-30\r\n\r\nMARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-2, 27, 4, 55\r\n\r\nMARIA HELENA LIMA DE BARROS-15\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-1, 43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 46, 47\r\n\r\nMARIO AUGUSTO GIANNERINI-51\r\n\r\nMAURICIO ALVES COSTA-19\r\n\r\nMAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO-34\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 48\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-22\r\n\r\nPatrícia de Abreu Pereira-51\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-28, 29\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-12\r\n\r\nPAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS-51\r\n\r\nPAULO AMERICO LOPES FRANCO-37\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-15\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-54\r\n\r\nRAFAEL ABREU CALHEIROS-11\r\n\r\nRENATA GOMES DE PAIVA-51\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-45, 5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nRODOLFO DEROSSI CABREIRA-18\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 23, 24, 36, 38, 47, 49, 51, 52\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-24\r\n\r\nSONIA MARIA DANTAS BURSZTYN-53\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nSUSANA BRUNO-14\r\n\r\nTHIAGO MENDONCA BOITEUX-2, 54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVALERIA MARIA DOS SANTOS-45\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-21\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-23, 36, 5\r\n\r\nVICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO-54, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000028\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0479737-0 EUZEBIO FERNANDES CAMPOS REP/ P/ ZILDETE GOMES DE ALMEIDA FONSECA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 396/397. Intime-se a patrona dos autores para que, no prazo de cinco dias, regularize sua petição, que se encontra apócrifa.\r\n\r\nApós, prossiga-se nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0006469-0 EFIGENIA APARECIDA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Recebo as apelações interpostas pelas partes, ré às fls. 697/709 e autora às fls. 710/725, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes, para que querendo, apresentem suas contra-razões no prazo comum, qual seja, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, subam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2 ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 99.0057241-6 PAULO MARCELO NUNES MOTTA E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, intime-se a parte ré para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013925-6 ERLY MAURICIO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024540-5 ANDRE LUIZ FONTES FIGUEIREDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada a fls.366/367. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016663-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS VICENTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência às fls.67, defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores.\r\n\r\nInfere-se que a parte autora firmou contrato de financiamento com a CEF em 31 de março de 2003.\r\n\r\nRequer a autora que seja antecipada a tutela a fim de que seja sustado qualquer ato de execução extrajudicial bem como a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e que seja a CEF instada a receber as parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a autora pretende com a presente discutir cláusulas contratuais após ter problemas financeiros que lhe impediram de arcar pontualmente com as obrigações contratuais.\r\n\r\nConvém ressaltar que para que se já suspensa a exigibilidade do valor controverso deverá a parte autora depositar judicialmente a diferença entre o valor exigido pela CEF e aquele que entender ser o devido, isto é, o valor controverso no tempo e modo contratados, nos termos do § 2º do artigo 50 da Lei 10931/01.\r\n\r\nDesta sorte, a fim de viabilizar o pedido no sentido de determinar que a Ré se abstenha de proceder a execução extrajudicial em face do Exeqüente, comprove o autor, em trinta dias, o depósito das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, judicialmente.\r\n\r\nCumprido, à CEF para que se abstenha de proceder à execução extrajudicial do imóvel objeto desta demanda.\r\n\r\nNo que se refere à inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, determino que a CEF se abstenha de fazê-lo até julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021457-4 FRANCISCO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para especificar provas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024151-6 LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência às fls.25, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro a requerida inversão do ônus da prova, eis que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a demandas que versem sobre o Sistema Financeiro de Habitação, como ocorre no caso em tela.\r\n\r\nVerifica-se que o autor firmou contrato de financiamento com a CEF em 26 de julho de 2000.\r\n\r\nRequer a autora que seja antecipada a tutela a fim de que seja sustado qualquer ato de execução extrajudicial bem como a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e que seja a CEF instada a receber as parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a autora pretende com a presente discutir cláusulas contratuais após ter problemas financeiros que lhe impediram de arcar pontualmente com as obrigações contratuais.\r\n\r\nOutrossim, convém ressaltar que para que se já suspensa a exigibilidade do valor controverso deverá a parte autora depositar judicialmente a diferença entre o valor exigido pela CEF e aquele que entender ser o devido, isto é, o valor controverso no tempo e modo contratados, nos termos do § 2º do artigo 50 da Lei 10931/01.\r\n\r\nDesta sorte, a fim de viabilizar o pedido no sentido de determinar que a Ré se abstenha de proceder a execução extrajudicial em face do Exeqüente, comprove o autor, em trinta dias, o depósito das parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, judicialmente.\r\n\r\nCumprido, à CEF.\r\n\r\nNo que se refere à inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, determino que a CEF se abstenha de fazê-lo até julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0013655-4 GELSON VALADAO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 598/599: Tendo em vista a manifestação da empresa ré, defiro o derradeiro e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF comprove o integral cumprimento do julgado em relação aos autores CARLOS AUGUSTO MACEDO, CRISTINA LÚCIA DE JESUS PINTO e GELSON VALADÃO.\r\n\r\nCumprido, aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 97.0006943-5 IRENE ANTUNES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 426: Autos desarquivados, à disposição da parte interessada (autora), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os mesmos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 98.0015515-5 CLAUDIO MAIA PEIXOTO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA, RAFAEL ABREU CALHEIROS) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . Fls. 328/333: Ante a interposição de Agravo de Instrumento pela parte exeqüente (ré) em face da decisão de fls. 326 , suspenda-se o presente feito até decisão final a ser proferida no aludido recurso.\r\n\r\n12 - 98.0024779-3 AMERICO AUGUSTO BARBOSA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . I - Fls. 417: Defiro o desentranhamento requerido, tendo em vista o fornecimento de cópias pela parte autora, bem como pela anuência da CEF (fls. 419), assinando o prazo de 10 (dez) dias para que a parte interessada compareça a este Juízo para retirada dos documentos acostados à contracapa dos autos.\r\n\r\nII - HOMOLOGO os termos de adesão acostados aos autos às fls. 375/378, obstando a execução do julgado em relação aos autores JURACY RIBEIRO DE ANCHIETA e PEDRO OSVALDO MONTEIRO DE ALMEIDA. \r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos à SEADI, para exclusão dos referidos autores do pólo ativo da presente demanda, bem como de AMERICO AUGUSTO BARBOSA, AURELIO PEREIRA FURTADO, GILBERTO MACCARINI, JOSUÉ LUIZ DOS SANTOS, LIDIO DE SOUZA FRANÇA e MARIA DA GLORIA ALVES, em atenção às decisões proferidas às fls. 392 e 398, item I. \r\n\r\nIII - Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação à parte final despacho de fls. 414, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0003438-4 LUIZ ROBERTO MARCONDES DA SILVEIRA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a manifestação de fls. 186/193, intime-se a CEF a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer de forma precisa sobre qual valor versa o presente feito, ou seja, para que indique qual parcela do saldo da conta vinculada da parte autora refere-se ao depósito efetuado às fls. 157, devendo, outrossim, comprovar o efetivo desbloqueio da quantia remanescente depositada na aludida conta, devendo a mesma encontrar-se disponível para saque caso o autor comprove enquadrar-se em uma das hipóteses da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 99.0018498-0 ALBERTO LAZARO GONCALVES (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, SUSANA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.retro: Diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014633-2 SANDRA LOUREIRO APPES ESTEVES E OUTRO (Adv. PAULO CANTUARIA, MARCILIO LUIZ FARIA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ABILIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA LIMA DE BARROS). . Autos desarquivados à disposição do autor, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.016763-3 SERGIO HENRIQUE MENDES DE TOLEDO PIZA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA). . Ante a manifestação de fls. 152, reitere-se o despacho de fls. 149, o qual determinou o retorno dos presentes autos ao perito nomeado, a fim de que fosse esclarecida a impugnação apresentada pela ECT às fls. 144/145, devendo o competente mandado ser dirigido à Assessoria Jurídica da Direção do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, bem como instruído com as cópias da aludida impugnação.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019237-5 MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (Adv. DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (ANS) às fls. 1376/1379 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011159-1 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518480-8 DAVINA GARCIA SOBRINHO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0011492-2 DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, aguarde-se, por dez dias, a manifestação do impetrante.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.018083-2 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, GISELLE JULIANA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO/RJ-CENTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguarde-se, por dez dias, a manifestação da impetrada.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024381-4 HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o teor da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, aguarde-se por dez dias a manifestação das partes.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0016356-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SOLQUIM COM/ REP/ PROD. QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo , nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.018532-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x ADILAN IND/COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Fls. 83/86. Defiro a citação por edital dos executados ADILAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA, ILAN ZVI ZOLLINGER e SUZANA MANDEL ZOLLINGER, nos termos do art.232, I do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá a exeqüente observar o que dispõe o inciso III do mencionado artigo, promovendo a publicação do edital em jornal de grande circulação.\r\n\r\nDevendo, após promover a publicação de edital, juntar aos autos a comprovação da mesma, com cópia do exemplar de cada publicação.\r\n\r\n2- Defiro a expedição de carta precatória para fins de citação da executada LYDIA ZOLLINGER no endereço declinado a fls.86.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.016314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO DE SOUZA RODRIGUES FILHO. . Indefiro o pleito de fls. 50, formulado pela CEF, no sentido de que seja reconsiderado o pedido de expedição de ofícios, pelos motivos ventilados às fls. 46/47. Ademais, a expedição de ofícios judiciais requerendo informações a órgãos públicos justifica-se tão-somente após terem sido comprovadas pelo requerente todas as providencias adotadas no sentido de obter as informações perquiridas.\r\n\r\nSendo assim, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016520-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SHEKINAH REAL BAZAR E PAPELARIA LTDA E OUTROS. . Fls. 63: Indefiro o pleito da CEF no sentido deste juízo promover à expedição de ofícios judiciais requerendo informações a órgãos públicos, eis que isso só se justifica quando comprovado, pelo requerente, terem restados infrutíferas todas as providências adotadas para fins de obter as referidas informações.\r\n\r\nNão existe demonstração, in casu, por parte da requerente que possa comprovar suas tentativas frustradas na obtenção de informações adicionais sobre o executado e seus bens.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo de trinta dias para que o Exeqüente diligencie no sentido de obter as informações perquiridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 99.0006470-4 WANDER VICENTE RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Conforme se verifica da assentada de fls. 791/792, em audiência realizada em 07/02/2006 neste juízo, a CEF/EMGEA apresenta proposta de acordo, a qual foi aceita pelos autores Wander Vicente Ribeiro e Cristiana Martins Barbosa, consoante os termos de fls. 788.\r\n\r\nConsiderando o lapso temporal decorrido da supracitada audiência, digam os demais autores, no prazo de dez dias, se houve interesse na proposta de acordo apresentada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.002257-2 JOSE GREGORY (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré, para que a mesma, querendo, apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.009673-0 EDSON LUIZ NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Voltem os autos à CEF para que se manifeste conclusivamente, em trinta dias, acerca do despacho de fls. 166.\r\n\r\nEm seguida, à parte autora para manifestação, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.01.013157-7 SOTHENYS CAMARA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Defiro a emenda à inicial. Providencie a Secretaria sua anotação na inicial e contrafé. Defiro o depósito da quantia devida, cabendo à parte autora efetivá-lo em cinco dias ( CPC, art.893).\r\n\r\nComprovado, cite-se o réu para fazer o levantamento ou oferecer resposta.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.001102-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOAO CARLOS VARGAS DE LIMA. . Diga a parte Ré, em dez dias, se concorda com o pedido de desistência da presente demanda, requerido pela CEF às fls. retro\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020891-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x REFRIGERACAO WINNER AIR LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias improrrogáveis, com o fim de localização de bens do devedor, conforme o requerido pela CEF às fls. 48.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LUIZ DE GONZAGA LEITE. . Fls.34. Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CER para atendimento à determinação de fls.26.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.020704-1 IND/ E COM/ DE FERRAMENTAS H.W.M. LTDA ME (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a inicial.\r\n\r\nCite-se, nos termos do art.1102 do CPC, para que o réu, no prazo de 15 dias;\r\n\r\nefetue o pagamento do valor de R$ 272.041,55, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento;\r\n\r\nou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.023723-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (Adv. GALENO GOMES OSORIO). . Defiro a dilação do prazo pretendida pela CEF por trinta dias a fim de que a mesma diligencie administrativamente no sentido de juntar as planilhas com os cálculos solicitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.002116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA DE FATIMA CORREIA GOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.024187-5 ARTUR REIS TEIXEIRA AZEREDO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Na forma do artigo 45, VIII, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São Pedro da Aldeia alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Pedro da Aldeia, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.005174-6 ZILDA MARIA DE JESUS BELLO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH DIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . À justificante para que informe seu endereço atual tendo em vista a certidão de fls.112, bem como para que informe o endereço da justificada Elizabeth Dias Couto, tendo em vista a certidão de fls.117-v, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n39 - 2000.51.01.003304-8 INTERUNION VIRTUAL S/A (Adv. FERNANDO OROTAVO NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. CIRINEU ROBERTO PEDROSO, ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.005938-6 LUIZ CLAUDIO DA SILVA FEITOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.238/248. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial contábil requerida nestes autos pela parte autora, eis que desnecessária para o julgamento da presente lide, visto que em suma pretende a parte autora a sustação de leilão extrajudicial designado ou de seus efeitos, pedidos estes decorrentes do reconhecimento da ilegalidade na execução extrajudicial deflagrada relativamente ao objeto que ensejou a propositura da presente. \r\n\r\nAdemais a produção da prova requerida deverá ser realizada em momento oportuno nos autos da ação principal, na qual se pretende a revisão de cláusulas contratuais. Portanto, para analise do pedido requerido nestes autos, basta verificar se a ré obedeceu ao procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. Sendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos documentos que comprovem a notificação do Autor, no prazo e forma previstos no art.31, parágrafos 1º e 2º do DL 70/66, bem como a sua cientificação das datas que ocorreram os leilões. Sem prejuízo, esclareça a CEF quanto à possibilidade de acordo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009294-8 JOAO ROBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 174/180: Nada a deferir, eis que o pleito no tocante à inversão do ônus da prova já foi examinado às fls. 144, em face da petição colacionada aos autos às fls. 145/150 no mesmo sentido.\r\n\r\nII- Intimem-se os patronos da parte autora para que esclareçam em dez dias o teor da petição de fls. 182, a qual o causídico subscritor informa claramente a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados, o que não se coaduna com a informação da parte autora de revogação de poderes outorgado ao Dr. Eliel Santos Jacintho, consoante fls. 183.\r\n\r\nIII- Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021094-5 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO) x SUELI MACHADO DE ALMEIDA (Adv. FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE). . Ante a prolação de sentença terminativa nos autos do processo principal, em apenso, reconsidero, de ofício, o despacho de fl. retro, para declarar prejudicada a presente impugnação ao valor da causa. Por conseguinte, torno-a extinta, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.009907-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x EUZEBIO FERNANDES CAMPOS REP/ P/ ZILDETE GOMES DE ALMEIDA FONSECA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Tendo em vista a certidão retro, desentranhem-se os documentos de fls. 232/249 e renumerem-se os autos.\r\n\r\nJuntem-se as cópias das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos embargados por dez dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.015732-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x NILTON VERGINIO DE BRITO E OUTROS (Adv. JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO, BERNARDINO DOS SANTOS). . Ante a manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 748, salientando a impossibilidade de elaborar os cálculos requeridos por este Juízo, intime-se a CEF a fim de acostar aos autos os documentos necessários para tal fim, quais sejam, as planilhas de cálculos por ela elaboradas, demonstrando os respectivos lançamentos efetuados nas contas vinculadas dos autores. Prazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria, conforme determinou o despacho de fls. 747.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.008528-2 LUCIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro a dilação do prazo por trinta dias, conforme pretendido pela CEF às fls. 64, para fins de diligenciar administrativamente acerca da proposta de acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se-a para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n46 - 2004.51.01.007605-3 RONALDO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fl. 148. Ante a retratação à renúncia ao mandato, reconsidero o despacho de fl. 146.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024637-2 MARIA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 105, os advogados constituídos pela parte autora vêm renunciar ao mandato, notificando-a de tal fato, a fim de que a mesma tomasse as providencias cabíveis no sentido de que promovesse sua regularização junto à AMCOM.\r\n\r\nAcontece que, consoante certidão exarada às fls. 103-v, a autora não reside mais no endereço indicado na exordial, há aproximadamente três anos, não tendo sido, portanto, cientificada da sobredita renúncia.\r\n\r\nDesta forma, intime-se os patronos da autora para que informem a este juízo o endereço atualizado da autora, bem como o comprovante da notificação da renuncia em seu novo endereço, nos moldes do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.006826-0 CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS VAZ REP/ P/ RITA MARIA DA SILVA VAZ (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . CONFORME DESPACHO DE FL. 36:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à União Federal, pelo mesmo prazo, para que também diga sobre provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 97.0072545-6 LUIZ VALERIO DA COSTA E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO MORADA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), dê-se vista a parte autora, para que no prazo de 30 dias, junte aos autos o comprovante de pagamento da entrada do novo financiamento.\r\n\r\n50 - 98.0028426-5 SIMONE DE LUNA TENORIO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Conforme determinação de fls.347, “ ...às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, sobre o laudo pericial de fls.302/346.”.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.019380-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x EGESA ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, Patrícia de Abreu Pereira, PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS) x DAMIAO JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHUBB DO BRASIL CIA/ DE SEGUROS (Adv. CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO, FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES). . Conforme despacho de fls. 364:\r\n\r\n“....II - Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as testemunhas a serem ouvidas em Juízo, bem como para que justifiquem sua relevância para o deslinde do presente feito, devendo, ainda, no mesmo prazo, o réu Chubb do Brasil Companhia de Seguros indicar a modalidade de prova pericial que deseja produzir.”\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020656-1 ARISTIDES CARNEIRO DA SILVA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n53 - 87.0003026-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CARLA MARIA P B DE MELLO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x CIA/ PARQUE DA VARZEA DO CARMO (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE) x MARINA KHURY MENEZES (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, SONIA MARIA DANTAS BURSZTYN, LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES, ANA HERTZ BITTENCOURT A. MAGALHAES, SONIA MARIA DANTAS BURSZTYN). . Conforme determinação de fls.226, item III: “...expeçam-se os competentes alvarás de levantamento a favor de Marina Khury Menezes, inscrita sob o CPF nº 316.330.807-49 e de Sônia Maria Dantas Bursztyn, inscrita sob o CPF nº 437.946.537.34”.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 95.0010481-4 JOSE OCTAVIO VIANELLO DE MELLO (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, THIAGO MENDONCA BOITEUX). . Conforme determinação de fls. 501: .... “ expeçam-se os competentes alvarás, em benefício da EMGEA, dos saldos existentes nas duas contas supracitadas.”\r\n\r\n55 - 96.0007343-0 CARLOS HENRIQUE FARIA DA VEIGA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação da parte credora (CEF).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 100541"
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                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "101800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO CALIL-36\r\n\r\nADRIANA MENDONCA PINTO-50\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24\r\n\r\nALDO DA LUZ PEREIRA-10\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-17\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-47\r\n\r\nAMARILIS R N JORGE-3\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-44\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-48\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-18\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-25\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-37\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-45\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-32, 34\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-5\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-53\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-59\r\n\r\nBERNARDO LUCIO MENDES VIANNA-58\r\n\r\nCARLA SANNY SOARES DE ANDRADE-14\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-28\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-21, 22\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-52\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-47, 5\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nCLEIDE MARIA X. CAVALCANTI-51\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-26, 27, 54\r\n\r\nDARCI BURLANDI CARDOSO-39\r\n\r\nDEBORA LERNER-30\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-35\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-46\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-28, 29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-43\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-49\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-26\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-20\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-44\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIAN PORCINO DE ANDRADE-8\r\n\r\nFATIMA COSTA SARMENTO-44\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-38\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-28\r\n\r\nGABRIELA MENDES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-53\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-18\r\n\r\nHENRIQUE AUGUSTO F. QUADROS-6\r\n\r\nHENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO-30\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-12\r\n\r\nJOAO ANTONIO LOPES-59\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-59\r\n\r\nJOSE ROBERTO PAIXAO-45\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nJUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO-14\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-35, 57\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-2\r\n\r\nJULIO EDUARDO PORTELA-44\r\n\r\nLEONARDO GRECO-29\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-51, 7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-33, 55, 56\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BARBEDO-30\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-46\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-18\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-43\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA-23\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-30\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-41\r\n\r\nMARCOS MANSUR DE CARVALHO-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-19, 25\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-55\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARIA LUIZA MICELI MORAES-53\r\n\r\nMIGUEL ANGELO GALLO-31\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-52\r\n\r\nNEY MARTINS MACHADO-46\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-37\r\n\r\nPATRICIA COUTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-11\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-36\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-29\r\n\r\nPETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR-33\r\n\r\nRAIMUNDO MARIO DAMASCENO-42\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-52\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21, 48\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-54\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-18\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-21, 22, 26, 27\r\n\r\nROSEMARIA BEZERRA-10\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31, 47, 48, 51, 52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-22, 23\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-4\r\n\r\nTANIA NIGRI-46\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-58\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 20\r\n\r\nULYSSES GRANJA LIMA-40\r\n\r\nULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO-6\r\n\r\nVERONICA PIRANDA LIMA-57\r\n\r\nVIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS-36\r\n\r\nVITOR AGUILLAR DA SILVA-3\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-60\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0013065-8 LUCY MARTINS DA SILVA ROSA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x WILSON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA COUTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 216/225: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026713-6 ALENCAR LUIZ DE CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 125/131 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - À SEADI para retificação do pólo passivo, devendo constar União Federal, conforme já determinado à fl. 63.\r\n\r\n4 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014526-6 ALCATRAZES TRANSPORTES LTDA (Adv. AMARILIS R N JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022587-0 MARINALDO BATISTA DE CASTRO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0026492-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 440/3029 - Tendo sido fornecidos os elementos requisitados, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0008400-0 ASMISA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE REP/ P/ IVAN TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, HENRIQUE AUGUSTO F. QUADROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . O valor requerido pelos autores Kátia Rosana Almeida, Luiz Fernandes de Souza, Pedro de Morais Penha e Norma Fernandes Peixoto na petição de fl. 563 é o mesmo fixado para a execução na sentença prolatada nos embargos em apenso, já transitada em julgado. Ocorre que, naqueles autos, os autores Kátia Rosana Almeida, Luiz Fernandes de Souza e Pedro de Morais Penha foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, tendo sido juntada pela União Federal planilha com a dedução da verba de sucumbência devida do valor total da execução (fls. 134/135 dos embargos), planilha esta que foi ratificada pela Contadoria (fl. 557).\r\n\r\nIsto posto, intimem-se os autores Kátia Rosana Almeida, Luiz Fernandes de Souza, Pedro de Morais Penha e Norma Fernandes Peixoto para que, no prazo de 10 dias se manifestem acerca dos cálculos de fl. 557.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 98.0006859-7 MARINUS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 422/423 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 18.998,79 (dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 394/399, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007869-8 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 357/366 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (União/AGU) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023894-0 WALTER ESCOBAR (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002485-2 EULINDA TRINDADE (Adv. ROSEMARIA BEZERRA, ALDO DA LUZ PEREIRA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003702-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005460-1 PERICLES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000029/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o autor, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010345-4 EMANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000034/2007 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o autor, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013373-2 JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLA SANNY SOARES DE ANDRADE, JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016560-5 GENTIL DE ARAUJO TORQUATO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018740-6 ANDREA RODRIGUES MAIA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação e documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019250-5 NELSON GAMA ROSA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.020453-4 LUIZ FERNANDO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, GUSTAVO STTEEL) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nFl. 453 - À fl. 450, os autores requereram a desistência da ação, por terem firmado acordo com a segunda ré. Assim sendo, os honorários de sucumbência deverão ser pagos pelos autores, nos termos do art. 26 do CPC.\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 450, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando extinto o presente processo nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 267 - Defiro vista dos autos à parte autora pelo prazo de 15 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017559-9 KATIA GONCALVES NUNES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 294/300 e 302/305, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.023990-5 CARLOS FREDERICO DUTRA DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 371/382 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011334-7 MIGUEL PEREIRA NETO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 239 - Os documentos de fls. 39/41 não comprovam a evolução salarial do autor Renan Moreira Lacerda até 1999, conforme alegado, mas sim até novembro de 1996.\r\n\r\nAssim sendo, junte o referido autor, no prazo de 10 dias, declaração dos percentuais de aumento salarial emitida pelo empregador, em papel timbrado da empresa, a partir de dezembro de 1996.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012888-0 LUIZ ANTONIO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 312 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que os autores forneçam os documentos requisitados pelo Perito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016141-0 PAULO CESAR SINHORELLI E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Cumpram integralmente as partes o despacho de fl. 370, juntando os documentos solicitados pelo Perito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA CEF deverá juntar planilha completa de toda a evolução do financiamento, detalhando as prestações quitadas, as prestações vencidas e não pagas, o valor do saldo devedor, seguro e as demais considerações financeiras relevantes, sendo detalhadas mês a mês.\r\n\r\nOs autores, por sua vez, deverão promover a juntada de suas evoluções salariais, a partir de fevereiro de 1997.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009104-6 SEBASTIAO JULIAO DE MELLO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000024/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 211, HOMOLOGO a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerida pelos autores, e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, consoante o artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, \"pro rata\". \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026719-7 CLAUDIA KEGLER PLACENTI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011153-0 SONIA MARIA LOURES TEIXEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 180/184 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 00.0771408-4 CRICE GEMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x DANIEL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fls. 653/659 - Noticiada a interposição do agravo para fins do art. 526 do CPC, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 646/651 - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nIII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIV - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 88.0028323-3 LUIZ FERNANDO REIS JUNQUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, LEONARDO GRECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 874 - Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 869/870), em favor da ADVOCEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nFl. 877 - Sobre a proposta de honorários periciais digam as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012422-1 SELMA BARBOSA FAURE E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, LUIZ EDUARDO BARBEDO, MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 435/440 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2004.51.05.001223-2 CARLOS M. PACHECO (Adv. MIGUEL ANGELO GALLO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015632-0 VALDELINA ROSENDO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016671-3 MIGUEL ADAMOLI E OUTRO (Adv. PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.01.018957-9 WANDERLEY BARBOSA SALDANHA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, mas o condeno ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009957-8 JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. ADALBERTO CALIL) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x ASSOCIACAO PROJETO LAGOA MARAPENDI (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ SEADI, para que inclua no pólo ativo a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 355/360), e, no pólo passivo, Associação Projeto Lagoa de Marapendi, como assistente simples do réu (fls. 972/973).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.014742-1 RAFAELA MOCARZEL GOLIM (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Fls. 111/118 - Indefiro a isenção do pagamento das custas, prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96, uma vez que não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (TRF-2ª Região, AG-Agravo de Instrumento nº 81850, Juiz Antônio Cruz Netto, Segunda Turma, DJU 14/10/2003).\r\n\r\nIsto posto, ao recorrente para preparar o recurso (R$ 10,64), conforme certificado à fl. 108, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022543-2 JESUINA FEITOSA PEDROSA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000639-8 ALINE FRAGA DE ALMEIDA CORREA (Adv. DARCI BURLANDI CARDOSO) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II-UNIDADE ESCOLAR DO HUMAITA/II. . Emende a Impetrante a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa e indicando corretamente o pólo passivo, eis que o impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual o seu ato é imputado em razão do ofício.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.000701-9 COOPARIOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA E OUTRO (Adv. ULYSSES GRANJA LIMA) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO. . O simples fato de se exigir credenciamento dos táxis que prestam serviços no Aeroporto Internacional Tom Jobim não caracteriza, em princípio, ilegalidade, uma vez que se trata de bem público de uso especial cuja administração cabe à autoridade impetrada.\r\n\r\nDestarte, é de se destacar que não há qualquer prova nos autos de que tenha sido negado às impetrantes o referido credenciamento, ou que este tenha sido requerido, ou, ainda, qual a condição que impede às impetrantes a sua obtenção. \r\n\r\nAusente, portanto, o fumus boni iuris, motivo pelo qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal, ocasião em que DEVERÁ ESCLARECER OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS COOPERATIVAS IMPETRANTES E DE SEUS COOPERADOS.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022353-8 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CONSULTEP S/A (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 517, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, p. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários advocatícios. (Súmula 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.), ficando deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e da guia de custas, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento comunicando da prolação desta sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005156-5 GLORIA DA SILVA DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO MARIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 207 - Cabe esclarecer que trata-se o feito de Execução Provisória, visando o cumprimento da obrigação de fazer, determinada no julgado. \r\n\r\nTal foi cumprida pela União, conforme se verifica às fls. 126/129.\r\n\r\nÀs fls. 195/204, foram fornecidas as fichas financeiras com os demonstrativos das parcelas vencidas, conforme requerido.\r\n\r\nEntretanto, a execução por quantia certa deverá se dar nos autos principais, Processo nº 94.0042677-1, que se encontram arquivados, uma vez que, após o trânsito em julgado, a parte autora não promoveu a execução, no prazo legal.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.007470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS). . Fl. 141 - Requer a Caixa Econômica Federal o bloqueio de importância correspondente ao valor atualizado do débito do executado PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS através do sistema Banco Central do Brasil (BACEN JUD).\r\n\r\nSobre tal questão, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE BENS A SEREM PENHORADOS - OFÍCIO AO BACEN - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO - NECESSIDADE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ só admite a quebra do sigilo bancário, quando o credor-exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização de bens do devedor-executado. Precedentes.\r\n\r\n2. Regimental improvido.(STJ; Primeira Turma; AGRESP 341365; Relator: Humberto Gomes de Barros; UF:SP; Data da decisão: 04/11/2003; DJ Data: 24/11/2003; Pág. 215)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO-COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nI. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil requisitando informações, com vista a bloqueio de valores constantes de contas bancárias porventura encontrados, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução fiscal ajuizada. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\nII. In casu, não demonstrados os esforços do exeqüente em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exeqüenda, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de informações ao BACENJUD.\r\n\r\nIII. Agravo de instrumento improvido.(TRF 1 - MG - Oitava Turma; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000344342; Desembargador Federal: Eustáquio Silveira; Data da decisão: 03/02/2001; DJ 13/02/2004; Pág. 170) \r\n\r\nPosto isto, indefiro o ora requerido, devendo a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os bens dos mesmos passíveis de penhora ou comprovar a busca atualizada. \r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n44 - 99.0012505-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, EUNIDE GOMES SILVA) x DROGARIA CEZAR LTDA/ (Adv. JULIO EDUARDO PORTELA, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x ALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO). . I - Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 169 e 175/183), consoante o art. 475-B c/c. com o art. 475-J ambos do CPC, intime-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n45 - 00.0161388-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x JUAREZ MARTINS VIANNA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Fl. 391 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n46 - 93.0013441-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x TACILIO SOARES (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x JOSE GUILHERME FILHO (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DEMERVAL EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DULCIDIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DIRCEU EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x ANESIO SOARES (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x MARIA BASTOS DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO). . Fl. 279 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 99.0057157-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ZELIA MARIA SANTOS VILELA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO GOUVEIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 214 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pelo INCRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.004878-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANGELICA ANTUNES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 181/182 - Defiro a devolução do prazo de fl. 175, para que a CEF se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 174.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022458-0 ALCYONE PANTOJA CORREIA (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA) x ANSFA - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2007 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.023154-7 LUIZ PAULO RAMOS (Adv. ADRIANA MENDONCA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2007 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo requerente. Sem honorários. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 96.0014175-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x DANIEL DE OLIVEIRA FURTADO (Adv. SEM ADVOGADO) x JUSCELINO PAIVA ANTAO (Adv. CLEIDE MARIA X. CAVALCANTI). . Fl. 374 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 97.0100603-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x TRANSPORTADORA CORRADI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o conteúdo da certidão de fl. 240, que noticia que a executada não mais exerce suas atividades no endereço que consta de seu registro na Junta Comercial, cuido que estão presentes elementos suficientes para evidenciar o abuso ou a irregularidade do uso da pessoa jurídica, uma vez que a situação da empresa consta como “ativa” na certidão de fl. 263.\r\n\r\nIsto posto, defiro a desconsideração.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for de seu interesse, indicando os nomes e endereços das pessoas a serem executadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab)\r\n\r\n53 - 2003.51.01.023906-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . I - Tendo em vista que a guia de fl. 173 se refere ao processo n. 2001.5101008346-9, em trâmite perante a 2a. Vara Federal, desentranhe-se a guia mencionada, remetendo-se àquele Juízo.\r\n\r\nII - Recebo a petição de fls. 168/172 como impugnação, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo ao valor exeqüendo, sob o argumento de que há excesso de execução, nos termos do art. 741, V do CPC, defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada.\r\n\r\nIII - Manifeste-se o exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012225-4 SIDNEI GUIMARAES MOURA E OUTRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 189/192 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Fls. 64 e 66 - Defiro a vista requerida pelas partes para se manifestarem sobre os cálculos do Contador, pelo prazo de 20 dias, sucessivos, iniciando-se pelos Embargados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.015042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARIS (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). . Fl. 32 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para manifestação da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017055-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x THALES MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, VERONICA PIRANDA LIMA). . Fl. 48 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.017421-7 BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.019078-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x TIKO BOMBONIERE E BAZAR LTDA ME (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA). . Fl. 18 - Dê-se vista às partes, por 10 dias, devendo o INSS diligenciar para verificar o correto enquadramento dos segurados na qualidade administradores e autônomos, conforme requerido pela Contadoria.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.000929-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x VANDERLEI FRANCISCO DAS CHAGAS. . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 101800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "101939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-13\r\n\r\nADOLPHO PORTNOI-4\r\n\r\nALBERTO SOUTO-19, 24, 32\r\n\r\nALCIDES OLIVEIRA NETO-64\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CHANG PINTO-69\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-25\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-67\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-68\r\n\r\nANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO-84\r\n\r\nANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS-63\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-16, 71\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-6\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-50\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-5\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-31\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-26\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-48, 86\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA BERCA-55\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-50\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-74\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-17, 22, 23, 30, 51\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-61\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-88\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CREVELARIO-12\r\n\r\nCLAUDIO BASTOS CUPELLO-35\r\n\r\nCLEA DA SILVA DOS ANJOS-62\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-16\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-85\r\n\r\nDENISE REIS GONCALVES MACHADO-83\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-39\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-34\r\n\r\nEDUARDO LOPES CAVALCANTI-63\r\n\r\nELIANA BRAZ DOS SANTOS-5\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-84\r\n\r\nERNESTO ZELAZO-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-29, 72\r\n\r\nFELIPE LIMA GOMES-45\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-15\r\n\r\nFRUMENCIO ROSSELL NOE-70\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-9\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-45\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-61\r\n\r\nHUMBERTO ALVES DOS SANTOS-90\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-59\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-20\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-4\r\n\r\nJAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nJOAO BATISTA FORBICI-80\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-76\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-14\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-1\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-87\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-73\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-40\r\n\r\nLUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO-66\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-54\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 57, 59, 60, 84\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-55\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-20\r\n\r\nMARCELO JUCA LISBOA-39\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-51\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-44\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-7\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL-82\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-52\r\n\r\nMARIA CECILIA DE ARAUJO OSWALD-81\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-56\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-65\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-33\r\n\r\nMARIO FORTES DE FIGUEIREDO-55\r\n\r\nMATILDE AYRES FONTES-58\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-51\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-60\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-53\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-88\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-48, 86\r\n\r\nOTTO BANHO LICKS-81\r\n\r\nPAULO ASSUMPCAO LEITE-3\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-21\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA-41, 91\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-27\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-46\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-36, 37\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-66, 89\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-53, 87\r\n\r\nRITA B. COSTA-77\r\n\r\nRITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA-12\r\n\r\nROBERTO ALVES MUNHOZ-28\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-81\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-11\r\n\r\nROGERIO REIS DE MELLO-47\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-66\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-49\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-79\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-80\r\n\r\nSERGIO COSTA DE OLIVEIRA-57\r\n\r\nSIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES-80\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-67\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-38, 75\r\n\r\nTEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO-62\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-67\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-70\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-66\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GONCALVES-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0004680-0 ANIZIO JOSE DA SILVA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 102: indefiro a remessa. Aguarde-se pelo julgamento final do agravo.\r\n\r\nAtente o patrono da parte autora que quanto à autenticação dos referidos documentos, existem duas alternativas: ou o próprio autenticá-los, conforme art. 544, § 1o. do CPC, ou solicitar a emissão de certidão, para fins de conferência dos documentos, devendo pagar as custas somente das petições emitidas pelo próprio Juízo.\r\n\r\n2 - 88.0005443-9 CARMEN GOUVEA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para desmembrar em principal e honorários os valores constantes da sentença de fls. 36/37 dos autos dos embargos em apenso (R$ 47.455,98 em 9/2006).\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes por cinco dias, sucessivamente, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 88.0023287-6 ELZA FREDERICO LISBOA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Fls. 233: Retornem ao Contador.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes do cálculo apresentado, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n3 - Manifestada concordância das partes, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4 - Havendo discordância da parte autora, a mesma deverá apresentar os cálculos que entende devidos e requerer a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - Cumprido pela parte autora o item 4 de forma integral, cite-se o INSS para início de execução.\r\n\r\n6 - Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0010107-2 HAMILTON AUGUSTO E OUTROS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN, ADOLPHO PORTNOI, ERNESTO ZELAZO) x INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS SUPERINTENDENCIA NESTA CAPITAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancelem-se as RPV's expedidas em favor dos autores HAMILTON AUGUSTO, JADER MACEDO e MOSZEK CHEMJA SAMET.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS, defiro as seguintes habilitações:\r\n\r\nAPARECIDA MARIA CASTRO AUGUSTO, como sucessora processual de HAMILTON AUGUSTO, na forma do art. 112 da Lei 8213/91;\r\n\r\nESPOLIO DE JADER MACEDO, como sucessor processual de Jader Macedo, na forma do art. 1060, I do CPC;\r\n\r\nHENRIQUE SAMET e LUIZ SAMET, como sucessores de MOSZEK CHEMJA SAMET, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Retornados, expeçam-se novas RPV's em favor dos sucessores habilitados acima, com base nos valores de fls. 398/442.\r\n\r\n4) Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do ofício de fls. 542/546, que informa que o valor depositado em favor do autor SAMUEL LERER foi sacado em março/2006.\r\n\r\n5 - 91.0020489-7 RAPHAELA CHARLES CAMPELLO E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x ISNARD DA SILVA ARAUJO (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CARLOS RAMOS MARTINS E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o pedido de expedição de mandado de levantamento (alvará) vez que, conforme informação de fls. 353, os valores já se encontram disponíveis para saque diretamente no banco depositário (agendamento pelo telefone 0800574-2112), tornando desnecessário o requerido.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 354, dando-se baixa e arquivando os autos.\r\n\r\n6 - 97.0001060-0 HEBER DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencia a advogada que subscreve a apelação de fls. 141 / 155, em 10 dias, sob pena de não recebimento do recurso, procuração atualizada, uma vez que não está constituída nos autos.\r\n\r\n7 - 97.0003070-9 CELSO MARTINS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . FLS.:221/222 - Defiro a dilação requerida, por 30 (TRINTA) dias para que a Srª DENISE BUCCELLI promova sua habilitação processual juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original, sob pena de exclusão do feito do instituidor de sua pensão, Sr. CARLOS ALBERTO DE MORAES MACHADO.\r\n\r\nCumprido, sigam-se os itens 3, 4 e 5 de fls. 210.\r\n\r\n8 - 98.0026768-9 ALVARO GUIMARAES MAIO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n9 - 99.0008346-6 HERMES GOMES CARNEIRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reitere-se o ofício de fls. 132, no endereço constante do documento de fls. 199/200.\r\n\r\nCaso negativo, providencie a Secretaria junto à Receita Federal o endereço da empresa USINTEC e, apresentando endereço diverso, renove-se o ofício.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nQuebra 10 - 2000.51.01.505501-0 ZULMIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Autentique a parte autora a procuração de fls. 118/119, ou forneça em original, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisitórios.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.514386-9 ESPÓLIO DE BENTO FREIRE, REP P/ RODRIGO DE CASTRO FREIRE (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 145: Requeira a parte autora a citação da União Federal como litisconsorte necessária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024162-0 ANA MARIA FERREIRA SOARES (Adv. CESAR AUGUSTO CREVELARIO) x HELITA GITAHY RIBEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 151: Providencie a parte ré, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de não recebimento de recurso..\r\n\r\n13 - 2003.51.01.506757-8 CLEONICE ROVERE GUIMARAES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 108: Informe a parte autora a unidade em que requereu o benefício, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, ao INSS para que cumpra derradeiramente o despacho de fls. 107.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021281-7 LOURDES VEIGA SARDINHA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.506867-8 WALTER GOMES LOPES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 64/153, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.511196-1 MARIA BERNADETTE MILAGRES FONTES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV enviada ap TRF em dezembro/2006.\r\n\r\nPrevisão de pagamento: 31/01/2007\r\n\r\nApós o depósito da RPV, agendar o saque através do telefone nº 0800-574-2112.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios referentes aos honorários advocatícios na proporção de 70% para o DR. DANIEL MARINHO SERAPHIM e 30% para o DR. ANTONIO CARLOS SERAPHIM.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513081-5 CLOVIS PINTO ZARAN (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 293 / 295: Às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.526878-3 SERGIO FERNANDES LOUREIRO REP/ P/ VANDA FERNANDES LOUREIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o não cumprimento do mandado de intimação nº MAN.0035.002311-1/2006 (fls. 50), expeça-se mandado de busca e apreensão do processo administrativo referente ao autor NB nº 131.654.333-9, CPF nº 663.737.947-68.\r\n\r\nDê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, oficie-se à DIRFO, para fins de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500605-7 GERALDO DA CRUZ RIBEIRO FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 105/156, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, o despacho de fls. 91, fornecendo declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa e a função exercida, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.500691-4 JOAO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA EM: JANEIRO 2007.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: FEVEREIRO 2007.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios referentes aos honorários advocatícios na proporção de 75% para o DR. MARCELO DAVIDOVICH e 25% para o DR. IGOR CÔRTES DE MEDEIROS.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507472-5 WILSON PACHECO BERSOT (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.516189-0 MARILENE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 157 e 158: Dê-se vista às partes, por 10 (dez) sucessivos, a começar pela parte autora, devendo a mesma informar qual o banco depositário de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516475-1 MARIA CANDIDA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . FLS.: 37 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFLS.: 42/46 - Em réplica.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519346-5 JOSE MELQUIADES TAVARES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Atente a parte autora para o documento de fls. 24/90.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 100, em trinta dias, fornecendo declarações de seu ex-empregador CASA DA MOEDA DO BRASIL, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.522609-4 ISAEL DE CASTRO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 57/76, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524063-7 JOSE CARLOS FRANCISCO DE LIMA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524672-0 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES PEREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524989-6 JOAO FELINTO DA SILVA (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, que deverá ter vista dos documentos juntados às fls. 67 / 174, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500606-2 CASIMIRO VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504744-1 GUARACI DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem as partes a especialidade médica de prova pericial que pretendem produzir, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511474-0 JOSE MARTINS COELHO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511870-8 ARNALDO DE ALMEIDA MEIRELLES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511874-5 NADYR MESQUITA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 46/54 - Em réplica.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.518005-0 ROSA PINTO DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518605-2 ALEX JORGE JAME (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.518700-7 CELSO CRUZ SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o INSS o item 5 do despacho de fls. 31, fornecendo cópia do processo administrativo relativo ao NB 42/122.675.915-4.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524016-2 BENJAMIN DA SILVA FONSECA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524114-2 REGINA CELIA MOTTA ALVES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524678-4 REINALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.524844-6 CLAUDIO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.524914-1 SERGIO DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524958-0 MARIA ANGELICA MONTEIRO DE BARROS (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.518559-0 ZILDA MIRA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2007 FOLHA 67/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/135.751.127-0, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.524649-8 JOSE FERREIRA LUCAS (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2007 FOLHA 73/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/132.032.442-5, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530056-0 LUCILIO ALVES FILHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, FELIPE LIMA GOMES) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO - JACAREPAGUA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2007 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530556-9 DAYSE DO ESPIRITO PEIXOTO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se a impetrante, para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial e da decisão do E.TRF - 2ª Região, nos autos do MS nº 98.0027065-5, tendo em vista que conforme andamento processual de fls. 10, consta o nome do mesmo procurador que assina a peça exordial nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500297-4 MARCELO HENRI MURILLO DELCOURT (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2007 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nCancele-se a audiência designada para o dia 15/02/2007 às 14:30 hs.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 90.0054437-8 DILMAR DE AMORIM COSTA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV DO AUTOR ENVIADA AO TRF EM DEZEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/01/2007.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nExpeçam-se RPVs alusivos aos honorários advocatícios, na seguinte proporção: R$ 550,30 (50%) em nome do Dr. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA (OAB RJ 12564) e R$ 550,31 (50%) em nome do Dr. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA (OAB RJ 55901)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.524273-7 HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.506263-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Remetam-se os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos relativos ao autor RIZEIRO MAURO, na forma do Voto de fls. 102/103, eis ter sido apresentada a cópia da carta de concessão de aposentadoria do falecido autor (fls. 42/43) e habilitada como sucessora processual sua viúva, Sra. Darcy Soares Mauro.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 88.0016548-6 DIAMANTINO FRANCISCO DAS OLIVEIRAS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. CARLOS VARGAS FARIAS, OAB/RJ 74153, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 88.0019426-5 JOSE MARIA SILVA DE LIMA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 175:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n53 - 88.0029340-9 SEBASTIAO IGNACIO FELIZ E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 338 - Anote-se, em relação ao autor ANTONIO BARBOSA.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, OAB/RJ 107099, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n54 - 89.0011916-8 WALTER LIMA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n55 - 89.0013038-2 JULIO TEIXEIRA VILELA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIO FORTES DE FIGUEIREDO, CARLA VICENTE DA SILVA BERCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Dr. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, por CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 89.0013133-8 ANTONIO BERNARDINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 188 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nOs alvarás expedidos já foram retirados em fevereiro/2003 (fls. 183/186).\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57 - 90.0007830-0 JOSIAS SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, OAB/RJ 35768, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n58 - 90.0009122-5 MIGUEL ARCHANJO DE CARVALHO (Adv. MATILDE AYRES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n59 - 90.0017604-2 OSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n60 - 90.0049424-9 WALDIR DE SOUZA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, OAB/RJ 35768, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 91.0111009-8 MAGARET TRINDADE ALVES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, HELIO WILSON TABORDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 97 - Anote-se.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 133 TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCaso discorde do montante apurado pela contadoria, deverá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n62 - 92.0062303-4 EDYR DOS SANTOS MARQUES (Adv. CLEA DA SILVA DOS ANJOS, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, OAB/RJ 82260, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 93.0028829-6 CRISPINIANO FRANCISCO DE MOURA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS, EDUARDO LOPES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 137 - Anote-se, em relação ao autor Jose Francisco de Moura.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS e ao Dr. EDUARDO LOPES CAVALCANTI, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n64 - 94.0024035-0 VALENTINO SEVERINO (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n65 - 94.0025328-1 JOAO RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n66 - 97.0071044-0 JOSE ANTONIO BELEZA DAMASCENO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. LUIZ FELIPE POLYCARPO HIDALGO, OAB/RJ 124263, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n67 - 98.0007242-0 ALBERTO MIGUEL SEGUI (Adv. ALI KHALIL KHADER, VANDA JULIANELLI JARDIM, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 221/222:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora e aos advogados, em secretaria, por 10 dias.\r\n\r\n3) A seguir, expeçam-se os requisitórios, observada a reserva dos honorários em favor dos advogados constantes do contrato de fls. 202/203, no valor calculado conforme item “1,b”.”\r\n\r\n68 - 99.0078816-8 MARIA IZABEL BARBOSA CALCADA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.510783-6 GERVASIO COUTINHO (Adv. ALESSANDRA APARECIDA CHANG PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 303:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso entenda corretos os cálculos elaborados, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. \r\n\r\n4) Decorrido o prazo do item 3, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2000.51.01.510810-5 TEREZINHA ARRUDA DE ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.531635-8 EDSON MINASSIAN LIBERALINO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 206:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n72 - 2001.51.01.526228-7 FRANCISCO PEREIRA ASTHINE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora, devendo esta, no mesmo prazo, fornecer declaração, assinada pelo próprio autor, informando se já efetuou pagamento referente ao contrato juntado aos autos dos embargos.\r\n\r\n3) Não havendo impugnação aos cálculos, expeçam-se os requisitórios:\r\n\r\nfazendo a reserva de honorários, SE JUNTADA A DECLARAÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\nNão juntada a declaração, sem a reserva de honorários.”\r\n\r\n73 - 2002.51.01.507014-7 CLARICE VIEIRA ANDRIETTA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.512536-0 SYLVIO BARBOSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 11/14, mediante substituição pelas respectivas cópias, que se encontram juntadas à contra-capa, devendo a parte comparecer à Secretaria do Juizado no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO (PORTARIAS 06 E 07/2003, DESTE JUIZADO)\r\n\r\n75 - 2003.51.01.535619-9 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n76 - 2003.51.51.013722-1 JOSE FRANCISCO SOARES (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 261:\r\n\r\n“(...)em réplica, bem como à parte autora acerca dos documentos juntados pela Ré, na forma do art. 398 do CPC.”\r\n\r\n77 - 2005.51.01.500319-6 JOSE ALCEBIADES DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n78 - 2005.51.01.500906-0 NILDA GOMES ORNELAS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 78:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5) Não havendo impugnação ao referido laudo, oficie-se à Direção do Foro, para fins de pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 234,80.\r\n\r\n6) Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n79 - 2006.51.01.500647-5 ADELAIDE FERREIRA DE JESUS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados, exceto procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora comparecer à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n80 - 2004.51.01.506949-0 GLACI DE CASSIA SOUZA VAN STRATEN ME (Adv. JOAO BATISTA FORBICI, SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES, OAB/RJ 100058, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.539508-0 CEPHALON, INC. (Adv. MARIA CECILIA DE ARAUJO OSWALD, OTTO BANHO LICKS, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 273:\r\n\r\n“(...) Promova a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o disposto no Art. 835 do CPC, depositando o equivalente a 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n4-Cumprido, cite-se o Réu.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n82 - 99.0074413-6 JUSTINO JOSE DA SILVA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 2006.51.01.537241-8 ALTINO SILVA NEVES (Adv. DENISE REIS GONCALVES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem do MM Juiz Federal, defiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados, exceto procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n84 - 89.0012200-2 ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n85 - 90.0017918-1 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 69:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venham conclusos. ”\r\n\r\n86 - 91.0015451-2 MARIA AMALIA SENTO-SE ALMEIDA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 172:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o precatório complementar.”\r\n\r\n87 - 91.0135833-2 JAIR GONCALVES DA COSTA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, OAB/RJ 107099, em secretaria, para fins de cópia, vez que a procuração juntada às fls. 72 é mera cópia reprográfica.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 93.0028850-4 ERNANI GOMES E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PARA QUE RETIRE O ALVARÁ NESTA SECRETARIA EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 98.0043913-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HELIO GUIMARAES SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 250:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora, ora embargada. \r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n90 - 98.0047013-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DIVINEZIO IZABEL DE SOUZA (Adv. HUMBERTO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 162:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n6) Após, oficie-se à Direção do Foro, para fins de pagamento dos honorários do perito.”\r\n\r\n91 - 2006.51.01.512154-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GELSINO LAURINDO DE ARAUJO (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 101939"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
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                            "92486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-3, 84, 92, 93, 97\r\n\r\nAGNELLO DOS SANTOS-50\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-94\r\n\r\nALESSANDRA SOBRAL CESAR-37\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-3, 84, 92, 93, 97\r\n\r\nALOYSIO SILVA JUNIOR-17\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-73\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-48\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA-72\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-79, 94\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-3, 84, 92, 93, 97\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-77\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-12, 14\r\n\r\nCARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES-75, 81\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-28, 7, 89\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-49\r\n\r\nCELINO BENTO DE SOUZA-73\r\n\r\nCELIO JULIÃO SIMÕES-76, 87\r\n\r\nCIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA-57\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-18\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-86\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-35, 45, 63\r\n\r\nCLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO-78, 88\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-22\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-19, 96\r\n\r\nDANIEL ROSA DE ALMEIDA-41\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-29\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-24, 85, 86\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-82\r\n\r\nEDISON VIALLE RETTICH-74\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-9\r\n\r\nEDSON VANDER COSTA MACEDO-39\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-9\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-23\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-21\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-47\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO-48\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-60\r\n\r\nEUNICE TEIXEIRA LEITAO-53\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-96\r\n\r\nFLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA-13\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-60\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-26, 55, 70\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-59\r\n\r\nGLAUCIO DE CASTRO PEREIRA-98\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-1, 11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-68\r\n\r\nHELIO ROCHA-67\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-97\r\n\r\nHITLER LITAIFF-1\r\n\r\nHUGO ALVES DOS SANTOS-4\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-91\r\n\r\nISTVAN NUNES LAKI-95\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-2\r\n\r\nJADYR CANDIDO SILVA-40\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-7\r\n\r\nJOAO MACHADO-28\r\n\r\nJORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS-22\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-7\r\n\r\nJORGE DE MIRANDA MAGALHAES-41\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-77, 9\r\n\r\nJULIANA BAPTISTA BICUDO-78, 88\r\n\r\nJULIO COSSITO TOLDO-27\r\n\r\nJULIO RIBEIRO DA SILVA-10\r\n\r\nLEANDRO LIMA-38\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-64\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-27\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-10, 16, 25, 83\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO ZAHAR-12\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-5\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES LIMA-29\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-42\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-11, 19, 6, 86, 91\r\n\r\nLYGIA NOBRE FRANCO-51\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-13, 18, 21\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SCUDELER-73\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-61\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-92\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-8\r\n\r\nMARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES-69\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-23\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-27\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES-16, 83\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-24, 85\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-14\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-25\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-75, 81\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-8, 82\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-4, 89\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-28, 97\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37\r\n\r\nNEUZA DORETI GARCIA-13\r\n\r\nONDINA DE CASTILHO MELLO-30\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-52\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULO DA MOTA CORTEZ-12, 93\r\n\r\nPAULO JOSE GONCALVES AYRES-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO-9\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-65\r\n\r\nREGINA CELI SILVA-12, 93\r\n\r\nREGINA LUCIA RIBEIRO-56\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-60\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA-71\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-66\r\n\r\nRICARDO SPELTA-76, 87\r\n\r\nROBERTO BEN SVAITER-20\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-2, 90\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-5, 78, 88\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-6\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-62\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-46\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 41, 42, 43, 73\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-79\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-34\r\n\r\nSILVIA REVOREDO LEITAO-80\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-17\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-27\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-74\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-43\r\n\r\nTELMA G. DE SOUZA NEVES-77, 90\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-15\r\n\r\nVANDA E SILVA DE MESSIAS-95\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-21, 84\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-20\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0012993-7 ALDO OLIS ROLINO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de CLEBER MAURO SOARES, sucessor do falecido ENNIO DE ALBUQUERQUE SOARES; de MARIA DE LOURDES DA ROCHA SANTOS REZENDE, viúva do falecido KLEBER REZENDE; de CLEA VIEIRA DE SOUZA, viúva do falecido MOACYR WANICK DE SOUZA e de ELIZABETH BRASILIENSE DE HOLANDA CAVALCANTI DE SOUZA, viúva do falecido RAYMUNDO PEREIRA DE SOUZA (fls. 784/810).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nOficie-se ao E/TRF, solicitando o cancelamento dos Ofícios Requisitórios n.ºs 51000392006000196 (RPV 2006051638), 51000392006000201 (RPV 2006051547), 51000302006000200 (RPV 20060516480) e 51000302006000202 (RPV 2006051549).\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs em nome dos habilitados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 00.0432865-5 JOSE CARLOS MEIRA COELHO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001330/2006 . PROCESSO: 000432865-5 \r\n\r\nFls. 774/775 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob a alegação de contradição na sentença de fls. 771/772.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão vislumbro a presença de qualquer contradição a ser sanada, pelos motivos que se seguem:\r\n\r\nA sentença que acolheu os cálculos de fls. 758/760 e fixou o valor de R$ 79.953,41 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), a ser executado através da expedição de Precatório, na forma da Resolução 438/CJF de 30.05.2005, é clara em determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar (sem a incidência de juros) os valores já levantados através dos Alvarás de fls. 231, 365/366, até a data do último levantamento, ou seja, 02.04.1987.\r\n\r\nTal medida consiste em adequar os dados no Sistema de Precatório - que limita a uma única data para o lançamento dos valores já levantados. Conforme se observa nos autos, foram efetuados dois levantamentos em datas distintas: 29.03.1984 - fl. 231 e 02.04.1987 - fls. 365/366. Esse procedimento não visa alterar o valor da execução, mas sim, integralizar os valores destinados ao autor. \r\n\r\nPortanto, não se verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, outra solução não há senão rejeitar os Embargos ofertados.\r\n\r\nAnte o exposto, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos. Nego-lhes, porém provimento, subsistindo a SENTENÇA embargada na forma como foi prolatada.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 00.0714810-0 MIGUEL OLINTO DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nFls. 245. Defiro as provas periciais requeridas, nomenado como peritas judiciais as médicas a seguir relacionadas, que deverão ser intimadas apara designação de dia, hora e local para realização dos exames médicos a que deverá ser submetido o autor:\r\n\r\nNeurologia - Dra. ISABEL CRISTINA BASTOS, com endereço na Av. Venceslau Brás, nº 95 - Instituto de Neurologia Deolindo Couto - Botafogo/RJ.\r\n\r\nCardiologia - Dra. MÔNICA PERES DE ARAÚJO, com endereço na Rua General Polidoro, nº 192 - Hospital Pró-Cardíaco - Botafogo/RJ.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 00.0739131-5 AGENOR MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MILTON LAURIA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 00.0740080-2 ALCINDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, LUIS HENRY BOFFY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.630. Face `a informação, diga o autor, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à SEDRJ.\r\n\r\n6 - 87.0003654-4 DILMAR GONCALVES MELGACO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 402.\r\n\r\n7 - 88.0002863-2 GENY DA COSTA XAVIER (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 88.0003944-8 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 88.0018029-9 MARIA HELENA BORBA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO MEYER DE AZEVEDO, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . HOMOLOGO as habilitações de MICHELLE MACHADO BORBA DOS SANTOS e SANDRO MACHADO BORDA DOS SANTOS, sucessores da falecida MARIA HELENA BORBA DOS SANTOS (fls. 148 e seguintes)\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotação.\r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 89.0003836-2 IVAN SALVADOR DE OLIVEIRA (Adv. JULIO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), referente aos honorários advocatícios (fls. 133/134), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n11 - 89.0007062-2 LAURO MORAIS MACHADO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 89.0012406-4 THEREZINHA ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv. REGINA CELI SILVA, PAULO DA MOTA CORTEZ, LUCIANO PINHEIRO ZAHAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 89.0018035-5 EUZANIR DA CONCEICAO RANGEL E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de THEREZINHA DE FREITAS MONTEIRO, viúva e de CATIA VALERIA MONTEIRO DE ARAUJO, VANIA MONTEIRO PRINCESVAL, ROSANE MONTEIRO SENRA, NELMA DE FREITAS MONTEIRO, ELIZABETH DE FREITAS MONTEIRO, GILBERTO MONTEIRO NOVO FILHO e SUELI MONTEIRO MARTINS, sucessores do falecido GILBERTO MONTEIRO NOVO (fls. 490/549); de MARIA DE LOURDES DA SILVA, viúva e de JOSÉ RICARDO BARDELLINI DA SILVA e RITA DE CASSIA DA SILVA, sucessores do falecido JOSÉ CARVALHO DA SILVA; de ROSILENE GRASSINE, sucessora do falecido ORESTES GRASSINE (fls.490/549). \r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 90.0013679-2 JOSE GUILHERME DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.201), DEFIRO A HABILITAÇÃO de:\r\n\r\n- LILIAN CARDOSO, MARLY CARDOSO, MARIA DA APARECIDA CARDOSO CABRAL, MARLENE CARDOSO DE CARVALHO, JUREMA CARDOSO BENTES, DALVA CARDOSO SAMPAIO e JORGE CARDOSO no presente feito, conforme requerido às fls 164/185.\r\n\r\n- LEONTINA MARIA DE SOUZA no presente feito, conforme requerido às fls. 187/198.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar:\r\n\r\n- LILIAN CARDOSO, MARLY CARDOSO, MARIA DA APARECIDA CARDOSO CABRAL, MARLENE CARDOSO DE CARVALHO, JUREMA CARDOSO BENTES, DALVA CARDOSO SAMPAIO e JORGE CARDOSO, em substituição a JOAQUIM CARDOSO.\r\n\r\n- LEONTINA MARIA DE SOUZA em substituição a JOSÉ GULIHERME DE SOUZA.\r\n\r\n15 - 91.0002651-4 EDUARTINO FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 91.0010176-1 TEREZINHA DA COSTA SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 91.0012454-0 GILBERTO RUCHIGA E OUTROS (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de GEDRA MARIA CAMPOS VILLAÇA, viúva do falecido ROBERTO LUIZ FERREIRA VILLAÇA (fls. 220/240).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nOficie-se ao E/TRF solicitando o cancelamento dos Ofícios Requisitórios n.ºs 51000392005000400 (RPV 20050738) e 51000392005000401 (RPV 20063000).\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPVs em nome das habilitadas MARIA JOSÉ MELLO e GEDRA MARIA CAMPOS VILLAÇA.\r\n\r\n18 - 91.0119567-0 ARGILIO OLIVEIRA BARBOSA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), referente aos honorários advocatícios, devendo o pa trono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n19 - 92.0002416-5 FERNANDO TEIXEIRA VIGUERA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 92.0045029-6 JORGE FONTES DE MARSILLAC (Adv. PAULO JOSE GONCALVES AYRES, ROBERTO BEN SVAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 93.0026837-6 ORLINDA LIPPI PINHEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 94.0005826-8 JULIA MARQUES VIANA (Adv. JORGE ANDRE SANTOS DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n23 - 95.0013869-7 LUCIA SOARES LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de CRISTIANE ZIMETBAUM, EDUARDO DE CAMPOS LIMA NETO e ELIANE LOPES DE CAMPOS LIMA, sucessores da falecida LUCIA SOARES LIMA (fls. 145/161).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, ao INSS para comprovar o cumprimento da sentença de fls. 76/82, na forma do art. 461, CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 95.0021171-8 ARTUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 96.0018320-1 FLAVIO HUGO BRANCO SALGADO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor (fls. 56), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n26 - 97.0003309-0 IVAN DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 98.0015917-7 MANOEL BAIENSE (Adv. JULIO COSSITO TOLDO, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Diante do apurado às fls. 136/137, revogo, por ora, a tutela antecipada deferida às fls. 100/101.\r\n\r\n2) Esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o fato de ser aposentado por tempo de serviço e estar requerendo o benefício de pensão por morte de sua mãe, ao argumento de que é surdo-mudo inválido.\r\n\r\n28 - 99.0004829-6 CICILIA FREITAS DE PINHO E OUTROS (Adv. JOAO MACHADO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de HILTON DE PINHO, viúvo e de SONIA APARECIDA FREITAS DE PINHO e SUELI FREITAS DE PINHO, sucessoras da falecida CICILIA FREITAS DE PINHO (fls. 180/198).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.500939-9 CELIA REGINA SOUZA FERREIRA (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS GONCALVES LIMA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 307/309. Dê-se vista à PREVI, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.514736-3 MARIA LUCIA DA SILVA LESSA (Adv. ONDINA DE CASTILHO MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.234/235. Diga a parte autora.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.530324-5 ROJANE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação para o Sr. RONALDO AUGUSTO DE PAULA, na forma do art. 231 e seguintes do CPC, sendo que a publicação do mesmo será de uma vez por mês, durante três meses.\r\n\r\nOficie-se à Santa Casa de Misericórdia, ao Instituto Médico Legal e à Receita Federal, requisitando informações do Sr. RONALDO AUGUSTO DE PAULA.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.511224-9 FRANCISCO DE ASSIS VARGAS GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.334 - Indefiro a prova pericial, pois este Juízo já tem entendimento formado acerca da matéria, considerando desnecessária tal prova.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.533872-0 MARIA HELENA BORGES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face do disposto na Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nQuebra 34 - 2004.51.01.513441-9 EUGENIO GRECO FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.55/60. Diga o autor.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.517183-0 MARIA GRISOLIA GRISOLIA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.520116-0 IRACEMA MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x VINICIUS MARQUES PACHECO REP P/ IRACEMA MARQUES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se edital de citação para o Sr. WALDECIR CAMARIN PACHECO, na forma do art. 231 e seguintes do CPC, sendo que a publicação do mesmo será de uma vez por mês, durante três meses.\r\n\r\nOficie-se à Santa Casa de Misericórdia, ao Instituto Médico Legal e à Receita Federal, requisitando informações do Sr. WALDECIR CAMARIN PACHECO.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.012423-4 ALUISIO FRANCISCO CEZAR (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015315-5 EDNEA ANDRADE PEREIRA (Adv. LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019620-8 GABRIELA NUNES DOS SANTOS REP/ P/ ELIZABETH FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.507752-0 JADYR CANDIDO SILVA (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o processo em diligência.\r\n\r\nTraga o INSS, em 10 (dez) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI do autor (DIB 01/07/79), visto que o documento acostado pelo INSS (fls. 141) demonstra a existência de direito à revisão referente à ORTN/OTN requerida pelo autor.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.512003-6 OTTO MICHELS FILHO (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES, DANIEL ROSA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33. Indefiro, eis que se trata de matéria de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.515799-0 NELSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516674-7 JOAO NERY ARANDA DE SOUZA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.519484-6 VALDIR OZORIO RAPOSO (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n. 2005.5101519484-6\r\n\r\nFls. 191/193 - Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na decisão de fls. 187.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nCom razão o embargante, eis que este juízo deixou de apreciar o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Assim, dou provimento aos embargos e passo a análise dos requisitos ensejadores da tutela antecipada.\r\n\r\nNo presente caso, a verossimilhança das alegações se evidencia pelos diversos elementos trazidos aos autos, comprovando o tempo de serviço em condições especiais laborados pela parte autora antes da Lei 9.032/95, quando a aposentadoria especial fixava-se basicamente por atividade profissional em condições especiais, segundo os agentes nocivos (quadro I) ou por grupos profissionais (quadro II), vale dizer, bastava o simples exercício permanente e habitual de determinada atividade prevista em regulamento. \r\n\r\nAnalisando-se os autos, observa-se que desde 24/07/89 o autor vinha recebendo o benefício de Abono Permanência em Serviço (fls. 104), onde foi considerado como especial o tempo em que laborou na Petrobrás (de 01/03/62 a 20/12/74), exposto ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis, conforme restou esclarecido no voto proferido pela 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social às fls 159, após analisar o processo concessório do aludido benefício. \r\n\r\nAcrescente-se a isso que tal reconhecimento foi corroborado pela 5ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social às fls. 172, no julgamento do recurso interposto pelo INSS contra a decisão da 12ª JR/RJ (“Considerando que o segurado, à época do exercício de sua atividade na empresa PETROBRÁS, como Operador de Utilidades I, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, ruídos, acima de 90 dcb (A) de modo habitual e permanente, conforme consta do Laudo Técnico Pericial Individual, devidamente preenchido e assinado por médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com a Lei Nº 3.807/60, art. 31, e os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Nº 53.831/64 de 25.03.64; Considerando que no processo que originou o benefício do Abono de Permanência em Serviço, já contava informações convincentes da prestação de serviços junto à empresa PETROBRÁS, no período de 01/03/62 a 20/12/74; Considerando que o período de 01/03/62 a 20/12/74 trabalhados sob condições especiais, referente à PETROBRÁS é passível de enquadramento no Código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, por efetiva exposição ao agente ruído superior a 90db (A).”\r\n\r\nAlém disso, vê-se às fls. 145/149 segunda via do formulário DSS-8030 emitido pela Petrobrás, instruído com Laudo Técnico assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, atestando que o autor trabalhou na Refinaria de Duque de Caxias, como Ajudante Operador de Utilidades (01/03/62 a 30/06/62), Operador de Utilidades (01/07/62 a 31/12/68) e Operador de Utilidades (01/01/69 a 20/12/74), exposto de modo habitual e permanente ao agente nocivo ruído em intensidade acima de 80 decibéis.\r\n\r\nEm relação ao agente RUÍDO, cumpre esclarecer que como o Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 previa um limite de 80 dB e o do Decreto 83.080/79, um limite de 99 dB, foi editada pelo INSS a Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10/10/2001, reconhecendo o limite de 80 db em relação ao período anterior à edição do Decreto 2.171/97. Assim, tem-se que a atividade exercida pelo Autor o expunha ao agente nocivo ruído, acima de 80 decibéis, enquadrando-se, desta forma, no Código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nAssim, somando-se o tempo já reconhecido de 31 anos 11 meses e 11 dias (fls. 105), dentre o qual deve continuar sendo considerado o tempo especial devidamente convertido (de 01/03/62 a 20/12/74), com o período de tempo comum comprovado nas guias de recolhimento de fls. 42, 44/45 e 110 (de 07/89 a 12/92) e na CTPS às fls. 30 (de 03/06/91 a 30/06/94), chega-se a um tempo de contribuição superior a 35 anos, na data do requerimento do benefício (19/05/99).\r\n\r\nPor sua vez, o perigo de dano irreparável se mostra presente em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo a irreversibilidade da providência, ante o que dispõe o art. 115, II, da Lei 8.213/91, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91, que deverá ter sua RMI calculada levando-se em conta os 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nJunte o INSS cópia do processo administrativo.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFlávia Heine Peixoto\r\n\r\nJuíza Federal - 39ª Vara\r\n\r\n45 - 2005.51.01.519619-3 MARGARETA SALENBAUCH (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519641-7 ELISABETH MOREIRA WERNER (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519815-3 JOSE RONALDO MOREIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.522965-4 JANDHUY HENRIQUE DA SILVEIRA (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Traga o autor a declaração de pobreza do autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.522973-3 RONALDO ARLDT SAMPAIO (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.524089-3 BENITA ALFAREZ CASADO (Adv. AGNELLO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.524383-3 LETICIA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.527102-6 ESIO FREIRE SEIZE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.527609-7 EULALIA DA SILVA BARBOSA (Adv. EUNICE TEIXEIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527701-6 EDINA CRUZ MACHADO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500234-2 ILDA LOUREIRO DE SOUZA REP/ P/ MANUEL DE SOUZA BATISTA PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500235-4 SONIA SIGNORELLI FERNANDES (Adv. REGINA LUCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500446-6 NEDINA DIAS DE ALMEIDA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500455-7 IVANIR DA SILVA CARDOSO (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500530-6 OLANDA SILVEIRA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.500889-7 NAIR MARIA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.504112-8 ERNESTO PIRES DE ALMEIDA FILHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504122-0 HELIO ANTONIO FERNANDES MOREIRA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504251-0 JOSE CESAR DA CRUZ FILHO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.504424-5 ALICE FERNANDES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.504733-7 JOSE ORLANDO SILVA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO feito em epígrafe, muito embora conste o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS figurando no pólo passivo, tem como objeto contribuição previdenciária, ou seja, trata-se de matéria tributária, não sendo, pois, da competência deste Juízo, nos termos do r. Provimento no. 086, de 19.08.96, da Egrégia Vice-Presidência-Corregedoria.\r\n\r\nCom efeito, a natureza jurídica das contribuições previdenciárias tem um passado discutível. Porém, com a Constituição Federal de 1988, e após o julgamento, pelo STF, do RE 146733/SP (Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 6.11.92, p. 20.110), que decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, passou-se a reconhecer a natureza de Tributo das referidas contribuições sociais para a Seguridade Social.\r\n\r\nOra, antes da matéria ser previdenciária, ela é eminentemente tributária, devendo ser julgada pelo Juízo Cível competente. Vê-se que o autor não busca a obtenção ou discussão de qualquer benefício previdenciário. Trata-se, na verdade, uma discussão jurídico-tributária, onde se requer a repetição de um indébito.\r\n\r\nA contribuição social para a Seguridade Social discutida pelo autor encontra-se prevista no art. 195 da CF/88,o qual alberga as principais contribuições sociais que servem de custeio para a Seguridade Social. Por conseguinte, antes de haver relação previdenciária, discute-se uma relação tributária.\r\n\r\nO Provimento nº 86/96, que criou esta Vara Federal Especializada tratou, por evidente, de competência em razão da matéria, de estirpe absoluta e que não pode ser prorrogada.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES FEDERAIS. \r\n\r\n- Discutindo-se nos autos a devolução de quantias pagas indevidamente a maior, a título de contribuição previdenciária individual, trata o feito de questão relativa à custeio, regida pela Lei nº 8.212. \r\n\r\nSendo a questão de natureza tributária, impõe-se declarar a competência da Vara Federal não Especializada.”\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; CC 2000.02.01.061402-0; Rel. Des. Fed. Espírito Santo; DJ de 10.07.01)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. SUSCITANTE. JUÍZO FEDERAL COMUM. SUSCITADO.\r\n\r\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.\r\n\r\n(,..)\r\n\r\n3. Se o autor da ação pede repetição de indébito, ainda que seja ele segurado do Regime Geral da Previdência Social e a repetição verse sobre contribuições previdenciárias, trata-se de matéria de cunho eminentemente tributário, cuja competência não é do Juizado Especial Federal Previdenciário.\r\n\r\n4. Competência do Juízo Federal suscitado”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; CC 200304010365188; Rel. Des. Fed. José Luiz Germano da Silva; DJU 01/10/2003, p. 36)\r\n\r\nAssim, remeta-se à SEDRJ (Rio Branco) para que promova a redistribuição para uma das Varas Cíveis, alterando-se sua classificação.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.504735-0 IRIS DE MATTOS LIMA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504765-9 IARA ROCHA (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001332/2006 . Vistos, etc. \r\n\r\nIARA ROCHA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão e o recálculo do seu salário de contribuição e, conseqüentemente, da RMI de seu benefício, com a aplicação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça às fls. 20.\r\n\r\nCitado, contestou o réu, argüindo, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, por ter sido o benefício da autora corretamente calculado e reajustado de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nConheço diretamente do pedido, na forma do art. 330, I do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de produção de provas em audiência, passando à análise das preliminares suscitadas pelo réu.\r\n\r\nA prescrição somente deve atingir as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, restando intacto o fundo de direito, uma vez que não fora negado na esfera administrativa, na esteira do entendimento já sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu verbete nº 85.\r\n\r\nNo mérito, requer a parte autora, em síntese, seja revista sua Renda Mensal Inicial para fazer incidir no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 o percentual de 39,67%.\r\n\r\nA situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ que, no caso, a data do início do benefício (DIB) é 04/03/1999 - fls. 12. Ou seja, o mês de fevereiro/94 não está incluído no período básico de cálculo. Não há, assim, qualquer prejuízo a ser sanado, motivo pelo qual é improcedente o pedido lançado na exordial.\r\n\r\nSituação idêntica já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO/94 NÃO INCLUÍDA NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nNão é devida, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, a atualização dos salários-de-contribuição pelo IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, porque a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo, que teve por base os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores ao requerimento do benefício, compreendendo os meses de janeiro/89 a dezembro/91.\r\n\r\nApelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedente o pedido”.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC n. 33000070205, 1ª Turma, Relator Des. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 2.12.03, DJU 15.1.04, p. 57).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.504991-7 ABNER ROCHA DE LIMA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEsclareça o autor acerca da coisa julgada alegada pelo INSS, devendo juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da sentença proferida no processo n° 2003.51.51.006452-7 (fls. 16).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.537479-8 JORGE PINTO GOMES REP/ P/ JANET PINTO GOMES (Adv. MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO - 2006.5101537479-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE PINTO GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o autor, pessoa idosa, encontra-se gravemente enfermo (sofreu AVC, não deambula, tem incontinência urinária, perda de visão e faz uso diário de vários medicamentos) e teve seu benefício suspenso por ter o INSS entendido que não restou comprovado o vínculo com a empresa Auto Mecânica Bolos Londes Ltda (após pesquisa na qual se apurou a existência de outra empresa no local); e considerando-se, ainda, que tal pesquisa, realizada em 2001, não poderia mesmo ser positiva, já que a referida empresa Auto Mecânica Bolos Londes Ltda funcionou de 1968 a 1997, de acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, entendo que se justifica, por ora, o imediato restabelecimento do benefício enquanto se discute a matéria trazida aos autos, sob pena do autor vir a falecer no curso da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por ora, para determinar que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício da parte autora (NB 045182094-0) a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor dado à causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.537784-2 ELIETTE PAIVA DE BRITO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 18/06/1988 (fls. 13), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537832-9 MARCIO FRANCA DE PAULO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARCIO FRANCA DE PAULO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio suplementar - pecúlio, em razão da concessão de benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho.\r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício por acidente do trabalho, a teor do disposto no art. 109, I, 2ª parte da CF/88.\r\n\r\nSobre a questão decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no. 351.528, Primeira Turma, julgado em 17/09/2002, em que foi relator o Ministro Moreira Alves, in D.J. de 31/10/2002, pp-00032, Ement.Vol-02089-04, pp-00733:\r\n\r\nEMENTA: \"Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça Comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.935, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido\".\r\n\r\nDa mesma forma decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no. 351.906 - SC, Quinta Turma, julgado em 21.02.02, em que foi relator o Ministro Gilson Dipp, in DJ de 18.03.2002:\r\n\r\n\"EMENTA: Constitucional e Previdenciário - Ação revisional de benefício acidentário - Competência - Auxílio-suplementar concedido na vigência da Lei n.6.367/1976 - Transformação em auxílio-acidente.\r\n\r\nI - É reiterada a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal sobre que o \"o processo e julgamento das causas acidentárias, em ambas as instâncias, é da Justiça Estadual\". Súmula n. 501-STF.\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido”.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537888-3 ERNANI JOSE RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 31/03/83 (fls. 22), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\nQuebra “(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2001.51.01.538355-8 NASSIMA SALLOUM HANNOUCHE (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA, MARCELO AUGUSTO SCUDELER) x KATYA CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 89.0026711-6 RICHARD RETTICH (Adv. EDISON VIALLE RETTICH) x FLORINDA VIALLE RETTICH x EDISON VIALLE RETTICH E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n75 - 90.0004390-5 JOSE FRANCELINO DE ARAUJO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 91.0105364-7 GERALDO CORREA LOPES (Adv. RICARDO SPELTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 92.0131231-8 ANTONINO FERREIRA HENRIQUES (Adv. TELMA G. DE SOUZA NEVES, CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 93.0005042-7 ANTONIO CARDOSO E OUTRO (Adv. CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 96.0002522-3 RENE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.530999-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA REVOREDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 17/06/1982 (fls. 6), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 95.0045882-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES) x JOSE FRANCELINO DE ARAUJO (Adv. MAURICIO LOSSIO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 96.0076869-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 97.0020111-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x TEREZINHA DA COSTA SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 97.0110763-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ORLINDA LIPPI PINHEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 98.0044457-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x ARTUR JOVINO PASTOR DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 98.0046303-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x FERNANDO TEIXEIRA VIGUERA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 99.0056162-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x GERALDO CORREA LOPES (Adv. RICARDO SPELTA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 99.0068890-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO) x ANTONIO CARDOSO E OUTRO (Adv. CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 99.0068950-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO) x AGENOR MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MILTON LAURIA BASTOS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 99.0068951-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ANTONINO FERREIRA HENRIQUES (Adv. TELMA G. DE SOUZA NEVES). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2000.51.01.519180-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x LAURO MORAIS MACHADO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.529855-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JORGE FONTES DE MARSILLAC (Adv. MARCELO DE MARSILLAC). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.513293-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x THEREZINHA ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv. PAULO DA MOTA CORTEZ, REGINA CELI SILVA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2002.51.01.534329-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x RENE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos para os fins de direito.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. Após, \r\n\r\ndesapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.506709-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ARCHIMINIO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO INSS opõe os presentes Embargos à Execução por título judicial em face dele proposta por ARCHIMINIO DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS, alegando, em síntese, que houve inclusão indevida do expurgo inflacionário - índice 42,72%, referente ao mês de janeiro/89; que o benefício de auxílio suplementar (espécie 95) do autor JOSE BALBINO GOMES FILHO não gera direito às gratificações natalinas; que seja extinta a execução e/ou a suspensão do feito em relação à autora NEDIR CASSEMIRO SANTOS, ante à inexatidão do valor declarado de fl. 31, utilizado como como RMI; que na conta do autor MARIO MACHADO NEVES as rendas devida e recebida apresentam distorções na aplicação dos índices de reajustamento previdenciário; que seja extinta a execução naquilo que ultrapassar o valor de R$ 23.601,11 (Cálculos fls. 07/35).\r\n\r\nOs Embargados não ofereceram impugnação.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 38/78, tendo sido apurado o montante de R$ 41.377,17 (Quarenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e dezesste centavos)\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes, a autora, às fl. 80 concordou com os referidos cálculos.\r\n\r\nO INSS, contudo, discordou quanto à inclusão do índice de 42,72% e a permanência do vício apontado na exordial (fl.03) com relação aos valores destinados à autora NEDIR CASSEMIRO SANTOS.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCumpre dizer, inicialmente, que os cálculos de fls. 81/89, homologados em Juízo (fl. 97 - autos principais), foram anulados pelo TFR 2ª Região, conforme decisão de fls. 176/179 - O INSS obteve sucesso quanto à correta interpretação da Súmula 260/TFR que repudia a equivalência salarial. \r\n\r\nNão prospera a irresignação da autarquia, pois, os cálculos de fls. 38/78, foram elaborados com estrita observância aos parâmetros fixados na sentença de fls. 56/59 e na decisão do TRF da 2ª Região (fls.176/179), que expressamente determinou a aplicação do índice de 42,72%, veja-se: “Não fora só isso, os cálculos de fls. 81/89 incluem o índice de 70,28%, da inflação de janeiro de 1989. Mas, de acordo com a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de 42,72%, o percentual de correção monetária a ser adotada para o mês em referência”. - fl. 178.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIAL - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SÚMULA 260/TFR - ART. 58 DO ADCT - DECRETO-LEI N.º 2.351/87 - PISO NACIONAL DE SALÁRIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, configurando-se como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Se é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta e tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus, tem-se por legítima e necessária a sua correta apuração. Aplicável, portanto, no cálculo da correção monetária, em sede de liquidação de sentença, os índices relativos aos “expurgos inflacionários”, conforme reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. (...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 462.630/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 25.2.03, DJU 31.3.03, p. 256).\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Não infringe o disposto nos arts. 128, 460, 467, 610, 741 e 743 do Código de Processo Civil, a decisão que defere a inclusão, em fase de liquidação de sentença, dos índices relativos aos expurgos inflacionários, no cálculo da correção monetária, ainda que não requeridos na inicial ou não deferidos na sentença exeqüenda, posto que não se constitui em julgamento ultra petita nem violação à coisa julgada, por se tratar de mera atualização monetária do débito.\r\n\r\nII - Nessa mesma direção, pacificou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 311.778-PE e RESP 441.411-PE.\r\n\r\nIII - Agravo desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 6ª Turma, Processo n. 2001.5101510980-1, Rel. Des. Sérgio Schwaitzer, j. 29.10.03, DJU 11.11.03, p. 172). \r\n\r\nNo que se refere à gratificação natalina do benefício de auxílio-suplementar (especial - 95) do autor JOSE BALBINO GOMES FILHO, a mesma foi excluída dos cálculos (fls.70/71), por inexistência de previsão legal.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência sobre o tema:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. SUMULA 24/TRF 4ª REGIÃO. SÚMULA 260/TFR. AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. O auxílio suplementar acidentário é um benefício de natureza indenizatória, à época calculado em 20% sobre o salário-de-contribuição.\r\n\r\n2. Não há previsão legal de pgamento de 13º salário para beneficiário de auxílio-suplementar.\r\n\r\n3. Não se aplica a SUM-260 a benefício com DIB em 11/83.\r\n\r\n4. Apelação provida. Invertida a sucumbência e fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido desde o ajuizamento da ação (SUM-14/STJ), ficando suspensa essa imposição a teor do disposto nos ART-11, PAR-2, e ART-12, da LEI-1060/50, porquanto o autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIAO, Classe AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 9404565091 UF: SC, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão:05/05/1998, Documento: TRF400060523) \r\n\r\nCom relação ao valor de R$ 1.408,41, destinado à autora NEDIR CASSEMIRO SANTOS, elaborado com base na RMI declarada de fl. 31 - $ 5.027,00 (ação principal), o mesmo deve prevalecer, pois o referido documento foi emitido pelo próprio INSS, gozando, portanto, de presunção de veracidade. Ademais, o INSS sequer apresentou valores que entende devidos com relação à autora.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegação das distorções na conta do autor MARIO MACHADO NEVES, nota-se que os índices aplicados nos cálculos fls. 62/65 elaborados pela Contadoria Judicial são os mesmos apresentados nos cálculos da autarquia - fls. 07/10.\r\n\r\nQuebra III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando como valor exeqüendo a importância de R$ 41.377,17 (Quarenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e dezessete centavos) - fls. 38/78.\r\n\r\nTendo em vista que ação é rotineira, sua pouca complexidade, e, também, que o correto valor exeqüendo foi elaborado pela Contadoria deste Juízo, e face à sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e cálculos de fls. 38/78, para os autos no. 90.0049985-2.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n96 - 93.0000253-8 DIMAS RODRIGUES NASCIMENTO REP/ P/ RITA MARIA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 95 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\n97 - 95.0020037-6 YVONNE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x THERESINHA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . ... Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.500620-3 MARIA EUNICE DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 49 e seguintes. Diga a parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 92486"
                            ],
                            "92603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGAR DE SOUZA COSTA-38\r\n\r\nALBERTO SOUTO-5\r\n\r\nALOYSIO NEVES-39\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-17\r\n\r\nANA CRISTINA LABARDA MACIEL-22\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-19\r\n\r\nCARLOS DOLEZEL-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCHRISTIANE TEREZINHA P M DA COSTA-4\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-18\r\n\r\nDANIELLE SILVA DA CUNHA-37\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-19\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-9\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-34\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-15, 26\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-10, 15, 26\r\n\r\nFRANK FERREIRA REIS-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3, 31, 32\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-24\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-1\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-30\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-28\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-29\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-29\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-27\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-36\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-1, 39\r\n\r\nMARILIA PIMENTEL DE MESQUITA-4\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-7\r\n\r\nNELMA AUTRAN VILLACA GORGULHO-16\r\n\r\nORLANDO MARTINS DE BARROS FILHO-33\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-20\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-2\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA-24\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-15, 26\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-13, 14\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-8\r\n\r\nRODRIGO VILLACA GORGULHO-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-12\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-11, 21\r\n\r\nWILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES-25\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000009\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0005612-1 NILO SEABRA CANELLAS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n2 - 90.0047265-2 AMISTIS FERREIRA LOPES (Adv. CARLOS DOLEZEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001345/2006 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTO DOMINGOS LOPES, sucedido processualmente por AMISTIS FERREIRA LOPES, propôs execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nNoticiado o falecimento da autora habilitada, quando da intimação pessoal desta para ciência do depósito efetuado pelo réu (fls. 180), foi o feito suspenso por 30 (trinta) dias (fls. 181 - setembro/06). Entretanto, até o momento seus beneficiários não promoveram a habilitação, configurando, portanto, a hipótese de extinção do processo prevista no art. 267, inc. III do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 267, III e 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando o cancelamento do RPV20030501588 (fls. 136), para posterior estorno da verba ao erário.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 98.0017916-0 DYRCEU DE ARAUJO SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.530371-7 GENY FERMAM (Adv. MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA, CHRISTIANE TEREZINHA P M DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.534278-4 FRANCESCO LONGO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512424-8 MARIA DE FATIMA DIAS TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.515883-0 LUCIA MARIA EYER LOPES DA SILVA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515994-9 FLORITA SCHAFER (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516445-3 AVANY BORGES MATTAR (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.516816-1 LUIZ CESAR VICENTE DE AGUIAR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.519075-0 HELIO SIQUEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.519095-6 HELIO PEREIRA BRANDAO (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519374-0 LUCIA SARNELLI (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 01/10/77 (fls. 8), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nEssa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nQuebra Nesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519376-3 MARIA FRANCISCA MARQUES FABIANO ALVES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício cuja data inicial é 19/09/80 (fls. 8), requerendo a parte autora que incida a ORTN/OTN na atualização dos valores utilizados no cálculo (nas 24 prestações anteriores às 12 últimas).\r\n\r\nObserva-se, portanto, que será imprescindível, caso seja procedente o pedido, ter em mãos os valores dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo. Sem eles, não é possível aplicar o índice de atualização pretendido pela parte autora.\r\n\r\nNo caso, o benefício é anterior à Lei nº 8.213/91, regido, portanto, pela Lei nº 3.807/60, regulamentada pelo Decreto nº 89.312/84. À época, inexistia a prescrição do fundo de direito (decadência), ou seja, a discussão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI), mas tão somente das prestações, conforme disposto no art. 57 da aludida lei:\r\n\r\n“Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado” (redação dada pela Lei n. 5.890, de 8.6.1973).\r\n\r\nPorém, com a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, operada pela Lei nº 9.528/98, passou a existir prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão. Posteriormente, tal prazo foi reduzido para 5 anos (Lei 9.711/98). Hoje, o prazo é de 10 anos, tendo em vista a alteração promovida pela Lei n. 10.839/04 e a inserção do art. 103-A, que estabeleceu prazo decadencial de 10 anos para o INSS rever seus atos administrativos.\r\n\r\nConclui-se, assim, quanto aos benefícios concedidos anteriormente à Lei n. 9.528/97, que não há qualquer restrição acerca da discussão do valor da Renda Mensal Inicial. Veja-se a jurisprudência nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, \"C\". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)\r\n\r\nO prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103, com redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, não se aplica aos benefícios concedidos sob a vigência de legislação pretérita.\r\n\r\nRecurso não provido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, REsp n. 254.263/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 10.10.00, DJU 06.11.03, p. 218).\r\n\r\n“(...) O prazo de decadência para se pleitear revisão do cálculo da renda mensal inicial só foi estabelecido a partir da Lei 9.528/97, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ: REsp 254.263/PR - Rel. Min. Edson Vidigal; REsp 254.186/PR - Rel. Min. Gilson Dipp.\r\n\r\nReconhecimento pelo próprio INSS de que até 27 de junho de 1997 não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessivo de benefício (Instrução Normativa nº 57, de 10/10/2001, art. 508, I). (...)”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC n. 2002.3800015647-8, Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 15.10.03, DJU 24.11.03, p. 44, negritei).\r\n\r\nIsso não quer dizer, contudo, que o INSS estava obrigado a manter, ad eternum, todos os processos concessórios. Ao contrário. Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/42, que se refere à prescrição quanto à Fazenda Pública, passados 5 anos, não seria possível propor ou discutir “todo e qualquer direito e ação”. Com isso, conclui-se que o INSS, após 5 anos, estava desobrigado a manter a documentação referente ao processo de concessão do benefício. Não está obrigado, assim, a apresentar o valor dos 36 salários-de-contribuição utilizados na confecção do cálculo da RMI. \r\n\r\nQuebra Essa interpretação, aliás, reflete o disposto no art. 7º da Lei n. 6.309/75 (cujo art. 207 do Decreto n. 89.312/84 é praticamente idêntico), que diz:\r\n\r\n“Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”\r\n\r\nNesses termos também já conclui o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 89.312/84. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- O Decreto nº 89.312/84, em seu artigo 207, dispõe: \"O processo de interesse de beneficiário ou de empresa não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo\".\r\n\r\n- Não é possível exigir a guarda dos papéis que embasaram a concessão da aposentadoria transcorridos 7 (sete) anos, da mesma forma não há de se exigir da Autarquia a guarda administrativa dos mesmos. (...)\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS n. 54.418, Rel. Des. Benedito Gonçalves, j. 20.10.04, DJU 10.1.05). \r\n\r\nInterpretando-se os aludidos dispositivos, chega-se à conclusão de que, escoado o prazo de 5 anos, é possível sim discutir-se o valor da RMI, mas isto dependerá de prova da parte que alegar o erro. É a aplicação, no caso, do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o autor alega erro no cálculo da RMI, deverá prová-lo. Confira-se os entendimentos de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PREVIDPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ÉPOCA DO CHAMADO “BURACO NEGRO” - ART. 202 DA CF/88 - NÃO AUTO-APLICABILIDADE - VALIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91 - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - PLANOS ECONÔMICOS - 26,05% E 84,32%. (...)\r\n\r\n3. É encargo do Autor a demonstração de qualquer erro existente no cálculo do benefício, cabendo a ele o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 166.811, Rel. Des. Frederico Gueiros, j. 11.9.01, DJU 13.2.02, p. 243).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 58, DO ADCT - IMPROPRIEDADE - LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA Nº 17, DO TRF/2ª REGIÃO\r\n\r\n- A prova de que o INSS não calculou corretamente a renda mensal nos termos do artigo 31, da Lei nº 8.213/91, é ônus da própria parte autora, consoante o artigo 333, I, do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 3ª Turma, AC n. 131.404, Rel. Des. Francisco Pizzolante, j. 12.3.02, DJU 02.10.03, p. 125).\r\n\r\nÉ certo que o autor, neste momento, não precisa provar matematicamente o suposto erro. Todavia, conforme já esclarecido, faz-se necessária a juntada de memória em que se aponte quais foram os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da RMI. Somente assim poderá o Contador refazer o cálculo utilizando-se dos índices acolhidos pela jurisprudência na atualidade, e concluir se o valor da RMI, calculado à época pelo INSS, está correto ou não, o que ensejará a procedência ou improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\napresente a parte autora, em 30 (trinta) dias, a relação dos 36 salários-de-contribuição utilizados para a confecção da RMI;\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.519380-5 ELIEZER DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519405-6 NILSON JOSE AUTRAN VILLAÇA (Adv. RODRIGO VILLACA GORGULHO, NELMA AUTRAN VILLACA GORGULHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519718-5 ALBINA FERREIRA DE FARIA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.522173-4 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA VIEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.522356-1 JOSÉ SEBASTIÃO LOPES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO, CARLA MAGNA J. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.522391-3 ROSENIRA SILVA DE LEMOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522484-0 GERALDO PERILLO JUNIOR (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524080-7 VERA LUCIA REIS CANAINI (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524315-8 NILSON DA CRUZ E SILVA (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.524346-8 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA, GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.524596-9 TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.524679-2 MOISES LIMA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524925-2 ZILMEIA PORFIRIO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524988-4 EVELYN HELENA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA REP/ P/ RUTH HELENA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527194-4 SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.527756-9 JORGE DOS REIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.066041-8 ISAAC SABBA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.066063-7 SONIA ROTBERG (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500289-5 NATASHA TREIGER KAPPS (Adv. ORLANDO MARTINS DE BARROS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500695-5 MAURILIO ABREU SILVEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500697-9 MARIA CELESTE LOPES DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.504017-3 TELMA MATTOS DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.504544-4 MAURA GUIMARAES DA SILVA (Adv. DANIELLE SILVA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504204-2 SILVIO CESAR RODRIGUES (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 98.0042250-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x KURT SEBASTIAN HOLZHEIMER (Adv. ALOYSIO NEVES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 92603"
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Boletim 2007.000014\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503735-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT, NAO CADASTRADO, GUILHERME GUEDES RAPOSO) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS E OUTROS (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO). . Fls. 477/480 e fls. 531: Inicialmente, endosso a douta manifestação ministerial de fls. 526/529 para indeferir o pedido da defesa de apresentação de defesa preliminar prevista no art. 514, CPP, tendo em vista que não se trata de denúncia contra crimes funcionais próprios afiançáveis. Além deste fato a aplicação dos dispositivos legal acima na espécie é desnecessária, conforme prevê a Súmula 330 do STJ.\r\n\r\nNo mais, embora não tendo havido nenhum pedido expresso de inépcia da peça acusatória, pelos motivos expostos às fls. 479, o certo é que vigora no presente momento o princípio in dúbio pro societate e os argumentos defensivos expostos não são suficientes para impedir o recebimento da denúncia, vez que os delitos imputados aos denunciados independem da efetiva ocorrência de dano, uma vez que se trata de crimes formais. Por outro lado, em nosso ordenamento jurídico é admitida a independência das instâncias, consagrada na doutrina e jurisprudência, de modo que não obsta a apuração da responsabilidade penal dos acusados o arquivamento de procedimento pelo Tribunal de Contas, tampouco a suspensão de ação civil pública, determinada pelo TRF da 3ª Região, conforme relatou o ilustre membro do Parquet.\r\n\r\nPor fim, defiro a vista dos autos à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nExaminados os pedidos da defesa, passo ao recebimento da denúncia.\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida contra LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS (01), JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO FILHO (02), JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO CUNHA (03), FERNANDO PERRONE (04), SÉRGIO BESSERMAN VIANNA (05), EDUARDO RATH FINGERL (06), BEATRIZ AZEREDO DA SILVA (07), JOSÉ LUIZ OSÓRIO DE ALMEIDA FILHO (08), CARLOS GASTALDONI (09), ANDREA SANDRO CALABI (10), WALLIM CRUZ VASCONCELLOS JUNIOR (11), ESTELLA DE ARAÚJO PENNA (12), JOSÉ ARMANDO GARCIA REDONDO (13), FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS (14), ELEAZAR DE CARVALHO FILHO (15), DARLAN JOSÉ DÓREA DOS SANTOS (16) e OCTÁVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO (17), como incursos, cada um, nas penas do art. 4º, § único da Lei nº 7.492/86, em concurso com o art. 23, da mesma lei. \r\n\r\nAfastada a hipótese de prescrição pela pena em abstrato e demais exceções peremptórias ou dilatórias para a formação da relação processual, passo ao recebimento da denúncia. \r\n\r\nDa análise da peça vestibular e das demais peças dos autos verifica-se que estão presentes os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes de autoria e materialidade.\r\n\r\nVê-se, assim, que há elementos que autorizam a instauração da ação penal para apuração dos fatos. Registro, ainda, que a denúncia possui os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não estando presente nenhuma das hipóteses que autorizariam sua rejeição (art. 43 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nAnte o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, em desfavor de todos os acusados acima.\r\n\r\nCitem-se, por mandado, os acusados JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO FILHO, JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO CUNHA e FERNANDO PERRONE para interrogatório designado para o dia 17/7/2007, às 13h30min.\r\n\r\nCitem-se, por mandado, os acusados SÉRGIO BESSERMAN VIANNA, EDUARDO RATH FINGERL e BEATRIZ AZEREDO DA SILVA para interrogatório designado para o dia 18/7/2007, às 13h30min.\r\n\r\nCitem-se, por mandado, os acusados JOSÉ LUIZ OSÓRIO DE ALMEIDA FILHO, CARLOS GASTALDONI e WALLIM CRUZ VASCONCELLOS JUNIOR para interrogatório designado para o dia 24/7/2007, às 13h30min.\r\n\r\nCitem-se, por mandado, os acusados ESTELLA DE ARAÚJO PENNA, JOSÉ ARMANDO GARCIA REDONDO e FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS para interrogatório designado para o dia 25/7/2007, às 13h30min.\r\n\r\nCitem-se, por mandado, os acusados ELEAZAR DE CARVALHO FILHO e DARLAN JOSÉ DÓREA DOS SANTOS para interrogatório designado para o dia 31/7/2007, às 13h30min.\r\n\r\nDeve-se dar ciência aos acusados de que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado. Se não possuírem meios materiais para constituir advogado, serão nomeados defensores dativos. Registro ainda que os defensores dativos fazem plantão na Secretaria da 5a Vara Federal Criminal às terças, quartas e quintas feiras, de 13 às 17 horas, podendo os acusados, querendo, comparecer à sede do Juízo para se entrevistarem com os defensores e receberem orientações, em dia anterior ao da audiência. \r\n\r\nExpeçam-se Cartas Precatórias para citação, interrogatório e apresentação de defesas prévias dos acusados LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS, ANDREA SANDRO CALABI e OCTÁVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO. Outrossim, faça constar da carta precatória que eventuais advogados constituídos pelos acusados deverão acompanhar os atos processuais através de publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. Solicite-se, ainda, ao Juízo deprecado que nomeie defensores dativos para a audiência e elaboração das defesas prévias, para os acusados que não possuam meios materiais para constituírem advogados. Instruam-se as Cartas Precatórias com cópias da denúncia e os respectivos termos de depoimentos prestados em sede policial de Luiz Carlos (fls. 82/85) e Andréa (fls. 94/95). \r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais - FAC - dos réus à Assessoria Técnica da Presidência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região e ao SINIC.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e ao INI/PF para anotação dos dados relativos ao processo na Folha de Antecedentes Criminais dos acusados.\r\n\r\nRealize-se consulta no sistema sobre distribuição recente de processos criminais em face dos acusados.\r\n\r\nDê-se ciência pessoal ao Parquet Federal da data designada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para anotações.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523936-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA (Adv. JOAO BATISTA BITENCOURT FILHO) x MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CÍCERO TEIXEIRA) x BILLY GRAHAN PIMENTA DE MENDONCA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x FLAVIA PEREIRA WERNECK DE FREITAS (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x RAIMUNDO DA SILVA PARENTE (Adv. WANDERLAN CUNHA MEDEIROS, PAULO ABREU DE MORAES, PAULO LENIMAN BARBOSA SILVA) x FRANCISCO HERIVELTO PINTO VALE (Adv. JOÃO REGIS PONTES REGO, LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR) x HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS (Adv. JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE) x VALERIA COELHO CALDAS (Adv. MARCO AURELIO TORRES SANTOS) x YARA DE CARVALHO SIMOES (Adv. GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, LUCIANO SALDANHA COELHO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA) x CARLA CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA MOTTA OU CARLA CARVALHO SIMOES (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x RONILZA ANDRADE PASSOS SOBRINHA (Adv. MARCOS LUIZ ALVES DE MELLO) x ROSANGELA NAZARE DE MAGALHAES JONA (Adv. NATHANAEL MOTTA) x PEDRO DE CASTRO ARAUJO (Adv. WESLEY NASCIMENTO E SILVA) x ODILON ALEXANDRE FERREIRA NETO (Adv. CLAUDIA LAMHA MOREIRA) x FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO (Adv. ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA) x ADILSON NUNES BARBOSA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x KERGINALDO GOMES DE LUCENA (Adv. SEM ADVOGADO) x VANDERLENE VALE DO NASCIMENTO (Adv. GLAUCO CASTELO BRANCO JUNIOR) x ROBSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA SOUZA PIRAN). . Trata-se de pedido formulado pela defesa de MARIA JÚLIA SILVA DE OLIVEIRA às fls. 2211/2212 requerendo a revogação de sua prisão preventiva.\r\n\r\nÀs fls. 572/577 consta decisão deste juízo decretando a prisão preventiva da Requerente, bem como de mais três outros réus, fundamentando a sua necessidade na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nAlega, em suma, a Requerente excesso de prazo na instrução criminal, bem como afronta ao princípio da isonomia e igualdade de tratamento uma vez que os demais réus (reincidentes e com acusação mais grave), cuja prisão também foi decretada, já se encontram em liberdade. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls.2230/2232, opinando pela manutenção da prisão preventiva da referida ré. Alegou, em síntese, que não houve qualquer mudança no quadro fático sobre o qual foi proferida a decisão de prisão contra a Requerente. Aduziu que a decisão proferida pelo STJ no HC nº 62015 (fls. 2098/2099) em favor da ré Fátima Eliane não transmuda o seu entendimento, uma vez que a mesma foi concedida por falta de fundamentação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nEm que pese os louváveis argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal, não mais vislumbro, por ora, razões que justifiquem a manutenção da prisão preventiva em desfavor de Maria Júlia, pelos fundamentos legais a saber: \r\n\r\nA uma, porque a acusada Fátima Eliane, mentora intelectual de toda a empreitada criminosa, conforme narra a denúncia, já se encontra em liberdade por força de decisão proferida pelo STJ no HC nº 62.015 (fls. 2098/2099). \r\n\r\nA duas, porque não há dados recentes e concretos nos autos que demonstrem, até prova em contrário, que a liberdade da acusada Maria Júlia comprometerá a instrução processual, na esteira da linha de entendimentos reiterados do STJ.\r\n\r\nOutrossim, desde que não haja novos motivos legais quer sejam de ordem subjetivos e/ou objetivos em desfavor da ora Requerente que autorizem uma nova determinação judicial de segregação cautelar, entendo que não é justo nem razoável, manter a acusada Maria Julia presa quando, em tese, esta não era a pessoa que detinha o domínio final do fato e poder decisório das atividades criminosas sub judice. \r\n\r\nAdemais, O fundamento legal ressaltado na decisão do Egrégio STJ pertinente a soltura da ré Fátima Eliane, qual seja, falta de fundamentação, se por um lado não altera tecnicamente o quadro fático sobre o qual foi proferida a decisão de prisão contra a Requerente, conforme salientou o douto membro do MPF, em sua manifestação, o certo é que, em termos de justiça, o cenário jurídico resta alterado. O fato concreto é que Fátima Eliane, em tese, é apontada como sendo a chefe da quadrilha e responsável pela remessa ilegal de pessoas aos EUA e Maria Júlia o braço direito de Fátima Eliane, uma espécie de “subordinada” desta.\r\n\r\nNo mais, quanto à tese de excesso de prazo suscitada pela defesa, iterativa é a jurisprudência no sentido de que a complexidade do feito possa justificar prolongamento da segregação cautelar. Entretanto, in casu, observo que a presente instrução processual está em curso. Há, ainda, aproximadamente 80 (oitenta) testemunhas arroladas pelos réus pendentes de serem ouvidas, inclusive, algumas delas, mediante carta precatória. Ora, a acusada Maria Julia está presa desde o início do corrente ano e o Ministério Público Federal, no que concerne ao pleito de revogação em questão, não demonstrou que a ré solta possa oferecer riscos, seja à sociedade, seja à instrução criminal. \r\n\r\nAnte o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva decretada contra MARIA JÚLIA SILVA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nConsiderando que a prisão preventiva tem a característica de rebus sic stantibus, fica sujeito a beneficiada ao dever de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.\r\n\r\nProceda a Secretaria o termo de compromisso e expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA.\r\n\r\nPor derradeiro, depreque-se o cumprimento do alvará de soltura a capital paulista, local da custódia da Requerente, juntamente com a cópia da presente decisão. Por considerar urgente, expeça-se fac símile à autoridade judiciária federal respectiva (Juiz Federal Distribuidor) solicitando-se a distribuição para uma das Varas com competência criminal (art. 154 c/c art. 205 do CPC em consonância com o art. 3º, do CPP) com conseqüente devolução da carta, depois de efetivada a soltura da ré.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 100607"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510398-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO DE LUCENA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000002/2007 FOLHA 13/14 . Pela MMa. Dra. Juíza: Defiro a juntada da procuração a ser juntada pela defesa. Acolho a bem fundamentada promoção do MPF e diante da contribuição e colaboração com a justiça prestada pelo ora interrogando, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO em relação ao crime do art. 297 do CP. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos à Distribuição para retificação da capitulação legal devendo constar somente o crime do art. 304 do CP, na forma do art. 29 deste código. Ficam as partes cientes nesta Assentada. Registre-se. Fica intimado o Dr. Advogado a apresentar defesa prévia no prazo legal. Fica ciente a defesa de que, caso não apresente o endereço das testemunhas, considerar-se-á que elas comparecerão independentemente de intimação. Designo o dia 19/06/2007, às 13:30hs para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Intimem-se. A defesa e o acusado estão de acordo com que as futuras intimações para audiências sejam feitas exclusivamente nas pessoas de seus advogados, pelo Diário Oficial. Saem os presentes intimados nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.538027-0 MARIA DE FATIMA GOMES KANAGUSKO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nInicialmente, remeta-se a presente petição ao Setor de Distribuição Criminal para autuação como restituição de coisa apreendida, por dependência ao Inquérito Policial nº 2003.5101536395-7.\r\n\r\nEm seguida, requisitem-se os autos do Inquérito Policial, por ofício, a serem devolvidos a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a chegada dos autos, apense-se, certificando-se.\r\n\r\nApós, intime-se a réu, por publicação, para indicar quais bens pretende ter restituídos, também no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se ambos os feitos ao Ministério Público Federal, para manifestação sobre o pleito de restituição, em idêntico prazo.\r\n\r\nDevolvidos os autos, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 100609"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.538025-7 JOAO BATISTA GOMES (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nInicialmente, remeta-se a presente petição ao Setor de Distribuição Criminal para autuação como restituição de coisa apreendida, por dependência ao Inquérito Policial nº 2003.5101536395-7.\r\n\r\nEm seguida, requisitem-se os autos do Inquérito Policial, por ofício, a serem devolvidos a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a chegada dos autos, apense-se, certificando-se.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, por publicação, para indicar quais bens pretende ter restituídos, também no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se ambos os feitos ao Ministério Público Federal, para manifestação sobre o pleito de restituição, em idêntico prazo.\r\n\r\nDevolvidos os autos, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 100611"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-1\r\n\r\nISMAEL ABRAHAM ABUAWAD-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000017\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.510817-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSE GUILHERME SANTIAGO DA SILVA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD). . Fls. 1011 verso: considerando que a Procuradoria da Fazenda Nacional, consoante a Portaria MF nº 49/2004, não inscreve débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), entendo ser desnecessária a execução das custas processuais no presente feito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 989.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 102011"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR-1\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO-5\r\n\r\nANTONIO PIRES-8\r\n\r\nATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-3\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-1\r\n\r\nCLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA-2\r\n\r\nDANIELLA PERECMANIS-3\r\n\r\nEDMUNDO DE NORONHA-3\r\n\r\nERIVALDO FERREIRA-1\r\n\r\nFABRINY NEVES GUIMARAES-6\r\n\r\nFRANCISCO CASTIGLIOLA-5\r\n\r\nGILMAR SANTORO-5\r\n\r\nGINO AUGUSTO DE O. LICCIONE-4\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES-3\r\n\r\nJOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO-1\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nJOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO-7\r\n\r\nJULIANA MACHADO DE AGUIAR-3, 5\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-1\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DE BRITO-1\r\n\r\nLUIZ ALVES LOPES-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE-3\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-1\r\n\r\nMARIA ABIGAIL EHL BARBOSA-4\r\n\r\nMARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO-1\r\n\r\nMARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES-3\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-1\r\n\r\nMILENA MARIA SOARES PRIORI-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNELSON JOSE BELTRAMELLO-5\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-2\r\n\r\nROBERTO SEBASTIAO SANTOS SILVA-3\r\n\r\nRogério Paula Miranda-6\r\n\r\nROSA MARIA POTIER DOS SANTOS-2\r\n\r\nSALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO-3\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-3\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-1, 3, 7\r\n\r\nSEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5, 6, 8\r\n\r\nSHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES-1, 7\r\n\r\nWILLIAM FRANCA DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 98.0048877-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ALEX DE SOUZA (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO, MATUSALEM LOPES DE SOUZA) x LUCIA HELENA DINIZ DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x CIRO ESTEVES BAPTISTA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x IVONE VAZ CORREA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x CLEARTON MATEUS DE MOURA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x IVONE DE ALCANTARA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x CELIA DA COSTA AVILA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x AILTON DE CASTRO LEITE (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x EDNA SUZANO GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x NANCY QUINTILIANO ANASTACIO DA SILVA (Adv. MILENA MARIA SOARES PRIORI) x BELMIRO MACEDO (Adv. MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO) x CLAUDIONOR XAVIER DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x SILAS DE MENDONCA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL DA SILVA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA) x GUMERCINDO COUTO DE OLIVEIRA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x MARIA LUIZA VELOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, ERIVALDO FERREIRA) x ROSAURA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). . Designo o interrogatório de SILAS DE MENDONÇA CHAVES para o dia 12 /04 / 2007, às 14 horas. Cite-se o acusado nos endereços constantes às fls. 1492 e 1523, conforme requerido pelo parquet (fls. 1714).\r\n\r\nFls. 1516: apresente o réu ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES novo atestado médico em que conste a identificação de sua doença, bem como, a cópia dos exames e laudos médicos aptos a comprovar a enfermidade, nos termos da promoção ministerial às fls. 1714.\r\n\r\nIntime-se e publique-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500844-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOVIANO MEDEIROS DIAS (Adv. SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA) x MARINETE MARIA DE FRANCA DA SILVA (Adv. WILLIAM FRANCA DA SILVA) x MARIA DA GRACA FANGUEIRO AMORIM E OUTRO (Adv. CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA, ROSA MARIA POTIER DOS SANTOS) x MANOEL DUARTE CARNEIRO. . Designo para o dia 24/04/2007, às 13h 30min, a audiência para a realização do sumário de acusação.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Coronel Fabriciano para fins de intimação do acusado JOVIANO MEDEIROS da data designada.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se as testemunhas TARCÍSIO GALVÍNCIO RIBEIRO e ORLANDO LIMA NASCIMENTO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as defensoras dativas.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508285-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x WILSON DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x MARIA FERNANDA MARQUES DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x PAULO SERGIO FERREIRA (Adv. DANIELLA PERECMANIS) x MARIA PAZ DE ALENCAR (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x JOSE MARIANO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x HAROLDO PAULO JUNIOR (Adv. ROBERTO SEBASTIAO SANTOS SILVA, GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES) x REGINA COELI LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x RAMIRO CAPITAO MOLEDO (Adv. SALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO) x LUIZ VICTORINO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JOSE GONCALVES DE SOUZA (Adv. MARTHA ANGELICA VISENTIN MORAES) x NELY RAMOS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x ENIO ANTERO DE REZENDE (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x DEOCLIDES JOSE GOUVEA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x NEIDE BARBOSA DE LIMA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x ADEMIR MONTEIRO SANTANA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. EDMUNDO DE NORONHA, LUIZ CARLOS GONCALVES CAVALCANTE) x IVA RODRIGUES SALGADO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x MAURILIO DAL SASSO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JORGINA DOS REIS FIGUEIREDO (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x ALAIR ADELAIDE BAPTISTA DA COSTA (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x LUIZ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x VICENTE AYRES CARUSO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x WALDEMAR CALDEIRA DE CASTRO (Adv. SALETE CASTANHEIRO DA PURIFICACAO). . Tendo em vista que a defesa técnica do acusado JOSÉ LUIZ SCARAMELLO apesar de ter sido intimada por publicação não se manifestou em alegações finais, nomeio a Dra. Rosa Maria Potier dos Santos, OAB nº 95.660, como defensora dativa do acusado.\r\n\r\nIntime-se-a da nomeação e para apresentar alegações finais.\r\n\r\nFls. 2160/2450: deixo para apreciar o requerimento formulado pela defesa de PAULO SÉRGIO FERREIRA quando da devolução da carta de fiscalização pela CPMA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517146-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x IZABEL CRISTINA NASCIMENTO (Adv. MARIA ABIGAIL EHL BARBOSA). . À defesa para os fins do art. 500 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 97.0062424-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ DANTAS FARIAS DE MIRANDA (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA MALHANO) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. JULIANA MACHADO DE AGUIAR) x JOVENITA ESTEVAO PINHEIRO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x ITALO FONSECA FILHO (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x MARLENE SOARES (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x SUELY DE SA GOLDONI (Adv. GILMAR SANTORO). . SENTENÇA 03/2007 PROFERIDA EM 15/01/2007\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMinistério Público Federal denunciou LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA e outros como incursos nas penas previstas nos arts. 171§ 3o c/c art. 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nConforme certidão de óbito à fl. 1.326, o acusado LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA faleceu em 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nAtente a Secretaria para o fato de que o feito prosseguirá com relação aos demais acusados.\r\n\r\nDê-se baixa no nome do acusado LUIZ DANTAS DE FARIA MIRANDA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R. I., apenas a defesa.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.512335-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONARDO DE PAULA MIRANDA (Adv. LUIZ ALVES LOPES, Rogério Paula Miranda, FABRINY NEVES GUIMARAES). . “Carta precatória n° CTA.0045.000009-8/2007 expedida para a Subseção Judiciária de Governador Valadares - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais com a finalidade de intimar e inquirir Romeu Amaral, Roberto Carlos Melo Pereira, Mateus da Silva Rocha e Ricardo Barreto Amaral na qualidade de testemunhas arroladas pela defesa de Leonardo de Paula Miranda.”\r\n\r\n7 - 2001.51.01.534363-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x WILSON BARROSO BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x JULIO CESAR NARDY (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (Adv. ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO). . Abra-se vista às partes para os fins do art. 500 do CPP (PRAZO PARA A DEFESA)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.532526-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAURA DE MATOS FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO PIRES). . Vista à Defesa para os fins do art. 500 do C.P.P.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 102036"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a GRÁFICA P. CAVALCANTI LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 98.0053023-1 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 09/02/2007, às 15:00 horas, o Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel correspondente a sala 206 da Rua Irineu Marinho, nº 300, avaliada em R$ 110.000,00; Sobreloja 201/202 do prédio nº 156 da Rua Santana - Cidade Nova, avaliado em R$ 120.000,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 22/02/2007, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecer no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 102375"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA., executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2002.5101524518-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 09/02/2007, às 15:00 horas, o Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 caminhão Mercedes Benz 608-D, placa LFL0573, carroceria aberta, diesel, ano fab. 79, ano mod. 79, cor azul, chassis 30830212456515, Renavam 290034787. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para 22/02/2007, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecer no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 102376"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA DORINDA C. ADSUARA CADEGIANI-48\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-28\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-16, 21, 58\r\n\r\nBRUNO DUTRA-53\r\n\r\nCANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-54\r\n\r\nCLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA-12\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-49, 50\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-49\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-23, 29\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DA PONTE-8\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-66\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-52\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS-67\r\n\r\nFABIANO DE MORAES GOULART-39\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA-10\r\n\r\nFELIPE DE SALLES-33\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-31\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-25, 26, 27\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO-8\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-39, 9\r\n\r\nGEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ-47\r\n\r\nGENECY SOUZA BARROS-42, 45, 5\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-46\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-67\r\n\r\nHENRIQUE FELIPE FERREIRA-59\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-31\r\n\r\nJORGE LUIZ DA S. FONTES-54\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-50\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-37\r\n\r\nJOSE MANOEL FERNANDES VENTURA-52\r\n\r\nJOSE MARIA BAZOLI-40\r\n\r\nKARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES-38\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO-64\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-32, 64\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-63\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-24, 30, 55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO P GHIGGINO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-8\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PINHEIRO GHIGGINO-14\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-54\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-10, 51\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-34, 35, 36, 37, 65\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-54\r\n\r\nMARIA DA PENHA SOARES NETTO-18\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-43\r\n\r\nMARIA HELENA NEVES-47\r\n\r\nMARIA ISABEL C. B. DA COSTA CIRNE-19\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-3\r\n\r\nMAURICIO SANT´ANNA-47\r\n\r\nMILENA DUQUE RIBEIRO-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 12, 13, 14, 16, 18, 41, 55, 56, 58\r\n\r\nNELSON RIBEIRO ALVES FILHO-54\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-2, 4, 44\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-20\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-22, 33, 60, 61, 62\r\n\r\nPAULO DE SOUZA PINTO-63\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-53\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-35\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-15\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO OZELLA-61\r\n\r\nRENATO PEREIRA SIMÕES-2\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-60\r\n\r\nROBERTO PEREIRA GRILLO-62\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 3, 36, 4, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 5, 52, 55, 56, 57, 58, 6, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-51\r\n\r\nSERGIO MAZZA-44\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 15, 18, 19, 56, 57\r\n\r\nSILVANA MANCINI KARAM-59\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-6, 7\r\n\r\nSONIA NEVES DE ASSIS-32\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-13, 17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0215920-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PITANGA GONCALVES E SOARES LTDA. . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 00.0414408-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x AGUIAR WOLF LTDA (Adv. RENATO PEREIRA SIMÕES). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 00.0711830-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x COM/ SABOR DOCES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IGNEZ AUGUSTA NOGUEIRA KOKIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x AMAURI ALVES REA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 92.0086828-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x MAUTI COM/ IND/ DO VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS PEREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO PEREIRA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 93.0047456-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x J ALENCAR MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 94.0018508-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x CALCADOS ORIGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CORREIA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDIR CORREA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 95.0038338-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x NUTRIR NUTRICAO INDL/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURA MARIA DE ANDRADE BHERING (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ALCIDES PASTOR DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 95.0067520-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x APOLO PRODUTOS DE ACO S/A E OUTROS (Adv. DANIEL FERREIRA DA PONTE, FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO). . Fls. 126- INDEFIRO, pois a suspensão da execução fiscal pela pendência de embargos de devedor deve-se à força jurídica da decisão que recebe os embargos (art.739, par.1o, do CPC, c/c art.1o, in fine, da LEF), não da sentença neles proferida. Assim, na hipótese de improcedência ou extinção sem julgamento de mérito dos embargos, o recebimento de eventual apelação apenas no efeito devolutivo faz com que a força jurídica da sentença possa anular o efeito suspensivo da decisão liminar positiva, permitindo, assim, a continuidade da execução na pendência do recurso. Contrariamente, em se tratando de sentença de procedência dos embargos, como no caso dos autos, subsiste a força jurídica suspensiva da decisão liminar, enquanto ela não possa ser afastada por sentença definitiva favorável ao credor, o que ainda não ocorreu.\r\n\r\nPublique-se. Ciência à exequente. Preclusa, aguarde-se o julgamento definitivo dos embargos.\r\n\r\n9 - 99.0037934-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x J C ADM DE VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 2001.51.01.502504-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x M CECCATO ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIO ALVES FERREIRA) x CARLOS ROBERTO GARCIA DE MELO E OUTROS. . Indefiro o pleito de constrição em razão da falta de citação válida do co-responsável titular dos veículos.\r\n\r\nConstata-se, pelos atos realizados nos autos até aqui, a existência de sério risco de dilapidação patrimonial da parte executada, a ponto de impossibilitar a solução do débito exeqüendo. Assim, o risco de alienação do referido veículo em prejuízo, inclusive da boa-fé de terceiros, deve ser objeto da atuação PREVENTIVA do presente Juízo, nos termos do art. 125, III, c/c art. 600, I ambos do CPC.\r\n\r\nPortanto, DETERMINO seja oficiado o DETRAN para que não se efetue a transferência do(s) veículo(s) envolvido(s) sem autorização expressa deste Juízo e que tal informação conste dos registros respectivos. Devendo no mesmo ofício, ser requisitada informação sobre o endereço cadastral atual do titular do veículo. Prazo: 10 dias para a resposta.\r\n\r\nHavendo endereço novo nos autos trazido pelo DETRAN, expeça-se mandado de CPA em face do(s) executado(s), se não houver a citação válida dos mesmos. \r\n\r\nDetermino, desde já, que se oficie ao DETRAN para o cancelamento da restrição caso o bem não seja da titularidade do(s) executado(s). \r\n\r\nApós tudo isso, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.529552-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO) x DIGIMIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o art.185-A, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, e também o entendimento que vem sendo construído pelo E. TRF a respeito da matéria, modifico meu entendimento externado na decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, REVOGANDO a referida decisão.\r\n\r\nPublique-se. Expeça-se edital de citação com as cautelas de estilo e prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, apreciarei as questões pendentes.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.536538-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA, SEM ADVOGADO) x EVALDO POZES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2002.51.01.536782-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x NORMA ABELAIRA PAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2003.51.01.509174-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MUITO BARULHO POR NADA PRODUCOES LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO P GHIGGINO, LUIZ CLAUDIO PINHEIRO GHIGGINO). . Providencie a parte executada a autenticação dos documentos de fls. 17/18, em cinco dias. Em caso positivo, dê-se vista ao exeqüente para, conclusivamente, examinar os documentos trazidos à colação pela parte executada, ora excipiente, que possuem código de receita (2089) próprio da espécie tributária, ora sob execução, e cujas datas de pagamento, ao menos algumas delas, coincidem, em princípio, com os valores contidos na CDA do exeqüente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.509416-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ULTRA TECNOLOGIA LTDA (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n16 - 2003.51.01.520570-7 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x BRUNO BERTUZI RIBEIRO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2003.51.01.524838-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x UBIRAJARA PORTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.537190-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x MBLANC COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI (Adv. MARIA DA PENHA SOARES NETTO). . Providencie a parte excipiente a autenticação dos documentos juntados nos autos, em 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.540442-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COML/ MARITIMA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. MARIA ISABEL C. B. DA COSTA CIRNE). . Vistos etc.\r\n\r\nMANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que para uma melhor análise dos argumentos aduzidos na peça de bloqueio do recorrente, necessita-se, principalmente, de confirmação a respeito do envolvimento do imóvel de fls.88 com o presente feito, assim como verificar a legitimidade das sucessões acontecidas na propriedade dos mesmo. Semelhante tarefa somente pode ter lugar em embargos de devedor, tendo em vista a insuficiência das provas trazidas aos autos pelo excipiente..\r\n\r\nOficie-se ao ETRF 2 ª Região acerca do cumprimento ao disposto no artigo 526, do CPC, bem como da presente decisão.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exequente sobre o pedido de sucessão no pólo passivo realizado pela peticionária de fls.25ss, com base nos documentos ali apresentados.\r\n\r\nDesde já, faculto à parte executada, querendo levar a discussão aos embargos, promover espontaneamente a garantia do débito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.547968-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS, SEM ADVOGADO) x PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ERALDO DANTE DE PAOLA E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA). . Vistos, passo a apreciar os embargos declaratórios.\r\n\r\nConcessa maxima venia, não existe omissão a ser sanada no presente feito. A questão referentes aos honorários não diz respeito ao seu cabimento, mas à oportunidade de sua concessão. Com efeito, a decisão interlocutória que determinou a exclusão do embargante do pólo passivo não pôs fim ao vínculo processual, que prossegue em face da devedora principal. Com isso, o deferimento de honorários ao executado excluído antes da sentença final, além de inoportuno, causaria inevitável imbróglio processual, gerando uma execução em paralelo àquela objetivada pelo presente feito.\r\n\r\nTodos os precedentes invocados pelo embargante referem-se a casos em que o acolhimento da exceção de pré-executividade gerou a extinção da execução fiscal, o que não corresponde à ocorrência dos pre sentes autos. Com isso, a verba honorária deve ser fixada apenas quando da posterior prolação de sentença extintiva da execução fiscal.\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes precedentes: \r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CO-RESPONSÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão\r\n\r\nque acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para o fim de\r\n\r\nextinguir a execução, sem julgamento do mérito, em relação ao\r\n\r\nagravante e outros, ordenando o prosseguimento do feito apenas\r\n\r\ncontra a empresa devedora.\r\n\r\n- Na hipótese de exclusão dos co-responsáveis da polaridade passiva da execução, observa-se a continuidade do procedimento judicial de cobrança do débito em relação à pessoa jurídica devedora, pelo que não há falar em sucumbência ou falta de condições ou pressupostos necessários ao desenvolvimento regular do processo.\r\n\r\n- Assim, embora o feito tenha sido extinto em relação às pessoas físicas apontadas como co-devedoras, a partir do acolhimento das razões tecidas em sede de exceção de pré-executividade, não se afigura razoável a fixação de verba honorária, eis que o processo executivo continua seu trâmite.\r\n\r\n- Agravo de instrumento improvido.”\r\n\r\n(TRF, 2a Região, AG 200102010444178/RJ, 1a Turma, rel. Des. Fed. RICARDO REGUEIRA, DJU 26.11.2003, p.204)\r\n\r\n“Descabe cogitar-se em fixação de honorários advocatícios quando não se está frente a sentença, cujo efeito é o de extinguir a execução fiscal, mas, sim, decisão interlocutória que reconheceu, apenas, que parcela do crédito exeqüendo encontrava-se extinta pela decadência. Inteligência do art. 20 do CPC.”\r\n\r\n(TRF, 4a Região, AG 200504010069067/RS, 1a Turma, rel. Des. Wellington Mendes de Almeida, DJU 22.06.2005, p.734)\r\n\r\nDecido, assim, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO dos embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se a decisão recorrida.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.504084-0 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARILENE ALMEIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2004.51.01.525856-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IPECOL S/A IND/ DE ENVELOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Excluo do feito executivo a inscrição n º 70604004911-00, dando por prejudicada a exceção de fls.17ss, a qual, conforme fls.27, refere-se apenas à inscrição ora excluída. Deixo de fixar honorários, o que somente tem cabida em final sentença, após a expedição de provimento relativo à outra inscrição, que ainda está ativa.\r\n\r\nÀ SED-RJ para anotar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de IPA.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.529918-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HENA BLUVOL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.532780-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x REGINA DE ANDRADE MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada. \r\n\r\nDiante da não localização da parte devedora ou de seus bens, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do art.40, parágrafo 1o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nVista ao exeqüente para, promover a localização da parte devedora ou de seus bens, devendo trazer o débito atualizado.\r\n\r\nNão cumprida, pelo exeqüente, a determinação acima, aguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. \r\n\r\nPubliques-se.\r\n\r\n71\r\n\r\n25 - 2004.51.01.533326-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSA MA RIA LEITE RIBEIRO PEDRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2004.51.01.533508-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LISIA BARLETA DE PAULA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2004.51.01.539226-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LENI ESTEVES DIAGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2004.51.01.539352-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE DE RADIODIFUSAO DE PIRAI. . Fls. 43- Indefiro, nesse momento, por inexistir constrição nos autos.\r\n\r\nDiante da não localização da parte devedora ou de seus bens, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do art.40, parágrafo 1o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nVista ao exeqüente para, promover a localização da parte devedora ou de seus bens, devendo trazer o débito atualizado.\r\n\r\nNão cumprida, pelo exeqüente, a determinação acima, aguarde-se pelo prazo de suspensão. Após seu decurso, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n71\r\n\r\n29 - 2004.51.01.544640-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO CHAVES BORGERTH TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2004.51.01.544972-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO LEONIDAS DOS SANTOS JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2005.51.01.502196-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTROS (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO). . Para a correta apreciação da exceção de pré-executividade, traga o excipiente, em trinta dias, a prova de que se desvinculou da administração social, bem como as atas das Assembléias-Gerais ocorridas entre 1994 e o presente momento, tudo através de certidão da JUCERJA. Publique-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.510866-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x TLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA E OUTROS (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS). . \r\n\r\nVistos, passo a apreciar a exceção de pré-executividade da devedora principal.\r\n\r\nRelativamente à suposta ilegitimidade dos co-responsáveis, a devedora principal não possui legitimidade para argüí-la, pois não é legítima para postular sobre direito alheio. Ademais, os fatos que levariam à suposta conclusão de ilegitimidade (existência de um esquema de corrupção, comandado por um ex-responsável pela pessoa jurídica) constituem matéria de difícil prova, somente passíveis de demonstração nos competentes embargos.\r\n\r\nNo que se refere à alegada adesão ao parcelamento, não tendo ela sido confirmada pelo INSS, os pagamentos históricos comprovados devem ser analisados também nos embargos, para que se pesquise sobre sua pertinência com a inscrição em tela e sua eventual apropriação ao crédito ora sob cobrança.\r\n\r\nA ação ordinária supostamente pendente tem apenas sua inicial reproduzida nos presentes autos, não havendo comprovação de teor e vigência de medida judicial ali adotada, capaz de suspender a exigibilidade do crédito. \r\n\r\nAssim, REJEITO as exceção de fls.58ss. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a constrição em face da executada principal.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.511394-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VIACAO VERDUN S/A (Adv. FELIPE DE SALLES). . Vistos etc.\r\n\r\nOs documentos juntados pelo executado estão sem a devida autenticação e nenhum elemento foi apresentado para demonstrar.\r\n\r\nA compensação realizada por iniciativa conclusiva do contribuinte não é causa automática de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Demais disso, não há, conforme documentos trazidos à colação pelo requerente, qualquer esteio em prévia decisão administrativo ou judicial acerca da suposta compensação operada.\r\n\r\nA exigibilidade do crédito tributário só pode ser suspensa nas hipóteses legais, a bem da segurança pública.\r\n\r\nAssim, permanece íntegra a presunção que deflui o título executivo, RAZÃO POQUE REJEITO A EXCEÇÃO OPOSTA.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.511762-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DOMINGUES LOPES ARRUDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. . Excluo do feito a inscrição n º 70705000537-73. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n35 - 2005.51.01.525250-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAYOART INDL/ S/A (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Excluo do feito a inscrição n º 7020200768504. À SED-RJ para anotar.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n36 - 2005.51.01.525474-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SORVETERIA E LANCHES SUL DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n37 - 2005.51.01.534340-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x A. A. ASSISTENCIA TECNICA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA). . Diante do que foi exposto às fls.133, à SEDJE para providenciar a exclusão das inscrições 70603034317-19, 70602017843-70, 702017842-99 e 70203008546-36.\r\n\r\nIntime-se à parte executada para recolhimento das custas judiciais referentes a todas as inscrições.\r\n\r\nEm relação às inscrições remanescentes, está comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento do débito remanescente ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. 06\r\n\r\n38 - 2006.51.01.501414-9 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (Adv. KARINA BARCIELA SOARES DE MEIRELLES, MILENA DUQUE RIBEIRO) x EDILENE CRUZ CORREIA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2006.51.01.508544-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BOULDER PARTICIPACOES LTDA (Adv. FABIANO DE MORAES GOULART). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n40 - 00.0202999-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE MARIA BAZOLI) x CONSTRUTORA KAP LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 00.0245849-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x W MOLLER VIDROS CIENTIFICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF- 2a. Região.\r\n\r\n42 - 00.0437819-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x FABRICA DE MOVEIS OURO VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 00.0623803-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS. . \r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exequente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exequente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\n\"São bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\n\"São os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\n\"São bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"\r\n\r\n(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janei\r\n\r\nro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, tenho decidido, por exemplo, que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NU\r\n\r\nMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO.\r\n\r\nPENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I\r\n\r\n, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente ( 1 do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão pr\r\n\r\noferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"\r\n\r\n(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ \r\n\r\n09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus últimos resultados mensais, sob pena de responsabilização penal;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais, ciente de que o silêncio ou a recusa ao encargo importará na privação da gestão financeira e administrativa que hoje detém, em prol de administrador nomeado por este Juízo e remunerado pela própria devedora.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, dê-se vista ao exequente a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n44 - 00.0623877-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x JORLAN SERRALHERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LAND AUGUSTO SANTANA (Adv. SERGIO MAZZA). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 91.0037679-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x COAL IND/ COM/ DE ALUMINIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n46 - 92.0082579-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x A VIEIRA ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2a. Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 95.0038250-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x POLIL-POLICLINICA SAO LUCAS LTDA. POLIL - POL. ITARARE LTDA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA NEVES, MAURICIO SANT´ANNA). . Expeça-se mandado de constrição sobre os demais bens indicados às fls. 103, bem como o registro do bem penhorado às fls. 108, devendo o mandado ser cumprido pelo próprio oficial do auto de penhora.\r\n\r\nFls. 113- Defiro visa somente em cartório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n48 - 96.0043149-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DORINDA C. ADSUARA CADEGIANI) x STE SERVICO TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGUIL MORAES PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO RENATO GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente no duplo efeito. Ao executado para as suas contra-razões. Após, subam ao ETRF-2 ª Região.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 98.0070881-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). . Fls. 49- Anote-se. Defiro vista somente em cartório. \r\n\r\nAguardem por 5 dias. Após, prossiga-se com fls. 47.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 99.0074649-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x COMERCIAL ALL BABY LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x GIOVANI JORGE SIMOES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . À parte executada sobre a constrição operada nos autos (fls. 15/ 152), bem como para, querendo, oferecer embargos em 30 dias. P.\r\n\r\nQuebra 51 - 2000.51.01.533545-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x NEFRO CONSULTORIA DE DOENCAS RENAIS S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). . Recebo a apelação do executado no duplo efeito. Ao exeqüente para as suas razões e contra-razões recursais. Após, voltem.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.518597-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x QUALITY REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x JOSE CARLOS ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela parte exeqüente, tenho por não paga a dívida exeqüenda, até porque os documentos de arrecadação apresentados anotam recolhimento do tributo em data anterior ao ajuizamento. Em tal circunstância, qualquer verificação de adequação entre tais documentos e a dívida sob cobrança demandaria dilação probatória, o que somente se admite em sede de embargos.\r\n\r\nDemais disso, a parte executada não autenticou as peças trazidas à colação.\r\n\r\nAssim, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, em prosseguimento do feito, considerado o valor atualizado de fls.retro. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86\r\n\r\n53 - 2002.51.01.502334-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS). . Vistos.\r\n\r\nFls. 175ss e 192ss- INDEFIRO, eis que não foram juntados, pela parte executada, os documentos, devidamente autenticados, comprobatórios dos depósitos fundiários, o cumprimento do acordo celebrado na JUSTIÇA LABORAL, bem como a individualização das contas vinculadas dos empregados.\r\n\r\nPublique-se. Preclusa, prossiga-se com a alienação judicial.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.512797-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x RIOLUZ CIA/ MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO, JORGE LUIZ DA S. FONTES) x NEWTON CORREA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x JOSE CANOZA MIGUEZ E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Cite-se na forma e para os fins do art 730, do CPC.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.502727-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. NAO CADASTRADO, LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, SEM ADVOGADO) x ANTONIO AUGUSTO BUARQUE DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n56 - 2003.51.01.537807-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x ESTACAS FRANKI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTP 41\r\n\r\n57 - 2003.51.01.543759-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RECREIO DOS BANDEIRANTES IMOBILIARIA S/A (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO) x TERESA HELENA CHAGAS ERNANNY DE MELLO E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Forneça a parte executada carta de anuência do bem ofertado, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Publique-se. \r\n\r\n2) Havendo cumprimento pela executada das exigências acima, dê-se vista ao exequente para sua regular manifestação nos autos e em prol prosseguimento do feito. Do contrário, expeça-se mandado de constrição. \r\n\r\n3) Obtenha-se o endereço atual da parte executada junto ao SERPRO, se necessário. 73\r\n\r\n58 - 2004.51.01.504655-5 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x SERGIO DE OLIVEIRA MODESTO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n59 - 2004.51.01.515488-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (Adv. SILVANA MANCINI KARAM, HENRIQUE FELIPE FERREIRA). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n60 - 2004.51.01.521150-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TILE PLUS MARKETING LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO quanto à inscrição nº 70204001161-65 até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\nFls.81. Intime-se a parte executada para recolher o valor sob execução, referente à inscrição 70603024531-58, sob pena de prosseguimento do feito, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação. Publique-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.525926-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RENATO OZELLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA). . Tendo em vista a notícia de rescisão do parcelamento anteriormente realizado, intime-se a parte executada para recolher o valor remanescente informado às fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se com a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo.\r\n\r\nNa hipótese de resultado negativo das referidas diligências, dê-se vista ao exeqüente para ciência e prosseguimento do feito.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.531943-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. ROBERTO PEREIRA GRILLO). . \r\n\r\nRejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, por ser de difícil alienação. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação dos veículos indicados às fls.27. 15\r\n\r\n63 - 2004.51.01.539365-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x EMPRESA DE MINERACAO PENA BRANCA LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE SOUZA PINTO). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n64 - 2005.51.01.510839-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x WAN HAIR FASHION LTDA-ME E OUTROS (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO). . Fls. 23- Indefiro, eis que a posse pressupõe a propriedade.\r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens ofertados no endereço de fls. 18, intimando-se o executado do depósito e prazo para embargos. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72\r\n\r\n65 - 2006.51.01.521043-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MARIA DO CARMO DA ROCHA OLASAGASTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2006 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTP 81\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n66 - 2006.51.01.528201-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x A ABREU REPRESENTACAO LTDA. . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de feito oriundo da Comarca de PAY DO ALFERES-RJ, em que o MM. Juízo de origem declina de sua competência, com fundamento na circunscrição territorial deste Juízo Federal, tal como estabelecida no Provimento 01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2 ª Região.\r\n\r\nConcessa vênia, não assiste razão ao douto Juízo.\r\n\r\nDe acordo com o art 15, I, da Lei 5010/50, “ nas comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal (art 12), os Juizes estaduais são competentes para processar e julgar : I - os executivos fiscais da União e de sua autarquias , ajuizadas contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas” . Tal dispositivo , recepcionado pela CF/88, com base no permissivo do art 109, par. 3 º, parte final . \r\n\r\nContrariamente ao fundamento adotado pelo MM Juízo comum estadual, a base territorial eleita pela norma fixadora de competência é a comarca, não a circunscrição territorial de Vara Federal.\r\n\r\nAssim, se a comarca não for sede de Juízo Federal , ainda que esteja sob a circunscrição de algum deles, o Juízo local deve continuar a processar os executivos fiscais e a cumprir os atos deprecados. \r\n\r\nA jurisprudência do E. TRF da 2a. Região é pacífica no sentido ora esposado. Por exemplo, o CC 98.02.01136-3, relatado pelo Des. Fed. CHALU BARBOSA, e publicado no DJ de 17.06.99:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERA\r\n\r\nL DE JUÍZO ESTADUAL.\r\n\r\n\"I- Em matéria de execução fiscal promovida pela União ou suas autarquias, os Juízos estaduais detêm a competência quando domiciliados na respectiva comarca os executados e a mesma não for sede de Vara do Juízo Federal (art.15, I, da Lei 5.010/66, c/c art.109, par.3o., da Constituição Federal).\r\n\r\n\"II- Conflito procedente, para que o feito seja julgado pelo Juízo Estadual.\"\r\n\r\nDiante disso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do JUÍZ O DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATY DO ALFERES-RJ. Determino a expedição de ofício dando ciência da presente à Presidência do E. TRF da 2a. Região, com cópias da petição inicial e da decisão do Juízo suscitado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Oficie-se. Após, aguarde-se a solução final do conflito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2001.51.01.521535-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x CLINICA MEDICA DR LEUNAM BASTOS LTDA (Adv. ELIANE RIBEIRO B. DOS SANTOS). . \r\n\r\nVista à parte exeqüente para a devida manifestação nos autos, consoante o exposto às fls. retro e em prol do regular prosseguimento do feito. Nessa oportunidade, o exeqüente deverá informar o débito atualizado.\r\n\r\n02\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 95531"
                            ],
                            "100652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO-15, 5\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-19\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO-1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-1\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-11\r\n\r\nEDISON ANDRADE BARROS FILHO-7\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-17\r\n\r\nELOIR PEREIRA GRION-16\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-11\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-7\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-10, 15, 20, 5\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-8\r\n\r\nFERNANDO GALVAO-2, 9\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA-4\r\n\r\nGISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO-13\r\n\r\nISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA-10\r\n\r\nJOAO DONATO D'ANGELO-6\r\n\r\nJOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES-12\r\n\r\nLEONARDO BRANDAO MAGALHAES-14\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS DE CASTRO-14\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-19\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA-13\r\n\r\nMARILEA S. MENDONCA-2, 9\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-12\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-18\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-17, 4\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-12\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-8\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-10\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-20\r\n\r\nTURIBIO PIRES DE CAMPOS-13\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-18\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006655-9 OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2007 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDa simples leitura das razões recursais, denota-se que o recorrente pretende, na verdade, a revisão do julgado, o que se apresenta incabível por via dos embargos declaratórios, que se prestam a integrar o julgado e não substituí-lo, a teor da jurisprudência dominante, que somente admite o caráter infringente em hipóteses excepcionais, o que não ocorre no caso dos autos.\r\n\r\nArgumenta a parte recorrente que se trata de mero erro material na apresentação de declaração de imposto de renda pessoa jurídica com base no lucro presumido, e não de opção deliberada do contribuinte na escolha do regime de tributação da renda, adotando, assim, fundamentos, diametralmente, opostos ao esposado na r sentença guerreada.\r\n\r\nAssim, por ser necessário que se subsuma a irresignação integrativa a uma das hipóteses do artigo 535 do CPC e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos e dispositivos legais já enfrentados, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, que são tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO pelas razões expostas.\r\n\r\nPublique-se, para o reinício da contagem do prazo recursal.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0475967-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MARILEA S. MENDONCA) x JET SET TINTURARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO AFFONSO (Adv. FERNANDO GALVAO). . \r\n\r\nVista à parte exeqüente para a devida manifestação nos autos, consoante o pedido de substituição realizado às fls. retro e em prol do regular prosseguimento do feito. Nessa oportunidade, o exeqüente deverá informar o débito atualizado.\r\n\r\n02\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519658-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se\r\n\r\nmandado para:\r\n\r\na) constatação do estado atual dos bens;\r\n\r\nb) reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário;\r\n\r\nc) intimação do executado quanto à reavaliação.\r\n\r\nObtenha-se, para tanto, o valor atualizado do débito, se não tiver já sido informado pelo exeqüente. Após cumprida a diligência, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\n118\r\n\r\n4 - 2004.51.01.541139-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (Adv. FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 00.0772372-5 RUY DE CARVALHO PINHO (Adv. ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO, RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.520501-9 GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n7 - 2004.51.01.519162-2 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n8 - 2004.51.01.537534-4 VIABRAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506479-3 MAURO AFFONSO (Adv. FERNANDO GALVAO) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. MARILEA S. MENDONCA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506994-8 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n11 - 2005.51.01.525688-8 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2005.51.01.525689-0 ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES, PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526064-8 CONSELHO FEDEAL DE MEDICINA (Adv. TURIBIO PIRES DE CAMPOS, GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Fls.106. Aguarde-se o momento oportuno.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.96/104 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526067-3 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n15 - 2006.51.01.501001-6 RUY DE CARVALHO PINHO (Adv. ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501810-6 REGINA HELENA DE CARVALHO (Adv. ELOIR PEREIRA GRION) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n17 - 2006.51.01.512986-0 TELEMAR INTERNET LTDA (Adv. EDUARDO MANEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Se nada houver a acrescentar, venham para sentença. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n18 - 2006.51.01.512988-3 PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n19 - 2006.51.01.516301-5 CARLOS CHAFI ZEITUNE (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Concedo ao embargante o prazo derradeiro de 10 dias, para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato, sob pena de extinção. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.528497-9 BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria o traslado, por cópias, o instrumento de mandato e o ato constitutivo acostados aos autos da execução fiscal em apenso para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 100652"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-16\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-3\r\n\r\nBERNARDO SAFADY KAIUCA-14\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-2, 7\r\n\r\nDANIELA DUQUE ESTRADA-12\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-10\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-11, 13\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-10\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-3\r\n\r\nGEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ-6\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-1\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-2, 7\r\n\r\nJANETE FRANKOVSKY BARROSO-11\r\n\r\nJOSE DE SOUZA GAMA-15, 9\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-2, 7\r\n\r\nJOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO-13, 5\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-8\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-4\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-8\r\n\r\nMARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES-6\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-8\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-12\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-5\r\n\r\nPEDRO LEANDRO ALVARENGA-1, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-15, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0092258-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x AGCF ABOLICAO SERVICOS DE FRANQUIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL DA CRUZ PAULA (Adv. PEDRO LEANDRO ALVARENGA). . Vistos.\r\n\r\nFls. 101- Tendo em vista a oposição de embargos de terceiros, que tem natureza constitutiva negativa, indefiro por ora o pleito de expedição de carta de arrematação, reservando-me para apreciá-lo em momento oportuno, após o deslinde definitivo do processo em apenso (n º 200651015278712).\r\n\r\nVerifico nos autos que o requerente de fls. 101 não comprovou a alegação de existência de exações atinentes ao veículo referenciado, assim, intime-se o mesmo, pessoalmente, para comprová-las, no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para a regular manifestação no prazo de dez dias. Não havendo manifestação do arrematante, voltem.\r\n\r\nQuanto ao pleito de vistoria regular do veículo, indefiro-o, eis que o requerente, ora arrematante, nesse momento processual, possui a posse direta do bem arrematado, na qualidade, tão-somente, de depositário judicial, com responsabilidade pela guarda e conservação do bem, sob as penas da lei.\r\n\r\nPor fim, providencie a secretaria a juntada do mandado de intimação (MAN.005009110-5/2006), incontinenti.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.511215-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES). . \r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se\r\n\r\nmandado para:\r\n\r\na) constatação do estado atual dos bens;\r\n\r\nb) reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado, caso seja necessário;\r\n\r\nc) intimação do executado quanto à reavaliação.\r\n\r\nObtenha-se, para tanto, o valor atualizado do débito, se não tiver já sido informado pelo exeqüente. Após cumprida a diligência, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento do feito. \r\n\r\n118\r\n\r\n3 - 2004.51.01.504451-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x CONSTRUTORA MABE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRIZ MESQUITA RAMOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, FELIPE CALDAS MENEZES). . Os valores bloqueados das contas correntes informadas às fls. 25/28, através do BacenJud 2.0, é amplamente deficitário, sendo impossível a penhora de valores futuros cujo ingresso é duvidoso e mesmo improvável. Além disso, os valores são inservíveis para os fins da presente execução. Finalmente, este Juízo, em sua ordem de bloqueio, deixou bem claro que depósitos necessários a subsistência não seriam atingidos pela constrição, e pelo que se vê, qualquer valor que se penhore daqueles existentes comprometerá seriamente a sobrevivência da parte executada. Assim, oficie-se aos bancos, suspendendo, por ora, o bloqueio das aplicações financeiras da executada, devendo ele, porém, ser feito tão logo o valor total dos depósitos ultrapasse a cifra de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o excedente a esse valor e até o limite da dívida atualizada, que deverá acompanhar o expediente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.517790-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x MONTE SINAI CASA SAUDE MATERNIDADE LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536359-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTOGRAF GRAFICAE EDITORA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n20\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 96.0063474-2 MAKIPE - EQUIPAMENTOS DE AR COMPRIMIDO LTDA (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Forneça a parte beneficiária os dados (Identidade, CPF e OAB se for o caso) para expedição do RPV, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpridas as formalidades, expeça-se o RPV, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 438, de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n7 - 2004.51.01.501209-0 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Homologo a desistência noticiada pela parte embargante às fls. retro, estendendo ao recurso adesivo interposto pela parte embargada às fls.132.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se vista ao embargado para promover a execução dos honorários de sucumbência, nos moldes legais, no prazo de 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.519968-2 COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528448-0 DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN (Adv. JOSE DE SOUZA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nVista às partes, primeiro o embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500082-1 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n11 - 2005.51.01.522995-2 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. JANETE FRANKOVSKY BARROSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embagado para cumprir a segunda parte do despacho proferido às fls.25. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12 - 2006.51.01.516189-4 CESARIO ANDRE BUFFARA (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n13 - 2006.51.01.526511-0 ANTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. JOSE OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nApós, traslade-se, por cópia, o ato constitutivo acostado às fls.14/16 dos autos principais para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n14 - 2006.51.01.528496-7 MONTE SINAI CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF - RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está integralmente garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria o traslado, por cópias, do instrumento de mandato e do ato constitutivo acostados aos autos da execução fiscal em apenso para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500036-5 VERA MARIA DE BARROS COSTA (Adv. JOSE DE SOUZA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n16 - 2006.51.01.527871-2 MANOEL DA CRUZ PAULA (Adv. PEDRO LEANDRO ALVARENGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n23\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 100653"
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                            "101870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIL DE SOUSA CARNEIRO-2\r\n\r\nAILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO-103\r\n\r\nALDERY SOARES LOBO-36\r\n\r\nALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO-56\r\n\r\nALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO-1\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-98\r\n\r\nARACARI BAPTISTA DE SANTANA-100\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nCELSO MARTINS FILHO-93\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-13, 23\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-102, 3\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-31, 33, 35, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 50, 53, 55, 57, 59, 61, 63\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-11\r\n\r\nELIZABETH DE MELLO GARCEZ-30\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-41, 62\r\n\r\nEVANDRO BOIA DO NASCIMENTO-41\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-5\r\n\r\nGISELDA DIAS TORRES-6\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-10\r\n\r\nHELCIO FIGUEIREDO COELHO-102\r\n\r\nHUGO LEONARDO PENNA BARBOSA-62\r\n\r\nHUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE-1\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-37\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA-98\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-60\r\n\r\nJACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES-41\r\n\r\nJEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO-41\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-38\r\n\r\nJOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA-1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-12\r\n\r\nJORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES-9\r\n\r\nJOSE BATISTA FLORES-33\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE-16\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-14\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-17, 18\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-16\r\n\r\nKARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA-23\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-34\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-101\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-101\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-29\r\n\r\nLUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO-74\r\n\r\nLUTHERO DE ARAUJO MACHADO-41\r\n\r\nLYA BEATRIZ LOPES DE MELLO-21\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-14\r\n\r\nMARCIO MATTOS CARNEIRO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-100, 94, 97\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-36\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-20, 27, 28, 32, 47, 52, 54, 58, 64\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-7\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA-12\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-88, 95, 96\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-41\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-19\r\n\r\nMERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA-1\r\n\r\nNEWTON PENNA-1\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-32\r\n\r\nORLI PACHECO-4\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-103, 66\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CRUZ COUTO-4\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-67, 68\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES-33\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-69, 70, 71\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 34, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 79, 8, 80, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-35\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-38, 45, 48, 49, 51, 65\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-99\r\n\r\nSIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI-8\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-33\r\n\r\nSYLVIA REGINA BOSISIO STABILE-42\r\n\r\nVALMIR SANDRI-65\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-15\r\n\r\nYARA COSTA BEZERRA-44\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-21, 22, 24, 25, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0258058-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NEWTON PENNA) x CIA/ PAULISTA DE ALIMENTOS (Adv. MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA, JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO, PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE). . Junte a executada , em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos em substituição à penhora (parágrafo único, do art. 656, do CPC).\r\n\r\nApós, manifeste-se conclusivamente sobre o pedido de substituição dos bens penhorados (fls.296).\r\n\r\n2 - 00.0537343-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IMPORTADORA YPIRANGA COM/ IND/ LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO, MARCIO MATTOS CARNEIRO). . Ante a certidão retro, manifeste-se o exeqüente conclusivamente sobre fls. 78.\r\n\r\n3 - 00.0605823-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x LUIZ MACHADO DE SA E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PLASTICOS GUARANY IND/ E COM/ S/A. . Por cautela e com intuito de evitar eventual lesão indevida a direitos de terceiros, decline a exeqüente, expressamente, em sua petição o nome e o CPF do co-responsável que deseja ver incluído no pólo passivo da execução.\r\n\r\n4 - 00.0713013-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x BABY NOVO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ORLI PACHECO, ROBERTO CRUZ COUTO). . \r\n\r\n1.Fls.106 - Cite-se o Espólio, na pessoa da Inventariante, no endereço indicado.\r\n\r\n2. Após, proceda-se à penhora no rosto dos autos. \r\n\r\n3. Intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n5 - 00.0714770-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x INTRADE EMPRESA E EXP/ IMP/ DE REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS CORREIA LINS (Adv. SEM ADVOGADO) x SYLVIO CORREIA LINS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da petição e documentos de fls. 144/145, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\n6 - 88.0010963-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x CENTRAL DOS VIDROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JEFFREY ALFRED DE OLIVEIRA. . Cite-se no endereço indicado (fls.100).\r\n\r\n7 - 89.0024218-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x TENOX ADITIVOS QUIMICOS LTDA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de PAULO ROBERTO FORTUNA (CPF 735.798.587-34) e SOLANGE MARIA FORTUNA LUCAS (CPF 706.716.647-00), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n8 - 92.0082332-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x DEMATEC IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIANE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO GOMES FIGUEIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE PEREIRA FRANCO E OUTRO. . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n9 - 92.0082363-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x A KIKOLER COM/ IND/ DE PLASTICOS S.A (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LESLIE LEO KIKOLER (CPF 182.977.227-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n10 - 92.0085712-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MOVIE FASHION CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da parte exeqüente, oficie-se à TELEMAR comunicando o cancelamento da penhora (fls. 42).\r\n\r\nNão obstante, proceda-se à penhora em substituição aos bens penhorados (fls. 42), nos termos do art. 15, da Lei 6830/80.\r\n\r\n11 - 94.0018633-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E LANCHONETE VALPORTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE LEITE PRIMO (CPF 549.328.587-87) e AUDALIO LEITE MONTEIRO (CPF 237.832.067-15 ), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n12 - 96.0042762-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 96.0044018-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x FABRICA DE PARAFUSOS AGUIA S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da parte exeqüente, proceda-se à penhora dos bens indicados (fls.118), por carta precatória.\r\n\r\n14 - 96.0046282-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n15 - 97.0027682-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x MAPEL FABRICA DE PAPEL DE EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 97.0065883-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos e instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição retro.\r\n\r\n17 - 98.0057132-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x CIMEG COM/ IND/ DE MATERIAL ELETRICO GUANABARA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.50).\r\n\r\n18 - 98.0057143-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x RAPIDO RODASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido de fls. 73.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de AEDE FRANK DE CAMARGO (CPF 010.284.498-44) e FLAVIO ANTONIO DE SOUZA (CPF 817.686.998-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n19 - 98.0065502-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA LUNAR DE CONSERVACAO DE EDIFICIOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO SOARES COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x LYGIA DOS SANTOS TORRES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x PAULO CESAR PATROCINIO E OUTRO. . Indefiro parcialmente o pedido formulado pelo exeqüente. Com efeito, este intenta repassar ao Poder Judiciário ônus seu de pesquisar o paradeiro do executado.\r\n\r\nPor ora, oficie-se tão somente ao BACEN, conforme requerido às fls. 100, parte final.\r\n\r\nQuebra 20 - 99.0026613-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CEREALISTA REI DO KONGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JOSE ANTONIO DA SILVA RODRIGUES (CPF 427.211.807-20) e SANDRA GERCINA CABRAL DA SILVA RODRIGUES CPF 547.460.947-72) no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n21 - 99.0027792-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MAQUI MOTO IND/ E COM/ LTDA (Adv. LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO). . Reconsidero o despacho de fls. 54, em face da certidão retro.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n22 - 99.0036848-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TOKAI PISOS E AZULEJOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique a exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja penhorado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO FERREIRA COLCHETE JUNIOR (CPF 073.923.387-49), CELESTINO FERREIRA COLCHETE NETO (CPF 816.514.737-49), LUIZ DE SOUZA BARBOSA (CPF 807.880.417-20) e JOSE RIBEIRO BARBOSA (CPF 126.701.977-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n23 - 99.0067083-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x SOC/ EDUCACIONAL VINCLER LTDA (Adv. KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA) x AURY DA SILVA VINCLER (Adv. SEM ADVOGADO) x AURECI DA SILVA VINCLER (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a executada o prazo de dez dias improrrogáveis para o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n24 - 99.0071692-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n25 - 99.0072628-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 52).\r\n\r\n26 - 99.0075588-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ACALANTO DISCOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte exeqüente corretamente o despacho de fls. 60.\r\n\r\n27 - 99.0083407-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LEAO DA FREGUESIA MATERIAIS DE CONST/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A penhora sobre o bem da executada, não obsta que se realize a vistoria no veículo pelo órgão competente, mas apenas impede que o mesmo seja transferido a terceiros.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao DETRAN, autorizando que se realize a vistoria no veículo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 99.0084763-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x A LUSIRIO EMP DE MUD TRANSP EM GERAL E G MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique a exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja penhorado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SONIA VIEIRA DA SILVA (CPF 271.110.917-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.502128-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ERGO S/A - CONSTRUCAO E MONTAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x RONALDO MARCELO BOLOGNESI (Adv. SEM ADVOGADO) x PIO EGIDIO SACCHI (Adv. SEM ADVOGADO) x ODILON ALBERTO MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da exclusão do executado ao REFIS, proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, por carta precatória.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.503333-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x GELSON PINTO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.504258-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.523553-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PRO SERVICE RIO MANUTENCAO INDL/ LTDA (Adv. NILCIR TADEU PENICHE NUNES). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.530552-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES, JOSE BATISTA FLORES, SIMONE FRANCO DI CIERO). . \r\n\r\nCumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se a executada para que proceda a execução do julgado.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.500233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x S/A CORTUME CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À SEDRJ para retificar o pólo passivo da demanda, passando a constar S/A CORTUME CARIOCA LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.32 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 5a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo no processo N.95.001.078186-2 \r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.513532-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x NARDI BECK IND/ COM/ LTDA ME (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . Proceda-se à penhora em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.513788-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALDERY SOARES LOBO, MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x SUPERMERCADO BARRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, manifeste-se a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra 37 - 2002.51.01.513952-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MARDIL MARMORARIA LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.518322-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCO CERUTI (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.518438-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ANDRE MARTINS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.518748-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x GARANTIA COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DOMINGOS RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o imóvel que pretende seja penhorado\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado (fls.52).\r\n\r\n41 - 2002.51.01.518953-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x B B PLANEJAMENTO E SERVICO LTDA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO, JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x ANA MARIA BULHOSA FERNANDES GAMA (Adv. EVANDRO BOIA DO NASCIMENTO) x FLAVIO CONRADO NOBRE (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO). . Fls. 70 - Defiro vista requerida ao 1º executado pelo prazo de cinco dias (art. 40, II, do CPC).\r\n\r\nIndefiro parcialmente o pedido formulado pelo exeqüente. Com efeito, este intenta repassar ao Poder Judiciário ônus seu de pesquisar o paradeiro dos bens dos executados.\r\n\r\nPor ora, expeça-se edital de citação em nome do co-responsável Flávio Conrado Nobre com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.519568-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EDITORA BOLENTIM DE CUSTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DINAH PAULA BOSISIO (Adv. SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE). . Reconsidero em parte o despacho de fls. 68, devendo ser intimada pessoalmente a Sra. Dinah Paula Bosisio para ciência do aludido despacho de fls. 68.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.521322-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.521858-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x RAIMUNDO SANTANA DO CARMO (Adv. YARA COSTA BEZERRA). . Manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre fls. 48.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.525173-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALL SUPPLY COML/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EDSON LUIS PEREIRA DE SOUZA (CPF 895.232.027-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.525298-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x DIALUMINIO METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da parte exeqüente, intime-se pessoalmente a executada para regularizar o parcelamento administrativo perante a Fazenda Nacional, situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375 - Setor de Dívida Ativa, em trinta dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.525913-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x LAYLA IND/ COM/ DE SUCOS E CONCENTRADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão do oficial de justiça (fls. 14), forneça a parte exeqüente o endereço atualizado da executada.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.527642-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHAVAO MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Intime-se (fls. 23).\r\n\r\n49 - 2002.51.01.532053-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALL GLASS COM/ DE VIDROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique a exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja indisponibilizado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de PEDRO AFONSO COSTA DO VALLE (CPF 067.474.852-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.536198-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ULTIMA COR ARTES GRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de EUZA MARIA LAVOUR (CPF 070.291.287-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.537773-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARVALHO E CORREA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de FELIX DE CARVALHO AUGUSTO (CPF 016.088.707-07), PEDRO LEITE SILVA (CPF 311.906.347-91) e VALTECI JOSE CORREA (CPF 260.044.457-20), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.539933-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da parte exeqüente, renove-se a diligência de fls. 21 no endereço indicado (fls. 25).\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência do(s) veículo(s) indicado(s) na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.540062-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ROYALLE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja indisponibilizado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RITA DE CASSIA RIBEIRO BARROS (CPF 309.023.657-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.540943-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOAO FRANCISCO COSTA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro, ante o teor do ofício nº 36870/2005 (fls. 25/28).\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.509178-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MIX MUSIC DISCOS DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.510742-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO AUGUSTO DE LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMINCO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E CO MERCIAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição do processo a esta Vara e a sentença prolatada na Cautelar Fiscal nº 2002.51.01.509638-0, manifeste-se a exeqüente, conclusivamente, como de direito.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.511042-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x W W CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do teor do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.033/2004, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.511153-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x QUADRACAR AUTO MECANICA E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CLAUDIO TAVARES (CPF 655.742.908-63) e MOISES DA CONCEIÇÃO PARANHOS (CPF 339.774.457-15), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se a executada na pessoa de seus representantes legais, bem como destes últimos em nome próprio.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.511252-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JAÍRA BARBOSA DOS REIS (CPF 483.098.507-00) e JULIO ROBERTO KOERNER (CPF 200.482.209-06), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, sendo este último por edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.514062-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CASTRO RIBEIRO ARMARINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILDA MELO DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros,especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja indisponibilizado.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.514662-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ANTONIO COSMO LIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.22).\r\n\r\n62 - 2003.51.01.516133-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x PHP TEC IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA). . 1. À SEDRJ para retificar o nome do 1º executado, passando a constar PHP. TEC. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2. Fls.40 - Cite-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, no endereço indicado.\r\n\r\n3. Oficie-se ao Juízo da 8a. Vara Empresarial da Comarca da Capital-RJ para proceder à reserva do crédito exeqüendo.\r\n\r\n4. Após, intime-se o exeqüente para diligenciar junto ao Juízo Falimentar a satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.526832-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MIS TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.529183-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TCM DO BRASIL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.536968-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO ANTUNES (Adv. VALMIR SANDRI). . Em face do tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a petição e documentos de fls. 20/32.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.547352-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ERNANI JOSE NOGUEIRA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja indisponibilizado.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço indicado (fls. 44).\r\n\r\n67 - 2004.51.01.503258-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SAPATARIA LOPAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.511628-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MISTER DAVIS LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.512922-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CASA A R D PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação da parte exeqüente, intime-se a executada por mandado, para apresentação da documentação solicitada (fls. 27), em 30 (trinta dias), sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.515162-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls. 11).\r\n\r\n71 - 2004.51.01.515328-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo Orfanológico, eis que a própria exeqüente pode conseguir os dados que necessita junto ao aludido Juízo.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de OLGA GUREGHIAN (CPF 237.414.730-49), LUCIA GUREGHIAN AURICH - ESPÓLIO (CPF 933.825.707-00) e TERESA GURECHIAN (CPF 691.755.517-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.521293-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.521533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como dos documentos de fls. 67/95 e o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente sobre a petição e documentos de fls.66/109.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.526198-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACADEMIA HERMOGENES DE YOGA LTDA (Adv. LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO). . Proceda-se à penhora (fls.14).\r\n\r\n75 - 2004.51.01.526693-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEGA PEGA MODA INFANTIL LTDA ME. . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a diretos de terceiros, especifique a exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo e imóvel que pretende seja penhorado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MIGUEL DOS SANTOS PESSOA (CPF 360.186.277-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.531133-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AJS LIDERTINTAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO JOSE DE SOUZA (CPF 331.054.307-25) e GILSON SANTANA DA SILVA (CPF 275.632.867-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.537913-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WEST SERVICES DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de SORAYA BARROS CHAHOUD (CPF 988.646.457-72), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\nApós, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos indicados na petição retro, sem autorização prévia deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.537963-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TESER SISTEMAS TELEFONICOS LTDA. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CLARA DE FÁTIMA QUEIROZ DE SOUZA (CPF 484.845.397-68), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se, bem como proceda-se à penhora do bem indicado (fls.44).\r\n\r\n79 - 2004.51.01.540082-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x WATER PLANET DISTRIBUIDORA DE AGUAS E BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique a exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja penhorado. \r\n\r\nApós à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ELIZABETH DA SILVA LOREZO LEMOS (CPF 055.650.647-24), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.540582-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LARD`S SOCORRO MECANICO LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RICARDO MATTOS CAMARINHA (CPF 003.418.077-02), DANIELE DE ALMEIDA GONÇALVES (CPF 042.844.957-39), LEA DE ANDRADE MOREIRA (CPF 268.269.847-68) e ALEXANDRE MATTOS CAMARINHA (CPF 888.659.087-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.540653-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MPG CENOGRAFIA CONFECCAO E COM/ DE ARTESANATOS LTD. . Ante a manifestação da parte exeqüente, intime-se pessoalmente a executada para formalizar o parcelamento administrativo junto à Dívida Ativa da Fazenda Nacional, em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.540933-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFE E BAR VANGUARDA DO MEIER LTDA M E. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de ANTONIO CARLOS FRANCISCO RASGA (CPF 072.348.647-68) e DALVA CELESTE AGUIAR (CPF 689.267.587-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.541433-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUIZ DE FARIAS MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.541742-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTUNES TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique a exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja penhorado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE CASAES ANTUNES (CPF 747.703.497-34), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.542158-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAIRE METALURGICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de JORGE MARIA DEFFENSE LEOTE (CPF 212.463.608-10), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.500458-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACQUAMAN PSICINAS COM/ E SERVICOS LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de RICHARD ARRUDA (CPF 054.203.577-47) e SILVIA IVO GONÇALVES (CPF 054.091.457-63), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.504888-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x M V S COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida a direitos de terceiros, especifique o exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja indisponibilizado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de CARLS ALBERTO VIEIRA DA SILVA (CPF 007.591.008-02) e WLADIMIR DE CAMPOS (CPF 045.692.698-42), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.509493-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LECY P ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.15).\r\n\r\n89 - 2005.51.01.509738-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEMPRE-RIO EXPRESS COURIER LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Por cautela e com intuito de evitar lesão indevida de direitos de terceiros, especifique a exeqüente, no bojo de sua petição, o veículo que pretende seja indisponibilizado.\r\n\r\nApós, à SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de FERNANDO CESAR DE CARVALHO (CPF 920.648.417-68), JAILTON MENEZES DA COSTA (CPF 865.434.587-04) e HELIO ANDRADE ARAGÃO (CPF 556.298.307-91), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.509842-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de LUIZ CARLOS VAZ MACIEL (CPF 01.496.767-78) e WALDISON GOMES (CPF 411.749.687-53), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.510562-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DON CLAUDIO MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no endereço indicado (fls.34).\r\n\r\n92 - 2005.51.01.510622-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIOMAC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de MARCELO VIEIRA QUITETE TROCADO (CPF 708.948.177-87), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.511073-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO MARTINS FILHO) x OPENCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à citação do executado, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.514233-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ZEITUNE MOVEIS LTDA. . À SEDRJ para incluir o(s) nome(s) de NICIM ZEITUNE (CPF 164.256.267-04), no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite(m)-se a executada na pessoa de seu representante legal, bem como deste último em nome próprio.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.520648-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GILSON MENDES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado pelo exeqüente. Com efeito, este intenta repassar ao Poder Judiciário ônus seu de pesquisar o paradeiro do executado.\r\n\r\nPor ora, suspendo a execução, até que se manifeste o exeqüente conclusivamente por uma medida concreta que dê seguimento ao executivo.\r\n\r\nQuebra 96 - 2005.51.01.520762-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALVADOR ALVES MACIEL NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido formulado pelo exeqüente. Com efeito, este intenta repassar ao Poder Judiciário ônus seu de pesquisar o paradeiro do executado.\r\n\r\nPor ora, suspendo a execução, até que se manifeste o exeqüente conclusivamente por uma medida concreta que dê seguimento ao executivo.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.533338-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DROGARIA MARTINS LTDA - EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido retro.\r\n\r\nPromova o exeqüente a citação da executada na pessoa de seu representante legal, declinando, para tanto, o nome e endereço deste.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.501553-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COMPAINHA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA). . Proceda-se à penhora (fls.21).\r\n\r\n99 - 2006.51.01.510038-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VERGALHAO MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFalta a representante legal da empresa executada GRAÇA MARIA FERRÃO FIGUEIREDO capacidade postulatória, uma vez que vem se manifestando nos autos sem estar regularmente representada por advogado. Assim, intime-se-a pessoalmente para que constitua advogado para patrocinar sua defesa técnica, sob pena de ser desentranhada dos autos sua anterior manifestação. Registre-se no bojo do mandado que a Defensoria Pública da União encontra-se em funcionamento para o patrocínio da defesa de carentes na Avenida General Justo 365 - 5o. andar - Centro.\r\n\r\nApós, defiro a vista a exeqüente, conforme requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.514582-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ARTE DE VIVER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA (Adv. ARACARI BAPTISTA DE SANTANA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.520573-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANGELA GONÇALVES MARANHAO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . \r\n\r\n1 - Fls.69/70: Indefiro o pedido, uma vez que eventual requerimento de parcelamento deverá ser solicitado por via administrativa, perante O Conselho.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n102 - 2005.51.01.524037-6 PEDRO IBIRATAN PRESTES DE LIMA (Adv. HELCIO FIGUEIREDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n103 - 2007.51.01.500353-3 DALZIRA DA SILVA SOUSA DIAS (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo os embargos de terceiro e suspendo a execução (CPC, art. 1.052). \r\n\r\nCite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (CPC, arts. 188 e 1.053).\r\n\r\nTotal Despacho : 103\r\n\r\nId: 101870"
                            ],
                            "101871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000001-1/2007, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ SUBSTITUTO DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 95.0037186-3, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) GRAN SASSO IND/ E COM/ LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 183.539,72 (valor atualizado em 02/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR GRAN SASSO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ nº 31.332.067/0001-57 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 16 de janeiro de 2007. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA, Diretora de Secretaria em Exercício, conferi. (as) ERIK NAVARRO WOLKART-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 101871"
                            ],
                            "101872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000002-6/2007, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ SUBSTITUTO DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 95.0037186-3, em que é exeqüente a(o) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e executado(a) GRAN SASSO IND/ E COM/ LTDA E OUTROS, objetivando cobrança de R$ 183.539,72 (valor atualizado em 02/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR KURT TRUNINGER - CPF nº 507.639.117-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 16 de janeiro de 2007. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA, Diretora de Secretaria em Exercício, conferi. (as) ERIK NAVARRO WOLKART-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 101872"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "102078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-90\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-24, 25, 26, 27, 34, 36, 53\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-89\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-8\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-91\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-92\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-45, 46, 63, 69, 87\r\n\r\nCARLOS EUGENIO LOPES-93\r\n\r\nCARLOS LARANJA-4\r\n\r\nCELSO MARTINS FILHO-2\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES-1\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-93\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-23, 28, 29, 33, 35, 37, 40, 51, 56, 57, 58, 62\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-89\r\n\r\nEDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA-1\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-10\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-21, 91\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-67\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-82, 83, 84, 85\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-7\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-11, 8\r\n\r\nFERNANDO PEREZ GARRIDO-21\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-20, 22, 30, 31, 32, 41, 42, 44, 47, 50, 52, 65, 68\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-77, 78, 79, 80, 81\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-92\r\n\r\nGUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA-74\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-9\r\n\r\nHERVAL BONDIM DA GRACA-3\r\n\r\nJOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO-1\r\n\r\nLARISSA DANTAS RUIZ-93\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-74\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-38, 39, 48, 49, 54, 55, 59, 60, 61\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-3\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-88\r\n\r\nMARCELO LEONARDO CRISTIANO-92\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-77, 78\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-90\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17\r\n\r\nMARINO D'ICARAHY JUNIOR-5\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-19, 2, 70, 71, 72, 73, 75, 86\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-13\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-18\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-13\r\n\r\nRODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO-9\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA BICALHO-91\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 30, 32, 35, 37, 38, 39, 4, 46, 5, 59, 6, 61, 62, 64, 65, 66, 68, 7, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 86\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-14, 15, 16\r\n\r\nTATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA-13\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA-74\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-64, 66, 76\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.518215-7 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA). . Dê-se ciência à parte ré da sentença e dos Embargos de Declaração, fazendo-se a conclusão para decisão após a manifestação do exeqüente.\r\n\r\nAguarde-se, também, a manifestação do exeqüente nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0924188-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. CELSO MARTINS FILHO, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRO-PECUARIA MAIA LTDA. . Intime-se o exequente para fins de cumprimento da 2ª parte do despacho de fl.42.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0019013-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS) x MOINHO DE OURO S/A PRODS ALIMENTICIOS (Adv. HERVAL BONDIM DA GRACA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 96.0028549-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x CBD CONSTRUTORA BECKER D'AVILA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO BECKER D'AVILA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), que utilizou-se dos benefícios das MP's nºs 66 e 75/2002, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 11,08).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 98.0066285-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n6 - 99.0039753-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x YES YOUTHS ENGLISH STUDIES DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTHER VAZ DE SOUZA E OUTRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n7 - 99.0086683-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x VIRGINIA SANTIAGO LEAL BARROZO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.502739-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.583,34 relativo à CDA nº 70699057572-50 originário de não recolhimento de Cofins.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 10/26, alegando que realizou recolhimentos indevidos e a maior, que geraram créditos tributários utilizados para fins de compensação, e que, portanto, a dívida cobrada na presente execução inexiste.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 42/43 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.519648-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MOTOREY VEICULOS LTDA (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 694,13).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.533941-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NATS RIO ALIMENTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o valor irrisório do bem reavaliado às fls.23/25, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.540839-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x V M N CENTRO AUTOMOBILISTICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Nada a prover quanto ao pedido da parte executada às fls.39/41, tendo em vista que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis constitui confissão irrevogável e irretratável do débito. Todavia, ante a notícia de rescisão do referido programa de parcelamento, desentranhe-se o mandado nº 141, para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n2-Oficie-se conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.535421-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x CARLOS EDUARDO ACATAUASSU CHERMONT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.539415-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x EQUILIBRIO ALIMENTAR - COM/ DE ALIMENTOS LTDA EPP (Adv. MAX ANTONIO PAUL, TATIANA MARIA LUDMILA CAVALCANTI MONTEIRO FEIJO BRAGA). . Intime-se a parte executada para que promova a execução dos honorários advocatícios de forma regular, conforme já determinado no despacho de fl.44.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.502248-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CITEX COM/ IND/ TEXTO QUIMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o ofício retro, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.507725-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FALCAO STOP CAR MECANICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.512279-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CARVINE PECAS E ACES P/ AUTOMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o ofício retro, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.539797-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CANTINA GALDERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o ofício retro, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.545821-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ERMANO JOSE NAUE ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ERMANO JOSE NAUE ME para cobrança de valor correspondente a R$ 2.743,35 relativo à CDA nº 7040203287859 originário de não recolhimento do SIMPLES.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 09/19, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 31/33 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509737-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x VITORIA COM/ IND/ DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.516753-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA DE SA FREIRE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.524613-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A E OUTRO (Adv. FERNANDO PEREZ GARRIDO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s).57. \r\n\r\n2- Tendo em vista a manifestação espontânea da empresa executada considero suprida a citação nos termos do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\n3- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seu Estatuto Social e da Ata de Assembléia que elegeu a atual Diretoria, comprovando os signatários da Procuração de fl. 58 que têm poderes para tanto.\r\n\r\n4- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a alegação de reinclusão da executada no Programa Refis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.529830-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GILDA DE SOUZA CASTANON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2007 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.532681-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OSWALDO FELIPPE NERY GUIMARAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.532737-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x VALDEMIR DE MOURA PALHA ATHAYDE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.532791-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x TANIA REGINA REIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.532834-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x TUPAM DA SILVA FONSECA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.532859-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x GUILHERME T DE SOUZA MEDINA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.532965-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x UBIRAJARA MEDEIROS PECANHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.533052-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VALERIO JOSE OTTERO FRANCO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.533315-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VERA MARIA GENTIL MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.533387-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x YMA BUICAO DE ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.533503-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LILIAN BAHIENSE FARIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.538048-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VALERIA DA COSTA BARBOZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.538263-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARX ALVES SANTIAGO DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.538359-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OSMAR SILVA DOS PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.538389-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x VERA LUCIA MELO OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.538431-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIS ANTONIO CASTRO POU (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.538679-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ORLANDO SOUSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.538687-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WANTUIL DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.538946-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLEBER FERNANDES BARBOSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.539154-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARETH BAPTISTA DE MOURA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.539192-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CELESTE MONTEIRO FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.539342-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x VALDIR TEIXEIRA DE CASTRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.539410-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA MARIA SIQUEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.539707-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE EDUARDO DE BARROS TOSTES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.539742-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.539947-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ORMINDA ELOI MEIRA FONA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nQuebra Devolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.543114-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDREA ARAUJO REGO MONTEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.543143-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WALDO HENRIQUE GONTIJO GRIBEL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.543151-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA DA SILVA BASTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.543387-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALEXANDRE DA SILVA CUSSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.543461-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELA VAZ VIDAL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.544025-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x YECHIEL ZUKIER. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.544363-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ADALBERTO RAINHA DE CARVALHO SILOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.544466-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ZOLTAN JOSE SZILAGYI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.544748-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x TANIA DOS SANTOS FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.544756-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EDISON FERREIRA DE OLIVEIRA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 08/09, não sendo o pedido de reconsideração sucedâneo de Agravo.\r\n\r\nJá decorrido o prazo determinado pelo art. 522 do CPC, sem a interposição de recurso, cumpra-se, de imediato, a referida decisão, com a remessa dos autos à Comarca de Itaguaí, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.544806-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ F DE LA VEGA VAN GASSE. . Vistos em decisão:\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 08/09, não sendo o pedido de reconsideração sucedâneo de Agravo.\r\n\r\nJá decorrido o prazo determinado pelo art. 522 do CPC, sem a interposição de recurso, cumpra-se, de imediato, a referida decisão, com a remessa dos autos à Comarca de Valença, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.502275-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ARMANDO GOMES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.502382-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIS FERNANDO DINIZ J BARBOSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.502414-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSÉ PAULO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.502900-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLAUDIO ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.504002-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.508050-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MP 1 REPRESENTAÇÃO TURISTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.508093-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA PAULA BRIGIDO DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.508422-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JULIO CESAR CHAVES REPRESENTACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.508438-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VALERIA MAIA AMARAL DA CONCEICAO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.508807-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARJORIE DE ALMEIDA BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.508854-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x WELLINGTON GLASENAPP BARROZO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.509327-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO SANTA SOFIA LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.509345-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LABAC COMPANHIA DOS BICHOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.509546-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ LEDERMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.509547-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA LUIZA ANDRADE DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.510283-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x GERALDO FERREIRA MUNIZ (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x PATRICK JOSEPH KENNEDY (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x GERARD CORNELIS VAN BENTHEM (Adv. GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA) x WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR x RONY CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nCitado, o co-responsável, Sr. Rony Castro de Oliveira Lyrio, interpõe exceção de pré-executividade, às fls.30/44, através da qual alega que, em 1999, a empresa executada ajuizou uma Ação Anulatória, perante o juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pleiteando a declaração de nulidade do débito lançado através da NFLD nº 32.708.012-4 e procedendo ao depósito integral do débito, o que levou o juízo da 23ª Vara Federal a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Expõe, também, que não se justifica sua inclusão no pólo passivo da relação processual, já que a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN requer a indispensável comprovação de que o crédito tributário decorreu de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, ao que não se procedeu na hipótese dos autos. Requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, bem como sua exclusão do pólo passivo da relação processual, com a conseqüente condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀs fls. 64/66 e 71 e seguintes, SHV Gás do Brasil Ltda, comunicando a incorporação de Supergasbrás Distribuidora de Gás S/A, e Gerard Cornelis Van Benthem peticionam apresentando informações, semelhantes às anteriormente trazidas aos autos pelo Sr. Rony Castro de Oliveira Lyrio, sobre a Ação Anulatória em curso perante a 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Expõem, assim, que o crédito fiscal encontra-se suspenso por decisão judicial em decorrência do que seria imperioso o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória, a fim de se evitar eventual contradição entre as decisões.\r\n\r\nOs co-responsáveis, Sr. Gerard Cornelis Van Benthem e Sr. Geraldo Ferreira Muniz, peticionam, às fls. 147/154 e 160/168, expressando seu inconformismo em terem sido citados para pagar ou nomear bens à penhora já que, além de tratar-se de crédito fiscal cuja exigibilidade foi suspensa por decisão judicial, qualquer constrição de seus patrimônios só é cabível se não forem localizados bens da empresa executada passíveis de serem penhorados. Expõem, ainda, que não podem ser responsabilizados pelo crédito fiscal já que não praticaram atos contrários à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nIntimado a se manifestar, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, às fls. 233/235, alega que as petições interpostas buscam tumultuar o andamento do processo pois versam todas sobre a mesma matéria sucedendo-se a apresentação sempre dos mesmos documentos. Aduz, também, que as partes pretendem discutir questões que só podem ser apreciadas em sede de embargos à execução, após a adequada garantia do juízo. Expõe, à continuação, que o crédito fiscal não teve sua exigibilidade suspensa já que o depósito não foi integral, tendo o juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 04/02/2005, determinado que a empresa executada procedesse à sua complementação. Requer sejam desentranhadas dos autos as petições e documentos apresentados pelas partes, bem como rejeitadas as defesas com a conseqüente condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Requer, ainda, seja suscitada a conexão da presente execução fiscal com a ação ordinária nº 99.0011470-1, dando-se a reunião dos processos perante este juízo. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, como o próprio nome o diz, é uma medida excepcional de defesa do executado.\r\n\r\nExcepcional, porque, no sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, no meu modo de ver, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\n1. No presente caso, quanto ao pedido de extinção da execução, não há elementos suficientes de informação acerca da suficiência do depósito, nos autos da Ação Ordinária nº 99.0011470-1, em tramite na 23ª Vara Federal, a comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente cobrança. \r\n\r\nAssim sendo, oficie-se à MM. Juíza da 23ª VF para que informe a este juízo se há determinação da suspensão da exigibilidade do crédito relativo `a NFLD 32.708.012-4, antes do ajuizamento da execução fiscal nº 2005.51.01.510283-6, para que este juízo possa decidir acerca da alegação de ajuizamento indevido da execução. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo, verifica-se que o redirecionamento da execução em face dos mesmos é cabível desde que não localizado o devedor nem bens sociais penhoráveis.\r\n\r\nNo presente caso, ainda que o depósito nos autos da ação ordinária seja inferior ao montante do débito, a empresa é solvente, não se configurando a hipótese de inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido para que sejam excluídos do pólo passivo os co-responsáveis nominados na petição inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido do exeqüente de reunião da ação ordinária à ação de execução fiscal, embora este juízo compartilhe do entendimento da necessidade de reunião dos feitos conexos no juízo especializado, tal pedido deve ser formulado ao juízo da 23ª Vara, tendo em vista que a Ação Ordinária foi ajuizada antes da execução fiscal, não tendo havido, até o momento, determinação do Eg. TRF 2ª Região para a necessária redistribuição das ações ordinárias para as Varas Especializadas.\r\n\r\n4. Preclusa a decisão do item 2, à SEDERJ para o seu cumprimento.\r\n\r\n5. Também à SEDERJ para registro da sucessão da empresa executada por SHV Gás do Brasil Ltda, CNPJ 19.791.896/0001-00, mantendo-se, todavia, também no pólo passivo o registro anterior (fl. 77).\r\n\r\n6. Atendido item 1, voltem conclusos.\r\n\r\n7. P.I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.513038-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NEWMAR AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.514733-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ALMEIDA REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.518309-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TOUCH SOLUTIONS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.518313-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANNURB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.518362-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MADE IN BRASIL PROD E EVENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.518774-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LAZER RIO EMPRESA DE LAZER E CULTURA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.518817-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CONSERVADORA CECON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.518872-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x GEORGINA MARIA GOMES FERREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.518982-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JACONIAS DE OLIVEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.520021-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x GERMANO GARCIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, Sem manifestação contrária, suspenda-se o feito, de acordo com o art. 791, II e art. 265,I do CPC.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.520102-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE PARENTE STANISCI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.520707-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ARCA DOS ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nQuebra 87 - 2005.51.01.520965-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x MARIA HELENA SA COSTA MILITAO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.521474-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CEDISVAL DTVM LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.526504-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x INTERMEX IMP/ EXP/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.535524-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FLORESDAMA IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Vistos em decisão:\r\n\r\nDv., pedidos de medida liminar são incompatíveis com o rito da execução fiscal, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de fl.21. \r\n\r\nDe qualquer sorte, intime-se, por mandado, a exeqüente a se pronunciar, em 10 (dez) dias sobre a exceção de pré-executividade (fls. 13/22). \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.501479-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO, ANDRE SIMAO SANTOS). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda. para cobrança dos débitos relativos às inscrições de dívida ativa nºs 35.442.038-0 e 35.442.037-2.\r\n\r\nÀs fls. 18/20, a parte executada requer a remessa destes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Resende, no qual interpôs ação ordinária, autuada sob o nº 2006.51.09.000111-4, em 23/02/2006, que tem por objeto a expedição de certidão de regularidade fiscal, tendo em vista o deferimento da antecipação da garantia da dívida, através de carta de fiança bancária naqueles autos.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto-exeqüente não concorda com a remessa dos autos, uma vez que não há conexão a justificar a reunião dos feitos, requerendo, ainda, a conversão em penhora da garantia oferecida nos autos em trâmite na 1ª VF de Resende.\r\n\r\nJá conclusos os autos, a empresa executada peticiona às fls. 87/88 reiterando seu pedido. \r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEntendo que não se justifica a discordância do INSS quanto à reunião da execução fiscal à ação ordinária, onde se deferiu a garantia antecipada de diversos débitos já inscritos em dívida ativa da Autarquia previdenciária, entre os quais os que são objeto da presente execução fiscal.\r\n\r\nCom efeito, o Juízo da 1ª Vara Federal de Resende tem competência para execução fiscal, diferentemente dos juízos das varas cíveis da capital, que não a têm. Por outro lado, a documentação acostada à inicial dá conta de que a sede da empresa executada é na Av. Renato Monteiro, s/nº (parte), Pólo Urbo Agro Industrial, Cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro, localidade abrangida na competência daquela subseção judiciária. \r\n\r\nSendo hipótese de competência concorrente, a meu ver, deve se aplicar o critério da prevenção.\r\n\r\nFace ao exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da 1ª Vara Federal de Resende-RJ. \r\n\r\nMantenha-se à contra-capa a petição de Embargos à execução para a sua oportuna distribuição no juízo prevento.\r\n\r\nP.I. , inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos à 1ª Vara Federal de Resende-RJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n92 - 97.0019365-9 GRADIL IDEAL COM/ IND/ LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO) x MARIA APARECIDA BONETTI (Adv. GILBERTO FRAGA) x MARIO EUGENIO BONETTI TAVARES (Adv. GILBERTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2007 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS DO PÓLO PASSIVO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO, apenas para determinar que o INSS retifique as CDAs nºs 31.656.376-5 e 31.656.384-6, excluindo da base de cálculo as parcelas relativas à contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pela empresa executada a autônomos e administradores, nas competências 12/90 a 07/93, permanecendo devidas as demais parcelas das CDAs impugnadas. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios compensados, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 93 - 99.0069144-0 INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, LARISSA DANTAS RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Tendo em vista que a presente causa versa exclusivamente sobre matéria de direito, e que já está presente nos autos a cópia integral do processo administrativo, desnecessária a produção de prova testemunhal pedida pela parte Embargante. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 102078"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-42\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO-5\r\n\r\nADRIANO PINTO MACHADO-106\r\n\r\nALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO-121\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-61\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-34, 35, 44, 51, 9\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-49\r\n\r\nAMAURY MACHADO-62\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 11, 110, 113, 116, 119, 12, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 152, 156, 16, 2, 21, 24, 25, 29, 3, 32, 39, 4, 40, 41, 56, 57, 58, 60, 62, 67, 68, 7, 82, 83, 88, 9, 92, 93, 96\r\n\r\nANGELA MARIA UZEDA DE FARIA-30\r\n\r\nANISIA DE SOUZA FARIAS-20\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-149\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-103\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-88\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-64, 65\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-11\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-115, 76, 77, 78, 94\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-101\r\n\r\nDAVID A NIGRI-157\r\n\r\nEDDY GUIMARAES RAISINGER-2\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-136\r\n\r\nEDMO MARIANO DA SILVA-144\r\n\r\nEDNA VIANA DIAS-63\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-89\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA-148\r\n\r\nELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA-153\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-36\r\n\r\nFABIO PEREIRA DA CRUZ-32\r\n\r\nFERNANDA FREITAS BASTOS-43\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-10\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-106, 109, 111\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-129, 4\r\n\r\nISAIAS ALVES DE MENEZES-125\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU PEREIRA-150\r\n\r\nJOAO AQUILES NETTO DE PAIVA-132\r\n\r\nJORGE FREITAS DA SILVA-18\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-12\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-110, 27, 47, 95\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-41\r\n\r\nJOSE PASCHOAL MENDES FILHO-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-100, 102, 104, 105, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 130, 133, 134, 135, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 146, 15, 17, 23, 24, 25, 31, 37, 38, 39, 40, 45, 46, 48, 50, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nJOSIVALDA TUZI MARQUES-6\r\n\r\nJUAREZ FARIA PINHO FILHO-13, 28, 33\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-21, 3\r\n\r\nLILIANA PINTO ALVES-16\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO-22\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-8\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-131, 145, 53\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-60\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-79\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-11\r\n\r\nPETER VIANNA KAHN-155\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA MENDONCA-151\r\n\r\nROBERTO SOUZA MOYSES-124\r\n\r\nROSA MARIA DE SANTANA-137\r\n\r\nROSANE ROSA-75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 132, 154, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 59, 6, 61, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 94, 95, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-100, 103, 112, 114, 117, 118, 121\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-52\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES COSTA-152\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-19, 7\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-156\r\n\r\nTEREZA CRISTINA R. DOS SANTOS-29\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-147\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DE FREITAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004603-0 VAGNER MARCAL DA SILVA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.004603-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nQuebra LEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.009045-5 ELIZEU MOYSES DA COSTA (Adv. EDDY GUIMARAES RAISINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.009045-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.51.010183-0 ANDERSON MORAES DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.010183-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.51.020705-0 LEONARDO RIBEIRO GABRIEL (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.020705-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.51.021715-7 ARY DE AGUIAR FREIRE E OUTRO (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.021715-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.002058-5 EMILIO ANTONIO MATEUS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSIVALDA TUZI MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.002058-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.017190-3 GERARDO SIMAO DE MOURA FILHO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017190-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.017505-2 EDUARDO BARBOSA DE MELO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017505-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.018583-5 ENEAS VEIGA PERRUT DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.018583-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.023585-1 CARLOS ALBERTO ROCHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023585-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.023723-9 MARIA DE LOURDES DE SA FRIAS DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.023723-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.024578-9 MARIA FREITAS ADAO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.024578-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.026602-1 WILLIAN DE SOUSA DOMINGUES (Adv. JUAREZ FARIA PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.026602-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.026635-5 AMARO SEVERO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.026635-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.029789-3 JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.029789-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.030540-3 PAULO ROBERTO PAULINO MACHADO (Adv. LILIANA PINTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.030540-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.031852-5 JAIR PAULINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031852-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 18 - 2003.51.51.032199-8 WEBER GONCALVES DA SILVA (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032199-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.032718-6 ROBSON DOS SANTOS NIETO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032718-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.034062-2 EDUARDO RIBEIRO DE JESUS (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034062-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.034110-9 JORGE LUIZ FERREIRA SOARES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034110-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.034163-8 SERGIO VALE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FELISBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034163-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.034878-5 JORGE LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.034878-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.036301-4 ROSE OLIVEIRA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.036301-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.036309-9 JOSE IVO SOBRINO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.036309-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 26 - 2003.51.51.038112-0 ANA CRISTINA PINNA DA SILVA (Adv. JOSE PASCHOAL MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038112-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.038916-7 ISMAEL BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038916-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.038943-0 UALAS DOMINGUES DO NASCIMENTO (Adv. JUAREZ FARIA PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.038943-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.039502-7 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv. TEREZA CRISTINA R. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.039502-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.040880-0 JAIME LUIZ ALVES MOREIRA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.040880-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.041161-6 ALUIZIO DANIEL DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041161-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.041165-3 JANDYR SANTANNA MANCANO (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041165-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.041571-3 JORGE SOARES (Adv. JUAREZ FARIA PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041571-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.041764-3 MAXIMILIANO VIANA DE MORAES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041764-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.041765-5 JORGE DIAS MENDES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041765-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.042587-1 MARCIO LUCIO SANTANA (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.042587-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.043125-1 PEDRO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.043125-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.043784-8 GAMOR LOMBA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.043784-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.51.049005-0 JAIRO AYALA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049005-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.51.049010-3 JOSE LUIZ DOS SANTOS AFONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049010-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.51.049098-0 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049098-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.51.049207-0 JOSE LUIZ CORREIA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049207-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.51.049986-6 GENNY DE ANDRADE (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049986-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.049999-4 CESAR RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.049999-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.050088-1 CRISTIANO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.050088-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.51.051516-1 ALVARO FABRICIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.051516-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.51.051937-3 EDUARDO DA SILVA VITOR (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.051937-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.51.052092-2 FABIANO RAMOS BALBINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.052092-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.51.052480-0 ALEXSANDER DE SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.052480-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2003.51.51.052585-3 ADILSON COSTA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.052585-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2003.51.51.054556-6 BRUNO SANTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.054556-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.51.055425-7 CESAR DE TEFFE CORDEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.055425-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2003.51.51.055559-6 WILSON DE MORAES CONCEICAO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.055559-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.51.055678-3 GLORIA VITORIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.055678-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.51.056810-4 GLORIA SELMA DOS SANTOS MORCILLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056810-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.51.056830-0 JORGE BASTOS BERNARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.056830-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.51.057195-4 JASIRAN FELIX DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057195-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2003.51.51.057233-8 LUIZ CLAUDIO DE MELLO CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057233-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.51.057248-0 NELSON LOPES RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057248-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.51.057921-7 JORBEL JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057921-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.51.058010-4 MAURICIO PACHECO BATALHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058010-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.51.058102-9 ALEX CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. AMAURY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058102-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.51.058177-7 LUCIANO DE AMORIM (Adv. EDNA VIANA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058177-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.058815-2 REGINA QUILLES SANT ANA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.058815-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.059026-2 CARLOS EUGENIO CAMPELO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059026-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.059630-6 OSWALDO ELIAS FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059630-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.059635-5 MARILUCIA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059635-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.059727-0 JERONIMO DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059727-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.059732-3 ALEXANDRE GONCALVES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.059732-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.060351-7 CLAUDIO THEODORO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060351-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.060509-5 MARIO MARQUES CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060509-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.060549-6 IVANILDO PEREIRA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060549-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.060893-0 THEREZINHA DE JESUS DA ROCHA VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060893-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.060999-4 HERON BOTELHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060999-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.061161-7 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061161-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.061420-5 CARLOS HENRIQUE DIAS NUNES (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061420-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.061421-7 JOSE CARLOS REIS FARIA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061421-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.061564-7 EMERSON RIBEIRO DE MORAES (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.061564-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.062207-0 ALAIDE FERREIRA LOYOLA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062207-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.51.062864-2 DELCIMAR MORENO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.062864-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.063412-5 DANIEL SAMPAIO DE LEO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063412-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2003.51.51.063537-3 ALEXANDER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063537-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2003.51.51.063639-0 RODRIGO DE CARVALHO OJEDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063639-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2003.51.51.063651-1 ELIZABETH DE CASTRO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063651-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2003.51.51.063658-4 ANDRE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063658-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2003.51.51.063813-1 LEONARDO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063813-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2003.51.51.063824-6 LUIZ ALEXANDRE MENDES DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.063824-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2003.51.51.064765-0 ALZUMIR OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.064765-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2003.51.51.066254-6 AGOSTINHO MANOEL DOS REIS E OUTROS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066254-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2003.51.51.066419-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066419-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.066460-9 BRUNO GIVISIEZ CHEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, re ceber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066460-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2003.51.51.066775-1 CRISTIANE FERREIRA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066775-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.066781-7 KEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.066781-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2003.51.51.067339-8 MARINO SALLES FILHO (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.067339-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2003.51.51.067878-5 IVANILDO MANOEL SERINO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.067878-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2003.51.51.068141-3 FABIO CHARLESSON MARIALVA BENTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068141-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2003.51.51.068516-9 MARIO LUCIO DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068516-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2003.51.51.068528-5 ANTONIO CARLOS LOPES PORTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068528-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2003.51.51.068553-4 RAIMUNDO NONATO MAGALHAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.068553-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2003.51.51.072403-5 MARCELO SALIM COCCHIARALE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072403-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2003.51.51.072574-0 OSWALDINO FRANÇA BARBOSA DE ANDRADE (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072574-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2003.51.51.072811-9 CLAUDIO MARCIO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.072811-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2003.51.51.073603-7 FRANCISCA MARQUES NAZARETH (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.073603-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2003.51.51.074551-8 CARLOS ALBERTO AVELINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074551-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2003.51.51.074648-1 MANASSES ANTONIO HONORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074648-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2003.51.51.074791-6 ALDA RAQUEL MOUTTA AVILA E OUTRO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074791-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2003.51.51.075019-8 EDILEUZA SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075019-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2003.51.51.075021-6 HILDA DE SEIXAS PORTAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075021-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2003.51.51.075043-5 OTAVIO AMIEL BELLO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075043-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2003.51.51.075198-1 VICENTE PINTO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075198-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2003.51.51.075312-6 LUCIA MARIA SILVA FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075312-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2003.51.51.075912-8 REIBI KATSUHIKO LEONARDO JITSUKUMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.075912-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2003.51.51.076108-1 JORGE LUIZ MAEL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.076108-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2003.51.51.076121-4 PAULO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.076121-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2003.51.51.077532-8 FABIO GONCALVES RIBEIRO (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.077532-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2003.51.51.080014-1 FLAVIO ALVES CERQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080014-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2003.51.51.080133-9 FABIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080133-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2003.51.51.080205-8 LENITA CORREA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080205-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2003.51.51.080238-1 CRISTIANO MAGALHÃES ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080238-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2003.51.51.080377-4 IRENE FRANCA DA SILVA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080377-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2003.51.51.080621-0 EDUARDO MACHADO DA FONSECA (Adv. ALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080621-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2003.51.51.082015-2 ALAN KARDEC MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082015-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2003.51.51.082087-5 MARIO CEZAR DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082087-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2003.51.51.082245-8 OGS BAYER DALFIOR (Adv. ROBERTO SOUZA MOYSES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SIL VA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082245-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2003.51.51.082496-0 APARECIDA DE CASSIA CARNEIRO MACHADO E OUTRO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082496-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2003.51.51.083372-9 LUIZ CARLOS VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083372-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2003.51.51.083384-5 LUIZ CARLOS DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083384-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2003.51.51.083434-5 FLAVIO DIOGO LINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083434-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2003.51.51.083776-0 MARCIO ALEXANDRE FERREIRA SILVESTRE (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083776-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2003.51.51.084295-0 JAIR FRANCISCO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084295-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2003.51.51.084465-0 JULIO LINO PEREIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084465-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2004.51.51.000563-1 DIONEA DE MEDEIROS VECCHIONE (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, re ceber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000563-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2004.51.51.000658-1 ANDRE LUIS NONATO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000658-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2004.51.51.000686-6 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CALDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000686-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2004.51.51.008665-5 MARCELO DE ALMEIDA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.008665-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2004.51.51.013162-4 IRACY AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.013162-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2004.51.51.013404-2 ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.013404-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2004.51.51.019567-5 MARCELO REIS LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.019567-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2004.51.51.020398-2 CLAYTON JOSE FURTADO MEIRELLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020398-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2004.51.51.020752-5 LEONARDO DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020752-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2004.51.51.028413-1 RENATO BESSA BEIRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.028413-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2004.51.51.028710-7 MARIA CATARINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.028710-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2004.51.51.028742-9 ERCILIA ALVES MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.028742-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2004.51.51.028763-6 ANTONIO REIS (Adv. EDMO MARIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.028763-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2004.51.51.051317-0 GILFARNES DA SILVA LEÃO RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051317-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2004.51.51.052195-5 EUGENIA PEREIRA MORETZSOHN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.052195-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2004.51.51.068394-3 EDILSON RANGEL BASTOS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.068394-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2005.51.51.006895-5 ESTEVAO MARQUES PEREIRA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.006895-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2005.51.51.012723-6 JOSE LUIZ GASIGLIA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.012723-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2005.51.51.023221-4 JOAO DE ALMEIDA (Adv. JAQUELINE DE ABREU PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.023221-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2005.51.51.066113-7 LUCIA MESQUITA DE SOUZA (Adv. RICARDO SIQUEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.066113-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2005.51.51.068007-7 VICENTE SACRAMENTO (Adv. SERGIO RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.068007-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2005.51.51.073694-0 WALTER NORONHA DA SILVA (Adv. ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.073694-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n154 - 2005.51.51.076014-0 Luis Fernando Alexandre da Silva (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.076014-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2005.51.51.079932-9 SAINT'CLAIR DE OLIVEIRA COELHO (Adv. PETER VIANNA KAHN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.079932-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2005.51.51.091594-9 RAMISSES DA SILVA FREITAS (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.091594-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2005.51.51.113922-2 NELSON FRANCA MACHADO (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.113922-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 e agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar);\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 157\r\n\r\nId: 101874"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO CORREIA DA CUNHA-16\r\n\r\nBRUNA NASCIMENTO-7\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GUERRA-20\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-14\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 4\r\n\r\nELIANA BATISTA BORBA-18\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nHUGO NAGIME BARROS LOBO-7\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA-15\r\n\r\nJANE COUTO BARBOSA-10, 11\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-13\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-9\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-2\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-5\r\n\r\nRODRIGO DA SERRA CAVALCANTI-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 5\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES LOURINHO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000021\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000631-0 WELITON RAMOS DE SOUZA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Fls. 122/129: Diante da integral satisfação da obrigação, consoante informação do INSS, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.019401-0 VERA LUCIA DAS NEVES CAVALCANTE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 89/93: Tendo em vista que o INSS cumpriu integralmente o julgado, incluindo a parte autora como dependente de Marcos Pereira Rodrigues, habilitando-a à pensão por morte - destaca-se sem efeitos financeiros retroativos - sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.033396-1 LUIZ CORREA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 38/42: Diante da integral satisfação da obrigação, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016254-0 MIRACY SANTANA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que não há valores atrasados a serem pagos conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.019297-0 LAURO GONÇALVES PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025855-4 WALKIRA BARBOSA PEREIRA (Adv. RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o período básico de cálculo da parte autora não englobou a revisão pelo índice requerido na inicial, consoante informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028141-2 EUNICE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO, BRUNA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031785-6 MARIA ISAURA DA SILVA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037067-6 ERNESTO MENDES SOARES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042491-0 ANTONIETA BARRETO DOS SANTOS (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042493-4 AURORA DA CONCEICAO FERREIRA ALVARIM (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045915-8 JOAO LOPES CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047720-3 MARIA DOMINGA PINHEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\n2. De outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\n3. Por fim, cumpre dizer que, de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal de Santa Catarina, a revisão previdenciária se mostra desfavorável ao segurado, com saldo zero ou negativo.\r\n\r\n4. Ao arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, objetivando o descongestionamento da Vara.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049978-8 ANTONIO RODRIGUES (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050424-3 WILMA THEREZINHA NOGUEIRA PINTO (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052164-2 ODETTE DA CONCEICAO REIS (Adv. ANTONIO CORREIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que com a aplicação do índice objeto do pedido inicial no benefício do autor este teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.052246-4 MARIO DE BARROS ACACIO (Adv. ANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.052494-1 WALTER MACHADO CARNEIRO (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, uma vez que o valor a ser pago é irrisório, conforme a informação do INSS.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.053484-3 JOEL JOSE DE SANT'ANNA (Adv. WAGNER RODRIGUES LOURINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que a parte autora recebe(ia) complementação dos seus proventos, mantendo a equiparação com os empregados da ativa, tendo como ramo de atividade, por ex., o ferroviário, bancário ou petroleiro, constata-se, pelo exposto, que não sofrera qualquer prejuízo com a não eventual aplicação do índice OTN/ORTN em seu benefício previdenciário, tudo consoante informação do INSS.\r\n\r\nAssim sendo, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.055614-0 JOELMO SOARES GUERRA (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença, bem como remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025885-2 JUSTINO TEIXEIRA CORREIA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 102013"
                            ],
                            "102014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-18, 19\r\n\r\nBLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT-4\r\n\r\nCAROLINE NOGUEIRA PINTO-14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-5, 6\r\n\r\nELIEZER FERREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nGILZA GASPAR-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-20\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL-21\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-1\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 7, 8\r\n\r\nSULANITA DUARTE GOMES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000022\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060704-7 JOAO JOAQUIM DE PONTES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE- TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537904-8 AUREA MAZZA DIAS (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE-TEXTO NA ÍNTEGRA WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052012-1 MARINA EUGENIA DE OLIVEIRA REP/ EMANOEL MEDEIROS (Adv. ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053143-0 ADRIANA MEIRELES PAULO (Adv. BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.056402-1 WALCIRENE FLORES MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000242/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\nQuebra 6 - 2006.51.51.056445-8 ELISABETE ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n7 - 2007.51.51.001062-7 DIVA DUARTE DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n8 - 2007.51.51.001091-3 JORGE CHAGAS REP/ELZA FONTES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n9 - 2007.51.51.001097-4 VITAL MENDES TENORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n10 - 2007.51.51.001112-7 NEIZE MARIA DA SILVA FERREIRA REP/ MARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000238/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.001150-4 ROMILDA RAMUNDO CARNEVALE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n12 - 2007.51.51.001157-7 JANDIRA MARIA DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.002471-7 JORGE FABIO SIMOES DE CARVALHO (Adv. SULANITA DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002616-7 EDILHA MAIA NOGUEIRA (Adv. CAROLINE NOGUEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.002641-6 IZABEL PINHEIRO COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000248/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002660-0 GECY MOURA ROUBERT (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ) e o limite de 60 salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002677-5 DERCI DE FREITAS ABREU (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000249/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n18 - 2007.51.51.002678-7 EDUARDO RODRIGUES ESTEVES NETO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002680-5 ARMANDO VIDINHA DE JESUS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\n20 - 2007.51.51.002755-0 ESMERALDA AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002759-7 RUBENS PALHARES (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE - TEXTO NA ÍNTEGRA ACESSE WWW.JFRJ.GOV.BR\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 102014"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "101924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-181\r\n\r\nABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES-187\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-188\r\n\r\nADRIANA HELENA DE MATTOS-123\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-148\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 10, 11, 12, 126, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 17, 186, 188, 189, 26, 29, 3, 5, 7, 9\r\n\r\nADRIANO FERNANDES-142\r\n\r\nALBERTO SOUTO-122\r\n\r\nALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS-166\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS-163\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-53, 54\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA MACEDO-34\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-133\r\n\r\nANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA-158\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-55\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-147\r\n\r\nANISIO PEREIRA GUIMARAES-189\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-210\r\n\r\nANTONIO DUARTE DOS SANTOS-171\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-106\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-141\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 13, 137, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 20, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-10\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-158\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-113\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-17\r\n\r\nCARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA-125\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-60\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-76\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-67, 68, 80\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-73\r\n\r\nCHRISTIANE MANHAES LOFRANO-40\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-35\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-114\r\n\r\nCLOVIS ARTHUR LOPES GONCALVES-176\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-165\r\n\r\nDAVID A NIGRI-138\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-201\r\n\r\nDINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES-155\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-185\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-115, 116, 117, 118, 144, 147, 161, 162, 49, 50, 51, 52, 84, 85, 86\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-152\r\n\r\nELISA MIRANDA FIUZA-183\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-20\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-140\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-167, 177\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-191\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-83\r\n\r\nEVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO-55\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-131\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO-58\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-205\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-120, 89, 90, 92\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-88\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-208\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-126\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-157\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-191\r\n\r\nITHIEL DE SOUZA FERREIRA-22\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-128\r\n\r\nJOSE ALDO BRENHA-87\r\n\r\nJOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA-179\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-151\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-44\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-199\r\n\r\nJOSE MAURO MOREIRA GUEDES-173\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-159\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-172, 21, 63, 64\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-157\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-168, 81\r\n\r\nLEONARDO LIN GONCALVES-153\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-186\r\n\r\nLEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA-71\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-24\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-79\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-69\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA S. DE AZEVEDO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS FROTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-41\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-154, 160\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE-102\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL-72\r\n\r\nMARGARETE PEREIRA NUNES-62\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARAUJO-184\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DAHIS-45\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO-175\r\n\r\nMARIA INES ALVES GOMES-150\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-137\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-59\r\n\r\nMARTA DOS SANTOS GONCALVES-182\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-19\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-186\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-101, 124, 164\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-195\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-105\r\n\r\nMONICA VASCONCELOS PONZI-61\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-203, 204, 208\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-178\r\n\r\nOSMAR MANOEL BAPTISTA-107\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-166\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-200\r\n\r\nPAULO ISSA-46\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-194, 206\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-196, 197, 33\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-2\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-119\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-136\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PIAU-150\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-127, 129, 43, 6\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-100, 108, 109, 110, 111, 112, 74, 97, 98, 99\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-103\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-12\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-121\r\n\r\nROBERTO RAAD-139, 39, 77\r\n\r\nROBISON GONCALVES GRIPP-75\r\n\r\nROSANA F. A. QUINTINO-134\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-43\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-209\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-104\r\n\r\nRUBEM ALMEIDA DA HORA-169\r\n\r\nS/ ADVOGADO-143, 18, 29, 30, 32\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-65\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-193\r\n\r\nSELMA DANIEL JACINTO-82\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 180, 198, 207, 23, 25, 26, 31, 36, 38, 47, 56, 57, 93, 94, 95\r\n\r\nSERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES-146\r\n\r\nSERGIO PASCALE-78\r\n\r\nSIDNEI BATISTA-37\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-192\r\n\r\nSIMONE PEREIRA NASSER-130\r\n\r\nSUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA-174\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-202\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES-66\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-170\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-4\r\n\r\nUBIRANYR PERALLES-91\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-22\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-27\r\n\r\nVANESSA DE PEYON TAVORA NUNES-190\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-149\r\n\r\nVERA LUCIA CARDOZO-70\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-156\r\n\r\nWILMA DE FREITAS MANHAES-96\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000013\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.005139-2 GEORGINA QUARESMA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.032661-7 DIVA BASSIL FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000300/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.049825-8 JOAO RODRIGUES FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000352/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.051739-3 LAERTE VIEIRA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000303/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.056999-0 FERDINANDO FAZARI (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000226/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.057005-0 WALTER SAINT MARTIN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000304/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.058619-6 HAMILTON BARROSO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.000605-6 EDUVALDO PINGUELLI ARMANDO (Adv. LUCIANA APARECIDA S. DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.002066-1 GUISTAVO FRANKLIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2007 . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.002387-0 MANOEL LOPES QUINTAO (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000285/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.005120-7 JOAQUIM DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000210/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.007854-7 EVILACIO BORGES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000316/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(A): EVILACIO BORGES \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARÇÃO \r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 42/43, com fincas a suposta contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença em 08/01/2007 e protocolados os embargos no dia 21/01/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão. \r\n\r\nMalgrado as ponderações do embargante, não há contradição a ser suprida, uma vez que não pode o Poder Judiciário ser transformado em órgão de consulta ou conferência administrativa. \r\n\r\nO que pretende a parte autora é, sem apresentar qualquer documento acerca da renúncia ao excedente a sessenta salários mínimos, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/01, transformar o Judiciário em órgão estatal de consulta, o que, por óbvio, não pode ser chancelado por este magistrado, sob flagrante e inquestionável risco de se inviabilizar e atrasar a prestação da atividade jurisdicional. \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.016538-9 LEILA LUDNA MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000360/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.020048-1 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000359/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.038664-3 ARLINDO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000353/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.039929-7 LUIZ JUSTINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.056803-4 MARCELO SILVA NETO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.066876-4 BERNARDO ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): BERNARDO ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 18, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2003. 51.51.082110-7.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.067017-5 JOSE VIEITEZ MOURE (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000219/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.069099-0 NORIVAL PAIVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000279/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.079365-0 HANS UHLMANN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079481-2 LUCY BASTOS MARTINS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000217/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.100690-8 EUGENIO LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.110830-4 FERNANDO CARDOSO BAPTISTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000211/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.118314-4 JOÃO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.118561-0 NELSON RODRIGUES LOUZADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511298-6 ROLAND KHALIL GEBARA (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000203/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.530842-0 ROSA HELENA CARDOSO (Adv. CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000263/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.001683-2 ARMINDO PINTO MOREIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.51.002955-3 JORGE ALVES EIRIM (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.003212-6 JOSE MELCHIADES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.003996-0 LUIZ PAULO CORREIA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000357/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.006715-3 MARIA APARECIDA DA SILVA GUERRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.008928-8 DAGOBERTO MEDEIROS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000290/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.009543-4 JOSE DA CUNHA LACERDA (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.020349-8 EVANILDA MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.021023-5 FRANCISCO DIAS DA SILVA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.022050-2 MARIA REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.034390-9 JORGE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000220/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034620-0 FRANCISCA MATIAS DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000284/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.037324-0 MINERVINA ROCHA FERRAZ (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000236/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.038712-3 JOSE OLIVEIRA SILVA REP/ WAGNER BERNARDO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000356/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.039949-6 SUZA ABREU CARTAXO DE SÁ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000305/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.041443-6 IZABEL AGUILERA MARTINEZ (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000289/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.041622-6 ELZA SCHVARSBERG (Adv. MARIA DAS GRACAS DAHIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000237/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.041841-7 NATALINO CONDE DA SILVA (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000255/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.043656-0 LOURDES DE JESUS KLIPPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.044286-9 CLARICE DA CONCEIÇAO DE ASSIS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000283/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045181-0 LUZIA DA COSTA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045748-4 MARIA DIAS DA PURIFICACAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARIA DIAS DA PURIFICAÇÃO \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de pensão por morte para que corresponda a 100% do valor do salário de benefício devido ao falecido segurado, a partir de 28/04/1995, data em que foi editada a Lei n.º 9032/95.\r\n\r\nDiante da certidão e da cópia acostada às fls. 15 e 19, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2003.51.51.078207-2.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045821-0 TEREZINHA DIAS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): TEREZINHA DIAS MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 21 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045936-5 ROBERTO ONOFRE AMARO DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ROBERTO ONOFRE AMARO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão da aposentadoria por invalidez para que corresponda a 100% do valor do salário de benefício. \r\n\r\nDiante da cópia acostada às fls. 20, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2005.51.51.053155-2.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046011-2 SEBASTIANA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000278/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.046033-1 LUSMAR CHAVES DE LUCENA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMO LOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000314/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.046735-0 MARIA DE FATIMA IRINEU DO NASCIMENTO (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000292/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.048218-1 IGNEZ DOS SANTOS REP/ LILIAN ASSIS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): IGNEZ DOS SANTOS REP/P/ LILIAN ASSIS SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação da ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, aplicando a variação integral do IRSM de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da cópia acostada à fls. 15, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2003.51.51.082110-7.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.048786-5 FLORISBELO BENITES DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): FLORISBELO BENITES DAS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 25, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.037241-0.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.049157-1 LENIR GOMOZIAS (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000224/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.049437-7 JOSE MESSIAS NETTO (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.049560-6 ALAYR DIAS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000302/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.049666-0 ADILSON DE FREITAS (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000281/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.049796-2 CLICE VIANNA DAS NEVES (Adv. MARGARETE PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000222/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.050018-3 MARIA DE LOURDES CAVALCANTI TAVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARIA DE LOURDES SOARES CAVALCANTI TAVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de revisão de pensão por morte para que corresponda a 100% do valor do salário de benefício devido ao falecido segurado, a partir de 28/04/1995, data em que foi editada a Lei n.º 9032/95.\r\n\r\nDiante da certidão acostada à fls. 19, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2005.51.51.132061-5.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.050022-5 NELI FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000287/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.050158-8 MANOEL BENTO FILHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000328/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.050282-9 LYDIA ZAROUR (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000209/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.050290-8 EVALDO DE MELLO MONTEIRO DE BARROS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): EVALDO DE MELLO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da certidão e da pesquisa acostadas às fls. 20/21, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2006.51.51.047754-9.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.050504-1 IVAN BARBOSA MARTINS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): IVAN BARBOSA MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante da certidão e da pesquisa acostada às fls. 19/20, resta claro que trata-se do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.021547-9.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.050658-6 BERNARDINO MARTINS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000306/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.050828-5 ALUIZIO MESSIAS DA SILVA (Adv. VERA LUCIA CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000326/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.052228-2 RENE GONCALVES (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000309/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.052510-6 GERALDO ALVES (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.052643-3 FRANCISCO RIBEIRO LIMA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000376/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.052750-4 LUIZ GONSAGA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000223/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.052872-7 VALDIR DA FONSECA (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000291/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.052952-5 OTTILIA LOPES DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.053352-8 LEANDRO ESTEVAM DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000280/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.053412-0 CARLOS PEREIRA LOPES (Adv. SERGIO PASCALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000215/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.053417-0 MARIA DA GRAÇA GUIMARÃES ALVARENGA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000313/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.053446-6 PEDRO DE CARVALHO MULLER (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.053475-2 DURCY GOULART BICALHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.053496-0 ARMANDO RODRIGUES (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000327/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.053681-5 JORGE LUIZ ARNOT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000205/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.053713-3 MARIA DE LOURDES LEITE DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000311/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.053732-7 WALTER PAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000218/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.053740-6 GALIA MUARRE DE SIQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.053744-3 NILTON GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000216/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.053788-1 MARIA HELENA DA SILVA HENRIQUES (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.053821-6 ANGELA MARIA DE CARVALHO BENTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000277/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.053861-7 AUGUSTO CESAR MEDEIROS RICCI REP/ P/ SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000276/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.053869-1 WALDEMAR CARDOSO (Adv. UBIRANYR PERALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.053872-1 GEORGE MIGLIEVICH MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000259/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.054194-0 ELCY DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.054225-6 VANDA SPANO ANGELILLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.054249-9 DENIR RIBEIRO AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.055031-9 ISAIAS SABINO DA SILVA (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000225/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.055092-7 NELSON ENGRACIO ROMANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000199/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.055106-3 RISA SOSMAN TRAITEL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000213/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.055108-7 AMERICO CLEMENTINO ALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000212/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.055122-1 THEODORA MOREIRA DE CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000214/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.055222-5 ONDINA RUSSO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000332/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.055318-7 IRACEMA LYRA MADEIRA (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000204/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.055376-0 DIRSON DE ALMEIDA SALGADO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.055704-1 FERNANDO ALBERTO CAMPELO LEITE DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000262/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.055744-2 CEZAR MARTINEZ ALONSO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000202/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.055916-5 ANITA GONÇALVES LOBO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000246/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.055958-0 AZIZ JORGE AZIZ (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000245/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.055974-8 HORST MANFRED PADOTZKE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000201/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.055990-6 SEVERINA DOS SANTOS SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000221/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.055994-3 RUDNEY PEREIRA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000200/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Tur mas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.055996-7 GUIOMAR AUGUSTA TOVAR BITETTI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000228/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.056030-1 MARIA HELENA PARREIRA DE FARIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000247/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.056114-7 JOSEFA CARVALHO LUNA PIZARRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000282/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.056189-5 ISABEL CRISTINA BARROS DE AQUINO (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.056460-4 HELIO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.056474-4 RUY TELLES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000227/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.056478-1 MARIO BORGES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000235/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.056484-7 CELIA REGINA DA SILVA SOUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000234/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.056798-8 GLORIA MARQUES SENGO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000260/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.056802-6 ANIBAL BENEVOLO BONORINO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000261/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.057248-0 ALFREDO DA COSTA RUMEU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000208/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.057306-0 ALICE ROSA DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.057321-6 SIMONE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados a inicial, mediante cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.057352-6 JOSE CARLOS LOPES DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.057689-8 MIGUEL MACHADO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n126 - 2004.51.51.000014-1 ANTONIO CICERO DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À SEDRJ para que retifique o pólo ativo da relação processual, fazendo constar apenas Maria Araújo dos Santos e Ruth Araújo dos Santos.\r\n\r\nDesigno o dia 27/03/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida das CTPS originais do falecido e de todos os documentos originais relativos a vida laborativa dele. Deverá a autora Ruth Araújo dos Santos regularizar, em audiência, sua representação processual uma vez que a procuração de fls. 137 é cópia. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n127 - 2004.51.51.013882-5 HELIO GOMES PEREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000315/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 79/90, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 90, e a pagar o valor de R$ 1.333,56(mil trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2004.51.51.017292-4 THEREZA COSTA DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2004.51.51.030540-7 VALENTIM RODRIGUES SARABANDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000308/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2004.51.51.032592-3 JONAS DIAS DOS SANTOS (Adv. SIMONE PEREIRA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000238/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2004.51.51.063286-8 ARY MARTINS FERRO (Adv. FABIO ZYLBERT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2004.51.51.065022-6 PEDRO PEREIRA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2004.51.51.065502-9 IANCEL GHELMAN (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 77/87, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme fl. 78, e a pagar o valor de R$ 4.315,05(quatro mil trezentos e quinze reais e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2004.51.51.069142-3 MILTON LOBO (Adv. ROSANA F. A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000301/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 69/79, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme fl. 70, e a pagar o valor de R$ 2.229,62(dois mil duzentos e vinte nove reais e sessenta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.004194-9 MARIA ISABEL VALEJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000354/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2005.51.51.005794-5 MARIA LUCIA DE ALMEIDA GROSSI (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000232/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 51/63, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 51, e a pagar o valor de R$ 6.213,04(seis mil duzentos e treze reais e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2005.51.51.018580-7 ANA CRISTINA DE EUFRAZIA OLIVETTI E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000379/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, Considerando que já houve revisão do benefício fruído pelo Autor Jorge Vieira, por força de decisão judicial proferida no processo 2003.51.51.027225-2, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO apenas em relação a ele, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de pagar as diferenças pretéritas advindas da revisão realizada por força de decisão judicial, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 138 - 2005.51.51.038184-0 MAURICIO VILLANI PIMENTEL (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000244/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 49/59, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme fl. 50, e a pagar o valor de R$ 4.741,66(quatro mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2005.51.51.079660-2 MANOEL PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000361/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2005.51.51.115016-3 EVANEIDE OLIVEIRA DE FARIA (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000266/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 36/48, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, conforme fl. 37, e a pagar o valor de R$ 1.750,36(mil setecentos e cinqüenta reais e trinta e seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.125464-3 ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2005.51.51.126692-0 ADRIANO FERNANDES (Adv. ADRIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000267/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n143 - 2005.51.51.127522-1 CANDIDO GIAGIO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000333/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n144 - 2005.51.51.132476-1 ZELIA TEREZINHA MAGNAVITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ZELIA TEREZINHA MAGNAVITA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante das cópias acostadas às fls. 108/109, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2004.51.51.049499-0.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.003952-2 ANTONIO DO ESPIRITO SANTO DE MORAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.015682-4 CELESTE DIAS DE SOUSA FONTES DUARTE (Adv. SERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000250/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.024210-8 ANNA CARRASCOZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000288/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.032096-0 FRANCISCO ARAUJO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.032872-6 MARILENE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC quanto a aplicação da ORTN e julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido de majoração do coeficiente de cálculo para 100%. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.033276-6 MAURICIO SOUZA MACHADO (Adv. RAQUEL FERREIRA PIAU, MARIA INES ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000364/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.033538-0 JORGE GOMES BATISTA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JORGE GOMES BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, nº.77.683.032-5, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDiante das cópias acostadas às fls. 32, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 2006.51.51.009565-3.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.037768-3 ANA DIAS NOGUEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.040978-7 ELZA BAPTISTA FERNANDES (Adv. LEONARDO LIN GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000295/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.041060-1 CLAUDIO SOEIRO DA SILVA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, apenas para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.041324-9 JESUZINO ALVES PORTELLA (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000371/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.041466-7 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000241/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.041614-7 MICHEL ADAIMY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.042176-3 MARIA ZENEIDA DE ARAUJO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 22/03/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.042210-0 CLEO DE MORAES LIMA TORRES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000375/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 160 - 2006.51.51.044042-3 JOSE MANOEL DE SANTANA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, apenas para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2006.51.51.045122-6 MARIA DA GLORIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000374/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.045444-6 ALBERTINA DA SILVA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.046318-6 MARILIA FERREIRA MENDES DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2006.51.51.046896-2 EDUARDO JOSE DE SANTANA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000239/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2006.51.51.046942-5 MARIA LUIZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000372/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR(a): MARIA LUIZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 32/33, sustentando ter havido contradição, uma vez que a mesma julgou o feito extinto sem julgamento de mérito por ter sido configurada a coisa julgada material em relação ao Processo n. 2006.51.51.016433-0, sendo que este teve a sentença reformada pela Turma Recursal que acabou por extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme se infere de fls. 38.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 09/01/2007 e protocolados os embargos no dia 12/01/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova análise dos autos, verifico que assiste razão à parte autora. De fato, tendo sido proferida sentença extintiva não há que se falar em coisa julgada.\r\n\r\nDesta forma, acolho os presentes embargos, tornando sem efeito a sentença de fls. 34/35 que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados na petição inicial, pretende a Autora a revisão do valor da pensão previdenciária por ela fruída desde antes do advento da Lei nº 9.032/95, alçando-a ao montante de 100% do salário de benefício, consoante norma insculpida no artigo 75 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pelo diploma legal retromencionado. \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDeixo de apreciar a questão atinente à prescrição da pretensão concernente à cobrança de eventuais valores atrasados, mesmo diante do disposto no § 5º, do art. 219 do C.P.C., por entender, adotando entendimento já originariamente esposado acerca da questão sub examine, improcedente o próprio direito subjetivo revisional.\r\n\r\nTrata-se de demanda em massa cujo deslinde definitivo encontra-se pendente de julgamento junto ao Pretório Excelso, não havendo que se falar, destarte, em jurisprudência consolidada sobre a mesma, motivo pelo qual este magistrado não vê óbice, nem risco à segurança jurídica, que impeçam o retorno ao entendimento inicial no sentido da improcedência da pretensão veiculada, mesmo que contrariamente aos julgados que deram ensejo ao Enunciado nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAlega a demandante que, com o advento da Lei 9.032/95, faria jus à majoração do coeficiente de sua pensão para 100%.\r\n\r\nEm um primeiro momento, parece bastante razoável o raciocínio desenvolvido na petição inicial. Não obstante, procedendo-se a uma análise mais cuidadosa do caso sub examine, cumpre não se olvidar que a Constituição da República consubstancia um sistema normativo, sendo certo que a leitura e compreensão de todas as suas normas devem ser feitas à luz e em conjunto com as demais.\r\n\r\nA Previdência Social deve necessariamente observar o equilíbrio atuarial e financeiro, no sentido de se garantir a viabilidade do sistema. O parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição da República, é expresso ao determinar que “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”\r\n\r\nOs princípios retromencionados, os quais têm por escopo precípuo garantir a viabilidade da Seguridade Social, da qual a Previdência Social é uma ramificação, não podem ser, ao ver deste julgador, simplesmente ignorados. \r\n\r\nA aplicação simples e pura do princípio da isonomia ao caso vertente, estendendo à parte autora, sem se observar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e sem se perquirir da fonte de custeio para sua manutenção, implica flagrante violação à Constituição da República, configurando-se, a longo prazo, e com a massificação das demandas judiciais, um sério risco para a viabilidade do sistema e para todos aqueles dele dependentes.\r\n\r\nImpõe-se ressaltar que, sempre quando do advento das legislações que ensejaram os aumentos dos percentuais das pensões por morte para 80% e 100%, houve substancial modificação das contribuições sociais necessárias para a manutenção dos benefícios. Cumpria, assim, o legislador aos ditames do artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição da República. \r\n\r\nPor derradeiro, deve-se fazer menção ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, bem como no artigo 6º da lei de Introdução ao Código Civil, frisando-se que as mudanças legislativas somente se aplicam aos casos pretéritos quando, senão expresso, ao menos se possa perceber o claro desiderato do Legislador de conferir efeitos retroativos às normas então instituídas.\r\n\r\nNo caso vertente, não há qualquer elemento que permita inferir pelo deferimento de efeitos retroativos. \r\n\r\nDeve-se abrir um parêntese para ressaltar que a pretensão da demandante implica, de certa forma, transformar o Poder Judiciário em ver dadeiro legislador, ensejando flagrante violação ao princípio inserto no artigo 2º da Magna Carta. Senão, vejamos. A ser acolhida a pretensão, seu benefício seria majorado de 60% para 80% e, posteriormente, para 100%. Ocorre que as leis que instituíram tais majorações percentuais vieram acompanhadas de outras substanciais modificações. Neste sentido, faço menção à alteração das categorias de beneficiários, do cálculo do salário de benefício, das hipóteses pertinentes à vedação de cumulação de benefícios, dentre outras.\r\n\r\nIndene de dúvidas que aplicar apenas a majoração do percentual, sem as demais alterações legais concomitantes implicaria permitir ao Poder Judiciário criar uma terceira lei, fruto da combinação de outras duas: a vigente na data do óbito e a supostamente mais benéfica. \r\n\r\nEm que pese possa se afirmar que, em se tratando de direito social, deve se buscar uma interpretação benéfica, não se pode deslembrar que direitos sociais prestacionais, como a denominação indica, importam em prestações, pagamentos, os quais reclamam a existência dos necessários recursos para fazerem frente aos gastos a serem efetuados. Não é por outra razão que o princípio da precedência do custeio encontra-se assentado em matriz constitucional, artigo 195, § 5º da CRFB.\r\n\r\nPor mais esta razão tenho que, sem a expressa menção aos efeitos retroativos, as normas invocadas na exordial somente se aplicam às pensões cujos fatos geradores venham a ocorrer nas suas respectivas vigências.\r\n\r\nVê-se, assim, que outra não pode ser a lei aplicável ao fato senão aquela vigente à época de sua ocorrência, de modo que entendo destituída de fundamento jurídico a pretensão deduzida pela demandante em juízo.\r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2006.51.51.047334-9 FE MADUREIRA PEREIRA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, ALESSANDRA MORAES RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000317/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2006.51.51.047992-3 FRANCISCO BUFON (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000299/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n168 - 2006.51.51.049318-0 ADARCY MARINHO JUNIOR (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n169 - 2006.51.51.049348-8 GIL COSME BARTHELEMY BOUZAN (Adv. RUBEM ALMEIDA DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000231/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2006.51.51.049802-4 NAIR DA SILVA SANTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000293/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2006.51.51.049954-5 OIGEL GOMES MAGDENIER (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2006.51.51.050020-1 MARIA ARLEIDE MARQUES GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000370/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2006.51.51.050084-5 ZULMIRA DA ASSUMÇÃO CARVALHO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000367/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2006.51.51.050602-1 IVO DE CARVALHO (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000323/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2006.51.51.050616-1 MARIO TABOADA MARTINEZ (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2006.51.51.050794-3 FRANCISCA CARNEIRO MAIA (Adv. CLOVIS ARTHUR LOPES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000363/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2006.51.51.052074-1 FRANCISCA CLEIZI DE SOUZA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000240/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n178 - 2006.51.51.053120-9 MARIA RUNCO CUPOLILLO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000307/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n179 - 2006.51.51.053368-1 EMIDIO TEIXEIRA GONÇALVES (Adv. JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000369/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2006.51.51.054598-1 GABRIELA DO AMARAL TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2006.51.51.055212-2 ALESSANDRO MENEZES DA CONCEIÇÃO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ALESSANDRO MENEZES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos expendidos pela parte autora, pode se concluir ser a mesma, segundo defendido, portadora de doença decorrente de esforço repetitivo, doença profissional equiparada legalmente a acidente de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o que dispõe os artigos 20 da Lei 8.213/91 e 109, inciso I da Constituição Federal, indene de dúvidas tratar-se de matéria afeta à competência, segundo um critério absoluto, da Justiça Estadual, motivo pelo qual impositiva a extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 dias para o desentranhamento de documentos originais, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n182 - 2006.51.51.055480-5 WILSON ATUNES (Adv. MARTA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000368/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2006.51.51.056194-9 YOLANDA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2006.51.51.057194-3 ELMA THERESINHA ROUSSELET (Adv. MARIA APARECIDA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000366/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.002441-9 DILVA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 186 - 2004.51.51.007491-4 LUCIO PAULO GARIBOTTI DA SILVA (Adv. LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Após, dê-se vista às partes, conforme ali determinado.”\r\n\r\n187 - 2004.51.51.059246-9 ANTONIO JORGE DA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Apresentada nova planilha, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nNão apresentada, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n188 - 2005.51.51.003466-0 MARIA DAS GRACAS CAETANO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Perícia médica designada para o dia 29/01/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n189 - 2005.51.51.004896-8 TALITA MARIA DA SILVA ANDRADE (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES). . Perícia médica designada para o dia 09/02/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n190 - 2005.51.51.079724-2 ODYSSEA DO ESPIRITO SANTO FERNANDES (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Cumprido, dê-se vista às partes em 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando pela parte autora.”\r\n\r\n191 - 2006.51.01.500520-3 LORRANA SIMOES DE OLIVEIRA REP/ P/ ROSANA CAVALCANTE SIMOES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/02/07 (8 horas) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 25959256). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.009805-8 CLAUDIA MARA RODRIGUES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 29/01/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.011437-4 GISELE FONTENELE DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/02/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.012454-9 ISRAEL FIGUEIREDO TRANQUILINO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/02/07 (8 horas) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 25959256). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.016537-0 PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/02/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.017539-9 ESTERLITA CANDIDA DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/02/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.017541-7 MARIA DE FATIMA DE FREITAS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 09/02/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.022621-8 ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Perícia médica designada para o dia 08/02/07 (15 horas) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av.Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.031010-2 ANTONIO FRANCISCO COSTA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 29/01/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.036203-5 MARIA DEUSIMAR CAMELO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/02/07 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.037081-0 PAULO ROBERTO DE LIMA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 08/02/07 (15 horas) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av.Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.041999-9 MOYSES DE LIMA REP/ P/ SIMONE DOS ANJOS OLIVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/02/07 (14 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.042011-4 EORLI DIAS AZEVEDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 31/01/07 (16:30) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Almirante Tamandaré, 66/732 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2205-7898). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.042014-0 REGINA LUCIA CAMPOS DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 31/01/07 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.042833-2 JOSINO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 29/01/07 (14:30) a ser realizada no consultório do Sr.Perito (Av. N.S. Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2232-9580). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.042877-0 ANGELA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 02/02/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.043254-2 ALAIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica de signada para o dia 08/02/07 (9:30) a ser realizada no HEMORIO (ambulatório)(rua Frei Caneca, 08 - Centro - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.044014-9 EDSON FERNANDES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 08/02/07 (15 horas) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (Av.Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.044161-0 VERINALDO JOSE SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 05/02/07 (8 horas) a ser realizada no consultório do Sr. Perito (rua Dias da Cruz, 155/514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 25959256). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.046542-0 SONIA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 29/01/07 (13 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 183\r\n\r\nId: 101924"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "99299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAUREAN MARTINS GOMES-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 29, 30, 9\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-14\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE ALMEIDA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-13\r\n\r\nMARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA-1\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-23, 24, 25, 26, 27, 28, 7, 8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 3, 30, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-10\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-4\r\n\r\nRITA B. COSTA-21\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-3\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001154\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036632-9 JOSE BRAGA DE BRITO (Adv. MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.056548-3 ALCIONE DE CASTRO MONCAO (Adv. AUREAN MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056880-0 DEBORA DE MORAES DO VALLE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086084-5 ALZIRA PORTO DA SILVA (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092026-0 SELIZ MARIA GUEDES PEREIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129570-0 DIVA BASSIL FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012900-6 IADY DO CARMO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012975-4 CLAES DE OLIVEIRA TRISTAO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018498-4 IVETE NUNES ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.020937-3 ADIBI JOSE MEDEIROS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.021353-4 JOAO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.021356-0 VALQUIRIA MORAES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023237-1 ADELINO DA SILVA ESTEVES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025443-3 MAURO BAPTISTA PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026150-4 CANDIDA JULIA DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029115-6 LINDINALVA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031481-8 HELENA MARTINS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031510-0 ANA MACEDO ARANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031539-2 MARIA APARECIDA SALEME DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031545-8 ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031912-9 ADELAIDE WERTEFRONGEL GOMES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033391-6 ZAIRA DA CONCEIÇAO IGNACIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036341-6 GUANAIRA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036378-7 MARIA EDUARDA DA COSTA PINTO FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036393-3 NORMA TRAVASSOS DA COSTA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036403-2 LUZIA CASTORINA BRUN DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036472-0 IRENE DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036515-2 CLEIA DA SILVA TELLES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039148-5 MARIA ROCHA DE FARIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039195-3 ELZA CONCEICAO DE SOUZA PALRICAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 99299"
                            ],
                            "99300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA COSTA AMARAL-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-13\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-7\r\n\r\nCLAUDIO DINIZ DA SILVA-11\r\n\r\nDENISE FAGUNDES DA ROCHA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 8\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-2\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nJOAO MONTEIRO PASCOAL-4\r\n\r\nLEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL-5\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-12\r\n\r\nMARCELO M. E. S. RIBEIRO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 6\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nRoberto Sacchi da Motta-5\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001155\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.057409-8 FRANCISCO SERGIO DOS SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista informação do INSS de fls. retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.021567-4 OLGA MARIA SCHROETER (Adv. ELIANE D.CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o pleito de remessa ao Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nE, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079952-4 MARIA CELIA SANTOS SAMPAIO (Adv. DENISE FAGUNDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito de remessa ao Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.107558-0 JOAQUIM SIMOES HENRIQUES (Adv. S/ ADVOGADO, JOAO MONTEIRO PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pleito de remessa ao Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015307-0 JAIR BARBOSA MARIANO (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, Roberto Sacchi da Motta, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, MARCELO M. E. S. RIBEIRO) x SUELI BARBOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro tendo em vista a inexistência de documentos originais ou cópias autenticadas nos autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.51.043537-6 JAYR PIASSA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.008120-0 NEUZA DE CARVALHO SOARES (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115092-8 PERCILIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017028-6 MARIA ANGELA TEMOTEO DA SILVA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017758-0 ROMILDA GONÇALVES SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024771-4 HILDA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025646-6 MARIA ALICE SILVA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026668-0 ITAMAR FERNANDES SOUTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031580-0 WELBER ATHAYDE DE BARROS MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036225-4 WILSON MORENO TAVARES FILHO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 99300"
                            ],
                            "99301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-8\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-7\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-11\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16, 17, 18, 6\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-11\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA-9\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-7\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-19\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-4\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-4\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-12\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-20\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES LEITE-14\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-10\r\n\r\nWILSON AZEVEDO RIO BRANCO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001156\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020069-5 MARIA DE LOURDES REIS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.51.020069-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES REIS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007872-9 MARCELO SOARES (Adv. WILSON AZEVEDO RIO BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.007872-9\r\n\r\nAutor(es): MARCELO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que a parte Autora não promoveu a juntada da relação dos salários-de-contribuição relacionado à empresa SONATA TOKIO ARMARINHO Ltda., documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083422-6 ARY RODRIGUES PEREIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010557/2006 . Processo nº 2005.51.51.083422-6\r\n\r\nAutor(es): ARY RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120804-9 NADI NASCIMENTO DE LIMA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010562/2006 . Processo nº 2005.51.51.120804-9\r\n\r\nAutor(es): NADI NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de valores não percebidos pelo seu marido ex-segurado referente ao benefício nº 122695742-8. \r\n\r\nOcorre que, verifico, através dos documentos acostados aos autos às 20/35, que houve a percepção do valor de R$ 77,65, valor este efetivamente devido à Autora. \r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente a ausência de interesse de agir, eis que a parte Autora já percebeu o valor que lhe era devido, conforme histórico de crédito apresentado pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126584-7 EUZA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126584-7\r\n\r\nAutor(es): EUZA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, em que a parte autora pretende a revisão da RMI de benefício referente a “ex-ferroviário”.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, decido\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial, uma vez que se trata de benefício de ex-ferroviário, complementado pela UNIÃO, cujos reajustes têm como parâmetro os vencimentos dos funcionários em atividade, e os reajustes previdenciários efetuados de acordo com RGPS não afetam os proventos da parte autora. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000688-7 MARIA JAMEL SIMAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010559/2006 . Processo nº 2006.51.51.000688-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA JAMEL SIMAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, verifico, através da carta de concessão de fls. 16, que o benefício previdenciário da parte Autora tem DIB em 14/11/2002, pelo que teve a sua renda mensal inicial já calculada conforme a redação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que passou a considerar como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. \r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente a ausência de interesse de agir, eis que a concessão do benefício previdenciário da Autora foi posterior à vigência da redação do art. 29, §5º, Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.011648-6 ELIAS DA SILVA BARBOZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010561/2006 . Processo nº 2006.51.51.011648-6\r\n\r\nAutor(es): ELIAS DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028286-6 CRISTIANO VINICIUS SALERMO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010558/2006 . Processo nº 2006.51.51.028286-6\r\n\r\nAutor(es): CRISTIANO VINICIUS SALERMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação perante 9º Juizado Especial Federal, limitado à matéria previdenciária, porém regido pela Lei 10.259/2001, que tem procedimento especial de caráter contencioso, não contemplando assim o Alvará. Ademais estabelece a doutrina que: “Não basta, porém, que ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse processual adequado a necessidade, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.029427-3 AGOSTINO COSTANZA (Adv. JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.029427-3\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINO COSTANZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.029928-3 DARCY CASSIANO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010552/2006 . Processo nº 2006.51.51.029928-3\r\n\r\nAutor(es): DARCY CASSIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032592-0 JOANA PIMENTEL PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010560/2006 . Vislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro quanto ao pedido de aplicação do índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, aos salários de contribuição do benefício de titularidade da parte autora.\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação a tal pedido, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm relação ao pedido remanescente, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para recalcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032653-5 FRANCISCO DIAS DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010544/2006 . Processo nº 2006.51.51.032653-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036475-5 LUCINDA FRANCISCA OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010546/2006 . Processo nº 2006.51.51.036475-5\r\n\r\nAutor(es): LUCINDA FRANCISCA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036611-9 ELENIR SIMAS DE OLIVEIRA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010547/2006 . Processo nº 2006.51.51.036611-9\r\n\r\nAutor(es): ELENIR SIMAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.037158-9 RITA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010548/2006 . Processo nº 2006.51.51.037158-9\r\n\r\nAutor(es): RITA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039384-6 NATHALINA CERQUEIRA MONVOISIN (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010549/2006 . Processo nº 2006.51.51.039384-6\r\n\r\nAutor(es): NATHALINA CERQUEIRA MONVOISIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039420-6 FERNANDO JOSE ANACLETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010550/2006 . Processo nº 2006.51.51.039420-6\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO JOSE ANACLETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039433-4 CANDIDO DA GAMA BRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010551/2006 . Processo nº 2006.51.51.039433-4\r\n\r\nAutor(es): CANDIDO DA GAMA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041104-6 OSVALDO RAMOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010545/2006 . Processo nº 2006.51.51.041104-6\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nReconsidero a certidão e o despacho de fls. 20 e 21, respectivamente, uma vez que a ação previdenciária proposta perante este Juizado, autuada sob o nº 2004.51.51.069145-9 e apontada como preventa, tem como objeto a revisão do valor da RMI aplicando-se a variação nominal da ORTN/OTN, logo, com o mesmo objeto desta ação. \r\n\r\nEm seguida, passo a proferir a seguinte sentença.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041827-2 WASHINGTON BEZERRA DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010543/2006 . Processo nº 2006.51.51.041827-2\r\n\r\nAutor(es): WASHINGTON BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 99301"
                            ],
                            "99302": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO SOUTO-23\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-4\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-21\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15, 26\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-6\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-7\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-12\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-7\r\n\r\nGEORGE PACHECO CORREA JUNIOR-9\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-3\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-18\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-19, 5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-13\r\n\r\nMARCIA DE MELO MARQUES-25\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA-20\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-14\r\n\r\nMARIVALDA GOMES ALVES-8\r\n\r\nOSSONER GOMES GUIMARAES-1\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-7\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-22\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-24\r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA FRAGA-10\r\n\r\nSIDNEY CHALFUN DE MATOS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001157\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.074152-2 ANTONIO FIEL DE GOUVEIA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010565/2006 . Processo nº 2005.51.51.074152-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FIEL DE GOUVEIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN. Requer ainda, o recalculo de sua RMI, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, este deverá ser extinto pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNo que toca ao segundo pedido, tratando o mesmo de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (01/01/1983) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, quanto ao pedido fundamentado na Lei nº 6.423/1977 (OTN/ORTN);\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no que toca à variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524373-0 WALTER DE BRITO E OUTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010575/2006 . Processo nº 2005.51.01.524373-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER DE BRITO,VICTORIA PROZENKO DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO.\r\n\r\nA Lei n.º10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, elenca em seu artigo 6.º, inciso I, o rol de legitimados para integrar o pólo ativo das demandas cíveis, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: \r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...)\r\n\r\nSendo a relação de capacitados taxativa (numerus clausus), o espólio torna-se parte ilegítima à propositura da presente ação, motivo pelo qual deverá ser extinta sem julgamento de mérito, decisão esta que não impede o ajuizamento de nova demanda perante uma das varas previdenciárias competentes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 6.º , inciso I da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.020475-9 DIVA DINIZ GONCALVES (Adv. JAIR RANGEL AREIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.020475-9\r\n\r\nAutor(es): DIVA DINIZ GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DIVA DINIZ GONÇALVES, em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão de seu benefício de pensão por morte, desde a concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda mensal inicial da Pensão por Morte que recebe em decorrência do falecimento de sua filha LADIR DINIZ GONÇALVES, alegando que, desde a concessão, vem recebendo valor mensal abaixo do salário mínimo.\r\n\r\nRessalte-se que, o evento a ser considerado, isto é, o fato gerador do benefício previdenciário, vem a ser a morte da segurada, o que ocorreu em 30/04/1978 (Certidão de Óbito - fl. 48). Então, concretizada a relação jurídica, as leis de regência serão as vigentes na época, em obediência ao princípio tempus regit actum.\r\n\r\nA legislação vigente em 1978, ano de falecimento da segurada e da concessão da pensão, não assegurava um piso mínimo para os benefícios da Previdência Social, e a concessão do benefício se deu à luz da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Foi-lhe concedida pensão por morte à razão de 60% sobre o salário de benefício.\r\n\r\nOcorre que, sobrepondo-se ao mencionado princípio, em obediência à dinâmica das situações jurídicas, outros princípios surgem para atender às necessidades e problemas que devem ser solucionados. Assim é que, após a promulgação da Constituição da República/1988 e a edição da Lei 8.213/91, de 24/07/1991, tornou-se um dos princípios objetivos da lei previdenciária o de que o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não poderia ser inferior a um salário mínimo.\r\n\r\nNão sendo o benefício desdobrado ou rateado, deveria a autora receber o salário mínimo in totum. Aliás, a parte autora, apesar de afirmar o contrário, nenhum comprovante trouxe aos autos para demonstra não haver sido reajustada a sua pensão para atingir o piso nacional estipulado.\r\n\r\nDe qualquer forma, tendo sido esta ação ajuizada em 26/04/2005, e, considerando os documentos trazidos aos autos pelo INSS (fls. 89/100), contendo o histórico de todos os créditos mensais desde antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, 01/04/1999 (fl. 89), qualquer parcela porventura devida anteriormente a esta data, estaria prescrita.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, atualmente, o benefício recebido com base em um salário mínimo vem tendo reajustes diversificados em relação àqueles avaliados acima desse valor. Será sempre de um salário mínimo. Aliás, quanto aos outros, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão autoral, eis que a mesma está fulminada pela prescrição qüinqüenal, conforme parágrafo único do art. 103 da lei 8213/91, o que pode ser reconhecido de ofício, ante a modificação do §5° do art. 219 do CPC, operada pela lei 10280/06.\r\n\r\nSabendo-se que os atrasados devem se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da súmula \r\n\r\n85 do STJ, O CASO CONCRETO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATRASADOS, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8213/91. Ademais, versando a lide sobre relação de trato sucessivo entre a autora e o INSS, vencem-se mês a mês as parcelas atrasadas, contando-se de cada um desses meses o prazo prescricional previsto genericamente pelo decreto 20910/32 e o art. 103 da lei 8213/91.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 552746Processo: 200301151718 UF: PE Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/04/2005 DJ DATA:13/06/2005 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nVALOR REAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO\r\n\r\nREGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85/STJ. Não é possível apreciar em sede de Agravo Regimental questão não levantada dentro do Recurso Especial, posto que em tal forma recursal é vedada a inovação de fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC .\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.51.121827-4 JOEL ANTONIO MOTA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010583/2006 . Processo nº 2005.51.51.121827-4\r\n\r\nAutor(es): JOEL ANTONIO MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129631-5 REGINA LUCIA SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010586/2006 . Processo nº 2005.51.51.129631-5\r\n\r\nAutor(es): REGINA LUCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014722-7 JAYR PECANHA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010585/2006 . Processo nº 2006.51.51.014722-7\r\n\r\nAutor(es): JAYR PECANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015266-1 JAYME JOSE MARIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010587/2006 . Processo nº 2006.51.51.015266-1\r\n\r\nAutor(es): JAYME JOSE MARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no PBC (período básico de cálculo), documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015336-7 CELY DOS SANTOS SILVA REP/ DENIZIA DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010564/2006 . Processo nº 2006.51.51.015336-7\r\n\r\nAutor(es): CELY DOS SANTOS SILVA REP/ DENIZIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017417-6 MARIO DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017417-6\r\n\r\nAutor(es): MARIO DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão de benefício de ex-ferroviário. (ORTN/OTN).\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, decido\r\n\r\nNão possui a parte autora interesse processual para pleitear o pedido deduzido na petição inicial. \r\n\r\nPode-se definir o interesse processual como a “utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante”. Desta forma, a atuação do Estado deve mostrar-se absolutamente necessária, posto que a realização de uma atividade inútil pelo Estado traria prejuízo para aqueles que realmente necessitam de sua atuação. \r\n\r\nExiste interesse processual quando a parte necessita ir à juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Com efeito, o interesse processual é verificado pela presença do binômio “necessidade-adequação”.\r\n\r\nAssim, a revisão ou o reajustamento da cota devida pelo INSS ao ferroviário aposentado ou seu pensionista, não afetará o valor percebido, uma vez que o seu benefício é equiparado à remuneração do ferroviário em atividade. Eventual correção de erro no cálculo da parcela paga pela Autarquia Previdenciária somente aproveitaria a União , que teria a sua cota-parte diminuída. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAcórdão:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 273675 - Processo: 200102010403220 \r\n\r\nUF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/09/2002 Documento: TRF200086463\r\n\r\nFonte: DJU DATA:25/10/2002 PÁGINA: 371 - Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nA turma, por unanimidade, deu provimento à remessa e julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO - LEI Nº 8.186/91 - SÚM Nº 260, DO EXTINTO. TRF.\r\n\r\n1 - Em que pese referidos benefícios serem concedidos consoante os preceitos que regem os benefícios em geral - à época, a Lei Orgânica da Previdência Social -, impende dizer que os mesmos são pagos pelo Instituto Previdenciário em valores idênticos aos auferidos pelos servidores que se encontram ativos, mediante complementação do Tesouro Nacional, de acordo com as informações repassadas pela RFFSA.\r\n\r\n2 - Dessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários estatutários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\n3 - Sequer há que se reconhecer interesse processual do segurado, quanto à pretensão de revisão da cota devida pela Autarquia Previdenciária, na medida em que, ao ter seu benefício equiparado à remuneração do ferroviário em atividade, não experimenta qualquer prejuízo; inexistindo, outrossim, utilidade, eis que eventual incorreção no cálculo da parcela previdenciária somente aproveitaria à União Federal, em decorrência da diminuição de sua cota-parte.\r\n\r\n4 - Remessa necessária provida para anular a sentença de primeiro grau e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5 - Apelação da Autarquia não conhecida.\r\n\r\nPublicação: 25/10/2002\r\n\r\nDestarte, evidenciada está a desnecessidade da tutela jurisdicional, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito com a especificação de quais documentos deverão ser desentranhados, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033408-8 JOSE WALTRUDES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIANA DA SILVA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010567/2006 . Processo nº 2006.51.51.033408-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE WALTRUDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033762-4 LUZIA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010579/2006 . Processo nº 2006.51.51.033762-4\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.034379-0 MUCIO LIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010588/2006 . Processo nº 2006.51.51.034379-0\r\n\r\nAutor(es): MUCIO LIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036057-9 JOSE ROSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010576/2006 . Processo nº 2006.51.51.036057-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.036473-1 MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010581/2006 . Processo nº 2006.51.51.036473-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041167-8 PEDRO AUGUSTO BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010578/2006 . Processo nº 2006.51.51.041167-8\r\n\r\nAutor(es): PEDRO AUGUSTO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041660-3 CARMELINO HENRIQUE LOUBACH (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010563/2006 . Processo nº 2006.51.51.041660-3\r\n\r\nAutor(es): CARMELINO HENRIQUE LOUBACH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042816-2 DENISE MADEIRA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010568/2006 . Processo nº 2006.51.51.042816-2\r\n\r\nAutor(es): DENISE MADEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão por morte ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.044492-1 PAULO SERGIO DE FREITAS THOME (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010577/2006 . Processo nº 2006.51.51.044492-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO SERGIO DE FREITAS THOME\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.044734-0 MARIA DA NEVES ALVES BARRETO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010570/2006 . Processo nº 2006.51.51.044734-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA NEVES ALVES BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046979-6 IRENE MARIA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010569/2006 . Processo nº 2006.51.51.046979-6\r\n\r\nAutor(es): IRENE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, no curso da demanda, o Autor celebrou acordo administrativo, na forma da MP 201/2004, e que os documentos anexados comprovam a revisão da RMI de seu benefício previdenciário e o pagamento parcelado dos atrasados, vislumbro a falta de interesse superveniente, ou seja, a perda de objeto.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que sequer se discutiu a desconsideração do referido acordo, estando a demonstrar a ausência do binômio necessidade-utilidade de obtenção da prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047064-6 JOSE LUIZ FERREIRA DE CARVALHO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010580/2006 . Processo nº 2006.51.51.047064-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.047385-4 ADALBERTO ALVES DE JESUS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010582/2006 . Processo nº 2006.51.51.047385-4\r\n\r\nAutor(es): ADALBERTO ALVES DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047470-6 MARIA MADALENA MIGUEL DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010584/2006 . Processo nº 2006.51.51.047470-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA MADALENA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050809-1 RAIMUNDO ANTONIO MONTEIRO BRITO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010572/2006 . Processo nº 2006.51.51.050809-1\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO ANTONIO MONTEIRO BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a competência deste 9º JEF é restrita em matéria previdenciária, ou seja, se restringe ao processo e julgamento de ações que envolvam a concessão, a manutenção e revisão de benefícios previdenciários, ou seja, oriundos do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).\r\n\r\nE, que, o pleito de manutenção ou cessação de pagamento de alimentos fixados em decisão judicial oriunda de Juízo Estadual não se insere, por óbvio, na competência deste 9º JEF. \r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste juízo, restando ausente, por conseguinte, pressuposto de validade da relação processual, impondo-se desta forma, a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050911-3 EDOVIGEM RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010574/2006 . Processo nº 2006.51.51.050911-3\r\n\r\nAutor(es): EDOVIGEM RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário ou declaração do INSS onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050921-6 JOSE BERNARDINO GALVAO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010573/2006 . Processo nº 2006.51.51.050921-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE BERNARDINO GALVAO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, onde conste a espécie, a DIB e a RMI do referido benefício , documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 99302"
                            ],
                            "99304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO-18\r\n\r\nCREMILDO CUNHA DOS SANTOS-3\r\n\r\nDANIELE DE JESUS CHAPELEN-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-5\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-2\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-7\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-17\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-13\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLINDALVA CORREA DA S. PINTO-1\r\n\r\nMARCELO NUNES FERREIRA-4\r\n\r\nMARCOS ROBERTO A. DORIA-6\r\n\r\nMARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO-20\r\n\r\nMAURO VENANCIO DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-10\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-8\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-16\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-8\r\n\r\nROBERTO RAAD-15\r\n\r\nSERGIO PORTO COSTA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001158\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063468-3 ANIBAL DIAS DE FIGUEIREDO (Adv. LINDALVA CORREA DA S. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010589/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.063468-3\r\n\r\nAutor(es): ANIBAL DIAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.020549-1 EPIONE ALZIRA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. JAIR RANGEL AREIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.020549-1\r\n\r\nAutor(es): EPIONE ALZIRA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099363-8 PAULO ANTONIO ANICETO (Adv. CREMILDO CUNHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010599/2006 . Processo nº 2005.51.51.099363-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO ANTONIO ANICETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que seja preservado o valor real da data de sua concessão. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNo reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n.º 260 (política salarial) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido no artigo 58 do ADCT (equivalência salarial), sendo que somente até o advento da Lei n.º 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critério previsto nesta lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nDesta forma, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099444-8 DANIEL FRANCISCO DA ROSA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010591/2006 . Processo nº 2005.51.51.099444-8\r\n\r\nAutor(es): DANIEL FRANCISCO DA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a anulação do acordo administrativo celebrado na forma da MP 201/204, que teve por objeto o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e o pagamento das diferenças de forma parcelada, requerendo, por conseqüência, que o mesmo seja efetuado em parcela única.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser anulável o ato negocial, visto que a declaração de vontade da Autora emanou de erro substancial, conforme disposto no artigo 138 do novo Código Civil.\r\n\r\nRejeito o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA transação celebrada entre partes capazes, com objeto lícito, determinado ou determinável, e através de forma prescrita ou não defesa em lei é o ato jurídico válido, a teor do artigo 104 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, para desconstituição do aludido acordo administrativo, que é, em princípio, um ato negocial válido, exige-se não apenas a alegação de vício de vontade capaz de acarretar a sua anulabilidade, mas também a sua comprovação.\r\n\r\nVerifico, contudo, que a parte Autora se limitou a alegar a existência de erro substancial a viciar a sua declaração de vontade, sendo tal alegação genérica, pois a interessada não demonstrou nem sequer tentou demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 139 da novel legislação cível.\r\n\r\nNa verdade, inexiste prova do apontado vício do negócio jurídico, que, por sua vez, conteve em seu bojo as condições da celebração e a forma de pagamento, sendo nítido o arrependimento da Autora na sua celebração.\r\n\r\nTratando-se a transação de negocio jurídico perfeito e acabado, obriga as partes contraentes, tornando-se impossível o arrependimento unilateral.\r\n\r\nA desconsideração de ato jurídico perfeito caracteriza ofensa ao principio inserto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE DO PROC. 418918/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 01/07/2005, PP 00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nO Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto da relatora,conheceu\r\n\r\ndo recurso para efeitos diversos, sem anular, porém, a decisão, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que entendiam que o agravo deveria ser processado e julgado na origem. No mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falaram, pela recorrente, o Dr. Davi Duarte e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o\r\n\r\njulgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,\r\n\r\n30.03.2005.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128378-3 OSWALDO DAVID (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010593/2006 . Processo nº 2005.51.51.128378-3\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO DAVID\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário que precedeu a pensão por morte, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 11, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início em 16/06/1994, portanto, em período diverso do compreendido no artigo 26, da Lei nº 8.870/94, não fazendo, assim, jus à revisão preconizada por este dispositivo legal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.129892-0 DALVA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.129892-0\r\n\r\nAutor(es): DALVA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a proceder a revisão da Renda Mensal (RM) de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação de índices que possam refletir a perda real do poder aquisitivo, propiciando recupere o benefício o seu poder de compra. Requer também o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o pedido não se relaciona com a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNos termos do artigo 201, §4º, da CR/88, os benefícios previdenciários serão reajustados “para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Por este dispositivo, o valor real do benefício será concretizado economicamente na forma do que for definido pela lei, podendo a sua expressão quantitativa ser transferida a uma norma infralegal, dentro daquilo que se concebe como “fenômeno da deslegalização”, tendo em vista o caráter técnico da dimensão do índice caracterizador do ”valor real”. \r\n\r\nCompete à lei definir como será feita a preservação do valor real do benefício e, ao desempenhar essa atividade, poderá transferir ao Poder Executivo essa responsabilidade. No caso concreto, a MP nº 2.187/01, que possui força de lei (art. 62 da CR/88), realizou essa transferência por intermédio do caput do art. 41 da Lei nº 8.213/91. De acordo com esse dispositivo legal, regulamento definirá o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que o próprio STF já admitiu a deslegalização no Brasil (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. 18/05/01), não será viciado o reajuste por Decreto, como aquele promovido pelo Decreto nº 3.826/01 que estabeleceu o índice de 7,66% para o reajuste ocorrido em junho de 2001. Pelos mesmos motivos, reajustes subseqüentes com fundamento em outros atos normativos terão idêntica validade, contanto que observem os parâmetros genéricos definidos em lei, especialmente nas normas veiculadas pelo art. 41 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nImpende ressaltar, por outro lado, que o Poder Judiciário não deve agir como legislador positivo. Não está o Juiz constitucionalmente autorizado a substituir opções políticas dotadas de força de lei. Não é tarefa do Poder Judiciário escolher o índice mais adequado para o reajuste de benefícios previdenciários quando um instrumento dotado de força de lei tiver realizado essa escolha ou transferido essa opção para o domínio infralegal. A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona no sentido da vedação da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Veja-se, por todos, o AG.REG. no RE nº 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/12/2002 (S. 339,STF).\r\n\r\nA preservação do “valor real” se materializa com a aplicação de índices que refletem a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária, devendo a sua expressão econômica ser dimensionada pela legislatura ordinária, podendo o Poder Legislativo delegar a função ao Poder Executivo, que dispõe de meios e órgãos técnicos para aferir o poder aquisitivo da população corroído pela inflação. A preservação do VALOR REAL do benefício é aferida por meio legal (aplicação dos índices estabelecidos em lei), em razão da Constituição da República de 1988 ter remetido a questão para a lei ordinária. Dessa forma, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis que, em tese, não refletiram a real recuperação do poder aquisitivo dos segurados da Previdência Social, já que estaria agindo como se legislador fosse, o que não se admite frente ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CR/88. \r\n\r\nAlém disso, cumpre frisar que o STF já pacificou entendimento, ao julgar o RE nº 376.846-SC, ocasião em que fixou, em acórdão relatado pelo Min. Carlos Velloso, a não aplicação do índice IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nO entendimento acima foi ratificado no verbete nº 8 da Súmula de Jurisprudência da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131927-3 MANUEL DOS SANTOS JORDAO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010595/2006 . Processo nº 2005.51.51.131927-3\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DOS SANTOS JORDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, esta somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido contido na exordial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com os documentos acostados pela Autarquia Previdenciária, restou demonstrado que a mesma, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, impondo-se, assim, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se \r\n\r\nbaixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000109-9 BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010596/2006 . Processo nº 2006.51.51.000109-9\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005520-5 JOSE AUGUSTINHO SOBRINHO (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.005520-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE AUGUSTINHO SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.010414-9 ANTONIO PAIM BARRADAS (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010594/2006 . Processo nº 2006.51.51.010414-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PAIM BARRADAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, esta somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido contido na exordial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com os documentos acostados pela Autarquia Previdenciária, restou demonstrado que a mesma, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, impondo-se, assim, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se \r\n\r\nbaixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011847-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010592/2006 . Processo nº 2006.51.51.011847-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014991-1 CREMILDA ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010590/2006 . Processo nº 2006.51.51.014991-1\r\n\r\nAutor(es): CREMILDA ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.017353-6 ROBERTO SOARES COSTA (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.017353-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO SOARES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a proceder a revisão da Renda Mensal (RM) de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação de índices que possam refletir a perda real do poder aquisitivo, propiciando recupere o benefício o seu poder de compra. Requer também o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o pedido não se relaciona com a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNos termos do artigo 201, §4º, da CR/88, os benefícios previdenciários serão reajustados “para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Por este dispositivo, o valor real do benefício será concretizado economicamente na forma do que for definido pela lei, podendo a sua expressão quantitativa ser transferida a uma norma infralegal, dentro daquilo que se concebe como “fenômeno da deslegalização”, tendo em vista o caráter técnico da dimensão do índice caracterizador do ”valor real”. \r\n\r\nCompete à lei definir como será feita a preservação do valor real do benefício e, ao desempenhar essa atividade, poderá transferir ao Poder Executivo essa responsabilidade. No caso concreto, a MP nº 2.187/01, que possui força de lei (art. 62 da CR/88), realizou essa transferência por intermédio do caput do art. 41 da Lei nº 8.213/91. De acordo com esse dispositivo legal, regulamento definirá o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que o próprio STF já admitiu a deslegalização no Brasil (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. 18/05/01), não será viciado o reajuste por Decreto, como aquele promovido pelo Decreto nº 3.826/01 que estabeleceu o índice de 7,66% para o reajuste ocorrido em junho de 2001. Pelos mesmos motivos, reajustes subseqüentes com fundamento em outros atos normativos terão idêntica validade, contanto que observem os parâmetros genéricos definidos em lei, especialmente nas normas veiculadas pelo art. 41 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nImpende ressaltar, por outro lado, que o Poder Judiciário não deve agir como legislador positivo. Não está o Juiz constitucionalmente autorizado a substituir opções políticas dotadas de força de lei. Não é tarefa do Poder Judiciário escolher o índice mais adequado para o reajuste de benefícios previdenciários quando um instrumento dotado de força de lei tiver realizado essa escolha ou transferido essa opção para o domínio infralegal. A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona no sentido da vedação da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Veja-se, por todos, o AG.REG. no RE nº 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/12/2002 (S. 339,STF).\r\n\r\nA preservação do “valor real” se materializa com a aplicação de índices que refletem a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária, devendo a sua expressão econômica ser dimensionada pela legislatura ordinária, podendo o Poder Legislativo delegar a função ao Poder Executivo, que dispõe de meios e órgãos técnicos para aferir o poder aquisitivo da população corroído pela inflação. A preservação do VALOR REAL do benefício é aferida por meio legal (aplicação dos índices estabelecidos em lei), em razão da Constituição da República de 1988 ter remetido a questão para a lei ordinária. Dessa forma, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis que, em tese, não refletiram a real recuperação do poder aquisitivo dos segurados da Previdência Social, já que estaria agindo como se legislador fosse, o que não se admite frente ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CR/88. \r\n\r\nAlém disso, cumpre frisar que o STF já pacificou entendimento, ao julgar o RE nº 376.846-SC, ocasião em que fixou, em acórdão relatado pelo Min. Carlos Velloso, a não aplicação do índice IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nO entendimento acima foi ratificado no verbete nº 8 da Súmula de Jurisprudência da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028708-6 RUBEN CORREA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.028708-6\r\n\r\nAutor(es): RUBEN CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a proceder a revisão da Renda Mensal (RM) de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação de índices que possam refletir a perda real do poder aquisitivo, propiciando recupere o benefício o seu poder de compra. Requer também o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o pedido não se relaciona com a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNos termos do artigo 201, §4º, da CR/88, os benefícios previdenciários serão reajustados “para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. Por este dispositivo, o valor real do benefício será concretizado economicamente na forma do que for definido pela lei, podendo a sua expressão quantitativa ser transferida a uma norma infralegal, dentro daquilo que se concebe como “fenômeno da deslegalização”, tendo em vista o caráter técnico da dimensão do índice caracterizador do ”valor real”. \r\n\r\nCompete à lei definir como será feita a preservação do valor real do benefício e, ao desempenhar essa atividade, poderá transferir ao Poder Executivo essa responsabilidade. No caso concreto, a MP nº 2.187/01, que possui força de lei (art. 62 da CR/88), realizou essa transferência por intermédio do caput do art. 41 da Lei nº 8.213/91. De acordo com esse dispositivo legal, regulamento definirá o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que o próprio STF já admitiu a deslegalização no Brasil (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. 18/05/01), não será viciado o reajuste por Decreto, como aquele promovido pelo Decreto nº 3.826/01 que estabeleceu o índice de 7,66% para o reajuste ocorrido em junho de 2001. Pelos mesmos motivos, reajustes subseqüentes com fundamento em outros atos normativos terão idêntica validade, contanto que observem os parâmetros genéricos definidos em lei, especialmente nas normas veiculadas pelo art. 41 da Lei nº 8213/91. \r\n\r\nImpende ressaltar, por outro lado, que o Poder Judiciário não deve agir como legislador positivo. Não está o Juiz constitucionalmente autorizado a substituir opções políticas dotadas de força de lei. Não é tarefa do Poder Judiciário escolher o índice mais adequado para o reajuste de benefícios previdenciários quando um instrumento dotado de força de lei tiver realizado essa escolha ou transferido essa opção para o domínio infralegal. A jurisprudência da Suprema Corte é uníssona no sentido da vedação da atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Veja-se, por todos, o AG.REG. no RE nº 322.348-8-SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/12/2002 (S. 339,STF).\r\n\r\nA preservação do “valor real” se materializa com a aplicação de índices que refletem a perda de poder aquisitivo em virtude de corrosão inflacionária, devendo a sua expressão econômica ser dimensionada pela legislatura ordinária, podendo o Poder Legislativo delegar a função ao Poder Executivo, que dispõe de meios e órgãos técnicos para aferir o poder aquisitivo da população corroído pela inflação. A preservação do VALOR REAL do benefício é aferida por meio legal (aplicação dos índices estabelecidos em lei), em razão da Constituição da República de 1988 ter remetido a questão para a lei ordinária. Dessa forma, não está no âmbito da atuação do Poder Judiciário a revogação de leis que, em tese, não refletiram a real recuperação do poder aquisitivo dos segurados da Previdência Social, já que estaria agindo como se legislador fosse, o que não se admite frente ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CR/88. \r\n\r\nAlém disso, cumpre frisar que o STF já pacificou entendimento, ao julgar o RE nº 376.846-SC, ocasião em que fixou, em acórdão relatado pelo Min. Carlos Velloso, a não aplicação do índice IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nO entendimento acima foi ratificado no verbete nº 8 da Súmula de Jurisprudência da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032886-6 LUIZ FRANCISCO GENTIL NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.032886-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FRANCISCO GENTIL NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que seja preservado o valor real da data de sua concessão. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNo reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n.º 260 (política salarial) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido no artigo 58 do ADCT (equivalência salarial), sendo que somente até o advento da Lei n.º 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critério previsto nesta lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nDesta forma, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034759-9 INÊS RODRIGUES DA CRUZ (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010597/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.034759-9\r\n\r\nAutor(es): INÊS RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.51.040086-3 GONCALO TOMAZ ALVES (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.040086-3\r\n\r\nAutor(es): GONCALO TOMAZ ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que seja preservado o valor real da data de sua concessão. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n.º 260 (política salarial) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido no artigo 58 do ADCT (equivalência salarial), sendo que somente até o advento da Lei n.º 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critério previsto nesta lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nDesta forma, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIR A DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042321-8 CENIRA MONTEIRO AZEVEDO (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010598/2006 . Processo nº 2006.51.51.042321-8\r\n\r\nAutor(es): CENIRA MONTEIRO AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os nomes das partes autoras serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043506-3 JORGE JOSE PACHECO REP/ P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.043506-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE JOSE PACHECO REP/ P/ WAGNER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que seja preservado o valor real da data de sua concessão. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n.º 260 (política salarial) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido no artigo 58 do ADCT (equivalência salarial), sendo que somente até o advento da Lei n.º 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critério previsto nesta lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nDesta forma, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIR A DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046652-7 CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.046652-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 99304"
                            ],
                            "99305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-2\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-19\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-1\r\n\r\nALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES-9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 16, 17\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES-8\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 5\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-14\r\n\r\nGEORGE MATIAS DE LIMA-13\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-4\r\n\r\nLAERCIO GUARCONI-6\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-20\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-3\r\n\r\nMARCIA MARQUES DE SOUZA-7\r\n\r\nPATRICIA C. S. C. DE ARAUJO-15\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001159\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.010690-3 FLAVIO GORI (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2004.51.51.010690-3\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO GORI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, a fim de corresponda ao do limite máximo do salário-de-contribuição, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nReputo prejudicada a alegação de prescrição qüinqüenal das parcelas (Súmula 85 do STJ), diante do julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 201, §4° da Constituição Federal, prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.506423-9 MARGARIDA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010616/2006 . Processo nº 2005.51.01.506423-9\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524491-0 HELIO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010623/2006 . Processo nº 2006.51.01.524491-0\r\n\r\nAutor(es): HELIO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nQuebra Este é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.51.000013-7 DOCIVAL REIS BASTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.000013-7\r\n\r\nAutor(es): DOCIVAL REIS BASTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, a fim de corresponda ao do limite máximo do salário-de-contribuição, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nReputo prejudicada a alegação de prescrição qüinqüenal das parcelas (Súmula 85 do STJ), diante do julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 201, §4° da Constituição Federal, prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016291-5 EDLEUZA VICENTE DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010624/2006 . Processo nº 2006.51.51.016291-5\r\n\r\nAutor(es): EDLEUZA VICENTE DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018629-4 NEUZA LARIEU DE OLIVEIRA (Adv. LAERCIO GUARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010619/2006 . Processo nº 2006.51.51.018629-4\r\n\r\nAutor(es): NEUZA LARIEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018969-6 MATHEUS DE SOUZA MENDONÇA REP/ MAURICIA DE SOARES DE SOUZA (Adv. MARCIA MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010625/2006 . Processo nº 2006.51.51.018969-6\r\n\r\nAutor(es): MATHEUS DE SOUZA MENDONÇA REP/ MAURICIA DE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023128-7 JOAO CESARIO DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010618/2006 . Processo nº 2006.51.51.023128-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO CESARIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, a fim de que corresponda ao valor das contribuições vertidas, bem como seu reajustamento pelos índices reais de inflação, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nIgualmente, rejeito o pleito de reajustamento do benefício pelos índices reais da inflação, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAssim, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nO direito ao reajustamento pelo INPC limitou-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a rejeição dos pleitos jurisdicionais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023582-7 ANA IZABEL DE ALMEIDA AMARO (Adv. ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010627/2006 . Processo nº 2006.51.51.023582-7\r\n\r\nAutor(es): ANA IZABEL DE ALMEIDA AMARO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026148-6 MARIA DE LOURDES FERREIRA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010628/2006 . Processo nº 2006.51.51.026148-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nNão obstante o benefício da parte Autora tenha sido concedido antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, vislumbro, através da carta de concessão/memória juntada aos autos ou pela informação do Setor de Contadoria Judicial, que o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício já foi majorado para 100% (cem por cento) a fim de que a sua renda mensal inicial atingisse 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer alteração a ser promovida no percentual da pensão por morte nem atrasados devidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026218-1 MARINETE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010613/2006 . Processo nº 2006.51.51.026218-1\r\n\r\nAutor(es): MARINETE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032120-3 MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010609/2006 . Processo nº 2006.51.51.032120-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034065-9 MARILDA MANOEL FRAGA (Adv. GEORGE MATIAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010614/2006 . Processo nº 2006.51.51.034065-9\r\n\r\nAutor(es): MARILDA MANOEL FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041142-3 FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010617/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041142-3\r\n\r\nAutor(es): FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041246-4 MARIA ISABEL PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010615/2006 . Processo nº 2006.51.51.041246-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ISABEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041452-7 MARIA DA COSTA GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010612/2006 . Processo nº 2006.51.51.041452-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041454-0 REGINA DA SILVA ALVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010626/2006 . Processo nº 2006.51.51.041454-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, con denando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.041822-3 MARILZA MUNIZ BARROSO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010611/2006 . Processo nº 2006.51.51.041822-3\r\n\r\nAutor(es): MARILZA MUNIZ BARROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046903-6 ILSE ERICA PFAFFENZELLER (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010622/2006 . Processo nº 2006.51.51.046903-6\r\n\r\nAutor(es): ILSE ERICA PFAFFENZELLER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois a aposentadoria da parte Autora foi concedida após a CF/88, e a esta sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.047475-5 ELIANE PEREIRA PASSOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010610/2006 . Processo nº 2006.51.51.047475-5\r\n\r\nAutor(es): ELIANE PEREIRA PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 99305"
                            ],
                            "99306": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO-3\r\n\r\nDENISE FERNANDES SAMPAIO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 15, 16, 17\r\n\r\nFABIO CARVALHO GONCALVES-20\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-8\r\n\r\nJANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO-1\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-13\r\n\r\nRICARDO LOPES FERREIRA-9\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO DA COSTA SANTANA-20\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-4\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-14\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DOS SANTOS-20\r\n\r\nYVES SANT'ANNA ROSA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001160\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.068912-6 JOSE ANTONIO (Adv. JOSE ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010661/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.068912-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%. Requer, ainda, o recálculo da RMI do referido benefício incluindo-se na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nVerifico, a teor da carta de concessão juntada aos autos, que o Autor não computou os 35 (trinta e cinco) anos necessários à alteração pretendida.\r\n\r\nAdemais, mesmo que houvesse o computo do prazo acima referido, qual seja, trinta e cinco anos de tempo de contribuição, o pleito seria improcedente, já que a parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, não podendo pretender adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária.\r\n\r\nCom relação ao pleito remanescente, a discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício) é anterior a fevereiro de 1994 ou o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026232-9 ADILSON PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. DENISE FERNANDES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010665/2006 . Processo nº 2004.51.51.026232-9\r\n\r\nAutor(es): ADILSON PEIXOTO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, esta somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido contido na exordial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com os documentos acostados pela Autarquia Previdenciária, restou demonstrado que a mesma, atendendo ao comando do aludido artigo 144, promoveu a revisão administrativa da RMI do benefício previdenciário da parte Autora, impondo-se, assim, a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se \r\n\r\nbaixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061085-3 MARIETTA MARTINEZ LOPES (Adv. CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.51.061085-3\r\n\r\nAutor(es): MARIETTA MARTINEZ LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que seja preservado o valor real da data de sua concessão. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n.º 260 (política salarial) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido no artigo 58 do ADCT (equivalência salarial), sendo que somente até o advento da Lei n.º 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critério previsto nesta lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nDesta forma, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIR A DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128857-4 GERALDA MARRA STAEBLEIN (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010662/2006 . Processo nº 2005.51.51.128857-4\r\n\r\nAutor(es): GERALDA MARRA STAEBLEIN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício da parte Autora, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início já sob a égide da Lei n.º 8.213/91 (art. 145, redação original), e, por conseqüência, a sua renda mensal inicial já foi já calculada na forma dos artigos 29 e 31 da referida lei. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010115-0 CRISPIM JOSE DA SILVA (Adv. YVES SANT'ANNA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010660/2006 . Processo nº 2006.51.51.010115-0\r\n\r\nAutor(es): CRISPIM JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015344-6 PETER KOPEBSCH (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010663/2006 . Processo nº 2006.51.51.015344-6\r\n\r\nAutor(es): PETER KOPEBSCH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício da parte Autora, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início já sob a égide da Lei n.º 8.213/91 (art. 145, redação original), e, por conseqüência, a sua renda mensal inicial já foi já calculada na forma dos artigos 29 e 31 da referida lei. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019909-4 ADILSON DOS SANTOS MORAE (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010664/2006 . Processo nº 2006.51.51.019909-4\r\n\r\nAutor(es): ADILSON DOS SANTOS MORAE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício da parte Autora, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos, o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início já sob a égide da Lei n.º 8.213/91 (art. 145, redação original), e, por conseqüência, a sua renda mensal inicial já foi já calculada na forma dos artigos 29 e 31 da referida lei. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023588-8 GERALDO DE SOUZA MARGATO (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2006.51.51.023588-8\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DE SOUZA MARGATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que seja preservado o valor real da data de sua concessão. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNo reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n.º 260 (política salarial) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido no artigo 58 do ADCT (equivalência salarial), sendo que somente até o advento da Lei n.º 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critério previsto nesta lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nDesta forma, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025673-9 LUCI GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010649/2006 . Processo nº 2006.51.51.025673-9\r\n\r\nAutor(es): LUCI GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039191-6 ELIZA CARNEIRO DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010655/2006 . Processo nº 2006.51.51.039191-6\r\n\r\nAutor(es): ELIZA CARNEIRO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039208-8 ALDINEA MUNIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010654/2006 . Processo nº 2006.51.51.039208-8\r\n\r\nAutor(es): ALDINEA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039476-0 VERA LUCIA QUEIROZ DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010657/2006 . Processo nº 2006.51.51.039476-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA QUEIROZ DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039504-1 MARIA DAS DORES MARQUES DE DEUS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010656/2006 . Processo nº 2006.51.51.039504-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES MARQUES DE DEUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.042263-9 FRANCISCA XAVIER MONTEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010648/2006 . Processo nº 2006.51.51.042263-9\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA XAVIER MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045251-6 MARIA JOSE DIAS VENTURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010651/2006 . Processo nº 2006.51.51.045251-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE DIAS VENTURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045423-9 SOLANGE CASEMIRO NOBRE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010647/2006 . Processo nº 2006.51.51.045423-9\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE CASEMIRO NOBRE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045567-0 IONE CHEREM SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010650/2006 . Processo nº 2006.51.51.045567-0\r\n\r\nAutor(es): IONE CHEREM SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.046591-2 ROSINEIA DE OLIVEIRA BELTRAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010653/2006 . Processo nº 2006.51.51.046591-2\r\n\r\nAutor(es): ROSINEIA DE OLIVEIRA BELTRAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.049645-3 CONCEIÇÃO JOSÉ FERNANDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010652/2006 . Processo nº 2006.51.51.049645-3\r\n\r\nAutor(es): CONCEIÇÃO JOSÉ FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050099-7 ANTONIO SILVA IGLESIAS (Adv. SILVIO DA COSTA SANTANA, VALERIA CRISTINA DOS SANTOS, FABIO CARVALHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010666/2006 . Processo nº 2006.51.51.050099-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO SILVA IGLESIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que seja preservado o valor real da data de sua concessão. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula n.º 260 (política salarial) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, o critério de revisão estabelecido no artigo 58 do ADCT (equivalência salarial), sendo que somente até o advento da Lei n.º 8.213/91, quando os benefícios passaram a ser reajustados por critério previsto nesta lei e em legislação subseqüente.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nQuebra Dessa forma, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 99306"
                            ],
                            "99307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10\r\n\r\nANA LUCIA MUNIZ TOBIAS-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA-6\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-3\r\n\r\nARY ELIAS DA COSTA-2\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-7\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 18, 19\r\n\r\nELISETE B. LEMOS FERREIRA-14\r\n\r\nELIZABETE LEITE-15\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-5\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nJULLIETH FRANCO MATTOS-20\r\n\r\nLUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-1\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-13\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-8\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001161\r\n\r\nExpediente do dia 19/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.044844-9 ANA MARIA SOARES (Adv. ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS) x ANA MARIA FERNANDES MATHIAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.044844-9\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SOARES\r\n\r\nRéu(s): ANA MARIA FERNANDES MATHIAS,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA- TIPO A\r\n\r\nI- FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na concessão de pensão pela morte de JOSÉ AUGUSTO TRINDADE MATHIAS, alegado companheiro da autora.\r\n\r\nA autarquia ré, em contestação, aduziu, que não há prova nos autos da união estável entre a autora e o falecido.\r\n\r\nA 2ª ré, ANA MARIA FERNANDES MATHIAS, na peça de bloqueio, pugna pela improcedência do pedido autoral, ao argumento de que a autora não era companheira do falecido, uma vez que o mesmo era casado há muitos anos com aquela, e que entre o falecido e a autora havia apenas relação comercial, sociedade em função do bar em Campo Grande.\r\n\r\nPara que a parte autora possa fruir da pensão pela morte de seu companheiro, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\n1) Morte do segurado: Este requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada à fls. 09 dos presentes autos.\r\n\r\n2) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito: Os documentos de fls. comprovam a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito.\r\n\r\n3) Comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91): A dependência econômica da companheira é presumida, tal como a da mulher e dos filhos, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. A data de início do benefício deverá ser considerada como a data do requerimento administrativo, quando a pensão por morte não for requerida nos 30ndias após o óbito.\r\n\r\nA prova oral colhida em audiência não convenceu o Juízo da existência da União estável entre a autora e o falecido. Vê-se que pelos depoimentos de fls.160 e 161, as testemunhas afirmaram que não viram a autora no enterro do falecido, fato este não contestado por ela, o que causa espécie, pois se ambos estavam vivendo como se casados fossem, em união estável, a autora teria ido ao enterro de seu “ marido”; as testemunhas da autora, por outro lado, disseram não terem comparecido ao enterro, não fornecendo mais indícios que pudessem ajudar à autora a comprovar a alegada união estável.\r\n\r\nNa verdade, o sr. JOSÉ AUGUSTO sempre foi casado com a 2ª ré ( fls.145), dela nunca se separando, vivendo com a mesma até a data de seu óbito, em 26/06/2001. Na Certidão de óbito acostada às fls.09, há a declaração de que o de cujus era casado com a 2ª ré, e que morava na rua Mano Décio da Viola, Madureira, e não em Campo Grande. Também consta este endereço no Registro de emprego do autor, conforme fls. 144.\r\n\r\nNão socorre a autora as declarações acostadas às fls.14 e 15, uma vez que nas mesmas há somente a indicação de que bebidas alcoólicas foram vendidas para a autora e o falecido, para abastecimento do bar situado na estrada do Tigui, Campo Grande, não havendo qualquer alusão à existência de união estável entre os dois.\r\n\r\nII- DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO .\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.51.050191-9 FELIX FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. ARY ELIAS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010682/2006 . Processo nº 2004.51.51.050191-9\r\n\r\nAutor(es): FELIX FRANCISCO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088045-5 NILTON DE CARVALHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010692/2006 . Processo nº 2005.51.51.088045-5\r\n\r\nAutor(es): NILTON DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas inserta no artigo 98 da CLPS (art. 57 da Lei 3.807/60, redação dada pelo art. 1o. da Lei 5.890/73), tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nQuebra RESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial, que efetuada a revisão da RMI da parte autora, pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, foi obtida RMI de valor inferior/idêntico a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088680-9 JOAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010673/2006 . Processo nº 2005.51.51.088680-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098541-1 PEDRO DE ALBUQUERQUE PONTES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010686/2006 . Processo nº 2005.51.51.098541-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO DE ALBUQUERQUE PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102218-5 ROSENDE PEREIRA SOARES (Adv. ANTONIO CARLOS ARAUJO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010683/2006 . Processo nº 2005.51.51.102218-5\r\n\r\nAutor(es): ROSENDE PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, se gundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103433-3 ALECIO DE BARROS PINHEIRO (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010684/2006 . Processo nº 2005.51.51.103433-3\r\n\r\nAutor(es): ALECIO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123624-0 MILTON DE ANDRADE PEREIRA MORAES (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010674/2006 . Processo nº 2005.51.51.123624-0\r\n\r\nAutor(es): MILTON DE ANDRADE PEREIRA MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme informado pelo Setor de Contadoria Judicial, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125126-5 DALTO CARDOSO VIEIRA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010675/2006 . Processo nº 2005.51.51.125126-5\r\n\r\nAutor(es): DALTO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129791-5 MARIA DO CARMO BELEM FERRAZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129791-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO BELEM FERRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício (pensão desdobrada), impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.015436-0 ESTHER FUTRITSKI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010678/2006 . Processo nº 2006.51.51.015436-0\r\n\r\nAutor(es): ESTHER FUTRITSKI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora, aposentado pelo Regime da Previdência Social, a condenação da Autarquia Previdenciária em restituir os valores pagos a título de contribuição previdenciária, após voltar a exercer atividade abrangida por este Regime.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que, quando o Autor retornou à atividade laborativa, o pecúlio previsto no artigo 81, inciso II da Lei 8.213/91, que equivalia justamente à prestação correspondente à devolução da soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, já fora extinto desde 16.04.94 pela Lei 8.870, de 15.4.94. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.029169-7 FRANCISCO SERGIO DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010681/2006 . Processo nº 2006.51.51.029169-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\nQuebra 7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029459-5 NEI DE PAULA PINTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010680/2006 . Processo nº 2006.51.51.029459-5\r\n\r\nAutor(es): NEI DE PAULA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, a fim de que sejam utilizados os mesmo indexadores aplicados para a correção dos salários-de-contribuição, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nEmbora os valores do salário-de-contribuição tenham reajuste atrelado aos mesmos índices dos benefícios, na forma do disposto no artigo 20 § 1º da Lei 8.212/91, o inverso não é verdadeiro, sendo certo que os últimos são corrigidos com base em índices determinados em lei.\r\n\r\nO artigo 201 §4° da Constituição Federal prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nQuanto à inexistência de vínculo legal entre os reajustes dos salários-de-contribuição e dos benefícios, já se pronunciou a Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, por unanimidade, do AGRESP nº 464728, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23/06/2003, pág. 455, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS (INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI). AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1. \"É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\" (parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição da República).\r\n\r\n2. O artigo 41 da Lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários deverão ser reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, pela variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, devendo ser utilizados, posteriormente, outros índices oficiais previstos em lei, a fim de que seja preservado o valor real do benefício (IRSM, FAS, URV, IPC-r, IGP-DI, etc.).\r\n\r\n3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício.\r\n\r\n4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de março de 1994.\r\n\r\n5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE nº 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98).\r\n\r\n6. Inexiste amparo legal ou constitucional para que o salário-de-benefício seja reajustado de acordo com os mesmos índices de atualização dos salários-de-contribuição. Precedentes.\r\n\r\n7. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n- grifei -\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034711-3 PENHA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ELISETE B. LEMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010679/2006 . Processo nº 2006.51.51.034711-3\r\n\r\nAutor(es): PENHA MARIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora, aposentado pelo Regime da Previdência Social, a condenação da Autarquia Previdenciária em restituir os valores pagos a título de contribuição previdenciária, após voltar a exercer atividade abrangida por este Regime.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que, quando o Autor retornou à atividade laborativa, o pecúlio previsto no artigo 81, inciso II da Lei 8.213/91, que equivalia justamente à prestação correspondente à devolução da soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, já fora extinto desde 16.04.94 pela Lei 8.870, de 15.4.94. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036284-9 TEREZINHA MARIA CAMELO (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010685/2006 . Processo nº 2006.51.51.036284-9\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA MARIA CAMELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); tudo acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir. \r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991. A partir de então, ao benefício previdenciário foi aplicado o INPC no período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91 e, com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nIsto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nAtualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade nos indexadores aplicados com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nOutrossim, não cabe ao titular do benefício previdenciário a escolha do índice que, segundo sua concepção, melhor reporia o seu poder de compra, sendo esta a posição já pacificada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os julgados a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000.\r\n\r\nIGP-DI. INAPLICABILIDADE. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º8.213/91. JUNHO DE 2001. PERCENTUAL UTILIZADO. LEI ORDINÁRIA.\r\n\r\nDELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. Não há direito à utilização do IGP/DI nos meses de junho dos anos de 1997, 1999 e 2000, no reajuste dos benefícios previdenciários em manutenção, porquanto o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESP 529619 / SC 2003/0063384-2 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - Data da Publicação/Fonte DJ 15.09.2003 p.00395 \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. REAJUSTE. BENEFÍCIO. ÍNDICE LEGAL. ART. 41, INCISO II, LEI N.º 8.213/91. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O índice a ser utilizado na atualização dos benefícios previdenciários é aquele previsto na lei (art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91), não assistindo ao beneficiário o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor efetuaria a reposição do poder de compra de seus proventos.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nRESP 475771 /RS 2002/0141532-5 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 07.04.2003 p.00327 \r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária ordinariamente reajustou os benefícios pela aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-r); acrescido do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado a alegada defasagem, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039984-8 VERA LUCIA MENEZES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010689/2006 . Processo nº 2006.51.51.039984-8\r\n\r\nQuebra Autor(es): VERA LUCIA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042427-2 MARIA DA PENHA CORREA SOARES (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010687/2006 . Processo nº 2006.51.51.042427-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA CORREA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045252-8 ANA MARIA FONTES DO PATROCINIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010690/2006 . Processo nº 2006.51.51.045252-8\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA FONTES DO PATROCINIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045529-3 TANIA MARIA PONCIANO DE ARAGAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010688/2006 . Processo nº 2006.51.51.045529-3\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARIA PONCIANO DE ARAGAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na \r\n\r\ntitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.052373-0 AMI AZEVEDO (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010676/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052373-0\r\n\r\nAutor(es): AMI AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 99307"
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À parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ a fim de incluir no pólo passivo da relação processual JULIANA COUTINHO MORAES.\r\n\r\nCite-se a 2ª Ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRedesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/03/2007, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, a 2ª Ré e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053626-8 CELIA ANDRADE REIS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo o nome do menor DANIEL ANDRADE CHEREM. \r\n\r\nNomeio para atuar como Curadora Especial do 2º Réu, a Defensora Pública da União, Fernada Hahn, em atuação neste JEF.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/04/2007, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo o menor na pessoa de sua Curadora Especial, a Defensora Pública Federal, Dra. Fernanda Hahn, para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor, o INSS, o 2º Réu, através da DPU, o Ministério Público Federal, por tratar-se de interesse de incapaz, para comparecimento na data designada.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.057037-9 GIRLAINE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento da pensão previdenciária pela parte Autora, posto que, tendo a mesma alcançado a maioridade civil, deixou de subsistir óbice a que a própria Autora venha receber o benefício em questão.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício.\r\n\r\nIsto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para fim de determinar o restabelecimento da pensão previdenciária, NB nº 112.319.674-2; no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da Autora.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036268-0 MARIA DA SALETE SOUZA MECENAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNADO O DIA 05/02/2007, AS 14:30 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 101764"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-3\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-19\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS LUNZ-24\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-10\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 15, 5\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-16\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-7\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA MOTTA-17\r\n\r\nLUCIA GOMES DE SOUZA-27\r\n\r\nMARCOS KNOPP-22\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-8\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000073\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.002591-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO CORREIA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004318-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE EDEILDO FEITOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006012-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTE FERNANDES DE SOUZA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009428-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.009840-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.009932-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA FILHO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.011174-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDER CICERO ALVES LIMA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011258-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON TEIXEIRA BARBOSA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n9 - 2004.51.58.000808-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR ARAUJO DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n10 - 2004.51.58.000905-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDOMAR VIANNA NOGUEIRA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n11 - 2004.51.58.001054-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001330-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAN CAMPOS DOS SANTOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.002232-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAUDICEIA MACHADO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.007986-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.008822-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMAR JOSE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.010387-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.010786-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER DE AGUIAR FRANCA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.014317-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ASSYNI ANTONIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.038149-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS DE SOUZA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.058029-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MIGLIO BENSABAT. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.069997-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079305-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA VIEIRA DO BONFIM (Adv. MARCOS KNOPP). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.119752-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE DA CONCEICAO FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.123142-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDNEY BORGES CESCA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n25 - 2005.51.58.001106-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO BELARMINO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n26 - 2005.51.58.001132-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON CESAR ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.010122-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010177-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LANDY CORREA BRAGA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 100531"
                            ],
                            "100532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-3\r\n\r\nWILTON ANTONIO FERNANDES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000074\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.014959-8/01 ALEXSANDER DE CASTRO ALVES (Adv. WILTON ANTONIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092375-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY SERZEDELLO ALONSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.000276-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 100532"
                            ],
                            "100533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000076\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004364-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELSON CRISPIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009688-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ERANILSON ALENCAR SALES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.024307-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO SANTOS LIMA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 100533"
                            ],
                            "102106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000077\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU MACHADO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS)para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 102106"
                            ],
                            "102107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 3, 4\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000078\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017257-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORDOALDO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.077411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.004464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.004605-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON DE OLIVEIRA ALVES (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário interposto no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFique a parte ciente de que, se for de seu interesse, poderá renunciar ao percentual excedente de juros de 0,5% ao mês, impugnado pela União Federal em seu recurso extraordinário, devendo manifestar-se por procurador constituído nos autos e com poderes específicos e expressos para renunciar a direito, hipótese que ensejará o imediato trânsito em julgado e a baixa dos autos para seu cumprimento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 102107"
                            ],
                            "101984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-31, 37, 38\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-21\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 20, 21, 26, 28, 29, 32, 7, 8\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-11\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-1\r\n\r\nCELIO DINIZ-22\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-36\r\n\r\nEDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 35\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-6\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-10, 13\r\n\r\nFLAVIA BARRETO SIMAO-3\r\n\r\nGABRIELA SERPA MALTA-43\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-42\r\n\r\nGILZA GASPAR-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 19, 20, 7\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-33\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-14, 17, 28, 29, 32\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12, 27, 39, 9\r\n\r\nMARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO-18\r\n\r\nMARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO-8\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS ARAUJO-26\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 12, 18, 27, 3, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 42, 43, 5, 6, 9\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-41\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-34\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-22, 23, 24, 25, 41\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nVALDECI GUIMARAES RODRIGUES-24, 25\r\n\r\nVANESSA REIS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 17-01-2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001198-3/01 ENIDE DA SILVA ARAUJO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.004592-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVECIO GONCALVES DA SILVA (Adv. VANESSA REIS SANTOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 1.755,65 (um mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) referente à diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nAssim, rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nPor outro lado, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.53.005042-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELY GAZAL TAVARES (Adv. FLAVIA BARRETO SIMAO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 48/50).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 51/56. Contra-razões às fls. 60/63.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 do Código de Processo Civil. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.007447-2/01 MARIA VALDECI DE MESQUITA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência à fl.32.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 34/35. Contra-razões à fl.37.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida com o coeficiente de cálculo em 100% do benefício originário, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela subsecretaria de cálculos judiciais acostados às fls. 40/42. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 do Código de Processo Civil. Sem honorários, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.013698-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSVALDO SEVERINO CORREIAS DE MELO (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDeclaro meu impedimento para julgar o feito, por ter atuado em primeira instância, nos termos do art. 134, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRedistribua-se, com minhas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000112-6/01 CREUSA OLIVEIRA FERREIRA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.074953-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEVY GADELHA ARANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende o autor a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 41/44).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 45/54, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem contra-razões (cf. certificado à fl. 55 verso).\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em julho de 2005, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de julho de 2000.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091812-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELMUT CAMPOS FEIJO (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nEspecificamente no que pertine à matéria devolvida a esta importância colegiada, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97, eis que de leitura incompatível sob a égide do novo Código Civil. \r\n\r\nAssim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total da condenação. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.093430-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENAIR PEREIRA PEDRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 20/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 24/30. Contra-razões às fls. 32/34.\r\n\r\nAfasta-se, inicialmente, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.098556-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SUNDFELD HANDFEST (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a autora a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 38/41).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 43/52, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem contra-razões (cf. certificado à fl. 53 verso).\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em agosto de 2005, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de agosto de 2000.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.116801-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALBERICO PACHECO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º e incisos da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.119169-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA DE CASTRO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado apócrifo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nA capacidade postulatória constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, necessária para a interposição de recurso em sede do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o art. 41 § 2º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAssim sendo, a ausência de assinatura na peça recursal do Procurador Federal gera a inexistência do recurso interposto, o que inabilita a sua admissibilidade.\r\n\r\nPor isso, deixo de conhecer do recurso, negando seguimento ao mesmo, na forma do art. 557, caput, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.123216-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende o autor a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 27/30).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 31/40, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem contra-razões (cf. certidão de fls. 41, verso).\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em agosto de 2005, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de agosto de 2000.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Consti tuição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.126633-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALINE CELINA BRUGGER GUIMARÃES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a autora a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 28/31).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 33/42, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nContra-razões às fls. 44/46.\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em novembro de 2005, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de novembro de 2000.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.129137-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO DA SILVA VIEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende o autor a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e março de 2001 (fls. 29/32).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 33/42, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem contra-razões.\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em dezembro de 2005, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de dezembro de 2000.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129594-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a autora a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 37/40).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 42/52, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem contra-razões (cf. certificado à fl. 52 verso).\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em dezembro de 2005, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de dezembro de 2000.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n17 - 2005.51.51.131056-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERIKA MAZZA BAUMERIER MERHY (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende a autora a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de sua pensão a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 31/34).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 36/45, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nContra-razões às fl. 47/49.\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em dezembro de 2005, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de dezembro de 2000.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n18 - 2005.51.53.000674-8/01 MARIA INEZ DA SILVA VIEIRA (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme orientação do Enunciado 37, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNo entanto, a revisão é devida apenas às espécies de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, pois estas tinham seus salários-de-benefício calculados com base nos trinta e seis últimos salários de contribuição, sendo os anteriores aos doze últimos corrigidos monetariamente, conforme artigo 21, II, § 1º do Decreto 89.312/84. O mesmo não ocorria no cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio doença, da pensão por morte e do auxílio-reclusão, que eram calculados com base na doze últimas contribuições, sem a incidência de correção monetária, conforme dispunha o artigo 21, inciso I do referido decreto. Por isso, diante da falta de amparo legal, não há de ser acolhido o pleito autoral, merecendo ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.53.001809-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 564,17 (quinhentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) referente à diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pretendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nAssim, rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.001849-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIANOR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 656,48 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e oito centavos) referente à diferença entre o percentual de 28,86%, determinado pelas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93 e aquele efetivamente aplicado.\r\n\r\nReleva a Recorrente a improcedência da pretensão inicial ao argumento de que os servidores militares não fazem jus ao percentual pre tendido uma vez que já contemplados com o mesmo, em janeiro de 1993, ante a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão integral.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS n°. 22.307-DF, reconheceu que as Leis em questão estabeleceram verdadeira revisão geral de vencimentos, devendo, assim, ser estendida a integralidade do aumento concedido a todos os servidores civis e militares, com lastro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao percentual de 28,86% fazem jus à complementação consistente na diferença entre o índice efetivamente percebido em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei n°. 8.627/93 e o índice de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro estabelece que “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo o limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.” .\r\n\r\nAssim, rejeito a argumentação de que prescrito o fundo de direito, uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela Recorrente o direito dos servidores militares ao recebimento da complementação pecuniária pretendida, cingindo-se a prescrição, destarte, às parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos exatos termos em que explicitado na Súmula n°. 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 169 da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nTampouco há ofensa ao texto do art. 167, inciso II da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela recorrente, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000614-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende o autor a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 29 de março de 2001 (fls. 54/66).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 69/91, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nContra-razões às fl. 95/96.\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em junho de 2005, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de junho de 2000.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000656-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL (Adv. CELIO DINIZ). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, no que se refere à aplicação do índice de 10,14%, relativo a fevereiro de 1989 e procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes de planos econômicos nos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente, no todo, o pedido inicial. \r\n\r\nSem honorários, eis que vencedora a recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001121-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, no que se refere à aplicação do índice de 10,14%, relativo a fevereiro de 1989 e procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes de planos econômicos nos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente, no todo, o pedido inicial. \r\n\r\nSem honorários, eis que vencedora a recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.001458-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x LUIZ SOARES DE PAIVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, no que se refere à aplicação do índice de 10,14%, relativo a fevereiro de 1989 e procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes de planos econômicos nos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente, no todo, o pedido inicial. \r\n\r\nSem honorários, eis que vencedora a recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001488-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, no que se refere à aplicação do índice de 10,14%, relativo a fevereiro de 1989 e procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes de planos econômicos nos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente, no todo, o pedido inicial. \r\n\r\nSem honorários, eis que vencedora a recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.001031-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO ENGRACIA DE ARAUJO (Adv. MARCIA DOS SANTOS ARAUJO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97, eis que de leitura incompatível sob a égide do novo Código Civil. \r\n\r\nAssim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Jus tiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.004666-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TARGINO DA FONSECA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 22/25).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 26/32. Com contra-razões às fls. 34/37.\r\n\r\nAfasta-se, inicialmente, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nCom relação ao mérito, a redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.007609-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO RIVERA COSTA JUNIOR (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende o autor a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 27/30).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 32/41, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nContra-razões às fl. 43/45.\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2006, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de fevereiro de 2001.\r\n\r\nQuebra Quanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007614-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO PINHEIRO DANTAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende o autor a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 27/30).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 32/41, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nContra-razões às fl. 43/45.\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2006, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de fevereiro de 2001.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.010905-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCE DAS CHAGAS LEITE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 31/34).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 35/41. Contra-razões às fls. 43/48.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.014108-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DANTAS FIRMINO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/32).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 33/39. Contra-razões às fls. 41/48.\r\n\r\nAfasta-se, inicialmente, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.015091-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ALVES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nDepreende-se dos autos que pretende o autor a condenação da União Federal à devolução de valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição para o Fundo de Saúde da Marinha - FUMA, desde o início da cobrança e até o mês de março de 2001.\r\n\r\nAlega que somente com o advento da Medida Provisória n°. 2.131 de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador da referida contribuição, a alíquota e a base de cálculo. Acresce, ainda, que a Lei n°. 8.237/91, ao instituir a obrigatoriedade de tais contribuições, em momento algum definiu os pressupostos previstos pela legislação tributária, de forma que exigível seria a exação em comento apenas com o advento da Medida Provisória n°. 2.131/00.\r\n\r\nO pedido foi julgado procedente em parte por sentença, com a declaração da inexistência do dever da parte autora de recolher a contribuição em testilha até março de 2001, bem como a condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados a este título entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e 28 de março de 2001 (fls. 28/31).\r\n\r\nRecurso da União Federal às fls. 33/42, aduzindo, em preliminar, a prescrição qüinqüenal e a decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança inquinada e a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSem contra-razões.\r\n\r\nDe início, cumpre que se refute o argumento de decurso de prazo decadencial para postular a devolução, eis que, no caso, tratando-se de repetição de indébito, a hipótese é de prescrição e não de decadência.\r\n\r\nSeguidamente, cabe desconsiderar a alegação de prescrição também aventada pela recorrente, eis que a sentença, já pronunciou a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal.\r\n\r\nNessa linha, sendo certo que a ação foi ajuizada em fevereiro de 2006, prescritas estão as parcelas recolhidas antes de fevereiro de 2001.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, já é entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a exação em causa enquadra-se claramente no conceito de tributo.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma contribuição para a seguridade do militar da União, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nPor ser tributo, só poderia ter suas alíquotas alteradas por meio de lei em sentido estrito, em obediência ao disposto no inciso I do art. 150 da Carta Política e nunca por meio de decreto.\r\n\r\nAssim é que, após o advento da Lei n. 8.237/91 - nova lei de remuneração dos militares -, a exação se tornou inconstitucional, eis que a despeito de ter dita norma legal tratado da matéria no art. 75, inciso II, não definiu elementos básicos da tributação. \r\n\r\nNesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região: Apelação Cível nº 2003.71.00.0053243-0 - DJU 01/06/2005, p. 342 e Apelação Cível nº 2002.70.00.0015525-0.\r\n\r\nNo mais, a sentença proferida merece ser confirmada pois está em consonância com o entendimento deste Colegiado, evidenciado no texto do Enunciado n°. 42 destas Turmas Recursais, que reconhece a natureza tributária da exação e, em conseqüência, vêm negando a possibilidade de sua cobrança no período anterior à vigência da Medida Provisória n 2.131/00, nos termos seguintes: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a impugnação da Recorrente quanto aos juros moratórios fixados, uma vez que em consonância com os artigos 405 e 406 da Lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\n33 - 2006.51.51.016490-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENY DOS SANTOS MELLO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/31).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/38. Com contra-razões às fls. 43/51.\r\n\r\nAfasta-se, inicialmente, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, a redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido per centual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.017280-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERLIDES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/28).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 29/35. Contra-razões às fls. 37/40.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.018467-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISA QUEIROZ LUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nQuebra A sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/30).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 31/37. Contra-razões às fls. 39/44.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.026502-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA ALVES GUSTAVO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 27/30).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 31/37. Contra-razões às fls. 39/42.\r\n\r\nAfasta-se, de início, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.029436-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALVINA DELFINO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 24/27).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 28/34. Contra-razões às fls. 36/43.\r\n\r\nAfasta-se, inicialmente, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.029441-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/32).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 33/39. Contra-razões às fls. 41/48.\r\n\r\nAfasta-se, inicialmente, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.030615-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 20/23).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 24/30. Contra-razões às fls. 32/34. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO\r\n\r\nANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.042487-9/01 ALMIR DE ARAUJO LEMOS (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77.\r\n\r\nO entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos”, fundamenta-se no disposto na Lei 6423, de 17 de junho de 1977. Assim, aos benefícios anteriores a esta data ou posteriores à Constituição Federal - que estabeleceu novas regras para o cálculo dos benefícios previdenciários - não é devida a revisão da renda mensal inicial com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nNa hipótese, o benefício do autor teve início em 22/05/1991 (fl. 11), não merecendo reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido autoral. \r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários, em razão da gratuidade deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000366-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x FERNANDO ANTONIO MIGLIOLI MARQUES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, no que se refere à aplicação do índice de 10,14%, relativo a fevereiro de 1989 e procedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes de planos econômicos nos meses de julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nTem razão a CEF, pois o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, diz que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente, no todo, o pedido inicial. \r\n\r\nSem honorários, eis que vencedora a recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.003638-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLINDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 14/15).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 17/20. Contra-razões às fls. 22/23.\r\n\r\nQuanto à questão de fundo, a redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 557 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2006.51.63.000213-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA NEVES DA CUNHA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 19/26).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 29/38. Contra-razões às fls. 41/48.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 101984"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO-1\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-2\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-1\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-1\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-1\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4\r\n\r\nRACHEL COHEN-4\r\n\r\nSYLVIA BORGES GONZALEZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009512-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI, ARNALDO ARAUJO DE MATOS, ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x LUIZ DINIZ PINTO BRAVO (Adv. SYLVIA BORGES GONZALEZ, LEANDRO DUARTE SILVA). . Intime-se o recorrido para juntar aos autos, no prazo de dez dias, os documentos solicitados pelo Contador Judicial à fl. 143.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.068203-0/02 WALDYR MONTEIRO PAZ (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para juntar aos autos, no prazo de dez dias, a relação dos salários de contribuição referentes às competências de 02/1986 e 03/1986.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.003780-0/01 ORLANDO SEPULVIDA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica entre as partes. É certo que se parte autora pode suportar o pagamento de honorários advocatícios a seu patrono também tem o ônus sendo certo que se a parte pode suportar o pagamento de honorários advocatícios a seu patrono também tem o ônus de arcar com as custas processuais.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de recolhimento de custas recursais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009720-0/01 SEMITA BREGMAN (Adv. RACHEL COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que o valor apurado pelo Contador do juízo ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 3º da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora para renunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, ao valor excedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 101985"
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                            "101986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1\r\n\r\nMARCIO CABRAL SOUZA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.129202-4/01 ALICE NASCIMENTO DE MATTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos solicitados pela Contadoria Judicial à fl.38.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031316-4/01 MARIA DA CONCEIÇAO CAETANO (Adv. MARCIO CABRAL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos solicitados pela Contadoria Judicial à fl.40.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045283-8/01 KATIA REGINA FRANCISCA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos solicitados pela Contadoria Judicial à fl. 35.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 101986"
                            ],
                            "101987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA-2\r\n\r\nEDISON CARNEIRO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.007593-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE DIAS PERES (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.024000-8/01 SANDRA MARIA SANTOS IGREJA (Adv. DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042899-0/01 ZILDA MENEZES GUALBERTO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) dê-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo sucessivo de dez dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nCaso o valor apurado nas parcelas vencidas ultrapasse o limite de alçada dos JEF, deverá a parte autora, no mesmo prazo, renunciar expressamente ao valor excedente, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, sob pena de acarretar a incompetência do JEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 101987"
                            ],
                            "101988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-12, 9\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 17\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-15\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGABA-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 9\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-16, 18, 19\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES DE AZEREDO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA:17/01/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004409-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE AGUIAR DE MORAES (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014382-9/01 ELIEZE CLAUDIO MACHADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014396-9/01 HELIO MACHADO FURTADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.014398-2/01 SALUSTIANO ZUMBA DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014450-0/01 UBIRAJARA MOURA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014478-0/01 WALTIR JOAQUIM DE SANT'ANNA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014502-4/01 JORGE VIEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014563-2/01 SANDRA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018263-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DONZILIA FERREIRA AFONSO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018331-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH DA COSTA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018390-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BERNADETE SIQUEIRA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018659-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZULEICA ALMEIDA BARROS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.023906-7/01 NEYDE ALVES DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034232-2/01 ALDA REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040371-2/01 MARLENE DUARTE PIO DA FONSECA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida à fl., que ora defiro\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045747-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERACY NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045779-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REQUELINDA BARBOSA CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045808-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE SAMPAIO BUENO REP/SONIA MARIA BUENO ALONSO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050910-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRAMAR ALVES LEMOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 101988"
                            ],
                            "101989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 14, 17, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nANDRE LUIS PESSOA CAVALCANTI GOUVEIA-14\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-6\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-4\r\n\r\nGABRIELA SERPA MALTA-2, 3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-7\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-15\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-16\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-10, 11, 12, 13, 8\r\n\r\nROGERIO VINHAES ASSUMPCAO-1\r\n\r\nSHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-10, 11, 12, 13, 15, 16, 5, 6, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA 17/01/07\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004354-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000998-2/01 UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JAIR FRANCISCO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . \r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.001588-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO RENE BARGA FIALHO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . \r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.005346-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEX SANDRO DE SOUZA LIMA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104744-3/01 MANOEL DE LIMA LACERDA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114902-1/01 GABRIEL SYLVIO DA COSTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004603-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA REGINA CAMPOS FERNANDES (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . \r\n\r\nPosto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa\r\n\r\n8 - 2005.51.56.000884-0/01 WALTER LOPES RIBEIRO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.001084-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMORITA DE LACERDA RODRIGUES BEZERRA REPRESENTADA POR MARCELO CRUZ ELIAS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001320-2/01 MAXIMIANO ADAO SINDORF (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001464-4/01 NELSON DIAS RIZZO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001891-1/01 ALICIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.002118-1/01 JOSELINA DE BRITO BEZERRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.58.002167-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CAVALCANTI GOUVEIA (Adv. ANDRE LUIS PESSOA CAVALCANTI GOUVEIA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007358-0/01 ANA MARIA BRANDT (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.012285-1/01 ISAU FLORIANO DA SILVA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.020419-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETE FABELO PEREIRA DA SILVA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPosto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nRecorrente vencida condenada em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 101989"
                            ],
                            "101990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.001030-7/01 SEBASTIAO DE SOUZA WERNECK (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Defiro o requerimento da parte autora, feito à fl. 46 dos autos.\r\n\r\nAssim, diante da desistência do recurso, remeta-se ao Juizado de origem para posterior arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 101990"
                            ],
                            "101991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-27\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-1\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO MASSARD-26\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 19, 2, 23, 24, 26, 27, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-19\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-3\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-5\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-28\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-21\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-21, 28\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-11, 23\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-24\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-22\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 18, 4, 7\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-10, 11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-20, 25\r\n\r\nONALDO MIRANDA-8\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-20, 7\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nSAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO-25\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-12, 13, 15, 16, 17, 22, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\ndecisões referendadas na sessão do dia 17/01/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.049734-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES JUNIOR (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069460-0/01 MAURO JOSE DE ALMEIDA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 73) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079114-8/01 AGUINALDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088634-2/01 LUIZ BRONZATO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.090553-1/01 ALEXANDRE SOARES DE FARIAS (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, já que interposto em face de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 06). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.092493-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092853-1/01 DEVOYRA CHUWER (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.099546-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO RUFINO DA SILVA (Adv. ONALDO MIRANDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113921-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INEIA DE LIMA SEIÇA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126590-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRLEI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131036-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARINA DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.000123-6/01 GERALDO ORTELINO DA SILVA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000588-6/01 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000831-0/01 ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000883-8/01 VALCIR JORGE DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001111-4/01 ENIR DE FREITAS CASTRO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001226-0/01 ADAO VITOR DA SILVA ARCHANJO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001358-5/01 NOE DIAS RIBEIRO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000791-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.006932-8/01 DEUZENIO DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001151-3/01 ALZEMIRA SILVA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003177-4/01 MARIA REGINA SILVA COSTA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.010598-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO VIEIRA NUNES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno a recorrente, ora vencida, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017303-2/01 SEBASTIAO DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 48) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.024006-9/01 EDSON DE SOUZA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.031873-3/01 HELCIO FERREIRA VAZ (Adv. ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 79) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.032243-8/01 MARIA DA CONCEIÇAO CARVALHO PAIVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça (fls. 68) (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2006.51.66.000011-8/01 AMARO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nId: 101991"
                            ],
                            "101992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-2\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\ndecisões referendadas na sessão do dia 17/01/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.016690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WEBER PERISSE DO EGITO (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SILENE DUARTE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLINDA SILVA TAVARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.000071-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOSE DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor da recorrida, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000074-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FIRMINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor da recorrida, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 101992"
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                            "101993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\ndecisão para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004839-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALIPIO DE MEDEIROS (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e em analogia ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 101993"
                            ],
                            "101994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-54\r\n\r\nALINE GIUDICE CARDOSO-3\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-8\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-3\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-4\r\n\r\nANDREA DE SOUZA ROCHA-33\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-19\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-1\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-27, 28, 29, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 55\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BARBOSA-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-34\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-25\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 26\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-17, 31\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-12, 18, 23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA-5\r\n\r\nMARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-32\r\n\r\nNEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-38\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-36\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-2\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-20\r\n\r\nSUELY OLINDA ABALEM-53\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nDespachos para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008828-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x VILMA MARIANO CORREIA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2004.51.51.008828-7/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: VILMA MARIANO CORREIA\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005152-9/01 JURACI DA PENHA TOME BENVINDO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.005152-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JURACI DA PENHA TOME BENVINDO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 - 2005.51.51.011855-7/01 RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, ALINE GIUDICE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 58/65, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.021997-0/01 LUZIA HENRIQUES PAIS (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.021997-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: LUZIA HENRIQUES PAIS\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - 2005.51.51.036398-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MAIZA DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.056718-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SILVA DE MORAES (Adv. FERNANDO DA SILVA BARBOSA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.061208-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÇARA MARIA NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.061208-4/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JUÇARA MARIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n8 - 2005.51.51.063306-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGENITA POMPEU DE VASCONCELLOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.063306-3/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: JORGENITA POMPEU DE VASCONCELLOS\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n9 - 2005.51.51.065553-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x MARISE BARCELOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079610-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANILDA MARIA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.079610-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: IVANILDA MARIA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102918-0/01 INES JUVINO NEVES DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.102918-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INES JUVINO NEVES DE LIMA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n12 - 2005.51.51.107030-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA CESAR DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109524-3/01 ROSINEIA DE BARROS DA SILVA x SHEILA LOURENCO DA SILVA x NAIR DIAS COSTINHAS x CLAUDIA MARIA DE SOUZA x BENEDITA DA SILVA MOTTA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.109524-3/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: ROSINEIA DE BARROS DA SILVA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n14 - 2005.51.51.111763-9/01 JULIA ALBUQUERQUE PERACIO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.111763-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JULIA ALBUQUERQUE PERACIO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117496-9/01 MARIA EUNICE MACEDO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.117496-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA EUNICE MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122924-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA AMARAL COELHO NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.122924-7/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: ANGELA MARIA AMARAL COELHO NETTO\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n17 - 2005.51.51.126076-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA BADIN CURI (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.126076-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: GLORIA BADIN CURI\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n18 - 2005.51.51.127708-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VIRGÍNIA ARAÚJO MATOS PEREIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.002135-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA BARBOSA SOUZA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 64/65, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.004707-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA BARROS DOS SANTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 58/59, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.006387-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DE CARVALHO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 49/50, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.63.002874-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE SOUZA COSTA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 50/51, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.002825-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILCE DE MENEZES AZEVEDO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.002825-1/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: EMILCE DE MENEZES AZEVEDO\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n24 - 2006.51.51.006853-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIDUINA MARIA LISBOA DO NASCIMENTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.006853-4/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: LIDUINA MARIA LISBOA DO NASCIMENTO\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n25 - 2006.51.51.009128-3/01 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA REP/ DALVA PORTELA LEOPOLDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.009128-3/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA REP/ DALVA PORTELA LEOPOLDO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n26 - 2006.51.51.010236-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELLA FERREIRA DEMEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.010236-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: MANOELLA FERREIRA DEMEDEIROS\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n27 - 2006.51.51.010270-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA BARBOSA REGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.010496-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENIR DA CONCEIÇÃO LOPES BARRETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.010496-4/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido: ENIR DA CONCEIÇÃO LOPES BARRETO\r\n\r\nOrigem: 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n29 - 2006.51.51.012908-0/01 MARIA DA GRACA MUNIZ DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.014736-7/01 SILVIA DOS SANTOS LIMA REP/ANGELA MARIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.014736-7/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: SILVIA DOS SANTOS LIMA REP/ANGELA MARIA DOS SANTOS LIMA BARBOZA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n31 - 2006.51.51.029018-8/01 BERTILA NITTINGER DE TELLEZ (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.029018-8/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: BERTILA NITTINGER DE TELLEZ\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n32 - 2006.51.51.029343-8/01 LAIR SIQUEIRA DIAS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 38/39, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.030196-4/01 MARIA DE SOUZA IMPERATORI (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.030196-4/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA DE SOUZA IMPERATORI\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n34 - 2006.51.51.030416-3/01 DULCINEA FREIRE (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 38/39, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.031527-6/01 HONORATA COSTA MATTOS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.031527-6/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: HONORATA COSTA MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n36 - 2006.51.51.032486-1/01 ILMA PINTO CALDEIRA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 38/39, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039158-8/01 LUZIA DE SOUZA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.039158-8/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: LUZIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044387-4/01 TILDA BAPTISTA ALVES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.044387-4/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: TILDA BAPTISTA ALVES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045057-0/01 MARIA JOSE LUIZ BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045057-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA JOSE LUIZ BARBOSA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045084-2/01 MAURA RODRIGUES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045084-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MAURA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n41 - 2006.51.51.045102-0/01 AYRESINA FERNANDES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045102-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: AYRESINA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n42 - 2006.51.51.045275-9/01 JANE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045275-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JANE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n43 - 2006.51.51.045337-5/01 MARIA CLEMILDA SANTOS ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045337-5/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA CLEMILDA SANTOS ROSA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045357-0/01 MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045357-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045487-2/01 IRENE DE ASSIS NUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045487-2/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: IRENE DE ASSIS NUNES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045499-9/01 JUPYRA SILVA THEODORO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045499-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: JUPYRA SILVA THEODORO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045519-0/01 MARIA DO CARMO DA SILVA GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045519-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA DO CARMO DA SILVA GAMA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045549-9/01 MARIA HELY GONCALVES ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045549-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: MARIA HELY GONCALVES ALVES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045617-0/01 LAIS ROQUE ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045617-0/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: LAIS ROQUE ANTUNES\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045645-5/01 LUCILIA BARBOSA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045645-5/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: LUCILIA BARBOSA PACHECO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045695-9/01 ALTAMIRA CONCEIÇAO CEZAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045695-9/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: ALTAMIRA CONCEIÇAO CEZAR\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045707-1/01 LIA MARCIA OLIVEIRA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.045707-1/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: LIA MARCIA OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n53 - 2006.51.51.046723-4/01 HOLANDA SALERMO SERENO (Adv. SUELY OLINDA ABALEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.046723-4/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: HOLANDA SALERMO SERENO\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n54 - 2006.51.51.047339-8/01 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES AMARAL (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.047339-8/01\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nRecorrente: THEREZINHA DE JESUS FERNANDES AMARAL\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nPrimeira Turma Recursal\r\n\r\nJuizados Especiais Federais\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n55 - 2006.51.60.000509-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA ZELY SOARES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 44/45, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 101994"
                            ],
                            "101995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4, 5, 6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 5, 6, 8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-7\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3\r\n\r\nENETE PEREIRA LOUREIRO-1\r\n\r\nFERNANDO BRAGA JUNIOR-2\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-7\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-3\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000013\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\ndecisões para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009991-5/01 ENETE PEREIRA LOUREIRO (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . (...)Por conta disso, a matéria encontra-se, a essa altura, transitada em julgado.Ante o exposto, indefiro o requerido. Intimem-se. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.000099-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. FERNANDO BRAGA JUNIOR). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019311-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x DARLENE LOURENÇO E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . (...) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90 com a redação dada pela Medida Provisória com a 2.164-41/2001. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.115892-7/01 PATRICK ANDRE MIRANDA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 27/39, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122825-5/01 JEFFERSON LUIZ BORGES MACHADO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 26/38, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.122861-9/01 BRUNO PEREIRA CABRAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 26/38, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004050-1/01 JOSE PEDRO DE ALCANTARA SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)Ante o exposto, deixo de condenar o recorrente ao pagamento da verba honorária, revogando, assim, o segundo parágrafo da decisão de fls. 49.Remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028932-0/01 CELSO SAMPAIO FRANCO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 63-66, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 101995"
                            ],
                            "101996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE VALENCA DE LIMA-12\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-4, 7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10\r\n\r\nJOSE GERALDO REIS SANTOS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 7\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 5, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-6\r\n\r\nROBSON COSTA BRAGA GRIGORE-11\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-6\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000014\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nDespachos para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011422-9/01 FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.104681-5/01 REGINA HELENA RODRIGUES CRESPO (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho - O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110442-6/01 MARCIA CARVALHO LOVAGLIO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125247-6/01 LEONARDO GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131949-2/01 ALAYDE COSTA FREIRE DOS SANTOS x HELENA NAZARETH NOTARGIACOMO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 69-83, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001467-0/01 PAULO JORGE REIBOLT (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.012281-1/01 ROMUALDO FARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos declaração de carência firmada pela própria, ou, na ausência desta, comprove o recolhimento das custas recursais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014452-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEUSINA FERREIRA RAMALHO DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 55) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.005495-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA RAMOS CARDOSO (Adv. PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA). . Despacho\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos de fls. 38/41.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao valor excedente à competência dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado ou pelo procurador, deverá a recorrente outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, sob pena de extinção do feito por incompetência absoluta dos Juizados.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039003-1/01 EULINA DE CARVALHO MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), defiro o pedido de vista fora do cartório (fls. 43) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.000393-1/01 PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 21/23, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000189-0/01 NISETE MOREIRA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Despacho - O documento juntado pela Caixa Econômica Federal não comprova a efetiva manifestação de vontade do autor em aderir ao acordo alegado. Por conta disso, intime-se a CEF para comprovar, em derradeiros 20 (vinte) dias (não haverá prorrogação de prazo), a existência do acordo através da juntada de cópia do mesmo em que conste a assinatura do titular da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 101996"
                            ],
                            "101997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\ndespacho para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006424-0/01 GALDINO JUSTINO (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. . Despacho - Considerando a falta de preparo do recurso das fls. 77/79, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais. Cumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 101997"
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                            "101998": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\ndespacho para publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.065212-4/01 FRANCISCO DOMINGOS DE PAIVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Despacho\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 101998"
                            ],
                            "102108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 3, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-10\r\n\r\nDANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO-9\r\n\r\nDEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 11, 2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000019\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nDECISÕES PARA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002887-6/01 NIVALDO ALVES DE FARIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 30/31, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.121577-7/01 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls.24-31, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122857-7/01 RONALDO JORGE RODRIGUES COSTA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 37/48, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012421-5/01 WALTER DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 14/15, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017503-0/01 CECILIA MONTEIRO JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 27/28, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017507-7/01 HORTENCIA AGUIAR VERCOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 26/27, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021147-1/01 RICARDO MARQUES DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls.18/19, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023051-9/01 JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 14/15, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024545-6/01 ARNALDO LYRIO BARRETO (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls.67-69, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.028018-3/01 LINCOLN DOMINGUES RAMOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls. 27-35, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000395-2/01 JOSE SIQUEIRA NEVES (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por isso, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem em sua integralidade, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, já que deferida a gratuidade de justiça (fls.32). Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 102108"
                            ],
                            "100553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2, 3, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 4, 6\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000015\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.000781-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBIO SALVIANO FERREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.001560-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GOMES FERREIRA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.001564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA FERRAZ (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.002121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.003312-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MORAIS NASCIMENTO (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 100553"
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                            "100554": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ARAUJO DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMONICA APARECIDA MESQUITA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004498-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ERASMO DA COSTA (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS). . Ato Ordinatório\r\n\r\nÀ parte para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 100554"
                            ]
                        }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(com prazo de quinze dias)\r\n\r\nEDI.1101.000008-8/2006\r\n\r\n*02826110100000882006*\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO OTERO NERY, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possam que o(a) Procurador da República denunciou DONG YUP JEON, sul coreano, casado, empresário, permanente no Brasil, RNE Y280629-P expedido pela DPMAF/RJ, e KIM GWANG SOO, sul coreano, casado, empresário, passaporte nº JR 1215455, na Ação Penal n.º 2003.51.01.490068-2, por estarem incursos nas penas do artigo 33, § único, inciso II, agravada pelas circunstâncias do artigo 15, II, alíneas “e” e “i”, ambos da Lei n.º 9.605/98. E por estarem os réus em lugar incerto e não sabido, foi passado o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, ficando os mesmos CITADOS E INTIMADOS para comparecerem perante este Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis, em audiência designada para o dia 15 de fevereiro de 2007, às 14 horas e 30 minutos, a fim de serem interrogados, bem como acompanharem o processo em todos os seus termos e atos até a sentença final e execução, sob pena de REVELIA. Para que chegue ao conhecimento de todos os possíveis interessados, o presente edital será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis, localizada na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, que funciona das 12 às 17 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 19 de janeiro de 2007. Eu, MARA CRISTINA DOS SANTOS PAIXAO, o digitei. Eu, FABIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da Vara de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 101952"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES-5\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 3, 4\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-13, 9\r\n\r\nCLEBER LIMA PINHEIRO-5\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA FERREIRA-5\r\n\r\nEURICO GUEDES VALLE-10, 15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-5\r\n\r\nFERNANDA CARVALHEIRA-12, 8\r\n\r\nGRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS-16\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-5\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-3\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-16\r\n\r\nKATIA KLESCOSKI SZNAIDER-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-2\r\n\r\nMURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA-10, 16\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-5, 6\r\n\r\nROBERTO BARROS DE OLIVEIRA-17, 7\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO FIGUEIREDO-15\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-11, 13, 14, 7, 8, 9\r\n\r\nRONIA DAS GRACAS BATISTA-6\r\n\r\nSAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-4\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER-1, 5\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER-6\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-12\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000144-6 LUZIA DA SILVA OLIVEIRA GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Considerando a idade da habilitada (fls. 55), DEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, TORNO SEM EFEITO a carta precatória expedida a fls. 58.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar a memória de cálculo apresentada a fls. 99/102.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se o INSS, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a habilitada cópia do número do CPF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000171-9 MOACIR GOMES RAPOSO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o penúltimo parágrafo de fls.94.\r\n\r\nApós. Voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000502-6 WILLIS DOS SANTOS PIO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, cumpre-nos tecer algumas considerações acerca da preclusão suscitada pelo demandante, em razão da inexistência de manifestação do INSS acerca do Laudo pericial apresentado a fls. 512/526. \r\n\r\nDispõe o art. 436, do CPC, que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Nessa esteira, acrescente-se que o simples fato da causa ainda estar em sua fase de conhecimento, não tendo havido qualquer manifestação judicial acerca do referido cálculo, implica a inocorrência da preclusão pro judicato.\r\n\r\nAdentrando-se o mérito da causa, verifica-se que a decisão de indeferimento proferida no processo administrativo deflagrado pelo demandante (acórdão n. 370, de 19/02/04 - 11ª JRPS - fls. 460/462) cingiu-se, unicamente, ao fato de que, não tendo a autarquia participado dos processos judiciais em que foram reconhecidos os vínculos empregatícios referentes às empresas Indústria de Óculos Vision, no período de 07/01/1992 a 30/10/1994 e ASC Importação e Exportação LTDA., no período de 01/10/1996 a 20/10/1999, tais períodos não poderiam ser incluídos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e, conseqüentemente, computados para a concessão do benefício.\r\n\r\nNesse passo, em homenagem à Teoria dos Motivos Determinantes, entendo estar a controvérsia adstrita unicamente aos períodos acima mencionados.\r\n\r\nOcorre que os únicos documentos existentes nos autos a respeito dos referidos períodos são as cópias das respectivas sentenças, não tendo sido demonstrado, sequer, se elas foram reformadas ou se já transitaram em julgado, tornando-se imprescindível, para o escorreito deslinde da causa, a juntada de cópia integral dos processos administrativos nos. 35305/00106/03 e 35305/000716/02 que, de acordo com a fundamentação do voto divergente de fls. 461/462, possuem cópias das RT's nos. 608/1995 (9ª JCJ/RJ) e 1909/1999 (13ª JCJ/RJ).\r\n\r\nAssevere-se, ainda, que tais documentos são extremamente necessários, seja para fins de comprovação do requisito temporal para a concessão do benefício em questão, seja para o seu cálculo, uma vez que trarão em seu bojo o valor dos salários-de-contribuição que, em caso de êxito, serão efetivamente considerados no período básico de cálculo da aposentadoria.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se, pessoalmente, o Chefe da Agência da Previdência Social em Barra do Piraí requisitando, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos processos administrativos nos. 35305/00106/03 e 35305/000716/02. \r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 666.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000572-5 SONIA MARIA NICOLAU PEREIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a notícia do falecimento da autora a fls. 146, intime-se o perito judicial, por via telefônica, para cancelamento da perícia designada.\r\n\r\nCiência ao INSS.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000717-5 DALVA RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SOARES, FABIO KARAM BRANDAO, CLEBER LIMA PINHEIRO, EDSON SIQUEIRA FERREIRA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, JOAO RIBEIRO ALVES, PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Revogo o segundo parágrafo do despacho de fls. 413.\r\n\r\nTendo em vista a anuência da parte ré (fls. 414), defiro a habilitação de Marco Aurélio Pereira Rezende, maior incapaz, representado por Rita de Cássia Pereira Neves Coelho, herdeiro da co-autora Isis Mendes Pereira Rezende (docs a fls. 401/411).\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para dar baixa na distribuição, retirando do pólo ativo os nomes dos seguintes autores: Dalva Ribeiro Costa, Maria Aparecida Vieira e Corali Maria Ribeiro leal, tendo em vista sentença terminativa de fls. 111, transitada em julgado (fls. 123-v); e Aurora Cardoso e Lourdes Silva dos Santos, tendo em vista sentença terminativa de fls. 127, transitada em julgado (fls. 128-v). Proceda, ainda, à inclusão, no pólo ativo, do nome do sucessor habilitado de Isis Mendes Pereira Rezende, Marco Aurélio Pereira Rezende, incapaz, representado por Rita de Cássia Pereira Neves Coelho.\r\n\r\nApós, por haver interesse de incapaz, com arrimo no art. 82, I, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal a intervir no feito.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003156-6 MARY FERREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER) x ENI SOARES FERREIRA (Adv. RONIA DAS GRACAS BATISTA). . Fls. 207: INDEFIRO: Descabido o requerimento, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática do E. TRF/2ª Região a fls. 188/190, que manteve a sentença de mérito a Fls. 154/156. A referida sentença de mérito impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor atribuído à causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder aos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais devidos aos demandados.\r\n\r\nCom retorno dos autos, cite-se a demandante para pagar o valor devido a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 652, do Código de Processo Civil, modificado pela Lei n. 11.382/2006.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000939-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MANIBRA PRODUTOS DE CONCRETO LTDA (Adv. ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo executado, Dr. ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA - OAB/RJ n. 99.988.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente acerca do Termo de Penhora a fls. 25.\r\n\r\nApós, suspenda-se até julgamento final dos embargos à execução n. 2006.5119002330-2, em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001295-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x P R A OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CARVALHEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTendo em vista a petição do exeqüente a fls. 27/28, SUBSTITUA a Secretaria a Certidão da Dívida Ativa juntada à peça exordial pela Certidão da Dívida Ativa juntada pelo exeqüente a fls. 30/43.\r\n\r\nEsclareça a exeqüente o requerido a fls. 47/48, tendo em perspectiva a petição e o demonstrativo juntados pela exeqüente/embargada a fls. 55/62, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119001296-1, em apenso.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001297-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado substabelecido a fls. 56/57, Dr. ANTONIO PADUA PINTO NETO - OAB/RJ n. 2.363-a. \r\n\r\nREITERO decisão a fls. 55/55-verso.\r\n\r\nMANTENHA-SE a penhora lavrada a fls. 32, por ora.\r\n\r\nEsclareça a executada se persiste o interesse na substituição da penhora, tendo em perspectiva o requerido a fls. 73/74, dos autos dos embargos à execução n. 2006.5119001298-5, em apenso, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002294-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela executada, Dr. MURILO BAPTISTA - OAB/RJ n. 5295; devendo, ainda, excluir o nome da advogada renunciante, Dra. FLAVIA SANTANNA - OAB/RJ n. 65122.\r\n\r\nRegularize a parte executada a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, suspenda-se até julgamento final dos embargos à execução n. 2006.5119002294-2, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2006.51.19.000879-9 ESTOFADOS GRACIANO LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nEsclareça o embargante se a compensação dos créditos tributários refere-se ao processo n. 95.0002469-1 ou ao processo n. 95.0002459-4, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada/exeqüente, para fornecer a este Juízo cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 10073 217013/98-85, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.001296-1 P R A OLIVEIRA (Adv. FERNANDA CARVALHEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nSUSPENDA-SE até cumprimento da determinação exarada a fls. 49, dos autos do processo n. 2006.5119001295-0, em apenso.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001298-5 TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pelo embargante, Dr. ANTONIO PÁDUA PINTO NETO - OAB/RJ n. 2.363- A .\r\n\r\nIntime-se a embargada para apresentar cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 10073 215913/98-15, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da determinação exarada nos autos da execução fiscal n. 2006.5119001297-3, em apenso.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001300-0 ESTOFADOS GRACIANO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nOficie-se à Subsecretaria da Quinta Turma, solicitando cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, dos autos do processo n. 1999.02.01.054069-9 (processo originário n. 95.0002459-4 - 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIntime-se a embargada/exeqüente, para fornecer cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 10073 217012/98-12, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001906-2 CASA SIRIA DE CONFECCOES E ARTEFATOS LTDA (Adv. ROGERIO DE CARVALHO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Manifeste-se o embargante acerca do acrescido a fls. 15/20, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a embargada/exeqüente, para fornecer cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 10073 201643/2003-20, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002295-4 CASA DE CARIDADE SANTA RITA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA, GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela embargante, Dr. MURILO BAPTISTA - OAB/RJ n. 5295; devendo, ainda, excluir o nome da advogada renunciante, Dra. FLAVIA SANTANNA - OAB/RJ n. 65122.\r\n\r\nRegularize a parte embargante a representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda Nacional, para apresentar cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 10073 500488/2003-21, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.002330-2 MANIBRA PRODUTOS DE CONCRETO LTDA (Adv. ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade destes embargos à execução, eis que a executada/embargante foi intimada acerca do Termo de Penhora, pessoalmente, em 03 de fevereiro de 2006, conforme certidão a fls. 28 dos autos da execução fiscal n. 2006.5119000939-1, em apenso, e os embargos à execução foram opostos, em 07 de março de 2006 (fls. 03); tendo sido considerada a suspensão da contagem de prazos no período de 21 de fevereiro de 2006 a 01º de março de 2006, em razão da instalação desta Vara Federal.\r\n\r\nÀ embargada para apresentar impugnação, no prazo legal; devendo, no mesmo prazo, fornecer cópia legível de inteiro teor do procedimento administrativo n. 10073 200929/2003-98.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 100586"
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JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA DOS SANTOS (Adv. JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 103, redesignando a audiência de conciliação, instrução e julgamento para às 15:00 h do dia 14 de fevereiro de 2007, tendo em vista que foi designada a realização de audiência em outro processo no mesmo horário.\r\n\r\nIntimem-se as partes do novo horário designado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MACUJE (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 82.735.915-2.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FREITAS DOS SANTOS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.68.000732-5\r\n\r\nAUTOR(A): MARILIA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na obrigação de implantar o benefício previdenciário de pensão pela morte do Sr. Benedito Jorge Sena, falecido em 13 de fevereiro de 2003.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 35.\r\n\r\nMérito:\r\n\r\nPara que a autora possa fruir da prestação, será necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nmorte do segurado; \r\n\r\nmanutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\na comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei no. 8.213/91).\r\n\r\nPassemos ao exame:\r\n\r\nMorte do segurado; \r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada às fls. 11 dos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito;\r\n\r\nDo documento de folha 16 extrai-se que o INSS reconheceu que o segurado mantinha essa qualidade à época do óbito. Tenho, portanto, por suprido este requisito.\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº. 8.213/91).\r\n\r\nA união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido. A dependência econômica da companheira é presumida nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nNo caso, a prova documental apresentada pela autora restringiu-se basicamente à certidão de nascimento da filha do casal à fl. 62. É certo, no entanto, que os depoimentos da autora e de sua testemunha foram ambos bastante seguros de modo a criar neste magistrado o convencimento de que, de fato, viveram a autora e o pai de sua filha more uxório. \r\n\r\nSendo assim, o pleito merece acolhimento, pois está em conformidade com pacífica jurisprudência sobre o tema, inclusive com precedentes do TRF da 2ª Região: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO - COMPANHEIRA - LEI 8.213/91, ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º .\r\n\r\n1- A companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\n2- A dependência econômica da companheira se presume (parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n3- Comprovada a convivência more uxório entre a autora e segurado falecido, impõe-se a concessão da pensão por morte.\r\n\r\n4- Não havendo comprovação de que a autoridade previdenciária, descumprindo o dever legal de agir , causou dano à autora, não surge o dever de indenizar por danos morais.\r\n\r\n5- Apelação e recurso adesivo improvidos.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n(TRF -2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Paulo Barata, AC n° 95633, publicado no DJU 25/07/2000)\r\n\r\nResta, ainda, a delimitação temporal do benefício. Uma vez que a autora só deu entrada no requerimento administrativo em 19/10/2004, esta deve ser a data de início do benefício, de acordo com a sistemática estabelecida pelo artigo 74 da lei 8213/91.\r\n\r\n2. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora a pensão pela morte de Benedito Jorge Sena, com data de início de benefício em 19/10/2004, data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91 (inciso incluído pela Lei nº 9.528/97). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores atrasados no montante de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinqüenta reais) (fls. 29/32). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS FERNANDES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre os documentos de fls. 77/83. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.68.005194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FELIPE SILVA DE SOUSA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTendo sido a presente sentença proferida com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, intime-se o réu para ciência da decisão.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.68.005480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA MORENO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que retifique o número do CPF do autor, fazendo constar 434.227.307-10, conforme documento de fls.05/06.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo esclarecer se a parcela percebida pela parte autora a título de complemento, Plansfer RFFSA/CBTU, integraliza o percentual de 100%.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, de modo que o montante percebido, inclusive a complementação acima citada, integralize 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23/01/2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DE SOUZA BRASIL (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Rio de Janeiro/Centro para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 76.971.176-2.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.000066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL PERCILIANO ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual. Assim, não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia para desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado, por ora, o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, ainda, utilizando-se dos documentos acostados à inicial, simular a contagem de tempo de serviço do autor, informando a RMI da aposentadoria acaso fosse convertido o tempo considerado como trabalhado em condições insalubres.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.000088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARQUES DA SILVA (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA PIO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.000121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da declaração de fl. 09, informe a parte autora, no prazo de dez dias, se deseja o benefício da gratuidade de justiça, bem como traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº 89.312/1984.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 079.048.795-0.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE PAULA SOARES (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da declaração de fl.8, informe a parte autora, no prazo de 10 dias, se deseja o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.68.000122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SANTOS (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos feitos nº 91.0135056-0, nº 99.0059945-4 e nº 2000.51.01008867-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuanto aos demais processos relacionados no termo de informação, entre estes e o processo em epígrafe, verifiquei tratar-se de mero caso de homonímia, uma vez que os números de CPF constantes do termo são diferentes do número de CPF do autor do presente processo. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido os itens acima, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.000123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOUZA DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora a representação processual, fornecendo a este Juízo a procuração, devidamente assinada, outorgando poderes ao subscritor da inicial, bem como apresente a declaração de hipossuficiência econômica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2006.51.68.002271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NOGUEIRA BERNARDES (Adv. MARILANE BARROSO BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 102075"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-14, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA CARVALHO PERDOMO-2\r\n\r\nARY ALVES DE A FILHO-2\r\n\r\nASSAD N. ZARIFE-12\r\n\r\nELZA TOBIAS-1\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-5\r\n\r\nJOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA-3\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nLUIZ ADVAL S DE ALMEIDA-14, 7, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 13, 2, 6\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-5\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-8\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-11, 12, 13\r\n\r\nMARLY VELLOZO DA ROCHA-4\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA-4\r\n\r\nSAULO BORGES DE MENDONCA-10\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-1, 10\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-6\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4, 5\r\n\r\nVILMA MENDONCA DE REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0601147-5 CREUSA DA SILVA SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 131/136 - Dê-se ciência à autora de que o crédito efetuado poderá ser levantado em qualquer agência da CEF, mediante a comprovação do preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.07.000126-3 GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO FILHO (Adv. ARY ALVES DE A FILHO, VILMA MENDONCA DE REZENDE, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 138: Defiro o prazo de 30 dias para a CEF dar cumprimento ao determinado no despacho de fls. 136.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.07.000006-6 LEILIANE BAYERL DA SILVA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA, JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a autora postula a concessão de liminar que lhe garanta a participação no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) dos alunos classificados remanescentes, a ser realizado no dia 17/01/07, última etapa do concurso de admissão ao estágio de adaptação de oficiais temporários da Aeronáutica.\r\n\r\nIII - Alega a autora que foi aprovada nas etapas anteriores, tendo sido classificada para a última etapa, o teste de avaliação do condicionamento físico, mas foi impedida de fazer o teste pelo fato de ter chegado ao local com 4 minutos de atraso. Aduz, ainda, que tentou, administrativamente, junto ao III COMAR a sua inclusão neste último exame, o que foi indeferido.\r\n\r\nIV - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a presença de quatro requisitos legais, quais sejam: a plausibilidade da pretensão do requerente (fumus boni iuris), o risco de ineficácia da tutela jurisdicional pretendida (periculum in mora), a reversibilidade da situação material resultante da decisão e a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pelo requerente (interesse processual).\r\n\r\nV - Observa-se que não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sido impedida de realizar o teste físico, bem como de que o seu pedido junto ao III COMAR tenha sido negado, administrativamente.\r\n\r\nVI - Outrossim, em se tratando de concursos públicos o princípio maior que os deve reger é aquele que assenta a impessoalidade, como corolário da igualdade. \r\n\r\nVII - Neste passo, a condições particulares dos candidatos só se demonstram relevantes quando colhidas pela norma legal ou por aquela reitora do certame, a indicar um requisito necessário ou desejado para o exercício do cargo.\r\n\r\nVIII - Situações individualizadas, ainda que transitórias, não devem ser oponíveis à Administração, como forma de criar regras especiais em flagrante contradição com o princípio da isonomia, ainda que tais pretensões busquem se escudar em alegações de hipóteses de caso fortuito.\r\n\r\nIX - Por sua vez, a Portaria DEPENS nº 150/DE2, de 05/07/06, a qual regula as condições e procedimentos para inscrição e participação no aludido concurso, nos itens 4.4( fls. 19), 4.5 (fls. 19) e 14.4.2 ”j” (fls. 36), estabelece que:\r\n\r\n4.4 As etapas supracitadas serão realizadas de acordo com a necessidade da Administração, não cabendo solicitação para adiamento por parte do candidato, independente do motivo.\r\n\r\n4.5 Não haverá segunda chamada para a realização de nenhuma etapa do Exame de admissão.\r\n\r\n14.4.2 Será excluído do Exame de admissão, por ato do Comandante do CIAAR, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou regulamentos, quando for o caso, o candidato que proceder de acordo com qualquer uma das alíneas que se seguem:\r\n\r\nj) deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados nos dias e horários determinados para a realização das concentrações, das provas, da Inspeção de Saúde, do Exame de Aptidão Psicológica e do TACF.\r\n\r\nX - Destarte, inocorrendo previsão, geral e uniforme, que assegure a realização de segunda oportunidade para as fases do concurso, não se vislumbra a existência do direto subjetivo invocado, como vem, reiteradamente, afirmado o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por todas confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPENSA DE CITAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL QUANDO SE TRATAR DE JULGADO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA.REALIZAÇÃO EM DATA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - (......)\r\n\r\nII - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há que se falar em nova oportunidade para a realização do teste de aptidão física, tendo em vista a proibição expressa trazida no Edital.\r\n\r\nIII - Segundo estatui o brocardo jurídico: \"o edital é a lei do concurso\". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.\r\n\r\nIV - Consoante já manifestou esta Corte, em se tratando de interpretação das normas editalícias de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade do edital. Em sendo assim, o Administrador tem todo o direito de se valer do seu poder discricionário, desde que o mesmo não afronte comandos legais.\r\n\r\nV - Agravo Interno desprovido. (AgRg no RESP 657488-DF, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 07/03/2005) \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. CAPACITAÇÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM DATA POSTERIOR AO ESTABELECIDO NO EDITAL POR OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO.\r\n\r\n- Tratando-se de concurso público, de que trata o art. 37, II, da\r\n\r\nConstituição Federal de 1988, é entendimento assente que as cláusulas constantes no edital obrigam candidatos e Administração\r\n\r\nPública e têm como objeto primeiro o preenchimento das vagas existentes para completar o quadro de funcionários.\r\n\r\n- Se o edital do concurso público é claro quanto a impossibilidade de ocorrência de segunda chamada para a realização de prova de aptidão física em qualquer hipótese, não há que se falar em direito líquido e certo a nova data para a realização do exame por ocorrência de caso fortuito.\r\n\r\n- Recurso ordinário desprovido. (RMS 15.129-SE, rel. Min. Paulo Medina, DJ 29/03/2004)\r\n\r\nXI - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nXII - Emende a parte autora a inicial para atribuir valor à causa compatível com a demanda.\r\n\r\nXIII - Atendido, cite-se.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n4 - 2005.51.07.000294-7 EDESIO MIGUEL BARBOZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RONALT XAVIER LIMA E OUTRO (Adv. MARLY VELLOZO DA ROCHA). . Reconsidero o despacho de fls. retro.\r\n\r\nTendo em vista que a data designada para a realização da perícia cai em um sábado (27/01/07), renove-se a intimação do perito para designar nova data para a perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000441-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x DECIO DE JESUS MUNIZ. . Requeira a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, a intimação do executado nos moldes do art. 475-J do CPC, devendo ainda, na mesma oportunidade, apresentar a planilha atualizada do débito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 98.0801459-3 MESSIAS LOURENCO RODRIGUES (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA, SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista ao/à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 98.0800740-6 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Vista ao/à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 99.0600542-4 JOSEFA SANTANA DA SILVA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 121/122 e 124/125 - Diga a parte autora.\r\n\r\n9 - 2000.51.07.000893-9 MOACYR RODRIGUES (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Vista ao/à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0600471-1 JOSE ISIDORO E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 271, item 2: Intime-se a CEF para cumprimento do julgado em relação aos autores ARIDES FRANCISCO DE CASTRO, CPF 014016207-01, PIS 12184634788 e ADISLON JOSÉ VITORINO, CPF 988380677-91, PIS 12136290985. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.000054-4 LEVI ALVES DA CRUZ (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Vista ao/à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2000.51.07.000414-4 DEVANI ROQUE DA ROSA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vista ao/à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2001.51.07.000065-9 PAULO ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 175/183, 185/194 e 215/219 - Diga a parte autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2000.51.07.000011-4 DORLINDA PACHECO DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Vista ao/à requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 100567"
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Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002715-9 NILDA ALEXANDRE BLANC (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, À TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Provimento nº 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001843-3 DINORAH TEIXEIRA VERDAN (Adv. FLAVIO JOSE SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da ré, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, À TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Provimento nº 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001858-5 ALTAIR BASTOS CAVICHINI (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTrata-se de argüição de erro material aduzido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ao argumento de que há na execução da sentença de fls. 67/69 “erro material” em relação aos cálculos elaborados pelo contador judicial, requerendo, desta forma, que sejam elaborados novos cálculos utilizando-se os parâmetros corretos, conforme entendimento do setor contábil do réu.\r\n\r\nO presente questionamento objetiva debater o julgado, ao argumento de que a sentença de fls. 67/69 encontra-se eivada de erro material com relação aos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\nTodavia, embora o réu tenha requerido a elaboração de novos cálculos apresentando os valores que entende estarem corretos não demonstrou, especificadamente, o suposto erro material por ele alegado.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado às fls. 72/86 e determino que seja mantido, na íntegra, o dispositivo da sentença de fls. 67/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.000010-0 GENY TEIXEIRA BARREIROS (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se à parte autora para apresentar os documentos solicitados, pelo Contador do Juízo, à fl. 46\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000350-1 MARIA TEREZINHA VERGINIA ALVES (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para manifestação do laudo pericial de fls. 80/82, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba, ao Exmo. Sr. Diretor do Foro para pagamento do honorário do perito, signatário do referido laudo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000826-2 IZAIAS VIEIRA FRANCO (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000835-3 ANA MARIA CORDEIRO CURCIO (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Com o retorno dos autos, À TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Provimento nº 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n8 - 2005.51.62.000209-4 JOSE DE PAULA CASTILHO (Adv. GIBRAN LUIS MARON, PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº: 9.099/95 c/c Art. 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região, é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço ocorrida no curso da ação, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.\r\n\r\nDesta forma, ante as diligências efetivadas pelo Juízo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001717-6 MARIA HELENA MARINHO RODRIGUES (Adv. PAULINO PAULA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 170/172, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 173.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000287-6 JOSIEL DO CARMO SOUZA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 33/34- Manifeste-se a parte autora, nos termos do despacho de fl. 31.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000403-4 JOEL MARTINS DA SILVA (Adv. RODRIGO FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para manifestação do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao Exmo. Sr. Diretor do Foro para pagamento do honorário do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000993-7 ISAURA RIBEIRO GABY (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 10 - Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.001023-0 NELSON SOUZA DE PAULA (Adv. VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.001034-4 CLAUDIONOR CUSTODIO (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 09 - Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.001120-8 JULIO JOSE DE FARIA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2002.5162000230-5, apontada no encaminhamento de fls. 16, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001128-2 NECIMA DAVID ELIAS (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 04 - Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.001154-3 MARIA CARVALHO DA SILVA SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 06 - Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JOSÉ CARLOS CARVALHO DE SOUZA, cujo nome consta no documento de fl. 09.\r\n\r\nInobstante, deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.001162-2 BRAZ RODRIGUES MESSINA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.001184-1 MARIA GOMES FERREIRA (Adv. MARIA DE OLIVEIRA FRANGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 03 - Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista que os CPF's constantes do Termo de Informação de fl. 21 são diversos do CPF da autora, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ALTAIR CANDIDO FERREIRA, cujo nome consta no documento de fl. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.001209-2 CELINA MATTOS DE SOUZA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ESDRAS MATOS DE SOUZA, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.001258-4 ALBINO SIQUEIRA MOURA (Adv. MARIE MADELON RETAMERO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução n.o 04/2001 do TRF - 2.a Região.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com FÁBIO MANHÃES REZENDE, cujo nome consta no documento de fl. 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.001261-4 JAIR DE SOUZA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2005.5162000345-1, apontada no encaminhamento de fls. 37, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000014-8 ORLANDO JOSÉ RIBEIRO (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Considerando que o nome ORLANDO JOSÉ RIBEIRO é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de prevenção de fls. 11 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.62.000823-7 SONIA MARIA QUEIROZ BASTOS (Adv. carlos gomes boechat do carmo) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001185-0 ODILON LAIA MACHADO (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.001561-1 JOSE CARLOS BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Fls. 41/42- Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.12.000463-0 SIDNEI MACHADO LAURIANO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000244-0 SALVADOR BATISTA (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000627-4 EZEQUIEL MARQUES DA SILVA JUNIOR (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x COMANDO DA AERONÁUTICA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que o Comando da Aeronáutica e o Hospital Central da Aeronáutica são órgãos da administração e não possuem representações jurídicas próprias, emende a parte autora a petição inicial, requerendo a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo do presente feito, promovendo a sua citação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a resposta, à SEADI para modificações. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.001033-2 SIRENIO MERLIM DOS SANTOS (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\nIndependente de resposta da parte autora, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nCom a juntada aos autos dos extratos pela autora e da contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.62.001042-3 WALDIR NOGUEIRA SORIANO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nCITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a juntada da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.001089-7 ADALTO VERDAN PAIVA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A não pode figurar como parte perante à Justiça Federal, intime-se o autor para que retifique o pólo passivo promovendo a exclusão da 2a. ré.\r\n\r\nCom a resposta nos autos, à SEADI para modificações.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.001113-0 WALTER HENRIQUE LESSA (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado voluntário e, assim sendo, nomeio-o para todo o processamento do feito na forma dos artigos 9º, §3º e 12 da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\nIndependente de resposta da parte autora, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a juntada aos autos dos extratos pela autora e da contestação, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando para a correção os índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.001137-3 AMARO FRANCISCO DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 2004.5153004125-2, apontada no termo de informação de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2006.51.62.001152-0 REGINA CÉLIA NOGUEIRA LOPES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a autora pleiteia, neste feito, a correção de sua conta fundiária, entendo que a UNIÃO FEDERAL não deve figurar como parte neste feito. Por essa razão, determino que a parte autora proceda a retificação do pólo passivo, procedendo a exclusão da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia(s) do(s) extrato(s) de sua(s) conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nCom a resposta do autor, À SEADI para modificações.\r\n\r\nApós, Cite-se e intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, ou oferecer sua contestação e documentos.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes, em cartório, por 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.001160-9 ZAIDA RANGEL NUNES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Caso pretenda o benefício da justiça gratuita, emende a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a petição inicial para dela constar a afirmação de que trata o caput do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na exordial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com REGIS MIRANDA NUNES, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.001199-3 ELIANE DA SILVA PAULA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162001198-1, apontada no encaminhamento de fls. 28, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2006.51.62.001200-6 SANDRA LUCIMAR DUARTE (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por SANDRA LUCIMAR DUARTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e deixo de determinar a essa última que estorne em favor da Autora a quantia de R$ 246,27 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nCite-se a Ré. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.001238-9 MARÍLIO GUIMARÃES BRAGA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.001328-0 ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o nome ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de prevenção de fls. 13/14 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com JANILSE DA SILVA SOARES, cujo nome consta no documento de fl. 07.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.001329-1 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o nome LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de prevenção de fls. 13 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com SILAS COELHO DA SILVA, cujo nome consta no documento de fl. 07.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.001330-8 MOACIR SANTANA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 99.0059945-4 e 2000.5101.008867-0, apontada no encaminhamento de fls. 15, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 2006.51.62.001332-1 PAULO AGUIAR (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o nome PAULO AGUIAR é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de prevenção de fls. 11 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\nIndependente de resposta da parte autora, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a juntada aos autos dos extratos pela autora e da contestação, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando para a correção os índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.001338-2 ANA CLÁUDIA DA COSTA MAFRA (Adv. SAMIR OLIVEIRA SACRE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com CREUZALINA SANTOS COSTA, cujo nome consta no documento de fl. 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.62.001339-4 SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o nome SEBASTIÃO DOS SANTOS é de ocorrência fácil e que o(s) CPF(s) dos autor(es) do(s) processo(s) que originou(naram) a verificação de prevenção de fls. 13/16 é(são) distinto(s) do CPF do(a) autor(a) do presente feito, a hipótese mais provável é de homonímia.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com EVALDO DA SILVA PAIXÃO, cujo nome consta no documento de fl. 07.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000008-2 JOSE RODRIGUES (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 95.0041152-0 e 92.0047572-8, apontada no encaminhamento de fls. 14/16, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000016-1 MARIA APARECIDA QUEIROZ GOULART (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado voluntário e, assim sendo, nomeio-o para todo o processamento do feito na forma dos artigos 9º, §3º e 12 da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73.\r\n\r\nIndependente de resposta da parte autora, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a juntada aos autos dos extratos pela autora e da contestação, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando para a correção os índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 2004.51.62.000849-3 JOSE VILLAR PEQUENO (Adv. RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.62.001308-0 ELZIMAR MARTINS DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento dos peritos. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.62.000035-1 RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA REP P/ ALICE DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.62.000439-3 RENY PERES DA SILVA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.62.000531-2 ANGELA ROSA ROHEM DA SILVA (Adv. CLEBER JORGE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento das peritas. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.62.000803-9 JACIRA DIOGO DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 100845"
                            ],
                            "101086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIO CHEQUER-1, 2, 4, 6\r\n\r\nJOSE EDUARDO BRETTAS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000012-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART 55 DA LEI 9605/98 E NO ART 2 DA LEI 8176/91 NA FORMA DO ART 70 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas pelo Ministério Público Federal na cota de denúncia e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial em face de JARBAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALCEBIDES PEREIRA E ERIMAR MÁXIMO PIMENTA. Comunique-se.\r\n\r\nRecebo a denúncia em face de VILMAR VIEIRA EIRAS ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria. À Seadi para autuar como Ação Penal. Após, renumere-se o feito.\r\n\r\nDesigno interrogatório do acusado para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se.\r\n\r\nA testemunha de acusação será intimada oportunamente.\r\n\r\nRequisite-se a FAC.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exmo. representante do MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000676-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE NO QUE PODE CARACTERIZAR O DELITO TIPIFICADO NO ART. 293, I DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente Inquérito Policial foi instaurado através da Portaria de fl. 02. Através do ofício nº: 5553/2005 (fl. 345) foram requisitadas informações à Delegacia Regional da Receita Federal em Nova Friburgo, RJ, cuja resposta encontra-se acostada nas fls. 389/390.\r\n\r\nA autoridade policial, nas fls. 387/388, requer o afastamento do sigilo fiscal da empresa FRITAB DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, para que possa ser identificada a origem ilícita de maços de cigarros apreendidos no município de Porciúncula, com selos de arrecadação de IPI falsificados.\r\n\r\nRequer, ainda, que seja determinada a realização de uma fiscalização da Secretaria da Receita Federal na citada empresa, a fim de ser confirmada a regularidade dos cigarros comercializados por ela.\r\n\r\nPromoção ministerial nas fls. 396/398 pugnando pelo deferimento dos pedidos.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nConforme o RHC nº: 17353 do STJ a proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa.\r\n\r\nFilio-me a este entendimento, assim como, ao do STF, nos MS 23452 e 23639, que, no mesmo sentido, afirma que a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação pode ser legitimamente decretada, desde que, mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL da empresa FRITAB DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA, CNPF nº: 04.015.807/0001-59, por ora, tão somente, pela pertinência e correlação com as investigações em curso e visando à apuração de atos supostamente praticados pela referida empresa, para determinar a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal em Nova Friburgo, RJ, para que informe se a referida empresa já sofreu algum processo de fiscalização e autuação, mencionando, em caso positivo, o motivo e as irregularidades porventura constatadas, devendo prestar as informações no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se e Oficie-se.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000312-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE QUE PODE CARACTERIZAR DELITO TIPIFICADO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. JOSE EDUARDO BRETTAS). . Acolho a promoção ministerial de fls. 147/151.\r\n\r\nDesigno Audiência Preliminar nos termos do art. 72 da Lei nº: 9.099/95 para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 15 horas.\r\n\r\nIntime-se o Sr: ÁLVARO ROSA DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, visto que, no caso de não aceitação da proposta de transação penal pelo investigado, deverá oferecer denúncia oral (art. 77 da Lei nº: 9.099/95).\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar a classe dos presentes autos para Juizado Criminal/Outras.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE CRIME PREVISTO ART 2 LEI 8176/91 E ART 55 LEI 9605/98 NA FORMA ART 70 COD PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a denúncia em face de OSWALDO NUNES BELLOTI ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria. À Seadi para autuar como Ação Penal. Após, renumere-se o feito.\r\n\r\nDesigno interrogatório do acusado para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 14 horas. Cite-se e intime-se.\r\n\r\nA testemunha de acusação será intimada oportunamente.\r\n\r\nRequisite-se a FAC.\r\n\r\nDê-se ciência ao Exmo. representante do MPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000161-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE DELITO PREVISTO NO ART 171, PARAGRAFO 3º DO CÓD. PENAL. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 63/64 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000183-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 44/45 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 101086"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-17\r\n\r\nAILTON CARVALHO BARBOSA-12, 14\r\n\r\nANCELMO DOMINGOS COLLI-4\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-12, 14, 17, 9\r\n\r\nARGEO JOSE DOS REIS NETO-15, 16\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE-3\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-8\r\n\r\nCRISTIANO DIAS FERRERO-1\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-17\r\n\r\nDEUSDETH MOREIRA ZANON-14\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nGIULIANO AUGUSTO DINI-2\r\n\r\nGRAZIELA LUCIA FERNANDES CAMPOS-9\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-12, 14, 18\r\n\r\nJOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI-18\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DE FARIA-15, 16\r\n\r\nLUCIANO REZENDE-10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-2\r\n\r\nMARCO ALDRIN BRUM RABELO-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNILZA PONTES DA CRUZ-12, 14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-17\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 18\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-10\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-5, 7\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000007\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000962-5 IRACI LUCIA MOREIRA (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação da União Federal, de fls. 101/105. À autora para contra-razões.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000807-7 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fls. 240/241 e fl. 243 - O presente feito tem o rito ordinário, o que sujeita a execução às normas do art. 730 do CPC. A eventual desistência em executar valores acima do teto de 60 (sessenta salários mínimos) não altera o curso da execução, permanecendo a obrigatoriedade de citação do INSS para opor embargos. \r\n\r\nDesistindo a parte autora de executar valores acima do referido teto, a única alteração é que o requisitório se fará por RPV - Requisição de Pequeno Valor, sendo a parte exeqüente beneficiada pela maior celeridade no pagamento (consistente na substituição de precatório por requisição de pequeno valor). \r\n\r\nPor outro lado, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos às expedições de requisições, pagamento e saque/levantamento dos depósitos de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública são regulamentados pela Resolução no. 438, de 30.05.2005, do CJF. O Juiz, quando da expedição da requisição, deverá informar ao TRF o nome e número do CPF do beneficiário para efeito do depósito, que será feito em instituição bancária oficial, em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, inclusive para fins tributários, nos termos dos arts. 6o., IV, 17 caput e § 3o. da referida Resolução, impossibilitando que o pagamento do valor devido ao Autor se faça em nome de seu Patrono, como requerido.\r\n\r\nNada impede, contudo, que uma vez depositado o numerário em nome de seu beneficiário, este outorgue poderes específicos a terceira pessoa para representá-lo perante a instituição bancária no momento do saque, devendo constar expressamente da procuração o no. da RPV ou o no. da conta remunerada aberta para tal finalidade, ressalvadas as demais exigências bancárias para saque.\r\n\r\nDo exposto, promova o Exeqüente e seu Patrono as execuções, na forma do último parágrafo do despacho de fl. 224.\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000901-7 ESTER MAIA PEIXOTO (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Fl. 92 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, que deverá ainda, regularizar a petição de fl.94, uma vez que sua subscritora não possui capacidade postulatória.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000336-6 RONALDO FELICISSIMO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANCELMO DOMINGOS COLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam ao E. TRF da 2a. Região com nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000364-4 JOSE HENRIQUE DE SOUZA (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da certidão de fl. 79, ante a intempestividade do agravo retido de fls. 72/78 deixo de recebê-lo. Assino novo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para cumprimento da 2a. parte do despacho de fl. 58.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000084-2 GABRIEL DE SOUZA LEITE (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize o patrono do Autor a peça de fl. 64, uma vez que a mesma se encontra apócrifa. Após, apreciarei o requerido.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000275-9 THERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 57 - O prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre a decisão de fls. 54/55 expirou em 30/out/06, uma vez que a publicação ocorreu em 18/out/06. Caso o pedido de concessão de “prazo sucessivo” para manifestação objetiva a apresentação de eventual recurso da referida decisão, há que ser indeferido, pois não existe previsão legal para devolução de tal prazo. No que tange à apresentação de cópia do processo administrativo, defiro à Autora, novo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria a determinação de citação do Réu.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000381-8 ERQUIMEDES PINTO DE ABREU (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.12.000762-8 PAULO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE CURTY GOMES, GRAZIELA LUCIA FERNANDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 347 - Manifeste-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Os honorários periciais serão pagos na forma do art. 3o. da Resolução no. 440, de 30/05/05.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000455-0 MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Esclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, correspondendo a importância perseguida até a data do ajuizamento. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos juizados especiais federais, para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nAtente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito não seja processado pelo rito do Juizado, deve retificar o valor dado à causa.\r\n\r\nPromova ainda, a inclusão da Caixa Seguros S/A no pólo passivo da relação processual, fornecendo o endereço para citação e cópia da inicial.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000001-9 KARINA FOLLY DE SOUZA (Adv. MARCO ALDRIN BRUM RABELO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.\r\n\r\nA eliminação da Autora do certame deu-se em setembro de 2006.\r\n\r\nNão vislumbro aqui urgência a justificar a supressão do princípio do contraditório para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, razão pela qual postergo para após a apresentação da contestação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2001.51.12.000022-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, AILTON CARVALHO BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ROSANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA CAMPOS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ). . Diante do dispositivo da sentença de fls. 93/94, transitada em julgado, intimem-se Réus da desconstituição da penhora (fls. 56/58), cientificando-os de que estão desonerados do encargo de depositários. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000370-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NEYZETE ALMEIDA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 67.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2001.51.12.000347-0 ROSANIA MARIA DE SOUZA FERREIRA CAMPOS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AILTON CARVALHO BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000555-4 HELOIZIO DE LIMA MACHADO (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Disponível ao Autor nos termos do último parágrafo do despacho de fls. 109:\r\n\r\n“...\r\n\r\nComplemente o Autor as custas devidas...”\r\n\r\n16 - 2006.51.12.000556-6 JOSE CLOVIS ANTUNES ABREU (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Disponível ao Autor nos termos do último parágrafo do despacho de fls. 106:\r\n\r\n“...\r\n\r\nComplemente o Autor as custas devidas...”\r\n\r\nQuebra 5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.12.000062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GERALDO BAIRRAL E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD). . Disponível à parte Ré para manifestação sobre laudo pericial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n18 - 2003.51.12.000002-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI) x LUIZ CARLOS CARNEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo disponível à CEF nos termos do último parágrafo do despacho de fls.35:\r\n\r\n“...\r\n\r\n... entregue a Secretaria os autos à requerente...”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 101739"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-10, 8\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-28, 29, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-8\r\n\r\nANDRE LUIS MOITA DE BARROS-31\r\n\r\nANDRE VIANNA ANTUNES-1\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-34\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-5\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-25\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-2, 5, 7\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-19, 20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-38, 39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA-2, 3, 4, 7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-16\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-14\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-5\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-9\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1, 3, 4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-42\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-30\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-35, 41\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-40\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-15, 16\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-22\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-15, 17, 20, 21, 23, 24\r\n\r\nLINO LUIZ FROTA-32\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-26, 28, 29\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18, 19, 22\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-27\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 6, 9\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-25\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-43\r\n\r\nOSWALDO BATISTA JUNIOR-15\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-37\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-42\r\n\r\nREINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS-22\r\n\r\nRENATO AYRES NUNES-16\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-13\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-26, 27, 38\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-16\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-13\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSIDNEY ALVES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-17, 18\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 21, 23, 24\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000003\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005594-6 JARDIM ESCOLA SONHO DE CRIANCA LTDA (Adv. ANDRE VIANNA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001284/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (1) DECLARAR o direito da autora, JARDIM ESCOLA SONHO DE CRIANÇA LTDA. a permanecer no SIMPLES, confirmando a opção exercida, desde que atenda às demais exigências legais, não se lhe aplicando a vedação contida no artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/96; (2) DECLARAR o direito da autora de pagar os percentuais previstos originalmente no artigo 5º da Lei 9.317/96, afastando a aplicação do artigo 2º da Lei 10.034/00, em sua redação original, por entendê-lo inconstitucional; (3) DETERMINAR à UNIÃO que admita administrativamente a relação jurídico-tributária, restaurando e mantendo a opção pelo SIMPLES manifestada pela AUTORA, bem como que se ABSTENHA de impor quaisquer medidas punitivas, restritivas ou de excluí-la do sistema, por ter entendimento em desacordo com esta sentença; e (4) CONDENAR a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como a ressarcir à AUTORA os valores das custas processuais. RATIFICO os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao E. Relator do agravo interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.004121-6 SOC/ EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (1) DECLARAR o direito da autora, SOCIEDADE EDUCACIONAL CO MECINHO DE VIDA LTDA. a permanecer no SIMPLES pagando os percentuais previstos originalmente no artigo 5o da Lei 9.317/96, afastando a aplicação do artigo 2o da Lei 10.034/00, em sua redação original, por entendê-lo inconstitucional; (2) DETERMINAR à UNIÃO que admita administrativamente a relação jurídico-tributária, restaurando e mantendo a opção pelo SIMPLES manifestada pela AUTORA, bem como que se ABSTENHA de impor quaisquer medidas punitivas, restritivas ou de excluí-la do sistema, por ter entendimento em desacordo com esta sentença; e (3) CONDENAR a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como a ressarcir à AUTORA os valores das custas processuais. RATIFICO os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao E. Relator do agravo interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.006789-8 CATAVENTO CRECHE LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (1) DECLARAR o direito da autora, CATAVENTO CRECHE LTDA. a permanecer no SIMPLES pagando os percentuais previstos originalmente no artigo 5o da Lei 9.317/96, afastando a aplicação do artigo 2o da Lei 10.034/00, em sua redação original, por entendê-lo inconstitucional; (2) DETERMINAR à UNIÃO que admita administrativamente a relação jurídico-tributária, restaurando e mantendo a opção pelo SIMPLES manifestada pela AUTORA, bem como que se ABSTENHA de impor quaisquer medidas punitivas, restritivas ou de excluí-la do sistema, por ter entendimento em desacordo com esta sentença; e (3) CONDENAR a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como a ressarcir à AUTORA os valores das custas processuais. RATIFICO os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao E. Relator do agravo interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.006810-6 TERRAVENTO ESCOLA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (1) DECLARAR o direito da autora, TERRAVENTO ESCOLA LTDA. a permanecer no SIMPLES pagando os percentuais previstos originalmente no artigo 5o da Lei 9.317/96, afastando a aplicação do artigo 2o da Lei 10.034/00, em sua redação original, por entendê-lo inconstitucional; (2) DETERMINAR à UNIÃO que admita administrativamente a relação jurídico-tributária, restaurando e mantendo a opção pelo SIMPLES manifestada pela AUTORA, bem como que se ABSTENHA de impor quaisquer medidas punitivas, restritivas ou de excluí-la do sistema, por ter entendimento em desacordo com esta sentença; (3) AUTORIZAR a compensação dos valores pagos a maior de fevereiro a dezembro de 2001, com débitos vincendos do mesmo SIMPLES; e (4) CONDENAR a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como a ressarcir à AUTORA os valores das custas processuais. RATIFICO os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao E. Relator do agravo interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001815-6 CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE TODO O EXPOSTO, EXCLUO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do pólo passivo da relação processual, extinguindo o processo em relação a este, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC, e, em relação à UNIÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (1) DECLARAR o direito da autora, CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA. a permanecer no SIMPLES pagando os percentuais previstos originalmente no artigo 5o da Lei 9.317/96, afastando a aplicação do artigo 2o da Lei 10.034/00, em sua redação original, por entendê-lo inconstitucional; (2) DETERMINAR à UNIÃO que admita administrativamente a relação jurídico-tributária, restaurando e mantendo a opção pelo SIMPLES manifestada pela AUTORA, bem como que se ABSTENHA de impor quaisquer medidas punitivas, restritivas ou de excluí-la do sistema, por ter entendimento em desacordo com esta sentença; e (3) CONDENAR a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como a ressarcir à AUTORA os valores das custas processuais. RATIFICO os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao E. Relator dos agravos interpostos, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.000684-5 VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que, em relação aos recursos administrativos interpostos contra as NFLDs n.ºs 35.423.492-7, 35.423.494-3 e 35.423.493-5, aplique o disposto no artigo 33 do Decreto 70.233/72, com a redação dada pela Lei 10.522/02. \r\n\r\nEsta decisão não impede que sejam observados os requisitos formais para a admissibilidade do recurso, tais como tempestividade, forma, legitimidade e titularidade dos bens indicados para o arrolamento. \r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao E. Relator do AI interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.02.004099-6 COLEGIO PEQUENOPOLIS S/C LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (1) DECLARAR o direito da autora, COLÉGIO PEQUENÓPOLIS S/C LTDA. a permanecer no SIMPLES pagando os percentuais previstos originalmente no artigo 5o da Lei 9.317/96, afastando a aplicação do artigo 2o da Lei 10.034/00, em sua redação original, por entendê-lo inconstitucional; (2) DETERMINAR à UNIÃO que admita administrativamente a relação jurídico-tributária, restaurando e mantendo a opção pelo SIMPLES manifestada pela AUTORA, bem como que se ABSTENHA de impor quaisquer medidas punitivas, restritivas ou de excluí-la do sistema, por ter entendimento em desacordo com esta sentença; e (3) CONDENAR a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como a ressarcir à AUTORA os valores das custas processuais. RATIFICO os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao E. Relator do agravo interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nAnote-se na inicial a retificação do valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 92.0112269-1 ANEDINA CAMPOS PINTO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001286/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos autores, ANEDINA CAMPOS PINTO, DINALVA DA SILVA COSTA, HUGO DOS SANTOS NOGUEIRA, OLICIO PEREIRA DAS VIRGENS e WALMIR VIEIRA DA MOTTA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular o valor dos benefícios previdenciários destes segurados, referente a junho de 1989, considerando o salário mínimo no valor de NCz$ 120,00, pagando-lhes a diferença apurada, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 93.0080675-0 DOLORES SILVA DE SOUZA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 93.0080863-0 DERCILIO DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.003281-3 PAULO FREDERICO JOHANN E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 304,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PAULO FREDERICO JOHANN E OUTRO, segurados da previdência social, benefícios n. 046.173.749-3 e 046.173.747-7, espécie 42, concedido a partir de 11/10/1994 (DIB), com renda mensal inicial (RMI) de R$ 420,24 e R$ 490,42 respectivamente, pretendem rever esta última, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994, correspondente a 39,67%, no cálculo de seu salário-de-benefício.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 08/22.\r\n\r\nContestação à(s) fl(s). 27 e 39/40.\r\n\r\nEntendo que os documentos juntados são suficientes à apreciação da demanda, uma vez que comprovam a concessão do benefício e a data de início do mesmo.\r\n\r\nA matéria, em princípio, é toda ela de natureza infraconstitucional, pois se esgota na interpretação e aplicação de normas regulamentadoras do disposto nos artigos 201, parágrafo 3º. (“todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidas monetariamente”) e 202 (“... é assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente mês a mês...”), ambos da Constituição, redação anterior à Emenda Constitucional nº. 20, de 1998.\r\n\r\nO artigo 31 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 8.542/92, em vigor até a edição da Lei n° 8.880/94 dispunha que todos os salários-de-contribuição seriam reajustados pelo IRSM, calculado pelo IBGE. Com o Plano Real, a Lei n° 8.880/94 (art. 21, caput e § 1º.) dispôs que os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários-de-contribuição corrigidos até fevereiro de 1994, pelo mesmo IRSM, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente à URV do dia 28 de fevereiro de 1994. Apesar da obrigação legal, o INSS não agiu desta forma, desconsiderando no cômputo do salário-de-benefício a inflação medida em fevereiro de 1994 pelo IRSM, que importou em 39,67%, resultando numa renda inicial inferior à que seria devida. \r\n\r\nConclui-se, portanto, que os então segurados que tiveram reconhecido seu direito a receber benefício com DIB a partir de 1º de março de 1994 tinham direito à correção dos salários-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM, que foi de 39,67%.\r\n\r\nNo âmbito do Judiciário há farta jurisprudência no sentido de procedência do pedido, a iniciar-se pela Corte que tem a missão de zelar pelo cumprimento da lei infraconstitucional, o Colendo STJ: “Na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Precedentes...” (RESP 411345/SC, DJU 15/06/2003). \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor. Desta forma, defiro, de ofício, tutela de emergência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01, para DETERMINAR ao INSS a imediata aplicação do reajuste vindicado, com efeitos ex nunc. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói, para cumprimento imediato em relação à autora ANITTA JOHANN.. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000360-9 JORGE MELLO DA COSTA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n. º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor. Desta forma, defiro, de ofício, tutela de emergência, aplicando analogicamente o artigo 4º da Lei 10.259/01, para DETERMINAR ao INSS a imediata aplicação do reajuste vindicado, com efeitos ex nunc. \r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Chefe da Divisão de Benefícios do INSS em Niterói, para cumprimento imediato. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000158-8 THEREZINHA GUZELLA DE ABREU GONCALVES (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.02.000919-6 KURT RICARDO MONKEN E OUTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 99.0202347-9 ILMA PACHECO DE MORAIS E OUTRO (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. Oficie-se, comunicando ao Relator do Agravo.\r\n\r\n16 - 99.0203573-6 JOAO PAULO FOINI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, RENATO AYRES NUNES, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . HOMOLOGO, por decisão, em face da manifestação de fls. 245/246 e 256, a desistência requerida pelos Autores RENATO AYRES NUNES, CONSUELA LOPES DE MENDONÇA NUNES E SHIRLEY LOPES DE MENDONÇA. \r\n\r\nEm conseqüência, EXCLUO os referidos autores do pólo ativo do processo, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nÁ SEDNI para proceder às modificações.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para o processo nº. 2004.5102000955-3, desapensando-os.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a CEF se manifestar sobre a possibilidade de acordo apresentada pelos autores remanescentes.\r\n\r\n17 - 99.0207124-4 EDMAR DE JESUS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. Oficie-se, comunicando ao Relator do Agravo.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n18 - 99.0208427-3 EMANUEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. Oficie-se, comunicando ao Relator do Agravo.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.002972-8 WASHINGTON ELIAS DE SOUSA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. Oficie-se, comunicando ao Relator do Agravo.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.004020-7 JULIA FELIPE (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. Oficie-se, comunicando ao Relator do Agravo.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004387-7 LUCIANO PINTO DE SOUZA NEVES FILHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. Oficie-se, comunicando ao Relator do Agravo.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.005629-0 MARIA THEREZINHA FABIANO DE SOUZA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES) x DV CONSTRUTORA E INCORPORTADORA LTDA (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. Oficie-se, comunicando ao Relator do Agravo.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.003683-0 ANTONIO TOLEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se a decisão de fls. 145/147, suspendendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. \r\n\r\nPor outro lado, a CEF se insurge contra a retro mencionada decisão, considerando-a insatisfatória na medida em que se determinou apenas o pagamento do montante incontroverso, dispensando o (s) Autor (es) do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nCom razão a empresa pública federal. De fato, o alongamento do processo não pode impedir a Ré de receber o que lhe é devido, caso em que a lei 10.931/2004 salomonicamente determina o pagamento compulsório do incontroverso, autorizando este Julgador a dispensar o pagamento da parte controvertida. Ora, a resolução acerca da perícia é questão a ser decidida por órgão jurisdicional diverso, situação que torna imprevisível seu desfecho. Assim, para assegurar a efetividade do resultado do processo (pela procedência ou pela improcedência) determino que o (s) Autor (es) deposite (m) o valor controvertido, correspondente à diferença entre aquele exigido pela CEF e o incontroverso, que deverá continuar a ser pago no modo, tempo e condições ajustadas, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001281-3 WAGNER SANDOVAL BASTOS SANTOS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo o curso do processo, aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o requerimento de prova pericial. Oficie-se, comunicando ao Relator do Agravo.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000389-4 FABRICIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDeverá o autor, no mesmo prazo comprovar o depósito do valor apresentado pela CEF ( R$ 16.269,51 - fl. 102), através de guia de depósito a ser retirada na Secretaria da Vara, bem como das demais prestações vincendas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.02.002129-8 JOSE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno-a ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.003183-8 JOAO TERTO DOS SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada nas referidas contas, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004864-4 VALMIR QUARESMA MELLO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.005358-5 MARIA VALERIA PIMENTA VIEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001411/2006 . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.003921-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 146/147. O valor atribuído à causa deverá ser correspondente a 60 salários mínimos por autor.\r\n\r\nAssim, não tendo sido atendido o despacho, cumpra-se a parte final de fl. 143.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.000043-0 WILTON DE ALMEIDA CARRARA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001425/2006 . ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.007534-0 FRANCISCO FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LINO LUIZ FROTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.000156-6 IARA GONDIM MONTEIRO (Adv. SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Fl. 42. Reitere-se o ofício, com urgência, desta feita dirigido à Agência da Previdência Social - Bairro de Fátima.\r\n\r\nNão obstante, esclareçam as partes a especialidade médica da perícia que pretendem ver realizada. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a UFF.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.001806-2 ODAI DA SILVA KALE CARPI (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, a partir de trinta anos antes da data do ajuizamento da ação, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, e acrescendo os índices de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.004993-9 ROSEMBURG DA SILVA VARGAS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, a partir de trinta anos antes da data do ajuizamento da ação, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, creditando a diferença apurada nas referidas contas, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.005665-8 NEY MONTEIRO ROCHA E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, a partir de trinta anos antes da data do ajuizamento da ação, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, creditando a diferença apurada nas referidas contas, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nNo cálculo da diferença acima descrita deverão ser acrescidos os índices de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.000202-5 WALMAR FERREIRA MOUTA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada nas referidas contas, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001372-0 FRANCIS PINTO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.001830-3 THEREZINHA PEREIRA ARSENIO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.002062-0 FERNANDO TOLINI JUNIOR (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, a partir de trinta anos antes da data do ajuizamento da ação, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, e acrescendo os índices de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada nas referidas contas, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003662-7 VALMIR DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, \r\n\r\nHOMOLOGO a DESISTÊNCIA do autor referente ao pedido dos expurgos inflacionários (item b de fl. 11), devendo este arcar com as custas referentes ao essa parte do pedido, as quais arbitro em 50% do total recolhido; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO referente aos juros progressivos, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, a partir de trinta anos antes da data do ajuizamento da ação, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, creditando a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS. Condeno-a ainda ao ressarcimento de 50% do total das custas recolhidas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004727-3 SERGIO FERNANDO DA SILVA ALMEIDA (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.004348-0 MANUEL ALVES CABRITA E OUTRO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o feito.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 101287"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2, 3\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-16, 17\r\n\r\nCLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nFERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-8\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-12\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-15\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-3\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-9\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-13\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-13\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-16, 17, 2, 3, 4\r\n\r\nRICARDO SANTOS PORTUGAL-15\r\n\r\nROBERTO PESSOA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA VIEIRA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-10\r\n\r\nZAILSON COSTA GUEIROS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000031\r\n\r\nExpediente do dia 17/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018917-8 SANDRO COSTA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor (a) da inicial. 2- Considerando a petição de fl. 13, ao SEDIS-NI para que retifique o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3- Após, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0057928-9 JOAO CABRAL DE ALMEIDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da não localização da parte autora, determino o prosseguimento do feito tão somente em relação à verba sucumbencial. Especa-se RPV em relação ao valor de honorários homologado na decisão de fl. 135, mediante apresentação dos números de Identidade, CPF e OAB. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 91.0059262-5 MIGUEL FERNANDES RAMOS REP/ P/ CATIA REGINA FERREIRA COUTINHO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x MARIA PINTO DA SILVA REP/ P/ FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o requerido à fl. 288. Com a apresentação intime-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que se manifeste sobre a existência de eventuais herdeiros.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.001362-3 NAZARE SILVA DA COSTA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal em Niterói solicitando o endereço das testemunhas arroladas pelo INSS, Cícero Vitor Spurio e Maria Cláudia Pedrosa, bem como da empresa Lelê Mania do Vilar Modas Ltda, constantes de seu cadastro.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.001548-0 JAIR CABRAL MEDEIROS (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Em 10 dias, forneça o autor o endereço da Conservadora Mauá Ltda. Com a resposta, oficie-se, requisitando informação sobre os períodos nos quais o autor trabalhou para a empresa, ressaltando que a resposta deverá vir acompanhada de elementos comprobatórios, tais como, cópia do livro de empregados, ficha de ponto etc.\r\n\r\n2- Faculto ao autor retirar a CTPS de nº. 84567-série 033RJ, mediante certidão da secretaria, firmada pelo próprio.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003056-4 RODRIGO MARIANO DE JESUS (Adv. TEREZA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- À parte autora para que apresente, em 10 dias, atestado de hipossuficiência econômica para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça. 2- Ao SEDIS-NI para que retifique o tipo da ação para Ação Cautelar. 3- Após, cite-se na forma dos arts. 845 c/c 357, ambos do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.004019-0 MARIA OLGA CORREIA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule os valores dos contratos de modo a garantir o direito da autora de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 30% de sua renda bruta, tudo na forma determinada no julgado.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.001041-9 ZULEMA DE SOUZA MACHADO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . 1 - O TRF - 2ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Destarte, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifeste sobre as fls. 302/310, tendo em vista o acórdão de fls. 258/261. \r\n\r\n2 - Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006120-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Ação Ordinária proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB em face de WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE, com pedido de busca e apreensão dos documentos privativos de advogado, haja vista pena de suspensão aplicada ao réu. Após verificação de prevenção, foi determinada a citação do réu, mas a diligência foi negativa, em virtude da não localização do réu. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido sobre a competência do Juízo. \r\n\r\nConforme dispõe o art. 21, XXIV da Constituição Federal, compete à União “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. A fim de possibilitar esta fiscalização, que deve ser entendida no seu sentido mais amplo, tal competência foi delegada às entidades e conselhos de fiscalização de categorias profissionais. \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 9.649/98 estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar as causas de interesse destas entidades, exceto em relação à OAB (art. 58, p. 8º e 9º), quando no exercício de serviços a elas delegados. Portanto, desde o seu nascedouro, já se preocupava o legislador em restringir a competência da Justiça Federal apenas às questões que envolvessem delegação, ou seja, atividade estatal de fiscalização profissional. Quanto à OAB, a questão torna-se ainda mais complexa.\r\n\r\nDispõe a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu art. 44, ser a OAB serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa. Seguindo a doutrina tal entendimento, seria uma autarquia sui generis. Todavia, recentemente, o STF, ao julgar a ADI nº 3026, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pela natureza jurídica da entidade ora objeto do presente julgado, considerando-a serviço público independente, não incluída na categoria de “autarquias especiais”: \r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. \"SERVIDORES\" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos \"servidores\" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como \"autarquias especiais\" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas \"agências\". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. 12. Julgo improcedente o pedido”.\r\n\r\nDaí, em síntese, depreende-se a natureza jurídica da OAB: corporação, com delegação de serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgão da Administração Pública (art. 44 e p. 1º do Estatuto da OAB). \r\n\r\nNesse mesmo sentido, ao apreciar o Conflito de Competência nº 47.613 - TO, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, acabou o STJ, embora em manifestação não unânime, por conhecer a competência da Justiça Estadual para julgamento de Ação Civil Pública proposta pela OAB contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inexiste entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração Pública Federal Direta vínculo de coordenação ou subordinação hierárquica e funcional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal, quando não houver interesse direto e manifesto da União. 3. Em Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública, a quem se atribui a responsabilidade do dano ocorrido (Lei nº 7.347/85, art. 2º). 4. Ação Civil Pública proposta contra concurso público, para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Estadual”.\r\n\r\nEste julgado, dentre outros argumentos, reafirmou inexistir vínculo de coordenação ou subordinação hierárquico e funcional entra a OAB e a Administração Pública Federal, ressaltando, ainda, que se tem afastado a competência federal quando não houver interesse direto e manifesto da União Federal no feito.\r\n\r\nNesse contexto, infere-se que as decisões que reconhecem a competência da Justiça Federal para julgamento de quaisquer feitos em que for parte a OAB - ou mesmo a CAARJ, por ser órgão vinculado à OAB - perdem, de certo modo, fundamento de validade a partir do entendimento firmado pelo STF, no sentido de não constituir a OAB autarquia especial, bem como não compor a Administração Pública Indireta, não se revestindo, pois, da qualidade de ente federal, a justificar a competência da Justiça Federal Comum.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO de minha competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004979-1 GELSON MARINS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A situação fática alegada pela parte autora não justificada a conversão de um provimento emergencial, posto que não ficou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.005112-8 HELOISA NUNES FARIA (Adv. FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À parte autora para que apresente, em 10 dias, atestado de hipossuficiência econômica para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça. Após, cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001517-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, FRANK MARTINI CLARO) x ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses. Decorridos, conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005429-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO) x JJF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Ao impugnado pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.02.005179-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FLEURY PETERSEN ESTEVES. . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005238-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL) x JOSE CARDOSO DE ATHAYDE (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.005239-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x WALLACE LUIZ DO COUTO PACHECO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.005428-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LYDIA BECHARA PEREIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0204841-2 SAULO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS, JANUARIO SPISLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre o informado pela contadoria judicial e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 102033"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-1\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR-8\r\n\r\nDENISE LOPES LEMOS-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-3, 4, 8\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-1\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-4\r\n\r\nGERALDO ALBINO DA LUZ-2\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-7\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-6\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nMARIA ARICIA GERK NAEGELE-6\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 6\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES FACINA-6\r\n\r\nVARGAS VILA CRUVELLO D AVILA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0080409-0 MARILENA AMORIM (Adv. ELEN PATROCINIO CYRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . 1 - Comprove o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação de fazer; sob pena de multa diária do R$ 50,00 limitada a R$ 5.000,00.\r\n\r\n2 - O decisum transitou em julgado no dia 16/11/1999, conforme certificado à fl. 70 dos presentes autos. A parte autora deu início à execução em Junho/2000 (fl. 75). Instada, porém, a apresentar seu memorial de cálculo, manteve-se inerte, o que determinou o arquivamento do feito aos 07/03/2002. No entanto, foi requerido o desarquivamento do mesmo, a fim de possibilitar à parte autora o início do processo executivo. Ato contínuo, foram os autos à contadoria judicial, que apresentou a relação dos documentos necessários à elaboração da conta de execução. Instada a autarquia ré a apresentá-los, alegou a mesma o instituto da prescrição. De fato, assiste razão ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Dispõe o art. 3º da Lei nº 4.597/42 que “consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que, a partir do último ato ou termo, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio”. Nesse contexto, como se refere a presente demanda a dívidas, direitos e ações em face da Fazenda Pública, não há como prosseguir a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.000291-5 CECILIA FERREIRA (Adv. GERALDO ALBINO DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0206714-0 MARCOS ANDRE WESTPHALEN PALMA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos os documentos requeridos pela Contadoria Judicial á fl. 424, a fim de possibilitar a realização da prova pericial, conforme determinado no acórdão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0030218-5 ENEDIR NUNES DA SILVA (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - Nos termos do art. 524 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal Competente.\r\n\r\nA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todavia, protocolou o recurso na Secretaria desta Vara e, agora, requer o seu desentranhamento e remessa ao TRF.\r\n\r\nNão há como acolher o pedido da Ré, pois o agravo deveria ter sido protocolado diretamente no Tribunal. Não cabe ao Juízo remeter o recurso ao órgão julgador. Destarte, indefiro o pedido de fls. 222/223.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a decisão de fl. 190.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000062-9 ANTONIO BRAGA (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor (a) da inicial. 2- Ao autor para que retifique a folha de nº13 dos autos, falta assinatura dos advogados. 3- Afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de números 2006.51.51.019846-6 e 2005.51.51.064924-1, por se tratar de homonímia, conforme foi certificado à fl. 38. 4- Apresente o autor, em 10 dias, cópias da inicial e da sentença, se houver, do processo de nº 00.0775625-9, para que possa ser verificado possibilidade de prevenção. 5- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. 6- Após, requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. 7- Intime-se o INSS possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei nº 4.348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. 7- Após, ao MPF.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n6 - 2005.51.02.000444-4 WOLNEY TRINDADE (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA (Adv. DENISE LOPES LEMOS) x LUIZ VALTER BRAND GOMES (Adv. RAFAEL FERNANDES FACINA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE (Adv. MARIA ARICIA GERK NAEGELE). . Trata-se de Ação Popular em que a parte autora postula a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços, realizado com dispensa do procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, em face da Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - FEC, Luiz Valter Brand Gomes, Município de Niterói, Fundação Municipal de Educação do Município de Niterói e Maria Felisberta Baptista Trindade. Após verificação de inexistência de prevenção, bem como apresentação das devidas contestações, com solicitação e apresentação de documentos pertinentes ao deslinde da demanda, foram os autos ao MPF para se manifestar sobre a questão da competência do Juízo. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que assiste razão ao Parquet. De fato, a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF, principal demandada, apesar de se vincular à mencionada universidade - esta sim autarquia federal - não possui natureza compatível com as entidades previstas no art. 109, I da Constituição da República, não cabendo, portanto, à Justiça Federal processar e julgar a presente ação. Conforme se depreende do Estatuto de fls. 231/246, bem como da página oficial da instituição na internet, a fundação em comento é uma entidade de direito privado. Nesse contexto, não há como justificar a competência da Justiça Federal, haja vista o rol exaustivo do referido dispositivo. Outrossim, o feito, não versa sobre verbas federais, uma vez que o recurso financeiro destinado ao pagamento parcial da contratação da FEC, proveniente do FUNDEF - que, por sua vez, ao menos no Estado do Rio de Janeiro, é formado por recursos originários dos Governos Estaduais e Municipais -, repassado ao Município, sofre fiscalização sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Isto posto, DECLINO de minha competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Niterói, dada a natureza da FEC e das demais demandadas. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0057523-2 DANILO CARNEIRO BRUZZI E OUTROS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . A parte autora pelo prazo de 5 dias, conforme requerido. Decorridos in albis, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006345-5 JOSE GERALDO ABREU SARDENBERG E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 102034"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-64\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-47, 49, 53\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-25, 27\r\n\r\nALEXANDRE ARAUJO DE CARVALHO-39\r\n\r\nALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-12\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-23\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-33\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-2\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-10\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-59\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-11, 15, 16, 38, 42, 60\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-36, 43\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-17\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-3\r\n\r\nCLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA-65\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-27\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-41\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-38\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-12, 13, 56, 7, 8, 9\r\n\r\nELVIRA REBELLO-16, 17, 20, 23, 26\r\n\r\nERIKA ROSA SOUZA FURTADO-62\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-65\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-56\r\n\r\nISMACY AUGUSTO MARINS-25\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-19, 20\r\n\r\nJACQUES ATTIE-43\r\n\r\nJANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS-55\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-18\r\n\r\nJIMER RAMOS DA COSTA-10\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-24\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO-47\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-31\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-32\r\n\r\nLEIR DE CARVALHO SOARES MAIA-54\r\n\r\nLILIAN MARIA FERREIRA COLONESE-11, 60\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-45, 64\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nLURDES EYER CAMPOS-8\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11, 14, 15, 19, 28, 29, 30, 31, 59, 60\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCO MAGNO MANELA-6\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-23\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-51\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA-7\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-37\r\n\r\nMARIA DA GRACA LINS FERREIRA-35\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-34\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA-24\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-41\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-50\r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO-15\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-48\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-46, 50, 52\r\n\r\nMAURICIO COUTINHO SOARES-48\r\n\r\nMILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR-63\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-21\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34, 35, 57\r\n\r\nNELCY ESTRELA RODRIGUES-40\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-57\r\n\r\nNEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES-54, 55\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-63\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nPAULO SANTOS-39\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-45\r\n\r\nREGINALDO FARIA-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-51, 52\r\n\r\nROBERT ALDA-9\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-18, 22, 24, 42, 54, 55, 6\r\n\r\nRODRIGO BRIGGS TONELLI-30\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-5\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-44\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-49\r\n\r\nSELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-40, 61, 63\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-23\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-58\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-61\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-46\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-39, 48, 65\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-2\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-6\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-53\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-28\r\n\r\nWLADIMYR DA SILVA SANCHES-42\r\n\r\nYARA GLORIA NOGUEIRA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0200845-1 SERGIO AUGUSTO MARIANO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000051/2007 FOLHA 1032/1038 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,32\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo Improcedente o pedido, de condenação da ré na capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobe a conta vinculada de titularidade dos autores, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do C.P.C. \r\n\r\nII - Julgo PROCEDENTE em parte o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculadas ao FGTS dos autores, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n2 - 2006.51.02.005379-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x RUBENS SEIXAS FILHO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Ao excepto, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.005380-0 CLAUDEMIR DO NASCIMENTO ALEXANDRE E OUTRO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x ROBSON LEMOS PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . Ao excepto, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004044-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x RENATO JOSE JACQUES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA). . Fl. 02: Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 97.0040090-5 STAM METALURGICA LTDA (Adv. REGINALDO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2007 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002640-6 VIACAO FORTALEZA LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2007 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.004426-3 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.005838-9 ANDRE PRZEWODOWSKI (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000013/2007 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I do CPC, o pedido de condenação da Ré a devolução dos valores descontados a titulo de Imposto de Renda, uma vez que o autor aposentou-se antes da vigência e eficácia da Lei nº 7.713/88, e, por conseguinte não contribuiu para entidades de previdência privada. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00 a teor do art. 20, par. 4º do CPC;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.001412-3 PACHE DE FARIA CLINICA DE PEDIATRIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000024/2007 FOLHA 103/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002152-8 FOUR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2007 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO relativa às pretensões de declaração de inexigibilidade e repetição/compensação dos recolhimentos efetuados pela parte autora antes do advento da Lei 9.430/96 (fls. 55/79), resolvendo o mérito nessa parte com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de declaração de inexigibilidade e repetição/compensação dos recolhimentos posteriores à Lei 9.430/96 (fls. 80/112), resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002448-7 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários advocatícios de R$ 1.000.00.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000633-7 JOEL WERNECK DE PAIVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000011/2007 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I do CPC, o pedido de condenação da Ré a devolução dos valores descontados a titulo de Imposto de Renda, uma vez que o autor aposentou-se antes da vigência e eficácia da Lei nº 7.713/88, e, por conseguinte não contribuiu para entidades de previdência privada. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00 a teor do art. 20, par. 4º do CPC;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.005405-8 RAYMUNDO NORONHA MARTINS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I do CPC, o pedido de condenação da Ré a devolução dos valores descontados a titulo de Imposto de Renda, uma vez que o autor aposentou-se antes da vigência e eficácia da Lei nº 7.713/88, e, por conseguinte não contribuiu para entidades de previdência privada. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00 a teor do art. 20, par. 4º do CPC;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 90.0033595-7 ZILDA MELO BRAGA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista a Decisão proferida pelo TRF da 2a. Região, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos de fls. 27/30.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 91.0056925-9 CARMELIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000015/2007 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 269 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0141579-4 PEDRINA MENDES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 92/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, resolvendo o mérito com fundamento no art. 269, I e IV do Código de Processo Civil, para condenar o INSS e a UNIÃO FEDERAL a revisar a pensão da parte autora a fim de que a mesma corresponda aos valores que teria direito o ex-servidor Alberico Gonçalves, se na ativa estivesse, levando-se em consideração o Plano de Classificação de Cargos, devendo, ainda, pagar as diferenças advindas da revisão, atualizadas monetariamente, ressalvadas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da presente ação, bem como as eventualmente pagas na via administrativa, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% a partir de então. Tendo sido a sucumbência das rés de maior vulto, condeno-as ao pagamento dos honorários do advogado da autora na base de 5% sobre o montante devido.\r\n\r\nA responsabilidade do INSS estará limitada até o momento em que efetivamente a pensão tenha sido transferida para o órgão de origem do servidor, passando, doravante, para a UNIÃO FEDERAL a responsabilidade pelo pagamento integral da pensão e das diferenças existentes.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 93.0081664-0 SILVIA VIEIRA MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x FUNCEF - FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000044/2007 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação à FUNCEF, por reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 100,00 por força do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC, quanto às diferenças decorrentes da aplicação, nos meses de abril e maio de 1988, de 7/30 de 16,19%.\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS da parte autora, resolvendo o mérito do processo, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, em face da sucumbência de menor monta, observados os termos da Súmula n.º 111 do E. STJ, e custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 93.0082220-9 JOFRE SILVEIRA LEAL (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000012/2007 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos do autor resolvendo o mérito na forma do inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custa e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 94.0035621-8 FRANCISCO LOPES DA SILVA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância da parte credora, defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\n20 - 95.0053868-7 JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEmbora a pretensão revisional dos autores Joaquim Augusto Gonçalves e Marlenio Jose Machado da Silva tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, conforme informação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nEm conseqüência, determino a sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\n21 - 95.0055416-0 NEUZA LUGULLO DE FREITAS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000045/2007 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com solução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 200,00 por força do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0040050-6 MARIA JOSE MIRANDA MAIA (Adv. JOSE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora, resolvendo o mérito, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, condenando-a ao pagamento de honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por força do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas face a isenção deferida. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0040602-4 HAIDEE NUNES GOMES E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1) À parte Autora para juntar aos autos declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2) Após, voltem.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005202-0 ANTENOR DE ARAUJO GALVAO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3ª Vara Federal de Niterói para processar e decidir o presente feito e determino a sua remessa ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nÀ SEDNI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.011023-6 VILMA MARIA MONTEIRO (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000041/2007 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nJULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, o pedido, com a solução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da Autora, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas;\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS da parte autora, resolvendo o mérito do processo, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nTendo a sucumbência da Ré sido de maior vulto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário ( art. 475, § 2º, do C.P.C).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000157-8 HELLYETTE SILVA RODRIGUES (Adv. YARA GLORIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000042/2007 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, resolvendo do mérito da causa nos termos do art. 269, I do CPC. Comino a autora ao pagamento das custa e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50. \r\n\r\nTransitado em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002574-1 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000014/2007 FOLHA 63/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC, e para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora, corrigindo a renda mensal inicial nos termos da fundamentação supra, bem como para condenar o Réu a pagar as diferenças atrasadas compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda em diante, devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Advogada da Autora, os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003298-8 MARIA JOSE DA COSTA VIEIRA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À vista do ex posto, declaro a incompetência absoluta da 3ª Vara Federal de Niterói para processar e decidir o presente feito e determino a sua remessa ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de São Gonçalo. \r\n\r\nÀ SEDNI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001371-8 CAROLINA REAL DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 85/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC, e para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora, corrigindo a renda mensal inicial nos termos da fundamentação supra, bem como para condenar o Réu a pagar as diferenças atrasadas compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda em diante, devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Advogado da Autora, os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.003939-2 GILDA ESTRELLA RAMALHO (Adv. RODRIGO BRIGGS TONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 76/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC, e para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora, corrigindo a renda mensal inicial nos termos da fundamentação supra, bem como para condenar o Réu a pagar as diferenças atrasadas compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda em diante, devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Advogado da Autora, os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004436-3 MARIA CARNEIRO RAMOS (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 97/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fulcro no art. 269, I e IV, do CPC, e para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora, corrigindo a renda mensal inicial nos termos da fundamentação supra, bem como para condenar o Réu a pagar as diferenças atrasadas compreendidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda em diante, devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do Advogada da Autora, os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.67.002375-5 ARLINDO COSTA SAMPAIO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Tendo em vista a declinação de competência e o valor apurado pela Contadoria Judicial à fl. 62, retifico de ofício o valor da causa para R$ 33.505,04. À Secretaria para anotação.\r\n\r\n3) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n4) Fl. 09 - Forneça a parte Autora cópias legíveis do RG e CPF.\r\n\r\n5) À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n33 - 2005.51.67.005459-4 NELSON NEUMANN LEITAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) À parte Autora para recolhimento das custas ou, se for o caso, requerer a Gratuidade de Justiça, juntando declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2) Tendo em vista a declinação de competência e o valor apurado pela Contadoria Judicial à fl. 26, retifico de ofício o valor da causa para R$ 29.209,33. À Secretaria para anotação.\r\n\r\n3) Após, voltem.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002216-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 86, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 2006.51.59.000169-3.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.003148-8 CILENE VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Consultando o sítio da Previdência Social na Internet, constata-se que o benefício ora percebido pela autora possuía renda mensal de R$ 387,64, conforme atesta espelho cuja juntada determino neste momento;\r\n\r\n2) Considerando que o auxílio-doença cujo restabelecimento é pretendido foi cessado em 30/04/2006, e que a presente demanda foi ajuizada em 07/07/2006, chega-se facilmente à conclusão de que o valor da causa é de R$ 5.814,62 [R$ 1162,92 (vencidas) + 4651,68 (vincendas)], ou seja, inferior aos 60 salários mínimos delimitadores da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processo e julgamento.\r\n\r\n3) Dessa forma, retifico de ofício o valor da causa para o montante supramencionado e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n4) À SEDNI para alterar o valor da causa, o rito, e submeter à livre distribuição dentre os juizados ora existentes.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004396-0 JOSE FRANCISCO ANDRADE DIAS (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.005088-4 TOBIAS MATIAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Recebo a petição de fl. 22 como aditamento à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2) À parte Autora para regularizar sua representação postulatória em relação à advogada Sílvia Shelly Ferreira Constantino, juntando procuração com o correspondente número de inscrição na OAB.\r\n\r\n3) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n4) Dê-se vista à parte Autora sobre a informação da Distribuição de fl. 20, para que apresente as respectivas cópias da inicial e, se houver, da sentença do processo nº. 2006.51.01.013148-6.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006387-4 JOAO BATISTA CAMARA DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000046/2007 FOLHA 128/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenado a Ré a pagar a parte autora, em parcela única, já excluídas as parcelas antecipadas administrativamente e descontos legais, o passivo referente à incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora a partir de 1º de janeiro de 1995, devendo incidir, sobre este montante, correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor atualizado do montante devido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 2001.51.02.000929-1 JACKSON PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PAULO SANTOS, ALEXANDRE ARAUJO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000028/2007 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2001.51.02.006862-3 IVA JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora Iolanda Souza da Silveira, bem como a não localização do mesmo, certidão de fls. , não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão da referida autora do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação ao autor Ivã Jose da Silveira. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0084862-3 CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA. E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2007 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 95.0055234-5 LARISSA VALADAO MADEIRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo de liquidação.\r\n\r\nApós o retorno, intime-se a parte autora para que se manifeste sua concordância acerca do valor apurado, hipótese na qual deverá requerer a citação na forma do art. 730 do CPC. Caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 96.0033389-0 UNISERGE - COOPERATIVA DE TRABALHOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2007 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa devidamente atualizado. Custas ex lege.\r\n\r\nTendo em vista que a arrecadação das contribuições sociais aqui analisadas foi transferida para a União Federal (Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério do Previdência), determino que a intimação da presente seja feita aos representantes judiciais da mesma. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, à SEADNI para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 96.0034125-7 EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000039/2007 FOLHA 121/127 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da obrigação tributária em tela, bem como para condenar o Réu a restituir os recolhimentos indevidos referentes à contribuição previdenciária sobre os valores pagos a autônomos, avulsos e administradores, não incluídos na expressão “folha de salários” (art. 195, I, da Constituição Federal), autorizando sua compensação com a contribuição da mesma espécie instituída pela Lei Complementar 84/96 e demais diplomas legais que a sucederam, sem as limitações percentuais previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. \r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, II, do CPC, para determinar que os Réus se abstenham de praticar qualquer ato que importe na cobrança direta ou indireta das exações aqui examinadas, bem como para que facultem a parte autora a imediata compensação dos recolhimentos indevidos.\r\n\r\nEsta decisão não importa em extinção do crédito tributário, cabendo a aferição contábil pelo INSS, que permanece como responsável pela fiscalização e controle do procedimento efetivo da compensação e da verificação das guias de recolhimento nos termos da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após, à SEADNI para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista que a arrecadação das contribuições sociais aqui analisadas foi transferida para a União Federal (Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério do Previdência), determino que a intimação da presente seja feita aos representantes judiciais da mesma.\r\n\r\n45 - 97.0040020-4 EVANDRO GUINIM (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000029/2007 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em que se busca a correção dos expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nO autor Evandro Guinim pactuou extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01, conforme fls. 169/170.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial.\r\n\r\nEm vista do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nCondeno nas custa recolhidas. Sem honorários, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixe e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.02.002154-7 MARIA DE FATIMA DE BARCELLOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000025/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls.178/180, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.002354-4 JORGE DE SOUZA VAZ (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que é de conhecimento da secretaria do Juízo o falecimento do advogado da autora, Dr. Jorge Ipojucan da Costa Pinto, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora para que regularize a sua representação processual, outorgando procuração a advogado legalmente habilitado.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.005261-1 JOSE GOMES DE ANDRADE (Adv. MAURICIO COUTINHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000034/2007 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação aos depósitos de fls. 133, 134 e 135.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.02.005359-7 SEBASTIAO FERREIRA ELIAS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrato de ação formulada em que se busca a correção dos expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nO autor Sebastião Ferreira Elias pactuou extrajudicialmente com a Caixa o recebimento dos valores que pretende por essa via judicial, por força do disposto na Lei Complementar no. 110/01, conforme fls. 154/155.\r\n\r\nPela análise dos documentos trazidos à colação, é de se concluir que não houve vício na manifestação de vontade da qual resultou a adesão aos termos do acordo extrajudicial.\r\n\r\nEm vista do exposto, julgo extinto o processo na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, face ao acordo.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixe e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.02.006246-0 ROSEMIRO NOBRE RIBEIRO (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000033/2007 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2001.51.02.001174-1 CELSO FERNANDES ALVES FILHO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000026/2007 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em relação ao depósito de fl. 130,\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2001.51.02.001488-2 SEVERINA LIGIA PAES LIMA FERREIRA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000032/2007 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que o executado satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.004961-0 JOSE AMERICO ABI-RAMIA BARBOZA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,31\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Defiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo Autor, à exceção da procuração.\r\n\r\nCondeno o desistente nas custas judiciais já recolhidas e honorários de R$ 100,00.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2003.51.02.000787-4 PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE NITEROI ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO ESTEVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA SR07 (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000053/2007 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando-se cópia da presente decisão a Exma. Min. Relatora do Agravo de n.º 2003.02.01008073-6.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2003.51.02.001675-9 GARDEN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE NITEROI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO ESTEVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000043/2007 FOLHA 131/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC, restabelecendo a exigibilidade da exação.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando-se cópia da presente decisão ao Exmo. Min. Relator do Resp. n.º 779.829-RJ (2005/0149461-7).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.02.002008-1 SANTA CRUZ SCAN S/C LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA Impetrante, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 185 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à autoridade coatora. Após, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.003755-3 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA DE NITEROI E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000023/2007 FOLHA 116/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC, tornando sem efeito a antecipação de tutela recursal cujo deferimento foi noticiado nas fls. 143/148.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Coatora dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando-se cópia da presente decisão ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento supramencionado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.004981-0 CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Trata-se de mandado de segurança objetivando evitar a exigibilidade de depósito para o fim de interposição de recurso administrativo fiscal.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN proposta em razão do disposto no artigo 93, da Lei 8.213/91, com redação da Lei 8.870/94 (ADIN 1.049, Ac. p. 25.08.95), rejeitou a alegação de incostitucionalidade da disposição, cujo conteúdo era no mesmo sentido daquele contra o qual se insurge a Impetrante.\r\n\r\nApós aquele julgamento, reiteradamente vem entendendo a Corte Suprema ser constitucional o depósito recursal (RE 282.243-RN, rel Min. Moreira Alves, DJU 02.03.2001; RE 210.229-DF, rel. Min. Carlos Veloso), tendo em vista que, ao estabelecer o princípio da ampla defesa, a Constituição Federal não prevê a gratuidade recursal.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se para a prestação de informações. Vindo estas ou escoado o prazo para o seu oferecimento, ao MPF.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n59 - 2002.51.02.003974-3 JUSSARA GRANATO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000052/2007 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de processo de restauração dos autos de nº 91.0055477-4 em que os autores acima nomeados, devidamente qualificados, propõem em face do INSS, objetivando, em resumo, obter a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças das gratificações natalinas de 1988 e 1989 calculadas com base na remuneração de Dezembro e não pela média do ano respectivo na forma do art. 7º, inciso VIII e art. 201 §6º, ambos da Constituição Federal e as diferenças dos proventos relativos ao mês de Junho de 1989 com base no salário-mínimo de NCZ$ 120,00. Requer ainda, o pagamento das respectivas diferenças, acrescidas de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre a condenação.\r\n\r\nFoi requerida a restauração dos autos à fl. 02, com juntada de documentos às fls. 03/09.\r\n\r\nHomologada a restauração dos autos à fl. 32.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 33.\r\n\r\nPetição do INSS às fls. 37/38 requerendo a determinação aos autores a juntada da cópia da peça vestibular.\r\n\r\nPetição dos autores juntando cópia da inicial às fls. 40/44. \r\n\r\nNovamente citado o INSS contestou o feito às fls. 47/49 preliminarmente pugnou pela prescrição qüinqüenal e, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica dos autores à fl. 51, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nEm especificações de provas, o réu se manifestou no sentido de não pretender produzir mais provas, fl. 52. \r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo mérito, preliminarmente, tenho que o direito aos benefícios previdenciários é imprescritível. Prescrevem, tão-só, as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação para exigi-las. \r\n\r\nEntretanto, verifica-se que o presente processo se refere à restauração dos autos de nº 91.0055477-4, proposto em 23/04/91. Portanto, não há prescrição a declarar. \r\n\r\nTrata-se de ação em que beneficiários do INSS buscam a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças das gratificações natalinas de 1988 e 1989 calculadas com base na remuneração de Dezembro e não pela média do ano respectivo na forma do art. 7º, inciso VIII e art. 201 §6º, ambos da Constituição Federal e as diferenças dos proventos relativos ao mês de Junho de 1989 com base no salário-mínimo de NCZ$ 120,00. \r\n\r\nAlegam que, o INSS, entretanto, não levou em consideração o disposto nos artigos acima descritos quando não procedeu à atualização de seus benefícios. \r\n\r\nQuanto ao parâmetro do salário mínimo de Ncz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), para o mês de junho de 1989, fixado pela Lei 7789/89, publicada em 04/07/89, porém retroativa a 1º de junho do mesmo ano tendo em vista o contido nos seus arts. 1º e 6º deve ser julgado procedente, não podendo prevalecer outros critérios fixados por normas infralegais.\r\n\r\nNo que concerne ao pagamento das gratificações natalinas dos anos de 1988 e 1989, conforme orientação dos tribunais, inclusive do STF e STJ, são devidos aos benefícios concedidos até o ano de 1989, tendo em vista que o disposto no parágrafo sexto, do artigo 201, da Constituição Federal, é de aplicação imediata. \r\n\r\nPara ilustrar, transcrevo a seguinte ementa do acórdão da 1a. Turma do Egrégio TRF - 2a. Região, nos autos da apelação cível n( 0202822, cujo relator foi o eminente Desembargador Sérgio D'Andrea: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - A GRATIFICAÇÃO NATALINA, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, É DEVIDA DE FORMA INTEGRAL COM BASE NO VALOR DOS PROVENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO RESPECTIVO - O REAJUSTE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCERNENTES AO MÊS DE JUNHO DE 1989 DEVE OBSERVAR A LEI 7789, QUE ELEVOU O SALÁRIO MÍNIMO PARA NCZ$ 120,00, VÁLIDO PARA O TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A PARTIR DE 01.06.89 - AS DIFERENÇAS DEVEM SER PAGAS COM BASE NA SUMULA N( 71 DO E. EXTINTO TRF, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E, DAI PARA FRENTE, NA FORMA DA LEI N( 6.899/91 - APÓS A EXTINÇÃO DO BTN DEVEM SER ADOTADOS OS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS - JUROS A TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - O PAGAMENTO SERÁ FEITO POR PRECATÓRIO, EM LISTA PREFERENCIAL, DESDE QUE OS VALORES VERIFICADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SUPEREM O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para Pelo exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores, com solução do mérito fundamentado no art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu na obrigação de pagar aos autores:\r\n\r\nas diferenças devidas no mês de junho de 1989, tendo como parâmetro o salário mínimo de Ncz$ 120,00;\r\n\r\na gratificação natalina, dos anos de 1988 e 1989, com base no valor dos proventos do mês de dezembro do respectivo ano; \r\n\r\nAs respectivas diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente com base na Lei nº 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Deverão ser descontados os valores eventualmente recebidos na via administrativa. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação monetariamente atualizados. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nliquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário (art. 475, § 2º, do C.P.C).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n60 - 2004.51.02.002780-4 MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários advocatícios de R$ 1.000.00.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas pela Autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n61 - 2004.51.02.000217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 2007.51.02.000011-3 ELIZABETH CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3ª Vara Federal de Niterói para processar e decidir o presente feito e determino a sua remessa ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Niterói. \r\n\r\nÀ SEDNI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.02.001880-3 CARLOS ALEXANDRE MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Adv. MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR) x BRISTON ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Tendo em vista as informações contidas no ofício de fls. 143/146, defiro o requerido às fls. 133/134 para determinar a expedição de ofício ao Sr. Oficial da 8a. Circunscrição do RGI de Niterói, autorizando o Registro da Sentença noticiada nas fls. 134/135 junto à matrícula nº 15.978 do Livro 2-2AA desse Cartório, ressalvada a existência de qualquer outro impedimento para tanto.\r\n\r\nFica mantida para qualquer outro fim a restrição imposta por este Juízo, comunicada pelo Ofício nº 170/2004-CART, de 17/09/2004.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 98.0202059-1 DELEVALDE ALVES GUIMARAES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n65 - 2001.51.02.002758-0 ANDREIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CLOVIS CAVALCANTI DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Alvará na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 102097"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-12\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-17\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-57\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-48\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-58\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS-48\r\n\r\nANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ-21\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-33\r\n\r\nANDREA MANSOUR ZIDE-11\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA GARCIA-9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-12\r\n\r\nANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nANTONIO VIEIRA FILHO-13\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-21\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-38\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-23\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-54\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-29, 35, 6\r\n\r\nCLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO-49\r\n\r\nDAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA-53\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1, 2, 54, 55, 63\r\n\r\nDANIEL DORNELLES-21\r\n\r\nDANIELLY DE ANDRADE FERREIRA-59\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-4\r\n\r\nDIOGO DA ROCHA PINTO TERRA-46\r\n\r\nEDGAR DA SILVA FERREIRA-46\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 4, 5\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nELVIRA REBELLO-56\r\n\r\nELZA TOBIAS-32, 7\r\n\r\nERIKA BENEMOND-29\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-55\r\n\r\nEVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO-40\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES LOPES-36\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME N SALVADOR-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-7, 8\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO-9\r\n\r\nFREDERICO COSTA RIBEIRO-45\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-63\r\n\r\nGERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO-15\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-34\r\n\r\nGLAUCO MENEZES ARMOND-51\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-31\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-50\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-45\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-20\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA-21\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-32\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-28\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSE CICERO DA SILVA-56\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-11\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-25\r\n\r\nJOSE MAURICIO GONCALVES-48, 49, 50, 52\r\n\r\nLEONARDO ALMENDRA HONORATO-37\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-51\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20, 28\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS-30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-62, 64\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-4\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-28, 3, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-58, 59\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOSSAR-52\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GONCALVES-46\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-10\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MAUDONET-44\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO-42\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA-46\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-29, 31, 34, 7\r\n\r\nMARIO LIMA WU FILHO-11\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO ARANTES-61\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-39\r\n\r\nMONICA BARBOZA PINHEIRO-4\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13, 18, 36, 37, 57, 61\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-34\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-35, 45, 52, 64\r\n\r\nNEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA-52\r\n\r\nOTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS-27\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-21, 26\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-23\r\n\r\nPAULO ABDALA ZIDE-11\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-16, 43\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA COSTA NETO-47\r\n\r\nPERCILIO LATTANZI JUNIOR-51\r\n\r\nRAPHAEL JORIO FILHO-60\r\n\r\nRENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14, 60\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-2, 54\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nROSANA RODRIGUES XIMENES-60\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 22, 24, 25, 26, 39, 41, 42, 56, 61, 62, 9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 58\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-17, 28\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-45, 46, 47\r\n\r\nVALDIR COSTA-16, 43\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-33\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-45\r\n\r\nWESLEY MACHADO PEREIRA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000004\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0040042-5 MARIA OLINDA TAUIL MUSSI (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho às fls. 143, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0032642-7 MARIA DE LOURDES NUNES DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Determino a liquidação por arbitramento, considerando a natureza de seu objeto, com fulcro no art. 475-C, inciso II, do CPC, e nomeio como perito a Contadoria Judicial desta Subseção Judiciária, que já devolveu os autos com os cálculos,conforme fls.213/215. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, consubstanciado nos mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias - art. 475-D, p. único, do CPC -, devendo apresentar, em caso de discordância, memória de cálculo do valor que entendem ser o devido, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm não havendo discordância das partes credora e devedora, manifesta ou presumida, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.003193-8 PAULO HENRIQUE DAMASCENO MILAGRES E OUTROS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 253/254 - Dê-se vista à União.\r\n\r\nFls 273 - considerando que o valor da execução pleiteada pela União é de R$ 274,73 (duzentos e setenta quatro reais e setenta e três centavos) para cada autor, ou seja, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1o. da Lei 9.469/97, o parágrafo 2o. da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, indefiro o requerido.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 96.0032401-8 ALBERTO VILLELA CORREA (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 307/311 e 317/323: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo os agravos na forma retida para que deles conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC). Aos agravados, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nFls. 313/315: os honorários periciais foram fixados em consonância com a complexidade da perícia deferida nos autos, a qual implica resposta a diversos quesitos. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo os honorários periciais no importe fixado. Autorizo, outrossim, o seu parcelamento em cinco parcelas mensais fixas.\r\n\r\nFls. 325/329: diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 27-03-2007, às 14h30min, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer municiada de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. Intimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0207557-6 ANGELA MARIA MAGALHAES DE FARIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando o que comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento do julgado exeqüendo, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, além de multa estabelecida no art. 14, parágrafo único, do CPC, aplicável ao responsável, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nEm relação ao requerido pela parte autora às fls. 258, item 2, indefiro, uma vez que não houve condenação em honorários pelo TRf 2ª Região, fls. 230.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0200061-2 ILZA DA SILVA FRANCO E OUTRO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Requeira a parte autora no prazo de 10dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 98.0206864-0 OLDAMIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 159 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n8 - 99.0205656-3 REJANE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final do agravo interposto.\r\n\r\n9 - 99.0205887-6 JOANA MARIA DE MATOS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x IRANY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO) x CARLA MICHELLE JESUS DAS DORES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.000026-0 JOAO BAPTISTA DA COSTA AZEVEDO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Requeira a CEF no prazo de 10 dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.006038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE) x HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho às fls. 151, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 232, IV do CPC.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.005920-1 AMARO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 134 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.001645-0 ADAILMA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho às fls. 206, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.000368-0 RIVAIL NOBRE (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004888-1 SERGIO MARIO AMADO (Adv. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSÉRGIO MÁRIO AMADO propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, a restituição da quantia de R$ 12.977,86, referente a auto de infração lavrado em 16/07/2001, que apurou débito de IPI decorrente do descumprimento das condições de isenção do tributo na aquisição de veículo por portador de deficiência física.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nEm cognição sumária, própria para a fase processual em que se encontra este processo, verifico a ausência de qualquer elemento que induza a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação no caso, considerando que o autor recolheu a referida importância em 30/04/2002, fl. 63, ou seja, cerca de quatro anos antes do ajuizamento desta ação, não tendo trazido aos autos circunstância que ensejasse a premência da disponibilidade de tal recurso financeiro.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, face restar não configurado, ao menos, um dos seus requisitos.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 89.0043402-0 MILSON DELGADO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Considerando a aquiescência manifesta pela autarquia previdenciária às fls. 614/622, admito as habilitações de Maria José Vieira Delgado, Júlia Conceição da Rocha e Berenice Almeida Dantas, em substituição aos autores falecidos Milton Delgado, João Carlos da Rocha e Octacílio Olegário Dantas, respectivamente, conforme documentos às fls. 573/583, 585/591 e 594/611, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91. À SEDNI para modificações no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado a sentença prolatada nos autos dos embargos a execução, conforme traslado às fls. 541/571, tenho como certo o montante total do débito. Ao contador judicial para atualização dos cálculos que fundamentaram a decisão (fls. 542/567).\r\n\r\nApresentada a conta, dê-se vista às partes, devendo a parte autora, bem como seu procurador, informar o número de suas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 438, de 30-05-2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n17 - 94.0034054-0 JOAO LENILSON PINTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Como não houve manifestação dos sucessores, após a intimação pessoal de fl. 169, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.000687-8 SONIA MARIA ROCHA LEAO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nSONIA MARIA ROCHA LEÃO propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento do pagamento da aposentadoria por tempo de serviço que usufruía.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nEm cognição sumária, própria para a fase processual em que se encontra este processo, verifico a ausência do requisito da verossimilhança, mormente levando em conta a denegação da segurança por ela interposta anteriormente, fls. 62/66, com a qual este processo tem relação de continência.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a gratuidade de Justiça requerida - fl. 27.\r\n\r\nVista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que manifestem interesse na produção de provas, devendo o INSS trazer aos autos cópia do procedimento administrativo que importou no cancelamento do benefício da autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 96.0034542-2 JACINTO RODRIGUES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a manifestação da CEF às fls. 605, defiro a dilação de prazo por 10 dias.\r\n\r\n20 - 99.0206795-6 SILVIA LIANA SAMPAIO DE LEMOS AZEVEDO E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se o venerando acórdão, dando ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.017917-2 RICARDO AMORIM FLORIO (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA, ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ, DANIEL DORNELLES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. 106, defiro a devolução requerida pela mesma.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.001765-0 ABILIO JOSE DE MATOS NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a decisão do TRF 2ª Região, às fls. 154, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006254-7 SERGIO TADEU MIRANDA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 27/03/2007, às 14h50min, devendo a CEF proceder a avaliação do imóvel e comparecer municiada de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006459-3 PLINIO COELHO LOPES E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando a alegação contida na contestação de fls. 56 e segs., diga a parte autora se persiste o interesse no pedido de natureza liminar, consistente na baixa da restrição junto ao SPC/SERASA; prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000566-0 HELENA MARIA DA SILVA PADUA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 14/03/2007, às 15h30min, devendo a CEF proceder a avaliação do imóvel e comparecer municiada de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.003716-8 IVAN JOSE DE ABREU E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCumpram os autores o que determina o art. 50, da Lei n.10.931/2004, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.005218-2 SEBASTIAO ENES REIS COUTO x MARIA DE FATIMA CALOR LINHARES (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO a aplicação do §4º do art. 50, da Lei n.10.931/2004 e dispenso, por hora, o depósito referido no §2º do art. 50 da referida lei. \r\n\r\nCite-se a EMGEA, que deverá anexar à sua resposta proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0056609-5 JOSE ROBERTO DA ROCHA GONCALVES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1) Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n2) Fls. 275 - Anote-se.\r\n\r\n29 - 97.0042614-9 MANIL CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Forneça o patrono da parte autora o número do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará conforme fls. 327 e fls. 339.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 98.0200071-0 MIGUEL ARCANJO DE SOUZA (Adv. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 98.0201038-3 ALBERTO MOYSES FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 237 - Anote-se.\r\n\r\nApós, à CEF para fins pertinentes.\r\n\r\n32 - 99.0201330-9 BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 180/181, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.003207-7 LUBRIFICANTES ZAMBROTTI LTDA ME E OUTRO (Adv. WESLEY MACHADO PEREIRA, RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA, ANDRE SIMAO SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E OUTRO (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls 460 - Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que o valor da execução pleiteada pela União é de R$ 488,29, ou seja, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1o. da Lei 9.469/97, o parágrafo 2o. da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, indefiro o requerido.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.02.000448-7 WALDEMAR DE SA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Indefiro, por ora, o pedido de fls. 250.\r\n\r\n2) Cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 237.\r\n\r\n35 - 2001.51.02.006067-3 MARIA NEUZA DA CONCEICAO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão às fls. 121, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005392-3 MARIA FERNANDA GONCALVES VELASCO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 29/03/07, às 15:30 horas para realização de audiência, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo as partes e testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nForneça a parte autora o rol de testemunhas em dez dias, nos termos do art. 407 do CPC.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.005377-0 ATAYDE GRACA HONORATO E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nATAYDE GRAÇA HONORATO E OUTROS propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio.\r\n\r\nAlegam terem adquirido um imóvel no loteamento \"Marazul\", em 31/08/1992, sem quaisquer ônus reais, mas que, em 03/05/2006, quando providenciaram a expedição de certidão de ônus reais, a fim de aliená-lo, verificaram que constava na mesma o registro do imóvel como foreiro ao domínio da União, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, re querida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelos autores está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando a evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nP. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n38 - 2006.51.02.005442-7 MARCIO RICARDO COSTA DOS SANTOS (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x DIRETORA DO DDV DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARCIO RICARDO COSTA DOS SANTOS, buscando a concessão de liminar, com a finalidade de que seja determinado à autoridade coatora que proceda à conversão, averbação e conseqüente certidão sobre o tempo de serviço prestado em condições insalubres pelo impetrante, com a incidência do multiplicador 1.4 durante o período em que esteve regido pelo regime da CLT, até o advento da Lei nº 8.112/90, somando-se a este o tempo de exercício no regime estatutário.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nOs argumentos que o impetrante apresenta para justificar esta pretensão são, em suma, a existência de precedentes jurisprudenciais em sentido favorável à contagem de tempo especial para os servidores públicos celetistas que exerceram atividades insalubres e o prejuízo decorrente da não percepção pelo impetrante do abono de permanência instituído pela EC 41/2003.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para a fase processual em que se encontra este processo, apesar de evidenciada a plausibilidade jurídica da pretensão, não vislumbro o periculum in mora, levando em conta que o abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, tem como pré-requisito a opção do servidor por permanecer em atividade, o que não é o caso do impetrante, eis que documento juntado à fl. 31 noticia que ele aposentou-se no cargo de professor adjunto, nível 4, conforme portaria nº 31.221, de 05/05/2003, publicada no DOU de 08/05/2003, fl. 31.\r\n\r\nISTO POSTO, ausente ao menos um dos pressupostos legais, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações - art. 7º, I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF - art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2003.51.02.001868-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência especial para o dia 14/03/07, às 14:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem(se) a CEF e o réu para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005286-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JORGE LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO). . Designo audiência especial para o dia 14/03/07, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem(se) a CEF e o réu para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006261-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOSE ANTONIO SOARES MELLO E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência especial para o dia 14/03/07, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem(se) a CEF e o réu para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.02.001244-5 NILO FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, chamo o feito à ordem para converter o rito dos presentes autos em rito sumário, em razão da matéria, nos termos do art. 275, alínea b, do CPC.\r\n\r\nAo SEDNI para alterar.\r\n\r\nDetermino o comparecimento pessoal das partes e designo o dia 27/03/07, às 15:30 horas para audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n43 - 95.0053289-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x MILSON DELGADO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 44 - 2006.51.02.001758-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x MECANAVI MECANICA NAVAL E INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET). . Uma vez retificado o valor atribuído à causa, preclusa, em sede de embargos, a oportunidade para impugnar tal valor.\r\n\r\nAssim, ao contador judicial para que proceda ao cálculo da verba de sucumbência, na forma do julgado exeqüendo, sobre o valor atribuído à causa conforme fl. 147 dos autos principais.\r\n\r\nRetornando, vista às partes sobre o cálculo. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n45 - 99.0202842-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x ADEMIR PEIXOTO CUNHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x VILMA KORNALEWSKI (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x MARCY MACHADO JUNIOR (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO). . À defesa de Jorge Sebastião Ribeiro Bento para apresentar alegações finais.\r\n\r\n46 - 99.0207951-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x RAIMUNDO FERREIRA CRUZ (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x EDGAR DA SILVA FERREIRA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x CLAUDIO MARCIO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. MARCOS ANTONIO GONCALVES) x LUCIO FLORES LINS (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA). . \r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 989/990 noticia os mesmos fatos narrados anteriormente nos autos do processo n. 2006.5102003808-8, já tendo este Juízo tomado as providências cabíveis naquele feito, oficie-se ao Conselho Penitenciário para que informe, com urgência, as medidas tomadas pela Secretaria de Administração Penitenciária. Ciência ao MPF.\r\n\r\n47 - 2001.51.02.006030-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CRISTIANE OLIVEIRA SOARES (Adv. PAULO MOREIRA DA COSTA NETO). . \r\n\r\nAo MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n48 - 2003.51.02.008686-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA. . \r\n\r\nAo MPF para se manifestar em diligências.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.004854-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ENRIQUE JORGE MICHELLI NETTO DOS REYS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x GERALDO ALBERTO SCHOTT (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x HAMILTON TEIXEIRA RIOS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x SEBASTIAO JOSE NACIF (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . \r\n\r\nCumpra a defesa do acusado Geraldo Alberto Schott o solicitado pelo MPF às fls.424, em 10 (dez) dias, devendo anexar aos autos cópia do protocolo recebido no IFP.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.003315-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nAo MPF para apresentar alegações finais.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.005843-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. GLAUCO MENEZES ARMOND, PERCILIO LATTANZI JUNIOR). . \r\n\r\nÀ defesa para se manifestar em diligências.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.503260-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROBERTO MAURO HASSEL FERNANDES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DANIELI MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x VERONICA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nÀ defesa para apresentar alegações finais. Saliento que o prazo é em dobro e comum, sendo vedada a retirada dos autos da secretaria.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.490290-4 EDGAR FLORES CARDOSO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x DIRETOR/COMANDANTE DA DNH - DIVISAO DE HIDROGRAFIA E NAVEGACAO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000021/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTipo E\r\n\r\nSentença 01/07-JS\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus impetrado por EDGAR FLORES CARDOSO, contra ato do DIRETOR DO CENTRO DE HIDROGRAFIA DA MARINHA, com o escopo de afastar a punição disciplinar militar, consistente em prisão, ao argumento de que tal medida é ilegal.\r\n\r\nJunta cópias do livro de registro de contravenções disciplinares (fls.08/17). \r\n\r\nParecer do Ministério Público às fls. 19/20, no sentido da concessão da liminar.\r\n\r\nDecisão do Juízo de plantão indeferindo a liminar às fls. 21/23.\r\n\r\nInformações às fls. 26/35.\r\n\r\nDecisão do Juízo do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro mantendo a decisão de fls. 21/23 (fls. 36)\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO presente feito foi distribuído a este Juízo após o término do recesso, quando, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Coatora, o prazo da prisão já havia expirado ( três dias de prisão simples) e, por conseqüência, o impetrante já gozava novamente de sua liberdade.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º. do CPP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por ausência de uma das condições para o legítimo exercício da ação de habeas corpus, qual seja interesse de agir.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 96.0033496-0 ANTONIO PACHECO RIBEIRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Vista à parte autora sobre fls. 260/263.\r\n\r\n55 - 2001.51.02.000692-7 ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações de fls. 134/139.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.003682-2 MARIA MADALENA SACRAMENTO (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x NILZETE MONTEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo para a parte autora cumprir a 2ª parte do despacho às fls. 97.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2006.51.02.003773-9 DEMIO NEVES GARCIA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 98.0027932-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador às fls. 324.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.000733-2 CARLOS MARCON DA SILVA (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a parte autora sobre os cálculos co contador às fls. 201/205.\r\n\r\n60 - 2002.51.02.003220-7 UBIRATAN NERY DO LAGO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO, ROSANA RODRIGUES XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 138/165.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.001599-5 ISABELE QUIRINO SOBRINHO SILVA (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 90/94.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2003.51.02.000091-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROMULO CAMPOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao exeqüente sobre fls. 08.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 96.0035163-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x FRANCISCO TEIXEIRA RAEDER E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador de fls. 70/72.\r\n\r\n64 - 2006.51.02.001179-9 WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a manifestação do contador de fls. 26.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 101817"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO A. MOREIRA-31\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA ROCHA-1\r\n\r\nALVARO FERNANDES DA SILVA NETTO-3\r\n\r\nBRUNO FERREIRA TEIXEIRA-10, 11, 7, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-30\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-23\r\n\r\nCLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA MANFREDI-36\r\n\r\nEDGARD MACHADO MASSA-1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-3, 32, 35, 4\r\n\r\nEUCIR MARTINS DOS SANTOS-35\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-30, 5\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-27, 28\r\n\r\nGASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH-31\r\n\r\nGETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO-33, 34\r\n\r\nHELIO MARTINEZ MONTERO-2\r\n\r\nJOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA-29\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-38\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 38, 40\r\n\r\nLUIZ RETONDARO MARINO-5\r\n\r\nMARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO-37\r\n\r\nMARIANA BURITY MARTINS-21\r\n\r\nMONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-37\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-11\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-10, 36, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-25, 26\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 29, 39\r\n\r\nROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER-40\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 4, 8\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-6\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO FERREIRA-4\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-33, 34\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-39\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GONCALVES-32\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000006\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0051762-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x AUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. EDGARD MACHADO MASSA, ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que cumpra corretamente a decisão de fls. 130, fornecendo o valor da dívida a partir de 05.01.93 a fim de cumprir decisão proferida no E. TRF conforme fls. 124/129.\r\n\r\n2 - 96.0032773-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x PNEUMOLOGIA CLINICA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x PAULO DE BIASI CORDEIRO (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000034/2007 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,42\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 135/136), tornando, desta forma, sem objeto a pre sente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 57,42.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0044623-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALVARO FERNANDES DA SILVA NETTO (Adv. ALVARO FERNANDES DA SILVA NETTO). . Retornem os autos ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre o depósito realizado pelo executado, conforme guia de fls. 68.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0203818-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MELBOURNE LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ELIZA DE ALCANTARA SOAREZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JERONIMO ALVES DE SOUSA (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA). . Com a vinda do Executado Jerônimo Alves de Souza aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento ou a nomeação de bens para garantia da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao(à) exeqüente sobre a petição de fls. 150/151.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.005117-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x ROBERTO VIEIRA RIBEIRO TIT CART 17 OFICIO (Adv. LUIZ RETONDARO MARINO). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001918-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PAULO SERGIO MIRANDA GABRIEL (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . I- Com a vinda da executada aos autos (fls. 26/27), suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC.\r\n\r\nII- Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.009455-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PI FACTORING E FOMENTO COML/ LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a exeqüente para ciência da decisão de fls. 42.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.009524-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PATRICK JOSQUIN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 302,41\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.000431-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PI FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a exeqüente para ciência da decisão de fls. 43/48.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000432-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PI FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a exeqüente para ciência da decisão de fls. 44/49.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.000545-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PI-FACTORING E FOMENTO COML/ LTDA (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a exeqüente para ciência da decisão de fls. 41/46.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.002238-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x YARA CECILIA VARJAO WILL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000029/2007 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 29/30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.002359-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBSON DA SILVA MOTHE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000028/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.002361-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANUEL EQUIBALDO M DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000026/2007 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.002394-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ULYSSES DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002417-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DORCELIO SEBASTIAO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000027/2007 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.29/30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.002703-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ EDUARDO TEIXEIRA CARDOSO DIOGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000025/2007 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls16/17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.002807-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TITO LIVIO PINTO DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.002852-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SUZANA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000032/2007 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.49/50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.002866-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MONICA DOS SANTOS BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.002916-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ATAIDE DA ROSA MARTINS (Adv. MARIANA BURITY MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 63/64), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.002918-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DECIO REIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.002956-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANOEL GERALDO DE JESUS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000024/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.003026-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ERALDO DOS SANTOS COLONIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000023/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.007499-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000033/2007 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.007591-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x DECIO JOSE BRAGA PAIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 14), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000773-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTINA PEREIRA PIQUET FERNANDES DE DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 302,41\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002120-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IZAURA AMELIA AMADO MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000035/2007 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 97.0044413-9 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Indefiro o pedido do(a) exeqüente no sentido de oficiar à Secretaria da Receita Federal para que forneça declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s) para fins de localização de bens, uma vez que, conforme assentado na jurisprudência “Os elementos constantes das declarações de bens revestem-se de caráter sigiloso que não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados, que é rotineiro na prática forense. Injustificável, entretanto, negar-se o pedido na parte em que pretende obter dados pertinentes ao endereço do executado. Em relação a isso não há motivo para sigilo.” (STJ-3ª Turma - RESP 83824, DJ 17.05.1999, pág. 194, Relator Ministro Eduardo Ribeiro).\r\n\r\nII - Diga o INSS sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004114-7 DICASA DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . ... Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO, para firmar a competência deste Juízo.\r\n\r\nProssiga-se com os embargos, intimando-se o INSS para que apresente sua impugnação quanto às demais alegações do embargante.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n31 - 91.0141452-6 ESPOLIO DE ADILVA PARREIRA LOPES COSTA E OUTRO (Adv. AFRANIO A. MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GASTAO MATHIAS DE ALENCASTRO RUCH). . Aguarde-se pelo prazo de 60 dias a manifestação do(a) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", ao(à) exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 99.0200160-2 OTOMILDES FERREIRA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista ao(à) embargante como requerido a fls. 100.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004009-6 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.004015-1 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006204-3 AMAURY PAIXAO (Adv. EUCIR MARTINS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001206-8 JOSE LUIZ DE SOUSA TRAVASSOS (Adv. CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA MANFREDI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001340-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.002091-0 MARCOS FERNANDES AVILA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.002100-8 COG SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.002593-2 FREDERICO PEREIRA LAIER (Adv. ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 102115"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA DA COSTA FERNANDES-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO-3\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-10, 2, 4, 7\r\n\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE-1, 11\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-13, 5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 5\r\n\r\nMARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST-11\r\n\r\nMARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO KINAST-1\r\n\r\nPAULO MARCIO DIAS MELLO-8, 9\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-4, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO TORRES MEURER-12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-3\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-10, 12, 2\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0702062-0 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BENITO TOURON MARTINEZ (Adv. MARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO KINAST). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2007 FOLHA 07/08 . (...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.000675-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x EDITORA VOZES LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2007 FOLHA 13/14 . “(...) Assim, em razão da manifestação da(o) exeqüente e a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000447-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CLINICA FISIOBEL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2007 FOLHA 11/12 . “(...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n4 - 2003.51.06.000879-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x REAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.002322-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2007 FOLHA 17/18 . “(...) Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc. I do art. 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, à Secretaria para que intime a executada a fim que de efetue o pagamento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o mencionado prazo sem cumprimento, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que extraia cópia dos elementos necessários para a inscrição, em dívida ativa da União, do valor referente às custas judiciais, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, levantando-se a penhora, se houver.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n6 - 2003.51.06.002361-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES) x ZOO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES). . (...)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 20/28. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000042-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM MOREIA LTDA/ x REGINA DE SA XAVIER DE MORAES E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interposto pelos executados contra o ato judicial juntado a fl. 71 e segts. \r\n\r\nCom a nova redação dada pela Lei nº 11.232/2005 ao art. 162 do CPC, o novo conceito de sentença (“Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”), há de ser interpretado com ressalvas no ordenamento processual jurídico a partir de sua vigência, qual seja, 24/06/2006.\r\n\r\nObservando-se o critério misto de conteúdo e finalidade do ato, não acarretando a questão incidente a efetiva extinção do processo, não há que se falar em sentença, mas meramente em decisão interlocutória. A prudente alteração legislativa veio imprimir maior celeridade processual, desafogar os tribunais com recursos que envolvam questões incidentes e não resolutivas em definitivo da causa posta sub judice, além de sobrepor o conceito de processo (objetivo) propriamente dito sob o de ação (subjetivo).\r\n\r\nAtravés das lições exaradas pelos eminentes Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery , correta seria definir sentença como “pronunciamento do juiz que contém alguma das circunstâncias descritas no CPC 267 ou 269 e que, ao mesmo tempo, extingue o processo ou procedimento no primeiro grau de jurisdição, resolvendo ou não o mérito”.\r\n\r\nDesta forma, deixo de receber o recurso interposto a fl. mencionada, para DEVOLVER O PRAZO RECURSAL, a contar da publicação desta decisão, devendo os impugnantes interporem, diretamente em 2ª instância, o Agravo de Instrumento. Defiro, desde já, o desentranhamento da peça mencionada, caso haja manifestação.\r\n\r\nSaliento que a execução prosseguirá em relação ao executado remanescente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000030-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x TEKNYCS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x SUELI CORREA DE JESUS CANDIDO x GILMAR CORREA. . Tendo em vista o decurso do tempo desde o ajuizamento do mandado de segurança, apresente a executada Certidão de Objeto e Pé, referente ao feito nº 2005.5110005246-7, expedida pelo Cartório do Juízo onde tramita o citado processo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000031-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x TEKNYCS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO). . Tendo em vista o decurso do tempo desde o ajuizamento do mandado de segurança, apresente a executada Certidão de Objeto e Pé, referente ao feito nº 2005.5110005246-7, expedida pelo Cartório do Juízo onde tramita o citado processo no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.06.002317-5 EDITORA VOZES LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2007 FOLHA 15/16 . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ex vi art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi art. 20, § 4º, do CPC, a serem arcados pela embargada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2001.51.06.000675-6).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n11 - 2002.51.06.002345-0 BENITO TOURON MARTINEZ (Adv. MARIA LUCIA WERNECK DE C KINAST) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2007 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, tendo em vista ter sido o pagamento efetuado após o ajuizamento da execução.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001386-9 SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. SERGIO TORRES MEURER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ao Embargante acerca da impugnação.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001390-0 CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2007 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nNão sujeição ao pagamento de custas, ex vi art. 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, tendo em vista ter sido o pagamento efetuado após o ajuizamento da execução.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 100587"
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                            "100789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-10, 26\r\n\r\nBIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-12\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-14\r\n\r\nCLEMILDA ALMEIDA MUNIZ-13\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-18\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11\r\n\r\nELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nELIZABETH HONORATO DE CARVALHO-17\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS-21\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-24\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA-22\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-13\r\n\r\nJOSE EDUARDO NEDER-20\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 15, 19\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-1, 3, 4\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-6, 7, 8, 9\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-16, 17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-23\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-14\r\n\r\nOSMAR CASTRO FILHO-3\r\n\r\nPAULO MARCOS DOS REIS-25\r\n\r\nREGINA JANIQUES-19\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-15\r\n\r\nRICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE-16\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA-4\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-20, 21, 22\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-2, 5\r\n\r\nTATIANA POLLO FLORES-2, 5\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000012\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.005548-0 JORGE ADALBERTO SOUZA (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) PELO EXPOSTO:\r\n\r\n1. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL, PELO QUE, EM RELAÇÃO A ELA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.001200-3 FIRMINO JOSE PINHEIRO MARTINS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nQuebra Em qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação, e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora e o respectivo pagamento do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.001315-9 ELIZETE MARIA NUNES (Adv. OSMAR CASTRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2007 FOLHA -- Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A:\r\n\r\nRESTABELECER O AUXÍLIO DOENÇA DA PARTE AUTORA, A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO E CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM DIB A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2005, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA;\r\n\r\n2. PAGAR À AUTORA, administrativamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos à diferença entre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, bem como os valores relativos ao período no qual o seu benefício de auxílio-doença fora suspenso, caso não tenham sido pagos ainda.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nConsiderando que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\n(...) Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo. ATENTE-SE O INSS PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE OS VALORES ATRASADOS, CUJO CÁLCULO E PAGAMENTO TAMBÉM DEVERÁ SER FEITO ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\nEm havendo descumprimento, voltem-me os autos imediatamente para a fixação de MULTA.\r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001652-5 JORGE HENRIQUE KARL (Adv. RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “(...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n5 - 2005.51.56.002248-3 MARIA VICENTE DO COUTO (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . 1) Tendo em vista o(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (PARTE AUTORA) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nProcessos sem advogado: telegrama enviado ao(à) autor(a). \r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ser cientificada que, do referido valor depositado junto à CEF, NÃO HOUVE dedução de valor porventura contratado com seu patrono a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo sem manifestação das partes e tendo em vista que o INSS comprova nos autos o cumprimento da revisão da renda mensal do benefício da parte autora, bem como o pagamento administrativo do complemento positivo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.56.001555-3 JULIO CESAR SANTOS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 88 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, para juntada dos documentos solicitados.\r\n\r\nCom a juntada, retornem autos à Contadoria, dando integral cumprimento ao despacho de fl. 87.\r\n\r\n7 - 2004.51.56.001570-0 RITA DE CASSIA LOPES ARAUJO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 136 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, para juntada dos documentos solicitados.\r\n\r\nCom a juntada, retornem autos à Contadoria, dando integral cumprimento ao despacho de fl. 135.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001576-0 MARCELO JOSE KNIBEL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 124 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, para juntada dos documentos solicitados.\r\n\r\nCom a juntada, retornem autos à Contadoria, dando integral cumprimento ao despacho de fl. 123.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001577-2 MARCELO GROTZ (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 161 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, para juntada dos documentos solicitados.\r\n\r\nCom a juntada, retornem autos à Contadoria, dando integral cumprimento ao despacho de fl. 160.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000304-9 CARLOS ROBERTO EGIDIO DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.56.007854-6 RONALDO OLIVEIRA DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n12 - 2003.51.56.008142-9 PAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 82/86, na qual informa que o determinado na sentença já foi devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora do teor da referida petição, devendo dirigir-se a uma das agências da CEF, ficando ciente de que terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001127-3 RENE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,09\r\n\r\n. (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação do índice de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei nº 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o saldo da conta de FGTS da mesma, relativamente ao citado índice, no valor de R$ 4.147,63 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos - valor dos cálculos atualizado sem os juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 47/51), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (14/12/2005) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n14 - 2004.51.56.000009-4 CORNELIA MOREIRA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2007 FOLHA . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,00\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de condenar a CEF a:\r\n\r\n1. REPARAR O DANO MATERIAL CAUSADO E RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 5,00 (CINCO REAIS), acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar de novembro de 2003, data em que foram cobrados indevidamente. \r\n\r\n2. REPARAR OS DANOS MORAIS QUE CAUSOU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nAguarde-se resposta do Ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.000888-7 SILVIO DE MORAES ALMEIDA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do resultado do presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.000960-0 ALDEMIR MARTINS DIAS (Adv. RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do resultado do presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001206-4 HENRIQUETA MARIA DE PAOLA BORTOLOTTI (Adv. ELIZABETH HONORATO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do resultado do presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.56.001228-3 VANESSA PIMENTA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. retire restrições existentes em cadastros restritivos de crédito, como SPC e SERASA, em desfavor da parte autora, se relativas ao cartão de crédito n. 5493.1800.9831.0173, até julho de 2005. \r\n\r\n2. repare os danos morais causados, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2005.51.56.002117-0 VALQUIRIA HELAINE TELES KARL STUMM (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do resultado do presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000001-7 MAURO MARTINS PEIXOTO E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000031-5 LUIZ GONZAGA DE MIRANDA FILHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir prova em audiência. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000083-2 MARIA ERENILDE DE OLIVEIRA ANTOUN (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n1. Faça contato com o INSS e requeira a regularização do desconto e repasse dos valores relativos ao contrato celebrado pela parte autora, devendo buscar corrigir eventuais falhas, a fim de que a cobrança ocorra regularmente mediante consignação; \r\n\r\n2. caso não consiga solucionar o problema, uma vez constatado que não houve repasse, entre em contato imediatamente com a parte autora para a quitação da parcela mediante boleto, devendo conceder novo prazo e data de vencimento a fim de que não haja, num primeiro momento, ante a ausência de inadimplemento voluntário, a incidência de juros; \r\n\r\n3. se abstenha de cobrar de uma só vez, em cada mês, mais de uma parcela relativa ao contrato de empréstimo celebrado com a parte autora, devendo cada uma das parcelas ser cobrada, somente UMA, em cada mês; \r\n\r\n4. com relação às parcelas já vencidas e não repassadas pelo INSS, deverá a CEF cobrá-las, cada uma por mês, no final do contrato, sem a incidência de juros, até o dia 10 de cada mês; \r\n\r\n5. desbloqueie o cartão utilizado pela parte autora, caso não haja outro motivo para eventual bloqueio; \r\n\r\n6. Abstenha-se de incluir, ou, se já tiver incluído, exclua o nome da pare autora de qualquer cadastro restritivo de crédito, SE A RAZÃO FOR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO e PRESTAÇÕEE VENCIADAS ATÉ A DATA PRESENTE;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CEF NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. \r\n\r\nOficie-se ao INSS a fim de que informe a razão de não estar efetuando de forma regular o desconto das parcelas do benefício recebido pela parte autora e se já houve regularização. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, no prazo de 60 (sessenta) dias. Deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento detalhado das obrigações de fazer a pagar. \r\n\r\nAguarde-se a comprovação do cumprimento. Após, vista à parte autora. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 2004.51.56.000233-9 VIRLEY SCHMITT DE MOURA DUARTE (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a petição do INSS às fls. 33/35, remeto para publicação a segunda parte do despacho de fl. 32, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com a comprovação do cumprimento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco)dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000143-5 ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINHAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a parte final do despacho de fls. 15/16, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela contadoria, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou em caso de não ter sido apurado pela Contadoria nenhuma diferença a ser percebida pela parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.56.001255-9 FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . Ante o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação a segunda parte do despacho de fl. 192, a seguir transcrita, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham-me imediatamente conclusos.\"\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.56.003297-2 FERNANDO ANTONIO HONORIO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Ante os novos cálculos apresentados às fls. 89/90, remeto para publicação o 3º parágrafo do despacho de fl. 88, a seguir transcrito, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n\"Em face da petição de fls. 84/87, remetam-se os autos ao Contador para ratificar ou retificar seus cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, em caso do contador ratificar seus cálculos anteriores, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de alteração dos cálculos, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\"\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 100789"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES-26\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-5, 8\r\n\r\nALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO-15\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-1\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-16\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-15, 17, 7\r\n\r\nBRUNO MURAT DO PILLAR-3\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI BUSS-15\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-15\r\n\r\nCLEBER VANDERLEI DE CASTRO SOARES-8\r\n\r\nCONSTANTINO SERFIOTIS FILHO-24\r\n\r\nDARLETE GOMES DA COSTA-6, 8\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-5\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ-24\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-13\r\n\r\nERICK FALCAO DE BARROS COBRA-2\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-27, 5\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-16\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-14\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES-25, 6\r\n\r\nJOAO MARCOS PINESCHI-24\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-7, 9\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA-22\r\n\r\nJOSE MILTON VALENTE-7\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-11, 15\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 14\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-20\r\n\r\nJUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJULIANA GOLEBIOVSKI-18, 19\r\n\r\nJUSSARA PACHECO DUARTE-15\r\n\r\nJUSSARA RAMOS DA SILVA-13\r\n\r\nLUCAS NEVES CORDEIRO-20\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA-4\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-11, 12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PIMENTA-2\r\n\r\nLUIZ GERALDO MOTTA-25\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-27\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 20, 22\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-11\r\n\r\nMARISA MIRANDA-20\r\n\r\nMARLI DE JESUS SANTOS-9\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA-9\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-23\r\n\r\nRICARDO RABELO MACEDO-15\r\n\r\nRONALDO CAMPOS E SILVA-26\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000272-2 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da UNIÃO.\r\n\r\nII - À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação (item II), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais (item III do r. despacho da fl. 455).\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000182-5 MONTE VERDE RESENDE COMES COM/ IND/ IM/ E EXPORTACAO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIMENTA, ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2007 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 1682,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pelo autor (fl.) e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com espeque no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, vez que a relação processual não se integralizou.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento da diferença das custas judiciais, de acordo com a Lei 9.289 de 04/07/96 - Tabela I \"a\".\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se, por mandado, o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento de R$ 1.682,07 (um mil e seiscentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativos às custas judiciais devidas, que deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, em guia DARF, sob o código da receita n. 5762, e, ainda, para que apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da guia concernente à realização desse pagamento.\r\n\r\nDeixando o autor de cumprir a determinação supra, deverá a Secretaria observar o procedimento previsto no art. 16 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nDeixo consignado que, na hipótese, desnecessária a aquiescência da parte contrária, à luz do artigo 267, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPagas as custas ou concluídas as providências retro mencionadas, certifique-se e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000305-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, BRUNO MURAT DO PILLAR) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 234: Inexiste a possibilidades de litispendência ou coisa julgada apontada com os feitos de n.ºs 990402197-0, 990400600-8 e 20005104002898-5 (termo de fls. 117/118), vez que os procedimentos são distintos, pois se tratam de mandados de segurança. \r\n\r\nQuanto ao feito de n.º 20005109000223-2, cujas cópias da inicial e da sentença se encontram juntadas nas fls. 60/68 e 70/72, constato existir litispendência com relação à declaração da prescrição dos créditos tributários referentes ao FINSOCIAL do ano de 1991 (junho a dezembro), os quais também são objeto do presente feito. Assim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para distribuição por dependência ao processo n.º 20005109000223-2.\r\n\r\nII - Com o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000481-4 CONORA VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I. Em 10 (dez) dias, promova a parte autora a regularização da sua representação processual, devendo trazer aos autos o competente instrumento procuratório, uma vez que o outorgante da procuração juntada (fl. 27) trata-se de pessoa estranha ao pólo ativo da presente demanda. Outrossim, no mesmo prazo, promova o aditamento da peça inicial de sorte a adequar o valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra, de acordo com o disposto no art. 260 do CPC, bem como a complementação do recolhimento das custas judiciais devidas de acordo com a Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/1996.\r\n\r\nII. Antes, porém, desentranhem-se o documento de fls. 29/36, conforme requerido na petição de fl. 92, e a procuração de fls. 27, disponibilizando-os ao patrono da parte autora.\r\n\r\nIII. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a juntada contestação ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIV. Cumprido o item I, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa. Após, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 98.0950127-7 OTAVIO FONSECA SANTOS (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA, DAVID MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Fl. 163-verso: Ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se os patronos da parte autora, via imprensa e/ou mandado, para fornecerem, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atualizado do autor.\r\n\r\nII - Caso não seja fornecido o endereço atualizado da parte autora (item I), oficie-se à Receita Federal, com os mesmos fim e prazo.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I ou vinda a resposta da Receita Federal, expeça-se mandado ou carta precatória para notificação do autor (item II do r. despacho da fl. 93).\r\n\r\nIV - Resultando positiva a diligência determinada no item III, expeça-se o alvará de levantamento para a parte autora, conforme determinado no item I do r. despacho da fl. 93.\r\n\r\nV - Com a juntada da 2ª via do alvará relativo ao débito principal ou com a informação acerca do efetivo levantamento, e tendo em vista que o alvará relativo à verba honorária já se encontra juntado na fl. 171, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão sendo, todavia, encaminhada a 2ª via do alvará acima referida, nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\n6 - 98.0950519-1 MARIANA LAURIANA DA SILVA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES). . I. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 05 (cinco) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem à conclusão.\r\n\r\n7 - 98.0950994-4 BRAZ JOAQUIM DA ROSA E OUTROS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, JOSE MILTON VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Abra-se vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n8 - 99.0700876-1 JOSE PEDRO FILHO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA, CLEBER VANDERLEI DE CASTRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I. Considerando que o INSS, devidamente citado (fl. 134 e verso), informou que não tem interesse em opor embargos, uma vez que concordou com os cálculos de fls. 119/124 (fl. 137). Tudo conforme a certidão de fl. 139;\r\n\r\nConsiderando que a EC nº 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR;\r\n\r\nConsiderando, ainda, as orientações trazidas pela Resolucão/CJF nº 438, de 30/05/2005, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, expeça-se o REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR, observando-se as novas regras e a atualização monetária dos cálculos à fl. 131.\r\n\r\nII. Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.09.000072-5 ALANA TERESA PADILHA DE LIMA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré - INSS.\r\n\r\nII - À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal DA 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0951317-8 EURICO DUTRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 297: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 98.0951412-3 SEBASTIAO COSME DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Ante a informação retro, intime-se novamente o 2º autor para, em 10 (dez) dias, cumprir o item II do r. despacho de fl. 215, fornecendo o nº de seu PIS. Transcorrido o prazo in albis, intime-se-o pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nII. Vindo a manifestação do autor, cumpra-se o item I do r. despacho supramencionado.\r\n\r\n12 - 98.0951623-1 PAULO ANTONIO ANGELICA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Ante a informação retro, intime-se novamente o 3º autor para cumprimento do item II do r. despacho de fl. 218, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o nº de seu PIS. Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente por mandado.\r\n\r\nII - Vindo a manifestação da parte autora, cumpra-se o item I do r. despacho de fl. 218.\r\n\r\n13 - 99.0700607-6 LEILA GOUVEA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JUSSARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Ante a informação retro, intime-se novamente a parte autora para cumprimento do item II do r. despacho de fl. 174, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os extratos solicitados pela CEF (fl. 173). Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente por mandado.\r\n\r\nII - Vindo a manifestação da parte autora, cumpra-se o item I do r. despacho de fl. 174.\r\n\r\n14 - 99.0700639-4 OSEAS LAIA COELHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl. 362: manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do cumprimento espontâneo do julgado, com relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n15 - 2000.51.09.000786-2 MARIZA BAUMGRATZ MOTTA (Adv. JUSSARA PACHECO DUARTE, JOSE RENATO DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x LEDA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO) x ENEIDA DE FATIMA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE, CECIL PIETROBELLI BUSS) x LEDA CRISTINA SOARES BRAUER DE FREITAS (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, RICARDO RABELO MACEDO). . I - Fls. 531/532: Primeiramente, intime-se a União acerca da r. decisão de fls. 483/485.\r\n\r\nII - Certifique a Secretaria quanto à juntada ou não dos documentos mencionados na peça de fl. 479, itens 02 e 05. \r\n\r\nIII - Com o retorno dos autos (item I), intimem-se os réus para comprovar a alegada situação de incapacidade de CESAR DANIEL SOARES BRAUER DE FREITAS, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, direi acerca do pedido de reconsideração de fls. 531/532.\r\n\r\n16 - 2004.51.09.000400-3 MARIA JOSE FLORENZANO AVELINO DA SILVA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação interposta pela parte autora. \r\n\r\nII - Abra-se vista a CEF a fim de que ofereça resposta no prazo legal.\r\n\r\nIII - Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000139-0 WILSON RENATO DA SILVA LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Alega o exeqüente, na fl. 26, que não tem condições de arcar com as custas judiciais devidas (fl. 22) sem prejuízo próprio. Diante disso, por não se tratar de isenção de custas e sim de gratuidade de justiça, traga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2007.51.09.000010-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nOs ocupantes do PNR violaram o disposto no art. 23, III, A, da IG50-01, aprovada por Portaria 631, de 04/12/01 e disposições do NODIR/02, constante do anexo H das NGA/AMAN, que estabelecem deveres para os ocupantes dos PNR, normas das quais tinham ciência e com as quais concordaram - mutatis mutandis, como em um contrato de locação residencial de direito privado.\r\n\r\nEm outras palavras, perturbaram os demais vizinhos, com ruídos, agressões e chegaram ao conflito físico. Pior que isso, o responsável pela ocupação, que assinou o Termo de Permissão de Uso, teria abandonado o imóvel, conforme o apurado em sindicância, trazida aos autos.\r\n\r\nEm tendo sido notificados da extinção da permissão de uso do PNR, os atuais ocupantes recusaram-se a assinar (fls. 17), iniciando-se de 27/06/2006 o esbulho possessório (data da diligência de notificação).\r\n\r\nPor todo o exposto, em estando o PNR ocupado por pessoa diversa, que não o permissionário; em razão do esbulho observado; bem como, pelo fato de existir nos autos um Termo de Responsabilidade de Ocupação (fls. 21/30), que pressupõe que os Réus eram meros servos na posse, até o surgimento do esbulho, concedo a liminar, para determinar a imediata reintegração do bem na posse da Autora, devendo constar do mandado a possibilidade de uso moderado de força policial e arrombamento.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse, com urgência. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.09.000011-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI) x LUÍS ANTÔNIO CALDAS E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nOs ocupantes do PNR violaram o disposto no art. 23, III, A, da IG50-01, aprovada por Portaria 631, de 04/12/01 e disposições do NODIR/02, constante do anexo H das NGA/AMAN, que estabelecem deveres para os ocupantes dos PNR, normas das quais tinham ciência e com as quais concordaram - mutatis mutandis, como em um contrato de locação residencial de direito privado.\r\n\r\nEm outras palavras, perturbaram os demais vizinhos, com ruídos, agressões e chegaram ao conflito físico. Pior que isso, o responsável pela ocupação, que assinou o Termo de Permissão de Uso, teria abandonado o imóvel, conforme o apurado em sindicância, trazida aos autos.\r\n\r\nEm tendo sido notificados da extinção da permissão de uso do PNR, os atuais ocupantes recusaram-se a assinar (fls. 17), iniciando-se de 10/10/2006 o esbulho possessório (data da diligência de notificação).\r\n\r\nPor todo o exposto, em estando o PNR ocupado por pessoa diversa, que não o permissionário; em razão do esbulho observado; bem como, pelo fato de existir nos autos um Termo de Responsabilidade de Ocupação (fls. 22/31), que pressupõe que os Réus eram meros servos na posse, até o surgimento do esbulho, concedo a liminar, para determinar a imediata reintegração do bem na posse da Autora, devendo constar do mandado a possibilidade de uso moderado de força policial e arrombamento.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração de posse, com urgência. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2002.51.09.000385-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x AMAURY OSORIO DE CRISTHO (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO). . I-Fl. 67/68: Uma vez que o réu comprou o imóvel objeto da presente lide, conforme informado pela CEF, o presente feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. Ressalto, entretanto, que o réu deverá ser intimado da r. sentença de fls. 44/46, conforme já determinado no r. despacho de fl. 65. Expeça-se edital.\r\n\r\nII-Após, certificado o trânsito em julgado para a parte ré, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2005.51.09.000067-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIANA BAPTISTA VIEIRA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . I - Ante a incorreção material relativa à data da designação da audiência (fl. 145, item II), CHAMO O FEITO À ORDEM para retificá-la para o dia 14 de março de 2007. Comunique-se, via fax, ao Eg. Juízo Deprecado.\r\n\r\nII - Cumpram-se os itens remanescentes do r. despacho de fl. 145.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.09.000290-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM JALISCO I (Adv. JOSE LUIZ DE CAMPOS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ AUGUSTO MURY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2007 FOLHA XXX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C: SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (RESOLUÇÃO 535, DE 18/12/2006, CJF)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que se operou o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fl.144) e expedição do respectivo alvará (fl.151), cujo levantamento consta das fls. 154/155, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2006.51.09.000448-6 EDINALDO JOÃO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Remetam-se os autos à DISTRIBUIÇÃO para inclusão da litisconsorte ativa no pólo ativo.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de fls. 28, também pela ausência do risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, eis que sequer foi marcada data para o novo leilão, como afirmado.\r\n\r\nIII - Após, cite-se a Ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 98.0953995-9 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOAO MARCOS PINESCHI, CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2007 FOLHA XX Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESOLUÇÃO N. 535 DO CJF, DE 18.12.06)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que: 1. operou-se o pagamento da dívida (honorários advocatícios) através do RPV, conforme Ofício Requisitório de fl. 168; e 2. o patrono da embargante fora devidamente intimado pela imprensa oficial em 23.11.06 (fl. 169v), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0954005-1 OLDI RITA KLOTZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES). . I-Promova o embargante, querendo, a execução do julgado (honorários sucumbenciais). Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII-Decorrido o prazo do item supra in albis e, uma vez que já houve o trânsito em julgado da R. Decisão de fl. 71 (fl. 72v), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.09.000226-8 OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ E OUTROS (Adv. ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES, WALTER BORGES CARREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . I-Fl. 105: Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII-Nada sendo requerido ou decorrido o prazo do item supra in albis, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2004.51.09.000196-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x EDSON REBOUCAS MACAMBIRA (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA). . I-Traslade-se cópia da R. Decisão de fls.49/51, e da respectiva certidão de trânsito em julgado (fls. 54) para os autos principais, certificando-se.\r\n\r\nII-Ante o trânsito em julgado da R. Decisão, providencie a Secretaria o desapensamento dos feitos, procedendo à baixa e o arquivamento deste. \r\n\r\nAntes, porém, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 100882"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-33\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10, 22, 23\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-32\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-6\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-13, 8\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-10, 22\r\n\r\nDAVI MOURA-25, 26, 27, 28, 29, 30\r\n\r\nDOUGLAS MAIA CARVALHO-31\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-1, 15\r\n\r\nFRANCISCO TERTULIANO O. JUNIOR-32\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-2\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-25, 26, 27\r\n\r\nISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO-33\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 12, 13, 2, 3\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-18\r\n\r\nJULIA DA SILVA-9\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-20, 21\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-33, 34\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-20, 21\r\n\r\nMARCELO TAVARES-6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36, 37, 38\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-10, 22, 23\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-7\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-35\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-31\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-19, 37, 5\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-17\r\n\r\nROGERIO SERPA CARDOSO-16\r\n\r\nROSANE ROSA-20, 21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 24, 3, 36, 38\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-6\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000574-0 DANIEL MOREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apense-se o presente feito ao processo nº 2005.51.59.001427-0.\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000756-5 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 14/11/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000545-4 ESPÓLIO DE HELTON AFFONSO ZAGUINI, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE JANE MARIA DE ALMEIDA ZAGUINI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 14/11/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001475-3 PEDRO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 14/11/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002333-0 RENATO GONCALVES VIEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Na data de 14/11/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003688-8 PAULO FONTANEZZI (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003818/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004227-0 MOACIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, pela falta do documento, cuja juntada foi determinada a fl.41. Assim, o recurso está deserto, por falta de preparo, motivo pelo qual, torno sem efeito o despacho de fl.33. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004560-9 EVA MARIA BENEDICTO DE CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003821/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 0,89 (oitenta e nove centavos), atualizado até 11/12/2006. \r\n\r\nA dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos P.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004696-1 ROSIANE MARGARETE DE ANDRADE CHAVES (REPR./SEBASTIANA MARIA DE ANDRADE CHAVES) (Adv. JULIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005215-8 IVONE REGINATO KALED (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A parte autora outorgou procuração para 03 advogados o que não justifica a fixação de honorários de defensor dativo. A lista de advogados dativos fornecidos pela OAB/RESENDE só é utilizada para os casos de audiência, apresentação de recurso e contra-razões. É de se notar que a nomeação de advogado dativo é feita pelo Juízo, obedecendo uma ordem, segundo a listagem da OAB/TRF-2. Isso jamais ocorreu no caso em exame.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl.48.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005470-2 JOAO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003817/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000991-9 JOSE FERNANDES DA FONSECA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003830/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizado até 12/12/2006.A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de es tilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001014-4 VIVIANE BENTO GOUVEIA MACHAD (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001087-9 AILTON PAULO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003819/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001427-0 DANIEL MOREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A contestação nada tem a ver com o que foi pedido.\r\n\r\nTraga o INSS, no prazo de 30 dias, o documento que fundamenta os descontos efetuados, para fins de controle jurisdicional.\r\n\r\nMais ainda, no mesmo prazo, forneça planilha contendo os valores históricos descontados do benefício, a partir de 2001, com as respectivas datas e justificativas.\r\n\r\nPassado in albis o prazo, à conclusão pjara sentença, já que o Réu tem a obrigação legal de fornecimento de tais documentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000319-7 VALDAIR PEDERSOLI DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003813/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a aposentadoria rural por idade especial à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados, desde então. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000536-4 EDUARDO RODRIGUES FILHO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003823/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Concedo antecipação de tutela, com natureza de liminar, na forma do artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Há veracidade nas alegações e risco de lesão grave e de difícil reparação, consubstanciado na própria natureza alimentar do benefício. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado e o cumprimento do presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000595-9 ISAIAS FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003820/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a restituir os valores cobrados do Autor, a título de contribuição previdenciária, pelo fato do mesmo, após ter sido aposentado, haver retornado ao trabalho.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000906-0 ANA CRISTINA SANTOS PIRES (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, a medida emergencial, eis que, não se sabe se o benefício é especial ou comum, bem como, se a hipótese é mesmo de integralização, o que só será possível vislumbrar, após a juntada da contestação e documentos. \r\n\r\nAssim, diante da falta de verossimilhança das alegações, cite-se o Réu.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.59.000739-6 ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 06/12/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.001651-8 OLAVO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 06/12/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.59.002603-2 MARCUS VINICIUS VIEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 01/12/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.59.003488-0 LEANDRO CARLOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVA LHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003814/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.421,05 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos), atualizados até 12/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.59.005015-0 CASSIO JUNIOR NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003816/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.311,03 (dois mil, trezentos e onze reais e três centavos), atualizados até 11/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.000141-6 IVANILDO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003815/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 3.160,78 (três mil, cento e sessenta reais e setenta e oito centavos), atualizados até 12/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.59.000143-0 TEREZA GOMES DAS CHAGAS (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003825/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.872,84 (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), atualizados até 11/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.59.000145-3 SARA MARIA DA CONCEICAO LUDUCENE REP/ POR MARIA DE FATIMA LUDUCENE BARBOSA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003828/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.557,59 (um mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 11/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da ci tação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.59.000210-0 JAYME MANEIRA GODINHO NETTO (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003826/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.585,38 (um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizados até 11/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.59.000129-9 LUCIANO AURELIO DINIZ (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003822/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, que é total.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.59.000277-2 LENY DA SILVA GRIPPI (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003827/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 683,59 (seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até 12/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.001033-1 CLEUZA MARIA OLIVEIRA DE PAULA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003829/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 297,98 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), atualizados até 11/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2003.51.59.001853-9 MAYNARD MENNA MARCHAND (Adv. FRANCISCO TERTULIANO O. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER). . À vista dos documentos que demonstram que o Autor foi parte no processo da 13ª Vara/DF, que determinou a mudança de cláusulas contratuais, comprove a Ré, no prazo de 10 dias, o cumprimento daquela ordem judicial, demonstrando que recalculou o valor das prestações e do saldo devedor, inclusive, com planilhas contábeis.\r\n\r\nIntime-se a Ré.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.59.000672-0 EDILENE NEVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES) x CONCEICAO APARECIDA DE NAZARE (Adv. ISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO). . Ante a manifestação da União às fls.92/103, remetam-se os autos ao contador para elaboração de conta em conformidade com o dispositivo da r.sentença de fl. 70, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 da Lei 10.406/02 e dos Enunciados nºs 31 e 32 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.000674-4 MORALINA DA CONCEICAO DINIZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 06/12/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2003.51.59.001385-2 ANDRE GUIMARAES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 06/12/2006 foi expedida, via “on line”, a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2004.51.59.001653-5 RAIMUNDA AVELINA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003811/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000340-5 ESPÓLIO DE BERENICIO FRANCISCO DE SOUZA, REPRESENTADO POR AUREA ANA FERREIRA DE SOUZA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003812/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 16,64% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, bem como, a efetuar o pagamento do referido saldo, de uma só vez e sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001433-6 NILSON JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003824/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 99357"
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                            "101852": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-31, 37\r\n\r\nANTONIO FORTES DE PADUA NETO-47\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-28\r\n\r\nCAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO-27\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-42\r\n\r\nDAVI MOURA-30, 6\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-44\r\n\r\nEDSON MARINS-46\r\n\r\nERICK AUGUSTO-30\r\n\r\nFELIPE PAVAN RAMOS-11, 12, 15, 16, 18, 22, 24, 25, 9\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-30, 6\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-2, 27, 3, 4\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-42\r\n\r\nJULIA DA SILVA-34\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-10, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 23, 26, 34, 42, 45, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCELO TAVARES-44\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 29, 30, 33, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-30\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-35\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-29\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 31, 32, 36, 4, 5, 8\r\n\r\nSHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES-45\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000011\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.004220-7 GERALDA GOMES DA SILVA REP/ POR LAIRDES MARIA FONTES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Aguarde-se, por 30 dias, a iniciativa de eventuais habilitandos. Em caso de desinteresse de eventuais sucessores, dê-se baixa e arquivem-e os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005522-6 YUKIO KAJIHARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000503-7 MARIA DE LOURDES PRUDENTE BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003849/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000801-4 JOAO ROCHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005557-3 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003839/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.065,10 (dois mil, sessenta e cinco reais e dez centavos), atualizados até 12/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000077-1 MARCELO LEITE (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003850/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cin co anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.336,02 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e dois centavos), atualizados até 12/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000247-0 ROGES HARRISON DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003852/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 159,02 (cento e cinqüenta e nove reais e dois centavos), atualizados até 12/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.001209-8 LUIZ FERNANDO JOSE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003848/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.565,90 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), atualizados até 11/12/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001677-1 ANDRE LUIS PEREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003863/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), atualizados até 14 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001678-3 JOSE ANTONIO SALGADO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003836/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 258,30 (duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, ca put, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001694-1 ANDRE MORAES MONSORES x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003841/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 263,90 (duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001801-9 REINALDO MEDEIROS DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003865/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 191,52 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001803-2 PAULO LEONARDO ALVARES GONCALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003862/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 186,79 (cento e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), atualizados até 14 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001865-2 NELSON GORGES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003846/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 330,44 (trezentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001872-0 DANIEL PRANKE x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003860/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 290,67 (duzentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 14 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001905-0 WILLIAM WESLEY DE SOUZA ALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003866/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 368,93 (trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001927-9 ELZEMAR DE FREITAS GUIMARAES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003834/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 64,31 (sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001931-0 MARCELO REIS DE SOUZA x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003831/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 68,25 (sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001942-5 RENATO AGOSTINHO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003845/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 68,68 (sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001983-8 JOSE ALEXANDRE CORDEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003838/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 64,67 (sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001991-7 ANDRE DE CARVALHO IGNACIO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003843/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 97,29 (noventa e sete reais e vinte e nove centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001998-0 LEANDRO RUSSO BADOCO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003840/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 119,18 (cento e dezenove reais e dezoito centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.002034-8 ELTON CARLOS RODRIGUES x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003851/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 104,76 (cento e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizados até 13 dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.002041-5 FERNANDO CARDOSO JUNIOR x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003847/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 13 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.002048-8 LUIS HENRIQUE SANTOS FRANCO x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003861/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 47,81 (quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizados até 14 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.002053-1 JEFERSON SGNAOLIN MOREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003864/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 81,80 (oitenta e um reais e oitenta centavos), atualizados até 14 de dezembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.59.000161-4 SEBASTIAO DE SA (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A sentença de fls.259/261 somente realizou equiparações, com a finalidade de incluir a função de tratorista no rol de atividades especiais. Em momento algum, determinou revisão, para equiparação de salário relativamente a outra categoria profissional, até porque, tal matéria seria reservada a Justiça Laboral.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que esclareça como é possível que, após a revisão, com reconhecimento de um dado tempo de serviço com especial, portanto, com contagem diferenciada, o tempo de serviço tenha passado de 31 anos, 1 mês e 14 dias para menos (30 anos, 5 meses e 1 dia). (fls.327).\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, que tais cálculos sejam refeitos, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo das multas já cominadas e sanções criminais.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.005548-2 VIVALDO JOSE SIMMER (Adv. BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003844/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.59.000666-9 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o Autor para que compareça à agência da CEF, portando os documentos necessários ao saque do FGTS. Após o saque, deverá o mesmo, no prazo de 10 dias, trazer cópia do comprovante que sacou tais valores para que o processo seja baixado e arquivado.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.000681-5 ANDRE DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO). . Indefiro o requerimento de fls. 124, eis que, a matéria está preclusa, diante dos termos da decisão da E. Turma Recursal, pelo fato de não se haver juntado a declaração de hipossuficiência, com a inicial, e por não se invocar qualquer mudança de estado que justifique a concessão, agora, do requerimento anteriormente formulado.\r\n\r\nIntimem-se, como requerido a fls. 127.\r\n\r\n31 - 2004.51.59.001651-1 LAFAIETE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003837/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.09.000412-3 GERALDO ADAO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003858/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III do CPC, c/c artigo 19 § 2º da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.000081-7 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Abra-se vista à CEF para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre fls.48/53.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000260-7 LUZIA ALVES DOS SANTOS DE JESUS (Adv. JULIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NE VES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003833/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento da quantia de R$ 5.750,11 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais e onze centavos), devidamente atualizada e corrigida até a data do efetivo levantamento, o qual deverá ser feito na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Sobre o valor, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, com fulcro no art. 406 do Código Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, requisite-se. Efetuado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000379-0 ESPÓLIO DE JORGE COSTA, REPRESENTADO POR ARISLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para que forneça o endereço de Irene Beatriz Costa, para que esta seja citada como litisconsorte passivo necessário. Na mesma oportunidade, deverá fornecer a certidão de casamento e divórcio, se houver, de Jorge Costa.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001525-0 ANTONIO PEREIRA RAMOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003856/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001601-1 ESPÓLIO DE CLEMAR GRASSATO, REPRESENTADO POR MANIRA MATTAR GRASSATO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.41/42: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.001727-1 MARTA EDNA ALVES PEDROZO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fl.66: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.001944-9 JOSE VALDECIR PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003842/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.59.000041-0 MARIA FATIMA FLORENTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003857/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000129-2 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003835/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.59.000233-8 MARCIO ANTONIO GODOY MACEDO (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003853/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000360-4 CLEUSA MARIA DINIZ SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003854/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar a Autora pelos danos morais experimentados, devendo pagar-lhe a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre os ditos valores deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, desde a data de prolação da presente sentença, eis que arbitrado o valor em quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000529-7 MARCELO TAVARES (Adv. MARCELO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Uma vez que o extrato constante de fls.18/19, relativo ao SRC, não contém o nome das instituições financeiras, que teriam feito a inscrição, informe o BACEN, no prazo de 30 dias, os seus respectivos nomes, bem como, forneça documentação que comprove que o Autor foi avisado de sua inclusão no cadastro “ positivo e negativo”, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.59.000660-5 ALEXANDRINA DA SILVA (Adv. SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES) x RECEITA FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Oficie-se, tal como solicitado a fl.40, item “ 1”.\r\n\r\n46 - 2006.51.59.000666-6 TERESA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003859/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90) e 11,71% (março/91), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000673-3 LUIZ JOSE VELOZO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003832/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até a data da aposentadoria, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 101852"
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Boletim 2007.000008\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE AMORIM (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001292-0\r\n\r\nTrato de ação com pedido de liminar, que recebo como pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a reativação de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 105.698.371-7, que foi suspenso pelo INSS em função de indício de irregularidade.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação de fls. 24, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.\r\n\r\nA suspensão do benefício da parte autora, a princípio, deve ser tida por lícita, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e do princípio da autotutela, segundo o qual a Administração pode e deve rever seus atos quando eivados de vício ou ilegalidade. Noto que a parte autora não comprovou, nos presentes autos, os vínculos empregatícios e o trabalho sob condições especiais que ensejaram a suspensão do benefício previdenciário pelo INSS. \r\n\r\nLogo, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO II)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVera Lúcia Ribeiro propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a concessão de pensão em razão do falecimento de Daniel Ferreira Gouveia, ocorrido em 17.09.91, com quem alega ter mantido união estável.\r\n\r\nRelatados brevemente. Passo a decidir.\r\n\r\nA pretensão autoral não merece ser acolhida.\r\n\r\nTenho que inexiste nos autos prova robusta e inequívoca de que o casal tenha vivido em regime de união estável.\r\n\r\nA união estável é mais do que a simples coabitação, que, no caso concreto até existiu. Contudo, dos autos se extrai pelo menos a ausência de um de seus requisitos (a affectio maritalis).\r\n\r\nApesar de a autora afirmar que viveu em união estável com o falecido, entendo que houve uma convivência profissional, vez que a autora foi inicialmente contratada para trabalhar na residência deste como doméstica, que, após algum tempo, levou a uma amizade, afeição ou apreço.\r\n\r\nDo depoimento da testemunha DEUZENIRA se extrai:\r\n\r\n\"...que sou comadre do seu Daniel, que o conhecia há muitos anos, que continuo morando na rua Alfredo Azamor onde o mesmo residia, que quando lá cheguei ele já morava lá, que tem mais de 33 anos que moro lá, que conheci a autora quando ela foi trabalhar para ele como doméstica, mas depois foi morar com ele, que ele fez proposta de casamento, acho que porque ele tinha pena dela, mas ele morreu antes de concretizar a proposta, que nunca vi ele beijando ela nem a chamando de \"meu bem\", mas que eles estavam \"juntados\", na verdade acho que ele gostava dela também...\r\n\r\nDa mesma forma, a testemunha LEILA não teve segurança em definir a relação que se estabeleceu entre o falecido e a autora:\r\n\r\n“... que sempre via a autora e o Daniel passando juntos em frente a minha barraca, que a autora foi ser empregada do Daniel mas depois passou a ser \"esposa\" dele, que só não se casaram porque ele morreu, que não sei dizer se eram vistos como casal ou como empregada-patrão.\"\r\n\r\nNão havia uma relação conjugal, de companheirismo, de união estável como entidade familiar a ensejar a proteção do Estado. Existia uma relação de amizade que importava em ajuda da autora nos afazeres da casa e nos cuidados com o falecido, mas que está muito distante do que a doutrina convencionou chamar affectio maritalis.\r\n\r\nSobre esse requisito, transcrevo as precisas palavras do ilustre professor e juiz federal Guilherme Calmon: “Como requisito subjetivo, a affectio maritalis representa o elemento volitivo, a intenção dos companheiros de se unirem cercados de sentimentos nobres, desinteressados, com pureza d'alma, congregando amor, afeição, solidariedade, carinho, respeito, compreensão, enfim, o germe e o alimento indispensáveis, respectivamente, à constituição e mantença da família.”\r\n\r\nAssim, não impressiona a declaração firmada pelo falecido em vida quanto à existência da união marital para fins de percepção do salário-família. Basta ver que o falecido pretendeu se casar com a autora para poder a ela deixar sua pensão, pois se condoia com sua situação.\r\n\r\nNessa perspectiva, entendendo não comprovada a existência de união estável havida entre a parte autora e falecido segurado, impossível se acolher a pretensão autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.004567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO DE OLIVEIRA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IVETE DA COSTA COUTO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004567-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva, na qualidade de esposa, a concessão de cota parte de pensão previdenciária por morte em virtude do falecimento do ex-segurado IVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, falecido em 25/03/1997, pensão esta que vem sendo percebida por IVETE DA COSTA COUTO sob o NB 102.400.636-6, DIB 24/03/1997.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta certidão de casamento com o ex-segurado falecido e informa estar separada do ex-segurado quando de seu óbito, entretanto não informa se recebeu ou não pensão alimentícia por parte do ex-segurado. Para que o cônjuge separado de fato faça jus à pensão por morte, o mesmo deve ter recebido pensão de alimentos em virtude da aplicação contrario sensu do parágrafo segundo do artigo 76 da Lei 8.213/91. Não estando comprovado o recebimento de pensão, não há como este Juízo deferir a tutela pretendida.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que ausente a verossimilhança do alegado. Da mesma forma o risco de irreversibilidade do provimento pretendido desaconselha seu deferimento nesse momento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias e com a devida comprovação, se recebeu pensão alimentícia ou ajuda financeira do ex-segurado falecido durante a duração da separação de fato.\r\n\r\nA atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos. Neste sentido, remetam-se os autos à SEMSG para que inclua IVETE DA COSTA COUTO, CPF 640.778.707-63 no pólo passivo da presente relação jurídico processual.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo a segunda ré no endereço da tela TITULAr constante dos autos, para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, devendo esclarecer o motivo da não implementação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de audiência de conciliação, instrução e julgamento, após a chegada da contestação e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.52.002086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA PEREIRA FERREIRA (Adv. LEONARDO ESCODINO ALBERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2004.51.52.002086-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o informado à fl. 126, expeça-se ofício determinando que o gerente geral da agência Zé Garoto da Caixa Econômica Federal efetue o pagamento a represente da parte autora, SOLANGE MARIA PEREIRA DOS SANTOS, na forma indicada na sentença que transitou em julgado, ficando o mesmo, desde já, ciente das conseqüências do descumprimento de ordem judicial. A cópia da sentença deve instruir o ofício.\r\n\r\nCom a notícia do cumprimento do ofício, intime-se a parte autora para que compareça à referida agência e efetue o levantamento dos valores determinados na sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2005.51.67.001976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DE ANDRADE (Adv. MARIA HELENA DA SILVA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.001976-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora recorrida, a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIA ALVES FONSECA (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GESSICA ORNELLAS DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.001806-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFABRÍCIA ALVES FONSECA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS e GESSICA ORNELAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, torna-se imprópria a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em disponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nPRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC). Sem condenação em custas, nem honorários, ressalvada a sucumbência em grau recursal, caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n7 - 2006.51.67.003171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FLORENCIO DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.003171-9\r\n\r\nConsiderando que dos documentos fornecidos pela autarquia previdenciária não constam os laudos médicos contestados pela parte autora, determino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de março de 2007, às 10:00 horas, na Rua Salvatori, 40 - Sala 101 e 102 - Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2712.9494, nomeando para o encargo o Dra. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, oftalmologista, CRM nº. 52.34237-1, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida? \r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. Ficam as mesmas desde já cientes da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e, no caso do autor, munido de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n8 - 2006.51.67.003505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MARIA DA FONSECA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.67.003505-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCARMELITA MARIA DA FONSECA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nA Constituição abriu as portas do Judiciário a todos que dele queiram socorrer-se (art. 5o, XXXV). Mas para que o juiz possa ferir o mérito do processo (res in iudicium deducta), vasculhando os argumentos e decidindo se ao demandante cabe a tutela, deverão ser superadas questões preliminares. Ao lado dos pressupostos processuais (Proze(voraussetzungen) de existência e validade, positivos e negativos, e em meio às condições para o exercício do direito de demandar - ou requisitos para emissão de um provimento final -, encontra-se o interesse processual (Rechtsschutzinteresse), decomponível num trinômio: necessidade, utilidade, adequação.\r\n\r\nA necessidade se caracteriza pela resistência à pretensão, de tal modo que só pelo ingresso em juízo se inclua no horizonte jurídico do autor a perspectiva de receber tutela adequada. Faltará essa condição, se quem deveria cumprir a obrigação não se recusou a fazê-lo, “porque nada lhe fora requerido” (STJ - HD 8/DF, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, S1, 13.06.1989, DJ 28.08.1989, p. 13.673). Daí a necessidade de prévio requerimento dirigido à Administração para que essa possa tomar pé e manifestar-se sobre a pretensão material, encampando-a ou opondo-se a ela, caso em que a resistência tornará idônea a escolha da via judiciária. Não vigorando uma pretensão resistida - isto é, lide - nem mesmo em potência, torna-se imprópria a movimentação do aparelho judiciário por mero capricho ou predileção das partes. A essa mesma conclusão chegou o último FONAJEF, cujo plenário expediu o Enunciado 77: “o ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Sem sabor de novidade, pois a STF 552 já declarava a constitucionalidade da exigência e a TFR 213, na mesma toada, proclamava que só o exaurimento da via administrativa não seria condição para propositura, dando a entender que o requerimento sim seria necessário. De lá para cá, sempre soou forte o mesmo refrão (STJ 89, TRF/2 44, TRF3/9). No direito comparado europeu, o interesse à proteção jurídica se põe à mostra como “pressuposto para a admissibilidade de toda ação”, sem causar comoção entre os estudiosos. O atalho via Judiciário é que parece despertar certa perplexidade. Não se trata de propor uma nova orientação, mas de retornar à posição adotada no sistema romano-germânico, ofuscada pela febre da ampliação e do fortalecimento do judicial review.\r\n\r\nHá dois outros fundamentos, agora de ordem constitucional. O primeiro diz respeito à independência dos Poderes (art. 2o, CR). Cabe aos juízes sim exercer o controle jurisdicional sobre os atos administrativos, filtrando-os e pondo-os à prova a fim de erradicar os maculados por abuso ou excesso de poder (art. 5o, XXXV). Mas não nos cabe substituir a Administração, agitando competências que lhe foram confiadas pela Constituição e pela lei. Do contrário, acabariam perigosamente embaçados os limites entre as funções do Estado, pondo abaixo o delicado equilíbrio proporcionado pelo sistema de freios e contrapesos. O segundo aponta para as graves conseqüências da admissibilidade de demandas possivelmente inúteis. Um Judiciário congestionado é incapaz de cumprir a missão constitucional de prover a jurisdição em tempo razoável e de modo efetivo (art. 5o, LIV, LXXVIII); a coexistência de estruturas paralelas representa um grande desperdício. Mais racional para os cofres públicos seria pôr em disponibilidade os servidores do Poder Executivo e desmontar a máquina administrativa que operam, trazendo para o Judiciário desde logo e sempre o exame das pretensões. \r\n\r\nPRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC). Sem condenação em custas, nem honorários, ressalvada a sucumbência em grau recursal, caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n9 - 2006.51.67.003975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUMIR RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003975-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nA tutela antecipada assecuratória não é senão uma espécie de provisão de urgência, calçada num juízo de cognição verticalmente sumária, que adianta a tutela como meio de evitar que no curso do processo dê-se o perecimento ou a danificação do direito esgrimido (Teori Albino ZAVASCKI. Antecipação da Tutela, 3a Edição. São Paulo: Saraiva: 2000, p. 74). Tem como pressupostos, no art. 273 do CPC, de um lado, prova inequívoca e verossimilhança, vocábulos cujo aparente antagonismo se vence, nos dizeres de DINAMARCO, pela adoção de um juízo de probabilidade - “menos do que certeza, mais do que um de simples credibilidade” (apud, Athos Gusmão CARNEIRO. Da Antecipação de Tutela, 5a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24) - e, de outro, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). O art. 461 remete ao relevante fundamento da demanda e ao receio de ineficácia do provimento final. “Com efeito, 'fundamento relevante' é enunciado de conteúdo equivalente a 'verossimilhança da alegação'; e 'justificado receio de ineficácia do provimento final' é expressão que traduz fenômeno semelhante a 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação'. Ademais, embora o §3º, em exame, não faça referência a 'prova inequívoca', como ocorre no art. 273, é evidente que a qualidade da prova constitui elemento integrante e decisivo do juízo a respeito da 'relevância dos fundamentos'” (ZAVASCKI, op. cit., p. 152). Reclama-se também a ausência de grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte adversa, como efeito direto da liminar (periculum inverso), e a inexistência de vedação legal - fora casos fronteiriços, em que, na balança do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsgrundsatz), o risco de perecimento do bem ameaçado pese mais que o da irreversibilidade factual e cobre decisão imediata.\r\n\r\nPara que a autora tenha direito ao auxílio doença pretendido é necessário que possua a qualidade de segurado já que o artigo 102 da Lei 8213/91 é taxativo em negar benefício previdenciário ao segurado que perdeu esta qualidade. Quanto à manutenção da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos serão crescidos de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”\r\n\r\nA parte autora não comprovou nenhuma das condições previstas nos parágrafos acima. Logo, deve prevalecer a regra geral prevista no inciso II. Pelos documentos constantes dos autos, obtidos junto ao sistema PLENUS, a última contribuição deu-se em 16/03/2004. Portanto, na data do requerimento administrativo (28/07/2006), a parte autora não possuía a qualidade de segurado, impedindo a concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nINDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n10 - 2006.51.67.004993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIAS AZEVEDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004993-1\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 001.615.630-7, instituída em 01/07/1983, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDo documento de fls. 16 se extrai que o tempo de serviço apurado o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora foi de 8 anos 0 mês e 0 dia.\r\n\r\nConforme dispunha o art. 41, II do Decreto nº 83.080/79, vigente à época da aposentadoria por invalidez da parte autora, a renda mensal inicial deste benefício correspondia a “70% do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 30% (trinta por cento).”\r\n\r\nAssim, possível inferir-se, tendo em conta os 8 anos completos de tempo de serviço da parte autora, que o coeficiente aplicado para apuração da renda mensal inicial de seu benefício foi de 77%. \r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.67.003512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE MENDONCA MARQUES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003512-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2005.51.67.005553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA COELHO MARINS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005553-7\r\n\r\nIntime-se o patrono, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA PASCHOA COSTA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002878-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pela parte ré, constantes de fls. 113/117, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a requisição de pequeno valor, como determinado no julgado proferido. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n14 - 2006.51.67.003792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA CRUZ GOULART (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003792-8\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 102074"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSE RONALDE CARDOSO-1\r\n\r\nJULIANA PEREIRA SAMPAIO-1\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nARILZA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nQuebra MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001581-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SANDRO DE BRAGANCA ALVES (Adv. JOSE RONALDE CARDOSO, JULIANA PEREIRA SAMPAIO) x FABIO BRAGANCA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre os ofícios de fls. 355/373.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 100800"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-20, 21, 50\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-51\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-24\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-17\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-10, 14, 52, 56, 57, 6, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUIMARAES-23\r\n\r\nCARLOS DA SILVA PEREIRA-27, 28\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nCELIO VENTURA-11\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-13\r\n\r\nCLEUSA CANDIDA BORGES-16\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-47\r\n\r\nDANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN-29\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-10\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-22\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-5\r\n\r\nELSA ARRUDA FEIJO-16\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-62\r\n\r\nGABRIEL NAPOLI-50\r\n\r\nHENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO-4\r\n\r\nJOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nJORGE LUIS ALVES-14\r\n\r\nJOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES-17\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 59, 60, 61\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-51, 52\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 5, 54, 55\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24\r\n\r\nMARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA-29\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA-17\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-12, 26\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-25\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA-23\r\n\r\nMARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARIO CUNHA FERREIRA DIAS-20, 53\r\n\r\nMARIO DE BRITO-5, 6\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-24\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-21\r\n\r\nPERICLES NONATO RIOS LAMEIRA-8\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO-58\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-55\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-58\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-22\r\n\r\nROGERIO SERPA CARDOSO-29\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-27, 28\r\n\r\nRONALDO SOUZA BARBOSA-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-15, 18, 19\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 22, 3, 54, 56, 7\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-24, 25\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-55\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-11\r\n\r\nWALDEMAR PINTO FILHO-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000005\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050019-3 ALMIR ALVES MENDES (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 96.0061622-1 ANTONIO ESTEVES DOS REIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2007 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0030989-4 PHILADELPHO GONCALVES ARANTES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000051/2007 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0402303-4 MARIA DAS GRACAS ANDRADE (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2007 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Defiro a juntada do instrumento de mandato. Constando na procuração de fls. 05 poderes expressos para desistir, e considerando o pedido formulado, extingo o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Sem custas com base no art. 128 da lei 8.213/91 em sua redação original. Condeno a autora no pagamento de honorários que arbitro em 5% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000855-3 HILARIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2007 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor, a aposentadoria por tempo de serviço, desde o requerimento administrativo. As parcelas vencidas devem ser acrescidas, até janeiro/2003, de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 0,5% ao mês e posteriormente da taxa Selic (art. 406 do novo CC)\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor das parcelas vencidas.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento formulado às fls. 154/155.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.04.001591-0 JOSE MARCELINO RODRIGUES (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2007 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, resolvo o mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a restabelecer a aposentadoria nº 104.380.022-3, pagando mensalmente o benefício previdenciário no valor de R$ 520,97 (quinhentos e vinte reais e noventa e sete centavos). Devendo, ainda os valores vencidos serem pagos com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal até janeiro/03 e a partir daí, acrescido da taxa SELIC (art. 406 do CC/2002).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000702-1 MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000028/2007 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever, a partir de 19-04-1999, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte recebido pela Sra. Maria Aparecida Nascimento da Silva para 100% do salário-de-benefício da mesma, condeno ainda o INSS a pagar as diferenças em atraso daí decorrentes, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal até janeiro/03 e a partir daí, acrescido da taxa SELIC (art. 406 do CC/2002). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.001336-7 MARIA IGNEZ CRUZ DE SOUZA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2007 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 11.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007\r\n\r\n9 - 2004.51.04.002168-6 JOSE ORCINI FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2007 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - D I S P O S I T I V O:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002905-3 REALINO VALENTE FILHO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000062/2007 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 28.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003119-2 AFONSO CIRIACO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2007 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003302-4 SEBASTIAO ANTONIO FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2007 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 9 de janeiro de 2007.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.004358-3 JORGE MESSIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2007 FOLHA 29/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.04.004358-3\r\n\r\nAutor: JORGE MESSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença nº /2007 fls. / Vol. Tipo: A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O:\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, ajuizada por JORGE MESSIAS DE OLIVEIRA COSTA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a condenação do INSS em conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, considerando os períodos trabalhados sob condições especiais. \r\n\r\nCom a petição inicial, vieram os documentos de fls. 10/61.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 62.\r\n\r\nContestação oferecida às fls.65/69, na qual o INSS argúi a prescrição qüinqüenal das parcelas, e, por fim, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDecisão de fls. 71, que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora quedou-se silente (fls. 73v), já o INSS informa inexistir outras provas a serem produzidas (fls. 74).\r\n\r\nDocumentação referente ao procedimento administrativo juntado aos autos às fls. 77/93.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir. \r\n\r\nII - F U N D A M E N T A Ç Ã O:\r\n\r\nPrescrição:\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição, uma vez que o autor busca o pagamento de benefício a partir de 2002, ou seja, há menos de 5 anos da propositura desta ação.\r\n\r\nDo Direito do Autor:\r\n\r\nAcerca dos períodos efetivamente laborados pelo autor (fls. 14/24), inexiste controvérsia, haja vista a não impugnação dos referidos períodos na peça de bloqueio juntada pela parte-ré\r\n\r\nAssim, a questão ora posta, limita-se à qualidade da atividade prestada pelo autor, especial ou comum. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve obedecer ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço, passando a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Dito de outro modo, observada a respectiva lei de regência, trata-se de verdadeiro direito adquirido do trabalhador. \r\n\r\nAcerca do tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já teve a oportunidade de se manifestar inúmeras vezes, sendo de se destacar, ilustrativamente, o seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. ENQUADRAMENTO. RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS. IMPOSSIBILIDADE. REPRISTINAÇÃO. LEI MAIS BENÉFICA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS.\r\n\r\n1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.\r\n\r\n2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.\r\n\r\n3. Sob a égide do regime anterior ao da Lei nº 8.213/91, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência.\r\n\r\n4. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, tem-se que, após a edição do Decreto nº 72.771/73, salvo laudo pericial dispondo em sentido contrário, somente os trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 dB podem ser enquadrados como atividade especial.\" (REsp nº 421.295/RS, da minha Relatoria, in DJ 18/8/2003).\r\n\r\n5. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações\r\n\r\nestranhas às razões da insurgência especial, eis que evidenciam vedada inovação de fundamento.\r\n\r\n6. Agravo regimental improvido.” (AGREsp. n.º 701.809, DJ de 1º.7.2005, grifo nosso)\r\n\r\nFixada essa premissa, é de se notar que, até 29.4.1995, a legislação previdenciária exigia apenas o enquadramento do segurado na categoria profissional prevista como passível de ensejar a fruição da aposentadoria especial, havendo, ainda, a possibilidade de se comprovar que a atividade qualificava-se como especial, em vista da efetiva e permanente exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos. \r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, alterando a redação do art. 57, manteve o instituto previdenciário, até que a Lei nº 9.711/98 revogou-o com efeitos ex-nunc a partir de 29/05/1998, conforme se observa:\r\n\r\n\"Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.\"\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nSendo assim, observada a disposição legal, tem o autor, em tese, direito adquirido à contagem de tempo de serviço prestado até 28/05/98, mediante conversão.\r\n\r\nO item 1.1.8 do Anexo do Decreto 53.831/64 prevê a atividade de cabista como sujeita a condições especiais.\r\n\r\nAnalisando a documentação juntada aos autos, verifica-se através dos DSS 8030 de fls. 87, 89 e 91, que o autor sempre exerceu suas funções como cabista. Para tal conclusão, basta observar, que tanto o DSS 8030 de fls. 87, que classifica o autor como cabista, quanto o DSS 8030 de fls. 90, que o classifica como ajudante de emendador, especifica as atividades exercidas de forma idêntica.\r\n\r\nNestes termos, assim decidiu o TRF da 2a Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO SOB CONDIÇOES ESPECIAIS EM COMUM, EXERCIDO ANTES DA LEI Nº 9.528/97 - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. De 15-06-67 a 31-01-97, quase 30 anos, é o período em que o autor teria exercido atividade com exposição a agentes agressivos, nos cargos de ajudante de emendador, de 15/06/67 a 25-05-68; emendador B, de 26-05-68 a 31-05-82; cabista I, de 01-06-82 a 30-06-89, e cabista, de 01-07-89 a 31-01-97, sendo que todos esses cargos correspondem às mesmas atividade de cabista, conforme laudo técnico fornecido pela TELERJ e formulário DSS-8030 do próprio INSS, com carimbo da referida empresa e assinatura do responsável, Sr. Francisco José T. Nascimento, engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n(...).”\r\n\r\n(AC 287299, DJU de 14-10-2003).\r\n\r\nLogo, cabível é o reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo autor sob condições especiais, no período de 20-03-78 a 29-09-95.\r\n\r\nA partir de 29-09-95, a exigência do laudo técnico pericial consta da Instrução Normativa do INSS de 3 de maio de 2001, a qual, inobstante seu caráter infralegal, acompanho-a. Vejamos: \r\n\r\n“Art. 2o. (...)\r\n\r\n§3o. Qualquer que seja a data de entrada do requerimento dos benefícios da previdência social, as atividades exercidas em condições especiais deverão ser analisadas da seguinte forma.\r\n\r\nPERÍODO DE TRABALHO \r\n\r\nENQUADRAMENTO \r\n\r\nAté 28.04.95 \r\n\r\nAnexos I e II do Decreto n.º 83.080/79 \r\n\r\nAnexo ao Decreto n.º 53.831/64 \r\n\r\nLei n.º 7.850/79 (telefonista) \r\n\r\nSem apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído \r\n\r\nDe 29.04.95 a 05.03.97 \r\n\r\nAnexo I do Decreto n.º 83.080/79 \r\n\r\nCódigo 1.0.0 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 \r\n\r\nCom apresentação de Laudo Técnico \r\n\r\nA partir de 06.03.97 \r\n\r\nAnexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99 \r\n\r\nCom apresentação de Laudo Técnico”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nNo período compreendido entre 28-04-1995 e 28-05-1998, também resta evidenciada a exposição do autor de forma habitual e intermitente aos agentes nocivos, nos termos narrados nos laudos técnicos periciais de fls. 84 e 88.\r\n\r\nNeste cenário, ante a documentação apresentada (CTPS de fls. 16/23 e o certificado de reservista de fls. 24 e 24v), há que se reconhecer os seguintes períodos:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPeríodo de Trabalho\r\n\r\nTempo Comum\r\n\r\nTempo Especial\r\n\r\nServiço militar\r\n\r\n17-01-73 a 15-12-73\r\n\r\n10 meses e 29 dias\r\n\r\nFundição Barra do Piraí\r\n\r\n01-02-74 a 15-04-74\r\n\r\n2 meses e 15 dias\r\n\r\nOlavo Joaquim \r\n\r\n22-05-74 a 28-06-74\r\n\r\n1 mês e 7 dias\r\n\r\nS. A. Martuscello\r\n\r\n16-08-74 a 06-09-77\r\n\r\n3 anos e 21 dias \r\n\r\nTelemar\r\n\r\n20-03-78 a 28-05-98\r\n\r\n20 anos 2 meses e 9 dias\r\n\r\n28 anos 3 meses e 6 dias\r\n\r\nTelemar\r\n\r\n29-05-98 a 13-07-00\r\n\r\n2 anos 1 mês e 15 dias\r\n\r\nA soma dos períodos laborados, já incluído o período onde é cabível a contagem especial, totaliza 34 anos, 8 meses e 3 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme previsto no art. 201, §7o, inciso I da CRFB/88, incluído pela EC 20/98.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que, neste caso é incabível a aplicação da regra de transição prevista no art. 9o da Emenda Constitucional 20/98, uma vez que o autor ainda não completou 53 anos de idade, requisito previsto no inciso I do art. 9o da referida Emenda Constitucional.\r\n\r\nContudo, resta a hipótese do exame da aposentadoria por tempo de serviço, devendo-se, para tanto, examinar o tempo de trabalho laborado até a data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, 16-12-1998.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPeríodo de Trabalho\r\n\r\nTempo Comum\r\n\r\nTempo Especial\r\n\r\nServiço militar\r\n\r\n17-01-73 a 15-12-73\r\n\r\n10 meses e 29 dias\r\n\r\nFundição Barra do Piraí\r\n\r\n01-02-74 a 15-04-74\r\n\r\n2 meses e 15 dias\r\n\r\nQuebra Olavo Joaquim \r\n\r\n22-05-74 a 28-06-74\r\n\r\n1 mês e 7 dias\r\n\r\nS. A. Martuscello\r\n\r\n16-08-74 a 06-09-77\r\n\r\n3 anos e 21 dias\r\n\r\nTelemar\r\n\r\n20-03-78 a 28-05-98\r\n\r\n20 anos 2 meses e 9 dias\r\n\r\n28 anos 3 meses e 6 dias\r\n\r\nTelemar\r\n\r\n29-05-98 a 16-12-98\r\n\r\n6 meses e 18 dias\r\n\r\nA soma dos períodos laborados até 16-12-1998 totaliza 33 anos, 1 mês e 6 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com proventos de 88% do salário de benefício, e DIB em 22-10-2002, data do requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nIII - D I S P O S I T I V O:\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao autor com RMI de 88% do salário-de-benefício e DIB em 22-10-2002. Condeno ainda o INSS a pagar as parcelas em atraso daí decorrentes, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal até janeiro/03 e a partir daí, acrescido da taxa SELIC (art. 406 do CC/2002). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS em honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 18 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n14 - 2006.51.04.000286-0 IRENE MAGALHAES MOTA (Adv. JORGE LUIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000059/2007 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever, a partir de 09-02-2001, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte recebido pela Sra. Irene Magalhães Mota para 100% do salário-de-benefício da mesma. Condeno ainda o INSS a pagar as diferenças em atraso daí decorrentes, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal até janeiro/03 e a partir daí, acrescido da taxa SELIC (art. 406 do CC/2002). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação pecuniária. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.000512-4 IVANA CAMPOS SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2007 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 99.0403461-3 CONSTANTINO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO, CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000025/2007 FOLHA 09/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da CEF, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.002466-6 EDSON RODRIGUES CAETANO (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x EOLICA ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, JOSE RODRIGO ROCHA PANCARDES, MARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2007 FOLHA 15/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nExtingo o processo, sem julgamento do mérito, em relação a Eolica Engenharia Ltda, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil e,\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados à Caixa Econômica Federal, resolvendo o mérito nos termos do rt. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000409-7 CORINA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2007 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.000417-6 CATIANE DE ALMEIDA MENDES SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2007 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003149-0 ANYLZA SALEMA CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000029/2007 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\ni) julgo extinto, sem apreciação do mérito, em relação a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nii) resolvo o mérito julgando IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003717-0 MARCIO FRANCISCO HORTA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000050/2007 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e resolvo o mérito, com base no art. 269, I e II do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0500576-3 MIGUEL ARCANJO CURCIO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000026/2007 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto;\r\n\r\ni) RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC no que tange aos pedidos de correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), face à adesão dos autores Marco Aurélio da Silva e Marcílio Antônio Cordeiro Luiz ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de aplicação da taxa progressiva de juros, bem como de aplicação dos índices de correção monetária de 8,04% (junho/87) e 2,49% (maio/90) em relação a todos os autores.\r\n\r\niii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO no que tange a correção monetária do saldo de FGTS em janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%) condenando a CEF a aplicação dos destes índices vinculadas ao FGTS de titularidade dos autores Miguel Arcanjo Curcio e Neimar Melo dos Reis, com as devidas repercussões sobre os saldos dos períodos posteriores, deduzindo, entretanto, o que fora creditado nas mesmas épocas.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso das contas vinculadas terem sido movimentadas pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa Selic (art. 406 do novo CC), a contar da citação.\r\n\r\nPor força do art. 461 do CPC, a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF, depois de transitada em julgado, deve ser adimplida em 45 dias, sob pena de multa diária de dois mil reais (R$ 2.000,00), executável nos próprios autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 98.0500599-2 EXPRESSO LUGHAR LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x MARIA HELENA GUIMARAES ALMEIDA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA, MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2007 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto,\r\n\r\nextingo, sem julgamento do mérito os itens “c” e “d” do pedido, por incompetência absoluta do juízo;\r\n\r\njulgo IMPROCEDENTE, o pedido remanescente, declarando que a propriedade do imóvel sito à Av. Presidente Kennedy, 3050, Ano Bom, Barra Mansa não é da União Federal\r\n\r\nOs depósitos efetuados no curso do processo devem ser levantados pelo Autor, após o trânsito em julgado da sentença, diante da ação de despejo proposta em face do mesmo na Justiça Estadual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000653-7 ORMEC ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000060/2007 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,18\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a restituir ao Autor o valor de R$ 2.118,16, em 05/2000, valor este que até janeiro de 2003 deve ser acrescido de juros de 0,5% ao mês, mais correção monetária pela tabela de precatórios da justiça federal e após, tal data da taxa SELIC (art. 406 do novo CC).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Caixa Econômica Federal a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001012-0 MILTON DE PAULA AMORA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000024/2007 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.002194-4 ADAILTE DUMAS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000032/2007 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, julgo PROCEDENTE O PEDIDO de juros progressivos, condenando a Caixa Econômica Federal a aplicar esta sistemática na remuneração da conta fundiária do autor, respeitada a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos juros progressivos acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/90. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirão também juros de mora de acordo com a taxa selic (art. 406 do CC), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n27 - 2002.51.04.001644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REYNALDO PORCARO FILGUEIRA ME (Adv. CARLOS DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2007 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.04.000496-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x REYNALDO PORCARO FILGUEIRA ME E OUTRO (Adv. CARLOS DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2007 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.000979-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x UNIMED DE B.MANSA SOC.COOP.DE SERV.MEDICOS E HOSPITALARES (Adv. ROGERIO SERPA CARDOSO, RONALDO SOUZA BARBOSA, MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2007 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001645-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROGERIO ANTONIO CALIXTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2007 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001710-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARIO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2007 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.001715-8 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDMAR DE OLIVEIRA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2007 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001754-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCO ANTONIO PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2007 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001756-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO MOREIRA DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2007 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.04.002052-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JEFFERSON VIEIRA NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2007 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.002066-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIANO LOPES XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2007 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.002083-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALCIR DOMINGUES MACIEL DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2007 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002133-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO JOSE BUENO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2007 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002139-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO LUIZ MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2007 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002192-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GEORGIO PATRICIO DE SOUZA RESENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2007 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.002213-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS DE AMORIM SIQUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2007 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.002227-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HILDEBRANDO RIBEIRO LUCERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2007 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.002233-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE MAR MIRANDA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2007 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002261-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANDRE LUCIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002268-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GERALDO BAQUEIRO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2007 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002308-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANSELMO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2007 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002453-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x REGINA COELI PINTO CELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2007 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002491-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS VALENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2007 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.002497-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JEFFERSON MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2007 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2002.51.04.001355-3 BURGUNDY ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. GABRIEL NAPOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, WALDEMAR PINTO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2007 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2002.51.04.000489-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x MIGUEL ALVES FILHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000058/2007 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 2.667,54 (Dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), valores atualizados até abril de 2006. \r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls.42/46 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2003.51.04.001618-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x WALTERMILER SALAZAR MARTINS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000031/2007 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.256,85 (Um mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), valores atualizados até junho de 2005. \r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls.17/21 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2003.51.04.002630-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOAO CAETANO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000027/2007 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 560,38 (Quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), valores atualizados até agosto de 2005. \r\n\r\nSem honorários advocatícios de sucumbência tendo em vista a gratuidade de justiça deferida em favor do embargado nos autos do Processo 96.0052838-1. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 11/14 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2004.51.04.000542-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MARIA DO CARMO SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000061/2007 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.993,27 (Um mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), valores atualizados até novembro de 2000, conforme consta às fls. 89/104 dos autos do processo 97.0035895-0. \r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.002806-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x MAURICIO SAVINI GRILLO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000022/2007 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 9.691,62 (Nove mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), valores atualizados até janeiro de 2002. \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 04/07 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002807-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JANDIRA AMERICA MARTINS (Adv. STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000030/2007 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:EMBARGOS A EXECUÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.04.002807-7\r\n\r\nEMBARGANTE:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO:JANDIRA AMÉRICA MARTINS\r\n\r\nSentença nº /2007Fls. / Vol.Tipo: B \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social opôs Embargos a Execução promovida por Jandira América Martins, nos autos do processo n.º 97.0034859-8. \r\n\r\nAponta o embargante, em síntese, erro nos cálculos do processo de execução que apurou os valores devidos à Embargada Jandira América Martins.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte embargada impugnou os presentes Embargos à Execução (fls. 12).\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador judicial, conforme determinação judicial de fls. 13, este apurou como devido o valor de R$ 5.134,03 (Cinco mil, cento e trinta e quatro reais e três centavos).\r\n\r\nInstadas a se manifestarem a respeito do parecer do contador judicial, as partes concordaram com a conta do Perito do Juízo (fls. 25 e 27).\r\n\r\nTratando-se de hipótese que se insere na norma do parágrafo único do artigo 740 do CPC e estando suficientemente instruído o processo, passo a decidir.\r\n\r\nAs partes concordaram expressamente com a conta elaborada pelo contador judicial.\r\n\r\nPortanto, é prescindível a apreciação das questões suscitadas, devendo ser adotado o cálculo do contador judicial (fls. 14/23) tendo em vista o consenso manifestado pelas partes quanto aos valores devidos, restando ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 5.134,03 (Cinco mil, cento e trinta e quatro reais e três centavos), valores atualizados até abril de 2006. \r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls.14/23 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2007.\r\n\r\nDaniela Milanez\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n57 - 2006.51.04.002357-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x EMERENTINA DA FONSECA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2007 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que não se completou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n58 - 2003.51.04.002244-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x JOAQUIM ALVES NETO (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000057/2007 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, EXTINGO A PUNIBILIDADE, pelo delito da denúncia, nos termos do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95 \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se e comuniquem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n59 - 2005.51.04.001671-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO MARCOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.04.001689-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HAROLDO ROSA DA CONCEICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.002286-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ALBERTO NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2007 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.004085-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2007 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 100880"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-17, 32\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-23\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-76\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-59\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-23\r\n\r\nCELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS-49\r\n\r\nCELIO VENTURA-61\r\n\r\nCESAR MILLEN DE MATOS-8\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-26\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-75\r\n\r\nDANIEL MEIRA BECKENKAMP-90\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-19\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nERICK AUGUSTO-67, 68, 69, 72, 74\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-16, 21, 29, 53, 56\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-4\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-30\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-64, 65\r\n\r\nJAQUELINE BRITO DOS SANTOS-50\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 25, 26, 28, 29, 3, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 6, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-87, 88, 89\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-36, 46, 57\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-1, 10, 6, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-82, 85\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-90\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-25\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS-34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-20, 66\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-12\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-33, 47\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-24, 42, 84\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-67, 68, 69, 71, 72, 74\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-80\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 2, 3, 5, 6, 7, 79, 8, 81, 83, 84, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-81\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-27, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-14\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-11, 31, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 54\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-4\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-43, 58, 63, 70, 73\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-52, 55\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-15\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-51, 62\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-78, 86, 87, 88, 89\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-13, 2, 4, 5\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-35\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-77\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-18\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013456-8 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014190-1 NICEA FERNANDES INACIO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.”\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014955-9 ALGEMIRO VIEIRA DALBONNE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015779-9 ANTONIO RODRIGUES MARINHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.016038-5 ENI DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000409-4 MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000480-0 JOAQUIM JOSE CHAVES FILHO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.001249-2 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., intimando o patrono do autor de sua expedição.\r\n\r\nCiente o mesmo de que o depósito referente ao RPV deverá ser acompanhado através do site: www.trf2.gov.br...”\r\n\r\n9 - 2004.51.54.001592-4 JOAO BOSCO DE CARVALHO LEMOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003230-2 ALONSO DOS REIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000374-4 ALBERTO CEZAR SILVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n12 - 2005.51.54.001294-0 LUIZ CARLOS SILVA MOTA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vistas do laudo pericial pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002074-2 MARIA AUXILIADORA SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002186-2 ADELIA OSORIO MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n15 - 2005.51.54.003303-7 MAURICIO DAS GRACAS SANTOS (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n16 - 2005.51.54.003534-4 PAULO DE SA GOMIDE REP/ P/ CONCEIÇÃO GOMIDE CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Regularize a parte autora, no prazo de dez dias, a sua representação processual.”\r\n\r\n17 - 2005.51.54.003887-4 GILBERTO ALVES BARBOSA REP POR WELSON ALVES BARBOZA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n18 - 2005.51.54.003888-6 LUIZ FERNANDO FERREIRA (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n19 - 2005.51.54.004456-4 JOSE AUGUSTO MAGIO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n20 - 2005.51.54.004883-1 BERNARDO CANDEIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005002-3 AMANTINO PEREIRA BORGES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005143-0 JADIR DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005455-7 ESMERALDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005557-4 APARECIDA SILVATI PIRES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vistas do laudo pericial pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.005559-8 RAIMUNDO INACIO SOBRINHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.005626-8 MATUZALEM DE SOUZA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006075-2 ANETE VIEIRA REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.006633-0 LAERCIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006691-2 ANA MARIA TORRES FRANCISCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006841-6 IZILDA DE AZEVEDO ALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006965-2 CARLOS NEVES DA SILVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006969-0 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.007068-0 MARIA DA PAZ GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.007165-8 NEUSA DA SILVA MARCELINO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.007209-2 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.007265-1 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.000056-5 SEBASTIAO CARLOS DANIEL (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.000057-7 JOSIAS BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000061-9 PAULO SERGIO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.000063-2 VALDIR JOSE DA COSTA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.000158-2 MARIA TEREZINHA DIAS TAVARES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.000168-5 NILDA DE SOUZA CAMPOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.000251-3 JORGE MOURA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000265-3 EDSON DE ASSIS ALVES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.000330-0 FLAVIO COUTINHO LEMOS (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000358-0 JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.000383-9 LUIZ PAULINO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.000392-0 JOSE FARIA RIBEIRO (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.000439-0 LEANDRO DE ANDRADE BORGES REP/ P/ VALDICEIA DE ANDRADE BORGES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.000443-1 IVONI MARIA CAZUZA (Adv. JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.000488-1 JORGE TEIXEIRA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000492-3 NATALINA BENICIO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000530-7 ANTONIO RODRIGUES GONCALVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000553-8 ALTAIR BERNARDINO INACIO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.000566-6 DJAIR DE JESUS MIGUEL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000736-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.000813-8 JORGE DA SILVA CASTRO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.001504-0 VALMIR DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.001658-5 SILVIO RODRIGUES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.001685-8 LACI BRUM PROCOPIO (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.54.001733-4 ISAAC DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que deverá renunciar a valores que, eventualmente, excedam o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do Enunciado 54 das Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2006.51.54.001853-3 NAMIR DE JESUS SILVEIRA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2006.51.54.001917-3 JACIRA CEZAR DA SILVA CUNHA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.54.002081-3 JOVENIL ANTONIO PAIVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.002082-5 MAURO GONÇALVES PINTO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.002153-2 CALMERINDA VENTURA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n67 - 2006.51.54.002233-0 JOSE ATAMIRO DE ALMEIDA (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.002272-0 IVONE GOMES AMADO MENDES (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.002278-0 LEVI RIBEIRO DOS REIS (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 70 - 2006.51.54.002283-4 FRANCISCO MINO PESSOA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.002305-0 ESTEFERSON MARTINS PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.002343-7 SARAH FATIMA MILLERTT BRUM DE ANDRADE (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.002370-0 MARLENE APARECIDA LUIZ (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2006.51.54.002444-2 JAMIR DA SILVA CRUZ (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2006.51.54.003021-1 VERALICE VALADAO DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2006.51.54.003253-0 MARCELINO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n77 - 2006.51.54.003263-3 MANOEL ANDRADE DE PAULA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista do laudo pericial à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n78 - 2003.51.54.007067-0 HENDERSON BATISTA DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n79 - 2003.51.54.007398-1 LEO MONTEIRO DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n80 - 2003.51.54.007513-8 ANTONIO CARLOS LEONARDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n81 - 2003.51.54.007523-0 ANDERSON CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n82 - 2003.51.54.007656-8 WAGNER MARQUES PEREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n83 - 2003.51.54.008465-6 MARCIO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n84 - 2003.51.54.010169-1 PATRICIA DA SILVA PINHEIRO REP/ P/ FILOMENA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 71/72 - Dê-se vistas pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2003.51.54.007510-2 JULIO SERGIO CABRAL COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n86 - 2004.51.54.003016-0 EMERSON LOBARTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n87 - 2004.51.54.003337-9 PAULO EDUARDO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n88 - 2004.51.54.003341-0 ALEXANDRE FREITAS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n89 - 2004.51.54.003347-1 RODNEY DE SOUZA REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n90 - 2006.51.54.001081-9 JORGE MAIA SILVA (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 89\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 98219"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                        "102058": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 162/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:\r\n\r\nTorna sem efeito o ATO Nº 72/2007, que removia o Juiz Titular ROGÉRIO LUCAS MARTINS, da Vara do Trabalho de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, para a Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 19/01/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 102058"
                        ],
                        "102059": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 163/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:\r\n\r\nTorna sem efeito o ATO Nº 73/2007, que removia o Juiz Titular ENÉAS MENDES DA SILVA, da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para a Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 19/01/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 102059"
                        ],
                        "102060": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 164/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:\r\n\r\nRemove, a pedido, o Juiz Titular ENÉAS MENDES DA SILVA, da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para a Quadragésima Primeira Vara de Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 102060"
                        ],
                        "102061": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 165/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:\r\n\r\nRemove, a pedido, a Juíza Titular ANÉLITA ASSED PEDROSO, da Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para a Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Paulo de Tarso Machado Brandão .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 102061"
                        ],
                        "101954": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 110/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-1377/95, resolve:\r\n\r\nAlterar aposentadoria da servidora ELIZABETH MOTTA BACÊLLO MÓSCA para incluir a vantagem prevista no artigo 14, § 2º da Lei nº 9.421/96, com efeitos a contar de 01.01.97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 121/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-183/96, resolve:\r\n\r\nAlterar aposentadoria da servidora DIOMÍLIA BRANDÃO COELHO para incluir a vantagem prevista no artigo 14, § 2º da Lei nº 9.421/96, com efeitos a contar de 01.01.97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 142/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Diretor de Secretaria, CJ-3, DEBORA RATTES SEIXAS, da lotação da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Este Ato entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 143/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA MARIA FERREIRA ROA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 144/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO GONÇALVES PEREIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 145/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA DA COSTA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da lotação da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 146/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente Jurídico E, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nIII - Lotar o Assistente Jurídico E, CJ-1, CYNTHIA MARIA TOLEDO DA CUNHA, na Assessoria Jurídica da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 147/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIZABETH WALDHUETTER, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 148/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FABIANA DA CRUZ SILVA PIMENTEL, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 149/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA CAROLINA AMARAL DA COSTA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 151/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS ABREU PINTO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Este ato entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 153/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte o Ato nº 60/2007, publicado no Diário Oficial-RJ, Parte III, Seção II, em 22/01/07, para onde se lê “a partir da publicação.”, leia-se “ a partir de 05 de fevereiro de 2007.\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 154/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03746-2006-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 101954"
                        ],
                        "100863": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte e quatro (24) processos\r\n\r\nProc. 00610-2004-204-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: WEUTER BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-4818\r\n\r\nRECORRIDA: KATIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: RICARDO BIANCHI DA SILVA OAB/RJ-71951\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00629-2005-055-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TANIA MARCIA SIQUEIRA DE FARIA \r\n\r\nAdv.: RAQUEL CAMPIO PINHA OAB/RJ-133356\r\n\r\nRECORRIDA: IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO DA CANDELÁRIA\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR OAB/RJ-76595\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00658-2005-491-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: HEITOR FERREIRA GRAÇA\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA OAB/RJ-25250\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00677-2003-241-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: ESTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-100592\r\n\r\nRECORRIDO: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ALDO ALVES OAB/RJ-1632\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00698-2005-065-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: LEIR FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAdv.: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA OAB/RJ-61473\r\n\r\nRECORRIDO: TRITAMARO MOTEL LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOÃO BAPTISTA LOUSADA CÂMARA OAB/RJ-9379\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00762-2005-321-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: OSVALDO DA SILVA LOUREIRO FILHO\r\n\r\nAdv.: EMÍDIO LAMBERTI CARIDADE OAB/RJ-79105\r\n\r\nRECORRIDO: SENDAS S.A.\r\n\r\nAdv.: ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES OAB/RJ-80821\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00876-2003-481-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES OAB/RJ-106115\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00880-2004-065-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MARTUSCELLI KURY OAB/RJ-107958\r\n\r\nRECORRIDA: DENISE DE ALMEIDA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00918-2004-201-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - REDUC\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BEZERRA FILHO\r\n\r\nAdv.: CLEBER GUIMARÃES DE MELLO OAB/RJ-75854\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ - EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00930-2003-065-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO DINIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: EDUARDO JORGE ARAÚJO DA SILVA OAB/RJ-98659\r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479 \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00957-2004-054-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nAdv.: SÔNIA BOTELHO PEREIRA OAB/RJ-46369\r\n\r\nRECORRIDO: SÍLVIO ALEXANDRE PINTO CAMBEIRO\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00965-2001-042-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA OAB/RJ-70208 \r\n\r\nRECORRIDO: MARIA INÊS RIBEIRO RAMOS DA COSTA\r\n\r\nAdv.: ANA CLÁUDIA DE ARAÚJO BARROS OAB/RJ-97339\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01036-2004-030-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nAdv.: ALINE RANDOLPHO PAIVA OAB/RJ-66317\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAdv.: FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-92962\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01238-2001-056-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: FELISBERTO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA GALVÃO FARIA OAB/RJ-98921\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CLÁUDIA BRUM MOTHE OAB/RJ-59931\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01372-2003-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: PETRÔNIO GAMIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA OAB/RJ-76076\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01391-2005-028-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: PAULO CÉZAR PEREIRA GOMES\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\n15\r\n\r\nQuebra Proc. 01444-2003-008-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ALMIR IZÁ DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ DIAS FERREIRA OAB/RJ-68420\r\n\r\nRECORRIDO: COSTA VERDE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\nRECORRIDO: SUPERMERCADOS INTERCONTINENTAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO JOSÉ MEDINA MAIA OAB/RJ-50835\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01508-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL EDIVALDO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01830-2004-203-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: EDIVALDO JOSÉ ANDRADE DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO OAB/RJ-92639\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01897-2004-034-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: EVERARDO EIRAS\r\n\r\nAdv.: ELIETE SANTOS MAIA OAB/RJ-84874\r\n\r\nRECORRIDA: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01914-2003-008-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: RUBEN BARBOSA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nAdv.: FABIO FRACAROLI NEVES OAB/RJ-29338\r\n\r\nRECORRIDO: COOPERATIVA NMDATA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\nRECORRIDO: ABBOT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02021-1998-018-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO MASSAHIRO OKA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO BASTO ARAGÃO OAB/RJ-44466\r\n\r\nRECORRIDA: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nAdv.: DIONÍSIO D’ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-60071\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 03855-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO PAULO DA CRUZ\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 03927-2003-341-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n15\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de cinco (05) processos\r\n\r\nProc. 00741-2003-342-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK OAB/RJ-16499\r\n\r\nRECORRENTE: PROSERVI BANCO DE SERVIÇOS LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: GIOVANA FERREIRA FONSECA OAB/RJ-75094\r\n\r\nRECORRIDO: SALVIO NEYZON MEDEIROS\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA OAB/RJ-66360\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01111-2002-050-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA ROSANE DA CUNHA PESSATA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: UBIRAJARA LOPES RAMOS OAB/RJ-75519\r\n\r\nRECORRIDA: FÁTIMA ROSANE DA CUNHA PESSATA \r\n\r\nAdv.: UBIRAJARA LOPES RAMOS OAB/RJ-75519\r\n\r\nRECORRIDA: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA \r\n\r\nAdv.: ARISTIDES MAGALHÃES OAB/RJ-19030\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01134-2002-282-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: RAFAEL PINAUD FREIRE OAB/RJ-96240\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nAdv.: RAFAEL PINAUD FREIRE OAB/RJ-96240\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01974-2003-341-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRENTE: NÉLSON GRAVINA BALDELINI - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\nRECORRIDO: NÉLSON GRAVINA BALDELINI E OUTROS\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02064-2001-202-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO LUIS BRAGANÇA STEENHAGEN - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CLAUDIO LUIS BRAGANÇA STEENHAGEN OAB/RJ-59458 \r\n\r\nRECORRENTE: SADIA S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: MAGALY DA SILVA VIANA OAB/RJ-52198\r\n\r\nRECORRIDO: SADIA S.A.\r\n\r\nAdv.: MAGALY DA SILVA VIANA OAB/RJ-52198\r\n\r\nRECORRIDA: CLAUDIO LUIS BRAGANÇA STEENHAGEN\r\n\r\nAdv.: CLAUDIO LUIS BRAGANÇA STEENHAGEN OAB/RJ-59458 \r\n\r\n15\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nINDEFERIDO: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 01514-1976-007-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE MINERAÇÃO NORMA ODETE RAMALHO - SIO-BRAS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ IVANBERTO DOS SANTOS OAB/RJ-40053\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE MANOEL SERQUEIRA\r\n\r\nAdv.: WALTER DA SILVA COSTA JUNIOR OAB/RJ-17640 \r\n\r\n15\r\n\r\nRECURSO ADESIVO\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de três (03) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-14782/01 (48ª VT/RJ RT-740/00)\r\n\r\nRECORRENTE: ELENA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nAdv.: DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS OAB/RJ-88413\r\n\r\nRECORRIDO: XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01427-2004-063-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: RAPHAEL DAVID VELOZO DA FONSECA\r\n\r\nAdv.: CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-109541/A\r\n\r\nRECORRIDO: MCDONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO NUNES OAB/RJ-109685/A\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01707-2002-020-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ ABRANTES GUIRLINZONE\r\n\r\nAdv.: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA OAB/RJ-66881\r\n\r\nRECORRIDO: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nAdv.: RODOLFO ACATAUASSÚ TOCANTINS OAB/RJ-16718\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 100863"
                        ],
                        "100864": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de sete (07) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-1529/00 (50ªVT/RJ RT-2248/96)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nAdv.: DIEGO MALDONADO OAB/RJ-106842\r\n\r\nRECORRIDA: JULIA JANE DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\nAdv.: EUGÊNIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA OAB/RJ-58306\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00450-2004-055-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA LUISA SOUZA COSTA SOTER DA SILVEIRA OAB/RJ-104714\r\n\r\nRECORRIDO: ALVARO BRAZ AVOLIO VIEIRA\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00626-2002-043-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.\r\n\r\nAdv.: CRISTINA WALSH MENDONÇA OAB/RJ-92515\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO PEQUENO\r\n\r\nAdv.: REYNALDO EMANUEL DOS ANJOS OAB/RJ-72192\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00966-2004-040-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO - OAB/RJ-61376.\r\n\r\nRECORRIDA: MOEMA BAPTISTA\r\n\r\nAdv.: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA OAB/RJ-17048\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01842-2002-301-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS \r\n\r\nRECORRIDO: OSWALDO FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: WALTER DE FREITAS JUNIOR OAB/RJ-37825 \r\n\r\nRECORRIDA: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA OAB/RJ-60874 \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02130-1999-243-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: JANETE CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-65437\r\n\r\nRECORRIDA: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02154-2000-018-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE MORAES FERNANDES\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-12203\r\n\r\nRECORRIDO: TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLO E MATERIAIS S.A.\r\n\r\nAdv.: CLÁUDIO MÁRCIO DE BRITO MOREIRA OAB/RJ-88980\r\n\r\nRECORRIDO: ENGREST ENGENHARIA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA. E OUTRA\r\n\r\nAdv.: SANDRA REGINA CAVALHEIRO OAB/RJ-69321\r\n\r\n15\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dezenove (19) processos\r\n\r\nProc. 00007-1999-206-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nAdv.: RENATA DE VILLEMOR VIANNA OAB/RJ-107779\r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO SINÉSIO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JORGE SANT’ANNA ANTUNES OAB/RJ-32864\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00073-2004-005-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.\r\n\r\nAdv.: DAVID SILVA JÚNIOR OAB/RJ-10186\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR BEZERRA LUIZ\r\n\r\nAdv.: JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES OAB/RJ-71239\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00080-2003-036-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: ERNANI DE ARAUJO MATTOS OAB/RJ-56159\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00160-2004-058-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: JÚLIO CARLOS EMOINGT OAB/RJ-25592\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00347-2004-052-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: LOURIVAL GOMES FERREIRA FILHO\r\n\r\nAdv.: IZAQUIEL KOPERSZTYCH OAB/RJ-90135\r\n\r\nRECORRIDA: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAÚDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00410-2005-008-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: LARRY FRANKLIN DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-30517\r\n\r\nRECORRIDA: VOLKSWAGEN SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nAdv.: PEDRO JORGE ABDALLA OAB/RJ-63941\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00429-2004-035-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ADOLPHO ALONSO NETO \r\n\r\nAdv.: EDUARDO CORRÊA DOS SANTOS OAB/RJ-51995\r\n\r\nRECORRIDO: FABIO CORREIA DO REGO MONTEIRO.\r\n\r\nAdv.: MOISES JOSÉ DA COSTA FILHO OAB/RJ-88651\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA CORREIA DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: MONICA GARCIA DA FONSECA KRETZER OAB/RJ-81302\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00491-2003-066-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIMAR PINTO BRAGA \r\n\r\nAdv.: JOSÉ RODRIGUES MANDU OAB/RJ-20336\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00675-2002-008-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA MELO \r\n\r\nAdv.: RUBENS FRANCO DA SILVA NETO OAB/RJ-57248\r\n\r\nRECORRIDA: VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-77360\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00761-2004-030-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: JOSIAS SCHITINI VIEIRA\r\n\r\nAdv.: JORGE COUTO DE CARVALHO OAB/RJ-18851\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00785-2004-040-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: DIEGO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nAdv.: VERGÍNIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS OAB/RJ-97782\r\n\r\nRECORRIDA: EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nAdv.: CHRISTÓVÃO PIRAGIBE TOSTES MALTA OAB/RJ-6305\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00806-1991-026-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO FERREIRA LUIZ\r\n\r\nAdv.: LÚCIO CESAR MORENO MARTINS OAB/RJ-44843\r\n\r\nRECORRIDO: PALACE BRANDS DO BRASIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES OAB/RJ-44675\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00807-2003-045-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ESPÓLIO DE ELIAS SALIM\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036\r\n\r\nRECORRIDO: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: DANIELLE MOURÃO DE OLIVEIRA OAB/RJ-84903\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00975-2004-205-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\nRECORRIDO: FLAVIO MACHADO RANGEL\r\n\r\nAdv.: RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA OAB/RJ-48319\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00980-2004-046-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ROMILDO JORGE DA SILVA \r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681 \r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. \r\n\r\nAdv.: GISELE MOREIRA ROCHA OAB/RJ-109116\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01024-2005-038-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDA: ISLANDIA GOMES\r\n\r\nAdv.: NEIVA MELLO DE CARVALHO OAB/RJ-80855\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01055-2003-070-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nRECORRIDO: DJALMA FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nAdv.: ANA ROCHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-112572\r\n\r\nRECORRIDO: PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: MANOEL LUIS GUZZO OAB/RJ-57083\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01544-2003-001-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: VALÉRIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL OAB/RJ-80052\r\n\r\nRECORRIDA: ELISA DE FIGUEIREDO LIMA \r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA OAB/RJ-88998\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02079-2001-281-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTES: DEUZALINA QUARESMA DA SILVA FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: SEBASTIÃO MIGUEL VIEIRA OAB/RJ-88817\r\n\r\nRECORRIDO: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAdv.: FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA ROCHA OAB/RJ-82101\r\n\r\nRECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA FAZENDA)\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\nRECURSO ADESIVO\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nProc. 00043-2004-038-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: JAYME DARRIBA MACEDO\r\n\r\nAdv.: FABRICIA GUTERMAN LERNER OAB/RJ-98914\r\n\r\nRECORRIDA: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. \r\n\r\nAdv.: FERNANDA MERHY LAGROTTA OAB/RJ-107990\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01883-2003-342-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO LADEIRA DOS REIS\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA OAB/RJ-120195\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2007\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 100864"
                        ],
                        "100865": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte e dois (22) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-6800/01 (60ª VT/RJ RT-1914/98)\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS AMÉRICA DO SUL YASUDA\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\nRECORRIDA: CRISTIANE DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO OAB/RJ-27580\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. TRT-RO-18026/01 (17ª VT/RJ RT-369/99)\r\n\r\nRECORRENTE: SANOFI WINTHROP FARMACÊUTICA LTDA. \r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA OAB/RJ-52566\r\n\r\nRECORRIDA: DENISE DE CARVALHO RIGOR\r\n\r\nAdv.: MARIO VIRGILIO DOS SANTOS OAB/RJ-41539\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00087-2004-065-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513 \r\n\r\nRECORRIDO: ROGÉRIO RAMOS FERREIRA \r\n\r\nAdv.: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-83873\r\n\r\nRECORRIDA: SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00225-2004-067-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRIDO: LEONÍCIO CARDOSO\r\n\r\nAdv.: PAULO CÉSAR PINTO VICTORINO OAB/RJ-75705\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00397-2005-061-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL ROSA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES OAB/RJ-64309\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00866-2005-531-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS ANTONIO JOAQUIM\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS CARNEIRO OAB/RJ-30545\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01193-2005-023-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nAdv.: WALDIR NILO PASSOS FILHO OAB/RJ-31109\r\n\r\nRECORRIDA: JUÇARA CRISTINA BRAGA DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: RACHEL RODRIGUES BARBOSA OAB/RJ-98212\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01296-2004-056-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: UTC ENGENHARIA S.A. \r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\nRECORRIDO: HIDERALDO LUIZ BELINI DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAdv.: KELLY REGINA ALMEIDA LOPES SAMPAIO OAB/RJ-76661\r\n\r\nRECORRIDA: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: FERNANDA DE TOLLA OAB/RJ-64278\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01297-2004-056-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CELSO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR \r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR CABRAL FILHO OAB/RJ-61746\r\n\r\nRECORRIDA: IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: MICHEL EDUARDO CHAACHAA OAB/RJ-87275\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01582-2004-057-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: URUBATAN NUNES VALLE\r\n\r\nAdv.: MARCELO DA SILVA SÁ OAB/RJ-76276\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01641-2002-431-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: AÇOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA.\r\n\r\nAdv.: CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONÇA OAB/RJ-77356\r\n\r\nRECORRIDA: ARETUSA DE LIMA TAVARES\r\n\r\nAdv.: JULIO CESAR CORDEIRO PEREIRA OAB/RJ-104212\r\n\r\nRECORRIDOS: PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA., DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO ELIAS CANELLAS OAB/RJ-52376 \r\n\r\nRECORRIDO: IGUABA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ADEMARIO GONÇALVES DA SILVA OAB/RJ-88180\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01760-2003-026-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: RDC SUPERMERCADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: ANA MARIA DOS SANTOS MARTINS \r\n\r\nAdv.: PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-84964\r\n\r\nRECORRIDA: WM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01791-2003-013-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513 \r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO BEZERRA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: MARCOS CHEHAB MALESON OAB/RJ-100223\r\n\r\nRECORRIDA: SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01791-2003-029-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: SIMONE NÓBREGA DE CARVALHO OAB/RJ-107249\r\n\r\nRECORRIDO: JOEL TEÓFILO DA COSTA \r\n\r\nAdv.: JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-83873\r\n\r\nRECORRIDA: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANDRÉA BACELLAR FALCÃO BITTENCOURT OAB/RJ-78919\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01842-2004-461-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA FEDERAL - UFRRJ\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERREIRA ROQUE\r\n\r\nAdv.: ANDERSON GUIDA BRILHANTE OAB/RJ-76320\r\n\r\nRECORRIDO: COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02019-2003-205-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: HEMERSON DA SILVA ROCHA \r\n\r\nAdv.: MARIA ANGÉLICA DE LOURDES DOMINGOS FERREIRA OAB/RJ-91389\r\n\r\nRECORRIDA: VICBERJ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02034-2001-014-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: VOLKSWAGEN SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nAdv.: PEDRO JORGE ABDALLA OAB/RJ-63941\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: ALBERTO LÚCIO MORAES NOGUEIRA OAB/RJ-49476\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02158-2005-203-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (REDUC)\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO ARCANJO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: CLEBER GUIMARÃES DE MELLO OAB/RJ-75854\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02169-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: EVALDO ALVES ZACARIAS\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562 \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02203-1999-036-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE TOMÉ ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: ELIANE DOS SANTOS OAB/RJ-81427\r\n\r\nRECORRIDA: POCAPO S.A. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\nAdv.: DAVI BRITO GOULART OAB/RJ-40085\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 03347-2002-243-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nOAB/RJ-58184\r\n\r\nRECORRIDO: WELLINGTON COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: FABIO ARANTES SALGADO OAB/RJ-82162\r\n\r\nRECORRIDA: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO PETRAGLIA JUNIOR OAB/SP-215818\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 03440-2003-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: JACIMAR GRAVINA\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123 \r\n\r\n15\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de doze (12) processos\r\n\r\nProc. 00077-2005-047-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRA TRINDADE VEREZA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA \r\n\r\nOAB/RJ-88998\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ-58578\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ-58578\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA TRINDADE VEREZA\r\n\r\nAdv.: CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA \r\n\r\nOAB/RJ-88998\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00114-2003-039-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CPRM - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: JOHNNY HENRIQUES OAB/RJ-90146\r\n\r\nRECORRENTE: VALÉRIA PINTO DE OLIVEIRA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488\r\n\r\nRECORRIDA: CPRM - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nAdv.: JOHNNY HENRIQUES OAB/RJ-90146\r\n\r\nRECORRIDA: VALÉRIA PINTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00182-2003-024-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: SONIA MANHÃ SOARES DOS GUANANYS OAB/RJ-51528\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-22612\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO JOSÉ GIOVANINI CAPACI\r\n\r\nAdv.: ELVIO BERNARDES OAB/RJ-1704-A\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00327-2004-049-01-00-4 \r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nOAB/RJ-58184\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-79995\r\n\r\nRECORRIDO: FABIO COELHO FABRIZZI\r\n\r\nAdv.: MARIO LUIZ GRECO OAB/RJ-17469\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB\r\n\r\nAdv.: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-79995\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00480-2005-022-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: FLAVIA CAMINADA JACY MONTEIRO OAB/RJ-110602\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447\r\n\r\nRECORRIDOS: DINALVA OLIVEIRA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: DANIEL ROCHA MENDES OAB/RJ-93949\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO ALBUQUERQUE BARRETO OAB/RJ-9447\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00487-2004-019-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ALESSANDRO BENEVIDES MORAIS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/25833\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: ALESSANDRO BENEVIDES MORAIS\r\n\r\nAdv.: SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-25833\r\n\r\n15\r\n\r\nQuebra Proc. 00860-2003-073-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: SILVÉRIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO CITIBANK S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DENIZARD SILVEIRA NETO OAB/RJ-96770\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO CITIBANK S.A.\r\n\r\nAdv.: DENIZARD SILVEIRA NETO OAB/RJ-96770\r\n\r\nRECORRIDO: SILVÉRIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00897-2005-032-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: WALLACE FARIAS DE MORAIS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: PAULO MALTZ OAB/RJ-32854\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRIDO: WALLACE FARIAS DE MORAIS\r\n\r\nAdv.: PAULO MALTZ OAB/RJ-32854\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01630-2003-059-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\nRECORRENTE: RICARDO DA LUZ REIS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO OAB/RJ-98469\r\n\r\nRECORRIDO: RICARDO DA LUZ REIS\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO OAB/RJ-98469\r\n\r\nRECORRIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-57570\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01957-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDOS: MARIA LÚCIA BARBOSA PAES BORGES E OUTROS\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02546-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO ALVES DE ANDRADE - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-39038 \r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-39038 \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02893-2003-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ÉDSON DETONI E OUTROS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE CAMPOS ALVES OAB/RJ-105745 \r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: ÉDSON DETONI E OUTROS\r\n\r\nAdv.: CRISTIANE CAMPOS ALVES OAB/RJ-105745\r\n\r\n15\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nREJEITADOS: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 01134-2004-223-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\nAdv.: JOÃO CYRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-78851\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MAURO SARTOTTI OAB/RJ-115397\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2007\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 100865"
                        ],
                        "102098": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Conclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de seis (06) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-8849/00 (24ª VT/RJ RT-1053/97) \r\n\r\nRECORRENTE: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. TELERJ\r\n\r\nAdv.: CRISTÓVÃO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARÃES OAB/RJ-77988\r\n\r\nRECORRIDO: ERNESTO NEVES \r\n\r\nAdv.: NILDO IGNACIO DA SILVA OAB/RJ-55658\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00604-2004-020-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: OSMAR DE AMORIM FERNANDES \r\n\r\nAdv.: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO OAB/RJ-43333\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01291-2004-261-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: SIDNEY ALVES DIAS \r\n\r\nAdv.: CLEBER MAURICIO NAYLOR OAB/RJ-68283\r\n\r\nRECORRIDA: MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - MASSA FALIDA \r\n\r\nAdv.: MANUEL ANTONIO ANGULO LOPES OAB/SP-69061\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01319-2001-036-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: CLEDIR LOURENÇO \r\n\r\nAdv.: APARECIDA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-95704\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01496-2002-073-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR MACEDO DE JESUS\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JÚNIOR OAB/RJ-112905\r\n\r\nRECORRIDO: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 02170-2002-431-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR INTERNET LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: MARCEU BARRETO TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ OAB/RJ-101359\r\n\r\n15\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de cinco (05) processos\r\n\r\nProc. 00019-2003-050-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439 \r\n\r\nRECORRENTE: ELISABETE TEIXEIRA SERRANO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488 \r\n\r\nRECORRIDA: ELISABETE TEIXEIRA SERRANO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488\r\n\r\nRECORRIDA: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDA: BRASIL CENTER COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCO ANTONIO GONÇALVES REBELLO OAB/RJ-35738\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00437-2005-016-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SERGIO BARRETO PINTO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330 \r\n\r\nRECORRENTE: TELERJ CELULAR S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES OAB/RJ-94186 \r\n\r\nRECORRIDA: TELERJ CELULAR S.A. \r\n\r\nAdv.: NELSON OSMAR MONTEIRO GUIMARÃES OAB/RJ-94186\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SERGIO BARRETO PINTO\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-85330 \r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00525-2004-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: LINO MARINHO DA SILVA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA OAB/RJ-102124\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: LINO MARINHO DA SILVA \r\n\r\nAdv.: LUIZ GUSTAVO CAMPBELL MOREIRA OAB/RJ-102124\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 00865-2004-037-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: VANUSA VIDAL OAB/RJ-87433 \r\n\r\nRECORRENTE: IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO IBGE \r\n\r\nRECORRIDO: JAIME DA COSTA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nAdv.: DENISE JANE DA SILVA COSTA OAB/RJ-71573\r\n\r\nRECORRIDO: IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO IBGE\r\n\r\nRECORRIDA:SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nAdv.: VANUSA VIDAL OAB/RJ-87433\r\n\r\n15\r\n\r\nProc. 01707-2000-028-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: BERITH JOSÉ CITRO LOURENÇO MARQUES SANTANA OAB/RJ-86816\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nAdv.: ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-10214\r\n\r\nRECORRIDA: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439 \r\n\r\nRECORRIDA: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: BERITH JOSÉ CITRO LOURENÇO MARQUES SANTANA OAB/RJ-86816\r\n\r\n15\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO (o pedido de reconsideração);\r\n\r\nINDEFERIDO ( o recurso de revista): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00918-2004-204-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: MARCO ANTONIO BAZHUNI OAB/RJ-37062\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO MAGNO DEVEZA CAVALHER\r\n\r\nAdv.: BARBARA FABIANA SANTOS MACHADO OAB/RJ-114204\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 102098"
                        ],
                        "101977": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente exarados nas datas abaixo nos Processos a seguir:\r\n\r\n17/01/2007:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-183/96, de DIOMILIA BRANDÃO COELHO. Assunto: Diligência TCU: “Proceda-se à formalização da inclusão da vantagem “opção 70%”, prevista no artigo 14 § 2º, da Lei n.º 9.421/96, na composição dos proventos do(a) inativo(a), de acordo com o decidido no Acórdão n º 2.076/2005 - Sessão Plenária - do Tribunal de Contas da União. Expeça-se novo ato de alteração de aposentadoria, com efeito a contar de 01/01/97. Após, à DPPE para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-1377/95, de ELIZABETH MOTTA BACÊLLO MÓSCA. Assunto: Diligência TCU: “Proceda-se à formalização da inclusão da vantagem “opção 70%”, prevista no artigo 14 § 2º, da Lei n.º 9.421/96, na composição dos proventos do(a) inativo(a), de acordo com o decidido no Acórdão n º 2.076/2005 - Sessão Plenária do Tribunal de Contas da União. Expeça-se novo ato de alteração de aposentadoria, com efeito a contar de 01/01/97. Após, à DPPE para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n19.01.2007:\r\n\r\nProcesso: 4322-2006-000-01-00-6, de MARIA DO LIVRAMENTO MEIRELES. Assunto: Pensão Post-Mortem referente a MILTON ORLANDO DO BONFIM: “Indefiro o pedido da interessada MARIA DO LIVRAMENTO MEIRELES, uma vez que não foi comprovada a existência de união estável como entidade familiar entre a interessada e o instituidor, não preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90, devendo as questões relativas ao reconhecimento da união estável serem apreciadas pelas Varas de Família, conforme o disposto no art. 9º, da Lei nº 9.278/96.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 101977"
                        ],
                        "101830": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Trigésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Excelentíssimo Juiz Roberto Norris.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 101830"
                        ]
                    }
                }
            },
            "VICE-PRESIDÊNCIA": {
                "Atos": {
                    "101978": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE- PRESIDÊNCIA\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Edilson Gonçalves Vice-Presidente do TRT 1ª Região.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de um (01) processo.\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões\r\n\r\nProc. 00947-1999-042-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: SEVERINO JOSÉ DE PONTES\r\n\r\nAdv.: SINDICATO DOS EMREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 02044-1999-063-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COOPERATIVA APOIO AOS TRABALHADORES EM CARGA E DESCARGA\r\n\r\nAdv.: LUCIANO DOS SANTOS SANTANA OAB/SP-149586\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDER ALEXANDRE DA SILVA \r\n\r\nAdv.: WELLINGTON BASILIO COSTA OAB/RJ-25868\r\n\r\n9\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 02071-1990-024-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CITIBANK N.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: DENIZARD SILVEIRA NETO OAB/RJ-96770\r\n\r\nRECORRENTE: WALTER CORREA DA SILVA - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO GALVÃO OAB/RJ-21332\r\n\r\nRECORRIDO: WALTER CORREA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO GALVÃO OAB/RJ-21332\r\n\r\nRECORRIDO: CITIBANK N.A.\r\n\r\nAdv.: DENIZARD SILVEIRA NETO OAB/RJ-96770 \r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007. \r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 101978"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "102001": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos \r\n\r\n04166-2006-000-01-00-3\r\n\r\nRte: EUSILANE GUINANCIO PIRES\r\n\r\nAdv: Dr. Alexander dos Santos - OAB/RJ 86959/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1648-2005-031-01-00-8\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação em dez dias, sob de indeferimento liminar e arquivamento.\" \r\n\r\n04167-2006-000-01-00-8\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO BASTOS SOLE\r\n\r\nAdv: Dr. Guilherme de Albuquerque - OAB/RJ 62976/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 4ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-780/01\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação em dez dias, sob de indeferimento liminar e arquivamento.\" \r\n\r\n04169-2006-000-01-00-7\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nAdv: Dr. Manoel Alves de Matos - OAB/RJ 36708/D\r\n\r\nRdo: Secretaria de Distribuição\r\n\r\nRef. ao proc. RT-1741/95\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação em dez dias, sob de indeferimento liminar e arquivamento.\" \r\n\r\n04192-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: GILBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1381-2006-029-01-00-4\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante a regularizar sua representação em dez dias, sob de indeferimento liminar e arquivamento.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro 2007\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 102001"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "101976": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa Substituto deste Tribunal exarado em 19.01.2007 no Processo TRT-PA-21/00, de DENISE MONTEIRO DA SILVEIRA SENA. Assunto: Décimos/Quintos: “Prejudicado o pedido, considerando que as parcelas de décimos/quintos incorporadas pela servidora estão corretas. Arquivem-se os presentes autos. Dê-se ciência à servidora dos termos da proposição de fls. 13/15.” (a) Irio de Carvalho Junior. Diretor Geral de Coordenação Administrativa Substituto. \r\n\r\nId: 101976"
                        ],
                        "101979": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados em 22.01.2007 nos Processos abaixo:\r\n\r\nTRT - PA - 987/2001, de JOÃO ALBERTO DE CARVALHO GAMA. Assunto: Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de dezembro/2006, nos termos do art. 196, § 2º da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal, bem como na do art. 217, incisos II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90. “\r\n\r\nTRT-PA-2123-2002-000-01-00-0, de JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, bem como na do art. 38, inciso IV, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal.” (a) Lucio Araujo Braz de Oliveira. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 101979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria de Distribuição": {
                    "Atos": {
                        "102040": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro\r\n\r\n38\r\n\r\n65\r\n\r\n74\r\n\r\n63\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n59\r\n\r\n67\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n71\r\n\r\n62\r\n\r\n67\r\n\r\n5\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n63\r\n\r\n72\r\n\r\n117\r\n\r\n55\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n51\r\n\r\n69\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n63\r\n\r\n74\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n71\r\n\r\n87\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n98\r\n\r\n101\r\n\r\n55\r\n\r\n33\r\n\r\nAngela Doris D.A. Armando\r\n\r\n39\r\n\r\n56\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho\r\n\r\n114\r\n\r\n113\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\nArtur José Esteves\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n34\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n39\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nCarlos Frederico M.C. Macedo*\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\nCelia Maria O. Pinto Santos*\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n49\r\n\r\n101\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nChristiane Batista Filpi Jusi\r\n\r\n36\r\n\r\n49\r\n\r\n78\r\n\r\n56\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\n77\r\n\r\n13\r\n\r\n46\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho\r\n\r\n47\r\n\r\n57\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva*\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n33\r\n\r\n83\r\n\r\nClaudia Maria Mignac Araujo\r\n\r\n41\r\n\r\n51\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Lisboa Fonseca*\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n42\r\n\r\n55\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\nClaudio Jorge Câmara*\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\n103\r\n\r\nCleia de Gusmão*\r\n\r\n138\r\n\r\n119\r\n\r\n46\r\n\r\n111\r\n\r\nConceição do E.S. Batista\r\n\r\n33\r\n\r\n117\r\n\r\n7\r\n\r\n52\r\n\r\nCristovão dos Santos Neves\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da A. do Nascimento\r\n\r\n40\r\n\r\n48\r\n\r\n91\r\n\r\n5\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n44\r\n\r\n78\r\n\r\n16\r\n\r\n15\r\n\r\nEduardo Villaboin N. da Rocha\r\n\r\n45\r\n\r\n98\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n53\r\n\r\n72\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n69\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n78\r\n\r\n72\r\n\r\n44\r\n\r\n3\r\n\r\nFabio Alves Vargas*\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n26\r\n\r\nFany Lerner*\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n97\r\n\r\n115\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n54\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavio Villela V. Costa*\r\n\r\n47\r\n\r\n88\r\n\r\n75\r\n\r\n38\r\n\r\nFrancia Maria Antunes Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n34\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n50\r\n\r\n74\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto*\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n27\r\n\r\n40\r\n\r\nGuilhermina M0 L. Sarabanda\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n121\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n58\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo*\r\n\r\n21\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n40\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira Souza\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundistein\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\nJoão Batista Fernandes Teixeira*\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n53\r\n\r\n72\r\n\r\n111\r\n\r\n82\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n67\r\n\r\n94\r\n\r\n109\r\n\r\n8\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\n89\r\n\r\n78\r\n\r\n10\r\n\r\nJorge Maurício C. de Castro\r\n\r\n64\r\n\r\n67\r\n\r\n59\r\n\r\n6\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues B. Filho\r\n\r\n73\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n53\r\n\r\n70\r\n\r\n58\r\n\r\n9\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\nJuliana de S. Patricio Siqueira\r\n\r\n57\r\n\r\n99\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\nKarem Louback da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nKatia Gervasio de Oliveira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro Almeida Flores Filho\r\n\r\n29\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\nLeila Maria R. A. Soares\r\n\r\n0\r\n\r\n180\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti*\r\n\r\n40\r\n\r\n22\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nLuana Sanches de Oliveira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\nLuciano Lima Vieira Amarante**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n56\r\n\r\n71\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n58\r\n\r\n62\r\n\r\n149\r\n\r\n47\r\n\r\nMarcos Antonio Franco Almeida\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos Augusto R. Amorim*\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês\r\n\r\n39\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria da Conceição S. Lins\r\n\r\n33\r\n\r\n39\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria das Graças R. da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\n79\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes*\r\n\r\n41\r\n\r\n38\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Leopoldina S. Soares\r\n\r\n64\r\n\r\n66\r\n\r\n37\r\n\r\n67\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz\r\n\r\n53\r\n\r\n66\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n44\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n42\r\n\r\n37\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n288\r\n\r\n267\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n74\r\n\r\n104\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n45\r\n\r\n88\r\n\r\n57\r\n\r\n6\r\n\r\nNeuda Lopes Batista*\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n71\r\n\r\n35\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n48\r\n\r\n97\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nOlívia da G. Antunes C. Barros\r\n\r\n79\r\n\r\n100\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez Dantas*\r\n\r\n0\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Cesar Ribeiro\r\n\r\n72\r\n\r\n91\r\n\r\n97\r\n\r\n41\r\n\r\nPaulo Eugênio L. Rodrigues\r\n\r\n81\r\n\r\n105\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\nPaulo Sergio Valino dos Santos*\r\n\r\n621\r\n\r\n621\r\n\r\n245\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia Bezerra M. G. Fonseca\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa\r\n\r\n79\r\n\r\n49\r\n\r\n133\r\n\r\n313\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n45\r\n\r\n54\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori F. Sobreira\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos*\r\n\r\n21\r\n\r\n66\r\n\r\n31\r\n\r\n59\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva\r\n\r\n57\r\n\r\n117\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n74\r\n\r\n84\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n43\r\n\r\n54\r\n\r\n24\r\n\r\n43\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n51\r\n\r\n83\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Loureiro Moraes\r\n\r\n97\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\n86\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n56\r\n\r\n76\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio da Cunha Pinto\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n59\r\n\r\n7\r\n\r\nSergio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n79\r\n\r\n71\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n79\r\n\r\n177\r\n\r\n79\r\n\r\n12\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n29\r\n\r\n39\r\n\r\n21\r\n\r\n28\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n55\r\n\r\n61\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia Fernanda G. Moresi\r\n\r\n82\r\n\r\n63\r\n\r\n130\r\n\r\n52\r\n\r\nTania Mara Souza Aguiar*\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n64\r\n\r\n45\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresinha Maria Gil\r\n\r\n40\r\n\r\n98\r\n\r\n37\r\n\r\n63\r\n\r\nTulio Antonio da Fonseca Lessa\r\n\r\n59\r\n\r\n70\r\n\r\n37\r\n\r\n23\r\n\r\nValter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n31\r\n\r\n66\r\n\r\n37\r\n\r\n53\r\n\r\nVanda Cristina C. N. Badolato\r\n\r\n37\r\n\r\n59\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia Machado\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n101\r\n\r\nVera Lucia Monteiro Domingues\r\n\r\n56\r\n\r\n72\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\n122\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDEVOLVI\r\n\r\nDOS\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nCOM\r\n\r\nMAIS DE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nN1 DE\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nAlexandre Celestino Torrão\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n39\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n64\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n33\r\n\r\n38\r\n\r\nMaria Claudia Guimarães Cunha\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n54\r\n\r\nMarcela da Silva Lisboa\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n53\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 102040"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "96706": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00068-1999-012-01-40-1 - Agte: MASSA FALIDA SAPASSO SA COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 081017/D ] WILLIAM SILVA MACHADO: Intempestiva. Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00016-1998-058-01-40-1 - Agte: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior OAB:RJ 022743/D AB:RJ 071440/D ] CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA MENDES: Intempestiva(contra-razoes). Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00933-2002-021-01-40-7 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] JOSE LUIS BATISTA SILVA: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02378-2003-451-01-40-3 - Agte: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao OAB:RJ 076297/D AB:RJ 053039/D ] JONIR RODRIGUES DE OLIVEIRA: Intempestiva(contra-razoes).Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00649-2000-049-01-40-4 - Agte: SERVICOS SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias OAB:RJ 009210/D AB:RJ 054099/D ] ALAMIR RIBEIRO PIRES: Intempestiva. Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00666-2003-001-01-40-4 - Agte: JOSEIR DE SOUZA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] JOSEIR DE SOUZA: Prejudicado eis que o agravo e do proprio reclamante. \r\n\r\nProc. 00364-2003-451-01-40-5 - Agte: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao OAB:RJ 076297/D AB:RJ 053039/D ] CARLOS ALBERTO FERNANDES DE CASTRO: Intempestiva(contra-razoes).Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 01278-2003-072-01-40-8 - Agte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo OAB:RJ 100892/D AB:RJ 039529/D ] SIND PROFESSORES MRJ: Informe o requerente se as partes chegaram a algum acordo. \r\n\r\nProc. 01466-2004-036-01-40-3 - Agte: FRANCISCO MACHADO GOMES [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 082811/D AB:RJ 049479/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00544-1995-205-01-40-9 - Agte: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 075629/D ] SONIA RODRIGUES DE SOUZA: Intempestiva(Contra-minuta). Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00104-2003-341-01-40-4 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] MARCOS SIDNEY MACHADO DOS SANTOS: Fornecer as pecas necessarias a formacao da carta de sentenca e comprovar o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProc. 02292-2003-342-01-40-1 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE CARLOS DE FREITAS: Fornecer as pecas necessarias a formacao da carta de sentenca. \r\n\r\nProc. 01010-2000-017-01-40-1 - Agte: CONSULADO GERAL DO JAPAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 041404/D ] CONSULADO GERAL DO JAPAO DO RIO DE JANEIRO: Defiro vista (5 dias) ao novo patrono do agravante. \r\n\r\nProc. 00018-1997-052-01-41-4 - Agte: CX.PREV FUNC.SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB:RJ 055264/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01314-1992-008-01-40-7 - Agte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 066927/D ] ELIAS AGUIS DUARTE: Indefiro por falta de prova e especificacao de fundamento juridico. \r\n\r\nProc. 00786-1994-015-01-01-0 - Agte: ANTONIO JOSE DA SILVA NETO [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva OAB:RJ 081025/D AB:RJ 049483/D AB:RJ 055380/D ] ANTONIO JOSE DA SILVA NETO: Reconsidero o despacho de 24.10.06. Indefiro o recurso ordinario por incabivel na hipotese. De-se ciencia. \r\n\r\nProc. RO 013306/00 - Rcte: VERONICA DA CONCEICAO LOPES E OUTRO S AB:RJ 019308/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 019308/D ] BANCO ITAU S.A.: Intempestiva(Contra-razoes).Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. RO 000464/01 - Rcte: CELSO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D AB:RJ 039133/D AB:RJ 002462/A ] CELSO SILVA DE OLIVEIRA: Intempestiva.(Contra-razoes).Junte-se por linha. \r\n\r\nQuebra Proc. 00679-1992-009-01-00-6 - Rcte: LOURDES DE PAIVA DREYFUSS [Adv. Francisco Massa Filho OAB:RJ 007445/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 006305/D ] NUCLEOS-INST.NUCLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL: Regularizar a documentacao apresentada. \r\n\r\nProc. 00181-2002-491-01-00-3 - Rcte: AMPLA Energia e Servicos S.A.-(nova denominacao de CERJ-Cia de Eletr.. E OUTRO S AB:RJ 066247/D AB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 093429/D ] AMPLA Energia e Servicos S.A.-(nova denominacao de CERJ-Cia de Eletr..: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00623-2002-070-01-00-8 - Rcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO S AB:RJ 097702/D AB:RJ 061118/D AB:RJ 088998/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00107-2003-341-01-00-3 - Rcte: JOSE DE SOUZA BATISTA E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] JOSE DE SOUZA BATISTA: Intime-se o requerente para fornecer as pecas necessarias a formacao da carta de sentenca e comprove o recolhimento dos emolumentos. \r\n\r\nProc. 02058-2000-072-01-00-4 - Rcte: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 074145/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 048681/D ] PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA: Indefiro eis que os advogados indicados na peticao nao possuem procuracao nos autos. \r\n\r\nProc. 00073-2000-013-01-00-0 - Rcte: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 064297/D ] MARTO DE SOUZA MORAES: Indefiro eis que a advogada indicada nao possui procuracao nos autos. \r\n\r\nProc. 00921-2003-012-01-00-8 - Rcte: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 052987/D ] DAISY TELLES DOS SANTOS: Diga a reclamante-agravante, expressamente, se desiste de seu agravo de instrumento. Intime-se. \r\n\r\nProc. 00418-2003-007-01-00-7 - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 071102/D ] JURACI COELHO DA SILVA: Intempestiva(contra-razoes).Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00298-2002-055-01-00-0 - Rcte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO S AB:RJ 063627/D AB:RJ 100114/D AB:RJ 063627/D AB:RJ 100114/D ] MARCIO KASPER DE MARSILLAC: Comprovar o recolhimento dos emolumentos(art. 789 inc IV da CLT). \r\n\r\nProc. 01132-1999-045-01-01-0 - Rcte: Julio Bogoricin Imoveis Grande Rio Ltda E OUTRO S AB:RJ 092784/D AB:RJ 049432/D AB:RJ 049432/D AB:RJ 092784/D ] Cristina Maria Correa Massa da Costa: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01811-2003-059-01-00-7 - Rcte: MED IMAGEM ULTRASONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA [Adv. Sandra Lucia Ladeira OAB:RJ 113483/D AB:RJ 081811/D ] CARMEM DOLORES DE SANSIM ARANTES PEREIRA: Intempestiva(Contra-razoes). Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 01772-2001-047-01-00-6 - Rcte: ALEGRIA TAYAH [Adv. Marcelo Davidovich OAB:RJ 053782/D AB:RJ 072043/D ] ALEGRIA TAYAH: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00819-2004-041-01-00-9 - Rcte: LUIZ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 052387/D ] CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA: Indefiro, uma vez que o advogado nao possui procuracao nos autos. De-se ciencia e prossiga-se \r\n\r\nProc. 00812-2001-030-01-00-0 - Rcte: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 037279/D ] JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO: Intempestiva(Contra-razoes).Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00775-2005-015-01-00-1 - Rcte: Rui Abreu e Lima de Barros Filho [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB:RJ 016815/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00098-2005-028-01-00-8 - Rcte: Marcio Ferreira de Jesus E OUTRO S AB:RJ 048681/D AB:RJ 092784/D AB:RJ 092784/D AB:RJ 048681/D ] Marcio Ferreira de Jesus: Intempestiva.(Contra-razoes).Junte-se por linha. \r\n\r\nProc. 00266-2003-441-01-00-6 - Rcte: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ E OUTRO S AB:RJ 104564/D ] Rcdo: ISAIAS QUEIROZ MOTA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ: Diga o Detran sobre a peticao de fls. 217/218. \r\n\r\nProc. 00999-2005-050-01-00-0 - Rcte: Irinaldo Velasco Castilho [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nId: 96706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "102095": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00083-2006-000-01-00-5(DC) - Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Suscitante: SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS (Dr. João Batista dos Santos OAB/RJ 16.281 D) - Suscitado: 1. CAMORIM SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. (Dr.Carlos Vieira OAB/RJ 32.271) - “...por unanimidade: I - REJEITAR a preliminar de “Ilegitimidade de Parte” argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho, em seu parecer de fls. 105/7; consoante o voto do Desembargador-Relator. II - ACOLHER a preliminar de “Ausência de Pressuposto Legal para Instauração do Dissídio” argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho (fls.105/7) para JULGAR EXTIN TO o FEITO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa a serem pagas pelo Suscitante”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 102095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "101903": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n00657/00(MS) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - IMPTE: COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. (Dr. Felippe Zeraik - OAB/RJ-30397/D) - 3º INTERES SADO: NORBERT ROPKE (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ-63531/D)\r\n\r\nfls. 176 -verso: à impetrante - dizer, em 10 (dez) dias, se tem interesse em prosseguir no presente feito, valendo o seu silêncio como manifestação de desistência, consoante promoção do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 101903"
                        ],
                        "102043": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAR 2548-2002-000-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist.: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - Réus: ESPÓLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA (Adv.: Paulo Sérgio Alves de Oliveira - OAB/RJ 071330/D) e SUPERPESA COMPANHIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv.: Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ. 015925/D) -\r\n\r\n“Int. o 1º réu à apresentação de Razões Finais, querendo, em 10 (dez) dias.” (desp. fl. 197)\r\n\r\nAR 02800-2006-000-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: CLÁUDIO GUILHERME PEREIRA (Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB/RJ 0032511/D) - Réu: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Adv.: Marcelo Lameira Ribeiro - OAB/RJ 094312/D) - “Digam as partes, em 10 (dez) dias sucessivos, se têm mais provas a produzir, indicando-as e fundamentando-as. Int.”\r\n\r\n(desp. fl. 148)\r\n\r\nAR 04037-2005-000-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Autores: JOÃO MARTINS DE MELO E OUTRO (Adv.: Talita de Oliveira Pinheiro - OAB/RJ 0109620/D) - Ré: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - “Reiterem-se os termos da intimação de fls. 97.” : “Int. os autores a darem andamento ao processo, em 48 horas, cumprindo as diligências já determinadas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito”\r\n\r\nMS 01850-2006-000-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO (Adv.: José Velloso - OAB/RJ 016869/D) - 3º Interessado: LUIZ CARLOS SOARES CONTEIRO - “Int. o impetrante ao pagamento das custas, em 48 horas, sob pena de execução.”\r\n\r\n(desp. fl. 78, verso)\r\n\r\nMS 02464-2006-000-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrantes: SÉRGIO BUZANOVSKY E OUTRA (Adv.: Fernando Agapito Veiga - OAB/RJ 098059/D) - 3ª Interessada: ANA PAULA BEZERRA PAIVA - “Int. o autor ao pagamento das custas, em 48 horas, sob pena de execução.”\r\n\r\n(desp. fl. 67, verso)\r\n\r\nMS 02622-2004-000-01-00-9 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry - Impetrante: GEOTÉCNICA S/A (Adv.: Clarice Goulart Corrêa - OAB/RJ 0002450/A) - 3º Interessado: MAURÍCIO JOSÉ PALETTA -\r\n\r\n“Int. o impetrante a dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução de mérito.”\r\n\r\n(desp. fl. 228) \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nFatima Curvelo - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 102043"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "102045": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. AR 000156/01 - Aut: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Reu: CARMEM DIVA GONCALVES VILARINHO E OUTROS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao: \"...Citem os reus Alvaro Jose Fernandes e Elza Barreiro Monteiro, por edital, para, querendo, apresentar defesa no prazo de trinta dias..\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nId: 102045"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "102094": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00310-2006-000-01-00-2 (MS) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Impetrante: BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr.: Wilson Castro de Oliveira - OAB/RJ - 3949), Impetrado: JUIZ TI TULAR DA 59 ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: FABIANA VIEIRA DOS SANTOS - “Notifique-se o impetrante para proceder a autenticação das peças, conforme art. 196, § 1º do RITRT, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2007.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 102094"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "95502": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA\r\n\r\n00163-2004-000-01-00-9 (AR) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autor (s): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL - TIJUCA (Adv.Marcos Tinoco Falcão - OAB/RJ 65757-D) - Réu(s):PAULO CESAR ALVES DE CASTRO (Adv. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766-D)“...por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na inicial. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atribuído à causa na inicial.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01737-2003-000-01-00-5 (AR) - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Autora(s):COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496-A) - Réu(s): SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO (Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira - OAB/RJ 74296-D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa.”\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n02593-2006-000-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Impetrante(s):ROSEMARY RAMOS RIBEIRO (Adv.Emanuel Robson Alves de Matos - OAB/RJ 13305-D) - Impetrado(s): MM. JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro(s) Interessado(s): RENATO DA FONSECA JUNIOR (Adv.Claudio Brito Moreira - OAB/RJ 88980-D) - “...por unanimidade, julgar, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do CPC, extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), dispensada do recolhimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias Tavares - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 95502"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "101877": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAR-03861-2006-000-01-00-8 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: DOUGLAS SANDRO FARIAS (Adv.Jonatas Loures-OAB/RJ-111179/D) Réu: TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS (Adv.Ricardo Alves da Cruz-OAB/RJ-31047/D) - Tomar ciência Autor e Réu do despacho de fls.63 - “J.Intime-se ao oferecimento de razões finais, em 10 dias sucessivos”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 101877"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "92371": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I. - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, dos despachos exarados nos autos do processos de número:\r\n\r\n04341-2006-000-01-00-2 (MS) - Impetrante: TURISMO TRANSMIL LTDA. (Dr. André Vicente Carvalho Arruzzo - OAB/RJ 119.162) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: WELLINGTON LUCIANO RAMOS. \r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nA inicial do mandamus não contém o endereço do Terceiro Interessado para a necessária intimação, não estando autenticadas as cópias dos documentos apresentados (§ 1º, art. 196 do Regimento Interno deste TRT).\r\n\r\nAssim, notifique-se a Impetrante, para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial do Mandado, emendar a petição inicial, atendendo, quanto ao Terceiro Interessado, as normas previstas nos incisos II e VII, do art. 282, do CPC, indicando seus endereços, devendo, ainda, autenticar as cópias dos documentos apresentados.\r\n\r\nExpeça-se ofício à autoridade coatora, solicitando as informações de estilo.\r\n\r\nO pedido liminar será apreciado, após sanados os vícios processuais supra apontados e manifestação da autoridade coatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia”\r\n\r\n02552-2006-000-01-00-0 (AR) - Autora: MARLY DA FONSECA PORTO (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96.669) - Réus: FUNADAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Albuquerque Barreto - OAB/RJ 9.447) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Drª. Márcia Oliveira Perrone - OAB/RJ 81.777) - Ficam as partes intimadas para virem aos autos com suas razões finais no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n03604-2006-000-01-00-6 (AR) - Autora: GILCY MARIA COSTA GUIMARÃES (Drª. Valéria de Souza Santos - OAB/RJ 82.198) - Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Fica a Autora intimada para ciência do deferimento da dilação de prazo requerida.\r\n\r\n02836-2006-000-01-00-7 (AR) - Autora: TCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÕES (Drª. Tammy Christina Teixeira de Carvalho - OAB/RJ 123.737) - Réu: RICARDO DE SÁ PIRES. - Fica a Autora intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, autenticar as cópias que vieram com a inicial ou declarar a autenticidade das mesmas.\r\n\r\n04427-2006-000-01-00-5 (AR) - Autora: ANGELA MARIA DE BARROS ALONSO (Drª. Maria Amélia Cordeiro Lima Maud - OAB/RJ 44.910) - Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Fica a Autora intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, vir aos autos com a certidão de trânsito em julgado, bem como autenticar as cópias que vieram com a inicial ou declarar a autenticidade das mesmas.\r\n\r\n00631-2006-000-01-00-7 (MS) - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Drª. Luciana Ribeiro Teixeira - OAB/RJ 94.279) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: LÍDIA DAS CHAGAS FREITAS DA SILVA. - Fica o Impetrante intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, vir aos autos com o endereço da Terceira Interessada, sob pena de indeferimento da inicial do mandado.\r\n\r\n01352-2006-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA. (Dr. Nilton Nunes - OAB/RJ 66.792) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: ROSANA DA SILVA RABELO (Dr. Luiz Gonçalves Marques - OAB/RJ 42.131) - Fica a Terceira Interessada intimada na pessoa de seu advogado, Dr. Luiz Gonçalves Marques, OAB/RJ 42.131, para regularizar sua representação nos autos, em face da ausência de qualificação da Terceira Interessada no instrumento de mandato apresentado nos autos. \r\n\r\n04002-2004-000-01-00-4 (MS) - Impetrante: ALMIR LOPES (Drª. Isabelli Maria Gravatá Maron - OAB/RJ 80.318) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: 1) INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOA ITALPLAST LTDA. e 2) JOEL HENRIQUE ERTHAL MELLO - Fica o Impetrante intimado do deferimento de 15 (quinze) dias para fornecer o endereço da Terceira Interessada, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PLÁSTICOA ITALPLAST LTDA, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. \r\n\r\n01603-2006-000-01-00-7 (MS) - Impetrante: GALWER CONSULTORIA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Drª. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar - OAB/RJ 67.381) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: CLAUDIA MARIA DA SILVA QUEIROGA - Fica a Impetrante intimada para fornecer o atual endereço da Terceira Interessada, em face da devolução da notificação de fls. 56 com a informação de que a mesma mudou-se (fls. 57), sob pena de indeferimento liminar da inicial.\r\n\r\n03429-2006-000-01-00-7 (MS) - Impetrante: LITOCENTRO TRATAMENTO DO CÁLCULO RENAL LTDA. (Drª. Anangélica Araújo Lloyd - OAB/RJ 51.352) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: ADRIANI VIEIRA.\r\n\r\n“J. Suspenda-se os efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista o falecimento da beneficiária. Publique-se. \r\n\r\nRio, 19/12/2006. \r\n\r\nAss. Des. Tania da Silva Garcia.”\r\n\r\n04178-2004-000-01-00-6 (MS) - Impetrante: VARIG S/A (Dr. Roberto Pontes Dias - OAB/RJ 13.094) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: HELIO FLORES SILVEIRA - Fica a Impetrante intimada a pagar as custas no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\n01613-2004-000-01-00-0 (MS) - Impetrante: CARVALHO HOSKENN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Dr. João Galdino Neto - OAB/RJ 62.172) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiros Interessados: FERNANDO CORRÊA LIMA e HILMA VAN LEUVAN (Dr. Benedito Calheiros Bomfim - OAB/RJ 1.943) - Fica o patrono dos terceiros interessados intimado a regularizar sua representação nos autos, vez que os instrumentos de mandato de fls. 19 e 20 são cópias, não autenticadas, das que se encontram nos autos da RT 2002/85 da 14ª VT/RJ.\r\n\r\n03721-2005-000-01-00-9 (MS) - Impetrante: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Dr. Luiz Pereira de Souza - OAB/RJ 11.118) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - Terceiros Interessados: 1) ALVIMAR EDSON MARINHO LOPES (Drª. Lurdes Eyer Campos - OAB/RJ 31.016) e 2) LAURA DE MIRANDA PINTO e OUTROS - Fica a Impetrante intimada para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão, ou não, da Srª. Maria Amélia de Oliveira Guimarães, como terceira interessada, em face da petição de fls. 110/112 e da procuração de fls. 118.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2007. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 92371"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "101461": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA \r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nMS-000395/00 - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO PAULO S/A VASP (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 3ª VT/RJ - 3º Interessado: MARCO AURELIO CARDOSO PEDRONI (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão OAB/RJ 44466) - Desp. Fl. 73v: “...Not. a impetrante para regularização da representação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.”\r\n\r\n02126-2004-000-01-00-5 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: MARCOS JORGE DOS SANTOS (Dr. Douglas Daumerie Junior OAB/RJ 123672) - Ré: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU - Despacho de fls. 46.:”Intime-se o autor para que comprove o recolhimento de custas” .\r\n\r\n02636-2005-000-01-00-3 (AR) c/04170-2005-000-01-00-0 (AC)- Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Autor: FLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA (Dra. Eliane Terto de Almeida OAB/RJ 69309) - Ré: ANGELICA TARQUETA BARCELOS (Dr. Braulio de Oliveira Lopes OAB/RJ 89147) - Despacho de fls. 48v.: “Diga o autor sobre a devolução da notificação enviada à Ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção”.\r\n\r\n03125-2006-000-01-00-0 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Virgilio Mazza OAB/RJ (Dra. Carolina Coutinho Maza OAB/RJ 118294)- Réu: Elisio Fonseca Lopes - Despacho de fls. 340: “...Defiro a devolução de prazo requerida. Intime-se”.\r\n\r\n03583-2005-000-01-00-8 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB/RJ 55264) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 28ª VT/RJ - 3º Interessada: LIGIA CELESTE VIEIRA DE SOUZA - Despacho de fls. 81v.: “Atenda-se à promoção do i.Procurador do Trabalho às fls. 80/81, intimando-se o ipte para que traga cópia da inicial do MS a ser enviada ao 3º interessado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção”. \r\n\r\n04068-2006-000-01-00-6 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: SEVERINO FRANCISCO DE BRITO FILHO (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB/RJ 63796) - Réu: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO GAVINO VIANA - Despacho de fls. 08.: “...Defiro a devolução de prazo requerida. Intime-se.”\r\n\r\n04103-2005-000-01-00-6 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho - Autor: LUCIANO GONÇALVES SANTIAGO (Dr. Antonio Carlos Marques AOB/RJ 80036) - Réu: DISPROAL COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTARES (Dr. Ricardo Dias Gidalte OAB/RJ 53731) - Despacho de fls. 162v.:”...cumpra-se o despacho de fls. 141, em sua parte final”. Desp.141.: “...intimem-se as partes para que digam as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias sucessivos, justificando-as”.\r\n\r\n04108-2004-000-01-00-8 (AC) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho -Requerente: COMISSARIA AEREA SANTOS DUMONT (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115) - Requerido: JAYR DE AZEVEDO FILHO - Despacho de fls. 345v.: “...intime-se o rqte para que se manifeste acerca da certidão de fls.345 “. \r\n\r\n004170-2005-000-01-00-0 (AC) c/02636-2005-000-01-00-3 (AR) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho -Requerente: FLUHICON COMPONENTES PARA INDUSTRIA LTDA (Dra. Eliane Terto de Almeida OAB/RJ 69309) - Requerido: ANGELICA TARGUETA BARCELOS - Despacho de fls. 61v.: “Intime-se o requerente para que se manifeste acerca da devolução da notificação enviada ao requerido no prazo de 10 dias, sob pena de extinção”.\r\n\r\n04319-2006-000-01-00-2 (AR) - Relatora: Edith Maria Correa Tourinho - Autor: SERV RIO TRANSPORTES E GUARDA MOVEIS LTDA (Dr. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB/RJ 81015) - Réu: VANDOIR GOMES DA SILVA - Despacho de fls. 139: “Int. O autor a juntar certidão de trânsito em julgado com identificação das partes e do processo e autenticar as fotocópias, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 101461"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar": {
                        "Atos": {
                            "98364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n2368-2006-000-01-00-0 (MS) - Impetrente: PINHEIRO TINTAS LTDA (Dr. Clovis Ferro Costa Junior - OAB - 109253/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 9ª VT/RJ - 3º interessado: LUIZ HUDSON SANTOS - “Venha o impetrante para ciência da notificação devolvida e manifestação, prazo de 10 dias.”\r\n\r\n2519-2006-000-01-00-0-(AR) -Autor: ADÃO SILVA ABREU (Dra. Rosana Oliveira Pedrosa OAB/RJ 73022/D) Réu: JORGE RIBEIRO NERI (s. ADV) - Defiro ao Autor, prazo de mais 10 dias para juntada da certidão”. (2v)\r\n\r\n2672-2002-000-01-00-4 (AR) - Autor: ADELSON FERREIRA MENEZES (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB - 91271/D) - Reu - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Alzira Ilda da Silva - OAB - 62945/D) - Venha o autor para ciência do despacho de fls. 246verso.” (2v). (C/RT 181/00)\r\n\r\n3214-2005-000-01-00-5 (AR) - Autor: BANCO ITAÚ S/A (sucessor do Banco Banerj S/A) (Dr. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB-109370) - Reu: PAULO CESAR BORELLI TEIXEIRA (Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB - 17276/D) - Às partes em provas.”(2v). \r\n\r\nQuebra 3399-2004-000-01-00-7 (AR) - Autor: SANDRA LÚCIA BORBA DA SILVA (Dr. Crispim José dos Santos - OAB - 82107) - Reu - STEREM JOIAS LTDA (Dr. CARLOS COELHO DOS SANTOS - OAB - 13051/D) - Venha o autor para ciência do despacho de fls. 119.”\r\n\r\n03648-2005-000-01-00-5-(AR) -Autor: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv. Rui Meier OAB/RJ 65637/D) -Réu: JORGE DA COSTA FERNANDES (Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 66760/D) “Ao autor em réplica”. (2v) (C/AC 4094-2004-000-01-00-2- AC 3923-2005-000-01-00-0 - (2v) AR 222-2004-000-01-00-9 (3V)\r\n\r\n3990-2004-000-01-00-4 (MS) - Impetrante: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXP E CONG RJ - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 46ª VT/RJ - 3º interessado - GILSON MAIA VERCOZA - “Venha o impetrante, a fim de que recolha o valor das custas judiciais.”(2v). \r\n\r\n4334-2006-000-01-00-0-(MS) - Impetrante: ALBERTO AMARO CAMPOS DA SILVEIRA (Dr. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida - OAB - 1137/B) - Impetrado: MM JUIZO DA 1ª VT/DE CAMPOS DOS GOITACAZES - 3º interessado: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO MAX BOX LTDA - “Venha o impetrante, a fim de que junte cópia da inicial para o terceiro interessado, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.”\r\n\r\n4402-2006-000-01-00-1 (AR) - Autotr: JORGE DUARTE DOS SANTOS (Dr. Aparecida da Silva Martins - OAB - 95704/D) - Reu - COMPANHIA ES TADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE - Venha o autor para ciência do despacho de fls; 24, prazo de 10 dias.” \r\n\r\n4445-2006-000-01-00-2 (MS) - Impetrante: WALTER DE MATTOS VEIGA (Dr. Camila Mattos de Vilhena - OAB - 125129) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 36ª VT/RJ. - 3º Interessado: A KIKOLER COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Venha o Impetrante, para ciência do desp. De fls. 29, prazo de 10 dias. \r\n\r\nRio de janeiro, 18.01.07\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 98364"
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                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim V. Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "101731": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00818-2004-000-01-00-9 MS REDATORA DESIGNADA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: RUY REI DA SILVA (DR. JURANDYR DOS SANTOS SILVA RJ 013544 D ). IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 1ª VT/MAGÉ. 3ºS. INTERESSADOS: SERGIO DE AZEVEDO BARRETO E OUTROS E BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA. - \"...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Desembargador(a) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\n01412-2006-000-01-00-5 MS REDATORA DESIGNADA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: JOSE ROBERTO DA COSTA (DR. ALOISIO INNECCO RJ 051959 D ). IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 38ª VT/RJ. 3º INTERESSADO: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - \"... por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para deferir a liminar vindicada no mandamus, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\n01473-2006-000-01-00-2 MS REDATORA DESIGNADA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (DR. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA RJ 056603 D J 108513 D ). - \"...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 101731"
                            ],
                            "101733": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n04229-2006-000-01-00-1 MS REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: BANCO BMC S.A. DENIZARD SILVEIRA NETO RJ 96770 D ). IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 38ª VT/RJ. 3º INTERESSADO: SIND EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RJ. - \"...Logo, à míngua de configuração de qualquer ato judicial ilegal, deixo de conceder a liminar requerida. Publique-se.\"\r\n\r\n04416-2006-000-01-00-5 MS REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: BAR E RESTAURANTE E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA. (DR. MARCIA ANDRADE COSTA RJ 080472 D ). IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 56ª VT/RJ. 3º INTERESSADO: JOSE EUDES VIEIRA. - \"...Logo, à míngua de configuração de qualquer ato judicial ilegal, deixo de conceder a liminar requerida. Publique-se.\"\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 101733"
                            ],
                            "101734": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nAR 000582/00 (AC 0063/01 EM APENSO) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). RÉU: ELIZABETH MADEIRA MELLO DE MELLO E OUTROS (DR. ARY OSWALDO DOS SANTOS RJ 039232 D ). - \"Digam as partes, em 5 dias sucessivos, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Não as tendo, venham as razões finais, em dez dias sucessivos.\"\r\n\r\n02956-2006-000-01-00-4 AR REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR: CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA (DR. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA RJ 112334 D J 121935 D ). - \"Venha a ré, no prazo de dez dias, com as provas que pretende produzir, sob pena de perda da prova.\"\r\n\r\n04293-2006-000-01-00-2 MS REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: ROGERIO LINDGREN CARNEIRO (DR. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO RJ 081578 D ). IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 36ª VT/RJ. 3º INTERESSADO: SERGIO ANTONIO RIBEIRO. - \"Venha o impetrante com cópia do ato impugnado, em dez dias, bem como comprovação de que a constrição tenha recaído sobre a conta-salário, pena de extinção.\"\r\n\r\n04353-2006-000-01-00-7 MS REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: MEDIEM SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (DR. SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES RJ 067107 D ). IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 6ª VT/RJ. 3º INTERESSADO: EDMILSON CRUZ E SOUZA. - \"Venha a impetrante com cópia do ato impugnado em 48h, pena de extinção.\"\r\n\r\n04424-2006-000-01-00-1 AR REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AUTOR: GIZELLE TAVARES DE SOUZA (DR. JOSE MARIA DE ASSIS RJ 089666 D ). RÉU: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - \"Venha a autora com prova do trânsito em julgado, em cinco dias.\"\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 101734"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "100814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR-00631/00 Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Autor:RENATO SIBILIO SARDINHA (Adv.Carlos Alberto Selano Bacellar OAB/RJ 50825 D ). Réu:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Tomar ciência do despacho:de fls.: “....Digam as partes se há outras provas a produzir.” \r\n\r\nAR-00289/00 Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Autor:MANOEL GERALDO HOTTZ E OUTROS (Adv.Ivan de Moura Machado OAB/RJ 37526 D ). Réu: ALCELIA DE OLIVEIRA LEONCIO (Dr. Antonio Wilson Ventura Lugon OAB/RJ 82038 D). Tomar ciência do despacho: “..Às partes, para oferecimento de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos).\r\n\r\nId: 100814"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "102010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AR-00384-2003-000-01-00-6 - Relator Des. Aloysio SANTOS - Autora: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) ; Ré: ROSANE PEREIRA CARDOSO (Dr. Edison de Aguiar - OAB/RJ 7.827). - \"...por maioria, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, que julgaram procedente a ação rescisória, para desconstituir o acórdão rescindendo. Sustentou, pelo Réu, o Dr. Hildo Pereira Pinto.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 102010"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "93208": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n00129-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D J 053892 D ).\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva ad causam, e prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00178-2006-008-01-00-0 RRPS (8a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Jane Uaine Ribeiro de Santana (Dr. Maria Celina Silva RJ 075148 D J 027439 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00245-2003-064-01-00-1 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: RODOVIARIO SCHIO LTDA (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 023103 D J 081603 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\n00254-2005-342-01-00-1 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Saint Gobain Canalizacao S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 063123 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no que concerne aos temas dos juros de mora e época própria.\"\r\n\r\nElcio Rosas dos Santos Junior RJ 117038 D ). \r\n\r\n00465-2004-007-01-00-1 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: LABORATORIO CELULA ANALISES MED ESPECIALIZADAS (Dr. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ 61689 D J 066547 D J 52719 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n00674-2004-321-01-00-6 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: ROBSON INACIO MENDES (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 060734 D J 080821 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01204-2004-039-01-00-3 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 080691 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01255-2000-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: TV OMEGA LTDA (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 062857 D J 062857 D J 109396 D J 063796 D ). \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela 2ª Ré, e, no mérito, dar parcial provimento ao seu Recurso para determinar que a correção monetária observe a Súmula 381 do TST, e negar provimento ao Recurso Adesivo da Autora.\"\r\n\r\n01263-2005-007-01-00-8 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Drogaria Atrativa do Bicao (Dr. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 055967 D J 039025 D ).por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução do que deferido com o que pago sob idêntico título, ainda que a comprovação em tela ocorra na fase liquidatória.\" \r\n\r\nQuebra 01499-2002-069-01-00-8 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: FLAVIO BARROS RODRIGUES (Dr. Francisco Gomes Torres RJ 071153 D J 071745 D ). Recorridos: Os Mesmos. \"...por unanimidade, não conhecer do recurso da LBV LEGIÃO DA BOA VONTADE, por deserto, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01513-2004-046-01-00-1 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: EDMAR DE ARAUJO (Dr. Marcia Menezes Soares RJ 076274 D J 028308 D )\"... por unanimidade, conheçer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a reclamada a pagar ao autor a diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, além dos honorários advocatícios de 15%. Parcela de natureza indenizatória, cuja incidência da cota previdenciária não se faz cabível. Deverá ser observada a inversão do ônus da sucumbência. Mantido o valor atribuído à causa, custas já quitadas.\"\r\n\r\n01851-2005-008-01-00-8 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Rita Maria dos Santos (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 052566 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves, Tec.Jud.\r\n\r\nId: 93208"
                        ],
                        "95519": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\n01225-2002-014-01-00-0 RO J 0048681 D J 067115 D ). Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, julgá-los improcedentes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves, Tec.Jud.\r\n\r\nId: 95519"
                        ],
                        "94548": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nAP -01150-1989-031-01-00-5 - Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO - FESP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: SIND EMPREG ENT CULTURAIS ETC MRJ - SENALBA (Dr. Nilton Pereira Braga RJ 011661 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para fixar os honorários periciais em meio salário mínimo, vigente à épocas do pagamento, por substituído.\"\r\n\r\nAP- 01139-1992-026-01-00-5 - Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: UNIÃO FEDERAL (INTERBRAS) (Dra. Regina Viana Daher RJ 27641 D J 066784 D J 037506 D J 27641 D ). \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAI - 0073-2003-021-01-01-0 - Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA (S/ADV). Agravado: JÚLIO CARVALHO PINTO(Dr. Vicente Soares Orban RJ 88916 D ) \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja destrancado o recurso principal e tenha seu regular processamento.\" \r\n\r\nAI - 1452-2004-047-01-01-1 - Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA (S/Adv-RJ). Agravado: MARCOS PAULO SANT'ANNA (Dr. Maurício Muller da Costa Moura OAB/RJ nº 86770 D .\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recebimento e regular processamento do apelo denegado.\" \r\n\r\nRO - 021708/01 - Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA(S/Adv). Recorrido: ROBERTO RIBEIRO. (Dra . Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO-00623-2004-024-01-00-9 - Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: ELGIN MÁQUINAS S/A- (Dr. Aécio Dal Bosco Acauan SP 0026153/B J 0069917 D ). II.SOUZA MOURON SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (edital). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 94548"
                        ],
                        "102117": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00064-2005-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Joao Marins da Silva (Dr. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D J 002496 A ). \r\n\r\n[ 2 ] 00068-2006-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Alvaro Correia (Dr. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 064379 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00084-2004-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: LUZINETE SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 099504 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00110-2004-019-01-00-2 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-CARLOS RUBENS ROCHA. (Dr. Claudinei Gonzaga RJ 088201 D J 006305 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 5 ] 00125-2006-070-01-00-9 AP (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: Maria Athinea Gorayeb de Castro (Dr. Gustavo Gorayeb de Castro RJ 119973 D J 052554 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00126-2002-016-01-00-4 RO (16a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: KLEBER JOSE CUNHA GUIMARAES E OUTROS (Dr. Monica Eyer Lopes da Silva Matesco RJ 051067 D ). Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Procuradoria do Banco Central). \r\n\r\n[ 7 ] 00132-2005-471-01-00-9 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Suely Fiuza Lontra Florido (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n[ 8 ] 00143-2005-225-01-00-1 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. (Dr. Jorge Eugenio da Silva RJ 054605 D J 111037 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00145-2004-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 064309 D ), II-SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n[ 10 ] 00174-2006-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Maria Nancy Fonseca Alvim (Dr. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 072492 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00175-2004-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: DENISE GOMES DA SILVA (Dr. Everaldo Rodrigues Correia RJ 080631 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). \r\n\r\n[ 12 ] 00210-2006-071-01-00-3 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Antonio Carlos Silva RJ 002516 A J 018851 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00241-2005-511-01-00-0 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Adriana dos Santos Magalhaes (Dr. Julio Cesar Cordeiro Dias RJ 086885 D J 005710 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00243-1999-003-01-00-5 AP (3ª VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Agravante: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S/A. (Dr. SANTOS ANDRE VAZ RJ 0035308 D J 0068757 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00244-1999-451-01-00-6 AP (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: CENTRO EDUC CRELIER NP JAEL A. F. CRELIER (Dr. Denival Alves Feitosa RJ 068037 D J 044710 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00271-2006-003-01-00-2 RO (3a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Levi dos Santos Messias (Dr. Marcelo Araujo dos Santos RJ 078028 D J 066756 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00287-1996-038-01-00-6 AP (38a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: DENISE D ALMEIDA FREITAS (Dr. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 087091 D J 063522 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00290-2006-009-01-00-7 RO (9a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Roberta Xavier Sucupira (Dr. Marcia Henrice Coelho RJ 049404 D J 012269 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00315-2006-023-01-00-9 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00329-2005-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorrido: Alziro Ferreira Filho. \r\n\r\n[ 21 ] 00395-2004-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 48a. VT/RJ, II-EDILMAR ALCANTARA DOS SANTOS (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 085330 D ), II-EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (A/C DA PGE). \r\n\r\n[ 22 ] 00411-2005-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Dr. Valeria Barcellos RJ 112606 D ). Recorrido: Padaria e Confeitaria Pao de Ouro de Santa Margarida Ltda. \r\n\r\n[ 23 ] 00425-2005-224-01-00-2 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Mesquita), II-Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorrido: Hilana Carina Goncalves Conte (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00432-2005-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Carlos Teixeira Barbosa (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 065662 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00451-2004-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Instituto Ncasional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorrido: WALTER LAMEIRA DA SILVA LTDA ME (Dr. Maria da Gloria Neves RJ 057836 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00469-2004-281-01-00-6 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS (Dr. Janete Moreira Cruz Gripp RJ 065746 D J 001442 B ), II-MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\n[ 27 ] 00476-2004-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. (Procuradoria do INSS). Recorridos: I-27 COUROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Dr. David Garcia de Sousa RJ 090144 D J 0071440 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00481-2005-035-01-00-4 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Sendas Distribuidora SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 050506 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00497-2005-441-01-00-1 RO (1a. VT/Cordeiro) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/COR (Municipio do Carmo), II-Municipio do Carmo (Procuradoria Munic de Carmo). Recorrido: I-Jairo Bento de Almeida (Dr. Terezinha Vane Ouverney RJ 115031 D J 0038581 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00518-2005-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 086986 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00548-2005-441-01-00-5 RO (1a. VT/Cordeiro) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Kellen Ferreira das Neves (Dr. Marcelo Silva de Sa RJ 097382 D J 066211 D ), II-Municipio de Cantagalo (Procuradoria Munic de Cantagalo). \r\n\r\n[ 32 ] 00570-2004-024-01-00-6 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-OSIMAR MARQUES (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 100943 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 33 ] 00581-2005-050-01-00-3 RO (50a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Ana Lucia Soares Pedrosa (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D ). Recorrido: Celso Luiz Martins Vieira. \r\n\r\n[ 34 ] 00588-2003-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: SHELL BRASIL SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 042074 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00606-2005-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: Fabio Raunheitti (Dr. Rosana Rodrigues dos Santos RJ 065199 D J 073936 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00623-2004-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-DANIELE FARIA MOURA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 047521 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 37 ] 00670-2005-321-01-00-9 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Trevo Distribuidora de Veiculos Pecas e Servicos Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 073022 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00672-2004-461-01-00-4 RO (1a. VT/Itaguai) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1a. VT/ITG, II-UNIVERSIDDE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: I-EVANDRO DA SILVA GOMES (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D ), II-COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (n/p soc. Antonio Jose S. Marques).\r\n\r\n[ 39 ] 00673-2001-063-01-00-6 RRPS (63a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SAARA SOC DE AMIGOS ADJACENCIAS RUA ALFANDEGA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 038982 D J 064818 D ), II-MARCO ANTONIO C. DE FREITAS. \r\n\r\n[ 40 ] 00683-2005-043-01-00-0 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Luciene Linhares Barbosa RJ 113773 D J 064685 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00720-2004-061-01-00-1 RO (61a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: I-GILBERTO ARAUJO (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 42 ] 00725-2006-067-01-00-4 RRPS (67a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Legiao da Boa Vontade (Dr. Mario Bogea Nogueira da Cruz RJ 006087 D J 070479 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00743-2005-064-01-00-6 RRPS (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. (Dr. Dagoberto Ataide Monteiro RJ 027135 D J 068974 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00749-2005-205-01-00-2 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Luciene Evangelista dos Santos (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00782-1993-025-01-00-6 AP (25a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: Banco ABN AMRO Real S/A (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 077988 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00788-2004-019-01-00-5 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: PORT FOOD COMERCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 066584 D J 080899 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00788-2005-039-01-00-0 RRPS (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 059823 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 00789-2005-281-01-00-7 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Adriana Oliveira Silva de Andrade (Dr. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros RJ 070540 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00809-2001-244-01-00-6 RO (4a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: LAFAYETTE COELHO VARGES LIMP (Dr. Aroldo Ururai Dias Santos RJ 030380 D J 081361 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00840-2005-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ (Dr. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D J 117816 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00862-2005-020-01-00-4 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 074882 D J 071814 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 00880-2005-008-01-00-2 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Dr. Silvia dos Santos Correia RJ 090508 D J 077766 D J 077766 D J 0080472 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 00881-2005-005-01-00-8 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Erika Bindes da Silva (Dr. Ri ta de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 028904 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 00883-2005-531-01-00-4 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 030545 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 00923-2004-024-01-00-8 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: JOSIAS FERREIRA ABRANTES (Dr. Jose Marcos Vieira RJ 065681 D J 073225 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 00942-2003-026-01-00-6 RO (26a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 100923 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 00950-2005-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Credicard Banco S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 073808 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 00963-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Petrobras S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 111375 D ), II-Mil Manutencao Industrial Ltda. \r\n\r\n[ 59 ] 00972-2005-010-01-00-9 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Atento Brasil S.A. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 0130716 D J 124645 D J 124645 D J 0130716 D J 0014871 D )\r\n\r\n[ 60 ] 00989-2002-014-01-00-9 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-JOSE ROBERTO LOPES FERREIRA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 61 ] 01002-2004-048-01-00-2 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 071573 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01028-2004-067-01-00-9 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 044670 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01046-2005-072-01-00-7 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A.. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 030232 D J 0037512 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01064-2005-067-01-00-3 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Roberto Bernard Campos (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 65 ] 01101-2006-047-01-00-0 RRPS (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JA Rezende Advogados Associados. Recorrido: Marly Freitas Pinto (Dr. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 098816 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01177-2004-030-01-00-1 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SILVIA TEIXEIRA DE AZEVEDO (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 067002 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01209-2005-056-01-00-2 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Douglas da Costa Rodrigues (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 022259 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 68 ] 01219-2005-055-01-00-1 RO (55a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Atevaldo Santos Silva (Dr. Jose Rodrigues Mandu RJ 020336 D J 012933 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01250-2004-201-01-00-6 RRPS (1a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: JOSE LUIZ PEREIRA (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 056494 D J 118195 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01251-2005-060-01-00-2 RO (60a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: I-Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Gabriela Nogueira Rosa RJ 118318 D J 071427 D J 063333 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01264-2005-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-TNL Contax S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 016162 D J 089962 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01269-1989-009-01-00-7 AP (9ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: FAPERJ FUND DE AMP A PESQ DO EST RIO DE JAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: JANILCE COSTA e Outros (Dr. Alvaro Rangel de Carvalho RJ 051354 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01283-2005-048-01-00-4 RO (48a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01293-2003-302-01-00-5 RRPS (2ª VT/Petropolis) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D J 058874 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01378-2004-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ANDREA PAULA ALVES DOS SANTOS (Dr. Geraldo Honorato Filho RJ 072010 D P 051015 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01384-1988-002-01-00-6 AP (2ª VT/RJ) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: ESPOLIO DE PAULO FERNANDO GOMES SAMPAIO (Dr. Pedro Bezerra de Menezes RJ 051310 D J 079794 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01386-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: SANDRO JORGE TAVARES RIBEIRO (Dr. Telma Lucia Rodrigues da Costa Ferreira RJ 126448 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01451-1993-048-01-00-7 AP (48a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ 063215 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01457-2005-032-01-00-3 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI (Dr. Herval Bondim da Graca RJ 008847 D J 039529 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01467-1999-204-01-00-7 AP (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 087229 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01482-2003-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 092940 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01577-1993-282-01-00-9 AP (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Dr. Lenicio Figueiredo Salles RJ 068553 D J 065746 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01594-2003-342-01-00-8 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrentes: I-MARIO APARECIDO DE OLIVEIRA (Dr. Tania Rieger de Souza Carneiro RJ 052533 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 84 ] 01669-2002-006-01-00-1 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC (Dr. Antonio da Silva Fontes RJ 042576 D J 045818 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01744-2003-023-01-00-0 RO (23a. VT/RJ) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317 D J 048681 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01792-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ISRAEL DO NASCIMENTO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 0057446 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). Resolveu a 1ª Turma, ao pedir vista antecipada dos autos o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim, retirar de pauta os presentes autos. \r\n\r\n[ 87 ] 01957-2003-451-01-00-4 RO (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: EMPREITEIRA CARDOSENSE LTDA (Dr. Patricia Mota Teixeira Costa RJ 083483 D J 079682 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02107-2005-322-01-00-1 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: A Passos de Oliveira Comercial e Distribuidora (Dr. Jose de Souza Alves RJ 046648 D J 122952 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02127-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrentes: MIGUEL ANGELO DE SOUZA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02348-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: DEBORA DO VALE GONCALVES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02461-1991-041-01-00-3 AP (41a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Andre Acker RJ 035734 D J 062046 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02616-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Anilson Ferreira Coutinho (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 02635-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: NILO VICENTE COELHO (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 024415 D J 117580 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 03013-2002-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 026066 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 03277-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: JOSE LUIZ DE MELO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 03320-2004-243-01-00-2 RRPS (3a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ÂNGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: RENATA DA SILVA ALBUQUERQUE (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 005340 D J 073377 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 03401-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM. Recorrente: CARLOS ESTEVAO FERREIRA PINTO E OUTRO(S) (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 03521-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-HELDIO FRNCISCO PERROTA (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 99 ] 04867-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: MARCOS CARDOSO NARDELLI (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06/02/07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 102117"
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CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) - “... resolveu a 1ª Turma, colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmin, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para apreciar a alegação da defesa de inexistência de pedido de devolução de descontos, omitidas pelo acórdão embargado, para, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado, negar provimento ao recurso da demandante, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00614-2005-301-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Adv. NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO - OAB/RJ 99328) - RECORRIDOS: 1) JULIANA SOUZA DA SILVA (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES - OAB/RJ 100610/D); 2) IGORNETO SERVIÇOS LTDA (ADV. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB/RJ 82800/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00651-2002-061-01-00-4 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA (Adv. ARTUR COUTINHO LAMEIRA - OAB/RJ 59018/D) - RECORRIDO: EDSON FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO BATISTA SANDES - OAB/RJ 38293/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento e integração de horas extras, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00753-2005-011-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: WEBERT SOARES VERAS (Adv. MONICA QUENTAL DE SOUZA - OAB/RJ 118811/D) - RECORRIDO: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. MARCUS FREDERICO DONNICI SION - OAB/RJ 70700/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00778-2004-051-01-00-8 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CARLOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS - OAB/RJ 95704/D) - RECORRIDO: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ 35271/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir ao autor o pagamento das diferenças de depósitos do Fundo de Garantia de todo o período trabalhado, tal como for apurado por arbitramento (CPC, Art.606, I), ante a natureza estritamente contábil da liquidação, correndo as despesas com a diligência à conta da devedora, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00783-2005-282-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: AILTON DOS SANTOS BARRETO (Adv. JORGE JOIA - OAB/RJ 51568/D) - RECORRIDO: EFEL EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA LTDA (Adv. BRUNO GOMES DE MELO - OAB/RJ 114713/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00794-2005-005-01-00-0 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-\r\n\r\n- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. MESSOD AZULAY NETO - OAB/RJ 59092/D) - RECORRIDO: IEDDAFLOR DOS SANTOS PAIVA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES - OAB/RJ 66503/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00836-2005-052-01-00-0 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CTIS INFORMÁTICA LTDA (Adv. TATIANA DE CARVALHO CHAGAS DA SILVA - OAB/RJ 119292/D) - RECORRIDO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ 95731/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, fixando em R$ 4.037,00 (quatro mil e trinta e sete reais) o valor da condenação, afora correção monetária e juros de mora, como forem apurados, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-00873-2005-029-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: RG CORTES ENGENHARIA S.A. (Adv. INDIO DO BRASIL CARDOSO - OAB/RJ 27681/D) - RECORRIDO: ANTONIO PAULINO DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA DA MATTA - OAB/RJ 38717/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3 na razão de 1/12, bem como para autorizar a dedução da quota-parte que toca à autora relativamente à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, só incidindo este, contudo, sobre aquelas verbas que ensejariam a retenção se adimplidas nas épocas próprias, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator que ressalvou seu entendimento no que concerne aos descontos fiscais.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01006-2005-431-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: VILMA DE SOUZA BERNARDO (Adv. BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS - OAB/RJ 73119/D) - RECORRIDO: AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO - OAB/RJ 44710/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à autora o benefício da gratuidade de Justiça, bem como para condenar a ré à entrega das guias do seguro-desemprego e, ultrapassado o prazo do art.10 da Resolução CODEFAT nº64 de 28/07/94, ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01043-2005-016-01-00-5 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO SA (Adv. ISABEL MARTINS DA COSTA - OAB/RJ 122060/D) - RECORRIDO: ANDRE MORAIS DOS SANTOS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA - OAB/RJ 51854/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01112-2004-066-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO - OAB/RJ 75478/D) - RECORRIDO/EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DERENNE (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 91271/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento tendo-os por manifestamente protelatórios, aplicar à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01170-2004-056-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. CHARLES VANDRE BARBOSA DE ARAUJO - OAB/RJ 97733/D) - RECORRIDO: VANIA PANZA BRETAS (Adv. CARLA PANZA BRETAS - OAB/RJ 122024/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01201-2005-491-01-00-6 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. MOACYR DARIO RIBEIRO NETO - OAB/RJ 40528/D) - RECORRIDO: CARLOS ANTONIO DIAS (Adv. ROBSON PEREIRA INACIO - OAB/RJ 76581/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação em horas extras referente aos meses de setembro de 2000, dezembro de 2002 e março de 2003 para jornada média de 95 horas em cada um daqueles meses para limitar a condenação no tocante aos depósitos o Fundo de garantia, às diferenças a serem apuradas em liquidação por arbitramento (CPC, Art.606, inciso I), correndo as despesas com a diligência à conta da devedora, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01206-2004-071-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE/EMBARGANTE: NELSON LOUREIRO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES - OAB/RJ 1721/A) - RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA - OAB/RJ 63815/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nTRT-RRPS-01253-2005-531-01-00-7 - RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: MATILDE RODRIGUES CADENA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA - OAB/RJ 133627/D) - RECORRIDO: CANDIDO MAQUEIRA PEREZ (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962/D) - “... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reconhecendo a relação de emprego doméstico entre as partes, determinar a remessa dos autos à vara de origem para que sejam julgados os demais pedidos, tudo conforme voto anexo do Exmoº Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nTereza Cristina Mazzini Vieira de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 99480"
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                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
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                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00414-1994-069-01-01-6 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - (Adv. Nicolau Olivieri - OAB/RJ 084904) - Agravado: AYLTON PIMENTEL - (Adv. Elvio Bernardes - OAB/RJ 001704 A) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar invocada em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir dos cálculos homologados os reflexos das diferenças salariais (decorrentes da equiparação salarial), da remuneração variável, da ajuda de custo aluguel e do adicional noturno sobre o FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01082-2002-421-01-00-8 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: EFUMC - URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - (Adv.Hélio Ferreira de Mello Affonso - OAB/RJ 31992) - Agravado: CLÓVIS FIGUEIREDO - (Adv. Valquiria Aparecida Delfino - OAB/RJ 88880) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01141-1998-015-01-00-6 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: MAP - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. - (Adv. Walter da Silva Lima - OAB/RJ 100795) - Agravado: ISMAEL DE OLIVEIRA SANTOS - (Adv. Alberto Moita Prado - OAB/RJ 16448) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida, não conhecendo do agravo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00071-2006-048-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570) - Recorrido: ALEXANDRE LOPES DA SILVA - (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00569-2004-013-01-00-8 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: LABORATÓRIOS DEIVISSON ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. - (Adv. Clarisse Inês de Oliveira - OAB/RJ 105020) - Recorrido: TELMA FERREIRA DE ALMEIDA - (Adv. Helena Cristina F de M Ramos - OAB/RJ 42740) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00644-2004-201-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. - (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada - OAB/RJ 51854) - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255- A) - FÁBIO VINÍCIUS MACIEL - (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela 2ª reclamada, e, no mérito, negar provimento ao do reclamante, dar parcial provimento ao das reclamadas, sendo que ao da primeira reclamada para excluir da condenação a multa pecuniária pela não-anotação da CTPS e determinar a incidência de correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação laboral, e, ao da segunda para reduzir a multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios a 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00772-2005-301-01-00-0 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente:BRASIPAM DISTRIBUIDORA LTDA. ME - (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ ) - Recorrido: ISRAEL ROSA DA SILVA - (Adv. Wilson da Silva Paula - OAB/RJ 73636) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00810-2003-521-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. - (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271) - Recorridos: EDSON ALVES CORREA - (Adv. Alexandre Lacerda de Andrade - OAB/RJ 81864) - e ALFA ENGENHARIA LTDA. - (Adv. Elianto da Silva Mancebo - OAB/RJ 66547) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 00999-2005-019-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - (Adv. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243) - Recorrido: SEVERINA MARIA PESSOA DA SILVA- (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ser deduzido o valor correspondente a 6% do salário da reclamante da importância fixada a título de indenização pela não-concessão do vale- transporte, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01004-2005-057-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: FRANCISCO HELOY FEIJÃO VIEIRA - (Adv. Fani Wistenberg - OAB/RJ 54374) - Recorrido: HENRICLUB EVENTOS LTDA. - (Adv. José Antônio Romero Salgado - OAB/RJ 92940) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte e feriados trabalhados, observados os termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01235-2002-030-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: MARIA TERESA BRAGANÇA COELHO - (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681) e ITAÚ SEGUROS S.A. - (Adv. Ana Lúcia D Arrochella Lima - OAB/RJ 63522 ) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01252-2005-241-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: REVESTILUX PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA. - (Adv. Marco Aurélio Lopes Cancado - OAB/RJ 103752) - Recorrido: FERNANDO DE SOUZA MONTEIRO - (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ 72563) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja excluída da condenação a multa do artigo 477 da CLT e a indenização por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto que excluía as horas extras aos sábados”.\r\n\r\nPROCESSO 01369-2004-069-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: LEONARDO JORGE DA SILVA - (Adv. Antônio José Feijó do Nascimento - OAB/RJ 33700) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré a pagar ao autor, conforme venha a ser apurado em liquidação, diferenças de horas extraordinárias e de seus reflexos. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 40,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01715-2005-054-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: SÉRGIO ALEXANDRE DOS SANTOS - (Adv. Sérgio Ricardo de Castro Batista - OAB/RJ 69870) - Recorrido: MERCEARIA LONGA VIDA LTDA. - (Adv. José Paulo dos Santos - OAB/RJ 83920) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar argüida pelo recorrente e, conseqüentemente, anular o processo a partir de fls. 48, determinando a remessa dos autos a MM. Vara de origem a fim de que, reaberta a instrução, seja facultada a produção da prova testemunhal, prosseguindo-se, após, como se entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01868-2005-461-01-00-7 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrentes: ORLANDO FRANCISCO MARTINS - (Adv. Márcio Siqueira Garcia - OAB/RJ 67142) e SEMAG SAGÁRIO CONSTRUTORA LTDA. - (Adv. Maria de Fátima de Araújo Dias - OAB/RJ 030789 ) - Recorridos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de coisa julgada, assim como a prescrição bienal argüida e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02542-2003-342-01-00-9 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: JOELSON DE OLIVEIRA AFONSO - (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) - Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição declarada em 1º grau de jurisdição, condenar a reclamada a pagar, com juros e correção monetária, o valor de R$ 2.534,20 (dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), a título de diferença de indenização de 40% do FGTS. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 50,68, pela recorrida, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00321-2004-030-01-00-2 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: MEMORIAL SAÚDE LTDA. - (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) - Embargada: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA SALVADOR - (Adv. Issa Assad Ajouz - OAB/RJ 37574) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00914-2002-011-01-00-9 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI - (Adv. Vanilce Barcellos Bragança - OAB/RJ 86213) - Embargado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - (Adv. Cláudia Brum Mothé - OAB/RJ 59931) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 01072-2005-031-01-00-0 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) - Embargado: NISSIM DUEK - (Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva - OAB/RJ 78590) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01128-2005-016-01-00-3 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439) - Embargada: ALINE PEREZ PINHEIRO DE QUEIRÓS - (Adv. Reginaldo Severino da Silva - OAB/RJ 83651) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 01419-2002-044-01-00-8 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - (Adv. Linconln José de Souza Moraes - OAB/RJ 62526) - Embargado: FELIPE RICHTER MUSSI JENDIROBA - (Adv. Leonardo Laporta Costa - OAB/SP 179039) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 02102-2001-243-01-00-8 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: JAIME JOSÉ DE SOUZA FILHO - (Adv. Rafael Pinaud Freire - OAB/RJ 96240) - Embargados: CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321) - e COOPELETRO – COOPERATIVA DOS ELETRICITÁRIOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO LTDA. - (Adv. Darlan Oliveira dos Santos - OAB/RJ 77164) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 02382-2002-451-01-00-6 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: ARMANDO BARRETO ALVES - (Adv. João Alberto Guerra - OAB/RJ 93429) - Embargado: CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62321) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nPROCESSO 03693-2003-342-01-00-4 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. - (Adv. James Frederico de Miranda Jordão Clark - OAB/RJ 16499) - Embargado: IHANEZ RIBEIRO GOMES - (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760-B) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto Desembargador Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 100757"
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Agravado: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO (Dr. Luiz Cantanheide OAB/RJ 130408/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta pelo agravado, não conhecendo do agravo, por não autenticadas as peças trasladadas.”\r\n\r\nAI 01318-2005-018-01-01-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: MAURITA FERREIRA CAMPOS (Dr. Ricardo da Silva Netto OAB/RJ 66316/D). Agravado: MARILZA FERREIRA LIMA Dr. Jaline Gomes da Silva OAB/RJ 115942/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo, por não instruído regularmente.”\r\n\r\nAP 00451-2002-012-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: VALE REFEICAO LTDA (Dr. Josefina Maria de Santana Dias OAB/SP 086184/D). Agravado: MARCELO VILANOVA DE LIMA (Dr. Renato Alves Silva OAB/RJ 084284/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar o requerimento formulado pelo exeqüente de aplicação à executada de pena por litigância de má-fé e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nAP 01445-1989-026-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante/Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Dr. Lilian de Paula da Silva OAB/RJ 34123/D) . Agravado: I-FERNANDO BATISTA (Dr. Manoel Emilio Alves Guilhon OAB/RJ 18891/D), II-UNIÃO FEDERAL (Dr. Advocacia Geral da União). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nAREG 1393-2005-000-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETROLEO NO ESTADO DO RJ (Dr. Daniel Rocha Mendes OAB/93949/D). Agravado: DESEMBARGADORA RELATORA DO RO 1399-2000-028-01-00-4 (Desembargadora Mery Bucker Caminha). Terceiros Interessados; I-PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS (Dr. Marcelo Cardoso Valle OAB/RJ 114528/D), II- MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). “...lido o relatório pelo Desembargador Relator oficial, sendo submetido a julgamento o presente agravo à esta E. Turma, conforme o que dispõe o art. 238, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, foi negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade, mantendo-se íntegra a decisão monocrática agravada que indeferiu o seu ingresso no pólo passivo da relação processual, bem como rejeitou o pedido de decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos do processo principal.”\r\n\r\nRO 006-2004-071-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MARLENE DE NOGUEIRA SOARES (Dr. Ligia Magalhães Ramos barbosa OAB/RJ 73808/D). Recorrido: I-ALL SERVICE COOP PREST SERV MULTI ADM EMPR LTDA (Dr. Ana Cristina Alves Lima Rielo OAB/RJ 102978/D), II-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ(Embargante) (Advocacia Geral da União). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 00357-2005-044-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorrido: NOQUINHA LANCHES LTDA. ME (Dr. Soraya Cristina Brigido Buckentin OAB/RJ 055169/D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso do INSS, por ausência de interesse recursal. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo improvimento do recurso.”\r\n\r\nRO 01038-2003-431-01-00-6 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: I-G VIANA G DA SILVA JARDIM ESCOLA (Dr. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB/RJ 026834/D) II-THAIS GONCALVES PEREIRA (Dr. Gilson Alves da Cruz OAB/RJ 071134/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo improvimento do recurso.”\r\n\r\nRO 01056-2003-070-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II-FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da União). Recorrido: ADELMO BARBOSA DA SILVA (Dr. Anderson Guida Brilhante OAB/RJ 76320/D). Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Procuradoria Federal). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01111-1997-001-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-FUNDAÇÃO BRADESCO ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS (Dr. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar OAB/RJ 84673/D), II-MARIA LUCIA MIRANDA DOS ANJOS(Embargante) (Dr. Lygia Nobre Franco OAB/RJ 65695/D) . Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01199-2003-058-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Claudio Jose Firmino de Mendonça OAB/RJ 46880/D). Recorrido/Embargante: MARIA DA GRAÇA SOARES DE MAGALHÃES (Dr. Daniel Rocha mendes OAB/RJ 93949/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRO 01233-2005-026-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: I-VITOR PEREIRA (Dr. Eduardo Vicentini OAB/RJ 55380/D), II-ADEGA RAMOS - COMERCIO DE BEBIDAS RAMOS(Embargante) (Dr. Fadu Franca Porto Estefam OAB/RJ 124797/D). Recorrido: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar a omissão no tocante ao reembolso dos descontos efetuados pelos cheques e faturas inadimplidos, que passa a integrar o v. aresto embargado, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\nRO 01256-2005-024-01-00-1 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: GISELE DO NASCIMENTO (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB/RJ 053640/D). Recorrido: SEM PELLO INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA. (Dr. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB/RJ 072794/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à reclamante:\r\n\r\na) horas extras com adicional de 50%, que deverão ser apuradas com base nas Folhas de Ponto, admitindo-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título;\r\n\r\nb) a integrar horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado, FGTS (8%), férias e gratificações natalinas;\r\n\r\nc) admite-se a dedução da cota previdenciária e a retenção do Imposto de Renda na fonte;\r\n\r\nd) para a atualização monetária será utilizado o índice do primeiro dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.\r\n\r\nFica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais.”\r\n\r\nRO 01278-2003-020-01-00-4 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 020283/D). Recorrido: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ (Dr. Guaraci Francisco Goncalves OAB/RJ 020818/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de pré-questionamento, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01296-2005-223-01-00-3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D). Recorrido: DELICIO RODRIGUES DA SILVA (Dr. Moises Menezes de Amorim OAB/RJ 60734/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito, manifestamente protelatório.”\r\n\r\nRO 01298-2005-051-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-STARCOAST ASSESSORIA REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO LTDA. (Dr. Walter Haag OAB/RJ 105447/D), II-RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA. - RIO DE JANEIRO MARRIOTT HOTEL (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 013051/D). Recorrido: LEANDRO PESSANHA DO AMARAL (Dr. Carlos Alberto Alves Faria OAB/RJ 041468/D). “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado, por ilegitimidade passiva ad causam argüida pela segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 01559-2001-007-01-00-5 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Alexandre Lima de Almeida OAB/RJ 088813/D). Recorrido: SUENILDO COSTA (Dr. Dionice Franca Varon OAB/RJ 023769/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar o requerimento formulado pelo reclamante de aplicação à reclamada de pena por litigância de má-fé e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRO 03598-2003-341-01-00-4 -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-EDSON RODRIGUES DA COSTA (Dr. Stella Maris Vitale OAB/RJ 063123/D), II-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 066247/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por falta de interesse recursal, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e supressão de instâncias, argüidas em contra-razões pela reclamada para, de ofício, alterar o comando de extinção do processo com julgamento do mérito, pelo de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito do recurso do autor.”\r\n\r\nRO 04042-2003-342-01-00-1 -Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PAULO AFONSO ALVES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 035466/D). Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido e, em conseqüência condenar o reclamado a pagar diretamente ao reclamante o acréscimo de 40% sobre as diferenças do FGTS decorrentes da aplicação dos índices dos expurgos inflacionários, e que deverá ser atualizado a partir da efetiva data do depósito dos expurgos inflacionários na conta vinculada do FGTS, e juros de mora a partir do ajuizamento da presente ação trabalhista, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Custas de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), ante a inversão do ônus da sucumbência.” \r\n\r\nRO 05016-2003-342-01-00-0 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ (Dr. Gabriel Vergette OAB/RJ 125294/D). Recorrido: ANTONIO JACINTO SOBRINHO (Dr. Benedito de Paula Lima OAB/RJ 072655/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO 19483/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: IVANIL SILVA PIRES (Dr. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA OAB/RJ 028296/D). Recorrido: M M RECURSOS HUMANOS LTDA. “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o excesso de jornada antes e depois da duração normal de trabalho, superior a cinco minutos, seja pago integralmente como labor extraordinário nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-I do Colendo TST.”\r\n\r\nRO 22381/01 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-REGINA VITORIO CAZEMIRO (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D), II-LUCIMAR DA SILVA ANDRADE (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D), III-LUSIA DE ALMEIDA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D), IV-MARIA BARCELOS DO NASCIMENTO (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D), V-MARIA TEREZA TARDELLI COUTINHO (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D), VI-MARILENE COSTA DA SILVA(Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D), VII-NINA MARIA DA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D), VIII-ORESTINA MARIA DA CONCEICAOTHOMPSON DA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D), IX-SEVERINA LUZIA DA SILVA (Dr. Wandilza Pereira de Lemos OAB/RJ 0065991/D). Recorridos: I-PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, II-TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO. “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformando a r. sentença de primeiro grau, condenar a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo crédito trabalhista deferido referente à obrigação de pagar e, também, pelos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação ao Sindicato assistente.”\r\n\r\nRRPS 0366-2005-282-01-00-3 - Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ERALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Dr. Eli Mota de Azevedo OAB/RJ 043123/D), II-TELEMAR NORTE LESTE S.A. SUCESSORA DE TELECOM DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 0002255/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, de ofício, em relação ao reclamante JOSÉ AMARO CARVALHO, alterar o comando judicial de procedência do pedido para o de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no art. 267, inciso VI, do CPC e negar provimento aos apelos do reclamante ERALDO GOMES DE SOUZA e ao da reclamada, mantendo-se, a r.sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007\r\n\r\nCláudia Leão Vaz \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 94519"
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Sion - OAB/RJ-70700/D) - AGVDO: ESAÚ LUTERAN DE JESUS (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ-57634/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, afastando a argüição de ilegitimidade do Agravante, dar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02118-1997-048-01-00-9(AP) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - AGVTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/D) - AGVDA: MARTHA ALVES DA SILVA (Dr. Celestino da Silva Neto - OAB/RJ-87470/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição por precluso o direito de praticar o ato, consoante o artigo 183 do CPC, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\n00031-2006-037-01-00-5(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ-16162/D) - RECDOS: 1 - JOSÉ CARLOS MENEZES COSTA (Dra. Valcilene da Silva Cordeiro - OAB/RJ-88552/D) e 2 - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME - RJ - COOPEX (Dr. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas - OAB/RJ-104045/D) \r\n\r\n\"...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico \"MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\", por falta de interesse recursal, conhecer do remanescente, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela Recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\n00133-2006-048-01-00-4(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: SPE RIO 2 E 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Dr. Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ-32785/D - RECDO: LUIS LIMA RIBEIRO (Dr. Geraldo Emilio Dantas de Araújo Lima- OAB/RJ-82231/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento do resíduo de 5 (cinco) dias de férias, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, reduzindo-se a condenação ao valor de R$ 9.500,00, de acordo com o disposto no inciso II, alínea c da IN nº 03/93 do C. TST.\"\r\n\r\n00187-2005-029-01-00-0(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE : US EXPRESS CURSO DE IDIOMAS LTDA. - CURSO CNA (Dr. Claudio de Camargo Magalhães OAB/RJ-68508/D) - RECDO: GUSTAVO BRAGA DE MATOS (Dr. Leonardo Cardoso de Souza -OAB/RJ-100194/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadequação suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os valores correspondentes ao vale-transporte (alínea e do rol inicial). Mantidos os valores da condenação e das custas fixados na sentença.\"\r\n\r\n00207-2003-044-01-00-4(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: HOLCIM (BRASIL) S/A (Dr. Tayrony Espindola Borges - OAB/RJ-117029/D) - RECDOS: 1 - EDNILSON FRANCISCO MARCELINO (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB/RJ-52987/D) e 2 - ATRON ASSESSORIA EM RH LTDA. (Dra. Patrícia Silva Bastos - OAB/RJ-115604/D) \r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00312-2004-321-01-00-5(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: ÁLVARO ALVES PEREIRA (Dr. Alysson Gomes Mariano - OAB/RJ-112831/D) - RECDA: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada - OAB/RJ-51854/D) - \r\n\r\n\"...por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, considerado o entendimento que prevalece nesta E. Turma, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir as diferenças decorrentes dos reflexos da quantia paga \"por fora\", nas parcelas discriminadas, pelas quais responde a Reclamada, condenando o Recorrente ao pagamento da multa de R$ 100,00, pela litigância de má-fé, nos termos do voto da Relatora, invertido o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor provisório arbitrado à condenação.\" \r\n\r\n00314-2006-003-01-00-0(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dra. Karla C. Bernardes Netto - OAB/RJ-93931/D) - RECDA: SONIA JOSEFA DE LIMA (Dra. Jussara Araújo - OAB/RJ-85856/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.\"\r\n\r\n00341-2005-066-01-00-4(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA. (Dr. Sandro Guimarães Mota - OAB/RJ-90060/D) - RECDO: CARLOS ALBERTO PINTO DOMINGUES (Dr. Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB/RJ-75960/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para limitar a um ao mês o labor em dia de sábado, mantidos os valores da sentença.\"\r\n\r\n00343-2006-016-01-00-8(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: CARLOS HENRIQUE SOUZA SOARES (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ-40732/D) - RECDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dr Emmanuel Brum Gama - OAB/RJ-45397/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00448-2006-018-01-00-0(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: ALCI LOPES PAIVA (Dr. Valter B. Valadão - OAB/RJ-25883/D) - RECDA: LUGEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA. (Dr. Gilberto Mendes - OAB/RJ-81754/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\n00463-2006-062-01-00-6(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: ALDIR DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ-51217/D) - RECDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00531-2003-035-01-00-1(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTES: 1 - SULEMA MELAS AROUCA (Dra. Mirian Ferreira F. Bonadia - OAB/RJ-25168/D) e 2 - CAPAF CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ-48237/D) - RECDOS: 1 - SULEMA MELAS AROUCA (Dra. Mirian Ferreira F. Bonadia - OAB/RJ-25168/D) ; 2 - BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (Dr. Antonio Carlos de Abreu - OAB/RJ-80399/D) e 3 - CAPAF CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ-48237/D) \r\n\r\n\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, rejeitar a prejudicial suscitada, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Reclamante e dar provimento ao apelo da segunda Ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos abonos pagos aos empregados em atividade, do que resulta a improcedência dos pedidos, prejudicada a questão dos descontos legais consoante a Súmula nº 368, do C. TST, invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor das custas da sentença, tudo nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\n00560-2005-064-01-00-0(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTES: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Dr. José Carlos da Costa Ferreira - OAB/RJ-117388/D) - RECDA: ELAINE CRISTINA VENÂNCIO (Dra. Ana Beatriz P. Steinacher - OAB/RJ-61805/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas, acolher a prescrição parcial argüida a incidir sobre as parcelas de exigibilidade anterior a 29.04.00 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa de R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer anotação do contrato de trabalho na CTPS da Autora. Para efeitos da IN 03/93, mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\n00580-2005-017-01-00-4(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: MARIANA GONÇALVES PEREIRA DA ROSA (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ-76678/D) - RECDA: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS (Dr. Rodolfo D. Cabreira - OAB/RJ-131023/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\n00727-2002-041-01-00-7(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: SENDAS S/A (Dr. José R. Garcia - OAB/RJ-19829/D) - RECDO: FABIANO DE MORAIS MENDONÇA (Dr. Rodrigo S. Lessa - OAB/RJ-97654/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para limitar ao pagamento apenas do adicional de 50% sobre as horas diárias e ao módulo semanal de 44 horas, na forma da Súmula nº 85, inciso IV, do TST, observada a sua integração.\"\r\n\r\n00791-2005-342-01-00-1(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA (Dr. Jorge de Paulo Campos - OAB/RJ-108757/D) - RECDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Carlos Roberto S. Castro - OAB/RJ-20283/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a prejudicial de prescrição total argüida pela Reclamada, restando prejudicada a apreciação do mérito.\"\r\n\r\n00821-2004-342-01-00-9(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247/D) - RECDO: WILSON DA SILVA PAES (Dr. Silvano de Oliveira Silva - OAB/RJ-82784/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.\"\r\n\r\n00867-2005-030-01-00-4(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: OFLIN MACHADO TINOCO (Dr. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ-60363/D) - RECDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. Carlos Eduardo V. Cardoso - OAB/RJ-49479/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de desentranhamento de documentos, após o trânsito em julgado, rejeitar a preliminar de supressão de instância suscitada em contra-razões e acolher a prejudicial de prescrição total argüida pela Reclamada, restando prejudicada a apreciação do mérito e do pedido de honorários advocatícios.\"\r\n\r\n00902-2005-048-01-00-3(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: ESDRAS DE LIMA SILVA (Dr. Wellington Basilio Costa - OAB/RJ-25868/D) - RECDA: INTERGLOBAL TRADING LTDA. (Dr. Bernard Barbosa da Rocha - OAB/RJ-85120/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 99457"
                        ],
                        "101925": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01679-2002-049-01-00-5(AP) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - AGVTES LUIZ SERGIO BOUHID E OUTRO (Dr. Luiz Sérgio Bouhid - OAB/RJ-3687/D) - AGVDO: MESSIAS SERAFIM DE OLIVEIRA JUNIOR (Dra. Regina Celia de Almeida Souza - OAB/RJ-76080/D)\r\n\r\nfls.364: \"J. Não vislumbro a prevenção indicada. Indefiro. Dê-se ciência, oportunamente (Ato nº 2816/06). Em 15.12.06 \"\r\n\r\n04708-2003-342-01-00-1(RO) - RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES - RECTE: BERENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (Dr. João Aires Caldeira - OAB/RJ-38692/D) - RECDA: CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247/D)\r\n\r\nfls. 425 - \"J. Indefiro, salientando que o outro feito, inclusive, já foi julgado, conforme noticia o andamento processual, não havendo que se falar em conexão. Dê-se ciência, oportunamente (Ato nº 2816/06). Em 12.12.06 \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nIvanice Cheregatti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 101925"
                        ],
                        "101915": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2007, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00029-2003-040-01-00-6 AP (40a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 20336 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00033-1991-281-01-00-1 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: BANCO REAL S/A (Dr. Eduardo Soares Viana RJ 32189 D J 0000760 B ). \r\n\r\n[ 3 ] 00042-2000-511-01-00-8 AP (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: BRR ASSESSESSORIA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO DE CREDIÁRIO LTDA (Dr. Júlio César Pinheiro RJ 082657 D J 036968 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00043-1999-071-01-00-0 AP (71a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: MANOEL MAIA DE SOUZA (Dr. César Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D J 82560 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00106-2006-037-01-00-8 RRPS (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- Edison Lourenço dos Santos (Dr. João Batista de Andrade RJ 079680 D J 029173 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00128-2006-018-01-00-0 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: Osvaldo Luiz Lima de Macedo E Outra (Dr. Luiz Otávio Medina Maia RJ 023076 D J 066674 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00192-2006-206-01-00-7 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Renato de Oliveira Veiga (Dr. Aristóteles Dantas Formiga RJ 44536 D P 119020 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00224-2005-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: GTB Construtora Ltda (Dr. Christina Maria de Araújo da Silva RJ 89412 D J 127952 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00283-2004-048-01-00-6 RO (48a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: JORGE LUIZ TEIXEIRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D J 77380 D J 81776 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00292-2005-052-01-00-7 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Colégio Pentágono Ltda (Dr. Alberto da Costa Maia RJ 012509 D J 053640 D J 0098272 D J 0103457 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00306-2006-008-01-00-5 AP (8a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: Maria do Carmo de Figueiredo Fernandes Alevato (Dr. Elenicy Mendes Alevato RJ 032543 D J 0059823 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00316-2004-022-01-00-5 RO (22a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: CARLA REGINA QUEIROZ FERREIRA (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D J 80899 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00329-2004-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- ACIDENIR FERREIRA DA SILVA (Dr. José Raimundo Brito Araújo RJ 54391 D J 40528 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 14 ] 00361-2003-049-01-00-8 RO (49a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- JORGE DURELLI COSTA (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 16162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 15 ] 00369-2006-050-01-00-7 RO (50a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Tecpar Service Provider São Paulo Ltda (Dr. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D J 89835 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00371-2004-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: MURALHA SEGURANÇA PATRIMONIAL SC LTDA (Dr. Edson Elias Jorge RJ 73922 D J 68751 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00388-2004-010-01-00-2 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO M CHONCHOL (Dr. Custódio Luiz Carvalho de Leão RJ 071440 D J 098631 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00401-2006-046-01-00-5 RRPS (46a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Cláudio Costa de Jesus (Dr. Márcia Lorenzo da Silva RJ 79679 D J 60530 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00439-2005-006-01-00-8 RRPS (6a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (Dr. Cândido de Oliveira Bisneto RJ 11045 D J 103886 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00475-2001-010-01-00-7 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: SF CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTRA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D J 60914 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00477-1994-052-01-00-8 AP (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: TÂNIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Dr. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D J 27439 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00537-2004-018-01-00-4 RO (18a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ n° 100174 D). Recorrido: ELENISE MARIA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA (Dr. Maurício José Moreira Alves RJ 1415 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00537-2006-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Colégio Santo Antonio Maria Zaccaria (Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda RJ 0022397 D J 16257 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00565-1995-058-01-00-9 AP (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: PASTELARIA CORAL LTDA (Dr. Salvador Pinto RJ 20901 D J 73852 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00567-2005-002-01-00-6 RRPS (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ernesto Ferreira de Assis Filho (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00579-2003-021-01-00-7 RRPS (21a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 0006305 D J 40039 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00585-1995-068-01-00-7 AP (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: CLÁUDIA LACERDA DE AZEVEDO (Dr. Wladimyr Sérgio Jung Júnior RJ 76766 D J 96770 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00607-2005-028-01-00-2 RRPS (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 68680 D ). 2- Laser Service Prestadora de Serviços Ltda. \r\n\r\n[ 29 ] 00611-2006-055-01-00-4 RRPS (55a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Cecília Martins Alves Neta (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 20283 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00614-2005-055-01-00-7 RO (55a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município do Rio de Janeiro). 2- Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorrido: Hélio Pimentel Moutinho (Dr. Mirella Pezzino Rangel RJ 121495 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00618-2005-029-01-00-9 AP (29a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: Mary Ruth Costa Pedrosa (Dr. Carlos Evaristo da Silva RJ 12269 D J 48115 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00627-2001-061-01-00-4 RO (61a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: TV ÔMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 73164 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00656-2002-003-01-00-6 AP (3a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: FAÇA TURISMO LTDA (Dr. Henrique do Nascimento Rocha RJ 72529 D J 78563 D ). \r\n\r\nQuebra [ 34 ] 00660-1997-072-01-00-0 AP (72a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES CRÉDITO LTDA (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 67027 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00665-2005-049-01-00-7 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Gizelli Alves dos Santos (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00694-2005-201-01-00-5 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1- Mauro Sérgio Dantas (Dr. Lícia da Silva Alves RJ 80345 D J 90173 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00719-2006-023-01-00-2 RRPS (23a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Alfredo Luiz Cavalcanti Fontes (Dr. Eliane Azevedo dos Santos RJ 123321 D J 131632 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00738-2005-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Nair Patrocínio de Souza e Souza (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D J 94218 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00760-2004-028-01-00-9 AP (28a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 0003949 D J 0116885 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00787-2004-042-01-00-8 AP (42a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: GREGÓRIO GARCIA FERNANDEZ (Dr. Glauce Rodrigues da Silva RJ 65096 D J 66005 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00821-2005-342-01-00-0 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Wander Batista do Amaral (Dr. Magda Pereira Santos MG 033773 D J 079353 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00842-2000-411-01-00-0 AP (1a. VT/Araruama) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 35409 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00851-2005-225-01-00-2 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Mara Lucia Bazote de Oliveira (Dr. Cássio Souza de Moura RJ 080456 D J 082916 D ). 2- Município de Mesquita (Procuradoria do Município de Mesquita). \r\n\r\n[ 44 ] 00855-1994-018-01-00-2 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: GUSTAVO ANTONIO D ARAÚJO IGLESIAS (Dr. Aristides Claro Gomes RJ 77998 D J 69115 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00926-2004-067-01-00-0 RRPS (67a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCO ANTONIO LOPES (Dr. Maria Lúcia Magalhães de Oliveira RJ 45169 D J 67077 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00931-2006-301-01-00-7 RRPS (1a. VT/Petropolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Euro Itaipava Restaurante e Comércio Ltda (Dr. Flávia Rosana Gomes Macedo RJ 096119 D J 051537 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00961-1988-034-01-00-7 AP (34a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravantes: 1- ESPÓLIO DE SUELI REGINA DO PRADO (Dr. Eugênio José dos Santos RJ 17117 D J 62345 D J 95180 D J 95180 D J 62345 D J 17117 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01012-2005-010-01-00-6 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: Luís Fernando Araújo Padilha (Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D J 81739 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01091-2005-061-01-00-8 RRPS (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Condomínio do Edifício Icav - Juno (Dr. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D J 48244 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 50 ] 01119-2005-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Sufia Maria de Souza (Dr. José Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 029018 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01126-2004-026-01-00-0 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: GALETO CALA O BICO LTDA (Dr. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D J 30539 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01168-2002-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MAURÍCIO BARBOSA (Dr. Hércules Anton de Almeida RJ 059505 D J 045199 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01250-2000-025-01-00-6 AP (25a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: MICROLITE S/A (Dr. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ 67002 D J 102963 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01251-2005-073-01-00-9 RO (73a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- PROTEX SEGURANÇA LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D J 125333 D J 125333 D J 89110 D J 28308 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01257-1992-032-01-00-5 AP (32a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: CASA DA BORRACHA S/A (Dr. Cláudio Luiz Lobo RJ 73762 D J 40477 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01274-2005-511-01-00-8 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Posto Ca restiato de Friburgo Ltda (Dr. Waltair Costa de Oliveira RJ 059557 D J 082077 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01283-2005-057-01-00-5 RRPS (57a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Rose Cristina Lopes Guimarães (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D J 078779 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01308-2001-017-01-00-8 AP (RITO SUMARÍSSIMO) (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PACHECO LTDA (Dr. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D J 60363 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01339-2005-241-01-00-2 RRPS (1a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Distribuidora de Produtos de Limpeza Limpex Ltda (Dr. Lúcio José do Paço Borges RJ 80465 D J 67107 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01344-1998-048-01-00-3 AP (48a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 62927 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01350-2004-017-01-00-1 RO (17a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 105161 D J 105161 D J 35271 D J 83371 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01384-2005-029-01-00-7 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: José Augusto de Vasconcelos Barbosa (Dr. Mirian Oliveira da Rocha Pitta RJ 50061 D J 49479 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01395-2004-021-01-00-5 RO (21a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 78590 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01429-2005-036-01-00-1 RO (36a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Marcos César Pereira Lopes (Dr. Margareth dos Santos Silva RJ 103682 D J 16162 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01459-2002-042-01-01-0 AP (42a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Agravado: VASP S/A VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01494-2001-073-01-00-3 AP (73a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravantes: 1- CERBERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Mauro Barcellos Miranda RJ 0063173 D J 30539 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 67 ] 01510-2005-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Lúcio dos Santos Costa (Dr. Sebastião de Souza RJ 000351 D J 0112781 D J 0062945 D . \r\n\r\n[ 68 ] 01614-1995-027-01-01-5 AP (27a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravantes: 1- COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Dr. José Perez de Rezende RJ 022019 D J 022019 D J 025833 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01695-2005-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Marli Silva de Paiva (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município de Duque de Caxias). 2- WKR Comércio e Serviços Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01708-1994-061-01-00-1 AP (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D J 32854 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01740-2001-059-01-00-0 AP (59a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: NIPPON CONSTRUÇÕES E PROJETOS SC LTDA (Dr. Jory França RJ 11027 D J 70130 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01790-1998-342-01-00-4 AP (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D J 17310 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01856-1998-029-01-00-1 AP (29a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Dr. Olegário de Araújo França Neto RJ 87229 D J 123502 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01935-2004-014-01-00-2 RO (14a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: DORIS LOPES BEZERRA DE FREITAS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 02462 A ). \r\n\r\n[ 75 ] 01995-1999-511-01-00-9 AP (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: TAVARES E BORGES LTDA (FARMÁCIA SANTO EDOARDO) (Dr. Bruno José Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D J 82778 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 02025-2003-225-01-00-6 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 078851 D ). 2- MUNICÍPIO DE PARACAMBI (Procuradoria do Município de Paracambi). \r\n\r\n[ 77 ] 02029-2004-342-01-00-9 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: JAIRO TEODORO DE REZENDE (Dr. Dejaneth Aparecida Campbell Novais RJ 44057 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 02058-2001-029-01-00-3 RRPS (29a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1- JOANA ANGÉLICA SIMORA DA SILVA (Dr. Emerson Luiz Babiski Areas RJ 110649 D J 104542 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 02103-2000-031-01-00-5 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA (Dr. Sérgio Batalha Mendes RJ 62857 D J 100366 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 02119-2000-262-01-00-2 AP (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: CONSERVAS RUBI S/A (Dr. Luís de Oliveira Martins RJ 40607 D J 71380 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 02277-1996-007-01-00-7 AP (7a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravantes: 1- CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA LIDIA (Dr. Marcelo Sena Castro RJ 025974 D J 030539 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 82 ] 02277-1997-002-01-00-6 AP (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: ANTONIO MANOEL MORALES DE LIMA (Dr. Themistócles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D J 89110 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 02308-1999-024-01-00-8 AP (24a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: J I V ENGENHARIA LTDA (Dr. Alessandra Silva de Abreu RJ 97638 D J 25868 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 02525-1991-017-01-00-2 AP (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: UNIÃO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) (Advocacia Geral da União). Agravado: AFONSO LODÔNIO DA SILVA (Dr. Laila Kezen Machado Fonseca RJ 034496 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02581-1989-034-01-00-8 AP (34a. VT/RJ) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravantes: 1- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D J 39529 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 86 ] 02726-1984-021-01-00-0 AP (21a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 05615 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02873-2003-342-01-00-9 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: AMILTON FERREIRA DA SILVA (Dr. Jesus Monção Ferreira RJ 82727 D J 15925 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 04127-2003-341-01-00-3 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: ARLINDA MONTEIRO DA CUNHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D P 0035230 D J 0096378 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (12.02.07), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, de de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 101915"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "95626": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00131-2006-531-01-00-4 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Cia Progresso Industrial do Brasil (Dra. Flávia Savedra Serpa RJ 062729 D J 132981 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência do artigo 467 da CLT, ficando reduzido o valor da condenação para R$ 1.100,00. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00140-2006-005-01-00-8 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Stael Maria de Oliveira Primo (Dr. Edgar das Chagas Righetto - OAB/RJ n° 0092888 D). Recorrido: CL Paffile Produtos Farmaceuticos Ltda. “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, no importe de R$ 1.192,25 (hum mil, cento e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), com juros e correção monetária na forma da lei. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público jus tificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00145-2005-013-01-00-4 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Vera Lucia Jorge (Dra. Márcia dos Santos Pimental Nunes - OAB/RJ nº 082836-D - Universidade Estácio de Sá - Escritorio Modelo Campus Bispo). Recorrido: Arma Zen Produtos Naturais Ltda (Dr. David Peixoto Manhães - OAB/RJ n° 043092-D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, determinar o retorno dos autos ao MM juízo de origem, a fim de que o mesmo decida quanto às demais questões de mérito, como entender de direito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00149-2006-023-01-00-0 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Manoel Alves Xavier (Dr. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 36406 D J 64444 D J 57275 D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00166-2006-247-01-00-4 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ n° 002496-A). Recorrido: Rafael Rodrigo dos Santos Neves (Dr. José Carlos Vidal - OAB/RJ n° 038870-D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00173-2006-053-01-00-1 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Waldette de Souza Ferrari (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D J 56635 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00252-2004-482-01-00-9 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: SESI Serviço Social da Indústria (Dr. José Roberto Borges RJ 56635 D$ RJ 42794 D . Recorridos: Os MESMOS. “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada de fls. 77/80, por irregularidade de representação, tido o ato por inexistente e, via de conseqüência, não conhecer do recurso adesivo da reclamante a este atrelado. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00261-2005-072-01-00-0 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- VIGBAN Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda (Dra. Neise Nogueira dos Santos - OAB/RJ n° 091255-D). 2- Mauro de Alvernais Gonzaga (Dr. Artur Ribeiro da Costa e Sá - OAB/RJ n° 112559-D). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar provimento ao recurso adesivo do reclamante para deferir honorários advocatícios em favor do Sindicato-assistente à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00272-2005-015-01-00-6 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ n° 058578-D). Recorrido: Joel Dionizio da Costa (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ n° 053892-D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00399-2005-001-01-00-2 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Adriano de Barros Dias (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. “... Por unanimidade não conheçer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse, conhecer do recurso do reclamante, e no mérito, dar-lhe provimento para, em reformando a r. sentença de fls. 193/197, condenar o reclamado a pagar ao reclamante a diferença da multa de 40% do FGTS, resultante dos índices inflacionários de 42,72 (plano verão) e 44,80% (plano Collor) no valor de R$ 5.800,06 (cinco mil, oitocentos reais e seis centavos), com juros e correção monetária na forma da Lei, além de honorários advocatícios à razão de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Custas de R$ 133,40, calculadas sobre o valor da causa, pela reclamada. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.” \r\n\r\n00686-2006-027-01-00-6 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Vera Lúcia Campos Magina (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D J 82531 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantida íntegra a r. Decisão, por seus próprios termos e jurídicos fundamentos. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.” \r\n\r\n00752-2005-037-01-00-4 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Cuecas Duomo Ltda (Dr. Paulo Roberto Antonio da Rocha - OAB/RJ n° 038679-D). Recorridos: 1- Vania de Souza Ribeiro (Dr. Lucio Alcântara Moreira - OAB/RJ n° 050969-D). 2- Amaro Pinheiro Neto Modas ME (Dr. Cassius Nascimento Valença - OAB/RJ n° 086293-D). “...por unanimidade, conhecer do recurso rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n00875-2003-541-01-00-3 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ n° 0035271-D). Recorrido: JOSÉ TADEU SOARES SILVEIRA (Dra. Ivanir Maria Belisário Barbosa - OAB/RJ n° 059231-D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção..” \r\n\r\n00987-2004-342-01-00-5 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: BENJAMIN FRANCISCO CHIEREGATE (Dr. Cyro de Souza Silva Filho - OAB/RJ n° 045254-D). Recorrido: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Dra. Patricia Miranda Guimarães - OAB/RJ n° 001440-B). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01030-2005-025-01-00-7 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Viação Oeste Ocidental S/A (Dr. David Silva Júnior - OAB/RJ n° 010186-D). Recorrido: Roberto Ferreira da Silva (Dra. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima - OAB/RJ n° 081124-D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01075-2003-261-01-00-0 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 053039 D P 0215818 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\n01083-2005-015-01-00-0 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Sylvio Maria Filho (Dra. Daniele de Jesus da Silva - OAB/RJ n° 115778-D). Recorrido: Banco Nacional S/A a/c Liquidante Reginaldo Brandt Silva (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ n° 067115-D).“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01162-2003-021-01-00-1 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dra. Claudia Vaz Ximenes - OAB/RJ n° 069412-D). Recorridos: Carlos Henrique Rodrigues Sant’Ana (Dr. Luiz Carlos Ribeiro - OAB/RJ n° 95864-D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, tão-somente para reconhecer a responsabilidade subsidiária, tal como a pretensão manifestada pelo autor. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01239-2005-058-01-00-1 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Maria Lucia Dantas Rodrigues (Dr. Cid Ney Araújo da Cunha RJ 065935 D ). Recorrido: Transportes Campo Grande Ltda. “...por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01299-2004-046-01-00-3 RRPS J 076592 D J 075148 D ). “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar da condenação o seguro de vida e as diferenças do FGTS, do que decorre a integral reforma da seNtença, com o julgamento da improcedência do pedido, não havendo, de conseguinte, que se cogitar de honorários advocatícios, invertidos os ônus da sucumbência, dispensado o reclamante de qualquer recolhimento.”\r\n\r\n01357-2005-511-01-00-7 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Jesiel Ribeiro dos Santos (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda (Massa falida de). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01368-2005-206-01-00-7 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Construtora LJA Ltda (Dra. Isabela Cavalcante da Silva e Oliveira - OAB/BA nº 015939-D). Recorrido: Luiz Roberto Berba (Dra. Sonia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ n° 043430-D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01382-2005-073-01-00-6 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda (Dr. Fausto Allegretto Junior RJ 052039 D J 38717 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01425-2005-030-01-00-5 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 038829 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01466-2005-054-01-00-1 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe provimento para, pronunciada a prescrição, extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente na forma do artigo 769 da CLT, restando prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01484-2005-016-01-00-7 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Empresa Brasileira de Engenharia S/A (Dr. Bolivar Souza da Silva - OAB/RJ n° 064890-D). Recorrido: Cláudio de Souza (Dr. Carlos Leandro Ermidia Nascimento - OAB/RJ n° 129442-D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01487-2005-025-01-00-1 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorrido: Cosme Costa Silva (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho - OAB/RJ n° 051217-D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01552-2005-241-01-00-4 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: Mac Donalds Comércio de Alimentos Ltda PRN (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ n° 109685-A). Recorrido: Andresson Carlos Batista Soares (Dr. Rosemberg P Assumpção e Souza - OAB/RJ n° 081361-D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n01663-2003-052-01-00-6 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: 1- JOSÉ GERALDO NERI (Dra. Gisele Scuotto Martignoni RJ 088434 D J 124364 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada por falta de interesse, conhecer do apelo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n02347-2003-342-01-00-9 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: ERASTRO DA SILVA MAIA CASTILHO (Dra. Maria Inês Sales de Souza Costa RJ 097257 D J 015925 D ). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n03162-2003-341-01-00-5 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrentes: Nelson Antonio da Silva (Drª. Katia Rejane de Carvalho Temóteo RJ 61330 D$ RJ 15925 D . Recorridos: Os MESMOS. “...por unanimidade , não conhecer dor recurso ordinário do reclamante, de fls. 63/68, ante intempestividade e deserção, e, via de conseqüência, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, de fls. 87/91, a este atrelado e dependente, restando prejudicado o exame do pedido de desistência, manifestado a fls. 100. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\n03653-2003-243-01-00-0 RRPS Relator Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA. Recorrente: DANIELLE CONCEIÇÃO NETO DA SILVA (Dra. Adriana Guimarães Arebola RJ 115399 D J 079459 D ) . “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSebastião S. da Silva\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 95626"
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O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção”.\r\n\r\nRRPS-01170-2004-027-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JOSÉ SILVANO DA SILVA (Adv.Carlos Alberto da Silva Fernandes-OAB/RJ-89526/D) - Recorrido: ESFORÇO JORNAIS, REVISTAS, E BAZAR LTDA (Adv.Vania Andrade de Carvalho Santos-OAB/RJ-78982/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por falta de intimação do Ministério Público e, no mérito, em dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, condenando a reclamada ESFORÇO JORNAIS E REVISTAS E BAZAR LTDA, a pagar ao reclamante, JOSÉ SILVANO DA SILVA, no prazo legal, os seguintes títulos: aviso prévio de 30 dias (R$ 370,00), férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional (R$ 411,00); 13º salário proporcional (4/12), ano de 2003 (R$ 123,33); 13º salário proporcional (6/12), ano de 2004 (R$ 184,99) e multa do art.447, da CLT (R$ 370,00). Juros e correção monetária ex vi legis. Transcorrido o prazo legal de 8 dias, a reclamada deverá comprovar nos autos, em 5 dias, o recolhimento do FGTS (R$ 359,90) e da indenização compensatória de FGTS (R$ 143,96) e proceder à entrega das guias de Comunicação e Dispensa para habilitação ao seguro-desemprego, pena de indenização substitutiva. Custas de R$ 39,28 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 1.964,00), pela ré. O representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso”.\r\n\r\nRO-00060-2004-060-01-01-5 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MARTINS (Adv.Newton Vieira Pamplona-OAB/RJ-14677/D) - Recorrida: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv.Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira-OAB/RJ-35271/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00086-2005-064-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist:Procuradoria do INSS- Dr.Eduardo Jayme Esposel) - Recorrido: ARQUITETURA HUMANA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv.Celso Noronha da Cunha-OAB/RJ-58664/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento para, declarando a nulidade parcial da cláusula 2ª do acordo de fls.28, determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante correspondente à diferença de aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nRO-00151-2005-064-01-00-4 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist:Procuradoria da INSS - Dr.Eduardo Jayme Esposel) - Recorrido: DECORAÇÕES KARICIA LTDA (Adv.Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida-OAB/RJ-35885/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento para, declarando a nulidade parcial da cláusula 2ª do acordo de fls.28/29, determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o montante correspondente à diferença de aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nRO-00326-2005-035-01-00-8 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A (Adv.Natalia Sombra Salles Celidonio-OAB/RJ-99328/D) - Recorrido: MARCIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv.José Carlos Nunes Falcometa-OAB/RJ-113701/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Sendas Distribuidora S/A e, no mérito, em rejeitá-los”.\r\n\r\nRO-00339-2006-051-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (Adv.Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67460/D) - Recorrido: EDVALDO DE JESUS MASCARENHAS (Adv.Mario Sergio Medeiros Pinheiro-OAB/RJ-61376/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00446-2003-244-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist: Procuradoria do INSS - Dr.Paulo José Neves Villar-OAB/RJ-105461) - Recorridos: GENETON ANTONIO DA LUZ (Adv.Fabio Arantes Salgado-OAB/RJ-82162/D) e PADARIA E CONFEITARIA PARIS SAN GERMAN LTDA ME (Adv.Karla Veronica Coelho de Carvalho L. Barreto-OAB/RJ-72650/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00578-2006-026-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: BAT DE CAMPO GRANDE TRANSPORTES LTDA (Adv.Gustavo Vilela Monteiro Salvini-OAB/RJ-16257/D) e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Adv.Patricia Valle Bittencourt da Silva-OAB/RJ-126951/D) - Recorridos: PAULO FERNANDO DA CONCEIÇÃO (Adv.Jessiano Veloso de Oliveira-OAB/RJ-95729/D) e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV (Adv.Nair Nilza Perez de Rezende-OAB/RJ-2181/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos; da primeira reclamada: para determinar que no cálculo das horas extraordinárias seja considerado que o autor folgava 2 domingos por mês e determinar que a dedução das cotas previdenciárias seja efetuada na forma do Provimento CG/TST/02/93, respeitando-se as épocas próprias; da segunda reclamada: para limitar a responsabilidade subsidiária a partir de 12 de julho de 2004, data de celebração do contrato de prestação de serviços, na forma da fundamentação do voto”.\r\n\r\nRO-00678-2005-029-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: JOSÉ ELY ATHAYDE RIBEIRO (Adv.Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza-OAB/RJ-88998/D) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv.Josemildo Felisardo da Silva-OAB/RJ-63815/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos; no mérito, em negar provimento ao recurso da reclamada, e em dar provimento parcial ao recurso do reclamante para definir que a base de cálculo das horas extras seja composta pelo salário padrão, adicional tempo de serviço e gratificação de cargo comissionado, bem como para fixar o divisor 180, o adicional de horas extras de 50%, os reflexos em domingos remunerados (Súmula 113 do C. TST), bem como nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, fundo de garantia, e por fim, para que sejam observadas as ausências”.\r\n\r\nRO-00693-2003-035-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CRISTIANE MARTINS BRITO (Adv.Viviano Ramos Junior-OAB/RJ-97648/D) - Recorridos: RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A (Adv.Nicola Manna Piraino-OAB/RJ-63627/D), VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Adv.Jonas de Oliveira Lima Filho-OAB/RJ-16222/D) e FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (Adv.Gloria Maria de Lossio Brasil-OAB/RJ-60068/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-00708-2001-014-01-00-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.Luciano Rocha Mariano-OAB/RJ-87828/D) - Recorrida: MARIJANE DAS NEVES ARAÚJO (Adv.Mario Lucio Sampaio-OAB/RJ-81041/D) “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, em acolhê-los parcialmente para, tão-somente e sem efeito modificativo, suprir a omissão apontada”.\r\n\r\nRO-00717-2004-023-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: MCURY COMPUTAÇÃO LTDA E OUTRA (Adv.Andre Soares Travessa-OAB/RJ-93083/D) e ALEXANDRE GONDIM DOS SANTOS (Adv.Celso Pazos Mareque-OAB/RJ-51446/D) “...por unanimidade, em conhecer dos recursos, em rejeitar a preliminar argüida pelas reclamadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso das reclamadas, para determinar que o pagamento das férias 2002/2003 (12/12) seja efetuado de forma simples e fixar as férias proporcionais em 10/12 e, em negar provimento ao recurso do Autor”.\r\n\r\nRO-02385-1997-342-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist:Procuradoria do INSS de Volta Redonda-Dr.Jorge Freitas Zófoli-OAB/RJ-120363) - Recorridos: NILSON DE FREITAS BARROSO (Adv.Waltair Magno Martinho-OAB/RJ-70994/D), COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) e ASSOCIAÇÃO APOIO E SERV. A CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - APSERVI (Adv.Antonio José de Almeida Filho-OAB/RJ-56354/D) “...por unanimidade,em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento para determinar que a dedução das cotas previdenciárais se dê na forma do art.43 da Lei 8212/91\".\r\n\r\nRO-02847-2000-282-01-00-9 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Rodrigo Lima Klem-OAB/RJ-101625/D) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (Adv.Darcy da Conceição Mello-OAB/RJ-39246/D) - Recorrido: IRANI SOUZA CASSIANO RANGEL (Adv.Mauro de Freitas Bastos-OAB/RJ-43755/D) “...por unanimidade, em conhecer do recurso da FUNCEF no tocante à não autorização dos descontos fiscais e previdenciários, por falta de interesse, em conhecer no remanescente de ambos os recursos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, em dar provimento parcial a ambos os recursos para determinar que a base de cálculo para a complementação de aposentadoria deve ser o valor do salário padrão que a autora recebia na data da aposentadoria, acrescido do valor correspondente ao desvio de função, incidindo a partir daí os reajustes aplicados pela FUNCEF, bem como para afastar a responsabilidade solidária, determinando que a CEF, a FUNCEF e a reclamante respondam pelos percentuais de suas responsabilidades para a reconstituição do saldo da conta que garante a complementação de aposentadoria, para permitir a alteração do valor da referida complementação, tudo na forma da fundamentação do voto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 101933"
                            ],
                            "101875": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA AURORA COENTRO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRRPS-00245-2001-069-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S.A (Adv.Rogerio Jesus de Souza-OAB/RJ-72720/D) - Recorrido: SEBASTIÃO PEREIRA (Adv.Glauco Borges Montenegro-OAB/RJ-36571/D) - Tomar ciência Recorrente e Recorrido do despacho de fls.61 - “Intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício de fls.60 ...”.\r\n\r\nRO-022585/99 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: LOJAS ARAPUÃ S/A (Adv.Jayme Barboza de Freitas-OAB/RJ-17459/D) - Recorrida: CATIA GOMES NUNES (Adv.Arthur Fraga Oggioni-OAB/RJ-67733/D) - Tomar ciência Recorrente e Recorrido do despacho de fls.133 - “Intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício de fls.132 ...”\r\n\r\nRO-00289-2004-262-01-00-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Adv.Jayme Moreira de Luna Neto-OAB/RJ-67644/D) e DIRLEI SOARES MORETH (Adv.Marcio Evangelista dos Santos-OAB/RJ-83128/D) - Tomar ciência a Reclamada do despacho de fls.201 verso - “...Defiro a vista fora do Cartório por 10 dias. Intime-se”.\r\n\r\nRO-00883-2003-031-01-00-1 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv.Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57570/D) e PAULO ROBERTO MARQUES (Adv.Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069/D) - Reclamada contra-arrazoar o Recurso Ordinário adesivo, no prazo de 08 dias”.\r\n\r\nRO-00999-2005-003-01-01-6 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO -Recorrente: MAURO SAAD ABUDE (Adv.Wagner Gil Jansen Pereira-OAB/RJ-121321/D) - Recorrida: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CECRERJ - Tomar ciência o Recorrido do despacho de fls.84 - “Intime-se o recorrido para que se manifeste sobre o recurso ordinário, em 8 dias”.\r\n\r\nRO-01221-2003-241-01-00-2 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: VIA MIKAELA CALÇADOS LTDA-N/P DA SÓCIA (Adv.Antonio José Maria Barbosa da Silva-OAB/RJ-26570/D) e MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALÇADOS S/A A/C SÍNDICO (Adv.Fernando Agapito Veiga-OAB/RJ-98059/D) - Recorrido: MARCO ANTONIO GEUSTI (Adv.Leila de Mello Miranda-OAB/RJ-97642/D) - Tomar ciência Recorrente e Recorrido do despacho de fls.272 - “...II)Intime-se às partes da decisão de Embargos de Declaração de fls.181/186. III) Intime-se a 2ª ré para contra-arrazoar o recurso da Massa Falida de fls.189/193\".\r\n\r\nRO-01399-2005-037-01-00-0 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrentes/Recorridos: AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA (Adv.David Silva Junior-OAB/RJ-10186/D) e ROGERIO BRITO CRUZ (Adv.José Carlos Pereira Rodrigues Mendes-OAB/RJ-74272/D) - Tomar ciência a Reclamada do despacho de fls.300 - “...Intime-se a reclamada para, querendo, oferecer contra-razões”.\r\n\r\nJUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRO-02932-1998-342-01-00-0 - RELATORA JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA - Recorrente: INSS (Assist:Procuradoria do INSS de Volta Redonda-Dr.Jorge Freitas Zófoli-OAB/RJ-120363) - Recorridos: VALDINE SOARES DE MORAES (Adv.Waltair Magno Martinho-OAB/RJ-70994/D), COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247/D) e ASSOCIAÇÃO DE APOIO E SERVIÇOS À CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN (Adv.Juliano Moreira de Almeida-OAB/RJ-88851/D) - Tomar ciência o Recorrido VALDINE SOARES DE MORAES do despacho de fls.170 - “Junte-se. Venha a requerente com a certidão de habilitação perante a previdência social”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 101875"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "102119": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00992.1988.031.01.00.9 (AP) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: ELCIO FELIX DE MORAES (Dr.: Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ - 49344) - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.(Dr.: Arnaldo Francisco Neves Neto - OAB/RJ - 77686) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Elcio Felix de Moraes e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02721.1981.008.01.00.4 (AP) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Dr.: Henrique Belfort Valladão Filho - OAB/RJ - 22224) - Agravado: LAURETH ARAUJO DA SILVA (Dr.: Everaldo Ribeiro Martins - OAB/RJ - 8370) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar sejam observados os juros de 0,5% ao mês, de forma simples, a partir de 27/08/2001.”\r\n\r\n00020.1992.029.01.00.4 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ESPOLIO DE CASSIO LUIZ DI CARLANTONIO TEIXEIRA (Dr.: Joyce Maria de Nazareth Cardim - OAB/RJ - 28375) - Recorrido: RITZ MINERAÇÃO LTDA (Dr.: Valdir Campos Lima - OAB/RJ - 1823) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00113.2003.044.01.00.5 (RO) -(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: GEISA VASCONCELOS PEREIRA (Dr.: Sergio Carlos Bousquet Perez Junior - OAB/RJ - 67083) - Recorrido: CAC - CAIXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CEDAE (Dr.: Fabricio e Silva Sepulveda - OAB/RJ - 104364) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Geisa Vasconcelos Pereira e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00236.2004.005.01.00.4 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: MAURO DA SILVA VILLAR (Dr.: Renato Eccard - OAB/RJ - 59761) - Recorrido: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr.: Eduardo de Sanson - OAB/RJ - 110454) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir as diferenças de horas extras e seus reflexos-integrativos nas parcelas discriminadas, nos termos do voto da Relatora.”\r\n\r\n00352.1995.033.01.00.0 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) SILVA RODRIGUES PEREIRA GUIMARÃES (Dr.: Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ - 22105) e II) BANCO BRADESCO S.A.(Dr.: Jorge Luiz Pereira de Paiva - OAB/RJ - 74422) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, passe a constar do v. acórdão a fundamentação do voto relativa à multa normativa, ampliando o provimento do recurso da reclamada para limitar a condenação em multa àquelas relativas às horas extras e gratificação semestral, conforme previsão constante do instrumento coletivo em vigor no momento da ruptura contratual.”\r\n\r\n00354.2004.039.01.00.0 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ELIANE DO OURO SOBRINHO (Dr.: Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ - 32785) - Recorrido: CONSULADO GERAL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO (Dr.: Adriana Brasil Guimarães - OAB/RJ - 43684) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo d. Ministério Público do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes com o início em 03.07.2000, devendo ser procedida a respectiva anotação na CTPS, mantidos os salários anotados do período de contratação temporária e acrescer o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, equivalente ao último salário.”\r\n\r\n00605.2004.063.01.00.0 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I) Reexame necessário em duplo grau de jurisdição, II) ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr.: Jose Perez de Rezende - OAB/RJ - 22019) e III) DETRAN RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGERJ ) - Recorrido: RAQUEL CARVALHO DE SOUZA (Dr.: Jose Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ - 97391) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo D. Ministério Público do Trabalho de não conhecimento do recurso voluntário da 4ª reclamada por irregularidade de representação e acolher a remessa necessária, conhecer de ambos os recursos voluntários e, no mérito: dar provimento ao recurso da segunda reclamada, reconhecendo a existência de julgamento extra petita, declarando a nulidade da sentença na parte que lhe diz respeito, restando prejudicada a apreciação da prescrição e demais argumentos relativos à inexistência do vínculo empregatício, e quanto ao reexame necessário e o recurso voluntário do quarto reclamado, dar provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios e declarar a isenção do quarto reclamado do pagamento das custas, inicialmente foi determinada a retificação da autuação para constar o reexame necessário.”\r\n\r\n00768.2002.342.01.00.4 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS de Volta Redonda) - Recorridos: I) TREVISO RIO VEICULOS LTDA (Dr.: Maria Alice Schlick - OAB/RJ - 74850), II) PLANVES VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e III) PAULO HENRIQUE MARINHO DOS SANTOS (Dr.: Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ - 59505) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o acordo celebrado engloba o pagamento de salários retidos e décimos-terceiros salários proporcionais, nos valores acima indicados parcelas sobre as quais incide a cota previdenciária.”\r\n\r\n01018.2003.047.01.00.8 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: MARIA APARECIDA KRONEMBERGER (Dr.: Nelson Halim Hamel - OAB/RJ - 87036) - Recorrido: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. (Dr.: Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ - 28308) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e, no mérito, acolhê-los para que, sanando a omissão, passe a integrar o v. acórdão a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora acerca da Súmula 330 do C. TST, sem atribuir qualquer efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n01099.2004.029.01.00.5 (RRPS) - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: SERGIO MARTINS PEREIRA (Dr.: Carlos Eduardo Afonso de Lima - OAB/RJ - 69768) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16162) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sergio Martins Pereira e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01477.2003.058.01.00.5 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.: Decio Freire - OAB/RJ - 2255) - Recorrido: ADILSON MATOS DE AZEVEDO (Dr.: Jurema da Silva Antunes - OAB/RJ - 55841) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01633.2004.058.01.00.9 (RO)- Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr.: Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ - 57570) - Recorrido: MARCIA PAIVA MIRANDA (Dr.: Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ - 41069) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Márcia Paiva Miranda e, no mérito, acolhê-los parcialmente para acrescer ao final da parte dispositiva do acórdão, convertendo oponto final em vírgula, a expressão “na forma da fundamentação”, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.”\r\n\r\n02410.2004.421.01.00.5 (RO) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente:FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Dr.: Guilherme Luis da Silva Silveira - OAB/RJ - 78743) - Recorrido: PEDRO JOSE DE MATTOS NETO (Dr.: Margareth Ottati Chio Andrade - OAB/RJ - 58211) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n04800.2003.342.01.00.1 (RO) - (EMBARGOS DE DECLARAÇ]ÃO) Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente:ANDERSON DE ASSIS MOREIRA (Dr.: Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 760) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr.: Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ - 22612) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Anderson de Assis Moreira e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nLucy Jorge - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 102119"
                            ],
                            "94526": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRO - 03356-2003-342-01-00-7 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: I- REINALDO FERREIRA DOS SANTOS (Dr.: Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35466/D) II- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.: Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - “Vista à parte contrária face ao efeito modificativo pretendido.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMarcia Ruas - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 94526"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "101912": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\n01482-2002-002-01-00-2 RO-ED (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ESSEL ELETROMECÂNICA LTDA (Embargante) (Dr. José Alberto Marinho Soares - OAB/RJ n° 012989-D). Recorrido: ALLAN DA ROSA TAVEIRA (Dra. Cristiane de Fátima Sales Naylor - OAB/RJ n° 071380-D). por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Essel Eletromecânica Ltda e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00296-2005-028-01-00-1 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ n° 011310-D). Recorrido: Glória Denise Nogueira de Azevedo (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ n° 074713-D). Despacho de fl. 270: “Intime-se a reclamante, ora recorrida, para manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 266/269, nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-I, ambas do C.TST. Rio de Janeiro, 06/12/2006.” \r\n\r\n00609-2005-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ n° 045243-D). Recorrido: Regina Lucia Faria Barbosa (Dr. Geraldo dos Santos - OAB/RJ nº 041135-D). Despacho de fl. 150: “Em razão da renúncia dos advogados, com a devida comunicação à empresa reclamada COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (fls. 147/149), intime-se a mesma para que regularize sua representatividade processual no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Rio de Janeiro, 06/12/2006.”\r\n\r\n01816-2003-073-01-00-6 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay - OAB/RJ n° 060071-D). 2- PIERILMA DE SETA FREITAS (Dra. Mary Novaes Moreira - OAB/RJ n° 069862-D). Recorridos: Os Mesmos. Despacho de fl.110v: “Vista ao embargado. Em 29/11/06.”\r\n\r\n02422-2003-342-01-00-1 RO (002ª VT/VR) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA (Dr. Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB/RJ nº 0085969/D). Recorridos: 1 - FEM PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A (Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ nº 0015925-D). 2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ nº 0015925-D). Despacho de fl.90: “Tendo em vista a petição de fl.81 constante do Agravo de Instrumento apensado, informando a nova denominação da FEM-PROJETOS, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A para CSN CIMENTOS S.A, venham aos autos a alteração contratual correspondente. Intime-se. RJ, 27/11/2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 101912"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "101359": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00894-2005-022-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: CARLOS EDUARDO MONTEIRO LOPES - (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente - 0055021/D OAB/RJ)- Recorridos: 1) CSU CARDSYSTES S/A - (Dr. Renato Anet - 0045633/D OAB/RJ). 2) TIM CELULAR S/A - (Dr. Denizard Silveira Neto - 0096770/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido para condenar a primeira Reclamada, CSU CARDSYSTEM S/A e, subsidiamriamente, a segunda Reclamada, TIM CELULAR S/A, ao pagamento das diferenças do piso salarial e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, na função de operador de telemarketing, decorrente da aplicação da Convenção Coletiva 200/2005, firmada entre o SINDMEST-RJ e o SINTTEL-RJ (fls. 17/20). Atualização monetária na forma da Súmula nº 381, do TST. Juros de 1% (um por cento), ao mês simples, nos termos da Lei nº 8.177/91. Deduções fiscais e previdenciárias de conformidade com os Provimentos nº 02/1993, nº 01/1996 e nº 03/2005, da CGJT/TST, observando-se, ainda, o previsto no art. 28, § 9º, art. 22, § 2º e art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91;art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 46, da Lei nº 8.541/92. Inversão do ônus de sucumbência. Custas de R$ 100,00 (cem reais) pelas Reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\"\r\n\r\n01330-1997-032-01-00-3 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: ANTONIO DO CARMO CARDOSO - (Dr. Luiz Fernando Guedes - 0048355/D OAB/RJ)- Recorrido/Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - (Dr. Alexandre Costa de Magalhães - 0001334/B OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Light Serviços de Eletricidade S.A. e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n04275-2003-342-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1) JORGE LEANDRO CARDOSO - (Drª. Maria Celia de Souza Dias - 0086562/D OAB/RJ)- 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - (Dr. Eyard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela Reclamada, por falta de interesse em recorrer. Conhecer do recurso ordinário do Reclamante, rejeitar as preliminares argüídas em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, afastar a prescrição extintiva e julgar procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, incidente sobre os valores referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários, cujos depósitos já foram efetuados na conta vinculada do Reclamante, conforme se apurar em regular liqüidação, com correção monetária a partir de então, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 12,00 (doze reais) pela Reclamada, calculadas sobre o valor da causa de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da art. 789, caput, da CLT.\"\r\n\r\nRio deJjaneiro 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCélia cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 101359"
                        ],
                        "102009": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2007, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 12:30 HORAS:\r\n\r\n[83] 00498-2004-011-01-00-0 RO -(11a. VT/RJ). Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CLEMILTON ISAÍAS LIMA (Dr. José Edmar dos Santos RJ 73852 D J 02181 D ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 102009"
                        ],
                        "102007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2007, NA SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR, AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251, ÀS 12:30 HORAS:\r\n\r\n[01] RO-09779/00 -(73a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: ANTONIO FRANCISCO LISBOA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D J 20283 D ). \r\n\r\n[02] RO-12702/00 -(21a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA (Dr. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D J 60363 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[03] 00050-2004-341-01-00-3 RRPS -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1-EMILIO SCHIMITH (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[04] 00072-2004-004-01-00-9 RO -(4a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO (Dr. Elisangela Correia Alves RJ 111450 D J 06305 D ). \r\n\r\n[05] 00103-2003-025-01-00-1 RO -(25a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- PEDRO AMÉRICO LAGROTTA (Dr. Davi Brito Goulart RJ 40085 D J 02255 A J 02255 A J 02255 A J 40085 D ). \r\n\r\n[06] 00112-2005-203-01-00-3 RRPS -(3a. VT/Duque de Caxias). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Alstom do Brasil S/A (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D J 55993 D J 82560 D ). \r\n\r\n[07] 00212-2004-072-01-00-7 RO -(72a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 103791 D ). \r\n\r\n[08] 00248-2004-062-01-00-3 RO -(62a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MÁRCIA INEZ AZEREDO PESSANHA (Dr. Mariano Beser Filho RJ 71115 D J 28670 D J 97960 D ). \r\n\r\n[09] 00262-2006-511-01-00-7 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Moto Scala de Friburgo Comércio de Motos Ltda (Dr. Paulo Henrique Coelho de Araújo RJ 96439 D J 101172 D ). \r\n\r\n[10] 00268-2006-281-01-00-0 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Jociel Azevedo dos Santos (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D J 120583 D ). \r\n\r\n[11] 00273-1997-411-01-00-7 AP -(1a. VT/Araruama). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: PEDRO PINTO QUINTANILHA (Dr. Debora Carvalho do Amaral Guimarães RJ 61188 D J 20283 D ). \r\n\r\n[12] 00334-2005-010-01-00-8 RO -(10a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Paulo Sérgio da Conceição Alves (Dr. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D J 67516 D ). \r\n\r\n[13] 00368-2005-056-01-00-0 RO -(56a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Paulo Ricardo de Oliveira Pinto (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 60071 D J 104714 D ). \r\n\r\n[14] 00391-2006-030-01-00-2 RRPS -(30a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Auto Mecânica Brasil Europa (Dr. José Carlos de Ataide RJ 20864 D J 41162 D ). \r\n\r\n[15] 00448-2005-451-01-00-6 RO -(1a. VT/Itaboraí). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Alcom de Itaboraí Peças e Serviços Diesel Ltda (Dr. Fernanda Pereira Gonçalves RJ 82173 D J 102642 D ). \r\n\r\n[16] 00448-2006-067-01-00-0 RO -(67a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães RJ 94186 D J 71030 D ). \r\n\r\n[17] 00466-1988-031-01-00-9 AP -(31a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ESPÓLIO DE VIRGILIO XAVIER DE SOUZA NETO (Dr. Fernando Tristão Fernandes RJ 49344 D J 28866 D ). \r\n\r\n[18] 00466-2006-051-01-00-6 RO -(51a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- José Alves da Silva (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D J 57570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[19] 00466-2006-058-01-00-0 RO -(58a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dr. Sérgio da Silva RJ 52387 D J 40732 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[20] 00479-2005-043-01-00-0 RO -(43a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Fernando Vieira Guimarães (Dr. Ildemar Mota Gois RJ 71729 D J 17832 D ). \r\n\r\n[21] 00505-2004-451-01-00-6 RO -(1a. VT/Itaborai). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO (Procuradoria do Município de Rio Bonito - - Dr Jorge Alves Campos RJ 05090 D J 79682 D ). 2- COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO(NP RONALDO A MAT). \r\n\r\n[22] 00535-2006-031-01-00-7 RO -(31a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Rita Maria de Souza Carvalho (Dr. Luciana Leocadio Moreira RJ 93781 D J 16162 D ). \r\n\r\n[23] 00546-2005-022-01-00-5 RO -(22a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: José Ribeiro dos Santos (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D J 55282 D ). \r\n\r\n[24] 00555-2006-027-01-00-9 RO -(27a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Dr. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D J 82903 D ). \r\n\r\n[25] 00604-2003-068-01-00-6 RO -(68a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SIMONE GODINHO RIZZO (Dr. Dirce Dias Vieira RJ 76561 D J 54241 D ). \r\n\r\n[26] 00650-2005-054-01-00-4 RO -(54a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Rocha Miranda Filho S.A. Administração e Participações (Dr. Paulo Mário Reis Medeiros RJ 82129 D J 65312 D ). \r\n\r\n[27] 00693-2006-027-01-00-8 RO -(27a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JOSÉ ANTONIO MAIA VINAGRE (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D J 02255 A . \r\n\r\n[28] 00712-2004-018-01-00-3 RO -(18a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 80691 D ). \r\n\r\n[29] 00771-2005-056-01-00-9 RO -(56a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D J 83058 D ). \r\n\r\n[30] 00974-2005-065-01-00-6 RO -(65a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 67566 D J 77471 D ). \r\n\r\n[31] 00975-2006-005-01-00-8 RO -(5a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Maria José Beaubrun e Outros (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D J 67460 D ). \r\n\r\n[32] 00990-2005-070-01-00-4 RO -(70a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D J 101856 D J 101856 D J 83371 D J 35271 D ). \r\n\r\n[33] 00991-2005-042-01-00-0 RO -(42a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Sérgio Maurício de Lima (Dr. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D J 47557 D J 47557 D ). \r\n\r\n[34] 01087-2005-063-01-00-2 RO -(63a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Francisco Otávio Loureiro Maia RJ 05044 D J 79073 D ). \r\n\r\n[35] 01091-2005-041-01-00-3 RO -(41a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (Dr. José Luiz Vieira Malta de Campos RJ 65452 D J 39957 D ). \r\n\r\n[36] 01141-2005-054-01-00-9 RO -(54a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 53101 D ). \r\n\r\n[37] 01156-2003-065-01-00-9 RO -(65a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A (Dr. Cosme David Rangel Soares RJ 81562 D J 35616 D ). \r\n\r\n[38] 01156-2004-009-01-00-1 RO -(9a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: WILSON MARTINS SANTOS (Dr. Ademir Mattos Coutinho RJ 51593 D J 16162 D ). 2- RAUL IRASTORZA POIGNON. \r\n\r\n[39] 01179-2004-046-01-00-6 RO -(46a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: VANESSA BARROS LOPES (Dr. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves RJ 83872 D J 02462 A ). \r\n\r\n[40] 01187-2005-044-01-00-0 RO -(44a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Luciane Serafim dos Santos (Dr. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D J 77801 D ). \r\n\r\n[41] 01237-2005-018-01-00-3 RO -(18a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Luiz Fagundes da Silva (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D J 83371 D J 35271 D ). \r\n\r\n[42] 01252-2005-060-01-00-7 RO -(60a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Venbo Comércio de Alimentos Ltda (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 06305 D J 81491 D ). \r\n\r\n[43] 01301-2004-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (Dr. Rosane Rosa RJ 65493 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[44] 01303-2005-224-01-00-3 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Nova Iguaçu). 2- Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu - Dr Rafael Tonassi Souza RJ 96620 D J 51638 D ). \r\n\r\n[45] 01324-2005-005-01-00-4 RO -(5a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Keli Cristina Fernandes Lopes (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 02462 A ). \r\n\r\n[46] 01330-1985-261-01-00-1 AP -(1a. VT/São Gonçalo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: ODILSON EURICO DE ARAÚJO (Dr. Davi Brito Goulart RJ 40085 D J 66247 D ). \r\n\r\n[47] 01346-2005-054-01-00-4 RO -(54a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Fundação Parques e Jardins - FPJ a/c Procuradoria Geral do Município (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Dr Nilda Caldas Farias RJ 115816 D J 59018 D ). \r\n\r\n[48] 01395-2005-511-01-00-0 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Nova Friburgo). 2- Município de Nova Friburgo (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - Dr Jaguarê Garcia Ferreira RJ 85926 D J 112757 D ). \r\n\r\n[49] 01448-2004-013-01-00-3 RO -(13a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira RJ 35271 D J 87014 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[50] 01481-2005-035-01-00-1 RO -(35a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Ana Cristina de Souza Carreiro (Dr. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[51] 01493-2005-031-01-00-0 RO -(31a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Roberto Maurício da Silva (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celuar, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamadas, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão e Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Rio de Janeiro - Dr Moises Pereira Alves RJ 66503 D J 02255 A ). \r\n\r\n[52] 01509-2001-041-01-00-9 RO -(41a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbará RJ 55836 D J 51471 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[53] 01561-2005-281-01-00-4 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Maria Leny Rodrigues dos Santos (Dr. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D J 62263 D J 62263 D ). \r\n\r\n[54] 01564-2005-281-01-00-8 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 05372 D J 05372 D J 33492 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[55] 01586-2004-511-01-00-0 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D J 52547 D ). \r\n\r\n[56] 01595-1985-026-01-00-6 AP -(26a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Agravante: PAULO PEREIRA LOPES (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 04410 B J 49479 D ). \r\n\r\nQuebra [57] 01610-2002-010-01-00-2 RO -(10a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: JOSEMAR OLIVEIRA CORDEIRO (Dr. Paulo Roberto Bastos RJ 36529 D J 01678 D ). \r\n\r\n[58] 01654-2004-511-01-00-1 RRPS -(1a. VT/Nova Friburgo). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- ATAULFO MELO DA SILVA (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 45513 D J 136376 D J 45513 D ). \r\n\r\n[59] 01657-2005-245-01-00-9 RO -(5a. VT/Niterói). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 62541 D ). \r\n\r\n[60] 01684-2005-044-01-00-9 RO -(44a. VT/RJ). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Carlos Antonio Neves Bezerra (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 02144 A J 96365 D ). \r\n\r\n[61] 02109-2003-281-01-00-8 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA). 2- FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Dr Bruno Teixeira Dubeux). Recorridos: 1- ROBERTO MIGUEL DE ARAÚJO (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 114713 D ). \r\n\r\n[62] 02590-2003-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO QUEIROZ (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 39038 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[63] 03088-2003-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MATEUS DE SOUZA PIRES (Dr. Mario Cunha Ferreira Dias RJ 39044 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[64] 03441-2003-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MOACIR ALVES MOREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[65] 03466-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrente: Joarez Alves Mendonça Reis Júnior (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 66247 D ). \r\n\r\n[66] 03905-2003-342-01-00-3 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- MARIA DAS DORES AMBROSIO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[67] 04026-2003-341-01-00-2 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- SIBERIO COUTINHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[68] 04434-2003-341-01-00-4 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- JOSUÉ CANTO ROCHA (Dr. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[69] 04587-2003-341-01-00-1 RRPS -(1a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- LUIZ CEZAR CORREDO (Dr. Maria Aparecida Santana Nogueira RJ 99396 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[70] 04967-2003-342-01-00-2 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Recorrentes: 1- BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. James Frederico de Miranda Jordão Clark RJ 16499 D J 75094 D J 00760 B ). \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário - 3ª Turma).\r\n\r\nId: 102007"
                        ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00376-2006-202-01-01-4 (AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: MOISÉS SOARES (Dr. Albano Nogueira D’Almeida - OAB/RJ 45.927/D); Agravada: ALFA RIO QUÍMICA LTDA. (Dr. José Bemvindo de Faria Netto - OAB/RJ 96.754/D). “...por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento, por ausentes os pressupostos essenciais à sua admissibilidade.”\r\n\r\n01249-2005-071-01-01-0 (AI) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA. (-); Agravado: HELENO UMBELINO DE ARAÚJO (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55.993/D). “...por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento, por ausência de peças fundamentais para sua formação.”\r\n\r\n00159-2000-511-01-00-1 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513/D); Agravados: 1º- DOUGLAS DERUCI DA COSTA (Dr. Cesar Augusto Victer da Silva - OAB/RJ 81.614/D), 2º- IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA. (-). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\n00204-1998-038-01-00-0 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: INTERUNION HOLDING S/A (Dr. Sebastião José da Motta - OAB/RJ 68.427/D); Agravado: MÁRCIO JOSÉ BRANCUTTI (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ 84.964/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade argüída e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos e corrigidos o erro material para excluir da base de cálculo do FGTS e da multa de 40%(quarenta por cento), as horas extras e adicional noturno, bem como, as parcelas anteriores a 05.02.1993, marco prescricional. Indeferir o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, à Agravante.” \r\n\r\nQuebra 00446-2006-063-01-00-5 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE LACERDA (Dr. Claudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB/RJ 97.742/D); Agravado: MANOEL MESSIAS GUILHERME RAMOS (Dr. Edir Passos de Carvalho - OAB/RJ 80.252/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Terceiro Embargante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00542-1995-024-01-00-7 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: TEPCO EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO LTDA. (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo - OAB/RJ 40.593/D); Agravado: HECLAIR ALVES PIMENTEL (Dr. Flávio Sansão Ramos - OAB/RJ 70.235/D). “...por unanimidade, unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão de fl. 245 e determinar que o Reclamante proceda a adequação dos cálculos aos parâmetros fixados pela sentença.”\r\n\r\n00682-2004-401-01-00-6 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: JOSÉ FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047/D); Agravado: JAIR MARTINS COELHO (Dr. Adilson Martins da Cruz - OAB/RJ 36.762/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\n00741-2004-028-01-00-2 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: LEANDRO DE BRITO PIMENTA (Dra. Andreza Simões Pereira - OAB/RJ 118.601/D); Agravados: 1º- COOPERATIVA DE QUALIDADE EM SAÚDE LTDA. (Dra. Ihna Patricia Sardenberg Barboza - OAB/RJ 89.143/D), 2º- CLÍNICA SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. (Dr. Luciano Moreira Domingues - OAB/RJ 21.973/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão a quo e determinar que sejam refeitos os cálculos de juros e atualização monetária, incluindo-se todas as verbas deferidas pela r. sentença, utilizando como valor da maior remuneração as seguintes parcelas: salário, produtividade e adicional de horas extras de 50% (cinqüenta por cento) e de 100% (cem por cento).”\r\n\r\n00807-2004-401-01-00-8 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: MAURICIO PINHEIRO (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047/D); Agravado: DAN TEIXEIRA PAULDEN (Dr. Cid Fernandes de Magalhães - OAB/RJ 83.666/D). “...por unanimidade, unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Terceiro Embargante, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüída em contraminuta e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão a quo e determinar que sejam excluídos da penhora os valores referentes aos proventos de aposentadoria depositados na conta-corrente do Agravante.”\r\n\r\n01023-1997-070-01-00-9 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GERAL RIVIERA DEI FIORI (Dr. Rogério Jesus de Souza - OAB/RJ 72.720/D); Agravado: AILTON DA SILVA LANA (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior - OAB/RJ 65.423/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de suspensão da execução e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.” \r\n\r\n01085-1999-009-01-00-9 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Dr. Marcos Dibe Rodrigues - OAB/RJ 35.289/D); Agravado: VALMIR XAVIER DOS REIS (Dr. Juarez Soares Orban - OAB/RJ 45.818/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. “\r\n\r\n01491-1989-022-01-00-0 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIBANCO S/A - SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67.115/D); Agravada: SELMA RIBEIRO SOUTO - A/C SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Rita de Cássia Santana Cortez - OAB/RJ 39.529/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\n01495-2005-067-01-00-0 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ANA PAULA DE SOUZA ROSA (Dra. Ester Damas Pereira - OAB/RJ 67.566/D); Agravado: JOSÉ CARLOS BEZERRA MEDEIROS (Dr. Ivan dos Santos Gonçalves - OAB/RJ 95.338/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\n01633-1999-049-01-00-0 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: CADEG - CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA (Dr. José Carlos Baleeiro - OAB/RJ 203/B); Agravado: SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 24.451/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüída pelo Exeqüente em contraminuta, rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão a quo e determinar que os domingos e feriados trabalhados sejam calculados com a dobra (e não em triplo como o foram), após apurada a média duodecimal, tenha repercussão sobre o FGTS e demais parcelas.”\r\n\r\n01637-1999-014-01-00-4 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: REAL PUBLICIDADE LTDA. (Dr. Alexandre Mars Carneiro - OAB/RJ 78.275/D); Agravado: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BASTOS (Dr. Artur Gomes Ribeiro - OAB/RJ 67.565/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a realização de novos cálculos, observada a dedução dos valores já pagos em idênticos títulos.”\r\n\r\n01640-1994-070-01-00-1 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D); Agravado: ESPÓLIO DE CARLOS FREDERICO FREITAS VIEIRA (Dra. Maria das Graças Santos Marques - OAB/RJ 73.590/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicada à Agravante.”\r\n\r\n01815-1989-032-01-00-7 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: EDSON PEDRO DIAS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539/D); Agravado: MERCADO DA PENHA LTDA. (Dr. Luis Felipe de Carvalho Pires - OAB/RJ 80.450/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que norteam esta Justiça Especializada.”\r\n\r\n02532-1985-014-01-00-7 (AP) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: JOÃO RICARDO DE MELO E LIMA (Dra. Marisa Neves da Silva - OAB/RJ 119.646/D); Agravada: METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. João Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ 27.310/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão a quo e determinar o refazimento dos cálculos de atualização monetária, com a incidência de juros de mora, afastando, por conseqüência, a aplicação da Súmula 304, do Eg. TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2007\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 94504"
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                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 04-12--06)\r\n\r\n00400-2006-006-01-01-4 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: JOZILDO DO ESPÍRITO SANTO (Dra. Isaura da Conceição Pereira dos Santos - OAB/RJ-53.502-D). Agravados: CONCREMAT ENGENHARIA TECNOLOGIA S.A. (Dra. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira - OAB/RJ-99.325-D) e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Fábio Rodrigues Alves Silva - OAB/RJ-89.316-D). - “... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Juíza Glória Regina Fereira Mello no tocante à gratuidade de justiça.”. \r\n\r\n00609-2004-205-01-00-3 (RRPS) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA. (Dr. Mário Cesar de Oliveira Vicente - OAB/RJ-90.579-D). Recorridos: LUÍS HENRIQUE DA FONSECA SILVA (Dra. Sonia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ-43.430-D) e MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. (Dr. Marco Aurélio de Barros Montenegro - OAB/SP-45.666-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”.\r\n\r\n00741-2004-018-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS AVELINO SOBRINHO (Dr. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ-67.993-D). Recorrido: AUTO DIESEL LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41.820-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos - pedidos contidos nos itens 4, 6 e 8 (exceto no que se refere a adicional noturno) -, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, cujo quantum, será apurado em liquidação de sentença, observando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ônus da sucumbência, devendo a ré reembolsar o autor pelas custas recolhidas às fls. 161. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela reclamada.”. \r\n\r\n01032-2004-063-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CONDOMÍNIO JARDIM DE ALAH (Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda - OAB/RJ-39.948-D). Recorrido: MANOEL PEREIRA DA SILVA (Dra. Maria Conceição Santos Sampaio - OAB/RJ-55.485-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a dobra das férias alusivas aos períodos aquisitivos 1997/1998 a 2000/2001, que deverão ser quitados de forma simples. Mantidos os valores arbitrados na sentença. Tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”. \r\n\r\n01320-2003-058-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: ITAMAR CLÁUDIO DOS SANTOS (Dr. Divaldo Lopes de Almeida - OAB/RJ-48.973-D). Recorridos: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAÇO D’ALFÂNDEGA (Dr. Álvaro de Souza Martins Filho - OAB/RJ-74.023-D) e GBV IMOBILIÁRIA LTDA. (Dra. Jurema de Sousa Martins - OAB/RJ-19.900-D). - “... em conclusão de julgamento, colhido o voto de vistora da Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, determinando a expedição de ofício ao órgão previdenciário, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Relator.”. \r\n\r\n01419-2005-007-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: FLIRT MODAS LTDA. (Dr. Roberto Kurtz Queiroz - OAB/RJ-114.583-D) e RAFAELLY MARIA JESUS DE OLIVEIRA S.A. (Dr. Darwson Cupertino da Silva - OAB/RJ-35.661-D) . Recorridas: AS MESMAS. - “... em conclusão de julgamento, colhido o voto de vistora da Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; dar parcial provimento ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de indenização por acidente de trabalho, e negar provimento ao da reclamante. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela reclamada, que deverá ser reembolsada do excesso recolhido.”. \r\n\r\n01695-2004-223-01-00-3 (RRPS) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: SILVANA XAVIER DIAS (Dr. Alexandre Lima Ribeiro - OAB/RJ-124.367-D). Recorrida: ISA MARIA GOMES (Dr. Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB/RJ-75.960-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”. \r\n\r\n02163-2001-052-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ-2.255-A). Recorrido: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA REIS (Dr. Carlos Augusto Chagas Caldas - OAB/RJ-52.225-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Mantidos os valores arbitrados pela sentença.”. \r\n\r\n02318-2005-482-01-00-6 (RRPS) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CLÁUDIO MADUREIRA QUEIROZ (Dr.Nilson Amorelli - OAB/RJ-62.489-D). Recorrida: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (Dra. Adirana Amélia Costa - OAB/RJ-77.743-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. A Exma. Sra. Juíza Glória Regina Ferreira Mello não manifestou seu voto face sua suspeição.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 101895"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 13-11-06)\r\n\r\n00324-2005-018-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: IRAN DA SILVA (Dr. Paulo Cesar Jorge - OAB/RJ-90.698-D). Recorridos: UNILOG - LOGÍSTICA E TRANSPORTES S.A. (Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro - OAB/RJ-38.663-D), COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGA DO ESTADO DE SANTA CATARINA-COOPERCARGA (Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro - OAB/RJ-38.663-D) e COMPANHIA DE BEBIDA DAS AMÉRICAS (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ-22.019-D). - “... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 101967"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00103-2006-006-01-00-6 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: MAURY SILVA OLIVEIRA (Dr. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D J 93675 D )- \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00234-1996-071-01-00-2 AP Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: MIRO MÁQUINAS METALÚRGICA LTDA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D J 26789 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00277-2006-037-01-00-7 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: GILMAR SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Ismael Souza da Silva RJ 98015 D J 104022 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso (salvo no que concerne à indenização pela alegada não concessão do vale transporte), por atendidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00299-2006-044-01-00-5 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: AIDAN 207 FESTAS LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D J 80399 D ) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao requerimento preliminar de \"baixa\" da extinção do feito com referência à primeira reclamada junto ao serviço de distribuição, por falta de interesse em recorrer e conheço do recurso quanto aos demais temas. Por maioria, acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, para afastar a revelia com referência à segunda reclamada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a fase de cognição com referência à empresa-recorrente, designando-se audiência para comparecimento das partes e apresentação de resposta, sob as penas da lei, com prosseguimento do feito, como de direito.\r\n\r\n00333-2005-041-01-00-1 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ALAIDE ALVES DE NAZARETH (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D J 38959 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00651-2006-032-01-00-2 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: EDIO DA SILVA NEVES (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez RJ 39529 D J 56635 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00671-1997-261-01-00-3 AP Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Agravante: VIAÇÃO SANTA ISABEL LTDA (Drª. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D J 54677 D ) - \"...por maioria, não conhecer do agravo de petição.\"\r\n\r\n01009-2003-001-01-00-0 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIO DE CAMPOS PINTO (Dr. Manoel Messias Peixinho RJ 74759 D J 67460 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01088-2006-247-01-00-5 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 89962 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01602-2004-008-01-00-1 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Dr. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D J 69819 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial (e seus reflexos), bem como para excluir da condenação as horas extras (e seus reflexos) anteriores a junho de 2001.\"\r\n\r\n01648-2004-008-01-00-0 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: ANTONIO GONÇALO DE ARAUJO (Drª. Marlene da Silva Rodrigues RJ 41639 D J 41639 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01710-2005-037-01-00-0 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A J 57004 D ) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e, por maioria, condenar a recorrente ao pagamento de indenização equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, em virtude da litigância de má-fé.\"\r\n\r\n02195-2001-071-01-00-3 RO Relator: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Recorrente: FERNANDO MOREIRA SOARES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D J 63522 D J 117190 D ) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 100692"
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                            "100695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n00004-2006-015-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: IRACEMA BARBOSA DE MEDEIROS (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ - 351/D) - Recorridos: 1)CAIXA SEGURADORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 24969/A) - 2) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr.Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ - 63815/D) - \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 14.12.2006. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA-Juíza Relatora.\"\r\n\r\n00109-2004-069-01-00-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: 1)CNT RIO LTDA. (Dr.Mario Cesar Alencar de Carvalho - OAB/RJ - 35650/D) 2) TEONAS CARVALHO FERREIRA (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ - 83066/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 15.12.2006. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA-Juíza Relatora.\"\r\n\r\n00548-2003-025-01-00-1 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ - 45513/D) 2) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA LESSA (Dr. Alder Macedo de Oliveira - OAB/RJ - 112334/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 18.12.2006. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA-Juíza Relatora.\"\r\n\r\n00637-2004-002-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ - 31064/D) - Recorrido: APA HOTEL LTDA. (Dr. Jomar de Vassimon Freitas - OAB/RJ - 8636/D) - \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 14.12.2006. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA-Juíza Relatora.\"\r\n\r\n00883-2004-038-01-00-7 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luciano Rocha Mariano - OAB/RJ - 87828/D) - Recorrido: MARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ - 66316/D) - \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 18.12.2006. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA-Juíza Relatora.\"\r\n\r\n01082-2005-054-01-00-9 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrentes: 1)BANCO DO BRASIL S/A (Dr.Aloisio Lepre de Figueiredo - OAB/RJ - 53868/D) 2) ENIO CORREA DE LIMA (Dr. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ - 83066/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"Em cumprimento ao despacho da petição de fls. 939, informo a Vossa Excelência que não acompanha referida petição o andamento processual nela mencionado. Informo ainda que conforme tramitação no SAP, extraída por este Gabinete, posso constatar que, de fato, em 28/11/2006 o advogado do autor fez carga do processo. Autos conclusos a Vossa Excelência. RJ, 19/12/2006. (a) Sonia Maria Pereira de Almeida - Chefe de Gabinete\" - \"Face os termos da informação supra, restitua-se o prazo ao Banco recorrente/recorrido. Publique-se o inteiro teor do presente. RJ, 19/12/2006. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora.\"\r\n\r\n01207-2005-038-01-01-4 (RO) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Recorrente: RESTAURANTE LAGOA DO ABAETÉ LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ - 27439/D) - Recorrido: JOANA SCHROEDER (Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso - OAB/RJ - 129014/D) - \"J. Dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. Em 18.12.2006. (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA-Juíza Relatora.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 100695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "101833": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2006, A REALIZAR-SE NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR, SALA DE SESSÕES Nº 02, ÀS 9:00 h:\r\n\r\n[ 1 ] 00033-2005-341-01-00-7 RO (1ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Tacito Martinez Menezes (Dr. Joilson Oliveira de Almeida RJ 039038 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00038-2006-343-01-00-3 RO (3ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 072610 D J 0106384 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00078-2005-421-01-00-5 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Geraldo Pinheiro Martins (Dr. Luiz Fernando Taranto RJ 005758 D J 088880 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00091-2006-281-01-00-2 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Usina Santa Cruz S/A (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 001130 B ). \r\n\r\n[ 5 ] 00100-2006-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Ricardo Delmonte de Miranda (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 013094 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00111-2003-342-01-00-8 RO (2ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: VICENTE PAULO DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D J 086562 D J 066247 D J 066247 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00173-2003-223-01-00-3 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora DORIS CASTRO NEVES. Recorrente: IBAMA INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Procuradoria do Ibama). Recorrido: JAIME IVO DIAS (Dr. Fernando dos Santos RJ 055205 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00182-2006-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 063352 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00187-2004-017-01-00-0 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 064309 D J 064309 D J 002255 A ). \r\n\r\n[ 10 ] 00206-2006-047-01-00-1 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda (Dr. Cristiano Fonseca RJ 114367 D J 080136 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00207-2006-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Lucia Helena Nunes (Dr. Edimar Dias de Oliveira RJ 107432 D J 062318 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00213-2004-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: JULIO CESAR DOS SANTOS (Dr. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 060667 D J 031047 D J 031047 D J 060667 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00232-2005-201-01-00-8 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 048319 D J 048319 D J 013051 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00247-2003-009-01-00-9 AP (9ªVT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: LUIZ AUGUSTO POSSATO MARINHO (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00304-2005-521-01-00-6 RO (1a. VT/Resende) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Peugeot - Citroen do Brasil Automoveis Ltda (Dr. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 082220 D J 081864 D ) e Power Tec Tremembe Comercio e Servico Ltda (Dr. ). \r\n\r\n[ 16 ] 00330-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MARCIO DE CARVALHO E SILVA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D P 111254 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00332-2006-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Expresso Mercurio S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 078995 D J 078995 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00339-2002-072-01-00-4 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: PEDRO PAULO PEREIRA BONIFACIO (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 073692 D J 074166 D J 064314 D J 073692 D J 073692 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00349-2005-040-01-00-8 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Sandra Maria d Elia (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 012667 D J 012667 D J 071440 D J 012667 D J 012667 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00375-2006-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Virginia de Oliveira Silva (Dr. Ataides Seabra RJ 092465 D J 061074 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00414-2005-039-01-00-5 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: G.E.OIL E GAS NUOVO PIGNONE S.P.A. (Dr. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D J 067115 D J 042740 D J 0099925 D J 067115 D J 100868 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00427-2002-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: MARCELA VASCONCELLOS SANTOS DA SILVA (Dr. Renato Arias Santiso RJ 081248 D J 022019 D J 081248 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00479-2005-008-01-00-2 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Glauber Gama Chaves (Dr. Liene Cezar Sereno RJ 056946 D J 044767 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00489-2005-205-01-00-5 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: Carlos Alberto Lisboa (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00491-2005-010-01-00-3 RO (10ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ANDREA PAULA COUTO MATTOSO CARDOSO (Dra. Jurema da Silva Antunes RJ 55841 D$ RJ 0074069 D )). \r\n\r\n[ 26 ] 00498-2005-061-01-00-8 RO (61ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Julio Menandro de Carvalho RJ 0027337 D J 0096770 D J 0093030 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00509-2006-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Instituto Metodista Bennett (Dr. Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ 100892 D J 016718 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00618-1997-063-01-00-9 AP (63a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066653 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00625-2005-043-01-00-7 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D J 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00630-2005-421-01-00-5 AP (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Valerio Ferreira Bento (Dr. Moises Moreira Carreiro RJ 119468 D J 044468 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00670-2006-245-01-00-1 RO (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 031497 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00730-2003-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ERICA JAMBO STUART (Dr. Giancarlo Chaves Stael RJ 059326 D J 002168 A J 002168 A J 059326 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00732-2006-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Sociedade Universitaria Gama Filho (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 106115 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00800-2005-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Rubiracy dos Santos Correia (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 076481 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00833-2002-046-01-00-2 RO (46a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PRESITEC ENGENHARIA LTDA (Dr. Jose Pereira de Sousa RJ 021978 D J 054851 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00837-2003-401-01-00-3 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Claudio Jose Machado Neves RJ 091634 D J 052584 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00839-2005-321-01-00-0 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 080400 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00848-2005-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Rossana Maria Sales de Campos (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 034167 D J 069009 D J 034167 D J 069009 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00908-2006-009-01-00-9 AP (9ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: TV Omega Ltda (Dr. Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ 069323 D J 058042 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00918-2005-040-01-00-5 RO (40a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CSU Cardsystem S/A (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 060914 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00928-2000-072-01-00-0 AP (72a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Dr. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 052554 D J 045281 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00978-2004-021-01-00-9 RO (21a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: GIDALZIO ALVES DOS SANTOS (Dr. Marcelo Bento Pereira RJ 079866 D J 002496 A J 079866 D J 002496 A ). \r\n\r\n[ 43 ] 00990-2000-036-01-00-9 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ANTONIO CARLOS MICUCCI (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 072198 D J 072198 D J 022105 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01006-1998-244-01-00-2 AP (4ª VT/Niteroi) Relatora Desembargadora DORIS CASTRO NEVES. Agravante: ROGERIO DIAS PINTO NETO (Dr. Ayres Athayde Wermelinger Barbosa RJ 0028015 D J 0053911 D e ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO [representante da Banda Cok e Tel] (Dr. ). \r\n\r\n[ 45 ] 01048-1986-033-01-00-0 AP (33a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: MARIA GONCALVES (Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 049479 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01053-2006-026-01-00-9 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S A (Dr. Romario Silva de Melo RJ 0030491 D J 0042394 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01069-2002-054-01-00-7 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ELENA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 077142 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01101-2002-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 077988 D J 023741 D J 023741 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01139-1999-060-01-00-2 AP (60a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: COLISEU VEICULOS LTDA (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 096047 D J 067155 D J 093325 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01143-2006-067-01-00-5 (67ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ANTONIO MAIA (Dr. Maurício José Moreira Alves RJ 0001415 B J 51050 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01150-2005-031-01-00-6 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU (Dr. Roberto Romulo de Oliveira RJ 025915 D J 041506 D J 041506 D J 025915 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01154-2006-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283 D J 0076206 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01172-1995-027-01-00-4 AP (27a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: STENA MARITIMA NAVEGACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 065156 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01212-2005-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Banco GE Capital S/A (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 049476 D J 0016162 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01273-2004-471-01-00-8 RO (1a. VT/Itaperuna) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 062982 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01319-2004-034-01-00-6 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LIMPPANO SA (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 086808 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01349-2005-203-01-00-1 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: Genilda Gomes de Macedo (Dr. Gisele Caldas Henrique RJ 122959 D J 013051 D J 087362 D J 122959 D J 013051 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01368-2004-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: VIACAO ITAPEMIRIM SA (Dr. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ 118615 D J 059761 D J 059761 D J 118615 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01378-2004-034-01-00-4 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ALTAIR ARAUJO DOS SANTOS (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 068289 D J 100366 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01379-1990-022-01-00-2 AP (22a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO) (Dr. Rodolfo Del Ponte RJ 059324 D J 038694 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01423-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D J 072588 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01430-2003-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LUIZ ALBERTO DE SETA RIBEIRO (Dr. Wilson Gomes Moreira RJ 018627 D P 0157530 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01456-2003-029-01-00-4 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JOAO LAURENTINO APOLINARIO (Dr. Euclides Pereira Souza RJ 091467 D J 064823 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01460-2004-052-01-00-0 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ELENILDA FERREIRA AQUINO DE LIMA (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 088976 D J 088976 D J 098151 D J 093949 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01463-2004-029-01-00-7 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01470-2005-012-01-00-8 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 0130716 D J 124645 D J 124645 D J 0130716 D J 066862 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01476-2005-038-01-00-8 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S/A (Dr. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 067987 D J 063352 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01491-2001-281-01-00-0 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravantes: LUCINEA MACIEL BARRETO (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 004193 D J 020283 D J 004193 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01538-2003-322-01-00-9 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: WELENGTON VELOSO ALVES (Dr. Nilto Carlos Badini RJ 036772 D J 064996 D J 064996 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01563-2005-037-01-00-9 RO (37ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: MARCOS LUIZ DE ARAUJO PADILHA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 0098480 D J 0092941 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01578-2005-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Joseph Charles Slater Filho (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01599-2005-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Ricardo Rony Nunes Franca (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 097702 D J 088998 D J 097702 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01627-2004-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 000760 B ). \r\n\r\n[ 74 ] 01676-2005-062-01-00-4 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Arnaldo Pereira da Silva (Dr. Heleno de Souza Sardinha RJ 060086 D J 085120 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01678-1999-018-01-00-6 AP (18a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: MARCELO FERREIRA DE SOUZA (Dr. Alexandre Ferreira de Souza RJ 087757 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01696-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Paulo Ribeiro dos Reis (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 020283 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01702-2001-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: METRORED TELECOMUNICACOES LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 080250 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01727-2000-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: MARIA CELESTE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES (Dr. Carlos Humberto Reis Neto RJ 020299 D J 027439 D J 027439 D J 020299 D ) . \r\n\r\n[ 79 ] 01745-2003-047-01-00-5 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA (Dr. José Scalfone Neto RJ 0073153 D J 0078291 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01771-2004-243-01-00-5 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOAZANIAS VASCONCELOS DA SILVA (Dr. Regina Peres de Abreu RJ 086552 D J 095643 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01830-2001-007-01-00-2 AP (7a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA (Dr. JOSE PEREZ DE REZENDE RJ 0022019 D J 0051165 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01946-2005-451-01-00-6 RO (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Altamir Correa de Sa (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D J 002774 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 02003-2005-245-01-01-5 AP (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: Marcos Antonio da Silva Pimentel (Dr. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 011837 D J 062612 D J 062612 D ) e Colegio Itapuca Ltda (Dr.). \r\n\r\n[ 84 ] 02056-2004-282-01-00-2 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: ANA SILVIA ESCOCARD SANTIAGO (Dr. Luiz Augusto Caldas Silva RJ 0114294 D J 061074 D J 061074 D J 0114294 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02088-2005-034-01-00-9 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: Vania Ida Gomes (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02149-1996-010-01-00-6 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: BANCO BANERJ S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 017276 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02189-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JORGE LUIZ DE CARVALHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02193-2000-052-01-00-5 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: IVAN CARLOS ANDRADE LO PRESTI (Dr. Jose Roberto Zago SP 098053 D J 109685 A J 109685 A P 098053 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 02207-1996-034-01-00-1 AP (34a. VT/RJ) Relatora Desembargadora DORIS CASTRO NEVES. Agravante: ESPOLIO DE WLADIMIR MONIZ PORTINHO [represen WALDIVIA I. M. PORTINHO E OUTROS] (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 063522 D J 0061160 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 02234-1999-065-01-00-5 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: ABILIO ALVES RIBEIRO (Dr. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 055141 D J 039357 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 02268-2003-481-01-00-9 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: HAROLDO SIQUEIRA (Dr. Jorge Luiz de Carvalho RJ 073976 D J 100516 D J 073976 D J 100516 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 02802-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOAO DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Sebastiao Alves de Campos RJ 069789 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 03289-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Benedito Teixeira de Matos Neto (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 03785-2003-242-01-00-6 RO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Rosa Maria da Silva Cunha RJ 121583 D J 022612 D J 001704 A J 022612 D J 121583 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 04079-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ADAO GOMES DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 05410-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: JOSE HAROLDO GAMA DOS SANTOS (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 034958 D J 004449 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (30.01.07) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Thereza Maria R. de Paiva - Chefe de Secretaria da Quarta Turma. Rio, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nId: 101833"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00907-1993-054-01-00-3 (AP) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Agravante: GENARO RAMOS CHAMPOUDRY (Adv. Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ 0010794/D) - Agravado: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. (Adv. Dr. Roger Carvalho Filho - OAB/RJ 0080370/D) - \"... por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n01292-1990-026-01-00-0 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: SONIA MARIA BRITO PORTO (Adv. Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 0050833 /D) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - \" ... por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para determinar o cálculo dos juros da mora até a data do efetivo pagamento à exequente, que deve ser feito sem retenção do imposto de renda, nos termos do § 1º do artigo 46 da Lei nº 8541/92.\"\r\n\r\n00012-1995-050-01-00-5 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: RUY TEIXEIRA SANTOS (Adv. Dr. Claudio Dalcir Costa de Castro - OAB/RJ 0095323/D) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Dra. Maria de Fátima Pontes Sales - OAB/RJ 0001717/B) - \"... por unanimidade, em dar provimento ao agravo, para determinar que os juros incidam até a liberação do alvará para o reclamante.\"\r\n\r\n00731-1996-071-01-00-8 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Dr. Esio Costa Junior - OAB/RJ 0059121/D) - Agravado: NATANAEL GOMES DE SOUZA (Adv. Dr. José Carlos Vieira Santos - OAB/RJ 0057222/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00417-1997-002-01-00-1 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Dr. André Luiz de Queiroz Mendes da Costa - OAB/RJ 0098973/D) Agravado: JORGE KOLB MAGALHÃES (Adv. Dra. Marly da Silva Guimarães - OAB/RJ 0033165/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00472-1998-044-01-01-7 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (Adv. Dr. Mauricio Muller da Costa Moura - OAB/RJ 0086770/D) - Agravado: FÁTIMA MARIA QUINTELA (Adv. Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 0000760/B) - \"... por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, para que seja estabelecida como época própria para atualização dos créditos trabalhistas o 5º dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação de pagar salários e para que na apuração o cálculo do imposto de renda seja feito sobre o total da condenação, incidindo, inclusive sobre os juros da mora.\"\r\n\r\n00856-2001-009-01-00-6 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: INSS (Procuradoria do INSS) - Agravado: NS 2000 AUTO CENTER LTDA. (Adv. Dr. José Olavo dos Santos - OAB/RJ 0068603/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n01299-2001-022-01-00-0 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Dra. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 0002181/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00551-2002-063-01-01-3 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA. (Adv. Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 0057570/D) - Agravado: INSS (Adv. Dr. Jorge Henrique Alves - OAB/RJ 0068757/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n01534-2002-053-01-00-3 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) - Agravado: FORÇA ELÉTRICA 2000 MATERIAL ELÉTRICO HIDRÁULICO LTDA. - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n01814-2003-302-01-00-4 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Agravados: I-EDITORA EDIAL LTDA. (Adv. Dr. Marcelo Alexandre Mendes Oliveira - OAB/SP 0147129/D) II-ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (Adv. Dra. Maria Isabel Rodrigues - OAB/RJ 0035629/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n00506-2004-037-01-00-1 (AP) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Agravante: INSS (Procuradoria do INSS)- Agravados: I - KATIA REGINA BELLOTTI DE ALMEIDA (Adv. Dr.ª Denise Jane da Silva Costa - OAB/RJ 0071573/D) e II - MG COMUNICAÇÃO LTDA. (Adv. Dr. Wladymir Soares de Brito- OAB/RJ 0070347/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\" \r\n\r\n01493-2002-342-01-00-6 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda) - Recorridos: I-ANDREZA DOS SANTOS SEBASTIÃO (Dra. Clélea Lucia Canoza Caldeira - OAB/RJ 0065129/D) - II-CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Adv. Dr. Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB/RJ 0115046/D) \"... por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\n00073-2003-011-01-00-0 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: JANIMA ALMEIDA PALMEIRA (Adv. Dra. Alzira Moreira Andre Vaz - OAB/RJ 0097646/D) - Recorrido: IN BITS INDÚSTRIA COMÉRCIO AVIAMENTOS LTDA. (Adv. Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 0099277/D) - \"... por unanimidade, acolher a prliminar de nulidade, por cerceio de defesa, para declarar nula a decisão de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução a fim de que se produza a prova testemunhal.\" \r\n\r\n00265-2005-225-01-00-8 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: MARCELO FERREIRA LIMA (Adv. Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 0070898/D) - Recorrido: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (Adv. Dr. Aramis Rodrigues Filho - OAB/RJ 0064238/D) - \"... por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\" \r\n\r\n00523-2005-461-01-00-6 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-ALCIDES JOSÉ DA SILVA (Adv. Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 0070898/D) II-EXPRESSO REAL RIO LTDA. (Adv. Dra. Regina Celia de Lima - OAB/RJ 0057704/D) - Recorridos: I-EXPRESSO REAL RIO LTDA. (Adv. Dra. Regina Celia de Lima - OAB/RJ 0057704/D) II-ALCIDES JOSÉ DA SILVA (Adv. Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 0070898/D) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos ordinário: ao do reclamante, para deferir a devolução dos descontos denominados \"adiantamento (vale)\", face à ausência de comprovação da existência de autorização do autor e para deferir a paga do intervalo intrajornada não-gozado como hora extra, cuja natureza jurídica é salarial; e ao do reclamado, para excluir da condenação os honorários de advogado. \" \r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRoberto Miranda\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 101512"
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                                "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00930-1999-031-01-00-0 AP J 063244 D J 074410 D J 046538 D ): \"por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição interposto, por intempestivo.\"\r\n\r\n01505-2001-054-01-00-7 AP J 067115 D J 039529 D ): \"por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por falta de delimitação de valores.\"\r\n\r\n00080-2006-027-01-00-0 RO J 105598 D J 084964 D J 084964 D J 105598 D ): \"por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação, com a inversão do ônus da sucumbência, ficando o autor dispensado do pagamento das custas porque requereu o benefício da gratuidade de justiça nos moldes da lei.Em conseqüência, resta prejudicado o exame do recurso interposto adesivamente.\"\r\n\r\n00243-2005-342-01-00-1 RO (2ªVT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Juarez Gomes de Souza (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 020283 D ): \"por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\"\r\n\r\nQuebra 00846-2004-062-01-00-2 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 005748 D ): \"por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n01064-2005-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Ednaldo Teixeira de Jesus (Dr. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D J 081616 D ): \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida pela ré em contra-razões e, por maioria, invertendo o ônus da sucumbência, acolher a preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo autor, declarando a nulidade do processo, para determinar a reabertura da instrução.\"\r\n\r\n01143-2005-036-01-00-6 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: Heber Ribeiro dos Santos (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 002683 A ): \"por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo autor.\"\r\n\r\n01271-2004-009-01-00-6 RO J 079061 D J 005044 D J 005044 D J 079061 D ): \"por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do trabalhador, para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com os acréscimos legais, nos termos da fundamentação e, negar provimento ao recurso adesivo do demandado. Ampliada a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 20.000,00, sobre os quais fixo as custas em R$ 400,00, pelo demandado.\"\r\n\r\n01515-2005-461-01-00-7 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 083371 D J 42.454 D ): \" por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e os honorários advocatícios.\"\r\n\r\n01585-2003-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrentes: RENATO RAMOS DOS SANTOS (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 29.937 D J 29.937 D J 068334 D ): \"por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para julgar procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas celebradas de março de 1997 a março de 2002, com os pertinentes reflexos, observada a prescrição qüinqüenal, e não conhecer do recurso interposto pela ré, por deserto.\"\r\n\r\n03619-2003-341-01-00-1 RO J 108757 D J 015925 D J 015925 D J 108757 D ): \"por unanimidade, acolher a preliminar, argüida em contra-razões, de não conhecimento do recurso do autor, porque deserto, e, como conseqüência, não conhecer do apelo adesivo patronal. \"\r\n\r\n03896-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: NICONIAS NICOLAU TOLENTINO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ): \"por maioria, em negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n03935-2003-341-01-00-3 RO J 035466 D J 015925 D ): \"por maioria, em negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n04605-2003-341-01-00-5 RO J 095076 D J 015925 D J 015925 D J 095076 D ): \"por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo autor e não conhecer do recurso interposto pela ré, pela falta de legítimo interesse.\"\r\n\r\nRO-03210/01 (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. Recorrente: VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 074296 D J 071380D ): \"por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestivo, argüida nas contra-razões, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nElia Teresa Urzedo de Paiva- Tec.Jud.\r\n\r\nId: 99393"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00032-2005-029-01-00-4 RO (29a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Viacao Aerea Sao Paulo S/A - VASP (Dr. Karina Graca de Vasconcellos RJ 092896 D J 110668 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\n00056-2006-026-01-00-5 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sermacol Comercio e Servicos Ltda (Dr. Juliana Maria Ascenso Reis RJ 111203 D J 064238 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00145-2005-222-01-00-1 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Centralli Refrigerantes S/A (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 062575 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.” \r\n\r\n00255-2003-045-01-00-9 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PANIFICACAO APOLO (Dr. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 003846 D J 081305 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00365-2001-224-01-00-4 RO-ED (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: BAYER S/A (Embar gante) (Dr. Lucia L Meirelles Quintella RJ 084389 D J 016281 D J 016281 D J 084389 D J 0048237 D ). “...por unanimidade, em rejeitar ambos os embargos de declaração.”\r\n\r\n00574-2005-024-01-00-5 RO (24a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Maria de Fatima Farias Mendes e Outros (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 067460 D J 071427 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para condenar a PETROS, com responsabilidade solidária da PETROBRAS, no pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, observado o mesmo reajuste aplicado para a tabela salarial da PETROBRAS, parcelas vencidas e vincendas. Custas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), arbitrado à condenação, devendo reembolsar os reclamantes pelo valor já pago.”\r\n\r\n00678-2005-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Estok Comercio e Representacoes Ltda (Dr. Monica Tenorio Dantas RJ 067076 D J 092960 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\n00733-2000-225-01-00-0 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 038205 D J 081618 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição, aplicando ao agravante a multa de 1% (um por cento) do valor da execução, acrescida da indenização de 10% (dez por cento), por litigância de má-fé.”\r\n\r\n00879-2006-007-01-00-2 RRPS (7a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Maria de Fatima Vieira Carrilho da Fonseca e Silva (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01185-2005-031-01-01-8 AI (31ª VT/RJ) Relator: Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARÉ - COOPJOVEMMARÉ (Dr. Carla Luciene Lima da Silva RJ 0089093 D J 0061498 D ): “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por incabível.”\r\n\r\n01282-2005-342-01-00-6 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Claudionor Monteiro Caribe Pinho (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 016116 D ). “...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01307-2000-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MARILIA LUZ VIANA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 058042 D J 055264 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01329-2005-245-01-00-2 RRPS (5a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 103718 D ) e Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda (Dr. ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01454-2005-063-01-00-8 RRPS (63a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Josefa Felix (Dr. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ 083139 D J 029018 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01518-2005-041-01-00-3 RRPS (41a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Joao Batista de Souza (Dr. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 070356 D J 043106 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01610-2003-017-01-00-8 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: EDMILSON NOGUEIRA HENRIQUES (Dr. Henrique Santiago de Oliveira RJ 084680 D J 114071 D J 114071 D J 084680 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência, restando prejudicado o recurso do reclamante.”\r\n\r\n01611-2005-010-01-00-0 RRPS (10a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 038113 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e a multa diária por ausência de anotação da Carteira de Trabalho.”\r\n\r\n02164-1997-054-01-00-0 AP (54a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: AMERICO DO ESPIRITO SANTO (Dr. Jose Nascentes Coelho Neto RJ 022435 D J 016162 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n02691-2004-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: DEISE MARINHO LEMOS e OUTROS (Dr. Lurdes Eyer Campos RJ 031016 D J 066247 D J 066247 D J 031016 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por falta de interesse processual, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n02784-2004-242-01-00-5 RRPS (2a. VT/Niteroi) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 074292 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nQuebra 02821-2005-261-01-00-4 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Santa Maria S/A (Dr. Antonio Carlos Carandina RJ 034896 D J 115032 D J 023537 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02894-2003-421-01-00-1 RRPS (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: GRAFICA SANTA CRUZ LTDA (Dr. Murilo Cezar Pereira Baptista RJ 005295 D J 078743 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n03588-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: WELLINGTON FELICIANO AMORIM (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D J 015925 D J 063123 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo da reclamada, por falta de interesse processual, em rejeitar as preliminares de deserção e de ilegitimidade, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, a fim de deferir a gratuidade de justiça.”\r\n\r\n03608-2003-342-01-00-8 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Jose Luiz Correa (Dr. Elsa Arruda Feijo RJ 087965 D J 015925 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n03720-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: ESMERALDA DA SILVA REIS CUNHA (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 0000760 B J 099112 D ). “...por maioria, em dar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 100697"
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                            "98259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 02295-1990-026-01-00-1 - 04a. Turma - Agte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: HELIO CAMPOS DA SILVA LIMA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nao conhecimento do agravo de peticao por incabivel; conhecer do presente recurso; rejeitar a preliminar de nulidade da decisao de embargos de declaracao e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00901-2005-204-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: MUnicipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Jorge Moraes Ramos E OUTRO S AB:RJ 001387/B AB:RJ 090173/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unaimidade, em conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 02321-2004-421-01-00-9 - 04a. Turma - Rcte: MUNICIPIO DE VALENCA [Adv. Procuradoria Munic de Valenca] Rcdo: SUELI DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em deixar de reexaminar a decisao, no particular, por nao sujeita ao ao duplo grau de jurosdicao, em conhecer do recurso voluntario e, por unanimidade, no merito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Devera ainda ser procedida a retificacao da autuacao para excluir o reexame necessario em duplo grau de jurisdicao...\" \r\n\r\nProc. 00873-2005-205-01-00-8 - 04a. Turma - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Solimar Palmeira de Lima E OUTRO S AB:RJ 091389/D AB:RJ 090173/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, os termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00535-2005-202-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Andreia de Oliveira Teixeira Luciano E OUTRO S AB:RJ 067157/D AB:RJ 090173/D ] Rcte, Rcdo: \"...por uninimidade, em conhecer do recurso e, no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 01646-2005-202-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rcdo: Lusia de Lima Gomes Teixeira E OUTRO S AB:RJ 077803/D AB:RJ 090173/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em nao conhecer do recurso quanto a questao da multa doartigo 467 da CLT, por falta de interesse processual, conhecer do recurso quanto as demais materias suscitadas e, por unanimidade, no merito, negar-lhe provimento...\" \r\n\r\nProc. 01468-2005-221-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: Municipio de Mesquita [Adv. Procuradoria Munic de Mesquita] Rcdo: Andre Luis da Silva Pinto E OUTRO S AB:RJ 060783/D AB:RJ 052719/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em nao conhecer o pedido referente a litigancia de ma-fe, em connhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade juridica do pedido e desercao e, no merito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator...\" \r\n\r\nId: 98259"
                            ],
                            "98272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Des Marcos O. Cavalcante\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00469-2006-008-01-01-0 - 04a. Turma - Agte: IVO MENDES [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten OAB:RJ 103499/D AB:RJ 013051/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nao conhecimento por falta de autenticacao das pecas e, no merito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinario, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Apos o transito em julgado, deverao os autos baixarem a Vara de origem para, apos apensados a reclamacao trabalhista, ser dado seguimento ao recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 00995-1994-037-01-00-9 - 04a. Turma - Agte: LUIZ JOSE FERREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 049641/D ] Agte, Agdo: \"...por unaminidade, em conhecer do agravo de peticao e, por unaminidade, no merito, negar-lhe provimento, nos termos do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00792-2004-401-01-00-8 - 04a. Turma - Agte: MAURICIO PINHEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 036762/D ] Agte, Agdo: \"..por unanimidade, em conhecer do agravo de peticao e,no merito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00801-2005-010-01-00-0 - 04a. Turma - Rcte: Augusto Carlos de Andrade E OUTRO S AB:RJ 097657/D AB:RJ 131023/D AB:RJ 131023/D AB:RJ 097657/D AB:SP 101855/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinarios e, no merito, por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso da segunda reclamada para afastar da condenacao o pagamento da indenizacao por dano moral,o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, o pagamento de honorarios advocaticios, bem como, para determinar que o recolhimento do imposto de renda incida sobre o valor total da condenacao referentes as parcelas tributaveis, apurado ao final e, que quanto a epoca propria para o calculo da correcao monetaria seja utilizado o quinto dia util do mes subsequente ao do vencimento da obrigacao e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que seja observada a media salarial expressada no documento de folha 131, para efeito de calculo das parcelas deferidas, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. \r\n\r\nProc. 02752-1996-243-01-00-5 - 04a. Turma - Rcte: ELDO DUARTE CARNEIRO [Adv. Edmilson Tavares Antunes OAB:RJ 069239/D AB:RJ 012220/D ] Rcte, Rcdo: \"..por unanimidade, em conhecer do recurso ordinario e, no merito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o pagamento das parcelas relativas ao deposito do FGTS nos meses de janeiro, dezembro de 1991 e janeiro e fevereiro de 1992, bem como, o pagamento da diferenca da multa de 40% (quarenta por cento) sobre estes depositos, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator....\" \r\n\r\nProc. 01106-2005-018-01-00-6 - 04a. Turma - Rcte: Ilson Calage Gomes E OUTRO S AB:RJ 026570/D AB:RJ 039264/D AB:RJ 039264/D AB:RJ 026570/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unaminidade,conhecer dos recursos e, no merito, por unaminidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto Exmo. Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00454-2004-006-01-00-5 - 04a. Turma - Rcte: JOSE CARLOS REIS MENDONCA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade, devendo os autos retornar a Vara de origem para que seja proferida nova decisao nos embargos de declaracao com expressa apreciacao relativa ao pleito de horas extras, ressalvada a eventual complementacao pelas partes de suas razoes de recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Prejudicado o julgamento dos demais temas, objeto do recurso, ora interposto...\" \r\n\r\nProc. 01045-2005-035-01-00-2 - 04a. Turma - Rcte: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:EM 000039/D AB:SP 020047/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no merito, por unaminidade, negar provimento ao recurso ordinario, nos termos do voto do Exmo.Sr Desembargador Relator...\" \r\n\r\nProc. 00887-2005-421-01-00-7 - 04a. Turma - Rcte: Paulo Fernando Joaquim E OUTRO S AB:RJ 128155/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 128155/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unaminidade, em conhecer dos embargos de declaracao e, no merito, por unaminidade, rejeita-los, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. \r\n\r\nId: 98272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "92316": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRRPS-00177-2006-441-01-00-2 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: RODRIGO FERREIRA DA SILVA (Dr. Felipe Leite Barros - OAB/RJ 125.511) - Recorridos: 1) LAFARGE BRASIL S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439) 2) A. R. EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA E SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA (Dra. Dominique Sander Leal Guerra - OAB/RJ 104.564) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRO-00217-2004-019-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. EMBARGANTE : SEBASTIÃO DANTAS BARBOSA (Dr. Júlio César de Campos Loureiro - OAB/RJ 77.911) - Recorrentes: 1) TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A (Dra. Marli Tavares de Oliveira Mattos - OAB/RJ 72.476) 2) SEBASTIÃO DANTAS BARBOSA (Dr. Júlio César de Campos Loureiro - OAB/RJ 77.911) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-00326-2005-282-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CRISTIANO VIANA ROSA (Dra. Eli Mota de Azevedo - OAB/RJ 43.123) - Recorridos: 1) ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ 31.456) 2) TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 2.255/A) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00647-2004-070-01-00-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA (Dra. Marise Garcia - OAB/RJ 45.030) - Recorrido: BRUNO CÉSAR MACEDO (Dra. Jackeline Acris Borges de Moraes - OAB/RJ 82.249)) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO-00728-2005-541-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrentes: 1) JAMIL MONTEIRO (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa - OAB/RJ 80.563) 2) FAZENDA E HARAS MONTE BELLO LTDA (Dr. Luis Felipe de Carvalho Pires - OAB/RJ 80.450) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de argüida pela Reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso do Reclamante e dar parcial provimento ao recurso da Reclamada, para excluir na condenaçãlo os honorários advocatícios, mantida, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRRPS-00728-2006-003-01-00-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA-ME (Dr. Paulo César Pimpa da Silva - OAB/RJ 74.151) - Recorrido: LUIZ FLÁVIO DO CARMO SHALIONI (Dr. Vicente Menezes Silva - OAB/RJ 90.207) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de litigância de má-fé argüida em contra-razões, rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nAI-00846-2005-202-01-01-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO DE SOLDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Gilson Pessanha Ramos - OAB/RJ 63.948) - Agravados: 1) CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA (Dra. Paula Marques Martins - OAB/RJ 112.396) 2) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI E NILÓPOLIS (Dra. Clarissa Costa - OAB/RJ 97.803) - por unanimidade, em não conhecer do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00905-2005-042-01-00-9 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr. Paulo Henrique Liebana Costa - OAB/RJ 110.032/A) - Recorrido: GERSON ESMERALDINO DA COSTA (Dr. Ledilson Lopes Santos - OAB/RJ 30.658) - por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO-00957-2006-050-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO - SENAC (Dra. Alessandra Reimol Mendonça - OAB/RJ 105.674) - Recorrido: VINICIUS RODRIGUES PEREIRA (Dra. Deborah Pietrobon Moraes - OAB/RJ 32.621) - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de carência de ação e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAP-00997-1991-541-01-00-5 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravantes: 1) REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB/RJ 61.937) 2) JOSÉ CARLOS GOMES (Dr. Paulo Ricardo Dias Bicudo - OAB/RJ 4.972) - Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, em acolher a preliminar argüida em contraminuta e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição e Adesivo, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 92316"
                        ],
                        "99295": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nJUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: AP-00682-2002-321-01-00-0-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR JUIZ MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA - AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTOMARE-EMBGTE - AGDOS: 1) CARLOS ROBERTO REGES (Adv. Dr. Maria do Socorro Freitas - OAB/RJ-55844/D), 2) PLANVES VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA (s/adv.), 3)RIO VALE LTDA (s/adv).\r\n\r\n“...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTOMARE.”\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 99295"
                        ],
                        "92332": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, dos despachos exarados nos autos dos processos de número:\r\n\r\n01279-2003-002-01-00-7 (RO) - Recorrentes e Recorridos: HILTON CORREIA MAGNO JÚNIOR (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ - 16.162) e TIPE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA NEONATAL LTDA. (Dr. José Gurgel de Oliveira - OAB/RJ 45.838) - Fica a reclamada, TIPE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA NEONATAL LTDA, intimada para, querendo, contra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo reclamante às fls. 295/300.\r\n\r\n01610-2004-035-01-00-0 (RO) - Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (A/C da Procuradoria Regional da União da 2ª Região) - Recorrido: ROBERTO MIRANDA DE SOUZA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76.320) - Fica o Recorrido intimado para manifestar-se, querendo, dentro do prazo legal, acerca dos embargos de declaração interpostos pela Recorrente, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, às fls. 99/111.\r\n\r\n02033-2001-065-01-00-3 (RO) - Recorrentes e Recorridos: JAIME VALÉRIO MARTINS PEREIRA (Dr. Manuel Farina Lois - OAB/RJ 57.917) e INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019) - Fica o Reclamante, JAIME VALÉRIO MARTINS PEREIRA, intimado para manifestar-se, querendo, dentro do prazo legal, acerca dos embargos de declaração interpostos pela Reclamada, INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, às fls. 236/237.\r\n\r\nRO - 27047/01 - Recorrente: CREB - CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA. (Drª. Margaret de Oliveira - OAB/RJ 79.658) - Recorrida: ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE (Dr. Fabio de Abreu Conti - OAB/RJ 97.766) - Fica a Recorrente intimada para ciência do deferimento da dilação de prazo requerida.\r\n\r\nAP - 631/01 - Agravante: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ÁTOMO LTDA (Drª. Alberenice Santos Fortunato - OAB/RJ 40.494) - Agravada: VANUSA DAS DORES BARBOSA (Dr. Sérgio Mandelblatt - OAB/RJ 78.509) - Fica o Agravada intimado para ter vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, da petição interposta pela Agravante às fls. 183, bem como da documentação juntada através da petição protocolada às fls. 155 e seguintes.\r\n\r\nRO - 21.842/93 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - Recorrido: PAULO EVARISTO RUBIO (Dr. Antero Resende da Silveira - OAB/RJ 20.351) - Fica o Recorrido intimado para manifestar-se, querendo, dentro do prazo legal, acerca dos embargos de declaração interpostos pela Recorrente às fls. 77/80.\r\n\r\nRO - 24.959/00 - Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS MALCHORI (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30.491) - Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15.446) - Fica o Recorrido intimado para, querendo, manifestar-se acerca da petição interposta pela Recorrente às fls. 93.\r\n\r\n01426-2004-035-01-00-0 (RRPS) - Recorrente: MARIA TEREZA FÁTIMA PEREIRA (Dr. Maurício José Moreira Alves - OAB/RJ 1.415-B) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Anderson Luciano das Chagas Pinto - OAB/RJ 89.502) - Fica a Recorrente intimada para manifestar-se, querendo, dentro do prazo legal, acerca dos embargos de declaração interpostos pela Recorrida às fls. 146/148, bem como do r. acórdão de fls. 137/141 -- “...por maioria, vencido o desembargador relator que negava provimento e requereu justificativa de voto, em dar parcial provimento ao recurso, para deferir o pagamento do auxílio-cesta-alimentação a partir de sua instituição, nos termos da fundamentação. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.” -- , em face do equívoco na publicação de fls. 142 com relação ao nome do patrono que lhe assiste.\r\n\r\nRO - 10.302/00 - Recorrentes e Recorridos: 1) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara - OAB/RJ 55.836); 2) COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 3) ALBERTO DE FREITAS ALVES (A/C do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Município do Rio de Janeiro) - Ficam as partes intimadas para ter vista da documentação apresentada pela COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, às fls. 274/286, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a iniciar pelo Reclamante.\r\n\r\n00829-2004-024-01-00-9 (RO) - Recorrente: RENATO DE SOUZA DOS SANTOS (Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70.898) - Recorrida: TRANSURB S/A (Dr. Rubens Hillcoat Riet Corrêa - OAB/RJ 18.251) - Fica a Recorrida intimada aos cuidados do Dr. Rubens Hillcoat Riet Corrêa, OAB/RJ 18.251, para ciência da juntada por linha dos embargos de declaração interpostos em 11/12/2006, em face da ausência de assinatura na petição, devendo ainda este regularizar sua representação nos autos.\r\n\r\n00965-2004-071-01-00-6 (RRPS) - Recorrente: MERCEARIA GOOD MILK LTDA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 54.266) - Recorrido: ALFREDO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71.115) - Fica a Reclamada intimada para, querendo, contra-arrazoar o recurso interposto às fls. 61/64.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 92332"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "101944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS \r\n\r\n1382-2004-043-01-00-3 (RRPS) - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - [Recorrente:MARIA LIMA XAVIER DIAS (Adv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA - OAB/RJ 91271); Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv.:LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO - OAB/RJ 97702)] - Rte: ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nRO 0401/01 - Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - [Recorrente:FLUMINENSE FOOTBAL CLUB (Adv.: MARIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT - OAB/RJ 110415); Recorrido: ADRIANO FELIX TEIXEIRA (Adv.:LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA - OAB/RJ 52566)] FLUMINENSE FOOTBAL CLUB: Ciência do acórdão de fls. 73/77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2007.\r\n\r\nRosane S. de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 101944"
                            ],
                            "101975": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n244-2005-015-01-00-9 (RO) - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS - OAB/RJ11310) - Recorrido: ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA - OAB/RJ74713) - Ficam notificados os advogados de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - para tomar ciência do despacho de fl. 198.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMarcelo Trotta - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 101975"
                            ],
                            "101974": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n103-2004-501-01-00-3 (RO) - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS), 2) VERA REGINA DOS SANTOS (Adv. MILNER AMAZONAS COELHO-OAB/RJ105739) e 3) MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (A/C PROCURADORIA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS) - Recorridos: 1) MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS e 2) VERA REGINA DOS SANTOS - “... por unanimidade, negar provimento aos recursos e, em reexame necessário, manter os termos da decisão recorrida. ...”\r\n\r\n743-2003-039-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e 2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrida: HELENA MARIA CORREIA - (Adv. VANESSA QUINTÃO FERNANDES-OAB/RJ95434), sendo embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. ...”\r\n\r\n890-2004-062-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente: DALMY DO PINHO ADÃO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ85330) - Recorrida/Embargante: EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (ASS. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. ...”\r\n\r\n1145-2002-061-01-00-2 (RO) - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente ANGELA COUTO DOS REIS (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA - OAB/RJ39895) - Recorridos: 1) MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA. (Adv. MARCELO FIGUEIREDO DE SÁ-OAB/RJ92742) e 2) BELOCAP - PRODUTOS CAPILARES LTDA. (Adv. ARNALDO BLAICHMAN-OAB/RJ15518) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ...”\r\n\r\n1323-1998-026-01-00-0 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrentes: 1) SIMONE DA SILVA ANGELO (Adv. MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES-OAB/RJ79623) e 2) SOJITZ DO BRASIL S.A. (Adv. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA-OAB/RJ27439) - Recorridos: 1) SOJITZ DO BRASIL S.A., 2) MASSA FALIDA DE MT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA A/C 4º LIQUIDANTE JUDICIAL e 3) SIMONE DA SILVA ANGELO, sendo embargante SOJITZ DO BRASIL S.A. - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. ...”\r\n\r\n1392-1999-026-01-00-5 (RO) - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrentes: 1) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (Adv. AUREA DI GIAIMO CEYLÃO-OAB/RJ25083) e 2) UBIRAJARA GONÇALVES DA LUZ (Adv. EDEGAR BERNARDES-OAB/RJ35784) - Recorridos: OS MESMOS - “... por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante ...”\r\n\r\n1509-2004-070-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente: JUBDEVAN DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO A/C Dra. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-OAB/RJ40732) - Recorrido/Embargante: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA, TRANSPORTE E LOGÍSTICA - (Adv. FÁBIO AMAR VALLEGAS PEREIRA - OAB/RJ 103871) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração ...”\r\n\r\n1528-2003-041-01-00-7 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente/Embargante: CATERAIR SERVIÇO DE BORDO E HOTELARIA S.A. (Adv. HENRIQUE MOREIRA PINTO DE ALMEIDA-OAB/RJ128694) - Recorrido: RONALDO MIGUEL DOS SANTOS - (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS-OAB/RJ105495) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. ...”\r\n\r\n1556-2004-019-01-00-4 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente: RICARDO SIQUEIRA NOGUEIRA (Adv. MÁRCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO-OAB/RJ85724) - Recorrido/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA-OAB/RJ100174) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. ...”\r\n\r\n2013-2002-222-01-00-1 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente/Embargante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. (Adv.: JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI - OAB/RJ41820); Recorrido: JUCIMAR CASSIANO (Adv.JOSÉ MAURO FONSECA DE ARAUJO - OAB/RJ 70743) -“... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para arbitrar o novo valor da condenação em R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 ...”\r\n\r\n2849-2003-242-01-00-1 (RO) - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente: MARIA LUCIA BAPTISTA GUIMARÃES (Adv. MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA - OAB/RJ67311) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE - OAB/RJ62089) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. ...”\r\n\r\n3410-2002-241-01-00-9 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO - OAB/RJ99328) - Recorrido: ANTÔNIO GUILHERME DA SILVA FILHO - (Adv. AURA MAGALHÃES FREITAS - OAB/RJ49921) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por meramente protelatórios, e condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente . ...”\r\n\r\n3686-2003-481-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrentes: 1) COPENAVEM - COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA LTDA. (Adv. CÉLIO PEREIRA RIBEIRO-OAB/RJ23537) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Adv. ANTÔNIO LOPES DE ALMEIDA-OAB/RJ53073) - Recorrido: JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA FILHO (Adv. DANIELA SONDERMANN BAMBINO-OAB/RJ93634), sendo embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. ...”\r\n\r\n4091-2001-481-01-00-3 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente/Embargante: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Adv. ANTÔNIO LOPES DE ALMEIDA - OAB/RJ53073) - Recorridos: 1) SEBASTIÃO DE SOUZA BOGAZ - (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHÃES - OAB/RJ48209) e 2) GILSIK COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (SEM REPRESENTAÇÃO) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. ...”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n461-2004-431-01-00-0 (RRPS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: JUÍZA CONVOCADA DALVA MACEDO - Recorrente: CONDOMÍNIO SOLEMAR (Adv. GERALDO MARCADANTE SIMÕES - OAB/RJ55625) - Recorrido/Embargante: IVAN DA SILVEIRA AZEVEDO - (Adv. JOEL FREIRE DE OLIVEIRA-OAB/RJ77123) - “... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, reformando a r. descisão a quo para rejeitar os pedidos de pagamento de aviso prévio, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, entrega das guias do FGTS e do Seguro Desemprego...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMarcelo Trotta - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 101974"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto R. Silva": {
                        "Atos": {
                            "87141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00115-2005-321-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv: Celso Foli - OAB/RJ 19027) Recte/Recdo: JOÃO ANTÔNIO ESPINOSO (Adv. Nilton Carlos Badini - OAB/RJ 36772)”... , por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00170-2001-064-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS S/A (Adv: Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110454) Recdos: JOSEMAR BERNARDINO DA SILVA (Adv. João José do Reis Gomes - OAB/RJ 82804) IAC DO BRASIL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv. Francisco Antônio da Silva - OAB/SP 1449960B)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00316-2003-058-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: DROGARIA JARDIM DO POVO LTDA (Adv: Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ 38982) Recdo: ROBERTO CARLOS MARQUES (Adv. Almir Tavares de Brito - OAB/RJ 69382)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00360-2001-045-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: BANCO SANTANDER S/A (Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) Recte/Recdo: ALBERTO CARLOS MONTEIRO DOS ANJOS (Adv. Edlaine Prado Sanches - OAB/SP 18120)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00565-2004-032-01-00-8 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÂO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: GLÓRIA SOUSA DE SÁ LIMA (Adv: Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva - OAB/RJ 101689) Recdo: COLÉGIO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA LTDA (Adv. Flávia Cristina Silva de Oliveira Pires - OAB/RJ 81498)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00607-2005-011-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv: Ricardo Mendes Callado - OAB/RJ 61074) Recda: CRISTIANE DE ARAÚJO LINS (Adv. Marilene Silva de Araújo - OAB/RJ 125362)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00661-2005-245-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: ISABEL CRISTINA DIAS (Adv: André Luiz Costa de Figueiredo - OAB/RJ 103583) TEMA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA (Adv. Claúdio Márcio de Brito Moreira - OAB/RJ 88980) Recdos: OS MESMOS”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, determinando a baixa na CTPS e afastando a despedida por justa causa, bem como condenando a ré ao pagamento do aviso prévio com sua projeção, bem como da indenização resilitória de 40% sobre o FGTS e décimo terceiro salário proporcional, além da entrega de guias de FGTS e seguro-desemprego, e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00701-2003-071-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JOELSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv: Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ 75519) Embgte/Recda: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030) Recda: VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIAL E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Adriano Correa da Silva - OAB/RJ 101172)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para fixar o valor da condenação em R$ 1.000,00, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nQuebra 00838-2004-206-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv: Esio Costa Junior - OAB/RJ 59121) Recdos: CLÁUDIO VIANA TEIXEIRA, JOÃO REZENDE, LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854) AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv)”... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00946-2003-222-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Adv: Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110454) Recdo: PAULO DA SILVEIRA FILHO (Adv. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67993)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00967-2004-063-01-00-0 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv: Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419) Recda: MÁRCIA MARIA DE BRITO SILVA (Adv. José Raimundo Oliveira Machado - OAB/RJ 60667)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00982-2004-036-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1ª REGIÃO (Adv: Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047) Recda: LUCIANA DIAS VIDAL (Adv. Carmelo Corato - OAB/RJ 13369)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01006-2004-006-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: ELIANE DE BRITO GUIMARÃES (Adv: Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ 53640) Recda: PHARMIS BIOFARMACÊUTICA LTDA (Adv. Isaac Rodrigues - OAB/RJ 98909)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, suprindo a omissão, reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01075-2003-002-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv: Décio Freire - OAB/RJ 2255A) Embgte/Recda: JEANNETE RAMALHO LUZ MURAWSKI (Adv. Cátia Regina Barbosa - OAB/RJ 87118)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01080-2002-221-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv: Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145) Recda: MARIA DE FÁTIMA BARROSO PEREIRA (Adv. Antônio Carlos Jurema da Silva - OAB/RJ 79919)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01153-2001-019-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv: Décio Freire - OAB/RJ 2255A) Recdo: ANTÔNIO CARLOS GOMES (Adv. Aparecida da Silva Martins - OAB/RJ 95704)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01344-2005-511-01-00-8 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARIA DE FÁTIMA DO ALMO (Adv: Hélio Carlos Alvarez - OAB/RJ 121614) Recdo: SUPERMERCADO TRIGO DE OURO LTDA (MASSA FALIDA DE) (Adv.)”...por unanimidade, negar provimento ao recurso, conforme o disposto na sentença a quo, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01430-2000-242-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: VIAÇÃO FORTALEZA LTDA (Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ 40528) Recte/Recdo: DAVI ABREU DA SILVEIRA (Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira - OAB/RJ 77980)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação os honorários advocatícios e esclarecer a obscuridade apontada, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01481-2004-031-01-00-5 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: ESPÓLIO DE JOÃO THIAGO COTTA (Adv: Glauce Correa Schittino - OAB/RJ 121269) Recdos: LUIZ DINIZ MACHADO (Adv. Jorge Luiz de Castro Mello - OAB/RJ 65242) THIAGO PEDRAS DECORATIVAS LTDA (Adv. Valter Bertanha Valadão - OAB/RJ 25883)”... por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01532-2003-051-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv: Décio Freire - OAB/RJ 2255A) Recdo: JADER ALBINO DA SILVA (Adv. Vânia Lúcia Alves Leite - OAB/RJ 89528)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, bem como pela indenização de 10% sobre o valor da causa em favor da parte contrária, na forma do disposto no artigo 17, inciso VII, c/c artigo 18 do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01623-2001-341-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv: Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247) Recdo: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos - OAB/RJ 116423)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido e para afastar a penalidade imposta à recorrente por embargos protelatórios, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02134-1996-007-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: UNITED AIR LINES INC (Adv: Júlio Menandro de Carvalho - OAB/RJ 27337) Recdos: JOSÉ SEVERINO GUSMÃO DE MELO, AFONSO MORGADO POMPINHO DE OLIVEIRA e VANDIR AZEVEDO SOUZA (Adv. Luiz Simplício Noya de Alencar - OAB/RJ 22448)”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão verificada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02140-2003-302-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv: Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496A) Recte/Recda: ANA EDITE PINTO (Adv. Giovana Medeiros Vieira - OAB/RJ 100603)”... por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios por irregularidade de representação, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02282-2003-341-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv: Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recte/Recdo: ALTAMIR DO NASCIMENTO VIANA (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562)”... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fixar o valor da condenação (R$ 10.000,00) e as respectivas custas (R$ 200,00),nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02613-2003-341-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv: Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recte/Recdo: PEDRO ALCEU DA SILVA (Adv. André Luiz Rocha dos Santos - OAB/RJ 115580)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a litigância de má-fé da embargante e impondo-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 do CPC c/c art. 538, parágrafo único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00838-2004-206-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Adv: Esio Costa Junior - OAB/RJ 59121) Recdos: CLÁUDIO VIANA TEIXEIRA, JOÃO REZENDE, LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75854) AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv)”... Pelo presente fica notificada AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exm.º Sr. Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento da interessada é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 87141"
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Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: EDNA MARA BENJAMIN CARVALHO (Dr. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ 062857 D). Agravado: GILVAN VEIGA (Dr. Fabiano Ayupp Magalhaes OAB/RJ 096005 D). \"...por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00440-2005-206-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria geral do Municipio de Duque de Caxias). Recorrido: MARIA DA GLORIA DE SOUZA (Dr. Alancardec Pedro da Silva - OAB/RJ 083019 D). \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, ...nos termos do voto do desembargador relator.\" \r\n\r\n00443-2005-040-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: EUGENIO DE FREIRE BASTOS (Dr. Ines de Melo Baptista Domingues - OAB/RJ 098934 D) e CURSO MARTINS LTDA. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 027733 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento, ... admitir o recurso interposto pela reclamada, ...e dando-lhe parcial provimento ..., nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\n00582-2005-017-01-00-3 (RRPS / ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LUIZ CARLOS CALHEIROS (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos - OAB/RJ 53892/D). Recorrido/Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815/D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00660-1995-028-01-00-0 (AP / ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante/Embargante: BANCO BOZANO SIMONSEN SA (Dr. Delma de Souza Barbosa - OAB/RJ 66784/D). Agravada: MARIA THEREZA VIEIRA DE AZEVEDO (Dr. Stefano Egmont Baltz - OAB/RJ 41800/D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00698-2004-007-01-00-4 (RO / ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes/Embargante: PREVIMED ASSESSORIA EM ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Dr. Alexandre Vieira Casella - OAB/SP 155127/D) e UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICOS DO RJ (Dr. Ricardo Sirhal Silva - OAB/RJ 77926). Recorrido: MARY NERY JESUS DE AZEVEDO (Dr. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68.283/D). \"...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração,..., nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00730-2003-057-01-00-7 (RO / ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: CLÁUDIA TEIXEIRA RAPOSO (Embargante) (Dr. Rogerio Alaylton D Angelo - OAB/RJ 58050/D) e CACI CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS (Dr. Arthur Carlos da Rocha Muller - OAB/RJ 17871/D). Recorridos: CLÁUDIA TEIXEIRA RAPOSO, CACI CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS e QUATRO SM PARTICIPAÇÕES LTDA (Dra. Rita Joffily - OAB/RJ 57164/D). \"...por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00842-2003-033-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr.ª Eliane Helena de Oliveira Aguiar, OAB/RJ 58248). Recorrido: MARINEIDE DE SOUZA VICTORINO (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães, OAB/RJ 44670). \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, ...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00994-2004-201-01-00-3 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Dr. Celso Magalhães de Souza OAB/RJ 42.727). Agravado: WALTER DAMIÃO BASÍLIO DOS SANTOS (Dr. Hélio Vieira Costa Filho OAB/RJ 92.353/D). \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01238-2005-025-01-01-9 (AI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: LTM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Carlos Manoel do Nascimento - OAB/RJ 79.728/D). Agravado: NOEL DE SOUZA NASCIMENTO (Dr. José Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ 49.394/D). \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento ...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01250-2004-017-01-00-5 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ANGÉLICA LUIZA BATISTA DA SILVA (Dra. Maria Amália dos Santos Souza - OAB/RJ 99779/D). Recorrido: NAJWINHA MODAS LTDA (Dr. Eduardo Leal Silva - OAB/RJ 119563/D). \"...por unanimidade, admitir o recurso do reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO ..., nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01330-2005-015-01-00-9 (RO / ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: SYLVIO CORDEIRO (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351/D). Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran - OAB/RJ 130664/D). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01439-1998-072-01-00-0 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110454 D). Agravado: ELIAS PEIXOTO DE AZEVEDO (Dr. John Charles Costa da Fonseca - OAB/RJ 079296 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, ...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01468-2002-046-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: EXPRESSO UNIÃO LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli - OAB/RJ 041820 D). Recorrido: ALDEQUIAS SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Zilanda Claudino da Silva - OAB/RJ 106693 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, ...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01494-2005-056-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 016162 D). Recorrido: JARILDO ARAUJO DE OLIVEIRA (Dr. Leo Menezes Farrulla - OAB/RJ 068289 D). \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, ...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01653-2003-049-01-00-8 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 020283 D). Recorrido: CIRO LACERDA CORREIA FILHO (Dr. Vanilce Barcellos Braganca - OAB/RJ 086213 D). \"...por maioria, ... DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada,..., nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01692-2005-026-01-00-3 (RRPS / ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: CLÍNICA MULHER E SAÚDE S/C LTDA (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30491/D). Recorrido: CÁTIA REGINA VIEIRA DA SILVA (Dra. Gisela Feltrin Julio - OAB/RJ 103562/D). \"por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01697-2005-263-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente/Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr.ª Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A). Recorrido: VIVIANE DOS SANTOS TEIXEIRA (Dr. Marilton Da Silva Thomaz - OAB/RJ 58.266/D). \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n02016-2004-206-01-00-8 (RO /ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: GESSY MARIA MOURA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D). Recorrido/Embargante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) . \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n02132-1997-006-01-00-0 (AP) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: BANCO ITAU S/A - (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D). Agravados: 1-RENATO COSTA LIMA FILHO (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D) e 2-BANCO BANERJ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D). \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição interposto... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n02650-2004-342-01-00-2 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: ELY DE ARAÚJO (Dr. Carlos Alberto da Silva, OAB/RJ 51.777/D) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15.925/D)... \"por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada, ...nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n03813-2003-341-01-00-7 (RO / ED) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D) e MATUSALEM RODRIGUES (Dr.ª Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466-D). \"...por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela reclamada, ..., nos termos do voto do desembargador relator..\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 93290"
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Embargante/Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277/D). Recorridos: 1) COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS 2) COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 45.397).\"... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00404-2006-026-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: VIACAO PAVUNENSE S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D). Recorrido: MARTIM GONCALVES MORAES (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D). \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00466-2006-055-01-00-1 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: NEW DOG LIFE LTDA. (Dr. Alan Carlos Gomes de Souza RJ 118808 D). Recorrido: ALOISIO DE CARVALHO PEIXOTO (Dr. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença do Juízo original de instrução, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00534-2003-045-01-00-2 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante/Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO RIO LUZ (Dr. Daniel Bucar Gervásio RJ 104381 D). Recorrido: WILSON RODRIGUES LOURINHO (Dr. Wagner Rodrigues Lourinho - OAB/RJ 75667/D). \"... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00632-2005-052-01-00-0 (RRPS) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D). Recorrido: EDISON HENRIQUE DA SILVA GOULART (Dr. Marcia da Cruz Paulino RJ 064860 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00680-2002-003-01-01-8 (RO/ED) Relator Desembargador RICARDO AREOSA. Embargante/Recorrente/Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marco Aurélio Silva RJ 108.835/D). Recorrente/Recorrido: MARCOS BARROS DE LIMA (Dr. Maurício de Oliveira Campos RJ 52.393/D). \"... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, ... nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00849-2005-204-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Duque de Caxias) e 2- MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1- EDNA FARIAS DOS SANTOS SILVA (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 001387 B), 2- FRANCISCO DE BARROS SILVA (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 001387 B) e 3- WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00884-2005-201-01-00-2 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1- MONICA CRISTINA SANTOS FIGUEIREDO (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D) e 2- WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n00904-2005-224-01-00-9 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio de Paracambi) e 2- MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D). Recorrido: OSNI VENCESLAU DE MACEDO (Dr. Maria Carmelina Cacho RJ 069602 D). \"... por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada, mantendo integralmente a sentença de instrução original, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n01091-2005-015-01-00-7 (RO)Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TV GLOBO LTDA. (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D). Recorridos: JOAO RIBEIRO DA SILVA (Dr. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 049394 D) e LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (Dr. Carlos Manoel do Nascimento RJ 079728 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\n02100-2004-261-01-00-3 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A). Recorridos: 1- EDNA DE MELLO ROCHA TERRA (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D) e 2- IGOR NETO SERVICOS LTDA (Dr. Alfredo Lopes Pinho RJ 019882 D). \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n02878-2003-342-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D) e 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, ADMITIR o Recurso Ordinário do reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, ..., ADMITIR o Recurso Adesivo da reclamada e NEGAR-LHE provimento, ...nos termos do voto do desembargador relator.\r\n\r\n03086-2003-541-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674). Recorrido: HOMERO SOARES (Dr. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 059231 D). '... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do desembargador relator .\"\r\n\r\n03860-2003-342-01-00-7 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1- SERGIO LUIZ DO CARMO E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D) e 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTRO(S) (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, admitir o Recurso Adesivo da segunda reclamada, NEGANDO-LHE provimento, e, ainda admitir o recurso ordinário do reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO ..., nos termos do voto do desembargador relator .\"\r\n\r\n03900-2003-341-01-00-4 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: DAMIAO DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D) e Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). \"... por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, ..., nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n04083-2003-341-01-00-1 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-NELSON SANTOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D) e 2-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, DAR provimento ao recurso do reclamante, ... e, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso adesivo da reclamada ..., nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\n04156-2003-341-01-00-5 (RO) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-GILSON CARLOS RODRIGUES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D) e 2-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D). Recorridos: OS MESMOS. \"... por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso adesivo interposto pela reclamada e, por unanimidade, DAR provimento ao recurso do reclamante, ... , nos termos do voto do desembargador relator.\"\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 92448"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "94341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nSENTENÇA DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-20736/99- Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1-EMPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Adv. Gabriel Vergette OAB/RJ 125294 D ), 2-CONSTRUTORA OAS LTDA. (Dr.Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB/RJ 16718 D) Recorrido: LOURIVAL PEDRO DE SOUZA (Dr. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil MRJ). “.....julgo procedente em parte a ação e homologo a presente restauração dos autos, nos termos do art. 1067 do CPC e do art. 3º do ATO 544/02 da Presidência deste Regional para dar como bons e válidos os documentos ora restaurados.”\r\n\r\nId: 94341"
                            ],
                            "95557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO-17463/99 - Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ADRIANA DA SILVA ARAÚJO TEIXEIRA STEGER E OUTROS (Adv. ARTUR Coutinho Lameira OB/RJ 59018 D ). Recorridos: 1-M ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Dr.Alexandre Einsiendler OAB/RJ 29098 D), 2-MONTEREGIS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA E OUTROS : (Dr. Benedicto Manoel da Conceição OAB/RJ 29200 D) - À recorrente:-Tomar ciência do despacho de fls.:84:“....defiro.”\r\n\r\nId: 95557"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio T. da Silva": {
                        "Atos": {
                            "100837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00795-2002-072-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MARCOS MARINHO DA SILVA (Dra. Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB/RJ 78707/D) - Recorridos: I) LAER ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA. (Dr. José Augusto Caiuby - OAB/RJ 22805/D) e II) CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE (Dra. Ellen Menezes - OAB/RJ 95465/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, julgar procedentes todos os pedidos deduzidos na exordial.”\r\n\r\n01125-2005-261-01-00-0 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) TELSUL SERVIÇOS S.A. RIO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: I) CARLOS ALBERTO SODRÉ FERREIRA (Dr. Pedro Farias - OAB/RJ 67825/D), II) TELSUL SERVIÇOS S.A. RIO (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e III) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso da segunda ré, acolher em parte a preliminar de nulidade da decisão por julgamento ultra petita e adequar o provimento jurisdicional aos limites apresentados na peça de ingresso, determinando que a segunda reclamada responda subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas. Rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao apelo. Não conhecer do recurso da primeira ré no que concerne à correção monetária, por ausência de interesse recursal. Quanto ao restante, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01131-2005-501-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA. (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar - OAB/RJ 25654/D) - Recorrido: ALCIDES VIEIRA DA COSTA (Dr. José Carlos Rodrigues Gonzaga - OAB/RJ 71076/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário no que tange à multa do art. 467, da CLT, por ausência de interesse. Quanto ao restante, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência, dispensando o autor do recolhimento das custas por assegurar-lhe a gratuidade de justiça.”\r\n\r\n01152-2005-031-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 24451/D) - Recorrida: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ 114065/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos de saldo salarial e multas do artigo 477, § 8º, da CLT e pela oposição de embargos de caráter meramente protelatórios, restando improcedentes todos os pedidos deduzidos na petição inicial.”\r\n\r\n01165-2005-068-01-00-0 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988/D) - Recorrido: JORGE MARTINS DA LUZ (EMBARGANTE) (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01172-2004-067-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: LA PANTOLLA D’OURO REST. LTDA. (GOLOSITA) (EMBARGANTE) (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531/D) - Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES BEZERRA FILHO (Dra. Dionice França Varon - OAB/RJ 23769/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa.”\r\n\r\n01209-2001-010-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MARCELO DOS SANTOS (Dra. Maria Lúcia Duarte - OAB/RJ 18184/D) - Recorrida: KIOTO SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO IMUNIZAÇÃO LTDA. (Dr. Eládio Miranda Lima - OAB/RJ 86235/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação do mérito, como entender de direito.”\r\n\r\n01229-2005-028-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) UNISAÚDE COOPERATIVA DE PROF. E SERV. DE SAÚDE (Dra. Ana Keila Marchiori - OAB/RJ 112178/A) e II) BANDEIRANTE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ 131023/D) - Recorrida: ELIZABETH ARANTES LOPES (Dr. Pedro de Meira Mattos - OAB/RJ 111145/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso da 3ª reclamada, conhecer do recurso da 1ª reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto à anotação da data do início do contrato na CTPS e quanto à prescrição parcial.”\r\n\r\n01246-2004-073-01-00-5 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ALDAÍZA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Dr. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271/D) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EMBARGANTE) (Dr. Leonardo Martuscelli Kury - OAB/RJ 107958/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01270-2004-035-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: I) ADRIANA DE AZEVEDO GUIMARÃES (Dra. Andrea Fátima Braga Gomes de Magalhães - OAB/RJ 60025/D) e II) FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - Recorridos: I) FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D), II) ADRIANA DE AZEVEDO GUIMARÃES (Dra. Andrea Fátima Braga Gomes de Magalhães - OAB/RJ 60025/D) e III) UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Em razão da litigância de má-fé, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n01299-2004-022-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ATIVA TRANSPORTES LTDA. (Dra. Ana Maria Antunes Goulart - OAB/RJ 28176/D) - Recorrido: MARCELO JOSÉ DA SILVA (Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB/RJ 80250/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01316-2003-011-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOÃO CARLOS PEREIRA (Dra. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ 60914/D) - Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA JOSEPHINA (Dra. Márcia Antunes de Faria - OAB/RJ 46052/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado no pagamento de horas extras e reflexos.”\r\n\r\n01316-2005-051-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A), II) SOC. COM. E IMPORTADORA HERMES S.A. (Dra. Márcia Latge Mannheimer - OAB/RJ 53520/D) e II) DANIELE NEVES DE LIMA (Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124645/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela segunda reclamada e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas, para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada de dez minutos, e negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\nAI-1866/01 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: LOJÃO DAS ÉPOCAS PRESENTES LTDA. (Dr. Ricardo Rosa Caldeira - OAB/RJ 65064/D) - Agravado: DANIELLI RODRIGUES DA SILVA (Dr. Antônio Carlos Barbosa - OAB/RJ 87241/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por inexistente.”\r\n\r\n02001-2003-342-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247/D) - Agravados: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (Dr. Felipe Santa Cruz - OAB/RJ 95573/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02128-1999-048-01-00-6 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) JÚLIO ALEXANDRE FERREIRA NOGUEIRA (EMBARGANTE) (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634/D) e II) AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D) - Recorridos: I) AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D), II) JÚLIO ALEXANDRE FERREIRA NOGUEIRA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ 57634/D) e III) WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOÇÕES LTDA. (Dr. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100174/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar obscuridade no julgado.”\r\n\r\n01369-2001-057-01-00-4 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CLARA REGINA ACUNHA PETTER (EMBARGANTE) (Dr. Marco Antônio Andrade de Oliveira - OAB/RJ 76066/D) - Recorridos: ALJ COMÉRCIO DE PRODUTOS GERAIS LTDA. E OUTRO(S) (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01389-2004-052-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JC MARRACH RIO BAZAR COMERCIAL LTDA. (Dr. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854/D) - Recorrido: CRISTIANO SANTOS MAROTE (Dr. Luiz Fernando de Souza Calaça - OAB/RJ 56784/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01473-2004-072-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - Recorrido: JEFFERSON DOS SANTOS SANTANA (Dr. Nilton Faria - OAB/RJ 66549/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01538-2004-038-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) GLOBALSTAR DO BRASIL S.A. (Dr. Jorge Alberto Marques Paes - OAB/RJ 48907/D) e II) BEATRIZ PAULO DA SILVA (Dr. Maurício de Figueiredo Correa da Veiga - OAB/RJ 109016/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, com exceção do que tange à alegação de que “não pode ser mantida a condenação da devolução dos descontos do INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte” (fls. 78), haja vista que o ato decisório de primeiro grau não contempla semelhante dispositivo, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso adesivo da autora e, no mérito, dar-lhe provimento.”\r\n\r\n01670-2004-018-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S.A. (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion - OAB/RJ 70700/D) - Recorrido: MÁRCIO PAIVA TIMBO (Dra. Ângela Regina de Sant’Anna Cardoso - OAB/RJ 83350/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02316-1999-057-01-00-5 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dra. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas - OAB/RJ 96370/D) - Recorrido: SÉRGIO FONSECA COSTA (EMBARGANTE) (Dr. Alexandre Garcia Ganin - OAB/RJ 102529/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 100837"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                            "95578": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nPROC. (AI) 597-2004-003-01-01-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv. Dr. Silvio Alves da Cruz OAB/RJ 43340) Agravado: SIDNEY COELHO FERNANDES (Adv. Dr. Fernanda Almeida Mateus de Melo OAB/RJ 117721) AGRAVADO - Tomar ciência do despacho de fls. 88.\r\n\r\nPROC. (RO) 1311-1999-057-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes 1º SIND. EMP. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS MUN. RJ. (Adv. Dr. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez OAB/RJ 39529) 2º BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. Dr. Rainundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198) Recorridos: OS MESMOS AMBOS OS RECORRENTES - Tomar ciência dos despachos de fls. 558 e 561.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. (RO) 1586-2000-014-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º RICARDO VILLALON CARDOSO ( Adv. Dr. Jose Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820) 2º BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. Dr Henrique Cláudio Maués OAB/RJ 35707) Recorridos; OS MESMOS PRIMEIRO RECORRENTE - Tomar ciência do despacho de fls. 281.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. (RO) 463-2004-052-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: AILTON NASCIMWENTO DOS SANTOS ( Adv. Dr. Andréa Cristina Pinto Barreto OAB/RJ 85793 Recorrido: HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS(Adv. Dr Luiz Gustavo Faria de Sousa OAB/RJ 91350) . PRIMEIRO RECORRENTE - Tomar ciência do despacho de fls.102\r\n\r\nPROC. (RO) 758-2004-017-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076) Recorrido : DENISE NOGUEIRA VALENTE(Adv. Dr Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439) .RECORRENTE - Tomar ciência do despacho de fls. 751.\r\n\r\nPROC. (RO) 1256-2004-014-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ 35271) Recorridos: 1º ERNESTO VERGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO(Adv. Dr Joelson William Silva Soares OAB/RJ 64309) 2º INTERTEL COMERICO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. Dr. Hamilton Fernando Machado de Mattos OAB/RJ 189256) SEGUNDA RECORRIDA - Tomar ciência do despacho de fls. 171 verso.\r\n\r\nPROC. (RO) 1506-2005-067-01-00-1 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - CEG PROC. (RO) 1566-2004-431-01-00-6 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: PORTO BUZIOS VIAGENS E TURISMO LTDA ( Adv. Dr. Willians Lima de Carvalho OAB/RJ 44710) 2º CARLOS SILVA FILHO(Adv. Dr Sergio Severiano Ribeiro OAB/RJ 102782) Recorridos: OS MESMOS . PRIMEIRO RECORRENTE - Tomar ciência do (Adv. Dr. Gabriel Vergette OAB/RJ 125294) Recorrido: 1º ELIAS VELOSO BARBOSA(Adv. Dr Vânia Folly Brito OAB/RJ 105510) 2ºQSV DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS LTDA.SEGUNDA RECORRIDA - Tomar ciência do\r\n\r\nDespacho de fls. 126 verso.\r\n\r\nPROC. (RO) 269-2006-026-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: ATENTO BRASIL S/A ( Adv. Dr.Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462) Recorridos: 1ºJORGE LUIZ DA SILVA SANTA ANA(Adv. Dr Robson Silva de Oliveira OAB/RJ 86986) 2º TRADITEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA . PRIMEIRO RECORRENTE - Tomar ciência do despacho de fls. 82 verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007 \r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 95578"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "101938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nPI 47/00 - {(RO) 1259/98} Relatora: DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO - [Autor: BANCO DO BANERJ S/A (Adv.:LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES - OAB/RJ 89203) - Ré: TANIA MARIA PEREIRA ] - Ré: Contestar o pedido no prazo de 05 dias, cabendo-lhe existir as cópias e demais reproduções dos documentos e atos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 janeiro de 2007.\r\n\r\nRosane S. de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 101938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "93409": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA JORGENSEN MALTA\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01983-2003-342-01-01-6 (AI) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247) - AGRAVADOS: ILIDIO AUGUSTO ALVES FILHO E OUTROS(Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760/B) - “...por unanimidade, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 00177-2002-021-01-01-4 (AI) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: AUTO DIESEL LTDA (Adv. Heloisa Helena Mendes Gusmão Autuori de Mello - OAB/RJ 83.492) - AGRAVADA: RUTE SILVA (Adv. Renilda Bonifacio - OAB/RJ 76.586) - “...por unanimidade, dar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01328-2005-031-01-01-1 (AI) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (Adv.Luana Alves Mineiro Martins - OAB/RJ118.279) - AGRAVADO: RENATO CARVALHO DA SILVA (Adv. Georgina Macalão - OAB/RJ 5.140) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 04062-2000-241-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1) SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/ARRJ.(Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias - OAB/RJ 92.784); 2) ARACI PINHEIRO DE MENDONÇA (Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ 67.311) - RECORRIDOS: OS MESMOS.- “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 05523-2003-341-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv.Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247) - RECORRIDO: JOSÉ JACY DA CUNHA(Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35.466) - “...por unanimidade,dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01052-2002-013-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513) - RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ 100.223) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 02097-2001-064-01-00-8 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1) ELIAS SIQUEIRA ALVES (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68.334); 2) CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS(Adv.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - RECORRIDOS: OS MESMOS.- “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01897-2004-224-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A (Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva - OAB/RJ 53.742) - RECORRIDO: JOSUE ASSIS DA SILVA (Adv. Eduardo Gomes Coelho - OAB/RJ 118.604) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 02515-2003-341-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1) ANTÔNIO RODRIGUES DO PRADO (Adv. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ 86.562); 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15.925) - RECORRIDOS: OS MESMOS.- “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01014-2003-060-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1) ALEXANDRE FERNANDES DE VASCONCELOS (Adv. Julio Alexandre Czamarka - OAB/RJ 88.645); 2) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA.(Adv. Christiani Netto Viggiano - OAB/RJ 89.842) - RECORRIDOS: 1) ALEXANDRE FERNANDES DE VASCONCELOS (Adv. Julio Alexandre Czamarka - OAB/RJ 88.645) ; 2) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv. Christiani Netto Viggiano - OAB/RJ 89.842); 3) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da reclamada e dar parcial provimento aos opostos pelo reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 03412-2004-263-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv.Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - RECORRIDO: JOSÉ RICARDO ROCHA DA SILVA (Adv. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ 51.187) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01500-2004-039-01-00-4 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1) COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO (Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas - OAB/RJ 104.045); 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) - RECORRIDO: ARLEI JOSÉ DA SILVA SANTOS (Adv. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61.498) - “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 00035-2005-064-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv.José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45.513) - RECORRIDO: EDMILSON SILVA DE FREITAS (Adv. Jocelino Lopes Pereira - OAB/RJ 92.334) - “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 00805-2004-035-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE:UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares - OAB/RJ 66.693) - RECORRIDO: ELIAS ANTONIO DIAS (Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira - OAB/RJ 98.747) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto aos honorários advocatícios e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01987-2004-224-01-00-2 (RO) - Relatora Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)(REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; 2) MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu) - RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA (Adv. Luciana Rosa Gomes - OAB/RJ 100.249). - “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2007, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 93409"
                        ],
                        "93280": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01155-1999-066-01-00-3 (AP) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: RIOSTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (Adv.Ubirajara Canelas Lopes - OAB/RJ 44.076) - AGRAVADA: ANA REGINA FRANCISCO SIQUEIRA (Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior - OAB/RJ 38.787) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00119-2006-037-01-00-7(RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UBIRACI MONTEIRO DE CARVALHO (Adv.Manoelito da Silva Passos Filho - OAB/RJ 94.142) - RECORRIDO: SANTOS REPAROS NAVAIS (Adv.Antonia Benfeitas da Silva - OAB/RJ 109.981) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00303-2004-411-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. (Adv. Eliana Teixeira Martins - OAB/RJ 74.477); 2)AÇOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA. (Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB/RJ 77.356); 3)COMERCIAL CASTELLA LTDA. - ME (Adv. Joaquim Queiroga Neto - OAB/RJ 29.636) - RECORRIDOS: 1)DOIS MIL DE IGUABA MERCEARIA LTDA. (Adv. Eliana Teixeira Martins - OAB/RJ 74.477); 2)AÇOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA. (Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB/RJ 77.356); 3)COMERCIAL CASTELLA LTDA. - ME (Adv. Joaquim Queiroga Neto - OAB/RJ 29.636); 4)IGUABA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Adv. Ademario Gonçalves da Silva - OAB/RJ 88.180); 5)FABIANA PORTO DUARTE (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ 73.119) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00602-2003-020-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica \r\n\r\nJorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - RECORRIDO: MARCELO DE SOUZA LANHAS (Adv. Davi Brito Goulart - OAB/RJ 40.085) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01380-2005-067-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SÔNIA MARIA AVELINO DA SILVA (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91.271) - RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv.Francisco Lindolfo Portela Bezerra - OAB/RJ 80.289) - \"... em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e a de ilegitimidade passiva ad causam e, quanto à prescrição extintiva, colhido o voto de desempate do Desembargador AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS, por maioria, vencidos os Desembargadores JOSÉ GERALDO DA FONSECA e ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, rejeitar a prejudicial. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01384-2003-204-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ERIG TRANSPORTE LTDA. (Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3.038) - RECORRIDO: SÉRGIO LUIZ SOARES (Adv. Fradique Marques Monteiro - OAB/RJ 67.993) - \"...por maioria, vencido o Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES quanto às horas extraordinárias referentes aos repousos, dar parcial provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2007. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 93280"
                        ],
                        "101893": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SETIMA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 12 DE JANEIRO DE 2007. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA \r\n\r\n00211-2005-202-01-00-9 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Haroldo Machado (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D J 090173 D ). \r\n\r\nQuebra 00215-2005-202-01-00-7 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Telmo Jose Leite Amieiro (Dr. Renata da Silva Gomes RJ 117681 D J 090173 D ). \r\n\r\n00254-2005-202-01-00-4 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Rosangela de Araujo Florencio (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D J 090173 D ). \r\n\r\n00258-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Tania de Lourdes Pereira Machado (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D J 090173 D ). \r\n\r\n00476-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Dr. Arleuse Salotto Alves RJ 024415 D J 066360 D ). \r\n\r\n00503-2005-202-01-00-1 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Adriana Gomes Luna (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00510-2006-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/NF (Municipio de Nova Friburgo) e Municipio de Nova Friburgo (Procuradoria Munic de Nova Friburgo). Recorrido: Nilson Brandao Ramos (Dr. Jose Maria Savergnini RJ 074611 D ). \r\n\r\n00893-2005-202-01-00-0 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Gilmar Luiz Sa (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n01265-2004-069-01-00-2 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69ª VT/RJ (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 069797 D J 045243 D ). \r\n\r\n01335-2005-051-01-01-8 AI (51ª VT/RJ) Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 083872 D ). \r\n\r\n01370-2005-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Neuza Rodrigues (Dr. Ronaldo Jose dos Santos RJ 071421 D J 090173 D ). \r\n\r\n01371-2005-051-01-00-9 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Maria Aparecida da Rocha Gomes (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D ). \r\n\r\n01424-2005-202-01-00-8 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Marly Theodoro de Almeida (Dr. Paulo Roberto da Silva Mitrano RJ 075173 D J 090173 D ). \r\n\r\n01454-2003-034-01-00-0 RO (34ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 34ª VT/RJ e UNIAO FEDERAL. Recorrido: ANDREA DE OLIVEIRA ATTY (Dr. Tereza Cristina Nascimento dos Santos RJ 059693 D ). \r\n\r\n01840-2005-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 37ª VT/RJ e Hospital dos Servidores do Estado - HSE. Recorridos: Luiz Carlos Santos da Silva (Dr. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n02349-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ereni Lopes Valentim e WKR Comercio e Servicos Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 090173 D ). \r\n\r\n02460-2005-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Manoel de Souza Lauro (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 090173 D ). \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00209-2005-202-01-00-0 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Rosangela Maria de Oliveira Souza (Dr. Fabricio Gaspar Rodrigues RJ 120213 D J 090173 D ). \r\n\r\n00232-1997-023-01-00-8 AP (23ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS ERJ CTC RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: ANTENOR PEREIRA DA SILVA (Dr. Juarez Soares Orban RJ 045818 D ). \r\n\r\n00263-2005-202-01-00-5 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Sandra Regina Cassimiro (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00422-2005-202-01-00-1 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Antonio Carlos Ferreira da Cunha (Dr. Celia Maria Moreira Santiago RJ 078313 D J 090173 D ). \r\n\r\n00443-2005-201-01-00-0 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Jose Mauricio Neto (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00619-2004-049-01-01-0 AI (49ª VT/RJ) Agravante: Manoel Lourenco Rodrigues Filho (Dr. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 073590 D J 078779 D ). \r\n\r\n00810-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Carlos da Silva Lourenco (Dr. Renato Oliveira da Silva RJ 024716 D J 090173 D ). \r\n\r\n01081-2005-201-01-00-5 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Re corridos: Celso Nascimento Rosa (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 090173 D ). \r\n\r\n01335-2005-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 68ª VT/RJ (Municipio do Rio de Janeiro), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 081003 D ). \r\n\r\n01361-2004-055-01-00-8 RO (55ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 55ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Outros (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: EDIVALDO PRAZERES DA SILVA (Dr. Issa Assad Ajouz RJ 037574 D ). \r\n\r\n01593-2000-006-01-00-2 AP (6ª VT/RJ) Agravante: MARCOS ALVES ALENCAR (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 107779 D ). \r\n\r\n01662-2005-058-01-00-1 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 58ª VT/RJ e UNIAO FEDERAL. Recorridos: Guarani Tavares (Dr. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ) e Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n01844-2005-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Wellington Cabral da Fonseca (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 020283 D ). \r\n\r\n01951-2005-206-01-00-8 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Joao de Moura Carneiro (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ). \r\n\r\n02099-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR e Robson Santos Domingos (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 082367 D ). \r\n\r\n02237-1987-007-01-00-4 AP (7ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 027733 D ). \r\n\r\n02308-2001-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: CLINICA SAO GONCALO SA (Dr. Arnaldo Blaichman RJ 015518 D J 090987 D ). \r\n\r\n03578-2004-243-01-00-9 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: LUCENIRA DE SOUZA SILVA (Dr. Lia Marcolini Pinaud RJ 108616 D J 066247 D ). \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00066-2006-225-01-00-0 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Sandra de Assis Lucindo (Dr. Tania Mara Moreira Cardoso RJ 111219 D J 061937 D ). \r\n\r\n00190-1992-006-01-00-5 AP (6ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: SKJOLD DALE THORSTENSEN (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 049476 D ). \r\n\r\n00248-2003-071-01-00-3 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: Espolio de Sislandia Lula de Oliveira (Dr. Catia Maria da Silva RJ 065331 D J 031047 D ). \r\n\r\n00280-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ilma Siqueira de Souza (Dr. Claudia Regina Almeida RJ 075256 D J 090173 D ). \r\n\r\n00324-1990-031-01-00-6 AP (31ª VT/RJ) Agravante: FEEMA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: ESPOLIO DE JOSE IVAN DIOGO (Dr. Wellington Santana de Souza RJ 117652 D ). \r\n\r\n00492-2005-202-01-00-0 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Alessandra dos Santos Gomes (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00497-2005-201-01-00-6 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ana Paula de Souza Silva (Dr. Ricardo Bianchi da Silva RJ 071951 D J 090173 D ). \r\n\r\n01142-2005-222-01-00-5 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Joao Carlos de Souza Coelho (Dr. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 037782 D ). \r\n\r\n01355-2001-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Recorridos: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. George Augusto Carvano RJ 085014 D ). \r\n\r\n01398-2005-541-01-00-5 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/TR e Municipio de Areal (Procuradoria Munic de Areal). Recorrido: Marcia Aparecida Vicente (Dr. Sergio de Souza RJ 001504 B ). \r\n\r\n01564-1999-401-01-00-7 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Dr. Alexandre Barbosa RJ 065750 D J 072388 D J 063874 D ). \r\n\r\n01632-2005-009-01-00-5 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 9ª VT/RJ (Uniao Federal) e Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: Jadir de Moraes Santiago (Dr. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 034167 D ). \r\n\r\n01838-2000-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS CURVELLO (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 114528 D ). \r\n\r\n02104-1999-044-01-01-4 AP (44ª VT/RJ) Agravante: BANCO BANERJ SA (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 094186 D J 066760 D ). \r\n\r\n02339-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (Municipio de Volta Redonda), Lurdineia Amorim (Dr. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D J 121951 D ). \r\n\r\n02363-2005-205-01-00-5 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Izilda Delatorre Gomes da Costa (Dr. Carmen da Silva Neugarten RJ 068990 D J 090173 D ). \r\n\r\n02406-2004-421-01-00-7 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/BP (MUNICIPIO DE PINHEIRAL), MUNICIPIO DE PINHEIRAL (PROCURADORIA GERAL DO MUN. DE BARRA DO PIRAI) e MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 062024 D J 045243 D ) e MUNICIPIO DE PINHEIRAL (PROCURADORIA GERAL DO MUN. DE BARRA DO PIRAI). \r\n\r\n02642-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/VR e SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M e Outros (Dr. Alexandre Oliveira de Almeida RJ 067651 D J 063123 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2007 \r\n\r\nEduardo Neves Americano do Brasil\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma em exercício\r\n\r\nId: 101893"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "96562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nRRPS-0697/2005-033-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: OBJ SUPRIMENTOS E PAPELARIA LTDA (Dr.Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB-52554/D) - Embgdo: ADRIANA FERNANDES DA SILVA (Dr.Paulo Cesar Manoel Soares - OAB-60960/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nAI-0851/2004-029-01-01-3 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: MARCOS DE OLIVEIRA SALDANHA (Dr.Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB-84964/D) - Agdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr.Miliana Sanchez Nakamura - OAB-2496/A) “...por unanimidade, dar provimento ao agravo.”\r\n\r\nAI-1981/2005-203-01-01-8 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: LIDERBRAS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA (Dr.Leonardo Garcia de Mattos - OAB-84303/D) - Agdo: REGIMILDO JOSE DE ALMEIDA (Dr.Jose Fernando Garcia Machado da Silva - OAB-3038/D) “...por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nAP-0905/1997-050-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: JOÃO RIVALDO GUIMARÃES MOREIRA (Dr.Andrea Medeiros Maciel - OAB-74197/D) - Embgdo: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr.Rodrigo de Nardi Aranha - OAB-125141/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (5v)\r\n\r\nAP-1822/1998-241-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB-66247/D) - Embgdo: MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES ALVES (Dr.João Luiz Peralta da Silva - OAB-3777/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (3v)\r\n\r\nAP-1840/2002-342-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Assist.Procuradoria do INSS de Volta Redonda) - Embgdos: 1)MARCIO DA SILVA GENESTRA E OUTROS (Dr.AnaPaula Horta Salvador - OAB-72588/D) 2) ALFA ENGENHARIA LTDA (Dr.Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB-109541/A) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nAP-2083/1998-024-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: UNIVERSAL MUSIC (Dr.Lucia L.Meirelles Quintella - OAB-84389/D) - Embgdo: ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (Dr.Atila Medeiros Serra - OAB-56982/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (2v)\r\n\r\nRO-0026/2004-051-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgtes: 1) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) 2) MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Dr.Daniela Casimiro Drummond - OAB-98631/D) - Embgdos: OS MESMOS “...por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-0068/2004-059-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (Dr.Luciano Barros Rodrigues Gago - OAB-81739/D) - Embgdo: ALEX GOMES DOS REIS (Dr.Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB-80046/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-0081/1997-013-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB-49479/D) - Embgdo: JORGE ALEXANDRINO DE SOUSA (Dr.Aparecida da Silva Martins - OAB-95704/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (2v)\r\n\r\nRO-0205/2005-025-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgtes: 1) BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-BRADESCO (Dr.Rodrigo Seixas Scofano - OAB-92941/D) 2) VALDEMIR SANTOS DE SOUSA (Dr.Henrique do Couto Martins - OAB-76490/D) “...por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.” (3v)\r\n\r\nRO-0675/2003-018-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: RICARDO AZEVEDO (Dr.Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB-76206/D) - Embgdo: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB-20283/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (2v)\r\n\r\nRO-0675/2005-067-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: MARINALDO FRANCISCO DA SILVA (Dr.Antonio de Oliveira Sousa - OAB-107627/D) - Embgdo: J. LOPES GONÇALVES POSTO LTDA (Dr.Catia Simone da Silva Santos - OAB-85360/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-0703/2000-004-01-00-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: ZOZIMA VITORINO DE SOUZA (Dr. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB-88998/D) - Embgdos: 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr.Iara Costa Anibolete - OAB-62089/D) 2) FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF (Dr.Ivan Tauil Rodrigues - OAB-61118/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (3v)\r\n\r\nRO-1024/2005-050-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS (Dr.Flavio Augusto Pimentel de Lima - OAB-116647/D) - Embgdos: 1) MARINOEL LOPES DA SILVA (Assist.Sind.Trab.Indus. Dest. e Refinação do Petróleo no Est. do Rio de Janeiro) 2) FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Dr.Celso Barreto Neto - OAB-71427/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (2v)\r\n\r\nRO-1031/2002-001-01-00-9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING (Dr.Afonso César Burlamaqui - OAB-15925/D) - Embgdo:CASSIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Dr.Margareth Martha Gloria Carnaval - OAB-67698/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” \r\n\r\nRO-1395/2005-026-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: MIRIAN BRASIL (Dr.Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB-88998/D) - Embgdo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dr.Josemildo Felisardo da Silva - OAB-63815/D) “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração.” (2v)\r\n\r\nRO-1443/1993-007-01-00-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: UNIÃO FEDERAL (LBA) (Advocacia Geral da União) - Embgdo: SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA (Dr.Claudia Maria Beatriz Silva Duranti - OAB-52780/D) “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-1706/2005-050-01-00-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr.Vanessa Palomanes dos Santos - OAB-124364/D) - Embgdo: LUIZ MAIA (Dr.Marcelo Jorge de Carvalho - OAB-51217/D) “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-1729/2002-013-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgtes: 1)FABRICIO SANTOS GUIMARÃES (Dr.Fernando Queiroz Silveira da Rocha - OAB-82101/D) 2) TURISRIO-COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr.Sergio Luiz Barbosa Neves - OAB-55060/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração do empregado e negar provimento aos opostos pela empresa.” (2v)\r\n\r\nRO-1771/2003-055-01-00-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro) - Embgtes:1) CRISTINA LUCIA DE LIMA (Dr.Simone Dias de Menezes - OAB-109284/D) 2) ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AOS MORADORES DO BAIRRO CHUVEIRINHO (Dr.Jose Valdecir Valcanaia - OAB-73760/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRO-1948/2003-342-01-00-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN (Dr.Paulo César Laurino Pereira - OAB-52910/D) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.Afonso César Burlamaqui - OAB-15925/D) “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRO-0541/2006-018-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: ISMAEL JOSE DA SILVA (Dr.Carlos Alberto Carlos Gonçalves - 128040/D) - Rcdo: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO RIO DE JANEIRO (Dr.Edgar Santos de Amorim - OAB-90170/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0867/2000-341-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: UTC ENGENHARIA S.A. (Dr.Carlos Coelho dos Santos - OAB-13051/D) - Rcdo: ROGERIO LIMA DA SILVA (Dr.Mariluce Barbosa Alves - OAB-85110/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0986/2005-036-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: ALVARO ALBERTO GOMES DA SILVA (Dr.Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB-67157/D) - Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Gilda Elena Brandão de Andrade D'Almeida - OAB-35271/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1164/2004-069-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: EISA ESTALEIRO ILHA S/A (Dr.David Maciel de Mello Filho - OAB-53645/D) - Rcdo: NATALICIO DE JESUS DE SOUZA MENDONÇA (Dr.Mauricio Sada Junior - OAB-68528/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1224/2005-226-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA (Dr.Eduardo de Sanson - OAB-110454/D) - Rcdo: ALBERTO ALVES FRANCO (Dr.Tolentina dos Santos - OAB-41011/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso.” (2v/01 anexo)\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 96562"
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                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01323-2005-203-01-01-6 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv.Luiz Inácio Barbosa Cravalho OAB/RJ 4418 D ). Agravados: 1-JEFERSON RAMOS DOS SANTOS (Dr. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ 101856 D)., 2-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Decio Freire OAB/RJ 2255 A) À TELEMAR NORTE LESTE S.A-Tomar ciência do deapacho de fls.104:“...Defiro a devolução do prazo requerida. l”.\r\n\r\nRO-05906/99 - Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SEBASTIÃO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB/RJ 53852 D ). Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925 D). Ao recorrido-Tomar ciência do despacho de fls.:135:“....apresentar contra-razões, em 05 dias “\r\n\r\n01038-2003-024-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1-GEISA PIRES BITTENCOURT VELLOSO (Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB/RJ 5973 D ), 2-BANCO BRADESCO S.A..(Dr. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ 109116 D) Recorridos: OS MESMOS. À recorrente-Tomar ciência do despacho de fls.366:....Não há inexatidão material do julgado a ser corrigida na forma do art. 463, do CPC. a parte rediscute o julgamento, o que desafia recurso. Nada a deferir.”\r\n\r\n01456-2005-032-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1-TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271 D ), 2-CARLOS CALDAS RESTIER GONÇALVES (Dr. Alexandre Santana Nascimento OAB/RJ 95384 D). Recorridos: OS MESMOS. À Reclamada-Tomar ciência do despacho de fls.187:“..contra-arrazoar o recurso adesivo , no prazo legal”.\r\n\r\n01564-2005-322-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: 1-EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. (Adv. Celso Foli OAB/RJ 19027 D ), 2-ALMIR DE SOUZA CRUZ (Dr.Valquíria Pereira dos Santos OAB/RJ 75725 D). Recorrido: ALMIR DE SOUZA CRUZ (Dr.Valquíria Pereira dos Santos OAB/RJ 75725 D) À Reclamada - Tomar ciência do despacho de fls.119: “....contra-arrazoar recurso ordinário de fls.111/114.”\r\n\r\n00720-2006-247-01-00-3 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: AGUIA AZUL ROUPAS LDA EPP (Adv.Fernando Barbalho Martins OAB/RJ 88468 D ). Recorrido: ALINE DO VALE VIEIRA (Dr. Carla Adriane Maggioni OAB/RJ 75733 D). -À Reclamada-Tomar ciência do despacho de fls.214:“....defiro a devolução do prazo requerido pela reclamada.”\r\n\r\nId: 100804"
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Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: DERCIVAL MARTINS MEIRA. (Dr. Valdir Lima RJ 0064483 D J 0071385 D ). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de interesse.”\r\n\r\n00443-2006-039-01-01-0 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: MARCELO ROSA COUTINHO (Dr. Manoel Messias de Gois RJ 0064742 D J 0060816 D ). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00683-2000-009-01-00-5 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravantes: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D ) e EMBARGANTE/INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00195-2004-024-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Luiz Henrique Sigolo Levy SP 177454 D J 083374 D J 083374 D P 177454 D ), EMBARGANTE/TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 097733 D J 033478 D ). “...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração da Telemar Norte Leste S.A. para suprir a omissão apontada a título de custas, fazendo constar, do dispositivo do v. acórdão embargado, às fls. 368, para efeito de custas, o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculado sobre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrado à condenação e, por unanimidade, negar provimento aos embargos da Fundação Sistel de Seguridade Social, condenando-a ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.”\r\n\r\n00797-2005-016-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 003940 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, ante o expediente procrastinatório.”\r\n\r\n01062-2005-052-01-00-5 (Agravo Inominado) RO Relator: Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante/EMBARGANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio Rj 0099328 D ). Agravada: FRANCISCA IVANEIDE SILVA. (Dr. Eber Queiros Dopazo Rj 0045815 D ). “...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para acrescer ao aresto de fls. 76/79 a fundamentação expendida, sem emprestar efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n01403-2005-221-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CARLOS EDUARDO DA ROCHA BARROS (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 080046 D ). Recorrido/EMBARGANTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA. (Dr.Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D ).“...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, aplicando à embargante a multa de 1%, ante o instituto procrastinatório vedado por lei.”\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00206-2004-014-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: VINICIUS CORREIA ALMEIDA (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 079901 D J 027439 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente o pedido, condenar a ré a pagar ao reclamante, em oito dias, a indenização, pleiteada de forma subsidiária, na forma do pedido “e” da inicia, e honorários advocatícios (pedido “f”), na base de 15, invertidos os ônus da sucumbência, devendo a reclamada comprovar o recolhimento do valor das custas (fls. 184), eis que mantidos os mesmos valores arbitrados na sentença recorrida.” \r\n\r\nQuebra 00486-2005-059-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: NET RIO S.A. (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 097621 D ). Recorridos: Os Mesmos.“...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para declarar, como marco prescricional, o dia 20 de abril e 2000, bem como para deferir o pagamento e integração de horas extras, observados os parâmetros e das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida e reflexos dos valores respectivos para efeito de pagamento do aviso prévio, férias, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40% e horas extras.”\r\n\r\n01704-2005-009-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: PATRICIA DIAS MENDES (Dr. Silvio Nunes de Medeiros RJ 113770 D J 002496 A ).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar o reclamado a pagar à autora, como extras, as horas excedentes à 6ª (sexta) diária, com o adicional de 50%, com base na jornada de trabalho reconhecida; determinar que o sábado seja considerado como dia de repouso remunerado, para efeito dos refelexos das horas extras, bem como que os repousos semanais remunerados sejam integrados nas parcelas contratuais e rescisórias;mantidos os valores da condenação e das custas arbitrados na r. decisão de piso.”\r\n\r\n01415-2005-058-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ALEXANDRE RAMOS GARCES (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D P 0086798 D ).”...por unanimidade, dar parcial provimento, em parte, ao recurso para, reformando a sentença a quo e reconhecendo a existência de vinculo de emprego entre as partes, nos moldes declinados no artigo 3°. da CLT, determinar anotações na CTPS do autor, com data de admissão no dia 04.01.2001 e de dispensa imotivada em 20.10.2003 (pedido C), bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante as verbas decorrentes da dispensa imotivada, conforme pleiteado na petição inicial: pedido “d” - aviso prévio; férias vencidas de 01/02, em dobro, e de 02/03, integrais e férias proporcionais de 03/04; décimo terceiro salário de 2001, 2002 e proporcional (10/12 avos) de 2003; depósitos fundiários e multa de 40%. Indenização equivalente ao seguro-desemprego (pedido E); multa resilitória prevista no artigo 477 da CLT (pedido F). Juros de 1% ao mês aplicados pro rata die, contados da data do ajuizamento da reclamação, sobre o valor corrigido, calculados de forma simples (Lei nº 8.177/91); correção monetária na forma da lei, a partir do mês seguinte ao vencido (Orientação Jurisprudencial nº 124, da SDI-I do C. TST). Transitado em julgado o presente acórdão, expeça-se ofício ao INSS e Ministério Público do Trabalho, com cópia desta decisão, para os fins previstos na Lei nº 8.620/93, para as providências cabíveis. Invertidos, assim, os ônus sucumbenciais, nos mesmos valores fixados na r. sentença recorrida, devendo a ré ressarcir ao autor o valor das custas por este antecipado às fls.143.” \r\n\r\nCERTIDÕES DE JULGAMENTOS \r\n\r\n02893-2003-244-01-00-4 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: ROGERIO MACAO (Dr. Nucleo de Pratica Jurid Desemb Jorge F Loretti EM 000019 D J 067083 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n3603-2003-342-01-00-5 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JOSE CARLOS MAXIMO BARBOSA (Dr. Joao Antonio Catta Preta Costa RJ 106350 D J 015925 D J 106350 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente o pedido, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, a importância líquida de R$ 3.108,67 (três mil, cento e oito reais e sessenta e sete centavos), com os acréscimos legais, a título de diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos diversos planos econômicos (Bresser, Verão e Collor I); invertidos os ônus da sucumbência, arbitra-se à condenação o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com custas, pela reclamada, de R$ 70,00 (setenta reais).”\r\n\r\n721-2004-017-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: HEMOLAD - SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA. (Dr. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D J 073883 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n1139-2004-342-01-00-3 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: AMADO XAVIER PINHEIRO (Dr. Jussara Pacheco Duarte RJ 067925 D J 015925 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, afastar a prescrição extintiva, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da multa de 40% sobre o valor advindo dos expurgos dos Planos Econômicos, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados no decisum a quo.”\r\n\r\n01362-2004-011-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RENATA CAROU DE CASTRO (Dr. Joao Batista Vasconcelos RJ 128605 D J 054266 D ).“...por unanimidade, afastar a condenação por litigância de má-fé e condeder benefício de gratuidade de justiça.”\r\n\r\n1401-2004-037-01-00-0 RRPS Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JOVALDO FARIAS GONCALVES (Dr. Joao Henrique da Silva RJ 084651 D J 109116 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n1602-2004-064-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: JAQUELINE DOS SANTOS TOURINHO COSTA (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 101196 D J 028849 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a conversão do seguro-desemprego em pecúnia.”\r\n\r\n00025-2005-342-01-00-7 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Izaias Florindo de Freitas (Dr. Pedro Alves de Souza RJ 071059 D J 073310 D ). “...por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00525-2005-047-01-00-6 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Maria das Gracas Claudino de Mattos (Dr. Eliete da Conceicao de Souza RJ 074276 D ). Recorrido: Welida Correia Rodrigues Martins. “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento dos salários dos meses de maio a outubro de 2004, bem como dos honorários advocatícios.”\r\n\r\n00566-2005-031-01-00-7 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Mailton Julio Ferreira (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 083371 D J 035271 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para que, reconhecida a legitimidade ad causam da segunda reclamada - TELEMAR S/A, condená-la a responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em favor do autor na r. sentença recorrida.”\r\n\r\n1108-2005-301-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Associacao Sao Vicente de Paulo (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 064483 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que seja computado como trabalho extraordinário tão-somente a diferença de tempo que resta a completar o intervalo de uma hora, para repouso e alimentação.”\r\n\r\n00118-2006-204-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Raimundo Jorge Alves Teixeira (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 044536 D J 061143 D J 079776 D ). “...por unanimidade, dar provimento, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor as diferenças de verbas rescisórias, bem como os honorários advocatícios no percentual de 15%; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00668-2006-037-01-00-1 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Francisco de Assis da Hora Filho (Dr. Jorge Ribeiro Alves RJ 044855 D J 110451 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n01871-2005-014-01-00-0 RRPS Redator Designado. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Paulo Rocha da Silva (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 027310 D ). “...por maioria, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da difernça da multa de 40% sobre o FGTS, bem como dos honorários advocatícios, na base de 15%, a favor do sindicato assistente, invertidos os ônus sucumbenciais,, mantidos os valores fixados na r.sentença recorrida.” \r\n\r\n00424-2006-061-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorrido: Luiz Thadeu Melo Saraiva. “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\n00439-2006-058-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D'Oliveira RJ 035271 D J 109692 D ).“...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum.”\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 93357"
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                                "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01257-2002-047-01-00-7 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: PIZZARIA 291 LTDA (Dr. Fernando Jorge Cassar RJ 097583 D J 065702 D ).”...por unanimidade, dar provimento ao agravo para que sejam observados juros de 1% ao mês aplicados pro rata die, contados da data do ajuizamento da reclamação, sobre o valor corrigido, calculados de forma simples (Lei nº 8.177/91) e correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST..”\r\n\r\n01738-2005-065-01-00-7 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: Banco Rural S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 052302 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a executada no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito exeqüendo, por litigância de má-fé, acrescida de indenização de 20% (vinte por cento) a título de perdas e danos, e de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, com fundamento nos arts. 16 e 18 do CPC.”\r\n\r\n00213-2003-005-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: NEYDE SILVA ROSA (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D ). Recorridos: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. e UNIAO FEDERAL. .... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando a ilegitimidade ad causam acolhida pela r. sentença a quo, declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (UNIÃO) pelo adimplemento das obrigações trabalhistas da primeira demandada, mantidos os valores da condenação e de custas arbitrados na r. decisão de piso.”\r\n\r\n01864-2003-006-01-00-2 RO J 117451 D J 018289 D ).”..por unanimidade, retificar, de ofício, a certidão de fls. 81, em face do erro material, para constar: “por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. sentença por violação ao direito de defesa da reclamante, determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para reabertura da instrução com a oitiva das testemunhas da reclamante”.\r\n\r\n01019-2004-012-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Dr. Marcelo dos Santos Bento RJ 103446 D J 022259 D J 097391 D J 105993 D ). “......por unanimidade, não admitir o reexame necessário; por unanimidade, negar provimento aos recursos da 2ª e 3ª reclamadas (Associação Educacional Veiga de Almeida e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ) e, por maioria dar provimento, em parte, ao recurso da 4ª reclamada (Detran - Departamento de Trânsito do ERJ) para reconhecer a sua responsabilidade de forma subsidiária, e não solidária, pelos créditos do autor.”\r\n\r\n01524-2004-070-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: LAUDIONOR DE JESUS (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 109531 D ). “...por unanimidade, dar provimento, em parte ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento e integração de horas extras, observados os parâmetros supra, bem como das diferenças do FGTS, tudo conforme se apurar em liquidação, invertidos os ônus sucumbenciais, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida.”\r\n\r\n00260-2005-223-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 055436 D ).”...por unanimidade, conhecer do recurso à exceção dos itens referentes à época própria e juros de mora, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00284-2005-461-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE ITAGUAI), COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 042395 D J 042395 D J 103871 D ). “....por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição da r. sentença a quo, nos termos do disposto no art, 475, § 2º, do CPC e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.\r\n\r\n01070-2005-062-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 086806 D ). ...por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para expungir da condenação as diferenças de tíquete-refeição e cesta básica do mês de abril de 2003.”\r\n\r\n01611-2005-036-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Auto Viacao Tres Amigos S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 074235 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00269-2006-003-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 100883 D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nId: 93350"
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                            "100535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01569-2003-018-01-01-9 AI Rel.Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: LUCIA HELENA BIZARELLO DOS SANTOS (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB/RJ 23741 D ). Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479 D).“....por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado” \r\n\r\n00166-2002-039-01-00-0 RO J 064309 D J 058042 D ). Recorridos: Os Mesmos “..por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de horas extras com reflexos nos repousos remunerados, férias, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, bem como para estabelecer que a jornada semanal do reclamante era de 40 (quarenta) horas e que o divisor no período de 01/02/97 a 29/11/99 será de 200, de 31/11/1999 a 29/11/2000 será de 202 e de 30/11/2000 a 15/10/2001 será o de 220, bem com para estabelecer que o adicional de horas extras será de 75% para as duas primeiras horas extras e de 100% para as subseqüentes até janeiro de 1999 e a partir de então, o adicional será de 50% para as horas extras nos dias úteis e, por fim, que as horas extras sejam calculadas considerando a remuneração do reclamante nos limites estabelecidos na fundamentação do voto e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para fixar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário básico; mantido o valor dado à causa.”\r\n\r\n00762-2002-054-01-00-2 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MARCO AURELIO AMORELLI (Dr. Renato Arias Santiso RJ 081248 D J 063522 D ).”...por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença a quo, condenar o reclamado a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, observada a fundamentação do voto, indenização por danos morais no importe de 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração percebida pelo autor, bem como um pensionamento vitalício no montante de 02 (dois) salários mínimos mensais, tudo como se apurar em liquidação de sentença; não há contribuição previdenciária ou fiscal a ser recolhida, dada a natureza indenizatória das verbas deferidas; custas de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) pelo reclamado sobre o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ora arbitrado à condenação, para os efeitos legais.\r\n\r\n00902-2002-068-01-00-5 RO J 053083 D J 086986 D J 063743 D )“..por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade do julgado e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso apenas para excluir da decisão “a quo” a declaração de vínculo empregatício com a 2ª reclamada-recorrente, reconhecendo-se, na forma do pedido, que o liame empregatício deu-se entre o autor e o 1º reclamado, que deverá proceder às anotações na CTPS do empregado\r\n\r\n00327-2004-029-01-00-0 RO Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: DELVIR PENHA DE MELLO MATTOS CREDIDIO (Dr. Walter da Costa Martins RJ 022081 D J 122996 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00560-2004-069-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 066509 D J 066509 D J 010186 D J 117601 D ).“...por unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais, o prêmio por tempo de serviço e o abono pecuniário (itens 08, 12, 13 e 16-parte, de fls. 09/10); mantém-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.”\r\n\r\n00769-2005-039-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Luiz Romualdo de Paiva (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 047253 D J 070700 D ). “...por unanimidade, dar provimento em parte, ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada em satisfazer ao autor os pedidos contidos nas alíneas A a F da inicial. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantidos os mesmos valores arbitrados pelo juízo de piso.”\r\n\r\n00919-2005-003-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Carlos Henrique Pecly Xavier (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nId: 100535"
                            ],
                            "93356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01252-1990-01-00-0 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: UNIBANCO S.A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115 D ). Agravado: MARIA DA GRAÇA DE BRITO (Dr. Fernando Ribeiro Coelho OAB/RJ 22105 D). “..... nego seguimento ao recurso por inadmissível”. \r\n\r\n01845-2001-053-01-00-1 AP Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Procuradoria do INSS). Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende OAB/RJ 002181 D).“.....não conhecer do presente apelo, por manifestamente inadmissível “\r\n\r\n01204-2005-006-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA (Adv. Sérgio da Silva OAB/RJ 52387 D ). Recorrido: JORGE LUIZ GODINHO GOES (Dr. Rosário Antonio Senger Corato OAB/RJ 65850 D). “.....nego seguimento ao recurso.”\r\n\r\n00096-2006-225-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: DILMA TAVARES DE LIMA FERREIRA (Adv. Aderval Moraes de Souza OAB/RJ 93972 D ). Recorrido: PRINCIPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. (Dr. Regina Célia de Lima OAB/RJ 00557704 D). “.....nego seguimento ao recurso por se encontrar deserto.”\r\n\r\nId: 93356"
                            ],
                            "93159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADOR ALBERTO \r\n\r\nFORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00938-2004-036-01-01-9 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: NOVA JRK 33 HAIR LTDA ME. (Dr.Luciana Faustina Santos Cascardo RJ 0085985 D J 0085816 D ). “...por unanimidade, não conhecer do agravo de Instrumento, por ausência de peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT e dos incisos III e X da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST.”\r\n\r\n00339-2002-521-01-02-8 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. (Dr.Eduardo Rocha Pancardes RJ 0057962 D J 0088913 D ). “...por unanimidade, conhecer do agravo de Instrumento, exceto quanto ao afastamento da multa por litigância de má-fé e à expedição de ofícios à OAB e ao Conselho Federal, por inadequação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00867-2005-421-01-01-9 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: COCO BRASIL. (Dr.Elaine Vieira Azevedo de Souza RJ 0101838 D J 0078743 D ). “...por unanimidade, não conhecer do presente agravo, por defectivo de formação.”\r\n\r\n01095-2005-058-01-00-3 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: ROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr.Rosana dos Santos Alvarenga RJ 0099592 D J 0082657 D ). “...por unanimidade, negar provimento agravo de instrumento.”\r\n\r\n01235-2004-007-01-01-2 AI Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: IBI ADMINISTRATORA E PROMOTORA LTDA. (Dr. Renata Andrino Anca RJ 0122351 D J 0109396 D ). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação da agravante, argüida em contraminuta e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RITOS SUMARÍSSIMOS \r\n\r\n00407-2004-073-01-00-3 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: JOSE CARLOS DA SILVA PEIXOTO (Dr. Virginia Marcondes Koslowski RJ 026721 D ) e EMBARGANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorridos: Os mesmos.”... por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.”\r\n\r\n00565-2005-040-01-00-3 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 099006 D ).“...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração tão-somente para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\n01387-2005-039-01-00-8 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: EMBARGANTE: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Alice Carvalho RJ 085609 D J 085014 D J 085609 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00365-2006-012-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 072277 D ). “...por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração tão-somente para prestar esclarecimentos, nos termos do voto de Desembargador Relator.”\r\n\r\n01336-2005-040-01-00-6 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Agnelo Alvim Padilha (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D ). Recorrido/EMBARGANTE: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ).“...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n01217-1999-011-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SILVIO WERNER SCHNEIDEWIND (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D ). Recorrido/EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D ).“...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.”\r\n\r\n00470-2000-021-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: VIACAO RUBANIL LTDA. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 069249 D ). “...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando que os fundamentos esposados passem a integrar o acórdão de fls. 217/227, sem imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\n00575-2000-055-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: OSWALDO NOGUEIRA LEAL (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 016162 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00843-2001-044-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMANUEL JOSE SILVA JUNIOR (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). Recorrido/EMBARGANTE: MAKRO ATACADISTA SA (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D ).”... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00256-2002-013-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: LUCIMAR SILVA DE MORAES (Dr. Wilson de Mello Vieira RJ 026614 D ). Recorrido/EMBARGANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ).”...por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada com relação à limitação das parcelas objeto da condenação, formulada em contra-razões, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante do acórdão de fls. 266/272, sem imprimir-lhe efeito modificativo.”\r\n\r\n00283-2003-044-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (Dr.Fernando Rochael Nasciutti RJ 0107089 D J 0027580 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n02039-2003-047-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MARIA APARECIDA LOPES COUTO (Dr. Mariana Correa Pires Schleumer RJ 115042 D ). Recorrido/EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 055836 D ). “...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar erro material constante no dispositivo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.”\r\n\r\n04070-2003-341-01-00-2 RO Rel: Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: RUBENS MAURI DE SOUZA. (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ:035466/D) e EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ:0015925/D). Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir a contradição constatada no acórdão, excluindo a reclamada da condenação ao pagamento das custas processuais, por não verificada a inversão do ônus de sucumbência.”\r\n\r\n00425-2004-030-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes/EMBARGANTE: BANCO HSBC SA e Outros (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 067157 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01079-2004-011-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: SUED MARINHO (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D ). Recorrido/EMBARGANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). “...por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos do reclamante, apenas para prestar esclarecimentos, e, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da ré.”\r\n\r\n01186-2004-048-01-00-0 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 073558 D J 052195 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nQuebra 00018-2005-247-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: Jamyr Vasconcellos S/A (Dr. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 064903 D J 072047 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. “\r\n\r\n00130-2005-011-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes/EMBARGANTE: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro (Dr. Jaqueline Costa de Oliveira RJ 094998 D ) e EMBARGANTE: Clear Channel Adshel Ltda. (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D ). Recorridos: Os Mesmos. “...por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da ré para, sanando omissão verificada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, consignar que a condenação do Sindicato-autor no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária será no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado para a causa, de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do Sindicato-autor.”\r\n\r\n00339-2005-241-01-00-5 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 065437 D ). “... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. “\r\n\r\n00634-2005-511-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: Cartorio do 4º Oficio de Justica de Nova Friburgo (Dr. Jose da Silveira Varella Neto RJ 085338 D J 070333 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n01511-1991-040-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes/EMBARGANTE: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES (Dr. Cesar Coelho Noronha RJ 076601 D J 027439 D J 027439 D J 076601 D J 009036 D ).”...por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sanado erro material, determinar que fique consignado, às fls. 2259/2260, o “provimento parcial aos do autor para deferir o pagamento dos valores a título de reflexo das horas extras nas parcelas que se utilizem do salário-base para a incidência, observada a prescrição parcial, bem como o cômputo dos repousos semanais sobre as horas extras deferidas e não quitadas ao longo do contrato, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\n00387-2003-017-01-00-1 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes/EMBARGANTE: MARIA REGINA ANTUNES PAES SENA (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 051995 D ) e /EMBARGANTE: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Dr. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 001501 B J 051995 D J 085445 D J 001501 B J 017424 D ).”...por unanimidade, dar provimento, a ambos os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, determinando sejam integrados ao acórdão os fundamentos expendidos no voto do Desembargador Relator, fixando os parâmetros a serem observados para cálculo das horas extras.”\r\n\r\n01849-2004-261-01-00-3 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: ALLAN DA SILVA GUERREIRO BORGES (Dr. Alexandre Vergetti Diniz RJ 095481 D ) e EMBARGANTE/SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 095481 D J 0099328 D J 002496 A J 002496 A ).”...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.”\r\n\r\n00740-2005-026-01-00-6 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes/EMBARGANTE: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO e Outros (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D J 061805 D J 061805 D ) e EMBARGANTE: Bradesco Vida e Previdência S.A. e Outros (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D ).”...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, declarando-os manifestamente protelatórios, e condenando o reclamado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação a favor do reclamante, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do CPC.“\r\n\r\n1047-2005-003-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente/EMBARGANTE: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 060734 D ). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, condenando, ademais, a reclamada ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, por litigância de má-fé.“ \r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 93159"
                            ],
                            "94325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00617-2001-048-01-00-9 RO J 021427 D ). “por unanimidade, não conhecer da remessa necessária em duplo grau de jurisdição por incabível e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01224-2003-243-01-00-9 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Viacao Pendotiva S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 093695 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT.”\r\n\r\n01591-2003-064-01-00-7 RO J 112572 D ). “por unanimidade, negar provimento recurso.”\r\n\r\n00252-2004-002-01-00-8 RO J 058248 D J 001704 A ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento da remuneração variável.”\r\n\r\n00443-2004-012-01-00-7 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA (Dr. Humberto Antunes Vitalino RJ 050623 D J 007206 D J 097391 D ). por unanimidade, dar provimento, em parte, aos recursos interpostos pelos 3º e 4º reclamados para, acolhendo as preliminares de julgamento extra petita e ultra petita, bem como à remessa necessária, para declarar a nulidade da r. sentença a quo e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação do pedido dentro dos limites da lide, restando prejudicada a análise dos demais aspectos recursais bem como do recurso ordinário da 2ª reclamada; mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.”\r\n\r\n00906-2004-341-01-00-0 RO J 066247 D J 076076 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. sentença de piso.”\r\n\r\n01950-2004-223-01-00-8 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE PARACAMBI). Recorrido: MUNICIPIO DE PARACAMBI (Procuradoria Munic de Paracambi). “por unanimidade, admitir o reexame necessário, face aos termos do art. 1º, inciso V, do DL-779-69 e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1175-2004-035-01-00-4 RO Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: BANCO BRADESCO SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 0016162 D J 064988 D ). Recorridos: Os Mesmos. “ios advocatícios, e não conhecer do recurso da empresa com relação ao pedido de dedução e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamada e, por unanimidade, dar provimento em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a r. sentença a quo, condenar o consignante a pagar, como extras, até fevereiro de 2003, as horas que excederem à 6ª (sexta) diária e, a partir de março de 2003, aquelas que excederem à 8ª (oitava) diária, observado o período imprescrito, a jornada declinada na petição inicial e os parâmetros da fundamentação supra, mantidos os reflexos deferidos na r. sentença a quo; condenar o réu a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como as multas normativas previstas nos instrumentos normativos vigentes durante todo o período imprescrito, mantidos os valores da condenação e de custas arbitrados na r. decisão de piso.”\r\n\r\n00123-2005-471-01-00-8 RO J 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para condenar o município-réu a pagar ao autor o FGTS relativo ao período em que houve prestação de serviços, possuindo a parcela natureza indenizatória.”\r\n\r\n00365-2005-203-01-00-7 RO J 044418 D J 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos.” por unanimidade, negar provimento aos recursos das reclamadas e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento dos valores decorentes da integração do salário pago “por fora” sobre os repousos remunerados.”\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n01516-2002-451-01-00-1 RO J 075312 D J 041820 D ). Recorridos: Os mesmos.”por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, condenando as embargantes ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.”\r\n\r\n0433-2004-053-01-00-7 RO J 057634 D J 084012 D ) . “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicar à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, ante o expediente procrastinatório.”\r\n\r\n01617-2005-063-01-00-2 RO J 070898 D J 076481 D ). “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\n00260-2005-022-01-00-0 RRPS J 033316 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos.”por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração.”\r\n\r\n1175-2005-431-01-00-2 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Antonio Carlos de Freitas Miranda (Dr. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi RJ 117578 D J 055174 D ).”por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes.\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 94325"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JR\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00060-2005-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 109362 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de multa por embargos protelatórios, por não se vislumbrar a hipótese.”\r\n\r\n00202-2004-044-01-00-2 AP (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 116885 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00326-2002-043-01-00-0 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS SA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 012203 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para autorizar a dedução dos valores pagos a título de correção das verbas resilitórias no valor da multa de que trata o art. 477 da CLT.”\r\n\r\n00326-2003-201-01-01-8 AI (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Flavia Savedra Serpa RJ 0062729 D J 0032864 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a tempestividade do recurso ordinário e determinar seu regular processamento.”\r\n\r\n00342-2001-011-01-00-7 RO (11ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: ISAIAS DO NASCIMENTO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 026985 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso.”\r\n\r\n00345-2006-461-01-01-7 AI (1ª VT/Itaguaí) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE (Dr. Pedro Ribeiro Gonçalves RJ 0044056 D J 0067733 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00567-2003-002-01-00-4 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Luiz Gustavo Faria de Sousa RJ 091350 D J 074751 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00582-2002-017-01-00-0 AP (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D J 070870 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00648-2005-070-01-00-4 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (Dr. Dionísio D'Escragnolle Taunay RJ 60071 D J 044466 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00699-2002-064-01-00-1 AP (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEL LTDA (Dr. Christiana Muniz Lemos RJ 099108 D J 060363 D ). “..., por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00712-2004-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 097648 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00730-2005-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Guiomar Sonia de Moraes e Outros (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 091043 D J 118318 D J 071427 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00756-2004-057-01-00-6 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-WILLIAN FIRMINO DE SOUZA (Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ 081327 D J 100531 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para, afastando a justa causa, condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, a entregar das guias do FGTS e do seguro desemprego e nego provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n00785-2005-026-01-00-0 AP (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Arthur Brandi Sobrinho (Dr. Hendersen Neumann RJ 120607 D J 043932 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento.“\r\n\r\n00813-2005-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso , rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, e, quanto ao mais, manter a sentença de piso. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.”\r\n\r\n00826-2004-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: MONICA SOUZA SANTANA (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 031047 D J 003288 D J 068891 D J 003288 D J 118607 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e conceder provimento ao recurso para reconhecer como de emprego a relação havida entre a autora e a primeira reclamada, no período de 18/10/2001 a 04/09/2003, na função de vendedora de planos de saúde, devendo os autos ser devolvidos à Vara de origem, para apreciação das demais questões, a fim de se evitar a supressão de instância. Invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00970-2003-059-01-00-4 RO (59ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-LP EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES MANUTENCAO LTDA (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 064868 D J 089666 D ).“..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, conceder parcial provimento ao do primeiro reclamado para reconhecer a relação jurídica de emprego entre as partes, a partir de 26/02/2002, com base no primeiro documento de fl. 19 e, conseqüentemente, condenar no pagamento das verbas resilitórias, bem como na multa do art. 477 da CLT; e negar provimento ao recurso do segundo reclamado.”\r\n\r\n01025-2005-018-01-00-6 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Jailson Etelvino da Silva (Dr. Francisco Soares Lima RJ 064863 D J 095180 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada no pagamento da multa do art. 477 da CLT.”\r\n\r\n01082-2005-221-01-01-7 AI (1ª VT/Nova Iguaçu) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 0099328 D J 0060734 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01186-2005-501-01-01-1 AI (1ª VT/Nilópolis) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: E. N. E. ARTIGOS DE COURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Severino Clementino da Silva RJ 0124060 D J 0074412 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01231-2004-022-01-00-4 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º- ALESSANDRA SOUZA DO NASCIMENTO (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 064903 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder provimento ao recurso adesivo da ré para excluir da condenação o pagamento de indenização decorrente de dano moral, por não configurado e negar provimento ao apelo da autora.”\r\n\r\n01242-2004-065-01-00-2 RO (65ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 001031 B J 002144 A ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de multa do art. 22 da Lei 8.036/90, por não envolver a pretensão inicial e versar sobre hipótese legal distinta.”\r\n\r\n01264-2005-027-01-00-7 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 040784 D J 018851 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso argüida em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n01361-2003-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: TECNOFORME ENGENHARIA LTDA (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 003940 D ); 2º-HOME & HOME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, N/P SOCIA SONIA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR (Sem Adv N/Autos). “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01363-2004-012-01-00-9 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). “..., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.”\r\n\r\n01370-2003-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Redator Designado Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º) CARLOS DAMIAO SUAREZ (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 001369 B ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, conceder-lhes parcial provimento. Restou vencido o Exmº Sr. Relator.”\r\n\r\n01386-2005-006-01-01-5 AI (6ª VT/Rio de Janeiro) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: MARCIA NANA DE CASTRO (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 0085754 D J 0066760 D J 0059931 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento; rejeitar as preliminares de não conhecimento, argüidas em contraminutas, e, no mérito, conceder-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, dispensando a reclamante do pagamento de custas e determinar o regular processamento do recurso ordinário de fls. 57/60.”\r\n\r\n01390-2000-015-01-00-7 AP (15ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: MAURICIO SOUZA ANDRADE (Dr. Marcelo Valente Ricardo RJ 097621 D J 085143 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01489-2005-031-01-00-2 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Luana Marques Dale (Dr. Ricardo Marques de Abreu RJ 068535 D J 071440 D ). “..., por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de petição, por deserto.”\r\n\r\n01526-2005-019-01-00-9 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Marco Antonio Bazhuni RJ 037062 D ). Recorrido: Sergio Henrique Ramos Candido (SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO DO ERJ A/C). “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.”\r\n\r\n01534-2005-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, dou parcial provimento ao apelo do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de verbas resilitórias, entrega das guias de seguro desemprego e de FGTS, inclusive respectiva indenização compensatória, deferindo-se a compensação de que pago a idêntico título, e nego provimento ao recurso adesivo da reclamante.”\r\n\r\n01544-2000-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º-FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 096370 D J 019030 D J 003791 D ). “..., por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n01899-2001-014-01-00-4 RO (14ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 023741 D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para declarar que a cota previdenciária é de responsabilidade de ambos os litigantes, os quais responderão pelas respectivas cotas partes, cabendo ao reclamado recolher os valores a serem retidos, descontando do autor somente o valor devido mês a mês, de acordo com a legislação vigente na época correspondente, atualizado conforme os índices de correção dos débitos trabalhistas e para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, porque ausentes os pressupostos das Leis nºs 5.584/70 e 1.060/50.”\r\n\r\n02059-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º)JOSE CARLOS ROCHA DE SOUZA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse dos reclamantes, com fundamento no inciso VI do art. 267 do CPC, restando prejudicada a apreciação do recurso adesivo da ré.”\r\n\r\n02062-1993-041-01-00-4 RO (41ª VT/RJ) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrente: SUZANA REGINA DA SILVA (Dr. Rogerio Maciel RJ 055718 D J 043672 D ). “..., por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de horas extras e reflexos dela decorrentes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n02255-2004-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 0015925 D J 0035466 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02569-1997-451-01-00-1 AP (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: MANOEL COELHO (Dr. Antonio Epifanio Neto RJ 004704 D J 63064 D J 030423 D ). “..., por unanimidade, conhecer do agravo de petição e conceder-lhe provimento, para determinar seja direcionada à segunda reclamada, responsável subsidiária.”\r\n\r\n02619-2005-241-01-00-8 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: Joaquim Magalhaes de Melo (Dr. Paulo Ferreira de Souza RJ 048866 D J 072936 D ). “..., por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n03882-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Recorrentes: 1º- FABIO DA SILVA ROSARIO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. “..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam renovada em contra-razões e, por maioria, julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de legítimo interesse do reclamante para agir e julgar prejudicado o recurso adesivo da reclamada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n04911-2003-341-01-00-1 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador José da Fonseca Martins Júnior. Recorrentes: 1º- PAULO ROBERTO DE ARAUJO FIGUEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. “..., por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada e rejeitar a prescrição qüinqüenal argüida pela reclamada, ora embargante.”\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02255-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Agravante: MANOEL ANTONIO DE MELO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 0035466 D J 0015925 D ). As partes tomarem ciência do despacho de fl. 77:“1 - Aguarde-se o trânsito em julgado do processo AI 2255-2004-342-01-00-0, após o que os referidos autos deverão ser apensados aos presentes autos ...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 102004"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar": {
                        "Atos": {
                            "97818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00110-2005-025-01-00-5-Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ 57570) Recorridos: 1-MARIA DE FÁTIMA ANDRADE CLEMENTINO (Adv; Jorge Melhem Haquim OAB/RJ 30785) 2-IRS DO BRASIL FOOD SERVICE S/A (Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior OAB/SP 131405) “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de inépcia do pedido inicial e conceder provimento ao recurso ordinário da 2ª reclamada, para acolher a preliminar de julgamento extra petita, para reformar a sentença recorrida e excluir a condenação subsidiária da 2ª reclamada, por inexistência de pedido inicial”.(2v)\r\n\r\n0194-2006-063-01-00-4 (RPS) - Recorrente: FRANCISCO TEODORO DA SILVA (DR. José Carlos de Castro Lisboa - OAB - 98020/D) - Recorrido: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S/A - IVI (Dr. Neuza Maria Lamy Rosário - OAB - 70181) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, “\r\n\r\n0338-2006-037-01-00-6 - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Assist. Procuradoria do INSS) - Recorrido: FERNANDA DA SILVEIRA GONÇALVES (Dr. Vânia Maria de Almeida Beija - OAB - 82119-D) - MAD CAT BOUTIQUE LTDA (Dr. Alexandre Adriani Cardoso - OAB - 81445) - “”por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00404-2006-031-01-00-0-Recorrente:DANIEL BATISTA DE ARAUJO (Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB/RJ 103956) Recorrido: GAS FORTE CONSTRUTORA LTDA (Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer OAB/RJ 21677) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n00417-2006-033-01-00-1-Recorrente: LORELEI PEREIRA CALDAS (Adv. Paulo Cesar Jorge OAB/RJ 90698) Recorrido: 250 LÍQUIDOS E COMÉSTÍVEIS LTDA (Adv. Jozelmo de Oliveira Pires OAB/RJ 16413) “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\n0589-2005-223-01-00-3 (RPS) - Recorrente: WALLACE WAGNER DE SALES VIEIRA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB - 45243) - Recorrido: JARDIM DE INFÂNCIA ANJINHO DO CEU LTDA (Adv. Sem ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para consignar a data de saída na CTPS, como sendo 1º de julho de 2004 e incluir na condenação os honorários advocatícios na proporção de 15% sobre omontante da condenação.”\r\n\r\n01217-2005-053-01-00-0-Recorrente: WANDERLEY CUSTÓDIO ESTEVES (Adv. Luciana da Cruz Pires OAB/RJ 89706) Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Flavio Duarte da Rocha OAB/RJ 123834) “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, conceder provimento para afastar a prescrição bienal declarada e condenar a reclamada ao pagamento da indenização compensatória de 40% relativa ao FGTS. Invertidos o ônus da sucumbência, para efeitos de revista, pela reclamada”.\r\n\r\n1303-2004-028-01-00-1 - Recorrente: SERPRO SERVIÇO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. José Perez de Rezende - OAB - 22019) - WANIA CHAGAS DA COSTA (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB - 65558) - “por unanimidade, acolher os presentes embargos para sanando o vício da omissão, dar-lhe efeito modificativo, afim de afastar a prescrição antes pronunciada, e, em prosseguimento ao julgamento dos demais tópicos do recurso do reclamado, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a r. Sentença.” \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n0679-2005-072-01-00-8 - Recorrente: CONTACT SERES SOLUÇÕES EM ATENDIMENTO TELEMARKETING LTDA (Dr. Adalberto Maia Vilar - OAB - 27529/D) - RENATA MORAIS PATARO (Dr. Pedro Francisco de Lima Filho - OAB - 73465) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, acolher parcialmente aos embargos declaratórios oferecidos pela embargante para adicionar os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado.”\r\n\r\n1519-2005-055-01-00-0 - Recorrente: MARCOS DIAS DE LIMA (Dr. Aloísio Benwevides Oliveira - OAB - 110547) - Recorrido: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA (Dr. Lincoln Paganoto Ramos - OAB - 94639/D) - “por unanimidade, rejeitar os presentes embargos.” \r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n0331-1998-031-01-00-5 (AP) - Agravante: MARCIA CRISTINA DE SOUZA LIMA FILGUEIRA (Dr. Cesar Augusto de Souza Carvalho - OAB - 72277/D) - Agravado: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Dr. Marcos Antonio Meurem -OAB - 47521) - “por unanimidade, conhecer do agravo depetição interposto, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando r. Decisão, deferir a liberação do valor retido de Imposto de Renda para a reclamante exequente.”\r\n\r\n0093-1999-035-01-00-4 (AP) - Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Nilson Pessoa Junior - OAB - 82133/D) - Agravado: VICENTE CIDIO DE SOUZA (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB - 65558) - “por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição aforado, rejeitar a preliminar de litigância de má fé suscitada em contraminuta e, no mérito, negar provimento ao mesmo, conforme fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo.(2v).\r\n\r\n1463-2003-202-0100-3 (AP) - Agravante: METALURGICA HELINOX CAXIENSE LTDA (Dr. Marcelo Araujo dos Santos - OAB -78028) - Agravado: WILLIAN JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (Dr. Clarissa Costa - OAB - 97803) - “por unanimidade, acolher a preliminar arguída pelo agravado e não conhecer do recurso por ser intempestivo.” \r\n\r\n1689-1991-013-01-00-7 (AP) - Agravante: BANCO ABN ANRO REAL S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamuro - OAB - 2496/A) - Agravado: MIGUEL TEIXEIRA BASTOS (Dr. Paulo Cesar de Mattos Gonçalves Cruz - OAB - 58578) - “por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pelo executado.”(5v). \r\n\r\n2244-2000-431-01-00-0 (AP) - Agravante: LOTUS LOCADO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Carlos Lourença Abdala Sastro - OAB - 89176) - Agravado: MANOEL FERNANDO DE ALMEIDA (Dr. Lidia Maria Ribeiro do Amaral - OAB - 76591) - “por unanimidade, conhecer do agravoe, no mérito, negar provimento.”(2V).\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n0018-2006-049-01-00-6 (RO) - Recorrente: MARIA ETELVINA RANGEL (Dr. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB - 61473) - Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB - 85143) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (2v).\r\n\r\n0038-2005-055-01-00-8 - (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: LUCIANO SOARES DA SILVA (Dr. Antônio Camelo Irmão - OAB - 16490/D) - MTA - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA (Dr. Danielle Maduro Cardozo - OAB - 105603/D) - “por maioria, não conhecer do reexame necessário, conhecer apenas do recurso voluntário do município reu, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta daJjustiça doTtrabalho e ainda a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisidicional e, no mérito, negar-lhe provimento. “\r\n\r\n0146-2006-032-01-00-8 (RO) - Recorrente: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS LTDA (Dr. Taina Sonali Petroszenko Rosolino - OAB - 117332/D) - Recorrido: RICARDO ALVES RODRIGUES PEREIRA (Dr. Ivan Paim Maciel - OAB - 13525/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para refornar em parte a sentença recorrida e fixar o valor médio do salário mensal em R$ 5.100,00. Custas de R$ 800,00 e valor da condenação revisto para R$ 40.000,00, pela reclamada.”\r\n\r\n0168-2005-038-01-00-5 - (RO) - Recorrente: COMPNHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adr. Eliel de Mello Vasconcelos - OAB - 11310) - Recorrido: PEDRO ROBERTO RODRIGUES PAIVA (Dr. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azeredo - OAB - 76206/D) - “por unanimidade, conhecer do recursos e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n0248-2006-018-01-00-7 - Recorrente: MÁRCIA CRISTINA DIAS BANDEIRA (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB - 93969) - Recorrido: CLUBE DOS CAICARAS (Dr. Ana Paula Ferreira - OAB - 88808) - “por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n0703-2005-201-01-00-8 (RO) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist. Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido: SEBASTIÃO LEITE DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Assis Fernandes - OAB - 72582/D) - Recorrido: WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes - 90173/D) - “por unanimidade, conhecer dos recursos; acolher o recurso de remessa obrigatória e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado, para reformar a sentença recorrida em parte e elidir a aplicação da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas somente em relação ao Município de Duque de Caxias.” \r\n\r\n0710-2005-205-01-00-5 (RO) - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Assist. Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido: PAULO ROBERTO RODRIGUES MAGALHÃES (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB - 73026/D) - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes - OAB - 90173) - “por unanimidade, conhecer dos recursos; acolher o recurso de remessa obrigatória e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado, para reformar a sentença recorrida em parte e elidir a aplicação da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas e a condenação das custas judiciais, somente em relação ao Município de Duque de Caxias.”\r\n\r\n0768-2004-056-01-00-4 (RO) - Recorrente: ISO VANTAGENS LTDA (Dr. Sebastião José da Motta - OAB - 68427) - Recorrido: PEDRO IVO NASCIMENTO LIMA (Dr. Ary Flávio Lima - OAB - 68908/D) - C CONNECTION COOPERATIVA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB - 61937/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”(2v).,\r\n\r\n0828-2004-531-01-00-3 (RO) - Recorrente: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Sebastião Henrique da Silva Lima - OAB - 65548) - Recorrido: JULIANA FARIA RODRIGUES (Dr. Ana Lúcia Torres dos Santos - 39584/D) - COOPERATIVA SERRA DE SERVIÇOS LTDA (Sem adv. nos autos) - “por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento da remessa necessária em duplo grau de jurisdição suscitada pelo MPT, devendo ser retificada a autuação para proceder a sua exclusão; conhecer do recurso ordinario voluntário interposto pelo IBAMA; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n0839-2005-226-01-00-4 (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICPIO DE NOVA IGUAÇU) - MU NICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Assist. Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu) - Recorrido: IVANILDA VIEIRA DE LIMA (Dr. Sandra Regina Busch - OAB - 51638/D) - COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAÚDE - (Dr. Alexandre Katz - 22557/D) - “por maioria, conhecer dos recursos, acolher o recurso de remessa obrigatória e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do 2º reclamado, para afastar a condenação solidária, por falta de amparo legal e converte-la em responsabilidade subsdiaria do 2º reclamado quanto as obrigações trabalhistas, mantendo os demais fundamentos da sentença recorrida.” \r\n\r\n0878-2004-052-01-00-0 (RO) - Recorrente: SANDRO DE SOUZA SOARES (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB - 48681/D) - Recorrido: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Aline Randolpho Paiva - OAB - 66317/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”(2v).\r\n\r\n0934-2005-067-01-00-7 (RO) - Recorrente: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandes - OAB - 2502/A) - Recorrido: JORGE JOSÉ DE MELO (Dr. José Roberto Cavalcanti - OAB - 121520) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1431-2005-204-01-00-2 (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Duque de Caxias) - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Dr. Procuradoria Municipal de Duque de Caxias) - Recorrido: VIVIANE FERREIRA COUTINHO (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB- 55993/D) - WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Rosane Cardoso Lopes - 90173/D) - “por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso voluntário do Município reu e, no mérito, negarlhe provimento.”\r\n\r\n1438-2003-043-01-00-9 (RO) - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB - 105246/D) - LIVIA MARIA CARUSO ALENCAR (Dr. Maria Inês Camara de Araujo - OAB - 27580) - Recorrido: OS MESMOS - “por unanimidade, homologar a desistência do recurso da reclamante, requerida da Tribuna pelo seu patrono, Dr. Júlio Menandro Carvalho. Conhecer do recurso da reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade da r. Sentença por negativa de pretaçãio jurisidicional arguida pela reclamada e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar que a execução contra a ect seja feita pelo regime especial do precatório e admitir, ainda, a dedução da contribuição previdenciária do autor, já que decorre de imposição legal de carátercogente, possibilitando o desconto da parteautora apenas dos valores que seriam devidos ao Imposto de Renda, à época de cada crédito, obsservados os limites de isenção fixados para cada período.” (2v) \r\n\r\n1568-2004-501-01-00-1 (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO (Município Nilópolis) - MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS (Assist. Procuradoria Município de Nilópolis) - Recorrido: MISLENE GONÇALVES SANTOS (Dr. Wilson Linhares Ribeiro - OAB - 85729/D) - “julgo, por consequência lógica e, de forma monocrática, improcedente a remessa necessária em duplo grau de jurisdição, bem como o recurso voluntário aforado, mantendo a r. Sentença, consoante o caput do art. 557 do do CPC.”\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n6264-99 - (RO) - Recorrente:ELVIO VICENZI (Dr. Maria das Graças de Oliveira Gonçalves - OAB - 81337) - Recorrido|: BANCO DO BRASIL SA/ (Dr. Solange Cassia dos Santos Silva - OAB - 35023) - “Intime-se o autor para ciência e manifestação sobre os presentes embargos, tendo em vista o pedido de efeito.desp de fls. 669.”(4v),” \r\n\r\n14444/01 (RO) - Recorrente: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO (Dr. João Adonias Aguiar Filho - OAB - 27310) - Recorrido: JOSÉ CARLOS MARTINIANO DA SILVA - OAB - Marco Antônio Andrade de Oliveira - OAB - 76066) - À parte contrária para manifestaçãono prazo preclusivo de 05 dias.”\r\n\r\n24099/01(RO)-Recorrentes: 1-SONIA REGINA LIMA SILVA (Adv. Wagner Lacerda de Matos OAB/RJ 85939) 2-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Luiz Otávio Medina Maia OAB/RJ 23076) Recorridos: 1-UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Luiz Otávio Medina Maia OAB/RJ 23076) 2-SONIA REGINA LIMA SILVA (Adv. Wagner Lacerda de Matos OAB/RJ 85939) 3-UNICARD-BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076) “Intime-se a Reclamante, a fim de que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado às fls. 212/214, em obediência ao princípio do contraditório. Prazo de 5 dias”.\r\n\r\n0502-2003-064-01-00-5 (RO) - Recorrente: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A E OUTROS (Dr. Sandro Rogério Vieira Ribeiro - OAB - 101378/D) - LUCILENE SERRA SARDEMBERG (Dr. Ana Paula Bonadian Muller - OAB - 79710) - Recorrido: OS MESMOS - Venha à parte contrária ao Banco, para manifestação no prazo preclusivo de cinco dias.”(2v). \r\n\r\n0673-2005-225-01-00-0 (RO) - Recorrente: MARCO ANTÔNIO LIMA (Dr, Carlos Eugenio Pereira - OAB- 94298) - Recorrido: COOPERKOMBEL - COOPERATIVA TRAB. EM UTILITÁRIOS EM SIM MUNI BELFORD ROXO (Dr. José Carlos da Silva - OAB - 70230/D) - “Nada a defirir, tendo em vista , a regularidade da presentação do constituido regularmente, conf desp de fls. 101.” \r\n\r\n0709-2005-009-01-00-0 (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Estado do Rio deJaneiro) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: CLAUDIA DAMIANA LADISLAU DOS SANTOS (Dr, José Ribamar Farais - OAB - 48244/D) - UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Dr. Jorge Luiz da Silva Aloysio - OAB - 96694/D) - “à parte contrária para manifestação no prazo preclusivo de 05 dias.” \r\n\r\n2186-2003-342-01-00-3 (RO) - Recorrente: VANDERLEI NORBERTO DE CASTRO (Dr. Maria Célia de Souza Dias - OAB - 86562/D) - COMAPNHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - Recorrido: os Mesmos - Venha o recorrente para ciência do despacho de fls. 72 “manifestar-se sobre recurso adesivo.” \r\n\r\n3661-2003-342-01-00-9 (RO) - Recorrente: ALTAIR BASÍLIO DE ASSIS (Dr. Mariza Silva Santos - OAB - 80032/D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERUGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB - 15925) - “Venham as partes para ciência do despacho de fls. 92.”\r\n\r\n3690-2003-341-01-00-4 (RO) - Recorrente: APARECIDA VALE CIPRIANI RAMOS (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB - 76076) - Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Fernando Rochael Nasciutti - OAB - 107089) - Cumpra o reclamante o despacho de fls. 67, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n5352-2003-342-01-00-3 (RO) - Recorrente: ELI MEDEIROS (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB - 760/B) - Recorrido: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Olinda Maria Rebello - OAB - 74145/D) - Defiro o prazo, impreterivelmente, por mais 10 dias. Intime-se.”\r\n\r\nRio, 17 de janeiro de 2007\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 97818"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01553-2005-001-01-00-3 - Rte: Jocimar Aguiar de Souza Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) recla mante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 002023/99 - Rte: CARLOS MAGNO REIS BATISTA Rdo: AMP CONSULTORIA EMPRESARIAL E SERV ESPEC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 6.806,31 (590.260,8789 TRS), SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01861-2004-001-01-00-8 - Rte: REINALDO SOUZA DA ROCHA Rdo: AZIMUTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA EXECUCAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00561-2005-001-01-00-2 - Rte: Maria de Lourdes Pinheiro Rdo: Digicorte Producoes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00962-2005-001-01-00-2 - Rte: Elias Jose da Conceicao Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 01651-2002-001-01-00-8 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Katia Cristina Silva Chaves OAB:RJ 063278/D AB:RJ 059457/D ] Aut: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 160,00 \r\n\r\nProc. 01656-2005-001-01-00-3 - Aut: Orlando Barbosa de Assis E OUTRO S AB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Orlando Barbosa de Assis, Paulo Roberto Correa Caio, Paquery Barbosa de Souza Filho, Paulo Rodrigues Alecrim, Paulo Veiga de Oliveira, Paulo Elpidio Ribeiro, Paulo Bernardo Amaral, Silvio Pereira Souza, Reinaldo da Costa Coentro, Ronaldo Costa Goncalves: VIR COM A QUALIFICACAO DAS PARTES, PARA POSSIBILITAR A LIVRE DISTRIBUICAO, DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.517. \r\n\r\nProc. 01545-2005-001-01-00-7 - Aut: Carmen Ferreira Sa Barreto [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro OAB:RJ 118694/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 027439/D ] Aut: A AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE FLS.174, DA SEGUNDA RE. \r\n\r\nProc. RPS 000134/01 - Rte: DARCY CANCIO DOS SANTOS [Adv. Rubem Malafaia OAB:RJ 022530/D Rte: AO AUTOR, PARA FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RPS 000410/01 - Rte: HENRIQUE GOMES BERNARDES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho OAB:RJ 092734/D Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 2.385,47. \r\n\r\nProc. RPS 001284/01 - Rte: MARCIO VIEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO BLOQUEIO NEGATIVO JUNTO AO BACEN JUD, DEVENDO FORNECER MEIO DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01541-2002-001-01-00-6 - Rte: ANOEL DUTRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 065997/D ] Rdo: PROCEDER A DEVOLUCAO DA CTPS DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE FIXACAO DE MULTA DIARIA, PELO DESCUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 00918-2003-001-01-00-0 - Rte: BRUNO LUIZ TEIXEIRA BRANDAO PERALLES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D Rte: AO AUTOR, PARA RETIRAR, NESTA SECRETARIA, O OFICIO REFERENTE AO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 01096-2003-001-01-00-5 - Rte: IVAN AUGUSTO MARINS [Adv. Sandro Pereira da Silva OAB:RJ 096229/D AB:RJ 074145/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 11.119,88. \r\n\r\nProc. 01124-2003-001-01-00-4 - Rte: FRANCISCO VIEIRA GOMES [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda OAB:RJ 089707/D AB:RJ 088049/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO BLOQUEIO NEGATIVO JUNTO AO BACEN JUD, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00104-2004-001-01-00-7 - Rte: REGINALDO MACEDO DA SILVA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE JP ENGENHARIA LTDA Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 00521-2004-001-01-00-0 - Rte: JOAO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: A RE, PARA VIR COM O DEPOSITO REFERENTE AS DESPESAS DE LEILAO, NO VALOR DE R$ 48,00. \r\n\r\nProc. 01422-2004-001-01-00-5 - Rte: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo dos Santos Borges OAB:RJ 114883/D ] Rdo: SANTOS E ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 8.238,36. \r\n\r\nProc. 01536-2004-001-01-00-5 - Rte: ADRIANA GOMES DAS NEVES RIBEIRO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 028375/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 6.308,96. \r\n\r\nProc. 01629-2004-001-01-00-0 - Rte: ROBSON GERALDO CAETANO CABOCLO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 119806/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00026-2005-001-01-00-1 - Rte: Rita de Cassia da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: Adriana de Moura Campos Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 1.307,99. \r\n\r\nProc. 00176-2005-001-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Dantas Pereira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro OAB:RJ 095864/D AB:RJ 101196/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 5.921,40. \r\n\r\nProc. 00245-2005-001-01-00-0 - Rte: Valeria Teixeira Esper [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D ] Rdo: Scandalu s do Vilar Modas Ltda. (Massa Falida de) Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 17.446,15. \r\n\r\nProc. 00364-2005-001-01-00-3 - Rte: Cecilia Maria Dantas [Adv. Elina Samuel da Silveira Dias OAB:RJ 115441/D AB:RJ 114809/D ] Rte: DEFIRO, DEVENDO COMPROVAR, EM 05 DIAS, O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. \r\n\r\nProc. 00443-2005-001-01-00-4 - Rte: Tereza Pacheco Peixoto [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D ] Rdo: Rodojato Logistica Transportes Ltda. Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO BLOQUEIO NEGATIVO JUNTO AO BACEN-JUD, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00093-2006-001-01-00-7 - Rte: Marilia Graciana do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Socicam Terminais Rodoviarios Representacoes Ltda. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00098-2006-001-01-00-0 - Rte: Jose Gomes da Penha [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 011435/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00131-2006-001-01-00-1 - Rte: Lucimar Raimunda Duarte [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D AB:RJ 080663/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.98. \r\n\r\nProc. 00226-2006-001-01-00-5 - Rte: Aline Fernandes Machado [Adv. Valeria Silva de Almeida OAB:RJ 120189/D AB:RJ 076513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00628-2006-001-01-00-0 - Rte: Amauri Martins Chaves [Adv. Carlos Santos Goncalves OAB:RJ 075795/D AB:RJ 057038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01592-2006-001-01-00-1 - Rte: Maria Lucia de Oliveira Guedes [Adv. Adriana Correa Blanco OAB:RJ 121613/D ] Rdo: Ocean de Light Rte: VENHA A AUTORA, EM 10 DIAS, COM O SEU NUMERO DO PIS/PASEP OU NIT, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.38. \r\n\r\nProc. 01646-2006-001-01-00-9 - Rte: Rosa Maria Nascimento Cordeiro [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D ] Rdo: Reis de Ouro Bingo e Entretenimento Rte: VENHA O AUTOR, EM 10 DIAS, COM O CNPJ OU CEI DA RE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.13. \r\n\r\nProc. RT 000804/00 - Rte: ELSO ABEL TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 040754/D ] Rte: AO AUTOR, PARA FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001517/00 - Rte: SEBASTIAO CAETANO DA SILVA FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 087952/D ] Rte, UNIAO DOS COMERCIANTES IND AUTONOMOS SC LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001550/00 - Rte: WALDYR GUEDES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: A RE, PARA CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 01672-2000-001-01-00-1 - Rte: FRANCISCO MARINHO SILVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 044466/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 2.811,41. \r\n\r\nProc. RT 002063/00 - Rte: PEDRO ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 087356/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RE. \r\n\r\nProc. RT 002074/00 - Rte: MARCOS AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Katia de Carvalho Pinto OAB:RJ 064547/D AB:RJ 022019/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.302. \r\n\r\nProc. 00260-2001-001-01-00-5 - Rte: PATRICIA GOMES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Peixoto de Lucena OAB:RJ 001971/A AB:RJ 064556/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.201-V. QUE SE REPORTA AO DESPACHO DE FLS.197. \r\n\r\nProc. 00753-2001-001-01-00-5 - Rte: CARLOS RENATO DOS SANTOS SIMAS [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 109685/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 7.607,21. \r\n\r\nProc. RT 001001/01 - Rte: VALDIR DE SOUSA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 025654/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO NEGATIVO JUNTO AO BACEN-JUD, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001153/01 - Rte: CELIA REGINA PEREIRA AZEVEDO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 020818/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00627-2002-001-01-00-1 - Rte: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Monica Pereira de Carvalho OAB:RJ 074247/D AB:RJ 035201/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.77. \r\n\r\nProc. 00835-2002-001-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS FIALHO PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo OAB:RJ 020381/D AB:RJ 099133/D ] Rdo: PROCEDER AO DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.800,00. \r\n\r\nProc. 01069-2002-001-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ LEMOS LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00265-2003-001-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ GOMES DE SOUZA [Adv. Francisco Roberto Perico OAB:RJ 022058/D AB:RJ 090508/D ] Rte, Rdo: A RE, PARA APRESENTAR CONTRA RAZOES AO RECURSO DE FLS.412/423, E O AUTOR, PARA APRESENTAR CONTRA RAZOES AO RECURSO DA RE, AS FLS.424/433. \r\n\r\nProc. 00761-2003-001-01-00-3 - Rte: ROSANGELA MUNIZ DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 022432/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO ALVARAS Nos 1115, 1116 E 1117/06, DEVENDO TAMBEM PROCEDER AO DEPOSITO DAS DESPESAS DE LEILAO, NO VALOR DE R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 00911-2003-001-01-00-9 - Rte: ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01066-2003-001-01-00-9 - Rte: ANTONIO EDUARDO GOUTE [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves OAB:RJ 056287/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01213-2003-001-01-00-0 - Rte: CLAUDIA MARINS DE ALMEIDA [Adv. Daniel Klein OAB:RJ 100186/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01300-2003-001-01-00-8 - Rte: ANDRE BORGES HERMSDORFF MAIA [Adv. Edison Gomes Lemelle OAB:RJ 037783/D AB:RJ 056201/D ] Rte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA, A SER RETIRADA NA SECRETARIA, PARA RESSARCIMENTO A RE. \r\n\r\nProc. 01674-2003-001-01-00-3 - Rte: WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:SP 162393/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00201-2004-001-01-00-0 - Rte: ANDRE CAMPOS DE SOUZA [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00387-2004-001-01-00-7 - Rte: ADEMIR BALTAZAR DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 115995/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.146. \r\n\r\nProc. 00880-2004-001-01-00-7 - Rte: ISAAC PINHO DE OLIVEIRA [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 111655/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 5.602,17. \r\n\r\nProc. 01005-2004-001-01-00-2 - Rte: ROBERTO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 121527/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01014-2004-001-01-00-3 - Rte: MAURO FONSECA DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 002496/A ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, FACE AO CONTEUDO DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01117-2004-001-01-00-3 - Rte: RONALDO PINHEIRO [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira OAB:RJ 073789/D AB:RJ 060068/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.198. \r\n\r\nProc. 01129-2004-001-01-00-8 - Rte: ROGERIO SALINA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D Rte: AO AUTOR, PARA INDICAR O ENDERECO DA SEGUNDA RE, OU REQUERER O QUE DESEJAR. \r\n\r\nProc. 01228-2004-001-01-00-0 - Rte: RICARDO MARTINS DAMASIO [Adv. Lara Brainer Magalhaes Torres de Oliviera OAB:RJ 107696/D AB:RJ 045800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01429-2004-001-01-00-7 - Rte: WALTER SODRE [Adv. Karla Cordeiro Camacho OAB:RJ 075908/D ] Rdo: EXPERTISE PROMOCOES E EVENTOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.66, DEVENDO DILIGENCIAR PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 01448-2004-001-01-00-3 - Rte: UBIRAJARA BATISTA JUNIOR [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 031456/D ] Rte: FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01526-2004-001-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR DA CONCEICAO VITOR [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 041339/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$ 1.700,00, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01731-2004-001-01-00-5 - Rte: MAURICIO GOMBERG [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00055-2005-001-01-00-3 - Rte: Wallace Marriel Virla [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 037299/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 36.398,22 \r\n\r\nProc. 00061-2005-001-01-00-0 - Rte: Julio dos Santos Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 080899/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00269-2005-001-01-00-0 - Rte: Jair Tavares Menezes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.428. \r\n\r\nProc. 00379-2005-001-01-00-1 - Rte: Eliezer Merelli Rocha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 130716/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00790-2005-001-01-00-7 - Rte: Mariluce Magalhaes da Silva E OUTRO S AB:RJ 087488/D ] Rdo: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO BLOQUEIO NEGATIVO JUNTO AO BACEN-JUD, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00854-2005-001-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Chao Bastos [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 097474/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00945-2005-001-01-00-5 - Rte: Jonas Pereira [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 079991/D ] Rte, Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00946-2005-001-01-00-0 - Rte: Regis Lopes Gaeta [Adv. Marcia Faria de Souza OAB:RJ 063821/D AB:RJ 040293/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00964-2005-001-01-00-1 - Rte: Altemir da Silva Conceicao [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01023-2005-001-01-00-5 - Rte: Flavio Moraes Vargas [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D ] Rdo: Banco Bradesco S.A. Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO, ATE ULTERIOR CONFIRMACAO AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01103-2005-001-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Costa dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Condominio do Edificio Verdes Mares Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.153, DEVENDO PROCEDER AO DEPOSITO DOS HONORARIOS, ADMITIDO O PAR CELAMENTO, CASO ENTENDA NECESSARIO. \r\n\r\nProc. 01240-2005-001-01-00-5 - Rte: Antonia Elzenir Brito [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 097583/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 01264-2005-001-01-00-4 - Rte: Manoel Ricardo de Queiroz Martins [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01280-2005-001-01-00-7 - Rte: Ademir dos Santos Coutinho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO, ATE ULTERIOR CONFIRMACAO AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01301-2005-001-01-00-4 - Rte: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservacao do MRJ [Adv. Tania Mara Maia OAB:RJ 067037/D AB:RJ 041800/D AB:RJ 038091/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01374-2005-001-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida de Souza Goncalves [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 032146/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01383-2005-001-01-00-7 - Rte: Jubeval Telis de Sousa [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: AS PARTES, PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS. \r\n\r\nProc. 01497-2005-001-01-00-7 - Rte: Leovegildo Tavares da Silva Filho [Adv. Carlos Roberto Costa OAB:RJ 092480/D AB:RJ 068972/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.112. \r\n\r\nProc. 01523-2005-001-01-00-7 - Rte: Jacqueline Marques da Silva [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01528-2005-001-01-00-0 - Rte: Giselli Muniz Ribeiro [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Fininvest Negocios de Varejo Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01534-2005-001-01-00-7 - Rte: Maria Alzira de Almeida Menezes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:SC 011044/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 102779/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 01577-2005-001-01-00-2 - Rte: Marcelo Pascoal da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 072581/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00024-2006-001-01-00-3 - Rte: Lucilene Henrique Werneck [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 077954/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 5.132,33. \r\n\r\nProc. 00136-2006-001-01-00-4 - Rte: Juliana Gabriel Pereira [Adv. Victor Gabriel Pereira OAB:RJ 098802/D AB:RJ 043978/D ] Rdo: A RE, PARA CIENCIA DO NAO RECEBIMENTO DAS CONTRA RAZOES E DO RECURSO ADESIVO, POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 00193-2006-001-01-00-3 - Rte: Wilson de Almeida Sanches [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-001-01-00-3 - Rte: Monica Salles Bianna Rodrigues [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 057571/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00233-2006-001-01-00-7 - Rte: Dedalo Penna da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D Rte: AO AUTOR, PARA QUE INDIQUE MEIOS PARA INTIMACAO DA PRIMEIRA RE, ANTE AS DEVOLUCOES DE FLS.80 E 104. \r\n\r\nProc. 00416-2006-001-01-00-2 - Rte: Jose Paulo Souza da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 094468/D ] Rte: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARAMETROS AS FLS.39. \r\n\r\nProc. 00587-2006-001-01-00-1 - Rte: Jose Alberto d Almeida Nogueira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RE. \r\n\r\nProc. 00660-2006-001-01-00-5 - Rte: Francisco de Assis Coelho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2006-001-01-00-0 - Rte: Waldemir de Souza [Adv. Adriana Carvalho Vieira OAB:RJ 119957/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00904-2006-001-01-00-0 - Rte: Vilma Dias Duarte [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rte, Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00963-2006-001-01-00-8 - Rte: Jorge Wanderson dos Santos Barreto [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D ] Rdo: Peixoto Comercio Industria Servico Transporte Ltda. Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00993-2006-001-01-00-4 - Rte: Antonio Adriano de Medeiros [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D ] Rdo: Supernova Industria de Alimentos Ltda. Rte: REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01293-2006-001-01-00-7 - Rte: Renato Luiz Mina [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D AB:RJ 109229/D ] Rdo: A RE, PARA CIENCIA DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERAO COMPARECER NA FORMA DO ART.825/CLT. \r\n\r\nProc. RT 001783/87 - Rte: CELSO CORREA DA SILVA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 052015/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 70.422,15. \r\n\r\nProc. RT 000683/88 - Rte: PEDRO MORETI GONCALVES [Adv. Eliana Castro de Abreu OAB:RJ 072553/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: A RE, PARA VISTAS, FACE A HOMOLOGACAO DA RESTAURACAO DO PRIMEIRO VOLUME E A DEVOLUCAO DE SEU PRAZO. \r\n\r\nProc. 00957-1990-001-01-00-2 - Rte: CARLOS DO CARMO DELGADO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE SOLAR DO GALO LTDA Rte: VENHA O RECLAMANTE COM O DEMONSTRATIVO REFERENTE AO VALOR APRESENTADO A TITULO DE VALE TRANSPORTE (Cr$ 11.760,00) ASSIM COMO DAS GORJETAS, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O FATO DA SENTENCA NAO MENCIONAR A DEDUCAO DOS 6% NAO IMPLICA QUE ELA NAO TENHA QUE SER FEITA POIS IMPORTA EM DETERMINACAO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 002013/90 - Rte: MARCIA MARINHO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 019854/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 02569-1990-001-01-00-6 - Rte: ULYSSES CALSARAVA S. JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000187/91 - Rte: MARIA DE FATIMA BORGES DAS CHAGAS [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 072543/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES, EM DIA DE AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. RT 000376/91 - Rte: JOSE FORTUNATO DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D ] Rdo: SERRARIA SALVADOR DE SA Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL AS FLS.253. \r\n\r\nProc. RT 000954/91 - Rte: ANA CRISTINA FRANCISCO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 113778/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 16.193,49. \r\n\r\nProc. RT 001081/91 - Rte: JOAQUIM BENTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 058248/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 001481/91 - Rte: GRACE DO COUTO GARCIA [Adv. Celso Mendonca Magalhaes OAB:RJ 017956/D AB:RJ 022019/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS INFORMACOES DO BANCO CENTRAL SOBRE A NAO EXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002584/91 - Rte: HERNESTO SOARES DA SILVA [Adv. Emerson Duarte Vianna OAB:RJ 067453/D AB:RJ 110454/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 21.480,59. \r\n\r\nProc. RT 000850/92 - Rte: JOSE COSTA FIGUEIREDO FILHO [Adv. Antonio Vanderilo de Lima OAB:RJ 079888/D AB:RJ 076595/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS, PARA CIENCIA DOS ESCLARE CIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUIZO. \r\n\r\nQuebra Proc. 01220-1992-001-01-00-9 - Rte: MILTON CARNEIRO DE LACERDA FILHO [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 045615/D ] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. RT 001333/92 - Rte: MARIA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 037062/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS.422/423, E DA DECISAO DE FLS.437-VERSO, TRANSCRITA AS FLS.442. \r\n\r\nProc. 02674-1992-001-01-00-7 - Rte: VERA LUCIA D OLIVEIRA [Adv. Lindalva Pereira de Moraes OAB:RJ 059370/D AB:RJ 086084/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 38.144,77. \r\n\r\nProc. 02146-1993-001-01-00-9 - Rte: VILMAR GOMES [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00029-1994-001-01-00-1 - Rte: RONALDO LOPES DA SILVA [Adv. Ayrton Gerin Guimaraes Filho OAB:RJ 051342/D AB:RJ 052411/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.708. \r\n\r\nProc. RT 000663/94 - Rte: SILVANIA CARMEN CASTANON MATTOS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo OAB:RJ 031834/D AB:RJ 077728/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS.389, QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS A EXECUCAO APRESENTADOS PELA RE. \r\n\r\nProc. RT 001942/95 - Rte: MARGARETE XAVIER [Adv. Wilson de Mello Vieira OAB:RJ 026614/D AB:RJ 021785/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS DE NUMEROS 1128/06 E 1129/06 AO BANCO DO BRASIL, AGENCIA PODER JUDICIARIO, NO MONTANTE DE R$ 11.340,55 E R$ 17.395,83, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. RT 000126/96 - Rte: WALMIR MALAQUIAS DOS SANTOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 076553/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01590-1996-001-01-00-0 - Rte: ADEILDO SEBASTIAO DE SANTANA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 1131 E 1132/06, CEF, AG.JUSTICA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RT 002101/96 - Rte: JOSE CLAUDIO ROCHA DO NASCIMENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 073985/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 7.903,12. \r\n\r\nProc. RT 002267/96 - Rte: FRANCISCO MELCHIADES BITTENCOURT MELO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 6.988,36. \r\n\r\nProc. RT 000292/97 - Rte: ELISABETH CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.201, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 000459/97 - Rte: HELENILDO NUNES DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 094218/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 40.557,87. \r\n\r\nProc. 01585-1997-001-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR SOUZA PREZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO AOS CALCULOS, OPOSTA PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001662/97 - Rte: DANIELLE SILVA SCHUBACH DA COSTA [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D ] Rdo: ROBERTO LONI Rte: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO NEGATIVO JUNTO AO BACEN-JUD, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001773/97 - Rte: ANTONIO CARLOS CORREA GIMINIANI JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 27.634,41. \r\n\r\nProc. RT 001650/98 - Rte: FABIANA NEMER AMARAL PETERSEN [Adv. Valter Ribeiro da Silva OAB:RJ 052632/D AB:RJ 016448/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO BLOQUEIO NEGATIVO JUNTO AO BACEN JUD, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001996/98 - Rte: JORGE CANUTO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACO INTERPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000240/99 - Rte: JARBAS TOLEDO NETO [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula OAB:RJ 081770/D AB:RJ 101404/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DA REJEICAO DA TESE DE AFETACAO, CONFORME DESPACHO DE FLS.148. \r\n\r\nProc. 00307-1999-001-01-00-5 - Rte: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 38.722,45. \r\n\r\nProc. RT 000492/99 - Rte: MARIA DE FATIMA MOREIRA ALVES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: ALVARO JOSE DE SOUZA JUNIOR Rte: A AUTORA, PARA CIENCIA DO CONTEUDO DO OFICIO DA DRF. \r\n\r\nProc. 01724-1999-001-01-00-5 - Rte: HILKA TELLES DE SIQUEIRA [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos OAB:RJ 069595/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: A PARTE CONTRARIA, PARA FALAR SOBRE OS EMBARGOS A EXECUCAO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001911/99 - Rte: ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 182.343,71. \r\n\r\nProc. RT 002063/99 - Rte: SANDRA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE LATICINIOS J SALGUEIRINHO LTDA. Rte: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 169/171 QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 02196-1999-001-01-00-1 - Rte: BRUNO SANTOS VIVIANI FIALHO [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 062089/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DIGA A RE, SSOBRE O CONTEUDO DA PETICAO APRESENTADA PELO AUTOR AS FLS.670 E SEGUINTES. \r\n\r\nId: 91090"
                            ]
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                                "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01717-2003-003-01-00-3 - Rte: ANTONIO ARAUJO MOURAO NETO Rdo: ART VERTICAL SERRALHERIA LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 12.470,78 (1136855,328482324) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00470-2005-003-01-00-0 - Rte: Nilson Faustino de Souza Rdo: Cristaleira Guanabara - Industria e Comercio Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Pagar R$ 24,00 referentes as custas - 05 dias \r\n\r\nProc. 01164-2005-003-01-00-0 - Rte: Mauricio Ribeiro da Fonseca Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: ciencia da decisao julgando a acao procedente em parte a revelia. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 01753-2006-003-01-00-0 - Cgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro OAB:RJ 082657/D ] Cgdo: Robson de Souza Fernandes Cgte: Ter ciencia de despacho fls.09, em 48 horas \r\n\r\nProc. 01742-2006-003-01-00-0 - Egte: Marcelo Garcia Machado [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 064374/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01677-2006-003-01-00-2 - SPTE: Valeria Viana Cosme [Adv. Joao Tancredo OAB:RJ 061838/D ] SPDO: Industria Quimica e Farmaceutica Schering-Plough S.A. SPTE: Impulsionar o feito, atendendo a solicitacao do perito do Juizo, conf. peticao j. as fls.356/357, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00212-2005-003-01-00-3 - Rte: Jaime Washington Pinto de Castro [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01118-2006-003-01-00-2 - Rte: Robson Guimaraes Costa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho OAB:RJ 089169/D AB:RJ 133891/D ] Rte: Ter ciencia que foi deferido o seu requerimento, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01412-2006-003-01-00-4 - Rte: Jorcelia Francisco [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Meier OAB:EM 000029/D AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01480-2006-003-01-00-3 - Rte: Andre Luiz Dantas Moreira [Adv. Marcelo Francisco de Lyra OAB:RJ 073927/D AB:RJ 016198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001326/00 - Rte: LEO SILVA FILHO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco OAB:RJ 040861/D ] Rdo: MWA COM DISTR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Rte: Diligenciar diretamente junto a Jucerja, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01486-2003-003-01-00-8 - Rte: MARIA EMILIA BITAR DE OLIVEIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00267-2004-003-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS ROCHA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002693/A AB:RJ 074335/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. 1a re e PROC.PARTE 2re \r\n\r\nProc. 00407-2004-003-01-00-2 - Rte: MANOEL SILVA SOUSA [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 048277/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:PROCEDENTE EM PARTE, 1a re,e IMPROCEDENTE 2a re, prazo de 08 dias \r\n\r\nProc. 00607-2004-003-01-00-5 - Rte: RENATO DE JESUS COSTA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 113891/D AB:RJ 060530/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00935-2004-003-01-00-1 - Rte: ALTAYR MELCHIADES DOS SANTOS [Adv. Eliane Azevedo dos Santos OAB:RJ 123321/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00133-2005-003-01-00-2 - Rte: Gdiane Costa Couto [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00470-2005-003-01-00-0 - Rte: Nilson Faustino de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Cristaleira Guanabara - Industria e Comercio Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nQuebra Proc. 00627-2005-003-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos Martins Bastos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 047660/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01467-2005-003-01-00-3 - Rte: Penha Maria Helmer [Adv. Luciana Alves Moisakis OAB:RJ 092721/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Ciencia do deposito de fls.355, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01515-2005-003-01-00-3 - Rte: Damaris Vieira Novo [Adv. Izaias Gomes Vieira OAB:RJ 086871/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01529-2005-003-01-00-7 - Rte: Katia Cristina Bezerra dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 077728/D ] Rte, Rdo: Ciencia do oficio de fls.68, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01728-2005-003-01-00-5 - Rte: Rita Maria Ventura de Lima [Adv. Maria Luiza Carrijo Soares da Silveira OAB:RJ 112135/D ] Rdo: Kryzyl s Servicos Gerais S/C Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA, 08 dias \r\n\r\nProc. 00650-2006-003-01-00-2 - Rte: Flavio Jose Gouveia [Adv. Filipe Lopes Figueiredo OAB:RJ 103989/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00672-2006-003-01-00-2 - Rte: Ueliton Botelho [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 022743/D AB:RJ 082795/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 1re e IMPROCEDENTE 2re \r\n\r\nProc. 00831-2006-003-01-00-9 - Rte: Alexander Carvalho Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 080471/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00852-2006-003-01-00-4 - Rte: Eduardo Paulo da Silva [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:RJ 089767/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 00862-2006-003-01-00-0 - Rte: Jane Batista da Rosa [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 071745/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00916-2006-003-01-00-7 - Rte: Carmem Lucia Raymundo Correa Neves [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 119006/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00984-2006-003-01-00-6 - Rte: Sergio Henrique Fagundes [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 078514/D AB:RJ 013393/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01145-2006-003-01-00-5 - Rte: Ana Maria Moreira Motta [Adv. Francisco Padilha Nesi OAB:RJ 034581/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01217-2006-003-01-00-4 - Rte: Janete Allison Dantas Machado [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 105368/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. 10 dias \r\n\r\nProc. 01224-2006-003-01-00-6 - Rte: Joisse da Silva Botelho [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D Rte: Ciencia que foi deferido seu pedido, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01248-2006-003-01-00-5 - Rte: Maria da Conceicao Arruda [Adv. Indiara Lavra da Silva OAB:RJ 065113/D ] Rdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda. Rte: Ciencia que foi deferido seu requerimento, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01263-2006-003-01-00-3 - Rte: Leonardo de Souza Silva [Adv. Jose Carlos Taranto OAB:RJ 082862/D Rte: Indicar o endereco para citacao da 1a re, ante o conteudo certidao do Sr Oficial de Justica j.as fls.42, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01339-2006-003-01-00-0 - Rte: Lidia de Medeiros Pinto [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Ciencia que foi deferido seu requerimento, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01372-2006-003-01-00-0 - Rte: Lenimar Luiz Fernandes [Adv. Assuncao de Maria Lima OAB:RJ 075417/D AB:RJ 130784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 02816-1985-003-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MONTE REGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Manifestar-se sobre fls.1896, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00305-1994-003-01-00-4 - Rte: MARCIO OTTOBRINI PINHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D ] Rdo: IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S A Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias, conf.fls.790 \r\n\r\nProc. RT 001746/97 - Rte: OBED GOMES DE BRITO [Adv. Nadia Marisa Correa Trindade OAB:RJ 042536/D AB:RJ 040085/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.304, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001488/98 - Rte: ADEVANDRO DE AMORIM RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 050033/D ] Rdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS Rte: Ciencia da certidao j.as fls.470 e do conteudo de fls.476/483, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000579/99 - Rte: MARIA DO CARMO MARQUES SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 085928/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 001995/99 - Rte: RONALDO MARTINS PADILHA [Adv. Genyo Sant Anna Vianna OAB:RJ 035899/D AB:RJ 034874/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito j. as fls.125, em 05 dias \r\n\r\nId: 88983"
                            ],
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                                "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01596-2002-003-01-00-9 - Rte: ROSEMBERG SALLES DE OLIVEIRA Rdo: MS COURRIER CAPITAL SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 3.217,07 referente a INSS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006 \r\n\r\nProc. 01750-2006-003-01-00-6 - Cgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Manoel Paulo Cardoso Ju nior Cgte: Venha com o deposito objeto da consignatoria,em 48 horas,sob pena de extincao \r\n\r\nProc. 01734-2006-003-01-00-3 - Egte: Sandro da Silva Saldanha Egdo: Carlos Augusto Rocha Maciel [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. 05 dias \r\n\r\nProc. 01004-2006-003-01-00-2 - Exte: Jane Batista da Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 071745/D ] Exte, Exdo: Ciencia do deposito de fls.73, em 05 dias \r\n\r\nProc. RPS 000666/01 - Rte: MICHELLE ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Menezes Cortes OAB:EM 000024/D ] Rdo: ORION RESENDENSE MICRO INFORM EDITORAL LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.195, em 30 dias \r\n\r\nProc. RPS 001580/01 - Rte: ELANE CRISTINA DE SOUZA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa OAB:RJ 097654/D AB:RJ 021297/D ] Rdo: Pagar a cota previdenciaria apurada pelo INSS as fls.19, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financ. \r\n\r\nProc. 01863-2003-003-01-00-9 - Rte: ENOQUE PEDRO DA SILVA [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo OAB:RJ 104344/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01249-2005-003-01-00-9 - Rte: Francisca dos Santos Ribeiro [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01472-2006-003-01-00-7 - Rte: Augusto Cesar de Souza Soares [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira OAB:RJ 050613/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.36 \r\n\r\nProc. RT 000347/00 - Rte: JANECIRA AUGUSTO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 079296/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01382-2001-003-01-00-1 - Rte: JOSE PESENTI [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.199, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00232-2003-003-01-00-2 - Rte: TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00650-2003-003-01-00-0 - Rte: JORGE MANOEL XAVIER [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Apresentar seus calcs.de liquidacao, em 15 dias, conf.despacho fls 1214 \r\n\r\nProc. 01167-2004-003-01-00-3 - Rte: ALVARO JESUS DE ALMEIDA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro OAB:RJ 082260/D AB:RJ 028375/D ] Rdo: Impugnar os calcs.e pagar as custas \r\n\r\nProc. 01223-2004-003-01-00-0 - Rte: JOSE GLAUBER DINO LOBO [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 068528/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01287-2004-003-01-00-0 - Rte: JOSE FERNANDES DE SA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho OAB:RJ 093992/D AB:RJ 072529/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls 455.Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. 01515-2004-003-01-00-2 - Rte: ROSEVALDO SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00022-2005-003-01-00-6 - Rte: Sergio da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.93, em 15 dias \r\n\r\nProc. 00325-2005-003-01-00-9 - Rte: Valeria Gomes da Silva [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 040293/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00638-2005-003-01-00-7 - Rte: Marcio Freitas Cardoso [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.102, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00689-2005-003-01-00-9 - Rte: William Lagrimante da Costa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 086770/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00632-2006-003-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Furtado da Silva [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior OAB:RJ 122816/D ] Rdo: Top Confeccoes Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00925-2006-003-01-00-8 - Rte: Robson Cunha Ferreira [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01543-2006-003-01-00-1 - Rte: Wadailsa Maria de Figueiredo [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D ] Rdo: Auto Escola Ex Pracinhas Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 02636-1981-003-01-00-4 - Rte: JORGE DE ALENCAR VIEIRA MACHADO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 022224/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fls.661, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001420/95 - Rte: LUIZ FELIPE GUEDES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 011435/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000712/96 - Rte: MAURICIO DO NASCIMENTO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D AB:RJ 059324/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 001216/97 - Rte: FATIMA GONCALVES DE SA NOGUEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 116944/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho fls.425, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02200-1997-003-01-00-2 - Rte: HELVECIO FERREIRA [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000327/99 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SOUZA BATISTA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 057367/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00896-1999-003-01-00-4 - Rte: ALBERICO SEVERIANO DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 094111/D ] Rte: Informar como pretende prosseguir com a execucao, em 30 dias \r\n\r\nId: 88985"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "101873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00499-2006-006-01-00-1 - Rte: Joao Mendes de Oliveira Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00047-2002-006-01-00-6 - Rte: JOSE FERNANDES PEIXOTO Rdo: SAO CONRADO VEICULOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR, EM 48 HORAS, O DEBITO DEVIDO AO AUTOR, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00777-2003-006-01-00-8 - Rte: TEDSON NUNES TRILHA Rdo: TECBRAS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PAGAR O CREDITO DEVIDO AO AUTOR, EM 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 00559-2005-006-01-00-5 - Rte: Alexandre Vieira Lobres Rdo: Techlinea Comercio Importacao e Exportacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 01743-1999-006-01-01-6 - Rte: ROSA DOLORES MARQUES FRANCO [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 081172/D ] ROSA DOLORES MARQUES FRANCO: Atender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01017-2004-006-01-01-1 - Rte: EUGENIO COSTA NETO [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira OAB:RJ 115518/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO NOS TERMOS DA OS 01/2006, CONFORME DESPACHO DE FLS.107-VERSO. \r\n\r\nProc. 00112-2005-006-01-00-6 - Exte: Alcebiades Franca dos Santos [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D ] Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Alcebiades Franca dos Santos: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01033-2003-006-01-00-0 - Rte: JEANE DE BRITO DOURADO OLIVEIRA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 094890/D ] ERMELINDA DE LOURDES ALVES GOIANA: INFORMAR O VALOR DO I.R. A SER RETIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS.125. \r\n\r\nProc. 01268-2004-006-01-00-3 - Rte: MARCELO CRUZ [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:RJ 064420/D ] PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00245-2005-006-01-00-2 - Rte: Raimundo Tributino da Silva [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 068222/D ] Raimundo Tributino da Silva: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.69/81 E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00839-2006-006-01-00-4 - Rte: Everton Ventura Mattos [Adv. Maria Celia Galvao de Almeida Stoco OAB:RJ 038347/D AB:RJ 125423/D ] Everton Ventura Mattos: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por nao preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. \r\n\r\nQuebra Proc. 00794-2000-006-01-00-2 - Rte: ANTONIO SANTOS JUNIOR [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 052566/D ] ANTONIO SANTOS JUNIOR, SANOFI SYNTHELABO LTDA: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. Venha a re com o valor do I.R., em 48h. \r\n\r\nProc. RT 000247/01 - Rte: JORGE ALVES NASCIMENTO [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa OAB:RJ 071251/D AB:RJ 068222/D ] JORGE ALVES NASCIMENTO: Manifestar-se sobre peticao - fls.157/169. \r\n\r\nProc. 00235-2002-006-01-00-4 - Rte: JOSE MARTINS RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 022019/D ] DIANRIO RESTAURANTES LTDA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DE PRAZO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROMOCAO DA CONTADORIA, ASSIM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE PETICAO DE FLS.181/183. \r\n\r\nProc. 00313-2002-006-01-00-0 - Rte: FLAVIA RINALDI SOARES MACHADO [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D ] JORNAL DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00612-2002-006-01-00-5 - Rte: ELAINE CAMPION CARNEIRO [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 085143/D ] ELAINE CAMPION CARNEIRO: Manifestar-se s/ impugnacao aos cal liquidacao, sendo certo que o demonstrativo dos calculos levara em conta a deducao do INSS, da parte que lhe couber (observado o teto de recolhimento) e retencao do IRPF, nos termos do que diposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 01738-2002-006-01-00-7 - Rte: CARLOS HENRIQUE MARTINIANO RAMOS [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D AB:RJ 097462/D ] CARLOS HENRIQUE MARTINIANO RAMOS: Atender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01153-2003-006-01-00-8 - Rte: PEDRO PAULO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Regina Lucia Ribeiro OAB:RJ 063414/D AB:RJ 088922/D ] TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA: Manifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00165-2004-006-01-00-6 - Rte: PAULO RANGEL FILHO [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos OAB:RJ 070960/D AB:RJ 047554/D ] OTICA TRES SETE ZERO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua impugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra- fo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de- vera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob- servado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do que disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do que previsto no art. 46 da Lei 8541/92. \r\n\r\nProc. 00767-2004-006-01-00-3 - Rte: SERGIO AMENDOLA DE SA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior OAB:RJ 052925/D SERGIO AMENDOLA DE SA: Atender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00045-2005-006-01-00-0 - Rte: Nei de Freitas Ribeiro [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D ] Rdo: Mini Mercado America do Sul Ltda. Nei de Freitas Ribeiro: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00180-2005-006-01-00-5 - Rte: Jorge Andre de Oliveira Marques [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Jorge Andre de Oliveira Marques: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00432-2005-006-01-00-6 - Rte: Renato Marinho Dias [Adv. Julio Cesar de Campos Loureiro OAB:RJ 077911/D AB:RJ 047287/D AB:RJ 066760/D ] Renato Marinho Dias, Telelistas Regiao 1 Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00557-2005-006-01-00-6 - Rte: Roselene Batista dos Santos [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 058790/D ] Elegance Salao de Cabeleireiros Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2005-006-01-00-5 - Rte: Alexandre Vieira Lobres [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 095483/D ] Alexandre Vieira Lobres: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00725-2005-006-01-00-3 - Rte: Ulisses da Cunha Filho [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D AB:RJ 068508/D ] Ulisses da Cunha Filho, Arrow Farmaceutica S.A.: CONTRA-ARRAZOAR R.O. EM 08 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMECAR PELO AUTOR, CONFORME DESPACHO DE FLS.243. \r\n\r\nProc. 00011-2006-006-01-00-6 - Rte: Marilia Gouveia [Adv. Roberto Pereira Pinto OAB:RJ 063275/D AB:RJ 114108/D ] Marilia Gouveia: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO, CONFORME REQUERIDO AS FLS.147. \r\n\r\nProc. 00199-2006-006-01-00-2 - Rte: Adilson Teodoro de Sa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Adilson Teodoro de Sa: Manifestar-se sobre peticao de fls.38/39. \r\n\r\nProc. 00292-2006-006-01-00-7 - Rte: Karin Blanco Villela Scarpa E OUTRO S AB:RJ 044466/D AB:RJ 100892/D ] Karin Blanco Villela Scarpa, Margaret Fernendes Salgado Zenha, Sarah Virginia Filomena Leal Pinto da Fonseca Willemes, Maria Lucia Elias Valle, Monique de Toledo Ribas, Ivana Alves da Silva, Leandro Andrei Beser de Deus, Heitor Achilles Dutra da Rosa, Enderson Franca, Instituto Metodista Bennett: CONTRA-ARRAZOAR O R.O.EM 08 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 05 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.484. \r\n\r\nProc. 00528-2006-006-01-00-5 - Rte: Mario Lucio Rodrigues de Almeida [Adv. Alexandre Pereira Ricardo OAB:RJ 118908/D ] Rdo: World Crazy Importacao e Exportacao Ltda. Mario Lucio Rodrigues de Almeida: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00529-2006-006-01-00-0 - Rte: Gilberto Bezerra de Lima [Adv. Gevaldo Lopes Silva OAB:RJ 069560/D AB:RJ 032511/D ] Gilberto Bezerra de Lima, Elcar Maquinas Ltda.: Tomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00596-2006-006-01-00-4 - Rte: Alex Oliveira de Araujo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA Alex Oliveira de Araujo: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA RE - FLS.35/38. \r\n\r\nProc. 00918-2006-006-01-00-5 - Rte: Servulo Aguiar de Paula Machado [Adv. Servulo Aguiar de Paula Machado OAB:RJ 131395/D AB:RJ 044675/D ] Servulo Aguiar de Paula Machado: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO R.O., POR NAO PREEENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70. \r\n\r\nProc. 01000-2006-006-01-00-3 - Rte: Celia Regina Lima Sampaio da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho OAB:RJ 129595/D AB:RJ 124061/D ] Celia Regina Lima Sampaio da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO R.O., POR NAO PREEENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70. \r\n\r\nProc. RT 000619/97 - Rte: NELSON FERREIRA DE LIMA [Adv. Jurema Mendes Barboza OAB:RJ 039571/D ] Rdo: A R PINTURAS LTDA NELSON FERREIRA DE LIMA: Manifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 101873"
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                                "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01622-2006-007-01-00-8 - Rte: Luiz Eduardo da SILVA MARQUES RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia de que fica a inteira disposicao do interessado, na Secretaria desta Vara,o inteiro teor da peca inicial da reclamacao trabalhista. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 98142"
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                                "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006\r\n\r\nProc. 00060-2000-008-01-01-9 - Rte: ANA CLAUDIA DE REZENDE MARTINS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D ] Rdo: CBCC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER ANA CLAUDIA DE REZENDE MARTINS: CIENCIA A AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO ENDERECADA A RE. PRA- ZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000176/01 - Rte: IRENI FRANCISCA DE SOUZA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 033825/D ] IRENI FRANCISCA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00112-2004-008-01-00-8 - Rte: FRANCISCO CESAR DA COSTA PIRES [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo OAB:RJ 118523/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANC DO ERJ LTDA FRANCISCO CESAR DA COSTA PIRES: VENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00087-2006-008-01-00-4 - Rte: Sheila Pereira da Silva [Adv. Sindicato Oficiais Barbeiros Manicures Cabeleireiros Homens MRJ] Rdo: Astros Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna OAB:RJ 096517/D ] Sheila Pereira da Silva: VISTAS DOS AUTOS AO AUTOR CONFORME DESPACHO DE FLS 52. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00189-2006-008-01-00-0 - Rte: Deyse Cristina Marte de Souza [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente OAB:RJ 132638/D AB:RJ 064742/D ] Downtown in Rio Institute de Beleza para Mulheres Ltda. ME: Ciencia a re da dispensa do pagamento das custas. Prazo de 5 dias. Apos, de-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 00238-2006-008-01-00-4 - Rte: Marcus Vinicius Alves Setubal [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D AB:RJ 089835/D ] Marcus Vinicius Alves Setubal: APRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MEN SAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPEC TIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO AS FLS 144. PRAZO DE 15 DI AS. \r\n\r\nProc. 00012-2002-008-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 032526/D ] ANTONIO CARLOS DA SILVA: DILIGENCIE O AUTOR QUANTO AO REQUERIDO AS FLS 115. PRAZO DE 20 DIA S. \r\n\r\nProc. 00013-2003-008-01-00-5 - Rte: DANIEL RODRIGUES MATTOSO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 074304/D AB:RJ 040966/D ] DANIEL RODRIGUES MATTOSO: VENHA O AUTOR COM A SENTENCA DECLARATORIA DE FALENCIA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00072-2003-008-01-00-3 - Rte: JOSE LUIZ PAULO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 031992/D ] JOSE LUIZ PAULO: INDIQUE O AUTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00231-2003-008-01-00-0 - Rte: ANTONIO BARBOSA DE LIMA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 035728/D ] ANTONIO BARBOSA DE LIMA: DEMONSTRE O RECLAMANTE O QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS APURADO, NO PRAZO DE 10 DIAS CONFORME DISPOE A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 176. \r\n\r\nQuebra Proc. 00101-2004-008-01-00-8 - Rte: BARBARA DA CONCEICAO NASCIMENTO [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 086770/D ] BARBARA DA CONCEICAO NASCIMENTO: CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 139. VENHA O AUTOR COM O ENDERECO DA RECLAMADA OU COMPROVE A SUCESSAO, SE HOUVE. PRA- ZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00248-2004-008-01-00-8 - Rte: DEVALCI DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 078368/D ] DEVALCI DE OLIVEIRA: INDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00187-2005-008-01-00-0 - Rte: Jurandy Jesus dos Santos [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma OAB:RJ 074081/D AB:RJ 050397/D ] Jurandy Jesus dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00193-2005-008-01-00-7 - Rte: Ederaldo Paes Barreto Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 002255/A ] Ederaldo Paes Barreto Junior: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias Manifeste-se o autor, tambem, sobre a peticao de fls 207 usque 213 \r\n\r\nProc. 00098-2006-008-01-00-4 - Rte: Haroldo Saldanha Mororo [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 079061/D ] Decoracoes Karicia Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor as fls 92 usque 101. Na hipotese de impugnacao, devera apresentar demonstra- tivo dos valores que entende devidos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00221-2006-008-01-00-7 - Rte: Antonio Haroldo Feitosa de Oliveira [Adv. Sidnei da Silva Seibel OAB:RJ 047717/D ] Rdo: Bamby s Supermercados Ltda. Antonio Haroldo Feitosa de Oliveira: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000030/93 - Rte: GIL ANDRE DE SOUZA MAIEIRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LOBA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S GIL ANDRE DE SOUZA MAIEIRO: Manifestar-se sobre oficio do DETRAN/RJ. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000177/93 - Rte: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 001571/A ] CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO: Ciencia de que o Juizo nada tem a prover quanto ao requerido as fls 2098 uma vez que a re nao tomou ciencia da sentenca homologato ria dos calculos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000076/94 - Rte: CENILDO PAES DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: HNF EMPREENDIMENTOS, PART. E ADM. DE BENS S/A CENILDO PAES DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 565. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000130/98 - Rte: MAURILIO DIAS DE CARVALHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 102134/D ] MAURILIO DIAS DE CARVALHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 253. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000098/99 - Rte: GERALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 028215/D ] GERALDO ANTONIO DA SILVA: VENHA O AUTOR COM OS DADOS SOLICITADOS NO OFICIO DE FLS 233, QUE NAO ACOMPANHARAM A PETICAO PROTOCOLADA EM 06.11.06, CONFORME DESPA CHO DE FLS 239/VERSO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000111/99 - Rte: DINELIO BAPTISTA [Adv. Sergio Pereira Braga OAB:RJ 042507/D AB:RJ 048224/D ] DINELIO BAPTISTA: VENHA O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000169/99 - Rte: JOSE RAMOS MARQUES [Adv. Joao Francisco Gomes OAB:RJ 002226/D AB:RJ 078952/D ] JOSE RAMOS MARQUES: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nId: 87210"
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ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01540-2004-013-01-00-3 - Rte: NILSON MEDEIROS VIEIRA [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 117601/D ] Rte: DIGA O AUTOR ACERCA DA IMPUGNACAO DA RE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01344-2005-013-01-00-0 - Rte: Afra Helena de Souza Prates [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates OAB:SP 157532/D AB:RJ 095198/D AB:RJ 122846/D ] Rdo: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00485-2006-013-01-00-6 - Rte: Almir Affonso Ferreira [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de janeiro S.A. - CEASA Rte: Venha o reclamente com a indicacao da agencia sucessora do BANERJ. \r\n\r\nProc. 01409-2000-013-01-00-2 - Rte: LUIZ LOURENCO DE CIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 038574/D AB:RJ 027439/D ] Rte: DIGA O AUTOR ACERCA DA IMPUGNACAO DA RE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001035/01 - Rte: VERONICA TAVARES DA COSTA MONTEIRO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D ] Rdo: Dizer se ja estabeleceu a referida inclusao. \r\n\r\nProc. RT 001335/01 - Rte: CLAUDIO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 070584/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001501/01 - Rte: ANTONIO JOSE SARMENTO OSORIO [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Luciana da Silva Rocha OAB:RJ 089055/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001736/01 - Rte: MARIA ANTONIA FERREIRA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01004-2002-013-01-00-6 - Rte: SONIA MARIA RANGEL DA COSTA [Adv. Carlos da Costa Rocha OAB:RJ 072035/D ] Rdo: RSTAURANTE BAR E BOITE PASSAPOGA LTDA Rte: Venha com o endereco do socios da reclamada. \r\n\r\nProc. 00716-2004-013-01-00-0 - Rte: MARIO LUIS FRANCO MARTINS [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01334-2004-013-01-00-3 - Rte: JORGE VIEIRA DA SILVA [Adv. Wanderley Eduardo Santos OAB:RJ 037464/D AB:RJ 079943/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 41. \r\n\r\nProc. 01472-2004-013-01-00-2 - Rte: MARINO SANTIAGO [Adv. Juliana de Santana Patricio OAB:RJ 095236/D AB:RJ 095363/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-2005-013-01-00-0 - Rte: Maria Izabel Theodoro Beringui [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Ical-Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica Rte: Diligencie o autor. \r\n\r\nProc. 01031-2005-013-01-00-1 - Rte: Julio Cesar Lima Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 048773/D ] Rdo: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01338-2005-013-01-00-2 - Rte: Edson Lima Moragas [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01476-2005-013-01-00-1 - Rte: Adonil Santos de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 048018/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.66/67 em 20 dias \r\n\r\nProc. 01738-2005-013-01-00-8 - Rte: Andre Luis Leal Bomfim [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 108835/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00388-2006-013-01-00-3 - Rte: Davi Soares da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser OAB:RJ 131617/D AB:RJ 127676/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2006-013-01-00-3 - Rte: Maria Sao Pedro Cajueira Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 045192/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00816-2006-013-01-00-8 - Rte: Maria de Lourdes Jose Rodrigues da Rocha Souza [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 086186/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001001/87 - Rte: ESPOLIO DE NEWTON DE LIMA REPR TAMIRA MELLO DE SOUZA LIMA [Adv. Francisco Domingues Lopes OAB:RJ 016116/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002088/89 - Rte: WILTON NASCIMENTO RAINHA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires OAB:RJ 016413/D AB:RJ 035734/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00914-1990-013-01-00-7 - Rte: GODO BONEMASAU [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 016222/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.710/711. \r\n\r\nProc. RT 002754/92 - Rte: THARSISA TEIXEIRA DE CAMPOS [Adv. Geraldo Acioly Junior OAB:RJ 067574/D AB:RJ 026419/D ] Rdo: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000405/96 - Rte: GERALDO HILARIO DOS SANTOS [Adv. Jose Tarciso da Silva OAB:RJ 039937/D ] Rdo: PQ TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 139/141 \r\n\r\nProc. RT 001143/97 - Rte: JOSE CLEZIO RODRIGUES [Adv. Wanderley de Oliveira OAB:RJ 070990/D AB:RJ 128694/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 108/109. \r\n\r\nProc. RT 001902/98 - Rte: ANDREA TORRES SOARES [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 019804/D ] Rte: Vista ao autor. \r\n\r\nProc. RT 002101/98 - Rte: WALDENIR GOMES DE LIMA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 065251/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nId: 87150"
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                            "95356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "015/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/01/2007\r\n\r\nProc. 00192-2006-015-01-00-1 - SPTE: Domingos Moraes Filho [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D ] SPDO: Globocar Mecanica Ltda. Domingos Moraes Filho: Tomar ciencia da estimativa de honorarios do Perito \r\n\r\nProc. RPS 001205/01 - Rte: ANA PAULA REIS DONATO [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 025471/D ] ANA PAULA REIS DONATO, MARIO PINTO DA MOTTA FILHO: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. em 5 dias,s/ pena arq. \r\n\r\nProc. 00824-2002-015-01-00-3 - Rte: ROGERIO DE SOUZA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D ] Rdo: BARRASEG VIGILAN CIA E SEGURANCA LTDA ROGERIO DE SOUZA SILVA: Ao reclamante para juntar aos autos copia do contrato social da rda referente ao periodo da admissao e dispensa, prazo de 30 dias e para indicar bens penhoraveis da rda. \r\n\r\nProc. 01610-2005-015-01-00-7 - Rte: Rosane Pereira Felicio [Adv. Sandro Costas Pinto OAB:RJ 121903/D AB:RJ 070611/D ] Rosane Pereira Felicio, Industria e Comercio Frank Biscoitos E Paes Ltda.: As partes para informarem e comprovarem os recebimentos da 3a e 5a parcelas do acordo judicial, fls 29/30. \r\n\r\nProc. 01106-2006-015-01-00-8 - Rte: Jose Otavio dos Santos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna OAB:RJ 096517/D AB:RJ 057671/D AB:RJ 112724/D ] Condominio do Edificio Grao de Areia, M. Yara Engenharia e Construcao Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01135-2006-015-01-00-0 - Rte: Vany Waeger Raposo [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa OAB:RJ 098296/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01238-2006-015-01-00-0 - Rte: Selma Maria da Silva Vaz [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001291/00 - Rte: MANOEL FELIPE DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 090950/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 002112/00 - Rte: KETLEIN THOMAZ AMORIM [Adv. Jose Carlos Lopes Amorim OAB:RJ 064812/D AB:RJ 108772/D ] KETLEIN THOMAZ AMORIM, TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia do bloqueio(deposito) \r\n\r\nProc. RT 000400/01 - Rte: MARCIO FERREIRA RIZZO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 079968/D ] MARCIO FERREIRA RIZZO: Vista ao autor \r\n\r\nProc. 01640-2001-015-01-00-0 - Rte: JORGE PINTO NEVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] JORGE PINTO NEVES, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Ter ciencia de despacho de fls 138, item 2. \r\n\r\nProc. 02080-2001-015-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 086084/D ] PAULO CESAR VIEIRA, BRADESCO SEGUROS S/A: Ter ciencia de despacho de fls 317 \r\n\r\nProc. 00394-2002-015-01-00-0 - Rte: ROSANGELA TORRES GOMES FREITAS [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 006305/D ] ROSANGELA TORRES GOMES FREITAS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00303-2003-015-01-00-7 - Rte: PEDRO MAMEDE LEITE [Adv. Severino Mamede Neto OAB:RJ 117690/D AB:RJ 062977/D ] PEDRO MAMEDE LEITE, ORWEC QUIMICA SA: Tomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl., devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao. 22.199,92 IDTRs \r\n\r\nProc. 00876-2003-015-01-00-0 - Rte: JOEL GOMES PINHEIRO FILHO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 063834/D ] JOEL GOMES PINHEIRO FILHO, AUTO VIACAO JABOUR LTDA: Convolo o deposito recursal em penhora. De-se ciencia as partes. \r\n\r\nProc. 01174-2003-015-01-00-4 - Rte: DEVI RIBEIRO PAES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] DEVI RIBEIRO PAES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00223-2004-015-01-00-2 - Rte: ANTONIO PAULO PASSOS [Adv. Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar OAB:RJ 088920/D AB:RJ 074882/D ] MARLIN RESTAURANTE DANCAS ATRACOES AO VIVO LTD: Comprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao competente. \r\n\r\nProc. 00704-2004-015-01-00-8 - Rte: FABIO SILVA LOPES [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002120/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indicar bens penhoraveis da 1a reclamada sob pena de seus bens sofrerem constricoes, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 01126-2004-015-01-00-7 - Rte: TATIANA SILVA PIRES [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 002426/A AB:RJ 016162/D ] CREDICARD BANCO SA, ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA, TNL CONTAX SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01223-2004-015-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO NONATO SANTANA DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D RAIMUNDO NONATO SANTANA DE SOUZA: Ter ciencia do deposito \r\n\r\nProc. 01226-2004-015-01-00-3 - Rte: JOSE LEONARDO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 060530/D ] JOSE LEONARDO, NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01229-2004-015-01-00-7 - Rte: LUIZA MARIA PINHEIRO [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 022019/D ] RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA B.S. RODRIGUES CONSULTORIOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01267-2004-015-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO DINIZ [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 039508/D ] MARCO AURELIO DINIZ: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01277-2004-015-01-00-5 - Rte: JOSE MARIO MASSANO [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro OAB:RJ 082260/D AB:RJ 028375/D ] EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias do rte. \r\n\r\nProc. 00382-2005-015-01-00-8 - Rte: Jose Elinaldo Morais dos Santos [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 011118/D ] Jose Elinaldo Morais dos Santos, Mix Hair Center Ltda.: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00584-2005-015-01-00-0 - Rte: Fabiana Maria Rodrigues Ciriaco [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Omep Brasil RJ Rio E OUTRO S AB:RJ 088178/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Fabiana Maria Rodrigues Ciriaco, Omep Brasil RJ Rio: As partes para ciencia de Embargos do Municipio do E.RJ \r\n\r\nProc. 00614-2005-015-01-00-8 - Rte: Joao Paulo Bresciani Neto [Adv. Conrado Norberto Weber OAB:RJ 016443/D AB:RJ 121925/D ] Joao Paulo Bresciani Neto, Laborlife Analises Clinicas Ltda.: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00626-2005-015-01-00-2 - Rte: Armando Muller de Almeida [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 128690/D ] Armando Muller de Almeida: Indefiro, tendo em vista que o ato aludido pelo reclamante teve seus efeitos suspensos pelo Ato 2674/06 de 06.11.06, oriundo da Presidencia deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 00646-2005-015-01-00-3 - Rte: Joao Henrique da Luz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Joao Henrique da Luz, Viacao Acari S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00756-2005-015-01-00-5 - Rte: Walter Ramos Montes [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE: A reclamada para informar, verba por verba, quais delas sao proventos e descontos. \r\n\r\nProc. 00961-2005-015-01-00-0 - Rte: Erivaldo de Lima Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D ] Rdo: Cootramo Afretamento e Turismo S.A. Erivaldo de Lima Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2005-015-01-00-4 - Rte: Jose Pinto dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 095180/D ] Jose Pinto dos Santos, Transportes Paranapuan S.A.: Venha a parte autora com os artigos de liquidacao,segundo o padrao tecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01065-2005-015-01-00-9 - Rte: Ana Lucia da Costa Lyrio [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Comprovar pagamento de honorarios \r\n\r\nProc. 01462-2005-015-01-00-0 - Rte: Maria Elaine Novo da Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 016116/D ] Maria Elaine Novo da Silva, Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa: Manifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. do perito \r\n\r\nProc. 00042-2006-015-01-00-8 - Rte: Cesar Cadena Del Porto [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 027580/D ] LINDE GASES LTDA: Defiro o requerido \r\n\r\nProc. 00679-2006-015-01-00-4 - Rte: Paulo Silva Vital [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 094111/D ] HPM2 Delicatessen Ltda. ME: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 00680-2006-015-01-00-9 - Rte: Robson Ribeiro de Sousa [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 079459/D ] Robson Ribeiro de Sousa, Wal Mart Brasil Ltda.: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00722-2006-015-01-00-1 - Rte: Othon Guilherme Taldo Rodrigues [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Banco Santander Meridional S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00771-2006-015-01-00-4 - Rte: Alexandro Silva de Oliveira [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D AB:RJ 061500/D ] Vox Courier Ltda.: Defiro o requerido \r\n\r\nProc. RT 000643/87 - Rte: ALCYR ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 051354/D AB:RJ 066468/D ] Rte: Ao Embargado \r\n\r\nProc. RT 001137/92 - Rte: PAULO FERNANDO FERREIRA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 059324/D ] PAULO FERNANDO FERREIRA: Ter ciencia do deposito \r\n\r\nProc. 01304-1995-015-01-00-8 - Rte: ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 020283/D ] ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Convolo o deposito de fls 554 em penhora, dando-se ciencia as partes, prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 002261/96 - Rte: ANA MARIA BARBOSA DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 084904/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), BANCO BANERJ S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProc. 01396-1998-015-01-00-9 - Rte: NEUSA MARIA CARDOSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] NEUSA MARIA CARDOSO, BANCO BRADESCO S/A(SUCESSOR BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A): Ter ciencia de despacho de fls 881 \r\n\r\nProc. 00284-1999-015-01-00-1 - Rte: RENATO GOMES DE LIMA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 013994/D ] RENATO GOMES DE LIMA: Informar se existem pendencias \r\n\r\nProc. 01891-1999-015-01-00-9 - Rte: ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 079459/D ] ALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR: Ter ciencia do deposito \r\n\r\nId: 95356"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/01/2007\r\n\r\nProc. 01496-2004-018-01-00-3 - Rte: MANUEL LUIZ DE PASSOS PINTO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 011827/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00587-2006-018-01-00-3 - Rte: Katia Valeria Alves dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira OAB:RJ 117198/D AB:RJ 098031/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01647-2006-018-01-00-5 - Rte: Jose Henrique de Oliveira Silva [Adv. Marise Elizabeth Ribeiro OAB:RJ 099683/D AB:RJ 097621/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 21,84 Rdo \r\n\r\nProc. 00195-2002-018-01-00-0 - Rte: JOSE AUGUSTO DA FONSECA NETO [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 010186/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00259-2002-018-01-00-3 - Rte: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA Rte: Fornecer o atual endereco do Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2003-018-01-00-7 - Rte: MEIRE FATIMA ALVES DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 056429/D ] Rdo: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00123-2003-018-01-00-4 - Rte: MARCELO FREITAS FIGUEIREDO [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01064-2003-018-01-00-1 - Rte: GILBERTO DA SILVA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira OAB:RJ 057484/D AB:RJ 059326/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01244-2003-018-01-00-3 - Rte: GILSON VIEGAS DE BARROS [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D Rte: Fornecer o atual endereco da primeiro Reclamado, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00944-2004-018-01-00-1 - Rte: SIDNEI LOPES DE ALBUQUERQUE [Adv. Luciana Alves Machado OAB:RJ 110335/D ] Rdo: VICTOR HUGO DA SILVA VALINHOS Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01468-2004-018-01-00-6 - Rte: MARCELLO FELIPE DUARTE [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 072953/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2005-018-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Chaker Neder Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivo permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00847-2005-018-01-00-0 - Rte: Alinaldo Xavier dos Santos [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.153:\"Nada a deferir, nestes autos Aguarde-se o julgamento do Agravo de folhas 152-v\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-018-01-00-4 - Rte: Valmir Tavares da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 098795/D AB:RJ 053645/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001207/97 - Rte: ROSEMEIRE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.671:\"Indefiro. Falece competencia a esta Justica especializada para tal providencia.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01672-1997-018-01-00-7 - Rte: ROBERTO DE TOLEDO SACHS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 065695/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Em 15 dias sucessivos permeados por 5 dias, iniciando-se pela primeira reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001936/98 - Rte: MARCELO DOS SANTOS MESQUITA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 011678/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 02259-1998-018-01-00-0 - Rte: LUCINDA PEDROSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000599/99 - Rte: ELOISIO SILVIO DE ANDRADE [Adv. Odilon Duque da S Filho OAB:RJ 068422/D AB:RJ 058210/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000930/99 - Rte: VALESCA ANDRADE MARQUES E OUTRO S AB:RJ 068051/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001981/99 - Rte: ROBSON ALVES DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002332/99 - Rte: SIRLENE DOS SANTOS SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D ] Rdo: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 99164"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/12/2006\r\n\r\nProc. 00479-2003-022-01-01-0 - Rte: LAURA LUIZA DE JESUS CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 085104/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01529-2005-022-01-00-5 - Exte: Raimundo Antonio Rodrigues Braga [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Exdo: L Art du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda. ME Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 5 dias \r\n\r\nProc. RPS 002148/00 - Rte: MARIA IZABEL F DOMINGUES [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: GEORGINA MARIA ROBERTO Rte: Ciencia que o feito ficara sobrestado por 60 dias a fim de que o Rte venha com meios necessarios para o proesseguimento da execucao \r\n\r\nProc. RPS 000770/01 - Rte: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira OAB:RJ 045615/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Ciencia de que o feito ficara sobretado por 60 dias, para que o exequente indeque meios eficazes de prosseguiemnto da execucao. \r\n\r\nProc. 01623-2003-022-01-00-2 - Rte: SERGIO DA SILVA LOBO [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 078291/D ] Rte: Diga o Rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01253-2004-022-01-00-4 - Rte: ANTONIA MENDES DE ARAUJO [Adv. Escritorio Modelo da Univer Cidade Campus Humaita OAB:EM 000021/D AB:RJ 086319/D ] Rte: Ciencia o Rte de fls 44/45. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01531-2004-022-01-00-3 - Rte: AVANILDO FELIX DA SILVA IRMAO [Adv. Sind Empreg Concessionarias e Distribuidoras Veiculos Automotores ERJ] Rdo: PST VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D ] Rdo: Ciencia a Rda para as providencias cabiveis. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00102-2006-022-01-00-0 - Rte: Maria Luiza Marilac Marques [Adv. Daniel da Silva OAB:RJ 026333/D AB:RJ 082066/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. 00901-2006-022-01-00-7 - Rte: Odenir Farias China [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D : \r\n\r\nProc. 00820-2000-022-01-00-1 - Rte: WANDA DA COSTA BARBOSA [Adv. Walter da Silva Lima OAB:RJ 100795/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001855/00 - Rte: BENEDITO FRANCA DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] Rte: Diga o Rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 02188-2000-022-01-00-0 - Rte: FERNANDO VALLE [Adv. Maria Ines Pereira Lima OAB:RJ 021683/D AB:RJ 053782/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. 01084-2001-022-01-00-0 - Rte: EUNICE CARDOSO DA SILVA NERY [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 072842/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGO os calculos apresentados na Carta de Sentenca apensado fixando o valor liguido devido ao Rte em R$ 13.379,43, imposto de renda correspondente no importe de R$ 2.204,23. A Rda ao deposito em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001306/01 - Rte: NOEL DOS SANTOS MORAES E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001852/01 - Rte: WALDEMILSON LADISLAU DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 081131/D ] Rte: Ciencia de fls 111/116. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001976/01 - Rte: WEMERSON SILVA BESERRA [Adv. Fernando de Amorim Consule OAB:RJ 099908/D AB:RJ 040784/D ] Rte, Rdo: Ciencia as partes da norma do leilao. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002076/01 - Rte: LUCIA SANTOS DA SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho OAB:RJ 084615/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: defiro o sobrestamento do feito por 360 dias, ficnado as partes obrigadas a manter atualizado o juizo sobre o resultado da pericia sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00894-2002-022-01-00-0 - Rte: RITA DE CASSIA CUNHA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 071548/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01746-2002-022-01-00-2 - Rte: ARISTIDES MANOEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D AB:RJ 091444/D ] Rdo: Para que venha com o recolhimento total, bem como com o recolhimen to das custas processuais R$ 100,00. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00269-2003-022-01-00-9 - Rte: ADRIANA LA GRECA CHABU MARINHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dais \r\n\r\nProc. 00534-2003-022-01-00-9 - Rte: FABIO LUIS DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 078291/D ] Rdo: Ciencia a Rda de que convolo os depositos em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 00837-2003-022-01-00-1 - Rte: FRANCISCA MARIA CARDOSO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli OAB:RJ 050480/D AB:RJ 063458/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01576-2003-022-01-00-7 - Rte: NICOLAU SIMAO ELIAS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 023103/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 01790-2003-022-01-00-3 - Rte: JOSEILTON FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Fixo os honorarios periciais em R$ 1.900,00, venha a segunda Rda com o deposito no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00935-2004-022-01-00-0 - Rte: ELIANE WEICHERT DA COSTA [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva OAB:RJ 128067/D AB:RJ 031447/D ] Rte: Vista dos autos para manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00248-2005-022-01-00-5 - Rte: Alexandre Tenorio Tavares [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 052583/D ] Rte: Ao Rte em replica. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00385-2005-022-01-00-0 - Rte: Fabio Francisco Caldas da Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 068526/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 00520-2005-022-01-00-7 - Rte: Jose Augusto Alves de Carvalho [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 085461/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 5 dias \r\n\r\nProc. 00664-2005-022-01-00-3 - Rte: Rodrigo Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Devolvo o prazo recursal de 8 dias a Rda. \r\n\r\nProc. 00144-2006-022-01-00-1 - Rte: Arnoldo Goncalves da Costa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Rte: Vistas ao Rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000582/88 - Rte: ESPOLIO DE AMBROSIO BISPO DE FARIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 002309/89 - Rte: LEOPOLDO JOSE DE MATOS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 075340/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 8 dias \r\n\r\nProc. RT 002639/89 - Rte: WASHINGTON CARVALHO DA FONSECA [Adv. Eduardo Pereira da Costa OAB:RJ 079152/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 008067/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000451/90 - Rte: NEUZA SALGADO SALLES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002352/91 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE AVELLAR E OUTRO S AB:RJ 083703/D AB:RJ 080700/D AB:RJ 054259/D AB:RJ 024612/D AB:RJ 080607/D ] Rte: Para que informe a este juizo os documentos necessarios para a expedicao de alvaras para os herdeiros: FABIO VERQUEIRO, FACNER VERQUEIRO E FLAVIO VERQUEIRO. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001395/95 - Rte: CLAUDIONOR CARDOSO DE ALENCAR [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz OAB:RJ 084009/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Apresentar comprovante de valor recebido pelo alvara 845/05, para que seja apurado o remanescente devido. Para o cumprimento no pra zo de 10 dias preclusivo sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000961/96 - Rte: NEILA SOARES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 062089/D AB:RJ 019608/D ] Rdo: Reporto aos despacnho de fls 719 e 726, bem como ao que seguiu Vista dos autos as Reclamdas, pelo prazo sucessivo de 10 dias para impugnacao ao calculos de fls 756/758 \r\n\r\nProc. RT 002015/96 - Rte: SEBASTIAN ALEX DE OLIVEIRA BITTENCOURT [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins OAB:RJ 075747/D AB:RJ 024451/D ] Rte: Vista ao Rte. Prazo 5 dias, \r\n\r\nProc. RT 002216/96 - Rte: JOSEFA MARIA ENEDINO [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: FATIMA ADRIANA ATHAYDE [Adv. Eduardo Lutz OAB:RJ 040600/D ] Rte: Ciencia de que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que venh a com meios eficazes para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000370/97 - Rte: JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes OAB:RJ 048736/D AB:RJ 000855/B ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. 8 dias \r\n\r\nProc. RT 001380/97 - Rte: ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 085939/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001694/98 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA GUEDES [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao OAB:RJ 048099/D AB:RJ 070985/D ] Rte: Esclareca-se o seu pedido, visto o que consta na peticao de fls 285, item 1. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001860/98 - Rte: LILIAN DAS GRACAS SILVA FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000047/99 - Rte: SILVANA ARRUDA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 036343/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Ciencia que o feito ficara sobrestado por 60 dias para que seja indicado meios eficazes para prosseguiemnto da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001656/99 - Rte: ELZA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 036070/D ] Rte: Diga o Rte. Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 100769"
                            ]
                        }
                    },
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                                "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00707-2005-025-01-00-0 - Rte: Janio Teixeira Pinto Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000469/95 - Rte: EDUARDO COSTA NETO Rdo: CASTELLO COSTA CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no pra zo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000413/98 - Rte: ISANETE SANTOS DE LIMA Rdo: COLEGIO REGENTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000485/99 - Rte: EMILIA FIGUEIREDO COUTINHO Rdo: COPY OIL REPRODUCOES OLEOGRAFICAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000491/99 - Rte: JORGE LUIZ PACHECO Rdo: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio- nado, intime-se a parte autora, POR EDITAL, para, no prazo improrrogavel de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 01406-2004-025-01-00-2 - Aut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira OAB:RJ 102009/D AB:RJ 109620/D ] Aut, Reu: INTIMEM-SE AS PARTES, PARA VISTA DO OFICIO DA FL.118 E O EXTRATO QUE O ACOMPANHA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00825-2006-025-01-00-9 - Aut: Sindicato das Empresas de Seguranca Privada e Cursos de Formacao ERJ [Adv. Hamilton Braga Salles OAB:RJ 077664/D AB:RJ 041903/D ] Aut: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01313-2006-025-01-00-0 - Egte: Silvia Vieira Machado Pereira [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo OAB:RJ 103583/D AB:RJ 061498/D ] Egte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 134,36. \r\n\r\nProc. 01592-2006-025-01-00-1 - Egte: Ines Sigelmann [Adv. Nilzio Martinho Reis OAB:RJ 006065/D AB:RJ 099617/D ] Egte: VENHA A EMBARGANTE COM A PROVA DA CONSTRICAO, BEM COMO ATRIBUIR VALOR A CAUSA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00320-2002-025-01-00-0 - Exte: VITAL LUIZ GONCALVES PESSOA [Adv. Rosimar da Silva OAB:RJ 091353/D Exte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00465-2003-025-01-00-2 - SPTE: SHEILA DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D AB:RJ 032854/D ] SPTE: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.108, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001255/00 - Rte: JAIR FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Soraya Pereira Ribeiro OAB:RJ 128422/D Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01695-2002-025-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO CALDEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 017138/D AB:RJ 071450/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NA CERTIDAO DA FL.83 VERSO.\". \r\n\r\nProc. 00365-2003-025-01-00-6 - Rte: JOSE VALMIR DE LEMOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA FL.142. \r\n\r\nProc. 01487-2003-025-01-00-0 - Rte: VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 095605/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR. ATENTE O RECLAMANTE PARA O INTEIRO TEOR DO CONTRATO DAS FLS.45/51.\". \r\n\r\nProc. 00656-2004-025-01-00-5 - Rte: JOAO MANOEL RUFINO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 092131/D ] Rdo: Intime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos oferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando, outrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a seu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1-A, 1-B e 2 da CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do art. 43 da Lei 8212/91 e paragrafos 1, 2 e 3 do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; seguro acidente de trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%), atraves de GPS (Guia Previdencia Social) codigo de pagamento 2.909 (reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do efetivo recolhimento. \r\n\r\nProc. 01484-2004-025-01-00-7 - Rte: ANDREIA SILVA DA COSTA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues OAB:RJ 053999/D AB:RJ 087540/D ] Rdo: COMPROVE A RECLAMADA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00907-2005-025-01-00-2 - Rte: Maria Izabel Vivas de Souza [Adv. Rejane Cristina Silva OAB:RJ 122945/D AB:RJ 109014/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 188,80. \r\n\r\nProc. RT 000704/00 - Rte: NELILSON LOPES DE ASSIS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 091741/D ] Rte, Rdo: \"TENDO EM VISTA A PROMOCAO DO CONTADOR, DETERMINO A LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL. NOMEIO COMO PERITA DO JUIZO A Dra. JOANA D ARC DE S. CARDOSO, FIXANDO, DESDE JA, OS SEUS HONORARIOS EM R$ 700,00(SETECENTOS REAIS). INT. AS PARTES E PERITA, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS EM 10 DIAS.\". \r\n\r\nProc. RT 000239/01 - Rte: SUELI MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 079296/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.175, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01559-2001-025-01-00-7 - Rte: LIDANALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: \"TENDO EM VISTA A PROMOCAO DO CONTADOR, DETERMINO A LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL. NOMEIO COMO PERITA DO JUIZO A Dra. JOANA D ARC DE S. CARDOSO, FIXANDO, DESDE JA, OS SEUS HONORARIOS EM R$ 700,00(SETECENTOS REAIS). INT. AS PARTES E PERITA, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS EM 10 DIAS.\". \r\n\r\nProc. 00149-2002-025-01-00-0 - Rte: MARTA LEITAO GONCALVES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 084904/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERI CIA CONTABIL, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERI- CIAIS, R$ 850,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00291-2002-025-01-00-7 - Rte: MARCELLO PEREIRA COSTA [Adv. Telmo Tavares OAB:RJ 065765/D AB:RJ 070127/D ] Rdo: INTIME-SE A RECLAMADA AO DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00944-2002-025-01-00-8 - Rte: EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: \"TENDO EM VISTA A PROMOCAO DO CONTADOR, DETERMINO A LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL. NOMEIO COMO PERITA DO JUIZO A Dra. NIZIA FRANKLIN DE CARVALHO, FIXANDO, DESDE JA, OS SEUS HONORARIOS EM R$ 1.800,00(UM MIL E OITOCENTOS REAIS). INT. AS PARTES E PERITA, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS EM 10 DIAS.\". \r\n\r\nProc. 00034-2003-025-01-00-6 - Rte: PEDRO AUGUSTO CARLOS MAYALL [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D AB:RJ 050623/D ] Rdo: INTIME-SE A RECLAMADA AO DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00765-2003-025-01-00-1 - Rte: LINDENBERG LIMA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro OAB:RJ 069556/D AB:RJ 077412/D ] Rte: TER VISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM CARTORIO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01713-2003-025-01-00-2 - Rte: WAGNER NUNES DA SILVA [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 062333/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS INCLUINDO-SE A COTA PREVIDENCIARIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, BEM COMO A CONVERSAO EM TR, NA FORMA DO ITEM 3 DO DESPACHO DA FL.72, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00075-2004-025-01-00-3 - Rte: RONALDO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Paulo Roberto Bastos OAB:RJ 036529/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: \"TENDO EM VISTA A PROMOCAO DO CONTADOR, DETERMINO A LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL. NOMEIO COMO PERITA DO JUIZO A Dra. JOANA D ARC DE S. CARDOSO, FIXANDO, DESDE JA, OS SEUS HONORARIOS EM R$ 800,00(OITOCENTOS REAIS). INT. AS PARTES E PERITA, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS EM 10 DIAS.\". \r\n\r\nProc. 00892-2004-025-01-00-1 - Rte: CATIA CABRAL DA SILVA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa OAB:RJ 051048/D Rte: INTIME-SE A RECLAMANTE PARA CIENCIA DO RESULTADO OBTIDO JUNTO A JUCERJA. \r\n\r\nProc. 01055-2004-025-01-00-0 - Rte: IVAN MOLINA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 070208/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01068-2004-025-01-00-9 - Rte: SHEILA DA SILVA ALVES DE LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rte: NOT. O RECLAMANTE PARA FORNECER O ENDERECO DO 2o. REU, EM 10 DIAS IMPRORROGAVEIS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01571-2004-025-01-00-4 - Rte: DEBORA CONCEICAO SISMIL DE LIMA [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 006305/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.132, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00309-2005-025-01-00-3 - Rte: Rosangela Souza Kalil [Adv. Nilton Pereira Braga OAB:RJ 011661/D AB:RJ 084942/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.222. \r\n\r\nProc. 00567-2005-025-01-00-0 - Rte: Luciane Cristina de Lacerda Bezerra [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar OAB:RJ 080677/D AB:RJ 052195/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00625-2005-025-01-00-5 - Rte: Ricardo Cristovao de Souza [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior OAB:RJ 113677/D AB:SP 085974/D ] Rte, Rdo: \"TENDO EM VISTA A PROMOCAO DO CONTADOR , DETERMINO A LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL. NOMEIO COMO PERITA DO JUIZO A Dra. NIZIA FRANKLIN DE CARVALHO, FIXANDO, DESDE JA, OS SEUS HONORARIOS EM R$ 1.400,00(UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). INT. AS PARTES E PERITA, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS EM 10 DIAS.\". \r\n\r\nProc. 00653-2005-025-01-00-2 - Rte: Hudson Carvalho de Jesus [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 00720-2005-025-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Cerqueira Salinas [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 032854/D AB:RJ 017973/D AB:RJ 035289/D ] Rte: VISTA AO RECLAMANTE DA PRESENTE IMPUGNACAO, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00991-2005-025-01-00-4 - Rte: Manuel Antonio Barbosa Rdo: Cafe Bom Dia Ltda. [Adv. Alexandre Ghazy OAB:RJ 070771/D ] Rdo: INTIME-SE A RECLAMADA AO DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProc. 00992-2005-025-01-00-9 - Rte: Sergio Luiz Bueno dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FL.192. \r\n\r\nProc. 01401-2005-025-01-00-0 - Rte: Julio Roberto Cabrero [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho OAB:RJ 040106/D AB:RJ 016090/D ] Rte: COMPROVE A RECLAMANTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01520-2005-025-01-00-3 - Rte: Jorge Henrique Goncalves Rodrigues [Adv. Dolzani Francisco Santos OAB:RJ 079456/D AB:RJ 033848/D ] Rte: COMPROVE A RECLAMANTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01587-2005-025-01-00-8 - Rte: Hebert Loureiro Romao da Silva [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira OAB:RJ 085530/D AB:RJ 034400/D ] Rdo: INTIME-SE A RECLAMADA AO DEPOSITO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, TENDO EM VISTA OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELO INSS. \r\n\r\nProc. 01629-2005-025-01-00-0 - Rte: Marcia Cristina Vianna Sgroi [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.483. \r\n\r\nProc. 01733-2005-025-01-00-5 - Rte: Marisa Nunes Pedreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00032-2006-025-01-00-0 - Rte: Luiz da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 00111-2006-025-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Vieira Salgado [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 041296/D ] Rdo: VISTA A RECLAMADA DOS NOVOS CALCULOS OFERECIDOS PELO RECLAMANTE, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00413-2006-025-01-00-9 - Rte: Fernando Tavares de Lira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 22/03/2007, AS 12:00 H., PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. LOCAL: 6a. VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. ENDERECO: AV. BRIGADEIRO LIMA E SILVA, 1576, 2o. ANDAR BAIRRO 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nProc. 00419-2006-025-01-00-6 - Rte: Francisca Marciana Cunha Moura [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB:RJ 080837/D AB:RJ 121973/D AB:RJ 084374/D ] Rdo: INTIME-SE A 2a. RECLAMADA A ASSINAR SUA DEFESA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00465-2006-025-01-00-5 - Rte: Noslen Pereira de Figueiredo Gomes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 133574/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00744-2006-025-01-00-9 - Rte: Ricardo Antonio Pacheco [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2006-025-01-00-5 - Rte: Gessi Jose da Rosa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 069619/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 120,00. \r\n\r\nProc. 00851-2006-025-01-00-7 - Rte: Mario Luiz Tavares Martins [Adv. Gilberto Jose Magalhaes OAB:RJ 083564/D AB:RJ 057324/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 01088-2006-025-01-00-1 - Rte: Andreia Menezes Pinto da Costa [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 074069/D ] Rte: Promova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a mes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST, e com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes previdenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando, mes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas 3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor do principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. \r\n\r\nProc. 01174-2006-025-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto de Castilho [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01175-2006-025-01-00-9 - Rte: Wallace Canedo Machado [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01600-2006-025-01-00-0 - Rte: Rosely de Souza Erudilho [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] Rdo: Academia Pro Fitness Club Rte: INT. O RECLAMANTE PARA FORNECER COPIA DE SUA CTPS, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 002700/89 - Rte: MARIA LUIZA DE MATTOS MAURO GALLINDO [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome OAB:RJ 024957/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: \"TENDO EM VISTA A PROMOCAO DO CONTADOR, DETERMINO A LIQUIDACAO DA SENTENCA POR PERICIA CONTABIL. NOMEIO COMO PERITA DO JUIZO A Dra. JOANA D ARC DE S. CARDOSO, FIXANDO, DESDE JA, OS SEUS HONORARIOS EM R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS). INT. AS PARTES E PERITA, DEVENDO A EXECUTADA DEPOSITAR OS HONORARIOS EM 10 DIAS.\". \r\n\r\nProc. RT 001589/93 - Rte: LUEZIR RAMOS DA SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D ] Rdo: JULMAR CONSERVADOR DE LIMPEZA LTDA A/C SOCIO Rte: TOMAR CIENCIA DOS OFICIOS DAS FLS.225/232. \r\n\r\nProc. RT 000901/94 - Rte: GILSON COELHO NAZARE [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 072928/D ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001288/95 - Rte: JOSE ALVES BEZERRA NETO [Adv. Newton Lobo de Carvalho OAB:RJ 006991/D AB:RJ 019829/D ] Rte: ATENDER A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000306/98 - Rte: AMILTON CARLOS SANTANA [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 085329/D ] Rte: \"NADA A DEFERIR, POIS A PENHORA REQUERIDA DEPENDE DE PREVIA E VALIDA CITACAO.\". \r\n\r\nId: 87156"
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                                "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006\r\n\r\nProc. 01071-2006-026-01-00-0 - Aut: Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 067115/D ] Microsoft Informatica Ltda.: VENHA A RE COM OS HONORARIOS PERICIAIS - R$ 5000,00 \r\n\r\nProc. 01038-2004-026-01-00-9 - Cgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira OAB:RJ 100481/D AB:RJ 027644/D ] SEBASTIAO DE SOUZA MELO FILHO: INDIQUE O AUTOR MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01652-2006-026-01-00-2 - Egte: Claudia Mauricio Pieper [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo OAB:RJ 023192/D AB:RJ 082803/D ] Edilamar Lucas da Cunha: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01653-2006-026-01-00-7 - Egte: Claudia Valeria Paiva dos Santos [Adv. Claudio Paiva dos Santos OAB:RJ 082790/D AB:RJ 082803/D ] Edilamar Lucas da Cunha: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01654-2006-026-01-00-1 - Egte: Michele Dominici [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade OAB:RJ 074096/D AB:RJ 082803/D ] Edilamar Lucas da Cunha: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01655-2006-026-01-00-6 - Egte: Lenita Zajdenverg [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 082803/D ] Edilamar Lucas da Cunha: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01686-2006-026-01-00-7 - Egte: Paulo Starling Brandao Junior [Adv. Joel de Brito Soares OAB:RJ 035521/D AB:RJ 082803/D ] Edilamar Lucas da Cunha: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01658-2003-026-01-00-7 - Exte: FLAVIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D ] Exdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA FLAVIO BEZERRA DA SILVA: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01498-2005-026-01-00-8 - SPTE: Marlene da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 030491/D ] Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01562-2005-026-01-00-0 - Rte: Eronildo Alves Motta [Adv. Jorge Habib Filho OAB:RJ 042478/D AB:RJ 059537/D ] Eronildo Alves Motta, Colegio Tia Vera: VENHAM AS PARTES EM MESA PARA APRECIACAO E SE FOR O CASO HOMOLOGAC AO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 01673-2005-026-01-00-7 - Rte: Bruno Madalena Duarte [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri OAB:RJ 128384/D AB:RJ 068674/D ] Sociedade Brasileira de Instrucao: COMPROVE A RE EM 5 DIAS O DEPOSITO DO VALOR ACORDADO NA CONTA FGTS SOB PENA DA MULTA DE 50% E BLOQUEIO ON LINE \r\n\r\nProc. 00437-2006-026-01-00-4 - Rte: Leandro de Oliveira Ribeiro [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo OAB:RJ 110891/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Leandro de Oliveira Ribeiro: INFORMAR O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA A SER EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 00482-2006-026-01-00-9 - Rte: Renata dos Santos Souza Sant Anna [Adv. Joao Vaz OAB:RJ 071997/D AB:RJ 074069/D ] Renata dos Santos Souza Sant Anna: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01683-2002-026-01-00-0 - Rte: RICARDO TRANCOSO GOMES [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS RICARDO TRANCOSO GOMES: VENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01666-2003-026-01-00-3 - Rte: IZAQUE FERREIRA EVANGELISTA [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D IZAQUE FERREIRA EVANGELISTA: APRESENTAR MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01668-2003-026-01-00-2 - Rte: MARIA DE JESUS LIMA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA MARIA DE JESUS LIMA: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00372-2004-026-01-00-5 - Rte: VALDECY HORACIO DE CAMPOS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VENHA A RE COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS SOB PENA DE ARCAR COM A PERICIA \r\n\r\nProc. 00462-2004-026-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS CORDEIRO DE ARAUJO [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia OAB:RJ 082353/D FRANCISCO DAS CHAGAS CORDEIRO DE ARAUJO: Ter ciencia de despacho \"INDEFIRO\" \r\n\r\nProc. 01585-2004-026-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS DE MIRANDA [Adv. Andreia Farias Monteiro OAB:RJ 117075/D AB:RJ 092415/D ] JOSE CARLOS DE MIRANDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00891-2005-026-01-00-4 - Rte: Francisco Pereira dos Santos Neto [Adv. Norbert Maximiliano Soares Cohn OAB:RJ 080832/D AB:RJ 113773/D ] Francisco Pereira dos Santos Neto: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01484-2005-026-01-00-4 - Rte: Daniel Xavier Cardoso [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 082792/D ] Hospitais Integrados da Gavea S.A.: TODO O EXCESSO E AUTOMATICAMENTE LIBERADO. \r\n\r\nProc. 01499-2005-026-01-00-2 - Rte: Augusto Cezar Cespes [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 072783/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01672-2005-026-01-00-2 - Rte: Carlos Andre Lima de Franca [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:SP 143667/D ] Carlos Andre Lima de Franca: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 260,00 \r\n\r\nProc. 01693-2005-026-01-00-8 - Rte: Alexandre Oliveira da Silva [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira OAB:RJ 071689/D AB:RJ 082876/D AB:RJ 067030/D ] Alexandre Oliveira da Silva, Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Fabrica Carioca de Catalizadores - FCC: CIENCIA AS PARTES DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 00354-2006-026-01-00-5 - Rte: Renato Baptista de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 056175/D ] Renato Baptista de Souza: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01014-2006-026-01-00-1 - Rte: Jose Severino da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 044536/D ] Jose Severino da Silva: Ter ciencia de despacho \"INDEFIRO\" \r\n\r\nProc. 01417-2006-026-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Duarte Moreira [Adv. Monica Felix da Silva OAB:RJ 129009/D AB:RJ 045243/D ] Marco Antonio Duarte Moreira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01509-2006-026-01-00-0 - Rte: Carlos Maciel Cristancho (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 114612/D ] Furnas Centrais Eletricas S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001787/91 - Rte: DAVID GONCALVES LEITE E OUTRO S AB:RJ 029307/D AB:RJ 015600/D AB:RJ 054450/D ] DAVID GONCALVES LEITE: DIGA O AUTOR QUAL E O SEU REQUERIMENTO... \r\n\r\nProc. RT 002476/92 - Rte: EUZA CORDEIRO DA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 025392/D ] EUZA CORDEIRO DA COSTA: Ter ciencia de despacho \"INDEFIRO\" \r\n\r\nProc. RT 001668/93 - Rte: ELIZABETH FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Natal de Alcantara Tavares OAB:RJ 073791/D ] Rdo: M.FALIDA DE TREVOLI SA ART.DE COURO E PLASTICO ELIZABETH FRANCISCO DOS SANTOS: VENHA O AUTOR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001654/95 - Rte: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D ] Rdo: SCHWABING INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS ACESSORIOS MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE SA: VENHA O AUTOR INFORMAR MEIOS VIAVEIS PARA EXECUCAO. PZ: 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001677/96 - Rte: APARECIDA MADALENA HERCULANO [Adv. Jadir de Sousa OAB:RJ 069841/D AB:RJ 078273/D ] APARECIDA MADALENA HERCULANO: VENHA O AUTOR APRESENTAR MEIOS VIAVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00049-1997-026-01-00-1 - Rte: JARBAS DE AZEVEDO BRASIL FERREIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VENHA A RE COM OS HONORARIOS PERICIAIS - R$ 1900,00 \r\n\r\nProc. RT 000726/97 - Rte: WALLACE CORREIA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Barbosa OAB:RJ 082541/D AB:RJ 025833/D ] FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S A: Manifestar-se sobre peticao FL 176 \r\n\r\nProc. RT 001479/97 - Rte: JOSE EXPEDITO VIEIRA LOPES [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 059404/D ] JOSE EXPEDITO VIEIRA LOPES: INDEFIRO O PEDIDO. VENHA A PARTE QUERENDO COM OS CALCULOS \r\n\r\nProc. RT 001681/98 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro OAB:RJ 036211/D AB:RJ 072236/D ] CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01174-1999-026-01-00-0 - Rte: NEUSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] NEUSA MARIA ARAUJO DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01419-1999-026-01-00-5 - Rte: DARCI ADRIANO DA SILVA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 071153/D ] DARCI ADRIANO DA SILVA: INDIQUE O AUTOR MEIOS PRECISOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO. PZ: 5 DIAS \r\n\r\nId: 91085"
                            ]
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                                "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/12/2006\r\n\r\nProc. AC 000360/95 - Aut: SIND NAC OFICIAIS NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERC [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 029329/D ] Aut, Reu: RTES: CUMPRAM OS AUTORES A DETERMINACAO DE FLS.661 EM 15 DIAS, SOB PENA DE AGUARDAR-SE INICIATIVA NO ARQUIVO SEM BAIXA. RDA: QUANTO A PET PROTOC EM 6/12,REPORTAR-SE AO DESPACHO FL.667. \r\n\r\nProc. 01340-2006-027-01-00-5 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D AB:RJ 082876/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01970-1989-027-01-01-0 - Rte: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 029032/D ] Rte: DEVERAO OS RTES APRESENTAR O VALOR RECEBIDO CORRESPONDENTE A CADA UM DELES (FLS.240), APONTANDO O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FIS- CAL. \r\n\r\nProc. 00020-2006-027-01-01-0 - Rte: Sindicato dos Trabalhadores Bloco nos Portos Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 70 \r\n\r\nProc. 01663-2006-027-01-00-9 - Egte: Carmelo Palmieri Perrone Egdo: Gilson Bispo dos Santos [Adv. Fernando Jose Lima OAB:RJ 028922/D ] Gilson Bispo dos Santos: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000733/00 - Rte: RITA DE CASSIA RODRIGUES COSTA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva OAB:RJ 083874/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO. \r\n\r\nProc. 01856-2001-027-01-00-5 - Rte: ELIZABETH DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Sergio Campos de Azevedo OAB:RJ 019601/D AB:RJ 062553/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 299 \r\n\r\nProc. 00667-2002-027-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.186 \r\n\r\nProc. 00601-2004-027-01-00-8 - Rte: VALDECI MARTINS DE MELO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 099047/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00636-2005-027-01-00-8 - Rte: Andrea Anaiza da Costa [Adv. Jose Ricardo Felix da Silva OAB:RJ 081891/D Rte: TOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO POR 30 DIAS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 00094-2006-027-01-00-4 - Rte: Lilian Cordeiro Matos Lima [Adv. Cesar Luiz Pereira OAB:RJ 073868/D AB:RJ 097877/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.989,24 \r\n\r\nProc. 00331-2006-027-01-00-7 - Rte: Barbara Batista [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 121321/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00712-2006-027-01-00-6 - Rte: Andrea Barbosa da Silva Marins [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 086216/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01174-2006-027-01-00-7 - Rte: Wanderley Nascimento da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01295-2006-027-01-00-9 - Rte: Jailson Casseres Rosa [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva OAB:RJ 038190/D AB:RJ 094604/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000555/00 - Rte: SILVIO D AMICO [Adv. Cristiane de Almeida Figueiredo OAB:RJ 114650/D ] Rdo: AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001782/00 - Rte: ADEILSON ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 083897/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 29/11/06, PROVAR A ALEGADA SUCESSAO. \r\n\r\nProc. RT 002023/00 - Rte: WELLINGTON FERREIRA DE MENEZES [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01021-2001-027-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE ILTON ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 00680-2002-027-01-00-5 - Rte: CANDIDO JOSE DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00974-2002-027-01-00-7 - Rte: GLAUCIA PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.312v \r\n\r\nProc. 01515-2002-027-01-00-0 - Rte: JOSE SILVA CAVALCANTE [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 099485/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00036-2003-027-01-00-8 - Rte: LUCIMARA NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 100516/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00198-2003-027-01-00-6 - Rte: SANDRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: DIGA A RE O QUE PRETENDE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01127-2003-027-01-00-0 - Rte: JOSE RICARDO DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 046532/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 39.180,16 \r\n\r\nProc. 01164-2003-027-01-00-9 - Rte: WALTER BRAGA CAMACHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 117261/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01310-2003-027-01-00-6 - Rte: GENILSON SILVA LEITE [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 087540/D ]: \r\n\r\nProc. 01646-2003-027-01-00-9 - Rte: EVERTON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 055159/D ] Rte, Rdo: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. \r\n\r\nProc. 01702-2003-027-01-00-5 - Rte: REINALDO CESAR DO VALLE [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: APRESENTEM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01796-2003-027-01-00-2 - Rte: HENRIQUE MUTSUO KAMEDA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa OAB:RJ 092675/D AB:RJ 059711/D ] Rdo: VENHA A RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA DEVIDA. \r\n\r\nProc. 00443-2004-027-01-00-6 - Rte: BRUNO ARAUJO RODRIGUES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 055141/D AB:RJ 015925/D ] Rte: DEVOLVER O VALOR DA COTA PREVIDENCIARIA QUE LEVANTOU. \r\n\r\nProc. 00669-2004-027-01-00-7 - Rte: HUMBERTO MELO SABOIA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia OAB:RJ 086808/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 035707/D ] Rte, TELTLANTIS ENGENHARIA TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA CELULAR SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2004-027-01-00-5 - Rte: SIMONE DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 080646/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS-PZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 01274-2004-027-01-00-1 - Rte: NANCY SAFRA MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: ESPECIFIQUEM AS PARTES QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01344-2004-027-01-00-1 - Rte: FRANCISCO RAMOS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA QUE SEUS CALCULOS NAO ACOMPANHARAM A PETICAO. \r\n\r\nProc. 01361-2004-027-01-00-9 - Rte: FRANCISCO VIEIRA DE MORAES [Adv. Dina Marcionilia Machado OAB:RJ 070133/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01369-2004-027-01-00-5 - Rte: GLAUCO COSTA SAPUCAIA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 061202/D ] Rdo: DEVOLVIDO A RE O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 6/12/06. \r\n\r\nProc. 00149-2005-027-01-00-5 - Rte: Jose Carlos do Nascimento Duarte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00267-2005-027-01-00-3 - Rte: Janaina Francisca da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva OAB:RJ 065386/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 127870/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.217v \r\n\r\nProc. 00646-2005-027-01-00-3 - Rte: Jose Ricardo da Silva [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D AB:RJ 072476/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00940-2005-027-01-00-5 - Rte: Severino Pereira da Silva [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 098098/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2005-027-01-00-7 - Rte: Alcebiades Fagundes do Amaral Filho [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 089093/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01241-2005-027-01-00-2 - Rte: Claudia Renata Vieira Ferreira [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes OAB:RJ 109195/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 071583/D ] Rte, Tim Celular S.A., RH INTERNACIONAL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00575-2006-027-01-00-0 - Rte: Georgelito Marcelino da Penha [Adv. Roberta Maria Ferreira Dutra OAB:RJ 080458/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00604-2006-027-01-00-3 - Rte: Rodrigo Luiz Braganca de Souza [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 108784/D AB:RJ 096688/D ] Rte, Viatec Ltda., Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00672-2006-027-01-00-2 - Rte: Sebastiao de Moura Torres [Adv. Sindicato Empregados Empresas Transportadoras Valores Similares MRJ] Rdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz OAB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE OS APELOS DE FLS 230 E 231,EM CINCO DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00744-2006-027-01-00-1 - Rte: Ana Paula Lima da Costa de Souza [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva OAB:RJ 074151/D ] Rdo: Banco Itau S.A. Rte: VENHA A RTE PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00775-2006-027-01-00-2 - Rte: Cecilia Maria Ribas de Almeida Vieira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo OAB:RJ 104196/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00986-2006-027-01-00-5 - Rte: Aline Seixas da Cunha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 07/03/07,AS 14:0 0 ,NA 2o VARA DO TRABALHO DE SAO JOAO DE MERITI PARA OITIVA DA TES TEMUNHA PATRICIA CRISTINA VIRGULINO MOTTA \r\n\r\nProc. 01081-2006-027-01-00-2 - Rte: Luiz Carlos Amancio [Adv. Daniela do Amaral Nunes OAB:RJ 088475/D AB:RJ 087955/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01165-2006-027-01-00-6 - Rte: Jeniffer Barbosa Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01277-2006-027-01-00-7 - Rte: Rosimere Honorato [Adv. Marco Aurelio Lira Silva OAB:RJ 076524/D AB:RJ 006032/D ] Rdo: QUANTO A PET PROTOC EM 7/12/06, AS PECAS PARA FORMAR CP NAO ACOM- PANHARAM A PETICAO. \r\n\r\nProc. 01280-2006-027-01-00-0 - Rte: Alvaro Jose Simoes Filho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 129979/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000324/91 - Rte: RAIMUNDO GABRIEL SANTANA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior OAB:RJ 047668/D AB:RJ 017460/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17.265,43 \r\n\r\nProc. RT 000992/91 - Rte: LUIZ FERNANDO MARUQES CORREIA [Adv. Lucas Amazonas Rabello OAB:RJ 066446/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000063/93 - Rte: ESPOLIO DE OFELIA BORGES B.DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia OAB:RJ 047834/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01161-1994-027-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA ARAUJO [Adv. Julio Zimerman OAB:RJ 034400/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: APRESENTAR EM 5 DIAS SUCESSIVOS O DEMONSTRATIVO DO VALOR REFERENTE AO IR RETIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE LIBERACAO INTEGRAL A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. RT 001292/94 - Rte: ELEIR DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nId: 87242"
                            ],
                            "87246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2006\r\n\r\nProc. 00751-2005-027-01-00-2 - Rte: Jose Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Miranda OAB:RJ 071125/D AB:RJ 076591/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00983-2005-027-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar de Oliveira Soares [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 054269/D AB:RJ 082800/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00512-2006-027-01-00-3 - Rte: Manoel Alexandrino Filho [Adv. Almir Roberto Pereira OAB:RJ 065101/D AB:RJ 061143/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01025-2006-027-01-00-8 - Rte: Josilene dos Santos Martiliano [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Soraya Perre Novo [Adv. Glauce Rodrigues da Silva OAB:RJ 065096/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01074-2006-027-01-00-0 - Rte: Alexandre Correa Palheiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 100788/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000017/00 - Rte: CACIO MERCEIS [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 000728/00 - Rte: LINDINALVA BARBOSA GRASSINI CAMPOS [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D ] Rdo: COLEGIO E CURSO EXPRESSAO Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01735-2000-027-01-00-2 - Rte: CELIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 073538/D AB:RJ 035289/D ] Rdo: CIENCIA QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR(PZ 05 DIAS) \r\n\r\nProc. 01910-2000-027-01-00-1 - Rte: SORAHY DE CARVALHO LUZ [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 092515/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001964/00 - Rte: VALTER DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 002139/00 - Rte: CARLOS ALBERTO RAMALHO PINHEIRO [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 059709/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS, CONFORME DECISAO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. RT 000265/01 - Rte: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 037945/D AB:RJ 109724/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 000442/01 - Rte: MAGDALENA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D AB:RJ 039126/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01775-2001-027-01-00-5 - Rte: DIONISIO DA SILVA GOMES [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 056430/D AB:RJ 075465/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00706-2002-027-01-00-5 - Rte: ADAILTON DOS SANTOS GOMES [Adv. Moises Jose de Souza OAB:RJ 068673/D AB:RJ 070127/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00947-2002-027-01-00-4 - Rte: GONCALO RODRIGUES NETO [Adv. Mauri Alves Lopes OAB:RJ 053303/D AB:RJ 026812/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01018-2002-027-01-00-2 - Rte: LUCIANA BEZERRA DE ABREU E LAIANNA DE A.SOUZA (SUCESS JOSE SANTANA F. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 034307/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01163-2002-027-01-00-3 - Rte: MARIANNA CARVALHO BELLOTTI [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida OAB:RJ 082307/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01184-2002-027-01-00-9 - Rte: NILSON OLIVEIRA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 037085/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas para assinar o auto de deposito, como fiel depositario, sob pena de remocao dos bens penhorados para o deposito. 15.02.07- 11:00HS. \r\n\r\nProc. 01261-2002-027-01-00-0 - Rte: DOVALDINO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 045513/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTE DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 00148-2003-027-01-00-9 - Rte: EDIMAR MENDONCA DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00481-2003-027-01-00-8 - Rte: LILIAN ROSE CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00502-2003-027-01-00-5 - Rte: CARLOS ALEXANDRE BORGES BARBOSA [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra OAB:RJ 096457/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 002120/A ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00700-2003-027-01-00-9 - Rte: VILANIR ALVES DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 014124/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01032-2003-027-01-00-7 - Rte: WAGNER SILVA DE ARAUJO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01054-2003-027-01-00-7 - Rte: JADILSON DOS SANTOS [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo OAB:RJ 114611/D AB:RJ 007089/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01440-2003-027-01-00-9 - Rte: NELSON PINTO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 043739/D ] Rte: CUMPRIR DESPACHO DE FLS. 213 \r\n\r\nProc. 01596-2003-027-01-00-0 - Rte: MARCIA SOUZA DE CARVALHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 014871/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01670-2003-027-01-00-8 - Rte: ADRIANA ABREU [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira OAB:RJ 106332/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 395- PREJUDICADO \r\n\r\nProc. 00122-2004-027-01-00-1 - Rte: SEBASTIAO MODENA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 099272/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR ,EM CINCO DIA S SUCESSIVOS ,JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 00390-2004-027-01-00-3 - Rte: MONICA DE FATIMA MAGALHAES BERGOTTINI [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado OAB:RJ 099044/D AB:RJ 072023/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00559-2004-027-01-00-5 - Rte: CLEBER ANSELMO BASTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 116445/D AB:RJ 035992/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00677-2004-027-01-00-3 - Rte: MAURO LUCIO DE SOUZA [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D ] Rdo: MODELINHO VEICULOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01293-2004-027-01-00-8 - Rte: ELAINE MARIA DA SILVA [Adv. Ary Flavio Lima OAB:RJ 068908/D AB:RJ 068427/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProc. 00269-2005-027-01-00-2 - Rte: Fabio Ozorio Gois [Adv. Paulo Cesar Ribeiro Belchior OAB:RJ 067100/D AB:RJ 040784/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00527-2005-027-01-00-0 - Rte: Agnaldo Alexandre de Lira [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro OAB:RJ 121849/D AB:RJ 074015/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01126-2005-027-01-00-8 - Rte: Ronaldo Goncalves Salustino [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo OAB:RJ 094657/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016718/D ] Ronaldo Goncalves Salustino, Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, EM 05 DIAS, SUCESSIVOS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01146-2005-027-01-00-9 - Rte: Leandro Gomes Ribeiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01251-2005-027-01-00-8 - Rte: Marcos Antonio Dantas [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 096837/D AB:RJ 109762/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 242,00. \r\n\r\nProc. 01399-2005-027-01-00-2 - Rte: Aldrei Maximo [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 078779/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00289-2006-027-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Macedo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00523-2006-027-01-00-3 - Rte: Graciane Inacio de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00659-2006-027-01-00-3 - Rte: Tatieli Gomes Goncalves [Adv. Tania Ferreira Pacheco OAB:RJ 128794/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00804-2006-027-01-00-6 - Rte: Cristiano Nascimento de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 042342/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000046/89 - Rte: MANOELINA MARIA DE JESUS SILVA E OUTRO S AB:RJ 048115/D AB:RJ 068426/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 000790/91 - Rte: EMMERSON PINHEIRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000343/92 - Rte: TEREZA R.SOUZA,FERNANDA O.ARAGAO,AMANDA R.SOUZA E ALINE R.SOUZA (SUCES [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 053299/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 00773-1992-027-01-00-7 - Rte: LYLA COLLARES DOS SANTOS (SUCESSORA DE MARIO JORGE CARDOSO DOS SANTOS) E OUTRO S AB:RJ 064887/D AB:RJ 081693/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 002082/96 - Rte: CLEOMIR REIS DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 057434/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 002236/96 - Rte: EDUARDO BARBOSA DE MORAES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000685/97 - Rte: PAULO CEZAR NUNES MARTINS [Adv. Ricardo Spelta OAB:RJ 072427/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: CIENCIA QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001394/98 - Rte: LEANDRO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 001542/98 - Rte: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Guglinor dos Santos OAB:RJ 004973/D ] Rdo: COMPROMISSO E ACAO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001835/98 - Rte: JAIR MARTINS DOS SANTOS [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 066784/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. RT 001246/99 - Rte: EDESIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 035284/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001838/99 - Rte: SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO ASSAD DA CRUZ [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA [Adv. Guilmar Borges de Rezende OAB:RJ 022259/D ] Rdo: JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DETERMINACAO DE PERICIA COM ONUS PELA RDA. \r\n\r\nId: 87246"
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Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB:RJ 080796/D AB:RJ 064278/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado de fls 69, para efeito do art 884 da CLT, devendo a reclamada apresentar demonstrativo de imposto de renda, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 02109-2001-028-01-00-0 - Rte: REINALDO FERNANDES FILHO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls 266 que \"...CHAMO O FEITO A ORDEM para o fim de retificar a decisao de fls 226, nos termos de fls 266, sendo certo que o credito autoral bruto importa em 7.132.773,89524 TRs pro-rata, devendo a reclamada, comprovar o deposito da diferenca do credito autoral (equivalente a 218.026,71159-fls 259), em cinco dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00404-2002-028-01-00-3 - Rte: LUIZ DE ALMEIDA RANGEL [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 196, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01635-2003-028-01-00-5 - Rte: KATIA ROCHA DE AZEVEDO [Adv. Regina Elizabeth Lima da Silva OAB:RJ 098211/D AB:RJ 049316/D ] Rdo: Comprovar, em 10 dias, o recolhimento das cotas previdenciaria e discal, bem como das custas devidas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00025-2004-028-01-00-5 - Rte: NIVALDO DE LIMA BATISTA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 061143/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls 74 que defere a adjudicacao dos bens penhorados, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01536-2004-028-01-00-4 - Rte: WALLACE RIBEIRO GUINIM [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio de fls 137, para efeitos do art. 884 da CLT, bem como a reclamada apresentar demonstrativo de imposto de renda, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00788-2005-028-01-00-7 - Rte: Ozias Rosa de Souza [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 031891/D ] Rdo: Comprovar o alegado as fls 140, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00943-2005-028-01-00-5 - Rte: Paulo Reis de Oliveira [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01357-2005-028-01-00-8 - Rte: Marcia Regina Correa da Costa [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 114886/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01621-2005-028-01-00-3 - Rte: Rinaldo Fernando da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 085947/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls 65 que se reporta ao de fls 62, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00793-2006-028-01-00-0 - Rte: Joyce Souza Fernandes de Oliveira [Adv. Claudio Barcante Pires OAB:RJ 061202/D AB:RJ 089334/D ] Rdo: Vista a reclamado do despacho de fls 46 e da peticao de fls 53 do reclamante que desiste do recurso ordinario interposto em 19 de setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 00857-2006-028-01-00-3 - Rte: Jose Heleno da Costa [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB:RJ 090852/D AB:RJ 124192/D ] Rdo: Comprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria devida, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01491-2006-028-01-00-0 - Rte: Maria Cristina da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 021297/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01523-2006-028-01-00-7 - Rte: Ruth Alda de Oliveira Moreira [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02059-1992-028-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL ENG DO MEIO AMBIENTE - FEEMA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000165/93 - Rte: CARLOS ALBERTO PROVENCIANO GALLO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 083650/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 127, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 000103/94 - Rte: SEVERINO FELIX DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls 980, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000443/94 - Rte: GILDO LAMOGLIA N/P INVENTARIANTE [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D AB:RN 000683/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 155, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 001921/95 - Rte: JOSUMAR DE LIMA GUEDES [Adv. Iranildes Andrade Estrela OAB:RJ 064897/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Ciencia do despacho de fls 173 que defere a liberacao ao exequente dos depositos existentes e futuros, a medida que comprovados, com fundamento no art. 675 do CPC e desde que observada a retencao do imposto de renda na fonte, nos termos da legislacao tributaria. Ficando o executado previamente intimado para os fins previstos do art. 884, caput, da CLT, sendo certo que nao lhe sera devolvido o prazo apos a integral garantia do juizo, devendo a reclamada, no mesmo prazo, indicar o valor devido a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 001743/96 - Rte: HELIO DA SILVA AGOSTINHO [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001775/98 - Rte: JAQUELINE DA COSTA VENTURA [Adv. Sandra Silva Brandao OAB:RJ 030075/D AB:RJ 115771/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 115, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00518-1999-028-01-00-7 - Rte: SUELI DE ARAUJO [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 226, em cinco dias \r\n\r\nId: 92394"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia da audiencia inicial,designada para o dia 06/02/07, as 9h20. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/01/2007 \r\n\r\nProc. 00951-2006-029-01-00-9 - Egte: Edison de Oliveira Cezario [Adv. Karla Bruno OAB:RJ 085509/D AB:RJ 085330/D ] Alcileni Magalhaes Lopes do Nascimento: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01737-2005-029-01-00-9 - SPTE: Ana Paula Lima de Souza [Adv. Paulo Guilherme Moraes de Oliveira OAB:RJ 101318/D AB:RJ 103664/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Art.267-V CPC \r\n\r\nProc. 00901-2002-029-01-00-8 - Rte: WAGNER LIRIO DE CARVALHO [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin OAB:RJ 088462/D AB:RJ 056761/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao que rejeitou os Embargos a Arrematacao. \r\n\r\nProc. 01506-2002-029-01-00-2 - Rte: LUIZ ARMANDO AROUCA MORAIS [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves OAB:RJ 080821/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 085472/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00522-2004-029-01-00-0 - Rte: MARIA NUBIA [Adv. Jose Augusto Caiuby OAB:RJ 022805/D AB:RJ 071842/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00529-2004-029-01-00-1 - Rte: NATALINA SIQUEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 126994/D ] CARLOS FREDERICO DE ARAUJO LIMA: Tomar ciencia do despacho de fls.98 \"J. 1)Convolo o deposito de fls.60 em penhora. Not. 2)Venha o Reu com o deposito da diferenca, no prazo de 48 horas. 3)Apos, expecam-se alvaras. Rio, 19/10/06\" \r\n\r\nProc. 00058-2005-029-01-00-2 - Rte: Cristina da Silva Machado [Adv. Wellington Correa Peroba OAB:RJ 090595/D AB:RJ 106045/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os depositos de fls. 56 e 61 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProc. 00909-2006-029-01-00-8 - Rte: Antonio Nunes de Oliveira [Adv. Monica Gomes de Andrade OAB:RJ 125187/D AB:RJ 116895/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01205-2006-029-01-00-2 - Rte: Juberlan de Melo [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 115724/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02256-2000-029-01-00-6 - Rte: IVAN LOBO ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 051067/D ] Rdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Procuradoria do Banco Central] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00783-2001-029-01-00-7 - Rte: RENE MOURA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 118594/A ] RENE MOURA: Dizer,em 5 dias,se aceita os bens indicados as fls.185. \r\n\r\nProc. 01523-2002-029-01-00-0 - Rte: JOAO CLAVIO CADILHA DE MENEZES [Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB:RJ 078095/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO: Tomar ciencia dos esclarecimentos do Perito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01134-2004-029-01-00-6 - Rte: CARLOS LUIZ DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 114071/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2004-029-01-00-2 - Rte: CARLOS LUIZ DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 072147/D AB:RJ 063627/D ] Rte, FEELING ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00022-2005-029-01-00-9 - Rte: Marcelo Bastos Justa [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 085947/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00539-2005-029-01-00-8 - Rte: Mauro Geraldino da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Nova Coopserv Sociedade Cooperativa de Trabalho e Prestacao de Servico E OUTRO S Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ART.267-VI \r\n\r\nProc. 01302-2005-029-01-00-4 - Rte: Euzebio Martins Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 081512/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 01461-2005-029-01-00-9 - Rte: Ercio Oliveira do Carmo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 082114/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01536-2005-029-01-00-1 - Rte: Helio Ferreira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 112178/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01749-2005-029-01-00-3 - Rte: Marlucia Oliveira Cruz [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 077661/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2006-029-01-00-4 - Rte: Carlos Antonio [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 070700/D ] Carlos Antonio, Enimont Empresa Nacional de Instalacoes e Montagens Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00666-2006-029-01-00-8 - Rte: Jorgeany Carvalho da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001845/93 - Rte: ANTONIO ALBERTO FERREIRA LIMA FILHO [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette OAB:RJ 085003/D AB:RJ 059986/D ] FIRMA REVIGORA ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora. Parazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001247/95 - Rte: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MARCAN IND E COM DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA: Manifestar-se sobre a peticao de fls.118. \r\n\r\nProc. 02131-1996-029-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes OAB:RJ 039133/D AB:RJ 001369/B ] BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001519/98 - Rte: ANTONIO AMANCIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ANTONIO AMANCIO DA SILVA: Tomar ciencia do oficio de fls.115. \r\n\r\nProc. RT 001025/99 - Rte: ADEMIR MACHADO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 034167/D AB:RJ 056603/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: 1) Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias. 2) Restabelecer o fornecimento do auxilio-alimentacao dos autores. \r\n\r\nId: 94342"
                            ]
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                                "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01139-2004-030-01-00-9 - Rte: ANA PAULA MENDES SILVA RDO: BANCO CITICARD SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/05/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 00023-2005-030-01-00-3 - Rte: Pedro Domingos da Silva Rdo: Araujo Bruno Incorporacao Construcao E VENDAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/05/2007 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nProc. 01010-2005-030-01-00-1 - Rte: Antonio Goncalves da Silva Rdo: Cooperativa Producop Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/04/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. TOMAR CIENCIA DO ADITAMENTO A INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00077-2005-030-01-00-9 - SPTE: Julio Cesar da Rocha Santos da Cruz SPDO: Colicenter - Laboratorios e Consultoria Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 360,00. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 000690/00 - Rte: DANIELE DE ANDRADE MARTINS SANTOS Rdo: WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 4.033,21 equiv.344537,21030 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 001015/00 - Rte: ROBERTO CUNHA FIGUEIREDO Rdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 1.690,80 equiv.141119,29720 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 002178/00 - Rte: MOIZES ARAUJO DEPES Rdo: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 6.118,35 equiv.522693,91441 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 000154/01 - Rte: ANTONIO AUGUSTO MATIAS Rdo: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 8.567,63 equiv.740103,8726 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 002002/01 - Rte: MARIO SERGIO DA SILVA Rdo: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 5.789,41 equiv.491623,32 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00722-2003-030-01-00-1 - Rte: CENIRA ALVES DE CASTRO Rdo: ENICOM COMERCIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 8.392,58 equiv.717118,94360 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01324-2003-030-01-00-2 - Rte: HELIO LOPES COELHO Rdo: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 6.751,80 equiv.576124,63634 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00866-2004-030-01-00-9 - Rte: DAMIANA VICENTE Rdo: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 2.164,43 equiv.186.329,9471 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001413/00 - Rte: RENILTO MEDEIROS DE ANDRADE Rdo: ALEMAR PALLET E SERVICOS DE CARPINTARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 742,09 equiv.63427,742927 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000141/01 - Rte: DURVAL GOMES DA SILVA Rdo: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 5.332,83 equiv.453765,25534 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000324/01 - Rte: SIMONE ROCHA PHILOT Rdo: CIA TUKY INDUSTRIAL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 7.731,38 equiv.671470,63166 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00057-2002-030-01-00-5 - Rte: ELIENE CARVALHO SOUSA DE CASTRO Rdo: RESTAURANTE LA NUIT LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 19.587,86 equiv.1695011,6734 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01579-2003-030-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA Rdo: JULIO CESAR DE OLIVEIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 602,77. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01581-2003-030-01-00-4 - Rte: VALCIR FIORE SOBRINHO Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Manifestar-se quanto aos calculos de liquidacao, em 10 dias, observada a preclusao, nos termos art.879, da CLT. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00519-2005-030-01-00-7 - Rte: Ronaldo de Campos Matos Rdo: Nova Egito 66 Saunas e Banhos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 7.486,82 equiv.630556,11802 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000620/89 - Rte: CARLOS GOMES LOPES Rdo: EMPRESA TRANSPORTADORA JUVENAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 23.529,10 equiv.2.028.510,58 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001648/91 - Rte: NELSON GOMES Rdo: CRISAUTO SA - REPRESENTACOES SAO CRISTOVAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 13.191,56 equiv.1.141.516,24 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001840/91 - Rte: JOSE MARQUES DA SILVA Rdo: DEMOLICOES DEMACO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 1.952,16. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002631/92 - Rte: MARGARETH DE OLIVEIRA FERREIRA Rdo: CARMAG MINERACAO E EXPLORACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 1.868,87 equiv.164340,90667 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000579/93 - Rte: JOSE CARLOS LOURENCO SAMPAIO Rdo: VAN DEN CIENTIFICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 225.041,65 equiv.19514503,96 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001730/93 - Rte: DALVA LUIZA DE MENEZES Rdo: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 605,31 equiv.50755,201603 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001549/94 - Rte: ROGERIO ALVES DE ARAUJO Rdo: S OBRAS EMPREITEIRA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 21.659,78 equiv.1.870.919,09 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000578/96 - Rte: LUIZ CARLOS DA CRUZ Rdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 38.130,29 equiv.3294366,3044 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001998/96 - Rte: SERGIO VIEIRA DA SILVA Rdo: NEW LIFE ASSESSORIA DE REC HUMANOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 6.565,43 equiv.568.131,5105 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001291/97 - Rte: LICURGO VIANA SOUZA Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 10.628,63 equiv.919735,58736 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000836/98 - Rte: MARIA JOSE FERREIRA VIEIRA Rdo: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COM LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 1.415,44. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000891/98 - Rte: SAMANTHA CRISTINA MAMEDE DA COSTA Rdo: NOVO REAL TURF LOTERIAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 3.613,52 equiv.312.127,064 IDTRs, Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000955/98 - Rte: LUCIANA CORREA DA SILVA Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 1.783,29 equiv.152903,82777 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RE. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000323/99 - Rte: JOSE LUIZ BERNARDO Rdo: TAA TRANSP CARGAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 21.936,19 equiv.1893526,8929 IDTRs. Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000324/99 - Rte: FLAVIO GONCALVES DE ARAUJO Rdo: AUTOBRAS SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em pagar,em 48 horas,o valor de R$ 29.498,96 equiv.2.607.145,06 IDTRs, Fica ciente que este Juizo adota com prioridade o sistema Bacen Jud 2, em atendimento ao que determinam os artigos 1o e 9o do provimento No 06/2005, da CGJT, publicado no D.J de 03/11/05, secao I, estando a reclamada, assim como os gerentes das agencias bancarias detentoras de numerario ou aplicacoes financeiras daqueles, dentre outros ativos,sujeitos as penalidades legais,na hipotese de pratica de delito contra a administracao da Justica e fraude a execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01498-2003-030-01-00-5 - Rte: MARILENE COELHO DE SANT ANA Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01551-2003-030-01-00-8 - Rte: REGINALDO NEVES LIMA Rdo: ESTECO COBERTURAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rda \r\n\r\nProc. 01290-2005-030-01-00-8 - Rte: Michele Cristina Camargo Gandra Rdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 200,00 p/rda Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00264-2006-030-01-00-3 - Rte: Jorge Luiz Hermenegildo Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 400,00 p/cd rda \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 00973-2005-030-01-01-0 - Agte: Georgia Regina Rodrigues Gomes Poly [Adv. Alexandre Leandro da Costa OAB:RJ 075287/D AB:RJ 005909/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00492-2002-030-01-00-0 - Rte: ELADIR ALVES CASTELLANI [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00168-2003-030-01-00-2 - Rte: EVA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 067107/D ] Rdo: Manifestar-se quanto aos calculos de liquidacao, em 10 dias, observada a preclusao, nos termos art.879, da CLT. \r\n\r\nProc. 00311-2003-030-01-00-6 - Rte: JOSE RENATO GOMES BENTO [Adv. Ademir Silva Peixoto OAB:RJ 112066/D AB:RJ 061840/D ] Rte: Manifestar-se quanto a excecao de Pre-executividade oposta as fls. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00457-2003-030-01-00-1 - Rte: ANDERSON HENRIQUE NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira OAB:RJ 063961/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00211-2005-030-01-00-1 - Rte: Marcos Ricelli de Sousa [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 097643/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00238-2005-030-01-00-4 - Rte: Jose Andre Martins Freitas [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D ] Rdo: P.S.S. Soares Comercio de Rodas e Pneus Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35 \r\n\r\nProc. 00775-2001-030-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS MERCES FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 44,26 p/executado \r\n\r\nProc. 00629-2002-030-01-00-6 - Rte: PATRICIA PACHECO ROSA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 082560/D ] Rdo: Atender a promocao da contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 00821-2002-030-01-00-2 - Rte: ZELIA JARDIM RODRIGUES [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos e vista em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00155-2004-030-01-00-4 - Rte: ANDERSON BARBOSA DE FARIAS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 095437/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 180 A 182 \r\n\r\nProc. 00921-2005-030-01-00-1 - Rte: Eduardo Medina da Costa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 117805/D AB:RJ 077483/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000370/86 - Rte: JOSE MAURY DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041339/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia despacho fls.596, devendo o autor manifestar-se, tambem, sobre os bens indicados a penhora as fls.578, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000884/90 - Rte: NILTON DIAS DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 063627/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 44,26 p/executado \r\n\r\nId: 99337"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/12/2006\r\n\r\nProc. 01194-2006-031-01-00-7 - Exte: Deuziner Franca Moreira [Adv. Atila Medeiros Serra OAB:RJ 056982/D AB:RJ 100366/D ] Deuziner Franca Moreira: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01620-2003-031-01-00-0 - Rte: SERGIO BARRETO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 111203/D AB:RJ 016116/D ] SERGIO BARRETO: CIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS.255. \r\n\r\nProc. 01359-2005-031-01-00-0 - Rte: Aramacy Sara Abreu Silva Pereira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Jardim Escola Natureza Viva Ltda. ME [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho OAB:RJ 095578/D ] Jardim Escola Natureza Viva Ltda. ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 001176/00 - Rte: ANTONIO JOSE ALVES GRACIANO [Adv. Roberto Monteiro Soares OAB:RJ 079725/D AB:RJ 105246/D ] ANTONIO JOSE ALVES GRACIANO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001822/01 - Rte: EDMILSON DE SOUZA NUNES [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 059986/D AB:RJ 115912/D ] EDMILSON DE SOUZA NUNES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.162, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001985/01 - Rte: JOSIAS BARRETO [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA JOSIAS BARRETO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL,POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00031-2002-031-01-00-3 - Rte: JAILTON ALBUQUERQUE DE ARAUJO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 096770/D ] JAILTON ALBUQUERQUE DE ARAUJO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.546/547. \r\n\r\nProc. 00612-2002-031-01-00-5 - Rte: MIGUEL LIMA DE SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: MOREAU RIBEIRO E CIA LTDA [Adv.] MIGUEL LIMA DE SOUZA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01207-2002-031-01-00-4 - Rte: CRISTIANE DOS SANTOS ROCHA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 094186/D ] CONTAX SA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: CIENCIA DA SEGUNDA PARTE DA CERTIDAO DE FLS.317, EM DEZ DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 01670-2002-031-01-00-6 - Rte: VALDEIR DOS SANTOS BRASIL [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00244-2003-031-01-00-6 - Rte: REINALDO PEREIRA DA COSTA [Adv. Josue Gomes dos Santos OAB:RJ 048564/D AB:RJ 109077/D ] EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA: ATENDER AO DESPACHO DE FLS.158 EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00576-2003-031-01-00-0 - Rte: SERGIO MACELLI PINTO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 189256/D AB:RJ 084904/D ] SERGIO MACELLI PINTO, INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: AS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. 00804-2003-031-01-00-2 - Rte: ALBA VALERIA ALVES RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01224-2003-031-01-00-2 - Rte: ROSEMILDO NEVES ALCANTARA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 002683/A ] CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA - CENTRAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00898-2004-031-01-00-0 - Rte: SILVIO RENATO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] SILVIO RENATO DE AGUIAR PEREIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01452-2004-031-01-00-3 - Rte: ADOLFO LUIZ BROCHADO DOS REIS [Adv. Alexandre Segreto dos Anjos OAB:RJ 122728/D AB:RJ 049733/D ] ADOLFO LUIZ BROCHADO DOS REIS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00138-2005-031-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Ramos Ferreira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 041820/D ] Luiz Carlos Ramos Ferreira: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS . PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01612-2005-031-01-00-5 - Rte: Ladislau Dias Rebolhedo [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 033607/D ] Gespran Conservacao Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 01788-2005-031-01-00-7 - Rte: Vera Lucia Gomes Bachmeyer [Adv. Joao Elias de Oliveira OAB:RJ 040244/D AB:RJ 118467/D ] Vera Lucia Gomes Bachmeyer: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01818-2005-031-01-00-5 - Rte: Jose Eugenio da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda. Jose Eugenio da Silva: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01832-2005-031-01-00-9 - Rte: Marcello Guimaraes Valente [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 018937/D ] Panamericano Administradora de Cartoes de Credito: FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO, EM DEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01117-2006-031-01-00-7 - Rte: Jacqueline Thomaz de Melo [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D Jacqueline Thomaz de Melo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01124-2006-031-01-00-9 - Rte: Maria Elenice Lopes Barbosa [Adv. Sergio Reis OAB:RJ 082717/D AB:RJ 103871/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01254-2006-031-01-00-1 - Rte: Ivone Lopes de Lima [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D ] Rdo: Confeitaria Estrela do Meier Ltda. Ivone Lopes de Lima: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00009-1990-031-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 042063/D AB:RJ 081172/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001548/93 - Rte: DILSON JORGE LIMA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 047878/D ] DILSON JORGE LIMA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01085-1996-031-01-00-7 - Rte: ORLANDO CORREA E OUTRO S AB:RJ 014252/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001954/96 - Rte: ALBERTO ARKADER KOPILER E OUTRO S AB:RJ 061376/D AB:RJ 027314/D AB:RJ 002462/A ] HELCIO GLEIZER: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002177/96 - Rte: CARLOS MARXIO PAREDES PINHEIRO E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS MARXIO PAREDES PINHEIRO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Banco Itau SA: Atender a promocao do setor de calculos. ATENDER PROMOCAO DO CALCULISTA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 001871/97 - Rte: ESTEPHANIA D ALMEIDA [Adv. Gisella Dawes Soares OAB:RJ 083538/D AB:RJ 005669/D ] ESTEPHANIA D ALMEIDA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001567/98 - Rte: REGINA TAVARES FRAZAO [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 093673/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 016162/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre peticao PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 01938-1998-031-01-00-2 - Rte: CARLOS FERREIRA BRAZ [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS FERREIRA BRAZ: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01983-1998-031-01-00-7 - Rte: AMARO TAVARES DE SOUZA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 020283/D ] AMARO TAVARES DE SOUZA FILHO: Atender a promocao do setor de calculos. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 02282-1999-031-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DE SOUZA FRAGNAN [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 001235/B ] CLAUDIO DE SOUZA FRAGNAN, BANCO DO BRASIL S/A: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nId: 89078"
                            ],
                            "91314": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 28 DE FEVEREIRO DE 2007 a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, www.leiloeironacif.com, cel: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 01680-2005-031-01-00-4: RTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RDO: BEBIDAS GUANACER LTDA - BENS: 229 (DUZENTOS E VINTE E NOVE) GARRAFEIRAS COM LOGOTIPO DA COCA-COLA, SENDO QUE CADA UMA CONTÉM 12 GARRAFAS RETORNÁVEIS DE 1 LITRO, MODELO LS, DE VIDRO, COM LOGOTIPO DA COCA-COLA, VAZIAS. AVALIADA CADA GARRAFEIRA COM AS RESPECTIVAS GARRAFAS EM R$ 28,35, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 6.492,15 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA PÇA SANTA EDWIGES, 22-G, Nº 12, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR JOSE EDUARDO DE FIGUEIREDO OSORIO, COMERCIANTE-SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 0099-2004-031-01-00-4: RTE: ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADV: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA - OAB/RJ: 98211) - RDO: ARTPOX PINTURAS LTDA (ADV: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 66881) - BENS: 01(UMA) UNIDADE DE PINTURA MARCA TECNO AVANCE SÉRIE 38670104, MOD TCA ECO 220 VOLTS , SEMINOVO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 3.800,00 (TRES MIL E OITOCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA JAMAICA, 420 C VIGARIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR LUIZ ANTONIO VILLA NOVA, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: RT - 342/99: RTE: CARLOS ROBERTO BRITO PEREIRA (ADV: ALUISIO CESAR DE WECK - OAB/RJ: 41162) - RDO: ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS (ADV: JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA - OAB/RJ: 79296): 01(UMA) COPIADORA CANON NP 6012, APARENTE BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV PRES. VARGAS 1733/1805, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO A SRA MONICA COELHO GOMES, EMPRESARIA.\r\n\r\nPROC.: RT - 700/91: RTE: FRANCISCO MOREIRA FARIAS E OUTROS (ADV: LENIRA BARROS - OAB/RJ: 30586) - RDO: RESTAURANTE ORIENTO LTDA (ADV: PEDRO CANDIDO DA SILVA - OAB/RJ: 47287) - BENS: 02(DUAS) CADEIRAS COM ESTRUTURA EM MADEIRA, COM ENCOSTO ALTO E ASSENTO REVESTIDO EM TECIDO, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA GAL GOES MONTEIRO, 8,/BL-B, 2404, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR BELOVIR TEREZINHA CHUANG, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROC.: RT - 0011/98: RTE: ALUYSIO ALVES DOS SANTOS (ADV: VALTER BERTANHA VALADÃO - OAB/RJ: 25883) - RDO: SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA (ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL - OAB/RJ: 67155) - BENS: (01) - 01(UMA) FILMADORA JVC MODELO GRDVL-9000, NO ESTOQUE DA LOJA, ESTADO DE NOVA, AVALIADA EM R$ 2.498,00 - (02) - 01(HUM) CONJUNTO DE SOM JVC MODELO UXV-10, COMPLETO, NO ESTOQUE DA LOJA, ESTADO DE NOVA, AVALIADA EM R$ 792,00 - (03) - 01(HUM) HOMETHEATER JVC MODELO THA-30, NO ESTOQUE DA LOJA, ESTADO DE NOVO, AVALIADO EM R$ 1.310,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV RIO BRANCO 120 LOJAS 11/13, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO A SRA ROSANGELA PRADO DE MORAES, ASS. CONTABIL.\r\n\r\nPROC.: 02156-2001-031-01-00-7: RTE: WALCI GARCIA (ADV: BERKMANS GABRIEL DE SOUZA - OAB/RJ: 81327) - RDO: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANÇA (ADV: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA - OAB/RJ: 130716) - BENS: 01(HUM) VEÍCULO MERCEDES BENZ (CAMINHÃO CARROCERIA BLINDADA), MODELO L708E, PLACA CBR 1742, CHASSI 9BM308325JB795563. A DIESEL, FABRICAÇÃO/MODELO 1988, COR PREDOMINANTE AMARELA, RENAVAM 414523237, EM USO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA MONSENHOR MANOEL GOMES, 60, SÃO CRISTOVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO O SR ALEXANDRE ANDRADE BELMIRO, COMERCIARIO.\r\n\r\nPROC.: 01711-1998-031-01-00-7: RTE: PAULO DA SILVA CABRAL (ADV: VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ: 74933) - RDO: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (ADV: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO - OAB/RJ: 70181) - BENS: 01(HUM) SEMI-PÓRTICO COM TALHA MARCA TOSHIBA, 3 TONELADAS, GMP 10C, ATIVO FIXO KRT 2000 14, AVALIADO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA GAL GURJÃO, 2, CAJU, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITARIO A DRA HORTENCIA FERREIRA FERNANDEZ, ADVOGADA.\r\n\r\nPROC.: RT - 001089/96: RTE: CENIR PEREIRA DA SILVA (ADV: PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA - OAB/RJ: 66524) - RDO: STAIB INDUSTRIA MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTRO (ADV: GILMAR QUEIROZ TAVARES - OAB/RJ: 72101) - BENS: 01(HUM) LOTE COMPOSTO POR 11 (ONZE) LEITOS HOSPITALARES COM DUAS MANIVELAS, ESTADO DE USO, AVALIADO O LOTE EM R$ 2.530,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA ANA NERI, 612, FUNDOS, RIO DE JANEIRO, SENDO FIEL DEPOSITARIO O DR STAIB JUNIOR, ENGENHEIRO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de dezembro de 2006. LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 91314"
                            ],
                            "91311": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 28 DE FEVEREIRO DE 2007 a partir das 14:00 horas, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, no Auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, os seguintes bens conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls., pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, www.leiloeironacif.com, cel: (21) 9864-6625:\r\n\r\nPROC.: 01211-2005-031-01-00-5: RTE: EDSON WENDT DOS REIS (ADV: MARIA HELENA VILELA DE CARVALHO - OAB/RJ: 57670) - RDO: ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADV: RENATA PINHEIRO DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 111651) - BENS: 01(HUM) TORNO COMANDO NUMÉRICO COMPUTADORIZADO, CNC MARCA IND-TRAUB, BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA FERNANDES DA CUNHA, 202, VIGARIO GERAL, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR WALTER MACHADO CANUTO, INDUSTRIAL/SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: RT - 00837/98: RTE: JOVANINA DA SILVA LEAL (ADV: ELIANE MACEDO MARTINS - OAB/RJ: 99504) - RDO: AZALÉIA CONSERVAÇÃO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (ADV: SHEILA PEREIRA FURTADO - OAB/RJ: 77138) - BENS: (01) - 01(UMA) MESA DE JANTAR EM MADEIRA, RETANGULAR, MACIÇA, MEDIDAS APROX 1,00M X 0,80M, ACOMPANHADA DE 06(SEIS) CADEIRAS, TAMBÉM EM MADEIRA MACIÇA, COM ASSENTO ESTOFADO COM ALMOFADAS EM TECIDO FLORAL, TUDO EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (02) - 01(UMA) MESA EM MADEIRA RIPADA MACIÇA 0,70M X 1,00M, ACOMPANHADA DE 06(SEIS) CADEIRAS TAMBÉM EM MADEIRA RIPADA, TUDO EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (03) - 01(UMA) ARCA EM MADEIRA PADRÃO MOGNO, QUATRO PORTAS E TRES GAVETAS, ESTILO COLONIAL, 1,00M(F) X 0,46M(P) X 0,90M(A), REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 450,00 - (04) - 01(HUM) CONJUNTO DE POLTRONAS COMPOSTO DE 02 SOFÁS EM TECIDO ESTAMPADO, DOIS LUGARES CADA, COM ESTADO AVALIADO EM R$ 600,00 - (05) - 01(UMA) BANCADA BAÚ, BOM ESTADO, MADEIRA, AVALIADA EM R$ 300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.950,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV. SÃO GUILHERME DE NORWICH, 275, JACAREPAGUÁ/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR ADOLFO EMILIO DOS SANTOS SILVA, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROC.: 00610-2003-031-01-00-7: RTE: FRANCISCO MARQUES DAMASCENO (ADV: VERA LUCIA LOPES MONTANHA DE ANDRADE - OAB/RJ: 17088) - RDO: RESTAURANTE MANDACARU DO SERTÃO LTDA ME (ADV: FERNANDO BATISTA MARQUES - OAB/RJ: 82872) - BENS: 20(VINTE) JOGOS DE MESA EM PLÁSTICO, NA COR CARAMELO, COM DUAS CADEIRAS CADA, AVALIADA CADA A R$ 50,00, TOTALIZANDO R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA SARGENTO JOÃO LOPES 836, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO A SRA ISOLDE MARIA CIGOLINE, CAIXA.\r\n\r\nPROC. 00848-2002-031-01-00-1: RTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA (ADV: CATIA MARIA DA SILVA - OAB/RJ: 65331) - RDO: O REI LEÃO DA TAQUARA BAZAR LTDA (ADV: ELIAS WROTSLAVSKY - OAB/RJ: 11549) - BENS: (01) - 01(HUM) GUARDA ROUPA EM MADEIRA PADRÃO MOGNO COM 04 PORTAS GRANDES E 03 GAVETAS, SENDO QUE 01 PORTA E 01 GAVETA ESTÃO QUEBRADAS, ESTANDO O GUARDA ROUPAS EM PRECARIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (02) - 01(UMA) TELEVISÃO DE 14\", MARCA BLUESKY, COLORIDA, ESTADO DE USO, AVALIDA EM R$ 150,00 - (03) - 24(VINTE E QUATRO) PRATELEIRAS EM FERRO, COR CINZA, 1,00M DE COMPRIMENTO POR 30CM DE LARGURA CADA, ESTADO DE USO, AVALIADAS EM R$ 1.200,00 - (04) - 01(UMA) CADEIRA GIRATÓRIA MODELO DIRETOR, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 50,00 - (05) - 01(UMA) MESA DE ESCRITÓRIO EM MADEIRA, COMPENSADO, PADRÃO CEREJEIRA, MODELO DIRETOR COM 3 GAVETAS PEQUENAS, PRECARIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (06) - 02(DOIS) APARELHOS DE VIDEOGAME SONY, MODELO PLAYSTATION COM APROX 04 ANOS DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 700,00 - (07) - 01(HUM) VIDEOGAME SEGA MODELO MEGA DRIVE III COM DEFEITO, AVALIADO EM R$ 100,00- (08) - 03(TRES) APARELHOS DE VIDEOGAME SEGA MASTER SISTEM COM DEFEITO, AVALIADOS EM R$ 210,00 - (09) - 02(DOIS) APARELHOS DE VIDEO GAME SUPER NINTENDO COM DEFEITO, AVALIADOS EM R$ 200,00 - (10) - 01(HUM) CONJUNTO DE SOFÁS DE 03 E 02 LUGARES EM TECIDO ESTAMPADO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (11) - 01(UMA) TELEVISÃO DE 20\" COLORIDA SEMP FS TUNNING, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 250,00 - (12) - 01(HUM) CONJUNTO DE SOM CCE TIPO 3X1 STEREO SYSTEM SS-6600 BELL DRIVE TURNTABLE, COM 2 CAIXAS DE SOM, COM DEFEITO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (13) - 01(HUM) APARELHO DE VIDEO CASSETE SHARP, MODELO VC 1062 B, COM DEFEITO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (14) - 01(HUM) HACK PARA TV E SOM EM MADEIRA PADRÃO MOGNO COM 02 PORTAS FRONTAIS EM ESTADO, AVALIADO EM R$ 140,00 - (15) - 01(UMA) ESTANTE EM MADEIRA PADRÃO CEREJEIRA, COM 4 PORTAS EM MADEIRA E 12 NICHOS DE PRATELEIRAS, AVALIADO EM R$ 500,00 - (16) - 01(HUM) GUARDA ROUPA EM MADEIRA PADRÃO CEREJEIRA, COM 4 PORTAS GRANDES E 4 PORTAS PEQUENAS, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 200,00 - (17) - 01(UMA) CAMA DE CASAL EM MADEIRA REVESTIDA EM FORMICA COR BRANCA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (18) - 01(UMA) CÔMODA EM MADEIRA REVESTIDA EM FORMICA BRANCA COM 4 GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 50,00 - (19) - 01(UMA) GELADEIRA CONSUL ESSENCIAL, COR CARAMELO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00 - (20) - 01(UMA) MESA DE JANTAR EM MADEIRA PADRÃO MOGNO TAMPO EM VIDRO FUMÊ, COM 03 CADEIRAS EM MADEIRA DA MESMA PADRONAGEM DA MESA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (21) - 01(HUM) FOGÃO DE 06 BOCAS BRATEMP CLEAN, MESA EM INOX, COR CARAMELO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (22) - 01(UMA) MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS BRASTEMP SUPER CAPACIDADE, COR BRANCA, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (23) - 01(HUM) FORNO DE MICROONDAS MARCA DAEWOO GRILL, COR BRANCA, PAINEL DIGITAL, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA GAL FERNANDO BATALHA 34, CAMPINHO, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR ADÃO HELIO GERALDO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art, 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de dezembro de 2006. LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 91311"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00104-2002-035-01-00-2 - Rte: GERDA MARIA FERREIRA DE ALENCAR Rdo: LORD JIM PUB RESTAURANTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 12.740,76. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01334-2005-035-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio Diniz Alves Rdo: Free Port. Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01604-2005-035-01-00-4 - Rte: Elder Soares de Lima Rdo: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELA 2a e 4a RDAS, NEGADO PROVIMENTO E EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELO RTE, DADO PARCIAL PROVIMENTO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/01/2007 \r\n\r\nProc. 01610-2003-035-01-00-0 - Cgte: UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL [Adv. Lindalva Correia da Silva OAB:RJ 083940/D ] Cgdo: DENISE OLIVEIRA DE ABREU UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL: Tomar ciencia da decisao dos embargos a execucao: EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00929-2003-035-01-00-8 - Aut: SIND TRAB COMERCIO MINERIOS DERIV PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 015289/D ] SIND TRAB COMERCIO MINERIOS DERIV PETROLEO ERJ, SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-2005-035-01-01-0 - Agte: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF.DE INFORMATICA LTDA Agdo: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D ] CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2004-035-01-01-1 - Rte: SIMONE CRISTINA DA SILVA FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 043346/D ] SIMONE CRISTINA DA SILVA FERREIRA: Ter ciencia de despacho do despacho de fls 75. \r\n\r\nProc. 00054-2004-035-01-00-5 - Egte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 049205/D ] ERIG TRANSPORTES LTDA, REINALDO DA SILVA DUARTE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01621-2005-035-01-00-1 - Egte: Cleber Silva Ferreira [Adv. Cleber Silva Ferreira OAB:RJ 073712/D AB:RJ 067825/D ] Cleber Silva Ferreira, Emilson de Oliveira: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00073-2006-035-01-00-3 - Egte: Eliandra Rodrigues Alves [Adv. Nadja da Silva Moura OAB:RJ 085898/D AB:RJ 077766/D ] Eliandra Rodrigues Alves, Marcelo Aguiar da Silva: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00290-2006-035-01-00-3 - Egte: Diogo Luis Martins Neves [Adv. Walter Augusto Cardoso OAB:RJ 025423/D AB:RJ 023741/D ] Diogo Luis Martins Neves, Claudio de Castro Soares: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01450-2006-035-01-00-1 - Egte: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Egdo: Enyr Torres E OUTRO S AB:RJ 013666/D ] Enyr Torres: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00826-2006-035-01-00-0 - SPTE: Wanderley Vianna Fernandes [Adv. Elaine da Motta Fernandes Cavalcanti OAB:RJ 113135/D ] SPDO: Banco Industrial e Comercial S.A. Wanderley Vianna Fernandes: Ter ciencia de despacho de fls 257 \r\n\r\nProc. 01655-2005-035-01-00-6 - Rte: Julio Machado de Andrade [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Julio Machado de Andrade: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00549-2006-035-01-00-6 - Rte: Marta Lea Barros Gama [Adv. Marcio Ramos Vieira OAB:RJ 129018/D AB:RJ 132741/D ] Marta Lea Barros Gama, Amaral Costa Bar Ltda. ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ACOLHIDOS EM PARTE \r\n\r\nProc. 00642-2006-035-01-00-0 - Rte: Maria Gorete Ribeiro Sousa [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 059087/D ] Maria Gorete Ribeiro Sousa, Maria Lucia Ramos de Moraes: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00878-2006-035-01-00-7 - Rte: Roni Pereira Caetano [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 068914/D ] Roni Pereira Caetano, Chef Tata Restaurante e Pizzaria Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01049-2006-035-01-00-1 - Rte: Valquiria Falcao Medina [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago OAB:RJ 082645/D Valquiria Falcao Medina: Tomar ciencia do despacho de fls 50: Primeiramente, intime-se a parte autora parq que se utilize, relativamente ao que consta as fls 46 dos autos, caso queira, da medida processual adequada, fornecendo, inclusive, copias a serem remetidas as reclamadas. \r\n\r\nProc. RT 001514/00 - Rte: MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063898/D AB:RJ 085261/D ] MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO, CABEC CAIXA PREV PRIVADA BANCO DO ESTADO CEARA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001268/01 - Rte: MARIZETE MONTEIRO LIMA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 062754/D ] Rdo: LA BUENA COCINA LTDA MARIZETE MONTEIRO LIMA: FORNECER OS MEIOS NECESSARIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS.TRANSCORRIDOS IN ALBIS REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQ S/BAIXA. \r\n\r\nProc. 00082-2002-035-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 020264/D ] ANDRE LUIZ FERNANDES DOS SANTOS: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls 113. \r\n\r\nProc. 00852-2002-035-01-00-5 - Rte: OSEIAS DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA OSEIAS DA SILVA: Requerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00865-2002-035-01-00-4 - Rte: WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback OAB:RJ 037944/D ] Rdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01253-2003-035-01-00-0 - Rte: SIMONE DE SOUZA SANTOS [Adv. Gelson de Souza Santos OAB:RJ 116147/D AB:RJ 074223/D ] SIMONE DE SOUZA SANTOS: Fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, apos o que os autos serao remetidos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProc. 01823-2003-035-01-00-1 - Rte: NATANAEL DA COSTA XAVIER [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 068147/D ] COOPROL COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA: COMPROVAR DEPOSITO, CONFORME CERTIDAO DE FLS 175, EM 48 HORAS,SOB PENA DE EXECUCAO.DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, EXECUTE-SE A RDA NO TOCANTE A DIFERENCA DEVIDA. \r\n\r\nProc. 00597-2004-035-01-00-2 - Rte: LEONARDO BENVINDO MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D AB:RJ 016162/D ] LEONARDO BENVINDO MOREIRA DE CARVALHO: Ter ciencia de despacho de fls 165 \r\n\r\nProc. 00706-2004-035-01-00-1 - Rte: MICHELE DA SILVA FURTADO [Adv. Rosangela Couto Ross OAB:RJ 119908/D AB:RJ 050822/D ] PANIFICACAO SESIL LTDA: Comprovar o deposito de R$ 1.750,00,referente ao seguro desemprego, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00858-2004-035-01-00-4 - Rte: ROGERIO VICENTINI DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 038462/D AB:RJ 002502/A ] ROGERIO VICENTINI DA SILVA, RGL CARGAS E DESCARGAS, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00021-2005-035-01-00-6 - Rte: Paulo Vinicius Rodrigues de Souza [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 127513/D ] Paulo Vinicius Rodrigues de Souza, Refrigerantes Convencao Rio Ltda.: Ter ciencia de despacho fls 507,10 dias sucess \r\n\r\nProc. 00115-2005-035-01-00-5 - Rte: Edson Pedro Melo [Adv. Terezinha Mendes de Jesus OAB:RJ 001554/B AB:RJ 094668/D AB:RJ 084568/D ] Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00391-2005-035-01-00-3 - Rte: Gustavo Gouvea da Silva [Adv. Normando Antonio Ventura Marques OAB:RJ 035189/D AB:RJ 077911/D ] Cury Ribeiro Servicos Fisioterapicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00629-2005-035-01-00-0 - Rte: Moises de Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 035271/D ] Moises de Oliveira Silva, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Ter ciencia de despacho de fls 153. \r\n\r\nProc. 00733-2005-035-01-00-5 - Rte: Bruno Guimaraes Genciano [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes OAB:RJ 097510/D AB:RJ 107694/D AB:RJ 009379/D AB:RJ 022019/D ] Bruno Guimaraes Genciano, OPS Comercio e Representacoes Importacao e Exportacao Ltda., Wilson Sons Logistica Ltda., XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00861-2005-035-01-00-9 - Rte: Jose Ventura da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: America Foot Ball Club Jose Ventura da Silva: Tomar ciencia do despacho de fls 51, esclarecendo seu requerimento considerando-se os expressos termos do acordo de fls 43/44 e o que consta de fls 48/49 dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01151-2005-035-01-00-6 - Rte: Ana Carolina Cabral Belmiro [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 079740/D ] Hospital Cardoso Rodrigues: Efetuar os depositos do FGTS e da multa de 40% e entregar o TRCT-1 e as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenizacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01190-2005-035-01-00-3 - Rte: Juarez dos Santos Cunha [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 114408/D ] Juarez dos Santos Cunha, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01312-2005-035-01-00-1 - Rte: Sara Cristina da Veiga Segurasse [Adv. Jefferson de Andrade Figueira OAB:RJ 017460/D AB:RJ 011091/D ] Sara Cristina da Veiga Segurasse, Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela autora foram acolhidos em parte e os opostos pelo reclamado foram rejeitados. \r\n\r\nProc. 01334-2005-035-01-00-1 - Rte: Luiz Claudio Diniz Alves [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Luiz Claudio Diniz Alves: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01354-2005-035-01-00-2 - Rte: Marco Antonio Borges Basilio [Adv. Sindicato dos Musicos Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva OAB:RJ 072390/D ] EMAF COMIDAS TIPICAS LTDA: Dizer, em 05 dias, se concorda com a desistencia manifestada pela autora. \r\n\r\nProc. 01425-2005-035-01-00-7 - Rte: Josefa Alves dos Santos [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta OAB:RJ 038861/D AB:RJ 061979/D ] Feital Transporte e Turismo Ltda.: Comprovar, em 05 dias, atraves de certidao, o estado em que se encontra o feito em tramite perante a 2a Vara Civel de Bangu. \r\n\r\nProc. 01574-2005-035-01-00-6 - Rte: Octavio Roberto dos Reis Lima [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Octavio Roberto dos Reis Lima, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01640-2005-035-01-00-8 - Rte: Tiago da Costa Martins [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D AB:RJ 070700/D ] Tiago da Costa Martins, Botafogo de Futebol e Regatas: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01654-2005-035-01-00-1 - Rte: Cassiano da Costa Miguel [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 085143/D ] Cassiano da Costa Miguel: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01688-2005-035-01-00-6 - Rte: Renildo Nunes Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 093744/D ] Renildo Nunes Medeiros, Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram acolhidos, passando a constar da parte dispositiva da sentenca o deferimento dos beneficios da gratuidade da Justica. \r\n\r\nProc. 00003-2006-035-01-00-5 - Rte: Leandro Paulo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 098795/D ] Leandro Paulo da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00050-2006-035-01-00-9 - Rte: Monaliza Correa de Pinho Meza Vila [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 107779/D ] Monaliza Correa de Pinho Meza Vila, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que foram acolhidos os embargos opostos pela autora e acolhidos em parte os embargos opostos pelo reclamado. \r\n\r\nProc. 00185-2006-035-01-00-4 - Rte: Antonio Mateus Badaro [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 068301/D ] Cedelva Centro Educacional Elpidio da Silva Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00321-2006-035-01-00-6 - Rte: Ailza Correa de Oliveira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D ] Rdo: OR Barcelos Ltda. Ailza Correa de Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00451-2006-035-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto Costa Trindade [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Auto Mecanica Mondego Ltda. [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel OAB:RJ 097742/D ] Carlos Augusto Costa Trindade, Auto Mecanica Mondego Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADOS \r\n\r\nProc. 00517-2006-035-01-00-0 - Rte: Almir de Souza Coelho Filho [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes OAB:RJ 107213/D ] Rdo: Plasbag Monoplas Industrias Plasticas Ltda. Almir de Souza Coelho Filho: VIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00537-2006-035-01-00-1 - Rte: Enoque da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 044488/D ] Enoque da Silva, Associacao das Pioneiras Sociais: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01169-2006-035-01-00-9 - Rte: Francisco Jose dos Santos Siciliano [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D ] Rdo: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Francisco Jose dos Santos Siciliano: Ter ciencia de despacho de fls 100. \r\n\r\nProc. 01329-2006-035-01-00-0 - Rte: Lucia Helena Rita da Silva Roza [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Lucia Helena Rita da Silva Roza: Esclarecer se o endereco da primeira reclamada e o mencionada na inicial (nr 1890), tendo em vista que o oficial de justica entregou o mandado de citacao na sala 1809, que foi devolvido pela empresa QUALIDADE TOTAL SERVICOS OPERADORA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\nProc. 00445-1984-035-01-00-5 - Rte: MAURILLA THAMAR PAIVA DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 008370/D AB:RJ 021891/D ] MAURILLA THAMAR PAIVA DE LIMA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01990-1986-035-01-00-0 - Rte: ALBINA FELICIANA DE SOUZA PELLEGRINO E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] ALBINA FELICIANA DE SOUZA PELLEGRINO, CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), BANCO ITAU SA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001726/87 - Rte: PAULO ROBERTO TORRES LESSA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos OAB:RJ 045313/D ] Rdo: SOM TRANSPORTE LTDA PAULO ROBERTO TORRES LESSA: Tomar ciencia do despacho de fls 341: ... tendo em vista que o valor bloqueado e insuficiente para a satisfacao do credito exequendo, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00070-1992-035-01-00-3 - Rte: NELSON LUIZ CORREA ROCHA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D AB:RJ 083897/D ] NELSON LUIZ CORREA ROCHA, JORNAL DO BRASIL S/A: CIENCIA DA DECISAO QUE EXTINGUIU A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001159/92 - Rte: LUIZ NUNES DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 030248/D AB:RJ 061161/D ] LUIZ NUNES DA SILVA E OUTROS: Apresentar calculos de liquidacao relativamente ao reclamante CLAUDIO CESAR SARAIVA COELHO, em 10 dias, observando os limites ja tracados para a execucao. \r\n\r\nProc. RT 001679/99 - Rte: MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D MARIA DOS SANTOS DA SILVA: Ter ciencia de despacho de fls 164. \r\n\r\nProc. RT 002195/99 - Rte: JOSE CESAR COSTA SENRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] JOSE CESAR COSTA SENRA: Ter ciencia de despacho de fls 330 \r\n\r\nId: 94359"
                            ],
                            "95410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01410-2005-035-01-00-9 - Rte: Jurandir Pessoa Saldanha Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 8.069,72, equivalente a 694.359,40 TR, conforme homologacao de fls 118. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00315-2002-035-01-00-5 - Rte: LUIZA ALVES RIBEIRO Rdo: TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 05 dias, a importancia de R$ 97.326,18, ou indicar bens livres e desembaracados da sociedade, sob pena de prosseguimento da execucao contra a pessoa da socia. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000105/94 - Rte: ANTONIO DE ARAUJO LEITE Rdo: CONCRAL CONCRETO REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 05 dias a importancia de R$ 3.760,00 ou indicar bens livres e desembaracados da sociedade, sob pena de prosseguimento da execucao contra a pessoa dos socios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01832-2003-035-01-00-2 - Rte: OSCAR PEREIRA DO COUTO Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/01/2007 \r\n\r\nProc. ACP 000310/00 - Cgte: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 096415/D ] PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01268-2004-035-01-00-9 - Rqte: JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Ilza Soares dos Santos OAB:RJ 042160/D AB:RJ 118897/D ] JOSEFA BARBOSA DOS SANTOS, TRANSPORTES ORIENTAL LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2005-035-01-01-5 - Rte: Diogenes da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 066317/D ] Diogenes da Silva: Manifestar-se sobre peticao de fls 63/67: 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001575/01 - Rte: DIVA ALVES MENEZES [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 001723/A ] DIVA ALVES MENEZES: Tomar ciencia do despacho de fls 396: Em virtude da suspensao temporaria do Ato 1452/06 da Presidencia deste Tribunal, notifique se o reclamante para que se manifeste acerca da possibilidade de depositar o valor estipulado as fls 391 (R$ 500,00), ja que houve a concordancia do perito as fls 395. \r\n\r\nProc. 00718-2004-035-01-00-6 - Rte: CELIA ALVES DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 113778/D ] MASSA FALIDA DE MENSILE IND E COM ROUPAS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01320-2005-035-01-00-8 - Rte: Placido Cavalcante Leite Junior [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 051125/D ] Bangu Centro de Idiomas Ltda. ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00038-2006-035-01-00-4 - Rte: Alexandre Mendes da Fonseca [Adv. Jose Alfredo Ferreira OAB:RJ 070673/D AB:RJ 025833/D ] BM Logistica Comercio e Servicos Ltda.: Comprovar o recolhimento das custas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01624-2006-035-01-00-6 - Rte: Ednilson Silva Ignacio [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D ] Rdo: Gasindur do Brasil Ltda. Ednilson Silva Ignacio: Apresentar, em 10 dias, demonstrativo do quantitativo de horas extras prestadas, justificando o valor postulado sob tal rubrica na inicial, sob pena de extincao do feito sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. RT 000044/00 - Rte: ACILO GOMES DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 077988/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000630/00 - Rte: MARCOS DOS SANTOS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 021592/D ] MARCOS DOS SANTOS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000702/00 - Rte: MAURICIO DA CONCEICAO BAPTISTA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor OAB:RJ 070575/D AB:RJ 060804/D ] MAURICIO DA CONCEICAO BAPTISTA: Tomar ciencia do despacho de fls 73: Nada a deferir, uma vez que os oficios ja foram expedidos, nao tendo havido respostas positivas das instituicoes bancarias. \r\n\r\nProc. RT 001973/00 - Rte: ALEXANDRE MENDES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 080807/D AB:RJ 015289/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01571-2001-035-01-00-9 - Rte: JOSE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Renata Vieira Dantas OAB:RJ 098572/D AB:RJ 055419/D ] JOSE MOREIRA DE SOUZA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001813/01 - Rte: EVACI GUILHERME SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 014543/D ] EVACI GUILHERME SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00334-2002-035-01-00-1 - Rte: JOSE SALVADOR DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima OAB:RJ 074705/D ] Rdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA JOSE SALVADOR DE AZEVEDO RIBEIRO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00537-2002-035-01-00-8 - Rte: SERGIO ALEXANDRE COUTO PRACA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 061509/D ] SERGIO ALEXANDRE COUTO PRACA, BANCO DO BRASIL SA: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo as partes requererem o que for de seus interesses, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00746-2002-035-01-00-1 - Rte: CLAUDIA CRISTINA JESUS DE BRITO [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 092896/D ] VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00404-2003-035-01-00-2 - Rte: MARIA OLINDA VENTURA DE BARROS PIMENTEL [Adv. Marcos Sergio da Silva OAB:RJ 067373/D AB:RJ 080399/D AB:RJ 048237/D ] MARIA OLINDA VENTURA DE BARROS PIMENTEL, BANCO DA AMAZONIA S/A, CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo o autor vir, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProc. 00501-2003-035-01-00-5 - Rte: MARIA NILZA GARCEZ DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 002496/A ] NOVASOC COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01207-2003-035-01-00-0 - Rte: GILBERTO MENDES PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 095293/D ] GILBERTO MENDES PEREIRA: Fornecer, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01832-2003-035-01-00-2 - Rte: OSCAR PEREIRA DO COUTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00465-2004-035-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO TEIXEIRA DIAS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 57/60, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01060-2004-035-01-00-0 - Rte: JONATHAN WILLIAM BENTO DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D ] Rdo: TRANSPORTADORA SANTA LUZIA JONATHAN WILLIAM BENTO DE ANDRADE: Indefiro a expedicao de oficio a JUCERJA, devendo o proprio autor diligenciar no sentido de obter a ultima alteracao contratual da reclamada. Ademais, ressalte-se que na sentenca ja proferida as fls 14 nao foi deferido o beneficio da gratuidade da justica. \r\n\r\nProc. 01077-2004-035-01-00-7 - Rte: MARLENE BREDA DE JESUS [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01111-2004-035-01-00-3 - Rte: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 016824/D ] CASA SIMAO TECIDOS HARARI LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01149-2004-035-01-00-6 - Rte: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 046391/D ] INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01174-2004-035-01-00-0 - Rte: ELZA MARIA RANGEL GOMES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 016162/D ] ELZA MARIA RANGEL GOMES, FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01403-2004-035-01-00-6 - Rte: IRANI JOSE TEODORO DE ANDRADE [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 110032/A ] IRANI JOSE TEODORO DE ANDRADE, BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00495-2005-035-01-00-8 - Rte: Marcelo Maciel Martins [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 097647/D ] Andromeda Comercial de Moveis Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00534-2005-035-01-00-7 - Rte: Francesca da Costa Lins [Adv. Mauro Carvalho Nogueira OAB:RJ 099441/D AB:RJ 023103/D ] Francesca da Costa Lins, Club de Regatas Vasco das Gama: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 48.992,64=4215573,80TR \r\n\r\nProc. 00747-2005-035-01-00-9 - Rte: Michele Luana da Costa [Adv. Andrea Peres de Lemos OAB:RJ 087304/D AB:RJ 053645/D ] Michele Luana da Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00994-2005-035-01-00-5 - Rte: Edson Luiz Batista da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 011493/D ] Edson Luiz Batista da Silva, Hospital Sao Vicente de Paula - ASVP: Tomar ciencia da baixa dos autos, requerendo, em 30 dias, o que for de seus interesses, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01117-2005-035-01-00-1 - Rte: Wagner da Cruz Victorio [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 000855/B ] Wagner da Cruz Victorio, All America Latina Logistica Intermodal S.A., White Martins S.A.: Tomar ciencia da baixa dos autos, devendo o autor vir, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProc. 01176-2005-035-01-00-0 - Rte: Ana Lucia Montenegro da Rosa [Adv. Marcio Henrique da Silva OAB:RJ 098254/D AB:RJ 117601/D ] Ana Lucia Montenegro da Rosa, ELEVADORES DO BRASIL LTDA.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 01245-2005-035-01-00-5 - Rte: Ana Cristina de Araujo Nogueira [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 057570/D ] Ana Cristina de Araujo Nogueira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01671-2005-035-01-00-9 - Rte: Luiz Emilio Maretti [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Luiz Emilio Maretti: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 4.800,00,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01731-2005-035-01-00-3 - Rte: Gelson Ribeiro de Araujo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Gelson Ribeiro de Araujo, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00477-2006-035-01-00-7 - Rte: Eliene Maria Alves da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 030491/D ] Eliene Maria Alves da Silva, Telesolucoes Telemarketing e Call Business: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00937-2006-035-01-00-7 - Rte: Jose Capistrano [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 57: Por nao preenchidos os requisitos legais, indefiro o requerimento de gratuidade de justica. Nego seguimento ao recurso ordinario, por deserto. \r\n\r\nProc. 01059-2006-035-01-00-7 - Rte: Augusto Louredo Filho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: Novo Rio Baterias Ltda. Augusto Louredo Filho: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01402-2006-035-01-00-3 - Rte: Jose Rodrigues Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: Cozu Bar e Restaurante Ltda. Jose Rodrigues Pereira: Tomar ciencia do despacho de fls 20: Retire-se o feito de pauta. Considerando-se que o endereco ora fornecido e o mesmo constante da inicial, reitere-se a intimacao de fls 16, concedendo-se o prazo de 30 dias. Na omissao, em pauta para extincao do feito sem apreciacao do merito, na forma do art 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 01591-2006-035-01-00-4 - Rte: Almir Pereira de Jesus [Adv. Elton de Andrade Gomes OAB:RJ 083244/D Almir Pereira de Jesus: Fornecer as copias da inicial necessarias a intimacao de todos os reus. \r\n\r\nProc. RT 001756/91 - Rte: ROBERTO GUEDES DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 017607/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 075468/D ] ROBERTO GUEDES DA CONCEICAO, CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito da importancia de R$ 208.314,10, comprovado nos autos pela OPPORTRANS. \r\n\r\nProc. RT 002242/92 - Rte: OCTAVIO GONCALVES DE ABREU [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 001235/B ] OCTAVIO GONCALVES DE ABREU: Manifestar-se sobre impugnacao dos calculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000164/94 - Rte: ANA REGINA MAGALHAES ANDRADE [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 039107/D ] ANA REGINA MAGALHAES ANDRADE, PIZZARIA E RESTAURANTE 120 LTDA: Tomar ciencia da promocao da contadoria de fls 233, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001128/94 - Rte: GILMAR JOSE ANTUNES [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio OAB:RJ 058908/D AB:RJ 058228/D ] GILMAR JOSE ANTUNES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00393-1995-035-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes OAB:RJ 071160/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 093575/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 3.000,00: 010 dias. \r\n\r\nProc. RT 001779/97 - Rte: HERCULANO JULIO DOS REIS LIMA FILHO [Adv. Ivo da Silva OAB:RJ 052828/D AB:RJ 060068/D ] HERCULANO JULIO DOS REIS LIMA FILHO: Nada a deferir quanto ao requerimento do prosseguimento da execucao, em virtude da decisao de fls 359, que determinou a suspensao temporaria da execucao. \r\n\r\nProc. 00352-1998-035-01-00-6 - Rte: JOSE DUARTE FILHO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A JOSE DUARTE FILHO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000379/99 - Rte: ALEXANDRE JOSE ARRAES NETTO [Adv. Nelson Arraes Filho OAB:RJ 085274/D AB:RJ 055141/D ] ALEXANDRE JOSE ARRAES NETTO: Comprovar o valor recebido referente ao FGTS e apontar, caso haja, os valores ainda devidos a titulo de FGTS, em complemento aos calculos ja apresentados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02088-1999-035-01-00-6 - Rte: WELINTON LUIS DE CARVALHO SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 041425/D AB:RJ 005117/D AB:RJ 035910/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002179/99 - Rte: NASCIMENTO FELISBERTO PEREIRA [Adv. Marina Rocha Miranda OAB:RJ 055165/D AB:RJ 063522/D ] NASCIMENTO FELISBERTO PEREIRA, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia da promocao da contadoria. \r\n\r\nId: 95410"
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                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01452-2002-037-01-00-0 - Rte: EDILSON AMORIM DA SILVA Rdo: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS. RDA AO DEPOSITO EM 05 DIAS, SOB PE NA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00800-2005-037-01-00-4 - Rte: Moises Hipolito Rdo: MP Refeicoes Coletivas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 38. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00147-2004-037-01-00-2 - Cgte: INSTITUTO DE EDUCACAO PEREIRA BATISTA LTDA [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 112571/D ] INSTITUTO DE EDUCACAO PEREIRA BATISTA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01095-2006-037-01-00-3 - Cgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Cgdo: Jose Marcos de Freitas Transportes Futuro Ltda.: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01111-2006-037-01-00-8 - Cgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Cgdo: Luciano Moreira da Silva Transportes Paranapuan S.A.: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01570-2006-037-01-00-1 - Cgte: Lito e Cia. Ltda. [Adv. Maria Teixeira OAB:RJ 021845/D ] Cgdo: Rogerio Souza do Rosario Lito e Cia. Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL, SOB PENA DE IN DEFERIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. RPS 000522/00 - Rte: EZEQUIEL SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 064906/D ] VIACAO SANTA SOFIA LTDA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ESCLARECENDO O PEDIDO DE FL.329, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000910/01 - Rte: NELCIMAR DE AMORIM BARBOSA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 079296/D ] NELCIMAR DE AMORIM BARBOSA: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01304-2002-037-01-00-5 - Rte: RICARDO ROSA MACIEL [Adv. Jose Paulo Thome Moraes OAB:RJ 065554/D AB:RJ 009379/D ] RICARDO ROSA MACIEL: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, DE ACORDO COM A TABELA UNICA A DISPOSICAO DAS PARTES NO SITE DO TST. \r\n\r\nProc. 00765-2003-037-01-00-1 - Rte: VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Fabio Pereira dos Santos OAB:RJ 096255/D AB:RJ 029338/D ] VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00130-2004-037-01-00-5 - Rte: GUARACI SANTOS DA COSTA [Adv. Regina do Socorro Barrella de Oliveira OAB:RJ 089912/D AB:RJ 035992/D AB:RJ 109685/A ] GUARACI SANTOS DA COSTA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 01290-2004-037-01-00-1 - Rte: SALVADOR GOMES DE MATOS [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: RITER III SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Ailton dos Santos Ferreira OAB:RJ 098832/D ] RITER III SUPERMERCADOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01404-2004-037-01-00-3 - Rte: JOSIANA APARECIDA FIRMINO LIMA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva OAB:RJ 068435/D AB:RJ 095434/D ] JOSIANA APARECIDA FIRMINO LIMA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, DE ACORDO COM A TABELA UNICA A DISPOSICAO DAS PARTES NO SITE DO TST. \r\n\r\nProc. 01485-2005-037-01-00-2 - Rte: Ereniuda Alves Fontoura [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli OAB:RJ 079871/D AB:RJ 082792/D ] Ereniuda Alves Fontoura: INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS 66. \r\n\r\nProc. 00230-2006-037-01-00-3 - Rte: Orlando Mattoso Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 071102/D ] Orlando Mattoso Filho: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, DE ACORDO COM A TABELA UNICA A DISPOSICAO DAS PARTES NO SITE DO TST. \r\n\r\nProc. RT 000693/00 - Rte: LETICIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 108772/D ] LETICIA RODRIGUES DA SILVA: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 002244/00 - Rte: JOAO EMILIANO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D ] Rdo: ESTACIONAMENTO E GARAGEM 266 LTDA JOAO EMILIANO DA SILVA: VIR COM O CONTRATO SOCIAL DA RDA E O ENDERECO DE SEUS SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 000186/01 - Rte: MILTON MESSAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 076975/D ] MILTON MESSAS: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00572-2002-037-01-00-0 - Rte: PEDRO AUGUSTO ALONSO ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 033750/D AB:RJ 061578/D ] PEDRO AUGUSTO ALONSO ARAUJO, CARLOS ALBERTO DANELLO: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, DE ACORDO COM A TABELA UNICA A DISPOSICAO DAS PARTES NO SITE DO TST, COM EQUIVALENCIA EM TRPR. \r\n\r\nProc. 01738-2002-037-01-00-5 - Rte: ANTONIO MUNIZ FILHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 027439/D ] ANTONIO MUNIZ FILHO: VIR COM CALCULOS ATUALIZADOS EM TRPRs, NA FORMA DA TABELA UNICA DO DO E.TST \r\n\r\nProc. 01327-2003-037-01-00-0 - Rte: LUCIANO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 045362/D AB:RJ 090060/D ] LUCIANO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01486-2003-037-01-00-5 - Rte: ORLANDO JOSE CESTARI GOMES E OUTRO S AB:RJ 105647/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01739-2003-037-01-00-0 - Rte: CATIA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 006305/D ] CATIA DOS SANTOS BARBOSA, SENDAS S/A: CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL, CONFORME REQUERIMENTO DA RDA. \r\n\r\nProc. 01822-2003-037-01-00-0 - Rte: ARILSIMAR RABELO NEVES [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 096171/D AB:RJ 002181/D ] ARILSIMAR RABELO NEVES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 58 VERSO. \r\n\r\nProc. 00014-2004-037-01-00-6 - Rte: JOAO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 035728/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA DEL TRITONI: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00595-2004-037-01-00-6 - Rte: ELISABETH DO AMARAL BASILIO GOMES [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 002120/A ] ELISABETH DO AMARAL BASILIO GOMES: DEVERA RESSARCIR A RDA O VALOR DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00801-2004-037-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 011310/D ] LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao DE FL 333 \r\n\r\nProc. 01481-2004-037-01-00-3 - Rte: ANTONIO DA MOTTA CLEMENTE [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D ] Rdo: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA ANTONIO DA MOTTA CLEMENTE: VIR COM A COPIA DA SENTENCA QUE DECRETOU A FALENCIA DA RDA. \r\n\r\nProc. 01416-2005-037-01-00-9 - Rte: Lenice Bella Pinto [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 035271/D ] Lenice Bella Pinto: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01439-2005-037-01-00-3 - Rte: Katia Regina dos Santos Bizoni [Adv. Fatima Martins de Almeida OAB:RJ 086230/D AB:RJ 084858/D AB:RJ 069834/D ] Katia Regina dos Santos Bizoni: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS, DE ACORDO COM A TABELA UNICA A DISPOSICAO DAS PARTES NO SITE DO TST \r\n\r\nProc. 01756-2005-037-01-00-0 - Rte: Henrique Freitas Rodrigues [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Henrique Freitas Rodrigues: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00209-2006-037-01-00-8 - Rte: Claudio Benedito Rodrigues [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta OAB:RJ 087345/D ] Rdo: Supermercado Carioca Claudio Benedito Rodrigues: DEFERIDO FLS 68. \r\n\r\nProc. 01171-2006-037-01-00-0 - Rte: Sheila Cristina Correa Dias [Adv. Teresa Maria da Silva Costa OAB:RJ 094161/D Sheila Cristina Correa Dias: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINC AO. \r\n\r\nProc. 01302-2006-037-01-00-0 - Rte: Geraldo Ines da Silva [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas OAB:RJ 087091/D Geraldo Ines da Silva: COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIO DA PESSOA APONTADA AS FLS EM 30DIAS SOB PENA DE EXTINGAO. \r\n\r\nProc. RT 001040/89 - Rte: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 102049/D ] SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, LIDER TAXI AEREO S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 15 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00229-1990-037-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE CASTRO SILVA. [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 059295/D ] FRANCISCO DE CASTRO SILVA., BANCO DO BRASIL SA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001040/91 - Rte: ADAO DA CONCEICAO [Adv. Onair Nunes da Silva OAB:SP 020945/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] ADAO DA CONCEICAO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01282-1992-037-01-00-0 - Rte: NEUZA APARECIDA TOLEDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 104502/D ] NEUZA APARECIDA TOLEDO, BANCO DO BRASIL S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001828/93 - Rte: JUSSARA BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima OAB:RJ 074705/D AB:RJ 035289/D ] JUSSARA BATISTA DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000878/96 - Rte: GLORIA MARIA MASSIOTTI E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 029098/D ] CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. VALOR: R$ 9.850,00 \r\n\r\nProc. 02205-1996-037-01-00-1 - Rte: HELOISA HELENA CRAVEIRO MIRA [Adv. Norival Virissimo Goncalves OAB:RJ 054934/D AB:RJ 018238/D ] HELOISA HELENA CRAVEIRO MIRA: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE ACORDO COM A TABELA UNICA A DISPOSICAO DOAS PARTES NO SITE DO TST. \r\n\r\nProc. RT 001248/98 - Rte: CARLOS ALBERTO SANTOS DE FREITAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS ALBERTO SANTOS DE FREITAS: VIR COM A DEDUCAO DA QUOTA PREVIDENCIARIA E OS CALCULOS ATUALIZA- DOS EM TRPR, NA FORMA DA TABELA UNICA DO C. TST. \r\n\r\nProc. RT 000203/99 - Rte: PAULO CLEMENTE DE GUIMARAES LOUVAIN [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 069980/D ] PAULO CLEMENTE DE GUIMARAES LOUVAIN: DIZER SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. \r\n\r\nProc. RT 001646/99 - Rte: WASHINGTON OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 095305/D ] FM FICHET INDUSTRIA METALURGICA LTDA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001844/99 - Rte: JOSENALDO LIMA CORREIA FILHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 034131/D ] JOSENALDO LIMA CORREIA FILHO: MANIFESTAR-SE ACERCA DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nId: 87091"
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                                "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/12/2006\r\n\r\nProc. 00169-2006-038-01-01-3 - Agte: Clinica das Amendoeiras Ltda [Adv. Fernando Moreira de Faria OAB:RJ 036590/D AB:RJ 115755/D ] Agdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 00296-2003-038-01-01-0 - Rte: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rte: FLS. 135: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00544-2005-038-01-00-1 - Rte: Eliane Neves Marinho [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho OAB:RJ 089184/D AB:RJ 002496/A ] Rte: AUTOR APRESENTAR A LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01574-2006-038-01-00-6 - Rte: Jose Coutinho da Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Lacerda de Carvalho OAB:RJ 104211/D ] Rte, Rdo: FLS. 40: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01086-2002-038-01-00-5 - Rte: OSVALDO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Edison Joaquim Ferreira OAB:RJ 073078/D ] Rdo: POSTO E GARAGEM SAO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDA Rte: CIENCIA DESPACHO FLS. 212 PARA CUMPRIMENTO DO ALI DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 00451-2004-038-01-00-6 - Rte: VALTER IGNACIO DA SILVA [Adv. Theophilo Massad de Oliveira OAB:RJ 123022/D AB:RJ 022019/D ] Rte: APRESENTAR LIQUIDACAO DE SENTENCA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01558-2004-038-01-00-1 - Rte: ODETE MARCAL PONTES [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D AB:RJ 125423/D ] Rte: FLS. 151: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00187-2005-038-01-00-1 - Rte: Elizabete Santos de Freitas [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. Rte: FLS. 115: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00250-2005-038-01-00-0 - Rte: Antonio Francisco Carlos dos Santos [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 013744/D ] Rte: FLS. 75: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00296-2005-038-01-00-9 - Rte: Alberto Manoel da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 035992/D AB:RJ 109685/A ] Atila Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.: FLS. 118: DIGA A RE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00432-2005-038-01-00-0 - Rte: Adeilson Araujo de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 013744/D ] Rte: FLS. 61: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01202-2005-038-01-00-9 - Rte: Nestor Filipe da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 058248/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO DE SENTENCA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01468-2005-038-01-00-1 - Rte: Jairo Rosa de Faria [Adv. Janete dos Santos Goncalves OAB:RJ 122273/D AB:RJ 060058/D ] Rte: ESCLARECA O AUTOR CONFORME DETERMINADO A FLS. 77 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01547-2005-038-01-00-2 - Rte: Cristiane Calazans de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Rte: AUTOR APRESENTAR LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01077-2006-038-01-00-8 - Rte: Vagner de Souza Castro [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 067173/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002654/90 - Rte: JORGE LUIZ DIAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 016255/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES FLS. DA DECISAO DE FLS. 986. \r\n\r\nProc. RT 000001/98 - Rte: MARCO AURELIO DE SIQUEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: FLS. 163: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nId: 91448"
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                                "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/12/2006\r\n\r\nProc. 01090-1999-040-01-00-3 - Aut: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 015518/D ] Aut, Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZOS SUCESSIVOS. Permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00522-2004-040-01-01-0 - Rte: JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 15 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01260-2002-040-01-00-6 - Rte: MARIA HELENA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: PAULO SERGIO BELLO PIMENTEL BARBOSA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 44. \r\n\r\nProc. 00863-2003-040-01-00-1 - Rte: REGINA HELENA ALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Vir com documento habil do Juizo Orfanologico, nos moldes da Lei 6.858/80, em 60 dias. \r\n\r\nProc. 01317-2004-040-01-00-9 - Rte: FRANCISCO RILDES DE SOUSA BASTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 132. \r\n\r\nProc. 00448-2005-040-01-00-0 - Rte: Joao Vieira Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 64. \r\n\r\nProc. 00720-2005-040-01-00-1 - Rte: Elea Garrido Valente [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 132011/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 366-verso. \r\n\r\nProc. RT 001171/00 - Rte: TEREZINHA CORREA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: JAN S CABELEREIROS LTDA ME Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 139-verso. \r\n\r\nProc. RT 001581/00 - Rte: LUIZ ANTONIO VASCONCELLOS MARTINHO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 047348/D ] Rte, Rdo: Tomar ciecia do comprovante de recolhimento a Fazenda, para fins de comprovacao quando da declaracao do ajuste anual. \r\n\r\nProc. 01737-2000-040-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 084389/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 02230-2000-040-01-00-5 - Rte: MARCO MENEZES DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 095549/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. 00053-2001-040-01-00-3 - Rte: PAULA ADRIANA DE QUEIROZ DIAS [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes OAB:RJ 082804/D AB:RJ 073562/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000364/01 - Rte: LUIZ CARLOS ABREU DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 107. \r\n\r\nProc. 01693-2001-040-01-00-0 - Rte: LANA CRISTINA GOUVEA CAMARATE [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti OAB:RJ 053050/D AB:RJ 047521/D ] Rte: Venha o reclamante com o comprovante do valor levantado atraves do alvara de fl.307. \r\n\r\nProc. 00038-2002-040-01-00-6 - Rte: JOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 019079/D ] Rte, AMERICAN AIRLINES INC: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 236. \r\n\r\nProc. 00056-2002-040-01-00-8 - Rte: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 268. \r\n\r\nProc. 00240-2002-040-01-00-8 - Rte: ANA LIDIA JOSE DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 107029/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00717-2002-040-01-00-5 - Rte: VICENTE SANTIAGO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 86. \r\n\r\nProc. 01086-2002-040-01-00-1 - Rte: ISRAEL ALEXANDRINO FERNANDES PESSOA DE BARROS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 102718/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 232. \r\n\r\nProc. 01323-2002-040-01-00-4 - Rte: ANTONIO MUNIZ FILHO [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 073922/D AB:RJ 107300/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 070465/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00282-2003-040-01-00-0 - Rte: ELIAZAR DE SOUZA JORGE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 081372/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Indicar meios para prosseguimento na execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00289-2003-040-01-00-1 - Rte: JUCENEA DE SOUZA [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 070364/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 125. \r\n\r\nProc. 00401-2003-040-01-00-4 - Rte: SANDRA DE SOUSA PEREIRA [Adv. Sandra de Sousa Pereira OAB:RJ 087257/D AB:RJ 101088/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 122. \r\n\r\nProc. 00411-2003-040-01-00-0 - Rte: ERIBERTO DUDU SILVA [Adv. Alexandre Zaidan OAB:RJ 099268/D AB:RJ 023645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 110. \r\n\r\nProc. 00525-2003-040-01-00-0 - Rte: WAGNER SANTOS DE MELO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 164. \r\n\r\nProc. 00675-2003-040-01-00-3 - Rte: ANTONIO SALDANHA DE ALENCAR [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 075789/D AB:RJ 090419/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e do empregador), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00030-2004-040-01-00-1 - Rte: RAUL LINS PIRAUA NETTO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 107620/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 37. \r\n\r\nProc. 00075-2004-040-01-00-6 - Rte: HELIO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Defiro a vista dos autos, considerado o novo patrocinio. \r\n\r\nProc. 00082-2004-040-01-00-8 - Rte: TEREZINHA SILVA DE JESUS [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: CAFE E BAR GAROTA DO VILLAGE LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 68. \r\n\r\nProc. 00159-2004-040-01-00-0 - Rte: GUILHERME ROBERTO FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar contra-razoes em prazos sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00300-2004-040-01-00-4 - Rte: ALAN DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges OAB:RJ 111950/D AB:RJ 040217/D ] Rte: Maifestar-se sobre os calculos, em 15 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00554-2004-040-01-00-2 - Rte: WILLIAN BORGES VALENTE [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 136. \r\n\r\nProc. 00563-2004-040-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA DA COSTA RANGEL SIMOES [Adv. Monica Tenorio Dantas OAB:RJ 067076/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 371. \r\n\r\nProc. 00660-2004-040-01-00-6 - Rte: ARITO BEZERRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 093799/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 50. \r\n\r\nProc. 00823-2004-040-01-00-0 - Rte: MARCOS MIGUEL DE PAULA [Adv. Ana Lucia Chagas Lima OAB:RJ 064234/D AB:RJ 095122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ DIGO, FL. 114. \r\n\r\nProc. 00840-2004-040-01-00-8 - Rte: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 121527/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 112. \r\n\r\nProc. 01465-2004-040-01-00-3 - Rte: ANDRE ACCARINO BISPO [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 084764/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 90 e ss.. \r\n\r\nProc. 01497-2004-040-01-00-9 - Rte: DEIR SOARES DE SOUZA [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D AB:RJ 023645/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 106. \r\n\r\nProc. 00239-2005-040-01-00-6 - Rte: Henrique Marques Paranhos [Adv. Jair dos Reis Vieira OAB:RJ 046518/D AB:RJ 057671/D ] Rte: Atualizar o seu cadastro junto ao Distribuidor deste Egregio. \r\n\r\nProc. 00348-2005-040-01-00-3 - Rte: Eduardo Ignacio da Silva [Adv. Sueli Martins Hargreaves OAB:RJ 084574/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Ter vista do laudo do I. Perito em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00704-2005-040-01-00-9 - Rte: Adriana Correa Mota [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 126990/D AB:RJ 009534/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 240. \r\n\r\nProc. 00743-2005-040-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 243. \r\n\r\nProc. 00757-2005-040-01-00-0 - Rte: Luciana Ferreira de Oliveira [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D AB:SP 130189/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 97. \r\n\r\nProc. 00832-2005-040-01-00-2 - Rte: Claudio Luiz Chimento dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 104371/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 536 e ss.. \r\n\r\nProc. 00888-2005-040-01-00-7 - Rte: Rosalvo da Silva Ferreira [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D AB:RJ 094186/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 105. \r\n\r\nProc. 01139-2005-040-01-00-7 - Rte: Sandra Maria de Jesus Gomes [Adv. Jorge dos Anjos Vieira OAB:RJ 029794/D AB:RJ 076595/D ] Rte, Rdo: Ter vista do laudo do perito, em prazos sucessivos de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01477-2005-040-01-00-9 - Rte: Alexandre Fernandes Rocha [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Defiro a devolucao do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01491-2005-040-01-00-2 - Rte: Francisco Antonio de Carvalho Filipe [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D ] Rdo: Restaurante Skip Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00262-2006-040-01-00-1 - Rte: Deivid Lucio Aguiar Lira Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00466-2006-040-01-00-2 - Rte: Cristiano de Oliveira Barreto [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho OAB:RJ 075153/D AB:RJ 100506/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00536-2006-040-01-00-2 - Rte: Katia Regina de Souza Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 095583/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 487. \r\n\r\nProc. 00822-2006-040-01-00-8 - Rte: Viviane Nascimento dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 136860/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 57. \r\n\r\nProc. 01400-2006-040-01-00-0 - Rte: Tatiane Moreira do Amaral [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa OAB:RJ 072718/D ] Rdo: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. Rte: Comparecer a audiencia no dia 18.4.2007 as 10 horas nesta Vara do Trabalho (instrucoes para a audiencia a fl. 52/53). \r\n\r\nProc. 00286-1990-040-01-00-2 - Rte: JACIRA PIRES CRUZ [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 076601/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001119/90 - Rte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Ferreira OAB:RJ 072345/D AB:RJ 018906/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fl. 234. \r\n\r\nProc. RT 002312/91 - Rte: CONCEICAO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Comprovar o competente recolhimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001606/92 - Rte: SIRNEI MACHADO VIEIRA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 030397/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de fl. 305. \r\n\r\nProc. 01994-1992-040-01-00-2 - Rte: LUIZ CURIALE LINS [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 021683/D ] Rdo: Impugnar, fundamentadamente, os calculos, devendo apresentar os valores da contribuicao previdenciaria (cotas do empregado e do empregador), em 15 dias, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01731-1993-040-01-00-4 - Rte: MARTHA GOLDSCHMIDT [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 074422/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 602. \r\n\r\nProc. RT 002176/96 - Rte: LIDIO DE VASCONCELLOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Promover a liquidacao do julgado, em 15 dias, observadas as deducoes previdenciarias pertinentes. \r\n\r\nProc. RT 000631/97 - Rte: MARCIA VITORIA LOPES DA FONSECA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha OAB:RJ 082250/D AB:RJ 061160/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00810-1997-040-01-00-1 - Rte: LUIZ CLAUDIO BOTHA SOARES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 091350/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 239. \r\n\r\nProc. RT 000936/97 - Rte: ALINE DE FATIMA CORREA [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento, sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. RT 000513/99 - Rte: ESPEDITO HILTON LEONEL [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D AB:RJ 100516/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 198 e ss.. \r\n\r\nProc. RT 001196/99 - Rte: ALMERINDA FELIZARDO E OUTRO S AB:RJ 064379/D AB:RJ 063064/D AB:RJ 029401/D ] Rte: Comprovar, em 30 dias, a habilitacao no quadro geral de credores. \r\n\r\nId: 96572"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua do Lavradio, 132 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 05/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00856-2003-041-01-00-6 - Exte: ROBERTO GOMES DA SILVA Exdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA Bens: - 01 (uma) unidade externa SPLIT ar marca HITACHI, 220 volts, 60 Hz, numero NAC 100, no estado funcionando, que avalio em ......... R$ 4.800,00. \r\n\r\nProc. 00994-2004-041-01-00-6 - Exte: IVANALDO SILVA DE OLIVEIRA Exdo: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA Bens: 1) Um armario de aco marca SPAC, cor cinza, bom estado, avaliado em R$ 500,00 2) Um bebedouro marca TECNIGEL com suporte para colocar o garrafao bom estado, avaliado em R$ 600,00 3) Um bebedouro marca MASTER com suporte para o garrafao, bom estado, avaliado em R$ 500,00 4) Dois computadores 486 DX4 100, monitor colorido, bom estado, avaliado em R$ 1.600,00 5) Uma impressora EMULIA PS de 132 colunas, bom estado, avaliada em R$ 500,00 6) Uma impressora RIMA 180, com 132 colunas, bom estado, avaliada em R$ 400,00 7) Uma longarina com quatro assentos estofados, cor vermelha, bom estado, avaliada em R$ 450,00 8) Tres monitores monocromaticos, bom estado,avaliados em R$ 630,00 TOTAL: R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais) \r\n\r\nProc. 00162-2006-041-01-00-1 - Exte: David Carcereiro Exdo: Qualimec Construcoes Ltda. Bens: - 03 (tres) aparelhos de ar-condicionado, sendo dois da marca HITACHI, tipo split, com nr KAS 322B e KAS 252BH, de 10.000 BTUs, e o terceiro marca springer, modelo mundial, de 7.500 BTUs, tudo em estado de uso, que avalio em R$ 5.500,00. \r\n\r\nProc. 01530-2002-041-01-00-5 - Egte: TEREZA ELIZABETH PRITZL Egdo: JOSE CALISTO SOBRINHO Bens: - Um conjunto de microcomputador, composto por um processador pentium 100, drive de 3 1/2, HD 1,28, 16 mega RAM (memoria), placa de video de um mega, teclado mouse, Max modem 14400, gabinete, monitor Svga collor, 14', Samsung, multimidia, sistema windows 95 original, impressora, marca HP 680, funcionando, no estado, que avalio em ..... R$ 700,00. VALOR TOTAL .....R$ 700,00. \r\n\r\nProc. 00782-2004-041-01-00-9 - Rte: WASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Silvio Cardoso Nascimento OAB:RJ 094836/D AB:RJ 071102/D ] Bens: - 2 (duas) impressoras marca EPSON, modelo LX 300, em funcionamento e bom estado. Avaliacao total R$ 800,00; - Uma impressora LEXMARK 232, em funcionamento, bom estado. Avaliacao R$ 200,00; - Um retroprejetor marca 3M, modelo 6400-9800, em funcionamento e bom estado. Avaliado em R$ 1.000,00; - Um retropojetor marca vigograf, em funcionamento e bom estado. Avaliado em R$ 800,00; - Um televisor marca CCE, 29 polegadas, controle remoto, em funcionamento. Avaliado em R$ 500,00; - Um impressora matricial marca ELGIN, modelo EE 5400, em funcionamento e bom estado. Avaliada em R$ 1.000,00; - Cinco computadores com munitores Syne Master 450 B, modelo torre com CD Rom 50 X max, em funcionamento. Avaliacao total R$ 5.000,00 VALOR TOTAL ............ R$ 9.300,00. RESSALVAS: Na oportunidade, fui informado que os bens acima foram penhorados em inumeros outros processos que tramitam nesta Justica \r\n\r\nProc. RT 000484/96 - Rte: JOSE AUGUSTO FERNANDES MELO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 014871/D ] Bens: - 02 (Dois) frigobares marcas Brastemp modelos BZA08 cores pretas 220 volts, cap. 80 litros com portas de vidros transparentes nas cores brancas. Em uso. Funcionando, bons estados de conservacao que ora avalio cada um por R$ 1.500,0, totalizando R$ 3.000,00. RESSALVA: Bens penhorados acima encontram-se no endereco do Hotel Sofitel Rio de Janeiro arrendado/alugado a Empresa Nom Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda - com bandeira Sofitel - exclusiva do Grupo ACCOR - Hotel & Resortes - Quartos - auto lavrado em 3 vias - 3a depositaria - ciencia penhora - Av Churchill, 109/1301 centro - RJ \r\n\r\nProc. RT 001134/99 - Rte: LAURO TITO BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D ] Rdo: NOSSA SENHORA PIEDADE RETIF MOT MAQUINAS LTDA Bens: - Uma fresa hidraulica, marca Siwa, cor cinza, acionamento manual, medindo aproximadamente - 1,50 m de altura por 0,60 m de largura, em estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; - Uma furadeira de bancada, cor cinza, marca nwn nr 1591, eletrica em estado de uso, avalio em R$ 1.500,00. Total ...... R$ 2.500,00. \r\n\r\nPraca do dia 09/03/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. CPE 001569/01 - Exte: PEDRINHO PRESTES DA SILVA Exdo: RONALDO MORAES DA CUNHA [Adv. Sandra Regina de Carvalho OAB:RJ 033811/D ] Bens: Um automovel marca GM, modelo Astra GL, chassi 9BGTTO8C01B161278, gasolina, ano de fabricacao e mod.2001, 5(cinco) pessoas//110/1800 placa KMY 1454, cor prata, que avalio em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Ressalva: automovel alienado ao Bco ABN-AMRO Real S.A., CON BIN 13/3/2001 conforme DUT exibido.. \r\n\r\nProc. 01032-2002-041-01-00-2 - Exte: SERGIO LUIZ PIMENTEL Exdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S Bens: Apartamento 103 do edificio situado na Rua Aguiar, 23, com direito a uma vaga para guarda de um automovel na area dos pilotis, na freguesia do Engenho Velho, com medidas e confrontacoes constantes do RGI, em anexo, avaliado em R$ 160,00. RESSALVA: Avaliado por estimativa tendo em vista que o imovel encontra-se fechado. \r\n\r\nProc. 00602-2003-041-01-00-8 - Exte: GILVAN MENDES OZORIO Exdo: RADIO MELODIA LTDA Bens: Um conjunto gerador de eletricidade constando de 01 motor a diesel marca Perkins e 01 gerador com capacidade para 30 KVA, completo, funcionando em regular estado de uso de conservacao que avalio em R$ 12.000,00. VALOR TOTAL .............. R$ 12.000,00. \r\n\r\nProc. 01226-2005-041-01-00-0 - Exte: Jose Leonardo de Oliveira Campelo Exdo: Froesfraga Lava Rapido Ltda. Bens: - Uma geladeira marca Brastemp, com capacidade para 340 l, com uma porta, completa, na cor branca, em bom estado, em uso, que avalio em R$ 1.500,00; - Uma televisao em cores, marca CCE, de 29'', em bom estado, em uso, que avalio em R$ 1.100,00. VALOR TOTAL ...... R$ 2.600,00. \r\n\r\nProc. 00544-2002-041-01-00-1 - Rte: IALDO BRAGA FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 015242/D ] Bens: Vinte e oito persianas horizontais, aparentemente em aluminio, cores variadas, medindo aproximadamente 1,00 x 1,00 m. Avalio em R$ 250,00. \r\n\r\nProc. RT 002561/92 - Rte: ESPOLIO DE ERICINA UMBELINA MARTINS CALLADO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Bens: - Dez mesas em madeira, com 04 gavetas, medindo aproximadamente 1.20 x 0,80 m, que avalio em R$ 100,00, cada, no valor total de R$ 1.000,00; - Um microcomputador, Pentium IV, monitor Phillips 14', teclado e mouse em funcionamento, no valor de R$ 1.000,00; - Dois microcomputadores, Pentium, monitor, teclado e mouse que avalio em R$ 600,00; - Dois aparelhos de ar condicionado, 10.000 BTUs em funcionamento, que avalio em R$ 600,00; - Uma impressora HP deskjet 692c, em funcionamento, que avalio em R$ 300,00; - Dois pneus marca CTRBZ, aro 7,5, 275/80, no valor de R$ 960,00. VALOR TOTAL ......... R$ 4.460,00. \r\n\r\nProc. RT 001246/97 - Rte: MARCIA DA ROSA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D ] Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA VOVO LINDA LTDA Bens: - Uma mesa de jantar toda em madeira trabalhada, com seis cadeiras tambem em madeira trabalhada com assento e encosto revestido em veludo na cor goiaba, que avalio em R$ 3.700,00; - Uma estante tipo cristaleira toda em madeira trabalhada com 06 gavetas, quatro portas e tres divisorias, que avalio em R$ 3.000,00 - Uma mesa de centro e duas mesas de canto, todas com suporte em madeira trabalhada e tampa de vidro, que avalio em R$ 1.500,00; - Um conjunto de estofados de tres e de dois lugares,com almofadas soltas, revestidas em tecido estampado, que avalio em R$ 800,00; - Uma geladeira consul super luxo, cor azul, 240 l que avalio em R$ 350,00; - Um carrinho de cha em madeira trabalhada, com tampa em granito, que avalio em R$ 750,00. VALOR TOTAL ............ R$ 10.100,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 100785"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/01/2007\r\n\r\nProc. 00582-2005-042-01-00-3 - Cgte: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 039529/D AB:RJ 034359/D ] Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ, Sindicato Empreg. Agentes Aut. Com. Empr. Ass. Per. Inf. Pesq. no MRJ: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 249, QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DO FEITO, OCORRENDO O SOBRESTAMENTO APOS O PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE O CONSIGNANTE TENHA CIENCIA DO DEFERIMENTO DE FLS. 238 E O PRAZO DE 15 DIAS, PARA QUE O PRIMEIRO CONSIGNATARIO TENHA CIENCIA DO CONTIDO NO ITEM \"1\" DE FLS. 232, PRAZOS ESTES SUCESSIVOS, MEDIADOS POR 48 HORAS, INICIANDO-SE PELO CONSIGNANTE. \r\n\r\nProc. 01726-2005-042-01-00-9 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: GR 3 Propaganda S.A. E OUTRO S AB:RJ 033206/D ] GR 3 Propaganda S.A.: REGULARIZAR SUA ASSISTENCIA, CONFORME ITEM \"3\" DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. 01570-2005-042-01-00-6 - Exte: Elcione Fernandes Pereira [Adv. Lucia Helena Reis de Souza OAB:RJ 105994/D ] Exdo: Teixeira de Freitas Construcoes e Comercio Ltda. Exte: JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL MENCIONADO NA PETICAO DE FLS. 20, COMPROVANDO OS ENDERECOS ALI CONTIDOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01024-1999-042-01-01-9 - Exte: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Exdo: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia OAB:RJ 050835/D ] Exdo: TER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO A FLS. 43. \r\n\r\nProc. 01714-2004-042-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D ] Rdo: RIOTRILHOS SA COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO RIO DE JANEIRO Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00331-2003-042-01-00-7 - Rte: REINALDO GOMES DE SOUSA [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: DIGA O AUTOR, EM TRINTA DIAS, DE QUE FORMA PRETENDE DAR CONTINUIDADE A EXECUCAO, CONSIDERANDO, AINDA, A EXISTENCIA DE PENHORA ( FLS. 24 ). \r\n\r\nProc. 00952-2003-042-01-00-0 - Rte: CREUSA MARTELLO RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS Nos. 785/06 e 786/06 \r\n\r\nProc. 00614-2004-042-01-00-0 - Rte: SEVERINO SEMIAO REGIS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 042873/D ] Rte: DIGA O AUTOR SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. 27. \r\n\r\nProc. 00636-2005-042-01-00-0 - Rte: Valeska Bento Nascente [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 103871/D ] Rte: INDICAR A PARTE AUTORA MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01060-2006-042-01-00-0 - Rte: Marcia Valeria Dutra Rodrigues [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta OAB:RJ 119893/D ] Rdo: By Rafa s Mercearia Ltda. Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, BEM COMO COMPROVAR O ALEGADO A FLS. 38, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001503/00 - Rte: ANA MARIA DE MATOS MENDES [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 082504/D ] Rte: INDICAR, EM 10 DIAS, O VALOR DEVIDO A TITULO DE COTA FISCAL, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 46, CAPUT, DA LEI 8.541/92. \r\n\r\nProc. RT 000200/01 - Rte: REGINALDO ANDRADE COELHO [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: NINA MARLA REFEICOES LTDA Rte: DIZER SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. 31. \r\n\r\nProc. 01580-2001-042-01-00-8 - Rte: ELIAS SILVA DE JESUS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 101202/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 307. \r\n\r\nProc. 00561-2002-042-01-00-5 - Rte: ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: JOALCA PECAS E ASSESSORIOS LTDA ME Rte: INDICAR OUTROS MEIOS DE SE PROSSEGUIR NA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01168-2002-042-01-00-9 - Rte: JULIO DA COSTA GARCIA [Adv. Jorge Washington Camargo de Castro Junior OAB:RJ 059146/D AB:RJ 011027/D ] Rte: COMPROVE O ALEGADO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01723-2002-042-01-00-2 - Rte: MARIA CLAUDIA SILVA FERREIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D ] Rdo: CASA DE SAUDE SANTA HELENA Rte: INDICAR O ATUAL ENDERECO DO DEMANDADO E/OU CONTRATO SOCIAL COM ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS, TUDO COMPROVANDO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00130-2004-042-01-00-0 - Rte: CARLOS VIGGIANO [Adv. Jose Mauricio Cianconi OAB:RJ 009391/D AB:RJ 061423/D ] Rdo: TER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO A FLS. 148, DEVENDO, AINDA, REQUERER O QUE SEU DIREITO ENTENDER, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 00970-2004-042-01-00-3 - Rte: ANA PAULA DA SILVA AGUIAR [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 106065/D ] Rdo: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL ( FLS. 58 ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01066-2004-042-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO CONCEICAO DA COSTA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 172, QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM PARA ADMITIR AS CONTRA-RAZOES DE FLS. 156/159, POR TEMPESTIVAS, E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR DESERTO, NA MEDIDA EM QUE NAO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS ATRIBUIDAS A FLS. 129, RESTANDO SEM OBJETO AS CONTRA-RAZOES DE FLS. 166/170. \r\n\r\nProc. 01269-2004-042-01-00-1 - Rte: JORGE RAMOS DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: QURENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"2\" DE FLS.157, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01381-2004-042-01-00-2 - Rte: DILCEIA DA CRUZ [Adv. Marley Xavier Costa OAB:RJ 063434/D AB:RJ 021392/D ] Rdo: RECOLHER CORRETAMENTE A COTA PREVIDENCIARIA, CONFORME DETERMINADO NO V. ACORDAO DE FLS. 73/76, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01616-2004-042-01-00-6 - Rte: VLADIMIR NASCIMENTO FREIRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"2\" DE FLS. 118, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00313-2005-042-01-00-7 - Rte: Tais Veronica Macedo Cardoso [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles OAB:RJ 100734/D AB:RJ 100607/D ] Rdo: A IMPUGNACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADAS AS DETERMINACOES CONTIDAS NO ITEM \"1\" DE FLS. 167. \r\n\r\nProc. 00350-2005-042-01-00-5 - Rte: Sergio Luiz de Araujo [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: TER CIENCIA QUE FOI TORNADO SEM EFEITO OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FLS. 32, TENDO EM VISTA QUE FOI EXARADO COM EQUIVOCO O DESPACHO DE FLS. 32, EIS QUE JA HAVIA SIDO PROLATADA A SENTENCA A FLS. 30. \r\n\r\nProc. 00823-2005-042-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES. \r\n\r\nProc. 01558-2005-042-01-00-1 - Rte: Fernanda da Silva Pereira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein OAB:RJ 064379/D ] Rdo: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. Rte: DEFIRO O DESENTRAMENTO, MEDIANTE SOBSTITUICAO, EXCETO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01703-2005-042-01-00-4 - Rte: Jose Henrique Andrade de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D Rte: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 36, DEVENDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, FORNECER O ENDERECO ATUALIZADO DO PRIMEIRO REU, COMPROVANDO (ART. 765 DA CLT), PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00260-2006-042-01-00-5 - Rte: Ilka dos Anjos Valle (PREFERENCIA: IDOSO) [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 481, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO POR TEMPESTIVOS E JULGOU-OS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01043-2006-042-01-00-2 - Rte: Jorge Adriano Baracho Trindade [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D Rte: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INTIMACAO DA TESTEMUNHA, ARROLADA A FLS. 202, ANTE O CONTIDO NA ATA DE AUDIENCIA DE FLS. 194/195. \r\n\r\nProc. 01233-2006-042-01-00-0 - Rte: Eraldo Sebastiao dos Santos [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: TH de Madeira Moveis Ltda. Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINACAO DO ITEM \"2\" DE FLS. 10, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01263-2006-042-01-00-6 - Rte: Maria Angelica do Carmo Costa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D ] Rdo: Conseg Conservacao e Servicos Ltda. Rte: JUNTAR A COPIA DA DECISAO QUE DECRETOU A FALENCIA DO REU, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO DE FLS. 24, APESAR DE INFORMAR A DECRETACAO DA FALENCIA DO REU, NAO FAZ MENCAO A QUEM SEJA O SINDICO DA MASSA FALIDA. PRAZO 30 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001828/91 - Rte: TALITA ROMERO FRANCO [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 067404/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA MANIFESTACAO DO D. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (FLS. 335/338), POR 05 DIAS, MEDIADOS POR 03, INICIANDO- SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. RT 001707/95 - Rte: LEONARDO FONSECA DOS SANTOS [Adv. Jose Lemos Goncalves OAB:RJ 062443/D AB:RJ 049733/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DO OFICIO DE FLS. 244, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 001291/97 - Rte: ADILSON RESGATE CONSTANTINO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 015925/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DECISAO DE FLS. 230/231, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001709/97 - Rte: PAULO ARAUJO DA SILVA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D Rte: DIZER SE PERSISTE AGUARDANDO A DISPONIBILIZACAO DO CREDITO PELO TERCEIRO INTERCAN - TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A, DEVENDO, EM CASO NEGATIVO, INDICAR MEIOS OUTROS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000621/98 - Rte: CLAUDIO FRAGOSO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 040966/D ] CLAUDIO FRAGOSO, BACK DOOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA A/C SOCIO: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 248, QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A AVENCA DE FLS. 170/175. \r\n\r\nProc. RT 001227/98 - Rte: MARLY DE OLIVEIRA [Adv. Heleno Nogueira Sotelino OAB:RJ 047051/D ] Rdo: MF DOM VITAL TRANSP ULTRA RAP LT A/C CONAUTO Rte: DIZER SE JA RECEBEU O SEU CREDITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000224/99 - Rte: TAUTIBIO SOARES PASSOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 071450/D ] ORLA D OESTE TRANSPORTES LTDA: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DEBITO, DEVENDO DEPOSITAR, EM QUARENTA E OITO HORAS, A PRIMEIRA PARCELA, E O AUTOR PARA VISTA DA PETICAO DE FLS. 198. \r\n\r\nProc. RT 001118/99 - Rte: CLAUDIO CARDOSO [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte OAB:RJ 046271/D AB:RJ 011678/D ] SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ: CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 158, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 001395/99 - Rte: NILSON RICARDO ALVES [Adv. Joao Arthur Denegri OAB:RJ 017300/D AB:RJ 015925/D ] Rte: VISTA AO AUTOR, POR 10 DIAS, DA PETICAO PATRONAL DE FLS. 169. \r\n\r\nProc. RT 001544/99 - Rte: JOAO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO Rte: VENHAM OS CALCULOS \"DOS JUROS DE MORA\", QUE SEQUER E INFORMADO QUANTO A INCIDENCIA PRETENDIDA. A PROVIDENCIA E DA PARTE. \r\n\r\nId: 91038"
                            ]
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Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 056175/D ] Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Caixa Economica Federal - CEF: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01027-2004-044-01-00-0 - Rte: RACHEL COSTA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao OAB:RJ 121869/D AB:RJ 054195/D ] MAX MANIA 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 110. \r\n\r\nProc. 00557-2006-044-01-00-3 - Rte: Regina de Oliveira Pinto [Adv. Edson Faria da Silva OAB:RJ 073860/D AB:SP 066509/D ] Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.: Manifestar-se sobre fls 181/184, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00163-2000-044-01-00-9 - Rte: JOAO CARLOS DINIZ DOS SANTOS [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 082133/D ] JOAO CARLOS DINIZ DOS SANTOS: O autor para que forneca meios de citar a Rda em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000165/01 - Rte: AVELINO FERNANDES CARDOSO [Adv. Carlos Braga Caetano OAB:RJ 039156/D AB:RJ 085993/D AB:RJ 041800/D ] AVELINO FERNANDES CARDOSO: Vista ao Rte de fls 166. \r\n\r\nProc. 00250-2001-044-01-00-8 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS SENRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 130716/D ] FRANCISCO DE ASSIS SENRA DE OLIVEIRA, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA VAL. SEGUR.: As partes para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00765-2001-044-01-00-8 - Rte: RONALD HUGO SANCHEZ TEJADA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 083897/D ] VANGUARDA RIO GRAFICA S.A.: Deferida a vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001046/01 - Rte: UBIRAJARA LOURENTINO DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 082114/D ] UBIRAJARA LOURENTINO DA SILVA: A parte autora para que informe o endereco atual e completo da Rda, ante a devolucao da notificacao de fls 96, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01238-2001-044-01-00-0 - Rte: MARCELO ALVES COUTINHO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 051800/D ] MARCELO ALVES COUTINHO, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: As partes para ciencia do despacho de fls 176. Honorarios periciais fixados em R$ 1000,00, que deverao ser pagos pela Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001566/01 - Rte: JOSE AUMIRACELIO MARTINS [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 087094/D ] JOSE AUMIRACELIO MARTINS: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001584/01 - Rte: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 098045/D ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls 213-v. \r\n\r\nProc. 01827-2001-044-01-00-9 - Rte: HILDERALDO FERREIRA DOS SANTOSS [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 090264/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Aponte a Rda o valor das custas devidamente atualizado. \r\n\r\nProc. 01013-2002-044-01-00-5 - Rte: RICARDO POLIDORO CARDOSO [Adv. Joao Marcelo Agapito Correia OAB:RJ 082377/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Vista a Rda de fls 293/300, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00052-2003-044-01-00-6 - Rte: ROSEMARY ULBRICHT TIBURCIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 003288/D ] ROSEMARY ULBRICHT TIBURCIO, DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA: As partes para que se manifestem sobre despacho de fls 376. \r\n\r\nProc. 01070-2003-044-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Rogerio Gomes da Silva OAB:RJ 019485/D AB:RJ 072647/D ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre a retificacao do calculo, em 05 dias, nos termos do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 01310-2003-044-01-00-1 - Rte: ANTONIO FERNANDES FILHO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves OAB:RJ 060893/D AB:RJ 022019/D ] PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA: Comparecer a esta Secretaria para retirada dos documentos acostados a contracapa. \r\n\r\nProc. 01433-2003-044-01-00-2 - Rte: JOSE SEVERINO GONCALVES DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA JOSE SEVERINO GONCALVES DA SILVA: O Rte para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 01577-2003-044-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE DEUS [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D AB:RJ 028375/D ] CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE DEUS: A parte autora para que atenda a primeira parte da promocao de fls 152, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01548-2004-044-01-00-8 - Rte: MARCELO BARRETO FERNANDES [Adv. Cristovao Damasceno OAB:RJ 103646/D AB:RJ 076766/D ] COMBUSTIVEIS LOBINHO LTDA: Vista a Rda de fls 209/218, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00136-2005-044-01-00-1 - Rte: Salomao Nunes Cantanhede [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 006305/D ] Sendas S.A.: Deferida a devolucao do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00906-2005-044-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio Alves Ribeiro [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D AB:RJ 131042/D ] Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.: Comprovar o pagamento dos honorarios periciais previos em cinco dias, sob pena de perda da prova, arcando a re com as demais consequencias processuais de seu ato. \r\n\r\nProc. 01289-2005-044-01-00-6 - Rte: Dransi Ramos Laranjeira [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 103752/D AB:RJ 119957/D ] Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Editora Vic Ltda., Editora de Guias LTD S.A EGL: Vista a Rda de fls 95/96, por 20 dias. \r\n\r\nProc. 01597-2005-044-01-00-1 - Rte: Gabriel Pereira Fernandes [Adv. Nelio Roberto dos Santos OAB:RJ 052770/D AB:RJ 031109/D ] Gabriel Pereira Fernandes, Industria de Plasticos Modelar Ltda.: As partes para ciencia do despacho de fls 181-v. Honorarios periciais fixados em R$ 1200,00, devendo ser pagos pela Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00324-2006-044-01-00-0 - Rte: Katia de Pinho Freitas Gozzini [Adv. Antonio Braga Bittencourt OAB:RJ 116624/D AB:RJ 042310/D AB:RJ 084845/D ] Colegio Marechal Lott, Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito: Esclarecam as res as razoes pelas quais nao traditaram as guias TRCT e CD quando intimadas, cientes que os valores referentes ao FGTS e seguro desemprego poderao ser acrescidos nos calculos de fls 87/92. \r\n\r\nProc. 00546-2006-044-01-00-3 - Rte: Marcia Xavier de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 073100/D ] Marcia Xavier de Oliveira, Jorge Eiras, Genesio Vieira Machado Filho, Robson Nascimento, Juracy Ferreira da Silva, Luis Fernando Lopes de Carvalho, Ricardo Nascimento, Candido Borges Filho, Paulo Chelucci, Jorge Henrique de Lima, Isaias da Cunha e Silva: Tomar ciencia da decisao de fls 270: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00902-2006-044-01-00-9 - Rte: Carlos Alberto Gomes de Menezes Filho [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D AB:RJ 110454/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Carlos Alberto Gomes de Menezes Filho, Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00929-2006-044-01-00-1 - Rte: Queila Marcia Ferreira Duarte [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 075789/D ] Queila Marcia Ferreira Duarte: Vista a parte autora de fls 37/38. \r\n\r\nProc. RT 002648/91 - Rte: DENILSON RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 128557/D ] DENILSON RODRIGUES PINHEIRO, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Vista as partes de fls 389/398, pelo prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 001021/94 - Rte: WILSON DANTAS DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 010628/D ] WILSON DANTAS DA SILVA: Vista ao autor do oficio de fls 289. \r\n\r\nProc. RT 000925/95 - Rte: MARIA TELMA MOREIRA SANTOS [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 082427/D ] MARIA TELMA MOREIRA SANTOS: A autora para que forneca meios de prosseguir com a execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001121/95 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS LOPES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: CHURRASCARIA JARDIM LTDA FRANCISCO DE ASSIS LOPES: Venha o autor com o endereco atual e correto dos socios. \r\n\r\nProc. 00195-1997-044-01-00-9 - Rte: MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 035943/D ] JOCKEY CLUB BRASILEIRO: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01299-1998-044-01-00-1 - Rte: CLEIDE PEREIRA MACHADO [Adv. Jorge dos Santos Moreira OAB:RJ 043740/D AB:RJ 030491/D ] CLEIDE PEREIRA MACHADO, CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA: As partes para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 001657/98 - Rte: IVO ALVES OLIVEIRA [Adv. Washington Terra Das Neves OAB:RJ 019713/D AB:RJ 049479/D ] IVO ALVES OLIVEIRA: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 101822"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "87289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001759/01 - Rte: ROSIVALDO GOMES DE ARAUJO Rdo: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA NOVA DATA DE AUDIENCIA (DIA 23/05/07, AS 11:15 H) CONFORME DETERMINACAO EM ATA DE FLS 107/108. \r\n\r\nProc. 00707-2003-045-01-00-2 - Rte: EVERALDO DA SILVA CARVALHO Rdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 35/37, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 62.809,07, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001006/95 - Rte: PAULO MARCO CATHARINO FERREIRA Rdo: ATC - TURBINAS E COMPONENTES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 01898-2000-045-01-00-7 - Cgte: ZIGG E ZAGG ILHA PLAZA LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino OAB:RJ 001678/D AB:RJ 036503/D ] Cgdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01247-2004-045-01-01-3 - Rte: MAIKEL SANTANA ALVES DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 002496/A ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00988-2003-045-01-00-3 - SPTE: ALEX ANTUNES FORTES [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira OAB:RJ 034168/D AB:RJ 074145/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 312/315, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00607-2003-045-01-00-6 - Rte: CARLOS ROBERTO MARCELINO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: VISON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 076168/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 744/06 BB \r\n\r\nProc. 00720-2003-045-01-00-1 - Rte: PEDRO DE SOUZA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01078-2003-045-01-00-8 - Rte: MARINALDO CRISPIM DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA E OUTRO S AB:RJ 119859/D AB:RJ 012203/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01167-2003-045-01-00-4 - Rte: FRANCISCO PEREIRA PAULA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 067797/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 37, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 685,36, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01519-2004-045-01-00-2 - Rte: EDSON FERREIRA NETTO [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico OAB:RJ 083199/D AB:RJ 042454/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01540-2004-045-01-00-8 - Rte: MARIA AUXILIADORA DA SILVA [Adv. Rosilene Rufino dos Santos OAB:RJ 057800/D ] Rdo: CENTRO CLINICO MADUREIRA LTDA Rte: FORNECER MEIOS DE CITACAO, EM 30 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01579-2004-045-01-00-5 - Rte: CHRISTHYANNI PIRES BASTOS [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior OAB:RJ 095700/D ] Rdo: OPEC ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00494-2005-045-01-00-0 - Rte: Jose Elias da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Sebe Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 56, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 2.466,79, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00611-2005-045-01-00-6 - Rte: Simone Alves de Sousa [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01595-2005-045-01-00-9 - Rte: Aline Raimundo da Silva [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares OAB:RJ 055967/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01607-2005-045-01-00-5 - Rte: Marcelo da Silva Motta [Adv. Nivia Machado da Mota OAB:RJ 108253/D AB:RJ 059803/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00411-2000-045-01-00-9 - Rte: KLEVERSON RODRIGUES CALFA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 322, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 14.601,08, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENAD E MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000459/00 - Rte: JOSE MENDES PEREIRA [Adv. Sinoval Anacleto da Silva OAB:RJ 078907/D AB:RJ 014543/D AB:RJ 027439/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01714-2001-045-01-00-7 - Rte: JAILTON RODRIGUES RAYMUNDO [Adv. Fernando Eduardo Magliano de Toledo OAB:RJ 109227/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA NR 979/06 BB. \r\n\r\nProc. 00445-2002-045-01-00-5 - Rte: GENI RODEIO DE CAMPOS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 077816/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 156/161, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 5.590,94, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00904-2002-045-01-00-0 - Rte: VANIA MARIA DA COSTA BORGERTH [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D ] Rdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 859/06 CEF \r\n\r\nProc. 00911-2002-045-01-00-2 - Rte: GRIZYELLE MOTTA DE JESUS [Adv. Vania Etinger de Araujo OAB:RJ 077602/D Rte: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00325-2003-045-01-00-9 - Rte: JORGE RIBEIRO ROSA [Adv. Dilene Duarte Barboza OAB:RJ 100020/D AB:RJ 001723/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2003-045-01-00-0 - Rte: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 210671/D AB:RJ 016162/D ] MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO DA SILVA, VELOX RIO ADMINISTRADORA RECURSOS HUMANOS LTDA, ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00406-2003-045-01-00-9 - Rte: CARLA CRUZ DA ROCHA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 018430/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00707-2003-045-01-00-2 - Rte: EVERALDO DA SILVA CARVALHO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 35/37, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 62.809,07, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01106-2003-045-01-00-7 - Rte: ROSIMERI RODRIGUES GONCALVES [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 103862/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01365-2003-045-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE PEREIRA RODRIGUES [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01439-2003-045-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: ISD DO BRASIL LTDA Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01525-2003-045-01-00-9 - Rte: ROSENILTON CABRAL DOS SANTOS ROSA [Adv. Rodrigo Hermida Pires OAB:RJ 108834/D AB:RJ 041820/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01554-2003-045-01-00-0 - Rte: DAVID DE OLIVEIRA [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 118607/D ] Rdo: DIZER SE HA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA DO CREDITO. \r\n\r\nProc. 01590-2003-045-01-00-4 - Rte: PRISCILA DIAS GONCALVES [Adv. Pastoral Juridica Paroquia N.s.sagrado Coracao OAB:EM 000022/D AB:RJ 074480/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 70, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 21.253,53, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01733-2003-045-01-00-8 - Rte: VALQUIRIA TOMAZ DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01842-2003-045-01-00-5 - Rte: FRANCISCO MIGUEL LAVALLE [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues OAB:RJ 090764/D AB:RJ 001115/B ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00486-2004-045-01-00-3 - Rte: MARGARIDA MARIA DA SILVA XAVIER [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 120, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 7.809,54, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00982-2004-045-01-00-7 - Rte: JANDIR RODRIGUES CARDOSO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 49/51, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 13.855,61, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01053-2004-045-01-00-5 - Rte: IVAN SOUZA LOYOLLA FILHO [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa OAB:RJ 060823/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: Dizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. EM 10 DIAS, FLS 86V. \r\n\r\nProc. 01220-2004-045-01-00-8 - Rte: DIVA RIBEIRO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Servicos Contabeis do ERJ] Rdo: PINHEIROS ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza OAB:RJ 037566/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 66, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 63.625,06, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01313-2004-045-01-00-2 - Rte: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 047557/D ] Rdo: Ma nifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01495-2004-045-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS ABREU DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 045513/D ] SPF ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTES SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00097-2005-045-01-00-9 - Rte: Natal Luiz da Conceicao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: M.R. Tavares Construcoes Civil Ltda. Rte: FORNECER CNPJ DA RDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01508-2005-045-01-00-3 - Rte: Marco Tulio Penzin Goulart [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 036937/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01539-2005-045-01-00-4 - Rte: Arlene Valter Correa [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: Walma Reformas em Geral Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01659-2005-045-01-00-1 - Rte: Maria de Fatima Oliveira Bezerra [Adv. Valquiria Roberta Marques OAB:RJ 096381/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01719-2005-045-01-00-6 - Rte: Newton Malta Pedroso [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00011-2006-045-01-00-9 - Rte: Erinaldo da Silva Monteiro Junior [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 015535/D ] Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Condominio do Recreio Shopping: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. FORNECER GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. RT 000563/94 - Rte: MARYLENE LAU DE LUCENA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 030272/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 598/06 CEF \r\n\r\nProc. RT 001334/95 - Rte: GERALDO FERREIRA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: CIA TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001149/96 - Rte: GERALDO SANTOS CARDOZO [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128577/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001880/97 - Rte: CLODOVAL FERREIRA DA SILVA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D ] Rdo: GUIMARAES RIO MINAS COMERCIO E TRANSP LTDA Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002028/97 - Rte: RONALDO FERREIRA MOURA [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D AB:RJ 032812/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 227, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 8.202,68, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000836/98 - Rte: MARCOS LOSSO [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: RIONAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles OAB:RJ 030872/D ] Rte: FORNECER CNPJ DA EXECUTADA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001588/98 - Rte: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Ary Alves de Moraes OAB:RJ 018127/D AB:RJ 017777/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000593/99 - Rte: RENATO FERREIRA JOAQUIM [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 066767/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 138, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 3.612,37. \r\n\r\nProc. RT 000827/99 - Rte: FERNANDO GOMES DA FONSECA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D ] Rdo: MASSA FALIDA VEGHT-OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA Rte: FORNECER O ENDERECO DO SINDICO DA MASSA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001401/99 - Rte: BRAULO CESARIO DE SOUZA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros OAB:RJ 082019/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 60, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.528,73. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01506-1999-045-01-00-5 - Rte: LIGIA MARIA FRANCO TOLEDO [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D AB:RJ 040552/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 278, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 24.489,46. \r\n\r\nProc. 01515-1999-045-01-00-6 - Rte: ROBSON MENDES SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 012739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001651/99 - Rte: GELSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 079969/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002080/99 - Rte: JOSE HELIO DA MATTA [Adv. Wagner Jose Felippe OAB:RJ 029773/D ] Rdo: HI TECH ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nId: 87289"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. ROL DE PEDIDOS: a. aviso previo indenizado R$ 2.366,66; b. 4/12 de 13o salario R$ 788,89; c. 4/12 de ferias mais 1/3 r$ 1051,83; d. multa art 477 da CLt R$ 2366,66; e. RSR de todo periodo R$ 1000,00; f. FGTS de todo periodo R$ 1148,62. Total: R$ 8722,66. \r\n\r\nProc. 01585-2006-046-01-00-0 - Rte: Ademir Samora Monteiro Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/05/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E' UNA. ROL DE PEDIDOS: A) CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTICA COM ISENCAO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS CONFOR ME ITEM 1 SUPRA; B) CONDENACAO SOLIDARIA OU SUBSIDIARIA DAS RECLAM ADAS, AO PAGAMENTO DOS DIREITOS DO RECLAMANTE CF. ITENS 17 E 18, S UPRA; C)HORAS EXTRAS TODO PERIODO DO PACTO LABORAL, CF. ITEM 5 SUP RA: D) AVISO PREVIO DE 30 DIAS, CONFORME ITENS 3, 4 E 16, SUPRA; 1 3o. SALARIOS DOS ANOS DE 2004 E 2005, CONFORME ITENS 3 E 6, SUPRA; F)13o. PROPORCIONAL/06 DE 02/12 AVOS CONFORME ITENS 3 A 6; G) FERI AS PROPORCIONAIS 2005/2006 DE 12/12 AVOS + 1/3, CF. ITENS 3,4 E 16 SUPRA; H) FERIAS DI PERIODO DE 2004/2005 + 1/3, CONFORME ITENS 3, 7 E 16 SUPRA; I) RSR - SUMULA 172 - TST, CONFORME ITENS 3,8 E 16; J) DIF.FGTS COD.01 + MULTA FUNDIARIA DE 40% CF. ITENS 3 E 9, SUPRA; K) MULTA DO ART 477, PARAGAFO 8o. DA CLT CONFORME ITEM 10 SUPRA; SALARIO RETIDO NO VALOR DE R$ 647,46, CF ITEM 11, SUPRA; M) PAGAME NTO DO VALE TRANSPORTE, REFERENTE AO PERIODO DE 22 DIAS DE JANEIRO DE 2006, NO VALOR DE R$ 83,60, CONFORME ITEM 12 SUPRA; N) DEVOLUCA O DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL, C ONFORME ITEM 14 SUPRA; O) DEVOLUCAO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE A TITULO DE VALE REFEICAO CONFORME ITEM 13 SUPRA; P) EXPEDICAO PELA VARA DE OFICIOS MENCIONADOS NO ITEM 15 SUPRA; Q) MULTA DO ART.467 DA CLT, CONFORME ITENS 3 A 16 SUPRA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00506-2006-046-01-00-4 - Cgte: PB Pilares Point Comercio de Alimentos Ltda. Cgdo: Wagner Luiz Ferreira Fialho Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 31/32: PROCEDENTE. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00587-2002-046-01-00-9 - Rte: MARCELO GUIMARAES DA SILVA Rdo: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DECRETADA A DESCONSIDERACAO DE PERSONALID ADE JURIDICA DA RDA, DEVENDO A MESMA E SEUS SOCIOS EFETUAREM O PAG AMENTO DO VALOR DEVIDO AO RTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA CRE DITO CREDITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 64. \r\n\r\nProc. 01116-2002-046-01-00-8 - Rte: FINAIR GUIRRA RAMOS Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: FICAM INTIMADOS OS SOCIOS DA RDA ANTONIO SANTANNA SOBRINHO E JOSE BISPO DOS SANTOS, ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 102 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00588-2005-046-01-00-6 - Rte: Vanderlea Alves de Menezes Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00927-2005-046-01-00-4 - Rte: Ivonaldo da Silva Lima Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FICAM TAMBEM INTIMADOS OS SOCIOS DA RDA: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, MELQUIADES DOS SANTOS FILHO E JOSELITO FELIX DA SILVA, ACER CA DA DECISAO DE FLS. 146. 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01339-1998-046-01-00-8 - Rte: WANDERLEY HONORIO Rdo: SETEL SOCIEDADE DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000491/99 - Rte: GIUSEPA PEREIRA PADILHA Rdo: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DECRETADA A DESCONSIDERACAO DE PERSONALID ADE JURIDICA DA RDA, DEVENDO A MESMA E SEUS SOCIOS EFETUAREM O PAG AMENTO DO VALOR DEVIDO AO RTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA CRE DITO CREDITO, CONFORME DESPACHO DE FLS.163. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 101718"
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Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Juntar procuracao original ou copia autenticada nos autos do AI, para possibilitar a retirada dos mesmos. \r\n\r\nProc. 00103-2006-048-01-01-0 - Agte: Nestle Brasil Ltda [Adv. Eduardo Antonio Kalache OAB:RJ 015018/D AB:RJ 025833/D AB:RJ 092718/D ] Mauricio de Carvalho Guimaraes, Ata Organizacao e Servicos Profissionais Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. 2o. Agravado: Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda: Juntar procuracao original ou copia autenticada. \r\n\r\nProc. 00215-2006-048-01-01-1 - Agte: Banco Bradesco S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga OAB:RJ 086098/D ] Agdo: Luiz Fernando Canha Arimateia [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01609-2005-048-01-00-3 - SPTE: Jose Ricardo Cruz Santiago [Adv. Dayse Valeria Gomes de Oliveira OAB:RJ 076070/D AB:RJ 061423/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 1.200,00. Valor da condenacao: R$ 60.000,00. \r\n\r\nProc. 00050-2006-048-01-00-5 - Rte: Ricardo Ribeiro de Souza [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento OAB:RJ 117712/D AB:RJ 105160/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. IMPROCEDENTE. RECLAMANTE: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 144,25 Valor atribuido a causa: R$ 7.212,52. \r\n\r\nProc. 00694-2006-048-01-00-3 - Rte: Marilia Celia da Silva Faria [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000662/01 - Rte: CARLOS FABIANO CUPELLO [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 300,00. Valor da condenacao: R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. 00057-2003-048-01-00-4 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 1.000,00. Valor da condenacao: R$ 50.000,00. \r\n\r\nProc. 00090-2003-048-01-00-4 - Rte: JORGE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 016162/D ] JORGE DE SOUZA FERREIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADAS:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 600,00. Valor da condenacao: R$ 30.000,00. \r\n\r\nProc. 00460-2003-048-01-00-3 - Rte: ANDREA MARTINS BERNARDINO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 088434/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00617-2005-048-01-00-2 - Rte: Maria Teresa Duarte [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 100,00 Valor da condenacao: R$ 5.000,00. \r\n\r\nProc. 01300-2005-048-01-00-3 - Rte: Andre Luiz Couto [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho E OUTRO S AB:RJ 087433/D ] Andre Luiz Couto, Service Coop Cooperativa de Trabalho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 1a. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 80,00. Valor da condenacao: R$ 4.000,00. \r\n\r\nProc. 01383-2005-048-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Ferreira de Freitas [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Omni I [Adv. Antero Luiz Martins Cunha OAB:RJ 054127/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Procedente em parte a RT e a ACP. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 120,00. Valor da condenacao: R$ 6.000,00. \r\n\r\nProc. 01536-2005-048-01-00-0 - Rte: Eduardo Fonseca Morais [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 092212/D AB:RJ 045513/D ] Eduardo Fonseca Morais, SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADAS: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 200,00 Valor da condenacao: R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 01559-2005-048-01-00-4 - Rte: Walter Jose da Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 100699/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00147-2006-048-01-00-8 - Rte: Andrea Moniz Aguiar [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha OAB:RJ 093675/D AB:RJ 092480/D AB:RJ 037500/D ] Andrea Moniz Aguiar, Ronson Publicidade Ltda., Doctor Propaganda Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 600,00. Valor da condenacao: R$ 30.000,00. \r\n\r\nProc. 00308-2006-048-01-00-3 - Rte: Maria das Neves Rocha Batista [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00424-2006-048-01-00-2 - Rte: Roberto Reis da Conceicao [Adv. Iraci do Carmo Aguiar Ribeiro OAB:RJ 057432/D AB:RJ 071842/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00507-2006-048-01-00-1 - Rte: Valeria de Souza [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira OAB:RJ 119078/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o pedido de realizacao de prova pericial, conforme despacho de fls. 131-verso. Apresentar quesitos no prazo comum de 10 dias. RECLAMANTE: Informar no prazo concedido para apresentacao de quesitos, sua situacao perante o INSS. \r\n\r\nProc. 00569-2006-048-01-00-3 - Rte: Claudia Mendes Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00589-2006-048-01-00-4 - Rte: Selma Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 009257/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00664-2006-048-01-00-7 - Rte: Aloizio Celso Ferreira dos Santos [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 072198/D ] Bradesco Saude S.A., Banco Bradesco S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00756-2006-048-01-00-7 - Rte: Jairo Cesar Gomes da Silva [Adv. Ricardo Marques de Abreu OAB:RJ 068535/D AB:RJ 081300/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferida a expedicao de guia, devendo comparecer a Secretaria da Vara para retirada. \r\n\r\nProc. 00835-2006-048-01-00-8 - Rte: Sindicato Trab. Empresas Orgaos Publicos Processamento Dados ERJ [Adv. Aderson Bussinger Carvalho OAB:RJ 001511/B AB:RJ 040518/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 400,00 Valor atribuido a causa: R$ 20.000,00. \r\n\r\nProc. 00960-2006-048-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Cavalcanti Lobao [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 009104/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A., Fundacao de Seguridade Social Braslight: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01138-2006-048-01-00-4 - Rte: Lydiana Maria de Assis e Silva [Adv. Alexandra Zama Missagia OAB:RJ 080753/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da resposta do oficio encaminhado a 13a. Delegacia de policia, fls. 450/451. \r\n\r\nProc. 01242-2006-048-01-00-9 - Rte: Juliana Grace Moura Barros [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas OAB:RJ 125683/D AB:RJ 033314/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 500,00. Valor da condenacao: R$ 25.000,00. \r\n\r\nProc. 01333-2006-048-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Tozatto [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali OAB:RJ 004474/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01383-2006-048-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Duarte Siqueira [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 037313/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001270/93 - Rte: IRANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 062754/D AB:RJ 054566/D ] Rte: Vir com a certidao atualizada do imovel indicado as fls. 444, tendo em vista que a certidao juntada as fls. 410, e de 2004. \r\n\r\nProc. RT 001751/93 - Rte: VILMA MARIA ESPIRITO SANTO VIANNA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao em 30 dias. No silencio os autos serao remetidos ao arqwuivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001836/93 - Rte: VERA LUCIA NOGUEIRA [Adv. Godofredo Mendes Vianna OAB:RJ 073562/D AB:RJ 056300/D ] Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No silencio, os autos serao remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001883/93 - Rte: MOISES TEIXEIRA LOPES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: J M RIO CONST.LTDA A/C SOC.ANDRE.L. D. BARRETO E OUTRO S Rte: Indicar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. No silencio, os autos serao remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000217/94 - Rte: MIRIAM BARON [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira OAB:RJ 015937/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 019986/D ] Rte: Tomar ciencia que o juizo encontra-se garantido. \r\n\r\nProc. RT 001042/94 - Rte: JOSE LOURENCO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 055836/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 229. \r\n\r\nProc. 01131-1994-048-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE GIL LOURENCO E OUTRO S AB:RJ 041141/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Esclarecer a peticao de fls. 824. \r\n\r\nProc. RT 001328/94 - Rte: MARCELO MEDEIROS BARROS [Adv. Karina de Almeida Cito OAB:RJ 083904/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001406/94 - Rte: JOSE NEVES DOS SANTOS [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D Rte: Tomar ciencia que foi deferido o prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001427/94 - Rte: SIZENALDO MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 095549/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 249. \r\n\r\nProc. RT 001753/94 - Rte: FABIO AIRES DE SOUZA [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Vir em 05 dias com a comprovacao do valor das tarifas de transporte utilizadas em suas contas, observando a variacao ocorrida durante o pacto laboral. \r\n\r\nId: 95469"
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                                "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00267-2003-049-01-00-9 - Rte: JOSEMAR FERNANDES PEREIRA Rdo: RESTAURANTE BON GOUTER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2006 \r\n\r\nProc. 00393-2006-049-01-00-6 - Rte: Marcos Paulo Lima Lacerda [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01516-2006-049-01-00-6 - Rte: Wagner Simoes da Costa [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D AB:RJ 098919/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01564-2006-049-01-00-4 - Rte: Eni de Souza Freitas [Adv. Irene Talarico OAB:RJ 057473/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01607-2006-049-01-00-1 - Rte: Cesar Borges Pessanha [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 080713/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00362-2003-049-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO ALVES MENDONCA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Juntar as pecas para formacao da carta de sentenca. Comprovar recolhimento dos emolumentos devidos, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00493-2003-049-01-00-0 - Rte: ARNALDO DA COSTA ALVES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 073857/D AB:RJ 028375/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00554-2003-049-01-00-9 - Rte: VANDERLEI DA SILVA BARROS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo OAB:RJ 102213/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01890-2003-049-01-00-9 - Rte: JOSE LUIZ MEDEIROS DA ROCHA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED/Rda Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ED/Rte \r\n\r\nProc. 00569-2004-049-01-00-8 - Rte: ALCIR ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 298 \r\n\r\nProc. 00336-2005-049-01-00-6 - Rte: Denise Maria de Oliveira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 035201/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00586-2005-049-01-00-6 - Rte: Celso Cosme Tomaz Camara [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias \r\n\r\nProc. 01071-2005-049-01-00-3 - Rte: Pedro da Silva [Adv. Christiane Terezinha Pimentel de Mesquita da Costa OAB:RJ 108917/D AB:RJ 089155/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2005-049-01-00-2 - Rte: Wanderley da Costa Passos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 058899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01593-2005-049-01-00-5 - Rte: Marcio Braga de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01713-2005-049-01-00-4 - Rte: Joel Nascimento dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 023645/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00107-2006-049-01-00-2 - Rte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Comprovar recolhimento dos emolumentos devidos, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00479-2006-049-01-00-9 - Rte: Cristiana Manoel da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00542-2006-049-01-00-7 - Rte: Washington Vieira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00552-2006-049-01-00-2 - Rte: Luvaneide Pereira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Comprovar recolhimento dos emolumentos devidos, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00723-2006-049-01-00-3 - Rte: Wagner Willian Pereira Carneiro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana OAB:RJ 104006/D AB:MG 058287/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00741-2006-049-01-00-5 - Rte: Mauricio Nogueira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 111150/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2006-049-01-00-9 - Rte: Mario Luiz Guedes Calleri [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 081172/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01198-2006-049-01-00-3 - Rte: Percilia Maria Pinheiro Carlos [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D AB:RJ 046611/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2006-049-01-00-5 - Rte: Luis Carlos Ximenes Cornelio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01231-2006-049-01-00-5 - Rte: Jose Custodio de Sousa [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 108996/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01317-2006-049-01-00-8 - Rte: Haroldo Jose Inacio da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 102454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01508-2006-049-01-00-0 - Rte: Maria Euridice Camara Barroso [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01544-2006-049-01-00-3 - Rte: Alexsander Magalhaes Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 048355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01588-2006-049-01-00-3 - Rte: Sonia Maria Torres [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000101/97 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau SA(Sucessor do Banco Banerj SA): Providenciar a juntada dos documentos solicitados as fls 733, em 10 dias (fichas financeiras ou recibos salariais do autor do periodo compreendido entre janeiro a agosto de 1992) \r\n\r\nProc. RT 000441/98 - Rte: MARCO ANTONIO GASPAR FERREIRA [Adv. Maria Lucia Correa OAB:RJ 088794/D Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 239 Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. RT 000828/98 - Rte: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonia Francisca de Araujo OAB:RJ 066249/D AB:RJ 032696/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000379/99 - Rte: ROSIMERI SANTOS DA SILVA [Adv. Patricia Ferreira Soares OAB:RJ 077954/D Rte: Informar atual endereco do administrador judicial da Massa Falida, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nId: 90812"
                            ],
                            "101500": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 01.03.07, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 13.03.07, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 1721/96 - Rte WILLIAM JORGE GOMES DA SILVA E OUTROS - Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES LOGISTICA SUCESSORA DE FLUMITRENS (CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS- CBTU) - Bem(ns): 010 DOIS SELF CONTAINER DE AR CONDICIONADO MARCA IRANE/GENIUS, AVALIADOS EM r$ 70.000,00; 02) HUM SERVIDOS RISCK - IBM - 2048mb - 1,2 GHZ, AVALIADO EM r$ 100.000,00; 03) DEZ MICROS PENTIUM - 133 - MONITOR, TECLADO, PLACA DE REDE MARCA DIGITAL, AVALIADOS EM R$ 22.000,00; 04)UMA CENTRAL TELEFÔNICA COM DOIS MÓDULOS MD-110, ERICSON, AVALIADO EM R$ 220.000,00; 05) DOIS SEF CONTAINER DE AR CONDICIONADO MARCA IRAME / GENIUS, AVALIADO EM R$ 70.000,00; 06) UM PROJETOR MULTIMÍDIA MODELO INFOCUS, AVALIADO EM R$ 7.000,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 297.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 822 E 832, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Estrada Velha da Tijuca nº 77, Tijuca, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. 00681.2004.049.01.00-9 RPS - Rte ILMA LOPES ROSA - Rdo: JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA - Bem(ns): 01)UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER INOVARE, DE 18.000 BTUS, NA COR GELO, EM REGULAR ESTADO, EM USO, QUE AVALIO EM R$ 800,00; 02) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER MUNDIAL, DE 10.000 BTUS, NA COR GELO, FALTANDO UM BOTÃO, EM REGULAR ESTADO EM USO, QUE AVALIO EM R$ 600,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), penhorado(s) e avaliado(s) às fls.48, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Avenida Engenheiro Souza Filho nº 1134, Jacarepaguá, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. 707.2006.049.01.00-0 CPE - Rte REINALDO GONÇALVES ALHOS DOS SANTOS Rdo: TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES RJ SA - Bem(ns): 400 METROS DE CABO DE 144 FIBRAS ÓTICAS, TENDO COMO ESPECIFICAÇÃO: CFOA - 5OS - DD-G 144, EM BOM ESTADO DE NOVO, CUJO METRO AVALIO EM R$ 25,60, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 10.240,00 (DEZ MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 6, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. 01246.1999.049.01.00-3 - Rte VALERIA CRISTINA OLIVEIRA SPENILLO Rdo: ESPAÇO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA - Bem(ns): UM MICROCOMPUTADOR PENTIUM II, COM WINDOWS XD, 1.59 GHZ, 120 MB E RAM, MONITOR, ITAUTEC COLORIDO, TORRE MARCA CAPRICORN II, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00; 02) UMA IMPRESSORA EPSON STYLUS C45, COLORIDO, EM REGULAR ESTADO E FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 250,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 1.250,00 (UM MIL DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 146, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua General Almerio de Moura nº 320, São Cristóvão , Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. 02134.1993.049.01.00-4 RT - Rte JOSE FERREIRA GOMES Rdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - Bem(ns): 30 CAMAS HOSPITALARES, FUNCIONANDO EM BOM ESTADO, AVALIADO UNITARIAMENTE R$ 500,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 105, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua Santa Luzia nº 206, Centro, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de 2007. Eu, MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrever. Eu, KIRIA SIMÕES GARCIA, Juíza Substituta da 49ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 101500"
                            ]
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01035-2006-050-01-00-0 - Rte: Patricia Alice Cristina Giminiani de Souza E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos Atos Constitutivos da empresa. 3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando -seao do Reclamado que porte defesa escrita. 4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. 5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355 c/c art 359 e incisos do CPC). 6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00241-2005-050-01-00-2 - Rte: Jaqueline de Santana Santos Rdo: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 4.184,36 ou 359.607,7656 TRs pro-rata. Custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. RT 000281/97 - Rte: EMILIO SOARES DOS REIS Rdo: CASARANO EDIFICACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que o deposito de fls. 162 foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/01/2007 \r\n\r\nProc. 00010-2007-050-01-00-0 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Ricardo Teixeira Candido Cgte: Vir com o deposito, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. ACP 000739/99 - Cgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 044561/D ] Cgdo: Vir com o recibo salarial no qual se baseou para elaboracao de seus calculos, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fl.166-v. \r\n\r\nProc. 01487-2006-050-01-00-2 - Egte: Helena Pais de Almeida [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira OAB:RJ 066184/D AB:RJ 037988/D ] Egte: Juntar aos autos extrato bancario da conta-corrente do Banco HSBC demonstrando o alegado na inicial, vez que o extrato constante dos autos nada demonstra sobre o fato narrado. \r\n\r\nProc. 01560-2006-050-01-00-6 - Egte: Renato Blumen [Adv. Eduardo Blumen OAB:RJ 103938/D AB:RJ 061498/D ] Egte: Comprovar o alegado na inicial juntando documentacao comprobatoria da sua fonte de renda, haja vista a movimentacao bancaria indicada as fls. 10. \r\n\r\nProc. 01000-2003-050-01-00-9 - SPTE: SONIA MARIA SANTOS BOURRUS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 023076/D ] SPDO: Ciencia da concessao do prazo de 10 dias para apresentacao de quesitos e assistentes tecnicos. \r\n\r\nProc. 00467-2006-050-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Silva [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta OAB:RJ 119893/D AB:RJ 119893/D ] Rdo: Ciencia de que o mandado ja foi expedido, devendo o executado oferecer os bens diretamente ao Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 00360-2000-050-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO FREIRE [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D AB:RJ 103628/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia de que o deposito de fls. 245 foi convolado em penhora. Reclamada tomar ciencia de que foi indeferida a peticao de fls. 246. \r\n\r\nProc. RT 001408/00 - Rte: EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jussara Araujo OAB:RJ 085856/D ] Rdo: ARCADIA AUTO SERVICO LTDA Rte: Trazer aos autos a certidao de onus reais do imovel indicado na peticao de fls. 45. \r\n\r\nProc. RT 000002/01 - Rte: JOSE FRANCISCO DE ASSIS SILVA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior OAB:RJ 075568/D AB:RJ 110545/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS. 202. \r\n\r\nProc. 00271-2001-050-01-00-5 - Rte: RODINEI COSTA SERENO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 092784/D AB:RJ 002496/A ] RODINEI COSTA SERENO, TMI TECMONTAL MANUTENCAO INSTALACOES SC LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S.A: Apresentarem os calculos da contribuicao previdenciaria relativa a cada parrte, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000412/01 - Rte: JORGE NEVES [Adv. Jose Marcos Motta Ramos OAB:RJ 073027/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Ciencia do indeferimento de expedicao de oficio ao TRE. Vir com o endereco onde possam ser encontrados os veiculos indicados, a fim de ser lavrado auto de penhora. \r\n\r\nProc. RT 001832/01 - Rte: JOAO GABRIEL NADER [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Juntar documentos que fazem prova da existencia do grupo economico conforme o despacho de fls. 293. \r\n\r\nProc. 00326-2002-050-01-00-8 - Rte: CARIOLANDO DIAS DA SILVA [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D ] Rdo: NUTRILIQUIDOS COM IND LTDA Rte: Retificar seus calculos observando a determinacao de fls. 23-v. \r\n\r\nProc. 00396-2003-050-01-00-7 - Rte: EDINALDO NUNES DE ANDRADE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00439-2003-050-01-00-4 - Rte: ARQUIMEDES DOS REIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 085013/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 74-80. \r\n\r\nProc. 00158-2004-050-01-00-2 - Rte: ROGERIO COUTINHO SANTANA [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA LTDA Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida a penhora online sobre a empresa indicada, pois, apesar de constar os mesmos socios nas duas sociedades, esta nao eh a executada nestes autos. Venha o autor com a certidao de onus reais do imovel indicado. \r\n\r\nProc. 00197-2004-050-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR PEREIRA LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 098296/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 214-216. \r\n\r\nProc. 00284-2005-050-01-00-8 - Rte: Nilo Adriano Grey Tavares [Adv. Marcio Franca de Menezes OAB:RJ 064608/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00371-2005-050-01-00-5 - Rte: Ana Beatriz da Silva [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 067799/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01405-2005-050-01-00-9 - Rte: Elias Gomes [Adv. Denio Mendes Tavares OAB:RJ 110297/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01482-2005-050-01-00-9 - Rte: Farlei Gil Ambrosio [Adv. Guilherme Tito de Almeida OAB:RJ 096646/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00474-2006-050-01-00-6 - Rte: Amalia Fabiana da Conceicao Soares [Adv. Ricardo Pereira OAB:RJ 123410/D ] Rdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000085/94 - Rte: COSME RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 223-231. \r\n\r\nProc. 01524-1996-050-01-00-0 - Rte: Jorge Cardoso dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 090427/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 595-596. \r\n\r\nProc. RT 000142/97 - Rte: JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 096770/D ] Rte: Fazer a devolucao da certidao de habilitacao expedida, conforme despacho de fl. 823. \r\n\r\nProc. RT 000807/97 - Rte: SEVERINO LUIZ DA COSTA [Adv. Rubens Alves Neves OAB:RJ 072146/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 139. \r\n\r\nProc. RT 000334/98 - Rte: JOSE AUGUSTO DE MENEZES RIBEIRO [Adv. Alberto Freitas de Azevedo OAB:RJ 050908/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 271-279. \r\n\r\nId: 94484"
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                            "100773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/01/2007\r\n\r\nProc. 00802-2006-054-01-00-0 - Rte: Jose Henrique Matias da Silva [Adv. Renato Monteiro Cardoso OAB:RJ 097275/D AB:RJ 126990/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00905-2006-054-01-00-0 - Rte: Silvania Napoleao Lino [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: Industria e Comercio Frank Biscoito e Paes Ltda a/c 1o.Liquidante Jud. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00504-2001-054-01-00-5 - Rte: ANTONIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01848-2001-054-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE JOEL LONGUINHOS NUNES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01625-2002-054-01-00-5 - Rte: ELIETE NUNES DE ALCANTARA BEZERRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 005973/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01654-2002-054-01-00-7 - Rte: VERA LUCIA DOS SANTOS SALEMA [Adv. Jonas Dias OAB:RJ 093424/D Rte: REFAZER SEUS CALCULOS QUANTO AO RSR,AFIM DE EVITAR O BIS IN IDEM E APRESENTAR O VALOR DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDA,MES A MES DEVERA,AINDA,INFORMAR O VALOR DA COTA PARTE QUE LHE CABE,BEM COMO DESMEMBRADA A PARTE DO EMPREGADOR(EMPREGADOR,SAT E TERCEIROS), ARTIGOS 20,21,22,23,27 E 28 DA LEI 8212/91,INDICANDO O SOMATORIO DAS PARCELAS QUE SOFREM OU NAO INCIDENCIA DA REFERIDA CONTRIBUICAO \r\n\r\nProc. 00217-2003-054-01-00-7 - Rte: RUBEM DE CARVALHO GOSTON [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado OAB:RJ 061074/D ] Rdo: Ter ciencia de despacho FOLHAS 57. \r\n\r\nProc. 00178-2005-054-01-00-0 - Rte: Deuzelinda Pereira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 096694/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FOLHAS 70. \r\n\r\nProc. 00409-2005-054-01-00-5 - Rte: Ana Porto da Silva E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 107958/D ] Rte: MANIFESTAR-SE,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOBRE PETICAO DE FOLHAS 157. \r\n\r\nProc. 00470-2005-054-01-00-2 - Rte: Reinaldo Ramos Sebastiao [Adv. Rogeria Rodrigues Silva OAB:RJ 127947/D AB:RJ 068426/D ] Rte: REFAZER CALCULOS CONSIDERANDO A VARIACAO SALARIAL,NA EPOCA,PARA FAZER INCIDIR O PERCENTUAL REFERENTE AO DEPOSITO DO FGTS. \r\n\r\nProc. 00698-2005-054-01-00-2 - Rte: Marcelo Alves de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 049614/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00877-2005-054-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando Paes Esteves [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01152-2005-054-01-00-9 - Rte: Marcos Antonio Angelo de Brito [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 067516/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00235-2006-054-01-00-1 - Rte: Marineti Maia Gabriel [Adv. Almir Tavares de Brito OAB:RJ 069382/D AB:RJ 075281/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00251-2006-054-01-00-4 - Rte: Jacqueline Damaceno Costa [Adv. Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE,EM 15 DIAS,ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,DEVENDO EM CASO DE IMPUGNACAO APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS,COM INDICACAO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO E INFORMACAO DO VALOR DA COTA PARTE QUE LHE CABE REFERENTE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO,DESMEMBRANDO EM EMPREGADOR,SAT E TERCEIROS.DEVERA,AINDA,INFORMAR,FAZENDO O SOMATORIO DAS QUE PARCELAS QUE SOFREM OU NAO A INCIDENCIA DA REFERIDA CONTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. 00403-2006-054-01-00-9 - Rte: Jose Valdemar da Silva [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 106055/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00599-2006-054-01-00-1 - Rte: Reginaldo Uchoa de Freitas [Adv. Nilton Garcia dos Santos OAB:RJ 081027/D AB:RJ 045673/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00862-2006-054-01-00-2 - Rte: Nilson Francisco [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Jogararo Alimentacao Ltda. Rte: APRESENTAR SEUS CALCULOS,DEMONSTRANDO O VALOR DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDA,MES A MES.DEVERA SER INFORMADO O VALOR DA COTA PARTE QUE LHE CABE,BEM COMO DESMEMBRADA A PARTE DO EMPREGADOR (EMPREGADOR,SAT E TERCEIRO),INDICANDO O SOMATORIO DAS PARCELAS QUE SOFREM OU NAO INCIDENCIA DA REFERIDA CONTRIBUICAO,OBSERVADOS OS ARTIGOS 20,21,22,23,27 E 28 DA LEI 8212/91. \r\n\r\nProc. 01170-2006-054-01-00-1 - Rte: Fernando Luiz de Araujo Felix [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01183-2006-054-01-00-0 - Rte: Celio Silva Goncalves [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 018251/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00798-1998-054-01-00-9 - Rte: UBIRAJARA MANOEL COELHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 000963/B ] Rdo: INFORMAR AS VERBAS QUE SOFREM OU NAO INCIDENCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E PARA QUE INDIQUE AS ALIQUOTAS (EMPREGADO,EMPRESA, SAT E TERCEIROS).CASO NAO APRESENTADO O CALCULO NOS TERMOS DESTE DESPACHO,SERA APLICADA A ALIQUOTA MAXIMA DE CONTRIBUICAO. \r\n\r\nProc. RT 001102/98 - Rte: JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: EXTERNATO PINHEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB:RJ 068051/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE,EM 15 DIAS,ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,DEVENDO EM CASO DE IMPUGNACAO APRESENTAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS,COM INDICACAO DO IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO E INFORMACAO DA COTA PARTE QUE LHE CABE REFERENTE AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO,DESMEMBRANDO EM EMPREGADOR,SAT E TERCEIROS.DEVERA, AINDA,INFORMAR AS PARCELAS QUE SOFREM OU NAO A INCIDENCIA DA REFERIDA CONTRIBUICAO,DEMONSTRANDO OS SEUS SOMATORIOS. \r\n\r\nProc. RT 001958/98 - Rte: ALUIZIO DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Aholizama Gama Reis OAB:RJ 057124/D ] Rdo: TV OMEGA LTDA Rte: DEMONSTRAR O VALOR DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEVIDA,MES A MES DEVENDO SER INFORMADO O VALOR DA COTA PARTE QUE LHE CABE,BEM COMO DESMEMBRADA A PARTE DO EMPREGADOR(EMPREGADOR,SAT E TERCEIROS),E INDICANDO O SOMATORIO DAS PARCELAS QUE SOFREM OU NAO INCIDENCIA DA REFERIDA CONTRIBUICAO.PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002119/98 - Rte: JOSE LACERDA FERREIRA [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa OAB:RJ 049563/D AB:RJ 041843/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FOLHAS 70. \r\n\r\nProc. 01493-1999-054-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho OAB:RJ 047253/D AB:RJ 040518/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FOLHAS 296,VERSO. \r\n\r\nId: 100773"
                            ]
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                                "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01526-2006-058-01-00-2 - Rte: Antonio da SILVA RDO: BIOCLEAN SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/04/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. A AUDIENCIA NAO E UNA 1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas carteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por preposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos constitutivos da empresa. 3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim desejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi. 4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova documental devera ser produzida na assentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC art. 355 e 359 ). 5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova documental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com observancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma do disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado. Caso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser legivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00331-2006-058-01-00-5 - Cgte: Eliane Schubnell de Rezende Lima Cgdo: Rosalina Paz dos Santos Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. ...CUSTAS R$ 10,26 CGDO \r\n\r\nProc. RPS 000216/01 - Rte: MARIA DA GLORIA SOUZA MENDES Rdo: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ...CUSTAS R$ 200,00 RDO \r\n\r\nProc. 00494-2005-058-01-00-7 - Rte: Claudio Rodrigues Alves Ferreira Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. RT 001035/96 - Rte: CARLOS ERLEY PAREDES DIAS Rdo: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: OS SOCIOS ANTONIO MARTINS NUNES,CUSTODIA DE ASSUNCAO PEREIRA MATOS,LUIS FELIPE MATOS NUNES, INDICAR BENS DA RECLAMADA SOB PENA DE VIR COMPOR O POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUCAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 00331-2006-058-01-00-5 - Cgte: Eliane Schubnell de Rezende Lima [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D ] Cgdo: Rosalina Paz dos Santos Eliane Schubnell de Rezende Lima: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. ...CUSTAS R$ 10,26 CGDO \r\n\r\nProc. 01265-2005-058-01-00-0 - SPTE: Ferragens de Luca Ltda. [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho OAB:RJ 074834/D AB:RJ 101130/D ] Ferragens de Luca Ltda., Sebastiao Garcia Teixeira Moraes: PARA CIENCIA QUE PASSA A CONSTAR DA DECISAO DE FLS. 151, O VALOR DE R$ 200,00 A TITULO DE CUSTAS JUDICIAIS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DAS QUAIS FICA A PARTE AUTORA ISENTA. \r\n\r\nProc. 00590-2006-058-01-00-6 - SPTE: Andre Sampaio Lopes [Adv. Jose Thiago Macedo OAB:RJ 076225/D AB:RJ 026419/D ] Andre Sampaio Lopes, Transforte Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. ...CUSTAS R$ 737,80 RTE \r\n\r\nProc. 01259-2006-058-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao do Municipio RJ [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Sindicato dos Empregados Empresas Asseio Conservacao do Municipio RJ: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ...CUSTAS RTE ISENTO. \r\n\r\nProc. RPS 000216/01 - Rte: MARIA DA GLORIA SOUZA MENDES [Adv. Waldir Santos Dias OAB:RJ 069712/D MARIA DA GLORIA SOUZA MENDES: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ...CUSTAS RDO R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 00768-2003-058-01-00-6 - Rte: DIMAS DOS SANTOS SILVA [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 095180/D ] DIMAS DOS SANTOS SILVA, TRANSPORTES PARANAPUAN S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 00091-2004-058-01-00-7 - Rte: ELAINE DE OLIVEIRA LATAVANHA [Adv. Silmar Cavalieri OAB:RJ 071056/D AB:RJ 030491/D ] ELAINE DE OLIVEIRA LATAVANHA, TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .FLS. 107 \r\n\r\nProc. 00049-2006-058-01-00-8 - Rte: Antonio Joaquim Gomes [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D ] Rdo: Joao Batista Esperidiao Antonio Joaquim Gomes: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. CUST:R$ 207,02 DISPENS. \r\n\r\nProc. 00910-2006-058-01-00-8 - Rte: Monica Cristina Silva [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 103643/D ] Monica Cristina Silva, Assoc.Assistencial do Microempresario diferenciado da Area Central: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 00986-2006-058-01-00-3 - Rte: Leandro Motta Teixeira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 048237/D ] Leandro Motta Teixeira, Invision Comunicacao Interativa Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 01162-2006-058-01-00-0 - Rte: Gabriela Rodrigues de Souza [Adv. Marli Lima Magalhaes OAB:RJ 089490/D ] Rdo: Arca dos Sonhos Buffet Infantil Gabriela Rodrigues de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001731/00 - Rte: CRISTIANO SILVA DE SOUSA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 045193/D ] CRISTIANO SILVA DE SOUSA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 218(PETICAO). \r\n\r\nProc. 00109-2003-058-01-00-0 - Rte: VANDERLEI DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] VANDERLEI DA CUNHA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProc. 00524-2004-058-01-00-4 - Rte: JOSE JOVINIANO DOS SANTOS [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 093526/D ] JOSE JOVINIANO DOS SANTOS, CARVOARIA TRES SILVAS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 00494-2005-058-01-00-7 - Rte: Claudio Rodrigues Alves Ferreira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 126990/D ] Claudio Rodrigues Alves Ferreira, Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 01346-2005-058-01-00-0 - Rte: Fernando Cesar Martins da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Fernando Cesar Martins da Silva, Telsul Servicos S.A. Rio, Telemar Norte Leste S.A.: PARA CONTRA RAZOES RECIPROCAS DE RO EM PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 01625-2005-058-01-00-3 - Rte: Jonas Teixeira de Oliveira [Adv. Ana Maria Torquato Franca OAB:RJ 111234/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 121935/D ] Jonas Teixeira de Oliveira, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01793-2005-058-01-00-9 - Rte: Ademilson Santana Vasconcelos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto OAB:RJ 097960/D AB:RJ 080899/D AB:RJ 016162/D ] Ademilson Santana Vasconcelos, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProc. 00271-2006-058-01-00-0 - Rte: Jose Feitosa de Souza [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 053111/D ] Jose Feitosa de Souza, Equitrama Pecas e Equipamentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. ...CUSTAS RTE R$ 280,00 \r\n\r\nProc. 00360-2006-058-01-00-7 - Rte: Renata Sardinha de Azeredo [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 016162/D ] Renata Sardinha de Azeredo, Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 00459-2006-058-01-00-9 - Rte: Simoni Silmara da Conceicao [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva OAB:RJ 126029/D AB:RJ 073216/D ] Simoni Silmara da Conceicao, Servacar Comercio e Servicos Ltda., Esso Brasileira de Petroleo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 00609-2006-058-01-00-4 - Rte: Gabriele Ferreira de Almeida [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 027439/D ] Gabriele Ferreira de Almeida, BCP S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 00631-2006-058-01-00-4 - Rte: Marcello Tinoco de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 089835/D ] Marcello Tinoco de Souza, Banco Rural S.A.: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO , PROCEDENTES OS DO AUTOR, E IMPROCEDENTES OS DA RE... \r\n\r\nProc. 00669-2006-058-01-00-7 - Rte: Andre Luiz de Deus Barbosa [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 016162/D ] Andre Luiz de Deus Barbosa, Wal Mart Brasil Ltda.: PARA CIENCIA DE DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO...ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RECLAMADA E, ACOLHO EM PARTE OS OPOSTOS PELO AUTOR... \r\n\r\nProc. 00802-2006-058-01-00-5 - Rte: Nivaldo Izidio [Adv. Heber Ovidio Raphael OAB:RJ 121083/D AB:RJ 092742/D ] Nivaldo Izidio, Condor Hotel Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 00824-2006-058-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar dos Anjos [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 046485/D ] Paulo Cesar dos Anjos, Seane Auto Posto Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 00924-2006-058-01-00-1 - Rte: Jorge Delani Barroso [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Jorge Delani Barroso, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. ...CUSTAS R$ 420,00 RTE \r\n\r\nProc. 01066-2006-058-01-00-2 - Rte: Rosemary Pereira Lima dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D Rosemary Pereira Lima dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ... \r\n\r\nProc. 01127-1997-058-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOAO DESIDERIO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 037515/D AB:RJ 070208/D ] ANTONIO JOAO DESIDERIO DA SILVA, IVO CAMPOS DA SILVA, SILVIO RESENDE AKERMAN, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: PARA CIENCIA DA APROVACAO DE CALCULOS DE FLS. 372/377. \r\n\r\nProc. RT 001219/97 - Rte: JOAO LUIZ SAMPAIO [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D ] Rdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA JOAO LUIZ SAMPAIO: PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO POSTAL DE FLS. 116, DEVENDO INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001333/97 - Rte: AGENOR BARBOSA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes OAB:RJ 084073/D AB:RJ 051117/D ] AGENOR BARBOSA SILVA: para ciencia da pet de fls. 194. \r\n\r\nId: 91336"
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FLS.178 \r\n\r\nProc. 00526-2006-062-01-00-4 - SPTE: Paulo Roberto Sieiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 029937/D AB:RJ 063258/D ] Paulo Roberto Sieiro, Fomar Importacao e Comercio Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RPS 001552/01 - Rte: MAGALI DE MORAES CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 071592/D AB:RJ 039126/D ] MAGALI DE MORAES CARVALHO: Manifestar-se sobre peticao FLS.85/87 \r\n\r\nProc. 01454-2002-062-01-00-9 - Rte: MARCELO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 103417/D AB:RJ 110392/D ] MARCELO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, UNITED INTL INVEST SERVS DO BRASIL LTDA: VISTAS AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DA PROMOCAO FL. 141. \r\n\r\nProc. 01769-2002-062-01-00-6 - Rte: MARIA TEREZA SILVA DA PAIXAO [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: LUCIA MARIA CRUZ BASSALI [Adv. Breno Hortencio de Lima OAB:RJ 002072/A ] MARIA TEREZA SILVA DA PAIXAO: Ter ciencia do desarquivamento PARA VISTA POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01361-2003-062-01-00-5 - Rte: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria OAB:RJ 080236/D ] Rdo: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PAULO CEZAR DA SILVA: VISTA AO AUTOR DA CERTIDAO FL. 100. \r\n\r\nProc. 01575-2003-062-01-00-1 - Rte: SIMONE RABELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 104710/D AB:RJ 018430/D ] ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). FLS.140/141 \r\n\r\nProc. 01779-2003-062-01-00-2 - Rte: WALESKA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 082560/D ] ATENTO BRASIL S/A: Ter ciencia do desarquivamento PARA VISTA POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01602-2005-062-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto dos Santos Marques [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D Carlos Alberto dos Santos Marques: DESENTRANHAR DOCUMENTOS CONFORME AUTORIZADO AS FLS. 24 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001191/00 - Rte: JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA: AO EMBARGADO (FLS. 578/580). \r\n\r\nProc. RT 001551/00 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO S AB:RJ 040348/D AB:RJ 063796/D ] CARLOS ALBERTO DE MELO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RDA DE FLS.90. \r\n\r\nProc. 01604-2000-062-01-00-2 - Rte: ROSEMARY DA SILVA SA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 020283/D ] CARTAO UNIBANCO LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01814-2000-062-01-00-0 - Rte: ROBERTO GONCALVES GOMES [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS,DEMONSTRATIVO DE CALCULO COM OS VA LORES QUE ENTENDE DEVIDOS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS BONS OS DO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001838/00 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA MOCO [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes OAB:RJ 077447/D AB:RJ 001115/B ] JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RT 002101/00 - Rte: REGINA CELI VASCONCELOS REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA REGINA CELI VASCONCELOS REIS: VISTA A PARTE AUTORA DA CERTIDAO FL. 75. \r\n\r\nProc. RT 002166/00 - Rte: ROSA ZAINE FADEL AYCHE [Adv. Roberto Issa OAB:RJ 022697/D ] Rdo: CLINICA ESTETICA E SAUDE ELLA LTDA ROSA ZAINE FADEL AYCHE: DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 002197/00 - Rte: ADELSO DEROSSI RAMADA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] Rdo: M FAL DE THOR SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA ADELSO DEROSSI RAMADA: Ter ciencia do desarquivamento PARA VISTA POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002235/00 - Rte: CATIA CILENE DE SALLES ASSIS [Adv. Joaquim Accioly da Silva OAB:RJ 001952/A ] Rdo: MERCADO ALDENTE LTDA CATIA CILENE DE SALLES ASSIS: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001827/01 - Rte: GUSTAVO JOSE GOUVEA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: RETIFIQUE O AUTOR SEUS CALCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01995-2001-062-01-00-6 - Rte: JORGE MANOEL DA COSTA FILHO [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado OAB:RJ 102948/D AB:RJ 076297/D ] LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO DE PROD ALIM LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS FLS.167. \r\n\r\nProc. 01420-2002-062-01-00-4 - Rte: JOSE GARCIA FREIRE DE QUEIROZ [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 100699/D ] SEATRANS AGENCIA MAR TRANSPORTE TERMINAIS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). FLS.195/201 \r\n\r\nProc. 01455-2002-062-01-00-3 - Rte: ELILD PEREIRA CELESTINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 081764/D ] ELILD PEREIRA CELESTINO: AO REQUERENTE PARA VISTA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01299-2003-062-01-00-1 - Rte: ROBERTO MATEUS DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 067155/D ] ROBERTO MATEUS DO NASCIMENTO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01516-2003-062-01-00-3 - Rte: JORGE ANTONIO GIROLAMY DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Gato Placido OAB:RJ 083374/D AB:RJ 072198/D ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO: AO RECORRIDO (RECURSO ADESIVO FL. 548/551). \r\n\r\nProc. 01597-2003-062-01-00-1 - Rte: VANIA FERREIRA QUEIROZ [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 015925/D ] CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). FLS. 156/162 \r\n\r\nProc. 01767-2003-062-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE FERNANDES LEAL [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 101378/D ] BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01790-2003-062-01-00-2 - Rte: LAZARO ANTONIO DE CARVALHO ROCHA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 013955/D ] LAZARO ANTONIO DE CARVALHO ROCHA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01843-2003-062-01-00-5 - Rte: ORLANDO EULALIO MACHADO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VISTA A PARTE RE FLS. 258/273. \r\n\r\nProc. 01151-2004-062-01-00-8 - Rte: VERA OLIVEIRA MARTINS [Adv. Andrea Saltoris Cardozo OAB:RJ 107077/D ] Rdo: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA VERA OLIVEIRA MARTINS: VISTA A PARTE AUTORA DA IMPUGNACAO AOS CALCULOS FL.S 64/66. \r\n\r\nProc. 01296-2004-062-01-00-9 - Rte: ALFREDO CESAR BORGES SOARES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU SA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 01246-2005-062-01-00-2 - Rte: Thais de Souza Goston Ribeiro [Adv. Carlos Fernando dos Santos OAB:RJ 092923/D AB:RJ 116939/D ] Thais de Souza Goston Ribeiro: VISTA A PARTE AUTORA DA PETICAO FL. 50. \r\n\r\nProc. 01364-2005-062-01-00-0 - Rte: Antonio Cicero da Silva [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D Antonio Cicero da Silva: VISTA A PARTE AUTORA FL. 79/186. \r\n\r\nProc. 01462-2005-062-01-00-8 - Rte: Angevaldo Santana [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 060816/D ] Posto de Abastecimento Iracu Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01569-2005-062-01-00-6 - Rte: Luiz Roberto da Rosa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Arquitotal Ltda. Luiz Roberto da Rosa: APRESENTAR PLANILHA DOS VALORES DEVIDOS, COM A MULTA. \r\n\r\nProc. 01641-2005-062-01-00-5 - Rte: Wellington Jose Barata de Morais [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 015289/D AB:RJ 022670/D ] SHV Gas Brasil Ltda., Superagua Empresa de Aguas Minerais S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.210/215 \r\n\r\nProc. 01696-2005-062-01-00-5 - Rte: Irinea da Silva Mendonca [Adv. Wagner Teixeira Moreira OAB:RJ 117825/D AB:RJ 029018/D ] Beneficencia Portuguesa: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01318-2006-062-01-00-2 - Rte: Wagner Aranha da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D Wagner Aranha da Silva: DIGA O AUTOR SOBRE DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES FLS. 37 E 38. \r\n\r\nProc. RT 002256/94 - Rte: JULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO POR 10 DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001314/95 - Rte: RENATO MATTOS RUSSO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 088922/D ] RENATO MATTOS RUSSO: VISTA AO REQUERENTE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001751/95 - Rte: SILVANA DE SOUZA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 084673/D ] SILVANA DE SOUZA SANTOS: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.383. \r\n\r\nProc. RT 001922/95 - Rte: CECILIA COUTO BAPTISTA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 036658/D ] OESP GRAFICA S A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RT 001308/96 - Rte: SONIA REGINA COUTINHO HODECKER [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 086770/D ] BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A: VISTA AO REQUERENTE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00771-1997-062-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA BARBOSA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 028866/D ] MARIA LUCIA BARBOSA, BANCO DO BRASIL S A: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DA PROMOCAO DE FLS 999 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001508/97 - Rte: ESPOLIO DE FRANCISCO MARTINS GONCALVES [Adv. David Maciel de Mello Filho OAB:RJ 053645/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: VENHA A PARTE RE COM A SENTENCA DA FALENCIA. \r\n\r\nProc. RT 001922/97 - Rte: GILSON CARVALHO DE ALMEIDA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 060124/D ] GILSON CARVALHO DE ALMEIDA: VISTA A PARTE AUTORA FL. 453. \r\n\r\nProc. RT 002032/97 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA GONCALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087257/D AB:RJ 030539/D ] FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA GONCALVES: DEFERIDO VISTA DOS AUTOS CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 002127/98 - Rte: ROSA MARIA XAVIER DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ASSOCIACAO COM AMBULANTES DO CENTRO DO RIO ROSA MARIA XAVIER DA SILVA: Ter ciencia do desarquivamento PARA VISTA POR 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001475/99 - Rte: ROBSON DE PAULA PROCOPIO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 020432/D ] ROBSON DE PAULA PROCOPIO: A PARTE AUTORA SOBRE O IR. \r\n\r\nProc. RT 001597/99 - Rte: CLAUDIA MAGNA MATOS LEONE DE FIGUEIREDO [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 002181/D ] CLAUDIA MAGNA MATOS LEONE DE FIGUEIREDO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS.90/93 \r\n\r\nProc. RT 002171/99 - Rte: ISMAEL ROBERTO LAZZAROTTO E OUTRO S AB:RJ 077766/D AB:RJ 022222/D ] ISMAEL ROBERTO LAZZAROTTO: VIR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO NOS TERMOS DA DECISAO AOS EMBARGOS A EXECUCAO,EM 30 DIAS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. RT 002257/99 - Rte: MONICA ANDREA DE MEDEIROS LEITE [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 097503/D ] MONICA ANDREA DE MEDEIROS LEITE: Ter ciencia do desarquivamento PARA VISTA POR 30 DIAS \r\n\r\nId: 96224"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00195-2004-063-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS Rdo: V EVANGELISTA PAPELARIA E BAZAR - A/C VALQUIRIA EVANGELISTA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 02069-2001-063-01-01-7 - Rte: SIDNEY DE MOURA COUTINHO [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes OAB:RJ 030517/D AB:RJ 043346/D ] SIDNEY DE MOURA COUTINHO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00276-2003-063-01-01-9 - Exte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Exdo: CAMARA DE ARTE PROMOCOES CULTURAIS LTDA [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa OAB:RJ 087137/D ] CAMARA DE ARTE PROMOCOES CULTURAIS LTDA: J.NAO CONHECO DOS EMBARGOS A EXECUCAO POR NAO GARANTIDO O JUIZO. \r\n\r\nProc. 00096-2006-063-01-00-7 - Rte: Milton Rodrigues Vianna [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Milton Rodrigues Vianna: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. E DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 00423-2002-063-01-00-7 - Rte: ALEXSANDER FURTADO MARTINS [Adv. Nilson Baiao Goncalves OAB:RJ 049119/D ALEXSANDER FURTADO MARTINS: VENHA O RTE COM O ENDERECO DA JUNTA COMERCIAL DE SAO PAULO. \r\n\r\nProc. 00874-2006-063-01-00-8 - Rte: Dalva Moreira Mendes [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha OAB:RJ 130655/D AB:RJ 039946/D ] Maly Velloso Peixoto: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00924-2006-063-01-00-7 - Rte: Cristiano Travasso da Silva [Adv. Elisangela Santos da Silva OAB:RJ 105762/D ] Rdo: Bamba Conservacao de Limpeza Ltda. ME Cristiano Travasso da Silva: J.INDEFIRO, POR NAO COMPROVADO O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 01139-2006-063-01-00-1 - Rte: Mizael Gomes de Araujo [Adv. Adalberto Martins Viana OAB:RJ 060023/D AB:RJ 089835/D ] Mizael Gomes de Araujo, Gran Sapore BR Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01359-2006-063-01-00-5 - Rte: Roque Alencar Santos Rdo: Construtora Emccamp [Adv. Gustavo Freitas Cardoso OAB:RJ 100531/D ] Construtora Emccamp: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01384-2006-063-01-00-9 - Rte: Vagner da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 010230/D ] Vagner da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01564-2006-063-01-00-0 - Rte: Davidson Barbosa Dornellas [Adv. Elson Santos de Oliveira OAB:RJ 096771/D ] Rdo: Satelite Paineis Rio Ltda. Davidson Barbosa Dornellas: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. E DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 01578-2006-063-01-00-4 - Rte: Nivaldo Silva dos Santos [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 078291/D ] Nivaldo Silva dos Santos, WNW Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000133/00 - Rte: EVA RITA DA SILVEIRA MARANHAO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 021221/D ] EVA RITA DA SILVEIRA MARANHAO: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FL.120. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00183-2001-063-01-00-2 - Rte: JOSE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 022742/D ] JOSE ANTONIO DE CARVALHO, ZELTIA EMPREENDIMENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DA EXECUCAO REALIZADA ATRAVES DA PENHORA NA CONTA CORRENTE DA RDA, COM TRANSFERENCIA DO VALOR PARA CONTA A DISPOSICAO DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00252-2001-063-01-00-5 - Rte: MARIA MAGDALENA FICHEIRA WIECHERS [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00823-2001-063-01-00-1 - Rte: JOSE RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 074811/D ] JOSE RAIMUNDO DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01424-2001-063-01-00-8 - Rte: CLAUDIO FONSECA PORTAS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 076411/D ] CLAUDIO FONSECA PORTAS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01968-2001-063-01-00-4 - Rte: CLETO CAMPELLO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas OAB:RJ 052195/D AB:RJ 022019/D ] CLETO CAMPELLO DE ALMEIDA: J.INDEFIRO. CABE A PARTE DILIGENCIAR DIRETAMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 00384-2002-063-01-00-8 - Rte: JOSE DE ERIMATEA FERNANDES DA COSTA [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D ] Rdo: MARCENARIA HIPOMOVEIS LTDA JOSE DE ERIMATEA FERNANDES DA COSTA: MANIFESTAR-SE SOBRE PARCELAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 01108-2002-063-01-00-7 - Rte: AMILTON VIVAS DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] AMILTON VIVAS DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01602-2002-063-01-00-1 - Rte: ADRIANA RIBEIRO BAPTISTA TAVARES [Adv. Rita de Cassia J Rodrigues OAB:RJ 116468/D AB:RJ 107355/D ] ADRIANA RIBEIRO BAPTISTA TAVARES: J.NADA A DEFERIR, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CPE DE FL.380. \r\n\r\nProc. 00044-2003-063-01-00-8 - Rte: JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 062089/D ] JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: CONVOLO OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FL.311/346 EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00048-2003-063-01-00-6 - Rte: MAURO PEREIRA DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 057587/D ] MAJESTADE SANTA CRUZ MOVEIS E DECORACOES LTDA: INFORMAR SE CONCORDA COM O LEVANTAMENTO PELO RTE DOS VALORES JA ARRECADADOS. \r\n\r\nProc. 00186-2003-063-01-00-5 - Rte: JOSE BARROS PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: BLOC ART ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA JOSE BARROS PEREIRA: REFAZER OS CALCULOS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00350-2003-063-01-00-4 - Rte: DANIEL JOSE TEIXEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 013369/D ] DANIEL JOSE TEIXEIRA: DEVOLVER AS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS. \r\n\r\nProc. 01737-2003-063-01-00-8 - Rte: RAFAEL SANTOS DE REZENDE [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D ] Rdo: POLICAR CIDADE NOVA LTDA ME RAFAEL SANTOS DE REZENDE: J.INDEFIRO POR ORA, TENDO EM VISTA QUE A RDA ATE A PRESENTE DATA NAO FOI CITADA DA EXECUCAO, DEVENDO O RTE INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA. \r\n\r\nProc. 00195-2004-063-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro OAB:RJ 052810/D AB:RJ 098980/D ] MARCELO LUIZ DO SACRAMENTO GOMES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00372-2004-063-01-00-5 - Rte: ANTONIO RIBEIRO FIGUEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 071431/D ] ANTONIO RIBEIRO FIGUEIRA: INFORMAR SE PRETENDE A PENHORA NA RENDA OU A RENOVACAO DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 00407-2004-063-01-00-6 - Rte: PEDRO PAULO MALLET RIBEIRO [Adv. Jose Cadengue Neto OAB:RJ 028216/D AB:RJ 101196/D ] PEDRO PAULO MALLET RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.331. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00569-2004-063-01-00-4 - Rte: EVERALDO SANTOS REIS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 001391/B ] EVERALDO SANTOS REIS, CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA: APRESENTAR A VARIACAO SALARIAL DO RECLAMANTE,CONFORME PROMOCAO DO CONTADOR DE FL.72. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00790-2004-063-01-00-2 - Rte: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00869-2004-063-01-00-3 - Rte: LUIZ CLAUDIO MORGADO DE LIMA [Adv. Alexander Madureira Barbosa OAB:RJ 107238/D AB:RJ 080132/D ] EMPRESA VIACAO IDEAL SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01567-2004-063-01-00-2 - Rte: RONALDO TAVARES PEREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 009379/D ] RONALDO TAVARES PEREIRA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2005-063-01-00-1 - Rte: Ana Paula Avellar dos Santos Mendes E OUTRO S AB:RJ 026812/D AB:RJ 028308/D ] Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01669-2005-063-01-00-9 - Rte: Gilmara Silva Moura [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 057570/D ] Gilmara Silva Moura: J.TENDO EM VISTA A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA, VENHA A RTE COM O ATUAL ENDERECO DO RDO A FIM DE CITA-LO. \r\n\r\nProc. 01797-2005-063-01-00-2 - Rte: Tatiana Bravin Fernandes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 096770/D ] Tatiana Bravin Fernandes, HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. 01832-2005-063-01-00-3 - Rte: Claudia Coriolano Maia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 095583/D ] Claudia Coriolano Maia, Credicard Banco S.A., Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda, TNT Contax SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00044-2006-063-01-00-0 - Rte: Marcia Borges Teixeira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Marcia Borges Teixeira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00327-2006-063-01-00-2 - Rte: Humberto Lopes Blanco [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D ] Rdo: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Humberto Lopes Blanco: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00628-2006-063-01-00-6 - Rte: Helio Candido da Silva [Adv. Lilian Melo Muller OAB:RJ 118352/D AB:RJ 080472/D ] Helio Candido da Silva, Segil Servicos Tecnicos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00758-2006-063-01-00-9 - Rte: Isabel Cristina Souza da Silva [Adv. Lindon Abrahao Azaro OAB:RJ 096891/D AB:RJ 128712/D ] Isabel Cristina Souza da Silva, Banco Safra S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00828-2006-063-01-00-9 - Rte: Marcio da Silva Sudre [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Marcio da Silva Sudre, Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2006-063-01-00-0 - Rte: Vando Goncalves Costa [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: Jaguar 16 Seguranca Patrimonial Ltda. Vando Goncalves Costa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00860-2006-063-01-00-4 - Rte: Alex Sandro de Araujo Lopes [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva OAB:RJ 106045/D AB:RJ 081678/D ] Alex Sandro de Araujo Lopes, Bujes Cabeleireiros Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00906-2006-063-01-00-5 - Rte: Pedro Evandro Ferreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00918-2006-063-01-00-0 - Rte: Luiz Eduardo de Freitas Nogueira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Cooperativa de Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) PRAZO SUCESSIVO, A COMECAR PELO 1o RDO. \r\n\r\nProc. 01007-2006-063-01-00-0 - Rte: Jose Mauricio Delfino [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] Jose Mauricio Delfino: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01166-2006-063-01-00-4 - Rte: Alexander da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 127676/D ] Alexander da Silva, Viacao Oeste Ocidental S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01189-2006-063-01-00-9 - Rte: Alexandre Ramos dos Santos [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D ] Rdo: JSE Vidros Comercio de Vidros Alexandre Ramos dos Santos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01241-2006-063-01-00-7 - Rte: Miguel Barbosa de Souza Costa Junior [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 079296/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Miguel Barbosa de Souza Costa Junior, CRT Servicos e Construcoes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01339-2006-063-01-00-4 - Rte: Rogerio Ramos da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D Rogerio Ramos da Silva: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.15 E DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01647-2006-063-01-00-0 - Rte: Sidney Pereira dos Santos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D ] Rdo: Mercearia Nunes de Guaratiba Ltda. ME Sidney Pereira dos Santos: Venha o Reclamante, em 10 dias, com o endereco da Reclamada, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01659-2006-063-01-00-4 - Rte: Sebastiao de Oliveira Sant Angelo [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 102624/D ] Sebastiao de Oliveira Sant Angelo, Silfrei Comercio de Ferro e Aco: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01714-2006-063-01-00-6 - Rte: Jose Vitaliano de Souza [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 060137/D ] Jose Vitaliano de Souza, Adegao Portugues Restaurante Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000655/96 - Rte: GENILDO SILVA DE SOUZA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 044843/D ] GENILDO SILVA DE SOUZA: J.INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nProc. RT 001527/96 - Rte: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Tania Reis de Carvalho OAB:RJ 075741/D AB:RJ 035734/D ] CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002164/96 - Rte: ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA, JORGE DA FRANCA SANTOS, SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVERIRA, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:\"PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS A EXECUCAO, E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA IMPUGNACAO DOS RECLAMANTES\". PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000196/97 - Rte: WALTER MEDEIROS PACHECO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 084904/D AB:RJ 055264/D ] CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTRJ: DEFERIDO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00548-1997-063-01-00-9 - Rte: DANIEL LOPES DE FRANCA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 002683/A ] DANIEL LOPES DE FRANCA: COMPARECER A SECRETARIA, EM 5 DIAS, PARA A RETIRADA DA PETICAO PROTOCOLIZADA NO DIA 14/12/05. \r\n\r\nProc. 01347-1997-063-01-00-9 - Rte: ANTONIO BARBOSA DAS NEVES [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB:RJ 051152/D ] Rdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP ANTONIO BARBOSA DAS NEVES: APRESENTAR OS CALCULOS, CONFORME PROMOCAO DO CONTADOR DE FL.365. \r\n\r\nProc. RT 001800/97 - Rte: JOSE AGNALDO BORGES DOS SANTOS [Adv. Shirley Moura Nunes OAB:RJ 041200/D AB:RJ 051117/D ] JOSE AGNALDO BORGES DOS SANTOS: J.TENDO EM VISTA A CERTIDAO ACIMA, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL.316, NOTIFIQUE-SE A RTE PARA MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000128/98 - Rte: CARMEM DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 036539/D ] CARMEM DO NASCIMENTO FERREIRA: ACOLHIDA A PROMOCAO DE FL.191 E DOU POR CORRETO O CALCULO DE FL.187. \r\n\r\nProc. RT 002029/98 - Rte: ELAINE GARCIA BAGNARIOLLI [Adv. Sindicato dos Artistas Tecnicos em Espetaculos do Rio de Janeiro] Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins OAB:RJ 101404/D ] BLOCH SOM E IMAGEM LTDA: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA, EM 48h, SOB A PENA DO ART.39 DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000493/99 - Rte: SEVERINO FERNANDES DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 109824/D ] SEVERINO FERNANDES DE ANDRADE: ESCLARECER O REQUERIDO TENDO EM VISTA OS ATOS E FL.117,120 E 127. \r\n\r\nId: 99055"
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                            "87105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/12/2006\r\n\r\nProc. 00090-2006-064-01-00-6 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes OAB:RJ 109195/D ] Reu: Radio Rio 1440 S.A. Aut: Venha o Sindicato informar o endereco correto da re. \r\n\r\nProc. ACP 002055/95 - Cgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira OAB:RJ 045615/D AB:RJ 072859/D ] PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: Venha o consignante manifestar-se, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00010-2006-064-01-00-2 - SPTE: Ceny Gomes [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D ] SPDO: Senic Servicos de Engenharia Industria e Comercio Ltda. SPTE: Ao reclamante para manifestacoes quanto a peticao da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002029/00 - Rte: LUZIA DAVOLE PASTORE [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 091395/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 122 (ref.: registro de penhora), bem como para que adote as providencias cabiveis ao prosseguimento em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001761/01 - Rte: CLICE MARIA DA CONCEICAO ALVES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MULTI SERVI ASSESS SERVICOS LTDA E OUTRO S Rte: Venha o sindicato com o endereco da re, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01094-2002-064-01-00-8 - Rte: ROSANA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Suely Aparecida Arruda da Silva OAB:RJ 104671/D AB:RJ 039156/D ] Rdo: venha reclamada manifestar-se acerca da promocao da contadoria, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01358-2002-064-01-00-3 - Rte: JOSE LUIS DA SILVA GUEDES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA Rte: Ciencia do despacho de fls. 140 e Indique o autor meios de se prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01732-2003-064-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D AB:RJ 081686/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00403-2004-064-01-00-4 - Rte: EZEQUIEL FERREIRA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Rte: Diga o reclamante em 10 dias sobre (fls. 103). \r\n\r\nProc. 00495-2004-064-01-00-2 - Rte: VERA LUCIA CORREIA DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D Rte: Venha o reclamante, em 10 dias, com os enderecos atualizados dos reclamados. \r\n\r\nProc. 00667-2004-064-01-00-8 - Rte: SIMONE CAETANO [Adv. Elias Batista Ross OAB:RJ 037463/D AB:RJ 065681/D ] JOAO ABRAHAO ELLIS NETO: venha a parte re manifestar-se ou executar deposito em guia propria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2006-064-01-00-7 - Rte: Angela Maria Barbosa Falcao [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves OAB:RJ 098202/D AB:RJ 103682/D ] Rte: Venha parte autora com seus calculos de liquidacao, no prazo improrrogavel de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00479-2006-064-01-00-1 - Rte: Gilberto dos Santos Graca [Adv. Rosangela Lima da Silva OAB:RJ 109692/D ] Rdo: Mecanica Fina Radimas Ltda. Rte: Venha parte autora, em 10 dias, com o calculo do valor devido. \r\n\r\nProc. 00780-2006-064-01-00-5 - Rte: Rodrigo Izidro Salomao [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B AB:RJ 040353/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios,fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 000142/00 - Rte: WELLINGTON PINHEIRO SENA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 085534/D ] Rte: Indique o autor meios de se prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, nos termos do despacho de fls. 219. \r\n\r\nProc. 00544-2000-064-01-00-3 - Rte: JOAO BATISTA DE PAIVA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo OAB:RJ 058050/D AB:RJ 012575/D ] SEGUNDO CASAL BLANCO: Abre-se vista, por 10 dias, ao reclamado Segundo Casal Blanco. \r\n\r\nProc. RT 000745/01 - Rte: ROBERTO DE ALMEIDA FRANCO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: As partes para manifestacoes em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10, devendo as partes, inclusive, informarem sem tem outras provas a produzir, bem como se ha possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 00891-2001-064-01-00-7 - Rte: WALDOMIRO PERALTA SANTOS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga OAB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 001887/01 - Rte: AMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO S AB:RJ 067617/D AB:RJ 083897/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 002003/01 - Rte: MILTON TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: ACOUGUE KIPACA LTDA Rte: Indique o autor, em 10 dias, o correto endereco da re. \r\n\r\nProc. RT 002115/01 - Rte: AILTON SILVA DE JESUS [Adv. Nelson Silva Santana OAB:RJ 077209/D ] Rdo: BAR E RESTAURANTE HEBELUXO LTDA Rte: Venha o reclamante, em 10 dias, manifestar-se sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 002163/01 - Rte: VALZIR AUGUSTO RABELO [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 082101/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias comuns, se ainda tem prova a produzir indicando-as e justificando-as, nos termos do despacho de fls.193. \r\n\r\nProc. 00119-2002-064-01-00-6 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Digam as partes em 10 dias sucessivos se ainda tem prova a produzi indicando-as e justificando-as, nos termos do despacho de fls.285. \r\n\r\nProc. 00185-2002-064-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA FREITAS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 073692/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00478-2002-064-01-00-3 - Rte: MIRIAM FERNANDES VIEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 031109/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00524-2002-064-01-00-4 - Rte: ENGRACIO JOSE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 030232/D ] Rte: Indique o autor meios de prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00530-2002-064-01-00-1 - Rte: JOSE BARBOSA DE LUCENA FILHO [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS Rte: Venha o reclamante cumprir, em impreteriveis 10 dias, manifestacao sobre promocao de fls. 116, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00549-2002-064-01-00-8 - Rte: MARIA JOSE RODRIGUES [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 072147/D AB:RJ 033314/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01114-2002-064-01-00-0 - Rte: HAROLDO DA SILVA BORGES [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 092757/D ] Rte, Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios,fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. Quanto ao alvara solicitado pela parte autora, observe-se a epoca propria os poderes para receber e dar quitacao. \r\n\r\nProc. 01373-2002-064-01-00-1 - Rte: VAMBERTO PINTO CAMPOS [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 072720/D ] Rte, Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. Fica, ainda, o reclamante ciente da juntada das guias, a disposicao da parte. \r\n\r\nProc. 01509-2002-064-01-00-3 - Rte: DANIEL DE ALCANTARA LIMA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva OAB:RJ 064906/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios,fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01579-2002-064-01-00-1 - Rte: LUCIAR DE MAMADES [Adv. Sandra Lopes Teixeira OAB:RJ 086714/D ] Rdo: ELETROTEL LTDA Rte: Venha o advogado da parte autora dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00384-2003-064-01-00-5 - Rte: JULIO CESAR VIEIRA NUNES [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D Rte: Venha parte autora apresentar outros meios de prosseguir com a execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00507-2003-064-01-00-8 - Rte: CRISTIANE NAPOLE RIBEIRO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 084012/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00786-2003-064-01-00-0 - Rte: MARTHA GUAPYASSU DE SA TENDEIRO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 042860/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00807-2003-064-01-00-7 - Rte: CARMEN LUCIO MARCAL [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos esclarecimentos, no prazo de 10 comuns, referentes ao despacho de fls. 552 (Contadoria). \r\n\r\nProc. 00820-2003-064-01-00-6 - Rte: JEZIEL HENRIQUE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Abre-se vista as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo reclamante, para manifestacoes quanto ao laudo. \r\n\r\nProc. 00840-2003-064-01-00-7 - Rte: LUCIA TORRES PAES DE LEMOS [Adv. Francisco Veltri Cascardo OAB:RJ 036343/D AB:RJ 098615/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00928-2003-064-01-00-9 - Rte: ROBERTO BARROS FRANCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00940-2003-064-01-00-3 - Rte: JOSE PEREIRA DE MELO [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios,fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01583-2003-064-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES [Adv. Maria Cristina Rizzo Malafaia OAB:RJ 062977/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls. 517: \"Ante as informacoes do louvado reputo concluida a pericia. De-se vista as partes por 10 dias sucessivos [...]\" \r\n\r\nProc. 01717-2003-064-01-00-3 - Rte: WILSON TEIXEIRA BRAVO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00057-2004-064-01-00-4 - Rte: MOACYR DE CASTRO FILHO [Adv. Orivaldo de Mello OAB:RJ 038770/D AB:RJ 125187/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00256-2004-064-01-00-2 - Rte: HUMBERTO DA SILVA SALU [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos OAB:RJ 092415/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios,fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00282-2004-064-01-00-0 - Rte: RICARDO JUNQUEIRA BARBOSA [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Digam as partes, em 10 dias comuns, se ainda tem prova a produzir indicando-as e justificando-as, nos termos do despacho de fls. 268 \r\n\r\nProc. 00404-2004-064-01-00-9 - Rte: PAULO SERGIO MODESTO CUNHA [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D Rte: Venha o reclamante com a comprovacao da primeira parcela do honorarios, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00848-2004-064-01-00-4 - Rte: GUTEMBERG ARAUJO DE PAIVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 032785/D ] Rte: Venha parte autora diligenciar diretamente, ou Indique o autor meios de se prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01305-2004-064-01-00-4 - Rte: JOSAFA RIBEIRO LIMA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes OAB:RJ 076425/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: Abre-se vista as partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo reclamante, para manifestacoes quanto ao laudo. \r\n\r\nProc. 01621-2004-064-01-00-6 - Rte: ALEX SANDRO FELIX DA CUNHA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 060515/D ] CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ORANGE BALE E PEACH BALI: Venha a segunda re (Condominio), em 10 dias, com a complementacao dos calculos referentes a todo o periodo, em que pese sua responsabilidade limitar-se ao periodo findo em maio de 2003. \r\n\r\nProc. 01636-2004-064-01-00-4 - Rte: VANDERLEI CARNEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D AB:RJ 080620/D ] Rte: Ao reclamante para manifestacoes quanto a peticao acostada ao autos (fls. 100 e ss.), e esclarecimento, em 10 dias, sobre o paradeiro da reclamada, bem como o motivo que requereu as notificacoes daquela aos cuidados da segunda. \r\n\r\nProc. 00257-2005-064-01-00-8 - Rte: Antonio Marcos Santana de Castro [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 095694/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00842-2005-064-01-00-8 - Rte: Jaciara dos Santos [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: Venha a parte re com a comprovacao dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no prazo de 10 dias, sob pena de expedicao de oficios e execucao. \r\n\r\nProc. 00873-2005-064-01-00-9 - Rte: Romolo Marcelino de Melo [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Distribuicao Rte: Deferido o parcelamento. Venha parte autora com comprovante da primeira parcela da pericia, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01120-2005-064-01-00-0 - Rte: Carlos Lourenco da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 033838/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01130-2005-064-01-00-6 - Rte: Davi Santana dos Santos [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Rews Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01136-2005-064-01-00-3 - Rte: Marco Antonio Pereira Camarinho [Adv. Mauricio Sant Anna OAB:RJ 091174/D AB:RJ 017956/D ] Rte, Rdo: Venha a reclamada com comprovante de deposito referente aos honorarios (R$ 3.900,00), em 10 dias. Fica, desde ja, ciente a parte re de que a nao comprovacao do recolhimento dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias, importa em perda da prova nos termos do despacho de fls. 91. \r\n\r\nProc. 01150-2005-064-01-00-7 - Rte: Edna Fernandes dos Santos Lemos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 088204/D ] Rte: Fica autorizado o desentramento dos documentos, com exececao da procuracao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01183-2005-064-01-00-7 - Rte: Douglas Franca de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 081498/D ] Intercontinental Hotelaria Ltda.: Ciencia do despacho de fls. 157: \"As verbas devidas possuem metodologia propria de calculo, cabendo a esta especializada somente verificar a adequacao e executa-las, se necessario. Venha a reclamada, em 10 dias, com recolhimento dos valores que entende devidos, nas guias proprias.\" \r\n\r\nProc. 01270-2005-064-01-00-4 - Rte: Mario Pinto d Aguila [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB:RJ 040348/D ] Rdo: Gate Gourmet Ltda. Rte: Venha a parte autora com a primeira parcela referenciada no despacho de fls. 204, sob pena de extincao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01416-2005-064-01-00-1 - Rte: Edmilson Geraldo da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 082156/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01424-2005-064-01-00-8 - Rte: Alvaro Henrique de Oliveira [Adv. Sancler Ferreira da Silva OAB:RJ 087524/D AB:RJ 116863/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios,fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01588-2005-064-01-00-5 - Rte: Wilson da Silva Junior [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 095624/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 01648-2005-064-01-00-0 - Rte: Anknelson Emilio dos Santos [Adv. Amelia Monica da Costa Sa OAB:RJ 077332/D AB:RJ 107306/D ] Rdo: Apresente a re os documentos colicitados pelo i. perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01788-2005-064-01-00-8 - Rte: Jose Luiz Affonso Pinto [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha OAB:RJ 067699/D ] Rdo: Fundacao Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG Rte: Venha parte autora, em 10 dias, com o recolhimento da primeira parcela, nos termos da ata de fls. 275. \r\n\r\nProc. 00093-2006-064-01-00-0 - Rte: Antonio Barros de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 131131/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 00148-2006-064-01-00-1 - Rte: Samuel Carvalho Rodrigues da Silva [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB:RJ 072721/D AB:RJ 112375/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. Fica notificado ainda o reclamante para retirada da retificacao juntada pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00182-2006-064-01-00-6 - Rte: Adriana Vianna Arouca Tendler [Adv. Eliane Vieira de Resende OAB:RJ 094617/D Rte: Ciencia do despacho: \"Faculta-se a reclamante o recolhimento em 05 parcelas sucessivas mensais.\". Venha, pois, com a primeira em 10 dias, sob pena de extincao do pedido sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. RT 001113/94 - Rte: CARLOS DE ALMEIDA RESENDE E OUTRO S AB:RJ 062347/D AB:RJ 100516/D ] Rte: Venha o reclamante tomar ciencia do oficio de fls.1192/1193 (Ref.: registro de penhora) e providencias cabiveis, bem como se manifestar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002287/94 - Rte: UBIRATAN GOMES COSTA [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 027700/D ] Rte: venha,em 10 dias, manifestar-se (o reclamante) acerca das peticoes da reclamada e da socia, sendo certo que, no caso de concialiacao, deverao as partes comparecer a vara em dia e hora de audiencia, para apreciacao do acordo. \r\n\r\nProc. RT 000148/96 - Rte: GLICERIO ELIAS DE LELIS JUNIOR [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo OAB:RJ 033824/D AB:RJ 065149/D ] Rte: Deferida vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001391/96 - Rte: JOSUE VICENTE GUINANCIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Ciencia da devolucao do prazo, devendo a reclamada se manifestar em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01412-1996-064-01-00-1 - Rte: MARCELO DE MATOS SOARES [Adv. Samuel Gaudard OAB:RJ 075409/D AB:RJ 059400/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios,fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 002192/96 - Rte: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 002231/96 - Rte: ERINILDO DE SOUZA LIRA [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 000341/98 - Rte: ROSEMARY CORREA DE MATOS [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 068685/D ] Rte: Indique o autor meios de se prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01701-1998-064-01-00-2 - Rte: JAIR ALMEIDA MOTTA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 000161/99 - Rte: ESPOLIO DE FERNANDO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D AB:RJ 042025/D ] Rte: Venha a reclamante com documentos necessarios para habilitacao no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000464/99 - Rte: LUCIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: MILLENIUM 3 CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA Rte: Ciencia: resposta da receita federal; Venha parte autora para manifestacoes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000954/99 - Rte: WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB:RJ 053723/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: Indique o autor meios de se prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01279-1999-064-01-00-6 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis OAB:RJ 080663/D AB:RJ 077410/D ] Rdo: Tomar ciencia da garantia do juizo pelo bloqueio de fls. 165. \r\n\r\nProc. RT 001554/99 - Rte: JOAO CARLOS DE QUEIROZ [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 128557/D ] ERICSSON S.A.: Abre-se o prazo de 10 dias para reclamada se manifestar sobre os calculos apresentados, em caso de impugnacao devera apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada, observando os descontos previdenciarios,fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 001660/99 - Rte: REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Monteiro Freire OAB:RJ 044398/D AB:RJ 110032/A ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 001962/99 - Rte: JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES [Adv. Leonardo Augusto Costa de Oliveira OAB:RJ 113741/D ] Rdo: DEC EMPRESA DE VIGIL E SEG PATRIMONIAL LTDA Rte: Indique o autor meios de se prosseguir com a execucao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, nos termos do despacho de fls. 131. \r\n\r\nProc. 02275-1999-064-01-00-5 - Rte: HELLA COCCHIARALE CORREA DE SA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Abre-se vista dos calculos, por 10 dias, a parte re, devendo, no caso de impugnacao, apresentar os valores que julga devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciarios, fiscais e a atualizacao na forma das Sumulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProc. 02331-1999-064-01-00-1 - Rte: JOEL DE MEDEIROS [Adv. Mario Virgilio dos Santos OAB:RJ 041539/D AB:RJ 034196/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Venha parte autora com seus calculos de liquidacao, no prazo improrrogavel de 10 dias. \r\n\r\nId: 87105"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "Ordem de Serviço nº 01/2007\r\n\r\nO Doutor PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, Juiz do Trabalho, Titular da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil, no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Consolidação de Provimentos do mesmo Tribunal e do Tribunal Superior do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar os serviços judiciários, notadamente os atos meramente ordinatórios, objetivando uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de normatizar os atos da Secretaria da Vara;\r\n\r\nRESOLVE baixar a presente ORDEM DE SERVIÇO, para:\r\n\r\nA) Determinar ao Diretor de Secretaria, ou servidor por ele indicado, que sejam juntados aos autos do processo respectivo, independentemente de despacho, todos os: mandados devolvidos; notificações devolvidas; respostas de ofícios expedidos; comunicações de distribuição de cartas precatórias; comunicações de designação de audiência para oitiva de testemunhas; assim como todas as demais peças cuja juntada caracterize ato meramente ordinatório.\r\n\r\nB) Determinar ao Diretor de Secretaria, ou servidor por ele indicado, que sejam juntadas aos autos do processo respectivo todas as petições regularmente protocoladas, independentemente de despacho, EXCETO aquelas que contiverem pedidos de:\r\n\r\n1. distribuição por dependência\r\n\r\n2. litisconsórcio ativo ou passivo;\r\n\r\n3. alteração dos polos ativo ou passivo;\r\n\r\n4. aditamento ou emenda à inicial, inclusive alteração de rito processual;\r\n\r\n5. devolução de prazo;\r\n\r\n6. exceção de pré-executividade;\r\n\r\n7. embargos à execução;\r\n\r\n8. recurso ordinário;\r\n\r\n9. agravo de petição;\r\n\r\n10. agravo de instrumento;\r\n\r\n11. habilitação como parte (ativa ou passiva) ou intervenção de terceiro;\r\n\r\n12. indicação ou nomeação de bens à penhora, inclusive bloqueio de numerário;\r\n\r\n13. indicação de sócios ou sucessores, para fins de execução;\r\n\r\n14. solicitação de alvarás judiciais;\r\n\r\n15. juntada de laudos periciais;\r\n\r\n16. E outras que não caracterizem atos meramente ordinatórios.\r\n\r\nC) Determinar ao Diretor de Secretaria, ou servidor por ele indicado, que, independentemente de despacho, proceda:\r\n\r\n1. aos requerimentos de alteração de endereço de partes e testemunhas;\r\n\r\n2. à notificação da parte autora para indicação do atual e correto endereço ou sede social da parte ré, sempre que o anterior se encontrar desatualizado;\r\n\r\n3. à notificação da parte autora para manifestação sobre certidão negativa de oficial de justiça, quando não houver, nos autos, elementos que possibilitem o prosseguimento do feito;\r\n\r\n4. à cobrança de contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, assim compreendidas aquelas cujos valores já foram judicialmente homologados;\r\n\r\n5. às anotações na CTPS da parte, na forma determinada em decisão já transitada em julgado, na hipótese de inadimplemento pela parte condenada a fazê-lo;\r\n\r\n6. a nova notificação ou publicação de despachos ou outros atos, quando houver erro de redação ou erro na expedição relativamente a partes ou endereços;\r\n\r\n7. à notificação de advogado para devolução, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além das cominações previstas nos artigos 195 e 196 do CPC, de autos que estejam em seu poder por período igual ou superior a quinze dias, contados da data do término do prazo concedido.\r\n\r\n8. à indicação, no cumprimento da presente Ordem, que a realização dos atos de expediente e movimentação do processo está sendo feita de acordo com a Ordem de Serviço nº 01/2007, do MM. Juiz do Trabalho Titular da 74ª VT/RJ, indicando a publicação no DOERJ.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nE, para que seja dada publicidade, que deverá ser afixada no local de costume na sede deste Juízo, após publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nJuiz do Trabalho\r\n\r\nId: 102073"
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                            "100095": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "074/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00130-2006-074-01-00-7 - Rte: Solimar Fernandes Bastos Rdo: Hibachi Steakhouse Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/03/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Copia da inicial a disposicao da reclamada na secretaria da vara. \r\n\r\nProc. 00064-2006-074-01-00-5 - Rte: Luiz Sergio LIMA DA SILVA RDO: UNITED SEGURANCA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A copia da inicial encontra-se a disposicao da reclamada na secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 00218-2006-074-01-00-9 - Rte: Bruno de Bozano Targino Souza [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 p/ Rda \r\n\r\nProc. 00226-2006-074-01-00-5 - Rte: Raul Quito de Abreu [Adv. Ricardo de Almeida Araujo OAB:RJ 134352/D ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Rte: Tomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia, conforme despacho de folha 36. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 100095"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/01/2007\r\n\r\nProc. 00035-2006-077-01-00-2 - Rte: Fernanda Lucia Ferreira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Evolux Power Ltda. E OUTRO S AB:RJ 093743/D ] Fernanda Lucia Ferreira: Contestar Embargos de Declaracao \r\n\r\nId: 101897"
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                            "99399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "080/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/01/2007\r\n\r\nProc. 00137-2006-080-01-00-0 - Rte: Aldecy Ferreira de Souza [Adv. Dilson Garcia Amaral OAB:RJ 084363/D AB:RJ 067107/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 00277-2006-080-01-00-9 - Rte: Alexandre Luiz Guimaraes Rocha [Adv. Bruno Ribeiro da Silva OAB:RJ 134550/D ] Rdo: La Monet Rio Buffet e Refeicoes Industriais Ltda. Rte: NADA A DEFERIR QUANTO AO REQUERIDO AA FL. 25 \r\n\r\nProc. 00133-2006-080-01-00-2 - Rte: Janete Katia Maciel de Brito [Adv. Fernando Teixeira das Neves OAB:RJ 085753/D AB:RJ 027439/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 00138-2006-080-01-00-5 - Rte: Joao Carlos Braga [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer OAB:RJ 096568/D Rte: FORNECA O RECLAMANTE O CORRETO ENDERECO DA PRIMEIRA RECLAMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 00271-2006-080-01-00-1 - Rte: Viviane de Souza Santos [Adv. Gerciano de Lima Luz OAB:RJ 094680/D AB:RJ 067565/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 45/49 \r\n\r\nProc. 00316-2006-080-01-00-8 - Rte: Amelia Maria de Souza [Adv. Joao Evangelista de Lima OAB:RJ 042738/D ] Rdo: Mine Mercado Taichi Ltda. Rte: FORNECER O CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00322-2006-080-01-00-5 - Rte: Vitor Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 090520/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 39/43. \r\n\r\nId: 99399"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "100809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/01/2007\r\n\r\nProc. 00698-2005-421-01-00-4 - Aut: Joao Ribeiro Alves [Adv. Joao Ribeiro Alves OAB:RJ 059747/D ] Reu: Celesio Batista Aut: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01853-2006-421-01-00-0 - Aut: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva OAB:RJ 074422/D AB:RJ 057446/D ] Aut: Ter vista, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00297-2005-421-01-01-7 - Rte: Flavio Augusto Soares Graca [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 078743/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2003-421-01-00-3 - Exte: MARCOS PAULO SIMPLICIO E OUTRO S AB:RJ 056048/D ] Exdo: SERRARIA PIRAI LTDA Exte: Tomar ciencia de fls. 50. Bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001932/00 - Rte: ANDREA MODESTO LEAL [Adv. Marco Antonio da Silva OAB:RJ 091755/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Dizer sobre fls. 159, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002040/00 - Rte: LUIZ ANTONIO MEDEIROS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 060217/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001889/01 - Rte: ROSA MARIA GONCALVES GOMES E OUTRO S AB:RJ 035550/D ] Rdo: RESTAURANTE CENTRAL DE MIGUEL PEREIRA LTDA Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002308/01 - Rte: ANA TEREZA DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 109143/D AB:RJ 069319/D ] Rte: Tomar ciencia de bloqueio on line, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00562-2003-421-01-00-2 - Rte: LUCIA PINTO NASCIMENTO [Adv. Norma Esteves Siqueira OAB:RJ 048410/D ] Rdo: BRUNO SARAMBELLI FILHO ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01593-2004-421-01-00-1 - Rte: DAVID BARBOSA MARQUES [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 119546/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 578.829,81 IDTRs para o Reclamante; 195.646,45 IDTRs de INSS e 86.781,11 IDTRs de IR, sendo a Reclamada por mandado, sob pena de execucao, e para os fins do art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01708-2004-421-01-00-8 - Rte: MARIA TEREZA CANDIDO GONCALVES [Adv. Marco Antonio da Silva OAB:RJ 091755/D AB:RJ 047725/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao, fixando em 203.550,70 IDTRs para credito do Reclamante. Notifiquem-se partes, sendo a Reclamada por mandado. \r\n\r\nProc. 02163-2004-421-01-00-7 - Rte: JOEL JOSE DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: FARMO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Rte: Ter vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000560/00 - Rte: MARILZA SAMUEL DOS SANTOS POMPEU E OUTRO S AB:RJ 045010/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000810/00 - Rte: RICARDO MACHADO CAETANO E OUTRO S AB:RJ 075506/D AB:RJ 073089/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio de valores, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00317-2001-421-01-00-3 - Rte: GERALDO POLICARPO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 088880/D AB:RJ 071036/D ] Rte: Ter vista do bloqueio, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001964/01 - Rte: ADELINO ANTONIO AFONSO E OUTRO S AB:RJ 071036/D ] Rdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01280-2002-421-01-00-1 - Rte: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO S AB:RJ 065140/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, fixando em 5.541.979,76 IDTRs para credito do Reclamante; 1.772.735,21 IDTRs de IR e 2.643.486,53 IDTRs. Reclamada por Mandado, para os fins do art.884 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 03249-2003-421-01-00-6 - Rte: ROMERO TADEU DA SILVA BATALHA E OUTRO S AB:RJ 057446/D AB:RJ 045010/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01679-2004-421-01-00-4 - Rte: RAPHAEL RIBEIRO MARTINS DIAS E OUTRO S AB:RJ 098248/D ] Rdo: Comercial Almezani de Vassouras Ltda. Rte: Indicar meios para execucao, em 30 dias, porquanto o devedor encontra-se em local incerto e nao sabido. \r\n\r\nProc. 00351-2005-421-01-00-1 - Rte: Jorge Mario Marinho [Adv. Janaina Siqueira Paes OAB:RJ 059868/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia do r. despacho de fls. 215 verso. Ter vista, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00714-2005-421-01-00-9 - Rte: Noe Ferreira [Adv. Amaro Joao Costa de Souza OAB:RJ 028731/D AB:RJ 078743/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00719-2005-421-01-00-1 - Rte: Alexandre Augusto Franco Ferreira [Adv. Amaro Joao Costa de Souza OAB:RJ 028731/D AB:RJ 078743/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 000215/92 - Rte: OLINDA MARIA NEVES VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 017598/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia do r. despacho de fls. 936 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000472/92 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA LIMA E OUTRO S AB:RJ 017310/D AB:RJ 095076/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 401, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000049/95 - Rte: JOAO MAURICIO DA SILVA [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva OAB:RJ 077878/D AB:RJ 001680/D ] Rte: Tomar ciencia do procedimento efetuado, no prazo de 05 dias, e resultado NEGATIVO (fls. 127/128). \r\n\r\nProc. RT 001046/96 - Rte: LECI BASTOS MAIA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 062983/D ] Rdo: ROBERTA BALTHAZAR DE MORAES-ME (RESTAURANTE) Rte: Tomar ciencia do bloqueio, via Bacenjud, NEGATIVO. Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001561/98 - Rte: SIMONE FERNANDES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 062730/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Tomar ciencia do bloqueio on line, via Bacenjud, NEGATIVO Indicar meios de prosseguimento da execucao, em 05 dias. \r\n\r\nId: 100809"
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                        "Atos": {
                            "101790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "001/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01183-2005-431-01-00-9 - Rte: Marlene da Conceicao Souza Amaral Rdo: Buzios Ecoresort Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, Cabo Frio. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/01/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000791/00 - Rte: INGRID SOUZA DA SILVEIRA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira OAB:RJ 035506/D AB:RJ 055561/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00105-2003-431-01-00-5 - Rte: ZILMA DE CARVALHO VIEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 104926/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00602-2004-431-01-00-4 - Rte: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D AB:RJ 094375/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01672-2004-431-01-00-0 - Rte: ROSE CLEA BARROSO LOPES JACOB [Adv. Rosemary Bittencourt Marins OAB:RJ 072183/D AB:RJ 047174/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01312-2000-431-01-00-4 - Rte: CLOVIS PEIXOTO NUNES [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira OAB:RJ 079988/D AB:RJ 001870/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001530/01 - Rte: JOSE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 025537/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00721-2003-431-01-00-6 - Rte: CRISTINA MARA SANTOS GUIMARAES ALBERTO [Adv. Antonio Jose Brito Amorim OAB:RJ 106964/D AB:RJ 084342/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001351/95 - Rte: PAULO PEREIRA PINTO [Adv. Judite da Natividade Barroso Oliveira Batista OAB:RJ 056110/D AB:RJ 037106/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00297-1996-431-01-00-0 - Rte: ALFREDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 037068/D AB:RJ 020981/D ] BANCO BANERJ S A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 001642/98 - Rte: VANDERLEIA ROSA DA CONCEICAO [Adv. Geceli do Couto OAB:RJ 101657/D AB:RJ 079257/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000976/99 - Rte: OLAVO FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos OAB:RJ 093462/D AB:RJ 073743/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01702-1999-431-01-00-3 - Rte: EDIR FCO DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 073386/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nId: 101790"
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                        "Atos": {
                            "87087": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001716/01 - Rte: WILLIAM CARLOS GUIMARAES PECANHA Rdo: C. L. FARIA DOS SANTOS - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 01664-2003-281-01-00-2 - Cgte: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA ED E CULT ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos OAB:RJ 032913/D AB:RJ 036947/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01635-2006-281-01-00-3 - Aut: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D ] Reu: Sind dos Empregados em Estab Bancarios de Campos dos Goytacazes Aut: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01959-2006-281-01-00-1 - SPTE: Jose Elias Rodrigues [Adv. Frederico de Mattos Rangel OAB:RJ 125462/D ] SPDO: Usina Sapucaia S.A SPTE: Emendar sua inicial, conforme despacho de fl 31. \r\n\r\nProc. 00839-2005-281-01-00-6 - Ipte: Adriana da Silva E OUTRO S AB:RJ 005021/D AB:RJ 065746/D ] Ipte: Atender ao despacho de fl 363. \r\n\r\nProc. 00080-2003-281-01-00-0 - Rte: LUIZ MAURICIO DE SOUZA SILVA [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D AB:ES 009714/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00676-2003-281-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS CAROLINA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao e docs de fls 57/77. \r\n\r\nProc. 01147-2004-281-01-00-4 - Rte: ITALIS DA SILVA BENTO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 039475/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98. \r\n\r\nProc. 01110-2005-281-01-00-7 - Rte: Vera Lucia de Souza Americo [Adv. Eduardo Soares Viana OAB:RJ 032189/D AB:RJ 079296/D ] Rte, Rdo: Vir com os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01525-2006-281-01-00-1 - Rte: Orivaldo Silva da Conceicao [Adv. Eliana de Oliveira Martins OAB:RJ 076763/D ] Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. Rte: Comparecer a audiencia no dia 30/05/07 as 09:25 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01445-2001-281-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO DE PINHEIRO SOUZA E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fl 310/311. \r\n\r\nProc. 01494-2001-281-01-00-4 - Rte: AMARITO DE SOUZA GOMES E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo calcular, inclusive, a contribuicao previdenciaria devida. \r\n\r\nProc. 00285-2002-281-01-00-4 - Rte: EVERALDO CORDEIRO TEIXEIRA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Retificar seus calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00459-2002-281-01-00-9 - Rte: MAGNO DIAS DA SILVA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Manifestar-se sobre o recurso ordinario de fls 192/194. \r\n\r\nProc. 00701-2002-281-01-00-4 - Rte: AMARO TAVARES DAS DORES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D AB:RJ 094380/D ] CONDOMINIO BOSQUE DAS ACACIAS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00018-2003-281-01-00-8 - Rte: ROBERTO MANHAES ALMEIDA E OUTRO E OUTRO S AB:RJ 031741/D AB:RJ 024292/D ] Rte: Indicar meios efetivos de prosseguimento da execucao, em 05 dias, sob pena de suspensao da execucao por 01 ano. \r\n\r\nProc. 00348-2003-281-01-00-3 - Rte: CLAUDIO MOREIRA CHAGAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 049212/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01343-2003-281-01-00-8 - Rte: CARLOS MAGNO DA SILVA CARVALHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 197. \r\n\r\nProc. 01921-2003-281-01-00-6 - Rte: ROBERTO PINTO CORREA E OUTRO S AB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00036-2004-281-01-00-0 - Rte: SALVADOR FERNANDES CORREA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 001130/B ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00054-2004-281-01-00-2 - Rte: ROSA MARIA PENHA GONCALVES [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00254-2004-281-01-00-5 - Rte: AMELIA DE SOUZA LOUZADA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 129887/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi mantido o despacho de fl 278. \r\n\r\nProc. 00274-2004-281-01-00-6 - Rte: PAULO MESQUITA DA COSTA [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 069280/D ] Rte, Rdo: Vir com os calculos da contribuicao previdenciaria, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01375-2004-281-01-00-4 - Rte: ANTONIO CLAUDIO CARVALHO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 035682/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01425-2004-281-01-00-3 - Rte: RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO [Adv. Alcinei Machado da Silva OAB:RJ 037864/D AB:RJ 085014/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do autor. \r\n\r\nProc. 01747-2004-281-01-00-2 - Rte: JOAO CRUZ [Adv. Jose Erlly Tassari OAB:RJ 031439/D AB:RJ 005073/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01938-2004-281-01-00-4 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 062263/D ,] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00111-2005-281-01-00-4 - Rte: Valdir Peixoto Coutinho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 115221/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fl 05 verso da CPN) \r\n\r\nProc. 00112-2005-281-01-00-9 - Rte: Rosangela Alexandre Onofre [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 102786/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00169-2005-281-01-00-8 - Rte: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00216-2005-281-01-00-3 - Rte: Anderson dos Santos Crespo [Adv. Robson de Lima Braga OAB:RJ 116300/D AB:RJ 126265/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00280-2005-281-01-00-4 - Rte: Denis Jose Rocha Barreto [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres OAB:RJ 059301/D AB:RJ 115161/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2005-281-01-00-7 - Rte: Luis Antonio Alves [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Manifestar-se sobre o demonstrativo da re, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01713-2005-281-01-00-9 - Rte: Joao Manoel Barboza [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01900-2005-281-01-00-2 - Rte: Jorge da Silva Batista [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 032189/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 95. \r\n\r\nProc. 00134-2006-281-01-00-0 - Rte: Jose Francisco da Fonseca Barros [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 068307/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre oficio, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01467-2006-281-01-00-6 - Rte: Almir Alves Rodrigues [Adv. Pedro Ernesto Rangel Alves OAB:RJ 037091/D ] Rdo: Carlos Augustro Campos Soares Rte: Comparecer a audiencia no dia 17/04/07 as 13:50 horas, nesta Vara do Trabalho. Devera dar ciencia ao reclamante da data. \r\n\r\nProc. 01705-2006-281-01-00-3 - Rte: William Pereira Scala Francisco [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S/A Rte: Esclarecer quanto aos documentos, especificando-os. \r\n\r\nProc. 01737-2006-281-01-00-9 - Rte: Sergio de Andrade Luiz [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S/A Rte: Esclarecer quanto aos documentos, especificando-os. \r\n\r\nProc. 01314-1990-281-01-00-0 - Rte: ALCEMIR GOMES DA SILVA E OUTROS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 082966/D ] Rte: Atender ao despacho de fl 1635 verso. \r\n\r\nProc. RT 000875/93 - Rte: JORGE DE VARGAS COELHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 079383/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do contador de fl 231. \r\n\r\nProc. RT 000310/94 - Rte: CESAR FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 004777/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01703-1997-281-01-00-2 - Rte: MARIA DILSE COELHO BASTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 020981/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Manifestar-se sobre os calculos retificados do autor. \r\n\r\nProc. RT 000628/98 - Rte: EGENILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001183/98 - Rte: ADERALDO NOVAES DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 074980/D ] Rte: Tomar ciencia da ordem judicial de bloqueio. \r\n\r\nProc. RT 001515/98 - Rte: ELIZEU FRANCO PINTO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 094465/D AB:RJ 077027/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 000677/99 - Rte: LEA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Informar o endereco do depositario, para efeito de intimacao. \r\n\r\nProc. RT 001531/99 - Rte: LENIR BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEIDA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 155. \r\n\r\nProc. RT 001816/99 - Rte: ROSANE BARRETO ALMEIDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: DANJOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Rte: Acompanhar o oficial de justica em diligencia. \r\n\r\nId: 87087"
                            ]
                        }
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                                "002/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001145/01 - Rte: CARLOS ALBERTO DELFINO Rdo: ESPOLIO DE PERCY PEREIRA RANGEL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TER VISTA DOS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 70 POR 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 002773/00 - Cgte: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira OAB:RJ 068157/D AB:RJ 043755/D ] VIACAO TAMANDARE LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 968 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00422-2005-282-01-00-0 - Aut: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS 76. \r\n\r\nProc. 01135-2005-282-01-00-7 - Aut: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] Ampla Energia e Servicos S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 261/265. \r\n\r\nProc. 01436-2005-282-01-00-0 - SPTE: Maria Francisca Carlos Batista E OUTRO S AB:RJ 067746/D AB:RJ 037799/D AB:RJ 031801/D ] Maria Francisca Carlos Batista, EQUIPEL Equipamentos Industriais Perfector Ltda., Industrias de Bebidas Joaquim Thomas de Aquino Filho: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 208. \r\n\r\nProc. 00440-2006-282-01-00-2 - SPTE: Patricia da Costa Gomes Ribeiro E OUTRO S AB:RJ 086568/D AB:RJ 068311/D ] Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo: TER VISTA DA MANIFESTACAO DO RTE, DEVENDO, AINDA, TRAZER COPIA DE SEUS QUESITOS APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. RPS 001715/01 - Rte: VALDENIR BATISTA DE SOUZA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: CERAMICA CRISTAL DE CAMPOS LTDA ME VALDENIR BATISTA DE SOUZA: VIR COM O CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA E DIZER SE MANTEM A PRETENSAO DE FLS 96/7, ANTE O REQUERIDO AS FLS 92/3. \r\n\r\nProc. 01894-2001-282-01-00-6 - Rte: ALCEMIR TERRA [Adv. Joao Carlos Alves Louback OAB:RJ 075645/D AB:RJ 114402/D AB:RJ 049479/D ] ALCEMIR TERRA: VIR COM A ADEQUACAO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 208. \r\n\r\nProc. 00272-2002-282-01-00-1 - Rte: CRISTIANA DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 005484/D ] CRISTIANA DE SOUZA AZEVEDO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 52/54 E DE FLS 59/60. \r\n\r\nProc. 00283-2002-282-01-00-1 - Rte: FELIPE BATISTA MARTINS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 059301/D ] CERAMICA HENRIQUES AREAS: CUMPRIR ITEM III DO DESPACHO DE FLS 101. \r\n\r\nProc. 01038-2002-282-01-00-1 - Rte: JOAO BATISTA PEREIRA GOMES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D ] Rdo: N. PEREIRA FERREIRA MARQUES JOAO BATISTA PEREIRA GOMES: Manifestar-se sobre peticao FLS 86/89 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01102-2002-282-01-00-4 - Rte: JOSE MARCOS DE SOUZA BARBOSA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 069063/D ] LIMPO LIMPEZAS E CONSERVACAO LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01200-2002-282-01-00-1 - Rte: MARCOS AURELIO DOS SANTOS AZEREDO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D ] Rdo: PANIFICACAO SOUZA LTDA JOSE R P DE SOUZA MARCOS AURELIO DOS SANTOS AZEREDO: Manifestar-se sobre peticao FLS 62/64 POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01744-2004-282-01-00-5 - Rte: RESENILDO CARVALHO ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 111302/D ] RESENILDO CARVALHO ARAUJO: TER VISTA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS DA CP. \r\n\r\nProc. 00154-2005-282-01-00-6 - Rte: Marcos Candido Ribeiro [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes] Rdo: Luiz Eduardo de Campos Crespo e Outros [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva OAB:RJ 069068/D ] Luiz Eduardo de Campos Crespo e Outros: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 69 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00162-2005-282-01-00-2 - Rte: Alcimar Lessa Correa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes] Rdo: Luiz Eduardo de Campos Crespo e Outros [Adv. Jose Americo Machado Lopes OAB:RJ 115937/D ] Luiz Eduardo de Campos Crespo e Outros: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 53 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00916-2005-282-01-00-4 - Rte: Ilton Nunes Santana [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 103509/D ] Imbe Construcoes e Comercio Ltda.: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00336-2006-282-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Mangueira Dias [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins OAB:RJ 124689/D AB:RJ 121765/D ] Jose Carlos Mangueira Dias: VIR COM A DEVOLUCAO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00451-2006-282-01-00-2 - Rte: Fabricio Santos Santiago [Adv. Rosana Azeredo da Silva OAB:RJ 119332/D ] Rdo: Retigua Retifica Guarus Ltda. Fabricio Santos Santiago: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 29/32. \r\n\r\nProc. RT 002332/00 - Rte: ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020283/D ] ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 419/424. \r\n\r\nProc. RT 000257/01 - Rte: ALTUHERPIO GOMES DE AZEREDO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 025274/D ] ALTUHERPIO GOMES DE AZEREDO: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 110/120 E DE FLS 124/126. \r\n\r\nProc. RT 000651/01 - Rte: DAVI DA SILVA BASTOS [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 059301/D ] D. A. SOARES JUNIOR: Manifestar-se sobre peticao FLS 76/79. \r\n\r\nProc. RT 000822/01 - Rte: JAILTON SERPA SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 067027/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 302 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001482/01 - Rte: EMERSON GOMES HADDAD [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 068157/D ] VIACAO TAMANDARE LTDA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 147 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001684/01 - Rte: IRENE CAMPOS BARRETO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 078414/D ] MAX BOX LTDA (MASSA FALIDA DE): Manifestar-se sobre peticao FLS 99/101 POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001764/01 - Rte: EVERALDO DE ALMEIDA MEDEIROS [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 062321/D ] EVERALDO DE ALMEIDA MEDEIROS, Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 372. \r\n\r\nProc. 02167-2001-282-01-00-6 - Rte: CARLOS AUGUSTO BRAZ DE VASCONCELOS [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D ] Rdo: MASSA FAL DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA CARLOS AUGUSTO BRAZ DE VASCONCELOS: INFORMAR SE A CERTIDAO DE FLS 142 ENCONTRA-SE NO JUIZO FALIMENTAR. \r\n\r\nProc. 01503-2002-282-01-00-4 - Rte: Neila Rodrigues Teixeira Riscado [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira OAB:RJ 086825/D ] Rdo: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE-FENORTE [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Neila Rodrigues Teixeira Riscado: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 01756-2002-282-01-00-8 - Rte: WALTER LUIZ DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 001941/A ] WALTER LUIZ DA SILVA, CJF DE VIGILANCIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA RESTAURACAO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 00297-2003-282-01-00-6 - Rte: Alvaro Domingues de Almeida Junior [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis OAB:RJ 068298/D AB:RJ 002845/D ] R2 COPY COM REPRES LTDA: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 160,00. \r\n\r\nProc. 02264-2003-282-01-00-0 - Rte: JOCILEI DE SOUZA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 001940/A ] CJF DE VIGILANCIA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 378/389. \r\n\r\nProc. 00305-2004-282-01-00-5 - Rte: ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA [Adv. Danilo Jose Moraes OAB:RJ 078822/D AB:RJ 093787/D ] ANA CRISTINA DE SOUZA LIMA, Datafox Computadores e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 160/161. \r\n\r\nProc. 00502-2004-282-01-00-4 - Rte: ROSINALDO BRAZ BARRETO [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 057447/D ] ROSINALDO BRAZ BARRETO, VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA, VIACAO TAMANDARE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 87V. \r\n\r\nProc. 01074-2004-282-01-00-7 - Rte: JOSE EDUARDO BARBOSA PESSANHA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 001941/A ] JOSE EDUARDO BARBOSA PESSANHA: VIR COM SEUS CALCULOS NA FORMA DO DESPACHO DE FLS 446. \r\n\r\nProc. 00174-2005-282-01-00-7 - Rte: Vanderson Carneiro Ribeiro [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho OAB:RJ 118286/D AB:RJ 091574/D ] Vanderson Carneiro Ribeiro, Servico Nacional de Aprendizagem Comerciais A Regional do RJ Senac: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FLS 475/509 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00642-2005-282-01-00-3 - Rte: Emilson da Hora Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 021592/D AB:RJ 093744/D ] Sesi/Guarus: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00646-2005-282-01-00-1 - Rte: Sildeberto Pascouto da Rocha [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 080052/D ] Sildeberto Pascouto da Rocha, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial. FLS 145/257 POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 03 DIAS. \r\n\r\nProc. 00734-2005-282-01-00-3 - Rte: Elisabete Viana Pacheco [Adv. Camilla Paiva Silva Crespo OAB:RJ 115212/D [Adv.] Elisabete Viana Pacheco: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 174/182. \r\n\r\nProc. 01226-2005-282-01-00-2 - Rte: Jose Barros [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 114389/D ] Jose Barros, Cersan Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 178/182. \r\n\r\nProc. 01265-2005-282-01-00-0 - Rte: Angelica Osorio da Conceicao E OUTRO S AB:RJ 124985/D ] D. Andrade Filho: TER VISTA DA MANIFESTACAO DE FLS 60. \r\n\r\nProc. 01468-2005-282-01-00-6 - Rte: Ricardo Diogo Joaquim [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 020283/D ] Ricardo Diogo Joaquim, CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos: DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01717-2005-282-01-00-3 - Rte: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos OAB:RJ 001442/B ] Rdo: Viacao Itapemirim S.A. Sebastiao Francisco da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 212/213. \r\n\r\nProc. 01880-2005-282-01-00-6 - Rte: Elenice Alves Candido [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 116010/D ] Elenice Alves Candido, Edeilza Ambrozio dos Santos Vicente: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 111/112. \r\n\r\nProc. 01894-2005-282-01-00-0 - Rte: Eliane Irias da Silva [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto OAB:RJ 093787/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Eliane Irias da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 52/54. \r\n\r\nProc. 00008-2006-282-01-00-1 - Rte: Rene Franca Madeira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D ] Rdo: Moa Manutencao e Operacao Ltda. Rene Franca Madeira: VIR COM UMA COPIA DA PETICAO DE FLS 90/91 A SER REMETIDA A RDA. \r\n\r\nProc. 00118-2006-282-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos Muniz Cruz [Adv. Jamilton Moraes Damasceno OAB:RJ 046420/D AB:RJ 096614/D ] Editora O Dia S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO - 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00230-2006-282-01-00-4 - Rte: Reinaldo Tavares Dantas E OUTRO S AB:RJ 051557/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] Reinaldo Tavares Dantas: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 45/46. \r\n\r\nProc. 00254-2006-282-01-00-3 - Rte: Roberto de Almeida Amorim [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 135356/D ] Roberto de Almeida Amorim: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 316/359. \r\n\r\nProc. 00290-2006-282-01-00-7 - Rte: Carlos Henrique Neamen Pessanha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Edson Goudard Nunes Carlos Henrique Neamen Pessanha: CUMPRIR ITEM I DO DESPACHO DE FLS 21. \r\n\r\nProc. 00330-2006-282-01-00-0 - Rte: Vania Maria de Souza Vasconcelos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Vania Maria de Souza Vasconcelos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 83/85. \r\n\r\nProc. 00339-2006-282-01-00-1 - Rte: Jose Matos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Renan dos Santos Silva - ME Jose Matos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 19/20. \r\n\r\nProc. 00341-2006-282-01-00-0 - Rte: Elisangela Faria Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 124732/D ] Elisangela Faria Garcia, U.M.R. Borges (Padaria Princesa): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 26/27. \r\n\r\nProc. 00648-2006-282-01-00-1 - Rte: Felix Nogueira Manhaes Junior [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D AB:RJ 031456/D ] Felix Nogueira Manhaes Junior, Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 107/108. \r\n\r\nProc. 00663-2006-282-01-00-0 - Rte: Maria Jose de Souza Barbosa [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv.] Maria Jose de Souza Barbosa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 74/76. \r\n\r\nProc. 00771-2006-282-01-00-2 - Rte: Undecildo Francsico dos Santos Lourenco [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Undecildo Francsico dos Santos Lourenco: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 55/57. \r\n\r\nProc. 00879-2006-282-01-00-5 - Rte: Jacilene da Silva Azevedo [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Jacilene da Silva Azevedo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 50/52. \r\n\r\nProc. 00880-2006-282-01-00-0 - Rte: Elza Cardoso Barcelos Rodrigues [Adv. Horacio Lobo de Azevedo OAB:RJ 039443/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Elza Cardoso Barcelos Rodrigues: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 62/64. \r\n\r\nProc. 00892-2006-282-01-00-4 - Rte: Elza Cardoso Barcelos Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues OAB:RJ 084576/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv.] Elza Cardoso Barcelos Rodrigues: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 80/81. \r\n\r\nProc. RT 001391/95 - Rte: MARISA PAULA TAVARES DO NASCIMENTO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 094279/D ] BANCO BRADESCO S/A: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, CONFORME CALCULOS DO INSS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01676-1995-282-01-00-2 - Rte: VALMIR PESSANHA DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] VALMIR PESSANHA DA SILVA: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA BEM COMO DOS CALCULOS DO INSS, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001789/96 - Rte: CLAUDINEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D ] Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA CLAUDINEIA DE OLIVEIRA RIBEIRO: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS 171. \r\n\r\nProc. RT 000566/97 - Rte: EDGARD GOMES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 117903/D ] Rdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE/CTC [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] EDGARD GOMES DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao FLS 226/229. \r\n\r\nProc. 02560-1997-282-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 107779/D ] ANTONIO CARLOS DE SOUZA, UNIBANCO S/A: TER VISTA DA DEVOLUCAO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS, DEVENDO, AINDA, A RDA VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA. \r\n\r\nProc. RT 000204/98 - Rte: IRIS MEDEIROS PINTO [Adv. Jose Luiz da Silva OAB:RJ 050536/D AB:RJ 051394/D ] IRIS MEDEIROS PINTO: TER VISTA DA CERTIDAO DE FLS 237 DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001245/98 - Rte: SERGIO GOMES BARROSO NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020981/D ] SERGIO GOMES BARROSO NUNES, BANCO ITAU S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 506/510 POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002026/98 - Rte: KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 046382/D ] KLEBER RODRIGUES DE OLIVEIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002035/98 - Rte: COSME COELHO DO CARMO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 001137/B ] COSME COELHO DO CARMO: REQUERER O SINDICATO-ASSISTENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AS PROVIDENCIAS A SEREM ADOTADAS PARA O REPASSE DO VALOR RELATIVO AOS HONORARIOS. \r\n\r\nProc. RT 002422/98 - Rte: CLEVERALDO PESSANHA CORREA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 060620/D ] CONDOM DO EDIF ELIAS VIEIRA DE VASC C SHOPPING: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002733/98 - Rte: Rosely Ferreira Pessanha [Adv. Dejair Teixeira Tavares OAB:RJ 071383/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rosely Ferreira Pessanha: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002235/99 - Rte: BENEZILDO VIANA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 068126/D ] BENEZILDO VIANA: Manifestar-se sobre peticao FLS 193/195. \r\n\r\nProc. RT 002962/99 - Rte: ELEUTERIO MANOEL HEITOR NETO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel OAB:RJ 075324/D AB:RJ 114429/D ] VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO ITEM II DO DESPACHO DE FLS 104 E DA MANIFESTACAO DE FLS 102/3. \r\n\r\nProc. RT 003032/99 - Rte: CILENIO TAVARES RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 073770/D ] EDITORA O DIA SA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO-10 DIAS. \r\n\r\nId: 92387"
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RPS 002034/01 - Rte: MARIANA GUIMARAES DAMASCENO Rdo: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA E SOCIO LUIS CELIO FRANCA MESQUITA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 1.735,79 (149.456,34 TRs) R$ 19,57 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01335-2002-202-01-00-9 - Rte: IVO MONTES Rdo: QUALIMAN COMERCIO E SERVICOS LTDA E SOC SILVIA DA PAIXAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.192,32 (184.866,02 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01543-2000-202-01-00-6 - Rte: JOSE CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA Rdo: LEPE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 16.160,33 (1.447.037,80 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001811/00 - Rte: RICARDO SOARES Rdo: OFICINA 13 DE MARCO N/P HELIO ANDRE DA SILVA E ISRAEL DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 21.486,45 (1901190,781697853 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001902/01 - Rte: BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA Rdo: FUJIMAQ REPRES N/P JOSE ANTONIO CAMARGO/AKIHIRO SHIBATA/MITSUO TOGO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 22.005,18 (1.902.143,76 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01159-2002-202-01-00-5 - Rte: PAULO CEZAR LINO DA SILVA Rdo: SILMAR REPRESENTACOES N/P DURVAL ALVES DA SILVA/MARCO AURELIO DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.910,01 (252674,986730541 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01569-2002-202-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA GONCALVES Rdo: EUJOTEC ELETROMECANICA LTD N/P ESTOECIO CAMPOS NUNES/JOSE CAMPOS NUNES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 5.950,71 (514.810,48 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01785-2002-202-01-00-1 - Rte: SILVINO PEREIRA DE AMORIM FILHO Rdo: QUALIMAN COM E SERVICOS N/P ADAO CECILIO DA PAIXAO/SILVIA DA PAIXAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 4.442,58 (378.958,01 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada ede seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios Adao Cecilio da Paixao e Silvia da Paixao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00133-2003-202-01-00-0 - Rte: PAULO RENATO TEIXEIRA DE MELLO Rdo: COLD RIO REFRIGERACAO N/P PAULO LUIZ DA SILVA/MARCO ANTONIO DE ANDRADE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 6.688,36 (596586,775703610 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da rda e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios Paulo Luiz da Silva e Marco Antonio de Andrade, prosseguindo-se a execucao quanto a eles. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01547-2003-202-01-00-7 - Rte: LEANDRO GONCALVES DA MOTTA Rdo: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 38.510,22 (3.354.563,39 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01983-2003-202-01-00-6 - Rte: SCHIRLEY SANTOS CARVALHO DE SOUZA Rdo: SALAO DE ESTETICA E BELEZA BARUQUE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 19.048,19 (1.639.378,43 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01216-2005-202-01-00-9 - Rte: Adriano Ferreira da Silva Rdo: Shizis Bar e Lanch N/P Izidia Maria M. Matta/Francisco Roberto B Matta Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 4.933,66 (421642,509574325 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer polo passivo os socios Izidia Maria Martins Matta e Francisco Roberto Baroco Matta, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos respectivos socios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000468/88 - Rte: LEONEL PESTANA DOS SANTOS FILHO Rdo: TELE CARIOCA CONSTR SUCES DE ZUKERAN E soc SEIETSU ABE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 43.620,45 (3.755.828,22 TRs). Tomar ciencia da decisao : face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios Samuel Neves Marques e Seietsu Abe, onde foi determinado o prosseguimento da execucao quanto a eles. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001955/91 - Rte: EDNA DA SILVEIRA Rdo: GIANTS COMERC E CLEMENTINA VENERANDA CASSINI/MARIA APARECIDA CASSINI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.788,89 (285.828,34 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios Clementina Veneranda Cassini e Maria Aparecida Cassini. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001029/92 - Rte: CLAUDIO MARTINIANO Rdo: J.M. DE MELO INDUSTRIA DE MOVEIS E SOCIA JOSEFA MARIA DE MELO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 2.883,24 (262.003,87 TRs) para o rte, R$ 25,23 (2.292,68 TRs) e R$ 723,41 (65.737,23 TRs) para o INSS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001218/92 - Rte: NEWTON ROSSETY Rdo: IND COM DE BEBIDAS REX N/P CASIMIRO JOSE SOARES/ANDRE LUIZ R DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 3.712,90 (336358,307165870 TRs) Tomar ciencia da decisao: face impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001855/92 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTOS Rdo: DISRIO DI RIO BEBIDAS E PAULO ROBERTO M DOS ANJOS E PEDRO ROBERTO DIAS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 9.965,17 (865339,446046904 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios Paulo Roberto Maciel dos Anjos e Pedro Roberto Dias. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000999/95 - Rte: PAULO MEDEIROS Rdo: CEMSA CONSTR E MONTAGENS E LUIZ GUILHERME F PINTO E MARCELO FERREIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 62.261,88 (5.660.536,48 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios Luiz Guilherme Ferreira Pinto e Marcelo Ferreira, sendo determinado o prosseguimento da execucao na pessoa dos socios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001847/95 - Rte: MARIA JOSE RAMALHO DA SILVA Rdo: RIOTERRA SER TECNICOS N/P JOSE SIMOES DAS VIRGENS/SERGIO BELLO ABBIATE Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 11.217,57 (1.013.970,89 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002053/95 - Rte: JOSE FREIRE DE MACEDO Rdo: O MAGICO GALETOS N/P JOSE ANTONIO TELES/CARLOS ALBERTO A BITTENCOURT Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 606,71 (52.741,20 TRs). Ficam tambem citados os socios JOSE ELMANO TELES, OMERIO DE SOUZA BITTENCOURT, SEBASTIAO PEDRO DE ARAUJO E LUIZ CARLOS DE SOUZA BITTENCOURT. Tomar ciencia da decisao: face a impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios, sendo determinado o prosseguimento da execucao quando a eles do valor acima citado. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000493/97 - Rte: MARCELO LUIZ DE CARVALHO Rdo: TRACO ART CIMENTO E soc Jose Jesuino/Rosangela Santanna da S. Jesuino Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 5.861,16 (508.922,71 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios Jose Jesuino e Rosangela Santanna da Silva Jesuino, sendo determinado o prosseguimento da execucao quanto a eles. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000473/98 - Rte: GILBERTO GUIMARAES FONSECA Rdo: DUQUE DE CAXIAS REVEND VEICULOS LTDA N/P JOSE MARIA JARDIM ROCHA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 229.336,84 (19.760.827,14 TRs), principal, R$ 34.400,51 (2.964.123,08 TRs) de honorarios e R$ 200,00 de custas. Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001431/98 - Rte: VALMIR RAMOS DE ANDRADE Rdo: FIBRALAR IND FIBRA N/P EDMILSON G. FERREIRA/SANDRA OLIVEIRA G.FERREIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 17.450,97 (1.514.764,52 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socios Edmilson Gomes Ferreira e Sandra Oliveira Gomes Ferreira, sendo determinado o prosseguimento da execucao quanto a eles. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002252/99 - Rte: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA Rdo: IND E COM DE MOVEIS SAN MARINO E SOCIO CARLOS ABISSAIR MADURO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 11.003,38 (1.040.473,39 TRs). Tomar ciencia da decisao: face da impossibilidade de localizacao da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideracao da personalidade juridica, passando a fazer parte do polo passivo os socio Carlos Abissair Maduro, prosseguindo-se a execucao na pessoa do mesmo. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01334-2002-202-01-00-4 - Rte: IVO MONTES Rdo: QUALIMAN COM SERVICOS N/P ADAO CECILIO DA PAIXAO/SILVIA DA PAIXAO Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Nomear bens da empresa que suportem a execucao sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica e responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProc. 00722-2003-202-01-00-9 - Rte: MARCELO DOS SANTOS MATA Rdo: ACADEMIA ABEP LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.597,47. Equivalentes a 323.447,54 TRs. \r\n\r\nProc. 00869-2005-202-01-00-0 - Rte: Heraldo Paes da Silva Rdo: J Theodoro Construcoes e Reformas em Geral Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.985,43, para o rte, equivalentes a 351.571,31 TRs, R$ 597,81, equivalentes a 52.735,30 TRs de honorarios advocaticios. \r\n\r\nProc. RT 001285/01 - Rte: SERGIO SOARES THEOFILO Rdo: PLAST PLAST IND E COM DE EMBALAGENS PLAST LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido com copia para a outra parte. \r\n\r\nProc. 00622-2003-202-01-00-2 - Rte: GENIVAN DE SENA ALVES Rdo: INDUBRASUCO INDUSTRIA COMERCIO BEBIDAS REF LTD Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 69.247,24. Equivalentes a 5.984.999,05 TRs. \r\n\r\nProc. RT 001633/88 - Rte: JULIO CESAR DE ARAUJO VASCONCELOS Rdo: GIANTS COMERCIAL N/P CLEMENTINA V. CASSINI/MARIA APARECIDA CASSINI Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Depositar diferenca devida ao rte no valor de R$ 1.396,72 (120.544,06 TRs), sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000268/99 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE PAULA Rdo: J FERNANDES EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.796,48. Equivalentes a 330.585,19 TRs. \r\n\r\nProc. RT 001118/99 - Rte: WILLIAM OLIVEIRA DE SENA Rdo: STILFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA N/P WILLIAM CORTEZ DE SOUZA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora os valores de R$ 7,29 e R$ 6,35, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 01115-2002-202-01-00-5 - Exte: MARCO AURELIO MARTINS MAGALHAES [Adv. Wilma de Freitas Manhaes OAB:RJ 118737/D MARCO AURELIO MARTINS MAGALHAES: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00187-2002-202-01-00-5 - Rte: JOSEFA DE MATOS [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D ] Rdo: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JOSEFA DE MATOS: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00294-2004-202-01-00-5 - Rte: AMILTON BORGES MARTINS [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 073893/D ] TRIMONTE DA SERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01415-2004-202-01-00-6 - Rte: IONE GUEDES SANTOS LIMA [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D AB:RJ 067490/D ] GILCEIA & CABELEIREIROS LTDA ME: Vir com a complementacao da garantia do Juizo, sob pena de nao conhecimento dos embargos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01742-2004-202-01-00-8 - Rte: JOSE ALEXANDRE DA COSTA SILVA [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 070668/D ] CAVICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl 165, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00450-2006-202-01-00-0 - Rte: Maria Jose da Silva dos Santos [Adv. Dalta da Costa Rangel OAB:RJ 113041/D ] Rdo: Taquiane de Caxias Confeccoes Ltda Maria Jose da Silva dos Santos: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00546-2006-202-01-00-8 - Rte: Luciana Pinto da Rocha [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 071102/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01051-2006-202-01-00-6 - Rte: Maximo Moreira Rodrigues [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Maximo Moreira Rodrigues: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01293-2006-202-01-00-0 - Rte: Marcos Pereira de Melo [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D Marcos Pereira de Melo: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 01294-2006-202-01-00-4 - Rte: Vitor da Silva Alves Silveira [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D Vitor da Silva Alves Silveira: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 001301/00 - Rte: LUIS FERNANDO BARBOSA MARQUES [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 003288/D ] LUIS FERNANDO BARBOSA MARQUES: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001913/01 - Rte: REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 096553/D ] VINUNICO S/A: Comprovar o deposito da diferenca, considerando a planilha a fl 235, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01653-2002-202-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ CINTRA VIDAL CONSTANTINO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:SP 057961/D ] SERGIO LUIZ CINTRA VIDAL CONSTANTINO: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00232-2003-202-01-00-2 - Rte: CELSO CALIXTO NUNES [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: PADARIA DA TRAVESSA LTDA CELSO CALIXTO NUNES: Requerer o que entender cabivel, face de que nada foi encontrado registrado na JUCERJA com referencia a Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2003-202-01-00-8 - Rte: LUZIARIA RAMOS DA SILVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] LUZIARIA RAMOS DA SILVEIRA: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01941-2003-202-01-00-5 - Rte: JOSE PASSOS DE ANDRADE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 082541/D ] JOSE PASSOS DE ANDRADE: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00781-2004-202-01-00-8 - Rte: THIAGO CARVALHO AMARAL [Adv. Rafael Alves da Silva OAB:RJ 106223/D AB:RJ 053732/D ] ENEDINA GOMES DE AZEREDO MERCEARIA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01324-2004-202-01-00-0 - Rte: JEFFERSON PIMENTEL DE SOUSA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD JEFFERSON PIMENTEL DE SOUSA: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01422-2004-202-01-00-8 - Rte: ANTINIO AVELINO SIQUEIRA FILHO [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: MERCADINHO REI DE CAMPOS ELISEOS LTDA ANTINIO AVELINO SIQUEIRA FILHO: Dar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00778-2005-202-01-00-5 - Rte: Gilmar Alves de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 01677-2005-202-01-00-1 - Rte: Ademilton Marcelo de Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 048907/D ] Sanebras Engenharia Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. Novos calculos. \r\n\r\nProc. 01756-2005-202-01-00-2 - Rte: Amara Maria Rufino de Oliveira [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 003038/D ] Amara Maria Rufino de Oliveira: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02109-2005-202-01-00-8 - Rte: Ivonilda Barbosa Guimaraes Ribeiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 093634/D ] Ivonilda Barbosa Guimaraes Ribeiro: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 02278-2005-202-01-00-8 - Rte: Adriano Elias Mattos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: J C Alminox Artesanato Ltda Adriano Elias Mattos: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02303-2005-202-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar Stutz Gomes [Adv. Sind Trab Industrias Destilacao Refinacao Petroleo de Duque de Caxias] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 067460/D AB:RJ 081617/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02393-2005-202-01-00-2 - Rte: Genoval Luiz da Conceicao [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Genoval Luiz da Conceicao: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 02452-2005-202-01-00-2 - Rte: Jorge da Silva Marques [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Jorge da Silva Marques: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00100-2006-202-01-00-3 - Rte: Leticia Cristina de Almeida [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 126643/D ] Leila de Souza Cordeiro Goulart: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00226-2006-202-01-00-8 - Rte: Sergio Leao de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 064316/D ] Hotel Municipal Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProc. 00552-2006-202-01-00-5 - Rte: Jose Cosme Bezerra [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 048907/D ] Jose Cosme Bezerra: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. 00680-2006-202-01-00-9 - Rte: Antonio Egidio de Oliveira [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 090173/D ] Antonio Egidio de Oliveira: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProc. 00755-2006-202-01-00-1 - Rte: Edimilson Dias Pedro [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 012667/D ] Edimilson Dias Pedro: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00862-2006-202-01-00-0 - Rte: Izaquel Cunha Moreno [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda Izaquel Cunha Moreno: Apresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria, quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProc. RT 002541/91 - Rte: JOSE RICARDO MARTINS DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: ZCC A/C FRANCISCO DE OLIVEIRA/CESAR DE OLIVEIRA/JOSE MURILO DE O ZARRO JOSE RICARDO MARTINS DA SILVA: Tomar ciencia do expediente de fl 178, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000127/93 - Rte: JUVENAL RIBEIRO DE MIRANDA (ESPOLIO DE ) E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:SP 054222/D ] JUVENAL RIBEIRO DE MIRANDA (ESPOLIO DE ): Vir com os mumeros de CPF de Juvenal e Antonio, face informacao do INSS (FL 282), a fim de que seja expedido novo oficio, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000917/97 - Rte: WANDOIR SILVA DA CRUZ [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 088501/D ] WANDOIR SILVA DA CRUZ: Regularizar seu CPF junto a Receita Federal, para expedicao de alvara, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001354/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS FELIPE MENEZES [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: EDUCANDARIO JOAO BATISTA MARIA DAS GRACAS FELIPE MENEZES: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002048/98 - Rte: CLEIDE FAGUNDES DA SILVA [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 071153/D ] CLEIDE FAGUNDES DA SILVA: Manifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000514/99 - Rte: SUSI MARY FIRMINO [Adv. Leonora Alves de Souza OAB:RJ 001337/B AB:RJ 097583/D ] QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001519/99 - Rte: GESSILENE DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 003038/D ] GESSILENE DE OLIVEIRA CAVALCANTE: Refazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nId: 87114"
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Em caso de impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01062-2004-203-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO VOLINO DOS SANTOS Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia dos calculos do contador, fls. 231/233, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00581-2005-203-01-00-2 - Rte: Claudio da Silva Rocha Rdo: Windor 27 Metalurgica Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia dos calculos do contador, fls. 85/87, em 10 dias. Total devido ao RTE + honorarios: R$ 29.244,18 ou 2.509.536,42 TRs Custas: R$ 229,06 ou 19.656,11 TRS. \r\n\r\nProc. 02284-2005-203-01-00-1 - Rte: Mauro da Silva Ferreira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/01/2007 \r\n\r\nProc. 00661-2005-203-01-00-8 - Cgte: Panificacao e Lanchonete Bernadete Ltda [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 073103/D ] Panificacao e Lanchonete Bernadete Ltda, Flavio Rodrigues dos Santos: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 66, fixando a condenacao o valor atualizado de R$ 265,54 ou 22.894,95 TRS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01716-2005-203-01-01-0 - Rte: Jose Luiz Chaves Simoes [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 111599/D ] Hisa Comercio de Moveis Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01950-2004-203-01-01-6 - Rte: LUCIMAR NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 062729/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02412-2005-203-01-01-0 - Rte: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 112422/D ] Banco Bradesco S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RPS 000621/01 - Rte: OSEIAS DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D OSEIAS DE OLIVEIRA COSTA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01948-2004-203-01-00-4 - Rte: CLAUDIA CRISTINA ROSA PINHO [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D ] Rdo: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA CLAUDIA CRISTINA ROSA PINHO: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01970-2004-203-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO ALVES ESTEVAM [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D ] Rdo: WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA SEBASTIAO ALVES ESTEVAM: Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 51, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01503-2005-203-01-00-5 - Rte: Nilcea de Souza do Nascimento [Adv. Sonia Ferreira de Araujo OAB:RJ 086033/D AB:RJ 014878/D ] Nilcea de Souza do Nascimento: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02312-2005-203-01-00-0 - Rte: Jorge Alberto Soares da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Jorge Alberto Soares da Silva: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02391-2005-203-01-00-0 - Rte: Marcelo Luiz de Carvalho [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 033996/D ] Marcelo Luiz de Carvalho, Consorcio Queiroz Galvao/OAS: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 00039-2006-203-01-00-0 - Rte: Paulo Henrique Mariotine de Oliveira [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D ] Paulo Henrique Mariotine de Oliveira, Engecarf Engenharia Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00042-2006-203-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 125167/D ] Jose Carlos Ferreira dos Santos, Transporte e Turismo Machado Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00485-2006-203-01-00-5 - Rte: Mary Hellen Sousa Macedo [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB:RJ 058471/D AB:RJ 026985/D ] Mary Hellen Sousa Macedo, Farol da Primavera Material de Construcao Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00807-2006-203-01-00-6 - Rte: Marcelo Soares Coutinho [Adv. Elizete Freitas Soares Matos OAB:RJ 089519/D AB:RJ 099054/D ] Marcelo Soares Coutinho, Nova America S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00814-2006-203-01-00-8 - Rte: Leonardo Farias Cabral [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: TST Montagens Industriais Ltda E OUTRO S AB:RJ 097138/D AB:RJ 080524/D AB:RJ 053742/D ] Leonardo Farias Cabral, TST Montagens Industriais Ltda, Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00800-2001-203-01-00-0 - Rte: WALLACE ANDREZA BARRETO [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 076297/D ] WALLACE ANDREZA BARRETO: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00410-2002-203-01-00-0 - Rte: EDUARDO RAMOS ROCHA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 076297/D ] EDUARDO RAMOS ROCHA: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01400-2002-203-01-00-2 - Rte: ANTONIO ABDON DE ANDRADE [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 026985/D ] ANTONIO ABDON DE ANDRADE: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01224-2003-203-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE NOGUEIRA PIMENTEL [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 002255/A ] ALEXANDRE NOGUEIRA PIMENTEL, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01540-2003-203-01-00-1 - Rte: ALEXANDRA ROCHA MOREIRA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira OAB:RJ 045838/D AB:RJ 090173/D ] ALEXANDRA ROCHA MOREIRA: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica, fl. 351, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01592-2003-203-01-00-8 - Rte: WALDECY DE ALMEIDA [Adv. Vagner Santana da Cunha OAB:RJ 063830/D AB:RJ 027439/D ] POLIBRASIL RESINAS SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00638-2004-203-01-00-2 - Rte: WILL WALLACE PENNA ZANETE [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 106964/D ] WILL WALLACE PENNA ZANETE, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00703-2004-203-01-00-0 - Rte: MOISES DA SILVA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00726-2004-203-01-00-4 - Rte: ADELSON COELHO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo OAB:RJ 118800/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 086424/D ] ADELSON COELHO, UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00752-2004-203-01-00-2 - Rte: RICARDO SANTOS LOPES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 086424/D ] RICARDO SANTOS LOPES: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01062-2004-203-01-00-0 - Rte: LUIZ FERNANDO VOLINO DOS SANTOS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 105511/D AB:RJ 088976/D ] LUIZ FERNANDO VOLINO DOS SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS: Tomar ciencia dos calculos do contador, fls. 231/233, em 10 dias: Valor devido ao Rte: R$ 59.130,26 ou 5.074.156,33 TRs \r\n\r\nProc. 01208-2004-203-01-00-8 - Rte: SIDNEY BENTO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 013051/D ] SIDNEY BENTO DOS SANTOS: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00574-2005-203-01-00-0 - Rte: Alexandre Silva de Azevedo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 084532/D ] Alutech Aluminio Tecnologia Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00581-2005-203-01-00-2 - Rte: Claudio da Silva Rocha [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Rdo: Windor 27 Metalurgica Ltda Claudio da Silva Rocha: Tomar ciencia dos calculos do contador, fls. 85/87, em 10 dias. Valor devido ao RTE c/ honorarios:R$ 29.244,18 ou 2.509.536,42 TRs Custas: R$ 229,06 ou 19.656,11 TRs \r\n\r\nProc. 01572-2005-203-01-00-9 - Rte: Rosane Moreira dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D AB:RJ 097647/D ] Rosane Moreira dos Santos: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02284-2005-203-01-00-1 - Rte: Mauro da Silva Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Mauro da Silva Ferreira: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02331-2005-203-01-00-7 - Rte: Itamar da Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 096886/D ] Itamar da Costa, Associacao Fluminense de Educacao-AFE: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02601-2005-203-01-00-0 - Rte: Maria Penha de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Maria Penha de Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00074-2006-203-01-00-0 - Rte: Luciane Teodosio de Santana [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho OAB:RJ 074018/D AB:RJ 057570/D ] Luciane Teodosio de Santana: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00402-2006-203-01-00-8 - Rte: Valdeci Rodrigues [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 071102/D ] Valdeci Rodrigues, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00410-2006-203-01-00-4 - Rte: Leandro Monteiro de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 053732/D ] Leandro Monteiro de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00443-2006-203-01-00-4 - Rte: Maria da Conceicao Melo de Souza [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira OAB:RJ 069480/D AB:RJ 090311/D ] Maria da Conceicao Melo de Souza, Centro Social Eduardo Almeida Zito: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00633-2006-203-01-00-1 - Rte: Izael Rodrigues de Lima [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:BA 015939/D ] Izael Rodrigues de Lima, Construtora LJA Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00739-2006-203-01-00-5 - Rte: Andre dos Santos Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 078382/D ] Rei do Rio Supermercados Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01021-2006-203-01-00-6 - Rte: Evandro de Carvalho [Adv. Jorge Conceicao Alves OAB:RJ 067371/D AB:RJ 073559/D ] Star Recursos Humanos S/C Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01258-2006-203-01-00-7 - Rte: Mario Tavares Vieira [Adv. Sind Trab Industrias Destilacao Refinacao Petroleo de Duque de Caxias] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 086424/D AB:RJ 081617/D ] Mario Tavares Vieira, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2006-203-01-00-3 - Rte: Severino Correia da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda Severino Correia da Silva: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01292-2006-203-01-00-1 - Rte: Cristiano Ribeiro Correa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 075287/D ] Industria de Plastico e Vidro Braco Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001031/94 - Rte: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 031047/D ] LUIZ ALBERTO DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da CPE com certidao negativa, devendo indicar meios de prosseguir a execucao, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. RT 000455/99 - Rte: WAGNER SANTOS DE AGUIAR [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D ] Rdo: AGE CONSTRUCOES LTDA WAGNER SANTOS DE AGUIAR: Tomar ciencia da devolucao da CPE c/ certidao negativa, em 05 dias \r\n\r\nId: 93405"
                            ],
                            "93406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "003/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJuiz Titular: Debora Blaichman\r\n\r\nDiretor de Secretaria: Rosemary de Almeida Freitas\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01975-2004-203-01-00-7 - Rte: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em R$ 247,77 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01369-2005-203-01-00-2 - Rte: Alexandre Barbosa do Valle Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000123/98 - Rte: PEDRO ALVES DE SOUTO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso de impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 01588-2006-203-01-00-2 - Egte: Joao Gustavo Miranda Santos de Melo [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu OAB:RJ 068051/D AB:RJ 076581/D ] Joao Gustavo Miranda Santos de Melo, MIRIAM JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01367-2004-203-01-00-2 - Rte: CESAR AUGUSTO NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 073559/D ] CESAR AUGUSTO NASCIMENTO MOREIRA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00612-2006-203-01-00-6 - Rte: Mario Gomes [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Mercearia Poupabem de Gramacho Ltda Mario Gomes: Manifestar-se sobre o oficio de fls 35 - PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01829-2002-203-01-00-0 - Rte: FRANCISCO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 020283/D ] FRANCISCO GOMES DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01823-2003-203-01-00-3 - Rte: EDIVANIA DA SILVA SANTOS [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho OAB:RJ 092734/D AB:RJ 109685/A ] MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00550-2004-203-01-00-0 - Rte: WILSON VASCONCELLOS SOUZA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 114456/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nQuebra Proc. 01082-2004-203-01-00-1 - Rte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 084532/D ] NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA: VENHA O EMBARGANTE COM O VALOR COMPLEMENTAR DA EXECUCAO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00936-2005-203-01-00-3 - Rte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 002255/A ] Jose Carlos dos Santos: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01369-2005-203-01-00-2 - Rte: Alexandre Barbosa do Valle [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 086424/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01647-2005-203-01-00-1 - Rte: Antonio Jose Santoro Leopoldino [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 020283/D ] Antonio Jose Santoro Leopoldino, Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS, SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02244-2005-203-01-00-0 - Rte: Paulo Roberto Fernandes [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 103671/D ] Paulo Roberto Fernandes, Sendas Distribuidora S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 91 - PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 02267-2005-203-01-00-4 - Rte: Paulo Ricardo de Oliveira Pinheiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Paulo Ricardo de Oliveira Pinheiro, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02575-2005-203-01-00-0 - Rte: Jose Erinaldo de Souza Dantas [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Jose Erinaldo de Souza Dantas: Manifestar-se sobre o oficio de fls 57. FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00611-2006-203-01-00-1 - Rte: Roberto Borges Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Roberto Borges Ribeiro, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00663-2006-203-01-00-8 - Rte: Yuri Lopes de Morais [Adv. Renildo Tavares Mendes OAB:RJ 037183/D AB:RJ 118842/D ] Trasnrodrigues Transporte Ltda: LIBERADO O BEM PENHORADO. DIGA A RECLAMADA SE TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR COM OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 00950-2006-203-01-00-8 - Rte: Edivaldo Barbosa de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 117079/D ] Edivaldo Barbosa de Souza: FORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA, COM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 01313-2006-203-01-00-9 - Rte: Antonio Jose da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: JBAM Manutencao e Engenharia Ltda Antonio Jose da Silva: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 58, DEVENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR COPIA DA PETICAO DE INGRESSO DA ACAO CAUTELAR. \r\n\r\nProc. RT 001810/91 - Rte: MONICA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 051138/D ] MONICA RODRIGUES DA SILVA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000336/95 - Rte: MARIA HELENA ROSA DE SOUZA [Adv. Manoel Martins OAB:RJ 001872/D AB:RJ 087257/D ] MARIA HELENA ROSA DE SOUZA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000123/98 - Rte: PEDRO ALVES DE SOUTO E OUTRO S AB:RJ 018787/D AB:RJ 085874/D AB:RJ 055070/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000366/98 - Rte: JADIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 070536/D ] JADIR PEREIRA DE SOUZA: INDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000745/99 - Rte: JOAO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 066316/D ] JOAO DA SILVA OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 152 - 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001771/99 - Rte: JOEL LEONEL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D JOEL LEONEL: Manifestar-se sobre o oficio de fls 168 E SEGUINTES. \r\n\r\nId: 93406"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/11/2006\r\n\r\nProc. 00696-2005-204-01-00-3 - Rte: Veronica Ferreira Rodrigues E OUTRO S AB:RJ 061112/D AB:RJ 090173/D ] Veronica Ferreira Rodrigues: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02442-2005-204-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 050476/D AB:RJ 067460/D ] Antonio Carlos Alves, Engecarf Engenharia Ltda n/p socio Carlos Alberto Reis Franco, Petrobras Transporte S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02446-2005-204-01-00-8 - Rte: Robson Gomes Ferreira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Artenge Enge nharia Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 02474-2005-204-01-00-5 - Rte: Uilque Philadelpho da Costa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 050476/D AB:RJ 067460/D ] Uilque Philadelpho da Costa, Engecarf Engenharia Ltda, Petrobras Transporte S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00685-2006-204-01-00-4 - Rte: Rodrigo Marques de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Timbre Moveis Ltda n/p socio Masio Santana de Freitas Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01100-2006-204-01-00-3 - Rte: Flavio Bruno Neves de Oliveira [Adv. Rui Farias de Melo OAB:RJ 079969/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01445-2006-204-01-00-7 - Rte: Nilson Lopes Vidal [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Planejamento e Montagens SVM Ltda Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01707-2006-204-01-00-3 - Rte: Gerson dos Santos Silva [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior OAB:RJ 082800/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM A LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001926/00 - Rte: MARCONE JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 090112/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001349/01 - Rte: RICARDO LIMA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: SPL HEMA RECICLAGEM Rte: TOMAR CIENCIA DO FL.84 A 91, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01504-2002-204-01-00-3 - Rte: HELIO ONOFRE DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProc. 02054-2002-204-01-00-6 - Rte: ANTONIO GONCALVES MAIA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 405, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00674-2003-204-01-00-1 - Rte: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 059092/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01419-2003-204-01-00-6 - Rte: CRISTIANO SOARES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D ] Rdo: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01473-2003-204-01-00-1 - Rte: CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 079013/D AB:RJ 060124/D ] CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01815-2004-204-01-00-4 - Rte: WILLIAM GOMES SARAIVA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 060124/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00055-2005-204-01-00-9 - Rte: Joao Soares de Souza Filho [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior OAB:RJ 063890/D AB:RJ 072842/D ] Rte, Rdo: INDEFERIDO A DEVOLUCAO DE PRAZO A RE. VISTA AO RTE. POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00315-2005-204-01-00-6 - Rte: Robson Sabino da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 097767/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 114 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00593-2005-204-01-00-3 - Rte: Marco Oscar dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 062488/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM CALCULOS DO IR, MES A MES, SE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00995-2005-204-01-00-8 - Rte: Suely de Oliveira Freitas [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 094546/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. POR 30 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01186-2005-204-01-00-3 - Rte: Penha Schimith Dias [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica OAB:RJ 119545/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS, INCLUSIVE EM RELACAO AO RO DO RTE.. \r\n\r\nProc. 01271-2005-204-01-00-1 - Rte: Bruno Flavio Vieira de Moraes [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: VENHA, EM 05 DIAS, COM CALCULOS DE IR, NA FORMA DE FL.118, BEM COMO,A DEPOSITAR OS HONORARIOS DE LEILOEIROS NO TOTAL DE R$ 418,89. \r\n\r\nProc. 01344-2005-204-01-00-5 - Rte: Roldao Sobreira Vieira [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 074365/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01362-2005-204-01-00-7 - Rte: Sergio Nunes [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 090602/D ] Rdo: VENHA, EM 48 HORAS, COM A DIFERENCA DA COTA PREVIDENCIARIA (R$ 77,44), PENA DE PROSSEGUIMENTO, NA FORMA DE FL.38. \r\n\r\nProc. 02491-2005-204-01-00-2 - Rte: Clodoaldo Peres Henriques [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D AB:RJ 027439/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00161-2006-204-01-00-3 - Rte: Levi Telles Ferreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 063256/D ] Levi Telles Ferreira, Rodoviario Liderbras S.A., Petrobras Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01441-2006-204-01-00-9 - Rte: Marta Regina de Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01463-2006-204-01-00-9 - Rte: Emerson Marciano de Oliveira [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01706-2006-204-01-00-9 - Rte: Terezinha da Silva [Adv. Fatima Morais Carneiro OAB:RJ 106434/D ] Rdo: Kleber Vicente dos Santos Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM COPIAS DO RG e PIS/PASEP OU NIT, CONFORME CERTIDAO DE FL.15, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000563/95 - Rte: UILSON FERREIRA ALMEIDA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01492-1997-204-01-00-9 - Rte: MARIA EUGENIA DE PAULA RODRIGUES LOPES E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 025761/D ] MARIA EUGENIA DE PAULA RODRIGUES LOPES: Tomar ciencia da devolucao do prazo. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000520/98 - Rte: ANA CRISTINA MOREIRA BARRETO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 094559/D ] Rte: VENHA COM CALCULOS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 001111/98 - Rte: EDINALDO RAMOS DA SILVEIRA [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 075465/D AB:RJ 022019/D ] EDINALDO RAMOS DA SILVEIRA, FORNECEDORA EXPORTADORA MADEIRA FOREX S/A, PETROFLEX S/A: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROMOCAO DE FL.322, QUERENDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001752/98 - Rte: LUCIANA SANTOS SILVA CALADO [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo OAB:RJ 089626/D ] Rdo: SINAL COM E REPRES E SERV DE HIGIEN IMOV LTDA Rte: VENHA COM O ENDERECO DO SINDICO, BEM COMO COPIA DA DECISAO DO JUIZO FALIMENTAR. \r\n\r\nProc. 02280-1998-204-01-00-0 - Rte: MARCELO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 052198/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00303-1999-204-01-00-2 - Rte: WILLIANS MATHEUS DE SOUZA [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 076297/D ] WILLIANS MATHEUS DE SOUZA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01895-1999-204-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 084303/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 99390"
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                                "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02141-2003-204-01-00-4 - Rte: JOSE PEREIRA BATISTA FILHO Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002130/99 - Rte: LUCIMAR LIMA DA SILVA Rdo: HANDICAP SERV GERAIS LTDA ME A/C CLAUDETE TOSCANI SANCHES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/01/2007 \r\n\r\nProc. 02121-2004-204-01-01-7 - Rte: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 091634/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00141-2006-204-01-00-2 - SPTE: Euclides Mendes Mello Filho E OUTRO S AB:RJ 106253/D ] SPDO: Brucal Transportes e Armazens Gerais Ltda Euclides Mendes Mello Filho, Luiz Claudio Bueno: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 00200-2005-204-01-00-1 - Rte: Marlene de Mesquita Pereira [Adv. Elizete Barcelos Barrozo OAB:RJ 074321/D AB:RJ 090173/D ] Rdo: VISTA, POR 10 DIAS, DA LIQUIDACAO DE SENTENCA. \r\n\r\nProc. 02204-2005-204-01-00-4 - Rte: Jorge Alves [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Rdo: Martelo de Ouro Marcenaria Ltda Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA. \r\n\r\nProc. 02338-2005-204-01-00-5 - Rte: Eunice Cardoso Carvalho [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.369,02, COMO TAMBEM PARA QUE INFORME O VALOR A SER RETIDO A TITULO DO IR. \r\n\r\nProc. 00224-2000-204-01-00-6 - Rte: HELIO GOMES DE ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 035346/D AB:RJ 080713/D ] HELIO GOMES DE ARAUJO: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00184-2002-204-01-00-4 - Rte: JOSE AILTON DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 015350/D AB:RJ 076297/D ] JOSE AILTON DOS SANTOS, LUA NOVA INDUSTRIA E COM PROD ALIMENTICIOS LTD: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00220-2002-204-01-00-0 - Rte: WANDERLEY BEZERRA ARAUJO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 062395/D ] Rdo: VENHA COM CALCULOS DE IR,SE DEVIDO, MES A MES, CONFORME SENTENCA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01823-2002-204-01-00-9 - Rte: ROBSON CANDIDO SOARES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02081-2002-204-01-00-9 - Rte: CLAUDIA VALERIA GARCIA DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 02107-2002-204-01-00-9 - Rte: JOSE ROBERTO LETTIERI BRITO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 009379/D ] Rte: INDEFERIDO O BENEFICIO DE GRATUIDADE, PELOS MOTIVOS JA EXPOSTOS AS FL.201. ASSIM, NEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO,POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00007-2003-204-01-00-9 - Rte: MANOEL MARINHO DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D AB:RJ 053083/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. E A EXCECAO DE PRE-EXECUTORIEDADE DE FL.153/156. \r\n\r\nProc. 02101-2003-204-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha OAB:RJ 066451/D AB:RJ 111655/D AB:RJ 035289/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02047-2005-204-01-00-7 - Rte: Genival Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 122587/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02111-2005-204-01-00-0 - Rte: Ailton Vieira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 001115/B AB:RJ 100676/D ] Ailton Vieira, Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda, Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 1a. e 2a. RES, EM PRAZOS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02118-2005-204-01-00-1 - Rte: Flavia de Souza Rodrigues [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias OAB:RJ 093778/D AB:RJ 053732/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02141-2005-204-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Pato Ribeiro [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho OAB:RJ 111599/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seg Patr Ltda n/p Melquiades dos Santos Filho Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM OATUAL ECOMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02292-2005-204-01-00-4 - Rte: Sergio Machado de Almeida [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rdo: Mleal Corretora de Seguros Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02347-2005-204-01-00-6 - Rte: Rogerio Elias Mattos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: J C Alminox Artesanato Ltda n/p socia Sandra Veiga de Oliveira Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02459-2005-204-01-00-7 - Rte: Dulce Maria Costa da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 092612/D ] Armando Souza Jardim, Telmo Jardim: Manifestar-se sobre peticao FL.113, EM 10 DIAS, INCLUSIVE, PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 02506-2005-204-01-00-2 - Rte: Antonio de Sousa Lima [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 013051/D ] Skanska Brasil Ltda, Petroleo Brasileiro SA - Petrobras: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02516-2005-204-01-00-8 - Rte: Nilson Andre Rizzo [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira OAB:RJ 087412/D ] Rdo: Gran Mobily Moveis e Decoracoes Ltda ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00177-2006-204-01-00-6 - Rte: Carlos Edilson da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000008/94 - Rte: ANTONIO MARCIO SALES TAVARES E OUTRO S AB:RJ 058191/D AB:RJ 063531/D ] ANTONIO MARCIO SALES TAVARES: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 01569-1995-204-01-00-9 - Rte: JOSE NEVES GOMES E OUTRO S AB:RJ 003038/D AB:RJ 010186/D ] JOSE NEVES GOMES, VIACAO UNIAO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000181/96 - Rte: NIRLEY NASCENTES TAVARES [Adv. Joao de Jesus OAB:RJ 055001/D ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000767/96 - Rte: ALAIR GOMES PEREIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB:RJ 075995/D AB:RJ 035707/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001587/97 - Rte: CARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 026985/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00472-1998-204-01-00-1 - Rte: HOMERO DE SOUZA GARCIA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 028176/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002186/98 - Rte: EVA MARIA BARBOSA DE SOUZA SASSI E OUTRO S AB:RJ 073229/D AB:RJ 070208/D AB:RJ 056052/D ] EVA MARIA BARBOSA DE SOUZA SASSI: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. DA CPE. \r\n\r\nProc. RT 002188/99 - Rte: ROSEMARY RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 037574/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 99391"
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "101898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00666-2006-205-01-00-4 - Rte: Silvio Eduardo Chrisanto Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fl.131,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO os Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante,para,com efeito modificativo,incluir no dispositivo a condenacao ao pagamento das seguintes verbas, decorrentes da projecao do aviso previo:diferencas do aviso previo e ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 7/12,pelas razoes expostas na fundamentacao. Decisao que integra a sentenca de fls.98/103,para todos os juridicos efeitos. Intimem-se as partes conforme o determinado em sentenca(fls.103).\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/01/2007 \r\n\r\nProc. 00813-2006-205-01-00-6 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baix e Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 085080/D ] Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baix e Sul Flum, Jupira S dos Santos Bar e Lanchonete: Ciencia da r.sentenca(fls.102/105),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 40,22 pelo autor,calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 2.011,11.\" \r\n\r\nProc. 02520-2005-205-01-00-2 - Cgte: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB:RJ 040528/D AB:RJ 130949/D ] Viacao Vera Cruz S.A., Tania Maria de Oliveira Gomes: Ciencia da r.sentenca(fls.42/44),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTE EM PARTE a Acao de Consignacao em Pagamento e PROCEDENTE o pedido da Reconvencao. Custas de R$ 22,74 pela consignante-reconvinda,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 1.136,99.\" \r\n\r\nProc. 02635-2005-205-01-00-7 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: MC Donald s Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Valeria Starling de Carvalho OAB:RJ 101074/D ] MC Donald s Comercio de Alimentos Ltda: Ciencia de que foram ACOLHIDOS os Embargos de Declaracao opostos pela Fazenda Nacional,para,com efeito modificativo do julgado, extinguir a execucao ante a satisfacao da obrigacao,nos termos do artigo 794,I e 795 do CPC,pela razoes expostas na fundamentacao,o que integra a decisao de fls.35 para todos os juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 00653-2006-205-01-00-5 - Egte: Sonia Maria Carvalho Gomes [Adv. Beatriz Alencar Carvalho Gomes OAB:RJ 106808/D AB:RJ 071375/D ] Sonia Maria Carvalho Gomes, MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA: Ciencia da decisao de fl.26,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos por Sonia Maria Carvalho Gomes,pelas razoes expostos na fundamentacao. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 00637-2006-205-01-00-2 - SPTE: Cristiano de Moura Borges [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 053083/D ] Cristiano de Moura Borges, SHV GAS BRASIL LTDA: Ciencia de que foram ACOLHIDOS os Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante,para dispensar o reclamante do pagamento das custas,diante do deferimento da gratuidade de justica,nos termos da fundamentacao supra. Decisao que integra a sentenca de fls.44/46 para todos os juridicos efeitos. \r\n\r\nProc. 01372-2004-205-01-00-8 - Rte: JOSE JOAQUIM DANIEL [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 117544/D ] JOSE JOAQUIM DANIEL, IRINEU APARECIDO VIGARIO: Ciencia da r.sentenca(fls.79/82),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista. Custas de R$ 30,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 1.500,00.\" \r\n\r\nProc. 00184-2005-205-01-00-3 - Rte: ESPOLIO de Edson Laurindo da Sil va, representado por Waleria Borges de [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] ESPOLIO de Edson Laurindo da Silva, representado por Waleria Borges de, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da decisao de fls.125/126,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela segunda reclamada e diante do carater protelatorio,condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa,em favor do reclamante embargado,pelas razoes expostas na fundamentacao.\" \r\n\r\nProc. 02563-2005-205-01-00-8 - Rte: Jose Claudevan Eloy [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 053742/D ] Jose Claudevan Eloy, Consorcio Mendes AG, MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A: Ciencia da r.sentenca(fls.142/144),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista. Custas de R$ 20,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 1.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00488-2006-205-01-00-1 - Rte: Marcos Roberto Bonfim de Paula [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 099328/D ] Marcos Roberto Bonfim de Paula, Sendas DISTRIBUIDORA S/A: Ciencia da r.sentenca(fls.45/50),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia de ambas as reclamadas,julgo EXTINTOS SEM RESOLUCAO DE MERITO as pretensoes relativas ao trabalho extraordinario,repercussao da media nos direitos rescisorios e RSR,nos termos do artigo 267,inciso V do CPC c/c artigo 840, paragrafo primeiro da CLT e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da presente reclamacao trabalhista. Custas de R$ 25,39 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 1.269,80. Custas de R$ 16,38 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 819,16.\" \r\n\r\nProc. 00573-2006-205-01-00-0 - Rte: Luciano da Silva Barros [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D AB:RJ 099054/D ] Luciano da Silva Barros, Nova America S.A.: Ciencia de foram REJEITADOS os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00833-2006-205-01-00-7 - Rte: Robson Dorotheu Silva [Adv. Elizete Freitas Soares Matos OAB:RJ 089519/D AB:RJ 099054/D ] Robson Dorotheu Silva, Nova America S.A.: Ciencia da decisao de fl.243,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProc. 01084-2006-205-01-00-5 - Rte: Claudeci Cassimiro Lisboa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 109541/A AB:RJ 079776/D ] Claudeci Cassimiro Lisboa, Cegelec Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: Ciencia da decisao de fls.97,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pelo Consorcio Lummus Andromeda,3a.reclamada,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes,nos termos da decisao proferida(fls.86).\" \r\n\r\nProc. 01998-2004-205-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO DIAS BRASIL [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D SEBASTIAO DIAS BRASIL: Ciencia da decisao de fls.81/2,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO os Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante,para,sem efeito modificativo,esclarecer que foi aplicada a Orientacao Jurisprudencial 191 da SDI-I para afastar a responsabilidade do tomador de servicos pelas obrigacoes trabalhistas inadimplidas. Decisao que integra a sentenca de fls.70/73 para todos os juridicos efeitos. Outrossim,indefiro o seguimento do recurso ordinario interposto pela segunda reclamada,ante a evidente falta de interesse processual,vez que o fim perseguido pelo mesmo ja foi obtido na sentenca de primeiro grau. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProc. 01617-2005-205-01-00-8 - Rte: Andre Alves dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 030687/D ] Andre Alves dos Santos, Transasa Transportes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.167/173),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da segunda e terceira reclamadas,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02108-2005-205-01-00-2 - Rte: Maria Helena Mattoso de Oliveira [Adv. Aline Machado OAB:RJ 104589/D AB:RJ 037183/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria Helena Mattoso de Oliveira, Nacional Refeicoes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.93/100),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo IMPROCEDENTES as pretensoes em face da segunda reclamada e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da primeira e da terceira demandadas. Custas de R$ 317,96 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 15.897,84. Custas de R$ 261,14 pela terceira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 13.056,88.\" \r\n\r\nProc. 02658-2005-205-01-00-1 - Rte: Valter Americo de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 027439/D ] Valter Americo de Lima, CONBRAS ENGENHARIA LTDA, Shell Brasil Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.223/228),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02730-2005-205-01-00-0 - Rte: Josiane de Souza [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 060058/D ] Josiane de Souza, Oras Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Lt: Ciencia da r.sentenca(fls.107/114),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 600,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 30.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00031-2006-205-01-00-7 - Rte: Newton de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D ] Rdo: INDUSTRIAL E COMERCIAL SATO LTDA Newton de Oliveira: Ciencia da decisao de fls.1194/5),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaracao oposto pelo autor p,imprimindo efeito modificativo a sentenca atacada,deferir o pagamento do 13.o.salario do ano de 2001 em sua integralidade. Decisao que integra a sentenca de fls.1182/1190 para todos os juridicos efeitos.\" \r\n\r\nProc. 00052-2006-205-01-00-2 - Rte: Germano Ramos Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 005044/D ] Germano Ramos Junior, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: Ciencia da decisao de fl.75,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 00269-2006-205-01-00-2 - Rte: Edson da Silva Aragao [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 053892/D ] Edson da Silva Aragao, Rio Proerg Engenharia Ltda: Ciencia da decisao de fls.117,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO os Embargos de Declaracao opostos pela reclamada.\" \r\n\r\nProc. 00347-2006-205-01-00-9 - Rte: Michelle Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Michelle Carlos Dias, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da decisao de fls.235/6,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheci dos Embargos de Declaracao opostos pelas partes,REJEITO os opostos pela 2a reclamada e ACOLHO os opostos pela reclamante,para,com efeito modificativo,incluir no dispositivo a condenacao ao pagamento dos feriados laborados no periodo contratual,com acrescimo de 100% sobre a hora normal,pelas razoes expostas na fundamentacao. Decisao que integra a sentenca de fls.201/210,para todos os juridicos efeitos. Intimem-se as parte,inclusive para apresentacao de contra-razoes ao recurso ordinario interposto pela 1a.reclamada.\" \r\n\r\nProc. 00549-2006-205-01-00-0 - Rte: Sergio Luiz da Conceicao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 079776/D ] Sergio Luiz da Conceicao, Mic Montagens Industriais e Civis Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: Ciencia da r.sentenca(fls.148/153),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista. Custas de R$ 120,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 6.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00666-2006-205-01-00-4 - Rte: Silvio Eduardo Chrisanto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 013051/D ] Silvio Eduardo Chrisanto, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS: Ciencia da decisao de fl.131,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e ACOLHO os Embargos de Declaracao opostos pelo reclamante,para,com efeito modificativo,incluir no dispositivo a condenacao ao pagamento das seguintes verbas, decorrentes da projecao do aviso previo:diferencas do aviso previo e ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 7/12,pelas razoes expostas na fundamentacao. Decisao que integra a sentenca de fls.98/103,para todos os juridicos efeitos. Intimem-se as partes conforme o determinado em sentenca(fl.103).\" \r\n\r\nProc. 00696-2006-205-01-00-0 - Rte: Antonio Rodrigues de Paiva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 061143/D AB:RJ 013051/D ] Antonio Rodrigues de Paiva, Lomater Locacoes e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS: Ciencia da r.sentenca(fls.175/181),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 160,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 8.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00768-2006-205-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Junqueira Medeiros [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 060058/D ] Marcos Antonio Junqueira Medeiros, RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.50/57),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista. Custas de R$ 500,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 25.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00838-2006-205-01-00-0 - Rte: Michele Frazao do Patrocinio [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 075789/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Michele Frazao do Patrocinio, Service Clean Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.107/114),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista. Custas de R$ 200,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00897-2006-205-01-00-8 - Rte: Calebio Astrolabio dos Santos Filho [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Calebio Astrolabio dos Santos Filho, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.: Ciencia da decisao de fls.279/280,conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,conheco e REJEITO os Embargos de Declaracao opostos pela segunda reclamada e diante do carater protelatorio,condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa,em favor do reclamante embargado,pelas razoes expostas na fundamentacao. Intimem-se as partes,inclusive para apresentacao contra-razoes aos recurso ordinarios interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada.\" \r\n\r\nProc. 01090-2006-205-01-00-2 - Rte: Fabiana Oliveira da Silva [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 057570/D ] Fabiana Oliveira da Silva, Braservis Ltda, Supermercado Carrefour (Champion): Ciencia da r.sentenca(fls.290/299),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 20.000,00\". Nos termos da r.sentenca,a autora devera informar sobre o deposito noticiado na audiencia e osaque do FGTS. \r\n\r\nProc. 01254-2006-205-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique da Conceicao Fonseca [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D AB:RJ 068051/D ] Carlos Henrique da Conceicao Fonseca, Colortex Estamparia e Desenho Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.39/43),conforme dispositivo abaixo: \"Ciencia de que foi julgado EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO o pedido de diferencas de repouso semanal remunerado e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 40,00 pela reclamada,calculada sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 2.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01285-2006-205-01-00-2 - Rte: Luiz Andre Chaves dos Santos [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira OAB:RJ 049255/D AB:RJ 110748/D ] Luiz Andre Chaves dos Santos, Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.214/217),conforme dispositivo abaixo: \"Ciencia de que foi indeferida a gratuidade de justica e julgados IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 800,00 pelo reclamante,calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 40.000,00.\" \r\n\r\nProc. 01310-2006-205-01-00-8 - Rte: Jorge Luis da Silva Barros [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 084649/D ] Jorge Luis da Silva Barros, Construtora Caxias Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.44/49),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 140,19 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 7.009,90.\" \r\n\r\nId: 101898"
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                                "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00695-2005-206-01-00-1 - Rte: Josiley Rodrigues de Souza Moco Rdo: ALD de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/12/2006 \r\n\r\nProc. 02262-2005-206-01-00-0 - Aut: Sindicato Hoteis Restaurantes Bares Similares Baixada e Sul Fluminense [Adv. Felipe Lopes de Almeida OAB:RJ 116177/D ] Reu: Restaurante Tia Lucia Ltda ME Sindicato Hoteis Restaurantes Bares Similares Baixada e Sul Fluminense: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02335-2005-206-01-00-4 - Cgte: Rip Refratarios Isolamento e Pintura Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Cgdo: Leandro Marques Brito Rip Refratarios Isolamento e Pintura Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01029-2006-206-01-00-1 - Cgte: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D ] Cgdo: Ednilson dos Santos Alves Lomater Locacoes e Servicos Ltda: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01065-2004-206-01-00-3 - Rte: JAILSON SANTOS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 079776/D ] PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSESS EMP LTDA: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01297-2004-206-01-00-1 - Rte: ERALDO RIBEIRO MILAO [Adv. Joao Batista Martins de Souza OAB:RJ 059615/D ] Rdo: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA ERALDO RIBEIRO MILAO: NADA A DEFERIR, TENDO EM VISTA QUE HA NOS AUTOS INFORMACAO DOS CORREIOS QUE O LOCAL ENCONTRA-SE DESATIVADO (FLS. 26 V). \r\n\r\nProc. 01789-2004-206-01-00-7 - Rte: IDELBRANDO FAGUNDES AMORIM [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: TOP CAR AUTO CENTER LTDA [Adv. Marcelo Araujo dos Santos OAB:RJ 078028/D ] IDELBRANDO FAGUNDES AMORIM, TOP CAR AUTO CENTER LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00887-2005-206-01-00-8 - Rte: Arnaldo Gomes da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 070583/D ] Arnaldo Gomes da Silva, Abefer Ferro e Aco Ltda: REJEITADOS AMBOS OS CALCULOS. VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS CONFORME DECISAO (VER DESPACHO DE FLS. 52). \r\n\r\nProc. 01427-2005-206-01-00-7 - Rte: Wagner Lino da Silva [Adv. Marcia Dias Alves Guimaraes OAB:RJ 088867/D AB:RJ 018251/D ] Wagner Lino da Silva, Vigo Central de Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DO 2 RDO \r\n\r\nProc. 01458-2005-206-01-00-8 - Rte: David Soares da Silva Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 065662/D AB:RJ 114299/D ] David Soares da Silva Filho: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01888-2005-206-01-00-0 - Rte: Fabio Batista de Santana [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 070175/D ] Hochtief do Brasil S.A.: POR INTEMPESTIVOS, NAO RECEBO O RO DA RDA. \r\n\r\nProc. 02283-2005-206-01-00-6 - Rte: Roberto Carlos Paixao Alves [Adv. Dilene Duarte Barboza OAB:RJ 100020/D Roberto Carlos Paixao Alves: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 02363-2005-206-01-00-1 - Rte: Marcio Conrado dos Santos [Adv. Julieta da Rocha Pereira OAB:RJ 080163/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Marcio Conrado dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00788-2006-206-01-00-7 - Rte: Claudenice Alves Mota [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Fumo do MRJ] Rdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D ] Claudenice Alves Mota, Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000310/00 - Rte: RONALDO DA SILVA FREITAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 094546/D ] RONALDO DA SILVA FREITAS: Ter ciencia de despacho FLS. 188 \r\n\r\nProc. RT 000662/00 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA MARTINS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 094546/D AB:RJ 047730/D ] JOAO CARLOS DA SILVA MARTINS: NADA A DEFERIR TENDO EM VISTA QUE OS SOCIOS NAO FORAM CITADOS PARA A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01640-2000-206-01-00-4 - Rte: EUCIR BRAGA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 059293/D ] LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA: CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 109. \r\n\r\nProc. 00232-2002-206-01-00-7 - Rte: ELAINE DE ANDRADE RIBEIRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 014878/D ] ELAINE DE ANDRADE RIBEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 76 \r\n\r\nProc. 01680-2003-206-01-00-9 - Rte: WEVERTON MARINHO GOMES [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D AB:RJ 045526/D AB:RJ 041800/D ] MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA: INFORMAR O JUIZO O PARADEIRO DA PRIMEIRA RE, SOB PENA DA EXECUCAO PROSSEGUIR EM FACE DOS SEUS BENS, POR SER SUBSIDIARIAMENTE RESPONSAVEL. \r\n\r\nProc. 01386-2004-206-01-00-8 - Rte: ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 085143/D ] ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS, C & A MODAS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01807-2004-206-01-00-0 - Rte: ADRIANE DAS NEVES SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 053732/D ] CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT: A impugnacao, em 15 dias, de vendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 02379-2004-206-01-00-3 - Rte: WALBER BORGES DE MIRANDA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 090173/D ] WALBER BORGES DE MIRANDA: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00284-2005-206-01-00-6 - Rte: Sanival Ferreira de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 024451/D ] Sanival Ferreira de Lima: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00356-2005-206-01-00-5 - Rte: Jose Geraldo de Lima [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D ] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda Jose Geraldo de Lima: VIR COM MEIOS POSSIVEIS E OBJETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00441-2005-206-01-00-3 - Rte: Helio Cena dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D ] WKR Comercio e Servicos Ltda: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 00487-2005-206-01-00-2 - Rte: Cosme Borges da Cruz [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Cosme Borges da Cruz: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00690-2005-206-01-00-9 - Rte: Romilda Alves de Oliveira [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D ] Romilda Alves de Oliveira: VIR COM MEIOS POSSIVEIS E OBJETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00695-2005-206-01-00-1 - Rte: Josiley Rodrigues de Souza Moco [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Josiley Rodrigues de Souza Moco: Fornecer o endereco atual da reclamada. SEED DEVOLVIDO FLS.95 \r\n\r\nProc. 00696-2005-206-01-00-6 - Rte: Altieres Ramos Penedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda Altieres Ramos Penedo: DEFERIDO O SOBRESTAMENTO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 02444-2005-206-01-00-1 - Rte: Valdecir Martins Ferreira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D Valdecir Martins Ferreira: INDEFERIDOS A ANTECIPACAO DE TUTELA REQUERIDA E O PEDIDO DE FLS. 63. \r\n\r\nProc. 02450-2005-206-01-00-9 - Rte: Sergio Rocha Moreira [Adv. Joelson de Souza Moreira OAB:RJ 098839/D ] Rdo: Prestimos Servico e Mao de Obra Ltda-Sucessora Casa dos Cereais Prisma Sergio Rocha Moreira: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02561-2005-206-01-00-5 - Rte: Erasmo da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Mel Engenharia Ltda Erasmo da Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02710-2005-206-01-00-6 - Rte: Monica Martins dos Santos [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: Adelfonso dos Santos Moreira Monica Martins dos Santos: Fornecer o endereco atual da reclamada. DESMARCADA PAUTA \r\n\r\nProc. 00264-2006-206-01-00-6 - Rte: Jorge Tadeu Elias Pereira [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D ] Rdo: J Ribamar Moveis e Decoracoes Ltda Jorge Tadeu Elias Pereira: Fornecer o endereco atual da reclamada. SEED DEVOLVIDO FLS.26 \r\n\r\nProc. 00265-2006-206-01-00-0 - Rte: Paulo Santos do Nascimento [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira OAB:RJ 076066/D ] Rdo: J Ribamar Moveis e Decoracoes Ltda Paulo Santos do Nascimento: Fornecer o endereco atual da reclamada. SEED DEVOLVIDO FLS.24 \r\n\r\nProc. 00539-2006-206-01-00-1 - Rte: Carlos Roberto da Conceicao Rodrigues (Espolio de) [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho OAB:RJ 094640/D AB:RJ 044056/D ] Bar e Restaurante Du Vava Ltda ME: Manifestar-se sobre peticao FLS. 41 \r\n\r\nProc. 00620-2006-206-01-00-1 - Rte: Lailsimar Leandro da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D AB:RJ 010186/D ] Auto Viacao Regina: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00784-2006-206-01-00-9 - Rte: Dorval Jose Oliveira Rosa [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 083858/D AB:RJ 080411/D ] Dorval Jose Oliveira Rosa, Riotex Manutencao e Servicos Ltda, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00925-2006-206-01-00-3 - Rte: Jose Rosemiro dos Santos Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Jose Rosemiro dos Santos Filho: ESCLARECER A QUEM PERTENCE O ENDERECO INDICADO AS FLS. 24. \r\n\r\nProc. RT 001734/95 - Rte: JOCELI DOS SANTOS DIAS [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 111121/D ] JOCELI DOS SANTOS DIAS: VENHA O AUTOR COM DADOS DO INVENTARIO, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDA CERTIDAO PARA HABILITACAO DE CREDITO. \r\n\r\nProc. RT 001517/97 - Rte: MIGUEL MIRANDA DE MEDEIROS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 079504/D ] SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA: DEFERIDA A PRORROGACAO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001590/97 - Rte: JUSSARA FERREIRA CARDOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 086235/D ] BANCO ITAU S/A: VIR COM AS FICHAS FINANCEIRAS DO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 22.08.1992 A 31.08.1992, OS REGISTROS DO EMPREGADO E O TRCT. \r\n\r\nProc. RT 002317/99 - Rte: LEILA MORAES LESSA GONCALVES [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva OAB:RJ 073381/D ] Rdo: JAYR ALVES DE FREITAS EXTERNATO CRUZEIRO SUL LEILA MORAES LESSA GONCALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 125 V. \r\n\r\nId: 91191"
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "007/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01710-2006-207-01-00-6 - Rte: Suzar da Silva RDO: HGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01711-2006-207-01-00-0 - Rte: Arlindo Ferreira da Silva Rdo: HGE Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01727-2006-207-01-00-3 - Rte: Valdinea SANCHES GARCIA RDO: HGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01740-2006-207-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto FARNETH RDO: HGE ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/02/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 98921"
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                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                            "101777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/01/2007\r\n\r\nProc. 01559-2002-451-01-00-7 - Rte: KATIA FERREIRA SANTANA [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira OAB:RJ 084950/D AB:RJ 098272/D AB:RJ 114101/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001173/97 - Rte: GUILHERME DUARTE REGE [Adv. Fernando Jose Dias OAB:RJ 042796/D AB:RJ 038734/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 101777"
                            ],
                            "101778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00527-2003-451-01-00-5 - Rte: LEONEL SODRE RADAMARKER Rdo: CAO CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000480/99 - Rte: ALAN DE SOUZA Rdo: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/01/2007 \r\n\r\nProc. 00001-2003-451-01-00-5 - Rte: JOSE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:SP 096213/D ] GRAMACHO CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA S/C: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00199-2005-451-01-00-9 - Rte: Reginaldo Antonio Melo Areias [Adv. Urubatam Nazaret Duarte OAB:RJ 116138/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda, Casas Bahia Filial 032: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00712-2006-451-01-00-2 - Rte: Talita Correia dos Santos [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 068679/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, devendo o Rte apresentar calculos. 10 d Negado seguimento ao Recurso, por intempestivo. 08 dias. \r\n\r\nProc. 00445-2000-451-01-00-8 - Rte: CARLOS NUNES DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002661/00 - Rte: RICARDO VILLELA MALAMACE [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 005813/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Tomar ciencia dos calculos atualizados (fls.210/213),no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000483/01 - Rte: OSCAR NUNES NETTO [Adv. Joe Batista da Silva OAB:RJ 063027/D AB:RJ 001115/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2002-451-01-00-1 - Rte: JORGE PAES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 101222/D AB:RJ 100531/D ] L A CUNHA CONSTRUCOES, CONSTRUTORA ENCCAMP LTDA: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00159-2004-451-01-00-6 - Rte: MARCOS AURELIO DUARTE DA SILVA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 111288/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no Mandado. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00758-2004-451-01-00-0 - Rte: LEONARDO DA LUZ ALVES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 104790/D ] MERCADINHO MARINHO E SILVA LTDA ME: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00193-2005-451-01-00-1 - Rte: Edison Folly Coutinho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 100987/D ] Rancho das Pererecas Ranario Ltda(Prop Denise da Guia e Silva Botelho): Negado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProc. 01199-2005-451-01-00-6 - Rte: Carloman Alfradique Sales [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 001941/A AB:RJ 085006/D ] CJF de Vigilancia Ltda, Banco do Brasil S/A: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00996-2006-451-01-00-7 - Rte: Denilson Moreira da Conceicao [Adv. Joao Batista de Oliveira OAB:RJ 094082/D ] Rdo: O Peixao Produtos do Mar Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no Mandado. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00244-1992-451-01-00-8 - Rte: SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTRO S AB:RJ 039064/D AB:RJ 072198/D ] SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000390/97 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00607-1998-451-01-00-2 - Rte: LUPERCILIO MARCELLO DA SILVA FILHO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos novos calculos. 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000480/99 - Rte: ALAN DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 028866/D ] BANCO DO BRASIL S A: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. 10 D \r\n\r\nId: 101778"
                            ],
                            "101779": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00175-2005-451-01-00-0 - Rte: Antonio Luiz da Silva Rdo: J Lourenco & Irmao Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 27.345,59, equi valente a 2.357.746,33 TRs,mais R$ 220,00 de custas,devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal,conf fls 74 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00177-2005-451-01-00-9 - Rte: Severino Felix da Silva Rdo: J Lourenco & Irmao Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, sendo fixado o valor da condenacao em R$ 47.703,31, equi valente a 4.111.053,65 TRs,mais R$ 220,00 de custas,devendo, ainda comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal,conforme fls 74 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00365-2005-451-01-00-7 - Exte: Jorge Nery da Fonseca Exdo: SKC Construcoes e Transportes Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi procedida a penhora sobre o imovel localizado no Municipio de Itaborai, inscrito no RGI sob a matricula n;24.377.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00001-2003-451-01-00-5 - Rte: JOSE AZEVEDO DA SILVA Rdo: GRAMACHO CONSERVACAO DE AREAS VERDES LTDA S/C E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 01312-2006-451-01-00-4 - Egte: Nelson Figueiredo Leite [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 080778/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01351-2006-451-01-00-1 - Egte: Nelson Figueiredo Leite [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 080778/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 003379/01 - Rte: JOSE FARIAS SANTOS [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D ] Rdo: CIBRAN COMPANHIA DE ANTIBIOTICOS Rte: Dar andamento ao feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias, conforme despacho. 365 DIAS \r\n\r\nProc. 00174-2003-451-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO AVELAR [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 084500/D ] NOVA ALDEIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia do bloqueio efetuado em conta corrente. 05 dias \r\n\r\nProc. 01497-2004-451-01-00-5 - Rte: MARCIO ANDRE PAULINO DA SILVA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos OAB:RJ 033825/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no Mandado. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02816-2004-451-01-00-0 - Rte: DARLEM DA COSTA PAZ [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D AB:RJ 100592/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FLS 53 (30 DIAS) \r\n\r\nProc. 00959-2006-451-01-00-9 - Rte: Sebastiao de Paula da Silva [Adv. Gabriel Pereira de Souza OAB:RJ 031559/D AB:RJ 075522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02002-2006-451-01-00-7 - Rte: Pedro Paulo dos Santos Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 059018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02008-2000-451-01-00-9 - Rte: CARLOS ROBERTO ROBALO E OUTRO S AB:RJ 075473/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 041820/D ] Rte, RIO ITA LTDA: Ciencia novos calculos. 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002225/00 - Rte: ANGELO MAXIMO DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 070855/D ] CAVETTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Comparecer para retirar documentos acostados. Autos serao arquiva dos. 30 dias.. \r\n\r\nProc. RT 000096/01 - Rte: ANTONIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 005813/D AB:RJ 062321/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: Complementar o deposito, sob pena de nao conhecimento dos embargos Prazo : 05 dias \r\n\r\nProc. 02812-2001-451-01-00-9 - Rte: JORGE ANTONIO RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 100531/D ] Construtora Emccamp Ltda.: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02080-2002-451-01-00-8 - Rte: PAULO AFONSO MOREIRA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 096365/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00009-2003-451-01-00-1 - Rte: ANTONIO MARCOS DUARTE PEREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 073474/D ,] THOR GRANITOS E MARMORES LTDA: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01072-2003-451-01-00-5 - Rte: ROSANGELA GOMES DA SILVA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 086174/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01295-2004-451-01-00-3 - Rte: ANGELICA ALVES DE CARVALHO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 086785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01328-2004-451-01-00-5 - Rte: CARLA CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 086785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01545-2004-451-01-00-5 - Rte: DANIEL GOMES LEITE [Adv. Simone Cardoso OAB:RJ 116720/D AB:RJ 115211/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00255-2005-451-01-00-5 - Rte: Jaldecir da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00263-2005-451-01-00-1 - Rte: Claudio Santos da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00415-2005-451-01-00-6 - Rte: Valmir do Nascimento [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D AB:RJ 064413/D ] Rte: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01454-2005-451-01-00-0 - Rte: Oseas Figueiredo da Conceicao [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 100987/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02375-2005-451-01-00-7 - Rte: Pedro Jonas Rodrigues Moura [Adv. Sylvia Cunha de Souza OAB:RJ 072115/D AB:RJ 130182/D ] Rte: Ciencia de que, tendo em vista deferimento de gratuidade na senten ca, nada ha a deferir. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 02379-2005-451-01-00-5 - Rte: Luiz Henrique Rodrigues de Oliveira Leal [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho OAB:RJ 095694/D ] Rdo: Comercio de Doces Nossa Senhora aparecida de Itaborai Ltda Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no Mandado. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 03084-2005-451-01-00-6 - Rte: KetyDinorah Loureiro Braga [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 073743/D AB:RJ 099954/D ] Bazar Santiago de Manilha Ltda, Aurelio Gomes Franco: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00306-2006-451-01-00-0 - Rte: Zoraya Correa Justi [Adv. Alessandro Santos Pinto OAB:RJ 096513/D ] Rdo: Dollar Itaborai Modas Ltda Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica na CP ou no Mandado. PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00751-2006-451-01-00-0 - Rte: Jorge de Brito [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 103986/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras), Rapido Macaense Ltda, Auto Viacao 1001 Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2006-451-01-00-4 - Rte: Antonia Concebida Pinto de Mesquita [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 103986/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda (N/F Viacao Rio das Ostras), Rapido Macaense Ltda, Auto Viacao 1001 Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-451-01-00-3 - Rte: Marcelo Fonseca Ferreira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 112098/D , Procuradoria Munic de Tangua] Rte, Pavisolo Construtora Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADO PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 01098-2006-451-01-00-6 - Rte: Wanderson da Costa Chaves [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D ] Rdo: Transportes Del Rey Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01104-2006-451-01-00-5 - Rte: Manoel Nascimento dos Santos [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Coopserv - Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01646-2006-451-01-00-8 - Rte: Jose Denilson Costa E OUTRO S AB:RJ 077254/D ] Rdo: Municipio de Itaborai [Adv. Procuradoria Munic de Itaborai] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001656/95 - Rte: WASHINGTON LUIZ EUSEBIO DE SOUZA [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Dar andamento ao feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias, conforme despacho. 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001936/95 - Rte: LUIZ ANTONIO NERY DO NASCIMENTO (ESPOLIO DE, REP MARIUZA N NASCIMENTO) [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 068679/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que o bloqueio efetuado na conta da Executada, fls 222, foi convolado em penhora. 05 Dias. \r\n\r\nProc. 01551-1996-451-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS BATISTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002034/97 - Rte: EDVALDO FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 050529/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001294/98 - Rte: CLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 005576/D AB:RJ 066931/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 101779"
                            ],
                            "101780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02812-2001-451-01-00-9 - Rte: JORGE ANTONIO RODRIGUES Rdo: EMPREITEIRA FERREIRA E XAVIER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 03428-2001-451-01-00-3 - Rte: LUIZ DE SOUZA Rdo: SJ INDUSTRIA DE TIJOLOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/01/2007 \r\n\r\nProc. 00622-2006-451-01-00-1 - Cgte: Kilaje Industria e Comercio de Materiais de Construcao Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 027105/D ] Cgdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02912-2006-451-01-00-0 - SPTE: Leonel Alves Silva [Adv. Jose Carlos Correa OAB:RJ 031553/D AB:RJ 040674/D ] SPTE: Apresentar o exame complementar (eletroneuromiografia do plexo braquial), solicitado pelo Perito. 30 Dias. \r\n\r\nProc. 02694-2003-451-01-00-0 - Rte: EZEQUIEL FELICIANO DA SILVA Q [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D AB:RJ 073474/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio efetuado em conta corrente. 05 dias \r\n\r\nProc. 01269-2005-451-01-00-6 - Rte: Maria Sonia dos Santos [Adv. Adriana Dantas Nunes OAB:RJ 111493/D AB:RJ 083295/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02402-2006-451-01-00-2 - Rte: Veronica de Souza Almeida Rdo: Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves OAB:RJ 066223/D ] Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02415-2006-451-01-00-1 - Rte: Maristela Almeida Pinto Rdo: Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves OAB:RJ 066223/D ] Tony Nalin Tecidos Confeccoes Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00215-2003-451-01-00-1 - Rte: MOYSEZ DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 073743/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00038-2004-451-01-00-4 - Rte: ALUIZIO CONRADO DA SILVA [Adv. Celso Alves Novaes OAB:RJ 045919/D ] Rdo: CERAMICA TRES AMIGOS LTDA Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ATUALIZAR END NO SAP \r\n\r\nProc. 02220-2004-451-01-00-0 - Rte: LUCIANE SOUZA FREIRE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00055-2005-451-01-00-2 - Rte: Camila dos Santos Narcizo [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D ] Rdo: Perfix-Distribuidora Produtos Limpeza Papelaria Descart Armarinho Ltda Rte: Dar andamento ao feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias, conforme despacho. 365 DIAS \r\n\r\nProc. 00170-2005-451-01-00-7 - Rte: Fabio Silva dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00172-2005-451-01-00-6 - Rte: Paulo Cezar de Assis [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00184-2005-451-01-00-0 - Rte: Gerson de Faria Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00186-2005-451-01-00-0 - Rte: Ronnie Peterson Costa Assis [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00271-2005-451-01-00-8 - Rte: Flavio Alexandre Fernandes Gurgel [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00284-2005-451-01-00-7 - Rte: Jailson de Paula Souza [Adv. Juvanete Pereira da Silva OAB:RJ 100987/D AB:RJ 064413/D ] Rdo: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01342-2005-451-01-00-0 - Rte: Carlos Alexandre Peixoto [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 096646/D AB:RJ 092723/D ] Transroje Transportadora Ltda-ME, Marcelo Musse: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01390-2005-451-01-00-8 - Rte: Jorge Edilson da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE Rte: Vir com deposito da verba honoraria, em 05 dias.R$ 550,00 \r\n\r\nProc. 01501-2005-451-01-00-6 - Rte: Carla Carvalho da Fonseca [Adv. Leonardo Xavier dos Santos OAB:RJ 113207/D AB:RJ 098272/D ] Rte: Ter ciencia de despacho 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01104-2006-451-01-00-5 - Rte: Manoel Nascimento dos Santos [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Coopserv - Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADO PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 01552-2006-451-01-00-9 - Rte: Maisa Marques Brandt [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADO PRELIMINAR \r\n\r\nProc. RT 001656/95 - Rte: WASHINGTON LUIZ EUSEBIO DE SOUZA [Adv. Jocenir Monteiro OAB:RJ 055799/D AB:RJ 005959/D ] Rdo: Ciencia do BLOQUEIO EFETUADO em nome do socio GIRLEDIO DOS SANTOS RAMOS, conforme oficio de fls 176. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001534/96 - Rte: JOBEL PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 061250/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls E DOCS (05 DIAS) \r\n\r\nProc. RT 002453/97 - Rte: JOSE MOURA DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 049404/D ] Rte, BANCO ABN AMRO REAL S/A, FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA: Tomar ciencia de que foi designado pericia, sendo nomeado Perito do Juizo o Dr. Danilo Esteves. Deverao as partes apresentarem que- sitos e assistente tecnicos em 10 dias. \r\n\r\nId: 101780"
                            ],
                            "101781": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00493-2005-451-01-00-0 - Rte: Nelson de Souza Barbosa Rdo: Cooperativa mista de Trabalho Prod PROFISSIONAIS COOPERKIBUTZ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/04/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida 22 de Maio s/no Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, Itaborai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 101781"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. RPS 002086/06 - Rte: FABIANO MASSA DA COSTA RDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/01/1957 `as 00:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 02082-2006-461-01-00-8 - Rte: Jorge Dias Santana Junior Rdo: NAVTEC Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PROC 2085/06 FOI REUNIDO A ESTE. \r\n\r\nProc. 02088-2006-461-01-00-5 - Rte: Denis Ferreira RDO: NAVTEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PROC 2092/06 FOI REUNIDO A ESTE. \r\n\r\nProc. 02182-2006-461-01-00-4 - Rte: Lucio antonio MARIANO RDO: NAVTEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/03/2007 `as 09:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PROC. 2091/06 FOI REUNIDO A ESTE. \r\n\r\nProc. 02183-2006-461-01-00-9 - Rte: Julio Maria da SILVA RDO: NAVTEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 09:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. OBS.: PROC 2198/06 FOI REUNIDO A ESTE. \r\n\r\nProc. 02715-2006-461-01-00-8 - Rte: Francisco Edson Braga dos Santos Rdo: Navtec Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PROC 2467/06 FOI REUNIDO A ESTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000202/00 - Rte: JOSE EDGAR TARDIO ROMANO Rdo: ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Homologados os calculos que apuraram a executar o valor de R$ 20.282,11, equivalentes a 1.790.152,88857 IDTRs, credito do autor, e R$ 3.214,20 credito da previdencia social. Comprove os valores ora homologados no prazo de 48 horas, sob pena de execucao e expedicao de oficios aos orgaos lesados. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00771-2003-461-01-00-5 - Rte: MARIA FERREIRA DE SOUZA FERNANDES Rdo: CONSERV. NACIONAL DE IMOVEIS 5 ESTRELAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Homologados os calculos que apuraram a executar o valor de R$ 1.739,37, equivalentes a 150.255,00772 IDTRs e R$ 129,55, ref. a parcela previdenciaria e R$ 100,00 custas processuais. Comprove os valores ora homologados, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao e expedicao de oficios aos orgaos lesados. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01016-2003-461-01-00-8 - Rte: LUCIA HELENA DA SILVA Rdo: MARIA ANGELICA SIMOES Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Homologados os calculos que apuraram a executar o valor de R$ 14.636,25, equivalentes a 1.274.467,2903 IDTRs e R$ 1.091,07 referente a parcela previdenciaria e R$ 300,00 de custas processua is. Comprove os valores ora homologados, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao e expedicao de oficios aos orgaos lesados. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00901-2004-461-01-00-0 - Rte: SIRLEI RODRIGUES DA SILVA Rdo: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00902-2004-461-01-00-5 - Rte: ROBERTO CARLOS ROQUE REZENDE Rdo: J. ALBERICO DOS SANTOS - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01583-2005-461-01-00-6 - Rte: WASHINGTON SOARES PINTO MACHADO Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca da atualizacao dos calculos no prazo sucessiv o e preclusivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01585-2005-461-01-00-5 - Rte: ALTEMAR DA SILVA DANTAS Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se acerca da atualizacao dos calculos no prazo sucessiv o e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2006-461-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Dutra Ferreira Rdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls.75 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 101728"
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002731/01 - Rte: RUI VIEIRA DOS SANTOS Rdo: TRANSTUR AEROBARCOS DO BRASIL S/A LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01517-2006-241-01-00-6 - Rte: Marcelle Conceicao Braga da Motta Rdo: Aquarela Maternal Jardim Alfabetizacao Ltda. - ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 02482-2006-241-01-00-2 - Egte: Aron Bardavid [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 033948/D ] Egte: Venha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProc. 02483-2006-241-01-00-7 - Egte: Paulo Cesar Soares E OUTRO S AB:RJ 059638/D AB:RJ 047258/D ] Egte: Venha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProc. 02586-2002-241-01-00-3 - Rte: JUACIARA DE JESUS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01755-2001-241-01-00-7 - Rte: MARCIA CRISTINA DA SILVA LEMOS [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002044/01 - Rte: LENIO ABREU BARRETO [Adv. Moises Neves da Silva OAB:RJ 064393/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. RT 002183/01 - Rte: ELIZABETH DE SOUZA GOMES SANTOS [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes OAB:RJ 086110/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02517-2001-241-01-00-9 - Rte: ANDREIA APARECIDA MARQUES DE ALCANTARA [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D AB:RJ 080238/D AB:RJ 067284/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02680-2001-241-01-00-1 - Rte: WENDEL MEANO VERLY [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 052987/D AB:RJ 062321/D ] Rte, PRINCIPAL DISTRIBUIDORA PRODUTOS LIMPEZA LTDA, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 24.966,83 \r\n\r\nProc. 02903-2001-241-01-00-0 - Rte: REGINALDO PINTO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 030611/D AB:RJ 089649/D AB:RJ 002516/A AB:RJ 107779/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. RT 003767/01 - Rte: IVONE DA SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D AB:RJ 037237/D ] Rte: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Indeferido. Vide f.89. \r\n\r\nProc. 00164-2002-241-01-00-3 - Rte: SIDNEI SOARES DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 052109/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02561-2002-241-01-00-0 - Rte: CHARLES PEREIRA DE MELLO [Adv. Denival Alves Feitosa OAB:RJ 068037/D AB:RJ 056755/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03760-2002-241-01-00-5 - Rte: CLEUNICE FABIANE DA SILVA MESQUITA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 018252/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00116-2003-241-01-00-6 - Rte: RAFAEL FRANCIS DE FREITAS [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D AB:RJ 103457/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00316-2003-241-01-00-9 - Rte: ESTELITA LOPES DA SILVA CARDOSO [Adv. Alberto Mauro Grynberg OAB:RJ 054195/D AB:RJ 055836/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01565-2003-241-01-00-1 - Rte: ANDREA GONCALVES LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 066792/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01576-2003-241-01-00-1 - Rte: APOLINARIO DE ARAUJO ALBUQUERQUE [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos OAB:RJ 075778/D AB:RJ 027681/D ] Rte, Rdo: Para ciencia da decisao que indeferiu o pleito do INSS. Apos, ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProc. 01680-2003-241-01-00-6 - Rte: SANDRA DA SILVA BRITO DA CUNHA [Adv. Jose Manuel Marques OAB:RJ 102188/D AB:RJ 076168/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02211-2003-241-01-00-4 - Rte: DENIZE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 060930/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03034-2003-241-01-00-3 - Rte: JOSE WILSON ALVES BEZERRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 047287/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03245-2003-241-01-00-6 - Rte: MARILENE MARIA DE BARROS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: PADRAO SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00607-2004-241-01-00-8 - Rte: MARLUCIA BIZZO LAVOR BAPTISTA [Adv. Andre Porto Romero OAB:RJ 052015/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00810-2004-241-01-00-4 - Rte: MONICA RODRIGUES XAVIER [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00111-2005-241-01-00-5 - Rte: Giulianno Mondo Tramontin Mendieta [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 005497/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00112-2005-241-01-00-0 - Rte: Vinicius de Almeida Quintao [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 097065/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01133-2005-241-01-00-2 - Rte: Roberto Antonio de Araujo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 025151/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01590-2005-241-01-00-7 - Rte: Elias da Silva Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 004058/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender de vido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02105-2005-241-01-00-2 - Rte: Adeilton Alfredo de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 003489/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02114-2005-241-01-00-3 - Rte: Zulmar de Souza Mesquita [Adv. Joceli R Moreira OAB:RJ 106106/D AB:RJ 020641/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02669-2005-241-01-00-5 - Rte: Anderson Pereira de Araujo [Adv. Renata Bertin Pimentel OAB:RJ 049450/D AB:RJ 085375/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02747-2005-241-01-00-1 - Rte: Antonio da Silva [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: ROCHEDO DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 03149-2005-241-01-00-0 - Rte: Grace Ribeiro Nesserala [Adv. Alcinesio Barcellos Junior OAB:RJ 085673/D AB:RJ 035543/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00957-2006-241-01-00-6 - Rte: Tatiana Vieira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 095363/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01297-2006-241-01-00-0 - Rte: Janete de Marins Pereira [Adv. Andrea Guerreiro de Faria OAB:RJ 075224/D AB:RJ 068679/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01373-2006-241-01-00-8 - Rte: Simone de Abreu Gomes [Adv. Henrique Casimiro Farias OAB:RJ 114408/D AB:RJ 051292/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2006-241-01-00-7 - Rte: Joldecir Morais Pinheiro [Adv. Bianca Pereira Monica OAB:RJ 082431/D ] Rdo: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro-ASPERJ Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002477/90 - Rte: AFONSO LAURENTINO FELISBERTO DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 056529/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) SOCIO LUIZ CARLOS. \r\n\r\nProc. RT 000919/93 - Rte: JOAO SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 004287/D ] Rte, CONTAM_ CONSTRUTORA TAMBAU S/A: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. \r\n\r\nProc. RT 000382/95 - Rte: CARLOS ALVES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 000760/B AB:RJ 062321/D ] CARLOS ALVES DA COSTA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 004174/98 - Rte: MARIA SIMONE DE ALCANTARA ECKHARDT [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICO LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 02134-1999-241-01-00-5 - Rte: ANA LUCIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002413/99 - Rte: LUIZ CLAUDIO SOBRAL DE PINHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 003215/99 - Rte: DAMIAO CAVALCANTE FREITAS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 004488/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ 60,00 \r\n\r\nId: 99854"
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                                "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01172-2006-244-01-00-0 - Rte: Aloisio dos Santos Rodrigues Rdo: Vig Limpa Servicos Gerais LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/04/2007 `as 09:01 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: AV.PREV., FER.PP, FER EM DOBRO, 13 SAL INTEGR. E PP, FGTS,SD, H.EXTR, INTEGR, ADIC NOT, HON ADV, MULTA ART 467, OFICIOS. LOR DADO A CAUSA: R$ 13.617,00. \r\n\r\nProc. 01725-2005-244-01-00-3 - Rte: Roberto Fernandes Rocha Rdo: Sul Nav Maritima Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. PEDIDOS: TUTELA ANTEC, SAL RET, SALDO SAL, AV PREV, 13 SAL, MULTA 477, GUIAS FGTS E SEG DESEMP, HON ADV, MULTA. VALOR DADO A CAUSA: R$ 13.939,03. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 004674/99 - Rte: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FARIA Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em TOMAR CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA, DEVENDO AS SOCIAS COMPROVAREM O DEPOSITO, EM 48 HRS, A QUANTIA DE R$ 16.444,03 EQUIVALENTE A 1.441.406,79 IDTRS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00838-2004-244-01-00-0 - Rte: JORGE DE ARAUJO MALHEIROS Rdo: O C OLIVEIRA E CAMARA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. VALOR/CAUSA:R$ 6.000,00 \r\n\r\nProc. 03736-2002-244-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE DA CONCEICAO Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2A RDA. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02071-2004-244-01-00-4 - Rte: ROSINALDO NUNES DOS SANTOS Rdo: BUFFET MONTEIRO AMARANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: FICAR CIENTE DO ADIAMENTO DA AUDIENCIA PARA 13.03.07 AS 11:00 HS. FICAR CIENTE, AINDA, DO ADITAMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/01/2007 \r\n\r\nProc. RPS 003117/00 - Rte: CRISTINA DA COSTA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa OAB:RJ 059896/D ] Rdo: VERA LUCIA RODRIGUES CHIANELLO Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 02790-2002-244-01-00-3 - Rte: TERESINHA MARIANO FERREIRA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Esag OAB:EM 000025/D ] Rdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 02747-2004-244-01-00-0 - Rte: SONIA MARIA ARAUJO PORTO [Adv. Ana Maria da Rocha Caldeira OAB:RJ 082094/D AB:RJ 049115/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2006-244-01-00-5 - Rte: Cristiani de Castro Souza [Adv. Guilherme Tito de Almeida OAB:RJ 096646/D AB:RJ 027529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 004217/00 - Rte: JOELMA ALVES DE FREITAS [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval OAB:RJ 049142/D ] Rdo: MONIQUE DE MARICA MODAS LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 01718-2001-244-01-00-8 - Rte: ALEX SANDRO MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Dayse Kubis Baumeier OAB:RJ 096948/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMUSA EMPRESA MUNIC DE MOR, URBAN E SANEAMENTO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. DA 2A RDA. \r\n\r\nProc. RT 002801/01 - Rte: REJANE SERRAO BON [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D ] Rdo: CONSPARK ENGENHARIA LTDA N/P WALLACE M.DUTRA Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003063/01 - Rte: MARCOS ANDRE DE ARAUJO COSTA [Adv. Waltair Costa de Oliveira OAB:RJ 059557/D ] Rdo: SPEED SERVICE ENCOMENDAS S/C LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. RT 003610/01 - Rte: VALMIR FERREIRA ALVES [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 075675/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 02460-2002-244-01-00-8 - Rte: ROBERTO DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D ] Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 00614-2003-244-01-00-8 - Rte: EDUARDO JOSE RODRIGUES [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 076865/D AB:RJ 105489/D ] Rte: Indique meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00891-2003-244-01-00-0 - Rte: PRISCILA CUNHA MARTINS [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior OAB:RJ 090449/D AB:RJ 098567/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOCS. \r\n\r\nProc. 00931-2003-244-01-00-4 - Rte: BRUNO GOMES DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 03206-2003-244-01-00-8 - Rte: ALEXSANDRO HENRIQUE RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] Rdo: SHOPPING DOS IMPORTADOS Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 00852-2005-244-01-00-5 - Rte: Antonio Vieira de Lima [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 001522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01210-2005-244-01-00-3 - Rte: Rogerio Silva [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: Atlantic Industria de Conservas S/A Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 01223-2005-244-01-00-2 - Rte: Sergio Mauro Rosa [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt OAB:RJ 117155/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01245-2005-244-01-00-2 - Rte: Joselia Fernandes Antonio [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Sergio de Lacerda Cesario Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC \r\n\r\nProc. 01665-2005-244-01-00-9 - Rte: Sergio Menezes Santana [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOCS \r\n\r\nProc. 01977-2005-244-01-00-2 - Rte: Ana Lucia Valdevino da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOCS \r\n\r\nProc. 02099-2005-244-01-00-2 - Rte: Fernando da Costa de Almeida [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02828-2005-244-01-00-0 - Rte: Michelli Monteiro Muylaert Mello Fougo de Aguiar [Adv. Marcio de Souza Figueiredo OAB:RJ 099157/D AB:RJ 100533/D AB:RJ 096642/D ] Rte, Alianca Metropolitana RJ Cooperativa de Trabalho Medico em Liquidacao, CONSULCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Administraca: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02852-2005-244-01-00-0 - Rte: Herica da Costa Teixeira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOCS. \r\n\r\nProc. 02984-2005-244-01-00-1 - Rte: Marcelo Felix [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 077164/D AB:RJ 084745/D ] Rte, Excelt Cooperativa de Prestadores de Servicos Autonomos Ltda, Condominio Solar das Amendoeiras: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00463-2006-244-01-00-0 - Rte: Manoel Cerqueira [Adv. Arthur Baptista Xavier OAB:RJ 004843/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00468-2006-244-01-00-3 - Rte: Vania Cristhina Carvalho Perlingeiro [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 069878/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00582-2006-244-01-00-3 - Rte: Adevair Abdel Maleck [Adv. Sindicato Trab. Transportes Rodoviarios Passageiros Niteroi a A. Cabo] Rdo: Empresa Estadual de Viacao Serve Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00704-2006-244-01-00-1 - Rte: Paulo Cezar da Costa Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Master Empreendimentos e Servicos Ltda Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. 00816-2006-244-01-00-2 - Rte: Everson da Silva [Adv. Augusto Laboissiere OAB:RJ 114021/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01068-2006-244-01-00-5 - Rte: Nilzo de Oliveira [Adv. Marco Condeixa OAB:RJ 063401/D AB:RJ 083544/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000274/99 - Rte: CENIRA COUTO MENEZES [Adv. Paulo Roberto da Rocha Azeredo OAB:RJ 005122/D AB:RJ 044675/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. DO INSS \r\n\r\nProc. RT 003457/99 - Rte: CARLOS ALBERTO MARINHO DE SOUZA [Adv. Cristina Targino Paiva OAB:RJ 075164/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nProc. RT 003627/99 - Rte: CRISTIANO SILVA DA COSTA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D ] Rdo: ITALOT RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls C/DOC. \r\n\r\nId: 96704"
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                                "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00045-2006-247-01-00-2 - Rte: Fabio Augusto Fonseca de Carvalho Moreira Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/01/2007 \r\n\r\nProc. 00740-2006-247-01-00-4 - Cgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira OAB:RJ 094279/D AB:RJ 087990/D ] Cgte: O CONSIGNANTE DEVERA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 02255-2006-247-01-00-5 - Cgte: Auto Posto Rota do Sol de Marica Combustiveis e Derivados Ltda. ME [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura OAB:RJ 085976/D ] Cgdo: Jorge de Sa Oliveira Cgte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02339-2006-247-01-00-9 - Cgte: Mercado Klm Ltda. ME [Adv. Michelle Neder OAB:RJ 116069/D ] Cgdo: Renato Rodrigues Sampaio Cgte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02525-2006-247-01-00-8 - Cgte: Duck Head Confeccoes Ltda. EPP [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D ] Cgdo: Alcineia de Souza Sales Abreu Cgte: DEVERA JUNTAR AOS AUTOS O TRCT E SOLICITAR NA SECRETARIA DA VARA AS GUIAS NECESSARIAS PARA EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COMPROVANDO-O NOS AUTOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00008-2007-247-01-00-5 - Cgte: Dimel Distribuidora de Material Eletrico Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim OAB:RJ 071416/D ] Cgdo: Alexandre Pereira Santana Cgte: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA E REQUERER A GUIA NECESSARIA PARA EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, DEVENDO COMPROVA- LO NOS AUTOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02544-2006-247-01-00-4 - Egte: Maria Stella Vieira Pires [Adv. Sidney Monteiro Guedes OAB:RJ 070216/D AB:RJ 061188/D ] Gilson dos Santos Bastos: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00088-2006-247-01-00-8 - Rte: Leninalva Tranquilino Pereira da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D ] Rdo: Albena Barros da Silva Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00653-2006-247-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Goncalves Pessanha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 062242/D ] Aguas de Niteroi: INFORMAR SE OS CALCULOS APRESENTADOS SAO REFERENTES AO RECLAMANTE. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00846-2006-247-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Goes [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01666-2006-247-01-00-3 - Rte: Adriana Paula Ferreira Barbosa [Adv. Carla Adriane Maggioni OAB:RJ 075733/D AB:RJ 130698/D ] Rte, Samanta Rodrigues: VENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE MARCACAO DE PAUTA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02089-2006-247-01-00-7 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti OAB:RJ 138105/D ] Rdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02434-2006-247-01-00-2 - Rte: Antonio Marcos Guilherme da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: E.A. Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME: \r\n\r\nProc. 00002-2007-247-01-00-8 - Rte: Juliana Regina Teston [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti OAB:RJ 086687/D ] Rdo: Churrascaria Mocellin Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 11, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00046-2005-247-01-00-6 - Rte: Guipson Marlon de Oliveira Protti [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D AB:RJ 113736/D ] Escola de Motoristas de Sao Goncalo Ltda Me: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00359-2005-247-01-00-4 - Rte: Marcus Vinicius de Azevedo Teixeira [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 067077/D ] All Services Cooperativa, Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 123/124. PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00407-2005-247-01-00-4 - Rte: Jose Alexandre Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 093723/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 249/252,EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00661-2005-247-01-00-2 - Rte: Janilson Gomes da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira OAB:RJ 113853/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 066247/D ] Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PZ REQUERIDA AS FLS. 148.PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00045-2006-247-01-00-2 - Rte: Fabio Augusto Fonseca de Carvalho Moreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Telemar - Norte Leste S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00172-2006-247-01-00-1 - Rte: Bruno Renato Costa de Medeiros [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D ] Rdo: Usina Icarai Bazar Ltda-Me Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00545-2006-247-01-00-4 - Rte: Luiz Paulo da Silva Acioli [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D ] Rdo: RNC REFORMADORA DE ESTOFADOS E INTERIORES SC LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 80, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00758-2006-247-01-00-6 - Rte: Leonardo Jacinto Muniz [Adv. Gisele Fernandes Arantes Bueno OAB:RJ 132898/D ] Rdo: Touche Bar e Restaurante Ltda Rte: DEVERA A DRA. GISELE FERNANDES ARANTES BUENO, DAR CIENCIA AO SEU CONSTITUINTE DA SUA RENUNCIA. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01262-2006-247-01-00-0 - Rte: Demetria Peres Cabral [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D AB:RJ 114371/D AB:RJ 108835/D ] Rte, TNL Contax S.A., TELEMAR Norte Leste S.A.: TER VISTA DO LAUDO PERICIAL AS FLS.360/383, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01305-2006-247-01-00-7 - Rte: Dalva Alves da Silva [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman OAB:RJ 136368/D ] Rdo: Maria Lucia Mathias Saramago Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01393-2006-247-01-00-7 - Rte: Josemar Souza da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 063531/D ] RJ Figueiredo Aparelhos e Instrumentos Eletronicos ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01673-2006-247-01-00-5 - Rte: Isabel Cristina Reis Ferreira [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 138370/E ] Matura de Sao Francisco Alimentos Ltda. - ME: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 31/34.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01781-2006-247-01-00-8 - Rte: Maria das Gracas da Silva Alves [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D ] Rdo: Pousada Tamarindos Marica Ltda. - ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01936-2006-247-01-00-6 - Rte: Maria de Lourdes Jose Dias [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D ] Rdo: Trans Turismo Rio Minho Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01957-2006-247-01-00-1 - Rte: Elisangela de Oliveira Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Lucia Sabino Bezerra Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01970-2006-247-01-00-0 - Rte: Antonio Jorge Pereira da Silva [Adv. Leonardo de Araujo Vivas OAB:RJ 112502/D ] Rdo: Tetis Industria e Comercio Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02032-2006-247-01-00-8 - Rte: Maria Lione Teixeira da Silva [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira OAB:RJ 116113/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02033-2006-247-01-00-2 - Rte: Alessandro Cardoso Tiburcio [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D AB:RJ 083544/D ] Rte, Marcone Fonseca Berardi: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02054-2006-247-01-00-8 - Rte: Whanderson Silva da Fonseca [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca OAB:RJ 085346/D AB:RJ 115861/D ] Rte, Mercado Io Ltda. - ME: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02220-2006-247-01-00-6 - Rte: Almir Matias do Nascimento [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga OAB:RJ 043809/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DAS 02 RECLAMADAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02330-2006-247-01-00-8 - Rte: Luciana da Conceicao Calheiros de Lima [Adv. Nucleo de Pratica Jurid Desemb Jorge F Loretti OAB:EM 000019/D ] Rdo: De Pla Material Fotografico Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02377-2006-247-01-00-1 - Rte: Fernando Calixto de Jesus [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes OAB:RJ 085748/D ] Rdo: Derly Americo dos Santos Martins (Espolio de) Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02389-2006-247-01-00-6 - Rte: Uilliam da Silva Guimaraes [Adv. Sergio Marcelo Duque OAB:RJ 128100/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. DA 1a RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02446-2006-247-01-00-7 - Rte: Cleber Amaral [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Newtrend Empreendimentos Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 15/16, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02447-2006-247-01-00-1 - Rte: Ana Cristina da Conceicao Alfredo [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: Lenyse Deccache Benevento Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 17/18, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02497-2006-247-01-00-9 - Rte: Fernando Jose Dorville Cajueiro [Adv. Andre Antunes OAB:RJ 077836/D ] Rdo: Carvalho Santos & Cia. Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 11/12, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02501-2006-247-01-00-9 - Rte: Ledicon da Silva Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 12/13, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02512-2006-247-01-00-9 - Rte: Fabio Lopes Baptista [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 21/22, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02513-2006-247-01-00-3 - Rte: Fabiano Lopes Baptista [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB:RJ 071827/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 24/25, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02527-2006-247-01-00-7 - Rte: Fabiana Soares Batista de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Fehara Comercio de Roupas Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS, 14/15, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00029-2007-247-01-00-0 - Rte: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 22, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00030-2007-247-01-00-5 - Rte: Gilmar Rodrigues de Souza [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS.11/12, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00031-2007-247-01-00-0 - Rte: Juliano Paschoal da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Bella Dica Pizzaria Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 12/13, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00037-2007-247-01-00-7 - Rte: Zenaide Amorim Fortuna [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D ] Rdo: Alpha Protese Dentaria Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 12/13, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 93443"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000539/98 - Rte: JOEL FERNANDES Rdo: UNO ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor de R$ 387,02 devido au INSS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 002462/99 - Rte: MAURICIO ROSAL SEIXAS DA SILVA Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 6.764,21 correspondente a 581.885,5466 TRs devido ao reclamante. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01625-2004-511-01-00-0 - Rte: ZENI DE SOUZA ROCHA Rdo: LUGEGI CONFECCOES LTDA. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/01/2007 \r\n\r\nProc. 01359-2005-511-01-00-6 - SPTE: Heloecio Navega Maciel [Adv. Vitalino Salarini OAB:RJ 071370/D AB:RJ 058050/D ] SPTE: Vista da peticao de fls. perito fl.1106 por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00142-2003-511-01-00-7 - Rte: FLAVIA MONIQUE CARVALHO DE ASSIS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 048907/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. fl.119 prazo de 30 dias para o exequente. \r\n\r\nProc. 01770-2003-511-01-00-0 - Rte: MARLY DA CONCEICAO SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 001275/B ] Rte: Manifestar-se em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01536-2004-511-01-00-3 - Rte: Ipsem Velloso de Paula [Adv. Alessandra Freixo Juliace OAB:RJ 136376/D AB:RJ 127985/A AB:RJ 045513/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. fl.23, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00995-2005-511-01-00-0 - Rte: Antonio Jose da Conceicao [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 064883/D ] Rte, Rdo: Comparecam as partes em juizo, em dia e hora de audiencia, para a homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00127-2006-511-01-00-1 - Rte: Wanderlan de Azevedo Guilande [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 045526/D ] Braservis Ltda., Mobilita Com e Ind.Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00564-2006-511-01-00-5 - Rte: Fabio Freitas Debossan [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D ] Rdo: Geovany Buty ME Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias \r\n\r\nProc. 00569-2006-511-01-00-8 - Rte: Liliane Faltz Klein [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D ] Rdo: Geovany Buty ME Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias \r\n\r\nProc. 00577-2006-511-01-00-4 - Rte: Sandra Helena Veiga do Amaral [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 068231/D ] Rte, Rdo: Comparecam as partes em dia e hora de audiencia, para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00578-2006-511-01-00-9 - Rte: Simone Teodora Lima [Adv. Everton Winter da Silva OAB:RJ 134529/D AB:RJ 068231/D ] Rte, Rdo: Comparecam as partes em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 00592-2006-511-01-00-2 - Rte: Marcelo Barbosa Ferreira [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D AB:RJ 083625/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01170-2006-511-01-00-4 - Rte: Vera Lucia Geraldo [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D AB:RJ 087689/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.119 e 137. \r\n\r\nProc. 01171-2006-511-01-00-9 - Rte: Edmo de Oliveira Junior [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D AB:RJ 087689/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.114 e 129 \r\n\r\nProc. 02003-2006-511-01-00-0 - Rte: Marcos Andre Soares da Rocha [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D AB:RJ 115973/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. fl.28. Prazo de 30 dias para o exequente. \r\n\r\nProc. RT 000817/01 - Rte: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET N FRIBURGO [Adv. Aderson Bussinger Carvalho OAB:RJ 001511/B AB:RJ 029027/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. CPE, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001419/01 - Rte: UESLEI PEREIRA TOME [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vista da peticao de fls. fls 186/187,por 05dias \r\n\r\nProc. RT 001434/01 - Rte: ELIEL DE SOUZA EMERICK [Adv. Sinval Pereira de Souza OAB:RJ 041184/D Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. No silencio, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProc. 00164-2002-511-01-00-6 - Rte: GILSIMAR BOY SCHIMIDT [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. fl.164, por 05 dias \r\n\r\nProc. 00777-2002-511-01-00-3 - Rte: SUZETE SILVA [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti OAB:RJ 102872/D Rte: Indicar meios de se notificar o reu e o conjuge para ciencia da penhora efetuada, a fim de viabilizar o leilao do imovel constrito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01749-2002-511-01-00-3 - Rte: ADILSON APRIGIO DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 108335/D ] Rte: Apresentar certidao negativa atualizada de onus reais do imovel indicado. \r\n\r\nProc. 01783-2002-511-01-00-8 - Rte: ILMAR MAIA PINHEIRO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 051677/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. fl.356, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 00039-2003-511-01-00-7 - Rte: DAVID CORGUINHA DE SOUZA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 083699/D ] Rte, Rdo: Efetue a reclamada o calculo e recolhimento dos valores devidos a titulo de contribuicao previdenciaria e IR, querendo, podendo o reclamante, no mesmo prazo, apresentar os referidos calculos, com a finalidade de viabilizar a expedicao dos competentes alvaras, pelo valor fixado na homologacao de fls. 94.Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00351-2003-511-01-00-0 - Rte: ELIZABETH FERNANDES ALVES [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos OAB:RJ 091063/D AB:RJ 102936/D ] Rte, Rdo: Vista da peticao de fls. fls.398/408 por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00996-2003-511-01-00-3 - Rte: LUCINEIA BRAGA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. fl.113 Prazo de 30 dias para o exequente. \r\n\r\nProc. 01181-2003-511-01-00-1 - Rte: MARCO ANTONIO DURSO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. fl.105 prazo de 30 dias para o reclamante. \r\n\r\nProc. 01534-2003-511-01-00-3 - Rte: Angelica da Silva Iezzi [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 080210/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. fl.188, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01596-2003-511-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D ] Rdo: PANIFICACAO PAO FRANCES DE NOVA FRIBURGO LTDA. Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01892-2003-511-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE JOSE OSVALDO BARROSO [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01968-2003-511-01-00-3 - Rte: VANESSA RIBEIRO PIMENTA [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta OAB:RJ 101721/D AB:RJ 120785/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da audiencia para inquiricao da testemunha designada para o dia 26.03.07, as 10 horas, na 2a. VT/RJ, tendo em vista a devolucao do mandado, dispondo a re de 30 dias para apresentar novo endereco novo endereco e requerimento, se desejar. \r\n\r\nProc. 00710-2004-511-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR FERREIRA FRIAS [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 060354/D ] Rte: \"Reporto-me ao despacho anterior\". Antonio Baptista Filho-Juiz do Tabalho. \r\n\r\nProc. 00825-2004-511-01-00-5 - Rte: MANOEL RODRIGUES MENDES FILHO [Adv. Alexandre de Noronha OAB:RJ 078747/D AB:RJ 060354/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da baixa dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01608-2004-511-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 066228/D ] Rte, Rdo: Vista da peticao de fls. perito, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01625-2004-511-01-00-0 - Rte: ZENI DE SOUZA ROCHA [Adv. Ernani de Araujo Mattos OAB:RJ 056159/D ] Rdo: LUGEGI CONFECCOES LTDA. ME Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01705-2004-511-01-00-5 - Rte: EVANIR EDIO DE MOURA [Adv. Heraldo Klein OAB:RJ 092723/D ] Rdo: VICBERJ-VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE, indicando meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00408-2005-511-01-00-3 - Rte: Marcelo Nishiguchi [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 100748/D ] Rte: Negado seguimento ao recurso, por intempestivo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2005-511-01-00-9 - Rte: Luiz Fernando de Araujo de Oliveira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias \r\n\r\nProc. 00555-2005-511-01-00-3 - Rte: Estefania da Silva Rodrigues [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias \r\n\r\nProc. 00592-2005-511-01-00-1 - Rte: Paulo Caja da silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D Rte: Vista da peticao de fls. perito, por 05 dias \r\n\r\nProc. 00663-2005-511-01-00-6 - Rte: Maria Julia Alves da Silva [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 115973/D ] Rdo: Negado seguimento ao RO, por deserto. Prazo de 08 dias.OBS.: Falta a assinatura da advogada na peticao de RO. \r\n\r\nProc. 01466-2005-511-01-00-4 - Rte: Renata Gama Campana [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01515-2005-511-01-00-9 - Rte: Everaldo Anunciacao Martins [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Vista da peticao de fls. INSS, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01848-2005-511-01-00-8 - Rte: Carlos Cesar Pimenta [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 119956/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01959-2005-511-01-00-4 - Rte: Valcineia cardoso da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 124221/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02139-2005-511-01-00-0 - Rte: Everaldo Abreu de Souza [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 091063/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00380-2006-511-01-00-5 - Rte: Daiana Correa Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 126228/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00394-2006-511-01-00-9 - Rte: Simone Cunha Ferreira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D ] Rdo: Lucilia D Alincourt Fonseca Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias \r\n\r\nProc. 00655-2006-511-01-00-0 - Rte: Alexander da Conceicao Xavier [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 100748/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00683-2006-511-01-00-8 - Rte: Johnny da Silva Campos [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 095363/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00797-2006-511-01-00-8 - Rte: Francisco Henrique da Silva Vieira Rdo: Auto Viacao 1001 [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00894-2006-511-01-00-0 - Rte: Rafael Ferreira Martins [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D ] Rdo: Horti Frutti Ita de Friburgo Ltda - ME Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01145-2006-511-01-00-0 - Rte: Julia Moser de Azevedo [Adv. Jorge Luiz de Souza OAB:RJ 118106/D Rte: Vista da peticao de fls. FL.55, POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01190-2006-511-01-00-5 - Rte: Tania Marcia Silva de Matos [Adv. Maria da Penha Falcao OAB:RJ 121810/D [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01259-2006-511-01-00-0 - Rte: Rafael Castro Ferreira [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D Rte: Negado seguimento ao recurso adesivo do reclamante, por por intempestivo. \r\n\r\nProc. 01359-2006-511-01-00-7 - Rte: Maycon Barbeto dos Santos [Adv. Alessandra Freixo Juliace OAB:RJ 136376/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte, ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da decisao: Chamar feito a ordem, fixando nova audiencia para o dia 28.03.2006, as 14h35min, dispensadas as partes. \r\n\r\nProc. RT 000815/89 - Rte: TERESA CRISTINA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 004708/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. fl.143, por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000695/95 - Rte: SEBASTIAO DE PAULA [Adv. Emilio Augusto Matos Rocha OAB:RJ 034635/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. fl.164.Pz:30 dias rte \r\n\r\nProc. RT 001662/95 - Rte: SHEILA VIANNA SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 061160/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00933-1996-511-01-00-7 - Rte: DIAMANTINO TEOFILO DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Apresentar calculos do IR observando-se fls. 173. \r\n\r\nProc. RT 001721/96 - Rte: ANTONIO CLAUDIO ANDRADE PEREIRA [Adv. Manoel Pereira da Silva OAB:RJ 074545/D AB:RJ 122816/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000873/97 - Rte: JANETE DA SILVA [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso OAB:RJ 084992/D AB:RJ 020981/D ] BANCO ITAU S/A: A decisao transitada em julgado determina que os recolhimentos previdenciarios e fiscais ficam a cargo da parte re. Efetuar os depositos devidos a titulo de IR e INSS, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001076/97 - Rte: SULAMITA DE SOUZA ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa OAB:RJ 086815/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Atente para o despacho de fl. 139. \r\n\r\nProc. 00758-1998-511-01-00-0 - Rte: NEIDE DE ARAUJO QUEIROZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000825/98 - Rte: MARIA CARMELITA BARROS [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 076543/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Comprovar, nos autos, em 05 dias, o deposito a disposicao do Juizo da importancia descrita no auto de penhora de fsl.249. \r\n\r\nProc. RT 000502/99 - Rte: CARLAS JANAINA SANTOS MARTINS [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu] Rte: Deferido o prazo pedido: 90 dias. \r\n\r\nProc. RT 000735/99 - Rte: RENATA VIANNA SARTORIO CURTY [Adv. Flavio Eduardo Chagas OAB:RJ 079765/D AB:RJ 117388/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. fl.133 Prazo de 30 dias para o reclamante. \r\n\r\nProc. RT 002258/99 - Rte: JANEO ANGELINO OUVERNEY [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. por 05 dias. \r\n\r\nId: 99458"
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                                "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/12/2006\r\n\r\nProc. 01870-2006-221-01-00-1 - Aut: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ [Adv. Naide Marinho da Costa OAB:RJ 074228/D ] Reu: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Belford Roxo Aut: Dizer se pretende produzir outras provas, justificando-as. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00418-2006-221-01-01-5 - Agte: Coopmusau - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro OAB:RJ 023537/D AB:RJ 126555/D ] Agte: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00939-2002-221-01-00-6 - Exte: OZIEL DE ALBUQUERQUE DIAS [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D ] Exdo: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA Exte: Fornecer o atual endereco da proprietaria do imovel penhorado, a fim de possibilitar a nomeacao do depositario e ciencia da penhora efetivada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01758-2005-221-01-00-0 - SPTE: Fabio Alexandre Vicente [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Transportadora Itapemirim S.A. SPTE: Comprovar o deposito dos honorarios periciais estimados em 05 (cinco) salarios minimos vigentes. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01891-2006-221-01-00-7 - SPTE: Joao Carlos Rodrigues Santos [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira OAB:RJ 107407/D ] SPDO: Grafstar Servicos Graficos Ltda. SPTE: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RPS 001404/00 - Rte: RONALDO SILVA CAVALCANTE [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. RPS 002194/01 - Rte: DELMA GUEDES DA SILVA [Adv. Urbano de Sousa Moreira OAB:RJ 052534/D ] Rdo: CONFECCOES SANTA FE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00324-2005-221-01-00-2 - Rte: Leticia da Silva Cunha [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da Reclamada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00602-2006-221-01-00-2 - Rte: Fabiano Santana Vieira [Adv. Janilda Silva OAB:RJ 113243/D ] Rdo: Auto Mecanica Joia Rte: Manifestar-se sobre peticao da Rda. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 002053/00 - Rte: CESAR BARBOSA DA COSTA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB:RJ 072721/D ] Rdo: CONFECCOES SANTA FE LTDA Rte: Ciencia de que devera indicar bens livres e desembaracados para prosseguimento da execucao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 002170/00 - Rte: JOSE LUIZ GONCALVES SANTANA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: TERRAPLENAGEM COLUMBIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01225-2001-221-01-00-4 - Rte: REGINALDO FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 002607/A ] Rte: Impulsionar os autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00104-2003-221-01-00-7 - Rte: RICARDO ALEXANDRE CARVALHO MARTORELLI [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacoes de fls. 153/156, 162/165. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00970-2003-221-01-00-8 - Rte: ARNALDO DA CONCEICAO MALHEIROS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: DEsp.fls.:J. Levando a penhora de fls.120. N.I., 17.12.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01035-2003-221-01-00-9 - Rte: JOSE EZIDIO CESAR [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 001200/B ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.317,devendo a Re depositar R$ 32.655,44, ou o equiv. a 2.895.206,55000 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00349-2004-221-01-00-5 - Rte: LUIS RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 072647/D ] Rte: Cumprir o determinado no despacho de fls.219. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00766-2004-221-01-00-8 - Rte: MARYSANDER COELHO FERNANDES [Adv. Ismael Maria Mendes OAB:RJ 098835/D AB:RJ 060816/D ] Rdo: Ciencia de que devera comprovar o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01926-2004-221-01-00-6 - Rte: ALTAMIRO LUIZ DA SILVA LIMA [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D ] Rdo: METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00170-2005-221-01-00-9 - Rte: Joselia Cristina de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00740-2005-221-01-00-0 - Rte: Marinete Manhaes Nogueira de Souza [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro OAB:RJ 076043/D AB:RJ 106053/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01767-2005-221-01-00-0 - Rte: Nivea Maria dos Santos Bento [Adv. Wagner Vieira OAB:RJ 082277/D AB:RJ 077291/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.39, pena de execcuao. \r\n\r\nProc. 02046-2005-221-01-00-8 - Rte: Paulo Sergio Alves da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves OAB:RJ 123348/D AB:RJ 068064/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02055-2005-221-01-00-9 - Rte: Armando Jose da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 084529/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02197-2005-221-01-00-6 - Rte: Eliane Pereira Passos Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00059-2006-221-01-00-3 - Rte: Fabiano de Melo Silva [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da RE, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00151-2006-221-01-00-3 - Rte: Elson Ramos Rodrigues Junior [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D ] Rdo: Adao Jose dos Santos Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00541-2006-221-01-00-3 - Rte: Jorge Machado [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 076151/D ] Rdo: DEsp.fls.:J. Rejeito liminarmente a medida oposta, eis que incabivel a especie. A decisao proferida nos autos refere-se ao merito da causa. Int. N.I., 17.12.06. O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00563-2006-221-01-00-3 - Rte: Anderson da Silva Dias [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Comprovar o pagamento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00701-2006-221-01-00-4 - Rte: Eduardo da Cunha Coelho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D ] Rdo: Distribuidora de Doces docura de Morro Agudo Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re,e m 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 00709-2006-221-01-00-0 - Rte: Firmina da Silva Justino [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D ] Rdo: America Footbal Club Rte: Tomar ciencia do documentos de fls. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 01122-2006-221-01-00-9 - Rte: Abraao Rosa Barros [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: W R de Araujo Comercio de Pecas e Acessorios Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01152-2006-221-01-00-5 - Rte: Rodrigo Sales de Oliveira [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel OAB:RJ 120536/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01521-2006-221-01-00-0 - Rte: Jorge Claudio da Silva Soares [Adv. Cristovam Abreu OAB:RJ 079796/D ] Rdo: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao e documentos. Pz.:15 dias \r\n\r\nProc. 01836-2006-221-01-00-7 - Rte: Anderson Martins Camargo [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D Rte: Ciencia de que devera fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01839-2006-221-01-00-0 - Rte: Flavio Luiz da Silva Almeida [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos OAB:RJ 082122/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01888-2006-221-01-00-3 - Rte: Jefferson Ferreira da Costa de Souza [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01905-2006-221-01-00-2 - Rte: Vitor Hugo de Souza Lobo Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01949-2006-221-01-00-2 - Rte: Walter Fernandes Januzzi [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: Manoel Benedito Liro Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01990-2006-221-01-00-9 - Rte: Juliana Rosa Oliveira de Almeida [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D ] Rdo: Alex Games Lan House Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 02126-2006-221-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos de Souza [Adv. Tania Ferreira Pacheco OAB:RJ 128794/D ] Rdo: Lipa Servicos Gerais Ltda. Rte: Ciencia de que devera juntar procuracao, passado por instrumento publico, em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. RT 000892/91 - Rte: ROBERTO CAETANO BERNARDES DE ANDRADE [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D AB:RJ 016869/D ] Rte: Impulsionar os autos, informando o valor sacado, indicando bens livres e desembaraados para prosseguimento da execucao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00334-1993-221-01-00-3 - Rte: RONALDO LUDGERO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 025761/D ] Rte: DEsp.fls.:Inicilamente, informe o Autor o quantum recebido atraves do alvara expedido as fls.369. N.I., 17.12.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001726/95 - Rte: JOSIVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Duraes Campos OAB:RJ 063064/D ] Rdo: JOIA IND COM DE VASOURAS E ARTIGOS LIMPEZA LTD Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000031/98 - Rte: FERNANDO FELIX FERREIRA [Adv. Jose Henrique de Barros Neto OAB:RJ 075850/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.107,devendo a Re depositar R$ 44.608,15, ou o equiv.a 3.860.112,0800 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. RT 001409/98 - Rte: PAULO ROMUALDO DA SILVA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho OAB:RJ 095836/D ] Rdo: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA Rte: DEsp.fls.:J. A empresa falida nao participou da relacao processual de conhecimento, portanto nao pode responder a execucao. Assim, indefiro; por falta de amparo legal. Int. N.I., 17.12.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 87084"
                            ],
                            "87085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/12/2006\r\n\r\nProc. 01921-2005-221-01-00-4 - SPTE: Valmir Conceicao Franca [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] SPDO: Arpacon Conservacao e Manutencao Ltda. SPTE: Proceder o deposito dos honorarios periciais estimados em 05 (cinco) salarios minimos. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01194-2003-221-01-00-3 - Rte: JOSE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D ] Rdo: CONSTRUTORA SATELITE 2000 LTDA Rte: Impulsionar os autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01462-2005-221-01-00-9 - Rte: Stael de Lemos Ramos [Adv. Adilson Manoel Vasconcellos e Silva OAB:RJ 024144/D AB:RJ 080880/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.40, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00782-2006-221-01-00-2 - Rte: Inalva Anunciacao Antunes de Souza [Adv. Fernando Jose Alcantara de Mendonca OAB:RJ 045769/D AB:RJ 098635/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.23, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00987-2006-221-01-00-8 - Rte: Dalva Pimenta da Silva [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares OAB:RJ 083783/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.53, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01002-2000-221-01-00-6 - Rte: ROSELENE DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 066674/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01829-2003-221-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA TRINDADE MENDONCA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00013-2005-221-01-00-3 - Rte: Denis Monteiro dos Reis [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 115160/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, coforme valor informado pelo INSS as fls.83, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00443-2005-221-01-00-5 - Rte: Ivanir Dantas [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis OAB:RJ 042501/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.43, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01082-2005-221-01-00-4 - Rte: Maria Jose da Silva Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01318-2005-221-01-00-2 - Rte: Angelica Gomes de Santana [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 123188/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.36, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01360-2005-221-01-00-3 - Rte: Ester de Oliveira Alves [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 098176/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.30, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01397-2005-221-01-00-1 - Rte: Bruno Soares dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.33, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01812-2005-221-01-00-7 - Rte: Jose Norberto de Moura [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:MG 058287/D AB:RJ 056635/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02064-2005-221-01-00-0 - Rte: Jose Maria de Amorim [Adv. Clovis Osvaldo Schons OAB:RJ 129552/D AB:RJ 080633/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.118,devendo a Re depositar R$ 3.829,86, ou o equiv. a 332.106,6000 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 02136-2005-221-01-00-9 - Rte: Ronaldo Cardoso [Adv. Celio de Souza Machado OAB:RJ 060711/D AB:RJ 093479/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.32, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00008-2006-221-01-00-1 - Rte: Robson Rosa Porto [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.105, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00061-2006-221-01-00-2 - Rte: John Fernandes Costa [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 124536/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.23, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00098-2006-221-01-00-0 - Rte: Pedro Ferreira Rodrigues [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 044418/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Comprovar o pagamento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.67, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00228-2006-221-01-00-5 - Rte: Tatiana Fernandes da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 111118/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.33, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00363-2006-221-01-00-0 - Rte: Anderson Teixeira Paonessa [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.49, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00549-2006-221-01-00-0 - Rte: Jose da Consolacao de Souza [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 090865/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01408-2006-221-01-00-4 - Rte: Ide Martins de Oliveira Pereira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 072810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01645-2006-221-01-00-5 - Rte: Bruno Nascimento Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D ] Rdo: Serralheria Prometal Dois Amigos Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01718-2006-221-01-00-9 - Rte: Josue Jose Rodrigues [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D Rte: Fornecer o atual endereco da RE, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 001936/91 - Rte: SIND.EMP.EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Deferido prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001806/96 - Rte: ESPOLIO DE GENIVAL MIRANDA DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Mattos OAB:RJ 077958/D AB:RJ 081171/D ] Rdo: comprovar o pagamento da diferenca ainda devida, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. RT 000116/98 - Rte: JOSIMAR DE LIMA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D ] Rdo: E MAGALHAES LANCHES LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001588/98 - Rte: ARAMIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Elane de Oliveira Duarte OAB:RJ 112771/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: Deferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 87085"
                            ],
                            "87086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00419-2006-221-01-00-7 - Rte: Reinaldo Tuller Goncalves Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/03/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, Nova Iguacu. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 00925-2005-221-01-00-5 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Reu: Prata Ambiental Construcoes Ltda. E OUTRO S AB:RJ 090865/D ] Prata Ambiental Construcoes Ltda.: Ciencia da expedidao de guia de deposito requerida. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01161-2006-221-01-00-6 - SPTE: Leandro Batista Avoglio [Adv. Janilda Silva OAB:RJ 113243/D AB:RJ 088727/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia da confeccao de ata devidamente retificada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01565-2006-221-01-00-0 - Rte: Ezequiel Soares da Silva [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrax OAB:RJ 129937/D AB:RJ 047278/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:15 dias \r\n\r\nProc. 01583-2001-221-01-00-7 - Rte: JOAO DE OLIVEIRA PEREIRA FILHO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 00170-2004-221-01-00-8 - Rte: RENATO DA MOTA RIBEIRO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 094576/D ] Rdo: Desp.fls.:J. Providencie o representante legal da empresa Reclamada o reconhecimento da firma. N.I., 12.12.06. O Juiz. Pz.: 05 dias \r\n\r\nProc. 00405-2004-221-01-00-1 - Rte: EDMUNDO DE BARROS LIMA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Deferido pedido de fls.266. PZ.:08 dias \r\n\r\nProc. 00094-2005-221-01-00-1 - Rte: Thiago Magno de Assis Mattos [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas OAB:RJ 088727/D AB:RJ 118604/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.47, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00617-2005-221-01-00-0 - Rte: Leonardo Fernandes Gorgonio [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.137, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00070-2006-221-01-00-3 - Rte: Angela Maria da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 107472/D ] Cinemas Santa Rosa S.A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.19, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00073-2006-221-01-00-7 - Rte: Sandro Soares de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Munic de Mesquita] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.53, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00077-2006-221-01-00-5 - Rte: Robson Morao de Melo [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho OAB:RJ 116382/D AB:RJ 052719/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.66, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00505-2006-221-01-00-0 - Rte: Arnaldino da Silva Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 084382/D , Procuradoria Munic de Mesquita] G 3 Engenharia Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.36, pena de execuao. \r\n\r\nProc. 00975-2006-221-01-00-3 - Rte: Ivonilson Jose Justo [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D ] Rdo: Mercadinho e Panificadora Inconfidencia Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. RT 002016/83 - Rte: ESPOLIO EDUARDO DO CARMO SERAPHIM [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva OAB:RJ 046489/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA REGIONAL Rte: Contestar embargos a execucao.Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00145-1994-221-01-00-1 - Rte: NITERCIO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 005576/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00146-1994-221-01-00-6 - Rte: CARLOS DE ANDRADE SANTANA [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 005576/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nId: 87086"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "96667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01614-2003-223-01-00-4 - Rte: CARLOS SOARES DE PAIVA NETO Rdo: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/01/2007 \r\n\r\nProc. 00586-2006-223-01-00-0 - Cgte: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D ] Cgdo: Maria de Fatima Araujo Costa - (Espolio de) Cgte: DILIGENCIE A CONSIGNANTE E VENHA COM O NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO ESPOLIO OU HERDEIRO DA CONSIGNADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01928-2004-223-01-00-8 - Egte: P & G JOIAS E RELOGIOS LTDA ME [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 073259/D ] JONAS MARTINS ARAUJO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01058-2006-223-01-00-9 - Exte: Nelson Pereira Verissimo [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Exdo: Home Coop Servicos Especializacoes em Mao de Obra [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Nova Iguacu] Exte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL.12v, BEM COMO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 20 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 001385/00 - Rte: WALBER DO CARMO MOURA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira OAB:RJ 029641/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001956/00 - Rte: ROGERIO PESSOA DA SILVA [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA Rte: CONSIDERANDO A RESPOSTA NEGATIVA DO CONVENIO BACEN-JUD, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETICAO DE FLS.62/63, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000499/01 - Rte: ALBERTO ALVES DAS CHAGAS [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 038706/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.88/90. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000592/01 - Rte: CLAUDIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Denise Pereira dos Santos OAB:RJ 077802/D AB:RJ 089304/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001324/01 - Rte: IRANICE DE FARIA SILVA [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D ] Rdo: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 20 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00182-2003-223-01-00-4 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA FRANCA A/C SIND.AUX. ADM. [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar de Nova Iguacu] Rdo: COLEGIO PRINCESA ISABEL LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 20 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00519-2003-223-01-00-3 - Rte: RENALDO DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 041728/D ] Rte: INDICAR O ENDERECO DOS SOCIOS DA RECLAMADA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00209-2004-223-01-00-0 - Rte: NATALINA DE JESUS SOUZA CONCEICAO [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 116635/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FL.91. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00282-2004-223-01-00-1 - Rte: CARLOS DE ANDRADE MATOS [Adv. Jose Carlos de Almeida OAB:RJ 001773/A AB:RJ 069228/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.39. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00703-2004-223-01-00-4 - Rte: BRUNO LAURIANO BARRETO [Adv. Simone Azevedo dos Santos OAB:RJ 104118/D AB:RJ 073762/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.26. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01685-2005-223-01-00-9 - Rte: Fabio Ferreira Clementino [Adv. Maria do Socorro Mendonca dos Santos OAB:RJ 102869/D AB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERREGNO DE IGUAL PRAZO, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01399-2006-223-01-00-4 - Rte: Silvia Coelho Costa Ramos [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Servicos de Saude de Paracambi] Rdo: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa OAB:RJ 106053/D ] Rdo: TOMAR VISTAS DOS AUTOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001432/00 - Rte: JOSE CICERO DA SILVA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D ] Rdo: EVA M L SILVA LAJES E OBRAS ME Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 20 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000220/01 - Rte: MARCELA CASSIMIRO DE FARIAS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048313/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA DECLARACAO DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00172-2002-223-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO TORRES LEITE [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: EFETUAR DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00388-2002-223-01-00-3 - Rte: MARIA ANGELA LOPES CHAVES [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D ] Rdo: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00416-2002-223-01-00-2 - Rte: ANDERSON JUSTINO STORT [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.70. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00606-2002-223-01-00-0 - Rte: LADIR RIBEIRO ALVES [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D ] Rdo: RENATO RIBEIRO ROCHA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.68. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00761-2002-223-01-00-6 - Rte: MILTON COSTA DE MENEZES [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D AB:RJ 078851/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01123-2002-223-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRE [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 049446/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.71, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01249-2002-223-01-00-7 - Rte: REINALDO RUFINO DO NASCIMENTO [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D ] Rdo: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01477-2002-223-01-00-7 - Rte: ED WILSON FELIX GUIMARAES [Adv. Renata Pequeno de Barros OAB:RJ 064293/D AB:RJ 102697/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 01721-2002-223-01-00-1 - Rte: ROSE DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 076710/D ] Rte: VENHA A RECLAMANTE EM 10 DIAS, COM O NUMERO DE INSCRICAO DA RE NO C.G.C. A FIM DE POSSIBILITAR A ATIVACAO DO CONVENIO BACENJUD, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00271-2003-223-01-00-0 - Rte: CICERA DA SILVA TRINDADE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00461-2003-223-01-00-8 - Rte: CLAUDIA MARIA VALETE ROSALINO [Adv. Paula Kim Raffaele OAB:RJ 085600/D AB:RJ 090865/D ] Rte: INFORMAR SE DESISTE DOS BENS PENHORADOS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01614-2003-223-01-00-4 - Rte: CARLOS SOARES DE PAIVA NETO [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D AB:RJ 050833/D ] BAYER S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02242-2003-223-01-00-3 - Rte: VLAVIANO NERY DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 037574/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PENHORA DE FL.108 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02347-2003-223-01-00-2 - Rte: MARINES DE ANDRADE SALES SEVERINO [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro OAB:RJ 051790/D AB:RJ 005015/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.26. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00043-2004-223-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS DA CUNHA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00376-2004-223-01-00-0 - Rte: MANUEL PEREIRA DA CUNHA [Adv. Taissa Jannuzzi Rodrigues OAB:RJ 092920/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME FL.59. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01599-2004-223-01-00-5 - Rte: JOSE LUIZ TELLES DE ALMEIDA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02009-2004-223-01-00-1 - Rte: JORGE GOMES [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONFORME FL.33. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00899-2005-223-01-00-8 - Rte: Nilton Claudino [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 048237/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.66 NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM INTERREGNO DE OUTROS DEZ. \r\n\r\nProc. 01029-2005-223-01-00-6 - Rte: Mario Cesar de Mello Nunes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS QUE DECLARA POSSUIR EM GARANTIA A EXECUCAO. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01432-2005-223-01-00-5 - Rte: Elias Maia de Oliveira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FL.23. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01475-2005-223-01-00-0 - Rte: Anderson Rodrigues Pereira - (Espolio de) [Adv. Cristiano de Paula OAB:RJ 125556/D ] Rdo: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho de Condutores de Transportes de C Rte: VENHA O RECLAMANTE COM CERTIDAO DE HABILITACAO DO INSS, OU INSTRUMENTO JURIDICO EQUIVALENTE, FACE O QUE CONSTA A FL.16, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01649-2005-223-01-00-5 - Rte: Eric Medeiros Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 074015/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO DE 08 DIAS, COM INTERREGNO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01733-2005-223-01-00-9 - Rte: Anderson dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02105-2005-223-01-00-0 - Rte: Geciele Peixoto da Silva [Adv. Lorival Almeida de Oliveira OAB:RJ 085683/D AB:RJ 036772/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00110-2006-223-01-00-0 - Rte: Jorge Muniz da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074882/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00942-2006-223-01-00-6 - Rte: Claudio da Costa Franco [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. PRAZO:08 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001361/91 - Rte: JOSE EDIVALDO [Adv. Jose Luiz Estrela Filho OAB:RJ 071471/D AB:RJ 094279/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.284. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002245/91 - Rte: ANTONIO DE JESUS PINTO [Adv. Marlene da Conceicao Ramos OAB:RJ 057049/D AB:RJ 054663/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001944/93 - Rte: PAULO BITTENCOURT DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 021508/D AB:RJ 037775/D ] Rte: VENHAM OS EXEQUENTES,EM 10 DIAS, COM VALORES COMPLEMENTARES A TITULO DE JUROS DE MORA QUE ENTENDEM PERTINENTES. \r\n\r\nProc. RT 000245/94 - Rte: SOLANGE VERAS DIAS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D ] Rdo: LANCHONETE OVARENCE LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001140/94 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 091350/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000655/97 - Rte: ALESSANDRA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: ELETRONICA TELERTEL SERVICO ATUALIZADO LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE FL.32. INDICAR O ATUAL PARADEIRO DA RE OU DE SEUS SOCIOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000180/98 - Rte: ELIEZER ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 032511/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000989/99 - Rte: MARCIO OILTON DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rdo: LEONARDO ANDRADE DIAS ENGENHARIA E COMERCIO Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001284/99 - Rte: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Santos da Cunha OAB:RJ 051560/D AB:RJ 100329/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FL.114v E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002137/99 - Rte: SEBASTIAO RUBENS CIRULO RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 080705/D AB:RJ 028719/D ] SEBASTIAO RUBENS CIRULO RIBEIRO: CONSIDERANDO QUE O VALOR DA AVALIACAO DOS BENS PENHORADOS E BEM SUPERIOR AO VALOR DO CREDITO DO AUTOR, EFETUAR O DEPOSITO DA DIFERENCA EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 96667"
                            ]
                        }
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/12/2006\r\n\r\nProc. 01058-2004-261-01-01-6 - Agte: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi OAB:RJ 118897/A AB:RJ 061378/D ] JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02507-1995-261-01-01-1 - Rte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 067644/D ] JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00619-2006-261-01-00-9 - Egte: Luiz Carlos Passos Cocchiarelli Junior [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto OAB:RJ 087229/D AB:RJ 068283/D ] Luiz Carlos Passos Cocchiarelli Junior, ALEXANDRE DOS SANTOS MACHADO: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00666-2003-261-01-00-0 - SPTE: SABRINA SIMAS DA SILVEIRA [Adv. Gilberto Pedro dos Santos OAB:RJ 066544/D AB:RJ 055967/D ] SABRINA SIMAS DA SILVEIRA, DROGARIA DESCONTAO DE SAO GONCALO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 8.438.778,34 TRs \r\n\r\nProc. 03160-2005-261-01-00-4 - SPTE: Ricardo Victor [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D ] SPDO: Banco Itau S.A. Ricardo Victor: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS, SOB PE NA DE PERDA DE PROVA. \r\n\r\nProc. 03216-2005-261-01-00-0 - SPTE: Jaime Jeronimo da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] SPDO: Sendas Distribuidora S.A. Jaime Jeronimo da Silva: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01013-2006-261-01-00-0 - SPTE: Andreia Karina de Carvalho Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes OAB:RJ 097610/D ] SPDO: Banco Itau S.A. Andreia Karina de Carvalho Ferreira: COMPROVAR O DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RPS 003504/00 - Rte: JOSIEL CANDIDO PEREIRA [Adv. Rogerio Vieira da Silva OAB:RJ 091823/D AB:RJ 052443/D ] JOSIEL CANDIDO PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RPS 000302/01 - Rte: RENATO DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: CW OBRAS E REFORMAS RENATO DIAS DE OLIVEIRA: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00746-2001-261-01-00-3 - Rte: MARIZA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 063531/D ] MARIZA RODRIGUES DE SOUZA, ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 670.297,05 TRs \r\n\r\nProc. RPS 002227/01 - Rte: SANDRO LUIS FARIA CARNEIRO [Adv. Antonio Edemilson Wanderley Carneiro OAB:RJ 054012/D AB:RJ 073101/D ] SANDRO LUIS FARIA CARNEIRO, VIA POINT CONFECCOES BOLSAS E ACESSORIOS: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 577.468,74 TRS.AC \r\n\r\nProc. 02525-2002-261-01-00-0 - Rte: ALEX RODRIGUES BARBOSA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 038982/D ] ALEX RODRIGUES BARBOSA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00262-2003-261-01-00-6 - Rte: JOSE COSME RAMOS VIDAL [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 063531/D ] JOSE COSME RAMOS VIDAL: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01247-2003-261-01-00-5 - Rte: PATRICIA GOMES PARENTE DOS SANTOS [Adv. Max Paul OAB:RJ 088634/D ] Rdo: JOANA D\"ARC ORG E SERV ESPECIALIZADOS LTDA PATRICIA GOMES PARENTE DOS SANTOS: A LIQUIDACAO DEVENDO OS CALC ULOS SEREM APRESENTADOS DESMEMBRADOS E ATUALIZADOS MES A MES, INCLUSIVE COM O DEMONSTRATIVO DA COTA PRE VIDENCIARIA E DO IR. \r\n\r\nProc. 01566-2003-261-01-00-0 - Rte: DORGIVA DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 107324/D AB:RJ 065415/D ] DORGIVA DA CONCEICAO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 811/06-C.E.F \r\n\r\nProc. 02020-2003-261-01-00-7 - Rte: REBECA DA ROCHA MUSTAPHA PEIXOTO [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira OAB:RJ 110984/D AB:RJ 067938/D ] REBECA DA ROCHA MUSTAPHA PEIXOTO, LABORATORIO BACKER N/P MARILIA PARANHOS VIEIRA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 452.314,93 TRS.AC \r\n\r\nProc. 02957-2003-261-01-00-2 - Rte: MARCOS LUIZ NUNES FERREIRA [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 057570/D ] MARCOS LUIZ NUNES FERREIRA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00052-2004-261-01-00-9 - Rte: TANIA MARIA PECANHA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D ] Rdo: ASSOCIACAO BENEF LAR PARA IDOSOS RECANTO FELIZ TANIA MARIA PECANHA FERNANDES DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS.39 \r\n\r\nProc. 00344-2004-261-01-00-1 - Rte: ELIZABETH DE JESUS MATTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: PADARIA NOVA NASCENTE LTDA ELIZABETH DE JESUS MATTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00502-2004-261-01-00-3 - Rte: MARTA MARIA ROMUALDO [Adv. Antonio Jose de Oliveira OAB:RJ 057443/D AB:RJ 103717/D ] MARTA MARIA ROMUALDO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01580-2004-261-01-00-5 - Rte: LUCIO COSTA CALDAS [Adv. Murilo Nuno Rabat OAB:RJ 100748/D AB:RJ 100748/D ] LUCIO COSTA CALDAS: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. 02665-2004-261-01-00-0 - Rte: ELISEU MARQUES DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 02906-2004-261-01-00-1 - Rte: LEANDRO DE AZEVEDO DANTAS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02942-2004-261-01-00-5 - Rte: ADELMO DA SILVA BORGES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 011310/D ] ADELMO DA SILVA BORGES, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 774.032,24 TRS \r\n\r\nProc. 00201-2005-261-01-00-0 - Rte: Kellen Vieira da Silveira [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira OAB:RJ 057631/D AB:RJ 118355/D ] Kellen Vieira da Silveira: INFORMAR O NUMERO DO CNPJ DA RE, DE MODO A POSSIBILITAR O BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCARIAS. \r\n\r\nProc. 00306-2005-261-01-00-0 - Rte: Jose Soares Filho [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 112781/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 00309-2005-261-01-00-3 - Rte: Joyce Guimaraes de Oliveira [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 120685/D ] Joyce Guimaraes de Oliveira, Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 48.119,66 TRS \r\n\r\nProc. 00916-2005-261-01-00-3 - Rte: Cosme Delatorre Fonte Boa [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 045243/D ] Cosme Delatorre Fonte Boa: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00924-2005-261-01-00-0 - Rte: Maria Helena de Oliveira Silva Ramos [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D ] Rdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda A/C Elisangela Boy Conceicao Maria Helena de Oliveira Silva Ramos: A LIQUIDACAO, DEVENDO OS CALCULOS SEREM APRESENTADOS DESMEMBRADOS E TOTALIZADO MES A MES, INCLUSIVE COM O DEMONSTRATIVO DA COTA PRE- VIDENCIARIA E DO IR, SE CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 01490-2005-261-01-00-5 - Rte: Barbara Conceicao de Oliveira Pereira [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro OAB:RJ 086099/D AB:RJ 113832/D ] Barbara Conceicao de Oliveira Pereira, New Day Comercio de Confeccoes Jeans e Acessorios Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mes mo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 508.090,23 TRS \r\n\r\nProc. 01513-2005-261-01-00-1 - Rte: Andre Luiz Ambrosio dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D Andre Luiz Ambrosio dos Santos: A liquidacao, devendo os calculos serem apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota pre videnciaria e do IR se cabiveis \r\n\r\nProc. 02197-2005-261-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio Cornelio Lessa [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 041931/D ] Luiz Claudio Cornelio Lessa, Polle Shows de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 539.362,01 TRS.AC \r\n\r\nProc. 02238-2005-261-01-00-3 - Rte: Reinaldo Francisco de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 100748/D ] Reinaldo Francisco de Souza, Primo Schincariol Ind de Cervejas e Refrig do Rio de Janeiro S.A.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 784.662,47 TRS.AC \r\n\r\nProc. 02410-2005-261-01-00-9 - Rte: Omeria Pacheco Rosa de Figueiredo [Adv. Leny Moraes Carneiro OAB:RJ 101503/D AB:RJ 105760/D ] Omeria Pacheco Rosa de Figueiredo, Empresa Dng 52 Lanchonete e Restaurante Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 227.237,69 TRS \r\n\r\nProc. 02500-2005-261-01-00-0 - Rte: Maria Tereza de Aguiar [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D ] Rdo: Liliane Lanches e Self Service Ltda. ME Maria Tereza de Aguiar: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 134.120,18 TRS.AC \r\n\r\nProc. 02518-2005-261-01-00-1 - Rte: Roberto Braga Carvalho [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha OAB:RJ 090421/D AB:RJ 061474/D AB:RJ 075731/D ] Poligran Pisos e Revestimento Ltda., Disbetil Distribuidora de Bebidas Timbauense Ltda: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02699-2005-261-01-00-6 - Rte: Fabiana Fonseca da Silva [Adv. Ricardo Silva Sant'anna OAB:RJ 118253/D AB:RJ 040607/D ] Fabiana Fonseca da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02747-2005-261-01-00-6 - Rte: Valdir Nazare Rocha [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 099328/D ] Valdir Nazare Rocha: VENHAM OS CALCULOS PARA AS LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 03114-2005-261-01-00-5 - Rte: Aline da Silva Azevedo [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 119697/D ] Aline da Silva Azevedo, Lanchonete e Minimercado Lady Lene Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 724.982,32 TRS.AC \r\n\r\nProc. 03433-2005-261-01-00-0 - Rte: Silvana Aparecida Coelho [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Nova do Arsenal Ltda. Silvana Aparecida Coelho: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00053-2006-261-01-00-5 - Rte: Maria do Carmo Militao [Adv. Luiz Jorge de Souza OAB:RJ 103409/D AB:RJ 106107/D ] Maria do Carmo Militao, Padaria e Confeitaria Opcao de Sao Goncalo Ltda. ME: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 1052,651,09 TRS \r\n\r\nProc. 00094-2006-261-01-00-1 - Rte: Celio Barros Almeida [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 057671/D ] Celio Barros Almeida, Josagn Otica Ltda.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 802.638,19 TRs \r\n\r\nProc. 01006-2006-261-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Santos da Rocha [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 112233/D ] Carlos Henrique Santos da Rocha, Revenge Comercio Varejista de Pecas e Acessorios Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 01016-2006-261-01-00-4 - Rte: Cristiane Mendonca [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira OAB:RJ 111671/D AB:RJ 095180/D ] Cristiane Mendonca: A LIQUIDACAO DEVENDO OS CALCULOS SEREM APRESENTADOS DESMEMBRADOS E TOTALIZADOS MES A MES INCLUSIVE COM O DEMONSTRATIVO DA COTA PRE VIDENCIARIA E DO IR. \r\n\r\nProc. 01293-2006-261-01-00-7 - Rte: Josias Nunes de Melo Junior [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D AB:RJ 012667/D ] Josias Nunes de Melo Junior: LIQUIDACAO DEVENDO OS CALCULOS SEREM APRESENTADOS DESMEMBRADOS E TOTALIZADOS MES A MES, INCLUSIVE COM O DEMONSTRATIVO DA COTA PREVI DENCIARIA \r\n\r\nProc. 01294-2006-261-01-00-1 - Rte: Maria de Nasare do Nascimento [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D ] Rdo: Jardim Escola Gente Miuda Ltda-ME Maria de Nasare do Nascimento: A LIQUIDACAO DEVENDO OS CALCULOS SEREM APRESENTADOS DESMEMBRADOS E TOTALIZADOS MES A MES, INCLUSIVE COM O DEMONSTRATIVO DA COTA PREVI DENCIARIA E DO IR \r\n\r\nProc. 01527-2006-261-01-00-6 - Rte: Adilson Conceicao [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 086965/D ] Unilix do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01531-2006-261-01-00-4 - Rte: Jorge Cirino de Sa [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Unilix do Brasil Ltda. Jorge Cirino de Sa: A liquidacao, devendo os calculos serem apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota pre videnciaria e do IR, se cabiveis. \r\n\r\nProc. 01585-2006-261-01-00-0 - Rte: Noe Vicente Dias [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Unilix do Brasil Ltda. Noe Vicente Dias: A liquidacao devendo os calculos serem apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previ denciaria e do IR,se cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 000139/00 - Rte: DIRLEY MARTINS DE MATTOS [Adv. Fabio Candido de Souza OAB:RJ 048619/D AB:RJ 059557/D ] DIRLEY MARTINS DE MATTOS: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.828/06 - B.BRASIL \r\n\r\nProc. 00355-2000-261-01-00-8 - Rte: CELIO DA SILVA CARVALHO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 043346/D ] HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 00387-2000-261-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JOAQUIM [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 067644/D ] JOSE CARLOS DO NASCIMENTO JOAQUIM, VIACAO GALO BRANCO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 5.905.131,61 \r\n\r\nProc. 02228-2000-261-01-00-3 - Rte: LEANDRO LEONEL CUNHA [Adv. Jorge Antonio Alves Maia OAB:RJ 072701/D AB:RJ 082966/D ] LEANDRO LEONEL CUNHA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 02577-2000-261-01-00-5 - Rte: JEAN CHARLES SILVA QUEIROZ [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D AB:RJ 087833/D AB:RJ 082173/D ] JEAN CHARLES SILVA QUEIROZ: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 02869-2000-261-01-00-8 - Rte: EDNALDO FERNANDO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] EDNALDO FERNANDO DA SILVA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.855/06- B. BRASIL \r\n\r\nProc. RT 003000/00 - Rte: SONIA DO AMARAL MARINHO [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 065748/D ] SONIA DO AMARAL MARINHO: Requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execu cao. \r\n\r\nProc. 03191-2000-261-01-00-0 - Rte: NILSON DE ASSIS MOREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 051800/D ] NILSON DE ASSIS MOREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 163 \r\n\r\nProc. 00502-2001-261-01-00-0 - Rte: MARCOS PAULO DA SILVA PINTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 067644/D ] VIACAO ESTRELA LTDA: VENHA A RECLAMADA EM 5 DIAS COM O DEPOSITO DA PARTE INCONTROVERSA \r\n\r\nProc. RT 000885/01 - Rte: LEONEL MARINS DO NAZARE [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 019882/D ] LEONEL MARINS DO NAZARE: Indefiro tendo em vista que os socios nao foram citados. Devera o reclamante fornecer meios a sua citacao. \r\n\r\nProc. RT 002847/01 - Rte: MARLI DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Antonio Santos Rosa de Souza OAB:RJ 099967/D ] Rdo: COQUEIRO ROBERTINHO LANCHES N/P DO SOCIO LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA MARLI DA SILVA BITTENCOURT: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 003020/01 - Rte: JOVACI COSTA DE ANDRADE [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 105541/D ] JOVACI COSTA DE ANDRADE, LESP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 347.678,24 TRS.AC \r\n\r\nProc. 03038-2001-261-01-00-4 - Rte: RICARDO COSTA MENEZES [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix OAB:RJ 081903/D AB:RJ 032913/D ] RICARDO COSTA MENEZES, EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA, FUNDACAO UNIVERSO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 1.043.857,20 TRS \r\n\r\nProc. 03116-2001-261-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 013310/D ] SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA, GERDAU S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 14.323,88 \r\n\r\nProc. 03274-2001-261-01-00-0 - Rte: DANIEL MARIANO OLIVEIRA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 065423/D ] DANIEL MARIANO OLIVEIRA, GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 1.151.886,51 TRS \r\n\r\nProc. 03349-2001-261-01-00-3 - Rte: ROSEMBERG IGUACU FIGUEIREDO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D AB:RJ 080728/D ] ROSEMBERG IGUACU FIGUEIREDO, MERCEARIA EL SHADDAY DE RIO DO OURO LTDA-ME: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 879738,77 TRS \r\n\r\nProc. 00061-2002-261-01-00-8 - Rte: WILLIAM MARLUS CYRINO DOS SANTOS [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra OAB:RJ 106825/D AB:RJ 041820/D ] RIO ITA LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00221-2002-261-01-00-9 - Rte: ANTONIO MARCOS MARINS DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: MARCELO WELBER RIBEIRO DA SILVA ANTONIO MARCOS MARINS DE SOUZA: FORNECER MEIOS HABEIS A CITACAO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00363-2002-261-01-00-6 - Rte: MARIA CLAUDIA DE JESUS LIMA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 103671/D ] MARIA CLAUDIA DE JESUS LIMA, NOVASOC COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 3.871.867,40 TRS \r\n\r\nProc. 00436-2002-261-01-00-0 - Rte: TIERES MATOS COUTINHO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 051430/D ] TIERES MATOS COUTINHO, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 565.436,54 TRs \r\n\r\nProc. 00864-2002-261-01-00-2 - Rte: PAULO CEZAR NOBRE VENEZA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 091419/D ] PAULO CEZAR NOBRE VENEZA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 00876-2002-261-01-00-7 - Rte: CLAUDIA DE MENEZES VENTURELI GUIMARAES [Adv. Moises Neves da Silva OAB:RJ 064393/D AB:RJ 091419/D ] CLAUDIA DE MENEZES VENTURELI GUIMARAES: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 02851-2002-261-01-00-8 - Rte: ROSIMARA WILSON DE SOUZA MENDES FRANCO [Adv. Luis Eduardo de Athayde Vieira OAB:RJ 103763/D AB:RJ 074299/D ] ROSIMARA WILSON DE SOUZA MENDES FRANCO, CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A - MASSA FALIDA: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de \r\n\r\nProc. 03020-2002-261-01-00-3 - Rte: CARLOS JOSE COUTINHO DE MACEDO [Adv. Debora Rocha da Silva OAB:RJ 108335/D AB:RJ 073692/D ] CARLOS JOSE COUTINHO DE MACEDO: Manifestar-se sobre o oficio de fls VARA DEPRECADA \r\n\r\nProc. 03038-2002-261-01-00-5 - Rte: MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 032315/D ] MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA, M ALVES MARTINS IND E COM DE ROUPAS ME: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03226-2002-261-01-00-3 - Rte: FABIANO MAIA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 052642/D ] FABIANO MAIA DA SILVA: Indicar meios para a citacao pessoal da reclamada. \r\n\r\nProc. 03242-2002-261-01-00-6 - Rte: CLEBER SIQUEIRA MARINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 016162/D ] CLEBER SIQUEIRA MARINS: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00042-2003-261-01-00-2 - Rte: WILIAM CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 005951/D ] WILIAM CARLOS FERREIRA DA SILVA, COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 4.234.087,24 TRS \r\n\r\nProc. 00805-2003-261-01-00-5 - Rte: JOCILEI BARRETO BATISTA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 067938/D ] JOCILEI BARRETO BATISTA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.823/06-CEF \r\n\r\nProc. 00817-2003-261-01-00-0 - Rte: ANTONIO BARROS FILHO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 043739/D ] ANTONIO BARROS FILHO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01073-2003-261-01-00-0 - Rte: EDUARDO DA CONCEICAO MARCELINO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 040528/D ] EDUARDO DA CONCEICAO MARCELINO, DIST DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 800.981,12 TRs \r\n\r\nProc. 01378-2003-261-01-00-2 - Rte: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: EUROGRAFIA 1000 GRAFICA LTDA ME JOSE RIBAMAR DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01567-2003-261-01-00-5 - Rte: MARCOS PEREIRA BATISTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 076168/D AB:RJ 057570/D ] MARCOS PEREIRA BATISTA, L & C PREST SERVICE LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 116.772,92 TRS \r\n\r\nProc. 02375-2003-261-01-00-6 - Rte: ROGERIO DA SILVA COSTA [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 101475/D ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: COMPROVAR O DEPOSITO DA DIFERENCA,DE FLS 123 \r\n\r\nProc. 02680-2003-261-01-00-8 - Rte: MARIA DAS GRACAS JORDAO MELLO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 074296/D ] VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02847-2003-261-01-00-0 - Rte: RONALDO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 073377/D ] RONALDO CUSTODIO DA SILVA: VENHAM OS CALCULOS PARA LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 03019-2003-261-01-00-0 - Rte: EMERSON DE JESUS NEVES [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03115-2003-261-01-00-8 - Rte: LUCINEIA COSTA [Adv. Soraya Assed Machado OAB:RJ 042186/D AB:RJ 107727/D ] LUCINEIA COSTA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 03259-2003-261-01-00-4 - Rte: JOSE DONATO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 077805/D ] JOSE DONATO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00083-2004-261-01-00-0 - Rte: AMANDA MARINS AGUIAR [Adv. Iara da Fonseca Barbosa OAB:RJ 064314/D AB:RJ 103876/D ] AMANDA MARINS AGUIAR: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00472-2004-261-01-00-5 - Rte: MICHELLE DAMIANA FERREIRA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade OAB:RJ 077143/D AB:RJ 102556/D ] MICHELLE DAMIANA FERREIRA: INDICAR MEIOS HABEIS PARA CITAR OS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 01002-2004-261-01-00-9 - Rte: VIRGILIO RODRIGUES ALECRIM [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA VIRGILIO RODRIGUES ALECRIM: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 02124-2004-261-01-00-2 - Rte: RICARDO NASCIMENTO SANTOS VITAL [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D AB:RJ 067617/D ] RICARDO NASCIMENTO SANTOS VITAL, COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 644.704,66 TRS.AC \r\n\r\nProc. 02330-2004-261-01-00-2 - Rte: GILBERTO PEREIRA DE JESUS [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] GILBERTO PEREIRA DE JESUS, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. 02516-2004-261-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva OAB:RJ 088756/D AB:RJ 031628/D ] LUIZ CARLOS ASSIS DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO LOPES DA COSTA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 1.704.657,31 TRS.AC \r\n\r\nProc. 02536-2004-261-01-00-2 - Rte: MANOEL PORTES NICOLA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 002496/A ] MANOEL PORTES NICOLA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02594-2004-261-01-00-6 - Rte: ANA CARLA CARDOZO FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: NEW FLOWER CONFECCOES LTDA ANA CARLA CARDOZO FERREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 35. \r\n\r\nProc. 02599-2004-261-01-00-9 - Rte: MARCELO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira OAB:RJ 110984/D AB:RJ 100748/D ] MARCELO ALVES DE ALMEIDA: Indefiro, tendo em vista que os socios da re nao foram citados, de vera o reclamante formecer meios a referida citacao. \r\n\r\nProc. 02799-2004-261-01-00-1 - Rte: PAULO CESAR LAGOAS [Adv. Daniel Ferreira Dias OAB:RJ 098460/D AB:RJ 030698/D ] PAULO CESAR LAGOAS, GENEZIO RIBEIRO FERREIRA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 1684.643,53 TRS,AC \r\n\r\nProc. 02807-2004-261-01-00-0 - Rte: MARIA ELISA DE SOUZA COTTA [Adv. Luciano E Klinski OAB:RJ 078448/D AB:RJ 074299/D ] MARIA ELISA DE SOUZA COTTA, Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 1.954.930,65 TRS \r\n\r\nProc. 02809-2004-261-01-00-9 - Rte: SIMONE GOMES [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: CONSERVAS RUBI SIMONE GOMES: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS ITENS 5 E 6 DA PETICAO \r\n\r\nProc. 02909-2004-261-01-00-5 - Rte: ROSE MARY BATISTA DOS SANTOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 074299/D ] ROSE MARY BATISTA DOS SANTOS, MASSA FALIDA GRUBB REPRES.IND ROUPAS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 3.117.473,91TRS \r\n\r\nProc. 03055-2004-261-01-00-4 - Rte: FRANCISCO BORGES DE CASTRO [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 031109/D ] FRANCISCO BORGES DE CASTRO, NOVA MONTEREY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 41.240,62 TRS.AC \r\n\r\nProc. 03072-2004-261-01-00-1 - Rte: SONISE EMANOEL ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D ] Rdo: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA A/C ROGERIO SILVA SONISE EMANOEL ARAUJO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 03120-2004-261-01-00-1 - Rte: REJANE DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 118897/D ] REJANE DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 03161-2004-261-01-00-8 - Rte: MAURO MOYSES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] TELSUL SERVICOS SA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03221-2004-261-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D ] Rdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA CARLOS HENRIQUE DA SILVA: Requerer o que entender de direiro para o prosseguimento da execu cao. \r\n\r\nProc. 03387-2004-261-01-00-9 - Rte: ROSANGELA CARDOSO MAIA GONCALVES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 108335/D ] FERRIMEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00227-2005-261-01-00-9 - Rte: Sueli Maria Soares [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 069085/D ] Sueli Maria Soares, Conservas Piracema S.A.MASSA FALIDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 815.930,00 TRS \r\n\r\nProc. 00316-2005-261-01-00-5 - Rte: Aleyr Paixao de Moraes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D AB:RJ 075177/D ] Aleyr Paixao de Moraes: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA, ADEQUADOS A DE CISAO DO V ACORDAO. \r\n\r\nProc. 00400-2005-261-01-00-9 - Rte: Maria Severina dos Santos [Adv. Fernando Batista Marques OAB:RJ 082872/D AB:RJ 002496/A ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00438-2005-261-01-00-1 - Rte: Juliano Soares da Rosa [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 002496/A ] Juliano Soares da Rosa, Novasoc Comercial Ltda. ME: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 874.953,50 TRs \r\n\r\nProc. 00467-2005-261-01-00-3 - Rte: Evandro Luquez de Souza [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz OAB:RJ 070696/D AB:RJ 069016/D ] Evandro Luquez de Souza: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 00794-2005-261-01-00-5 - Rte: Jandira Pereira de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: Viacao Santa Izabel Ltda. Jandira Pereira de Oliveira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01375-2005-261-01-00-0 - Rte: Eduardo de Oliveira Alvaro [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D AB:RJ 080272/D ] Eduardo de Oliveira Alvaro: A liquidacao, devendo os calculos serem apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstratico da cota pre videnciaria e do IR, se cabiveis \r\n\r\nProc. 01383-2005-261-01-00-7 - Rte: Alexandre Pernambuco [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Alexandre Pernambuco, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01397-2005-261-01-00-0 - Rte: Marcia Andreia de Freitas de Mello [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva OAB:RJ 037453/D ] Rdo: Clinica Medica Odontologica Barro Vermelho Marcia Andreia de Freitas de Mello: A liqwuidacao, devendo os calculos serem apresentados desmembrados e totsalizxado mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IR se cabiveis \r\n\r\nProc. 02337-2005-261-01-00-5 - Rte: Ivan Rodrigues Pinto [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D AB:RJ 077767/D ] Orelha de Itauna Supermercado Ltda. ME: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02362-2005-261-01-00-9 - Rte: Claudio Marinho Rezende [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 073559/D ] Star Recursos Humanos Ltda.: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02565-2005-261-01-00-5 - Rte: Orlandina Correa Fonseca [Adv. Dario OAB:RJ 107373/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02637-2005-261-01-00-4 - Rte: Aline Tavares Freitas Ferreira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Aline Tavares Freitas Ferreira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02639-2005-261-01-00-3 - Rte: Tatiane Barbosa Jorge [Adv. Katia de Souza OAB:RJ 107438/D AB:RJ 002496/A ] Tatiane Barbosa Jorge: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02658-2005-261-01-00-0 - Rte: Daniel Cardoso Teixeira [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira OAB:RJ 115438/D AB:RJ 100748/D ] Daniel Cardoso Teixeira, Bravo Logistica e Distribuicao Ltda: TOMAR CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. 02775-2005-261-01-00-3 - Rte: Marcia Cristina Passos da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 066584/D ] Marcia Cristina Passos da Silva, Paulicea Comercio e Representacao Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. 02805-2005-261-01-00-1 - Rte: Marcus Vinicius de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Marcus Vinicius de Oliveira, Cedae Cia Estadual de Aguas e Esgotos: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada \r\n\r\nProc. 03561-2005-261-01-00-4 - Rte: Marcia Cristina Rangel Ferreira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 038618/D ] Marcia Cristina Rangel Ferreira, Collar Tintas Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00080-2006-261-01-00-8 - Rte: Valdinei Leandro da Costa [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza OAB:RJ 114121/D AB:RJ 062446/D ] Valdinei Leandro da Costa, Celso Antunes Pedro: Manifestar-se sobre o oficio de fls 32 \r\n\r\nProc. 00455-2006-261-01-00-0 - Rte: Jonas da Silva Dias [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Jonas da Silva Dias, Telenge Telecom e Engenharia Ltda., Telemar Norte e Leste: TOMAR CIENCIA DE DECISAO. \r\n\r\nProc. 00656-2006-261-01-00-7 - Rte: Luiz Alberto de Oliveira [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D AB:RJ 044418/D ] Luiz Alberto de Oliveira, Telenge Telecom e Engenharia Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. 00169-1991-261-01-00-7 - Rte: JORGE DOS SANTOS RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 066247/D ] JORGE DOS SANTOS RAMOS: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.788/06- B. BRASIL \r\n\r\nProc. RT 000647/91 - Rte: ORLANDO JOSE PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: APRESENTAR CONTRA-MINUTA A IMPUGNACAO DA SENTENCA DE LIQUIDACAO A PRESENTADO PELO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. RT 001332/91 - Rte: ELSON JORGE [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 000001/D ] ELSON JORGE: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000934/94 - Rte: ADILSON DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 043739/D ] ADILSON DA COSTA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 4.285.638,00 TRs \r\n\r\nProc. RT 002565/94 - Rte: PAULO RAMOS BORGES [Adv. Joe Batista da Silva OAB:RJ 063027/D AB:RJ 058041/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi] PAULO RAMOS BORGES: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 00857-1995-261-01-00-0 - Rte: ROZANE MARIA CARVALHO DAROZ VILELA [Adv. Joao Carlos Ferreira Barros OAB:RJ 059310/D AB:RJ 058041/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi] ROZANE MARIA CARVALHO DAROZ VILELA: FORNECER PEGAS PARA PRECATORIO \r\n\r\nProc. RT 001010/95 - Rte: JOARES DOS SANTOS SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 041890/D ] JOARES DOS SANTOS SILVA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001032/95 - Rte: EDIMIR GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 075486/D ] EDIMIR GOMES DOS SANTOS: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.824/06-B. BRASIL \r\n\r\nProc. RT 002631/95 - Rte: ANTONIO CARDOSO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 013310/D ] ANTONIO CARDOSO: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. RT 000007/96 - Rte: LEONARDO ANTONIO HONORATO [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 030698/D ] LEONARDO ANTONIO HONORATO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 160 \r\n\r\nProc. RT 000790/96 - Rte: LILIANA DOS SANTOS LOPES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 041820/D ] LILIANA DOS SANTOS LOPES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000969/96 - Rte: JOSENAI DA SILVA COSTA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 079136/D ] JOSENAI DA SILVA COSTA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000978/96 - Rte: SILVIA DE FATIMA DIAS MARTINS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 041820/D ] SILVIA DE FATIMA DIAS MARTINS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002351/96 - Rte: FRANCISCO EDMAR SOUSA [Adv. Jorge Miguel da Silva OAB:RJ 070137/D AB:RJ 030698/D ] FRANCISCO EDMAR SOUSA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 02442-1996-261-01-00-2 - Rte: AMARO DE SA LAMONICA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 041820/D ] AMARO DE SA LAMONICA, RIO ITA LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002325/97 - Rte: GILBERTO RIBEIRO MACHADO JUNIOR [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 129014/D AB:RJ 003489/D ] GILBERTO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, BANCO ITAU S/A, BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 1.132.242,21 TRS.AC \r\n\r\nProc. RT 002653/97 - Rte: JOSE LAMARIO BONIFACIO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002681/97 - Rte: ESPOLIO DE ADNECY FAGUNDES MENDES R/P ELIANE FERREIRA RAMOS [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 040528/D ] ESPOLIO DE ADNECY FAGUNDES MENDES R/P ELIANE FERREIRA RAMOS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 003264/97 - Rte: MARCELO CANDIDO [Adv. Fabio Salome Correa OAB:RJ 080546/D AB:RJ 068527/D ] MARCELO CANDIDO, DAVID ZAMARRENO HERNANDEZ FILHO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de FLS.200 \r\n\r\nProc. RT 003399/97 - Rte: CLOVIS COUTINHO DA COSTA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade OAB:RJ 062541/D AB:RJ 067617/D ] CLOVIS COUTINHO DA COSTA: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. RT 003410/97 - Rte: JOANA D`ARC CASTRO CAMPISTA MAURA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 000001/D ] JOANA D`ARC CASTRO CAMPISTA MAURA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000220/98 - Rte: CRISTIANE MONTEIRO FRANCO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 033314/D ] CRISTIANE MONTEIRO FRANCO, DALLAS SUPERMERCADOS LTDA: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS COMUNS, DA CERTIDAO DE FLS. 205. \r\n\r\nProc. 02566-1998-261-01-00-0 - Rte: ELISA TERESA SOARES DE SANTANA [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 041820/D ] RIO ITA LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002667/98 - Rte: EDIVAR VELASCO PINTO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira OAB:RJ 032817/D AB:RJ 042727/D ] NACIONAL GAS BUTANA DISTRIBUIDORA LTDA: Depositar a diferenca encontrada as fls 237, em 48 horas, sob pe- na de bloqueio de suas contas bancarias \r\n\r\nProc. RT 002707/98 - Rte: MANOEL LUIZ DOS SANTOS FILHO [Adv. Valternandes Garcia OAB:RJ 050298/D AB:RJ 048071/D ] MASTER DROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003037/98 - Rte: EDI DUTRA DE PAIVA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: ROGERIO DE ALMEIDA SILVEIRA EDI DUTRA DE PAIVA: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. RT 003061/98 - Rte: JOAO DE SOUSA SENHORINHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 064314/D ] JOAO DE SOUSA SENHORINHA: FORNECER MEIOS HABEIS A CITACAO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 003334/98 - Rte: RICARDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Pinto Flores Junior OAB:RJ 005813/D AB:RJ 041820/D ] RICARDO DA SILVA RODRIGUES, RIO ITA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 3.366.206,56 \r\n\r\nProc. RT 003426/98 - Rte: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 118897/A ] VIACAO SANTA ISABEL LTDA: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000094/99 - Rte: ANDRE MARQUES POLICARPO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 076254/D ] ANDRE MARQUES POLICARPO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 117.930,85 TRS \r\n\r\nProc. 00865-1999-261-01-00-0 - Rte: NELSON MACEDO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 076884/D ] NELSON MACEDO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 000967/99 - Rte: ESPOLIO DE VALDIR PEREIRA DE FREITAS [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 013710/D ] ESPOLIO DE VALDIR PEREIRA DE FREITAS: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 000969/99 - Rte: JURACIARA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D ] Rdo: RC SERVICE PREST LTDA JURACIARA DE OLIVEIRA SANTOS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001101/99 - Rte: SILVIO CEZAR DE LIMA SIQUEIRA [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 049348/D ] SILVIO CEZAR DE LIMA SIQUEIRA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO \r\n\r\nProc. 01155-1999-261-01-00-8 - Rte: JOIL JOSE DOS SANTOS NUNES [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 013051/D ] JOIL JOSE DOS SANTOS NUNES, AKZO NOBEL COATINGS LTDA.: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR- SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 554.220,19 TRs \r\n\r\nProc. 03107-1999-261-01-00-4 - Rte: ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Sonia Sodre de Araujo OAB:RJ 060579/D AB:RJ 040607/D ] ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO, CONSERVAS RUBI S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , devendo a Re efetuar o pagamento da importancia abaixo mencionada, em 48 horas ou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso, APLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 DO C.P.C., sendo desconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de preferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se cabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2003 do C. T.S.T. cabendo a executada apresentar demonstrativo do valor a ser retido Ficam cientes as partes de que a secretaria somente expedira guia para deposito com o acrescimo dos juros de mora calculados ate a sua expedicao. 11.300.719,88 TRS \r\n\r\nProc. RT 003531/99 - Rte: ESPOLIO DE VALTER DA COSTA CRESPO REP./MARIA AUXILIADORA DE S.CRESPO [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 020545/D ] ESPOLIO DE VALTER DA COSTA CRESPO REP./MARIA AUXILIADORA DE S.CRESPO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.830/06-CEF \r\n\r\nId: 101916"
                            ],
                            "100870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00416-2006-264-01-00-1 - Rte: Jose Assis Vidal de Oliveira Sobrinho Rdo: Socran Reparos NAVAIS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/05/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Sa Carvalho, 165 Vila Iara, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/01/2007 \r\n\r\nProc. 00766-2006-264-01-00-8 - Aut: Jaci Vieira de Almeida E OUTRO S AB:RJ 090218/D ] Reu: Farmacia Jardim Republica Ltda. Jaci Vieira de Almeida: Melhor compulsando os autos, verifica-se que houve equivoco na dec isao de fls. 42 quanto as partes, pois as partes no presente feito sao distintas daquelas mencionadas na decisao em questao. Assino a o Reclamante o prazo adicional de 30 dias para cumprir a determina cao de fls. 45, sob pena de extincao dos pedidos das alineas \"d\"e \"e\" de fl. 14. \r\n\r\nProc. 00263-2006-264-01-00-2 - Exte: Viviane Maria dos Santos [Adv. Jose Ivan da Silva Freire OAB:RJ 045274/D AB:RJ 032315/D ] Exte, Exdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00968-2006-264-01-00-0 - SPTE: Elaine Cristina Dias Ferreira [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D Elaine Cristina Dias Ferreira: Suspendo o feito por seis meses, a fim de que a parte autora junte aos presentes autos documento que prove a alegada uniao estavel, s ob pena de extincao sem resolucao de merito. Intime-se a parte aut ora. \r\n\r\nProc. 01388-2006-264-01-00-0 - SPTE: Maria Luzeneide de Souza [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 002430/D ] SPTE, SPDO: Digam as partes quais as demais provas pretendem produzir, justifi cando-as no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00142-2006-264-01-00-0 - Rte: Michele de Carvalho Calile [Adv. Luiz de Oliveira Chaves OAB:RJ 069714/D AB:RJ 083990/D ] Disperco Distribuidora de Atacadista Ltda.: De-se vista a re da peca de fls. 65/67, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00309-2006-264-01-00-3 - Rte: Elio Castilhos de Lemos [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 024207/D AB:RJ 021080/D ] Sael Engenharia Saneamento e Eletricidade: Intime-se a primeira reclamada para que compareca a esta secretari a para providenciar copia da referida emenda. \r\n\r\nProc. 00353-2006-264-01-00-3 - Rte: Sabrina Melo de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Estrela Guia de Sao Goncalo Ltda.ME Sabrina Melo de Souza: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas, R$ 282,00 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProc. 00458-2006-264-01-00-2 - Rte: Fabio Fonseca da Silva [Adv. Jaime Nery da Paz OAB:RJ 045335/D Fabio Fonseca da Silva: Intime-se o autor para que venha com uma copia da inicial e tres copias da emenda. \r\n\r\nProc. 00636-2006-264-01-00-5 - Rte: Rosilane Alvarenga dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D ] Rdo: Servico de Ultra Sonografia Alcantara S/C Ltda. Rosilane Alvarenga dos Santos: Intime-se o autor para dizer se recebeu as parcelas referentes ao acordo de fls. 26, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01060-2006-264-01-00-3 - Rte: Djailton da Rocha [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva OAB:RJ 107791/D ] Rdo: Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos ME Djailton da Rocha: Defiro o prazo de 10 dias adicionais para que o reclamante cumpra a determinacao de fls. 10, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01382-2006-264-01-00-2 - Rte: Carlos Roberto Rocha Amiti [Adv. Helio Simas OAB:RJ 019809/D Carlos Roberto Rocha Amiti: Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 dias, com copia as res, p ois, muito embora haja mencao na inicial a segunda re, nao ha, no respectivo rol de fls. 03 pedido respectivo, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01446-2006-264-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz de Souza Feliciano [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Mercearia Boqueirao Pequeno do Galo Branco Ltda. ME Jorge Luiz de Souza Feliciano: Tendo em vista a devolucao postal de fls. 13, o presente feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco da rec lamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01485-2006-264-01-00-2 - Rte: Oseias Luiz Gomes [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Luiz Pinho Oseias Luiz Gomes: Tendo em vista a devolucao postal de fls. 12 v, o feito foi retira do de pauta, devendo o reclamante fornecer o atual endereco da rec lamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2006-264-01-00-5 - Rte: Valdelice Silva dos Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 090987/D ] Valdelice Silva dos Santos, Casa de Saude Nossa Senhora das Neves Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00,p/re. \r\n\r\nProc. 00111-2006-264-01-00-0 - Rte: Almir Pires Alves [Adv. Rogerio Vieira da Silva OAB:RJ 091823/D ] Rdo: Jorge Luis dos Santos Almir Pires Alves: Defiro o prazo de 10 dias adicionais para que o reclamante cumpra a determinacao de fls. 16, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00156-2006-264-01-00-4 - Rte: Margarida de Oliveira [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB:RJ 121799/D AB:RJ 095180/D ] Fraspol Industria e Comercio Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00186-2006-264-01-00-0 - Rte: Ana Claudia Tavares Riter [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 128237/D ] Ana Claudia Tavares Riter: Manifestar-se sobre peticao fls. 23/24, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00383-2006-264-01-00-0 - Rte: Washington Luis Rodrigues [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Washington Luis Rodrigues, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 420,00 pelo recte. Dispensado. \r\n\r\nProc. 00612-2006-264-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique Machado Lemos [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: MV da Veiga - Me(Nossa Casa - Casa de Show) Carlos Henrique Machado Lemos: Intime-se o reclamante para que venha com a emenda substitutiva, c onforme determinacao da ata de fls. 27. \r\n\r\nProc. 00701-2006-264-01-00-2 - Rte: Luis Claudio Mendonca Maia [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 034896/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 284,00 pelo autor. Dispensado. \r\n\r\nProc. 00740-2006-264-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto de Freitas Barros [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 063812/D ] Carlos Alberto de Freitas Barros, Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Prejudicada ante os termos da ata de fls. 55. \r\n\r\nProc. 00790-2006-264-01-00-7 - Rte: Victor Nitzsche Rodrigues [Adv. Rosangela Araujo Lorena OAB:RJ 092263/D ] Rdo: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda. Victor Nitzsche Rodrigues: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, p \r\n\r\nProc. 00893-2006-264-01-00-7 - Rte: Edio Paz de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 102301/D ] Edio Paz de Oliveira: Ante os termos da certidao de fls. 44, notifique-se o autor para q ue requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00942-2006-264-01-00-1 - Rte: Marcos Paulo Sampaio Ferreira [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: Almar de Sao Goncalo Mont e Manut Ind Ltda.ME Marcos Paulo Sampaio Ferreira: Intime-se o Reclamante para cumprir as demais determinacoes de fls. 14. \r\n\r\nProc. 00943-2006-264-01-00-6 - Rte: Orgelo da Silva Gomes [Adv. Adriana Cristina Costa Salgado OAB:RJ 079946/D ] Rdo: T & C 2005 Comercio e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. Orgelo da Silva Gomes: Defiro o prazo de 10 dias adicionais para que o reclamante cumpra a determinacao de fls. 25, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01125-2006-264-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Serpro de Almeida [Adv. Liene Cezar Sereno OAB:RJ 056946/D ] Rdo: Ma Auto Pecas Ltda. Andre Luiz Serpro de Almeida: Tendo em vista a devolucao postal de fls. 32v, o feito foi retirad o de pauta,devendo o reclamante fornecer o endereco da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01192-2006-264-01-00-5 - Rte: Adenildo Espindola Garcia [Adv. Alba Maria Dantas Alves OAB:RJ 120784/D Adenildo Espindola Garcia: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01344-2006-264-01-00-0 - Rte: Antonio Adriano Rocha Feitosa [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: Mine Mercado Central do Porto Novo Antonio Adriano Rocha Feitosa: Tendo em vista a devolucao postal de fls.15v, o presente feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2006-264-01-00-0 - Rte: Elizangela Cristina Barros da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Elem Miranda Modas Confeccoes Ltda.ME Elizangela Cristina Barros da Silva: Notifique-se o Reclamante para emendar a inicial, com copia a Re, no prazo de 10 dias, a fim de apresentar causa de pedir em relacao aos pedidos das alineas \"f\", \"j\" e \"l\" de fl. 04, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 01551-2006-264-01-00-4 - Rte: Alex Jose dos Santos [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Bf Utiliadaes Domesticas Ltda. Alex Jose dos Santos: Notifique-se o Reclamante para esclarecer onde efetivamente laboro u, ante o contido no art. 651, caput, da CLT, devendo, se for o ca so, emendar a inicial; observando-se, no que couber, os Atos ns 4 59/2005 c/c 528/2005 e 868/2005, da Presidencia do TRT-1 Regiao, e m 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 00029-2007-264-01-00-6 - Rte: Jorge Ferreira Silveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Jorge Ferreira Silveira: Esclareca o autor as datas de admissao e dispensa constantes da pe ca inicial, em razao das proporcionalidades dos pedidos, devendo v ir com copias as reclamadas. \r\n\r\nId: 100870"
                            ]
                        }
                    }
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00327-2006-321-01-00-5 - Rte: Robson da Silva Lima Rdo: Rampazzo Araujo Engenharia Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido pa ra comparecer a audiencia designada para o dia 20/03/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CIENCIA A RECLAMADA RAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA PARA AUDIEN CIA DESIGNADA PARA O DIA 20/03/07 AS 9H10M.UNA. \r\n\r\nProc. 00846-2006-321-01-00-3 - Rte: Regina Celia Pereira da Silva Rdo: Clinica Geriatrica do Vilar LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. ciencia da audiencia Una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02197-2005-321-01-00-4 - Rte: Leila Pires Bertrone Rdo: Joaquim Conceicao Dantas e Cia Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/12/2006 \r\n\r\nProc. 02041-2005-321-01-00-3 - SPTE: Jucemar Martins Calvet [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 029937/D ] Jucemar Martins Calvet, Granplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01040-2003-321-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO [Adv. Mario Francisco da Silva OAB:RJ 092030/D AB:RJ 100370/D ] ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, TIMBUKA E SILVA - CARGA E DESCARGA ME: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.702,10 \r\n\r\nProc. 01267-2004-321-01-00-6 - Rte: LUCIANA DA COSTA RIIBEIRO [Adv. Joselito Trindade Ribeiro OAB:RJ 056444/D ] Rdo: JOAQUIM CONCEICAO DANTAS E CIA LTDA LUCIANA DA COSTA RIIBEIRO:... venha o autor com meios eficazes ao prosseguimento da execucao ou prova de suas alegacoes em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01926-2004-321-01-00-4 - Rte: MONICA DE MATTOS DA SILVA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 112641/D ] MONICA DE MATTOS DA SILVA, OTICAS VALENCA LTDA NP SOC JOSE CLOVIS CARDOSO: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00056-2005-321-01-00-7 - Rte: Gilmar dos Santos Muniz [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D ] Rdo: Farmedica Industria Farmaceutica Ltda Gilmar dos Santos Muniz: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01165-2005-321-01-00-1 - Rte: Edson Machado de Oliveira [Adv. Luis Carlos da Silva OAB:RJ 112531/D AB:RJ 036772/D ] Edson Machado de Oliveira, Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.569,80 \r\n\r\nProc. 01920-2005-321-01-00-8 - Rte: Wellington Jose Amaral [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 071477/D ] Banco Itau S/a - Sucessor do Banco Banerj S/a: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01097-2006-321-01-00-1 - Rte: Suellen Cristina dos Santos Silva E OUTRO S AB:RJ 033171/D AB:RJ 085552/D ] Associacao Beneficiente Uniao Por Meriti:...venha a re com o original do documento de fls 26 e que informe o endereco onde recebera as intimacoes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01309-2006-321-01-00-0 - Rte: Cristiane Fernandes dos Reis Ranauro [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A: MANIFESTAR SOBRE DEMOSNTRATIVOS EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01531-2006-321-01-00-3 - Rte: Christiane Santos Chagas [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D AB:RJ 052719/D ] Christiane Santos Cha gas, Multiprof Cooperativa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01819-2006-321-01-00-8 - Rte: Alyne Ferreira de Souza [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 002502/A ] Alyne Ferreira de Souza, Casas Bahia Comercial Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01823-2000-321-01-00-0 - Rte: MARCO AURELIO DE BARROS FLORENZANO [Adv. Luis Henrique Felipe OAB:RJ 083792/D AB:RJ 019027/D ] EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001942/00 - Rte: VERA FERREIRA DA COSTA [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos OAB:RJ 042735/D VERA FERREIRA DA COSTA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 001788/01 - Rte: WAGNER VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D WAGNER VASCONCELOS DOS SANTOS: MANIFESTAR SOBRE INFORMAcAO PRESTADA AS FLS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00171-2002-321-01-00-9 - Rte: WAGNER DA SILVA MARINHO [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 036772/D ] WAGNER DA SILVA MARINHO: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00204-2002-321-01-00-0 - Rte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Rdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.445,33 \r\n\r\nProc. 00554-2002-321-01-00-7 - Rte: ELIETE ANDRADE CAPUTE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 098616/D ] ELIETE ANDRADE CAPUTE: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00677-2002-321-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIS ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 058851/D AB:RJ 027439/D ] ANDRE LUIS ARAUJO DOS SANTOS, WTC-WERELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA, VESPER S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2002-321-01-00-2 - Rte: MARCO ANTONIO BRAGA RIOS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 043739/D ] MARCO ANTONIO BRAGA RIOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01521-2002-321-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO MARCHITO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 019829/D ] Sendas S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01918-2002-321-01-00-6 - Rte: BIANCA MARIA PEREIRA DA COSTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 042310/D ] BIANCA MARIA PEREIRA DA COSTA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00035-2003-321-01-00-0 - Rte: MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima OAB:RJ 101447/D AB:RJ 075995/D ] MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00406-2003-321-01-00-3 - Rte: LUCIA MARIA COSTA GOMES [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] LUCIA MARIA COSTA GOMES: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00420-2003-321-01-00-7 - Rte: GILSIVAN FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 100647/D AB:RJ 080821/D ] GILSIVAN FERREIRA DE ARAUJO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00711-2003-321-01-00-5 - Rte: JORGE DE SOUZA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 085315/D AB:RJ 080821/D ] JORGE DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00860-2003-321-01-00-4 - Rte: GIVONILDO MELO DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 051292/D ] GIVONILDO MELO DOS SANTOS, SENDAS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.839,43 \r\n\r\nProc. 01497-2003-321-01-00-4 - Rte: IVONETE CANDIDA DOS SANTOS DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 059041/D IVONETE CANDIDA DOS SANTOS DA COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2003-321-01-00-0 - Rte: BRUNO DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 070673/D ] BRUNO DE OLIVEIRA DUARTE: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01955-2003-321-01-00-5 - Rte: IGOR SANTOS CHAGAS [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 079013/D ] IGOR SANTOS CHAGAS, PLANETA ARTES GRAFICAS LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.582,70 \r\n\r\nProc. 00110-2004-321-01-00-3 - Rte: ANTONIO GERALDO RIBEIRO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 051292/D ] ANTONIO GERALDO RIBEIRO, SENDAS SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 34.212,79 \r\n\r\nProc. 00303-2004-321-01-00-4 - Rte: WAGNER SILVA JUNQUEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 107345/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00333-2004-321-01-00-0 - Rte: SOLANGE FERREIRA DE MENEZES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] SOLANGE FERREIRA DE MENEZES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00477-2004-321-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE DEJAIR LEAL LISTO [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 043739/D ] ESPOLIO DE DEJAIR LEAL LISTO, SENDAS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.351,22 \r\n\r\nProc. 00493-2004-321-01-00-0 - Rte: JORGE DA SILVA LACERDA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] JORGE DA SILVA LACERDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02470-2004-321-01-00-0 - Rte: ANTONIO RICARDO DOS SANTOS MATO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 057570/D ] MIL E MOA VILAR PECAS E SERVICOS LTDA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ENTENDER CORRETOS \r\n\r\nProc. 02512-2004-321-01-00-2 - Rte: GENECY DO ESPIRITO SANTO BENVINO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00035-2005-321-01-00-1 - Rte: Marcio Andre Rodrigues da Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 079803/D ] Marcio Andre Rodrigues da Fonseca: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00166-2005-321-01-00-9 - Rte: Acacio Carlos de Sa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 076592/D ] Acacio Carlos de Sa: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00412-2005-321-01-00-2 - Rte: Severino Ribeiro de Farias [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 107345/D ] Sendas S/a: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00584-2005-321-01-00-6 - Rte: Marco Antonio dos Santos [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D AB:RJ 002496/A ] Marco Antonio dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01783-2005-321-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Genciano Lucio [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D AB:RJ 095976/D ] Carlos Alberto Genciano Lucio, Sendas Distribuidora S/a: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.050,67 \r\n\r\nProc. 01967-2005-321-01-00-1 - Rte: Lucilene Santos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 114547/D ] Lucilene Santos da Silva, Gisdie Restaurante e Lanchonete Ltda: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00331-2006-321-01-00-3 - Rte: Leonardo Luiz da Silva [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 002496/A ] Leonardo Luiz da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00810-2006-321-01-00-0 - Rte: Espolio de Cleber Ferreira [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: Usi- Tec Industria e Comercio Ltda [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D ] Espolio de Cleber Ferreira, Usi- Tec Industria e Comercio Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01083-2006-321-01-00-8 - Rte: Ana Paula da Cruz Souza [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB:RJ 073439/D ] Rdo: Bar e Mercearia Josefa de Tomazinho Ltda Ana Paula da Cruz Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01095-2006-321-01-00-2 - Rte: Marcos Pires Nepomuceno [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 099328/D ] Marcos Pires Nepomuceno: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01106-2006-321-01-00-4 - Rte: Arnaldo Alves Silveira [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa OAB:RJ 120556/D AB:RJ 017459/D ] Arnaldo Alves Silveira, Arapua Comercial S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01499-2006-321-01-00-6 - Rte: Celia Regina Pessoa Nunes [Adv. Benicio Alves Gomes OAB:RJ 042363/D AB:RJ 112641/D ] Celia Regina Pessoa Nunes, Joao Batista Fernandes: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01519-2006-321-01-00-9 - Rte: Hildemauro Nogueira dos Santos [Adv. Francisco Lacordaire Panno OAB:RJ 119178/D AB:RJ 114260/D ] Ponteland Distribuidora Ltda: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01632-2006-321-01-00-4 - Rte: Elaine Reis Freitas [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Banco Itau S/a [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB:RJ 071477/D ] Banco Itau S/a: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02139-2006-321-01-00-1 - Rte: Lidia Mendonca Chaves [Adv. Mau ricio de Oliveira Alexandre OAB:RJ 118652/D ] Rdo: Claudionor Lima Rodrigues Lidia Mendonca Chaves:...Venha om autor regularizar sua inicial em 10 dias sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02149-2006-321-01-00-7 - Rte: Fabiana Lugao da Silva Teixeira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D ] Rdo: Neuza Malta Viana Fabiana Lugao da Silva Teixeira:..Venha om autor regularizar sua inicial em 10 dias sob pena extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02171-2006-321-01-00-7 - Rte: Augusto Cesar Souza Valente do Couto [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D Augusto Cesar Souza Valente do Couto:..Venha om autor regularizar sua inicial em 10 dias sob pena extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 02250-2006-321-01-00-8 - Rte: Rogerio Ferreira [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D ] Rdo: Lavanderia do Clovis Rogerio Ferreira:..Venha om autor regularizar sua inicial em 10 dias sob pena extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000588/90 - Rte: SHEILA AGUIAR MOREIRA [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca OAB:RJ 052527/D AB:RJ 026743/D ] SHEILA AGUIAR MOREIRA:... venha o autor com o numero de seu CPF para procedimentos junto ao BACENJUD em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 001308/91 - Rte: ROBERTO BARAO AGUIAR [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 075673/D ] ROBERTO BARAO AGUIAR, BANCO REAL S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 002150/96 - Rte: NORMA MARQUES OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 077998/D ] CASA SAO FRANCISCO DE ASSIS: Ter ciencia de despacho de fls.223 \r\n\r\nProc. RT 000285/97 - Rte: ROGERIO ROSA DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 073435/D ] ROGERIO ROSA DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01036-1997-321-01-00-2 - Rte: JEFFERSON ROSEMBERG FERNANDES DE MENEZES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 025876/D ] JEFFERSON ROSEMBERG FERNANDES DE MENEZES: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 02075-1997-321-01-00-7 - Rte: CARLOS ALVIM [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 041931/D ] CARLOS ALVIM, RUYTER PROMOCOES STREET DISCOTEQUE LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17.175,86 \r\n\r\nProc. RT 000512/99 - Rte: SAMUEL CORREIA DA SILVA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D SAMUEL CORREIA DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 91331"
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